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Processo nº 5376575-04.2025.8.09.0125

ID: 316451613

Tribunal: TJGO Órgão: Piranhas - Vara das Fazendas Públicas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5376575-04.2025.8.09.0125

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

LUZIA DA SILVA ALVES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARCOS BORGES SILVA

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MARIELLA ADRIELLA RIBEIRO GUSMÃO DE QUEIROZ BORGES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado de GoiásVara das Fazendas Públicas da Comarca de PiranhasAv. Teodoro, nº. 849, Setor Palmares. Piranhas - GO, CEP: 76230-000Telefone e Balcão Virtual: (62) 3611-1587 / E-ma… Poder Judiciário do Estado de GoiásVara das Fazendas Públicas da Comarca de PiranhasAv. Teodoro, nº. 849, Setor Palmares. Piranhas - GO, CEP: 76230-000Telefone e Balcão Virtual: (62) 3611-1587 / E-mail: comarcadepiranhas@tjgo.jus.br5376575-04.2025.8.09.0125PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelLuzia Da Silva AlvesInstituto Nacional Do Seguro SocialDECISÃOTrata-se de ação previdenciária ajuizada por Luzia da Silva Alves em face do Instituto Nacional do Seguro Social, ambos qualificados.Constata-se, ao analisar os autos, que a parte autora não juntou indeferimento administrativo. O Egrégio Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 631240/MG, em sede de repercussão geral, reconheceu a necessidade do prévio requerimento administrativo e, também, a obrigação da parte em contribuir efetivamente para o posicionamento da esfera administrativa em relação à concessão do benefício pleiteado.Segundo o STF, a falta de interesse de agir não decorre exclusivamente da ausência de prévio requerimento, mas também da criação de empecilhos à análise do mérito do requerimento.Logo, no presente caso, constata-se que, embora tenha, formalmente, havido o prévio requerimento, o ato administrativo não se completou porquanto a parte autora não compareceu a perícia social como costa no (mov.1 Arq.9) “Não comparecimento na avaliação social” no caso, sequer passou pela perícia junto ao INSS. A propósito, cito jurisprudência:"PREVIDENCIÁRIO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. INDEFERIMENTO FORÇADO. EQUIPARAÇÃO À AUSÊNCIA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. Conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 631240, com repercussão geral reconhecida, para a concessão de benefícios previdenciários, exige-se o prévio requerimento administrativo. Na oportunidade, destacou-se que [comprovada a postulação administrativa, o INSS será intimado a se manifestar acerca do pedido em até 90 dias, prazo dentro do qual a Autarquia deverá colher todas as provas eventualmente necessárias e proferir decisão. Se o pedido for acolhido administrativamente ou não puder ter o seu mérito analisado devido a razões imputáveis ao próprio requerente, extingue-se a ação. 2. O requerimento administrativo protocolado perante o INSS apenas formalmente, sem que a parte requerente apresente a documentação necessária para que a autarquia previdenciária análise o mérito administrativo, caracteriza o indeferimento forçado. Precedente deste Tribunal Regional. 3. Na espécie, o INSS não adentrou ao mérito no curso da demanda, por entender ausente o interesse de agir, alegando que a parte autora forçou o indeferimento administrativo por não atender às exigências da autarquia, deixando de apresentar documentos para a análise do suposto tempo laborado como segurado especial. 4. Conquanto a parte autora tenha acostado aos autos documento que comprova o prévio requerimento administrativo, realizado em 12/07/2019, conforme cópia integral do pedido administrativo acostado pelo INSS, verifico que a autarquia enviou à parte uma carta de exigência para que a mesma apresentasse alguns documentos necessários à apreciação do seu pedido, contudo o autor quedou-se inerte e não atendeu às solicitações, fato que ensejou o indeferimento forçado do seu benefício. 5. Dessa forma, como a análise do preenchimento dos requisitos necessários à concessão do benefício pleiteado não pode ser feita pelo INSS por culpa exclusiva da parte autora, que não apresentou os documentos exigidos, faz-se necessária a extinção da ação, uma vez que o indeferimento forçado equivale à ausência de requerimento administrativo. 6. Apelação provida para, reformando a sentença, extinguir o processo sem resolução do mérito, por ausência de interesse de agir, por falta de prévio requerimento administrativo. (AC 1006525-20.2022.4.01.9999, JUIZ FEDERAL EDUARDO DE MELO GAMA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 10/08/2023 PAG.).- sem grifo no original. Deste modo, mostra-se necessário que a parte autora junte aos autos comprovantes de indeferimento administrativo, como forma de comprovar posicionamento da autarquia ré, bem como o interesse processual da parte autora, o qual não se vislumbra, nesse momento.Ante o exposto, INTIME-SE a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, emende a exordial, colacionando aos autos cópia do indeferimento administrativo com análise de mérito do INSS, sob pena de indeferimento da inicial, nos moldes do parágrafo único, do art. 321, do Código de Processo Civil. Intime-se. Cumpra-se. Piranhas/GO, datado e assinado eletronicamente.RENATO PRADO DA SILVAJuiz de Direito Substituto R1

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Processo nº 1006525-76.2025.4.01.3900

ID: 319745920

Tribunal: TRF1 Órgão: 11ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006525-76.2025.4.01.3900

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

SONIA MARIA DE CASTRO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

SUELEN ADRIANE ARAUJO NERY

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado do Pará 11ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA PROCESSO Nº 1006525-76.2025.4.01.3900 AUTOR: SONIA MARIA DE CASTRO DOS SANTOS RE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado do Pará 11ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA PROCESSO Nº 1006525-76.2025.4.01.3900 AUTOR: SONIA MARIA DE CASTRO DOS SANTOS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO 1. DEFIRO o pedido de gratuidade da justiça nos termos do Código de Processo Civil (Lei n.º 13105/2015). Anote-se. 2. Fica postergada a apreciação de eventual pedido de antecipação dos efeitos da tutela para o momento da prolação da sentença. 3. Considerando que a PENSÃO POR MORTE poderá ter diversos dependentes, habilitados ou não, ao benefício à luz do art. 16 da Lei nº 8.213/90, INTIME-SE A PARTE AUTORA para, no prazo de 15 (quinze) dias, EMENDAR A INICIAL, adotando as seguintes providências: a) apresentar certidão informando acerca da existência, ou não, de pensão cujo instituidor seja o(a) segurado(a) falecido(a) e, se for o caso, de outro(a)(s) beneficiário(a)(s); b) Requerer a INCLUSÃO no POLO ATIVO DA AÇÃO como litisconsorte (devendo-se proceder à qualificação completa, como nome completo, estado civil, profissão, endereço, CPF e número carteira de identidade) dos seguintes dependentes/beneficiários (se houver): do(a) filho(a) em comum menor de 21 anos do(a) segurado(a) falecido(a) com a parte autora, que resida com esta e esteja habilitado ou não em benefício, caso ainda não tenha feito. Se filho menor de 16 (dezesseis) anos/absolutamente incapaz, mas, caso seja maior de 16 (dezesseis) e menor de 18 (dezoito) anos, tal inclusão deverá ser requerida juntamente com participação pessoal do(a) menor/relativamente incapaz, devendo o(a) genitor(a) ora parte autora acompanhá-lo(la)/assisti-lo(la). E, por fim, se maior de 18 (dezoito) anos, tal inclusão, além de solicitada pela parte autora, deverá ser solicitada pessoalmente pelo(a) filho(a) maior, em nome próprio e sem assistência/acompanhamento; c) Nos demais casos, em havendo outro(s) dependente(s) habilitado(s) em benefício instituído pelo(a) segurado(a) falecido(a), REQUERER E PROMOVER SUA CITAÇÃO PARA COMPOR O POLO PASSIVO DA AÇÃO como litisconsorte (procedendo-se à qualificação completa, como nome completo, estado civil, profissão, endereço, CPF e número carteira de identidade). 3. No caso de participação ou inclusão no feito, como colitigante autor, de filho em comum maior de 16 (dezesseis) e menor de 21 (vinte e um) anos, relativamente incapaz ou capaz, no polo ativo da demanda, este, juntamente com a parte autora original, deverá participar de todos os atos do processo, inclusive das audiências. 4. O descumprimento das providências ora determinadas ensejará a extinção do processo sem resolução do mérito. Decorrido o prazo, sem cumprimento, façam os autos conclusos para sentença. 5. Cumprida as providências, retifique-se a autuação para incluir o(s) litisconsorte(s). - Juntar folha de resumo de inscrição no cadastro único (CADUNICO), com situação atualizada e detalhada nos últimos dois anos, juntando os documentos pessoais de todos os membros que compõem o grupo familiar. - Juntar aos autos prova documental (inicio de prova material), documento de terra/carteira de pesca/seguro defeso em nome do falecido(a). 7. Cumprida a(s) diligência(s), dê-se prosseguimento ao feito. 8. Cite-se e intime-se o INSS para ciência dos atos e termos da presente ação e para apresentar contestação no prazo de 30 (trinta) dias. 8.1. No referido prazo, deverá a autarquia Ré apresentar toda a documentação de que dispõe para a necessária instrução do feito (art. 11 da Lei n. 10.259/2001), especialmente consultas aos cadastros do SAT, CNIS, PLENUS, sendo-lhe facultada a formulação de proposta de acordo. 8.2.Caso apresentada contestação TIPO 1 (Acordo), abra-se vista à parte contrária para se manifestar em 5 (cinco) dias. 8.3. Havendo transação entre as partes, façam-se os autos imediatamente conclusos para a homologação do acordo firmado. 8.4. Caso apresentada contestação TIPO 2 (Conciliação), proceda-se à inclusão do feito nos mutirões de conciliação promovidos pelo CEJUC /COJEF no decorrer do corrente ano. 8.5. Caso apresentada contestação TIPO 3 ou contestação TIPO 4, dê-se vista à PARTE AUTORA para réplica no prazo de 10 (dez) dias, oportunidade em que deverá se manifestar sobre documentos juntados, bem como os pontos controvertidos apresentados pela autarquia previdenciária em sua manifestação. 8.6. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, façam-se os autos conclusos. 9. A Secretaria, independentemente de despacho, abrirá vista dos autos ao Ministério Público Federal, quando for necessária a sua intervenção, sempre após a manifestação das partes e imediatamente antes da conclusão dos autos para julgamento. 10. Em caso de homologação de acordo ou procedência do pedido, considerando a necessidade de posterior alteração de formulários próprios para emissão de eventuais títulos executivos no caso de pedidos extemporâneos, o contrato de honorários atualizado do ajuizamento da ação deverá estar juntado aos autos em documento em separado, bem como o pedido de destaque dos honorários contratuais fica, desde já, deferido, desde que a juntada do referido contrato ocorra até a expedição do título executivo pela secretaria da Vara, na forma do § 4º do art. 22 da Lei 8.906/94. 11. A procuração e contrato de honorários deverão estar em documentos separados no PJE. Em caso de procuração irregular, o acordo não poderá ser homologado sem que sejam sanadas todas as irregularidades. 12. Atos da Secretaria regulamentados na forma do Provimento Geral da COGER/TRF1 10126799, das disposições da Portaria 02/2024/ 11ª Vara de 21/03/2024, e do Ato Conjunto 2/2023/COJEF-TRF1/COGER-TRF1/INSS de 18/12/2023, formalizado entre a COJEF/TRF1, COGER/TRF1 e o INSS. Belém/PA, data da assinatura eletrônica do documento. Documento assinado eletronicamente MAGISTRADO(A) FEDERAL

