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Processo nº 1006569-39.2025.8.26.0320

ID: 292955169

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Limeira - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006569-39.2025.8.26.0320

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

S. F. DE S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SIMONE BEATRIZ ALVES DOS SANTOS FUMAGALLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006569-39.2025.8.26.0320 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - S.F.S. - 1- Recebo fls. 37/38, como emenda à inicial. Anote-se. 2- Diante das especificidades da causa … Processo 1006569-39.2025.8.26.0320 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - S.F.S. - 1- Recebo fls. 37/38, como emenda à inicial. Anote-se. 2- Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). Com efeito, em causas de natureza civil, excluídas as questões de família, a praxe forense nesta Vara tem demonstrado que a audiência de conciliação initio litis acaba gerando maior tempo de tramitação, sobretudo diante da tímida infraestrutura e indisfarçável escassez de recursos humanos para atendimento da elevada demanda processual nos centros de conciliação (CEJUSCs). Desde logo anoto não vislumbrar nulidade na postergação da análise de conveniência da tentativa de conciliação pelos seguintes motivos: a) A lei impõe que, não apenas o Judiciário, mas as partes, os advogados, os Defensores e o Ministério Público devem estimular e buscar a solução do conflito pela via consensual, conforme se extrai do próprio artigo 3º,§3º, do CPC, de maneira que podem e devem persegui-la não apenas no cenário processual, mas também extrajudicial, nada havendo que impeça o atingimento deste objetivo, apresentando-se a seguir os termos de eventual acordo para homologação; b) nos termos do artigo 139, incisos II e V, do Código de Processo Civil, o Juiz detém o poder-dever de velar pela rápida duração do processo e também de promover a conciliação, de modo que esta pode ser relegada para momento posterior ao despacho inicial, uma vez que não gera nulidade à vista do disposto no artigo 277 do Código de Processo Civil. 3- Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis (artigo 335, caput, CPC), colocando-se nos autos as tarjas pertinentes. 4- A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial (344, CPC), ressalvadas as hipóteses do artigo 345, CPC. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Intime-se. - ADV: SIMONE BEATRIZ ALVES DOS SANTOS FUMAGALLI (OAB 316022/SP)

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Processo nº 1006569-13.2024.4.01.3001

ID: 319367405

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Cruzeiro do Sul-AC Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1006569-13.2024.4.01.3001

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MARIA TATIANA FERREIRA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

JAIRO ALVES DE MELO JUNIOR

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

THIAGO MORAES DE ALBUQUERQUE

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

ELIOMAR BARRETO DOS SANTOS

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Cruzeiro do Sul-AC Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Cruzeiro do Sul-AC INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Cruzeiro do Sul-AC Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Cruzeiro do Sul-AC INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1006569-13.2024.4.01.3001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: MARIA TATIANA FERREIRA DE OLIVEIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ELIOMAR BARRETO DOS SANTOS - AC5807, THIAGO MORAES DE ALBUQUERQUE - AC4811 e JAIRO ALVES DE MELO JUNIOR - AC4772 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Cruzeiro do sul, 7 de julho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1006569-51.2025.8.26.0510

ID: 327140841

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rio Claro - 2ª Vara Cível Classe: DESPEJO Nº Processo: 1006569-51.2025.8.26.0510

