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A. V. Da S. e outros x D. C. De S.

ID: 310760923

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - Vara da Família e das Sucessões Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1006548-21.2024.8.26.0604

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

A. V. DA S. M. J. V.

Polo Passivo:

D. C. DE S.

Intimação

Advogados:

MILENA CRISTINA BARRADO DA SILVA

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FLAVIO SOARES HADDAD

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Processo 1006548-21.2024.8.26.0604 - Guarda de Família - Guarda - A.V.S. - - M.J.V. - D.C.S. - Vistos. 1. Diante da transição parcial atingida pelas partes (fls. 946/950), homologo-a para que surt… Processo 1006548-21.2024.8.26.0604 - Guarda de Família - Guarda - A.V.S. - - M.J.V. - D.C.S. - Vistos. 1. Diante da transição parcial atingida pelas partes (fls. 946/950), homologo-a para que surta os efeitos jurídicos. 2. Com relação ao pleito de fls. 955/957, assinalo que os documentos coligidos aos autos não comprovam ter o réu atendido os termos avençados em audiência, uma vez que foi estipulado que (fls. 949): 6) O genitor se compromete 15 dias antes da data do eventual embarque a enviar para a requerente A. cópia do competente passaporte, das passagens de ida e volta em nome de D. e B., bem como um endereço e telefone de seus familiares (avó e avô de B.).. Nada obstante isso, observa-se que as passagens foram adquiridas pelo réu antes mesmo da audiência de fls. 946/950, que o réu demonstra ter se organizado para receber a visita do filho e que houve aparente aproximação das partes no curso dos meses de abril, maio e junho. Destarte, considerando que o réu informa o endereço em que a criança estará hospedada, que apresenta passagens de ida e regresso da criança ao Brasil, que o réu também é detentor da guarda do filho, e a concordância do MP-SP, excepcionalmente, acolho o pedido formulado para, autorizar a viagem de B.V.C.deS., portador do R.G. 60.017.391-2 (fls. 67), nascido aos 05.05.2015, filho de A.V.daS. (falecida) e D.C.deS., atualmente sob a guarda compartilhada de A.V.daS. (fls. 28) e D.C.deS., a realizar viagem do Brasil aos Estados Unidos aos Estados Unidos, em companhia exclusiva de seu genitor D.C.deS., portador do R.G. 35.860.792-9-DF (fls. 705/706). Esta autorização terá a validade de quarenta dias, a contar da data de sua expedição, período em que ficará suspenso os efeitos da decisão de fls. 646 e 655. CÓPIA DA PRESENTE DECISÃO, ASSINADA DIGITALMENTE, VALERÁ COMO ALVARÁ DE AUTORIZAÇÃO PARA OS FINS NELA CONTIDOS. Comunique-se à autora, por meio de seu advogado, com igual urgência. Fica consignado desde já que o acolhimento de futuros pedidos análogos ficam condicionados à comprovação da observância de todos os requisitos do acordo por ambas as partes. No mais, esclareço que a revisão dos efeitos da decisão de fls. 646 e 655 fica condicionada à previa oitiva da autora. Intimem-se para tanto, concedendo-lhe prazo de 10 dias. 3. No mais, intimem-se as partes para que especifiquem as provas que pretendem produzir, no prazo de iguais 10 dias, justificando-as, sob pena de indeferimento. 4. Após, abra-se vista ao MP-SP para a mesma finalidade e então, tornem os autos conclusos para novas deliberações. Intimem-se. - ADV: FLAVIO SOARES HADDAD (OAB 100112/SP), MILENA CRISTINA BARRADO DA SILVA (OAB 379476/SP), MILENA CRISTINA BARRADO DA SILVA (OAB 379476/SP)

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Processo nº 1006548-64.2020.8.26.0053

ID: 314348637

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 13ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1006548-64.2020.8.26.0053

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO LUIZ DE CARVALHO MAGALHAES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PATRÍCIA LAFANI VUCINIC

