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"1006523-04.2023.8.26.0358" - Resultados da Busca – Página 31 de 31

Processo nº 1002243-54.2024.8.11.0040

ID: 311695735

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002243-54.2024.8.11.0040

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Acórdão

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002243-54.2024.8.11.0040 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Material] Relator: Des(a)… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002243-54.2024.8.11.0040 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Material] Relator: Des(a). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES Turma Julgadora: [DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [TOKIO MARINE SEGURADORA S.A. - CNPJ: 33.164.021/0001-00 (APELANTE), JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS - CPF: 326.415.498-67 (ADVOGADO), ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A - CNPJ: 03.467.321/0001-99 (APELADO), DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - CPF: 568.962.041-68 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS – PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE REJEITADA – MÉRITO – PEDIDO DE RESSARCIMENTO DA SEGURADORA CONTRA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA – EQUIPAMENTOS DANIFICADOS – DANOS ELÉTRICOS EM RAZÃO DE DESCARGA ATMOSFÉRICA – CASO FORTUITO – CAUSA EXCLUDENTE DO DEVER DE INDENIZAR – HONORÁRIOS MANTIDOS – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Como a parte apelante apresentou devidamente os fundamentos de fato e de direito a fim de impugnar efetivamente os fundamentos da sentença, deve ser afastada a preliminar relativa à violação ao princípio da dialeticidade. Constatado dos autos que os danos sofridos pelo segurado se deram em virtude de descargas atmosféricas (força maior), que é causa excludente da responsabilidade quanto ao dever de indenizar, os pedidos da inicial devem ser julgados improcedentes. TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº 1002243-54.2024.8.11.0040 APELANTE: TOKIO MARINE SEGURADORA S/A APELADA: ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A RELATÓRIO EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de apelação interposto por TOKIO MARINE SEGURADORA S/A, contra r. sentença proferida pelo MM. Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Sorriso, Dr. Valter Fabricio Simioni da Silva, lançada nos autos da ação regressiva de indenização de danos ajuizada em desfavor da ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A, que julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial e fixou a verba honorária em 15% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Inconformada, a seguradora apelante defende em suas razões que o sinistro foi ocasionado por distúrbios elétricos oriundos da rede de distribuição da apelada. Alega que comprovou o nexo de causalidade mediante laudos técnicos idôneos e relatórios de regulação do sinistro, bem como comprovou que os danos decorreram de sobrecarga de tensão transportada pela rede da apelada, a qual, por ausência de dispositivos de segurança eficazes, permitiu a propagação da oscilação que causou o prejuízo. Aduz que não se aplica a excludente do caso fortuito, pois não houve queda de raio diretamente no imóvel do segurado, e a apelada não apresentou contraprova, tampouco os relatórios exigidos pela ANEEL, descumprindo o art. 373, II, do CPC. Ressalta que, diante da responsabilidade objetiva da concessionária, restou configurado o dever de indenizar, e defende que os laudos apresentados gozam de força probante e foram elaborados por empresas idôneas e imparciais. Salienta que eventual alegação de caso fortuito ou força maior não afasta a responsabilidade da apelada por se tratar de fortuito interno. A par desses argumentos, pugna pelo provimento do recurso para que sejam valoradas as provas já constantes nos autos e, consequentemente, reformada a r. sentença, para que seja julgada totalmente procedente a ação, alternativamente, pleiteia a redução dos honorários de sucumbência ao mínimo legal previsto no art. 85 do CPC, em caso de eventual manutenção da improcedência (Id. 291199353). Contrarrazões ofertadas no Id. 291199356, onde a apelada pede pelo não conhecimento do recurso, haja vista a ofensa ao princípio da dialeticidade, pois não foram combatidos os fundamentos delineados na sentença. No mérito, requer o desprovimento do recurso e a manutenção da sentença impugnada. A apelante efetuou o recolhimento do preparo no Id. 292169384. É o relatório. VOTO EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Estando preparo, adequado e tempestivo, CONHEÇO o apelo interposto, o que faço com fulcro no artigo 1.009 do Código de Processo Civil. De início, registra-se que não há falar em violação ao princípio da dialeticidade, visto que a parte autora apelante apresentou fundamentos de fato e de direito que embasaram o pedido de reforma do decisum, impugnando efetivamente os fundamentos da sentença, razão pela qual rejeito a preliminar aviada. Quanto ao mérito, cinge-se dos autos que TOKIO MARINE SEGURADORA S/A ajuizou esta ação regressiva de ressarcimento de indenização em face da ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A, alegando, em síntese, que foi contratada, na qualidade de seguradora, para garantir a reparação dos bens do segurado (Horli Osmar Gaigher), cujo contrato está representado pela Apólice, por meio do qual a autora comprometeu-se a indenizar/ressarcir ao contratante, caso algum dos riscos antes informados viesse a ocorrer no endereço segurado, durante o período de vigência do contrato de seguro. Continua narrando que no dia 05/03/2023, em decorrência de oscilações de energia que atingiram a unidade consumidora da segurada, ocorreram danos elétricos nos equipamentos, sendo a parte segurada indenizada pelos prejuízos experimentados. A par disso, requereu a procedência da demanda, para condenar a requerida ao pagamento do valor da indenização paga pela autora na quantia de R$10.472,99 (dez mil, quatrocentos e setenta e dois reais e noventa e nove reais), valor correspondente ao limite máximo garantido pela cobertura de danos elétricos. Após regular tramitação do feito, sobreveio sentença em que o togado singular, entendendo que “No caso em tela, apesar do esforço argumentativo da requerente, observo que tanto o aviso de sinistro, assim como os Laudos Técnicos de id. 142101279, apontam que a causa do dano nos aparelhos eletrônicos do segurado decorreu descarga atmosférica/elétrica (raio), verbis: “(...) DADOS DO SINISTRO Causa do Sinistro: RAIO Descrição da Ocorrência: informa que devido a forte chuva na data e horário citado, a residência foi atingida por um raio, causando a queda de energia, e danificando eletrodomésticos. (...)”. Laudo técnico referente à queima de equipamentos eletrônicos (...) Conclusão: Foi identificado que a queima dos produtos ocorreu por descargas elétricas, aumento de tensão da fornecedora de energia ou reações atmosféricas naturais de altíssima tensão e corrente (raios)” (sic), julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial, condenando a parte autora no ônus sucumbencial, cujos termos são agora rebatidos por meio do presente apelo, em que a parte autora reproduz as mesmas teses constantes na peça de ingresso. Inconformada, a seguradora/apelante argumenta que no caso em questão não há dúvida da ocorrência dos danos elétricos ao equipamento do segurado, não tendo a apelada logrado êxito a afastar o nexo de causa entre a falha no fornecimento da energia elétrica com o prejuízo constatado. Pois bem. Constata-se dos autos que a empresa demandada, ora recorrida, presta serviço público de caráter essencial à população, subordinado ao princípio da continuidade, assumindo a obrigação de reparar os danos causados pela inadequação do serviço prestado, nos moldes do art. 22 do Código de Defesa do Consumidor, que possui a seguinte redação: “Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos. Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código.” A responsabilidade civil é, pois, objetiva, independentemente de prova de culpa, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, sendo suficiente para o reconhecimento do dever de indenizar a ocorrência de um dano, a autoria e o nexo causal. Assim, a concessionária de serviço público essencial apenas será exonerada da obrigação de indenizar quando comprovar a ruptura do liame causal, demonstrando, por exemplo, que o defeito no serviço inexiste, que há culpa exclusiva do consumidor ou, ainda, a ocorrência de caso fortuito ou força maior, sendo esta última o que se verifica dos autos, porquanto o laudo técnico apresentado indica que os defeitos apresentados nos equipamentos sinistrados decorreram de descarga atmosférica (raio) (Id. 29119722 – págs. 15 a 19), como bem consignou o sentenciante. Dessa forma, diante dos elementos de prova acostados aos autos, conclui-se que as consequências das descargas atmosféricas não podem ser atribuídas à concessionária de serviço público, motivo pela qual, a sentença de improcedência merece ser mantida. Este, aliás, é o entendimento desta Câmara julgadora. Confira-se: De outro lado, verifica-se que a concessionária demandada apelada acostou aos autos, quando do oferecimento da contestação, relatórios técnicos elaborados em conformidade com o PRODIST – Módulo 9 da ANEEL (Id. 291197941), os quais comprovam que, no que tange ao sub-rogado “Horli Osmar Gaigher”, não foi encontrado nenhuma perturbação no período mencionado que possa ter danificado seu equipamento por responsabilidade da distribuidora. Assim, tem-se por evidente que a seguradora autora não demonstrou provas de fatos constitutivos de seu direito, ônus que lhe cabia, enquanto a concessionária ré apelada demonstrou a existência de fatos extintivos, modificativos ou impeditivos do direito da autora, nos termos do artigo 373 e incisos do CPC, sendo, a meu ver, indevido o ressarcimento postulado, e, portanto, escorreita a sentença impugnada. A propósito, não é outro o entendimento jurisprudencial deste Sodalício em casos análogos, senão vejamos: “APELAÇÃO – AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO – EQUIPAMENTOS AVARIADOS – COMPROVAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE PERTURBAÇÃO NA REDE DE ENERGIA ELÉTRICA PELA CONCESSIONÁRIA EM RELAÇÃO À PARCELA DOS SEGURADOS – MÓDULO 9 - RESTITUIÇÃO INDEVIDA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Inexiste nexo causal entre a prestação de serviços e os danos suportados pelo segurado quando comprovada a ausência de registro de perturbação ou oscilação de energia elétrica na data do sinistro.” (N.U 1006523-36.2022.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 19/06/2024, Publicado no DJE 22/06/2024) Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença invectivada, e, por consequência, majoro, os honorários de 10 para 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa (art. 85, §11, do CPC). É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 25/06/2025

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Processo nº 1001105-13.2022.8.11.0108

ID: 277207333

Tribunal: TJMT Órgão: Vice-Presidência Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001105-13.2022.8.11.0108

