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Processo nº 0804979-46.2024.8.15.2003

ID: 299318032

Tribunal: TJPB Órgão: 1ª Vara Regional Cível de Mangabeira Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0804979-46.2024.8.15.2003

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

JORGE AUGUSTO DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RONEY MARCIO LIMA LOPES

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MARCOS ANTONIO LIMEIRA DE FARIAS

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Processo n. 0804979-46.2024.8.15.2003; PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7); [Cobrança de Aluguéis - Sem despejo] AUTOR: JORGE AUGUSTO DA SILVA. REU: JOSILENE BENTO DOS SANTOS. SENTENÇA I-RELATÓRIO Foi ajuiz… Processo n. 0804979-46.2024.8.15.2003; PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7); [Cobrança de Aluguéis - Sem despejo] AUTOR: JORGE AUGUSTO DA SILVA. REU: JOSILENE BENTO DOS SANTOS. SENTENÇA I-RELATÓRIO Foi ajuizada AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER proposta por JORGE AUGUSTO DA SILVA em face de JOSILENE BENTO DOS SANTOS, ambos devidamente qualificados. Alegou o autor, em síntese, que: 1) de acordo com decisão judicial proferida nos autos do Processo nº 0810314-85.2020.15.2003, o imóvel situado na Rua Efigênio Barbosa da Silva, nº 644, apto. 204, Jardim Cidade Universitária, nesta cidade (ID 97319568), foi partilhado na proporção de 50% entre o demandante e a demandada e que as partes acertaram verbalmente que o imóvel seria colocado à venda. 2) afirma que foram colocados corretores para mostrar o imóvel e a requerida está obstaculando a visitação do imóvel, mesmo com o agendamento prévio das visitas 3) afirma, ainda, que diante dessa situação realizou notificações extrajudiciais que restaram infrutíferas. Por fim, requereu, em sede de tutela de urgência, que promovida possibilite o acesso dos corretores ao imóvel, mediante agendamento prévio, fixando-se as visitas sempre aos sábados nos horários entre 10h e 16h, sob pena de fixação de multa, e, no mérito, requereu a desocupação do imóvel, para que o mesmo possa ser vendido, e que a promovida pague aluguéis mensais de R$ 800,00 (oitocentos reais), com data inicial em 17/06/2024, corrigido com juros legais e atualização monetária a partir de cada vencimento. Juntou documentos. Intimada, a parte ré apresentou manifestação anteriormente a concessão de tutela (ID 99557832). Foi deferida a tutela antecipada de urgência (ID 99926332). Intimadas as partes para a realização da audiência de conciliação, a parte autora manifestou seu desinteresse (ID 101802266) e a parte ré se manteve inerte. Agravo de Instrumento interposto pela parte ré não reconhecido devido ao não pagamento das custas e ausência de documentos que comprovem a hipossuficiência. Audiência de conciliação prejudicada pelo não comparecimento do promovente (ID 103963548). Regularmente citada, a promovida apresentou contestação (ID 105037099). Requereu a fixação de multa pelo não comparecimento do réu à audiência de conciliação e manifestou o interesse na celebração de acordo, nos seguintes termos: a promovida cumprirá a obrigação de fazer já concedida através da antecipação de tutela, permitindo o acesso dos corretores contratados pelo promovente ao imóvel, mediante agendamento prévio, aos sábados, do período das 10h00min as 16h00min, e, em caso de impossibilidade, devidamente justificada, será imediatamente indicado o dia útil subsequente e o respectivo horário para a realização da visita, sob pena de multa no valor de R$200,00 (duzentos reais), limitada a R$5.000,00 (cinco mil reais), por cada visita negada. Além disso, ambas as partes poderão ofertar a venda do imóvel, comprometendo-se a comunicar a outra parte, pessoalmente ou por meio de seus advogados, acerca de eventuais propostas recebidas, ocasião em que se iniciará o prazo de cinco dias para apresentação de resposta. Ficou ainda ajustado que o pagamento da comissão de corretagem será dividido igualmente entre o promovente e a promovida, enquanto os custos de transmissão serão pagos pelo comprador. Ao final, a promovida pugnou pela concessão do benefício da gratuidade de justiça e a intimação do promovente para se manifestar sobre a proposta de acordo apresentada. Juntou documentos. Impugnação à contestação nos autos (ID 106444894). Intimadas as partes para que informassem o interesse na produção de provas, não havendo qualquer novo requerimento nesse sentido. Vieram os autos conclusos. É o que importa relatar. Decido. Presentes nos autos todos os elementos de provas suficientes ao convencimento do julgador, passo ao julgamento do mérito, nos termos do art. 355, I do C.P.C. Diante da documentação acostada nos autos, defiro os benefícios da gratuidade judiciária à parte ré, o que faço com espeque no artigo 98 do C.P.C. Ausentes outras preliminares para desate, passo a análise do mérito. II – MÉRITO Inicialmente, deixo de fixar multa para o autor, pelo não comparecimento à audiência de conciliação, tendo em vista que em petição de ID:101802266 o mesmo manifestou desinteresse pela mesma, sem a devida apreciação oportuna pelo juízo. Alegou o autor que de acordo com decisão judicial proferida nos autos do Processo nº 0810314-85.2020.15.2003, o imóvel situado na Rua Efigênio Barbosa da Silva, nº 644, apto. 204, Jardim Cidade Universitária, nesta cidade (ID 97319568), foi partilhado na proporção de 50% entre o demandante e a demandada e que as partes acertaram verbalmente que o imóvel seria colocado à venda, mas que a parte promovida vem obstaculando a venda do imóvel, por não permitir a visitação do mesmo por pessoa interessadas. Em contestação, a parte ré, limitou-se, a arguir que não se opõe a venda do imóvel e que não causa qualquer embaraço quanto à visitação do imóvel, não havendo pretensão resistida. O Autor, em réplica, afirma que inexiste qualquer possibilidade de acordo com a promovida, posto que esta não possui interesse na venda do bem e permanece impossibilitando a visitação do bem, causando constrangimentos, inclusive, aos corretores de imóveis. Verifico que, naqueles autos, a decisão de segundo grau estabeleceu o condomínio do imóvel supra mencionado, a razão de 50% (cinquenta por cento) para as partes, no entanto, não foi estabelecido prazo para venda, qualquer posse provisória ou determinação de desocupação do imóvel, vejamos: A certidão do imóvel colacionada no ID: confirma a existência do condomínio do imóvel supra mencionado: Da análise dos autos, verifico que existe de fato uma relação litigiosa quanto à venda do referido imóvel em condomínio, cuja ocupação vem sendo exercida, exclusivamente, pela promovida, dificultando, por conseguinte, a sua venda. Ainda, é certo que a fruição exclusiva pela promovida impede a fruição do bem pelo promovente, acarretando prejuízos ao mesmo. De outro giro, quanto ao pedido de arbitramento de aluguel, mesmo sendo o bem comum às partes, pertencendo-lhes em proporções iguais, constitui fato bem provado o uso exclusivo de todo o bem por um deles em detrimento do outro. Nesse contexto, a jurisprudência tem admitido a cobrança, por um dos coproprietários ou co-possuidores, daquele que usa e/ou fruiu com exclusividade do bem comum, de indenização, na forma de aluguel mensal, cujo valor deve corresponder ao de mercado, na proporção do seu quinhão. Assim, tem a parte autora direito a receber da parte ré indenização pelo uso, por parte deste, da proporção de sua parte ideal do bem comum, que consistirá no valor do aluguel mensal correspondente a essa fração ideal. Dessa forma, entendo que mesmo sendo a ocupação do imóvel pela promovida baseado em direito legítimo de propriedade (50% do imóvel), o que importa, na impossibilidade de determinação de sua desocupação, sem haver a extinção do condomínio, resta incontroverso, nos autos, que a promovida utiliza exclusivamente o imóvel, impossibilitando a fruição do bem pelo promovente, ficando evidenciado o seu prejuízo, sendo, portanto, necessária sua reparação, pelo arbitramento de aluguel mensal, evitando assim o locupletamento da requerida, que permanece na posse. O uso exclusivo do imóvel desprovido de remuneração não pode prevalecer, sob pena de caracterizar enriquecimento indevido (art. 884 do Código Civil) da promovida. Nessa feita, assiste razão ao promovente, incumbindo à promovida pagar aluguel mensal dado o uso exclusivo do imóvel, sobre o qual lhe cabe, digo mais uma vez, somente 50% do imóvel. Quanto ao arbitramento de aluguel em face do ex-cônjuge que utiliza com exclusividade imóvel que era dividido à época do casamento, já decidiram os Tribunais: DIREITO CIVIL. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS. RÉU REVEL. DIVÓRCIO. CONDOMÍNIO. USO EXCLUSIVO. ALUGUEL. TERMO INICIAL. OPOSIÇÃO MANIFESTADA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Conforme dispõe o art. 1.319 do Código Civil, cada condômino responde aos outros pelos frutos que percebeu da coisa e pelo dano que lhe causou. 