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Processo 1006548-64.2020.8.26.0053 - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Antonio Luiz de Carvalho Mag… Processo 1006548-64.2020.8.26.0053 - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Antonio Luiz de Carvalho Magalhaes - Vistos. Nos termos da decisão de fls. 11.339-11.341 do cumprimento de sentença coletivo nº 0019717-09.2018.8.26.0053, deverão ter prosseguimento os cumprimentos individuais que ainda necessitem do fornecimento de informes dos servidores inativos, com a possibilidade de intimação nos próprios autos para cumprimento da obrigação. Foi acordado com a executada que, no âmbito desta ação coletiva, somente para os servidores da ativa houve a dispensa da apresentação de informes, mantendo-se a obrigatoriedade de fornecê-los para os servidores inativos. Os informes disponibilizados pela requerida no cumprimento coletivo referem-se somente aos aposentados até 2005, e apenas do período de competência da SPPREV (2011 em diante). Como o termo inicial da execução é 10 de agosto de 2000, resta à executada fornecer os informes do período de competência da Secretaria da Fazenda - CAF para os aposentados até 2005, bem como da CAF e da SPPREV para os servidores que se aposentaram após 2005. Eventuais manifestações da executada questionando a obrigatoriedade do fornecimento dos informes para servidores aposentados poderão ensejar a aplicação de multa por litigância de má-fé, haja vista a anuência da própria executada em fornecê-los para os aposentados, nos termos da audiência de agosto de 2023. Quanto à alegação do surgimento do app SOU.GOV após a realização da audiência, tal fato não altera os motivos pelos quais acordou-se pela necessidade de fornecimento dos informes aos inativos, entre os quais ressalto a dificuldade dos servidores com idade avançada de fazerem uso dos meios digitais. Além disso, torna-se inviável relegar ao sindicato o dever de buscar os holerites de cada um dos coautores, sobretudo pelo fato da ação coletiva abarcar servidores de todo o Estado de São Paulo. Logo, no caso dos inativos, permanece sendo menos oneroso à executada do que à exequente a realização dessa tarefa. Não obstante, faculto à exequente, em respeito ao princípio da cooperação processual, a possibilidade de apresentação dos cálculos a partir dos holerites disponíveis na referida plataforma online. Alternativamente, por decisão de fls. 11.651-11.653 do cumprimento de sentença nº 0019717-09.2018.8.26.0053, está autorizada a executada a fornecer os extratos financeiros como substituto dos informes. Dessa forma, intime-se a Fazenda Pública do Estado de São Paulo, por meio do portal eletrônico, para juntar aos autos do presente incidente todos os informes ou extratos financeiros restantes e necessários à elaboração dos cálculos pela exequente. Prazo: 30 (trinta) dias. Int. - ADV: PATRÍCIA LAFANI VUCINIC (OAB 196889/SP), PATRÍCIA LAFANI VUCINIC (OAB 196889/SP), PATRÍCIA LAFANI VUCINIC (OAB 196889/SP), PATRÍCIA LAFANI VUCINIC (OAB 196889/SP), PATRÍCIA LAFANI VUCINIC (OAB 196889/SP)

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Processo nº 1006548-64.2020.8.26.0053

ID: 314348651

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 13ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1006548-64.2020.8.26.0053

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO LUIZ DE CARVALHO MAGALHAES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PATRÍCIA LAFANI VUCINIC

