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Processo nº 1006567-44.2025.8.26.0005

ID: 321186844

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional V - São Miguel Paulista - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006567-44.2025.8.26.0005

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

IVANILSON INáCIO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RUAN NIKSON SILVA LIMA

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Processo 1006567-44.2025.8.26.0005 - Procedimento Comum Cível - Cobrança - Ivanilson Inácio da Silva - Vistos, 1. Recebo a petição inicial e emendas de fls. 26/27 e 41/42, sem prejuízo de melhor anál… Processo 1006567-44.2025.8.26.0005 - Procedimento Comum Cível - Cobrança - Ivanilson Inácio da Silva - Vistos, 1. Recebo a petição inicial e emendas de fls. 26/27 e 41/42, sem prejuízo de melhor análise de seus requisitos após a formação do contraditório. 2. A parte autora pretende a concessão da tutela de urgência, nos moldes de artigo 300, do Código de Processo Civil. O referido dispositivo legal dispõe que A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Em juízo de cognição superficial, não está evidenciada a probabilidade do direito, nem o perigo de dano e o risco ao resultado útil do processo, entendido como a garantia de satisfação do direito postulado ao final, de modo que inviável o deferimento. A pretensão de determinação de bloqueio do veículo e de ordem para transferência do bem para o nome do réu depende de dilação probatória. Vale lembrar que o contraditório prévio é a regra no sistema processual atual, sendo permitido seu diferimento somente em situações excepcionais, ao contrário da hipótese dos autos. Com efeito, o negócio jurídico foi realizado em agosto de 2019 (fls. 43/59), a indicar ausência de urgência no pedido, bem como não trouxe o demandante qualquer comprovação do acordo alegadamente firmado entre as partes. No mais, em que pese a medida ser reversível, o retorno ao estado anterior, em caso de improcedência da demanda, causará maiores transtornos do que a espera pela formação do contraditório. Assim, indefiro o pedido. 3. Diante das especificidades da causa e do teor da inicial, bem como de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo de designar audiência de conciliação, sem prejuízo de análise de eventual pedido de homologação de acordo extrajudicial entre as partes. 4. Cite-se e intime-se a parte Ré, por carta, para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. 5. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação deverá ser acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Int. São Paulo, 08 de julho de 2025 CAROLINA SANTA ROSA SAYEGH Juiz(a) de Direito - ADV: RUAN NIKSON SILVA LIMA (OAB 466791/SP)

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Processo nº 1006567-98.2024.4.01.9999

ID: 327490364

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 25 - DESEMBARGADOR FEDERAL URBANO LEAL BERQUÓ NETO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1006567-98.2024.4.01.9999

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS JESUS DA SILVA MENDONCA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

DEBORAH CRISTINA NEVES CORDEIRO

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SAMYA FERNANDA SANTOS ABREU

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TOMAZ ANTONIO ADORNO DE LA CRUZ

