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"1006574-53.2023.4.06.3802" - Resultados da Busca – Página 31 de 32

Processo nº 1006574-42.2025.8.11.0041

ID: 323263368

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1006574-42.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO VOTORANTIM S.A.

Acórdão

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1006574-42.2025.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Bancários, Provas] Relator: Des(a). MARILSEN AN… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1006574-42.2025.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Bancários, Provas] Relator: Des(a). MARILSEN ANDRADE ADDARIO Turma Julgadora: [DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [THAIS APOLINARIO DA COSTA - CPF: 041.284.681-00 (APELANTE), ELIS ANTONIO RODRIGUES - CPF: 626.857.911-91 (ADVOGADO), FABIO MOREIRA PEREIRA - CPF: 840.674.971-72 (ADVOGADO), BRUNO MOREIRA PEREIRA - CPF: 993.765.631-15 (ADVOGADO), BANCO VOTORANTIM S.A. - CNPJ: 59.588.111/0001-03 (APELADO), DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - CPF: 568.962.041-68 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO DESPROVIDO. UNANIME. E M E N T A E M E N T A RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - EXTINÇÃO - PERÍCIA E EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - NÃO COMPROVAÇÃO DE PRÉVIO PEDIDO ADMINISTRATIVO E RECOLHIMENTO DAS TARIFAS - TEMA Nº 648 DO STJ - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - RECURSO DESPROVIDO. 1. Ainda que a demanda tenha sido intitulada de "Produção Antecipada de Provas” com a intenção de realização de perícia, evidente a pretensão de exibição de documentos bancários, daí porque impõe-se a aplicação do entendimento firmado pelo STJ, em sede de julgamento de recurso repetitivo (REsp 1.349.453/MS). 2. Quando a pretensão de exibição de documentos bancários não cumpre os requisitos previstos no TEMA 648 do STJ, carece o autor de interesse de agir. 3. Recurso desprovido.- R E L A T Ó R I O R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de Apelação Cível interposto por THAIS APOLINARIO DA COSTA em face da sentença proferida na Produção Antecipada de Prova ajuizada em face do BANCO VOTORANTIM S.A., que indeferiu a petição inicial e julgou extinto o processo, com fundamento no art. 321 c/c art. 485, I e IV, do CPC. Em suas razões recursais, o recorrente aduz, em síntese, que ajuizou ação de produção antecipada de provas com pedido de realização de perícia contábil em contrato bancário firmado com a parte apelada, para verificar possíveis irregularidades, antes do eventual ajuizamento de ação revisional. Assevera que a sentença contrariou o disposto no art. 381, III, do CPC, que admite a antecipação da prova como forma de obter prévio conhecimento dos fatos, não se cogitando urgência ou controvérsia existente no âmbito do direito material. Sustenta que houve ofensa ao princípio da inafastabilidade da jurisdição, previsto no art. 5º, XXXVI, da CF e que a a perícia judicial, em ação autônoma de produção de provas, se justifica para que possa avaliar a necessidade de eventual ajuizamento de ação revisional. Ao final, pugna pelo provimento do recurso para anular a sentença e determinar ao juízo de primeiro grau processar a ação autônoma de produção de provas com base no inciso III do art. 381 do CPC. Sem contrarrazões ante a ausência de angularização processual. É o relatório.- V O T O R E L A T O R V O T O EXMA. SRA. DESA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO Egrégia Câmara: Depreende-se dos autos que THAIS APOLINARIO DA COSTA ajuizou Produção Antecipada de Prova em face do BANCO VOTORANTIM S.A., objetivando: “Assim sendo, requer seja deferida a provação de prova técnica, perícia contábil, para fins de confirmação dos argumentos acima lançados, sob pena de cerceamento de defesa, pedindo-se, desde já, aplicação dos efeitos do art. 400, CPC, em caso de negativa de exibição dos documentos necessários para realização da perícia.” Ao final requereu: “(...) 6- Ao arremate, roga que o pedido seja julgado TOTALMENTE PROCEDENTE, franqueando-se o acesso a todas as provas produzidas (em especial a PROVA TÉCNICA, consistente na PERÍCIA CONTÁBIL, ratificando o pedido de liminar, visando o futuro ingresso da ação principal, pois só assim é que estará Vossa Excelência, na sabedoria que o caracteriza, praticando ato de mais lídima e soberana JUSTIÇA!!! (...)” Recebida a inicial, o magistrado singular proferiu, de plano, a sentença de extinção, nos termos do relato. Pois bem. Do contexto apresentado, razão não assiste à apelante. No caso em análise, extrai-se dos autos que a autora buscou a realização de prova técnica, perícia contábil, compelindo a instituição financeira requerida à exibição dos documentos necessários para realização da perícia. Contudo, apesar de o procedimento de Produção Antecipada de Provas ter como objetivo a coleta de provas antes do início do processo ou antes da fase processual adequada, sendo utilizada quando o requisito da urgência estiver previsto (inciso I do art. 381 do CPC/2015) ou com a finalidade consultiva, visando a aferição da viabilidade do pleito principal ou mesmo a solução através de autocomposição, ou outro método consensual de solução de conflito (incisos II e III, do art. 381 do CPC/2015), não é esse o foco único e principal dos autos. Não se discute aqui a possibilidade do ajuizamento de demandas com pedido de produção antecipada de provas, nos termos do artigo 381 do CPC/2015, para eventual e posterior ajuizamento da ação. Ocorre que no caso de pedido de tutela cautelar que visa, dentre outros, à exibição de documentos, deve ser analisado o interesse de agir, conforme o entendimento pacificado pelo e. Superior Tribunal de Justiça no Recurso Repetitivo - REsp n. 1.349.453/MS, através da devida notificação extrajudicial com o consequente requerimento administrativo e o recolhimento das tarifas bancárias, o que não mostra presente nos autos. A notificação extrajudicial ao agente financeiro deve estar de acordo com a determinação do Recurso Repetitivo 1.349.453/MS (TEMA 648 do STJ), além dos demais requisitos delineados. A propósito: APELAÇÃO CÍVEL. BANCO. AÇÃO DE EXBIÇÃO DE DOCUMENTO CONVERTIVA EM AÇÃO CAUTELAR ANTECEDENTE DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. PRETENSÃO DE EXIBIÇÃO DE TODAS AS VIAS DE CONTRATOS FIRMADOS ENTRE AS PARTES. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. MANUTENÇÃO. 1. Extinção do processo com fundamento no art . 485, VI, do CPC/15. Falta de interesse processual caracterizada. Código de Processo Civil em vigor que não mais prevê a possibilidade de exibição de documentos como objeto principal de ação autônoma. Ainda que se trate de tutela cautelar antecedente, para fim de exibição de documento, a parte autora não comprovou a resistência do banco na via administrativa. 2. Simples carta solicitando o envio da documentação em questão, no prazo exíguo de 10 dias, que não equivale ao pedido que deve ser feito previamente à parte contrária na esfera administrativa, porque não há reconhecimento da firma do solicitante e ausente o recolhimento da tarifa para a expedição da segunda via do contrato. 3. Caracterizada a falta de interesse processual, tendo em vista a ausência de prévio pedido administrativo válido, como exigido pela jurisprudência do C. STJ no julgamento do Recurso Especial nº 1.349.453/MS, sob o rito dos "Recursos Repetitivos", aplicado por analogia ao presente caso. 4. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJ-SP - Apelação Cível: 10596274920238260506 Ribeirão Preto, Relator.: Léa Duarte, Data de Julgamento: 23/08/2024, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma IV (Direito Privado 2), Data de Publicação: 23/08/2024). DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE - PLEITO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - HIPÓTESE DE AJUIZAMENTO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - INTERESSE PROCESSUAL - AUSÊNCIA - REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - INOCORRÊNCIA - PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. - Em ação cautelar de exibição de documentos, constitui pressuposto para a configuração do interesse processual da parte autora a demonstração da existência de relação jurídica entre as partes, a comprovação de prévio pedido ao réu não atendido em prazo razoável e o pagamento do custo do serviço. (Superior Tribunal de Justiça, REsp n.º 1.349.453/MS). (TJ-MG - Apelação Cível: 0002670-68.2019 .8.13.0111 1.0000 .24.103954-4/001, Relator.: Des.(a) Márcio Idalmo Santos Miranda, Data de Julgamento: 12/06/2024, 1ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 13/06/2024). [g.n] Com efeito, nessas hipóteses, a pretensão inicial não se amolda à previsão legal do art. 381 do CPC. Logo, tendo em vista a ausência dos requisitos necessários para o ajuizamento da ação, o caso reclama, de fato, a extinção, impondo-se a manutenção da sentença monocrática. Ante o exposto, nego provimento ao recurso. É como voto.- Data da sessão: Cuiabá-MT, 02/07/2025

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Jesus Alves Freire x Unimed Goiânia Cooperativa De Trabalho Médico

ID: 258721421

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 18ª Vara Cível e Ambiental Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5190461-53.2023.8.09.0051

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

JESUS ALVES FREIRE

Polo Passivo:

UNIMED GOIÂNIA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Sentença

Advogados:

STELLA CHRISTINA ALVES COIMBRA

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ARY FERREIRA DA SILVA FILHO

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RAQUEL CARVALHO DINIZ

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ANA LUZIA MORAIS LIMA

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SAMARA TORRES VIEIRA

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SILVIA LA LAINA

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KARENN LARISSE SANTOS PACHECO

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LUCYMAYRY GUILHERME DIAS RATES

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THAYANNE SARAIVA CARDOSO DE SOUZA

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SANTIAGO RODRIGUES OLIVEIRA FREIRE

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ESTADO DE GOIÁSPODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE GOIÂNIA18ª VARA CÍVEL E AMBIENTALAUTOS Nº 5190461-53.2023.8.09.0051 S E N T E N Ç A Cuidam os autos de AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS proposta por … ESTADO DE GOIÁSPODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE GOIÂNIA18ª VARA CÍVEL E AMBIENTALAUTOS Nº 5190461-53.2023.8.09.0051 S E N T E N Ç A Cuidam os autos de AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS proposta por JESUS ALVES FREIRE, em face de UNIMED GOIÂNIA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO.Na peça exordial, a parte autora alega que possui um contrato de prestação de serviços com a parte requerida, no qual esta se comprometeu a prestar assistência à saúde, com cobertura dos custos médico-hospitalares para si e seus dependentes.Aduz que Bruno Garcia Freire aderiu ao plano de saúde, na qualidade de seu dependente, de sorte que foi submetido a um tratamento de transplante de rim, custeado pela parte requerida.Sustenta que Bruno Garcia Freire precisou de atendimento médico de emergência na data de 23 de julho de 2021, todavia, o Hospital Santa Helena (Goiânia-GO) informou que não tinha leito disponível para atendê-lo.Assevera que o paciente Bruno Garcia Freire foi transferido para o Hospital Vila Nova Star – Onco Star SP Oncologia Ltda (São Paulo - SP), onde foi atendido e permaneceu em tratamento até o seu óbito em 23 de outubro de 2021.Defende que custeou todo o tratamento realizado no Hospital Vila Nova Star – Onco Star SP Oncologia Ltda, de sorte que solicitou que a parte requerida promovesse o reembolso dos valores pagos, entretanto, seu pedido foi negado, e assim sendo, requer a condenação da parte requerida ao pagamento da indenização pelos danos materiais suportados.Foram acostados documentos.Devidamente citada, a requerida apresentou contestação (evento 25), que foi impugnada nos termos da minuta de evento 28.Intimadas para indicarem as provas que pretendem produzir, as partes se manifestaram por meio das minutas de eventos 61 e 62, e em seguida, a parte autora apresentou suas alegações finais (evento 66). É o que consta.DECIDOInicialmente, deve-se consignar que a presente relação processual constituiu-se e desenvolveu-se regularmente, de forma que passo de imediato a análise do meritum causae.No mérito, deve-se consignar, que a tutela jurídica ao patrimônio material e imaterial da pessoa é garantida constitucionalmente, consoante a norma insculpida no artigo 5º, X, da Constituição Federal, que assegura a todo indivíduo o direito à indenização pelo dano material ou moral, decorrente da violação de sua intimidade, de sua vida privada, de sua honra ou imagem, sempre que da atuação do agente, de forma voluntária ou não, for causado um dano à vítima.O Código Civil, por sua vez, em harmonia com os preceitos constitucionais, preconiza em seus artigos 186 e 927, caput: “Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.”“Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.” Pela exegese do ordenamento jurídico acima aludido, infere-se que para haver a condenação ao pagamento de uma indenização por dano material ou moral, deve ficar demonstrada a ocorrência de um dano efetivo a um bem jurídico da vítima, decorrente de uma conduta ilícita do agente, sendo que o valor da indenização deve ser arbitrado de acordo com a gravidade da lesão sofrida.No caso vertente, a parte autora alega que possui um contrato de prestação de serviços com a parte requerida, no qual esta se comprometeu a prestar assistência à saúde, com cobertura dos custos médico-hospitalares para si e seus dependentes.Aduz que Bruno Garcia Freire aderiu ao plano de saúde, na qualidade de seu dependente, de sorte que foi submetido a um tratamento de transplante de rim, custeado pela parte requerida.Sustenta que Bruno Garcia Freire precisou de atendimento médico de emergência na data de 23 de julho de 2021, todavia, o Hospital Santa Helena (Goiânia-GO) informou que não tinha leito disponível para atendê-lo.Assevera que o paciente Bruno Garcia Freire foi transferido para o Hospital Vila Nova Star – Onco Star SP Oncologia Ltda (São Paulo - SP), onde foi atendido e permaneceu em tratamento até o seu óbito em 23 de outubro de 2021.Defende que custeou todo o tratamento realizado no Hospital Vila Nova Star – Onco Star SP Oncologia Ltda, de sorte que faz jus ao reembolso dos valores pagos.Com efeito, importa registrar, que o plano de saúde contratado pela parte autora, possui cobertura regional, a qual abrange apenas cidades localizadas no Estado de Goiás, sendo autorizado o atendimento em âmbito nacional em caso de urgência e emergência.No caso vertente, os documentos colacionados na exordial, comprovam a necessidade de internação emergencial do paciente Bruno Garcia Freire, sendo que o documento colacionado ao evento 1 – arquivo 71, comprova que o Hospital Santa Helena (Goiânia – GO), não tinha vagas para internação na data de 23 de julho de 2021.Neste contexto, importa esclarecer, que a parte requerida possui convênio com diversos hospitais localizados dentro da área de abrangência, os quais possuíam vagas na data de 23 de julho de 2021, conforme informado na contestação (evento 25), de sorte que não vejo razão para que o paciente Bruno Garcia Freire, fosse atendido em hospital fora da rede conveniada.Dessa forma, tendo a parte autora optado por realizar o atendimento do paciente Bruno Garcia Freire, em hospital não credenciado, não se deve transferir a parte requerida o ônus de custear o tratamento, tendo em vista que extrapola os limites estabelecidos no contrato firmado entre as partes, uma vez que a situação não se enquadra na previsão do artigo 12, VI, da Lei nº 9.656/98.A respeito: EMENTA: PLANO DE SAÚDE. COBERTURA DE TRATAMENTO EM HOSPITAL NÃO CREDENCIADO. Autora pretende que a requerida seja compelida a arcar com os custos de tratamento médico em hospital não credenciado. Sentença de improcedência. Apelo da autora. 1. Preliminar de ilegitimidade passiva da corré Qualicorp que não será conhecida, uma vez que claramente apreciada na r. sentença contra a qual a requerida não interpôs o recurso cabível. Redação do art. 1.009, § 1º, do CC/2015 que não pode ser confundida com permissão para que a parte recorra da sentença naquilo que lhe foi desfavorável sem a interposição do recurso cabível com o recolhimento do devido preparo. 2. Preliminar de ausência de fundamentação da sentença rejeitada. Ausência de vícios na sentença, que apreciou todas as questões postas à sua apreciação. 3. Limitação contratual da rede credenciada que não se mostra abusiva. Equilíbrio econômico entre o prêmio pago e os serviços oferecidos. Ausência de comprovação de que era o único hospital apto ao tratamento da moléstia. Liberação total das operadoras que levaria ao enriquecimento sem causa. Restituição que deve respeitar os limites do contrato firmado entre as partes. Sentença mantida. 4. Recurso desprovido. (TJ-SP - AC: 10065742020178260004 SP 1006574-20.2017.8.26.0004, Relator: Mary Grün, Data de Julgamento: 13/09/2019, 7ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/09/2019) Ex positis, julgo IMPROCEDENTE o pedido inicial, e consequentemente, decreto a extinção do processo, consoante as disposições do artigo 487, I, do Código de Processo Civil.Condeno a parte autora ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios de sucumbência, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa.Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas devidas.É a decisão.Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Danilo Luiz Meireles dos SantosJuiz de Direito ad

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Oizes Pedro Da Silva x Banco Cetelem S.A.

ID: 260029819

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1041736-89.2023.8.11.0002

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

OIZES PEDRO DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO CETELEM S.A.

Decisão

Advogados:

MARIA DO PERPETUO SOCORRO MAIA GOMES

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LUCILENE LINS FAGUNDES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Processo: 1041736-89.2023.8.11.0002. AUTOR(A): OIZES PEDRO DA SILVA REU: BANCO CETELEM S.A. Vistos etc. No ato conciliató… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Processo: 1041736-89.2023.8.11.0002. AUTOR(A): OIZES PEDRO DA SILVA REU: BANCO CETELEM S.A. Vistos etc. No ato conciliatório não se obteve êxito no acordo (Id. 149187706). O demandado contestou no id. 148536793; pediu a retificação do polo passivo e levantou prejudicial de decadência e prescrição. O requerente impugnou no id. 152656244. Instados a especificarem as provas que pretendiam produzir, o polo passivo informou não possuir (Id. 170845659) e o ativo pugnou pela perícia grafotécnica (Id. 170339938). Dito isso, procedo ao saneamento do feito. - Da retificação do polo passivo. O Banco requereu a alteração do polo passivo e pediu para constar BNP PARIBAS BRASIL S.A, em razão da incorporação do Cetelem para o BNP. Juntou documentos. Defiro o pedido e determino à secretaria alterar conforme id. 148536793 - Pág. 3. - Da decadência e prescrição. O banco afirmou que transcorreram quatro anos desde a assinatura do contrato sub judice, razão pela qual se operou a decadência. Na mesma linha, sustentou que o direito pleiteado pelo autor está prescrito, pois já se passaram três anos do prazo previsto para a reparação civil. As prejudiciais não merecem guarida, uma vez que, sendo a relação jurídica de trato sucessivo, que se renova a cada vencimento ou desconto mensal, e não se confundindo com anulação de negócio jurídico, afasto a alegação de decadência. Neste sentido, segue julgado proferido pelo Eg. Tribunal de Justiça de Mato Grosso, in verbis: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PRELIMINAR DE DECADÊNCIA – REJEITADA – CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO DE CARTÃO DE CRÉDITO – VÍCIO DE CONSENTIMENTO EVIDENCIADO – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – CONVERSÃO PARA EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO – DETERMINAÇÃO DE RECÁLCULO DOS VALORES – REPETIÇÃO DO INDÉBITO – POSSIBILIDADE – RECURSO CONHECIDO DESPROVIDO. A ação revisional de cláusulas não deve ser confundida com anulação do negócio jurídico, razão pela qual não há incidência do prazo decadencial previsto no art. 178, II, do CC.[...]. (N.U 1005063-36.2021.8.11.0045, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 27/04/2022, Publicado no DJE 03/05/2022). Em relação à prescrição, ressalto que se aplica ao caso o prazo prescricional quinquenal, previsto no art. 27 do CDC. Ademais, o termo inicial da causa extintiva nas ações que versam sobre empréstimo com margem consignável, é contado a partir do último desconto realizado, conforme já se decidiu: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IRRESIGNAÇÃO MANIFESTADA NA VIGÊNCIA DO NCPC. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PRAZO PRESCRICIONAL. CINCO ANOS. ART. 27 DO CDC. TERMO INICIAL. ÚLTIMO DESCONTO. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO DESTA CORTE. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA NA ORIGEM COM BASE NOS FATOS DA CAUSA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7 DO STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. NÃO DEMONSTRAÇÃO, NOS MOLDES LEGAIS. RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. INCIDÊNCIA DA MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO NCPC. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. [...]2. O Tribunal a quo dirimiu a controvérsia em conformidade com a orientação firmada nesta Corte, no sentido de que, para a contagem do prazo prescricional quinquenal previsto no art. 27 do CDC, o termo inicial a ser observado é a data em que ocorreu a lesão ou pagamento, o que, no caso dos autos, se deu com o último desconto do mútuo da conta do benefício da parte autora. Incidência da Súmula nº 568 do STJ, segundo a qual, o relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. [...](AgInt no AREsp 1481507/MS, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 26/08/2019, DJe 28/08/2019). Nesse sentido cito os julgados proferidos pelas Câmaras Isoladas de Direito Privado do Eg. Tribunal de Justiça de Mato Grosso, in verbis: - N.U 1008609-29.2020.8.11.0015, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 27/04/2022, Publicado no DJE 29/04/2022. - (N.U 1006574-95.2021.8.11.0004, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CLARICE CLAUDINO DA SILVA, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 20/04/2022, Publicado no DJE 02/05/2022). - (N.U 1001723-39.2019.8.11.0018, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, JOAO FERREIRA FILHO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 19/04/2022, Publicado no DJE 26/04/2022). - (N.U 1034924-79.2021.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 13/04/2022, Publicado no DJE 19/04/2022). No caso dos autos, tratando-se de obrigação continuada, o desconto é lançado mensalmente e, conforme o extrato do INSS do polo ativo apresentado (Id. 135952808), o valor foi descontado do benefício previdenciário até 04/2024 e a ação proposta em 12/2023. Deste modo, afasto as prejudiciais de mérito. Desse modo, declaro saneado o feito. Nos termos do art. 357, incisos II e IV, do CPC, fixo como pontos controvertidos: a) se a assinatura aposta no documento acostado no id. 148536798 é da parte autora; b) O nexo de causalidade entre o dano alegado e conduta do requerido, c) o dever de indenização e o seu quantum. Defiro a produção da prova pericial postulada pelo demandante e diante da controvérsia, determino de ofício a expedição de ofício ao Banco Bradesco. Os custos com a realização da perícia deverão ser arcados pela parte requerida, de acordo como Tema: 1061 – Processo REsp n.1.846.649/MA, in verbis: Matéria: Direito do Consumidor. Questão Submetida a Julgamento: Se nas hipóteses em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante do contrato juntado ao processo, cabe à instituição financeira/ré o ônus de provar essa autenticidade (CPC, art. 429, II), por intermédio de perícia grafotécnica ou mediante os meios de prova legais ou moralmente legítimos (CPC, art. 369). Suspensão Nacional: Não há determinação de suspensão da tramitação dos processos que versem sobre a questão. Data da publicação do acórdão: 1°/07/2021. Para tanto, nomeio o Sr. CELSO GUSTAVO LIMA, recebendo suas correspondências na Rua G, nº 34, Apto. 305, Bairro Jardim Aclimação, Cuiabá-MT, CEP: 78.050-247 - Fone: (65) 99303-0324, e-mail: contato@celsogustavopericias.com.br, devendo ser intimado para que, no prazo de 05 (cinco) dias, aceite a nomeação. Em observância à Resolução 232 do CNJ, considerando a complexidade do caso, que para a realização da perícia exige zelo e especialização do profissional em grau elevado, bem como longo tempo necessário para a prestação do serviço, fixo os honorários do perito em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) (art. 504, § 4º da CNGC). Aceita a nomeação deverá o perito, apresentar currículo e comprovar especialização, bem como confirmar os contatos profissionais, em especial o endereço eletrônico, para onde serão dirigidas as intimações pessoais. Prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do artigo 465, §2º, incisos I, II e III, do CPC. Após, intimem-se as partes para querendo manifestarem no prazo comum de 5 (cinco) dias (art. 465, § 3º). Inexistindo impugnação, intime-se a parte ré para, em 05 (cinco) dias, sob pena de prejuízo da prova, depositar o valor dos honorários do perito. Promovido o depósito, intime-se o Perito para designar data e horário para início dos trabalhos, o que deverá ser comunicado nos autos de forma a possibilitar aos assistentes técnicos o acompanhamento da perícia, devendo ser intimados da data designada, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias (art. 466, § 2º). Intimem-se os interessados para no prazo de 15 (quinze) dias indiquem assistentes técnicos e apresentem quesitos (art. 465, §1º, incisos II e III, do CPC). Consignando-se que, os assistentes técnicos deverão apresentar pareceres no prazo comum de 15 (quinze) dias, após a apresentação do laudo do perito oficial, independentemente de intimação (art. 477, §1º, do CPC). O Senhor perito deve ser advertido para responder com clareza e objetividade os quesitos formulados, e albergado pelo artigo 357, §8º, do CPC, fixo o prazo de 20 (vinte) dias, após o aceite do encargo, para apresentação de laudo (art. 465, CPC). Faça-se constar as observações dos artigos 466, §2º; 474 e 476 do CPC. Desde já, formulo o quesito do Juízo: 1) A assinatura lançada no contrato anexado no id. 148536798 é do requerente? 2) O contrato é original ou se há fraude? 3) Há indícios de falsificação mecânica (como cópia por scanner, montagem digital ou impressão sobreposta)? 4) Foram identificadas discrepâncias significativas entre a assinatura do contrato e os padrões de assinatura do signatário? A parte requerida deverá apresentar na Secretaria deste juízo a via ORIGINAL do contrato em questão, no prazo de 15 (quinze) dias para a realização da perícia acima deferida. Com o aporte do documento original acima determinado e o aceite da incumbência pericial, intime-se o perito com cópia dos quesitos das partes para a designação da data da perícia, da qual deverá as partes e eventuais assistentes técnicos serem intimados para o devido acompanhamento, com antecedência mínima de 05 dias. Apresentados quesitos suplementares durante a realização da perícia, a Gestora Judiciária dará ciência à parte contrária (artigo 469 do CPC). Em se tratando de perícia grafotécnica, deverá a gestora intimar a parte autora, através de seu advogado, para que lance em folha de papel suas digitais, para fins de comparação para atendimento da solicitação do perito, independentemente de ordem do Juiz (§ 3º, do art. 1241 do CPC, c/c art. 478, § 3º do CPC). Com a apresentação do laudo, intimem-se as partes para manifestação no prazo como de 15 (quinze) dias, podendo o assistente técnico de cada uma das partes, em igual prazo, apresentar seu respectivo parecer (art. 477, §, 1º, do CPC). Por fim, OFICIE-SE ao Banco Bradesco (237), agência 1263, conta nº 65811, com endereço na Av. Couto Magalhães, 1250 - Centro Norte, Várzea Grande - MT, 78110-400, para que o mesmo encaminhe cópia do extrato bancário da conta nº 65811 de titularidade do requerente (OIZES PEDRO DA SILVA - CPF: 109.105.731-15), durante o período de 04/2018, à este juízo. Prazo: 10 dias. Intimem-se e cumpra-se. Várzea Grande, data da assinatura digital. (Assinado digitalmente) André Mauricio Lopes Prioli Juiz de Direito

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Processo nº 1006574-68.2025.8.11.0000

ID: 336285198

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1006574-68.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

BONANCA ADMINISTRACAO DE HOTEIS LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

RENATA MONIK SILVA ALCANTARA LAURENTINO

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

PEDRO JORGE BEZERRA DE LIMA E SILVA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO PEDRO JORGE BEZERRA DE LIMA E SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1006574-68.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Municipais, Ausência de Cobr… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1006574-68.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Municipais, Ausência de Cobrança Administrativa Prévia, Penhora / Depósito/ Avaliação] Relator: Des(a). MARCIO VIDAL Turma Julgadora: [DES(A). MARCIO VIDAL, DES(A). JONES GATTASS DIAS, DES(A). VANDYMARA GALVAO RAMOS PAIVA ZANOLO] Parte(s): [RENATA MONIK SILVA ALCANTARA LAURENTINO - CPF: 090.952.794-64 (ADVOGADO), BONANCA ADMINISTRACAO DE HOTEIS LTDA - CNPJ: 07.031.865/0001-64 (AGRAVANTE), PEDRO JORGE BEZERRA DE LIMA E SILVA registrado(a) civilmente como PEDRO JORGE BEZERRA DE LIMA E SILVA - CPF: 045.425.914-09 (ADVOGADO), MUNICIPIO DE CUIABÁ - CNPJ: 03.533.064/0001-46 (AGRAVADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARCIO VIDAL, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, DES. MÁRCIO VIDAL. Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. CONSTRIÇÃO DE VALORES VIA SISBAJUD. AÇÃO ANULATÓRIA EM TRÂMITE. LEGITIMIDADE DA PENHORA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento interposto por Bonança Administração de Hotéis Ltda. contra decisão da Vara Especializada de Execução Fiscal Municipal da Comarca de Cuiabá, que deferiu o bloqueio de valores via SISBAJUD nos autos da Execução Fiscal nº 1045829-41.2024.8.11.0041, ajuizada pelo Município de Cuiabá com base em Certidão de Dívida Ativa oriunda de multa administrativa imposta pelo PROCON-MT. A agravante sustenta que a penalidade é nula por vícios no processo administrativo, e que o bloqueio compromete a continuidade de suas atividades empresariais, pugnando pela reforma da decisão constritiva até o julgamento da ação anulatória n. 1007908-14.2025.8.11.0041. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é cabível a suspensão da constrição de valores no âmbito da execução fiscal diante da existência de ação anulatória com pedido de tutela deferido parcialmente; (ii) verificar se a penhora eletrônica, mantida na execução, representa medida desproporcional ou atentatória à atividade empresarial da executada. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A concessão parcial da tutela na ação anulatória não suspende automaticamente os efeitos da execução fiscal, tampouco invalida a constrição realizada, uma vez que a suspensão deferida se limitou à proibição de inscrições nos cadastros de inadimplentes e levantamento de protestos, não abrangendo o desbloqueio de valores. 4. A decisão agravada está em consonância com o art. 151 do CTN, pois, embora o crédito esteja garantido, a medida judicial que poderia suspender sua exigibilidade — no caso, tutela de urgência — não foi concedida com abrangência suficiente para afastar os efeitos da penhora via SISBAJUD. 5. A análise do pedido de desbloqueio de valores já foi objeto de apreciação judicial na ação anulatória, sendo reconhecida a ausência de comprovação efetiva de vícios no processo administrativo, em razão da inércia da empresa em interpor recursos na via administrativa. 6. A mera alegação de dificuldades econômicas sem a devida comprovação documental não é suficiente para afastar a presunção de legitimidade, certeza e exigibilidade do crédito tributário executado. 7. A constrição de valores, na hipótese dos autos, não configura abuso nem viola os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, dada a higidez formal da CDA e a ausência de elementos que demonstrem prejuízo irreversível à continuidade das atividades da agravante. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A concessão parcial de tutela de urgência em ação anulatória não suspende os efeitos da penhora regularmente deferida em execução fiscal, quando não abrange expressamente o desbloqueio de valores. 2. A ausência de insurgência tempestiva na via administrativa inviabiliza o reconhecimento de vícios no processo que originou a CDA. 3. A alegação genérica de prejuízo empresarial, desacompanhada de provas concretas, não impede a constrição patrimonial em sede de execução fiscal. ______________________ Dispositivos relevantes citados: CTN, art. 151, V; CPC, art. 300. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. MÁRCIO VIDAL Egrégia Câmara: Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento interposto por Bonança Administração de Hotéis Ltda, contra decisão proferida pelo Juízo da Vara Especializada de Execução Fiscal Municipal da Comarca de Cuiabá, nos autos da Ação de Execução Fiscal nº 1045829-41.2024.8.11.0041, que deferiu o pedido de bloqueio de valores via SISBAJUD em desfavor da parte ora Agravante. A Agravante alega, em síntese, que ajuizou ação anulatória (autos n. 1007908-14.2025.8.11.0041) com o objetivo de desconstituir o débito tributário que fundamenta a execução fiscal, sob o argumento de que o ato administrativo que originou a penalidade tributária estaria eivado de vícios, sobretudo pela inobservância aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, uma vez que houve rejeição de manifestação tempestiva e devidamente fundamentada sem qualquer justificativa idônea. Aduz que a decisão agravada, ao determinar a constrição de valores via SISBAJUD, desconsiderou os argumentos lançados na ação anulatória, implicando risco de dano grave e de difícil reparação à sua atividade empresarial, notadamente diante da possibilidade de comprometimento de suas obrigações financeiras e de sua continuidade operacional. Afirma que houve inscrição indevida nos cadastros de inadimplentes (Serasa e CADIN Estadual), com prejuízos à sua imagem institucional. Por fim, pugna pelo provimento do agravo, com a consequente reforma da decisão que determinou a penhora via SISBAJUD, ante a necessidade de resguardar sua atividade empresarial até o julgamento definitivo da ação anulatória em trâmite. O pedido de efeito suspensivo foi indeferido. O Município de Cuiabá, em que pese a que tenha sido intimado, não apresentou contrarrazões. Desnecessária a intervenção da Procuradoria-Geral de Justiça. É o relatório. V O T O EXMO. SR. DES. MÁRCIO VIDAL (RELATOR) Egrégia Câmara, Conforme relatado, a Agravante, Bonança Administração de Hotéis Ltda, insurge-se contra decisão que deferiu o pedido de bloqueio de valores via SISBAJUD, eventualmente existentes em suas contas bancárias. Denota-se dos autos de origem que o Município de Cuiabá ajuizou em 03/10/2024, ação de execução fiscal (autos n. 1045829-41.2024.8.11.0041) em face de Bonança Administração de Hotéis Ltda, cobrando débito inscrito em Dívida Ativa (CDA nº 3389775), no valor de R$ 45.744,42, oriundo de multa administrativa imposta pelo PROCON-MT em decorrência de infração ao art. 14 do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), conforme auto de infração n. 48802/2024. Após a citação da executada, ora Agravante, não houve pagamento nem garantia do juízo, o que ensejou o deferimento do pedido de penhora via SISBAJUD. O bloqueio eletrônico foi deferido e realizado com sucesso (id. 186085440), inclusive com posterior transferência judicial do valor bloqueado para conta vinculada ao processo. Posteriormente, em 21/02/2025, a empresa executada ajuizou ação anulatória (autos n. 1007908-14.2025.8.11.0041), postulando, liminarmente, a suspensão da execução fiscal, sob a alegação de nulidade da multa do PROCON. O pedido de tutela de urgência, foi deferido em parte, ficando a parte dispositiva, assim grafada: [...] Ante o exposto, DEFIRO PARCIALMENTE A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, tão somente para determinar que não seja a parte autora inscrita no Serasa ou em qualquer outro cadastro de inadimplentes, em razão do valor integral garantido na execução fiscal objetada, bem como o levantamento dos protestos delas decorrentes, se houverem, até o julgamento de mérito. Fixo o prazo de 05 (cinco) dias para o cumprimento da presente determinação. Proceda-se à associação dos presentes autos ao feito executivo de n. 1045829-41.2024.8.11.0041. [...]” Diante de tais fatos, a Agravante recorre, pugnando pela reforma da decisão que determinou o bloqueio, ao argumento de que tal medida inviabiliza suas atividades comerciais e que o processo administrativo que deu origem a multa está eivado de vícios que comprometem a sua validade. Contudo, razão não lhe assiste, pois conforme consignado pelo Desembargador Relator, tais questões já foram analisadas por ocasião da apreciação do pedido liminar, postulado nos autos da Ação Anulatória n. 1007908-14.2025.8.11.0041. Veja-se: “[...] Cuida-se de Ação anulatória com pedido de tutela de urgência, formulado por Bonança Administração de Hotéis Ltda em desfavor do Município de Cuiabá, por meio da qual objetiva, liminarmente, o desbloqueio dos valores constritos no bojo da execução fiscal de n. 1045829-41.2024.8.11.0041, bem como a proibição de inscrição da requerente no Serasa. Alega que, em razão do Processo Administrativo nº. 51.019.001.18-0001641, teve contra si multa aplicada pelo PROCON-MT, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), que originou a CDA n. 3389775 (juntada ao Id. 186198576). Aduz, ainda, que a multa não merece prosperar. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Tratando-se de medida destinada à suspensão da exigibilidade de crédito tributário, vale ressaltar que se aplicam ao caso as regras dispostas no art. 151, do Código Tributário nacional, in verbis: Art. 151 – Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: I – moratória; II – o depósito do seu montante integral; III – as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo; IV – a concessão de medida liminar em mandado de segurança. V – a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial; VI – o parcelamento. (grifo nosso) No caso, o pleito é fundamentado no inciso V do supracitado artigo, visto a autora ter respaldado o pedido de antecipação de tutela no artigo 300 do Código de Processo Civil, consoante consta na petição inicial. Assim, para a suspensão do crédito tributário, na hipótese em que ausente ação de execução fiscal em trâmite, mostra-se necessário apenas que a parte demonstre a presença dos requisitos da probabilidade do direito e do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, previstos no art. 300 e seguintes, do Código de Processo Civil: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Da análise da narrativa, evidencia-se, pelo menos em juízo sumário, a necessidade suspensão da exigibilidade do crédito objeto de análise, isso porque, em consulta ao PJe, se vislumbra que os requisitos autorizadores da concessão da tutela, nos termos pleiteados, foram preenchidos no bojo da execução fiscal de n. 1045829-41.2024.8.11.0041, tendo em vista que o valor perseguido foi integralmente bloqueado e transferido à conta única, de modo que a garantia do feito está satisfeita. Quanto ao pedido de desbloqueio dos valores, verifico que a parte autora não comprovou, de forma efetiva, o direito perseguido. Isso porque, no processo administrativo, evidenciou-se que deixou de apresentar, no prazo legal, impugnação (Id. 184850935, fl. 23) e recurso administrativo (Id. 184850935, fl. 29). Assim, tendo lhe sido assegurado o contraditório naquela seara administrativa, o autor, deixou transcorrer os prazos sem manifestação atenta ao prazo legal. Ante o exposto, DEFIRO PARCIALMENTE A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, tão somente para determinar que não seja a parte autora inscrita no Serasa ou em qualquer outro cadastro de inadimplentes, em razão do valor integral garantido na execução fiscal objetada, bem como o levantamento dos protestos delas decorrentes, se houverem, até o julgamento de mérito. Fixo o prazo de 05 (cinco) dias para o cumprimento da presente determinação. [...]” Cumpre salientar que, na presente oportunidade, não se discute o mérito da decisão proferida nos autos da ação anulatória, mas tão somente a decisão que determinou a constrição de valores no âmbito da execução fiscal em curso. Nesse contexto, não há razão para o acolhimento da pretensão recursal, sobretudo diante da existência de pronunciamento judicial anterior que reconheceu a legalidade da constituição do crédito exequendo, bem como a ausência de insurgência tempestiva da parte executada na esfera administrativa. Frise-se que, ainda que se reconheça que a constrição patrimonial possa repercutir na atividade empresarial da agravante, não há nos autos qualquer elemento probatório que demonstre de forma concreta e inequívoca que o bloqueio de valores comprometa de maneira irreversível suas operações ou acarrete prejuízos de natureza irreparável. Outrossim, deve-se considerar que o Município de Cuiabá, na condição de sujeito ativo da relação tributária, detém legítimo interesse na persecução do crédito fiscal regularmente constituído, e a manutenção da constrição de valores não representa, por si só, medida desproporcional ou atentatória aos direitos da executada, notadamente diante do reconhecimento judicial anterior da higidez do título exequendo. Dessarte, a mera alegação de dificuldades financeiras, desacompanhada de provas concretas, não é suficiente para infirmar a presunção de liquidez, certeza e exigibilidade do crédito tributário objeto da execução. Forte nessas razões, NEGO PROVIMENTO ao Recurso de Agravo de Instrumento, para manter inalterada a decisão combatida. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 22/07/2025

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Processo nº 1002827-32.2024.8.11.0005

ID: 338501141

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE DIAMANTINO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002827-32.2024.8.11.0005

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SILVANO CAETANO DOS SANTOS

Sentença

Advogados:

JOSE EDUARDO DE ANDRADE SANTOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE DIAMANTINO SENTENÇA Processo: 1002827-32.2024.8.11.0005. REQUERENTE: GERALDO SENA LIMA JUNIOR REQUERIDO: SILVANO CAETANO DO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE DIAMANTINO SENTENÇA Processo: 1002827-32.2024.8.11.0005. REQUERENTE: GERALDO SENA LIMA JUNIOR REQUERIDO: SILVANO CAETANO DOS SANTOS Vistos, etc. Dispensado o relatório nos termos do artigo 38, caput, da Lei 9.099/95. Fundamento e decido. Trata-se de ação de indenização por danos morais e materiais proposta por GERALDO SENA LIMA JUNIOR em face de SILVANO CAETANO DOS SANTOS, ambos qualificados nos autos. Narra a parte autora que com o intuito de adquirir um veículo visualizou um anúncio no Marketplace (Facebook) de um Fiat Palio Economy, ano 2010, placa NJO8B84, chassi 9BD17164LA5623104, renavam 00203498658, modelo/ano 2010, pelo valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Aduz, ainda, que o veículo pertencia ao requerido e estava localizado na cidade Nova Mutum/MT, onde se dirigiu para concretizar o negócio. No entanto, em que pese ter procedido com a transferência do valor de R$ 11.400,00 (onze mil e quatrocentos reais) ao requerido, este não procedeu com a entrega do veículo, eis que os valores foram repassados a terceira pessoa a pedido do Sr. Teodoro, percebendo o autor que na verdade tinha sido vítima de um golpe. Sustenta, ainda, que registrou boletim de ocorrência (ID. 172443524) em face do requerido. Assim, postula restituição dos valores e danos morais. Citado o requerido ofertou defesa aduzindo preliminar de incompetência territorial e ilegitimidade passiva. No mérito aduz que não praticou ato ilícito, culpa concorrente, pugnando pela improcedência da ação. Em atenção ao princípio da celeridade e economia processual que norteiam os Juizados Especiais deixo de apreciar as preliminares suscitadas pela defesa uma vez que os pedidos iniciais são improcedentes. Do Mérito. Insta consignar que incumbe à parte reclamante a prova dos fatos constitutivos de seu direito e, à parte reclamada, quanto à existência de fatos impeditivo, modificativos ou extintivos do direito da parte adversa (art. 373 do CPC). Analisando-se os fatos narrados na inicial e na contestação é possível constatar que as partes caíram em golpe de terceiro. Explica-se. As partes foram envolvidas em atuação fraudulenta de terceiro, em golpe no qual o estelionatário copia um anúncio de outrem em plataforma de comércio virtual (Facebook); replica o anúncio com dados pessoais falsos e com valor mais atrativo; cria uma história para aproximar interessado na compra (autor) e vendedor (réu), e leva este a realizar o pagamento em favor de terceiro, ao tempo em que se compromete a realizar depósito da quantia combinada na conta do vendedor, contudo, após aperfeiçoado o estratagema nefasto, o estelionatário simplesmente desaparece. Analisando esse processo para entender a sistemática do golpe, o que se identifica é que o golpista conseguiu ludibriar todos os envolvidos, convencendo-os a agir como ele queria e fazendo com que um não contasse a verdade para o outro. Sob o ângulo contratual, as partes não entabularam contrato entre si, mas cada um com o estelionatário. Ainda assim, cabe recordar o disposto no art. 148 do Código Civil: Pode também ser anulado o negócio jurídico por dolo de terceiro, se a parte a quem aproveite dele tivesse ou devesse ter conhecimento; em caso contrário, ainda que subsista o negócio jurídico, o terceiro responderá por todas as perdas e danos da parte a quem ludibriou. Entretanto, nenhum dos litigantes recebeu qualquer benefício em relação ao negócio jurídico descrito; pelo contrário, todos foram vítimas da atuação de uma terceira pessoa, que se valeu de informações pessoais da parte requerida e negociou os valores do veículo oferecido. Sob o aspecto da responsabilidade civil, entende-se não caber responsabilizar o reclamado, uma vez que o dano suportado pelo autor decorreu de fato de terceiro, o que exclui o nexo causal. Diante da conduta do estelionatário, ou o vendedor ou o comprador seriam lesados, sem que tivessem contribuído para o dano, de forma que em um ou outro caso não cabe a qualquer deles exigir reparação um do outro, pois o dano decorreu da conduta de terceiro. Incumbe as partes o dever de zelo e de diligência na consecução dos negócios jurídicos. Veja-se o entendimento jurisprudencial da Turma Recursal do TJMT a respeito do assunto: RECURSO INOMINADO. GOLPE DO INTERMEDIÁRIO. ANÚNCIO DE VENDA DE VEÍCULO NA INTERNET. TRANSFERÊNCIA DE VALORES REALIZADA NA CONTA DE TERCEIRO FRAUDADOR. AUSÊNCIA DE CULPA DA PROPRIETÁRIA RECLAMADA. FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO DA PARTE AUTORA NÃO COMPROVADOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O juízo singular proferiu sentença assim redigida: "Vistos e examinados os autos, Dispensado o relatório a teor do artigo 38 da Lei 9.099/95. Trata-se de ação promovida por VALMIR WASMANN ZUKOVSKI em face de PAMELA SUZI LACERDA DO NASCIMENTO. Devidamente citada, a reclamada apresentou contestação. A audiência de conciliação restou infrutífera. FUNDAMENTO E DECIDO Analisando o processo verifico que encontra-se consubstanciado o bastante para julgamento sendo desnecessária a produção de outras provas, motivo pelo qual passo ao julgamento antecipado do mérito, conforme faculta o artigo 355, I, do Código de Processo Civil e com fundamento nos princípios da celeridade e economia processual. Passo à análise do mérito. Alega o Reclamante que efetuou no dia 23/02/2023 a compra de uma Motoneta Biz, de Cor Branca, Ano: 2017, de propriedade da parte Reclamada, pelo montante de R$ 6.300,00 (...), valor este transferido via Pix no momento da entrega do veículo em frente ao Cartório do 2º Ofício de Primavera do Leste/MT. Narra que após a assinatura do documento, houve a transferência do valor da compra, a qual foi efetuada pela própria Reclamada pelo celular do reclamante. Salienta que ao transcorrer do dia foi contatado pela Reclamada que comunicou a ocorrência de um golpe, no qual, figuravam ambas as partes como vítimas de um estelionatário, e que ao retornar à sua residência foi abordado pela Polícia Civil que apreendeu o veículo e encaminhou para a Delegacia, em virtude do registro de Boletim de Ocorrência pela Reclamada. A Reclamada, por sua vez, aduz que publicou a venda de seu veículo no Facebook, pelo valor de R$ 11.000,00 (onze mil reais). Afirma que foi contatada por uma mulher de nome Aline, a qual lhe informou que uma amiga estava interessada em comprar a motocicleta e que o esposo dessa amiga iria encontrar a Reclamada no estacionamento do cartório do 2° Ofício. Expõe que o Reclamante exigiu o preenchimento do documento para então fazer o pagamento, informando à Reclamada que quem realizaria o pagamento seria a senhora Aline, a qual ligou para a Reclamada e disse estar devendo para a esposa do senhor Valmir e, por esse motivo, o pagamento seria efetuado por ela logo após o preenchimento da documentação. Afirma que preencheu o documento de transferência, sendo contatada pela senhora Aline, a qual informou que já teria efetuado o pagamento do valor de R$11.000,00 (onze mil reais), sendo que iria demorar alguns minutos para entrar na conta bancária da Reclamada. Menciona que após decorrer o tempo informado e após observar que havia sido bloqueada pela senhora Aline, realizou o registro de Boletim de Ocorrência, sendo que o veículo foi recuperado e realizou o cancelamento da intenção de venda. Pois bem. O artigo 373, I e II, do Código de Processo Civil, estabelece que o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Analisando o conjunto probatório, verifico que o que houve foi fraude praticada por terceiro, onde tanto o reclamante quanto a parte reclamada foram vítimas do fraudador. Em sua inicial, o reclamante afirma que comprou o bem pelo valor de R$6.300,00 (...). Ocorre que, pelo documento de transferência de id. 123626442, consta a venda do bem pelo valor de R$11.000,00 (...). Ademais, a transferência do valor realizada pelo reclamante, foi direcionada a terceira pessoa, sendo que o reclamante não comprovou qualquer relação entre a terceira pessoa e a reclamada. Quanto a alegação de que no momento em que estavam assinando a transferência, a autora realizou cancelamento da intenção da venda, verifico pelo documento de id. 123626447 que foi registrada a intenção de venda no dia 23/02/2023, às 09h38min, sendo que pelo documento não consta o horário do cancelamento, mas tão somente a data. As provas trazidas aos autos pelo reclamante não comprovam golpe praticado pela reclamada, mas sim corrobora para o entendimento de que reclamante e reclamada foram vítimas de golpe aplicado por terceiro. Importante frisar que o reclamante não apresentou impugnação à contestação da reclamada. Portanto, por todo conjunto probatório, entendo que o ocorrido se deu em razão da falta de cautela do reclamante e por culpa de terceiro alheio a demanda, de modo que não verifico qualquer culpa por parte da reclamada, não podendo ela ser responsabilizada pelo ocorrido. Nesse sentido: “RECURSO INOMINADO – AÇÃO DECLARATÓRIA – GOLPE OLX (GOLPE DO INTERMEDIÁRIO) - ANÚNCIO NA INTERNET – VENDA DE VEÍCULO - TRANSFERÊNCIA DO DINHEIRO EFETUADA NA CONTA DE TERCEIRO – FRAUDE EVIDENCIADA – AUSÊNCIA DA CULPA DO RECORRIDO – SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESROVIDO. A falta de cautela na compra de um veículo anunciado pela internet, sobretudo com o depósito de valores em conta de terceiros, desconhecidos e alheios à negociação, não pode impor qualquer responsabilização ao proprietário do veículo. (N.U 1001006-27.2023.8.11.0005, TURMA RECURSAL CÍVEL, EULICE JAQUELINE DA COSTA SILVA CHERULLI, Primeira Turma Recursal, Julgado em 04/12/2023, Publicado no DJE 07/12/2023).” Desta forma, entendo que não foi comprovada a legítima aquisição do veículo, bem como que comprovado que a reclamada não teve qualquer participação na fraude e não foi a destinatária dos valores transferidos, de modo que não há que se falar em efetivação da transferência do veículo para o nome do reclamante. Ante o exposto, declaro resolvido o mérito da lide, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial e: a. Indefiro o pedido de transferência do veículo requerido nos autos. Sem ônus sucumbenciais e custas, face o disposto no artigo 55, da Lei nº 9.099/95. Publicado e registrado eletronicamente. Intime(m)-se. Remeto o Projeto de Sentença a análise e homologação do MM. Juiz de Direito, com base no art. 40, da Lei 9.099/95. Primavera do Leste, 29 de janeiro de 2024. Milla Munique Rodrigues Franco Juíza Leiga Vistos, HOMOLOGO, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença da lavra do Juiz Leigo deste Juizado Especial. Primavera do Leste/MT, 29 de janeiro de 2024. Eviner Valério Juiz de Direito". 2. O Recurso Inominado foi interposto pela parte reclamante. Em breve resumo, sustentou que foi a própria parte reclamada quem transferiu o valor referente à compra da motoneta para a conta de terceiros, sendo o reclamante a única vítima da fraude ocorrida. Requereu a reforma da sentença para julgar procedente a reclamação. 3. Embora a parte recorrida tenha sido intimada (ID 207205269/PJe2), não foram apresentadas as contrarrazões. 4. Compra e venda de veículo anunciado na internet. Incumbe à parte reclamante fazer prova dos fatos constitutivos de seu direito e, quanto à parte reclamada, cabe a ela apresentar a existência de fatos impeditivo, modificativos ou extintivos do direito da parte adversa (art. 373, incisos I e II do CPC). Nos casos de compra e venda de veículos por meio de anúncio na internet, ambas as partes do negócio têm o dever de cautela, tal como realizar a negociação diretamente com o proprietário, não fazer e nem dar informações a supostos intermediários e nem tampouco realizar transferência de valores na conta de terceiros/intermediários. A inobservância do referido ônus pelo comprador ou vendedor implica na impossibilidade de responsabilização da parte contrária (N.U 1001006-27.2023.8.11.0005, TURMA RECURSAL CÍVEL, EULICE JAQUELINE DA COSTA SILVA CHERULLI, Primeira Turma Recursal, Julgado em 04/12/2023, publicado no DJE 07/12/2023 e N.U 1000246-40.2022.8.11.0029, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Turma Recursal Única, Julgado em 08/11/2022, publicado no DJE 11/11/2022). 5. No caso concreto, assim como destacado pelo juízo a quo, é possível constatar que houve "fraude praticada por terceiro, onde tanto o reclamante quanto a parte reclamada foram vítimas do fraudador", hipótese esta que se pode extrair das informações divergentes em relação ao valor do bem oferecido ao reclamante e aquele que realmente estava sendo negociado pela parte reclamada. Sobre esse ponto, verifica-se que "o reclamante afirma que comprou o bem pelo valor de R$6.300,00 (...). Ocorre que, pelo documento de transferência de id. 123626442, consta a venda do bem pelo valor de R$11.000,00 (...)", além do que, "a transferência do valor realizada pelo reclamante, foi direcionada a terceira pessoa, sendo que o reclamante não comprovou qualquer relação entre a terceira pessoa e a reclamada", inexistindo prova no sentido de que foi a parte reclamada quem realizou a transferência de valores através do celular do reclamante, possibilidade esta que não se mostra nem mesmo crível. Em vista disso, destaco que as provas encartadas "não comprovam golpe praticado pela reclamada, mas sim corrobora para o entendimento de que reclamante e reclamada foram vítimas de golpe aplicado por terceiro". 6. Por fim, observo que o terceiro fraudador informou à parte requerida que tinha uma suposta amiga interessada na motoneta e que o marido dela (autor) iria encontrar com a proprietária (reclamada) do bem para negociá-lo, passando-se por intermediário de uma transação fraudulenta. Destarte, o que se pode evidenciar é que "o ocorrido se deu em razão da falta de cautela do reclamante e por culpa de terceiro alheio a demanda, de modo que não verifico qualquer culpa por parte da reclamada, não podendo ela ser responsabilizada pelo ocorrido". 7. Recurso conhecido e não provido. 8. Sucumbência. Custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 15% sobre o valor da causa, pela parte recorrente (art. 55 da Lei n. 9.099/95), observado o disposto no art. 98, §§ 2º e 3º, do CPC, se for o caso. 9. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, servindo a súmula do julgamento como acórdão, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. É como voto. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Hildebrando da Costa Marques Juiz de Direito - Relator (N.U 1006574-25.2023.8.11.0037, TURMA RECURSAL CÍVEL, HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Terceira Turma Recursal, Julgado em 05/07/2024, Publicado no DJE 05/07/2024) [grifou-se] RECURSO INOMINADO. GOLPE OLX (GOLPE DO INTERMEDIÁRIO). VENDA DE VEÍCULO. AUSÊNCIA DE PROVAS DE DOLO DOS RECLAMADOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO PROMOVENTE. FRAUDE PRATICADA POR TERCEIRO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE QUE OS RECLAMADOS PARTICIPARAM DO GOLPE. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DO AUTOR NÃO COMPROVADO. ÔNUS QUE LHE INCUMBIA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 373, INCISO I, DO CPC. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Em se tratando de fraude praticada por terceiro estelionatário, conhecida como "golpe do OLX" ou “golpe do intermediário”, e não sendo comprovada a responsabilidade do comprador, não há de se falar em indenização dos prejuízos sofridos ao vendedor (art. 373, I e II, do CPC). (N.U 1033580-86.2021.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Primeira Turma Recursal, Julgado em 09/11/2023, Publicado no DJE 09/11/2023) [grifou-se] Assim, não restando demonstrada a responsabilidade do requerido pelo ocorrido a improcedência da ação é medida que se impõe. Dispositivo. Diante do exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, OPINO PELA IMPROCEDÊNCIA dos pedidos formulados na inicial. Sem custas e sem honorários neste grau de jurisdição (art. 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95. Submeto os autos ao M.M. Juiz Togado para apreciação e posterior homologação, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95. Daiana Malheiros de Moura Juíza leiga Vistos, etc. Com fundamento no artigo 40 da Lei 9.099/95, HOMOLOGO por decisão, para que produzam seus jurídicos e legais efeitos, a sentença proferida pela juíza leiga desta comarca. Com o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas de estilo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Diamantino/MT, data do ato indicada na assinatura digital. (assinado digitalmente) RAUL LARA LEITE Juiz de Direito

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Processo nº 6152330-55.2024.8.09.0051

ID: 338984796

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 6ª UPJ Varas Cíveis: 26ª, 27ª, 28ª, 29ª, 30ª e 31ª Classe: DESPEJO Nº Processo: 6152330-55.2024.8.09.0051

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

CIBELE SIQUEIRA ABINAGEM OLIVEIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