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

JOSE WANDERLEY ROSSI ROSSI IMóVEIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANILO FONTANETTI CHRISTOFOLETTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006569-51.2025.8.26.0510 - Despejo - Despejo por Denúncia Vazia - Rossi Imóveis - - Jose Wanderley Rossi - Vistos. * Em síntese, narra o locador que pretende alienar o imóvel objeto do co… Processo 1006569-51.2025.8.26.0510 - Despejo - Despejo por Denúncia Vazia - Rossi Imóveis - - Jose Wanderley Rossi - Vistos. * Em síntese, narra o locador que pretende alienar o imóvel objeto do contrato de locação ; diz que notificou a locatária para exercer seu direito de preferência, nos termos do artigo 27 da Lei nº 8.245/91, no entanto, a mesma "não expressou qualquer opinião", pelo que abriu mão de seu direito ; alega que a locatária cria empecilhos para visitação do imóvel de possíveis compradores, fazendo com que eles desistam do negócio e causando grande prejuízo ao requerente. Assim, diante do descumprimento contratual pela parte locatária, pretende a retomada do imóvel mediante ação de despejo. Fls. 11/12 : defiro prioridade na tramitação - idoso (artigos 71 da Lei 10.741/2003 e 1.048 do CPC) . Anote-se. No prazo de quinze dias, emende a parte autora a inicial para excluir a imobiliária do polo ativo, pois a legitimidade para mover a ação de despejo é do locador. Fl. 14 : no mesmo prazo, regularize o locador sua representação processual, juntando instrumento de mandato conferido ao subscritor da petição inicial, sob pena de extinção do feito (no contrato de administração de imóvel de fls. 51 ss não há cláusula específica para contratação de advogado em nome do locador). Após, cite(m)-se, ficando o(s) réu(s) advertido(s) do prazo de quinze dias para apresentar(em) defesa, contados da juntada aos autos do mandado devidamente cumprido, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos do artigo 344 CPC. Obs1: Ficam as partes advertidas de que a modificação temporária ou definitiva de endereço deverá ser comunicada a este juízo, sob pena de se presumirem válidas as intimações dirigidas ao endereço constante nos autos (artigo 274, PÚ, CPC). Obs2 : Caso necessário, ficam desde já deferidas pesquisas de endereço por meio dos sistemas Sisbajud, Renajud, Serajajud, Infojud e Siel, devendo a parte providenciar o recolhimento prévio das taxas (exceto se beneficiária da gratuidade processual). Obs3 : Eventual pedido de citação por edital somente será apreciado após a realização daspesquisasacima (se pessoa jurídica, deverá também ser apresentada ficha cadastral da JUCESP, se empresário, ou certidão do oficial de registro de pessoas jurídicas da sede, se sociedade civil) e ; certificação pela escrivania de tentativa de citação infrutífera em todos os endereços constantes nos autos. Intime-se. Intime-se. - ADV: DANILO FONTANETTI CHRISTOFOLETTI (OAB 440720/SP), DANILO FONTANETTI CHRISTOFOLETTI (OAB 440720/SP)

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Processo nº 1006569-83.2025.4.01.3904

ID: 328644694

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Castanhal-PA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006569-83.2025.4.01.3904

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

VALDIVINO CONCEICAO DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

DANIEL MELLO DOS SANTOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CASTANHAL PROCESSO: 1006569-83.2025.4.01.3904 AUTOR: VALDIVINO CONCEICAO DA SILVA REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF CLA… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CASTANHAL PROCESSO: 1006569-83.2025.4.01.3904 AUTOR: VALDIVINO CONCEICAO DA SILVA REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) DECISÃO Em Juízo de admissibilidade do IRDR nº 1041440-85.2023.4.01.0000, a 3ª Seção deste egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região deliberou pela suspensão dos processos que tramitam em toda a 1ª Região, que versem sobre as questões abaixo e estão submetidas a julgamento, na forma do artigo 927 ,III, do CPC: (1) Qual patrimônio é atingido em decorrência de vícios construtivos nos imóveis do programa Minha Casa Minha Vida, financiados pelo Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), se da parte autora (arrendatária) ou da Caixa Econômica Federal, e a consequência para reconhecimento da legitimidade do beneficiário do programa. (2) Possibilidade e/ou obrigatoriedade de conversão, inclusive, de ofício, da obrigação de pagar requerida nas petições iniciais em obrigação de fazer, desde que constatada a existência do vício construtivo em perícia, para que não mais haja condenação ao pagamento de dinheiro, mas de execução do serviço de reparação do vício construtivo. (3) Litisconsórcio passivo necessário ou facultativo. (4) Incidência das regras do CDC aos processos envolvendo imóveis do PMCMV Faixa 1, para fins de: (4.1) inversão do ônus da prova; e (4.2) possibilidade de denunciação da construtora à lide. (5) Complexidade da perícia para fins de fixação da competência do Juizado Especial. (6) Complexidade da perícia para fins de fixação dos valores de honorários periciais. (7) Necessidade de documentação inicial (contrato ou laudo particular) na propositura da ação e possibilidade ou não de indeferimento da inicial por inépcia. (8) Necessidade de prévio requerimento administrativo ou de requerimento perante o Programa de Olho na Qualidade e possibilidade ou não de reconhecimento da falta de interesse de agir. (9) Legitimidade ativa do mutuário em inadimplência contratual. (10) Possibilidade de perícia administrativa de responsabilidade da CEF no curso do processo judicial, com suspensão do trâmite processual. (11) Abrangência dos pontos aqui em análise às demais faixas do PMCMV ou restrição a apenas à Faixa 1. Desse modo, considerando que o presente processo se enquadra nas hipóteses descritas acima, suspenda-se o curso do feito até o fim do julgamento nos autos do IRDR/TRF1 nº 1041440-85.2023.4.01.0000 ou até que ocorra ordem de levantamento da suspensão. Publique-se. Intimem-se. Castanhal, data da assinatura. (documento assinado digitalmente) JUIZ(A) FEDERAL