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1006567-98.2024.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 5344470-79.2021.8.09.0103 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: MARCOS JESUS DA SILV… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1006567-98.2024.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 5344470-79.2021.8.09.0103 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: MARCOS JESUS DA SILVA MENDONCA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: DEBORAH CRISTINA NEVES CORDEIRO - GO21818-A, SAMYA FERNANDA SANTOS ABREU - GO42966-A e TOMAZ ANTONIO ADORNO DE LA CRUZ - GO16315-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: TOMAZ ANTONIO ADORNO DE LA CRUZ - GO16315-A, DEBORAH CRISTINA NEVES CORDEIRO - GO21818-A e SAMYA FERNANDA SANTOS ABREU - GO42966-A RELATOR(A):URBANO LEAL BERQUO NETO Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1006567-98.2024.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 5344470-79.2021.8.09.0103 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: MARCOS JESUS DA SILVA MENDONCA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: DEBORAH CRISTINA NEVES CORDEIRO - GO21818-A, SAMYA FERNANDA SANTOS ABREU - GO42966-A e TOMAZ ANTONIO ADORNO DE LA CRUZ - GO16315-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: TOMAZ ANTONIO ADORNO DE LA CRUZ - GO16315-A, DEBORAH CRISTINA NEVES CORDEIRO - GO21818-A e SAMYA FERNANDA SANTOS ABREU - GO42966-A RELATÓRIO O Excelentíssimo Desembargador Federal Urbano Leal Berquó Neto (Relator): Trata-se de apelação interposta pela parte autora e pela parte ré (INSS), contra sentença proferida pelo juízo da comarca de Minaçu/GO, na qual foi julgado procedente em parte o pedido, concedendo à parte autora o benefício de aposentadoria por invalidez, a partir da data da cessação do último auxílio-doença, em 17/4/2021 (doc. 416114148, fls. 67-70). A parte autora requer a reforma parcial da sentença, para que a DIB do benefício deferido seja fixada na data da perícia médica administrativa do INSS, em 2010, bem como para que a RMI da aposentadoria por invalidez obedeça as regras anteriores à EC 103/2019 (doc. 416114148, fls. 73-83): DOS PEDIDOS Do exposto, requer os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita em todos os termos da presente Ação, inclusive dispensa do preparo, ante a situação econômica vivida pelo Recorrente, que não pode arcar com as custas sem prejuízo do próprio sustento e de sua família; Requer que a sentença seja reformada no sentido de manter a aposentadoria por invalidez concedida na sentença, mas que a DIB seja a data da perícia realizada pelo INSS no ano de 2010 como termo inicial. Caso não seja esse entendimento, mesmo que mantenha a DIB (data início do benefício) que foi determinada na sentença de primeiro grau, que seja determinado que a DII (data do início da incapacidade) conduza a o julgado e seus efeitos, especialmente para definir o valor do benefício (e de suas parcelas retroativas). Que seja calculada a RMI – Renda Mensal Inicial conforme a legislação de regência (antes da EC nº 103, de 12/11/2019) conforme a DII definida pelo perito (2009) - utilizando a média dos 80% das maiores contribuições desde julho de 1994, com 100% do salário de benefício. A autarquia apelante, por sua vez, requer a reforma da sentença nos seguintes termos (doc. 416114148, fls. 85-89): DOS PEDIDOS Ante o exposto, requer que seja: 1. Conhecido e provido o presente recurso , para reformar integralmente a sentença prolatada quanto à concessão de aposentadoria por invalidez, tendo em vista que a parte recorrida não preenche os requisitos para o deferimento do benefício. 2. Seja a taxa de juros de mora fixados em conformidade com a Lei nº 11.960/2009. Pede deferimento. Foram apresentadas contrarrazões apenas pela parte autora, em que requer o desprovimento do recurso do INSS (doc. 416114148, fls. 99-101). É o relatório. Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1006567-98.2024.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 5344470-79.2021.8.09.0103 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: MARCOS JESUS DA SILVA MENDONCA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: DEBORAH CRISTINA NEVES CORDEIRO - GO21818-A, SAMYA FERNANDA SANTOS ABREU - GO42966-A e TOMAZ ANTONIO ADORNO DE LA CRUZ - GO16315-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: TOMAZ ANTONIO ADORNO DE LA CRUZ - GO16315-A, DEBORAH CRISTINA NEVES CORDEIRO - GO21818-A e SAMYA FERNANDA SANTOS ABREU - GO42966-A V O T O O Excelentíssimo Desembargador Federal Urbano Leal Berquó Neto (Relator): Presentes os pressupostos recursais, conheço do recurso. Diante da inexistência de preliminares ou/e defesa indireta de mérito, mister a depuração, de pronto, do cerne da pretensão. A questão devolvida ao conhecimento do Judiciário através da apelação do INSS refere-se ao fato de ter sido concedido o benefício pleiteado pela parte autora, de aposentadoria por invalidez, desde a data de cessação do último auxílio-doença por ela percebido. Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez são: a) a qualidade de segurado; b) a carência de 12 (doze) contribuições mensais, salvo nas hipóteses previstas no art. 26, II, da Lei n° 8.213/91; c) a incapacidade parcial ou total e temporária (auxílio-doença) ou permanente e total (aposentadoria por invalidez) para atividade laboral. A perícia médica, realizada em 9/2/2022, concluiu pela existência de incapacidade parcial e permanente da parte autora, afirmando que (doc. 416114148, fls. 31-36): CID10-G63.0, Polineuropatia em doenças infecciosas e parasitárias; CID10-A30.5 - Hanseníase (lepra) lepromatosa; (...) Periciando com sequelas nos membros superiores e inferiores decorrentes da Hanseníase. (...) Exame físico/clínico: apresenta dor, redução de força e da sensibilidade nos membros superiores e inferiores. (...) Sim, dado ao fato de não conseguir executar esforço que o seu principal laboro exige; além disso, dado ainda a redução da sensibilidade para o manuseio tátil de objetos. (...) Permanente e parcial. (...) Trata-se de lesões definitivas que não são passíveis de recuperação ou reabilitação física. (...) Data provável do início da(s) doença/lesão/moléstia(s) que acomete(m) o(a) periciado(a)? R: à partir de 2009 foram averiguadas as moléstias através de laudo médico. (...) Entende-se que tal patologia ocasiona incapacidades que decorrem da progressão e agravamento do quadro. Na hipótese em tela, o pedido de aposentadoria por invalidez deve prosperar, na medida em que exige o requisito da incapacidade definitiva, o que é exatamente o caso, considerando o conjunto probatório e as condições pessoais da parte autora(açougueiro, com último labor em 2011), sendo-lhe devida, portanto, desde a data de cessação do último auxílio-doença recebido pela parte autora, em 17/4/2021 (NB 632.704.724-0, DIB: 3/7/2018 e DCB: 17/4/2021, doc. 416113645, fls. 57-58), que estará sujeita ao exame médico-pericial periódico (art. 70 da Lei n° 8.212/1991 e art. 101 da Lei n° 8.213/1991). Nosso ordenamento jurídico consagra o princípio do livre convencimento motivado (arts. 371 e 479 do CPC). Ainda que o juiz não esteja vinculado ao laudo, não há razão para, nomeando