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Sandro Pereira Santos x Banco Agibank S.A. e outros

ID: 321062975

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itanhaém - 3ª Vara Classe: Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) Nº Processo: 1006483-70.2024.8.26.0266

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

SANDRO PEREIRA SANTOS

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A. BANCO BRADESCO S/A BANCO DAYCOVAL S.A. PARANá BANCO S/A

Intimação

Advogados:

VIDAL RIBEIRO PONCANO

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MARISSOL JESUS FILLA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LUCAS DUTRA ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IVAN DE SOUZA MERCEDO MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Processo 1006483-70.2024.8.26.0266 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Superendividamento - Sandro Pereira Santos - Banco Bradesco S/A - - BANCO DAYCOVAL S.A. - - Paran… Processo 1006483-70.2024.8.26.0266 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Superendividamento - Sandro Pereira Santos - Banco Bradesco S/A - - BANCO DAYCOVAL S.A. - - Paraná Banco S/A - - Banco Agibank S.A. e outros - Vistos. Certificado o insucesso da audiência conciliatória prevista no art. 104-A do Código de Defesa do Consumidor, segue-se, nos termos da Lei nº 14.181/2021, a fase instrutória do procedimento especial de repactuação de dívidas por superendividamento. Considerando que o objetivo da presente ação é o reconhecimento da condição de superendividamento da parte autora, com a consequente possibilidade de repactuação compulsória das dívidas nos termos do art. 104-B do CDC, a instrução deve voltar-se à verificação de elementos concretos que confirmem: (i) a boa-fé do consumidor, (ii) a real incapacidade de pagamento sem comprometimento do mínimo existencial, (iii) a ausência de dolo ou má-fé na contratação dos débitos, e (iv) a viabilidade de fixação de um plano judicial proporcional, que respeite a ordem cronológica das dívidas. Ressalte-se, desde já, que, nos termos do art. 54-A, §1º, do Código de Defesa do Consumidor, combinado com o art. 3º do Decreto nº 11.150/2022, a caracterização da situação de superendividamento possui natureza objetiva, verificando-se quando as dívidas contraídas limitam a renda líquida do consumidor ao patamar de R$ 600,00, considerado o mínimo existencial. Não se aplica, para fins dessa aferição, qualquer limitação percentual vinculada a empréstimos consignados. Caberá, portanto, à parte autora comprovar documentalmente que sua renda líquida disponível encontra-se reduzida a esse patamar, como condição necessária ao reconhecimento do superendividamento. Determino, assim, que as partes se manifestem, no prazo comum de 15 (quinze) dias, especificando as provas que pretendem produzir, de forma justificada e com indicação precisa dos fatos que se pretende demonstrar. Na mesma oportunidade, deverão indicar se há interesse na realização de audiência de instrução e julgamento, com a oitiva de testemunhas, ou se admitem o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355 do CPC. Ressalto que a eventual produção de prova pericial contábil, se requerida, deverá ser acompanhada da formulação de quesitos claros e delimitados, relacionados ao cálculo da capacidade de pagamento da parte autora, preservação do mínimo existencial e análise da compatibilidade das prestações com a renda declarada. .Caso pretendam a oitiva de testemunhas, DEVERÃO as partes, no mesmo prazo, além de justificar especificadamente qual o ponto controvertido que pretendam provar com sua oitiva, arrolá-las, caso ainda não o tenham feito, a partir da intimação da presente decisão, sob pena de preclusão. Sem prejuízo, no mesmo prazo, a fim de possibilitar uma melhor adequação da pauta de audiências, deverão manifestar-se também acerca de eventual interesse na audiência de conciliação, instrução e julgamento virtual(via aplicativo Microsoft Teams), já indicando os e-mails daqueles que participarão do ato (partes, advogados, e testemunhas). Com as manifestações, tornem conclusos para decisão de saneamento. Intime-se. - ADV: IVAN DE SOUZA MERCEDO MOREIRA (OAB 457621/SP), VIDAL RIBEIRO PONCANO (OAB 91473/SP), ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 23255/PE), MARISSOL JESUS FILLA (OAB 17245/PR), LUCAS DUTRA ALVES (OAB 521055/SP)

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Processo nº 1006483-79.2025.8.26.0381