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LAZARO JOSE GOMES JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1001105-13.2022.8.11.0108 RECORRENTE(S): CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS RECORRIDA(S): IVONETE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1001105-13.2022.8.11.0108 RECORRENTE(S): CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS RECORRIDA(S): IVONETE EDVIRGES DE MORAES Trata-se de Recurso Especial interposto por CREFISA S.A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, em face do acórdão proferido pela Terceira Câmara de Direito Privado (id. 266192267). Opostos Embargos de Declaração, estes foram rejeitados no acórdão id 277920890. Alega violação ao art. 421 do Código Civil e 927 do CPC, além de divergência jurisprudencial. Contrarrazões, conforme certidão id 284724873. É o relatório. Decido. Da sistemática de recursos repetitivos A parte recorrente alega que “a instituição de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade, bem como que é admitida a revisão das taxas em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada – art. 51, § 1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante as peculiaridades do julgamento concreto”. Assevera que “para que se reconheça abusividade no percentual de juros, não basta o fato de a taxa contratada suplantar a média de mercado, devendo-se observar uma tolerância a partir daquele patamar, de modo que a vantagem exagerada, justificadora da limitação judicial, deve ficar cabalmente demonstrada em cada caso”. A questão abordada encontra-se afetada pela sistemática de recursos repetitivos, sendo necessária a sua aplicação no caso. No julgamento dos recursos paradigmas (REsp n. 1.061.530/RS, Temas 24, 25 e 27 e REsp 1.112.879/PR, Temas 233 e 234, o Superior Tribunal de Justiça concluiu que respectivamente: (a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; (b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; (c) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada (art. 51, §1 º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto; (d) Nos contratos de mútuo em que a disponibilização do capital é imediata, o montante dos juros remuneratórios praticados deve ser consignado no respectivo instrumento. Ausente a fixação da taxa no contrato, o juiz deve limitar os juros à média de mercado nas operações da espécie, divulgada pelo Bacen, salvo se a taxa cobrada for mais vantajosa para o cliente; e (e) Nos contratos de mútuo em que a disponibilização do capital é imediata, o montante dos juros remuneratórios praticados deve ser consignado no respectivo instrumento. Ausente a fixação da taxa no contrato o juiz deve limitar os juros à média de mercado nas operações da espécie, divulgada pelo Bacen, salvo se a taxa cobrada for mais vantajosa para o cliente. Em qualquer hipótese, é possível a correção para a taxa média se for verificada abusividade nos juros remuneratórios praticados. Confira-se: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS DE CONTRATO BANCÁRIO. INCIDENTE DE PROCESSO REPETITIVO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CONFIGURAÇÃO DA MORA. JUROS MORATÓRIOS. INSCRIÇÃO/MANUTENÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DISPOSIÇÕES DE OFÍCIO. DELIMITAÇÃO DO JULGAMENTO (...) ORIENTAÇÃO 1 - JUROS REMUNERATÓRIOS a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto. ORIENTAÇÃO 2 - CONFIGURAÇÃO DA MORA a) O reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descarateriza a mora; (...) (REsp 1061530/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/10/2008, DJe 10/03/2009)”. (g.n) “BANCÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS DE CONTRATO BANCÁRIO. INCIDENTE DE PROCESSO REPETITIVO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CONTRATO QUE NÃO PREVÊ O PERCENTUAL DE JUROS REMUNERATÓRIOS A SER OBSERVADO. I - JULGAMENTO DAS QUESTÕES IDÊNTICAS QUE CARACTERIZAM A MULTIPLICIDADE. ORIENTAÇÃO - JUROS REMUNERATÓRIOS 1 - Nos contratos de mútuo em que a disponibilização do capital é imediata, o montante dos juros remuneratórios praticados deve ser consignado no respectivo instrumento. Ausente a fixação da taxa no contrato, o juiz deve limitar os juros à média de mercado nas operações da espécie, divulgada pelo Bacen, salvo se a taxa cobrada for mais vantajosa para o cliente. 2 - Em qualquer hipótese, é possível a correção para a taxa média se for verificada abusividade nos juros remuneratórios praticados. II - JULGAMENTO DO RECURSO REPRESENTATIVO - Consignada, no acórdão recorrido, a abusividade na cobrança da taxa de juros, impõe-se a adoção da taxa média de mercado, nos termos do entendimento consolidado neste julgamento. - Nos contratos de mútuo bancário, celebrados após a edição da MP nº 1.963-17/00 (reeditada sob o nº 2.170-36/01), admite-se a capitalização mensal de juros, desde que expressamente pactuada. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, provido. Ônus sucumbenciais redistribuídos”. (REsp n. 1.112.879/PR, relatora Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 12/5/2010, DJe de 19/5/2010.) (g.n) E, ainda, o STJ adota este entendimento. Confira-se: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE CRÉDITO PESSOAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE. CONFIGURADA. HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. 1. Ação revisional de contrato de crédito pessoal cumulada com repetição de indébito e compensação por danos morais. 2. A taxa de juros remuneratórios, verificada sua abusividade, deve ser limitada à taxa média de mercado, divulgada pelo Banco Central do Brasil. Temas repetitivos 24 a 27. 3. Agravo interno no agravo em recurso especial não provido”.(AgInt no AREsp n. 2.167.236/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 10/3/2023.) (g.n) O Órgão Fracionário decidiu, in verbis: “(...) Naquela oportunidade, assim decidi, pois, durante o exame das peças processuais acostadas no feito, restou evidente a adotação de taxa de juros acima da média de mercado, esclarecendo conforme segue: “No mérito, defende a Crefisa que a taxa de juros remuneratórios não é excessiva e deve prevalecer tal como pactuado entre as partes. De início, importante ressaltar que a matéria aventada no apelo é corriqueira nesta Câmara, já tendo sido objeto de reiterado recursos, tai como RAC 1002790-36.2023.8.11.0006, RAC 1006523-90.2021.8.11.0002, RAC 1020044-92.2023.8.11.0015, RAC 1024968-34.2024.8.11.0041 e RAC 0000101-18.2018.8.11.0004, portanto, havendo entendimento dominante acerca do tema. Como se sabe, é pacífico o entendimento atual de ser aplicável o Código de Defesa do Consumidor às demandas revisionais de contratos bancários, eis que a atividade se subsume ao conceito de serviço, sendo plenamente possível a readequação das cláusulas abusivas e ilegais, com fundamento nos arts. 6º, V, e 51 da Lei nº 8.078/90. Deste modo, não tem cabimento a pretensão de se limitar a averiguação pelo Poder Judiciário de abusos e ilegalidades nos contratos firmados, sob o argumento de que os princípios da boa fé contratual, da função social do contrato e do pacta sunt servanda , assim como a força obrigatória dos contratos de adesão, impeçam a modificação de cláusulas livremente aceitas pelas partes no momento da celebração. No entanto, o fato de se aplicar o Código de Defesa do Consumidor ao contrato em questão e de ser possível a sua revisão, não permite concluir-se, automaticamente, pela abusividade das cláusulas livremente pactuadas, que deve estar evidenciada nos autos. Sobre os juros remuneratórios, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Resp nº 1.061.530/RS, submetido ao regime dos recursos repetitivos, firmou posicionamento do sentido de que: (1) as instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto nº 22.626/1933)- Súmula 596/STF; (2) a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; (3) são inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591, c/c o art. 406 do CC/2002; e, (4) é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que a abusividade fique cabalmente demonstrada. Ademais, há de sopesar que “a circunstância de a taxa de juros remuneratórios praticada pela instituição financeira exceder a taxa média do mercado não induz, por si só, a conclusão de cobrança abusiva, consistindo a referida taxa em um referencial a ser considerado, e não em um limite que deva ser necessariamente observado pelas instituições financeiras” (STJ, AgInt no AREsp 447.560/RS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 27/04/2017, Dje 19/05/2017). No caso, o contrato pactuado entre as partes aponta a cobrança de a taxa de juros pactuada foi de 22,00% a.m. e 987,22% anual, agindo, assim, com acerto o Magistrado sentenciante, uma vez que realmente o percentual contratado é demasiadamente abusivo, ultrapassando sobremaneira a taxa de mercado para o período, que, na data de pactuação do contrato, foi de 4,89% ao mês, impondo-se ao consumidor uma desvantagem exagerada e que, consequentemente, merece intervenção judicial. Desse modo, tenho que o Magistrado a quo julgou na linha do entendimento desta Câmara e do c. STJ, não havendo mácula na decisão. É assim, porque, a diferença entre as taxas contratadas e a média apurada pelo BACEN alcança patamar significativo, discrepância esta refletida no fato de que a totalidade do débito pactuado apresenta a importância de R$5.234,50 (cinco mil, duzentos e trinta e quatro reais e cinquenta centavos), o que contrasta drasticamente com o montante financiado de R$1.662,95 (um mil, seiscentos e sessenta e dois reais e noventa e cinco centavos). Outrossim, há que se ponderar o fato de que a modalidade de pagamento estipulada foi o desconto em conta-corrente (Id. 248112655), o que confere à instituição financeira maior garantia quanto ao adimplemento do débito mitigando os riscos do negócio. Portanto, a própria garantia repercute na estipulação dos encargos remuneratórios que devem (ou ao menos, deveriam) ser mais atrativos neste tipo de operação. Dessa forma, embora a orientação da Corte Cidadã seja no sentido de que a taxa média de mercado não pode ser um limitador, mas elemento norteador para o exame de eventual abusividade, na situação em apreço, considerando a natureza do contrato e a forma de pagamento que, conforme alinhavado confere segurança adicional quanto ao cumprimento do negócio, as taxas ajustadas devem ser consideradas abusivas, já que importam em desvantagem excessiva ao consumidor. Assim, escorreita a sentença que determinou a alteração do parâmetro a taxa média de mercado para as operações equivalentes. (...) A par disso, vê-se que as razões apresentadas neste recurso são idênticas àquelas já analisadas em outros documentos constantes nos autos da Apelação Cível originária e em primeiro grau, a qual não merece qualquer reparo, mormente pela insuficiência de fundamentação nova que desconstitua os termos do decisum atacado. (...)” – Id 266192275 Assim, ao analisar o acórdão recorrido, observa-se que este se encontra em conformidade com a orientação do STJ, pois, para este caso, ambos os Tribunais entenderam que reconhecida a abusividade do contrato a taxa dos juros remuneratórios deve ser limitada à taxa média de mercado nas operações da espécie, divulgada pelo BACEN, além de considerar abusiva a taxa de juros quando superiores a uma vez e meia, ao dobro ou ao triplo daquela praticada no mercado. Ante o exposto, nego seguimento ao Recurso Especial, com fundamento no artigo 1.030, I, “b”, do CPC, ante a sistemática de recursos repetitivos (Temas 24, 25, 27, 233 e 234). Intime-se. Cumpra-se. Desa. Nilza Maria Pôssas de Carvalho Vice-Presidente

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Processo nº 1001105-13.2022.8.11.0108

ID: 277207342