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Cleide Regina Mendes Da Silva x Angar Securitizadora S.A

ID: 335101934

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Atibaia - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006569-16.2024.8.26.0048

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

CLEIDE REGINA MENDES DA SILVA

Polo Passivo:

ANGAR SECURITIZADORA S.A

Intimação

Advogados:

THIAGO ALEXANDRE CAVALHEIRO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO HENRIQUE MAGRO GIMENEZ DO AMARAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIOGO HENRIQUE FIGUEIREDO ARRUDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006569-16.2024.8.26.0048 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Cleide Regina Mendes da Silva - Angar Securitizadora S.a e outro - Vistos. À luz do art. 357, § 2º, d… Processo 1006569-16.2024.8.26.0048 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Cleide Regina Mendes da Silva - Angar Securitizadora S.a e outro - Vistos. À luz do art. 357, § 2º, do CPC, MANIFESTEM-SE as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, se pretendem produzir outras provas além das já constantes dos autos, mediante justificativa de sua necessidade e pertinência, sob pena de preclusão. Para tanto, as partes deverão (1) delimitar, de forma objetiva e específica, os fatos que consideram controvertidos e, sucessivamente, (2) indicar, de forma objetiva e específica, quais fatos controvertidos pretendem demonstrar por cada meio de prova requerido, considerado em especial o disposto nos art. 443 e 464, § 1º, do CPC, a fim de justificar a adequação e a necessidade da produção da prova requerida para o julgamento do mérito, sob pena de indeferimento (CPC, art. 370, parágrafo único). Em caso de requerimento de prova testemunhal, as partes deverão já individualizar objetivamente qual fato pretendem provar por meio de cada oitiva e apresentar o seu rol de testemunhas, para subsidiar futura decisão à luz dos fatos individualmente considerados (CPC, art. 357, § 7º, e art. 370, parágrafo único) e para a inserção do ato na pauta de audiências deste Juízo à luz do princípio da eficiência (CPC, art. 8º). Deverão, ainda, informar expressamente se desejam que a audiência a ser eventualmente designada ocorra de forma virtual. Em caso de requerimento de prova pericial, as partes deverão indicar qual a especialidade do expert a ser nomeado e deverão desde já apresentar quesitos e declinar assistente técnico, com a individualização objetiva do fato a ser provado por meio da prova técnica. Registre-se que, caso seja constatada a formulação de requerimento de prova manifestamente inútil ou protelatória, ao arrepio do art. 77, III, do CPC, com o postergamento desnecessário da duração do processo, será aplicada multa por ato atentatório à dignidade da justiça à parte que a requereu, na forma do art. 77, IV e § 2º, do CPC, do que ficam ambas as partes ora expressamente advertidas. Digam, ainda, sobre o interesse na realização de audiência de conciliação. Não havendo mais provas a serem produzidas, intime-se o Ministério Público para que emita parecer final, se o caso. Intimem-se. - ADV: THIAGO ALEXANDRE CAVALHEIRO DA SILVA (OAB 485700/SP), FERNANDO HENRIQUE MAGRO GIMENEZ DO AMARAL (OAB 403146/SP), DIOGO HENRIQUE FIGUEIREDO ARRUDA (OAB 228569/SP)