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Processo 1006548-64.2020.8.26.0053 - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Antonio Luiz de Carvalho Mag… Processo 1006548-64.2020.8.26.0053 - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Antonio Luiz de Carvalho Magalhaes - Vistos. Nos termos da decisão de fls. 11.339-11.341 do cumprimento de sentença coletivo nº 0019717-09.2018.8.26.0053, deverão ter prosseguimento os cumprimentos individuais que ainda necessitem do fornecimento de informes dos servidores inativos, com a possibilidade de intimação nos próprios autos para cumprimento da obrigação. Foi acordado com a executada que, no âmbito desta ação coletiva, somente para os servidores da ativa houve a dispensa da apresentação de informes, mantendo-se a obrigatoriedade de fornecê-los para os servidores inativos. Os informes disponibilizados pela requerida no cumprimento coletivo referem-se somente aos aposentados até 2005, e apenas do período de competência da SPPREV (2011 em diante). Como o termo inicial da execução é 10 de agosto de 2000, resta à executada fornecer os informes do período de competência da Secretaria da Fazenda - CAF para os aposentados até 2005, bem como da CAF e da SPPREV para os servidores que se aposentaram após 2005. Eventuais manifestações da executada questionando a obrigatoriedade do fornecimento dos informes para servidores aposentados poderão ensejar a aplicação de multa por litigância de má-fé, haja vista a anuência da própria executada em fornecê-los para os aposentados, nos termos da audiência de agosto de 2023. Quanto à alegação do surgimento do app SOU.GOV após a realização da audiência, tal fato não altera os motivos pelos quais acordou-se pela necessidade de fornecimento dos informes aos inativos, entre os quais ressalto a dificuldade dos servidores com idade avançada de fazerem uso dos meios digitais. Além disso, torna-se inviável relegar ao sindicato o dever de buscar os holerites de cada um dos coautores, sobretudo pelo fato da ação coletiva abarcar servidores de todo o Estado de São Paulo. Logo, no caso dos inativos, permanece sendo menos oneroso à executada do que à exequente a realização dessa tarefa. Não obstante, faculto à exequente, em respeito ao princípio da cooperação processual, a possibilidade de apresentação dos cálculos a partir dos holerites disponíveis na referida plataforma online. Alternativamente, por decisão de fls. 11.651-11.653 do cumprimento de sentença nº 0019717-09.2018.8.26.0053, está autorizada a executada a fornecer os extratos financeiros como substituto dos informes. Dessa forma, intime-se a Fazenda Pública do Estado de São Paulo, por meio do portal eletrônico, para juntar aos autos do presente incidente todos os informes ou extratos financeiros restantes e necessários à elaboração dos cálculos pela exequente. Prazo: 30 (trinta) dias. Int. - ADV: PATRÍCIA LAFANI VUCINIC (OAB 196889/SP), PATRÍCIA LAFANI VUCINIC (OAB 196889/SP), PATRÍCIA LAFANI VUCINIC (OAB 196889/SP), PATRÍCIA LAFANI VUCINIC (OAB 196889/SP), PATRÍCIA LAFANI VUCINIC (OAB 196889/SP)

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Ana Claudia Pereira Dos Santos x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 325080696

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006548-49.2025.4.01.3309

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ANA CLAUDIA PEREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Sentença Tipo C

Advogados:

ANDRE YURI PINHEIRO DOS SANTOS

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SUZANA NEVES OLIVEIRA

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Subseção Judiciária de Guanambi-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi-BA PROCESSO: 1006548-49.2025.4.01.3309 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (4… Subseção Judiciária de Guanambi-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi-BA PROCESSO: 1006548-49.2025.4.01.3309 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ANA CLAUDIA PEREIRA DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: SUZANA NEVES OLIVEIRA - BA58317 e ANDRE YURI PINHEIRO DOS SANTOS - BA48028 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório, por aplicação subsidiária do art. 38, da Lei 9.099/95, conforme art. 1º, da Lei 10.259/2001. Verifica-se que a presente demanda apresenta substancial tríplice identidade em relação ao processo prevento indicado na certidão retro, no qual houve sentença de improcedência, transitada em julgado. Não se olvida que, uma vez modificados os pressupostos que deram ensejo à prolação da sentença anterior, surge a possibilidade de propositura de uma nova ação, com elementos distintos (nova causa de pedir e novo pedido), sem que isso implique violação ao instituto da coisa julgada. Essa a exegese do art. 505 do NCPC, segundo o qual a parte pode pedir revisão do que foi estatuído na sentença, se, tratando-se de relação jurídica continuativa, sobreveio modificação no estado de fato ou de direito. Ocorre, no entanto, que não é esse o caso dos autos. Não basta a formulação de um novo requerimento administrativo ou mesmo a apresentação de um novo documento médico se estes configurarem meras formalidades; ou seja, se não trouxerem em si nada de substancialmente novo em relação àquilo que já fora deduzido e repelido na demanda anterior. Com efeito, a parte demandante não esclareceu e demonstrou concretamente a alteração do panorama fático que ensejou a prolação do decisum de improcedência naquele processo, bem como deixou de apresentar documentos/relatórios médicos emitidos em data posterior ao trânsito em julgado da demanda anterior que indiquem a existência de novo quadro clínico ou agravamento do anterior que justifiquem a nova postulação judicial. Assim, reputo inaplicável ao caso a hipótese prevista no art. 505, I, do NCPC. Vale frisar, ainda, que por força do art. 508 do NCPC, a eficácia da coisa julgada (preclusiva) estende-se a toda causa de pedir ou prova que poderia ter sido arguida/produzida no processo prevento e não o fora, as quais reputam-se definitivamente deduzidas e repelidas. Resta configurada, portanto, coisa julgada, devendo o processo ser extinto sem resolução do mérito (NCPC, art. 485 V). Ante o exposto, decreto a extinção do processo com fundamento no artigo 485, V, do Novo Código de Processo Civil. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Sem custas e honorários advocatícios. Dispensado o reexame necessário (art. 13 da Lei nº. 10.259/2001). Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixas necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Guanambi, data da assinatura. (assinado digitalmente) Juiz(a) Federal