Tribunal: TJMT Órgão: Vice-Presidência Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001105-13.2022.8.11.0108

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

IVONETE EDVIRGES DE MORAES

Decisão

Advogados:

MARCO ANTONIO PEIXOTO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1001105-13.2022.8.11.0108 RECORRENTE(S): CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS RECORRIDA(S): IVONETE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1001105-13.2022.8.11.0108 RECORRENTE(S): CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS RECORRIDA(S): IVONETE EDVIRGES DE MORAES Trata-se de Recurso Especial interposto por CREFISA S.A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, em face do acórdão proferido pela Terceira Câmara de Direito Privado (id. 266192267). Opostos Embargos de Declaração, estes foram rejeitados no acórdão id 277920890. Alega violação ao art. 421 do Código Civil e 927 do CPC, além de divergência jurisprudencial. Contrarrazões, conforme certidão id 284724873. É o relatório. Decido. Da sistemática de recursos repetitivos A parte recorrente alega que “a instituição de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade, bem como que é admitida a revisão das taxas em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada – art. 51, § 1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante as peculiaridades do julgamento concreto”. Assevera que “para que se reconheça abusividade no percentual de juros, não basta o fato de a taxa contratada suplantar a média de mercado, devendo-se observar uma tolerância a partir daquele patamar, de modo que a vantagem exagerada, justificadora da limitação judicial, deve ficar cabalmente demonstrada em cada caso”. A questão abordada encontra-se afetada pela sistemática de recursos repetitivos, sendo necessária a sua aplicação no caso. No julgamento dos recursos paradigmas (REsp n. 1.061.530/RS, Temas 24, 25 e 27 e REsp 1.112.879/PR, Temas 233 e 234, o Superior Tribunal de Justiça concluiu que respectivamente: (a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; (b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; (c) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada (art. 51, §1 º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto; (d) Nos contratos de mútuo em que a disponibilização do capital é imediata, o montante dos juros remuneratórios praticados deve ser consignado no respectivo instrumento. Ausente a fixação da taxa no contrato, o juiz deve limitar os juros à média de mercado nas operações da espécie, divulgada pelo Bacen, salvo se a taxa cobrada for mais vantajosa para o cliente; e (e) Nos contratos de mútuo em que a disponibilização do capital é imediata, o montante dos juros remuneratórios praticados deve ser consignado no respectivo instrumento. Ausente a fixação da taxa no contrato o juiz deve limitar os juros à média de mercado nas operações da espécie, divulgada pelo Bacen, salvo se a taxa cobrada for mais vantajosa para o cliente. Em qualquer hipótese, é possível a correção para a taxa média se for verificada abusividade nos juros remuneratórios praticados. Confira-se: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS DE CONTRATO BANCÁRIO. INCIDENTE DE PROCESSO REPETITIVO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CONFIGURAÇÃO DA MORA. JUROS MORATÓRIOS. INSCRIÇÃO/MANUTENÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DISPOSIÇÕES DE OFÍCIO. DELIMITAÇÃO DO JULGAMENTO (...) ORIENTAÇÃO 1 - JUROS REMUNERATÓRIOS a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto. ORIENTAÇÃO 2 - CONFIGURAÇÃO DA MORA a) O reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descarateriza a mora; (...) (REsp 1061530/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/10/2008, DJe 10/03/2009)”. (g.n) “BANCÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS DE CONTRATO BANCÁRIO. INCIDENTE DE PROCESSO REPETITIVO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CONTRATO QUE NÃO PREVÊ O PERCENTUAL DE JUROS REMUNERATÓRIOS A SER OBSERVADO. I - JULGAMENTO DAS QUESTÕES IDÊNTICAS QUE CARACTERIZAM A MULTIPLICIDADE. ORIENTAÇÃO - JUROS REMUNERATÓRIOS 1 - Nos contratos de mútuo em que a disponibilização do capital é imediata, o montante dos juros remuneratórios praticados deve ser consignado no respectivo instrumento. Ausente a fixação da taxa no contrato, o juiz deve limitar os juros à média de mercado nas operações da espécie, divulgada pelo Bacen, salvo se a taxa cobrada for mais vantajosa para o cliente. 2 - Em qualquer hipótese, é possível a correção para a taxa média se for verificada abusividade nos juros remuneratórios praticados. II - JULGAMENTO DO RECURSO REPRESENTATIVO - Consignada, no acórdão recorrido, a abusividade na cobrança da taxa de juros, impõe-se a adoção da taxa média de mercado, nos termos do entendimento consolidado neste julgamento. - Nos contratos de mútuo bancário, celebrados após a edição da MP nº 1.963-17/00 (reeditada sob o nº 2.170-36/01), admite-se a capitalização mensal de juros, desde que expressamente pactuada. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, provido. Ônus sucumbenciais redistribuídos”. (REsp n. 1.112.879/PR, relatora Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 12/5/2010, DJe de 19/5/2010.) (g.n) E, ainda, o STJ adota este entendimento. Confira-se: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE CRÉDITO PESSOAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE. CONFIGURADA. HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. 1. Ação revisional de contrato de crédito pessoal cumulada com repetição de indébito e compensação por danos morais. 2. A taxa de juros remuneratórios, verificada sua abusividade, deve ser limitada à taxa média de mercado, divulgada pelo Banco Central do Brasil. Temas repetitivos 24 a 27. 3. Agravo interno no agravo em recurso especial não provido”.(AgInt no AREsp n. 2.167.236/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 10/3/2023.) (g.n) O Órgão Fracionário decidiu, in verbis: “(...) Naquela oportunidade, assim decidi, pois, durante o exame das peças processuais acostadas no feito, restou evidente a adotação de taxa de juros acima da média de mercado, esclarecendo conforme segue: “No mérito, defende a Crefisa que a taxa de juros remuneratórios não é excessiva e deve prevalecer tal como pactuado entre as partes. De início, importante ressaltar que a matéria aventada no apelo é corriqueira nesta Câmara, já tendo sido objeto de reiterado recursos, tai como RAC 1002790-36.2023.8.11.0006, RAC 1006523-90.2021.8.11.0002, RAC 1020044-92.2023.8.11.0015, RAC 1024968-34.2024.8.11.0041 e RAC 0000101-18.2018.8.11.0004, portanto, havendo entendimento dominante acerca do tema. Como se sabe, é pacífico o entendimento atual de ser aplicável o Código de Defesa do Consumidor às demandas revisionais de contratos bancários, eis que a atividade se subsume ao conceito de serviço, sendo plenamente possível a readequação das cláusulas abusivas e ilegais, com fundamento nos arts. 6º, V, e 51 da Lei nº 8.078/90. Deste modo, não tem cabimento a pretensão de se limitar a averiguação pelo Poder Judiciário de abusos e ilegalidades nos contratos firmados, sob o argumento de que os princípios da boa fé contratual, da função social do contrato e do pacta sunt servanda , assim como a força obrigatória dos contratos de adesão, impeçam a modificação de cláusulas livremente aceitas pelas partes no momento da celebração. No entanto, o fato de se aplicar o Código de Defesa do Consumidor ao contrato em questão e de ser possível a sua revisão, não permite concluir-se, automaticamente, pela abusividade das cláusulas livremente pactuadas, que deve estar evidenciada nos autos. Sobre os juros remuneratórios, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Resp nº 1.061.530/RS, submetido ao regime dos recursos repetitivos, firmou posicionamento do sentido de que: (1) as instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto nº 22.626/1933)- Súmula 596/STF; (2) a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; (3) são inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591, c/c o art. 406 do CC/2002; e, (4) é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que a abusividade fique cabalmente demonstrada. Ademais, há de sopesar que “a circunstância de a taxa de juros remuneratórios praticada pela instituição financeira exceder a taxa média do mercado não induz, por si só, a conclusão de cobrança abusiva, consistindo a referida taxa em um referencial a ser considerado, e não em um limite que deva ser necessariamente observado pelas instituições financeiras” (STJ, AgInt no AREsp 447.560/RS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 27/04/2017, Dje 19/05/2017). No caso, o contrato pactuado entre as partes aponta a cobrança de a taxa de juros pactuada foi de 22,00% a.m. e 987,22% anual, agindo, assim, com acerto o Magistrado sentenciante, uma vez que realmente o percentual contratado é demasiadamente abusivo, ultrapassando sobremaneira a taxa de mercado para o período, que, na data de pactuação do contrato, foi de 4,89% ao mês, impondo-se ao consumidor uma desvantagem exagerada e que, consequentemente, merece intervenção judicial. Desse modo, tenho que o Magistrado a quo julgou na linha do entendimento desta Câmara e do c. STJ, não havendo mácula na decisão. É assim, porque, a diferença entre as taxas contratadas e a média apurada pelo BACEN alcança patamar significativo, discrepância esta refletida no fato de que a totalidade do débito pactuado apresenta a importância de R$5.234,50 (cinco mil, duzentos e trinta e quatro reais e cinquenta centavos), o que contrasta drasticamente com o montante financiado de R$1.662,95 (um mil, seiscentos e sessenta e dois reais e noventa e cinco centavos). Outrossim, há que se ponderar o fato de que a modalidade de pagamento estipulada foi o desconto em conta-corrente (Id. 248112655), o que confere à instituição financeira maior garantia quanto ao adimplemento do débito mitigando os riscos do negócio. Portanto, a própria garantia repercute na estipulação dos encargos remuneratórios que devem (ou ao menos, deveriam) ser mais atrativos neste tipo de operação. Dessa forma, embora a orientação da Corte Cidadã seja no sentido de que a taxa média de mercado não pode ser um limitador, mas elemento norteador para o exame de eventual abusividade, na situação em apreço, considerando a natureza do contrato e a forma de pagamento que, conforme alinhavado confere segurança adicional quanto ao cumprimento do negócio, as taxas ajustadas devem ser consideradas abusivas, já que importam em desvantagem excessiva ao consumidor. Assim, escorreita a sentença que determinou a alteração do parâmetro a taxa média de mercado para as operações equivalentes. (...) A par disso, vê-se que as razões apresentadas neste recurso são idênticas àquelas já analisadas em outros documentos constantes nos autos da Apelação Cível originária e em primeiro grau, a qual não merece qualquer reparo, mormente pela insuficiência de fundamentação nova que desconstitua os termos do decisum atacado. (...)” – Id 266192275 Assim, ao analisar o acórdão recorrido, observa-se que este se encontra em conformidade com a orientação do STJ, pois, para este caso, ambos os Tribunais entenderam que reconhecida a abusividade do contrato a taxa dos juros remuneratórios deve ser limitada à taxa média de mercado nas operações da espécie, divulgada pelo BACEN, além de considerar abusiva a taxa de juros quando superiores a uma vez e meia, ao dobro ou ao triplo daquela praticada no mercado. Ante o exposto, nego seguimento ao Recurso Especial, com fundamento no artigo 1.030, I, “b”, do CPC, ante a sistemática de recursos repetitivos (Temas 24, 25, 27, 233 e 234). Intime-se. Cumpra-se. Desa. Nilza Maria Pôssas de Carvalho Vice-Presidente