ID: 326151141

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006483-79.2025.8.26.0381

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

RENATA DAS DORES DIAS CARVALHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CEZAR AUGUSTO DOS SANTOS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 1006483-79.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Incapacidade Laborativa Parcial - Renata das Dores Dias Carvalho - Vistos. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados … Processo 1006483-79.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Incapacidade Laborativa Parcial - Renata das Dores Dias Carvalho - Vistos. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcleo 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral, criado pela Portaria Conjunta 10.507/2024, de 08/11/2024, e disciplinado pelo Comunicado Conjunto 868/2024, ambos do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Recebo a petição inicial. Anoto, desde já, que a parte autora está isenta do pagamento de custas e de verbas relativas à sucumbência, nos termos do parágrafo único, do artigo 129, da Lei 8.213/91. Eventual pedido de tutela de urgência será apreciado somente após a juntada do laudo pericial aos autos. Considerando-se a Comarca de residência/domicílio da parte autora, bem como a região geográfica do Estado e a necessidade de designação de perícia médica com profissional qualificado para a avaliação técnica, nomeio o(a) doutor(a):LIGIA CÉLIA LEME FORTE GONÇALVES (074.070.548-27) (lfgpericias@gmail.com) . Cadastrem-se o nome e demais dados do(a) perito(a) no Sistema SAJ. Cadastrem-se, também, no Portal de Auxiliares da Justiça os dados necessários para a ciência do(a) profissional, que deverá informar nos autos a data, o horário e o local para a realização da perícia. Com a vinda de tais informações, a parte autora será intimada, através do(a) advogado(a), para ciência e comparecimento. A parte autora deverá estar presente à perícia na data, no horário e no local designados, sob pena de extinção do feito em caso de ausência (artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil). Intime-se o INSS a proceder à antecipação dos honorários periciais, nos termos da Lei 13.876/19, com a redação dada pela Lei 14.331/22, devendo comunicar ao Juízo quando da efetivação do depósito. Fixo a remuneração em 15 UFESPs (R$555,30 para 2025), conforme a Resolução 910/2023 do Tribunal de Justiça. Proceda o(a) doutor(a) perito(a) à anamnese e ao exame físico, bem como à análise dos exames da parte autora, apresentando o respectivo laudo médico em até 30 dias da realização do ato, oportunidade em que deverá, também, responder os quesitos propostos pelo CNJ. Caso haja a necessidade de realização de exames complementares complexos, tais como ressonância magnética, eletroneuromiografia ou tomografia, por exemplo, deverá o(a) perito(a) consultar o Juízo quanto à possibilidade, justificando a necessidade. Nessa hipótese, intimem-se as partes para manifestação e após, venham os autos à conclusão para decisão. Incumbe às partes, dentro de 15 dias contados da intimação desta decisão, indicar assistente técnico e ofertar quesitos (artigo 465, parágrafo 1º, inciso II, do Código de Processo Civil). Em caso de inobservância do prazo, a participação do assistente técnico será vedada na avaliação pericial e na apresentação de quesitos, para garantia do contraditório e da ampla defesa. Aplica-se à indicação do assistente técnico a exclusividade da atividade de médico na realização de perícia (artigo 4º, inciso XII, e 5º, inciso II, ambos da Lei 12.842/2013). Intimem-se. - ADV: CEZAR AUGUSTO DOS SANTOS (OAB 33279/SC)

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Processo nº 1006483-37.2025.8.26.0007

ID: 334102934

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006483-37.2025.8.26.0007

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

SOLANGE NORBERTO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTA SABINO DE ALMEIDA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 1006483-37.2025.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Solange Norberto da Silva - Vistos. 1) Prejudicada a análise do pedido de fls. 439/443 diante da transação realizad… Processo 1006483-37.2025.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Solange Norberto da Silva - Vistos. 1) Prejudicada a análise do pedido de fls. 439/443 diante da transação realizada. 2) Homologo para que surta seus jurídicos e regulares efeitos a transação havida entre as partes destes autos. Em consequência, julgo o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inc. III, alínea "b", do Código de Processo Civil. Custas processuais e honorários advocatícios na forma avençada. Havendo atuação da Defensoria Pública ou do Ministério Público, dê-se ciência aos Órgãos O autor deverá comunicar o Juízo quando do integral cumprimento da avença para baixa definitiva dos autos. Em razão da preclusão lógica do direito de recorrer (art. 1.000, parágrafo único, do Código de Processo Civil), certifique-se o imediato trânsito em julgado desta. 3) Em razão do trânsito em julgado, por força do art. 1.259 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, providenciem as partes a retirada de eventuais documentos depositados em cartório e vinculados ao presente feito (mídias, mapas, plantas, documentos, radiografias, gravações entre outros), no prazo de 30 dias, sob pena de destruição. 4) Verifique o ofício judicial a existência de documentos físicos depositados em cartório nos termos do art. 1.258 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, e que permitam pronta inutilização, em especial o inc. V daquele artigo (os originais dos avisos de recebimento, mandados, cartas precatórias e rogatórias, nos quais tenham sido colhidas as respectivas notas de ciente, após manifestação da parte citada ou intimada). 5) Proceda a serventia, ainda, à inclusão deste feito na Pasta Compartilhada para verificação de documentos a serem inutilizados após o prazo da ação rescisória (art. 1.258, § 4º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça). Vistos. A parte autora foi intimada para recolher as custas iniciais ou comprovar possuir os requisitos para análise do pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita, quedando-se inerte. Assim, trata-se da hipótese de extinção prevista no art. 290 do Código de Processo Civil, que independe de intimação pessoal da parte. Ante o exposto, julgo extinto o processo, sem o exame do mérito, com fundamento no art. 485, inc. IV, c.c. art. 290, ambos do Código de Processo Civil. Uma vez cancelado o fato gerador da taxa judiciária (distribuição), não há incidência de custas. A parte autora, contudo, deverá providenciar o recolhimento da despesa processual decorrente do cancelamento do processo (art. 2º, parágrafo único, inc. XIV, da Lei Estadual nº 11.608/2003 combinado com o Anexo V do Provimento CSM nº 2.739/2024 - DJE de 06.05.2024, p. 07/08), no valor de 05 UFESPs (necessariamente em guia FEDTJ, código nº 224-0. Atenção: não é em guia DARE), no prazo de 05 dias. No silêncio, expeça-se carta de intimação para pagamento, sob pena de inscrição na dívida ativa. Publique-se, intimem-se e cumpra-se. A correta classificação do documento quando do peticionamento eletrônico confere mais agilidade na sua identificação no fluxo de trabalho, cabendo ao advogado cadastrar a petição com o código apropriado: - 38027 Embargos de Declaração" - 38023 Razões de Apelação" - ADV: ROBERTA SABINO DE ALMEIDA (OAB 75875/RS)

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W. H. F. x D. J. De O. F.