2. Desse modo, o ex-cônjuge que permanece residindo em imóvel integrante do patrimônio comum do casal, usufruindo-o com exclusividade, sujeita-se ao pagamento de aluguel em favor do outro conforme a sua cota parte. 3. O termo inicial da obrigação de indenizar não é a data da ocupação exclusiva, tampouco a data do divórcio, mas a data em que o Réu teve ciência inequívoca da irresignação da Autora quanto à fruição exclusiva do imóvel. 4. Negou-se provimento ao recurso. (TJDFT - Acórdão 1688670, 07447816220218070001, Relator: GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA, 7ª Turma Cível, data de julgamento: 12/4/2023, publicado no DJE: 27/4/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada – grifo nosso) AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUEL. PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA. REQUISITOS. USO EXCLUSIVO. IMÓVEL COMUM. EX-CÔNJUGE. AUSÊNCIA DE PARTILHA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. COMPROVAÇÃO INEQUÍVOCA. QUOTA-PARTE. INTERESSE PROCESSUAL. CARACTERIZAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. 1. A assistência judiciária constitui um benefício assegurado às partes que demonstrem a insuficiência de recursos para o pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios. 2. Constatado nos autos que o Réu dispõe de condições econômicas incompatíveis com a hipossuficiência alegada, a concessão do benefício deve ser indeferida. 3. O interesse processual tem como fundamento a necessidade e a utilidade do processo para alcançar a tutela jurisdicional vindicada, bem como a adequação entre essa e o pedido formulado na demanda. 4. Encerrado o matrimônio pelo divórcio, instala-se um estado de condomínio sobre o bem imóvel do casal ainda não partilhado, aplicando-se a regra contida no artigo 1.319 do CC/02. Dessa forma, residindo apenas um dos condôminos na casa havida em copropriedade, passível o pagamento de indenização àquele que se encontra privado da fruição do bem. 5. Essa indenização, consubstanciada, na hipótese, em pagamento de aluguel, pode der exigida mesmo antes de finalizada a partilha, nos casos em que é possível a identificação inequívoca dos bens e da fração ideal de cada ex-cônjuge antes da divisão, situação configurada nos autos. 6. Apelação conhecida e provida. Sentença cassada. (TJDFT - Acórdão 1662366, 07062267920228070020, Relator: Robson Teixeira de Freitas, 8ª Turma Cível, data de julgamento: 7/2/2023, publicado no DJE: 27/2/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada – grifo nosso) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO C.C. ALIENAÇÃO JUDICIAL DE IMÓVEL C.C. ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS. DIREITO POTESTATIVO DO CONDÔMINO. ARBITRAMENTO DE ALUGUEL. USO EXCLUSIVO DO IMÓVEL POR UM OU MAIS COPROPRIETÁRIOS. EXIGIBILIDADE DOS LOCATIVOS. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. TERMO INICIAL. DATA DA CITAÇÃO. PRECEDENTES POSSIBILIDADE DE MANUTENÇÃO DA POSSE DO RÉU ATÉ EVENTUAL ALIENAÇÃO DO IMÓVEL. RECURSO PROVIDO EM PARTE. 1. A extinção de condomínio é direito potestativo do condômino insatisfeito com a situação jurídica. Inteligência do artigo 1.320 do Código Civil. Precedente desta C. 6ª Câmara. 2. Estando um dos coproprietários na posse exclusiva do imóvel, é de rigor o arbitramento de aluguel em favor dos demais proprietários, na proporção de seus quinhões, a fim de evitar o enriquecimento sem causa daquele, vedado pelo ordenamento jurídico (CC, art. 884). Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. 3. Os aluguéis pela posse exclusiva do ex-companheiro sobre imóvel comum são devidos a partir da citação, pois é nesse momento que ele toma ciência da discordância da condômina pela utilização exclusiva do bem de forma gratuita. Precedentes. 4. Não há óbice em manter a posse do condômino-réu, mediante o pagamento dos alugueis arbitrados à autora, até a efetiva alienação do imóvel. (TJSP; Apelação Cível 1006523-91.2020.8.26.0266; Relator (a): Maria do Carmo Honorio; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itanhaém - 2ª Vara; Data do Julgamento: 24/07/2023; Data de Registro: 24/07/2023 – grifo nosso) Tal como ilustrado nos precedentes acima, estabelecido o condomínio do imóvel e estando um dos coproprietários na posse exclusiva do imóvel, é de rigor o arbitramento de aluguel em favor dos demais proprietários, na proporção de seus quinhões, a fim de evitar o enriquecimento sem causa daquele Logo, reconhecida a obrigação da promovida de pagar aluguéis ao promovente, na proporção de sua quota parte, cabe agora delinear o valor da aludida contraprestação. O Autor indicou como valor de aluguel do imóvel em questão o montante de R$ 1.600,00 (mil e seiscentos reais), sendo a cota parte da promovida o valor de R$ 800,00 (oitocentos reais), dessa forma, entendo como pertinente e razoável o arbitramento de R$ 800,00 (oitocentos reais) mensais, tendo em vista que a promovida não impugnou o referido valor, bem como não requereu qualquer avaliação sobre o bem ou juntou documento demonstrado que o valor indicado não é compatível com o imóvel, ônus que lhe competia. Ademais, pela localização do bem, resta condizente o valor indicado com o mercado imobiliário. Contudo, os aluguéis são devidos apenas a partir da constituição da ré em mora, o que entendo que ocorreu apenas com a notificação da promovida neste processo, quando se estabeleceu a controvérsia. III – DISPOSITIVO Por todo o exposto e tudo mais que dos autos constam, confirmo a tutela antecipada de urgência, devendo a parte ré continuar a permitir a visitação do imóvel, na forma estabelecida, bem como JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos da inicial, o que faço com arrimo no artigo 487, inciso I do C.P.C, para condenar a requerida a pagar ao autor o valor de R$ 800,00 (oitocentos reais) mensais a título de aluguel do imóvel descrito na inicial, desde a citação e enquanto durar a ocupação do imóvel pela requerida, de forma exclusiva, com reajuste anual pelo IGP-M. O exato valor dos aluguéis devidos, em todo caso, deverá ser apurado em fase de cumprimento de sentença, por exigir meros cálculos aritméticos. Tendo em vista que a parte autora decaiu em parte mínima do pedido, condeno a parte ré a arcar com as despesas processuais, bem como a pagar ao advogado da parte autora os honorários sucumbenciais fixados em 10% sobre o valor atualizado da condenação, nos moldes do art. 85, §2º e incisos do CPC. Contudo, a exigibilidade resta suspensa para a parte ré, pelo deferimento da justiça gratuita nesta oportunidade, nos termos do artigo 98, §3º do C.P.C. Caso interposta apelação, intime a parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, com ou sem a apresentação de contrarrazões, remetam estes autos ao Juízo ad quem. As partes ficam cientes que eventuais embargos de declaração, sem que seja verificado de fato, erro material, omissão, obscuridade ou contradição, poderá ser considerado protelatório ou abusivo e, consequentemente, ensejar a aplicação das penalidades correspondentes (art. 1026, § 2º do C.P.C.). Considere-se registrada e publicada a presente sentença na data de sua disponibilização no sistema Pje. Após o trânsito em julgado, cumpridas as formalidades legais: 1) EVOLUA a classe processual para cumprimento de sentença; 2) Após, INTIME a parte vencedora para dar início ao cumprimento da sentença, devendo o pedido ser instruído com demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, nos termos do art. 524 do CPC; 3) Com a juntada, nos termos do art. 513, § 2º, I do C.P.C., INTIME o devedor para cumprir a condenação imposta na sentença, de acordo com os cálculos apresentados pela parte exequente, em quinze dias, sob pena de aplicação da multa e honorários advocatícios, ambos no percentual de dez por cento (art. 523, § 1º do C.P.C.). Deve, ainda, no mesmo prazo comprovar o pagamento das custas, na parte que lhe couber, para tanto, deve o cartório emitir a guia, disponibilizando-a no sistema. Cientifique o réu que transcorrido o prazo de quinze dias para o cumprimento da sentença, sem o devido pagamento, inicia-se automaticamente outro prazo de 15 (quinze) dias para o oferecimento de impugnação, independentemente de penhora ou nova intimação, ocasião em que poderá alegar (I) falta ou nulidade da citação se, na fase de conhecimento, o processo correu à revelia (II) ilegitimidade de parte (III) inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação (IV) penhora incorreta ou avaliação errônea (V) excesso de execução ou cumulação indevida de execuções (VI) incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução (VII) qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que supervenientes à sentença. (art. 525, §1º1 ) Caso o executado discorde do valor exigido, deverá declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo, sob pena de rejeição liminar da impugnação (Art. 525, §4º2). Apresentada impugnação, intime a parte impugnada para se manifestar em quinze dias. CUMPRA Publicada e registrada eletronicamente. Intime as partes. João Pessoa/PB, data do protocolo eletrônico. Assinado eletronicamente pela Juíza de Direito.