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Processo nº 1001431-55.2023.8.11.0037

ID: 299957493

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001431-55.2023.8.11.0037

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

TOKIO MARINE SEGURADORA S.A.

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001431-55.2023.8.11.0037 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Seguro, Fornecimento de Energia Elétrica] Rela… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001431-55.2023.8.11.0037 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Seguro, Fornecimento de Energia Elétrica] Relator: Des(a). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES Turma Julgadora: [DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [TOKIO MARINE SEGURADORA S.A. - CNPJ: 33.164.021/0001-00 (APELANTE), JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS - CPF: 326.415.498-67 (ADVOGADO), ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A - CNPJ: 03.467.321/0001-99 (APELADO), DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - CPF: 568.962.041-68 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS – PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE REJEITADA – MÉRITO – PEDIDO DE RESSARCIMENTO DA SEGURADORA CONTRA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA – EQUIPAMENTOS DANIFICADOS – SUPOSTA DESCARGA E OSCILAÇÃO DE ENERGIA – AUSÊNCIA DE PERTURBAÇÃO NA REDE NO DIA DO OCORRIDO – SITUAÇÃO DEMONSTRADA PELA CONCESSIONÁRIA – REPARAÇÃO INDEVIDA – SENTENÇA ESCORREITA – RECURSO DESPROVIDO. Como a parte apelante apresentou devidamente os fundamentos de fato e de direito a fim de impugnar efetivamente os fundamentos da sentença, deve ser afastada a preliminar relativa à violação ao princípio da dialeticidade. Constatado dos autos a ausência de registro de perturbação ou oscilação na rede elétrica do segurado na data do sinistro, há quebra do nexo causal entre a prestação de serviços e os danos suportados pelo segurado, a autorizar a improcedência dos pedidos inaugurais. TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº 1001431-55.2023.8.11.0037 APELANTE: TOKIO MARINE SEGURADORA S/A APELADA: ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A RELATÓRIO EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de apelação interposto por TOKIO MARINE SEGURADORA S/A, contra r. sentença proferida pelo MM. Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Primavera do Leste, Dra. Patricia Cristiane Moreira, lançada nos autos da ação regressiva de ressarcimento de danos ajuizada em desfavor da ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A, que julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial e fixou a verba honorária em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa (art. 85, §2º, do CPC). Inconformada, a seguradora apelante defende em suas razões que o nexo de causalidade entre os picos de tensão na rede elétrica da Apelada e os danos aos bens dos segurados está fartamente comprovado por laudos de oficina e relatórios de sinistro, documentos válidos mesmo que unilaterais ou não emitidos por credenciados da concessionária, segundo o PRODIST e a ANEEL. Sustenta a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, que permite a inversão do ônus da prova em seu favor, dada a hipossuficiência dos consumidores (e, por sub-rogação, da seguradora) e a responsabilidade objetiva da concessionária, que não demonstrou a normalidade de seu serviço por meio de provas robustas. Considera a perícia irrelevante, pois o cerne da questão é a qualidade do serviço da Apelada, e o ônus da prova caberia a ela. Por fim, aponta o descumprimento, pela Apelada, das normas regulatórias da ANEEL (PRODIST) quanto à apresentação de relatórios que afastariam o nexo causal, não se desincumbindo de seu ônus probatório. A par desses argumentos, pugna pelo provimento do recurso para que sejam valoradas as provas já constantes nos autos e, consequentemente, reformada a r. sentença, para que seja julgada totalmente procedente a ação, condenando a apelada a ressarcir a apelante nos exatos termos requeridos na petição inicial e no presente recurso (Id. 287942368). Contrarrazões ofertadas no Id. 287942373, onde a apelada pede pelo não conhecimento do recurso, haja vista a ofensa ao princípio da dialeticidade, pois não foram combatidos os fundamentos delineados na sentença. No mérito, requer o desprovimento do recurso e a manutenção da sentença impugnada. A apelante efetuou o recolhimento do preparo no Id. 289315860. É o relatório. VOTO EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Estando preparo, adequado e tempestivo, CONHEÇO o apelo interposto, o que faço com fulcro no artigo 1.009 do Código de Processo Civil. De início, registra-se que não há falar em violação ao princípio da dialeticidade, visto que a parte autora apelante apresentou fundamentos de fato e de direito que embasaram o pedido de reforma do decisum, impugnando efetivamente os fundamentos da sentença, razão pela qual rejeito a preliminar aviada. Quanto ao mérito, cinge-se dos autos que TOKIO MARINE SEGURADORA S/A ajuizou esta ação regressiva de ressarcimento de indenização em face da ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A, alegando, em síntese, que foi contratada, na qualidade de seguradora, para garantir a reparação dos bens do segurado (Atacado Central Comércio de Alimentos Ltda.), cujo contrato está representado pela Apólice nº. 02541942, por meio do qual a autora comprometeu-se a indenizar/ressarcir ao contratante, caso algum dos riscos antes informados viesse a ocorrer no endereço segurado, durante o período de vigência do contrato de seguro. Continua narrando que no dia 27/8/2022, em decorrência de oscilações de energia que atingiram a unidade consumidora do segurado, ocorreram danos elétricos no equipamentos do segurado, sendo a parte segurada indenizada pelos prejuízos experimentados. A par disso, requereu a procedência da demanda, para condenar a requerida ao pagamento do valor da indenização paga pela autora na quantia de R$8.847,21 (oito mil, oitocentos e quarenta e sete reais e vinte e um centavos), valor correspondente ao limite máximo garantido pela cobertura de danos elétricos. Após regular tramitação do feito, sobreveio sentença em que a togada singular, entendendo que “Nessa esteira, o documento denominado “laudo técnico” juntado pela parte autora não constitui prova idônea ao fim pretendido, eis que produzido sem a observância do contraditório e da ampla defesa, além de não conter os elementos mínimos para adequação as normas técnicas periciais, inclusive a declinação da própria qualificação técnica do subscritor (Num. 110324629 - Pág. 8-14)” (sic), julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial, condenando a parte autora no ônus sucumbencial, cujos termos são agora rebatidos por meio do presente apelo, em que a parte autora reproduz as mesmas teses constantes na peça de ingresso. Pois bem. Constata-se dos autos que a empresa demandada, ora recorrida, presta serviço público de caráter essencial à população, subordinado ao princípio da continuidade, assumindo a obrigação de reparar os danos causados pela inadequação do serviço prestado, nos moldes do art. 22 do Código de Defesa do Consumidor, que possui a seguinte redação: “Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos. Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código.” A responsabilidade civil é, pois, objetiva, independentemente de prova de culpa, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, sendo suficiente para o reconhecimento do dever de indenizar a ocorrência de um dano, a autoria e o nexo causal. Assim, a concessionária de serviço público essencial apenas será exonerada da obrigação de indenizar quando comprovar a ruptura do liame causal, demonstrando, por exemplo, que o defeito no serviço inexiste, que há culpa exclusiva do consumidor ou, ainda, a ocorrência de caso fortuito ou força maior, ônus esse do qual se desincumbiu a contendo. Explico: Pela leitura do laudo de Id. 287941378 – págs. 8 a 14, por meio do qual se pretende demonstrar o nexo de causalidade e o resultado danoso, o que se infere-se é que, consoante muito bem dirimido pela Magistrada de piso, foi o mesmo elaborado de forma superficial, já que sequer traz a qualificação técnica do profissional responsável pela análise do equipamento defeituoso. Não bastasse, apesar de constar a simplória menção de que os danos elétricos se deram por oscilação de energia, não há nada nos autos que confirme com exatidão as condições que se deram os alegados danos. De outro lado, verifica-se que a concessionária demandada apelada acostou aos autos, quando do oferecimento da contestação, relatórios técnicos elaborados em conformidade com o PRODIST – Módulo 9 da ANEEL (Id. 287942358), os quais comprovam que, no que tange à sub-rogada “Atacado Central Comércio de Alimentos LTDA”, não houve qualquer perturbação nas redes de energia elétrica que justifique eventual obrigação de restituição. Assim, tem-se por evidente que a seguradora autora não demonstrou provas de fatos constitutivos de seu direito, ônus que lhe cabia, enquanto a concessionária ré apelada demonstrou a existência de fatos extintivos, modificativos ou impeditivos do direito da autora, nos termos do artigo 373 e incisos do CPC, sendo, a meu ver, indevido o ressarcimento postulado, e, portanto, escorreita a sentença impugnada. A propósito, não é outro o entendimento jurisprudencial deste Sodalício em casos análogos, senão vejamos: “APELAÇÃO – AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO – EQUIPAMENTOS AVARIADOS – COMPROVAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE PERTURBAÇÃO NA REDE DE ENERGIA ELÉTRICA PELA CONCESSIONÁRIA EM RELAÇÃO À PARCELA DOS SEGURADOS – MÓDULO 9 - RESTITUIÇÃO INDEVIDA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Inexiste nexo causal entre a prestação de serviços e os danos suportados pelo segurado quando comprovada a ausência de registro de perturbação ou oscilação de energia elétrica na data do sinistro.” (N.U 1006523-36.2022.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 19/06/2024, Publicado no DJE 22/06/2024) “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS MATERIAIS – EQUIPAMENTOS AVARIADOS – SUPOSTA DESCARGA E OSCILAÇÃO DE ENERGIA – AUSÊNCIA DE PERTURBAÇÃO NA REDE NO DIA DO OCORRIDO – SITUAÇÃO DEMONSTRADA PELA CONCESSIONÁRIA – REPARAÇÕES INDEVIDAS – INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PROVIDO. A concessionária de energia elétrica não é responsável por consertar os materiais avariados quando comprova que não há nenhum registro de perturbação ou oscilação na rede no dia do ocorrido. A alteração substancial da sentença impõe a inversão do ônus da sucumbência.” (N.U 1026308-81.2022.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 19/06/2024, Publicado no DJE 21/06/2024) “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REGRESSIVA AJUIZADA POR SEGURADORA CONTRA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA – SUB-ROGAÇÃO DA SEGURADORA NO DIREITO DO CONSUMIDOR – DANOS DECORRENTES DE OSCILAÇÃO NA REDE DE ENERGIA ELÉTRICA – LAUDO TÉCNICO UNILATERAL – IMPRESTÁVEL – INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA – NEXO DE CAUSALIDADE NÃO DEMONSTRADO – AUSÊNCIA DE ELEMENTOS A CONFERIR CREDIBILIDADE À PROVA – PARECER SUPERFICIAL E GENÉRICO – AUSÊNCIA DE QUALIFICAÇÃO TÉCNICA DO EMITENTE – DEMANDANTE QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DA PROVA – RESPONSABILIDADE CIVIL NÃO CONFIGURADA – MÓDULO 9 PRODIST – AUSÊNCIA DE REGISTRO DE PERTUBAÇÃO NA DATA DO SINISTRO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Demonstrado que não houve qualquer perturbação na rede de energia elétrica do segurado que justifique eventual obrigação de restituição. A concessionária de energia elétrica não é responsável pelos danos materiais imputados pelo consumidor quando o laudo apresentado para evidenciar o nexo de causalidade é superficial e não indica a qualificação do profissional que o elaborou, e apresentação de outros elementos de comprovação das alegações. O laudo técnico particular é admitido como meio de prova, contudo, cuidando-se de prova unilateral, o seu valor probatório varia de acordo com as circunstâncias da lide e o seu conteúdo em composição aos demais elementos probatórios. As informações constantes nos relatórios gerados pelos sistemas computacionais da concessionária de serviços energéticos, são auditadas periodicamente pela ANEEL e gozam de presunção de legitimidade e veracidade. O ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito.” (N.U 1000778-60.2020.8.11.0101, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 18/06/2024, Publicado no DJE 22/06/2024) “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANO – ALEGAÇÃO DE OSCILAÇÃO DA CARGA ELÉTRICA, QUE RESULTOU NA QUEIMA DE EQUIPAMENTOS DE SEGURADO – ALEGAÇÃO DE MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS – FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – LAUDO TÉCNICO GENÉRICO, INCAPAZ DE TRAZER VEROSSIMILHANÇA EM RELAÇÃO AO NEXO CAUSAL – LAUDO ASSINADO POR TÉCNICO RESPONSÁVEL SEM QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. O ônus da prova pertence à parte autora, ora apelante, a teor do disposto no art. 373, inciso I, do CPC, que dele não se desincumbiu, razão pela qual a sentença de improcedência não merece ser reformada. (Ap 16799/2018, DESA. NILZA MARIA PÔSSAS DE CARVALHO, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 12/06/2018, Publicado no DJE 15/06/2018). O laudo técnico juntado pela apelada/seguradora não é suficiente para demonstrar o nexo de causalidade, porque é genérico e unilateral, atestado por técnico sem qualificação profissional, não sendo capaz de trazer verossimilhança em relação ao nexo causal necessário para autorizar a reparação pretendida.” (N.U 1052182-39.2020.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 22/05/2024, Publicado no DJE 29/05/2024) “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REGRESSIVA – RESSARCIMENTO DE DANOS – ARGUIÇÃO DE QUEIMA/DANIFICAÇÃO DE EQUIPAMENTOS ELETROELETRÔNICOS CAUSADA POR OSCILAÇÕES DA TENSÃO NA REDE DE ENERGIA ELÉTRICA – LAUDOS GENÉRICOS E SIMPLISTAS – AUSÊNCIA DE CORRELAÇÃO ENTRE A CAUSA E OS EFEITOS DANINHOS CONSTATADOS NOS APARELHOS ELETRÔNICOS – REPETIÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA TESE DE CABIMENTO RECURSAL – SENTENÇA CONFIRMADA – RECURSO DESPROVIDO. Considerando as avaliações expostas nos laudos periciais extremamente genéricas e simplistas, que sequer expõem os motivos que levaram às conclusões alcançadas, muito menos estabelecem os fatores que teriam sido determinantes para a ocorrência dos danos resultantes das “descargas elétricas”, e não contém elementos mínimos capazes de conferir mínima credibilidade à constatação apresentada, é de ser mantida a improcedência do pedido regressivo de ressarcimento de danos.” (N.U 1029441-97.2023.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, JOAO FERREIRA FILHO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 07/05/2024, Publicado no DJE 08/05/2024) Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença invectivada, e, por consequência, majoro, os honorários de 10 para 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa (art. 85, §11, do CPC). É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 11/06/2025