ID: 335794582

Tribunal: TJSP Órgão: 4ª Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1006483-11.2023.8.26.0297

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

W. H. F.

Polo Passivo:

D. J. DE O. F.

Intimação de acórdão

Advogados:

LEANDRO MARTINELLI TEBALDI

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JOEL MARIANO SILVÉRIO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006483-11.2023.8.26.0297 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006483-11.2023.8.26.0297 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Jales - Apte/Apdo: W. H. F. (Justiça Gratuita) - Apda/Apte: D. J. de O. F. (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Fatima Cristina Ruppert Mazzo - Deram parcial provimento ao recurso do requerido e negaram provimento ao recurso da autora. V. U. - DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO. DIVÓRCIO E PARTILHA DE BENS. RECURSO DO REQUERIDO PARCIALMENTE PROVIDO E RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: RECURSOS DE APELAÇÃO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO DE DIVÓRCIO, PARTILHA DE BENS, GUARDA DE MENOR, VISITAS E ALIMENTOS, E IMPROCEDENTE A RECONVENÇÃO. SENTENÇA APRECIOU PEDIDOS DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL ANTERIOR AO CASAMENTO, PARTILHA DE IMÓVEL E DÍVIDAS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. (I) A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NO RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL ANTERIOR AO CASAMENTO E PARTILHA DO IMÓVEL FINANCIADO. (II) A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA REFORMA DA DECISÃO QUE INDEFERIU A CONTRADITA DE TESTEMUNHA E REVOGAÇÃO DOS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. PROVAS APRESENTADAS PELO APELANTE NÃO DEMONSTRARAM A EXISTÊNCIA DE UNIÃO ESTÁVEL COM OS REQUISITOS LEGAIS ANTES DO CASAMENTO. A CONVIVÊNCIA PÚBLICA, CONTÍNUA E DURADOURA ANTES DO CASAMENTO NÃO FOI COMPROVADA. 4. A PARTILHA DO IMÓVEL FINANCIADO APENAS EM NOME DA AUTORA ANTES DO CASAMENTO DEVE CONSIDERAR A PROPORÇÃO DO VALOR PAGO DURANTE O CASAMENTO. A SENTENÇA MERECE PARCIAL REFORMA PARA DETERMINAR A PARTILHA DO VALOR PAGO A TÍTULO DE FINANCIAMENTO DA OBRA DO IMÓVEL DURANTE O CASAMENTO. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO DO REQUERIDO PARCIALMENTE PROVIDO PARA DETERMINAR A PARTILHA DO VALOR PAGO A TÍTULO DE FINANCIAMENTO DA OBRA DO IMÓVEL DURANTE O CASAMENTO. RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL É MEDIDA QUE SE IMPÕE. 2. A PARTILHA DE BENS FINANCIADOS NO DIVÓRCIO DEVE CONSIDERAR A PROPORÇÃO DO VALOR PAGO ATÉ A DATA DA SEPARAÇÃO DE FATO. LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO CIVIL, ART. 1.723. JURISPRUDÊNCIA CITADA: RESP 108140/BA, REL. MINISTRO BARROS MONTEIRO, QUARTA TURMA, JULGADO EM 8/2/2000, DJE DE 2/5/2000. TJSP - 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AP. Nº 0009408-73.2013.8.26.0191- REL. AUGUSTO REZENDE. J. 16/02/2016. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Joel Mariano Silvério (OAB: 185258/SP) - Leandro Martinelli Tebaldi (OAB: 259850/SP) (Convênio A.J/OAB) - 4º andar

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Processo nº 1006483-61.2025.8.11.0037

ID: 290941513

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006483-61.2025.8.11.0037

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

CICERA APARECIDA GOMES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WENDER ADAO CORREA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO JUIZADOS ESPECIAIS DE PRIMAVERA DO LESTE / Juiz Titular DISTRIBUIÇÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1006483-61.2025.8.11.0037 Valor da causa: R$ 10.725,42 ESPÉCIE: … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO JUIZADOS ESPECIAIS DE PRIMAVERA DO LESTE / Juiz Titular DISTRIBUIÇÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1006483-61.2025.8.11.0037 Valor da causa: R$ 10.725,42 ESPÉCIE: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes]->PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: Nome: CICERA APARECIDA GOMES DE OLIVEIRA Endereço: Rua Castelo Branco, 1057, Castelândia, PRIMAVERA DO LESTE - MT - CEP: 78850-000 POLO PASSIVO: Nome: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. Endereço: AC BARRA DO GARÇAS, 3678, RUA PRIMEIRO DE MAIO 139, CENTRO, BARRA DO GARÇAS - MT - CEP: 78600-970 A presente, tem por finalidade a INTIMAÇÃO de Vossa Senhoria na qualidade de parte requerente, para comparecer à Audiência Designada, estando os documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem abaixo descritas. DADOS DA AUDIÊNCIA: AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: 5ª Vara - Juizado Especial Cível - Sala 1 Data: 23/07/2025 Hora: 16:20 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link, retirado do portal abaixo informado. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Link de acesso ao Portal de Audiências de Conciliação https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link". Para acessar o portal de audiências a parte deve: 1- Acessar o link acima ou scanear o QR code, 2- Já no site do Portal de Audiências, clicar no "Menu", entrar na aba "Salas Virtuais de Audiências", 3- Escolher a aba da Unidade Judicial, 4- escolher a sala de audiência designada e clicar em "acessar". - Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. - Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): 1. O não comparecimento à audiência designada e não sendo apresentada justificativa até o inicio da audiência, implicará na extinção e arquivamento do processo, nos termos do artigo 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, com a condenação ao pagamento das custas processuais. 2. Deverá(ão) o(a, s) citando(a, s)/intimando(a, s) comparecer devidamente trajado(a, s) e portando documentos pessoais. Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), deverá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a sua participação, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Apresentação de documento de identificação das partes: As partes deverão portar documento de identidade com foto, de preferência atualizado, a ser apresentado na audiência. Saliento, por oportuno, que a nulidade estabelecida no artigo 272, parágrafo 5º do CPC (exclusividade de intimações), não se aplica nos juizados especiais, conforme preconiza o Enunciado Cível n.º 169, que assim dispõe: "ENUNCIADO 169 - O disposto nos §§ 1.º e 5.º do art. 272 do CPC/2015 não se aplica aos Juizados Especiais (XLI Encontro - Porto Velho-RO)." Erro de intepretao na linha: ' CONTATO DO ${processoTrfHome.orgaoJulgador.orgaoJulgador} TELEFONE: #{processoTrfHome.orgaoJulgador.numeroTelefoneFormatado} ': Expression cannot contain both #{..} and ${..} : CONTATO DO ${processoTrfHome.orgaoJulgador.orgaoJulgador} TELEFONE: #{processoTrfHome.orgaoJulgador.numeroTelefoneFormatado} PRIMAVERA DO LESTE, 5 de junho de 2025