perito de sua confiança, desconsiderar suas conclusões técnicas sem que haja provas robustas em sentido contrário. Isso deve ocorrer de forma excepcional e fundamentada, consoante estabelece o art. 479 do CPC. O perito judicial esclareceu o quadro de saúde da parte autora de forma fundamentada, baseando-se, para tanto, na documentação médica apresentada até o momento da perícia e no exame clínico realizado. Contudo, no caso concreto, dadas as condições particulares do lado autor, a aposentadoria por invalidez se impõe, especialmente diante do estigma do portador de Hanseníase e da dificuldade em obter outro labor, como bem demonstra a prova dos autos que dá notícia de precedente emprego nos idos de 2011, aspectos que impedem a realocação em outra atividade. Importa registrar que deve-se dar prevalência à conclusão do profissional nomeado pelo Juízo, que é o profissional equidistante dos interesses dos litigantes e efetua avaliação eminentemente técnica, porém se olvidar do lado pessoal do postulante. Quanto à RMI do benefício deferido, deve ser aplicado o art. 29 II, da Lei n° 8.213/1991, com as alterações previstas na EC 103/2019, tendo em vista ser a DIB da aposentadoria por invalidez posterior à reforma, (DIB=DCB último auxílio: 17/4/2021). Aplicação do Manual de Cálculos da Justiça Federal para apuração dos juros e correção monetária, posto que atualizado em consonância com o Tema 905 do STJ (as condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei n° 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei n° 8.213/91. Quanto aos juros de mora, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei n° 9.494/97, com redação dada pela Lei n° 11.960/2009). Após a EC 113/2021, incide a SELIC. Posto isto, nego provimento ao recurso da parte autora e do INSS. Mantenho os honorários advocatícios conforme fixados em 1ª instância, ante a sucumbência recíproca. É como voto. Desembargador Federal URBANO LEAL BERQUÓ NETO Relator Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1006567-98.2024.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 5344470-79.2021.8.09.0103 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: MARCOS JESUS DA SILVA MENDONCA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: DEBORAH CRISTINA NEVES CORDEIRO - GO21818-A, SAMYA FERNANDA SANTOS ABREU - GO42966-A e TOMAZ ANTONIO ADORNO DE LA CRUZ - GO16315-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: TOMAZ ANTONIO ADORNO DE LA CRUZ - GO16315-A, DEBORAH CRISTINA NEVES CORDEIRO - GO21818-A e SAMYA FERNANDA SANTOS ABREU - GO42966-A E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO POR INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE. INCAPACIDADE COMPROVADA POR PROVA PERICIAL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ: DIB FIXADA NA DATA DE CESSAÇÃO DO ÚLTIMO AUXÍLIO-DOENÇA. CONDIÇÕES PESSOAIS. POSSIBILIDADE. RMI: ART. 29, II, DA LEI 8.213/1991, ALTERAÇÕES DA EC 103/2019. DIB POSTERIOR À REFORMA. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DA PARTE AUTORA E DO INSS NÃO PROVIDOS. 1. Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez são: a) a qualidade de segurado; b) a carência de 12 (doze) contribuições mensais, salvo nas hipóteses previstas no art. 26, II, da Lei n° 8.213/91; c) a incapacidade parcial ou total e temporária (auxílio-doença) ou permanente e total (aposentadoria por invalidez) para atividade laboral. 2. A perícia médica, realizada em 9/2/2022, concluiu pela existência de incapacidade parcial e permanente da parte autora, afirmando que (doc. 416114148, fls. 31-36): CID10-G63.0, Polineuropatia em doenças infecciosas e parasitárias; CID10-A30.5 - Hanseníase (lepra) lepromatosa; (...) Periciando com sequelas nos membros superiores e inferiores decorrentes da Hanseníase. (...) Exame físico/clínico: apresenta dor, redução de força e da sensibilidade nos membros superiores e inferiores. (...) Sim, dado ao fato de não conseguir executar esforço que o seu principal laboro exige; além disso, dado ainda a redução da sensibilidade para o manuseio tátil de objetos. (...) Permanente e parcial. (...) Trata-se de lesões definitivas que não são passíveis de recuperação ou reabilitação física. (...) Data provável do início da(s) doença/lesão/moléstia(s) que acomete(m) o(a) periciado(a)? R: à partir de 2009 foram averiguadas as moléstias através de laudo médico. (...) Entende-se que tal patologia ocasiona incapacidades que decorrem da progressão e agravamento do quadro. 3. Na hipótese em tela, o pedido de aposentadoria por invalidez deve prosperar, na medida em que exige o requisito da incapacidade definitiva, o que é exatamente o caso, considerando o conjunto probatório e as condições pessoais da parte autora (açougueiro, com último labor em 2011), sendo-lhe devida, portanto, desde a data de cessação do último auxílio-doença recebido pela parte autora, em 17/4/2021 (NB 632.704.724-0, DIB: 3/7/2018 e DCB: 17/4/2021, doc. 416113645, fls. 57-58), que estará sujeita ao exame médico-pericial periódico (art. 70 da Lei n° 8.212/1991 e art. 101 da Lei n° 8.213/1991). 4. Nosso ordenamento jurídico consagra o princípio do livre convencimento motivado (arts. 371 e 479 do CPC). Ainda que o juiz não esteja vinculado ao laudo, não há razão para, nomeando perito de sua confiança, desconsiderar suas conclusões técnicas sem que haja provas robustas em sentido contrário. Isso deve ocorrer de forma excepcional e fundamentada, consoante estabelece o art. 479 do CPC. O perito judicial esclareceu o quadro de saúde da parte autora de forma fundamentada, baseando-se, para tanto, na documentação médica apresentada até o momento da perícia e no exame clínico realizado. Contudo, no caso concreto, dadas as condições particulares do lado autor, a aposentadoria por invalidez se impõe, especialmente diante do estigma do portador de Hanseníase e da dificuldade em obter outro labor, como bem demonstra a prova dos autos que dá notícia de precedente emprego nos idos de 2011, aspectos que impedem a realocação em outra atividade. 5. Importa registrar que deve-se dar prevalência à conclusão do profissional nomeado pelo juízo, que é o profissional equidistante dos interesses dos litigantes e efetua avaliação eminentemente técnica, sem se olvidar das condições particulares do postulante. 6. Quanto à RMI do benefício deferido, deve ser aplicado o art. 29 II, da Lei n° 8.213/1991, com as alterações previstas na EC 103/2019, tendo em vista ser a DIB da aposentadoria por invalidez posterior à reforma, (DIB=DCB último auxílio: 17/4/2021). 7. Aplicação do Manual de Cálculos da Justiça Federal para apuração dos juros e correção monetária, posto que atualizado em consonância com o Tema 905 do STJ (As condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei n° 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei n° 8.213/91. Quanto aos juros de mora, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei n° 9.494/97, com redação dada pela Lei n° 11.960/2009). Após a EC 113/2021, incide a SELIC. 8. Apelação da parte autora e do INSS desprovidos. A C Ó R D Ã O Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO aos recursos da parte autora e do INSS, nos termos do voto do Relator. Desembargador Federal URBANO LEAL BERQUÓ NETO Relator