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Processo nº 0804979-46.2024.8.15.2003

ID: 299318041

Tribunal: TJPB Órgão: 1ª Vara Regional Cível de Mangabeira Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0804979-46.2024.8.15.2003

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSILENE BENTO DOS SANTOS

Sentença

Advogados:

GABRIEL VICTO DA CRUZ RIBEIRO

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RONEY MARCIO LIMA LOPES

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MARCOS ANTONIO LIMEIRA DE FARIAS

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Processo n. 0804979-46.2024.8.15.2003; PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7); [Cobrança de Aluguéis - Sem despejo] AUTOR: JORGE AUGUSTO DA SILVA. REU: JOSILENE BENTO DOS SANTOS. SENTENÇA I-RELATÓRIO Foi ajuiz… Processo n. 0804979-46.2024.8.15.2003; PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7); [Cobrança de Aluguéis - Sem despejo] AUTOR: JORGE AUGUSTO DA SILVA. REU: JOSILENE BENTO DOS SANTOS. SENTENÇA I-RELATÓRIO Foi ajuizada AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER proposta por JORGE AUGUSTO DA SILVA em face de JOSILENE BENTO DOS SANTOS, ambos devidamente qualificados. Alegou o autor, em síntese, que: 1) de acordo com decisão judicial proferida nos autos do Processo nº 0810314-85.2020.15.2003, o imóvel situado na Rua Efigênio Barbosa da Silva, nº 644, apto. 204, Jardim Cidade Universitária, nesta cidade (ID 97319568), foi partilhado na proporção de 50% entre o demandante e a demandada e que as partes acertaram verbalmente que o imóvel seria colocado à venda. 2) afirma que foram colocados corretores para mostrar o imóvel e a requerida está obstaculando a visitação do imóvel, mesmo com o agendamento prévio das visitas 3) afirma, ainda, que diante dessa situação realizou notificações extrajudiciais que restaram infrutíferas. Por fim, requereu, em sede de tutela de urgência, que promovida possibilite o acesso dos corretores ao imóvel, mediante agendamento prévio, fixando-se as visitas sempre aos sábados nos horários entre 10h e 16h, sob pena de fixação de multa, e, no mérito, requereu a desocupação do imóvel, para que o mesmo possa ser vendido, e que a promovida pague aluguéis mensais de R$ 800,00 (oitocentos reais), com data inicial em 17/06/2024, corrigido com juros legais e atualização monetária a partir de cada vencimento. Juntou documentos. Intimada, a parte ré apresentou manifestação anteriormente a concessão de tutela (ID 99557832). Foi deferida a tutela antecipada de urgência (ID 99926332). Intimadas as partes para a realização da audiência de conciliação, a parte autora manifestou seu desinteresse (ID 101802266) e a parte ré se manteve inerte. Agravo de Instrumento interposto pela parte ré não reconhecido devido ao não pagamento das custas e ausência de documentos que comprovem a hipossuficiência. Audiência de conciliação prejudicada pelo não comparecimento do promovente (ID 103963548). Regularmente citada, a promovida apresentou contestação (ID 105037099). Requereu a fixação de multa pelo não comparecimento do réu à audiência de conciliação e manifestou o interesse na celebração de acordo, nos seguintes termos: a promovida cumprirá a obrigação de fazer já concedida através da antecipação de tutela, permitindo o acesso dos corretores contratados pelo promovente ao imóvel, mediante agendamento prévio, aos sábados, do período das 10h00min as 16h00min, e, em caso de impossibilidade, devidamente justificada, será imediatamente indicado o dia útil subsequente e o respectivo horário para a realização da visita, sob pena de multa no valor de R$200,00 (duzentos reais), limitada a R$5.000,00 (cinco mil reais), por cada visita negada. Além disso, ambas as partes poderão ofertar a venda do imóvel, comprometendo-se a comunicar a outra parte, pessoalmente ou por meio de seus advogados, acerca de eventuais propostas recebidas, ocasião em que se iniciará o prazo de cinco dias para apresentação de resposta. Ficou ainda ajustado que o pagamento da comissão de corretagem será dividido igualmente entre o promovente e a promovida, enquanto os custos de transmissão serão pagos pelo comprador. Ao final, a promovida pugnou pela concessão do benefício da gratuidade de justiça e a intimação do promovente para se manifestar sobre a proposta de acordo apresentada. Juntou documentos. Impugnação à contestação nos autos (ID 106444894). Intimadas as partes para que informassem o interesse na produção de provas, não havendo qualquer novo requerimento nesse sentido. Vieram os autos conclusos. É o que importa relatar. Decido. Presentes nos autos todos os elementos de provas suficientes ao convencimento do julgador, passo ao julgamento do mérito, nos termos do art. 355, I do C.P.C. Diante da documentação acostada nos autos, defiro os benefícios da gratuidade judiciária à parte ré, o que faço com espeque no artigo 98 do C.P.C. Ausentes outras preliminares para desate, passo a análise do mérito. II – MÉRITO Inicialmente, deixo de fixar multa para o autor, pelo não comparecimento à audiência de conciliação, tendo em vista que em petição de ID:101802266 o mesmo manifestou desinteresse pela mesma, sem a devida apreciação oportuna pelo juízo. Alegou o autor que de acordo com decisão judicial proferida nos autos do Processo nº 0810314-85.2020.15.2003, o imóvel situado na Rua Efigênio Barbosa da Silva, nº 644, apto. 204, Jardim Cidade Universitária, nesta cidade (ID 97319568), foi partilhado na proporção de 50% entre o demandante e a demandada e que as partes acertaram verbalmente que o imóvel seria colocado à venda, mas que a parte promovida vem obstaculando a venda do imóvel, por não permitir a visitação do mesmo por pessoa interessadas. Em contestação, a parte ré, limitou-se, a arguir que não se opõe a venda do imóvel e que não causa qualquer embaraço quanto à visitação do imóvel, não havendo pretensão resistida. O Autor, em réplica, afirma que inexiste qualquer possibilidade de acordo com a promovida, posto que esta não possui interesse na venda do bem e permanece