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Processo nº 1006525-18.2024.8.26.0526

ID: 291520283

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Salto - 2ª Vara Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1006525-18.2024.8.26.0526

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

EDUARDO TELESI GALAFASSI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO CESAR CORAZZA FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006525-18.2024.8.26.0526 - Monitória - Cheque - Eduardo Telesi Galafassi - Vistos. Anote-se junto ao distribuidor a reconvenção apresentada juntamente com a contestação (art. 286, parágrafo… Processo 1006525-18.2024.8.26.0526 - Monitória - Cheque - Eduardo Telesi Galafassi - Vistos. Anote-se junto ao distribuidor a reconvenção apresentada juntamente com a contestação (art. 286, parágrafo único, do CPC). Manifeste-se o requerente/reconvindo sobre contestação e reconvenção, no prazo legal. No mais, o art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". De outro lado, é obrigação da magistrada exercer assídua fiscalização sobre a cobrança das custas (art. 35, VII, da Lei Orgânica da Magistratura Nacional). A declaração de pobreza prevista no art. 99, § 3º do CPC, por sua vez, estabelece presunção relativa de impossibilidade de arcar com as custas, cabendo à parte interessada comprovar a condição de pobreza, sob pena de indeferimento do benefício, que é excepcional, uma vez que diz respeito à necessária remuneração de um serviço público por meio de tributo. Deste modo, concedo o prazo de 15 dias para que o requerido/reconvinte esclareça sua real situação econômica e comprove nos autos a efetiva impossibilidade de pagar as custas do processo, indicando especialmente i) sua renda mensal total e a renda mensal per capita de sua residência ii) se é proprietário de bens móveis de valor (veículos etc) ou imóveis; iii) se possui aplicações financeiras; iv) se faz parte de alguma pessoa jurídica ou se exerce atividade empresarial, ainda que sem registro formal. Além disso, determino a apresentação de extratos de conta bancária e de utilização de cartão de crédito dos últimos 3 meses e cópia integral de sua última declaração de imposto de renda da pessoa física e da pessoa jurídica da qual faça parte, além dos 3 últimos demosntrativos de pagamento de pró-labore. Para integral cumprimento da determinação sobre os extratos, deve a parte obrigatoriamente trazer relatório de Contas e Relacionamentos em Bancos (CCS) emitido pelo Banco Central por meio da ferramenta "Registrato", de todas as contas ativas atualmente e os extratos respectivos. No tocante aos extratos bancários das contas ativas, deverão estar visíveis [a] o nome do correntista; [b] o nome da instituição financeira e; [c] o número da conta bancária. Eventual justificativa de que se trata de "pessoa simples" e sem acesso à internet ou serviços correlatos não será aceita, até porque encontra(m)-se representada(o-s) por advogado(a), que deve desempenhar função essencial e indispensável à administração da Justiça (CF 133), o qual tem o dever de auxiliar os clientes hipossuficientes para obtenção de documentos e de cumprir as determinações legais com exatidão (CPC 77, IV). Ressalto que a medida, além de ser necessária para cumprimento de dever de ofício do magistrado conforme já assinalado, está baseada em recomendação da Corregedoria Geral de Justiça (Comunicado CG 02/2017 e sucessivos outros). Alternativamente, poderá recolher as custas e demais despesas processuais no valor equivalente a 1,5% do valor da reconvenção. A parte deve realizar o peticionamento como "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrar a peça na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", de forma a facilitar a análise pelo juízo quando da juntada. O eventual não cumprimento integral da presente determinação, que será certificado pelo Cartório, poderá ensejar o indeferimento da isenção. Na mesma linha de entendimento, tem-se a jurisprudência do E. Tribunal de Justiça de São Paulo: RECURSO DE AGRAVO INTERNO CONTRA DESPACHO. PROCESSO CIVIL. JUSTIÇA GRATUITA. Presentes os elementos que evidenciam a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade, determinou-se à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. Inteligência do §2º do art. 99 do Código de Processo Civil. Embora determinada a apresentação de declaração e documentos que a parte entenda necessário à análise da justiça gratuita, o prazo concedido decorreu sem manifestação e a parte limitou-se a interpor agravo interno e repetir documentação já encartada com a apelação. Presunção legal de hipossuficiência não se aplica. Inexistência de dificuldades financeiras ou hipossuficiência da parte. Indeferimento do pedido de justiça gratuita. Determinação de pagamento das custas recursais, sob pena de deserção. Recurso desprovido, com determinação. (TJSP; Agravo Interno Cível 9000485-63.2004.8.26.0014; Relator (a): Marcelo Berthe; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Público; Foro das Execuções Fiscais Estaduais -Vara das Execuções Fiscais Estaduais; Data do Julgamento: 07/11/2023; Data de Registro: 09/11/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS PRESCRITOS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - Insurgência do autor contra decisão que lhe indeferiu os benefícios da assistência judiciária - PESSOA FÍSICA - Presunção iuris tantum da condição de miserabilidade - Concessão de prazo para apresentação de documentos hábeis a comprovar a hipossuficiência alegada - Art. 99, §§ 2º e 3º, do CPC - Inércia - Ausência de comprovação idônea da impossibilidade financeira de recolher as custas do processo - Manutenção do indeferimento dos benefícios da justiça gratuita - Pedido alternativo de diferimento do recolhimento das custas ao final do processo - Descabimento, ante os mesmos motivos que ensejam a não concessão da gratuidade - Determinação para recolhimento do preparo deste recurso, sob pena de inscrição do débito na Dívida Ativa - Inteligência do art. 101, § 2º, do Código de Processo Civil - RECURSO NÃO PROVIDO, com determinação. (TJSP; Agravo de Instrumento 2267789-95.2023.8.26.0000; Relator (a): Lavínio Donizetti Paschoalão; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sorocaba - 4ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 31/10/2023; Data de Registro: 31/10/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação indenizatória. Decisão que condicionou o exame e eventual deferimento dos benefícios da gratuidade de justiça postulados pelo autor, ora agravante, à apresentação de documentos aptos à comprovação da alardeada condição de hipossuficiência econômico-financeira. Insurgência da parte autora, que defende a suficiência da declaração de pobreza para a concessão da justiça gratuita. Irresignação impróspera. Declaração de hipossuficiência que goza de presunção relativa de veracidade, e deve ser corroborada por documentos capazes de denotar a compatibilidade da situação econômico-financeira da parte com o benefício requerido. Negativa em apresentar a documentação solicitada pelo Juízo que sugere resistência da parte em divulgar a extensão de seu conjunto de bens e direitos. Decisão mantida. Recurso ao qual se nega provimento. (TJSP; Agravo de Instrumento 2264767-29.2023.8.26.0000; Relator (a): Issa Ahmed; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/10/2023; Data de Registro: 16/10/2023) Decorrido o prazo acima sem comprovação da alegada miserabilidade, fica indeferido o benefício da justiça gratuita e, não sendo recolhida a taxa judiciária, a reconvenção será extinta sem resolução do mérito. Int. - ADV: PAULO CESAR CORAZZA FILHO (OAB 344571/SP)