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Processo nº 1001431-55.2023.8.11.0037

ID: 299957494

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001431-55.2023.8.11.0037

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Acórdão

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001431-55.2023.8.11.0037 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Seguro, Fornecimento de Energia Elétrica] Rela… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001431-55.2023.8.11.0037 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Seguro, Fornecimento de Energia Elétrica] Relator: Des(a). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES Turma Julgadora: [DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [TOKIO MARINE SEGURADORA S.A. - CNPJ: 33.164.021/0001-00 (APELANTE), JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS - CPF: 326.415.498-67 (ADVOGADO), ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A - CNPJ: 03.467.321/0001-99 (APELADO), DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - CPF: 568.962.041-68 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS – PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE REJEITADA – MÉRITO – PEDIDO DE RESSARCIMENTO DA SEGURADORA CONTRA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA – EQUIPAMENTOS DANIFICADOS – SUPOSTA DESCARGA E OSCILAÇÃO DE ENERGIA – AUSÊNCIA DE PERTURBAÇÃO NA REDE NO DIA DO OCORRIDO – SITUAÇÃO DEMONSTRADA PELA CONCESSIONÁRIA – REPARAÇÃO INDEVIDA – SENTENÇA ESCORREITA – RECURSO DESPROVIDO. Como a parte apelante apresentou devidamente os fundamentos de fato e de direito a fim de impugnar efetivamente os fundamentos da sentença, deve ser afastada a preliminar relativa à violação ao princípio da dialeticidade. Constatado dos autos a ausência de registro de perturbação ou oscilação na rede elétrica do segurado na data do sinistro, há quebra do nexo causal entre a prestação de serviços e os danos suportados pelo segurado, a autorizar a improcedência dos pedidos inaugurais. TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº 1001431-55.2023.8.11.0037 APELANTE: TOKIO MARINE SEGURADORA S/A APELADA: ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A RELATÓRIO EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de apelação interposto por TOKIO MARINE SEGURADORA S/A, contra r. sentença proferida pelo MM. Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Primavera do Leste, Dra. Patricia Cristiane Moreira, lançada nos autos da ação regressiva de ressarcimento de danos ajuizada em desfavor da ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A, que julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial e fixou a verba honorária em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa (art. 85, §2º, do CPC). Inconformada, a seguradora apelante defende em suas razões que o nexo de causalidade entre os picos de tensão na rede elétrica da Apelada e os danos aos bens dos segurados está fartamente comprovado por laudos de oficina e relatórios de sinistro, documentos válidos mesmo que unilaterais ou não emitidos por credenciados da concessionária, segundo o PRODIST e a ANEEL. Sustenta a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, que permite a inversão do ônus da prova em seu favor, dada a hipossuficiência dos consumidores (e, por sub-rogação, da seguradora) e a responsabilidade objetiva da concessionária, que não demonstrou a normalidade de seu serviço por meio de provas robustas. Considera a perícia irrelevante, pois o cerne da questão é a qualidade do serviço da Apelada, e o ônus da prova caberia a ela. Por fim, aponta o descumprimento, pela Apelada, das normas regulatórias da ANEEL (PRODIST) quanto à apresentação de relatórios que afastariam o nexo causal, não se desincumbindo de seu ônus probatório. A par desses argumentos, pugna pelo provimento do recurso para que sejam valoradas as provas já constantes nos autos e, consequentemente, reformada a r. sentença, para que seja julgada totalmente procedente a ação, condenando a apelada a ressarcir a apelante nos exatos termos requeridos na petição inicial e no presente recurso (Id. 287942368). Contrarrazões ofertadas no Id. 287942373, onde a apelada pede pelo não conhecimento do recurso, haja vista a ofensa ao princípio da dialeticidade, pois não foram combatidos os fundamentos delineados na sentença. No mérito, requer o desprovimento do recurso e a manutenção da sentença impugnada. A apelante efetuou o recolhimento do preparo no Id. 289315860. É o relatório. VOTO EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Estando preparo, adequado e tempestivo, CONHEÇO o apelo interposto, o que faço com fulcro no artigo 1.009 do Código de Processo Civil. De início, registra-se que não há falar em violação ao princípio da dialeticidade, visto que a parte autora apelante apresentou fundamentos de fato e de direito que embasaram o pedido de reforma do decisum, impugnando efetivamente os fundamentos da sentença, razão pela qual rejeito a preliminar aviada. Quanto ao mérito, cinge-se dos autos que TOKIO MARINE SEGURADORA S/A ajuizou esta ação regressiva de ressarcimento de indenização em face da ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A, alegando, em síntese, que foi contratada, na qualidade de seguradora, para garantir a reparação dos bens do segurado (Atacado Central Comércio de Alimentos Ltda.), cujo contrato está representado pela Apólice nº. 02541942, por meio do qual a autora comprometeu-se a indenizar/ressarcir ao contratante, caso algum dos riscos antes informados viesse a ocorrer no endereço segurado, durante o período de vigência do contrato de seguro. Continua narrando que no dia 27/8/2022, em decorrência de oscilações de energia que atingiram a unidade consumidora do segurado, ocorreram danos elétricos no equipamentos do segurado, sendo a parte segurada indenizada pelos prejuízos experimentados. A par disso, requereu a procedência da demanda, para condenar a requerida ao pagamento do valor da indenização paga pela autora na quantia de R$8.847,21 (oito mil, oitocentos e quarenta e sete reais e vinte e um centavos), valor correspondente ao limite máximo garantido pela cobertura de danos elétricos. Após regular tramitação do feito, sobreveio sentença em que a togada singular, entendendo que “Nessa esteira, o documento denominado “laudo técnico” juntado pela parte autora não constitui prova idônea ao fim pretendido, eis que produzido sem a observância do contraditório e da ampla defesa, além de não conter os elementos mínimos para adequação as normas técnicas periciais, inclusive a declinação da própria qualificação técnica do subscritor (Num. 110324629 - Pág. 8-14)” (sic), julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial, condenando a parte autora no ônus sucumbencial, cujos termos são agora rebatidos por meio do presente apelo, em que a parte autora reproduz as mesmas teses constantes na peça de ingresso. Pois bem. Constata-se dos autos que a empresa demandada, ora recorrida, presta serviço público de caráter essencial à população, subordinado ao princípio da continuidade, assumindo a obrigação de reparar os danos causados pela inadequação do serviço prestado, nos moldes do art. 22 do Código de Defesa do Consumidor, que possui a seguinte redação: “Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos. Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código.” A responsabilidade civil é, pois, objetiva, independentemente de prova de culpa, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, sendo suficiente para o reconhecimento do dever de indenizar a ocorrência de um dano, a autoria e o nexo causal. Assim, a concessionária de serviço público essencial apenas será exonerada da obrigação de indenizar quando comprovar a ruptura do liame causal, demonstrando, por exemplo, que o defeito no serviço inexiste, que há culpa exclusiva do consumidor ou, ainda, a ocorrência de caso fortuito ou força maior, ônus esse do qual se desincumbiu a contendo. Explico: Pela leitura do laudo de Id. 287941378 – págs. 8 a 14, por meio do qual se pretende demonstrar o nexo de causalidade e o resultado danoso, o que se infere-se é que, consoante muito bem dirimido pela Magistrada de piso, foi o mesmo elaborado de forma superficial, já que sequer traz a qualificação técnica do profissional responsável pela análise do equipamento defeituoso. Não bastasse, apesar de constar a simplória menção de que os danos elétricos se deram por oscilação de energia, não há nada nos autos que confirme com exatidão as condições que se deram os alegados danos. De outro lado, verifica-se que a concessionária demandada apelada acostou aos autos, quando do oferecimento da contestação, relatórios técnicos elaborados em conformidade com o PRODIST – Módulo 9 da ANEEL (Id. 287942358), os quais comprovam que, no que tange à sub-rogada “Atacado Central Comércio de Alimentos LTDA”, não houve qualquer perturbação nas redes de energia elétrica que justifique eventual obrigação de restituição. Assim, tem-se por evidente que a seguradora autora não demonstrou provas de fatos constitutivos de seu direito, ônus que lhe cabia, enquanto a concessionária ré apelada demonstrou a existência de fatos extintivos, modificativos ou impeditivos do direito da autora, nos termos do artigo 373 e incisos do CPC, sendo, a meu ver, indevido o ressarcimento postulado, e, portanto, escorreita a sentença impugnada. A propósito, não é outro o entendimento jurisprudencial deste Sodalício em casos análogos, senão vejamos: “APELAÇÃO – AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO – EQUIPAMENTOS AVARIADOS – COMPROVAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE PERTURBAÇÃO NA REDE DE ENERGIA ELÉTRICA PELA CONCESSIONÁRIA EM RELAÇÃO À PARCELA DOS SEGURADOS – MÓDULO 9 - RESTITUIÇÃO INDEVIDA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Inexiste nexo causal entre a prestação de serviços e os danos suportados pelo segurado quando comprovada a ausência de registro de perturbação ou oscilação de energia elétrica na data do sinistro.” (N.U 1006523-36.2022.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 19/06/2024, Publicado no DJE 22/06/2024) “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS MATERIAIS – EQUIPAMENTOS AVARIADOS – SUPOSTA DESCARGA E OSCILAÇÃO DE ENERGIA – AUSÊNCIA DE PERTURBAÇÃO NA REDE NO DIA DO OCORRIDO – SITUAÇÃO DEMONSTRADA PELA CONCESSIONÁRIA – REPARAÇÕES INDEVIDAS – INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PROVIDO. A concessionária de energia elétrica não é responsável por consertar os materiais avariados quando comprova que não há nenhum registro de perturbação ou oscilação na rede no dia do ocorrido. A alteração substancial da sentença impõe a inversão do ônus da sucumbência.” (N.U 1026308-81.2022.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 19/06/2024, Publicado no DJE 21/06/2024) “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REGRESSIVA AJUIZADA POR SEGURADORA CONTRA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA – SUB-ROGAÇÃO DA SEGURADORA NO DIREITO DO CONSUMIDOR – DANOS DECORRENTES DE OSCILAÇÃO NA REDE DE ENERGIA ELÉTRICA – LAUDO TÉCNICO UNILATERAL – IMPRESTÁVEL – INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA – NEXO DE CAUSALIDADE NÃO DEMONSTRADO – AUSÊNCIA DE ELEMENTOS A CONFERIR CREDIBILIDADE À PROVA – PARECER SUPERFICIAL E GENÉRICO – AUSÊNCIA DE QUALIFICAÇÃO TÉCNICA DO EMITENTE – DEMANDANTE QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DA PROVA – RESPONSABILIDADE CIVIL NÃO CONFIGURADA – MÓDULO 9 PRODIST – AUSÊNCIA DE REGISTRO DE PERTUBAÇÃO NA DATA DO SINISTRO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Demonstrado que não houve qualquer perturbação na rede de energia elétrica do segurado que justifique eventual obrigação de restituição. A concessionária de energia elétrica não é responsável pelos danos materiais imputados pelo consumidor quando o laudo apresentado para evidenciar o nexo de causalidade é superficial e não indica a qualificação do profissional que o elaborou, e apresentação de outros elementos de comprovação das alegações. O laudo técnico particular é admitido como meio de prova, contudo, cuidando-se de prova unilateral, o seu valor probatório varia de acordo com as circunstâncias da lide e o seu conteúdo em composição aos demais elementos probatórios. As informações constantes nos relatórios gerados pelos sistemas computacionais da concessionária de serviços energéticos, são auditadas periodicamente pela ANEEL e gozam de presunção de legitimidade e veracidade. O ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito.” (N.U 1000778-60.2020.8.11.0101, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 18/06/2024, Publicado no DJE 22/06/2024) “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANO – ALEGAÇÃO DE OSCILAÇÃO DA CARGA ELÉTRICA, QUE RESULTOU NA QUEIMA DE EQUIPAMENTOS DE SEGURADO – ALEGAÇÃO DE MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS – FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – LAUDO TÉCNICO GENÉRICO, INCAPAZ DE TRAZER VEROSSIMILHANÇA EM RELAÇÃO AO NEXO CAUSAL – LAUDO ASSINADO POR TÉCNICO RESPONSÁVEL SEM QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. O ônus da prova pertence à parte autora, ora apelante, a teor do disposto no art. 373, inciso I, do CPC, que dele não se desincumbiu, razão pela qual a sentença de improcedência não merece ser reformada. (Ap 16799/2018, DESA. NILZA MARIA PÔSSAS DE CARVALHO, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 12/06/2018, Publicado no DJE 15/06/2018). O laudo técnico juntado pela apelada/seguradora não é suficiente para demonstrar o nexo de causalidade, porque é genérico e unilateral, atestado por técnico sem qualificação profissional, não sendo capaz de trazer verossimilhança em relação ao nexo causal necessário para autorizar a reparação pretendida.” (N.U 1052182-39.2020.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 22/05/2024, Publicado no DJE 29/05/2024) “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REGRESSIVA – RESSARCIMENTO DE DANOS – ARGUIÇÃO DE QUEIMA/DANIFICAÇÃO DE EQUIPAMENTOS ELETROELETRÔNICOS CAUSADA POR OSCILAÇÕES DA TENSÃO NA REDE DE ENERGIA ELÉTRICA – LAUDOS GENÉRICOS E SIMPLISTAS – AUSÊNCIA DE CORRELAÇÃO ENTRE A CAUSA E OS EFEITOS DANINHOS CONSTATADOS NOS APARELHOS ELETRÔNICOS – REPETIÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA TESE DE CABIMENTO RECURSAL – SENTENÇA CONFIRMADA – RECURSO DESPROVIDO. Considerando as avaliações expostas nos laudos periciais extremamente genéricas e simplistas, que sequer expõem os motivos que levaram às conclusões alcançadas, muito menos estabelecem os fatores que teriam sido determinantes para a ocorrência dos danos resultantes das “descargas elétricas”, e não contém elementos mínimos capazes de conferir mínima credibilidade à constatação apresentada, é de ser mantida a improcedência do pedido regressivo de ressarcimento de danos.” (N.U 1029441-97.2023.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, JOAO FERREIRA FILHO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 07/05/2024, Publicado no DJE 08/05/2024) Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença invectivada, e, por consequência, majoro, os honorários de 10 para 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa (art. 85, §11, do CPC). É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 11/06/2025