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Processo nº 1006548-49.2025.8.26.0066

ID: 328330158

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barretos - 4ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1006548-49.2025.8.26.0066

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

CPX DISTRIBUIDORA S.A CPX DISTRIBUIDORA S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MICHEL GUERIOS NETTO

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Processo 1006548-49.2025.8.26.0066 - Monitória - Duplicata - Cpx Distribuidora S.a - - Cpx Distribuidora S.a. - Vistos. 1.Tendo em vista a existência de prova escrita acompanhando a petição inicial… Processo 1006548-49.2025.8.26.0066 - Monitória - Duplicata - Cpx Distribuidora S.a - - Cpx Distribuidora S.a. - Vistos. 1.Tendo em vista a existência de prova escrita acompanhando a petição inicial, e presentes os correspondentes pressupostos legais, CITE(M)-SE a(s) parte(s) requerida(s), por Carta AR Digital para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue(m) o pagamento da quantia especificada na inicial, no valor de R$ 44.651,81 ou oponha embargos ao mandado monitório, sob pena de, não o fazendo, constituir-se de pleno direito o título executivo judicial, nos termos dos arts. 701 e 702 do CPC. Cientificando-se o(a) requerido(a) que no caso de pagamento voluntário ficará isento(a) de custas (art. 701, § 1º, do CPC). 2. No caso de cumprimento da obrigação, fixo os honorários em 5% (cinco por cento) sobre o valor corrigido do débito. 3. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de 30% (trinta por cento) do valor total apontado pela parte requerente, poderá a parte requerida pleitear o parcelamento do remanescente em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de 1% (um por cento) ao mês (art. 701, § 5º, do CPC). 4. Opostos embargos monitórios, dê-se vista à parte requerente para responder aos embargos em 15 (quinze) dias (art. 702, § 5º, do CPC). 5. Após o transcurso do prazo para resposta aos embargos, independentemente de nova intimação, deverão as partes especificarem, no prazo comum de 5 (cinco) dias, as provas que efetivamente pretendem produzir, justificando seu alcance e pertinência, sem prejuízo de eventual julgamento antecipado da lide. 6. Por fim, tornem conclusos para deliberação. 7. Frustrada a citação pelo correio, expeça-se Mandado ou Carta Precatória (art. 249 do CPC). 8. Se a parte requerida não for localizada para citação, autorizo, desde logo, a consulta aos sistemas PETRUS e SIEL para pesquisa de endereço, observada a gratuidade processual concedida. Realizadas as pesquisas, diligencie-se nos endereços encontrados. 8.1. Frustradas as pesquisas ou diligências nos endereços obtidos, fica desde já deferida a citação por edital, com o prazo de 20 (vinte) dias, nos termos do art. 256, II e § 3º, do CPC. 8.1.1. Em caso de revelia, a Defensoria Pública atuará como curadora especial da parte citada por edital (art. 72, II e parágrafo único, do CPC), cadastrando-a nos autos e abrindo-se vista através do Portal Eletrônico para manifestação no prazo legal. 9. Certificada eventual inércia da parte requerente por período superior a 30 (trinta) dias, intime-se via Carta AR Digital, no último endereço válido cadastrado nos autos, para dar regular andamento ao feito em 5 (cinco) dias, sob pena de extinção por abandono (art. 485, III, do CPC). Intime-se. - ADV: MICHEL GUERIOS NETTO (OAB 405684/SP), MICHEL GUERIOS NETTO (OAB 405684/SP)