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Processo nº 5253438-08.2025.8.09.0085

ID: 332677803

Tribunal: TJGO Órgão: Itapuranga - Vara das Fazendas Públicas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5253438-08.2025.8.09.0085

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

JOSE MARIA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARA CAMILLA DE SOUZA NASCIMENTO

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JOSE VICENTE RIBEIRO NETO

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PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Itapuranga–GO2.ª Vara das Fazendas Públicas, Criminal, Execução Penal e Juizado Especial CriminalProcesso: 5253438-08.2025.8.09.0085Pr… PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Itapuranga–GO2.ª Vara das Fazendas Públicas, Criminal, Execução Penal e Juizado Especial CriminalProcesso: 5253438-08.2025.8.09.0085Promovente(s): José Maria de OliveiraPromovido(s): Instituto Nacional do Seguro SocialA presente sentença serve como instrumento de mandado, ofício, nos termos dos artigos 136 à 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria do Estado de Goiás.SENTENÇA Trata-se de ação previdenciária ajuizada por José Maria de Oliveira em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, com vistas à concessão de aposentadoria por invalidez ou benefício por incapacidade temporária.Protocolada a peça inicial, foi determinada sua emenda, a fim de que a parte autora acostasse o requerimento administrativo do benefício (mov. 4).Intimada, a parte autora pediu dilação de prazo (mov. 6).A dilação foi deferida (mov. 8)Instada, a parte autora apresentou cópia parcial do requerimento formulado ao INSS. Diante disso, elencou que o indeferimento vai de encontro ao princípio da motivação, visto que a parte autora jamais demonstrou desinteresse no processamento do requerimento (mov. 10).Foi determinada a intimação da parte autora para acostar cópia integral do processo administrativo (mov. 12).Intimada, a parte autora apresentou cópia do requerimento indeferido por não cumprimento de exigência no prazo de 30 (trinta dias); bem como, alternativamente, apresentou novo protocolo administrativo, datado de 16 de junho de 2025 (mov. 17).Vieram-me os autos conclusos.É o breve relatório. Decido.No procedimento administrativo apresentado pela parte autora na inicial consta como motivo do indeferimento “Não cumprimento de exigências”.Com efeito, tal caso se enquadra em indeferimento forçado, equivalendo assim, na ausência do requerimento. Eis o entendimento:PREVIDENCIÁRIO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. INDEFERIMENTO FORÇADO. EQUIPARAÇÃO À AUSÊNCIA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. Conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 631240, com repercussão geral reconhecida, para a concessão de benefícios previdenciários, exige-se o prévio requerimento administrativo. Na oportunidade, destacou-se que [comprovada a postulação administrativa, o INSS será intimado a se manifestar acerca do pedido em até 90 dias, prazo dentro do qual a Autarquia deverá colher todas as provas eventualmente necessárias e proferir decisão. Se o pedido for acolhido administrativamente ou não puder ter o seu mérito analisado devido a razões imputáveis ao próprio requerente, extingue-se a ação. 2. O requerimento administrativo protocolado perante o INSS apenas formalmente, sem que a parte requerente apresente a documentação necessária para que a autarquia previdenciária análise o mérito administrativo, caracteriza o indeferimento forçado. Precedente deste Tribunal Regional. 3. Na espécie, o INSS não adentrou ao mérito no curso da demanda, por entender ausente o interesse de agir, alegando que a parte autora forçou o indeferimento administrativo por não atender às exigências da autarquia, deixando de apresentar documentos para a análise do suposto tempo laborado como segurado especial. 4. Conquanto a parte autora tenha acostado aos autos documento que comprova o prévio requerimento administrativo, realizado em 12/07/2019, conforme cópia integral do pedido administrativo acostado pelo INSS, verifico que a autarquia enviou à parte uma carta de exigência para que a mesma apresentasse alguns documentos necessários à apreciação do seu pedido, contudo o autor quedou-se inerte e não atendeu às solicitações, fato que ensejou o indeferimento forçado do seu benefício. 5. Dessa forma, como a análise do preenchimento dos requisitos necessários à concessão do benefício pleiteado não pode ser feita pelo INSS por culpa exclusiva da parte autora, que não apresentou os documentos exigidos, faz-se necessária a extinção da ação, uma vez que o indeferimento forçado equivale à ausência de requerimento administrativo.. 6. Apelação provida para, reformando a sentença, extinguir o processo sem resolução do mérito, por ausência de interesse de agir, por falta de prévio requerimento administrativo. (AC 1006525- 20.2022.4.01.9999, JUIZ FEDERAL EDUARDO DE MELO GAMA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, Pje 10/08/2023 PAG.).Destarte, ante o não atendimento das exigências solicitadas pela parte ré, noto a ocorrência de indeferimento forçado, de modo que inexiste o interesse de agir da parte autora.Por fim, destaco que o requerimento n.º 65956445 tem data de protocolo em 16/06/2025, fato que demonstra que a Autarquia ré não teve tempo hábil para apreciá-lo, não havendo falar em demora excessiva na análise que justifique o interesse processual.Assim, outra medida não há senão determinar o indeferimento da petição inicial.Isto posto, INDEFIRO a petição inicial, ao passo que JULGO EXTINTO o feito, sem resolução do mérito, nos termos dos artigos 330, III, e 485, inciso I, do Código de Processo Civil de 2015 – CPC/15.Deixo de condenar a parte autora nas custas processuais, em atenção ao provimento n.º 04/2019 da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás e ao art. 306 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás, os quais vedam a cobrança de custas nos casos de cancelamento da distribuição.Transitada em julgado, arquivem-se os autos, com a devida baixa.Intime-se. Cumpra-se.Itapuranga/GO, data da assinatura eletrônica.MARIA EMILIA DE QUEIROZJuíza Substituta(Decreto Judiciário nº 1.393, de 13/03/2025)

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Processo nº 1006525-56.2025.8.26.0405

ID: 279942995

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1006525-56.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ALINE NANTES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ILIAS NANTES