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Processo nº 0804979-46.2024.8.15.2003

ID: 299318032

Tribunal: TJPB Órgão: 1ª Vara Regional Cível de Mangabeira Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0804979-46.2024.8.15.2003

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

JORGE AUGUSTO DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RONEY MARCIO LIMA LOPES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MARCOS ANTONIO LIMEIRA DE FARIAS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Processo n. 0804979-46.2024.8.15.2003; PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7); [Cobrança de Aluguéis - Sem despejo] AUTOR: JORGE AUGUSTO DA SILVA. REU: JOSILENE BENTO DOS SANTOS. SENTENÇA I-RELATÓRIO Foi ajuiz… Processo n. 0804979-46.2024.8.15.2003; PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7); [Cobrança de Aluguéis - Sem despejo] AUTOR: JORGE AUGUSTO DA SILVA. REU: JOSILENE BENTO DOS SANTOS. SENTENÇA I-RELATÓRIO Foi ajuizada AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER proposta por JORGE AUGUSTO DA SILVA em face de JOSILENE BENTO DOS SANTOS, ambos devidamente qualificados. Alegou o autor, em síntese, que: 1) de acordo com decisão judicial proferida nos autos do Processo nº 0810314-85.2020.15.2003, o imóvel situado na Rua Efigênio Barbosa da Silva, nº 644, apto. 204, Jardim Cidade Universitária, nesta cidade (ID 97319568), foi partilhado na proporção de 50% entre o demandante e a demandada e que as partes acertaram verbalmente que o imóvel seria colocado à venda. 2) afirma que foram colocados corretores para mostrar o imóvel e a requerida está obstaculando a visitação do imóvel, mesmo com o agendamento prévio das visitas 3) afirma, ainda, que diante dessa situação realizou notificações extrajudiciais que restaram infrutíferas. Por fim, requereu, em sede de tutela de urgência, que promovida possibilite o acesso dos corretores ao imóvel, mediante agendamento prévio, fixando-se as visitas sempre aos sábados nos horários entre 10h e 16h, sob pena de fixação de multa, e, no mérito, requereu a desocupação do imóvel, para que o mesmo possa ser vendido, e que a promovida pague aluguéis mensais de R$ 800,00 (oitocentos reais), com data inicial em 17/06/2024, corrigido com juros legais e atualização monetária a partir de cada vencimento. Juntou documentos. Intimada, a parte ré apresentou manifestação anteriormente a concessão de tutela (ID 99557832). Foi deferida a tutela antecipada de urgência (ID 99926332). Intimadas as partes para a realização da audiência de conciliação, a parte autora manifestou seu desinteresse (ID 101802266) e a parte ré se manteve inerte. Agravo de Instrumento interposto pela parte ré não reconhecido devido ao não pagamento das custas e ausência de documentos que comprovem a hipossuficiência. Audiência de conciliação prejudicada pelo não comparecimento do promovente (ID 103963548). Regularmente citada, a promovida apresentou contestação (ID 105037099). Requereu a fixação de multa pelo não comparecimento do réu à audiência de conciliação e manifestou o interesse na celebração de acordo, nos seguintes termos: a promovida cumprirá a obrigação de fazer já concedida através da antecipação de tutela, permitindo o acesso dos corretores contratados pelo promovente ao imóvel, mediante agendamento prévio, aos sábados, do período das 10h00min as 16h00min, e, em caso de impossibilidade, devidamente justificada, será imediatamente indicado o dia útil subsequente e o respectivo horário para a realização da visita, sob pena de multa no valor de R$200,00 (duzentos reais), limitada a R$5.000,00 (cinco mil reais), por cada visita negada. Além disso, ambas as partes poderão ofertar a venda do imóvel, comprometendo-se a comunicar a outra parte, pessoalmente ou por meio de seus advogados, acerca de eventuais propostas recebidas, ocasião em que se iniciará o prazo de cinco dias para apresentação de resposta. Ficou ainda ajustado que o pagamento da comissão de corretagem será dividido igualmente entre o promovente e a promovida, enquanto os custos de transmissão serão pagos pelo comprador. Ao final, a promovida pugnou pela concessão do benefício da gratuidade de justiça e a intimação do promovente para se manifestar sobre a proposta de acordo apresentada. Juntou documentos. Impugnação à contestação nos autos (ID 106444894). Intimadas as partes para que informassem o interesse na produção de provas, não havendo qualquer novo requerimento nesse sentido. Vieram os autos conclusos. É o que importa relatar. Decido. Presentes nos autos todos os elementos de provas suficientes ao convencimento do julgador, passo ao julgamento do mérito, nos termos do art. 355, I do C.P.C. Diante da documentação acostada nos autos, defiro os benefícios da gratuidade judiciária à parte ré, o que faço com espeque no artigo 98 do C.P.C. Ausentes outras preliminares para desate, passo a análise do mérito. II – MÉRITO Inicialmente, deixo de fixar multa para o autor, pelo não comparecimento à audiência de conciliação, tendo em vista que em petição de ID:101802266 o mesmo manifestou desinteresse pela mesma, sem a devida apreciação oportuna pelo juízo. Alegou o autor que de acordo com decisão judicial proferida nos autos do Processo nº 0810314-85.2020.15.2003, o imóvel situado na Rua Efigênio Barbosa da Silva, nº 644, apto. 204, Jardim Cidade Universitária, nesta cidade (ID 97319568), foi partilhado na proporção de 50% entre o demandante e a demandada e que as partes acertaram verbalmente que o imóvel seria colocado à venda, mas que a parte promovida vem obstaculando a venda do imóvel, por não permitir a visitação do mesmo por pessoa interessadas. Em contestação, a parte ré, limitou-se, a arguir que não se opõe a venda do imóvel e que não causa qualquer embaraço quanto à visitação do imóvel, não havendo pretensão resistida. O Autor, em réplica, afirma que inexiste qualquer possibilidade de acordo com a promovida, posto que esta não possui interesse na venda do bem e permanece impossibilitando a visitação do bem, causando constrangimentos, inclusive, aos corretores de imóveis. Verifico que, naqueles autos, a decisão de segundo grau estabeleceu o condomínio do imóvel supra mencionado, a razão de 50% (cinquenta por cento) para as partes, no entanto, não foi estabelecido prazo para venda, qualquer posse provisória ou determinação de desocupação do imóvel, vejamos: A certidão do imóvel colacionada no ID: confirma a existência do condomínio do imóvel supra mencionado: Da análise dos autos, verifico que existe de fato uma relação litigiosa quanto à venda do referido imóvel em condomínio, cuja ocupação vem sendo exercida, exclusivamente, pela promovida, dificultando, por conseguinte, a sua venda. Ainda, é certo que a fruição exclusiva pela promovida impede a fruição do bem pelo promovente, acarretando prejuízos ao mesmo. De outro giro, quanto ao pedido de arbitramento de aluguel, mesmo sendo o bem comum às partes, pertencendo-lhes em proporções iguais, constitui fato bem provado o uso exclusivo de todo o bem por um deles em detrimento do outro. Nesse contexto, a jurisprudência tem admitido a cobrança, por um dos coproprietários ou co-possuidores, daquele que usa e/ou fruiu com exclusividade do bem comum, de indenização, na forma de aluguel mensal, cujo valor deve corresponder ao de mercado, na proporção do seu quinhão. Assim, tem a parte autora direito a receber da parte ré indenização pelo uso, por parte deste, da proporção de sua parte ideal do bem comum, que consistirá no valor do aluguel mensal correspondente a essa fração ideal. Dessa forma, entendo que mesmo sendo a ocupação do imóvel pela promovida baseado em direito legítimo de propriedade (50% do imóvel), o que importa, na impossibilidade de determinação de sua desocupação, sem haver a extinção do condomínio, resta incontroverso, nos autos, que a promovida utiliza exclusivamente o imóvel, impossibilitando a fruição do bem pelo promovente, ficando evidenciado o seu prejuízo, sendo, portanto, necessária sua reparação, pelo arbitramento de aluguel mensal, evitando assim o locupletamento da requerida, que permanece na posse. O uso exclusivo do imóvel desprovido de remuneração não pode prevalecer, sob pena de caracterizar enriquecimento indevido (art. 884 do Código Civil) da promovida. Nessa feita, assiste razão ao promovente, incumbindo à promovida pagar aluguel mensal dado o uso exclusivo do imóvel, sobre o qual lhe cabe, digo mais uma vez, somente 50% do imóvel. Quanto ao arbitramento de aluguel em face do ex-cônjuge que utiliza com exclusividade imóvel que era dividido à época do casamento, já decidiram os Tribunais: DIREITO CIVIL. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS. RÉU REVEL. DIVÓRCIO. CONDOMÍNIO. USO EXCLUSIVO. ALUGUEL. TERMO INICIAL. OPOSIÇÃO MANIFESTADA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Conforme dispõe o art. 1.319 do Código Civil, cada condômino responde aos outros pelos frutos que percebeu da coisa e pelo dano que lhe causou. 2. Desse modo, o ex-cônjuge que permanece residindo em imóvel integrante do patrimônio comum do casal, usufruindo-o com exclusividade, sujeita-se ao pagamento de aluguel em favor do outro conforme a sua cota parte. 3. O termo inicial da obrigação de indenizar não é a data da ocupação exclusiva, tampouco a data do divórcio, mas a data em que o Réu teve ciência inequívoca da irresignação da Autora quanto à fruição exclusiva do imóvel. 4. Negou-se provimento ao recurso. (TJDFT - Acórdão 1688670, 07447816220218070001, Relator: GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA, 7ª Turma Cível, data de julgamento: 12/4/2023, publicado no DJE: 27/4/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada – grifo nosso) AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUEL. PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA. REQUISITOS. USO EXCLUSIVO. IMÓVEL COMUM. EX-CÔNJUGE. AUSÊNCIA DE PARTILHA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. COMPROVAÇÃO INEQUÍVOCA. QUOTA-PARTE. INTERESSE PROCESSUAL. CARACTERIZAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. 1. A assistência judiciária constitui um benefício assegurado às partes que demonstrem a insuficiência de recursos para o pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios. 2. Constatado nos autos que o Réu dispõe de condições econômicas incompatíveis com a hipossuficiência alegada, a concessão do benefício deve ser indeferida. 3. O interesse processual tem como fundamento a necessidade e a utilidade do processo para alcançar a tutela jurisdicional vindicada, bem como a adequação entre essa e o pedido formulado na demanda. 4. Encerrado o matrimônio pelo divórcio, instala-se um estado de condomínio sobre o bem imóvel do casal ainda não partilhado, aplicando-se a regra contida no artigo 1.319 do CC/02. Dessa forma, residindo apenas um dos condôminos na casa havida em copropriedade, passível o pagamento de indenização àquele que se encontra privado da fruição do bem. 5. Essa indenização, consubstanciada, na hipótese, em pagamento de aluguel, pode der exigida mesmo antes de finalizada a partilha, nos casos em que é possível a identificação inequívoca dos bens e da fração ideal de cada ex-cônjuge antes da divisão, situação configurada nos autos. 6. Apelação conhecida e provida. Sentença cassada. (TJDFT - Acórdão 1662366, 07062267920228070020, Relator: Robson Teixeira de Freitas, 8ª Turma Cível, data de julgamento: 7/2/2023, publicado no DJE: 27/2/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada – grifo nosso) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO C.C. ALIENAÇÃO JUDICIAL DE IMÓVEL C.C. ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS. DIREITO POTESTATIVO DO CONDÔMINO. ARBITRAMENTO DE ALUGUEL. USO EXCLUSIVO DO IMÓVEL POR UM OU MAIS COPROPRIETÁRIOS. EXIGIBILIDADE DOS LOCATIVOS. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. TERMO INICIAL. DATA DA CITAÇÃO. PRECEDENTES POSSIBILIDADE DE MANUTENÇÃO DA POSSE DO RÉU ATÉ EVENTUAL ALIENAÇÃO DO IMÓVEL. RECURSO PROVIDO EM PARTE. 1. A extinção de condomínio é direito potestativo do condômino insatisfeito com a situação jurídica. Inteligência do artigo 1.320 do Código Civil. Precedente desta C. 6ª Câmara. 2. Estando um dos coproprietários na posse exclusiva do imóvel, é de rigor o arbitramento de aluguel em favor dos demais proprietários, na proporção de seus quinhões, a fim de evitar o enriquecimento sem causa daquele, vedado pelo ordenamento jurídico (CC, art. 884). Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. 3. Os aluguéis pela posse exclusiva do ex-companheiro sobre imóvel comum são devidos a partir da citação, pois é nesse momento que ele toma ciência da discordância da condômina pela utilização exclusiva do bem de forma gratuita. Precedentes. 4. Não há óbice em manter a posse do condômino-réu, mediante o pagamento dos alugueis arbitrados à autora, até a efetiva alienação do imóvel. (TJSP; Apelação Cível 1006523-91.2020.8.26.0266; Relator (a): Maria do Carmo Honorio; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itanhaém - 2ª Vara; Data do Julgamento: 24/07/2023; Data de Registro: 24/07/2023 – grifo nosso) Tal como ilustrado nos precedentes acima, estabelecido o condomínio do imóvel e estando um dos coproprietários na posse exclusiva do imóvel, é de rigor o arbitramento de aluguel em favor dos demais proprietários, na proporção de seus quinhões, a fim de evitar o enriquecimento sem causa daquele Logo, reconhecida a obrigação da promovida de pagar aluguéis ao promovente, na proporção de sua quota parte, cabe agora delinear o valor da aludida contraprestação. O Autor indicou como valor de aluguel do imóvel em questão o montante de R$ 1.600,00 (mil e seiscentos reais), sendo a cota parte da promovida o valor de R$ 800,00 (oitocentos reais), dessa forma, entendo como pertinente e razoável o arbitramento de R$ 800,00 (oitocentos reais) mensais, tendo em vista que a promovida não impugnou o referido valor, bem como não requereu qualquer avaliação sobre o bem ou juntou documento demonstrado que o valor indicado não é compatível com o imóvel, ônus que lhe competia. Ademais, pela localização do bem, resta condizente o valor indicado com o mercado imobiliário. Contudo, os aluguéis são devidos apenas a partir da constituição da ré em mora, o que entendo que ocorreu apenas com a notificação da promovida neste processo, quando se estabeleceu a controvérsia. III – DISPOSITIVO Por todo o exposto e tudo mais que dos autos constam, confirmo a tutela antecipada de urgência, devendo a parte ré continuar a permitir a visitação do imóvel, na forma estabelecida, bem como JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos da inicial, o que faço com arrimo no artigo 487, inciso I do C.P.C, para condenar a requerida a pagar ao autor o valor de R$ 800,00 (oitocentos reais) mensais a título de aluguel do imóvel descrito na inicial, desde a citação e enquanto durar a ocupação do imóvel pela requerida, de forma exclusiva, com reajuste anual pelo IGP-M. O exato valor dos aluguéis devidos, em todo caso, deverá ser apurado em fase de cumprimento de sentença, por exigir meros cálculos aritméticos. Tendo em vista que a parte autora decaiu em parte mínima do pedido, condeno a parte ré a arcar com as despesas processuais, bem como a pagar ao advogado da parte autora os honorários sucumbenciais fixados em 10% sobre o valor atualizado da condenação, nos moldes do art. 85, §2º e incisos do CPC. Contudo, a exigibilidade resta suspensa para a parte ré, pelo deferimento da justiça gratuita nesta oportunidade, nos termos do artigo 98, §3º do C.P.C. Caso interposta apelação, intime a parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, com ou sem a apresentação de contrarrazões, remetam estes autos ao Juízo ad quem. As partes ficam cientes que eventuais embargos de declaração, sem que seja verificado de fato, erro material, omissão, obscuridade ou contradição, poderá ser considerado protelatório ou abusivo e, consequentemente, ensejar a aplicação das penalidades correspondentes (art. 1026, § 2º do C.P.C.). Considere-se registrada e publicada a presente sentença na data de sua disponibilização no sistema Pje. Após o trânsito em julgado, cumpridas as formalidades legais: 1) EVOLUA a classe processual para cumprimento de sentença; 2) Após, INTIME a parte vencedora para dar início ao cumprimento da sentença, devendo o pedido ser instruído com demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, nos termos do art. 524 do CPC; 3) Com a juntada, nos termos do art. 513, § 2º, I do C.P.C., INTIME o devedor para cumprir a condenação imposta na sentença, de acordo com os cálculos apresentados pela parte exequente, em quinze dias, sob pena de aplicação da multa e honorários advocatícios, ambos no percentual de dez por cento (art. 523, § 1º do C.P.C.). Deve, ainda, no mesmo prazo comprovar o pagamento das custas, na parte que lhe couber, para tanto, deve o cartório emitir a guia, disponibilizando-a no sistema. Cientifique o réu que transcorrido o prazo de quinze dias para o cumprimento da sentença, sem o devido pagamento, inicia-se automaticamente outro prazo de 15 (quinze) dias para o oferecimento de impugnação, independentemente de penhora ou nova intimação, ocasião em que poderá alegar (I) falta ou nulidade da citação se, na fase de conhecimento, o processo correu à revelia (II) ilegitimidade de parte (III) inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação (IV) penhora incorreta ou avaliação errônea (V) excesso de execução ou cumulação indevida de execuções (VI) incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução (VII) qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que supervenientes à sentença. (art. 525, §1º1 ) Caso o executado discorde do valor exigido, deverá declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo, sob pena de rejeição liminar da impugnação (Art. 525, §4º2). Apresentada impugnação, intime a parte impugnada para se manifestar em quinze dias. CUMPRA Publicada e registrada eletronicamente. Intime as partes. João Pessoa/PB, data do protocolo eletrônico. Assinado eletronicamente pela Juíza de Direito.