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Processo nº 1006548-74.2025.8.26.0381

ID: 329539313

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006548-74.2025.8.26.0381

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

JACKSON SEIXAS CARDOSO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIS ANTONIO MATHEUS

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JACQUELINE DE CARVALHO PEREIRA STEVANATTO

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Processo 1006548-74.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Jackson Seixas Cardoso - Vistos. Trata-se de ação cível constandoprocuraçãocomassinaturaeletrônica.. O Cód… Processo 1006548-74.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Jackson Seixas Cardoso - Vistos. Trata-se de ação cível constandoprocuraçãocomassinaturaeletrônica.. O Código de Processo Civil, em seu art.105, § 1º, firma que: "Art. 105. Aprocuraçãogeral para o foro, outorgada por instrumento público ou particular assinado pela parte, habilita o advogado a praticar todos os atos do processo, exceto receber citação, confessar, reconhecer a procedência do pedido, transigir, desistir, renunciar ao direito sobre o qual se funda a ação, receber, dar quitação, firmar compromisso e assinar declaração de hipossuficiência econômica, que devem constar de cláusula específica. § 1º Aprocuraçãopode ser assinada digitalmente, na forma da lei.". Já a Lei Federal nº 11.419/2006, que trata do processo eletrônico, exige que aassinaturadigitalseja baseada em certificadodigital(art. 1º, § 2º, a), a saber: "Art. 1º O uso de meio eletrônico na tramitação de processos judiciais, comunicação de atos e transmissão de peças processuais será admitido nos termos desta Lei. Omissis... § 2º Para o disposto nesta Lei, considera-se: Omissis... III - assinatura eletrônica as seguintes formas de identificação inequívoca do signatário: a)assinaturadigitalbaseada em certificadodigitalemitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica; b) mediante cadastro de usuário no Poder Judiciário, conforme disciplinado pelos órgãos respectivos." (grifos acrescidos). Deve ser destacado, ainda, que a lei supracitada deverá ser analisada à luz da Medida Provisória nº 2.200-2/2001, a qual institui a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, etc. O art. 2º, da Medida Provisória nº 2.200-2/2001, estabelece queA ICP-Brasil, cuja organização será definida em regulamento, será composta por uma autoridade gestora de políticas e pela cadeia de autoridades certificadoras composta pela Autoridade Certificadora Raiz - AC Raiz, pelas Autoridades Certificadoras - AC e pelas Autoridades de Registro - AR. Em que pese a parte autora indicar em seu pedido que consta no documento (procuração) indicação que o documento possuiassinaturaICP, vejo que não comprovou que o certificado foi emitido por uma autoridade certificadora constante no rol de autoridades cadastradas. Nesse sentido, segue o presente julgado: "RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PEDIDO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA FÍSICA. INDEFERIMENTO. INEXISTÊNCIA DE DOCUMENTOS QUE COMPROVEM A SITUAÇÃO ECONÔMICA DA PARTE. PLEITO DE JUNTADA DAPROCURAÇÃOASSINADA DE FORMA ELETRÔNICA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO INEQUÍVOCA DA VALIDADE E IDENTIFICAÇÃO DAASSINATURA. DEFESA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR A SUA AUTENTICIDADE. DETERMINAÇÃO DE REGULARIZAÇÃO NÃO ATENDIDA.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO."(TJPR - 3ª C.Cível - 0075749-70.2021.8.16.0000- Francisco Beltrão - Rel.: RICARDO AUGUSTO REIS DE MACEDO - J. 27.06.2022) Por todo o exposto, determino a parte autora, em dez (10) dias, regularize sua representação processual, sob pena de extinção do processo. Intime-se. - ADV: LUIS ANTONIO MATHEUS (OAB 238250/SP), JACQUELINE DE CARVALHO PEREIRA STEVANATTO (OAB 392276/SP)

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Processo nº 1006548-41.2025.8.13.0024