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Município De Leme x Meire Helen Vasconcelos Me

ID: 313616742

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 18ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1006483-84.2019.8.26.0318

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE LEME

Polo Passivo:

MEIRE HELEN VASCONCELOS ME

Intimação de acórdão

Advogados:

CLAUDIA KINOCK ALVARES SENEDA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006483-84.2019.8.26.0318 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006483-84.2019.8.26.0318 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Leme - Apelante: Município de Leme - Apelada: Meire Helen Vasconcelos Me - Magistrado(a) Beatriz Braga - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA/POSTURAS DO EXERCÍCIO DE 2015. ANTES DE APRECIAR-SE O MÉRITO DO RECURSO, É NECESSÁRIO DESTACAR-SE QUE FOI NECESSÁRIO ADAPTAR-SE O ENTENDIMENTO ANTERIOR DEVIDO À PROLAÇÃO DO POSICIONAMENTO VINCULANTE DO STF EXARADO NO TEMA 1.184 DE SUA JURISPRUDÊNCIA. ANTERIORMENTE, APLICAVA-SE O ENTENDIMENTO UNÂNIME DO STJ DE QUE APENAS A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PODERIA EXECUTAR PEQUENAS QUANTIAS. NO ENTANTO, EM 19 DE DEZEMBRO DE 2023, O STF PUBLICOU DECISÃO RELEVANTE SOBRE O ASSUNTO (TEMA 1.184), QUE TRATA DA QUESTÃO DO INTERESSE PROCESSUAL DAS FAZENDAS PÚBLICAS EM RECORRER AO JUDICIÁRIO PARA COBRAR CRÉDITOS DE PEQUENO VALOR.SEGUEM AS TESES APROVADAS EM TAL TEMA:1. É LEGÍTIMA A EXTINÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR PELA AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR TENDO EM VISTA O PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA EFICIÊNCIA ADMINISTRATIVA, RESPEITADA A COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL DE CADA ENTE FEDERADO. 2. O AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL DEPENDERÁ DA PRÉVIA ADOÇÃO DAS SEGUINTES PROVIDÊNCIAS: A) TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO OU ADOÇÃO DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA E B) PROTESTO DO TÍTULO, SALVO POR MOTIVO DE EFICIÊNCIA ADMINISTRATIVA, COMPROVANDO-SE A INADEQUAÇÃO DA MEDIDA. 3. O TRÂMITE DE AÇÕES DE EXECUÇÃO FISCAL NÃO IMPEDE OS ENTES FEDERADOS DE PEDIREM A SUSPENSÃO DO PROCESSO PARA A ADOÇÃO DAS MEDIDAS PREVISTAS NO ITEM 2, DEVENDO, NESSE CASO, O JUIZ SER COMUNICADO DO PRAZO PARA AS PROVIDÊNCIAS CABÍVEIS.FEITO O INTROITO, PASSA-SE AO CASO CONCRETO, NO QUAL TEM-SE APELO INTERPOSTO EM FACE DE SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR AO CONSIDERAR O BAIXO VALOR DA AÇÃO. PROCESSO DISTRIBUÍDO EM 16.12.2019, PORTANTO, ANTERIORMENTE À FORMULAÇÃO DAS TESES NO TEMA 1184 CITADO, DE MODO A SER INAPLICÁVEL SEU ITEM 2. NO ENTANTO, HÁ CENÁRIO PARA EXTINÇÃO COM BASE COM BASE NO ARTIGO 1º, PARÁGRAFO 1º, DA RESOLUÇÃO Nº 547.COM EFEITO, APÓS A CITAÇÃO DA DEVEDORA (FLS 32) NÃO HOUVE QUALQUER MOVIMENTAÇÃO ÚTIL NO ANDAMENTO PROCESSUAL. DOS AUTOS VÊ-SE QUE APENAS FORAM FORMULADOS INÚMEROS PEDIDOS DE LOCALIZAÇÃO DE BENS, TODOS SEM SUCESSO, BEM COMO MEROS REQUERIMENTOS DE SUSPENSÃO PROCESSUAL. NO MAIS, CONSIDERANDO-SE QUE O MUNICÍPIO NÃO AVANÇOU NO PROCESSO E QUE O ACIONAMENTO DO JUDICIÁRIO IMPLICA EM ÔNUS PARA O CONTRIBUINTE E PARA A EFICIÊNCIA DO SISTEMA JUDICIAL, A MANUTENÇÃO DA SENTENÇA EXTINTIVA É ADEQUADA, EMBORA COM BASE EM FUNDAMENTO DIVERSO DAQUELE UTILIZADO NA SENTENÇA.NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Claudia Kinock Alvares Seneda (OAB: 114472/SP) (Procurador) - 1º andar

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Processo nº 1006483-73.2025.8.26.0286

ID: 324837246

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itu - 3ª Vara Cível Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO Nº Processo: 1006483-73.2025.8.26.0286

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CRISTIANE MARIA MANTOVANI DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO FEIGELSON