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ADV: Ilias Nantes (OAB 148108/SP) Processo 1006525-56.2025.8.26.0405 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Aline Nantes - Vistos. (1) Excepcionalmente, CITE-SE o(a) executado(a), via correio, … ADV: Ilias Nantes (OAB 148108/SP) Processo 1006525-56.2025.8.26.0405 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Aline Nantes - Vistos. (1) Excepcionalmente, CITE-SE o(a) executado(a), via correio, para que em três (03) dias efetue o pagamento da dívida, atualizada. (2) Caso reconheça o crédito do(a) exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor exequendo, poderá requerer o parcelamento em até 06 (seis) vezes acrescido de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês (art. 53 da Lei 9.099/95 cc. art. 916, caput e §5º, incisos I e II do NCPC). (3) Garantido o juízo, em sendo requerida designação de audiência de conciliação, instrução e julgamento para fins de apresentação de embargos, proceda a serventia o agendamento, perquirindo das partes a viabilidade de que seja realizada no formato virtual. Resta autorizada a apresentação de embargos escritos, cujo prazo será de 15 dias após a garantia do juízo. (4) Em caso de pagamento, fica desde logo deferida a expedição de MLE, nos termos do item 10. (5) A prática do Juizado Especial Cível vem demonstrando que a penhora de quaisquer bens de modo indiscriminado, longe de concretizar a intenção de eficiência da lei, traz sérios transtornos (ausência de licitantes em leilão, má conservação dos bens, depósito infiel e etc), transtornos estes que acabam desacreditando a Justiça. Destarte, diante da celeridade preconizada pelo legislador e em nome da eficiência da justiça, garantia constitucional, é de se considerar que existe supedâneo jurídico para penhora on line, medida grave que é, não se olvida, ab initio. Assim, decorrido o prazo de três dias, sem pagamento ou pedido de parcelamento, proceda a Serventia à tentativa de penhora on line, via sistema SISBAJUD, bloqueando-se valor suficiente para a satisfação da obrigação. (6) Nos termos do Comunicado CG nº 2889/2021, fica autorizada a utilização da ferramenta denominada Teimosinha; (7) Caso este procedimento seja parcialmente ou integralmente positivo: -Se houver excesso de penhora, liberem-se as contas e quantias excedentes; -Caso sejam encontrados apenas valores irrisórios inferiores a R$50,00 (cinquenta reais), proceda-se ao desbloqueio, salvo nos casos em que o valor bloqueado, mesmo que ínfimo, representar mais de 30% do valor do crédito; -Proceda-se a transferência dos valores bloqueados para conta judicial à disposição deste Juízo; -Na sequência, intime-se a parte executada da penhora, cientificando-a do prazo de 15 dias para ofertar embargos ou requerer designação de audiência, para este fim; (8) Caso a tentativa de bloqueio seja parcialmente positivo, reitere-se o ato. (9) Caso o procedimento de bloqueio reste negativo: - Proceda-se à pesquisa de veículos da parte executada via sistema RENAJUD: - Restando esta positiva e sem restrição, expeça-se mandado de penhora, avaliação e intimação do(s) veículo(s) encontrado(s). Não sendo encontrado(s) o(s) veículo(s), desde logo proceda o Sr. Oficial de Justiça a penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para a garantia do débito, intimando-se o executado e dando-lhe ciência do prazo de 15 dias para oferta de embargos. (9) Infrutífero o item 8, proceda-se à realização de pesquisa de bens via sistema INFOJUD, intimando-se a parte exequente para manifestação no prazo de 15 dias. (10) Infrutífero o item 9 e, caso não tenha sido expedido o mandado de penhora referido no item 8, expeça-se mandado para penhora, avaliação e intimação de tantos bens quanto bastem para a garantia total do débito, intimando-se o executado e dando-lhe ciência do prazo de 15 dias para oferta de impugnação. (11) Em existindo bloqueio de valores e decorrido o prazo legal para oferta de embargos in albis, certifique-se, e, inexistindo dados em cartório: - intime-se o(a) exequente para que junte aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, formulário MLE devidamente preenchido, nos termos do Comunicado CG nº 483/2019, ficando advertido(a) de que os dados incorretos poderão acarretar eventuais cobranças, regularizando ainda, se o caso, sua procuração com poderes para receber e dar quitação. Deverá a parte exequente, quando da apresentação do formulário, indicar se o montante satisfaz o crédito bem como, em caso de saldo residual, apresentar planilha atualizada. - Após, providencie a serventia a consulta sobre a transferência do valor bloqueado, e em caso positivo, proceda à emissão do MLE, certificando-se nos autos. - Em caso de parte não representada por advogado constituído, deverá ser intimada da emissão do MLE bem como para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se sobre a satisfação da dívida ou para que apresente planilha atualizada de crédito residual, sob pena de se considerar satisfeito o débito. (12) Havendo penhora de bens ou direitos e decorrido o prazo para embargos, intime-se a parte credora para se manifestar sobre a penhora realizada. (13) Consigne-se em quaisquer dos mandados de penhora que fica deferida ordem de arrombamento e reforço policial para cumprimento integral das diligências, se necessário, observadas as cautelas e prudência recomendáveis e, caso o senhor oficial não encontre bens passíveis de penhora, o devedor será intimado para indicar a existência de bens, apontando quais são e onde se encontram seus bens sujeitos à penhora e os seus respectivos valores, sob pena de responder por multa de 20% do valor atualizado da execução pela prática de conduta atentatória à dignidade da Justiça (artigos 774, inciso V e § único, do CPC), em caso de omissão dolosa. (14) Em quaisquer das hipóteses, sendo oferecida Impugnação ao Cumprimento de Sentença/Embargos, voltem conclusos. (15) Na hipótese de o executado ter modificado endereço constante dos autos sem a devida comunicação, conforme reza o § 2º do artigo 19 da Lei 9.099/95, torna-se desnecessárias novas tentativas de intimações. Quando ocorrer a hipótese de necessidade de expedição de mandado de penhora, e tendo o executado alterado endereço, fica desde logo deferido pesquisas nos sistemas SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, COMGASJUD e SIEL para fins de cumprimento da diligência. (16) Os prazos acima para a parte credora manifestar-se são de 15 (quinze) dias, contados da intimação, ficando ciente que, caso não dê andamento ao feito no prazo indicado, o processo será extinto e eventuais bloqueios e penhoras efetivadas serão levantadas, bem como valores bloqueados serão liberados à parte devedora. (17) De acordo com o art. 12-A da Lei n. 9.099/95, incluído pela Lei n. 13.278/2018, contam-se apenas os dias úteis nos prazos do sistema do juizado especial cível, alerta que se consigna para evitar surpresas e alegações de nulidade. (18) Outrossim, ficam cientes as partes, ainda, que o prazo fluirá a partir da data da intimação e não da juntada do mandado ou do A.R. da carta. Intime-se. As manifestações das partes que não estejam assistidas por advogados podem ser feitas através do e-mail osasco1e2jec@tjsp.jus.br, devendo ser indicado no documento o número do processo a que se refere. Atente(m)-se o(s) patrono(s) para que futuras petições sejam cadastradas com a correta denominação de acordo com cada solicitação, evitando-se o uso inadequado de pedidos liminares, a fim de contribuir para a celeridade na análise do processo.

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Processo nº 1006525-14.2022.4.01.3308

ID: 311507813

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jequié-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006525-14.2022.4.01.3308

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ERIC LEITE DE ARAUJO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

SANVILA FONSECA BARRETO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jequié-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jequié-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1006525-14.2022.4.01.3308 CL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jequié-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jequié-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1006525-14.2022.4.01.3308 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ERIC LEITE DE ARAUJO REPRESENTANTES POLO ATIVO: SANVILA FONSECA BARRETO - BA25934 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório dispensado (art. 38 da Lei nº 9.099/95). Decido. Trata-se de ação movida por ERIC LEITE DE ARAÚJO em desfavor do INSS, por meio da qual requer a concessão/restabelecimento do benefício de benefício assistencial, requerido em 23/03/2022. Quanto ao pleito de amparo assistencial, previsto no art. 203, V, CRFB e disciplinado nos artigos 20 e 21-A da lei 8743/93, entendo que a autora não preenche os requisitos para seu deferimento, quais sejam: a) Deficiência: considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo (mínimo de 02 anos) de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas; b) que a pessoa não possua meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família (a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto, nos termos do art. 20, § 1º); c) não acumular o benefício assistencial com qualquer outro no âmbito da seguridade social ou de outro regime, salvo os da assistência médica e da pensão especial de natureza indenizatória. Desta forma, tenho que para a aferição do requisito da miserabilidade o critério objetivo a ser adotado para a concessão do benefício assistencial é a renda per capita inferior a meio salário mínimo, até porque já existem diversas outras normas que regulam programas de assistência social, e que trazem como referencial econômico para a concessão dos benefícios o percentual de meio salário mínimo, a exemplo do art. 5º da Lei. 9533/97 que instituiu o Programa Federal de Garantia de Renda Mínima e do art. 2º, §2º da Lei 10.689/03 que instituiu o Programa Nacional de Acesso à Alimentação. Ainda, é sabido que não entra no cômputo da renda familiar o benefício previdenciário no valor mínimo concedido a idoso acima de 65 anos ou BPC-LOAS já concedido a qualquer membro da família, nos termos do art. 20, § 14 da lei 8742/93 (RE 580963/PR-STF, REsp 1.355.052-SP-STJ e REsp 1.112.557/MG-STJ). Estabelecidas tais premissas, no caso em análise, a autora não preenche os requisitos para fins de concessão do benefício. A perícia médica (ID 1537109356) aponta que o autor é portador de “DOR NA PERNA ESQUERDA - CID M796”, estando incapaz para o trabalho de forma permanente, apesar de não para os atos da vida civil. Aludiu, ainda, que a deficiência constatada pode obstruir a participação plena e efetiva do periciado(a) na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas em interação com uma ou mais barreiras. Não informou a existência de impedimento de longo prazo, apesar de ter sustentado ser o autor portador de deficiência. Quando dos esclarecimentos, informou que: Paciente tem 26 anos, atividade laboral habitual: lavrador, apresenta histórico queda de animal de longa data (aproximadamente 18 anos), evoluindo com lesão neurológica na perna esquerda. Ao exame clínico observo deformidade com encurtamento e equino do pé esquerdo. O prognóstico de melhora é reservado para retorno às atividades braçais. Entretanto, o laudo social (ID 2130829275) afasta qualquer miserabilidade. Segundo a perita: Em relação à moradia, trata-se de uma casa residencial com um comércio (bar) anexo na lateral. A estrutura é construída em alvenaria, localizada em terreno plano. A habitação é composta por dois quartos, uma sala, uma cozinha e um banheiro na residência, além de um banheiro adicional no bar. O piso é revestido com cerâmica e o teto é de forro com telhado comum. No que se refere à infraestrutura, a residência não possui abastecimento de água potável, a via de acesso é uma estrada de terra, e não há rede de esgoto disponível. Ao chegar para a visita, fui recepcionada pela Cristina Jussara, mãe do requerente. Durante nossa conversa, ele informou que a residência é de propriedade da família. A propriedade mede 0,5 (meia) hectare de terra, não há plantio de lavoura nenhuma. Durante a conversa, dona Cristina informou que está em processo de separação e que não reside com seu esposo e filho. No entanto, ao solicitar informações aos moradores da cidade sobre a parte requerente, fui informada de que a família reside no endereço mencionado nos autos do processo. Além disso, foi relatado que dona Cristina se desloca para trabalhar na cidade utilizando transporte da família, embora a fazenda esteja localizada nas proximidades da cidade. Durante a entrevista, foi observado que a residência inclui um bar pertencente à família, visto que o acesso a ambos se dá pelo mesmo ambiente. No entanto, ao questionar sobre a situação socioeconômica da família, em nenhum momento foi mencionada a posse do estabelecimento comercial. Em relação à situação socioeconômica da família, foi relatado que a renda atual é proveniente tanto da atividade rural exercida pelo Sr. Erisvaldo, pai do requerente, quanto do trabalho realizado por ela. Acrescenta que a família possui outra área de terra, onde o Sr. Erisvaldo desenvolve suas atividades agrícolas. Quanto a renda, informou que advem de trabalho agrícola do Sr. Erisvaldo, pai, e salário da mae como técnica de enfermagem (R$ 3.200,00). Pelas fotografias é possível, sem sombras de maiores duvidas, afastar qualquer miserabilidade, ressaltando-se a propriedade de uma motocicleta e um veículo Fiat Strada. Por mais que o autor insista que reside sozinho, constituindo entidade unifamiliar, a realidade fática encontrada pela perita, equidistante das partes e cujas informações presumem-se verdadeiras, demonstrou ser diversa. Para além do endereço visitado ser o indicado pelo autor como sua moradia (Faz. Alto do Barracão, conforme petição inicial, procuração, comprovante de residência ID 1230307755 - Pág. 1, declaração ID 1230307762 - Pág. 1) ter sido o mesmo visitado pela perita (ID 2130829275 - Pág. 1), não há elementos mínimos para concluir que a perita inseriu “informações falsas”, conforme sustenta a patronesse (ID 2139146346 - Pág. 5). As informações inseridas no laudo foram as colhidas in loco, havendo registro de “entrevista com a mãe” (ID 2130829275 - Pág. 6). Por fim, a informação de que os pais não vivem mais juntos somente encontra algum elemento na juntada do pedido de divórcio consensual distribuído em 23/10/2023 (ID 2139146441 - Pág. 1), posterior, portanto, à própria visita in loco da perita. Ainda que não houvesse convivência marital, fato é que a renda da genitora, encontrada no local, faz o requisito socioeconômico superar o mínimo legal permitido. Com efeito, como a Constituição Federal é clara em admitir benefício assistencial somente quando a pessoa portadora de deficiência e o idoso comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família” (art. 203, V, CF, grifei), verifico que o núcleo familiar não vive em situação de vulnerabilidade social, fato este que descaracteriza a situação de miserabilidade da parte autora. Assim, não se pode descurar que o benefício de prestação continuada deve ser deferido àqueles que não possam se autossustentar ou serem sustentados pela sua família, de modo que o indeferimento da pretensão é medida que se impõe no caso concreto. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Defiro a AJG. Sem custas e honorários advocatícios (Art. 55 da Lei nº 9.099/95). Dispensado o reexame necessário (art. 13 da Lei nº. 10.259/2001). Caso alguma das partes recorra desta Sentença, intime-se imediatamente a parte contrária a fim de apresentar contrarrazões. Em seguida, decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos à Egrégia Turma Recursal, com as cautelas de praxe. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição e anotações de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Jequié/BA, data da assinatura. (assinado digitalmente) Filipe Aquino Pessoa de Oliveira Juiz Federal