VANESSA LIMA ABDALA FRANCO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

NÚBIA BARBOSA MOURA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

RENATO ABDALA FILHO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Comarca de Goiânia27ª Vara CívelE-mail: gab27varacivel@tjgo.jus.brGabinete Virtual: (62) 3018-66426ª UPJ das Varas Cíveis (6upj.civelgyn@tjgo.jus.br)Autos: 6152330-55.2024.8.09.0051Natureza: PROCESSO… Comarca de Goiânia27ª Vara CívelE-mail: gab27varacivel@tjgo.jus.brGabinete Virtual: (62) 3018-66426ª UPJ das Varas Cíveis (6upj.civelgyn@tjgo.jus.br)Autos: 6152330-55.2024.8.09.0051Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos -> DespejoRequerente: Cibele Siqueira Abinagem OliveiraRequeridos: Empório Beer (nome empresarial D R Maciel Ltda), representada por seu atual sócio administrador, Damião Ramalho Maciel, e dos fiadores Messias Malheiros Couto e Maurinei Francisco da Silva.SENTENÇATrata-se de ação de rescisão de contrato de locação c/c despejo por sublocação sem consentimento, ajuizada por Cibele Siqueira Abinagem Oliveira em desfavor de Empório Beer (nome empresarial D R Maciel Ltda), representada por seu atual sócio administrador, Damião Ramalho Maciel, e dos fiadores Messias Malheiros Couto e Maurinei Francisco da Silva. Alega a autora ser proprietária do imóvel situado na Rua Santo Agostinho, n. 688, Qd. 134, lotes 19/20, Jardim Europa, Goiânia-GO, conforme certidões de matrícula juntadas aos autos. O imóvel foi locado para fins comerciais através de contrato inicialmente celebrado em 28/01/2019, posteriormente renovado em 10/01/2021, com prazo de 60 (sessenta) meses e término previsto para 10/01/2026.Sustenta que tomou conhecimento de sublocação indevida do lote 19 para a empresa Empório Alpha Mercado Ltda, pessoa jurídica distinta da locatária, em flagrante violação às cláusulas 7ª e 24ª do contrato de locação. A cláusula 7ª veda expressamente a sublocação sem consentimento escrito da locadora, enquanto a cláusula 24ª permite sublocação apenas de parte do lote 20.Aduz que tal conduta configura grave infração contratual e legal, nos termos do art. 13 da Lei n. 8.245/91, requerendo a rescisão do contrato e o despejo dos ocupantes. Menciona ainda descumprimentos relacionados a licenças ambientais e multas aplicadas pela AMMA. Juntou documentos comprobatórios e requereu a procedência dos pedidos.Recebida a inicial, o pedido liminar foi inicialmente indeferido por insuficiência probatória (mov. 8). Expedidos mandados de citação, o oficial de justiça certificou que no local do imóvel locado funcionava a empresa Empório Alpha, cujo responsável declarou desconhecer a empresa locatária (mov. 26). Diante desta nova prova, foi deferida liminar de despejo (mov. 33), posteriormente suspensa em sede de agravo de instrumento (mov. 45).No mov. 54, o Oficial de Justiça certificou que “o Empório Alpha de Responsabilidade do Sr. Alexandre, Desocupou o Imóvel de forma Voluntária, sendo que a sala comercial estava fechada e desocupada e o Lavajato ainda estava estabelecido no local [...]” (sic).Os requeridos D R Maciel Ltda e Maurinei Francisco da Silva ofertaram contestação (mov. 56), negando a existência de sublocação e alegando tratar-se de mera parceria comercial com empresa do mesmo grupo econômico. Sustentaram que houve erro material na alteração do endereço da empresa no contrato social e que sempre permaneceram no imóvel, exercendo atividades comerciais regulares.Juntaram fotografias pretensamente demonstrando a presença do réu Maurinei no local, além de comprovantes de pagamento de aluguéis. Alegaram que a autora teria interesse meramente econômico, visando locar o imóvel por valor superior. Requereram a improcedência dos pedidos, sustentando a ausência de prova da sublocação alegada.O requerido Messias Malheiros Couto contestou os pedidos exordiais (mov. 58), suscitando preliminar de ilegitimidade passiva ad causam, sob o argumento de que sua responsabilidade como fiador se limitaria ao pagamento de aluguéis e encargos da locação. Alegou que não responderia por infrações contratuais relacionadas à sublocação, aderindo, subsidiariamente, aos termos da contestação dos demais réus.Intimada, a autora apresentou réplica às contestações (movs. 61 e 62), refutando veementemente as alegações dos réus e impugnando as fotografias como manifestamente forjadas. Afirmou que há contradições entre as imagens apresentadas e a prova documental dos autos, caracterizando tentativa de alteração da verdade dos fatos.Reiterou que a sublocação estava cabalmente comprovada pelas certidões oficiais, notas fiscais e documentos societários da empresa Empório Alpha. Aduziu litigância de má-fé pelos requeridos e postulou a condenação às respectivas penalidades. As partes foram intimadas para especificação de provas (mov. 63), tendo a autora requerido julgamento antecipado do mérito (mov. 72), ao passo que os requeridos nada manifestaram. Os autos vieram-me conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. 1. Questões processuais pendentes, preliminares e prejudiciais. 1.1. Da alegada ilegitimidade passiva do requerido Messias Malheiros Couto.A preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pelo réu Messias Malheiros Couto não merece acolhimento. O art. 818 do Código Civil estabelece que “pelo contrato de fiança, uma pessoa garante satisfazer ao credor uma obrigação assumida pelo devedor, caso este não a cumpra”. A responsabilidade do fiador não se restringe apenas ao pagamento de valores pecuniários.A fiança, como contrato acessório, garante o cumprimento integral das obrigações assumidas pelo afiançado, abrangendo todos os deveres contratuais. No caso concreto, a cláusula 11ª, § 2°, do contrato de locação acostado no mov. 1, arquivo 4, fls. 13 a 19/pdf, é expressa ao dispor que os fiadores respondem solidariamente com o locatário por todas as obrigações até a entrega efetiva das chaves.O pedido inicial não se limita à rescisão e despejo, contemplando também eventual responsabilização por danos ao imóvel, despesas com reforma e débitos locatícios, matérias inequivocamente cobertas pela garantia fidejussória. A jurisprudência deste Eg. Tribunal de Justiça Goiano é pacífica no sentido de que “a inobservância da previsão legal para a cessão ou sublocação não gera efeitos em relação ao locador, recaindo sobre o locatário e fiadores as responsabilidades originalmente contratadas” (TJ-GO 5372862-93.2018.8.09 .0051, Relator.: PAULO CÉSAR ALVES DAS NEVES, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: 10/05/2023)Ademais, a infração contratual gera consequências processuais, como custas e honorários advocatícios, pelos quais o fiador também responde solidariamente. Sua legitimidade para integrar o polo passivo é, pois, inquestionável. REJEITO a preliminar de ilegitimidade passiva.Ademais, ressalta-se que estão presentes nos autos todos os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, bem como a integralidade das condições da ação.2. Julgamento antecipado.O presente feito está em ordem e pronto para julgamento, não havendo necessidade de dilação probatória, uma vez que se trata de caso eminentemente documental.Nos termos do art. 355 do Código de Processo Civil, o juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito quando não houver necessidade de produção de outras provas, o que acontece no caso em análise.Nesse viés, segundo enunciado da súmula n. 28, do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, quando existir nos autos provas suficientes à formação do convencimento do juiz, o julgamento antecipado da lide não acarretará cerceamento de defesa.3. Mérito.3.1. Da caracterização da sublocação.A questão central dos autos reside na verificação da ocorrência de sublocação não autorizada em violação ao art. 13 da Lei n. 8.245/91 e às cláusulas contratuais pactuadas. O referido dispositivo legal é categórico ao estabelecer que “a cessão da locação, a sublocação e o empréstimo do imóvel, total ou parcialmente, dependem do consentimento prévio e escrito do locador”.A exigência de anuência prévia e escrita não é mera formalidade, mas garantia fundamental dos direitos do proprietário locador. As cláusulas 7ª e 24ª do contrato de locação são igualmente claras e específicas, verbis: CLÁUSULA SÉTIMA: O(A) LOCATÁRIO(A) não poderá transferir o presente contrato, nem sublocar, ceder ou emprestar o imóvel, no todo ou em parte, sem o consentimento por escrito do LOCADOR, caso venha a se configurar alguma destas opções acima ensejará a imediata rescisão do contrato por infração as normas deste.CLÁUSULA VIGÉSIMA QUARTA – SUBLOCAÇÃO: Será concedido ao(à) LOCATÁRIO(A) o direito de Sublocação em parte do imóvel, sendo que o Lote 20 (esquina), aproximadamente 150,00m², ficando de sua inteira responsabilidade o recebimento dos aluguéis e análise cadastral. Caso o imóvel seja desocupado pelo(a) LOCATÁRIO(A), o mesmo deverá ser desocupado em sua totalidade, inclusive a parte sublocada.A prova da sublocação indevida está amplamente demonstrada nos autos por meio de múltiplos elementos probatórios convergentes e irrefutáveis. A certidão do oficial de justiça (mov. 26), dotada de fé pública, atesta de forma inequívoca que no endereço do imóvel locado “funciona o Empório Alpha, cujo proprietário é o Sr. Alexandre que disse desconhecer a empresa requerida”.Os documentos da Receita Federal juntados aos autos no mov. 1, arquivo 13, fl. 37/pdf, comprovam que a empresa Empório Alpha Mercado Ltda. (CNPJ 55.561.487/0001-73) estava efetivamente registrada no endereço do imóvel locado, com atividade comercial regular no ramo de comércio varejista de mercadorias em lojas de conveniência. Trata-se de pessoa jurídica completamente distinta da locatária, com quadro societário próprio e representante legal diverso.A nota fiscal juntada no mov. 1, arquivo 17, fl. 46/pdf, demonstra transação comercial realizada pela empresa Empório Alpha especificamente no endereço objeto da locação, evidenciando atividade empresarial efetiva e autônoma. As fotografias carreadas pela própria autora (mov. 1, arquivo 17, fls. 41 a 44/pdf) mostram a fachada do estabelecimento com a identificação visual "Empório Alpha", corroborando a ocupação por terceiro estranho à relação locatícia.A alteração societária promovida pela própria empresa locatária constitui elemento probatório adicional de extrema relevância. Conforme documentação juntada pelos próprios requeridos no mov. 42, arquivo 5, fls. 125 a 129/pdf, a empresa D R Maciel Ltda. alterou formalmente seu endereço cadastral para a Av. Goiás, n. 1219, Setor Central, abandonando o endereço do imóvel locado.A desocupação voluntária do Empório Alpha, atestada pelo oficial de justiça (mov. 54), constitui confissão ficta da sublocação irregular. Se não houvesse sublocação, como alegam os réus, não haveria razão para o terceiro desocupar o imóvel em cumprimento de mandado dirigido contra a locatária.No que pertine à alegação dos requeridos de que se trataria de mera "parceria comercial" não encontra amparo fático ou jurídico. Primeiro, porque ambas as empresas possuem personalidades jurídicas absolutamente distintas, com CNPJs diversos, representantes legais diferentes e registros societários independentes. A pessoa jurídica tem existência própria e não se confunde com a pessoa de seus sócios.Segundo, porque a nomenclatura ou qualificação jurídica dada pelas partes ao negócio é completamente irrelevante para sua caracterização legal. O que importa é a realidade fática subjacente: terceiro estranho à relação locatícia exerceu atividade comercial autônoma no imóvel sem autorização da locadora, configurando sublocação independentemente da natureza jurídica do vínculo com a locatária.A tese de que as empresas pertenceriam ao "mesmo grupo econômico" demonstra-se inconsistente. Os documentos societários demonstram claramente que se trata de pessoas jurídicas distintas, com sócios diferentes. Mesmo que houvesse algum vínculo societário indireto, isso não afastaria a necessidade de autorização expressa da locadora, conforme exigência legal e contratual.Noutro tanto, a alegação de "sócio oculto" ou participação indireta do réu Maurinei na empresa Empório Alpha tampouco justifica a sublocação não autorizada. Arranjos particulares entre as empresas são res inter alios acta em relação à locadora, que não participou nem anuiu com tais ajustes. Permitir tal interpretação seria aniquilar a segurança jurídica dos contratos de locação.A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO SECUNDUM EVENTUM LITIS. AÇÃO DE DESPEJO. TERCEIRO INTERESSADO. SUBLOCATÁRIO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. INEXISTÊNCIA DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. MÉRITO. INFRAÇÃO CONTRATUAL. SUBLOCAÇÃO NÃO CONSENTIDA. VEDAÇÃO CONTRATUAL. RESCISÃO CONTRATUAL ADMITIDA. DECISÃO MANTIDA. [...] 4. A sublocação do imóvel, para ser considerada válida entre as partes, tem que ter o consentimento expresso do locador, situação inexistente na espécie vertente, razão pela qual afigura-se existente a infração contratual. Tal situação admite a rescisão contratual por parte da imobiliária locadora, ora Agravada. Inteligência do art. 13, caput, da Lei n. 8.245/1991. 5. A inobservância da previsão legal para a cessão ou sublocação não gera efeitos em relação à locadora, recaindo sobre os locatários e fiadores as responsabilidades originalmente contratadas. 6. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-GO 5343849-03.2021.8.09 .0000, Relator.: DESEMBARGADOR GUILHERME GUTEMBERG ISAC PINTO, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: 11/08/2021)Apelação – Reintegração de posse – Sentença de procedência – Recurso da ré. Parte autora que demonstrou a propriedade e posse prévia – Conjunto probatório dos autos demonstrando que o locatário do imóvel realizou sublocação clandestina à requerida em desacordo com o contrato, a qual insiste na regularidade da ocupação e lisura da avença buscando evitar a reintegração de posse – Esbulho, todavia, configurado. Cessão ou sublocação irregular, sem consentimento prévio e por escrito do locador é negócio que só produz efeitos entre as partes que o contrataram, não vinculando o locador – Sentença mantida. Recurso improvido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1006574-23.2022.8.26 .0011 São Paulo, Relator.: Afonso Celso da Silva, Data de Julgamento: 26/03/2024, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/03/2024). (negritei)Agravo de Instrumento. Ação de despejo c/c cobrança. Imóvel para uso comercial. Sublocação não autorizada pela locadora. Infração contratual configurada. Descumprimento do artigo 13 da Lei 8.245/1991. Possibilidade de despejo liminar. Decisão reformada. “1. A cessão da locação, a sublocação e o empréstimo do imóvel dependem do consentimento prévio e escrito do locador; feito ao arrepio dessa formalidade, configura infração contratual, autorizando a rescisão do contrato de locação e o despejo, a ser executado contra o locador ou contra aquele que, indevidamente, esteja ocupando o imóvel”. (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0031211-67 .2022.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargador Luiz Henrique Miranda - J. 11.07.2022). 2. Recurso conhecido e provido. (TJ-PR 00570084520228160000 Londrina, Relator.: Luciano Carrasco Falavinha Souza, Data de Julgamento: 31/07/2023, 17ª Câmara Cível, Data de Publicação: 04/08/2023). (negritei)As fotografias apresentadas pelos réus (mov. 56), embora tenham valor probatório limitado diante do robusto conjunto probatório em sentido contrário, não podem ser consideradas como evidência de má-fé processual. As imagens mostram o réu Maurinei no interior do estabelecimento e na área do lava-jato, circunstância que, embora possa gerar dúvidas quanto à contemporaneidade ou contexto das fotos, não autoriza conclusão de falsificação deliberada.O uso das mesmas vestimentas em ambientes diversos, embora incomum, não constitui por si só prova inequívoca de manipulação das imagens. É possível que as fotografias tenham sido tiradas em momentos próximos ou em contexto específico, sem que isso implique necessariamente tentativa de alteração da verdade dos fatos.As fotografias contrariam frontalmente prova documental anterior e não impugnada. Certidão lavrada no mov. 26, em 22/03/2025, que atesta que o proprietário do Empório Alpha informou “desconhecer a empresa requerida”. Todavia, tal contradição pode decorrer de equívoco, imprecisão temporal ou contexto específico, sem configurar necessariamente má-fé processual.O conjunto probatório demonstra que as fotografias não refletem a realidade fática prevalente, mas isso não autoriza automaticamente a conclusão de que foram produzidas com intuito fraudulento. O exercício do direito de defesa, ainda que baseado em elementos probatórios frágeis, integra as garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa.O art. 9º, II, da Lei do Inquilinato autoriza expressamente a rescisão do contrato quando houver “infração contratual ou legal”. A sublocação sem autorização configura simultaneamente ambas as modalidades de infração. A jurisprudência é pacífica quanto à gravidade da conduta e sua consequência: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. LOCAÇÃO DE IMÓVEL URBANO PARA FINS COMERCIAIS. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL. INOCORRÊNCIA. AMPLIAÇÃO DO PEDIDO E DA CAUSA DE PEDIR APÓS A CITAÇÃO. ANUÊNCIA EXPRESSA DO RÉU EVIDENCIADA. SUBLOCAÇÃO SEM ANUÊNCIA DA LOCADORA. COMPROVAÇÃO. RESOLUÇÃO CONTRATUAL DEVIDA. ALUGUEIS EM ATRASO. INEXISTÊNCIA. 1. Não se vislumbra violação ao princípio da dialeticidade quando é possível extrair da peça recursal, de forma explícita, as razões do inconformismo do insurgente em relação à questão decidida na sentença, hipótese vertente, pelo que não há falar em irregularidade formal do apelo. 2. É possível a alteração do pedido e da causa de pedir após a citação do réu, desde que haja a expressa anuência deste consoante art. 329 do CPC. 3. A efetiva contestação de mérito, pelo réu, do pedido aditado, configura a sua expressa anuência à ampliação objetiva da lide após a sua citação, hipótese vertente. 4. A sublocação do imóvel locado, total ou parcialmente, depende do consentimento prévio e escrito do locador, consoante previsão do art. 13 da lei nº 8.245/91. 5. Evidenciada a sublocação do bem objeto da locação sem a correspondente anuência da locadora, a manutenção da sentença que rescinde o contrato locatício é medida que se impõe. 6. Quitados os alugueres objetos do pedido inicial, bem como aqueles vencidos no curso da demanda, não há falar em débito de natureza locatícia em atraso, o que impõe a declaração de quitação da dívida objeto da demanda. 7. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. (TJ-GO 5466999-06.2021 .8.09.0102, Relator.: JOSE CARLOS DUARTE - (DESEMBARGADOR), 11ª Câmara Cível, Data de Publicação: 19/04/2024). (negritei)APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS E DEMAIS ENCARGOS. SUBLOCAÇÃO NÃO CONSENTIDA. VEDAÇÃO CONTRATUAL. RESCISÃO CONTRATUAL ADMITIDA. INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. 1. Na cessão ou sublocação dos contratos de locação, necessária a anuência expressa do locador, haja vista a imposição prevista no artigo 13 da Lei nº 8.245/91, sopesada a vedação no ajuste celebrado. A inobservância da previsão legal para a cessão ou sublocação não gera efeitos em relação ao locador, recaindo sobre o locatário e fiadores as responsabilidades originalmente contratadas. 2. A sublocação ocorrida do imóvel em litígio sem anuência do locador não afasta a relação locatícia originária firmada entre as partes. A simples informação trazida aos autos pela locatária de que não ocupou o imóvel e cedeu a terceiros não influencia na relação locatícia originária firmada entre as partes ao alvedrio de qualquer aditamento contratual ou anuência junto ao locador, razão pela qual incabível opor exceção sobre as responsabilidades das obrigações e garantias locatícias. 3. A decisão merece ser reformada para declarar a rescisão contratual, a obrigação dos réus pelas obrigações principais e acessórias e desocupação do imóvel, mediante ordem de despejo, que, no caso, pode ser executada contra a locatária, a sublocatária ou qualquer ocupante do imóvel. 4. Os valores devidos devem ser acrescidos de juros de 1% ao mês e correção monetária pelo INPC a cada parcela vencida, IPTU, energia elétrica e água, devidos pelo uso no período do imóvel locado. 5. Reformada a sentença que julgou improcedente os pedidos inaugurais, devido é a readequação dos ônus sucumbenciais, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, de modo a recair exclusivamente em face dos réus condenados por esta instância recursal. 6. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. A C O R D A M os integrantes da Quarta Turma Julgadora da Quarta Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, na sessão VIRTUAL do dia 08 de maio de 2023, por unanimidade de votos, CONHECER DA APELAÇÃO CÍVEL E PROVÊ-LA, nos termos do voto do Relator. (TJ-GO 5372862-93.2018.8.09 .0051, Relator.: PAULO CÉSAR ALVES DAS NEVES, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: 10/05/2023). (negritei)Apelação. Ação de despejo por infração contratual. Sentença de procedência. Irresignação do locatário Apelante que não se sustenta. Preliminar de cerceamento de defesa afastada. Conjunto probatório dos autos suficiente para a formação da livre convicção do MM. Juízo sentenciante. Sublocação ou empréstimo parcial do imóvel locado que dependiam de prévia e expressa anuência da locadora. Locatário que não logrou êxito em demonstrar a obtenção do alvará de funcionamento do estabelecimento comercial instalado no imóvel locado. Infração contratual caracterizada. Desnecessidade de notificação premonitória em se tratando de retomada do imóvel por infração contratual (denúncia cheia), que somente é exigida na hipótese de denúncia imotivada de locação prorrogada por prazo indeterminado. Despejo corretamente decretado. Sentença mantida. Honorários majorados. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - AC: 10004676020218260281 SP 1000467-60 .2021.8.26.0281, Relator.: L. G. Costa Wagner, Data de Julgamento: 25/02/2022, 34ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/02/2022). (negritei)A autorização não se presume e nem decorre do mero recebimento dos aluguéis pela locadora. O consentimento deve ser prévio, expresso e por escrito, conforme exigência legal taxativa. A tolerância com pagamentos não implica aquiescência com violações contratuais.O argumento de que os aluguéis estavam sendo pagos pontualmente não afasta a infração contratual configurada. A mora, no presente caso, é ex re, decorrendo do próprio ato ilícito de sublocar sem autorização. O pagamento de aluguéis não convalida violação expressa a cláusula contratual clara e específica.Ademais, conforme demonstrado pela autora, os réus estão inadimplentes com diversos encargos da locação, incluindo parcelas do acordo firmado em processo anterior e taxas da SANEAGO. A alegada pontualidade nos pagamentos não corresponde à realidade fática demonstrada nos autos.Destarte, a desocupação voluntária do Empório Alpha, atestada pelo Oficial de Justiça, constitui confissão tácita da sublocação irregular e, corroborada pelas demais provas coligidas ao feito, a procedência do pedido autoral é medida que se impõe.3.2. Da alegação de litigância de má-fé.A requerente pugna pela condenação dos requeridos em litigância de má-fé.As hipóteses de litigância de má-fé encontram-se previstas no art. 80 do Código de Processo Civil, in verbis:Art. 80. Considera-se litigante de má-fé aquele que:I - deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso;II - alterar a verdade dos fatos;III - usar do processo para conseguir objetivo ilegal;IV - opuser resistência injustificada ao andamento do processo;V - proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo;VI - provocar incidente manifestamente infundado;VII - interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório.Conforme lição dos doutrinadores Nelson Nery Junior e Rosa Maria Andrade Nery: “a parte ou interveniente que, no processo, age de forma maldosa, com dolo ou culpa, causando dano processual à parte contrária. É o improbus litigator, que se utiliza de procedimentos escusos com o objetivo de vencer ou que, sabendo ser difícil ou impossível vencer, prolonga deliberadamente o andamento do processo procrastinando o feito. As condutas aqui previstas, definidas positivamente, são exemplos do descumprimento do dever de probidade estampado no art. 14 do CPC”.Deste modo, para a caracterização da litigância de má-fé pressupõe-se o dolo da parte no entravamento do trâmite processual, manifestado por conduta intencionalmente maliciosa e temerária, de modo que o simples exercício legítimo do contraditório e da ampla defesa, com todos os meios e recursos a ela inerentes não se presta a tal finalidade, nesse sentido, veja-se o entendimento deste Eg. Tribunal:APELAÇÃO CÍVEL. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL IN RE IPSA. SÚMULA Nº 32, DESTE SODALÍCIO GOIANO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. MÁ-FÉ INOCORRÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM GRAU RECURSAL. SENTENÇA MANTIDA. [...] 5. Este Tribunal tem entendido que a litigância de má-fé não é presumida, fazendo-se necessário, para sua condenação, o preenchimento de três requisitos: que à parte tenha sido oferecida oportunidade de defesa (art. 5º, inciso LV, da CF); que da sua conduta resulte prejuízo processual à parte adversa; e que ela se subsuma a uma das hipóteses taxativamente elencadas no art. 80 do CPC, situações inocorrentes na espécie. 6. A parte autora/recorrida não utilizou do processo para atingir objetivo ilegal, apenas exerceu o seu direito de ação. Assim, não se vislumbra a ocorrência de conduta desonesta ou desabonadora que possa ser enquadrada nas situações taxativamente elencadas pelo art. 80 do CPC, capaz de ensejar a sua condenação em litigância de má-fé. [...]. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5372362-70.2023.8.09.0174, Rel. Des(a). SEBASTIÃO LUIZ FLEURY, 7ª Câmara Cível, julgado em 14/06/2024, DJe de 14/06/2024). (negritei)Nesse passo, conforme afirmado acima, embora as fotografias apresentadas pelos réus (mov. 56), tenham valor probatório limitado diante do robusto conjunto probatório em sentido contrário, não podem ser consideradas como evidência de má-fé processual. As imagens mostram o réu Maurinei no interior do estabelecimento e na área do lava-jato, circunstância que, embora possa gerar dúvidas quanto à contemporaneidade ou contexto das fotos, não autoriza conclusão de falsificação deliberada.O uso das mesmas vestimentas em ambientes diversos, embora incomum, não constitui por si só prova inequívoca de manipulação das imagens. É possível que as fotografias tenham sido tiradas em momentos próximos ou em contexto específico, sem que isso implique necessariamente tentativa de alteração da verdade dos fatos.As fotografias contrariam frontalmente prova documental anterior e não impugnada. Certidão lavrada no mov. 26, em 22/03/2025, que atesta que o proprietário do Empório Alpha informou “desconhecer a empresa requerida”. Todavia, tal contradição pode decorrer de equívoco, imprecisão temporal ou contexto específico, sem configurar necessariamente má-fé processual.O conjunto probatório demonstra que as fotografias não refletem a realidade fática prevalente, mas isso não autoriza automaticamente a conclusão de que foram produzidas com intuito fraudulento. O exercício do direito de defesa, ainda que baseado em elementos probatórios frágeis, integra as garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa.Desse modo, não há como aplicar eventual multa por litigância de má-fé. DISPOSITIVO. Ante o exposto, com supedâneo no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE os pedidos formulados na inicial para: a) DECRETAR a rescisão do contrato de locação celebrado entre as partes, por culpa exclusiva dos réus, em razão da sublocação não autorizada do lote 19 para a empresa Empório Alpha Mercado Ltda., em violação ao art. 13 da Lei n. 8.245/91 e às cláusulas 7ª e 24ª do contrato; b) CONSIDERAR consumado o despejo, tendo em vista a desocupação voluntária já efetivada, conforme certificado pelo oficial de justiça; Caso seja necessário, após o trânsito em julgado, EXPEÇA-SE mandado de despejo compulsório em desfavor de quem esteja eventualmente ocupando o lote 20, em confluência com a cláusula 24ª do contrato.CONDENO os réus, solidariamente, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC.Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se.Opostos embargos de declaração com efeitos infringentes, OUÇA-SE a parte embargada, no prazo legal e, conclusos.Considerando que não há mais juízo de admissibilidade neste grau de jurisdição (art. 1.010, § 3º, Código de Processo Civil), havendo a interposição de recurso de apelação, INTIME-SE a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias úteis.Apresentadas preliminares nas contrarrazões acerca de matérias decididas no curso da lide que não comportavam recurso de agravo de instrumento, INTIME-SE a parte contrária para manifestar-se especificamente sobre esse ponto, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (art. 1.009, § 2º, do Código de Processo Civil).Escoado o prazo sem manifestação, após certificação pela UPJ das Varas Cíveis, ou juntadas as contrarrazões sem preliminares, ou sobre estas já tendo a parte contrária se manifestado, REMETAM-SE os autos ao egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, com nossas homenagens.Após o trânsito em julgado e cumpridas as formalidades legais, nada sendo requerido, ARQUIVEM-SE os presentes autos.CONFIRO força de mandado/ofício a esta sentença, dispensada a geração de outro documento, bastando o cadastro em sistema próprio e/ou entrega ao Oficial de Justiça, ou destinatário, nos termos dos arts. 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ-GO.Cumpra-se.Goiânia, data e hora do sistema. (assinado eletronicamente)Leonardo Naciff BezerraJuiz de Direito3

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Processo nº 6152330-55.2024.8.09.0051