impossibilitando a visitação do bem, causando constrangimentos, inclusive, aos corretores de imóveis. Verifico que, naqueles autos, a decisão de segundo grau estabeleceu o condomínio do imóvel supra mencionado, a razão de 50% (cinquenta por cento) para as partes, no entanto, não foi estabelecido prazo para venda, qualquer posse provisória ou determinação de desocupação do imóvel, vejamos: A certidão do imóvel colacionada no ID: confirma a existência do condomínio do imóvel supra mencionado: Da análise dos autos, verifico que existe de fato uma relação litigiosa quanto à venda do referido imóvel em condomínio, cuja ocupação vem sendo exercida, exclusivamente, pela promovida, dificultando, por conseguinte, a sua venda. Ainda, é certo que a fruição exclusiva pela promovida impede a fruição do bem pelo promovente, acarretando prejuízos ao mesmo. De outro giro, quanto ao pedido de arbitramento de aluguel, mesmo sendo o bem comum às partes, pertencendo-lhes em proporções iguais, constitui fato bem provado o uso exclusivo de todo o bem por um deles em detrimento do outro. Nesse contexto, a jurisprudência tem admitido a cobrança, por um dos coproprietários ou co-possuidores, daquele que usa e/ou fruiu com exclusividade do bem comum, de indenização, na forma de aluguel mensal, cujo valor deve corresponder ao de mercado, na proporção do seu quinhão. Assim, tem a parte autora direito a receber da parte ré indenização pelo uso, por parte deste, da proporção de sua parte ideal do bem comum, que consistirá no valor do aluguel mensal correspondente a essa fração ideal. Dessa forma, entendo que mesmo sendo a ocupação do imóvel pela promovida baseado em direito legítimo de propriedade (50% do imóvel), o que importa, na impossibilidade de determinação de sua desocupação, sem haver a extinção do condomínio, resta incontroverso, nos autos, que a promovida utiliza exclusivamente o imóvel, impossibilitando a fruição do bem pelo promovente, ficando evidenciado o seu prejuízo, sendo, portanto, necessária sua reparação, pelo arbitramento de aluguel mensal, evitando assim o locupletamento da requerida, que permanece na posse. O uso exclusivo do imóvel desprovido de remuneração não pode prevalecer, sob pena de caracterizar enriquecimento indevido (art. 884 do Código Civil) da promovida. Nessa feita, assiste razão ao promovente, incumbindo à promovida pagar aluguel mensal dado o uso exclusivo do imóvel, sobre o qual lhe cabe, digo mais uma vez, somente 50% do imóvel. Quanto ao arbitramento de aluguel em face do ex-cônjuge que utiliza com exclusividade imóvel que era dividido à época do casamento, já decidiram os Tribunais: DIREITO CIVIL. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS. RÉU REVEL. DIVÓRCIO. CONDOMÍNIO. USO EXCLUSIVO. ALUGUEL. TERMO INICIAL. OPOSIÇÃO MANIFESTADA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Conforme dispõe o art. 1.319 do Código Civil, cada condômino responde aos outros pelos frutos que percebeu da coisa e pelo dano que lhe causou. 2. Desse modo, o ex-cônjuge que permanece residindo em imóvel integrante do patrimônio comum do casal, usufruindo-o com exclusividade, sujeita-se ao pagamento de aluguel em favor do outro conforme a sua cota parte. 3. O termo inicial da obrigação de indenizar não é a data da ocupação exclusiva, tampouco a data do divórcio, mas a data em que o Réu teve ciência inequívoca da irresignação da Autora quanto à fruição exclusiva do imóvel. 4. Negou-se provimento ao recurso. (TJDFT - Acórdão 1688670, 07447816220218070001, Relator: GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA, 7ª Turma Cível, data de julgamento: 12/4/2023, publicado no DJE: 27/4/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada – grifo nosso) AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUEL. PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA. REQUISITOS. USO EXCLUSIVO. IMÓVEL COMUM. EX-CÔNJUGE. AUSÊNCIA DE PARTILHA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. COMPROVAÇÃO INEQUÍVOCA. QUOTA-PARTE. INTERESSE PROCESSUAL. CARACTERIZAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. 1. A assistência judiciária constitui um benefício assegurado às partes que demonstrem a insuficiência de recursos para o pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios. 2. Constatado nos autos que o Réu dispõe de condições econômicas incompatíveis com a hipossuficiência alegada, a concessão do benefício deve ser indeferida. 3. O interesse processual tem como fundamento a necessidade e a utilidade do processo para alcançar a tutela jurisdicional vindicada, bem como a adequação entre essa e o pedido formulado na demanda. 4. Encerrado o matrimônio pelo divórcio, instala-se um estado de condomínio sobre o bem imóvel do casal ainda não partilhado, aplicando-se a regra contida no artigo 1.319 do CC/02. Dessa forma, residindo apenas um dos condôminos na casa havida em copropriedade, passível o pagamento de indenização àquele que se encontra privado da fruição do bem. 5. Essa indenização, consubstanciada, na hipótese, em pagamento de aluguel, pode der exigida mesmo antes de finalizada a partilha, nos casos em que é possível a identificação inequívoca dos bens e da fração ideal de cada ex-cônjuge antes da divisão, situação configurada nos autos. 6. Apelação conhecida e provida. Sentença cassada. (TJDFT - Acórdão 1662366, 07062267920228070020, Relator: Robson Teixeira de Freitas, 8ª Turma Cível, data de julgamento: 7/2/2023, publicado no DJE: 27/2/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada – grifo nosso) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO C.C. ALIENAÇÃO JUDICIAL DE IMÓVEL C.C. ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS. DIREITO POTESTATIVO DO CONDÔMINO. ARBITRAMENTO DE ALUGUEL. USO EXCLUSIVO DO IMÓVEL POR UM OU MAIS COPROPRIETÁRIOS. EXIGIBILIDADE DOS LOCATIVOS. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. TERMO INICIAL. DATA DA CITAÇÃO. PRECEDENTES POSSIBILIDADE DE MANUTENÇÃO DA POSSE DO RÉU ATÉ EVENTUAL ALIENAÇÃO DO IMÓVEL. RECURSO PROVIDO EM PARTE. 