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Processo nº 1006567-47.2025.8.13.0024

ID: 316771514

Tribunal: TJMG Órgão: 36ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006567-47.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

VSP INFO LTDA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

FERNANDO DE SOUZA COELHO

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1006567-47.2025.8.13.0024/MG AUTOR : VSP INFO LTDA ADVOGADO(A) : FERNANDO DE SOUZA COELHO (OAB MG104080) ATO ORDINATÓRIO Procedi, de ofício, à(ao) intimação da parte auto…

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Processo nº 1006567-41.2024.4.01.4101

ID: 322446249

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Ji-Paraná-RO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006567-41.2024.4.01.4101

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

RENATO NUNES BARROS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THAINA MARTINS FERNANDES VILELA

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ANA GABRIELA CAVASIN MILHOMENS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ji-Paraná-RO Central de Perícias 1006567-41.2024.4.01.4101 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: RENATO NUNES BARROS REU: INSTITU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ji-Paraná-RO Central de Perícias 1006567-41.2024.4.01.4101 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: RENATO NUNES BARROS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS INTIMAÇÃO Com fundamento no inciso XIV do art. 93 da Constituição Federal, no § 4º do artigo 203 do novo Código de Processo Civil, nos termos da Portaria nº 03/2022 deste Juízo e conforme decisão proferida: I. Incluo o presente feito em pauta para perícia médica PRESENCIAL, com o(a) Dr(ª). Renato Nascimento Araújo CRM 5198/RO, no dia 18/08/2025 às 09h00min a ser realizada na sala de perícias desta Subseção Judiciária (Rua Raimundo Alves de Abreu, Nº 925 - Centro). ATENÇÃO, o periciando não deve chegar antes das 08h30min, a fim de evitar aglomeração. A PARTE AUTORA DEVERÁ APRESENTAR TODOS OS EXAMES, RECEITUÁRIOS MÉDICOS E RELATÓRIOS DE QUE DISPONHA RELATIVOS À SUA ENFERMIDADE E OS QUESITOS QUE PRETENDE QUE SEJAM RESPONDIDOS PELO PERITO DO JUIZO. É DE EXTREMA IMPORTÂNCIA PARA COMPROVAÇÃO DA ENFERMIDADE OU INCAPACIDADE ATUAL, QUE SEJAM APRESENTADOS EXAMES, RESSONÂCIAS, RECEITAS E RELATÓRIOS MÉDICOS COM DATA RECENTE. Facultando-se, por fim, que esteja acompanhada, se assim o desejar, de profissional da sua confiança para funcionar como assistente técnico. É OBRIGATÓRIO PORTAR UM DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO COM FOTO (RG, CNH ou outro DOCUMENTO OFICIAL com foto ATUAL). II. Caso a parte autora não compareça no dia previamente designado para a realização da perícia, deverá apresentar justificativa fulcrada em motivo de força maior ou de caso fortuito até a data da realização do ato, independentemente de intimação, sob pena de extinção do feito (art. 51, §1º, da Lei n° 9.099/95). III. Abro vista dos autos à parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar eventual impugnação à nomeação do perito acima designado, sob pena de preclusão. IV. O(a) perito(a) deverá juntar o laudo aos autos em até 15 (quinze) dias úteis após a realização da perícia, com respostas aos quesitos do Juízo, à luz dos anexos I, II, III e IV da Portaria 10/2022 (16552250), de acordo com o objeto do feito, assim como os formulados pelas partes.. V. Fica o perito do juízo ciente de que deverá responder a eventuais questionamentos complementares até a efetiva solução da controvérsia, independente de qualquer outro pagamento. VI. Fica o periciando advertido, ainda, de que o uso da máscara é obrigatório nas dependências da Justiça Federal. VII. Os honorários periciais serão pagos conforme o Art. 9º da PORTARIA 11/2022, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2022, alterada pela portaria 20 de 10 DE MAIO DE 2023 da Coordenadoria do JEF da Subseção Judiciária de Ji-Paraná/RO. Intimo para ciência. Ji-Paraná, data da assinatura eletrônica. Servidor(a)

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R. C. De O. De M. x A. S. L. N. F. F. C.