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Processo nº 0804979-46.2024.8.15.2003

ID: 299318041

Tribunal: TJPB Órgão: 1ª Vara Regional Cível de Mangabeira Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0804979-46.2024.8.15.2003

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSILENE BENTO DOS SANTOS

Sentença

Advogados:

GABRIEL VICTO DA CRUZ RIBEIRO

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

RONEY MARCIO LIMA LOPES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MARCOS ANTONIO LIMEIRA DE FARIAS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Processo n. 0804979-46.2024.8.15.2003; PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7); [Cobrança de Aluguéis - Sem despejo] AUTOR: JORGE AUGUSTO DA SILVA. REU: JOSILENE BENTO DOS SANTOS. SENTENÇA I-RELATÓRIO Foi ajuiz… Processo n. 0804979-46.2024.8.15.2003; PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7); [Cobrança de Aluguéis - Sem despejo] AUTOR: JORGE AUGUSTO DA SILVA. REU: JOSILENE BENTO DOS SANTOS. SENTENÇA I-RELATÓRIO Foi ajuizada AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER proposta por JORGE AUGUSTO DA SILVA em face de JOSILENE BENTO DOS SANTOS, ambos devidamente qualificados. Alegou o autor, em síntese, que: 1) de acordo com decisão judicial proferida nos autos do Processo nº 0810314-85.2020.15.2003, o imóvel situado na Rua Efigênio Barbosa da Silva, nº 644, apto. 204, Jardim Cidade Universitária, nesta cidade (ID 97319568), foi partilhado na proporção de 50% entre o demandante e a demandada e que as partes acertaram verbalmente que o imóvel seria colocado à venda. 2) afirma que foram colocados corretores para mostrar o imóvel e a requerida está obstaculando a visitação do imóvel, mesmo com o agendamento prévio das visitas 3) afirma, ainda, que diante dessa situação realizou notificações extrajudiciais que restaram infrutíferas. Por fim, requereu, em sede de tutela de urgência, que promovida possibilite o acesso dos corretores ao imóvel, mediante agendamento prévio, fixando-se as visitas sempre aos sábados nos horários entre 10h e 16h, sob pena de fixação de multa, e, no mérito, requereu a desocupação do imóvel, para que o mesmo possa ser vendido, e que a promovida pague aluguéis mensais de R$ 800,00 (oitocentos reais), com data inicial em 17/06/2024, corrigido com juros legais e atualização monetária a partir de cada vencimento. Juntou documentos. Intimada, a parte ré apresentou manifestação anteriormente a concessão de tutela (ID 99557832). Foi deferida a tutela antecipada de urgência (ID 99926332). Intimadas as partes para a realização da audiência de conciliação, a parte autora manifestou seu desinteresse (ID 101802266) e a parte ré se manteve inerte. Agravo de Instrumento interposto pela parte ré não reconhecido devido ao não pagamento das custas e ausência de documentos que comprovem a hipossuficiência. Audiência de conciliação prejudicada pelo não comparecimento do promovente (ID 103963548). Regularmente citada, a promovida apresentou contestação (ID 105037099). Requereu a fixação de multa pelo não comparecimento do réu à audiência de conciliação e manifestou o interesse na celebração de acordo, nos seguintes termos: a promovida cumprirá a obrigação de fazer já concedida através da antecipação de tutela, permitindo o acesso dos corretores contratados pelo promovente ao imóvel, mediante agendamento prévio, aos sábados, do período das 10h00min as 16h00min, e, em caso de impossibilidade, devidamente justificada, será imediatamente indicado o dia útil subsequente e o respectivo horário para a realização da visita, sob pena de multa no valor de R$200,00 (duzentos reais), limitada a R$5.000,00 (cinco mil reais), por cada visita negada. Além disso, ambas as partes poderão ofertar a venda do imóvel, comprometendo-se a comunicar a outra parte, pessoalmente ou por meio de seus advogados, acerca de eventuais propostas recebidas, ocasião em que se iniciará o prazo de cinco dias para apresentação de resposta. Ficou ainda ajustado que o pagamento da comissão de corretagem será dividido igualmente entre o promovente e a promovida, enquanto os custos de transmissão serão pagos pelo comprador. Ao final, a promovida pugnou pela concessão do benefício da gratuidade de justiça e a intimação do promovente para se manifestar sobre a proposta de acordo apresentada. Juntou documentos. Impugnação à contestação nos autos (ID 106444894). Intimadas as partes para que informassem o interesse na produção de provas, não havendo qualquer novo requerimento nesse sentido. Vieram os autos conclusos. É o que importa relatar. Decido. Presentes nos autos todos os elementos de provas suficientes ao convencimento do julgador, passo ao julgamento do mérito, nos termos do art. 355, I do C.P.C. Diante da documentação acostada nos autos, defiro os benefícios da gratuidade judiciária à parte ré, o que faço com espeque no artigo 98 do C.P.C. Ausentes outras preliminares para desate, passo a análise do mérito. II – MÉRITO Inicialmente, deixo de fixar multa para o autor, pelo não comparecimento à audiência de conciliação, tendo em vista que em petição de ID:101802266 o mesmo manifestou desinteresse pela mesma, sem a devida apreciação oportuna pelo juízo. Alegou o autor que de acordo com decisão judicial proferida nos autos do Processo nº 0810314-85.2020.15.2003, o imóvel situado na Rua Efigênio Barbosa da Silva, nº 644, apto. 204, Jardim Cidade Universitária, nesta cidade (ID 97319568), foi partilhado na proporção de 50% entre o demandante e a demandada e que as partes acertaram verbalmente que o imóvel seria colocado à venda, mas que a parte promovida vem obstaculando a venda do imóvel, por não permitir a visitação do mesmo por pessoa interessadas. Em contestação, a parte ré, limitou-se, a arguir que não se opõe a venda do imóvel e que não causa qualquer embaraço quanto à visitação do imóvel, não havendo pretensão resistida. O Autor, em réplica, afirma que inexiste qualquer possibilidade de acordo com a promovida, posto que esta não possui interesse na venda do bem e permanece impossibilitando a visitação do bem, causando constrangimentos, inclusive, aos corretores de imóveis. Verifico que, naqueles autos, a decisão de segundo grau estabeleceu o condomínio do imóvel supra mencionado, a razão de 50% (cinquenta por cento) para as partes, no entanto, não foi estabelecido prazo para venda, qualquer posse provisória ou determinação de desocupação do imóvel, vejamos: A certidão do imóvel colacionada no ID: confirma a existência do condomínio do imóvel supra mencionado: Da análise dos autos, verifico que existe de fato uma relação litigiosa quanto à venda do referido imóvel em condomínio, cuja ocupação vem sendo exercida, exclusivamente, pela promovida, dificultando, por conseguinte, a sua venda. Ainda, é certo que a fruição exclusiva pela promovida impede a fruição do bem pelo promovente, acarretando prejuízos ao mesmo. De outro giro, quanto ao pedido de arbitramento de aluguel, mesmo sendo o bem comum às partes, pertencendo-lhes em proporções iguais, constitui fato bem provado o uso exclusivo de todo o bem por um deles em detrimento do outro. Nesse contexto, a jurisprudência tem admitido a cobrança, por um dos coproprietários ou co-possuidores, daquele que usa e/ou fruiu com exclusividade do bem comum, de indenização, na forma de aluguel mensal, cujo valor deve corresponder ao de mercado, na proporção do seu quinhão. Assim, tem a parte autora direito a receber da parte ré indenização pelo uso, por parte deste, da proporção de sua parte ideal do bem comum, que consistirá no valor do aluguel mensal correspondente a essa fração ideal. Dessa forma, entendo que mesmo sendo a ocupação do imóvel pela promovida baseado em direito legítimo de propriedade (50% do imóvel), o que importa, na impossibilidade de determinação de sua desocupação, sem haver a extinção do condomínio, resta incontroverso, nos autos, que a promovida utiliza exclusivamente o imóvel, impossibilitando a fruição do bem pelo promovente, ficando evidenciado o seu prejuízo, sendo, portanto, necessária sua reparação, pelo arbitramento de aluguel mensal, evitando assim o locupletamento da requerida, que permanece na posse. O uso exclusivo do imóvel desprovido de remuneração não pode prevalecer, sob pena de caracterizar enriquecimento indevido (art. 884 do Código Civil) da promovida. Nessa feita, assiste razão ao promovente, incumbindo à promovida pagar aluguel mensal dado o uso exclusivo do imóvel, sobre o qual lhe cabe, digo mais uma vez, somente 50% do imóvel. Quanto ao arbitramento de aluguel em face do ex-cônjuge que utiliza com exclusividade imóvel que era dividido à época do casamento, já decidiram os Tribunais: DIREITO CIVIL. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS. RÉU REVEL. DIVÓRCIO. CONDOMÍNIO. USO EXCLUSIVO. ALUGUEL. TERMO INICIAL. OPOSIÇÃO MANIFESTADA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Conforme dispõe o art. 1.319 do Código Civil, cada condômino responde aos outros pelos frutos que percebeu da coisa e pelo dano que lhe causou. 2. Desse modo, o ex-cônjuge que permanece residindo em imóvel integrante do patrimônio comum do casal, usufruindo-o com exclusividade, sujeita-se ao pagamento de aluguel em favor do outro conforme a sua cota parte. 3. O termo inicial da obrigação de indenizar não é a data da ocupação exclusiva, tampouco a data do divórcio, mas a data em que o Réu teve ciência inequívoca da irresignação da Autora quanto à fruição exclusiva do imóvel. 4. Negou-se provimento ao recurso. (TJDFT - Acórdão 1688670, 07447816220218070001, Relator: GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA, 7ª Turma Cível, data de julgamento: 12/4/2023, publicado no DJE: 27/4/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada – grifo nosso) AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUEL. PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA. REQUISITOS. USO EXCLUSIVO. IMÓVEL COMUM. EX-CÔNJUGE. AUSÊNCIA DE PARTILHA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. COMPROVAÇÃO INEQUÍVOCA. QUOTA-PARTE. INTERESSE PROCESSUAL. CARACTERIZAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. 1. A assistência judiciária constitui um benefício assegurado às partes que demonstrem a insuficiência de recursos para o pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios. 2. Constatado nos autos que o Réu dispõe de condições econômicas incompatíveis com a hipossuficiência alegada, a concessão do benefício deve ser indeferida. 3. O interesse processual tem como fundamento a necessidade e a utilidade do processo para alcançar a tutela jurisdicional vindicada, bem como a adequação entre essa e o pedido formulado na demanda. 4. Encerrado o matrimônio pelo divórcio, instala-se um estado de condomínio sobre o bem imóvel do casal ainda não partilhado, aplicando-se a regra contida no artigo 1.319 do CC/02. Dessa forma, residindo apenas um dos condôminos na casa havida em copropriedade, passível o pagamento de indenização àquele que se encontra privado da fruição do bem. 5. Essa indenização, consubstanciada, na hipótese, em pagamento de aluguel, pode der exigida mesmo antes de finalizada a partilha, nos casos em que é possível a identificação inequívoca dos bens e da fração ideal de cada ex-cônjuge antes da divisão, situação configurada nos autos. 6. Apelação conhecida e provida. Sentença cassada. (TJDFT - Acórdão 1662366, 07062267920228070020, Relator: Robson Teixeira de Freitas, 8ª Turma Cível, data de julgamento: 7/2/2023, publicado no DJE: 27/2/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada – grifo nosso) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO C.C. ALIENAÇÃO JUDICIAL DE IMÓVEL C.C. ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS. DIREITO POTESTATIVO DO CONDÔMINO. ARBITRAMENTO DE ALUGUEL. USO EXCLUSIVO DO IMÓVEL POR UM OU MAIS COPROPRIETÁRIOS. EXIGIBILIDADE DOS LOCATIVOS. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. TERMO INICIAL. DATA DA CITAÇÃO. PRECEDENTES POSSIBILIDADE DE MANUTENÇÃO DA POSSE DO RÉU ATÉ EVENTUAL ALIENAÇÃO DO IMÓVEL. RECURSO PROVIDO EM PARTE. 1. A extinção de condomínio é direito potestativo do condômino insatisfeito com a situação jurídica. Inteligência do artigo 1.320 do Código Civil. Precedente desta C. 6ª Câmara. 2. Estando um dos coproprietários na posse exclusiva do imóvel, é de rigor o arbitramento de aluguel em favor dos demais proprietários, na proporção de seus quinhões, a fim de evitar o enriquecimento sem causa daquele, vedado pelo ordenamento jurídico (CC, art. 884). Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. 3. Os aluguéis pela posse exclusiva do ex-companheiro sobre imóvel comum são devidos a partir da citação, pois é nesse momento que ele toma ciência da discordância da condômina pela utilização exclusiva do bem de forma gratuita. Precedentes. 4. Não há óbice em manter a posse do condômino-réu, mediante o pagamento dos alugueis arbitrados à autora, até a efetiva alienação do imóvel. (TJSP; Apelação Cível 1006523-91.2020.8.26.0266; Relator (a): Maria do Carmo Honorio; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itanhaém - 2ª Vara; Data do Julgamento: 24/07/2023; Data de Registro: 24/07/2023 – grifo nosso) Tal como ilustrado nos precedentes acima, estabelecido o condomínio do imóvel e estando um dos coproprietários na posse exclusiva do imóvel, é de rigor o arbitramento de aluguel em favor dos demais proprietários, na proporção de seus quinhões, a fim de evitar o enriquecimento sem causa daquele Logo, reconhecida a obrigação da promovida de pagar aluguéis ao promovente, na proporção de sua quota parte, cabe agora delinear o valor da aludida contraprestação. O Autor indicou como valor de aluguel do imóvel em questão o montante de R$ 1.600,00 (mil e seiscentos reais), sendo a cota parte da promovida o valor de R$ 800,00 (oitocentos reais), dessa forma, entendo como pertinente e razoável o arbitramento de R$ 800,00 (oitocentos reais) mensais, tendo em vista que a promovida não impugnou o referido valor, bem como não requereu qualquer avaliação sobre o bem ou juntou documento demonstrado que o valor indicado não é compatível com o imóvel, ônus que lhe competia. Ademais, pela localização do bem, resta condizente o valor indicado com o mercado imobiliário. Contudo, os aluguéis são devidos apenas a partir da constituição da ré em mora, o que entendo que ocorreu apenas com a notificação da promovida neste processo, quando se estabeleceu a controvérsia. III – DISPOSITIVO Por todo o exposto e tudo mais que dos autos constam, confirmo a tutela antecipada de urgência, devendo a parte ré continuar a permitir a visitação do imóvel, na forma estabelecida, bem como JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos da inicial, o que faço com arrimo no artigo 487, inciso I do C.P.C, para condenar a requerida a pagar ao autor o valor de R$ 800,00 (oitocentos reais) mensais a título de aluguel do imóvel descrito na inicial, desde a citação e enquanto durar a ocupação do imóvel pela requerida, de forma exclusiva, com reajuste anual pelo IGP-M. O exato valor dos aluguéis devidos, em todo caso, deverá ser apurado em fase de cumprimento de sentença, por exigir meros cálculos aritméticos. Tendo em vista que a parte autora decaiu em parte mínima do pedido, condeno a parte ré a arcar com as despesas processuais, bem como a pagar ao advogado da parte autora os honorários sucumbenciais fixados em 10% sobre o valor atualizado da condenação, nos moldes do art. 85, §2º e incisos do CPC. Contudo, a exigibilidade resta suspensa para a parte ré, pelo deferimento da justiça gratuita nesta oportunidade, nos termos do artigo 98, §3º do C.P.C. Caso interposta apelação, intime a parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, com ou sem a apresentação de contrarrazões, remetam estes autos ao Juízo ad quem. As partes ficam cientes que eventuais embargos de declaração, sem que seja verificado de fato, erro material, omissão, obscuridade ou contradição, poderá ser considerado protelatório ou abusivo e, consequentemente, ensejar a aplicação das penalidades correspondentes (art. 1026, § 2º do C.P.C.). Considere-se registrada e publicada a presente sentença na data de sua disponibilização no sistema Pje. Após o trânsito em julgado, cumpridas as formalidades legais: 1) EVOLUA a classe processual para cumprimento de sentença; 2) Após, INTIME a parte vencedora para dar início ao cumprimento da sentença, devendo o pedido ser instruído com demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, nos termos do art. 524 do CPC; 3) Com a juntada, nos termos do art. 513, § 2º, I do C.P.C., INTIME o devedor para cumprir a condenação imposta na sentença, de acordo com os cálculos apresentados pela parte exequente, em quinze dias, sob pena de aplicação da multa e honorários advocatícios, ambos no percentual de dez por cento (art. 523, § 1º do C.P.C.). Deve, ainda, no mesmo prazo comprovar o pagamento das custas, na parte que lhe couber, para tanto, deve o cartório emitir a guia, disponibilizando-a no sistema. Cientifique o réu que transcorrido o prazo de quinze dias para o cumprimento da sentença, sem o devido pagamento, inicia-se automaticamente outro prazo de 15 (quinze) dias para o oferecimento de impugnação, independentemente de penhora ou nova intimação, ocasião em que poderá alegar (I) falta ou nulidade da citação se, na fase de conhecimento, o processo correu à revelia (II) ilegitimidade de parte (III) inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação (IV) penhora incorreta ou avaliação errônea (V) excesso de execução ou cumulação indevida de execuções (VI) incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução (VII) qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que supervenientes à sentença. (art. 525, §1º1 ) Caso o executado discorde do valor exigido, deverá declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo, sob pena de rejeição liminar da impugnação (Art. 525, §4º2). Apresentada impugnação, intime a parte impugnada para se manifestar em quinze dias. CUMPRA Publicada e registrada eletronicamente. Intime as partes. João Pessoa/PB, data do protocolo eletrônico. Assinado eletronicamente pela Juíza de Direito.

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Processo nº 1013277-37.2024.4.01.9999

ID: 277295748

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1013277-37.2024.4.01.9999

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ELMA VIEIRA DEORR

Acórdão

Advogados:

LUCAS FRATARI DA SILVEIRA TAVARES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1013277-37.2024.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1006523-92.2020.8.11.0045 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL D… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1013277-37.2024.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1006523-92.2020.8.11.0045 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL POLO PASSIVO:ELMA VIEIRA DEORR REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: LUCAS FRATARI DA SILVEIRA TAVARES - MT11445-A RELATOR(A):MARCELO VELASCO NASCIMENTO ALBERNAZ PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1013277-37.2024.4.01.9999 APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL APELADO: ELMA VIEIRA DEORR Advogado do(a) APELADO: LUCAS FRATARI DA SILVEIRA TAVARES - MT11445-A RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ (RELATOR): Trata-se de apelação interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS contra a sentença que julgou procedente o pedido de concessão de pensão por morte (artigos 74 a 79 da Lei n.º 8.213/91). Em suas razões, o INSS alega que não foi comprovada a condição de segurado especial do de cujus no momento do óbito. Subsidiariamente requereu, in verbis: "Caso sejam julgados procedentes os pedidos da parte autora, a matéria de defesa fica desde já prequestionada para fins recursais. Requer ainda: A observância da prescrição quinquenal; Na hipótese de concessão de aposentadoria, a intimação da parte autora para firmar e juntar aos autos a autodeclaração prevista no anexo I da Portaria INSS nº 450, de 03 de abril de 2020, em observância às regras de acumulação de benefícios estabelecida no art. 24, §§ 1.º e 2.º da Emenda Constitucional 103/2019; A fixação dos honorários advocatícios nos termos da Súmula 111 do STJ; A declaração de isenção de custas e outras taxas judiciárias; O desconto dos valores já pagos administrativamente ou de qualquer benefício inacumulável recebido no período e a cobrança de eventuais valores pagos em sede de antecipação dos efeitos da tutela posteriormente revogada". Houve apresentação de contrarrazões. É o relatório. Desembargador Federal MARCELO ALBERNAZ Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1013277-37.2024.4.01.9999 APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL APELADO: ELMA VIEIRA DEORR Advogado do(a) APELADO: LUCAS FRATARI DA SILVEIRA TAVARES - MT11445-A VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ (RELATOR): Preliminarmente, consigno que o recurso preenche os requisitos subjetivos e objetivos de admissibilidade. DO MÉRITO A pensão por morte é o benefício previdenciário previsto aos dependentes dos segurados, regulamentado no art. 201, V, da Constituição Federal, e nos arts. 74 a 79 da Lei nº 8.213/91 e 105/115 do Decreto nº 3.048/99, e cujos requisitos para a sua concessão são o óbito do segurado; a condição de dependente; e a qualidade de segurado do falecido. “A lei aplicável à concessão de pensão previdenciária por morte é aquela vigente na data do óbito do segurado” (Súmula 340 do STJ). Fixadas essas premissas, passo à análise do caso concreto. A certidão de óbito comprova que o instituidor da pensão faleceu em 11/06/2020 (fl. 181, ID 421489408). Em relação à condição de dependente, destaca-se que os beneficiários previstos no art. 16, I, da Lei nº 8.213/91, entre os quais está o cônjuge, possuem presunção absoluta de dependência econômica. A certidão de casamento, celebrado em 30/01/1988, comprova a condição de dependente da parte autora (fl. 108, ID 421489408). Quanto à qualidade de segurado especial, a sua comprovação pode ser realizada mediante prova plena ou início de prova material corroborada por prova testemunhal idônea. O art. 106 da Lei nº 8.213/91 elenca diversos documentos aptos à comprovação do exercício de atividade rural, sendo pacífico na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que tal rol é meramente exemplificativo (REsp 1.719.021/SP, Segunda Turma, Relator Ministro Herman Benjamin, julgado em 1º/3/2018, DJe 23/11/2018). Assim, a fim de comprovar o tempo de serviço rural, a jurisprudência admite outros documentos além dos previstos na norma legal, tais com a certidão de casamento, a carteira de sindicato rural com comprovantes de recolhimento de contribuições, o boletim escolar de filhos que tenham estudado em escola rural (STJ AgRG no REsp 967344/DF), certidão de casamento que atesta a condição de lavrador do cônjuge ou do próprio segurado (STJ, AR 1067/SP, AR1223/MS); declaração de Sindicato de Trabalhadores Rurais, devidamente homologada pelo Ministério Público (STJ, AR3202/CE), desde que contemporâneos ao período que se pretende comprovar. Por fim, convém registrar que documentos tais como declarações de sindicatos sem a devida homologação do INSS e do Ministério Público; a certidão eleitoral com anotação indicativa da profissão de lavrador; declarações escolares, de Igrejas, de ex-empregadores e afins; prontuários médicos em que constem as mesmas anotações; além de outros que a esses possam se assemelhar não são aptos a demonstrar o início de prova material na medida em que não se revestem de maiores formalidades. Para comprovar a qualidade de segurado especial do falecido no momento do óbito, foram juntados aos autos os seguintes documentos (fls. 183/211, ID 421489408): contrato particular de compra e venda de imóvel rural, celebrado em 2011, em nome da filha da requerente; conta de energia de maio de 2019, em nome da filha da requerente; boletos referentes ao ano de 2012, também em nome da filha da requerente; notas fiscais dos anos de 2013 a 2016 em nome da filha da requerente; saldo atual da exploração IDEA/MT, datado de 19/11/2020, e histórico analítico INDEA/MT, igualmente de 19/11/2020, ambos em nome da filha da requerente. Caso em que os documentos do imóvel rural de propriedade da filha constituem início de prova material do exercício de atividade rural por ela, sendo possível estender essa condição de segurada especial ao pai, quando ambos laboram conjuntamente na atividade rural, em regime de economia familiar, como verificado no presente caso. Ressalta-se que a prova oral confirma que o falecido residia e exercia atividade rural em lote situado em comunidade cujos imóveis possuem, em média, 40 hectares de extensão, de modo que, embora as testemunhas não tenham declarado ter visitado diretamente o lote do falecido, o conjunto dos depoimentos é suficientemente claro para demonstrar que ele ali vivia e trabalhava na agricultura, em regime de economia familiar, à época do óbito, sendo certo que tais relatos se mostram coerentes com as características do imóvel cuja posse é atribuída à filha do falecido, o que reforça o início de prova material apresentado. Ademais, o art. 11, § 10, inciso I, alínea “d”, da Lei n. 8.213/91 deve ser interpretado de forma sistemática com seu § 12 e, teleologicamente, em consonância com a realidade dos fatos. Assim, tal dispositivo obsta a caracterização da qualidade de segurado especial apenas quando existe “efetiva” atuação em atividade empresarial não rural, não bastando figurar formalmente como sócio ou titular em registros documentais/burocráticos. Essa conclusão decorre de mera interpretação da lei, não implicando reconhecimento de inconstitucionalidade que atraia a “reserva de plenário”. Nas circunstâncias do caso concreto, a existência de pessoas jurídicas em nome do falecido, consideradas inaptas no CNPJ algum tempo antes do falecimento, não é suficiente para afastar sua qualificação como segurado especial ao tempo do óbito. A abertura de empresa pela autora após o óbito do instituidor também não afasta seu possível direito à pensão por morte, porque, no caso, o relevante é aferir se o instituidor se qualificada como segurado especial ao tempo do falecimento. Da mesma forma, veículos antigos e de pequeno valor em nome do autor e/ou de sua esposa não são incompatíveis com o reconhecimento da condição de segurado especial. Sobre o tema, registra-se o entendimento deste e. Tribunal no sentido de que a mera existência de veículos populares e/ou utilitários em nome da parte autora e de seu cônjuge não se afigura bastante e suficiente para elidir o conjunto probatório dos autos (AC 1027917-21.2019.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 23/03/2021). No presente caso, o INSS informou a existência de um Toyota Corolla 2012/2013, o que não é suficiente para descaracterizar a condição de segurado especial do falecido. Por fim, no tocante à alegação de que o falecido possuía endereço urbano, destaco, por oportuno, o entendimento adotado por este e. Tribunal no sentido de que o fato do falecido possuir endereço urbano não descaracteriza a sua qualidade de segurado especial, uma vez que a própria redação do inciso VII do art. 11 da Lei n. 8.213/91 prevê expressamente que o trabalhador rural pode residir tanto em imóvel rural quanto em aglomerado urbano próximo a área rural. (AC 1000402-69.2023.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 31/03/2023). Assim, considerando que a parte autora demonstrou a qualidade de segurado especial do de cujus por meio de início de prova material corroborada por prova testemunhal idônea, e estando preenchidos os requisitos legais — óbito, qualidade de segurado e dependência econômica —, é devida a concessão do benefício de pensão por morte à parte autora. Quanto aos pedidos subsidiários da apelação: Prescrição Não há parcelas alcançadas pela prescrição quinquenal (Súmula 85/STJ). Autodeclaração prevista no anexo I da Portaria INSS nº 450, de 03 de abril de 2020 -Emenda Constitucional 103/2019 Na esfera judicial, é desnecessária a apresentação de declaração de recebimento ou não de outros benefícios, mas o INSS poderá, caso identifique tal ocorrência, comunicar o fato ao juízo na fase de cumprimento do julgado. Honorários advocatícios Os honorários já foram arbitrados no mínimo legal e com observância da Súmula 111/STJ, não cabendo sua redução. Custas processuais Não cabe a declaração de isenção de custas à autarquia, diante da alteração implementada pela Lei Estadual nº 11.077/2020 no artigo 3°, inciso I, da Lei Estadual n° 7.603/2001, que deixou de conferir isenção de custas à União no âmbito da Justiça Estadual de Mato Grosso, devendo o INSS arcar com o seu pagamento. No entanto, o INSS é isento de custas na Justiça Federal. Dedução dos valores já pagos administrativamente ou de qualquer benefício inacumulável recebido no período Não há notícia de pagamento de benefícios inacumuláveis, mas, se isso tiver ocorrido, a sentença não impede que haja compensação na fase de cumprimento do julgado. Também não há impedimento à compensação de valores já pagos administrativamente. Prequestionamento Objetivando possibilitar o acesso das partes às Instâncias Superiores, considero prequestionadas as matérias constitucionais e/ou legais suscitadas nos autos, conquanto não referidos expressamente os respectivos artigos na fundamentação, nos termos do art. 1.025 do Código de Processo Civil. CONCLUSÃO Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO à apelação do INSS, nos termos acima explicitados. Honorários advocatícios majorados na fase recursal em 1% (um por cento) sobre a mesma base de cálculo definida na sentença, além do percentual já fixado pelo Juízo de origem (art. 85, §11, CPC). É como voto. Desembargador Federal MARCELO ALBERNAZ Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1013277-37.2024.4.01.9999 APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL APELADO: ELMA VIEIRA DEORR Advogado do(a) APELADO: LUCAS FRATARI DA SILVEIRA TAVARES - MT11445-A EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE RURAL. ÓBITO EM 11/06/2020. CÔNJUGE. QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADO POR PROVA TESTEMUNHAL. ENCERRAMENTO DE EMPRESA NO MOMENTO ANTERIOR AO ÓBITO. VEÍCULO AUTOMOTOR. ENDEREÇO URBANO. APELAÇÃO DO INSS DESPROVIDA. 1. Apelação interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS contra sentença que julgou procedente o pedido de concessão de pensão por morte, nos termos dos artigos 74 a 79 da Lei nº 8.213/91. 2. O INSS alega que não foi comprovada a condição de segurado especial do falecido no momento do óbito. 3. A pensão por morte é o benefício previdenciário previsto aos dependentes dos segurados, regulamentado no art. 201, V, da Constituição Federal, e nos arts. 74 a 79 da Lei nº 8.213/91 e 105/115 do Decreto nº 3.048/99, e cujos requisitos para a sua concessão são o óbito do segurado; a condição de dependente; e a qualidade de segurado do falecido. 4. A certidão de óbito comprova que o instituidor da pensão faleceu em 11/06/2020 (fl. 181, ID 421489408). 5. Em relação à condição de dependente, destaca-se que os beneficiários previstos no art. 16, I, da Lei nº 8.213/91, entre os quais está o cônjuge, possuem presunção absoluta de dependência econômica. A certidão de casamento, celebrado em 30/01/1988, comprova a condição de dependente da parte autora (fl. 108, ID 421489408). 6. Quanto à qualidade de segurado especial, a sua comprovação pode ser realizada mediante prova plena ou início de prova material corroborada por prova testemunhal idônea. O art. 106 da Lei nº 8.213/91 elenca diversos documentos aptos à comprovação do exercício de atividade rural, sendo pacífico na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que tal rol é meramente exemplificativo (REsp 1.719.021/SP, Segunda Turma, Relator Ministro Herman Benjamin, julgado em 1º/3/2018, DJe 23/11/2018). 7. Para comprovar a qualidade de segurado especial do falecido no momento do óbito, foram juntados aos autos os seguintes documentos (fls. 183/211, ID 421489408): contrato particular de compra e venda de imóvel rural, celebrado em 2011, em nome da filha da requerente; conta de energia de maio de 2019, em nome da filha da requerente; boletos referentes ao ano de 2012, também em nome da filha da requerente; notas fiscais dos anos de 2013 a 2016 em nome da filha da requerente; saldo atual da exploração IDEA/MT, datado de 19/11/2020, e histórico analítico INDEA/MT, igualmente de 19/11/2020, ambos em nome da filha da requerente. 8. Caso em que os documentos do imóvel rural de propriedade da filha constituem início de prova material do exercício de atividade rural por ela, sendo possível estender essa condição de segurada especial ao pai, quando ambos laboram conjuntamente na atividade rural, em regime de economia familiar, como verificado no presente caso. 9. Ressalta-se que a prova oral confirma que o falecido residia e exercia atividade rural em lote situado em comunidade cujos imóveis possuem, em média, 40 hectares de extensão, de modo que, embora as testemunhas não tenham declarado ter visitado diretamente o lote do falecido, o conjunto dos depoimentos é suficientemente claro para demonstrar que ele ali vivia e trabalhava na agricultura, em regime de economia familiar, à época do óbito, sendo certo que tais relatos se mostram coerentes com as características do imóvel cuja posse é atribuída à filha do falecido, o que reforça o início de prova material apresentado. 10. Ademais, o art. 11, § 10, inciso I, alínea “d”, da Lei n. 8.213/91 deve ser interpretado de forma sistemática com seu § 12 e, teleologicamente, em consonância com a realidade dos fatos. Assim, tal dispositivo obsta a caracterização da qualidade de segurado especial apenas quando existe “efetiva” atuação em atividade empresarial não rural, não bastando figurar formalmente como sócio ou titular em registros documentais/burocráticos. Essa conclusão decorre de mera interpretação da lei, não implicando reconhecimento de inconstitucionalidade que atraia a “reserva de plenário”. 11. Nas circunstâncias do caso concreto, a existência de pessoas jurídicas em nome do falecido, consideradas inaptas no CNPJ algum tempo antes do falecimento, não é suficiente para afastar sua qualificação como segurado especial ao tempo do óbito. A abertura de empresa pela autora após o óbito do instituidor também não afasta seu possível direito à pensão por morte, porque, no caso, o relevante é aferir se o instituidor se qualificada como segurado especial ao tempo do falecimento. 12. Veículos antigos e de pequeno valor em nome do autor e/ou de sua esposa não são incompatíveis com o reconhecimento da condição de segurado especial. No presente caso, o INSS informou a existência de um Toyota Corolla 2012/2013, o que não é suficiente para descaracterizar a condição de segurado especial do falecido. 13. O fato do falecido possuir endereço urbano não descaracteriza a sua qualidade de segurado especial, uma vez que a própria redação do inciso VII do art. 11 da Lei n. 8.213/91 prevê expressamente que o trabalhador rural pode residir tanto em imóvel rural quanto em aglomerado urbano próximo a área rural. 14. Considerando que a parte autora demonstrou a qualidade de segurado especial do de cujus por meio de início de prova material corroborada por prova testemunhal idônea, e estando preenchidos os requisitos legais — óbito, qualidade de segurado e dependência econômica —, é devida a concessão do benefício de pensão por morte à parte autora. 15. Apelação desprovida. Tese de julgamento: 1. A comprovação da qualidade de segurado especial pode ser feita por meio de prova plena ou início de prova material, desde que seja devidamente corroborada por prova testemunhal idônea. 2. É possível estender a condição de segurada especial da filha ao pai quando restar demonstrado que ambos exerciam atividade rural em regime de economia familiar. 3. A existência de pessoas jurídicas em nome do falecido, consideradas inaptas no CNPJ algum tempo antes do falecimento, não é suficiente para afastar sua qualificação como segurado especial ao tempo do óbito. 4. A mera existência de veículos populares e/ou utilitários em nome da parte autora e de seu cônjuge não são incompatíveis com o reconhecimento da condição de segurado especial. 5. O fato do falecido possuir endereço urbano não descaracteriza a sua qualidade de segurado especial, uma vez que a própria redação do inciso VII do art. 11 da Lei n. 8.213/91 prevê expressamente que o trabalhador rural pode residir tanto em imóvel rural quanto em aglomerado urbano próximo a área rural. Legislação relevante citada: Lei nº 8.213/91, artigos 11, 55, §3º, 74 a 79 e 106. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.719.021/SP, Segunda Turma, Relator Ministro Herman Benjamin, julgado em 1º/3/2018, DJe 23/11/2018; TRF1, AC 1027917-21.2019.4.01.9999, Desembargador Federal Wilson Alves de Souza, Primeira Turma, PJe 23/03/2021; TRF1, AC 1000402-69.2023.4.01.9999, Desembargador Federal Pedro Braga Filho, Segunda Turma, PJe 31/03/2023. ACÓRDÃO Decide a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação do INSS, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF. Desembargador Federal MARCELO ALBERNAZ Relator

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