ID: 338984808

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 6ª UPJ Varas Cíveis: 26ª, 27ª, 28ª, 29ª, 30ª e 31ª Classe: DESPEJO Nº Processo: 6152330-55.2024.8.09.0051

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MAURINEI FRANCISCO DA SILVA

Sentença

Advogados:

MARCELLO LEITE VANDERLEI

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Comarca de Goiânia27ª Vara CívelE-mail: gab27varacivel@tjgo.jus.brGabinete Virtual: (62) 3018-66426ª UPJ das Varas Cíveis (6upj.civelgyn@tjgo.jus.br)Autos: 6152330-55.2024.8.09.0051Natureza: PROCESSO… Comarca de Goiânia27ª Vara CívelE-mail: gab27varacivel@tjgo.jus.brGabinete Virtual: (62) 3018-66426ª UPJ das Varas Cíveis (6upj.civelgyn@tjgo.jus.br)Autos: 6152330-55.2024.8.09.0051Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos -> DespejoRequerente: Cibele Siqueira Abinagem OliveiraRequeridos: Empório Beer (nome empresarial D R Maciel Ltda), representada por seu atual sócio administrador, Damião Ramalho Maciel, e dos fiadores Messias Malheiros Couto e Maurinei Francisco da Silva.SENTENÇATrata-se de ação de rescisão de contrato de locação c/c despejo por sublocação sem consentimento, ajuizada por Cibele Siqueira Abinagem Oliveira em desfavor de Empório Beer (nome empresarial D R Maciel Ltda), representada por seu atual sócio administrador, Damião Ramalho Maciel, e dos fiadores Messias Malheiros Couto e Maurinei Francisco da Silva. Alega a autora ser proprietária do imóvel situado na Rua Santo Agostinho, n. 688, Qd. 134, lotes 19/20, Jardim Europa, Goiânia-GO, conforme certidões de matrícula juntadas aos autos. O imóvel foi locado para fins comerciais através de contrato inicialmente celebrado em 28/01/2019, posteriormente renovado em 10/01/2021, com prazo de 60 (sessenta) meses e término previsto para 10/01/2026.Sustenta que tomou conhecimento de sublocação indevida do lote 19 para a empresa Empório Alpha Mercado Ltda, pessoa jurídica distinta da locatária, em flagrante violação às cláusulas 7ª e 24ª do contrato de locação. A cláusula 7ª veda expressamente a sublocação sem consentimento escrito da locadora, enquanto a cláusula 24ª permite sublocação apenas de parte do lote 20.Aduz que tal conduta configura grave infração contratual e legal, nos termos do art. 13 da Lei n. 8.245/91, requerendo a rescisão do contrato e o despejo dos ocupantes. Menciona ainda descumprimentos relacionados a licenças ambientais e multas aplicadas pela AMMA. Juntou documentos comprobatórios e requereu a procedência dos pedidos.Recebida a inicial, o pedido liminar foi inicialmente indeferido por insuficiência probatória (mov. 8). Expedidos mandados de citação, o oficial de justiça certificou que no local do imóvel locado funcionava a empresa Empório Alpha, cujo responsável declarou desconhecer a empresa locatária (mov. 26). Diante desta nova prova, foi deferida liminar de despejo (mov. 33), posteriormente suspensa em sede de agravo de instrumento (mov. 45).No mov. 54, o Oficial de Justiça certificou que “o Empório Alpha de Responsabilidade do Sr. Alexandre, Desocupou o Imóvel de forma Voluntária, sendo que a sala comercial estava fechada e desocupada e o Lavajato ainda estava estabelecido no local [...]” (sic).Os requeridos D R Maciel Ltda e Maurinei Francisco da Silva ofertaram contestação (mov. 56), negando a existência de sublocação e alegando tratar-se de mera parceria comercial com empresa do mesmo grupo econômico. Sustentaram que houve erro material na alteração do endereço da empresa no contrato social e que sempre permaneceram no imóvel, exercendo atividades comerciais regulares.Juntaram fotografias pretensamente demonstrando a presença do réu Maurinei no local, além de comprovantes de pagamento de aluguéis. Alegaram que a autora teria interesse meramente econômico, visando locar o imóvel por valor superior. Requereram a improcedência dos pedidos, sustentando a ausência de prova da sublocação alegada.O requerido Messias Malheiros Couto contestou os pedidos exordiais (mov. 58), suscitando preliminar de ilegitimidade passiva ad causam, sob o argumento de que sua responsabilidade como fiador se limitaria ao pagamento de aluguéis e encargos da locação. Alegou que não responderia por infrações contratuais relacionadas à sublocação, aderindo, subsidiariamente, aos termos da contestação dos demais réus.Intimada, a autora apresentou réplica às contestações (movs. 61 e 62), refutando veementemente as alegações dos réus e impugnando as fotografias como manifestamente forjadas. Afirmou que há contradições entre as imagens apresentadas e a prova documental dos autos, caracterizando tentativa de alteração da verdade dos fatos.Reiterou que a sublocação estava cabalmente comprovada pelas certidões oficiais, notas fiscais e documentos societários da empresa Empório Alpha. Aduziu litigância de má-fé pelos requeridos e postulou a condenação às respectivas penalidades. As partes foram intimadas para especificação de provas (mov. 63), tendo a autora requerido julgamento antecipado do mérito (mov. 72), ao passo que os requeridos nada manifestaram. Os autos vieram-me conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. 1. Questões processuais pendentes, preliminares e prejudiciais. 1.1. Da alegada ilegitimidade passiva do requerido Messias Malheiros Couto.A preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pelo réu Messias Malheiros Couto não merece acolhimento. O art. 818 do Código Civil estabelece que “pelo contrato de fiança, uma pessoa garante satisfazer ao credor uma obrigação assumida pelo devedor, caso este não a cumpra”. A responsabilidade do fiador não se restringe apenas ao pagamento de valores pecuniários.A fiança, como contrato acessório, garante o cumprimento integral das obrigações assumidas pelo afiançado, abrangendo todos os deveres contratuais. No caso concreto, a cláusula 11ª, § 2°, do contrato de locação acostado no mov. 1, arquivo 4, fls. 13 a 19/pdf, é expressa ao dispor que os fiadores respondem solidariamente com o locatário por todas as obrigações até a entrega efetiva das chaves.O pedido inicial não se limita à rescisão e despejo, contemplando também eventual responsabilização por danos ao imóvel, despesas com reforma e débitos locatícios, matérias inequivocamente cobertas pela garantia fidejussória. A jurisprudência deste Eg. Tribunal de Justiça Goiano é pacífica no sentido de que “a inobservância da previsão legal para a cessão ou sublocação não gera efeitos em relação ao locador, recaindo sobre o locatário e fiadores as responsabilidades originalmente contratadas” (TJ-GO 5372862-93.2018.8.09 .0051, Relator.: PAULO CÉSAR ALVES DAS NEVES, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: 10/05/2023)Ademais, a infração contratual gera consequências processuais, como custas e honorários advocatícios, pelos quais o fiador também responde solidariamente. Sua legitimidade para integrar o polo passivo é, pois, inquestionável. REJEITO a preliminar de ilegitimidade passiva.Ademais, ressalta-se que estão presentes nos autos todos os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, bem como a integralidade das condições da ação.2. Julgamento antecipado.O presente feito está em ordem e pronto para julgamento, não havendo necessidade de dilação probatória, uma vez que se trata de caso eminentemente documental.Nos termos do art. 355 do Código de Processo Civil, o juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito quando não houver necessidade de produção de outras provas, o que acontece no caso em análise.Nesse viés, segundo enunciado da súmula n. 28, do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, quando existir nos autos provas suficientes à formação do convencimento do juiz, o julgamento antecipado da lide não acarretará cerceamento de defesa.3. Mérito.3.1. Da caracterização da sublocação.A questão central dos autos reside na verificação da ocorrência de sublocação não autorizada em violação ao art. 13 da Lei n. 8.245/91 e às cláusulas contratuais pactuadas. O referido dispositivo legal é categórico ao estabelecer que “a cessão da locação, a sublocação e o empréstimo do imóvel, total ou parcialmente, dependem do consentimento prévio e escrito do locador”.A exigência de anuência prévia e escrita não é mera formalidade, mas garantia fundamental dos direitos do proprietário locador. As cláusulas 7ª e 24ª do contrato de locação são igualmente claras e específicas, verbis: CLÁUSULA SÉTIMA: O(A) LOCATÁRIO(A) não poderá transferir o presente contrato, nem sublocar, ceder ou emprestar o imóvel, no todo ou em parte, sem o consentimento por escrito do LOCADOR, caso venha a se configurar alguma destas opções acima ensejará a imediata rescisão do contrato por infração as normas deste.CLÁUSULA VIGÉSIMA QUARTA – SUBLOCAÇÃO: Será concedido ao(à) LOCATÁRIO(A) o direito de Sublocação em parte do imóvel, sendo que o Lote 20 (esquina), aproximadamente 150,00m², ficando de sua inteira responsabilidade o recebimento dos aluguéis e análise cadastral. Caso o imóvel seja desocupado pelo(a) LOCATÁRIO(A), o mesmo deverá ser desocupado em sua totalidade, inclusive a parte sublocada.A prova da sublocação indevida está amplamente demonstrada nos autos por meio de múltiplos elementos probatórios convergentes e irrefutáveis. A certidão do oficial de justiça (mov. 26), dotada de fé pública, atesta de forma inequívoca que no endereço do imóvel locado “funciona o Empório Alpha, cujo proprietário é o Sr. Alexandre que disse desconhecer a empresa requerida”.Os documentos da Receita Federal juntados aos autos no mov. 1, arquivo 13, fl. 37/pdf, comprovam que a empresa Empório Alpha Mercado Ltda. (CNPJ 55.561.487/0001-73) estava efetivamente registrada no endereço do imóvel locado, com atividade comercial regular no ramo de comércio varejista de mercadorias em lojas de conveniência. Trata-se de pessoa jurídica completamente distinta da locatária, com quadro societário próprio e representante legal diverso.A nota fiscal juntada no mov. 1, arquivo 17, fl. 46/pdf, demonstra transação comercial realizada pela empresa Empório Alpha especificamente no endereço objeto da locação, evidenciando atividade empresarial efetiva e autônoma. As fotografias carreadas pela própria autora (mov. 1, arquivo 17, fls. 41 a 44/pdf) mostram a fachada do estabelecimento com a identificação visual "Empório Alpha", corroborando a ocupação por terceiro estranho à relação locatícia.A alteração societária promovida pela própria empresa locatária constitui elemento probatório adicional de extrema relevância. Conforme documentação juntada pelos próprios requeridos no mov. 42, arquivo 5, fls. 125 a 129/pdf, a empresa D R Maciel Ltda. alterou formalmente seu endereço cadastral para a Av. Goiás, n. 1219, Setor Central, abandonando o endereço do imóvel locado.A desocupação voluntária do Empório Alpha, atestada pelo oficial de justiça (mov. 54), constitui confissão ficta da sublocação irregular. Se não houvesse sublocação, como alegam os réus, não haveria razão para o terceiro desocupar o imóvel em cumprimento de mandado dirigido contra a locatária.No que pertine à alegação dos requeridos de que se trataria de mera "parceria comercial" não encontra amparo fático ou jurídico. Primeiro, porque ambas as empresas possuem personalidades jurídicas absolutamente distintas, com CNPJs diversos, representantes legais diferentes e registros societários independentes. A pessoa jurídica tem existência própria e não se confunde com a pessoa de seus sócios.Segundo, porque a nomenclatura ou qualificação jurídica dada pelas partes ao negócio é completamente irrelevante para sua caracterização legal. O que importa é a realidade fática subjacente: terceiro estranho à relação locatícia exerceu atividade comercial autônoma no imóvel sem autorização da locadora, configurando sublocação independentemente da natureza jurídica do vínculo com a locatária.A tese de que as empresas pertenceriam ao "mesmo grupo econômico" demonstra-se inconsistente. Os documentos societários demonstram claramente que se trata de pessoas jurídicas distintas, com sócios diferentes. Mesmo que houvesse algum vínculo societário indireto, isso não afastaria a necessidade de autorização expressa da locadora, conforme exigência legal e contratual.Noutro tanto, a alegação de "sócio oculto" ou participação indireta do réu Maurinei na empresa Empório Alpha tampouco justifica a sublocação não autorizada. Arranjos particulares entre as empresas são res inter alios acta em relação à locadora, que não participou nem anuiu com tais ajustes. Permitir tal interpretação seria aniquilar a segurança jurídica dos contratos de locação.A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO SECUNDUM EVENTUM LITIS. AÇÃO DE DESPEJO. TERCEIRO INTERESSADO. SUBLOCATÁRIO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. INEXISTÊNCIA DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. MÉRITO. INFRAÇÃO CONTRATUAL. SUBLOCAÇÃO NÃO CONSENTIDA. VEDAÇÃO CONTRATUAL. RESCISÃO CONTRATUAL ADMITIDA. DECISÃO MANTIDA. [...] 4. A sublocação do imóvel, para ser considerada válida entre as partes, tem que ter o consentimento expresso do locador, situação inexistente na espécie vertente, razão pela qual afigura-se existente a infração contratual. Tal situação admite a rescisão contratual por parte da imobiliária locadora, ora Agravada. Inteligência do art. 13, caput, da Lei n. 8.245/1991. 5. A inobservância da previsão legal para a cessão ou sublocação não gera efeitos em relação à locadora, recaindo sobre os locatários e fiadores as responsabilidades originalmente contratadas. 6. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-GO 5343849-03.2021.8.09 .0000, Relator.: DESEMBARGADOR GUILHERME GUTEMBERG ISAC PINTO, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: 11/08/2021)Apelação – Reintegração de posse – Sentença de procedência – Recurso da ré. Parte autora que demonstrou a propriedade e posse prévia – Conjunto probatório dos autos demonstrando que o locatário do imóvel realizou sublocação clandestina à requerida em desacordo com o contrato, a qual insiste na regularidade da ocupação e lisura da avença buscando evitar a reintegração de posse – Esbulho, todavia, configurado. Cessão ou sublocação irregular, sem consentimento prévio e por escrito do locador é negócio que só produz efeitos entre as partes que o contrataram, não vinculando o locador – Sentença mantida. Recurso improvido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1006574-23.2022.8.26 .0011 São Paulo, Relator.: Afonso Celso da Silva, Data de Julgamento: 26/03/2024, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/03/2024). (negritei)Agravo de Instrumento. Ação de despejo c/c cobrança. Imóvel para uso comercial. Sublocação não autorizada pela locadora. Infração contratual configurada. Descumprimento do artigo 13 da Lei 8.245/1991. Possibilidade de despejo liminar. Decisão reformada. “1. A cessão da locação, a sublocação e o empréstimo do imóvel dependem do consentimento prévio e escrito do locador; feito ao arrepio dessa formalidade, configura infração contratual, autorizando a rescisão do contrato de locação e o despejo, a ser executado contra o locador ou contra aquele que, indevidamente, esteja ocupando o imóvel”. (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0031211-67 .2022.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargador Luiz Henrique Miranda - J. 11.07.2022). 2. Recurso conhecido e provido. (TJ-PR 00570084520228160000 Londrina, Relator.: Luciano Carrasco Falavinha Souza, Data de Julgamento: 31/07/2023, 17ª Câmara Cível, Data de Publicação: 04/08/2023). (negritei)As fotografias apresentadas pelos réus (mov. 56), embora tenham valor probatório limitado diante do robusto conjunto probatório em sentido contrário, não podem ser consideradas como evidência de má-fé processual. As imagens mostram o réu Maurinei no interior do estabelecimento e na área do lava-jato, circunstância que, embora possa gerar dúvidas quanto à contemporaneidade ou contexto das fotos, não autoriza conclusão de falsificação deliberada.O uso das mesmas vestimentas em ambientes diversos, embora incomum, não constitui por si só prova inequívoca de manipulação das imagens. É possível que as fotografias tenham sido tiradas em momentos próximos ou em contexto específico, sem que isso implique necessariamente tentativa de alteração da verdade dos fatos.As fotografias contrariam frontalmente prova documental anterior e não impugnada. Certidão lavrada no mov. 26, em 22/03/2025, que atesta que o proprietário do Empório Alpha informou “desconhecer a empresa requerida”. Todavia, tal contradição pode decorrer de equívoco, imprecisão temporal ou contexto específico, sem configurar necessariamente má-fé processual.O conjunto probatório demonstra que as fotografias não refletem a realidade fática prevalente, mas isso não autoriza automaticamente a conclusão de que foram produzidas com intuito fraudulento. O exercício do direito de defesa, ainda que baseado em elementos probatórios frágeis, integra as garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa.O art. 9º, II, da Lei do Inquilinato autoriza expressamente a rescisão do contrato quando houver “infração contratual ou legal”. A sublocação sem autorização configura simultaneamente ambas as modalidades de infração. A jurisprudência é pacífica quanto à gravidade da conduta e sua consequência: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. LOCAÇÃO DE IMÓVEL URBANO PARA FINS COMERCIAIS. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL. INOCORRÊNCIA. AMPLIAÇÃO DO PEDIDO E DA CAUSA DE PEDIR APÓS A CITAÇÃO. ANUÊNCIA EXPRESSA DO RÉU EVIDENCIADA. SUBLOCAÇÃO SEM ANUÊNCIA DA LOCADORA. COMPROVAÇÃO. RESOLUÇÃO CONTRATUAL DEVIDA. ALUGUEIS EM ATRASO. INEXISTÊNCIA. 1. Não se vislumbra violação ao princípio da dialeticidade quando é possível extrair da peça recursal, de forma explícita, as razões do inconformismo do insurgente em relação à questão decidida na sentença, hipótese vertente, pelo que não há falar em irregularidade formal do apelo. 2. É possível a alteração do pedido e da causa de pedir após a citação do réu, desde que haja a expressa anuência deste consoante art. 329 do CPC. 3. A efetiva contestação de mérito, pelo réu, do pedido aditado, configura a sua expressa anuência à ampliação objetiva da lide após a sua citação, hipótese vertente. 4. A sublocação do imóvel locado, total ou parcialmente, depende do consentimento prévio e escrito do locador, consoante previsão do art. 13 da lei nº 8.245/91. 5. Evidenciada a sublocação do bem objeto da locação sem a correspondente anuência da locadora, a manutenção da sentença que rescinde o contrato locatício é medida que se impõe. 6. Quitados os alugueres objetos do pedido inicial, bem como aqueles vencidos no curso da demanda, não há falar em débito de natureza locatícia em atraso, o que impõe a declaração de quitação da dívida objeto da demanda. 7. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. (TJ-GO 5466999-06.2021 .8.09.0102, Relator.: JOSE CARLOS DUARTE - (DESEMBARGADOR), 11ª Câmara Cível, Data de Publicação: 19/04/2024). (negritei)APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS E DEMAIS ENCARGOS. SUBLOCAÇÃO NÃO CONSENTIDA. VEDAÇÃO CONTRATUAL. RESCISÃO CONTRATUAL ADMITIDA. INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. 1. Na cessão ou sublocação dos contratos de locação, necessária a anuência expressa do locador, haja vista a imposição prevista no artigo 13 da Lei nº 8.245/91, sopesada a vedação no ajuste celebrado. A inobservância da previsão legal para a cessão ou sublocação não gera efeitos em relação ao locador, recaindo sobre o locatário e fiadores as responsabilidades originalmente contratadas. 2. A sublocação ocorrida do imóvel em litígio sem anuência do locador não afasta a relação locatícia originária firmada entre as partes. A simples informação trazida aos autos pela locatária de que não ocupou o imóvel e cedeu a terceiros não influencia na relação locatícia originária firmada entre as partes ao alvedrio de qualquer aditamento contratual ou anuência junto ao locador, razão pela qual incabível opor exceção sobre as responsabilidades das obrigações e garantias locatícias. 3. A decisão merece ser reformada para declarar a rescisão contratual, a obrigação dos réus pelas obrigações principais e acessórias e desocupação do imóvel, mediante ordem de despejo, que, no caso, pode ser executada contra a locatária, a sublocatária ou qualquer ocupante do imóvel. 4. Os valores devidos devem ser acrescidos de juros de 1% ao mês e correção monetária pelo INPC a cada parcela vencida, IPTU, energia elétrica e água, devidos pelo uso no período do imóvel locado. 5. Reformada a sentença que julgou improcedente os pedidos inaugurais, devido é a readequação dos ônus sucumbenciais, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, de modo a recair exclusivamente em face dos réus condenados por esta instância recursal. 6. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. A C O R D A M os integrantes da Quarta Turma Julgadora da Quarta Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, na sessão VIRTUAL do dia 08 de maio de 2023, por unanimidade de votos, CONHECER DA APELAÇÃO CÍVEL E PROVÊ-LA, nos termos do voto do Relator. (TJ-GO 5372862-93.2018.8.09 .0051, Relator.: PAULO CÉSAR ALVES DAS NEVES, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: 10/05/2023). (negritei)Apelação. Ação de despejo por infração contratual. Sentença de procedência. Irresignação do locatário Apelante que não se sustenta. Preliminar de cerceamento de defesa afastada. Conjunto probatório dos autos suficiente para a formação da livre convicção do MM. Juízo sentenciante. Sublocação ou empréstimo parcial do imóvel locado que dependiam de prévia e expressa anuência da locadora. Locatário que não logrou êxito em demonstrar a obtenção do alvará de funcionamento do estabelecimento comercial instalado no imóvel locado. Infração contratual caracterizada. Desnecessidade de notificação premonitória em se tratando de retomada do imóvel por infração contratual (denúncia cheia), que somente é exigida na hipótese de denúncia imotivada de locação prorrogada por prazo indeterminado. Despejo corretamente decretado. Sentença mantida. Honorários majorados. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - AC: 10004676020218260281 SP 1000467-60 .2021.8.26.0281, Relator.: L. G. Costa Wagner, Data de Julgamento: 25/02/2022, 34ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/02/2022). (negritei)A autorização não se presume e nem decorre do mero recebimento dos aluguéis pela locadora. O consentimento deve ser prévio, expresso e por escrito, conforme exigência legal taxativa. A tolerância com pagamentos não implica aquiescência com violações contratuais.O argumento de que os aluguéis estavam sendo pagos pontualmente não afasta a infração contratual configurada. A mora, no presente caso, é ex re, decorrendo do próprio ato ilícito de sublocar sem autorização. O pagamento de aluguéis não convalida violação expressa a cláusula contratual clara e específica.Ademais, conforme demonstrado pela autora, os réus estão inadimplentes com diversos encargos da locação, incluindo parcelas do acordo firmado em processo anterior e taxas da SANEAGO. A alegada pontualidade nos pagamentos não corresponde à realidade fática demonstrada nos autos.Destarte, a desocupação voluntária do Empório Alpha, atestada pelo Oficial de Justiça, constitui confissão tácita da sublocação irregular e, corroborada pelas demais provas coligidas ao feito, a procedência do pedido autoral é medida que se impõe.3.2. Da alegação de litigância de má-fé.A requerente pugna pela condenação dos requeridos em litigância de má-fé.As hipóteses de litigância de má-fé encontram-se previstas no art. 80 do Código de Processo Civil, in verbis:Art. 80. Considera-se litigante de má-fé aquele que:I - deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso;II - alterar a verdade dos fatos;III - usar do processo para conseguir objetivo ilegal;IV - opuser resistência injustificada ao andamento do processo;V - proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo;VI - provocar incidente manifestamente infundado;VII - interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório.Conforme lição dos doutrinadores Nelson Nery Junior e Rosa Maria Andrade Nery: “a parte ou interveniente que, no processo, age de forma maldosa, com dolo ou culpa, causando dano processual à parte contrária. É o improbus litigator, que se utiliza de procedimentos escusos com o objetivo de vencer ou que, sabendo ser difícil ou impossível vencer, prolonga deliberadamente o andamento do processo procrastinando o feito. As condutas aqui previstas, definidas positivamente, são exemplos do descumprimento do dever de probidade estampado no art. 14 do CPC”.Deste modo, para a caracterização da litigância de má-fé pressupõe-se o dolo da parte no entravamento do trâmite processual, manifestado por conduta intencionalmente maliciosa e temerária, de modo que o simples exercício legítimo do contraditório e da ampla defesa, com todos os meios e recursos a ela inerentes não se presta a tal finalidade, nesse sentido, veja-se o entendimento deste Eg. Tribunal:APELAÇÃO CÍVEL. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL IN RE IPSA. SÚMULA Nº 32, DESTE SODALÍCIO GOIANO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. MÁ-FÉ INOCORRÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM GRAU RECURSAL. SENTENÇA MANTIDA. [...] 5. Este Tribunal tem entendido que a litigância de má-fé não é presumida, fazendo-se necessário, para sua condenação, o preenchimento de três requisitos: que à parte tenha sido oferecida oportunidade de defesa (art. 5º, inciso LV, da CF); que da sua conduta resulte prejuízo processual à parte adversa; e que ela se subsuma a uma das hipóteses taxativamente elencadas no art. 80 do CPC, situações inocorrentes na espécie. 6. A parte autora/recorrida não utilizou do processo para atingir objetivo ilegal, apenas exerceu o seu direito de ação. Assim, não se vislumbra a ocorrência de conduta desonesta ou desabonadora que possa ser enquadrada nas situações taxativamente elencadas pelo art. 80 do CPC, capaz de ensejar a sua condenação em litigância de má-fé. [...]. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5372362-70.2023.8.09.0174, Rel. Des(a). SEBASTIÃO LUIZ FLEURY, 7ª Câmara Cível, julgado em 14/06/2024, DJe de 14/06/2024). (negritei)Nesse passo, conforme afirmado acima, embora as fotografias apresentadas pelos réus (mov. 56), tenham valor probatório limitado diante do robusto conjunto probatório em sentido contrário, não podem ser consideradas como evidência de má-fé processual. As imagens mostram o réu Maurinei no interior do estabelecimento e na área do lava-jato, circunstância que, embora possa gerar dúvidas quanto à contemporaneidade ou contexto das fotos, não autoriza conclusão de falsificação deliberada.O uso das mesmas vestimentas em ambientes diversos, embora incomum, não constitui por si só prova inequívoca de manipulação das imagens. É possível que as fotografias tenham sido tiradas em momentos próximos ou em contexto específico, sem que isso implique necessariamente tentativa de alteração da verdade dos fatos.As fotografias contrariam frontalmente prova documental anterior e não impugnada. Certidão lavrada no mov. 26, em 22/03/2025, que atesta que o proprietário do Empório Alpha informou “desconhecer a empresa requerida”. Todavia, tal contradição pode decorrer de equívoco, imprecisão temporal ou contexto específico, sem configurar necessariamente má-fé processual.O conjunto probatório demonstra que as fotografias não refletem a realidade fática prevalente, mas isso não autoriza automaticamente a conclusão de que foram produzidas com intuito fraudulento. O exercício do direito de defesa, ainda que baseado em elementos probatórios frágeis, integra as garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa.Desse modo, não há como aplicar eventual multa por litigância de má-fé. DISPOSITIVO. Ante o exposto, com supedâneo no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE os pedidos formulados na inicial para: a) DECRETAR a rescisão do contrato de locação celebrado entre as partes, por culpa exclusiva dos réus, em razão da sublocação não autorizada do lote 19 para a empresa Empório Alpha Mercado Ltda., em violação ao art. 13 da Lei n. 8.245/91 e às cláusulas 7ª e 24ª do contrato; b) CONSIDERAR consumado o despejo, tendo em vista a desocupação voluntária já efetivada, conforme certificado pelo oficial de justiça; Caso seja necessário, após o trânsito em julgado, EXPEÇA-SE mandado de despejo compulsório em desfavor de quem esteja eventualmente ocupando o lote 20, em confluência com a cláusula 24ª do contrato.CONDENO os réus, solidariamente, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC.Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se.Opostos embargos de declaração com efeitos infringentes, OUÇA-SE a parte embargada, no prazo legal e, conclusos.Considerando que não há mais juízo de admissibilidade neste grau de jurisdição (art. 1.010, § 3º, Código de Processo Civil), havendo a interposição de recurso de apelação, INTIME-SE a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias úteis.Apresentadas preliminares nas contrarrazões acerca de matérias decididas no curso da lide que não comportavam recurso de agravo de instrumento, INTIME-SE a parte contrária para manifestar-se especificamente sobre esse ponto, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (art. 1.009, § 2º, do Código de Processo Civil).Escoado o prazo sem manifestação, após certificação pela UPJ das Varas Cíveis, ou juntadas as contrarrazões sem preliminares, ou sobre estas já tendo a parte contrária se manifestado, REMETAM-SE os autos ao egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, com nossas homenagens.Após o trânsito em julgado e cumpridas as formalidades legais, nada sendo requerido, ARQUIVEM-SE os presentes autos.CONFIRO força de mandado/ofício a esta sentença, dispensada a geração de outro documento, bastando o cadastro em sistema próprio e/ou entrega ao Oficial de Justiça, ou destinatário, nos termos dos arts. 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ-GO.Cumpra-se.Goiânia, data e hora do sistema. (assinado eletronicamente)Leonardo Naciff BezerraJuiz de Direito3