1. A extinção de condomínio é direito potestativo do condômino insatisfeito com a situação jurídica. Inteligência do artigo 1.320 do Código Civil. Precedente desta C. 6ª Câmara. 2. Estando um dos coproprietários na posse exclusiva do imóvel, é de rigor o arbitramento de aluguel em favor dos demais proprietários, na proporção de seus quinhões, a fim de evitar o enriquecimento sem causa daquele, vedado pelo ordenamento jurídico (CC, art. 884). Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. 3. Os aluguéis pela posse exclusiva do ex-companheiro sobre imóvel comum são devidos a partir da citação, pois é nesse momento que ele toma ciência da discordância da condômina pela utilização exclusiva do bem de forma gratuita. Precedentes. 4. Não há óbice em manter a posse do condômino-réu, mediante o pagamento dos alugueis arbitrados à autora, até a efetiva alienação do imóvel. (TJSP; Apelação Cível 1006523-91.2020.8.26.0266; Relator (a): Maria do Carmo Honorio; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itanhaém - 2ª Vara; Data do Julgamento: 24/07/2023; Data de Registro: 24/07/2023 – grifo nosso) Tal como ilustrado nos precedentes acima, estabelecido o condomínio do imóvel e estando um dos coproprietários na posse exclusiva do imóvel, é de rigor o arbitramento de aluguel em favor dos demais proprietários, na proporção de seus quinhões, a fim de evitar o enriquecimento sem causa daquele Logo, reconhecida a obrigação da promovida de pagar aluguéis ao promovente, na proporção de sua quota parte, cabe agora delinear o valor da aludida contraprestação. O Autor indicou como valor de aluguel do imóvel em questão o montante de R$ 1.600,00 (mil e seiscentos reais), sendo a cota parte da promovida o valor de R$ 800,00 (oitocentos reais), dessa forma, entendo como pertinente e razoável o arbitramento de R$ 800,00 (oitocentos reais) mensais, tendo em vista que a promovida não impugnou o referido valor, bem como não requereu qualquer avaliação sobre o bem ou juntou documento demonstrado que o valor indicado não é compatível com o imóvel, ônus que lhe competia. Ademais, pela localização do bem, resta condizente o valor indicado com o mercado imobiliário. Contudo, os aluguéis são devidos apenas a partir da constituição da ré em mora, o que entendo que ocorreu apenas com a notificação da promovida neste processo, quando se estabeleceu a controvérsia. III – DISPOSITIVO Por todo o exposto e tudo mais que dos autos constam, confirmo a tutela antecipada de urgência, devendo a parte ré continuar a permitir a visitação do imóvel, na forma estabelecida, bem como JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos da inicial, o que faço com arrimo no artigo 487, inciso I do C.P.C, para condenar a requerida a pagar ao autor o valor de R$ 800,00 (oitocentos reais) mensais a título de aluguel do imóvel descrito na inicial, desde a citação e enquanto durar a ocupação do imóvel pela requerida, de forma exclusiva, com reajuste anual pelo IGP-M. O exato valor dos aluguéis devidos, em todo caso, deverá ser apurado em fase de cumprimento de sentença, por exigir meros cálculos aritméticos. Tendo em vista que a parte autora decaiu em parte mínima do pedido, condeno a parte ré a arcar com as despesas processuais, bem como a pagar ao advogado da parte autora os honorários sucumbenciais fixados em 10% sobre o valor atualizado da condenação, nos moldes do art. 85, §2º e incisos do CPC. Contudo, a exigibilidade resta suspensa para a parte ré, pelo deferimento da justiça gratuita nesta oportunidade, nos termos do artigo 98, §3º do C.P.C. Caso interposta apelação, intime a parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, com ou sem a apresentação de contrarrazões, remetam estes autos ao Juízo ad quem. As partes ficam cientes que eventuais embargos de declaração, sem que seja verificado de fato, erro material, omissão, obscuridade ou contradição, poderá ser considerado protelatório ou abusivo e, consequentemente, ensejar a aplicação das penalidades correspondentes (art. 1026, § 2º do C.P.C.). Considere-se registrada e publicada a presente sentença na data de sua disponibilização no sistema Pje. Após o trânsito em julgado, cumpridas as formalidades legais: 1) EVOLUA a classe processual para cumprimento de sentença; 2) Após, INTIME a parte vencedora para dar início ao cumprimento da sentença, devendo o pedido ser instruído com demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, nos termos do art. 524 do CPC; 3) Com a juntada, nos termos do art. 513, § 2º, I do C.P.C., INTIME o devedor para cumprir a condenação imposta na sentença, de acordo com os cálculos apresentados pela parte exequente, em quinze dias, sob pena de aplicação da multa e honorários advocatícios, ambos no percentual de dez por cento (art. 523, § 1º do C.P.C.). Deve, ainda, no mesmo prazo comprovar o pagamento das custas, na parte que lhe couber, para tanto, deve o cartório emitir a guia, disponibilizando-a no sistema. Cientifique o réu que transcorrido o prazo de quinze dias para o cumprimento da sentença, sem o devido pagamento, inicia-se automaticamente outro prazo de 15 (quinze) dias para o oferecimento de impugnação, independentemente de penhora ou nova intimação, ocasião em que poderá alegar (I) falta ou nulidade da citação se, na fase de conhecimento, o processo correu à revelia (II) ilegitimidade de parte (III) inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação (IV) penhora incorreta ou avaliação errônea (V) excesso de execução ou cumulação indevida de execuções (VI) incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução (VII) qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que supervenientes à sentença. (art. 525, §1º1 ) Caso o executado discorde do valor exigido, deverá declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo, sob pena de rejeição liminar da impugnação (Art. 525, §4º2). Apresentada impugnação, intime a parte impugnada para se manifestar em quinze dias. CUMPRA Publicada e registrada eletronicamente. Intime as partes. João Pessoa/PB, data do protocolo eletrônico. Assinado eletronicamente pela Juíza de Direito.