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Processo nº 1006525-77.2023.4.01.3502

ID: 313752062

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006525-77.2023.4.01.3502

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

IREZ CRISTINA SIQUEIRA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

GUILHERME NOLASCO COELHO

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GABRIELLA STEFANNY DE FREITAS POSTIGO

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LEONARDO ANTONIO DE ALMEIDA

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NILZA RAQUEL SILVA

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JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO Sentença Tipo "A" PROCESSO: 1006525-77.2023.4.01.3502 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL … JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO Sentença Tipo "A" PROCESSO: 1006525-77.2023.4.01.3502 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: IREZ CRISTINA SIQUEIRA REU: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) SENTENÇA Dispensado relatório, por aplicação subsidiária do artigo 38 da Lei 9.099/95, conforme art. 1º da Lei 10.259/2001. Trata-se de ação em que a parte autora pleiteia a restituição em dobro da quantia cobrada a título de imposto de renda, nos anos-calendário 2019, 2020 e 2021 (exercícios 2020, 2021 e 2022). Em síntese, a parte autora afirma que recebe pensão alimentícia desde 2017 em nome de sua filha, no valor mensal de R$ 3.429,83 (três mil, quatrocentos e vinte e nove reais e oitenta e três centavos). A parte autora alega que, em 08 de agosto de 2022, recebeu as seguintes notificações de lançamento de multa por atraso na entrega de declaração de ajuste anual do imposto sobre a renda da pessoa física: a) 2020: • Imposto devido: R$ 43,82 (quarenta e três reais e oitenta e dois centavos); • Multa por atraso na Entrega da Declaração a pagar: R$ 165,74 (cento e sessenta e cinco reais e setenta e quatro centavos). b) 2021: • Imposto devido: R$ 862,56 (oitocentos e sessenta e dois reais e cinquenta e seis centavos); • Multa por atraso na Entrega da Declaração a pagar: R$ 165,74 (cento e sessenta e cinco reais e setenta e quatro centavos). c) 2022: • Imposto devido: R$ 920,54 (novecentos e vinte reais e cinquenta e quatro centavos); • Multa por atraso na Entrega da Declaração a pagar: R$ 165,74 (cento e sessenta e cinco reais e setenta e quatro centavos). Citada, a Fazenda Nacional ofereceu contestação (id 1974018647), alegando, em preliminar, que a parte autora não juntou aos autos sentença que decretou o divórcio e estipulou a aludida pensão alimentícia. No mérito, a ré afirma que a parte autora não comprovou que os rendimentos recebidos são oriundos de pensão alimentícia. Após o feito ter sido baixado em diligência, a parte autora juntou aos autos cópia da sentença de divórcio (id 2173862450). Ouvida a respeito, a União reconheceu a procedência em parte do pedido formulado pela autora (petição id 2184419996). Vieram os autos conclusos. Decido. Por meio do documento id 2155989752, o Comandante do Grupo de Serviços de Base da BAAN informa que, no período de fevereiro de 2020 a maio de 2022, o militar André Luis Rosa “[...] esteve em missão no exterior, de forma que sua pensão alimento era recolhida por meio de GRU à Subdiretoria de Pagamento de Pessoal (SDPP) [...]”. Os comprovantes de pagamentos da pensão foram juntados aos autos (id 2157338283). A parte autora recebeu 03 (três) notificações de lançamento de multa por atraso na entrega de declaração de ajuste anual do imposto de renda da pessoa física. São elas: a) ano-calendário de 2019: • Imposto devido: R$ 43,82 (quarenta e três reais e oitenta e dois centavos); • Multa por atraso na Entrega da Declaração a pagar: R$ 165,74 (cento e sessenta e cinco reais e setenta e quatro centavos): b) ano-calendário de 2020: • Imposto devido: R$ 862,56 (oitocentos e sessenta e dois reais e cinquenta e seis centavos); • Multa por atraso na Entrega da Declaração a pagar: R$ 165,74 (cento e sessenta e cinco reais e setenta e quatro centavos): c) ano-calendário de 2021: • Imposto devido: R$ 920,54 (novecentos e vinte reais e cinquenta e quatro centavos); • Multa por atraso na Entrega da Declaração a pagar: R$ 165,74 (cento e sessenta e cinco reais e setenta e quatro centavos): Na sequência, a parte autora apresentou as referidas declarações de ajuste anual, como se vê abaixo: Ano-calendário de 2019: Ano-calendário de 2020: Ano-calendário de 2021: Foram juntados aos autos os comprovantes de pagamento dos impostos e das multas pelo atraso na entrega das declarações (documentos ids 1742127059, 1742127063 e 1742127066). Consoante a documentação acostada aos autos, restou demonstrado que os valores recolhidos pela parte autora aos cofres públicos, sob a rubrica de Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF), tiveram como base de cálculo montantes percebidos a título de pensão alimentícia. Tal circunstância evidencia que a exação incidiu sobre verbas de natureza alimentar, cuja origem encontra fundamento em obrigação legal ou judicial imposta ao alimentante, e que, portanto, possuem caráter indenizatório, não configurando acréscimo patrimonial ao alimentado apto à tributação. Sobre o tema, o Supremo Tribunal Federal - STF possui entendimento pacífico no sentido de que o imposto de renda só pode incidir uma única vez sobre a mesma realidade, sob pena de restar configurada a cobrança bis in idem, vedada pelo sistema tributário. Os alimentos ou pensão alimentícia oriundos do direito de família representam, para os alimentados, apenas entrada de valores, pois se revelam como montantes retirados dos acréscimos patrimoniais auferidos pelo alimentante. Assim, o recebimento de renda ou provento de qualquer natureza pelo alimentante de onde ele retira a parcela a ser paga ao credor dos alimentos já configura, por si só, fato gerador do IR. Por isso, submeter também os valores recebidos pelo alimentado representa nova incidência do mesmo tributo sobre a mesma realidade, configurando bis in idem camuflado e sem justificação legítima, em evidente violação ao texto constitucional. STF. Plenário. ADI 5422/DF, Rel. Min. Dias Toffoli, julgado em 3/6/2022 (Info 1057). STJ. 2ª Turma. AgInt no REsp 1.992.751-CE, Rel. Min. Afrânio Vilela, julgado em 10/6/2024 (Info 19 – Edição Extraordinária). Nesse contexto, faz jus a parte autora à devolução simples dos valores recolhidos a título de imposto de renda sobre a pensão alimentícia recebida. Também faz jus à devolução da multa aplicada em razão do atraso na entrega da declaração do ano-calendário de 2019 (exercício 2020), pois os valores recebidos eram inferiores a R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), sendo, pois, desnecessária a apresentação de declaração. Lado outro, não tem a parte autora direito à restituição das multas pelo atraso na entrega das declarações dos anos-calendário de 2020 e 2021 (exercícios 2021 e 2022). Isso porque, em ambos os anos, a parte autora recebeu remuneração que superava R$ 40.000,00 (quarenta mil reais). Em tais casos, a apresentação de declaração de ajuste anual – ainda que recebida apenas renda isenta ou não tributável – era forçosa, em cumprimento à regra prevista no art. 2°, II, da IN 2010/2021 e art. 2°, II, da IN 2065/2022: IN 2010/2021 Art. 2° Está obrigado a apresentar a Declaração de Ajuste Anual referente ao exercício de 2021 a pessoa física residente no Brasil que, no ano-calendário de 2020: [...] II – recebeu rendimentos isentos, não tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte, cuja soma foi superior a R$ 40.000,00 (quarenta mil reais); IN 2065/2022 Art. 2° Está obrigado a apresentar a Declaração de Ajuste Anual referente ao exercício de 2022 a pessoa física residente no Brasil que, no ano-calendário de 2021: [...] II – recebeu rendimentos isentos, não tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte, cuja soma foi superior a R$ 40.000,00 (quarenta mil reais); Por fim, não há que se falar em restituição em dobro dos valores pagos. Inexiste no Código Tributário Nacional – CTN ou em qualquer outra legislação tributária disposição específica determinando a restituição em dobro de valores indevidamente recolhidos por contribuinte ao Fisco. São inaplicáveis, no caso concreto, as disposições do Código Civil – CC/02 e do Código de Defesa do Consumidor – CDC, visto que ambos os diplomas regem relações privadas e não tributárias, as quais se subsomem às normas de Direito Público. Isso posto, resolvo o mérito do processo (CPC, art. 487, I) e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, a fim de condenar a União (Fazenda Nacional) a restituir à parte autora os valores recolhidos a título de imposto de renda nos anos-calendário 2019, 2020 e 2021 (exercícios 2020, 2021 e 2022), bem como a título de multa de R$ 165,74 referente à ausência de entrega de declaração no ano-calendário 2019 (exercício 2020). Tais valores deverão ser corrigidos pela SELIC, a partir dos respectivos pagamentos. Transitada em julgado a sentença, intime-se a parte autora para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar planilha de cálculo dos valores devidos. Sem custas judiciais e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95. Sem reexame necessário, nos termos do art. 13 da Lei 10.259/01. Defiro a gratuidade da Justiça. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Anápolis/GO, data em que assinada eletronicamente.