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Processo 1006483-73.2025.8.26.0286 - Despejo por Falta de Pagamento - Despejo por Inadimplemento - Cristiane Maria Mantovani de Souza - Vistos. 1. Trata-se de ação de despejo movida por Cristiane Mar… Processo 1006483-73.2025.8.26.0286 - Despejo por Falta de Pagamento - Despejo por Inadimplemento - Cristiane Maria Mantovani de Souza - Vistos. 1. Trata-se de ação de despejo movida por Cristiane Maria Mantovani de Souza contra Ana Vilma Vicente de Barros. A parte autora requereu a concessão de liminar para imediata desocupação. A parte requerente apresentou seguro garantia equivalente a três alugueis como caução. É o relatório. Decido. A liminar deve ser deferida. Conforme se verifica pela cópia do contrato que acompanha a exordial, as partes firmaram um contrato de locação do imóvel descrito na petição inicial. O instrumento está desprovido de qualquer garantia em face da inércia da locatária em substituir a seguradora. A parte autora ofereceu seguro garantia equivalente a três meses de aluguel como caução. Com efeito, a requerente preenche todos os requisitos do artigo 59, inciso IX, da Lei 8.245/91, sendo de rigor a concessão de liminar. Nesse sentido: "Agravo de instrumento. Ação de despejo por falta de garantia. Locação comercial. Garantidora que se exonerou do encargo. Insurgência contra o indeferimento da liminar. Locatária notificada de diversas formas pela locadora, acerca da necessidade de substituição da fiança (art. 40, IV, da Lei nº 8.245/91), mas permaneceu inerte. Necessidade de concessão da liminar de despejo, para desocupação do imóvel em 15 dias, com fulcro no art. 59, § 1º, VII, da Lei nº 8.245/91. Comprovação da contratação de seguro garantia judicial pela Autora. Recurso provido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2388974-66.2024.8.26.0000; Relator (a):Pedro Baccarat; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Bernardo do Campo -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/03/2025; Data de Registro: 07/03/2025) Ante o exposto, DEFIRO a liminar para determinar que a parte requerida desocupe o imóvel objeto da locação no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de despejo forçado. 2. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM). Cite-se o(a) requerido(a) para os termos da ação em epígrafe, advertindo-se do prazo de 15 (quinze) dias para apresentar a resposta, observando-se os incisos I e II, do artigo 62, da Lei 8.245/1991, com a redação da Lei 12.112/2009. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 3. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I - havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II - havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III - em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). 4. Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado e/ou carta de citação. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Intime-se. - ADV: BRUNO FEIGELSON (OAB 164272/RJ)

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Paulo Sergio Catabriga Kel x Banco Crefisa S.A. e outros

ID: 332122457

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Limeira - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006483-68.2025.8.26.0320

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

PAULO SERGIO CATABRIGA KEL

Polo Passivo:

BANCO CREFISA S.A. BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

LÁZARO JOSÉ GOMES JÚNIOR

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KARINE SOARES DO MONTE

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DIEGO MONTEIRO BAPTISTA

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DARDILENE MASCARENHAS BARBOSA

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Processo 1006483-68.2025.8.26.0320 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Paulo Sergio Catabriga Kel - Banco Mercantil do Brasil S/A - - Banco Crefisa S.a. - Vistos. Fls. 117… Processo 1006483-68.2025.8.26.0320 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Paulo Sergio Catabriga Kel - Banco Mercantil do Brasil S/A - - Banco Crefisa S.a. - Vistos. Fls. 117/119: Trata-se de embargos de declaração interpostos por Paulo Sergio Catabriga Kel contra a decisão de fls. 71/72, sob o argumento de que há erro material no corpo da referida decisão, requerendo a sua devida correção para que o provimento jurisdicional reflita com exatidão os fatos e pedidos articulados na petição inicial. Recebo os embargos, uma vez que foram tempestivamente interpostos. Os embargos de declaração têm por objetivo esclarecer obscuridade, eliminar contradição, além de suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz e corrigir erro material, conforme disposto no artigo 1.022 do Código de Processo Civil. O embargante aponta, com razão, que em nenhum momento de sua petição inicial houve menção ou pedido relacionado a descontos sob a denominação "CONTRIB. MASTER PREV". Assiste-lhe razão, também, quanto ao erro material indicado no quarto parágrafo da referida decisão, uma vez que ali consta que o contrato de número 807708009 estaria sendo descontado do benefício previdenciário do autor (nº 197.566.620-5), quando, na verdade, os descontos são realizados diretamente de sua conta bancária, mantida na agência 0312, conta nº 01.042.428-0, do Banco Mercantil. Ante o exposto, ACOLHO os embargos de declaração opostos às fls. 117/119, para o fim de, com fundamento no artigo 1.022, III, do Código de Processo Civil, corrigir os erros materiais constantes da decisão de fls. 71/72, nos seguintes termos: O trecho final do segundo parágrafo do relatório da decisão de fls. 71/72 passa a ter a seguinte redação: Pede tutela de urgência para a suspensão dos descontos relativos aos contratos de empréstimo que alega fraudulentos (contratos nº 097001970322 e 097001972664 com o Banco Crefisa; contratos nº 807708008 e 807708009 com o Banco Mercantil), bem como das tarifas não autorizadas, a fim de se evitarem os descontos mensais e preservar a integridade de seu benefício previdenciário e de sua conta corrente. O quarto parágrafo da decisão de fls. 71/72, referente à parte dispositiva, passa a ter a seguinte redação: Assim, defiro a tutela de urgência, para determinar a suspensão dos descontos indevidos denominados: "DEB. SEG. PREST.", "TAR. PACOTE SERVIÇOS", "SEG. CART. PROTEGIDO / SEG. CARTÃO P. PERDA ROUBO", e "TAR. MENSAL ENVIO SMS" e do contrato de empréstimo pessoal nº 807708009 da conta corrente do requerente (Banco Mercantil, agência 0312, conta nº 01.042.428-0), bem como para que se oficie ao INSS, a fim de suspender os descontos mensais no benefício previdenciário nº 197.566.620-5, de PAULO SERGIO CATABRIGA KEL, CPF nº 139.367.228-03, em relação ao contrato nº 807708008 com o Banco Mercantil e em relação aos contratos nºs 097001970322 e 097001972664 do Banco Crefisa. No mais, permanecem inalterados todos os demais termos e comandos da decisão embargada de fls. 71/72, que fica fazendo parte integrante da presente. Fls. 504/518: anote-se a interposição do recurso de agravo de instrumento. No mais, aguarde-se o decurso de prazo para oferecimento de réplica. Intime-se. - ADV: DARDILENE MASCARENHAS BARBOSA (OAB 362782/SP), LÁZARO JOSÉ GOMES JÚNIOR (OAB 8125/MS), DIEGO MONTEIRO BAPTISTA (OAB 153999/RJ), KARINE SOARES DO MONTE (OAB 16129/RN)