ID: 278904860

Tribunal: TJMG Órgão: 11ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006548-41.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARCUS VINICIUS MEDEIROS GOMES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LILIAN STEFANY DE MOURA SILVA

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1006548-41.2025.8.13.0024/MG AUTOR : MARCUS VINICIUS MEDEIROS GOMES ADVOGADO(A) : LILIAN STEFANY DE MOURA SILVA (OAB MG136284) DESPACHO Vistos, etc. Inicialmente, friso q…

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Estado De São Paulo x Walkei Duran Do Nascimento

ID: 328466652

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1006548-75.2024.8.26.0198

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

WALKEI DURAN DO NASCIMENTO

Intimação de acórdão

Advogados:

MARIA CATARINA BENETTI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006548-75.2024.8.26.0198 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Franco da Rocha - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: DURAN, registrado civilmente como Wa… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006548-75.2024.8.26.0198 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Franco da Rocha - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: DURAN, registrado civilmente como Walkei Duran do Nascimento - Magistrado(a) Fábio Fresca - Colégio Recursal - Deram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. INVESTIGADOR DE POLÍCIA LOTADO EM DELEGACIA DE CLASSE SUPERIOR. COBRANÇA DE DIFERENÇAS SALARIAIS. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI (PUIL) 0000014-80.2024.8.26.9010. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME1. RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO CONTRA SENTENÇA QUE RECONHECEU O DIREITO DE INVESTIGADOR DE POLÍCIA AO RECEBIMENTO DE DIFERENÇA SALARIAL PELO EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES EM UNIDADE DE CLASSE SUPERIOR.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE O INVESTIGADOR DE POLÍCIA, POR EXERCER SUAS FUNÇÕES EM UNIDADE DE CLASSE SUPERIOR, TEM DIREITO À DIFERENÇA SALARIAL, À LUZ DA REGULAMENTAÇÃO APLICÁVEL ÀS CARREIRAS DA POLÍCIA CIVIL E DA SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA TÉCNICO-CIENTÍFICA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO FIRMOU ENTENDIMENTO NO PUIL 0000067-44.2022.8.26.9006 DE QUE TODOS OS POLICIAIS CIVIS FAZEM JUS AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS QUANDO ESTIVEREM LOTADOS EM DELEGACIA DE CLASSE SUPERIOR.4. CONTUDO, REFERIDA TESE FOI REVOGADA PELO PUIL Nº 0000014-80.2024.8.26.9010 POR ENTENDER QUE SOMENTE HÁ PREVISÃO LEGAL, PARA PAGAMENTO DA REFERIDA DIFERENÇA SALARIAL, AOS DELEGADOS E ESCRIVÃES DE POLÍCIA.5. AS TESES FIXADAS EM PUIL SÃO DE OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA, NOS TERMOS DO ART. 19, § 6.º DA LEI 12.153/2009 E 926 DO CPC.IV. DISPOSITIVO E TESE6. RECURSO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. SOMENTE É CABÍVEL O PAGAMENTO DE DIFERENÇA DE VENCIMENTOS, DEVIDO AO EXERCÍCIO EM DELEGACIA DE POLÍCIA DE CLASSE SUPERIOR, A DELEGADO DE POLÍCIA E A ESCRIVÃO DE POLÍCIA POR EXPRESSA PREVISÃO LEGAL. 2. NÃO É POSSÍVEL A EXTENSÃO JUDICIAL A OUTROS CARGOS SOB PENA DE VIOLAÇÃO DA SÚMULA VINCULANTE Nº 37 DO STF”.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: DECRETO-LEI Nº 141/69, ART. 6º, PARÁGRAFO ÚNICO; LEI COMPLEMENTAR Nº 207/1979, ART. 135.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE: PUIL 0000067-44.2022.8.26.9006 E PUIL Nº 0000014-80.2024.8.26.9010. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Maria Catarina Benetti (OAB: 52792/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Processo nº 1006548-97.2025.8.26.0050

ID: 304246815

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Criminal Barra Funda - 1ª Vara de Crimes Tributários, Organização Criminosa e Lavagem de Bens e Valores da Capital Classe: CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL Nº Processo: 1006548-97.2025.8.26.0050