ID: 316540762

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rio Claro - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006567-18.2024.8.26.0510

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

R. C. DE O. DE M.

Polo Passivo:

A. S. L. N. F. F. C.

Intimação

Advogados:

LUCAS NATALICIO PEREIRA

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EDGAR TROPPMAIR

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DANILO FONTANETTI CHRISTOFOLETTI

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Processo 1006567-18.2024.8.26.0510 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - R.C.O.M. - A.S.N.F.F.C. - Vistos. RIANNY CRISTINA OLIVEIRA DE MORAES move Ação de Obrigação de Fazer c.c… Processo 1006567-18.2024.8.26.0510 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - R.C.O.M. - A.S.N.F.F.C. - Vistos. RIANNY CRISTINA OLIVEIRA DE MORAES move Ação de Obrigação de Fazer c.c Indenização por Danos Morais contra ANTONELLO E SARTI LTDA., alegando, em síntese, que a acionada publicou conteúdo de cunho ofensivo a sua imagem e honra. Pleiteia antecipação de tutela. Requer a procedência da ação para exclusão definitiva das postagens descritas na inicial, assim como a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais. Junta documentos. A decisão de fls. 28 deferiu a antecipação de tutela. Devidamente citada, a acionada apresentou a contestação de fls. 39/48, acompanhada dos documentos de fls. 49/58. Argumenta, em breve resumo, que não praticou qualquer ato ilícito e insurge-se quanto ao pleito indenizatório. Requer a improcedência da ação. Réplica às fls. 64/69. Designada audiência de instrução e julgamento (fls. 70/71), foram ouvidas as testemunhas presentes e encerrada a instrução processual (fls. 85). Apresentação de alegações finais pelas partes às fls. 88/91 e 92/97. E o RELATÓRIO. DECIDO. A ação é procedente. No caso em tela, inconteste que a imagem da autora fora vinculada à prática delituosa. No vídeo postado em rede social da acionada, aparecem 3 pessoas, sendo uma delas a autora, com a seguinte legenda: 3 ladras roubando a loja na maior cara de pau. Assim, de fato, tal postagem tem cunho depreciativo e faz deduzir que a requerente é criminosa. Bem configurado o dano moral, resta fixar o seu valor. Ao mesmo tempo, o valor da indenização deve se ater aos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade de modo a evitar o enriquecimento sem causa da parte autora. A fixação do quantum deve considerar um critério justo, não podendo se revelar quantia irrisória, nem tampouco exagerada, devendo ser proporcional à gravidade do dano. Nesse sentido: Indenização Dano moral Avaliação do quantum que não pode ser um simples cálculo matemático-econômico Necessidade de o Juiz seguir um critério justo (RT 741/357); Portanto, a fixação no valor de R$ 15.000,00 é quantia suficiente para indenizar os prejuízos morais sofridos pela autora. É o necessário. Base nestes sucintos, mas suficientes fundamentos, JULGO PROCEDENTE a presente ação para confirmar a antecipação de tutela anteriormente deferida (fls. 28), determinando a exclusão definitiva das imagens da autora e condenar a acionada ao pagamento de danos morais fixados em R$ 15.000,00 (quinze mil reais), monetariamente corrigido pela Tabela Prática do TJSP e com incidência de juros de mora, a partir da publicação desta decisão, até a data do efetivo pagamento. Por conseguinte, JULGO EXTINTA a ação, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sucumbente, a acionada arcará com o pagamento de custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, ora fixados em 10% do valor da condenação, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. P.I.C. - ADV: EDGAR TROPPMAIR (OAB 104702/SP), DANILO FONTANETTI CHRISTOFOLETTI (OAB 440720/SP), LUCAS NATALICIO PEREIRA (OAB 452283/SP)

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Processo nº 1006567-15.2024.8.26.0220

ID: 321167539

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guaratinguetá - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006567-15.2024.8.26.0220

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

VAGNER ALVES FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNA GRAZIELLE LOPES CORSINO