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Processo nº 1006483-08.2023.8.11.0045

ID: 260538502

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1006483-08.2023.8.11.0045

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL SA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1006483-08.2023.8.11.0045 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Cédula de Crédito Bancário, Contratos Bancário… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1006483-08.2023.8.11.0045 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Cédula de Crédito Bancário, Contratos Bancários] Relator: Des(a). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES] Parte(s): [BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.000.000/7001-77 (APELANTE), EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA - CPF: 135.207.888-02 (ADVOGADO), ARMAZENS GERAIS OLOUG EIRELI - ME - CNPJ: 16.966.963/0001-84 (APELADO), LUIZ ALBERTO FLAUSINO DA SILVA - CPF: 097.693.418-35 (ADVOGADO), FABIO ROBERTO MARQUES DE ALMEIDA - CPF: 971.883.011-15 (APELADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO RECURSO. E M E N T A PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. ACORDO HOMOLOGADO. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO ATÉ O CUMPRIMENTO. EXTINÇÃO INDEVIDA. ART. 922 DO CPC. RECURSO PROVIDO. I. No caso em exame, a instituição financeira recorrente pleiteia a reforma parcial da sentença que extinguiu o feito após a homologação do acordo, sem observar o pedido expresso de suspensão do processo até a quitação da obrigação. II. O artigo 922 do Código de Processo Civil prevê que, havendo acordo entre as partes, a execução deve ser suspensa pelo prazo concedido ao executado para cumprimento voluntário da obrigação, retomando-se o curso do processo apenas em caso de inadimplemento. III. Ainda que o artigo 313, § 4º, do CPC imponha prazo máximo de seis meses para suspensão do processo por convenção das partes, admite-se a prorrogação desse prazo quando o acordo prevê quitação parcelada em período superior. IV. A extinção do feito, sem observância da suspensão previamente requerida, viola o devido processo legal e os princípios da segurança jurídica e da boa-fé processual, impondo a reforma da sentença para determinar a suspensão do processo até o integral cumprimento do acordo. V. Recurso provido. R E L A T Ó R I O Trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto por BANCO DO BRASIL S/A., contra a r. sentença proferida pelo Juízo da 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE LUCAS DO RIO VERDE – MT, nos autos da AÇÃO DE EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL nº 1006483-08.2023.8.11.0045, ajuizada em desfavor de FABIO ROBERTO MARQUES DE ALMEIDA e OUTROS, que homologou o acordo firmado e extinguiu o processo nos seguintes termos: (destaques no original) [...] Em análise à composição firmada entre as partes nota-se que a avença foi firmada em observância à validade do negócio jurídico, como estabelece o artigo 104 do Código Civil, devendo ser homologado por este Juízo. Ante o exposto, este Juízo HOMOLOGA por sentença a transação celebrada entre as partes, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos e, por conseguinte, EXTINGUE-SE o processo, a teor do que dispõe o art. 487, III, alínea “b” do CPC. Saliente-se que, embora tenha havido a solicitação de suspensão da demanda, este Juízo consigna que o arquivamento em nada prejudicará a parte interessada, caso, eventualmente, ocorra o descumprimento da avença, isso porque a demanda retornará o seu curso regular. Custas pela parte executada, conforme termo do acordo. [...] A parte apelante defende o provimento do recurso de apelação e a consequente reforma da sentença aduzindo, em síntese, que: 1) “[...], A insurgência contra a r. sentença deve-se ao fato de que os autos foram extintos em virtude de acordo parcelado! [...]”; 2) “[...]Nos termos do art. 922 do CPC, o banco autor requereu expressamente a homologação de acordo nos autos e a suspensão do processo até o pagamento integral do acordo, tendo em vista que o acordo foi parcelado [...]”; e 3) “[...]Contudo, não foi observado pelo r. Juízo que o acordo foi parcelado e as partes requereram expressamente a suspensão dos autos até o cumprimento integral [...]”. Assim, requer o provimento do recurso para o fim de se reformar a sentença recorrida “[...] a fim de que afastada a extinção da ação, devendo o presente processo voltar ao r., Juízo “a quo”, para que seja suspenso até o fiel cumprimento integral do acordo [...]”. Não houve apresentação de Contrarrazões Recursais. É o relatório. V O T O R E L A T O R Conforme relatado, trata-se de Recurso de Apelação em que a instituição financeira recorrente busca a reforma parcial da sentença que extinguiu o feito após a homologação do acordo. Alega a parte Apelante que o processo deveria ficar suspenso pelo prazo necessário para cumprimento do acordo firmado com a parte Executada. Pois bem. O recurso comporta acolhimento. Isso porque, no caso em análise, houve pedido de suspensão do processo durante o prazo para cumprimento do acordo, com consequente extinção do feito apenas após a liquidação do pacto firmado. Sobre tal situação, o artigo 922 do Código do Processo Civil estabelece: Art. 922. Convindo as partes, o juiz declarará suspensa a execução durante o prazo concedido pelo exequente para que o executado cumpra voluntariamente a obrigação. Parágrafo único. Findo o prazo sem cumprimento da obrigação, o processo retomará o seu curso. Muito embora a lei estabeleça prazo máximo de 06 (seis) meses para suspensão do processo por convenção das partes (art. 313, §4º, do CPC), nada impede que se aguarde maior prazo quando esteja em curso acordo para quitação do débito em parcelas futuras, a serem implementadas em tempo maior. No caso, não há dúvida alguma do requerimento da homologação do acordo com a suspensão do feito até o cumprimento do acordo, sendo que, findo o prazo legal, sem qualquer manifestação das partes, ou descumprido o acordo entabulado entre as partes, deve o Magistrado determinar o prosseguimento do processo, e não, julgá-lo extinto por falta de interesse de agir. Nesse sentido, transcrevo alguns julgados recentes desta Corte: APELAÇÃO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO- ACORDO ENTRE AS PARTES - PEDIDO DE SUSPENSÃO - HOMOLOGAÇÃO - EXTINÇÃO DO FEITO - IMPOSSIBILIDADE - ART. 922 e 313, II, § 4º CPC/15 - NECESSIDADE DE SUSPENSÃO - RECURSO PROVIDO. Em caso de realização de acordo entre as partes para pagamento em parcelas da obrigação, suspende-se o processo para cumprimento da obrigação pelo devedor (art. 313, II, do CPC/15). Havendo autocomposição nos autos da ação de busca e apreensão, a legislação processual civil prevê a sua suspensão para o cumprimento da obrigação, não implicando na extinção do processo, como decidiu a sentença recorrida, de modo que esta merece ser reformada. (N.U 1000962-98.2022.8.11.0051, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 23/07/2024, Publicado no DJE 24/07/2024) RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – ACORDO ENTRE AS PARTES PARA PAGAMENTO PARCELADO– HOMOLOGAÇÃO E SUSPENSÃO DO PROCESSO – POSTERIOR EXTINÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – NECESSIDADE DE SUSPENSÃO DO FEITO ATÉ O INTEGRAL CUMPRIMENTO – SENTENÇA DESCONSTITUÍDA – RECURSO PROVIDO. Entabulado acordo entre as partes na fase executiva, com previsão de pagamento da dívida executada em parcelas, deve o referido acordo ser homologado, com a suspensão do processo até o integral cumprimento, conforme previsão do art. 922 do CPC, sendo descabida a extinção. (N.U 0009454-02.2013.8.11.0055, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, VANDYMARA GALVAO RAMOS PAIVA ZANOLO, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 17/07/2024, Publicado no DJE 18/07/2024) APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO MONITÓRIA – ACORDO – PRAZO CONCEDIDO PELO CREDOR PARA PAGAMENTO PARCELADO DO DÉBITO - PEDIDO DE SUSPENSÃO - EXTINÇÃO DO PROCESSO INDEVIDA – ART. 922 DO CPC – RECURSO PROVIDO. Em Ação Monitória, o acordo firmado entre as partes para parcelamento do valor devido não autoriza a extinção do feito, mas sim a sua suspensão até o adimplemento da obrigação. Findo o prazo sem o cumprimento, o processo retomará seu curso normal. (N.U 1002244-06.2022.8.11.0009, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 17/07/2024, Publicado no DJE 19/07/2024) Pelo exposto, DOU PROVIMENTO AO RECURSO para reformar a sentença e determino a suspensão da execução na instância de origem até o cumprimento da obrigação pactuada, nos termos do artigo 922, do Caderno Processual Civil. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 22/04/2025