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

D. M. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EZEQUIEL DE SOUSA SANCHES OLIVEIRA

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Processo 1006548-97.2025.8.26.0050 - Cautelar Inominada Criminal - Crimes de Abuso de Autoridade - D.M.C. - 1. Recebo os presentes autos redistribuídos por dependência ao inquérito policial n.º 15465… Processo 1006548-97.2025.8.26.0050 - Cautelar Inominada Criminal - Crimes de Abuso de Autoridade - D.M.C. - 1. Recebo os presentes autos redistribuídos por dependência ao inquérito policial n.º 1546509-22.2024.8.26.0050 e verificada, em princípio, a viabilidade do mandado de segurança, recebo-o. 2. A hipótese é de acolhimento parcial das liminares requeridas, nos termos que seguem. Com efeito, o impetrante pleiteou, em sede liminar, que fosse determinado à autoridade apontada como coatora que franqueasse acesso aos Relatórios de Inteligência Financeira (RIF/COAF) obtidos durante as investigações levadas à cabo no bojo dos autos do inquérito policial nº 1546509-22.2024.8.26.0050, bem como que fosse obstado o prosseguimento de diligências investigativas e decisões baseadas no referido RIFs/COAF. Neste passo, como bem exposto pelo Ministério Público (fls. 2603/2607), a hipótese é de concessão in limine apenas do pedido para que seja possibilitado o acesso do impetrante ao Relatório de Inteligência Financeira (RIF/COAF) anteriormente mencionado. Deveras, nos termos da Súmula Vinculante 14, é direito do impetrante o acesso aos elementos de prova já documentados em procedimento investigativo. In casu, verifica-se que já foi inclusive apresentado Relatório Final no inquérito policial nº 1546509-22.2024.8.26.0050. Com isso, exsurge o direito do impetrante de acesso aos elementos indiciários documentados nos aludidos autos, donde se verifica o fumus boni iuris da pretensão deduzida, inclusive como forma de se conferir máxima efetividade aos princípios do contraditório e da ampla defesa, corolários do devido processo legal, garantia fundamental veiculada pelo art. 5o, LIV, da Constituição Federal. Além disso, nota-se igualmente a presença do periculum in mora, já que resta evidenciada a possibilidade de que o impetrante suporte medidas judiciais decorrente de tais elementos indiciários dos quais não possui acesso. Deste modo, em relação a tal pedido, não há mesmo outro caminho senão o seu deferimento, ainda que em caráter liminar. Por outro lado, contudo, não restou suficientemente demonstrado o fumus boni iuris, necessário para o deferimento, de forma liminar, do pedido para se obstar o prosseguimento das investigações e decisões relacionadas ao RIF/COAF, em tese amealhado no inquérito policial mencionado. Efetivamente, em que pesem as alegações do impetrante, a forma como o aludido relatório foi supostamente obtido e utilizado no curso das investigações carece de maiores esclarecimentos, o que será possível com as informações a serem prestadas pela autoridade apontada como coatora. Assim, neste ponto, a hipótese é mesmo de indeferimento do pedido. Portanto, defiro parcialmente as liminares pleiteadas, apenas para determinar que a autoridade apontada como coatora junte aos autos do inquérito policial n.º 1546509-22.2024.8.26.0050 a íntegra do Relatório de Inteligência Financeira (RIF/COAF), incluindo os documentos comprobatórios do modo de sua obtenção, franqueando-se, desde já, o acesso à defesa do impetrante ao referido inquérito. 3. Notifique-se a autoridade apontada como coatora para a apresentação das informações, no prazo de 48 horas. Em seguida, abra-se nova vista ao Ministério Público, tornando-me os autos conclusos. Serve a presente decisão como ofício. Intime-se. - ADV: EZEQUIEL DE SOUSA SANCHES OLIVEIRA (OAB 306458/SP), EZEQUIEL DE SOUSA SANCHES OLIVEIRA (OAB 306458/SP)

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Processo nº 0001059-15.2024.8.17.2950

ID: 313220950

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete do Des. Sílvio Neves Baptista Filho (5ª CC) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0001059-15.2024.8.17.2950

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

IRENI OLINDINA DE JESUS PIRES DE CARVALHO

Polo Passivo:

Intimação (Outros)

Advogados:

LETICIA VIEIRA DO NASCIMENTO

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NICOLAU OLIVEIRA DE SA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE PERNAMBUCO Gabinete do Des. Neves Baptista 5ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO N.º 0001059-15.2024.8.17.2950 APELANTES: Banco Bradesco S/A e Ireni Olindina de Jesus Pires… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE PERNAMBUCO Gabinete do Des. Neves Baptista 5ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO N.º 0001059-15.2024.8.17.2950 APELANTES: Banco Bradesco S/A e Ireni Olindina de Jesus Pires de Carvalho APELADOS: Banco Bradesco S/A e Ireni Olindina de Jesus Pires de Carvalho JUÍZO DE ORIGEM: Vara Única da Comarca de Mirandiba JUIZ (A) SENTENCIANTE: Leticia Caroline de Castro Cavalcante RELATOR: Des. NEVES BAPTISTA DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. DANO MORAL CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TÉCNICA DE JULGAMENTO DO ART. 942 DO CPC. 1. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com indenização por danos morais, em que se discute desconto indevido de R$ 500,00 em benefício previdenciário, com pedido de majoração do valor arbitrado a título de danos morais e honorários advocatícios. 2. Há duas questões em discussão: (I) a existência e quantificação do dano moral, considerando o lapso temporal entre o desconto e o ajuizamento da ação; (II) o valor dos honorários advocatícios fixados na sentença. 3. O dano moral, no caso, decorre da própria violação ao direito da consumidora idosa, que teve descontos indevidos em seu benefício previdenciário de natureza alimentar, sem qualquer comprovação de contratação, caracterizando dano in re ipsa. 4. A demora da autora em questionar os descontos não afasta o dano moral, podendo apenas ser considerada na sua quantificação. O banco réu não apresentou o contrato ou qualquer documento que comprovasse a regularidade dos descontos, atraindo a aplicação da Súmula 132 do TJPE. 5. O valor de R$ 3.000,00 fixado a título de danos morais mostra-se adequado, atendendo aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, considerando tanto a gravidade da conduta do banco quanto a demora da autora em buscar a reparação judicial. 6. Mantém-se o valor dos honorários advocatícios em R$ 1.500,00, por remunerar adequadamente o trabalho desenvolvido, em observância ao grau de zelo profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e importância da causa. 7. Recursos improvidos. TESE DE JULGAMENTO: "1. A demora do consumidor em questionar descontos indevidos não afasta o dano moral, podendo apenas influenciar sua quantificação. 2. Em caso de desconto indevido em benefício previdenciário de consumidor idoso, a indenização deve considerar a hipervulnerabilidade do autor, o caráter pedagógico da medida e eventuais fatores atenuantes como o lapso temporal entre o evento danoso e o ajuizamento da ação." DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, art. 42; Súmula 132 do TJPE Jurisprudências relevantes citadas: STJ – AREsp: 2366250, Rel. Min. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Dje 10/08/2023; TJ-AM - Apelação Cível: 04373320820248040001, Rel. João de Jesus Abdala Simões, 3ª Câmara Cível, j. 18/09/2024; TJ-PA - APELAÇÃO CÍVEL: 08040493920198140028, Rel. MARGUI GASPAR BITTENCOURT, 2ª Turma de Direito Privado, j. 05/11/2024; TJ-CE - Apelação Cível: 0200684-44.2023.8.06.0081, Rel. MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO, 2ª Câmara Direito Privado, j. 29/05/2024; TJ-SP - Apelação Cível: 1006548-90.2023.8.26.0269, Rel. Achile Alesina, 15ª Câmara de Direito Privado, j. 17/06/2024. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Apelação n.º 0001059-15.2024.8.17.2950, ACORDAM os Desembargadores que integram a 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Pernambuco, em composição ampliada, e por maioria de votos, em conhecer e NEGAR PROVIMENTO a ambos os recursos, na conformidade do relatório, dos votos proferidos e das notas taquigráficas, vencidos o Des. Luiz Gustavo Mendonça de Araújo e o Des. Agenor Ferreira de Lima Filho. Recife/PE, na data da assinatura digital. Des. NEVES BAPTISTA Relator

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