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Processo nº 1005793-45.2025.8.26.0609

ID: 309843692

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taboão da Serra - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005793-45.2025.8.26.0609

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

SéRGIO ROCHA DóRIA DE FREITAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO CASTANHO PAULO

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Processo 1005793-45.2025.8.26.0609 - Procedimento Comum Cível - Cobrança - Sérgio Rocha Dória de Freitas - Vistos, 1) Assistência Judiciária Gratuita: Indefiro, por ora, o pedido de assistência judic… Processo 1005793-45.2025.8.26.0609 - Procedimento Comum Cível - Cobrança - Sérgio Rocha Dória de Freitas - Vistos, 1) Assistência Judiciária Gratuita: Indefiro, por ora, o pedido de assistência judiciária gratuita. É que a parte autora/exequente não comprovou sua situação de hipossuficiência, tal como comanda o art. 5.º, LXXIV, da CF, que assim dispõe, in verbis: o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos (grifou-se). O processo civil sem risco, pois, é exceção no ordenamento jurídico. Percebe-se, então, que as disposições do novo Código de Processo Civil, e que contrariam o comando constitucional, especialmente a norma prevista no art. 99, § 3.º, que aduz que se presume verdadeira "a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural", são inconstitucionais, não podendo ser aplicadas. Deve a parte autora/exequente, portanto, comprovar o seu estado de necessidade. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte autora/exequente poderá apresentar, sob pena de manutenção de indeferimento do benefício: a) comprovante de renda mensal; b) cópia dos extratos bancários de contas de sua titularidade, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Se o caso, deverão ser os documentos juntados como "sigilosos". 2) Nada desejando demonstrar, recolha a parte autora/exequente as custas devidas ao Estado, nos termos da Lei 11.608/2003, bem como as despesas de citação postal, observando-se o Provimento CSM n. 2711/2023 (guia FEDTJ. Código 120-1, R$ 32,75 por citação), no mesmo prazo, sob pena de cancelamento da distribuição e extinção do processo sem resolução do mérito. 3) Apresente a parte autora os documentos necessários à propositura da ação, consistentes em documento com foto, comprovante de endereço atualizado e declaração de hipossuficiência assinada, diante a declaração de fl. 16 estar apócrifa, sob pena de extinção (artigo 321, parágrafo único, do CPC). 4) Emenda da inicial. Deve a parte veicular a sua pretensão de forma adequada e atribuir à causa o valor correto. No caso dos autos, há cumulação de pedidos, pois pretende a parte autora: (i) a cobrança do valor do bem ou a sua restituição; e (ii) indenização por danos morais. O valor da causa, então, deve seguir a regra prevista no art. 292, VI, do Código de Processo Civil (O valor da causa constará sempre da petição inicial ou da reconvenção e será: (...) VI - na ação em que há cumulação de pedidos, a quantia correspondente à soma de todos eles). Assim, nessa conjuntura, o valor da causa, então, deve corresponder ao somatório das seguintes quantias: (i) o valor do bem, ou seja, moto, modelo Yamaha 250 cilindradas, ano 2008 e (ii) valor da indenização por danos morais. Em razão do exposto, emende a parte autora a petição inicial para redimensionar o valor atribuído à causa, na forma da fundamentação supra, sob pena de indeferimento e extinção do processo sem resolução do mérito. Prazo: 15 (quinze) dias úteis. Após, tornem os autos conclusos na fila "conclusos-urgente". Int. - ADV: THIAGO CASTANHO PAULO (OAB 297679/SP)

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Processo nº 4000959-45.2025.8.26.0609

ID: 332827671

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Taboão da Serra Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4000959-45.2025.8.26.0609