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Processo nº 1006483-08.2023.8.11.0045

ID: 260538508

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1006483-08.2023.8.11.0045

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ARMAZENS GERAIS OLOUG EIRELI - ME FABIO ROBERTO MARQUES DE ALMEIDA

Acórdão

Advogados:

LUIZ ALBERTO FLAUSINO DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1006483-08.2023.8.11.0045 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Cédula de Crédito Bancário, Contratos Bancário… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1006483-08.2023.8.11.0045 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Cédula de Crédito Bancário, Contratos Bancários] Relator: Des(a). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES] Parte(s): [BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.000.000/7001-77 (APELANTE), EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA - CPF: 135.207.888-02 (ADVOGADO), ARMAZENS GERAIS OLOUG EIRELI - ME - CNPJ: 16.966.963/0001-84 (APELADO), LUIZ ALBERTO FLAUSINO DA SILVA - CPF: 097.693.418-35 (ADVOGADO), FABIO ROBERTO MARQUES DE ALMEIDA - CPF: 971.883.011-15 (APELADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO RECURSO. E M E N T A PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. ACORDO HOMOLOGADO. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO ATÉ O CUMPRIMENTO. EXTINÇÃO INDEVIDA. ART. 922 DO CPC. RECURSO PROVIDO. I. No caso em exame, a instituição financeira recorrente pleiteia a reforma parcial da sentença que extinguiu o feito após a homologação do acordo, sem observar o pedido expresso de suspensão do processo até a quitação da obrigação. II. O artigo 922 do Código de Processo Civil prevê que, havendo acordo entre as partes, a execução deve ser suspensa pelo prazo concedido ao executado para cumprimento voluntário da obrigação, retomando-se o curso do processo apenas em caso de inadimplemento. III. Ainda que o artigo 313, § 4º, do CPC imponha prazo máximo de seis meses para suspensão do processo por convenção das partes, admite-se a prorrogação desse prazo quando o acordo prevê quitação parcelada em período superior. IV. A extinção do feito, sem observância da suspensão previamente requerida, viola o devido processo legal e os princípios da segurança jurídica e da boa-fé processual, impondo a reforma da sentença para determinar a suspensão do processo até o integral cumprimento do acordo. V. Recurso provido. R E L A T Ó R I O Trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto por BANCO DO BRASIL S/A., contra a r. sentença proferida pelo Juízo da 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE LUCAS DO RIO VERDE – MT, nos autos da AÇÃO DE EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL nº 1006483-08.2023.8.11.0045, ajuizada em desfavor de FABIO ROBERTO MARQUES DE ALMEIDA e OUTROS, que homologou o acordo firmado e extinguiu o processo nos seguintes termos: (destaques no original) [...] Em análise à composição firmada entre as partes nota-se que a avença foi firmada em observância à validade do negócio jurídico, como estabelece o artigo 104 do Código Civil, devendo ser homologado por este Juízo. Ante o exposto, este Juízo HOMOLOGA por sentença a transação celebrada entre as partes, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos e, por conseguinte, EXTINGUE-SE o processo, a teor do que dispõe o art. 487, III, alínea “b” do CPC. Saliente-se que, embora tenha havido a solicitação de suspensão da demanda, este Juízo consigna que o arquivamento em nada prejudicará a parte interessada, caso, eventualmente, ocorra o descumprimento da avença, isso porque a demanda retornará o seu curso regular. Custas pela parte executada, conforme termo do acordo. [...] A parte apelante defende o provimento do recurso de apelação e a consequente reforma da sentença aduzindo, em síntese, que: 1) “[...], A insurgência contra a r. sentença deve-se ao fato de que os autos foram extintos em virtude de acordo parcelado! [...]”; 2) “[...]Nos termos do art. 922 do CPC, o banco autor requereu expressamente a homologação de acordo nos autos e a suspensão do processo até o pagamento integral do acordo, tendo em vista que o acordo foi parcelado [...]”; e 3) “[...]Contudo, não foi observado pelo r. Juízo que o acordo foi parcelado e as partes requereram expressamente a suspensão dos autos até o cumprimento integral [...]”