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Processo 1006567-15.2024.8.26.0220 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Vagner Alves Ferreira - Vistos. O art. 27 da Lei 12.153/09 que instituiu os Juizados Especiais da Fazenda Pú… Processo 1006567-15.2024.8.26.0220 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Vagner Alves Ferreira - Vistos. O art. 27 da Lei 12.153/09 que instituiu os Juizados Especiais da Fazenda Pública do âmbito dos Estados, dispõe que se aplica subsidiariamente o disposto no Código de Processo Civil e nas Leis 9099/95 e 10.259/2001. Referida lei não disciplinou os efeitos do recurso inominado a ser interposto em face da sentença proferida. Entretanto, ao se referir ao cumprimento das obrigações impostas à Fazenda, prevê expressamente o trânsito em julgado: Art. 12. O cumprimento do acordo ou da sentença, com trânsito em julgado, que imponham obrigação de fazer, não fazer ou entrega de coisa certa, será efetuado mediante ofício do juiz à autoridade citada para a causa, com cópia da sentença ou do acordo. Art. 13. Tratando-se de obrigação de pagar quantia certa, após o trânsito em julgado da decisão, o pagamento será efetuado.... Não bastasse isso, o art.100 da Constituição Federal exige o prévio transito em julgado para expedição da requisição de pequeno valor: Art. 100. Os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, proibida a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para este fim. § 3º O disposto no caput deste artigo relativamente à expedição de precatórios não se aplica aos pagamentos de obrigações definidas em leis como de pequeno valor que as Fazendas referidas devam fazer em virtude de sentença judicial transitada em julgado. Por fim, no âmbito da Lei 10.259/2001, que institui os Juizados Especiais Cíveis e Criminais da Justiça Federal, o recurso contra a sentença é dotado de duplo efeito, pois o art. 16 dispõe que a sentença que imponha obrigação será cumprida mediante ofício judicial, após o trânsito em julgado: Art. 16. O cumprimento do acordo ou da sentença, com trânsito em julgado, que imponham obrigação de fazer, não fazer ou entrega de coisa certa, será efetuado mediante ofício do Juiz à autoridade citada para a causa, com cópia da sentença ou do acordo. Neste esteira o entendimento de Leonardo José Cordeiro da Silva, em sua obra A Fazenda Pública em Juízo, em que acrescenta: O art. 43 da Lei 9099/95 não se aplica aos Juizados Federais, mercê da incompatibilidade das citadas regras que diz respeito ao cumprimento da sentença(Ed. Dialética, 8ª ed, pág. 704/705.) Conclui o jurista que nos Juizados Especiais da Fazenda Pública os recursos contra a Fazenda Pública são também dotados de efeito suspensivo e devolutivo. Assim sendo, pelo exposto e diante da tempestividade do recurso inominado interposto pela FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, uma vez preenchidos os requisitos legais, recebo-o em ambos efeitos. Intime-se o(a) requerente, ora recorrido(a) para, em dez (10) dias, apresentar resposta ao recurso. - ADV: BRUNA GRAZIELLE LOPES CORSINO (OAB 503420/SP)

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Angela Carolina Dos Santos Araujo x Fge Premium Loteadora E Incorporadora De Bens Ltda

ID: 297077729

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006567-39.2023.8.26.0482

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

ANGELA CAROLINA DOS SANTOS ARAUJO

Polo Passivo:

FGE PREMIUM LOTEADORA E INCORPORADORA DE BENS LTDA

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS PEDROSO

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MARCOS LAURSEN

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LUCAS DIEGO LAURSEN TUPONI

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JOÃO NASCIMENTO CORRAL

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JEREMIAS DA SILVA SANTANA

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Processo 0006542-72.2025.8.26.0482 (processo principal 1006567-39.2023.8.26.0482) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Angela Carolina dos Santos Araujo - Fge Premium… Processo 0006542-72.2025.8.26.0482 (processo principal 1006567-39.2023.8.26.0482) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Angela Carolina dos Santos Araujo - Fge Premium Loteadora e Incorporadora de Bens Ltda - Vistos. Anote-se a gratuidade da justiça em favor da autora. Com a finalidade de assegurar o cumprimento da obrigação imposta à executada, defiro o arresto cautelar da fração ideal de 8,3999% do imóvel de matrícula nº 14.114 do Cartório de Registro de Imóveis de Regente Feijó/SP, localizado na Estância Califórnia - Gleba A Lavre-se o respectivo auto, devendo conter a descrição, suas características e o depositário, cujo encargo será exercido pelo possuidor (artigos 845, parágrafo 1º e 838 do NCPC). Oportunamente, providencie a serventia a devida averbação, nos termos dos arts. 233 a 236 das NSCGJ, pelo sistema ARISP, se possível, cabendo ao patrono da parte exequente informar nos autos o e-mail para envio do respectivo boleto bancário para pagamento, comprovando nos autos em seguida. Não sendo possível a constrição eletrônica, fica, desde já, determinada a expedição de certidão de inteiro teor do ato, mediante o recolhimento das custas, cabendo à parte exequente providenciar a averbação no respectivo ofício imobiliário. Registre-se que a utilização do sistema on line não exime o interessado do acompanhamento direto, perante o Registro de Imóveis, do desfecho da qualificação, para ciência das exigências acaso formuladas. Sem prejuízo, intime-se a executada acerca do arresto e na forma do artigo 513 § 2º, para que, pague, nos termos da r. Sentença prolatada na ação de conhecimento, no prazo de 15 (quinze) dias, o valor pecuniário de R$ 44.953,76 (quarenta e quatro mil novecentos e cinquenta e três reais e setenta e seis centavos), devidamente atualizado, relativo a condenação do principal e honorários advocatícios. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento e o arresto fica convertido automaticamente em penhora. Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Intimem-se. - ADV: RAFAEL DE JESUS PEDROSO (OAB 27291O/MT), JOÃO NASCIMENTO CORRAL (OAB 475012/SP), JEREMIAS DA SILVA SANTANA (OAB 486486/SP), MARCOS LAURSEN (OAB 158576/SP), LUCAS DIEGO LAURSEN TUPONI (OAB 339456/SP)