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIA ROSA DO NASCIMENTO JOSE CARLOS CORREA JOSE SILVA DOS SANTOS MARIA LUCIA DA SILVA DOS SANTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PRISCILA APARECIDA DE OLIVEIRA LACHI

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000959-45.2025.8.26.0609/SP AUTOR : JOSE CARLOS CORREA ADVOGADO(A) : PRISCILA APARECIDA DE OLIVEIRA LACHI (OAB SP293914) AUTOR : CLAUDIA ROSA DO NASCIMENTO… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000959-45.2025.8.26.0609/SP AUTOR : JOSE CARLOS CORREA ADVOGADO(A) : PRISCILA APARECIDA DE OLIVEIRA LACHI (OAB SP293914) AUTOR : CLAUDIA ROSA DO NASCIMENTO ADVOGADO(A) : PRISCILA APARECIDA DE OLIVEIRA LACHI (OAB SP293914) AUTOR : MARIA LUCIA DA SILVA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : PRISCILA APARECIDA DE OLIVEIRA LACHI (OAB SP293914) AUTOR : JOSE SILVA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : PRISCILA APARECIDA DE OLIVEIRA LACHI (OAB SP293914) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1. A concessão de tutela antecipada requer a demonstração de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, nos termos do art. 300 do CPC. Alegam os autores que firmaram com a empresa requerida um contrato de prestação/fornecimento de serviço turístico para viagem à Itália (Roma e Florença) na data de 25/09/2025 a 06/10/2025, com o objetivo de aproveitar o ano do Jubileu, celebração que ocorre somente a cada 25 anos, para renovação de votos de casamento em Florença. Atestam que, recentemente, tomaram ciência de que a requerida não tem cumprido seus contratos, prejudicando diversos clientes com o cancelamento unilateral de viagens e ausência de reembolso. Assim, resolveram entrar em contato com a empresa, que só atende através do CHAT, para saber quando iria emitir as passagens e entregar os vouchers dos hotéis, mas a empresa somente informa que não há previsão da situação das operações em setembro/2025, gerando gerado grave receio aos autores de que sua viagem também seja cancelada pela requerida. Os documentos carreados aos autos demonstram a probabilidade do direito dos autores, bem como evidenciam o perigo da demora, ante o fundado receio de descumprimento contratual por parte da empresa requerida. Ante o exposto, DEFIRO em parte a tutela antecipada para determinar que a requerida, no prazo de 05 dias, forneça aos autores os bilhetes de voos e vouchers de confirmação de reserva dos hotéis para as datas de 25/09/2025 a 06/10/2025, nos exatos termos do contrato firmado entre as partes, sob pena de multa diária de R$ 300,00, limitada inicialmente a 30 dias, devendo comprovar nos autos o cumprimento. Servirá a presente decisão, por cópia digitada, como OFÍCIO a ser entregue pela parte interessada, devendo comprovar nos autos o envio. 2. Ante o fato de que as audiências de conciliação, não raramente, restam infrutíferas, bem assim que eventual composição amigável, pode facilmente ser tratada extrajudicialmente e trazida ao Juízo para homologação, sendo de grande valia tal cooperação em tempos excepcionais, cite-se e intime-se a parte requerida a contestar, em até trinta dias, da intimação, informando se há proposta de acordo, que deve ser elaborada de forma clara, coerente, abordando todos os pontos, para não deixar margem a interpretações ou equívocos em seu cumprimento, ou eventual nulidade futura. Intimem-se.