. Assim, requer o provimento do recurso para o fim de se reformar a sentença recorrida “[...] a fim de que afastada a extinção da ação, devendo o presente processo voltar ao r., Juízo “a quo”, para que seja suspenso até o fiel cumprimento integral do acordo [...]”. Não houve apresentação de Contrarrazões Recursais. É o relatório. V O T O R E L A T O R Conforme relatado, trata-se de Recurso de Apelação em que a instituição financeira recorrente busca a reforma parcial da sentença que extinguiu o feito após a homologação do acordo. Alega a parte Apelante que o processo deveria ficar suspenso pelo prazo necessário para cumprimento do acordo firmado com a parte Executada. Pois bem. O recurso comporta acolhimento. Isso porque, no caso em análise, houve pedido de suspensão do processo durante o prazo para cumprimento do acordo, com consequente extinção do feito apenas após a liquidação do pacto firmado. Sobre tal situação, o artigo 922 do Código do Processo Civil estabelece: Art. 922. Convindo as partes, o juiz declarará suspensa a execução durante o prazo concedido pelo exequente para que o executado cumpra voluntariamente a obrigação. Parágrafo único. Findo o prazo sem cumprimento da obrigação, o processo retomará o seu curso. Muito embora a lei estabeleça prazo máximo de 06 (seis) meses para suspensão do processo por convenção das partes (art. 313, §4º, do CPC), nada impede que se aguarde maior prazo quando esteja em curso acordo para quitação do débito em parcelas futuras, a serem implementadas em tempo maior. No caso, não há dúvida alguma do requerimento da homologação do acordo com a suspensão do feito até o cumprimento do acordo, sendo que, findo o prazo legal, sem qualquer manifestação das partes, ou descumprido o acordo entabulado entre as partes, deve o Magistrado determinar o prosseguimento do processo, e não, julgá-lo extinto por falta de interesse de agir. Nesse sentido, transcrevo alguns julgados recentes desta Corte: APELAÇÃO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO- ACORDO ENTRE AS PARTES - PEDIDO DE SUSPENSÃO - HOMOLOGAÇÃO - EXTINÇÃO DO FEITO - IMPOSSIBILIDADE - ART. 922 e 313, II, § 4º CPC/15 - NECESSIDADE DE SUSPENSÃO - RECURSO PROVIDO. Em caso de realização de acordo entre as partes para pagamento em parcelas da obrigação, suspende-se o processo para cumprimento da obrigação pelo devedor (art. 313, II, do CPC/15). Havendo autocomposição nos autos da ação de busca e apreensão, a legislação processual civil prevê a sua suspensão para o cumprimento da obrigação, não implicando na extinção do processo, como decidiu a sentença recorrida, de modo que esta merece ser reformada. (N.U 1000962-98.2022.8.11.0051, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 23/07/2024, Publicado no DJE 24/07/2024) RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – ACORDO ENTRE AS PARTES PARA PAGAMENTO PARCELADO– HOMOLOGAÇÃO E SUSPENSÃO DO PROCESSO – POSTERIOR EXTINÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – NECESSIDADE DE SUSPENSÃO DO FEITO ATÉ O INTEGRAL CUMPRIMENTO – SENTENÇA DESCONSTITUÍDA – RECURSO PROVIDO. Entabulado acordo entre as partes na fase executiva, com previsão de pagamento da dívida executada em parcelas, deve o referido acordo ser homologado, com a suspensão do processo até o integral cumprimento, conforme previsão do art. 922 do CPC, sendo descabida a extinção. (N.U 0009454-02.2013.8.11.0055, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, VANDYMARA GALVAO RAMOS PAIVA ZANOLO, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 17/07/2024, Publicado no DJE 18/07/2024) APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO MONITÓRIA – ACORDO – PRAZO CONCEDIDO PELO CREDOR PARA PAGAMENTO PARCELADO DO DÉBITO - PEDIDO DE SUSPENSÃO - EXTINÇÃO DO PROCESSO INDEVIDA – ART. 922 DO CPC – RECURSO PROVIDO. Em Ação Monitória, o acordo firmado entre as partes para parcelamento do valor devido não autoriza a extinção do feito, mas sim a sua suspensão até o adimplemento da obrigação. Findo o prazo sem o cumprimento, o processo retomará seu curso normal. (N.U 1002244-06.2022.8.11.0009, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 17/07/2024, Publicado no DJE 19/07/2024) Pelo exposto, DOU PROVIMENTO AO RECURSO para reformar a sentença e determino a suspensão da execução na instância de origem até o cumprimento da obrigação pactuada, nos termos do artigo 922, do Caderno Processual Civil. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 22/04/2025

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