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Processo nº 6152330-55.2024.8.09.0051

ID: 338984814

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 6ª UPJ Varas Cíveis: 26ª, 27ª, 28ª, 29ª, 30ª e 31ª Classe: DESPEJO Nº Processo: 6152330-55.2024.8.09.0051

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

D R MACIEL LTDA

Sentença

Advogados:

MARCELLO LEITE VANDERLEI

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Comarca de Goiânia27ª Vara CívelE-mail: gab27varacivel@tjgo.jus.brGabinete Virtual: (62) 3018-66426ª UPJ das Varas Cíveis (6upj.civelgyn@tjgo.jus.br)Autos: 6152330-55.2024.8.09.0051Natureza: PROCESSO… Comarca de Goiânia27ª Vara CívelE-mail: gab27varacivel@tjgo.jus.brGabinete Virtual: (62) 3018-66426ª UPJ das Varas Cíveis (6upj.civelgyn@tjgo.jus.br)Autos: 6152330-55.2024.8.09.0051Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos -> DespejoRequerente: Cibele Siqueira Abinagem OliveiraRequeridos: Empório Beer (nome empresarial D R Maciel Ltda), representada por seu atual sócio administrador, Damião Ramalho Maciel, e dos fiadores Messias Malheiros Couto e Maurinei Francisco da Silva.SENTENÇATrata-se de ação de rescisão de contrato de locação c/c despejo por sublocação sem consentimento, ajuizada por Cibele Siqueira Abinagem Oliveira em desfavor de Empório Beer (nome empresarial D R Maciel Ltda), representada por seu atual sócio administrador, Damião Ramalho Maciel, e dos fiadores Messias Malheiros Couto e Maurinei Francisco da Silva. Alega a autora ser proprietária do imóvel situado na Rua Santo Agostinho, n. 688, Qd. 134, lotes 19/20, Jardim Europa, Goiânia-GO, conforme certidões de matrícula juntadas aos autos. O imóvel foi locado para fins comerciais através de contrato inicialmente celebrado em 28/01/2019, posteriormente renovado em 10/01/2021, com prazo de 60 (sessenta) meses e término previsto para 10/01/2026.Sustenta que tomou conhecimento de sublocação indevida do lote 19 para a empresa Empório Alpha Mercado Ltda, pessoa jurídica distinta da locatária, em flagrante violação às cláusulas 7ª e 24ª do contrato de locação. A cláusula 7ª veda expressamente a sublocação sem consentimento escrito da locadora, enquanto a cláusula 24ª permite sublocação apenas de parte do lote 20.Aduz que tal conduta configura grave infração contratual e legal, nos termos do art. 13 da Lei n. 8.245/91, requerendo a rescisão do contrato e o despejo dos ocupantes. Menciona ainda descumprimentos relacionados a licenças ambientais e multas aplicadas pela AMMA. Juntou documentos comprobatórios e requereu a procedência dos pedidos.Recebida a inicial, o pedido liminar foi inicialmente indeferido por insuficiência probatória (mov. 8). Expedidos mandados de citação, o oficial de justiça certificou que no local do imóvel locado funcionava a empresa Empório Alpha, cujo responsável declarou desconhecer a empresa locatária (mov. 26). Diante desta nova prova, foi deferida liminar de despejo (mov. 33), posteriormente suspensa em sede de agravo de instrumento (mov. 45).No mov. 54, o Oficial de Justiça certificou que “o Empório Alpha de Responsabilidade do Sr. Alexandre, Desocupou o Imóvel de forma Voluntária, sendo que a sala comercial estava fechada e desocupada e o Lavajato ainda estava estabelecido no local [...]” (sic).Os requeridos D R Maciel Ltda e Maurinei Francisco da Silva ofertaram contestação (mov. 56), negando a existência de sublocação e alegando tratar-se de mera parceria comercial com empresa do mesmo grupo econômico. Sustentaram que houve erro material na alteração do endereço da empresa no contrato social e que sempre permaneceram no imóvel, exercendo atividades comerciais regulares.Juntaram fotografias pretensamente demonstrando a presença do réu Maurinei no local, além de comprovantes de pagamento de aluguéis. Alegaram que a autora teria interesse meramente econômico, visando locar o imóvel por valor superior. Requereram a improcedência dos pedidos, sustentando a ausência de prova da sublocação alegada.O requerido Messias Malheiros Couto contestou os pedidos exordiais (mov. 58), suscitando preliminar de ilegitimidade passiva ad causam, sob o argumento de que sua responsabilidade como fiador se limitaria ao pagamento de aluguéis e encargos da locação. Alegou que não responderia por infrações contratuais relacionadas à sublocação, aderindo, subsidiariamente, aos termos da contestação dos demais réus.Intimada, a autora apresentou réplica às contestações (movs. 61 e 62), refutando veementemente as alegações dos réus e impugnando as fotografias como manifestamente forjadas. Afirmou que há contradições entre as imagens apresentadas e a prova documental dos autos, caracterizando tentativa de alteração da verdade dos fatos.Reiterou que a sublocação estava cabalmente comprovada pelas certidões oficiais, notas fiscais e documentos societários da empresa Empório Alpha. Aduziu litigância de má-fé pelos requeridos e postulou a condenação às respectivas penalidades. As partes foram intimadas para especificação de provas (mov. 63), tendo a autora requerido julgamento antecipado do mérito (mov. 72), ao passo que os requeridos nada manifestaram. Os autos vieram-me conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. 1. Questões processuais pendentes, preliminares e prejudiciais. 1.1. Da alegada ilegitimidade passiva do requerido Messias Malheiros Couto.A preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pelo réu Messias Malheiros Couto não merece acolhimento. O art. 818 do Código Civil estabelece que “pelo contrato de fiança, uma pessoa garante satisfazer ao credor uma obrigação assumida pelo devedor, caso este não a cumpra”. A responsabilidade do fiador não se restringe apenas ao pagamento de valores pecuniários.A fiança, como contrato acessório, garante o cumprimento integral das obrigações assumidas pelo afiançado, abrangendo todos os deveres contratuais. No caso concreto, a cláusula 11ª, § 2°, do contrato de locação acostado no mov. 1, arquivo 4, fls. 13 a 19/pdf, é expressa ao dispor que os fiadores respondem solidariamente com o locatário por todas as obrigações até a entrega efetiva das chaves.O pedido inicial não se limita à rescisão e despejo, contemplando também eventual responsabilização por danos ao imóvel, despesas com reforma e débitos locatícios, matérias inequivocamente cobertas pela garantia fidejussória. A jurisprudência deste Eg. Tribunal de Justiça Goiano é pacífica no sentido de que “a inobservância da previsão legal para a cessão ou sublocação não gera efeitos em relação ao locador, recaindo sobre o locatário e fiadores as responsabilidades originalmente contratadas” (TJ-GO 5372862-93.2018.8.09 .0051, Relator.: PAULO CÉSAR ALVES DAS NEVES, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: 10/05/2023)Ademais, a infração contratual gera consequências processuais, como custas e honorários advocatícios, pelos quais o fiador também responde solidariamente. Sua legitimidade para integrar o polo passivo é, pois, inquestionável. REJEITO a preliminar de ilegitimidade passiva.Ademais, ressalta-se que estão presentes nos autos todos os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, bem como a integralidade das condições da ação.2. Julgamento antecipado.O presente feito está em ordem e pronto para julgamento, não havendo necessidade de dilação probatória, uma vez que se trata de caso eminentemente documental.Nos termos do art. 355 do Código de Processo Civil, o juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito quando não houver necessidade de produção de outras provas, o que acontece no caso em análise.Nesse viés, segundo enunciado da súmula n. 28, do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, quando existir nos autos provas suficientes à formação do convencimento do juiz, o julgamento antecipado da lide não acarretará cerceamento de defesa.3. Mérito.3.1. Da caracterização da sublocação.A questão central dos autos reside na verificação da ocorrência de sublocação não autorizada em violação ao art. 13 da Lei n. 8.245/91 e às cláusulas contratuais pactuadas. O referido dispositivo legal é categórico ao estabelecer que “a cessão da locação, a sublocação e o empréstimo do imóvel, total ou parcialmente, dependem do consentimento prévio e escrito do locador”.A exigência de anuência prévia e escrita não é mera formalidade, mas garantia fundamental dos direitos do proprietário locador. As cláusulas 7ª e 24ª do contrato de locação são igualmente claras e específicas, verbis: CLÁUSULA SÉTIMA: O(A) LOCATÁRIO(A) não poderá transferir o presente contrato, nem sublocar, ceder ou emprestar o imóvel, no todo ou em parte, sem o consentimento por escrito do LOCADOR, caso venha a se configurar alguma destas opções acima ensejará a imediata rescisão do contrato por infração as normas deste.CLÁUSULA VIGÉSIMA QUARTA – SUBLOCAÇÃO: Será concedido ao(à) LOCATÁRIO(A) o direito de Sublocação em parte do imóvel, sendo que o Lote 20 (esquina), aproximadamente 150,00m², ficando de sua inteira responsabilidade o recebimento dos aluguéis e análise cadastral. Caso o imóvel seja desocupado pelo(a) LOCATÁRIO(A), o mesmo deverá ser desocupado em sua totalidade, inclusive a parte sublocada.A prova da sublocação indevida está amplamente demonstrada nos autos por meio de múltiplos elementos probatórios convergentes e irrefutáveis. A certidão do oficial de justiça (mov. 26), dotada de fé pública, atesta de forma inequívoca que no endereço do imóvel locado “funciona o Empório Alpha, cujo proprietário é o Sr. Alexandre que disse desconhecer a empresa requerida”.Os documentos da Receita Federal juntados aos autos no mov. 1, arquivo 13, fl. 37/pdf, comprovam que a empresa Empório Alpha Mercado Ltda. (CNPJ 55.561.487/0001-73) estava efetivamente registrada no endereço do imóvel locado, com atividade comercial regular no ramo de comércio varejista de mercadorias em lojas de conveniência. Trata-se de pessoa jurídica completamente distinta da locatária, com quadro societário próprio e representante legal diverso.A nota fiscal juntada no mov. 1, arquivo 17, fl. 46/pdf, demonstra transação comercial realizada pela empresa Empório Alpha especificamente no endereço objeto da locação, evidenciando atividade empresarial efetiva e autônoma. As fotografias carreadas pela própria autora (mov. 1, arquivo 17, fls. 41 a 44/pdf) mostram a fachada do estabelecimento com a identificação visual "Empório Alpha", corroborando a ocupação por terceiro estranho à relação locatícia.A alteração societária promovida pela própria empresa locatária constitui elemento probatório adicional de extrema relevância. Conforme documentação juntada pelos próprios requeridos no mov. 42, arquivo 5, fls. 125 a 129/pdf, a empresa D R Maciel Ltda. alterou formalmente seu endereço cadastral para a Av. Goiás, n. 1219, Setor Central, abandonando o endereço do imóvel locado.A desocupação voluntária do Empório Alpha, atestada pelo oficial de justiça (mov. 54), constitui confissão ficta da sublocação irregular. Se não houvesse sublocação, como alegam os réus, não haveria razão para o terceiro desocupar o imóvel em cumprimento de mandado dirigido contra a locatária.No que pertine à alegação dos requeridos de que se trataria de mera "parceria comercial" não encontra amparo fático ou jurídico. Primeiro, porque ambas as empresas possuem personalidades jurídicas absolutamente distintas, com CNPJs diversos, representantes legais diferentes e registros societários independentes. A pessoa jurídica tem existência própria e não se confunde com a pessoa de seus sócios.Segundo, porque a nomenclatura ou qualificação jurídica dada pelas partes ao negócio é completamente irrelevante para sua caracterização legal. O que importa é a realidade fática subjacente: terceiro estranho à relação locatícia exerceu atividade comercial autônoma no imóvel sem autorização da locadora, configurando sublocação independentemente da natureza jurídica do vínculo com a locatária.A tese de que as empresas pertenceriam ao "mesmo grupo econômico" demonstra-se inconsistente. Os documentos societários demonstram claramente que se trata de pessoas jurídicas distintas, com sócios diferentes. Mesmo que houvesse algum vínculo societário indireto, isso não afastaria a necessidade de autorização expressa da locadora, conforme exigência legal e contratual.Noutro tanto, a alegação de "sócio oculto" ou participação indireta do réu Maurinei na empresa Empório Alpha tampouco justifica a sublocação não autorizada. Arranjos particulares entre as empresas são res inter alios acta em relação à locadora, que não participou nem anuiu com tais ajustes. Permitir tal interpretação seria aniquilar a segurança jurídica dos contratos de locação.A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO SECUNDUM EVENTUM LITIS. AÇÃO DE DESPEJO. TERCEIRO INTERESSADO. SUBLOCATÁRIO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. INEXISTÊNCIA DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. MÉRITO. INFRAÇÃO CONTRATUAL. SUBLOCAÇÃO NÃO CONSENTIDA. VEDAÇÃO CONTRATUAL. RESCISÃO CONTRATUAL ADMITIDA. DECISÃO MANTIDA. [...] 4. A sublocação do imóvel, para ser considerada válida entre as partes, tem que ter o consentimento expresso do locador, situação inexistente na espécie vertente, razão pela qual afigura-se existente a infração contratual. Tal situação admite a rescisão contratual por parte da imobiliária locadora, ora Agravada. Inteligência do art. 13, caput, da Lei n. 8.245/1991. 5. A inobservância da previsão legal para a cessão ou sublocação não gera efeitos em relação à locadora, recaindo sobre os locatários e fiadores as responsabilidades originalmente contratadas. 6. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-GO 5343849-03.2021.8.09 .0000, Relator.: DESEMBARGADOR GUILHERME GUTEMBERG ISAC PINTO, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: 11/08/2021)Apelação – Reintegração de posse – Sentença de procedência – Recurso da ré. Parte autora que demonstrou a propriedade e posse prévia – Conjunto probatório dos autos demonstrando que o locatário do imóvel realizou sublocação clandestina à requerida em desacordo com o contrato, a qual insiste na regularidade da ocupação e lisura da avença buscando evitar a reintegração de posse – Esbulho, todavia, configurado. Cessão ou sublocação irregular, sem consentimento prévio e por escrito do locador é negócio que só produz efeitos entre as partes que o contrataram, não vinculando o locador – Sentença mantida. Recurso improvido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1006574-23.2022.8.26 .0011 São Paulo, Relator.: Afonso Celso da Silva, Data de Julgamento: 26/03/2024, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/03/2024). (negritei)Agravo de Instrumento. Ação de despejo c/c cobrança. Imóvel para uso comercial. Sublocação não autorizada pela locadora. Infração contratual configurada. Descumprimento do artigo 13 da Lei 8.245/1991. Possibilidade de despejo liminar. Decisão reformada. “1. A cessão da locação, a sublocação e o empréstimo do imóvel dependem do consentimento prévio e escrito do locador; feito ao arrepio dessa formalidade, configura infração contratual, autorizando a rescisão do contrato de locação e o despejo, a ser executado contra o locador ou contra aquele que, indevidamente, esteja ocupando o imóvel”. (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0031211-67 .2022.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargador Luiz Henrique Miranda - J. 11.07.2022). 