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Mm Juiz De Direito Da 7ª Vara Da Família E Sucessões Do Foro Regional De Santo Amaro x Mm. Juiz(A0 De Direito Da 1ª Vara Da Família E Sucessões Do Foro De Santos/Sp

ID: 316571589

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: CONFLITO DE COMPETêNCIA CíVEL Nº Processo: 0021815-82.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MM JUIZ DE DIREITO DA 7ª VARA DA FAMíLIA E SUCESSõES DO FORO REGIONAL DE SANTO AMARO

Polo Passivo:

MM. JUIZ(A0 DE DIREITO DA 1ª VARA DA FAMíLIA E SUCESSõES DO FORO DE SANTOS/SP

Despacho

Advogados:

FLÁVIA DE OLIVEIRA PIMENTEL

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DESPACHO Nº 0021815-82.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Conflito de co… DESPACHO Nº 0021815-82.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Conflito de competência cível - São Paulo - Suscitante: Mm Juiz de Direito da 7ª Vara da Família e Sucessões do Foro Regional de Santo Amaro - Suscitado: Mm. Juiz(a0 de Direito da 1ª Vara da Família e Sucessões do Foro de Santos/sp - Interessada: Dilza da Silva Martins Pinto Godino - Vistos. Cuida-se de conflito negativo de competência suscitado pelo MM. Juízo de Direito da 7ª Vara da Família e Sucessões do Foro Regional II Santo Amaro Comarca de São Paulo em face do MM. Juízo de Direito da 1ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Santos, nos autos da Ação de Petição de Herança nº 1006569-89.2025.8.26.0562, ajuizada por D. da S. M. P. G. em face de (i) R. A. de A. S. e (ii) D. A. de A. S.. Expôs se tratar de ação de inventário e partilha dos bens deixados por R M da C S, que inicialmente tramitou perante a 1ª Vara da Família e Sucessões da Comarca de Santos. Às fls. 40/41 e 231/233 foi determinanda a redistribuição do feito ao Foro Regional de Santo Amaro Comarca da Capital, a despeito de a requerente afirmar que o de cujus residia na Comarca de Santos-SP. (fl. 239 da origem). Sustentou que, [m]esmo sem adentrar no mérito a respeito da veracidade das alegações da requerente que, pelo que consta nos autos, é companheira do falecido (fls. 36/37) e reside em Santos-SP (fl. 1) , os autos versam sobre processo de inventário e partilha de herança, tratando-se de competência relativa (Súmula 71 deste TJSP) que não pode ser reconhecida de ofício, sem provocação da parte interessada (Súmula 33, STJ). (fl. 239 da origem). Por fim, apontou jurisprudência desta C. Câmara Especial. Nesta fase inicial, designo o MM. Juízo de Direito da 1ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Santos, suscitado, para apreciar e decidir questões urgentes. Oficie-se. Deixo de remeter os autos à douta Procuradoria-Geral de Justiça, pois ausentes as hipóteses de intervenção do Ministério Público no processo originário (artigo 951, parágrafo único, do Código de Processo Civil). Intimem-se. São Paulo, BERETTA DA SILVEIRA Vice-Presidente - Magistrado(a) Beretta da Silveira (Vice Presidente) - Advs: Flávia de Oliveira Pimentel (OAB: 384796/SP) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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Cleide Regina Mendes Da Silva x Angar Securitizadora S.A

ID: 317053844

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Atibaia - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006569-16.2024.8.26.0048

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

CLEIDE REGINA MENDES DA SILVA

Polo Passivo:

ANGAR SECURITIZADORA S.A

Intimação

Advogados:

THIAGO ALEXANDRE CAVALHEIRO DA SILVA

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FERNANDO HENRIQUE MAGRO GIMENEZ DO AMARAL

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DIOGO HENRIQUE FIGUEIREDO ARRUDA