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Processo nº 5004122-89.2025.8.13.0637

ID: 315097022

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de São Lourenço Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004122-89.2025.8.13.0637

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MARIA CELESTE GOMES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DIOGO BACHA E SILVA

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MATHEUS GERALDINO SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de São Lourenço / 1ª Vara Cível da Comarca de São Lourenço Praça Doutor Emílio Abdon Póvoa, 0, São Lourenço - MG - CEP… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de São Lourenço / 1ª Vara Cível da Comarca de São Lourenço Praça Doutor Emílio Abdon Póvoa, 0, São Lourenço - MG - CEP: 37470-000 PROCESSO Nº: 5004122-89.2025.8.13.0637 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Aposentadoria por Incapacidade Permanente] AUTOR: MARIA CELESTE GOMES CPF: 038.564.626-78 RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL CPF: 29.979.036/0001-40 DESPACHO Vistos. Cuida-se de AÇÃO DE RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO POR INCAPACIDADE (PERMANENTE OU TEMPORÁRIA) movida por MARIA CELESTE GOMES, brasileira, solteira, doméstica, inscrita no CPF sob o nº 038.564.626-78, em face do INSTITUTO NACIONAL DA SEGURIDADE SOCIAL- INSS. Valor da causa R$ 80.000,00. Distribuição em 13/06/2025. Decido. 1- A concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento do interessado, não se caracterizando ameaça ou lesão a direito antes de sua apreciação e indeferimento pelo INSS, ou se excedido o prazo legal para sua análise. É bem de ver, no entanto, que a exigência de prévio requerimento não se confunde com o exaurimento das vias administrativas. (RECURSO EXTRAORDINÁRIO 631.240 MINAS GERAIS). No caso destes autos, o indeferimento administrativo apresentado em 2020 não pode ser utilizado como instrumento de comprovação do interesse de agir, pois, há um relevante lapso temporal decorrido entre a data do requerimento e o ajuizamento da presente ação. Nesse sentido, caminha a jurisprudência do TRF 1: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO FORMULADO. PERÍCIA MÉDICA. NÃO COMPARECIMENTO. PROCEDIMENTO IMPRESCINDÍVEL À ANÁLISE ADMINISTRATIVA DO PEDIDO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DO MÉRITO DO PEDIDO ADMINISTRATIVO POR RAZÕES IMPUTÁVEIS À PRÓPRIA AUTORA. INDEFERIMENTO FORÇADO. RE 631.240/MG. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. 1. A dissensão posta em análise recursal está assentada unicamente na alegação de falta de interesse de agir, porquanto a autora, não obstante ter efetivado dois requerimentos administrativos (DER 29/05/2017 e DER 18/07/2017) não compareceu às respectivas perícias médicas agendadas pelo INSS. 2. Na tentativa de provar seu interesse de agir, a requerente noticiou os indeferimentos de seu pleitos na via administrativa (tendo juntado o comunicado de indeferimento de um deles). Contudo, da análise dos autos, verifica-se que ditos indeferimentos foram motivados por ter sido a parte autora desidiosa no cumprimento de sua obrigação em se submeter às perícias médicas agendadas, sem apresentar qualquer justificativa da sua ausência. 3. Com esteio na decisão da Suprema Corte, no julgamento do Recurso Extraordinário n. 631.240-MG, com repercussão geral reconhecida, se o pedido administrativo “não puder ter o seu mérito analisado devido a razões imputáveis ao próprio requerente, extingue-se a ação”. 4. A ausência da autora a procedimento indispensável para a análise do benefício por incapacidade acarretou o indeferimento forçado dos respectivos requerimentos administrativos, caracterizando-se a ausência de interesse de agir para ingressar em juízo. 5. Vale o registro de que, no 1º grau, o INSS não arguiu a falta de interesse de agir e a sentença foi proferida sem que houvesse qualquer pronunciamento acerca do tema. Em que pese a autarquia não ter se insurgido com relação à falta de dita condição da ação e ter apresentado contestação de mérito, trata-se de processo ajuizado em 11/12/2019, posteriormente ao julgamento do RE acima mencionado, não se lhe aplicando uma das fórmulas de transição nele indicada para processos ajuizados até 09/2014 (apresentada contestação de mérito – pretensão resistida -, caracterizado estaria o interesse em agir). 6. Não houve preclusão da matéria que, por ser de ordem pública, pode ser apreciada pelo magistrado a qualquer tempo e grau de jurisdição - inclusive de ofício -, impondo-se a extinção do processo pela ausência de condição indispensável para a propositura da ação. 7. Honorários advocatícios, pela parte autora, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, ficando suspensa a execução desse comando por força da assistência judiciária gratuita, nos termos do art. 98, § 3º do CPC. 8. Apelação provida para anular a sentença e julgar extinto o processo sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, VI do CPC. (AC 1003773-75.2022.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAO LUIZ DE SOUSA, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 30/06/2023 PAG.) PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO INDEFERIMENTO FORÇADO. EQUIPARAÇÃO A AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. RE 631.240. 1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 631.240 (Rel. Min. Luís Roberto Barroso, Tema 350), com repercussão geral reconhecida, entendeu indispensável o prévio requerimento administrativo pelo segurado antes de pleitear benefício previdenciário nas vias judiciais, restando definido que: a) nas ações provenientes de Juizado Itinerante, a ausência de anterior pedido administrativo não implicará na extinção do feito; b) nas ações em que o INSS já tenha apresentado contestação de mérito, estará caracterizado o interesse em agir, pela resistência à pretensão; c) as demais ações, não enquadradas nas hipóteses dos itens a e b deve-se sobrestar o processo e proceder à intimação da parte autora para postular administrativamente em 30 dias, com prazo de 90 dias para a análise do INSS, para fins de adequação à sistemática definida no dispositivo do voto emanado da Corte Suprema. 2. Na hipótese dos autos, o último requerimento administrativo protocolado perante o INSS foi indeferido pelo seguinte motivo: não apresentação ou não conformação dos dados contidos no atestado médico, caracterizando o indeferimento forçado do pedido. Precedentes. 3. Agravo de instrumento parcialmente provido para determinar a intimação da autora, ora agravante, para que junte aos autos, no prazo de 30 (trinta) dias, a prova do prévio requerimento administrativo junto ao INSS, aguardando-se o prazo de 90 (noventa) dias para a autarquia previdenciária se pronunciar. (AG 1000077-04.2023.4.01.9350, DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 13/09/2023 PAG.) PREVIDENCIÁRIO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. INDEFERIMENTO FORÇADO. EQUIPARAÇÃO À AUSÊNCIA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. Conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 631240, com repercussão geral reconhecida, para a concessão de benefícios previdenciários, exige-se o prévio requerimento administrativo. Na oportunidade, destacou-se que “[comprovada a postulação administrativa, o INSS será intimado a se manifestar acerca do pedido em até 90 dias, prazo dentro do qual a Autarquia deverá colher todas as provas eventualmente necessárias e proferir decisão. Se o pedido for acolhido administrativamente ou não puder ter o seu mérito analisado devido a razões imputáveis ao próprio requerente, extingue-se a ação”. 2. O requerimento administrativo protocolado perante o INSS apenas formalmente, sem que a parte requerente apresente a documentação necessária para que a autarquia previdenciária análise o mérito administrativo, caracteriza o indeferimento forçado. Precedente deste Tribunal Regional. 3. Na espécie, o INSS não adentrou ao mérito no curso da demanda, por entender ausente o interesse de agir, alegando que a parte autora forçou o indeferimento administrativo por não atender às exigências da autarquia, deixando de apresentar documentos para a análise do suposto tempo laborado como segurado especial. 4. Conquanto a parte autora tenha acostado aos autos documento que comprova o prévio requerimento administrativo, realizado em 12/07/2019, conforme cópia integral do pedido administrativo acostado pelo INSS, verifico que a autarquia enviou à parte uma carta de exigência para que a mesma apresentasse alguns documentos necessários à apreciação do seu pedido, contudo o autor quedou-se inerte e não atendeu às solicitações, fato que ensejou o indeferimento forçado do seu benefício. 5. Dessa forma, como a análise do preenchimento dos requisitos necessários à concessão do benefício pleiteado não pode ser feita pelo INSS por culpa exclusiva da parte autora, que não apresentou os documentos exigidos, faz-se necessária a extinção da ação, uma vez que o indeferimento forçado equivale à ausência de requerimento administrativo.. 6. Apelação provida para, reformando a sentença, extinguir o processo sem resolução do mérito, por ausência de interesse de agir, por falta de prévio requerimento administrativo. (AC 1006525-20.2022.4.01.9999, JUIZ FEDERAL EDUARDO DE MELO GAMA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 10/08/2023 PAG.) 2- Ante o exposto, deverá a requerente regularizar as questões pontuadas junto a esfera administrativa, pois, por ora, não foi possível vislumbrar a necessidade/utilidade do provimento jurisdicional pleiteado (interesse processual). 3- Fixo o prazo de 30 (trinta) dias para o cumprimento do item 2. Cumpra-se. Intime-se. %/São Lourenço, 28 de junho de 2025. CECILIA NATSUKO MIAHIRA GOYA Juiz(íza) de Direito 1ª Vara Cível da Comarca de São Lourenço