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Angela Carolina Dos Santos Araujo x Fge Premium Loteadora E Incorporadora De Bens Ltda

ID: 297076586

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006542-72.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

ANGELA CAROLINA DOS SANTOS ARAUJO

Polo Passivo:

FGE PREMIUM LOTEADORA E INCORPORADORA DE BENS LTDA

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS PEDROSO

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MARCOS LAURSEN

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LUCAS DIEGO LAURSEN TUPONI

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JOÃO NASCIMENTO CORRAL

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JEREMIAS DA SILVA SANTANA

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Processo 0006542-72.2025.8.26.0482 (processo principal 1006567-39.2023.8.26.0482) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Angela Carolina dos Santos Araujo - Fge Premium… Processo 0006542-72.2025.8.26.0482 (processo principal 1006567-39.2023.8.26.0482) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Angela Carolina dos Santos Araujo - Fge Premium Loteadora e Incorporadora de Bens Ltda - Vistos. Anote-se a gratuidade da justiça em favor da autora. Com a finalidade de assegurar o cumprimento da obrigação imposta à executada, defiro o arresto cautelar da fração ideal de 8,3999% do imóvel de matrícula nº 14.114 do Cartório de Registro de Imóveis de Regente Feijó/SP, localizado na Estância Califórnia - Gleba A Lavre-se o respectivo auto, devendo conter a descrição, suas características e o depositário, cujo encargo será exercido pelo possuidor (artigos 845, parágrafo 1º e 838 do NCPC). Oportunamente, providencie a serventia a devida averbação, nos termos dos arts. 233 a 236 das NSCGJ, pelo sistema ARISP, se possível, cabendo ao patrono da parte exequente informar nos autos o e-mail para envio do respectivo boleto bancário para pagamento, comprovando nos autos em seguida. Não sendo possível a constrição eletrônica, fica, desde já, determinada a expedição de certidão de inteiro teor do ato, mediante o recolhimento das custas, cabendo à parte exequente providenciar a averbação no respectivo ofício imobiliário. Registre-se que a utilização do sistema on line não exime o interessado do acompanhamento direto, perante o Registro de Imóveis, do desfecho da qualificação, para ciência das exigências acaso formuladas. Sem prejuízo, intime-se a executada acerca do arresto e na forma do artigo 513 § 2º, para que, pague, nos termos da r. Sentença prolatada na ação de conhecimento, no prazo de 15 (quinze) dias, o valor pecuniário de R$ 44.953,76 (quarenta e quatro mil novecentos e cinquenta e três reais e setenta e seis centavos), devidamente atualizado, relativo a condenação do principal e honorários advocatícios. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento e o arresto fica convertido automaticamente em penhora. Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Intimem-se. - ADV: RAFAEL DE JESUS PEDROSO (OAB 27291O/MT), JOÃO NASCIMENTO CORRAL (OAB 475012/SP), JEREMIAS DA SILVA SANTANA (OAB 486486/SP), MARCOS LAURSEN (OAB 158576/SP), LUCAS DIEGO LAURSEN TUPONI (OAB 339456/SP)

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Processo nº 1006567-58.2025.8.11.0006

ID: 320253530

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006567-58.2025.8.11.0006

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

VALDIR FRANCISCO DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BARBARA MILLA MENDES DE SOUZA GOMES

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BENEDITA IVONE ADORNO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES / Juiz Titular DISTRIBUIÇÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1006567-58.2025.8.11.0006 Valor da causa: R$ 19.622,63 ESPÉCIE: [Compromiss… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES / Juiz Titular DISTRIBUIÇÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1006567-58.2025.8.11.0006 Valor da causa: R$ 19.622,63 ESPÉCIE: [Compromisso, Confissão/Composição de Dívida]->PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: Nome: VALDIR FRANCISCO DO NASCIMENTO Endereço: Rua dos Tuiuiús, 941, Cohab Velha, CÁCERES - MT - CEP: 78210-458 POLO PASSIVO: Nome: MARCIA CRISTIANE TEIXEIRA Endereço: Rua dos Jornaleiros, 19, quadra 21, Vitória-Régia, CÁCERES - MT - CEP: 78206-800 A presente, tem por finalidade a INTIMAÇÃO de Vossa Senhoria na qualidade de parte requerente, para comparecer à Audiência Designada, estando os documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem abaixo descritas. DADOS DA AUDIÊNCIA: AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Sala 1 - JEC Cáceres Data: 20/08/2025 Hora: 16:40 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link, retirado do portal abaixo informado. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Link de acesso ao Portal de Audiências de Conciliação https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link". Para acessar o portal de audiências a parte deve: 1- Acessar o link acima ou scanear o QR code, 2- Já no site do Portal de Audiências, clicar no "Menu", entrar na aba "Salas Virtuais de Audiências", 3- Escolher a aba da Unidade Judicial, 4- escolher a sala de audiência designada e clicar em "acessar". - Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. - Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): 1. O não comparecimento à audiência designada e não sendo apresentada justificativa até o inicio da audiência, implicará na extinção e arquivamento do processo, nos termos do artigo 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, com a condenação ao pagamento das custas processuais. 2. Deverá(ão) o(a, s) citando(a, s)/intimando(a, s) comparecer devidamente trajado(a, s) e portando documentos pessoais. Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), deverá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a sua participação, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Apresentação de documento de identificação das partes: As partes deverão portar documento de identidade com foto, de preferência atualizado, a ser apresentado na audiência. Saliento, por oportuno, que a nulidade estabelecida no artigo 272, parágrafo 5º do CPC (exclusividade de intimações), não se aplica nos juizados especiais, conforme preconiza o Enunciado Cível n.º 169, que assim dispõe: "ENUNCIADO 169 - O disposto nos §§ 1.º e 5.º do art. 272 do CPC/2015 não se aplica aos Juizados Especiais (XLI Encontro - Porto Velho-RO)." Erro de intepretao na linha: ' CONTATO DO ${processoTrfHome.orgaoJulgador.orgaoJulgador} TELEFONE: #{processoTrfHome.orgaoJulgador.numeroTelefoneFormatado} ': Expression cannot contain both #{..} and ${..} : CONTATO DO ${processoTrfHome.orgaoJulgador.orgaoJulgador} TELEFONE: #{processoTrfHome.orgaoJulgador.numeroTelefoneFormatado} CÁCERES, 8 de julho de 2025