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Processo 1006569-16.2024.8.26.0048 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Cleide Regina Mendes da Silva - Angar Securitizadora S.a e outro - Relação: 0695/2025 Teor do ato: Vi… Processo 1006569-16.2024.8.26.0048 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Cleide Regina Mendes da Silva - Angar Securitizadora S.a e outro - Relação: 0695/2025 Teor do ato: Vistos. À luz do art. 357, § 2º, do CPC, MANIFESTEM-SE as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, se pretendem produzir outras provas além das já constantes dos autos, mediante justificativa de sua necessidade e pertinência, sob pena de preclusão. Para tanto, as partes deverão (1) delimitar, de forma objetiva e específica, os fatos que consideram controvertidos e, sucessivamente, (2) indicar, de forma objetiva e específica, quais fatos controvertidos pretendem demonstrar por cada meio de prova requerido, considerado em especial o disposto nos art. 443 e 464, § 1º, do CPC, a fim de justificar a adequação e a necessidade da produção da prova requerida para o julgamento do mérito, sob pena de indeferimento (CPC, art. 370, parágrafo único). Em caso de requerimento de prova testemunhal, as partes deverão já individualizar objetivamente qual fato pretendem provar por meio de cada oitiva e apresentar o seu rol de testemunhas, para subsidiar futura decisão à luz dos fatos individualmente considerados (CPC, art. 357, § 7º, e art. 370, parágrafo único) e para a inserção do ato na pauta de audiências deste Juízo à luz do princípio da eficiência (CPC, art. 8º). Deverão, ainda, informar expressamente se desejam que a audiência a ser eventualmente designada ocorra de forma virtual. Em caso de requerimento de prova pericial, as partes deverão indicar qual a especialidade do expert a ser nomeado e deverão desde já apresentar quesitos e declinar assistente técnico, com a individualização objetiva do fato a ser provado por meio da prova técnica. Registre-se que, caso seja constatada a formulação de requerimento de prova manifestamente inútil ou protelatória, ao arrepio do art. 77, III, do CPC, com o postergamento desnecessário da duração do processo, será aplicada multa por ato atentatório à dignidade da justiça à parte que a requereu, na forma do art. 77, IV e § 2º, do CPC, do que ficam ambas as partes ora expressamente advertidas. Digam, ainda, sobre o interesse na realização de audiência de conciliação. Não havendo mais provas a serem produzidas, intime-se o Ministério Público para que emita parecer final, se o caso. Intimem-se. Advogados(s): Diogo Henrique Figueiredo Arruda (OAB 228569/SP), Fernando Henrique Magro Gimenez do Amaral (OAB 403146/SP), Thiago Alexandre Cavalheiro da Silva (OAB 485700/SP) - ADV: FERNANDO HENRIQUE MAGRO GIMENEZ DO AMARAL (OAB 403146/SP), THIAGO ALEXANDRE CAVALHEIRO DA SILVA (OAB 485700/SP), DIOGO HENRIQUE FIGUEIREDO ARRUDA (OAB 228569/SP)

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Maurício Cruz Bichara Filho x Eletropaulo Metropolitana Eletricidade De São Paulo S.A.

ID: 328204768

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006569-66.2025.8.26.0020

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

MAURíCIO CRUZ BICHARA FILHO

Polo Passivo:

ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SãO PAULO S.A.

Intimação

Advogados:

RAFAEL DA SILVA CATARINO

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ANTONIO RODRIGO SANT ANA

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Processo 1006569-66.2025.8.26.0020 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Maurício Cruz Bichara Filho - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A… Processo 1006569-66.2025.8.26.0020 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Maurício Cruz Bichara Filho - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A. - Vistos. 1. Fls.150/155: Ciente quanto aos termos do V. Acórdão proferido nos autos do Agravo de Instrumento. Por consequência, providencie o requerido a exclusão do nome da parte autora do cadastro de inadimplentes, tal como constou da determinação de V. Acórdão acima informado. 2. Com fundamento nos arts. 6º e 10, do Novo Código de Processo Civil, faculto às partes o prazo comum de 15 (quinze) dias para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo, bem como sobre a aplicação ao caso de decisões do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade; os enunciados de súmula vinculante; acórdãos em incidente de assunção de competência ou de resolução de demandas repetitivas e em julgamento de recursos extraordinário e especial repetitivos; enunciados das súmulas do Supremo Tribunal Federal em matéria constitucional e do Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, e a orientação do plenário ou do órgão especial do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Com relação aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, tenha sido estudada até o esgotamento pelos litigantes, e cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado. Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. 3. Sem prejuízo e no mesmo prazo, digam as partes sobre o interesse na realização de audiência de tentativa de conciliação. Int. - ADV: RAFAEL DA SILVA CATARINO (OAB 359763/SP), ANTONIO RODRIGO SANT ANA (OAB 234190/SP)

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