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Processo nº 1013277-37.2024.4.01.9999

ID: 277295748

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1013277-37.2024.4.01.9999

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ELMA VIEIRA DEORR

Acórdão

Advogados:

LUCAS FRATARI DA SILVEIRA TAVARES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1013277-37.2024.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1006523-92.2020.8.11.0045 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL D… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1013277-37.2024.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1006523-92.2020.8.11.0045 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL POLO PASSIVO:ELMA VIEIRA DEORR REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: LUCAS FRATARI DA SILVEIRA TAVARES - MT11445-A RELATOR(A):MARCELO VELASCO NASCIMENTO ALBERNAZ PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1013277-37.2024.4.01.9999 APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL APELADO: ELMA VIEIRA DEORR Advogado do(a) APELADO: LUCAS FRATARI DA SILVEIRA TAVARES - MT11445-A RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ (RELATOR): Trata-se de apelação interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS contra a sentença que julgou procedente o pedido de concessão de pensão por morte (artigos 74 a 79 da Lei n.º 8.213/91). Em suas razões, o INSS alega que não foi comprovada a condição de segurado especial do de cujus no momento do óbito. Subsidiariamente requereu, in verbis: "Caso sejam julgados procedentes os pedidos da parte autora, a matéria de defesa fica desde já prequestionada para fins recursais. Requer ainda: A observância da prescrição quinquenal; Na hipótese de concessão de aposentadoria, a intimação da parte autora para firmar e juntar aos autos a autodeclaração prevista no anexo I da Portaria INSS nº 450, de 03 de abril de 2020, em observância às regras de acumulação de benefícios estabelecida no art. 24, §§ 1.º e 2.º da Emenda Constitucional 103/2019; A fixação dos honorários advocatícios nos termos da Súmula 111 do STJ; A declaração de isenção de custas e outras taxas judiciárias; O desconto dos valores já pagos administrativamente ou de qualquer benefício inacumulável recebido no período e a cobrança de eventuais valores pagos em sede de antecipação dos efeitos da tutela posteriormente revogada". Houve apresentação de contrarrazões. É o relatório. Desembargador Federal MARCELO ALBERNAZ Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1013277-37.2024.4.01.9999 APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL APELADO: ELMA VIEIRA DEORR Advogado do(a) APELADO: LUCAS FRATARI DA SILVEIRA TAVARES - MT11445-A VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ (RELATOR): Preliminarmente, consigno que o recurso preenche os requisitos subjetivos e objetivos de admissibilidade. DO MÉRITO A pensão por morte é o benefício previdenciário previsto aos dependentes dos segurados, regulamentado no art. 201, V, da Constituição Federal, e nos arts. 74 a 79 da Lei nº 8.213/91 e 105/115 do Decreto nº 3.048/99, e cujos requisitos para a sua concessão são o óbito do segurado; a condição de dependente; e a qualidade de segurado do falecido. “A lei aplicável à concessão de pensão previdenciária por morte é aquela vigente na data do óbito do segurado” (Súmula 340 do STJ). Fixadas essas premissas, passo à análise do caso concreto. A certidão de óbito comprova que o instituidor da pensão faleceu em 11/06/2020 (fl. 181, ID 421489408). Em relação à condição de dependente, destaca-se que os beneficiários previstos no art. 16, I, da Lei nº 8.213/91, entre os quais está o cônjuge, possuem presunção absoluta de dependência econômica. A certidão de casamento, celebrado em 30/01/1988, comprova a condição de dependente da parte autora (fl. 108, ID 421489408). Quanto à qualidade de segurado especial, a sua comprovação pode ser realizada mediante prova plena ou início de prova material corroborada por prova testemunhal idônea. O art. 106 da Lei nº 8.213/91 elenca diversos documentos aptos à comprovação do exercício de atividade rural, sendo pacífico na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que tal rol é meramente exemplificativo (REsp 1.719.021/SP, Segunda Turma, Relator Ministro Herman Benjamin, julgado em 1º/3/2018, DJe 23/11/2018). Assim, a fim de comprovar o tempo de serviço rural, a jurisprudência admite outros documentos além dos previstos na norma legal, tais com a certidão de casamento, a carteira de sindicato rural com comprovantes de recolhimento de contribuições, o boletim escolar de filhos que tenham estudado em escola rural (STJ AgRG no REsp 967344/DF), certidão de casamento que atesta a condição de lavrador do cônjuge ou do próprio segurado (STJ, AR 1067/SP, AR1223/MS); declaração de Sindicato de Trabalhadores Rurais, devidamente homologada pelo Ministério Público (STJ, AR3202/CE), desde que contemporâneos ao período que se pretende comprovar. Por fim, convém registrar que documentos tais como declarações de sindicatos sem a devida homologação do INSS e do Ministério Público; a certidão eleitoral com anotação indicativa da profissão de lavrador; declarações escolares, de Igrejas, de ex-empregadores e afins; prontuários médicos em que constem as mesmas anotações; além de outros que a esses possam se assemelhar não são aptos a demonstrar o início de prova material na medida em que não se revestem de maiores formalidades. Para comprovar a qualidade de segurado especial do falecido no momento do óbito, foram juntados aos autos os seguintes documentos (fls. 183/211, ID 421489408): contrato particular de compra e venda de imóvel rural, celebrado em 2011, em nome da filha da requerente; conta de energia de maio de 2019, em nome da filha da requerente; boletos referentes ao ano de 2012, também em nome da filha da requerente; notas fiscais dos anos de 2013 a 2016 em nome da filha da requerente; saldo atual da exploração IDEA/MT, datado de 19/11/2020, e histórico analítico INDEA/MT, igualmente de 19/11/2020, ambos em nome da filha da requerente. Caso em que os documentos do imóvel rural de propriedade da filha constituem início de prova material do exercício de atividade rural por ela, sendo possível estender essa condição de segurada especial ao pai, quando ambos laboram conjuntamente na atividade rural, em regime de economia