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Processo nº 1008743-45.2022.4.01.0000

ID: 277685515

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 39 - DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1008743-45.2022.4.01.0000

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

IRANILDES SALES DOS SANTOS

Intimação

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 39 - DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1008743-45.2022.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNC… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 39 - DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1008743-45.2022.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0001145-90.2018.4.01.3300 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: CONSELHO REGIONAL DE QUIMICA SETIMA REGIAO REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOHANA MANUELA PORTELA PEREIRA - BA19333-A POLO PASSIVO:IRANILDES SALES DOS SANTOS E M E N T A PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. VALOR MÍNIMO PARA AJUIZAMENTO DE EXECUÇÃO FISCAL. ART. 8º, § 2º, DA LEI N. 12.514/2011. PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM. ARQUIVAMENTO, SEM BAIXA NA DISTRIBUIÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Conselho Regional de Química da 7ª Região contra decisão proferida pelo Juízo da 18ª Vara Federal da Seção Judiciária da Bahia que, nos autos da Execução Fiscal n. 0001145-90.2018.4.01.3300, determinou o arquivamento, sem baixa na distribuição, com fundamento no art. 8º, § 2º, da Lei n. 12.514/2011, com redação alterada pela Lei n. 14.195/2021, por entender que o valor executado é inferior ao mínimo estipulado para proposição de ação executiva. 2. O agravante sustenta que a execução fiscal foi ajuizada em 2018, antes da vigência da Lei n. 14.195/2021, e que sua aplicação retroativa violaria o ato jurídico perfeito e a segurança jurídica. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em determinar se a nova redação do art. 8º da Lei n. 12.514/2011, dada pela Lei n. 14.195/2021, se aplica às execuções fiscais ajuizadas antes de sua vigência, especialmente quanto à suspensão do processo por não alcançar o valor mínimo estabelecido. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O art. 8º, § 2º, da Lei n. 12.514/2011 prevê que os executivos fiscais de valor inferior ao estabelecido devem ser arquivados, sem baixa na distribuição, sem prejuízo do disposto no art. 40 da Lei n. 6.830/1980. 5. A jurisprudência tem reconhecido que a regra do art. 8º, § 2º, da Lei n. 12.514/2011 deve ser aplicada de forma imediata às novas execuções fiscais, mas sem efeitos retroativos que prejudiquem execuções já ajuizadas. 6. O princípio tempus regit actum estabelece que a norma processual se aplica aos atos praticados após sua vigência, preservando os atos processuais consolidados sob a legislação anterior. 7. No caso dos autos, a execução fiscal foi ajuizada em 17/01/2018, quando não havia previsão legal de arquivamento pelo valor mínimo. Dessa forma, deve-se respeitar a legislação vigente à época do ajuizamento, afastando-se a aplicação retroativa da Lei n. 14.195/2021. 8. Diante disso, a decisão agravada deve ser reformada para permitir o prosseguimento da execução fiscal. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Agravo de instrumento provido, para determinar o prosseguimento da execução fiscal. Tese de julgamento: "1. A regra do art. 8º da Lei n. 12.514/2011, com redação dada pela Lei n. 14.195/2021, aplica-se de forma imediata, mas sem efeito retroativo, respeitando-se execuções ajuizadas antes de sua vigência. 2. Execuções fiscais ajuizadas antes da Lei n. 14.195/2021 devem ser processadas conforme a legislação vigente à época do ajuizamento." Legislação relevante citada: Lei n. 12.514/2011, art. 8º, § 2º; Lei n. 14.195/2021. Jurisprudência relevante citada: TRF1, AC 1000167-42.2023.4.01.4005, Desembargador Federal José Amílcar de Queiroz Machado, Sétima Turma, PJe 02/08/2024; TRF1, AC 1006567-43.2021.4.01.4005, Juiz Federal Wagner Mota Alves de Souza, Décima Terceira Turma, PJe 19/12/2024. A C Ó R D Ã O Decide a Turma, por unanimidade, dar provimento ao agravo de instrumento. 13ª Turma do TRF da 1ª Região – 25/04/2025. Desembargador Federal JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA Relator

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