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Processo nº 5521518-17.2025.8.09.0125

ID: 321837590

Tribunal: TJGO Órgão: Piranhas - Vara das Fazendas Públicas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5521518-17.2025.8.09.0125

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

EURIPEDES PEREIRA DE MORAIS

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

GLEICYELLE ALMEIDA OLIVEIRA VILELA

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Poder Judiciário do Estado de GoiásVara das Fazendas Públicas da Comarca de PiranhasAv. Teodoro, nº. 849, Setor Palmares. Piranhas - GO, CEP: 76230-000Telefone e Balcão Virtual: (62) 3611-1587 / E-ma… Poder Judiciário do Estado de GoiásVara das Fazendas Públicas da Comarca de PiranhasAv. Teodoro, nº. 849, Setor Palmares. Piranhas - GO, CEP: 76230-000Telefone e Balcão Virtual: (62) 3611-1587 / E-mail: comarcadepiranhas@tjgo.jus.brProcesso n.: 5521518-17.2025.8.09.0125 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelPolo Ativo: Euripedes Pereira de MoraisPolo Passivo: Instituto Nacional do Seguro SocialDESPACHOTrata-se de ação previdenciária proposta por Euripedes Pereira de Morais em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, visando o recebimento de benefício por incapacidade de segurado especial. Constata-se, ao analisar os autos, que a parte autora juntou, na movimentação n.º 1, arq. 5, cópia da decisão de indeferimento administrativo, no qual a autarquia determinava a seguinte providência: "comunicamos que não foi possível conceder seu benefício apenas com base na documentação apresentada, sendo necessário a realização de uma perícia presencial". No entanto, na petição inicial, a parte autora afirma que o indeferimento se deu sob o fundamento de que não possui incapacidade para o trabalho, mas, não há nos autos comprovação da realização da perícia médica que deveria ter sido agendada pela parte autora como providência necessária ao prosseguimento da análise do requerimento administrativo.O Egrégio Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 631240/MG, em sede de repercussão geral, reconheceu a necessidade do prévio requerimento administrativo e, também, a obrigação da parte em contribuir efetivamente para o posicionamento da esfera administrativa em relação à concessão do benefício pleiteado.Segundo o STF, a falta de interesse de agir não decorre exclusivamente da ausência de prévio requerimento, mas também da criação de empecilhos à análise do mérito do requerimento.Logo, no presente caso, constata-se que, embora tenha, formalmente, havido o prévio requerimento, o ato administrativo não se completou porquanto a parte autora não providenciou o agendamento da perícia médica, sendo que optou por ingressar em juízo narrando que o benefício foi indeferido quando, na verdade, houve o chamado indeferimento forçado, que equivale à ausência de requerimento administrativo.A propósito, cito jurisprudência:"PREVIDENCIÁRIO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. INDEFERIMENTO FORÇADO. EQUIPARAÇÃO À AUSÊNCIA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. Conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 631240, com repercussão geral reconhecida, para a concessão de benefícios previdenciários, exige-se o prévio requerimento administrativo. Na oportunidade, destacou-se que [comprovada a postulação administrativa, o INSS será intimado a se manifestar acerca do pedido em até 90 dias, prazo dentro do qual a Autarquia deverá colher todas as provas eventualmente necessárias e proferir decisão. Se o pedido for acolhido administrativamente ou não puder ter o seu mérito analisado devido a razões imputáveis ao próprio requerente, extingue-se a ação. 2. O requerimento administrativo protocolado perante o INSS apenas formalmente, sem que a parte requerente apresente a documentação necessária para que a autarquia previdenciária análise o mérito administrativo, caracteriza o indeferimento forçado. Precedente deste Tribunal Regional. 3. Na espécie, o INSS não adentrou ao mérito no curso da demanda, por entender ausente o interesse de agir, alegando que a parte autora forçou o indeferimento administrativo por não atender às exigências da autarquia, deixando de apresentar documentos para a análise do suposto tempo laborado como segurado especial. 4. Conquanto a parte autora tenha acostado aos autos documento que comprova o prévio requerimento administrativo, realizado em 12/07/2019, conforme cópia integral do pedido administrativo acostado pelo INSS, verifico que a autarquia enviou à parte uma carta de exigência para que a mesma apresentasse alguns documentos necessários à apreciação do seu pedido, contudo o autor quedou-se inerte e não atendeu às solicitações, fato que ensejou o indeferimento forçado do seu benefício. 5. Dessa forma, como a análise do preenchimento dos requisitos necessários à concessão do benefício pleiteado não pode ser feita pelo INSS por culpa exclusiva da parte autora, que não apresentou os documentos exigidos, faz-se necessária a extinção da ação, uma vez que o indeferimento forçado equivale à ausência de requerimento administrativo.. 6. Apelação provida para, reformando a sentença, extinguir o processo sem resolução do mérito, por ausência de interesse de agir, por falta de prévio requerimento administrativo. (AC 1006525-20.2022.4.01.9999, JUIZ FEDERAL EDUARDO DE MELO GAMA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 10/08/2023 PAG.).(grifo nosso)Deste modo, mostra-se necessário que a parte autora junte aos autos comprovante de indeferimento administrativo, como forma de comprovar posicionamento da autarquia ré, bem como o interesse processual da parte autora, o qual não se vislumbra, nesse momento.Ante o exposto, em respeito ao princípio do contraditório, INTIME-SE a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, emende a exordial, colacionando aos autos cópia do indeferimento administrativo com análise de mérito do INSS, sob pena de indeferimento da inicial, nos moldes do parágrafo único, do art. 321, do Código de Processo Civil.Intime-se. Cumpra-se.Piranhas/GO, datado e assinado eletronicamente. RENATO PRADO DA SILVAJuiz Substituto CCT