familiar, como verificado no presente caso. Ressalta-se que a prova oral confirma que o falecido residia e exercia atividade rural em lote situado em comunidade cujos imóveis possuem, em média, 40 hectares de extensão, de modo que, embora as testemunhas não tenham declarado ter visitado diretamente o lote do falecido, o conjunto dos depoimentos é suficientemente claro para demonstrar que ele ali vivia e trabalhava na agricultura, em regime de economia familiar, à época do óbito, sendo certo que tais relatos se mostram coerentes com as características do imóvel cuja posse é atribuída à filha do falecido, o que reforça o início de prova material apresentado. Ademais, o art. 11, § 10, inciso I, alínea “d”, da Lei n. 8.213/91 deve ser interpretado de forma sistemática com seu § 12 e, teleologicamente, em consonância com a realidade dos fatos. Assim, tal dispositivo obsta a caracterização da qualidade de segurado especial apenas quando existe “efetiva” atuação em atividade empresarial não rural, não bastando figurar formalmente como sócio ou titular em registros documentais/burocráticos. Essa conclusão decorre de mera interpretação da lei, não implicando reconhecimento de inconstitucionalidade que atraia a “reserva de plenário”. Nas circunstâncias do caso concreto, a existência de pessoas jurídicas em nome do falecido, consideradas inaptas no CNPJ algum tempo antes do falecimento, não é suficiente para afastar sua qualificação como segurado especial ao tempo do óbito. A abertura de empresa pela autora após o óbito do instituidor também não afasta seu possível direito à pensão por morte, porque, no caso, o relevante é aferir se o instituidor se qualificada como segurado especial ao tempo do falecimento. Da mesma forma, veículos antigos e de pequeno valor em nome do autor e/ou de sua esposa não são incompatíveis com o reconhecimento da condição de segurado especial. Sobre o tema, registra-se o entendimento deste e. Tribunal no sentido de que a mera existência de veículos populares e/ou utilitários em nome da parte autora e de seu cônjuge não se afigura bastante e suficiente para elidir o conjunto probatório dos autos (AC 1027917-21.2019.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 23/03/2021). No presente caso, o INSS informou a existência de um Toyota Corolla 2012/2013, o que não é suficiente para descaracterizar a condição de segurado especial do falecido. Por fim, no tocante à alegação de que o falecido possuía endereço urbano, destaco, por oportuno, o entendimento adotado por este e. Tribunal no sentido de que o fato do falecido possuir endereço urbano não descaracteriza a sua qualidade de segurado especial, uma vez que a própria redação do inciso VII do art. 11 da Lei n. 8.213/91 prevê expressamente que o trabalhador rural pode residir tanto em imóvel rural quanto em aglomerado urbano próximo a área rural. (AC 1000402-69.2023.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 31/03/2023). Assim, considerando que a parte autora demonstrou a qualidade de segurado especial do de cujus por meio de início de prova material corroborada por prova testemunhal idônea, e estando preenchidos os requisitos legais — óbito, qualidade de segurado e dependência econômica —, é devida a concessão do benefício de pensão por morte à parte autora. Quanto aos pedidos subsidiários da apelação: Prescrição Não há parcelas alcançadas pela prescrição quinquenal (Súmula 85/STJ). Autodeclaração prevista no anexo I da Portaria INSS nº 450, de 03 de abril de 2020 -Emenda Constitucional 103/2019 Na esfera judicial, é desnecessária a apresentação de declaração de recebimento ou não de outros benefícios, mas o INSS poderá, caso identifique tal ocorrência, comunicar o fato ao juízo na fase de cumprimento do julgado. Honorários advocatícios Os honorários já foram arbitrados no mínimo legal e com observância da Súmula 111/STJ, não cabendo sua redução. Custas processuais Não cabe a declaração de isenção de custas à autarquia, diante da alteração implementada pela Lei Estadual nº 11.077/2020 no artigo 3°, inciso I, da Lei Estadual n° 7.603/2001, que deixou de conferir isenção de custas à União no âmbito da Justiça Estadual de Mato Grosso, devendo o INSS arcar com o seu pagamento. No entanto, o INSS é isento de custas na Justiça Federal. Dedução dos valores já pagos administrativamente ou de qualquer benefício inacumulável recebido no período Não há notícia de pagamento de benefícios inacumuláveis, mas, se isso tiver ocorrido, a sentença não impede que haja compensação na fase de cumprimento do julgado. Também não há impedimento à compensação de valores já pagos administrativamente. Prequestionamento Objetivando possibilitar o acesso das partes às Instâncias Superiores, considero prequestionadas as matérias constitucionais e/ou legais suscitadas nos autos, conquanto não referidos expressamente os respectivos artigos na fundamentação, nos termos do art. 1.025 do Código de Processo Civil. CONCLUSÃO Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO à apelação do INSS, nos termos acima explicitados. Honorários advocatícios majorados na fase recursal em 1% (um por cento) sobre a mesma base de cálculo definida na sentença, além do percentual já fixado pelo Juízo de origem (art. 85, §11, CPC). É como voto. Desembargador Federal MARCELO ALBERNAZ Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1013277-37.2024.4.01.9999 APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL APELADO: ELMA VIEIRA DEORR Advogado do(a) APELADO: LUCAS FRATARI DA SILVEIRA TAVARES - MT11445-A EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE RURAL. ÓBITO EM 11/06/2020. CÔNJUGE. QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADO POR PROVA TESTEMUNHAL. ENCERRAMENTO DE EMPRESA NO MOMENTO ANTERIOR AO ÓBITO. VEÍCULO AUTOMOTOR. ENDEREÇO URBANO. APELAÇÃO DO INSS DESPROVIDA. 1. Apelação interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS contra sentença que julgou procedente o pedido de concessão de pensão por morte, nos termos dos artigos 74 a 79 da Lei nº 8.213/91. 2. O INSS alega que não foi comprovada a condição de segurado especial do falecido no momento do óbito. 3. A pensão por morte é o benefício previdenciário previsto aos dependentes dos segurados, regulamentado no art. 201, V, da Constituição Federal, e nos arts. 74 a 79 da Lei nº 8.213/91 e 105/115 do Decreto nº 3.048/99, e cujos requisitos para a sua concessão são o óbito do segurado; a condição de dependente; e a qualidade de segurado do falecido. 4. A certidão de óbito comprova que o instituidor da pensão faleceu em 11/06/2020 (fl. 181, ID 421489408). 5. Em relação à condição de dependente, destaca-se que os beneficiários previstos no art. 16, I, da Lei nº 8.213/91, entre os quais está o cônjuge, possuem presunção absoluta de dependência econômica. A certidão de casamento, celebrado em 30/01/1988, comprova a condição de dependente da parte autora (fl. 108, ID 421489408). 6. Quanto à qualidade de segurado especial, a sua comprovação pode ser realizada mediante prova plena ou início de prova material corroborada por prova testemunhal idônea. O art. 106 da Lei nº 8.213/91 elenca diversos documentos aptos à comprovação do exercício de atividade rural, sendo pacífico na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que tal rol é meramente exemplificativo (REsp 1.719.021/SP, Segunda Turma, Relator Ministro Herman Benjamin, julgado em 1º/3/2018, DJe 23/11/2018). 7. Para comprovar a qualidade de segurado especial do falecido no momento do óbito, foram juntados aos autos os seguintes documentos (fls. 183/211, ID 421489408): contrato particular de compra e venda de imóvel rural, celebrado em 2011, em nome da filha da requerente; conta de energia de maio de 2019, em nome da filha da requerente; boletos referentes ao ano de 2012, também em nome da filha da requerente; notas fiscais dos anos de 2013 a 2016 em nome da filha da requerente; saldo atual da exploração IDEA/MT, datado de 19/11/2020, e histórico analítico INDEA/MT, igualmente de 19/11/2020, ambos em nome da filha da requerente. 8. Caso em que os documentos do imóvel rural de propriedade da filha constituem início de prova material do exercício de atividade rural por ela, sendo possível estender essa condição de segurada especial ao pai, quando ambos laboram conjuntamente na atividade rural, em regime de economia familiar, como verificado no presente caso. 9. Ressalta-se que a prova oral confirma que o falecido residia e exercia atividade rural em lote situado em comunidade cujos imóveis possuem, em média, 40 hectares de extensão, de modo que, embora as testemunhas não tenham declarado ter visitado diretamente o lote do falecido, o conjunto dos depoimentos é suficientemente claro para demonstrar que ele ali vivia e trabalhava na agricultura, em regime de economia familiar, à época do óbito, sendo certo que tais relatos se mostram coerentes com as características do imóvel cuja posse é atribuída à filha do falecido, o que reforça o início de prova material apresentado. 10. Ademais, o art. 11, § 10, inciso I, alínea “d”, da Lei n. 8.213/91 deve ser interpretado de forma sistemática com seu § 12 e, teleologicamente, em consonância com a realidade dos fatos. Assim, tal dispositivo obsta a caracterização da qualidade de segurado especial apenas quando existe “efetiva” atuação em atividade empresarial não rural, não bastando figurar formalmente como sócio ou titular em registros documentais/burocráticos. Essa conclusão decorre de mera interpretação da lei, não implicando reconhecimento de inconstitucionalidade que atraia a “reserva de plenário”. 11. Nas circunstâncias do caso concreto, a existência de pessoas jurídicas em nome do falecido, consideradas inaptas no CNPJ algum tempo antes do falecimento, não é suficiente para afastar sua qualificação como segurado especial ao tempo do óbito. A abertura de empresa pela autora após o óbito do instituidor também não afasta seu possível direito à pensão por morte, porque, no caso, o relevante é aferir se o instituidor se qualificada como segurado especial ao tempo do falecimento. 12. Veículos antigos e de pequeno valor em nome do autor e/ou de sua esposa não são incompatíveis com o reconhecimento da condição de segurado especial. No presente caso, o INSS informou a existência de um Toyota Corolla 2012/2013, o que não é suficiente para descaracterizar a condição de segurado especial do falecido. 13. O fato do falecido possuir endereço urbano não descaracteriza a sua qualidade de segurado especial, uma vez que a própria redação do inciso VII do art. 11 da Lei n. 8.213/91 prevê expressamente que o trabalhador rural pode residir tanto em imóvel rural quanto em aglomerado urbano próximo a área rural. 14. Considerando que a parte autora demonstrou a qualidade de segurado especial do de cujus por meio de início de prova material corroborada por prova testemunhal idônea, e estando preenchidos os requisitos legais — óbito, qualidade de segurado e dependência econômica —, é devida a concessão do benefício de pensão por morte à parte autora. 15. Apelação desprovida. Tese de julgamento: 1. A comprovação da qualidade de segurado especial pode ser feita por meio de prova plena ou início de prova material, desde que seja devidamente corroborada por prova testemunhal idônea. 2. É possível estender a condição de segurada especial da filha ao pai quando restar demonstrado que ambos exerciam atividade rural em regime de economia familiar. 3. A existência de pessoas jurídicas em nome do falecido, consideradas inaptas no CNPJ algum tempo antes do falecimento, não é suficiente para afastar sua qualificação como segurado especial ao tempo do óbito. 4. A mera existência de veículos populares e/ou utilitários em nome da parte autora e de seu cônjuge não são incompatíveis com o reconhecimento da condição de segurado especial. 5. O fato do falecido possuir endereço urbano não descaracteriza a sua qualidade de segurado especial, uma vez que a própria redação do inciso VII do art. 11 da Lei n. 8.213/91 prevê expressamente que o trabalhador rural pode residir tanto em imóvel rural quanto em aglomerado urbano próximo a área rural. Legislação relevante citada: Lei nº 8.213/91, artigos 11, 55, §3º, 74 a 79 e 106. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.719.021/SP, Segunda Turma, Relator Ministro Herman Benjamin, julgado em 1º/3/2018, DJe 23/11/2018; TRF1, AC 1027917-21.2019.4.01.9999, Desembargador Federal Wilson Alves de Souza, Primeira Turma, PJe 23/03/2021; TRF1, AC 1000402-69.2023.4.01.9999, Desembargador Federal Pedro Braga Filho, Segunda Turma, PJe 31/03/2023. ACÓRDÃO Decide a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação do INSS, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF. Desembargador Federal MARCELO ALBERNAZ Relator

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