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Alex Souza Tupinamba e outros x Caixa Economica Federal - Cef

ID: 325916682

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível da SJRR Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1006525-83.2024.4.01.4200

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ALEX SOUZA TUPINAMBA A. S. TUPINAMBA

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Sentença Tipo A

Advogados:

ALEXANDRE BRAZAO CREAO

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THAMARA SIQUEIRA PEREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Roraima 1ª Vara Federal Cível da SJRR PROCESSO: 1006525-83.2024.4.01.4200 CLASSE: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) POLO ATIVO: ALEX SOUZA TUPINAM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Roraima 1ª Vara Federal Cível da SJRR PROCESSO: 1006525-83.2024.4.01.4200 CLASSE: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) POLO ATIVO: ALEX SOUZA TUPINAMBA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: THAMARA SIQUEIRA PEREIRA - SP469608 POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ALEXANDRE BRAZAO CREAO - PA28386 SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de embargos à execução opostos por A. S. TUPINAMBA e ALEX SOUZA TUPINAMBA em face da execução nº 1005410-61.2023.4.01.4200, ajuizada pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF, relativos ao inadimplemento dos contratos nº 0000992574791150 e nº 0009925115413260, no valor de R$ 110.195,11 (cento e dez mil, cento e noventa e cinco reais e onze centavos). A parte EMBARGANTE alegou, inicialmente e em síntese, que, embora reconheça a contratação de crédito bancário, não possui condições de arcar com a dívida executada em razão da alteração de sua condição financeira, provocada pela pandemia da COVID-19. Pleiteia a revisão das cláusulas contratuais com fundamento na teoria da imprevisão, sustentando que o contrato se tornou excessivamente oneroso (Id 2137540902). Requereu, preliminarmente, o deferimento dos benefícios da justiça gratuita, o qual foi acolhido no despacho que recebeu a petição inicial (Id 2139626789). Em impugnação aos embargos, a CEF refutou a aplicação da teoria da imprevisão, argumentando que não houve comprovação efetiva dos efeitos da pandemia sobre a condição financeira dos EMBARGANTES. Rejeitou, ainda, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, considerando que a contratação foi realizada por pessoa jurídica para fins empresariais, o que, a seu ver, descaracteriza a parte como consumidora final. Sobreveio aos autos nova manifestação dos EMBARGANTES, na qual reiteraram os pedidos formulados inicialmente e acrescentaram as teses de nulidade do título por ausência de requisitos formais, existência de cláusulas abusivas, excesso de cobrança e ausência de assinatura de duas testemunhas. Posteriormente, foi proferido despacho concedendo prazo comum de 15 (quinze) dias para as partes especificarem as provas (Id 2169625546). A CEF apresentou alegações finais, reafirmando os fundamentos jurídicos constantes da impugnação. Defendeu a validade do título executivo, afirmando que a Cédula de Crédito Bancário (CCB) constitui título executivo extrajudicial nos termos da Lei nº 10.931/2004 e do art. 784, V, do CPC, sendo, portanto, dispensável a exigência de assinatura de testemunhas. Refutou, ainda, a inovação de teses pela parte embargante após a apresentação da contestação (Id 2175747114). Os EMBARGANTES, por sua vez, deixaram transcorrer in albis o prazo. Os autos vieram conclusos. É o relato. Decido. II – FUNDAMENTOS Os embargos à execução, previstos nos arts. 914 e seguintes do Código de Processo Civil, constituem meio processual específico e adequado para que o executado se oponha à pretensão veiculada em processo executivo fundado em título extrajudicial. Nos termos do art. 917 do CPC, é admissível ao embargante arguir, dentre outras matérias, a inexigibilidade do título, a inexistência ou nulidade da obrigação, bem como eventual excesso de execução. Tais fundamentos devem ser articulados na petição inicial dos embargos, com a indicação precisa dos fatos e fundamentos jurídicos que os sustentam, em conformidade com o princípio da estabilidade da demanda e com o ônus processual de delimitação do objeto da controvérsia. No caso ora analisado, observa-se que as alegações relativas ao excesso de execução e a supostos vícios formais do título executivo não foram deduzidas na petição inicial dos embargos. Tal omissão é relevante, haja vista que o art. 329 do CPC impõe limites à modificação da causa de pedir e do pedido, estabelecendo que essas alterações podem ser realizadas, independentemente da anuência do réu, apenas até o momento da citação. Após a apresentação da contestação, qualquer modificação requer o consentimento da parte contrária, sob pena de ofensa ao contraditório e à ampla defesa. Embora o sistema processual contemple exceções pontuais a essa regra, notadamente para assegurar os princípios da celeridade, da instrumentalidade das formas e da economia processual, tais hipóteses excepcionais não afastam a incidência do princípio da estabilidade da demanda, que preserva a segurança jurídica e a previsibilidade do processo, conforme entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça (AgInt no AREsp 1.948.327/SP e no REsp 1.678.947/RJ). Ademais, em se tratando de alegação de excesso de execução, incumbe à parte embargante, nos termos do § 3º do art. 917 do CPC, demonstrar desde logo o valor que entende indevido, apresentando memória de cálculo com a fórmula utilizada e a indicação do excesso, sob pena de indeferimento liminar ou não conhecimento do fundamento, nos termos do § 4º do referido dispositivo. No destes autos, não obstante a intimação para a produção de provas, os EMBARGANTES quedaram-se inerte, deixando de apresentar qualquer memória de cálculo ou documentação técnica capaz de demonstrar a existência de encargos abusivos ou de divergência na evolução da dívida executada. Não é possível admitir, no sistema processual vigente, a formulação de alegações genéricas, destituídas de embasamento técnico ou documental, tampouco a inversão indevida do ônus probatório, sendo inadmissível transferir ao Poder Judiciário a incumbência de apurar, por sua própria iniciativa, eventual irregularidade na composição do débito, como pretendido na inicial. No tocante à validade formal do título executivo, também não merece prosperar a alegação de nulidade. A Cédula de Crédito Bancário – CCB, nos termos do art. 29 da Lei nº 10.931/2004, constitui título executivo extrajudicial, desde que contenha a assinatura do emitente e, se for o caso, de eventual garantidor. A lei não exige a assinatura de testemunhas para sua constituição como título exequível, afastando-se, portanto, a aplicação da regra do art. 784, III, do CPC às CCBs. Mesmo que assim não fosse, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite mitigar a exigência de testemunhas em contratos particulares, desde que haja outros elementos idôneos a comprovar a existência da obrigação e a autoria do devedor (AgInt no REsp 1.952.155/MS). No caso em análise, os próprios EMBARGANTES reconhecem expressamente a contratação da operação bancária, circunstância que afasta qualquer dúvida quanto à higidez e exigibilidade do título executivo. Quanto à alegação de onerosidade excessiva, fundada na teoria da imprevisão prevista nos arts. 478 a 480 do Código Civil, é imperioso observar que sua aplicação exige a presença cumulativa de quatro requisitos: (i) existência de contrato de execução continuada ou diferida; (ii) ocorrência de fato superveniente, extraordinário e imprevisível; (iii) onerosidade excessiva para uma das partes; e (iv) vantagem extrema à outra. Esses requisitos devem ser demonstrados de forma robusta e inequívoca, sob pena de indeferimento do pedido de revisão contratual. Embora a pandemia da COVID-19 constitua fato externo, excepcional e de ampla repercussão socioeconômica, a jurisprudência do STJ tem rechaçado sua invocação genérica como fundamento automático para revisão de obrigações, exigindo prova concreta de que o evento impactou de modo direto e substancial a capacidade financeira da parte. No presente caso, inexiste qualquer comprovação objetiva da alegada onerosidade excessiva, tampouco de desequilíbrio contratual apto a justificar a intervenção judicial na avença. Além disso, verifica-se que a contratação do crédito ocorreu em momento posterior à decretação do estado de calamidade pública, conforme consta do documento de Id 2137541443, págs. 8-31, o que enfraquece a tese de imprevisibilidade do evento alegado. A assunção voluntária de obrigação em contexto de notória instabilidade econômica afasta o pressuposto da surpresa contratual, inviabilizando o acolhimento da tese de revisão com base na teoria da imprevisão. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTES os embargos à execução, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, c/c art. 920, III, do CPC. Condeno a parte EMBARGANTE ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, no percentual de 10% sobre o valor atualizado da causa, observado a condição suspensiva de exigibilidade decorrente da gratuidade da justiça. Sem custas, nos termos do art. 7º da Lei 9.289/96. Traslade-se cópia da presente sentença para os autos da Execução Fiscal de nº 0003966-20.2017.4.01.4200, dando-se prosseguimento ao feito. Após o trânsito em julgado, proceda-se ao arquivamento dos presentes autos, com baixa na distribuição. Intime-se. Boa Vista/RR, data da assinatura eletrônica. JOSÉ VINICIUS PANTALEÃO GURGEL DO AMARAL JUIZ FEDERAL Substituto

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