2. Recurso conhecido e provido. (TJ-PR 00570084520228160000 Londrina, Relator.: Luciano Carrasco Falavinha Souza, Data de Julgamento: 31/07/2023, 17ª Câmara Cível, Data de Publicação: 04/08/2023). (negritei)As fotografias apresentadas pelos réus (mov. 56), embora tenham valor probatório limitado diante do robusto conjunto probatório em sentido contrário, não podem ser consideradas como evidência de má-fé processual. As imagens mostram o réu Maurinei no interior do estabelecimento e na área do lava-jato, circunstância que, embora possa gerar dúvidas quanto à contemporaneidade ou contexto das fotos, não autoriza conclusão de falsificação deliberada.O uso das mesmas vestimentas em ambientes diversos, embora incomum, não constitui por si só prova inequívoca de manipulação das imagens. É possível que as fotografias tenham sido tiradas em momentos próximos ou em contexto específico, sem que isso implique necessariamente tentativa de alteração da verdade dos fatos.As fotografias contrariam frontalmente prova documental anterior e não impugnada. Certidão lavrada no mov. 26, em 22/03/2025, que atesta que o proprietário do Empório Alpha informou “desconhecer a empresa requerida”. Todavia, tal contradição pode decorrer de equívoco, imprecisão temporal ou contexto específico, sem configurar necessariamente má-fé processual.O conjunto probatório demonstra que as fotografias não refletem a realidade fática prevalente, mas isso não autoriza automaticamente a conclusão de que foram produzidas com intuito fraudulento. O exercício do direito de defesa, ainda que baseado em elementos probatórios frágeis, integra as garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa.O art. 9º, II, da Lei do Inquilinato autoriza expressamente a rescisão do contrato quando houver “infração contratual ou legal”. A sublocação sem autorização configura simultaneamente ambas as modalidades de infração. A jurisprudência é pacífica quanto à gravidade da conduta e sua consequência: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. LOCAÇÃO DE IMÓVEL URBANO PARA FINS COMERCIAIS. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL. INOCORRÊNCIA. AMPLIAÇÃO DO PEDIDO E DA CAUSA DE PEDIR APÓS A CITAÇÃO. ANUÊNCIA EXPRESSA DO RÉU EVIDENCIADA. SUBLOCAÇÃO SEM ANUÊNCIA DA LOCADORA. COMPROVAÇÃO. RESOLUÇÃO CONTRATUAL DEVIDA. ALUGUEIS EM ATRASO. INEXISTÊNCIA. 1. Não se vislumbra violação ao princípio da dialeticidade quando é possível extrair da peça recursal, de forma explícita, as razões do inconformismo do insurgente em relação à questão decidida na sentença, hipótese vertente, pelo que não há falar em irregularidade formal do apelo. 2. É possível a alteração do pedido e da causa de pedir após a citação do réu, desde que haja a expressa anuência deste consoante art. 329 do CPC. 3. A efetiva contestação de mérito, pelo réu, do pedido aditado, configura a sua expressa anuência à ampliação objetiva da lide após a sua citação, hipótese vertente. 4. A sublocação do imóvel locado, total ou parcialmente, depende do consentimento prévio e escrito do locador, consoante previsão do art. 13 da lei nº 8.245/91. 5. Evidenciada a sublocação do bem objeto da locação sem a correspondente anuência da locadora, a manutenção da sentença que rescinde o contrato locatício é medida que se impõe. 6. Quitados os alugueres objetos do pedido inicial, bem como aqueles vencidos no curso da demanda, não há falar em débito de natureza locatícia em atraso, o que impõe a declaração de quitação da dívida objeto da demanda. 7. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. (TJ-GO 5466999-06.2021 .8.09.0102, Relator.: JOSE CARLOS DUARTE - (DESEMBARGADOR), 11ª Câmara Cível, Data de Publicação: 19/04/2024). (negritei)APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS E DEMAIS ENCARGOS. SUBLOCAÇÃO NÃO CONSENTIDA. VEDAÇÃO CONTRATUAL. RESCISÃO CONTRATUAL ADMITIDA. INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. 1. Na cessão ou sublocação dos contratos de locação, necessária a anuência expressa do locador, haja vista a imposição prevista no artigo 13 da Lei nº 8.245/91, sopesada a vedação no ajuste celebrado. A inobservância da previsão legal para a cessão ou sublocação não gera efeitos em relação ao locador, recaindo sobre o locatário e fiadores as responsabilidades originalmente contratadas. 2. A sublocação ocorrida do imóvel em litígio sem anuência do locador não afasta a relação locatícia originária firmada entre as partes. A simples informação trazida aos autos pela locatária de que não ocupou o imóvel e cedeu a terceiros não influencia na relação locatícia originária firmada entre as partes ao alvedrio de qualquer aditamento contratual ou anuência junto ao locador, razão pela qual incabível opor exceção sobre as responsabilidades das obrigações e garantias locatícias. 3. A decisão merece ser reformada para declarar a rescisão contratual, a obrigação dos réus pelas obrigações principais e acessórias e desocupação do imóvel, mediante ordem de despejo, que, no caso, pode ser executada contra a locatária, a sublocatária ou qualquer ocupante do imóvel. 4. Os valores devidos devem ser acrescidos de juros de 1% ao mês e correção monetária pelo INPC a cada parcela vencida, IPTU, energia elétrica e água, devidos pelo uso no período do imóvel locado. 5. Reformada a sentença que julgou improcedente os pedidos inaugurais, devido é a readequação dos ônus sucumbenciais, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, de modo a recair exclusivamente em face dos réus condenados por esta instância recursal. 6. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. A C O R D A M os integrantes da Quarta Turma Julgadora da Quarta Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, na sessão VIRTUAL do dia 08 de maio de 2023, por unanimidade de votos, CONHECER DA APELAÇÃO CÍVEL E PROVÊ-LA, nos termos do voto do Relator. (TJ-GO 5372862-93.2018.8.09 .0051, Relator.: PAULO CÉSAR ALVES DAS NEVES, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: 10/05/2023). (negritei)Apelação. Ação de despejo por infração contratual. Sentença de procedência. Irresignação do locatário Apelante que não se sustenta. Preliminar de cerceamento de defesa afastada. Conjunto probatório dos autos suficiente para a formação da livre convicção do MM. Juízo sentenciante. Sublocação ou empréstimo parcial do imóvel locado que dependiam de prévia e expressa anuência da locadora. Locatário que não logrou êxito em demonstrar a obtenção do alvará de funcionamento do estabelecimento comercial instalado no imóvel locado. Infração contratual caracterizada. Desnecessidade de notificação premonitória em se tratando de retomada do imóvel por infração contratual (denúncia cheia), que somente é exigida na hipótese de denúncia imotivada de locação prorrogada por prazo indeterminado. Despejo corretamente decretado. Sentença mantida. Honorários majorados. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - AC: 10004676020218260281 SP 1000467-60 .2021.8.26.0281, Relator.: L. G. Costa Wagner, Data de Julgamento: 25/02/2022, 34ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/02/2022). (negritei)A autorização não se presume e nem decorre do mero recebimento dos aluguéis pela locadora. O consentimento deve ser prévio, expresso e por escrito, conforme exigência legal taxativa. A tolerância com pagamentos não implica aquiescência com violações contratuais.O argumento de que os aluguéis estavam sendo pagos pontualmente não afasta a infração contratual configurada. A mora, no presente caso, é ex re, decorrendo do próprio ato ilícito de sublocar sem autorização. O pagamento de aluguéis não convalida violação expressa a cláusula contratual clara e específica.Ademais, conforme demonstrado pela autora, os réus estão inadimplentes com diversos encargos da locação, incluindo parcelas do acordo firmado em processo anterior e taxas da SANEAGO. A alegada pontualidade nos pagamentos não corresponde à realidade fática demonstrada nos autos.Destarte, a desocupação voluntária do Empório Alpha, atestada pelo Oficial de Justiça, constitui confissão tácita da sublocação irregular e, corroborada pelas demais provas coligidas ao feito, a procedência do pedido autoral é medida que se impõe.3.2. Da alegação de litigância de má-fé.A requerente pugna pela condenação dos requeridos em litigância de má-fé.As hipóteses de litigância de má-fé encontram-se previstas no art. 80 do Código de Processo Civil, in verbis:Art. 80. Considera-se litigante de má-fé aquele que:I - deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso;II - alterar a verdade dos fatos;III - usar do processo para conseguir objetivo ilegal;IV - opuser resistência injustificada ao andamento do processo;V - proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo;VI - provocar incidente manifestamente infundado;VII - interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório.Conforme lição dos doutrinadores Nelson Nery Junior e Rosa Maria Andrade Nery: “a parte ou interveniente que, no processo, age de forma maldosa, com dolo ou culpa, causando dano processual à parte contrária. É o improbus litigator, que se utiliza de procedimentos escusos com o objetivo de vencer ou que, sabendo ser difícil ou impossível vencer, prolonga deliberadamente o andamento do processo procrastinando o feito. As condutas aqui previstas, definidas positivamente, são exemplos do descumprimento do dever de probidade estampado no art. 14 do CPC”.Deste modo, para a caracterização da litigância de má-fé pressupõe-se o dolo da parte no entravamento do trâmite processual, manifestado por conduta intencionalmente maliciosa e temerária, de modo que o simples exercício legítimo do contraditório e da ampla defesa, com todos os meios e recursos a ela inerentes não se presta a tal finalidade, nesse sentido, veja-se o entendimento deste Eg. Tribunal:APELAÇÃO CÍVEL. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL IN RE IPSA. SÚMULA Nº 32, DESTE SODALÍCIO GOIANO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. MÁ-FÉ INOCORRÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM GRAU RECURSAL. SENTENÇA MANTIDA. [...] 5. Este Tribunal tem entendido que a litigância de má-fé não é presumida, fazendo-se necessário, para sua condenação, o preenchimento de três requisitos: que à parte tenha sido oferecida oportunidade de defesa (art. 5º, inciso LV, da CF); que da sua conduta resulte prejuízo processual à parte adversa; e que ela se subsuma a uma das hipóteses taxativamente elencadas no art. 80 do CPC, situações inocorrentes na espécie. 6. A parte autora/recorrida não utilizou do processo para atingir objetivo ilegal, apenas exerceu o seu direito de ação. Assim, não se vislumbra a ocorrência de conduta desonesta ou desabonadora que possa ser enquadrada nas situações taxativamente elencadas pelo art. 80 do CPC, capaz de ensejar a sua condenação em litigância de má-fé. [...]. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5372362-70.2023.8.09.0174, Rel. Des(a). SEBASTIÃO LUIZ FLEURY, 7ª Câmara Cível, julgado em 14/06/2024, DJe de 14/06/2024). (negritei)Nesse passo, conforme afirmado acima, embora as fotografias apresentadas pelos réus (mov. 56), tenham valor probatório limitado diante do robusto conjunto probatório em sentido contrário, não podem ser consideradas como evidência de má-fé processual. As imagens mostram o réu Maurinei no interior do estabelecimento e na área do lava-jato, circunstância que, embora possa gerar dúvidas quanto à contemporaneidade ou contexto das fotos, não autoriza conclusão de falsificação deliberada.O uso das mesmas vestimentas em ambientes diversos, embora incomum, não constitui por si só prova inequívoca de manipulação das imagens. É possível que as fotografias tenham sido tiradas em momentos próximos ou em contexto específico, sem que isso implique necessariamente tentativa de alteração da verdade dos fatos.As fotografias contrariam frontalmente prova documental anterior e não impugnada. Certidão lavrada no mov. 26, em 22/03/2025, que atesta que o proprietário do Empório Alpha informou “desconhecer a empresa requerida”. Todavia, tal contradição pode decorrer de equívoco, imprecisão temporal ou contexto específico, sem configurar necessariamente má-fé processual.O conjunto probatório demonstra que as fotografias não refletem a realidade fática prevalente, mas isso não autoriza automaticamente a conclusão de que foram produzidas com intuito fraudulento. O exercício do direito de defesa, ainda que baseado em elementos probatórios frágeis, integra as garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa.Desse modo, não há como aplicar eventual multa por litigância de má-fé. DISPOSITIVO. Ante o exposto, com supedâneo no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE os pedidos formulados na inicial para: a) DECRETAR a rescisão do contrato de locação celebrado entre as partes, por culpa exclusiva dos réus, em razão da sublocação não autorizada do lote 19 para a empresa Empório Alpha Mercado Ltda., em violação ao art. 13 da Lei n. 8.245/91 e às cláusulas 7ª e 24ª do contrato; b) CONSIDERAR consumado o despejo, tendo em vista a desocupação voluntária já efetivada, conforme certificado pelo oficial de justiça; Caso seja necessário, após o trânsito em julgado, EXPEÇA-SE mandado de despejo compulsório em desfavor de quem esteja eventualmente ocupando o lote 20, em confluência com a cláusula 24ª do contrato.CONDENO os réus, solidariamente, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC.Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se.Opostos embargos de declaração com efeitos infringentes, OUÇA-SE a parte embargada, no prazo legal e, conclusos.Considerando que não há mais juízo de admissibilidade neste grau de jurisdição (art. 1.010, § 3º, Código de Processo Civil), havendo a interposição de recurso de apelação, INTIME-SE a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias úteis.Apresentadas preliminares nas contrarrazões acerca de matérias decididas no curso da lide que não comportavam recurso de agravo de instrumento, INTIME-SE a parte contrária para manifestar-se especificamente sobre esse ponto, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (art. 1.009, § 2º, do Código de Processo Civil).Escoado o prazo sem manifestação, após certificação pela UPJ das Varas Cíveis, ou juntadas as contrarrazões sem preliminares, ou sobre estas já tendo a parte contrária se manifestado, REMETAM-SE os autos ao egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, com nossas homenagens.Após o trânsito em julgado e cumpridas as formalidades legais, nada sendo requerido, ARQUIVEM-SE os presentes autos.CONFIRO força de mandado/ofício a esta sentença, dispensada a geração de outro documento, bastando o cadastro em sistema próprio e/ou entrega ao Oficial de Justiça, ou destinatário, nos termos dos arts. 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ-GO.Cumpra-se.Goiânia, data e hora do sistema. (assinado eletronicamente)Leonardo Naciff BezerraJuiz de Direito3

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Processo nº 6152330-55.2024.8.09.0051

ID: 338984823

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 6ª UPJ Varas Cíveis: 26ª, 27ª, 28ª, 29ª, 30ª e 31ª Classe: DESPEJO Nº Processo: 6152330-55.2024.8.09.0051

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MESSIAS MALHEIROS COUTO

Sentença

Advogados:

MARCOS LEONES DE MENEZES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Comarca de Goiânia27ª Vara CívelE-mail: gab27varacivel@tjgo.jus.brGabinete Virtual: (62) 3018-66426ª UPJ das Varas Cíveis (6upj.civelgyn@tjgo.jus.br)Autos: 6152330-55.2024.8.09.0051Natureza: PROCESSO… Comarca de Goiânia27ª Vara CívelE-mail: gab27varacivel@tjgo.jus.brGabinete Virtual: (62) 3018-66426ª UPJ das Varas Cíveis (6upj.civelgyn@tjgo.jus.br)Autos: 6152330-55.2024.8.09.0051Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos -> DespejoRequerente: Cibele Siqueira Abinagem OliveiraRequeridos: Empório Beer (nome empresarial D R Maciel Ltda), representada por seu atual sócio administrador, Damião Ramalho Maciel, e dos fiadores Messias Malheiros Couto e Maurinei Francisco da Silva.SENTENÇATrata-se de ação de rescisão de contrato de locação c/c despejo por sublocação sem consentimento, ajuizada por Cibele Siqueira Abinagem Oliveira em desfavor de Empório Beer (nome empresarial D R Maciel Ltda), representada por seu atual sócio administrador, Damião Ramalho Maciel, e dos fiadores Messias Malheiros Couto e Maurinei Francisco da Silva. Alega a autora ser proprietária do imóvel situado na Rua Santo Agostinho, n. 688, Qd. 134, lotes 19/20, Jardim Europa, Goiânia-GO, conforme certidões de matrícula juntadas aos autos. O imóvel foi locado para fins comerciais através de contrato inicialmente celebrado em 28/01/2019, posteriormente renovado em 10/01/2021, com prazo de 60 (sessenta) meses e término previsto para 10/01/2026.Sustenta que tomou conhecimento de sublocação indevida do lote 19 para a empresa Empório Alpha Mercado Ltda, pessoa jurídica distinta da locatária, em flagrante violação às cláusulas 7ª e 24ª do contrato de locação. A cláusula 7ª veda expressamente a sublocação sem consentimento escrito da locadora, enquanto a cláusula 24ª permite sublocação apenas de parte do lote 20.Aduz que tal conduta configura grave infração contratual e legal, nos termos do art. 13 da Lei n. 8.245/91, requerendo a rescisão do contrato e o despejo dos ocupantes. Menciona ainda descumprimentos relacionados a licenças ambientais e multas aplicadas pela AMMA. Juntou documentos comprobatórios e requereu a procedência dos pedidos.Recebida a inicial, o pedido liminar foi inicialmente indeferido por insuficiência probatória (mov. 8). Expedidos mandados de citação, o oficial de justiça certificou que no local do imóvel locado funcionava a empresa Empório Alpha, cujo responsável declarou desconhecer a empresa locatária (mov. 26). Diante desta nova prova, foi deferida liminar de despejo (mov. 33), posteriormente suspensa em sede de agravo de instrumento (mov. 45).No mov. 54, o Oficial de Justiça certificou que “o Empório Alpha de Responsabilidade do Sr. Alexandre, Desocupou o Imóvel de forma Voluntária, sendo que a sala comercial estava fechada e desocupada e o Lavajato ainda estava estabelecido no local [...]” (sic).Os requeridos D R Maciel Ltda e Maurinei Francisco da Silva ofertaram contestação (mov. 56), negando a existência de sublocação e alegando tratar-se de mera parceria comercial com empresa do mesmo grupo econômico. Sustentaram que houve erro material na alteração do endereço da empresa no contrato social e que sempre permaneceram no imóvel, exercendo atividades comerciais regulares.Juntaram fotografias pretensamente demonstrando a presença do réu Maurinei no local, além de comprovantes de pagamento de aluguéis. Alegaram que a autora teria interesse meramente econômico, visando locar o imóvel por valor superior. Requereram a improcedência dos pedidos, sustentando a ausência de prova da sublocação alegada.O requerido Messias Malheiros Couto contestou os pedidos exordiais (mov. 58), suscitando preliminar de ilegitimidade passiva ad causam, sob o argumento de que sua responsabilidade como fiador se limitaria ao pagamento de aluguéis e encargos da locação. Alegou que não responderia por infrações contratuais relacionadas à sublocação, aderindo, subsidiariamente, aos termos da contestação dos demais réus.Intimada, a autora apresentou réplica às contestações (movs. 61 e 62), refutando veementemente as alegações dos réus e impugnando as fotografias como manifestamente forjadas. Afirmou que há contradições entre as imagens apresentadas e a prova documental dos autos, caracterizando tentativa de alteração da verdade dos fatos.Reiterou que a sublocação estava cabalmente comprovada pelas certidões oficiais, notas fiscais e documentos societários da empresa Empório Alpha. Aduziu litigância de má-fé pelos requeridos e postulou a condenação às respectivas penalidades. As partes foram intimadas para especificação de provas (mov. 63), tendo a autora requerido julgamento antecipado do mérito (mov. 72), ao passo que os requeridos nada manifestaram. Os autos vieram-me conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. 1. Questões processuais pendentes, preliminares e prejudiciais. 1.1. Da alegada ilegitimidade passiva do requerido Messias Malheiros Couto.A preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pelo réu Messias Malheiros Couto não merece acolhimento. O art. 818 do Código Civil estabelece que “pelo contrato de fiança, uma pessoa garante satisfazer ao credor uma obrigação assumida pelo devedor, caso este não a cumpra”. A responsabilidade do fiador não se restringe apenas ao pagamento de valores pecuniários.A fiança, como contrato acessório, garante o cumprimento integral das obrigações assumidas pelo afiançado, abrangendo todos os deveres contratuais. No caso concreto, a cláusula 11ª, § 2°, do contrato de locação acostado no mov. 1, arquivo 4, fls. 13 a 19/pdf, é expressa ao dispor que os fiadores respondem solidariamente com o locatário por todas as obrigações até a entrega efetiva das chaves.O pedido inicial não se limita à rescisão e despejo, contemplando também eventual responsabilização por danos ao imóvel, despesas com reforma e débitos locatícios, matérias inequivocamente cobertas pela garantia fidejussória. A jurisprudência deste Eg. Tribunal de Justiça Goiano é pacífica no sentido de que “a inobservância da previsão legal para a cessão ou sublocação não gera efeitos em relação ao locador, recaindo sobre o locatário e fiadores as responsabilidades originalmente contratadas” (TJ-GO 5372862-93.2018.8.09 .0051, Relator.: PAULO CÉSAR ALVES DAS NEVES, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: 10/05/2023)Ademais, a infração contratual gera consequências processuais, como custas e honorários advocatícios, pelos quais o fiador também responde solidariamente. Sua legitimidade para integrar o polo passivo é, pois, inquestionável. REJEITO a preliminar de ilegitimidade passiva.Ademais, ressalta-se que estão presentes nos autos todos os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, bem como a integralidade das condições da ação.2. Julgamento antecipado.O presente feito está em ordem e pronto para julgamento, não havendo necessidade de dilação probatória, uma vez que se trata de caso eminentemente documental.Nos termos do art. 355 do Código de Processo Civil, o juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito quando não houver necessidade de produção de outras provas, o que acontece no caso em análise.Nesse viés, segundo enunciado da súmula n. 28, do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, quando existir nos autos provas suficientes à formação do convencimento do juiz, o julgamento antecipado da lide não acarretará cerceamento de defesa.3. Mérito.3.1. Da caracterização da sublocação.A questão central dos autos reside na verificação da ocorrência de sublocação não autorizada em violação ao art. 13 da Lei n. 8.245/91 e às cláusulas contratuais pactuadas. O referido dispositivo legal é categórico ao estabelecer que “a cessão da locação, a sublocação e o empréstimo do imóvel, total ou parcialmente, dependem do consentimento prévio e escrito do locador”.A exigência de anuência prévia e escrita não é mera formalidade, mas garantia fundamental dos direitos do proprietário locador. As cláusulas 7ª e 24ª do contrato de locação são igualmente claras e específicas, verbis: CLÁUSULA SÉTIMA: O(A) LOCATÁRIO(A) não poderá transferir o presente contrato, nem sublocar, ceder ou emprestar o imóvel, no todo ou em parte, sem o consentimento por escrito do LOCADOR, caso venha a se configurar alguma destas opções acima ensejará a imediata rescisão do contrato por infração as normas deste.CLÁUSULA VIGÉSIMA QUARTA – SUBLOCAÇÃO: Será concedido ao(à) LOCATÁRIO(A) o direito de Sublocação em parte do imóvel, sendo que o Lote 20 (esquina), aproximadamente 150,00m², ficando de sua inteira responsabilidade o recebimento dos aluguéis e análise cadastral. Caso o imóvel seja desocupado pelo(a) LOCATÁRIO(A), o mesmo deverá ser desocupado em sua totalidade, inclusive a parte sublocada.A prova da sublocação indevida está amplamente demonstrada nos autos por meio de múltiplos elementos probatórios convergentes e irrefutáveis. A certidão do oficial de justiça (mov. 26), dotada de fé pública, atesta de forma inequívoca que no endereço do imóvel locado “funciona o Empório Alpha, cujo proprietário é o Sr. Alexandre que disse desconhecer a empresa requerida”.Os documentos da Receita Federal juntados aos autos no mov. 1, arquivo 13, fl. 37/pdf, comprovam que a empresa Empório Alpha Mercado Ltda. (CNPJ 55.561.487/0001-73) estava efetivamente registrada no endereço do imóvel locado, com atividade comercial regular no ramo de comércio varejista de mercadorias em lojas de conveniência. Trata-se de pessoa jurídica completamente distinta da locatária, com quadro societário próprio e representante legal diverso.A nota fiscal juntada no mov. 1, arquivo 17, fl. 46/pdf, demonstra transação comercial realizada pela empresa Empório Alpha especificamente no endereço objeto da locação, evidenciando atividade empresarial efetiva e autônoma. As fotografias carreadas pela própria autora (mov. 1, arquivo 17, fls. 41 a 44/pdf) mostram a fachada do estabelecimento com a identificação visual "Empório Alpha", corroborando a ocupação por terceiro estranho à relação locatícia.A alteração societária promovida pela própria empresa locatária constitui elemento probatório adicional de extrema relevância. Conforme documentação juntada pelos próprios requeridos no mov. 42, arquivo 5, fls. 125 a 129/pdf, a empresa D R Maciel Ltda. alterou formalmente seu endereço cadastral para a Av. Goiás, n. 1219, Setor Central, abandonando o endereço do imóvel locado.A desocupação voluntária do Empório Alpha, atestada pelo oficial de justiça (mov. 54), constitui confissão ficta da sublocação irregular. Se não houvesse sublocação, como alegam os réus, não haveria razão para o terceiro desocupar o imóvel em cumprimento de mandado dirigido contra a locatária.No que pertine à alegação dos requeridos de que se trataria de mera "parceria comercial" não encontra amparo fático ou jurídico. Primeiro, porque ambas as empresas possuem personalidades jurídicas absolutamente distintas, com CNPJs diversos, representantes legais diferentes e registros societários independentes. A pessoa jurídica tem existência própria e não se confunde com a pessoa de seus sócios.Segundo, porque a nomenclatura ou qualificação jurídica dada pelas partes ao negócio é completamente irrelevante para sua caracterização legal. O que importa é a realidade fática subjacente: terceiro estranho à relação locatícia exerceu atividade comercial autônoma no imóvel sem autorização da locadora, configurando sublocação independentemente da natureza jurídica do vínculo com a locatária.A tese de que as empresas pertenceriam ao "mesmo grupo econômico" demonstra-se inconsistente. Os documentos societários demonstram claramente que se trata de pessoas jurídicas distintas, com sócios diferentes. Mesmo que houvesse algum vínculo societário indireto, isso não afastaria a necessidade de autorização expressa da locadora, conforme exigência legal e contratual.Noutro tanto, a alegação de "sócio oculto" ou participação indireta do réu Maurinei na empresa Empório Alpha tampouco justifica a sublocação não autorizada. Arranjos particulares entre as empresas são res inter alios acta em relação à locadora, que não participou nem anuiu com tais ajustes. Permitir tal interpretação seria aniquilar a segurança jurídica dos contratos de locação.A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO SECUNDUM EVENTUM LITIS. AÇÃO DE DESPEJO. TERCEIRO INTERESSADO. SUBLOCATÁRIO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. INEXISTÊNCIA DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. MÉRITO. INFRAÇÃO CONTRATUAL. SUBLOCAÇÃO NÃO CONSENTIDA. VEDAÇÃO CONTRATUAL. RESCISÃO CONTRATUAL ADMITIDA. DECISÃO MANTIDA. [...] 4. A sublocação do imóvel, para ser considerada válida entre as partes, tem que ter o consentimento expresso do locador, situação inexistente na espécie vertente, razão pela qual afigura-se existente a infração contratual. Tal situação admite a rescisão contratual por parte da imobiliária locadora, ora Agravada. Inteligência do art. 13, caput, da Lei n. 8.245/1991. 5. A inobservância da previsão legal para a cessão ou sublocação não gera efeitos em relação à locadora, recaindo sobre os locatários e fiadores as responsabilidades originalmente contratadas. 6. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-GO 5343849-03.2021.8.09 .0000, Relator.: DESEMBARGADOR GUILHERME GUTEMBERG ISAC PINTO, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: 11/08/2021)Apelação – Reintegração de posse – Sentença de procedência – Recurso da ré. Parte autora que demonstrou a propriedade e posse prévia – Conjunto probatório dos autos demonstrando que o locatário do imóvel realizou sublocação clandestina à requerida em desacordo com o contrato, a qual insiste na regularidade da ocupação e lisura da avença buscando evitar a reintegração de posse – Esbulho, todavia, configurado. Cessão ou sublocação irregular, sem consentimento prévio e por escrito do locador é negócio que só produz efeitos entre as partes que o contrataram, não vinculando o locador – Sentença mantida. Recurso improvido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1006574-23.2022.8.26 .0011 São Paulo, Relator.: Afonso Celso da Silva, Data de Julgamento: 26/03/2024, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/03/2024). (negritei)Agravo de Instrumento. Ação de despejo c/c cobrança. Imóvel para uso comercial. Sublocação não autorizada pela locadora. Infração contratual configurada. Descumprimento do artigo 13 da Lei 8.245/1991. Possibilidade de despejo liminar. Decisão reformada. “1. A cessão da locação, a sublocação e o empréstimo do imóvel dependem do consentimento prévio e escrito do locador; feito ao arrepio dessa formalidade, configura infração contratual, autorizando a rescisão do contrato de locação e o despejo, a ser executado contra o locador ou contra aquele que, indevidamente, esteja ocupando o imóvel”. (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0031211-67 .2022.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargador Luiz Henrique Miranda - J. 11.07.2022). 2. Recurso conhecido e provido. (TJ-PR 00570084520228160000 Londrina, Relator.: Luciano Carrasco Falavinha Souza, Data de Julgamento: 31/07/2023, 17ª Câmara Cível, Data de Publicação: 04/08/2023). (negritei)As fotografias apresentadas pelos réus (mov. 56), embora tenham valor probatório limitado diante do robusto conjunto probatório em sentido contrário, não podem ser consideradas como evidência de má-fé processual. As imagens mostram o réu Maurinei no interior do estabelecimento e na área do lava-jato, circunstância que, embora possa gerar dúvidas quanto à contemporaneidade ou contexto das fotos, não autoriza conclusão de falsificação deliberada.O uso das mesmas vestimentas em ambientes diversos, embora incomum, não constitui por si só prova inequívoca de manipulação das imagens. É possível que as fotografias tenham sido tiradas em momentos próximos ou em contexto específico, sem que isso implique necessariamente tentativa de alteração da verdade dos fatos.As fotografias contrariam frontalmente prova documental anterior e não impugnada. Certidão lavrada no mov. 26, em 22/03/2025, que atesta que o proprietário do Empório Alpha informou “desconhecer a empresa requerida”. Todavia, tal contradição pode decorrer de equívoco, imprecisão temporal ou contexto específico, sem configurar necessariamente má-fé processual.O conjunto probatório demonstra que as fotografias não refletem a realidade fática prevalente, mas isso não autoriza automaticamente a conclusão de que foram produzidas com intuito fraudulento. O exercício do direito de defesa, ainda que baseado em elementos probatórios frágeis, integra as garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa.O art. 9º, II, da Lei do Inquilinato autoriza expressamente a rescisão do contrato quando houver “infração contratual ou legal”. A sublocação sem autorização configura simultaneamente ambas as modalidades de infração. A jurisprudência é pacífica quanto à gravidade da conduta e sua consequência: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. LOCAÇÃO DE IMÓVEL URBANO PARA FINS COMERCIAIS. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL. INOCORRÊNCIA. AMPLIAÇÃO DO PEDIDO E DA CAUSA DE PEDIR APÓS A CITAÇÃO. ANUÊNCIA EXPRESSA DO RÉU EVIDENCIADA. SUBLOCAÇÃO SEM ANUÊNCIA DA LOCADORA. COMPROVAÇÃO. RESOLUÇÃO CONTRATUAL DEVIDA. ALUGUEIS EM ATRASO. INEXISTÊNCIA. 1. Não se vislumbra violação ao princípio da dialeticidade quando é possível extrair da peça recursal, de forma explícita, as razões do inconformismo do insurgente em relação à questão decidida na sentença, hipótese vertente, pelo que não há falar em irregularidade formal do apelo. 2. É possível a alteração do pedido e da causa de pedir após a citação do réu, desde que haja a expressa anuência deste consoante art. 329 do CPC. 3. A efetiva contestação de mérito, pelo réu, do pedido aditado, configura a sua expressa anuência à ampliação objetiva da lide após a sua citação, hipótese vertente. 4. A sublocação do imóvel locado, total ou parcialmente, depende do consentimento prévio e escrito do locador, consoante previsão do art. 13 da lei nº 8.245/91. 5. Evidenciada a sublocação do bem objeto da locação sem a correspondente anuência da locadora, a manutenção da sentença que rescinde o contrato locatício é medida que se impõe. 6. Quitados os alugueres objetos do pedido inicial, bem como aqueles vencidos no curso da demanda, não há falar em débito de natureza locatícia em atraso, o que impõe a declaração de quitação da dívida objeto da demanda. 7. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. (TJ-GO 5466999-06.2021 .8.09.0102, Relator.: JOSE CARLOS DUARTE - (DESEMBARGADOR), 11ª Câmara Cível, Data de Publicação: 19/04/2024). (negritei)APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS E DEMAIS ENCARGOS. SUBLOCAÇÃO NÃO CONSENTIDA. VEDAÇÃO CONTRATUAL. RESCISÃO CONTRATUAL ADMITIDA. INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. 1. Na cessão ou sublocação dos contratos de locação, necessária a anuência expressa do locador, haja vista a imposição prevista no artigo 13 da Lei nº 8.245/91, sopesada a vedação no ajuste celebrado. A inobservância da previsão legal para a cessão ou sublocação não gera efeitos em relação ao locador, recaindo sobre o locatário e fiadores as responsabilidades originalmente contratadas. 2. A sublocação ocorrida do imóvel em litígio sem anuência do locador não afasta a relação locatícia originária firmada entre as partes. A simples informação trazida aos autos pela locatária de que não ocupou o imóvel e cedeu a terceiros não influencia na relação locatícia originária firmada entre as partes ao alvedrio de qualquer aditamento contratual ou anuência junto ao locador, razão pela qual incabível opor exceção sobre as responsabilidades das obrigações e garantias locatícias. 3. A decisão merece ser reformada para declarar a rescisão contratual, a obrigação dos réus pelas obrigações principais e acessórias e desocupação do imóvel, mediante ordem de despejo, que, no caso, pode ser executada contra a locatária, a sublocatária ou qualquer ocupante do imóvel. 4. Os valores devidos devem ser acrescidos de juros de 1% ao mês e correção monetária pelo INPC a cada parcela vencida, IPTU, energia elétrica e água, devidos pelo uso no período do imóvel locado. 5. Reformada a sentença que julgou improcedente os pedidos inaugurais, devido é a readequação dos ônus sucumbenciais, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, de modo a recair exclusivamente em face dos réus condenados por esta instância recursal. 6. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. A C O R D A M os integrantes da Quarta Turma Julgadora da Quarta Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, na sessão VIRTUAL do dia 08 de maio de 2023, por unanimidade de votos, CONHECER DA APELAÇÃO CÍVEL E PROVÊ-LA, nos termos do voto do Relator. (TJ-GO 5372862-93.2018.8.09 .0051, Relator.: PAULO CÉSAR ALVES DAS NEVES, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: 10/05/2023). (negritei)Apelação. Ação de despejo por infração contratual. Sentença de procedência. Irresignação do locatário Apelante que não se sustenta. Preliminar de cerceamento de defesa afastada. Conjunto probatório dos autos suficiente para a formação da livre convicção do MM. Juízo sentenciante. Sublocação ou empréstimo parcial do imóvel locado que dependiam de prévia e expressa anuência da locadora. Locatário que não logrou êxito em demonstrar a obtenção do alvará de funcionamento do estabelecimento comercial instalado no imóvel locado. Infração contratual caracterizada. Desnecessidade de notificação premonitória em se tratando de retomada do imóvel por infração contratual (denúncia cheia), que somente é exigida na hipótese de denúncia imotivada de locação prorrogada por prazo indeterminado. Despejo corretamente decretado. Sentença mantida. Honorários majorados. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - AC: 10004676020218260281 SP 1000467-60 .2021.8.26.0281, Relator.: L. G. Costa Wagner, Data de Julgamento: 25/02/2022, 34ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/02/2022). (negritei)A autorização não se presume e nem decorre do mero recebimento dos aluguéis pela locadora. O consentimento deve ser prévio, expresso e por escrito, conforme exigência legal taxativa. A tolerância com pagamentos não implica aquiescência com violações contratuais.O argumento de que os aluguéis estavam sendo pagos pontualmente não afasta a infração contratual configurada. A mora, no presente caso, é ex re, decorrendo do próprio ato ilícito de sublocar sem autorização. O pagamento de aluguéis não convalida violação expressa a cláusula contratual clara e específica.Ademais, conforme demonstrado pela autora, os réus estão inadimplentes com diversos encargos da locação, incluindo parcelas do acordo firmado em processo anterior e taxas da SANEAGO. A alegada pontualidade nos pagamentos não corresponde à realidade fática demonstrada nos autos.Destarte, a desocupação voluntária do Empório Alpha, atestada pelo Oficial de Justiça, constitui confissão tácita da sublocação irregular e, corroborada pelas demais provas coligidas ao feito, a procedência do pedido autoral é medida que se impõe.3.2. Da alegação de litigância de má-fé.A requerente pugna pela condenação dos requeridos em litigância de má-fé.As hipóteses de litigância de má-fé encontram-se previstas no art. 80 do Código de Processo Civil, in verbis:Art. 80. Considera-se litigante de má-fé aquele que:I - deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso;II - alterar a verdade dos fatos;III - usar do processo para conseguir objetivo ilegal;IV - opuser resistência injustificada ao andamento do processo;V - proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo;VI - provocar incidente manifestamente infundado;VII - interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório.Conforme lição dos doutrinadores Nelson Nery Junior e Rosa Maria Andrade Nery: “a parte ou interveniente que, no processo, age de forma maldosa, com dolo ou culpa, causando dano processual à parte contrária. É o improbus litigator, que se utiliza de procedimentos escusos com o objetivo de vencer ou que, sabendo ser difícil ou impossível vencer, prolonga deliberadamente o andamento do processo procrastinando o feito. As condutas aqui previstas, definidas positivamente, são exemplos do descumprimento do dever de probidade estampado no art. 14 do CPC”.Deste modo, para a caracterização da litigância de má-fé pressupõe-se o dolo da parte no entravamento do trâmite processual, manifestado por conduta intencionalmente maliciosa e temerária, de modo que o simples exercício legítimo do contraditório e da ampla defesa, com todos os meios e recursos a ela inerentes não se presta a tal finalidade, nesse sentido, veja-se o entendimento deste Eg. Tribunal:APELAÇÃO CÍVEL. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL IN RE IPSA. SÚMULA Nº 32, DESTE SODALÍCIO GOIANO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. MÁ-FÉ INOCORRÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM GRAU RECURSAL. SENTENÇA MANTIDA. [...] 5. Este Tribunal tem entendido que a litigância de má-fé não é presumida, fazendo-se necessário, para sua condenação, o preenchimento de três requisitos: que à parte tenha sido oferecida oportunidade de defesa (art. 5º, inciso LV, da CF); que da sua conduta resulte prejuízo processual à parte adversa; e que ela se subsuma a uma das hipóteses taxativamente elencadas no art. 80 do CPC, situações inocorrentes na espécie. 6. A parte autora/recorrida não utilizou do processo para atingir objetivo ilegal, apenas exerceu o seu direito de ação. Assim, não se vislumbra a ocorrência de conduta desonesta ou desabonadora que possa ser enquadrada nas situações taxativamente elencadas pelo art. 80 do CPC, capaz de ensejar a sua condenação em litigância de má-fé. [...]. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5372362-70.2023.8.09.0174, Rel. Des(a). SEBASTIÃO LUIZ FLEURY, 7ª Câmara Cível, julgado em 14/06/2024, DJe de 14/06/2024). (negritei)Nesse passo, conforme afirmado acima, embora as fotografias apresentadas pelos réus (mov. 56), tenham valor probatório limitado diante do robusto conjunto probatório em sentido contrário, não podem ser consideradas como evidência de má-fé processual. As imagens mostram o réu Maurinei no interior do estabelecimento e na área do lava-jato, circunstância que, embora possa gerar dúvidas quanto à contemporaneidade ou contexto das fotos, não autoriza conclusão de falsificação deliberada.O uso das mesmas vestimentas em ambientes diversos, embora incomum, não constitui por si só prova inequívoca de manipulação das imagens. É possível que as fotografias tenham sido tiradas em momentos próximos ou em contexto específico, sem que isso implique necessariamente tentativa de alteração da verdade dos fatos.As fotografias contrariam frontalmente prova documental anterior e não impugnada. Certidão lavrada no mov. 26, em 22/03/2025, que atesta que o proprietário do Empório Alpha informou “desconhecer a empresa requerida”. Todavia, tal contradição pode decorrer de equívoco, imprecisão temporal ou contexto específico, sem configurar necessariamente má-fé processual.O conjunto probatório demonstra que as fotografias não refletem a realidade fática prevalente, mas isso não autoriza automaticamente a conclusão de que foram produzidas com intuito fraudulento. O exercício do direito de defesa, ainda que baseado em elementos probatórios frágeis, integra as garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa.Desse modo, não há como aplicar eventual multa por litigância de má-fé. DISPOSITIVO. Ante o exposto, com supedâneo no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE os pedidos formulados na inicial para: a) DECRETAR a rescisão do contrato de locação celebrado entre as partes, por culpa exclusiva dos réus, em razão da sublocação não autorizada do lote 19 para a empresa Empório Alpha Mercado Ltda., em violação ao art. 13 da Lei n. 8.245/91 e às cláusulas 7ª e 24ª do contrato; b) CONSIDERAR consumado o despejo, tendo em vista a desocupação voluntária já efetivada, conforme certificado pelo oficial de justiça; Caso seja necessário, após o trânsito em julgado, EXPEÇA-SE mandado de despejo compulsório em desfavor de quem esteja eventualmente ocupando o lote 20, em confluência com a cláusula 24ª do contrato.CONDENO os réus, solidariamente, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC.Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se.Opostos embargos de declaração com efeitos infringentes, OUÇA-SE a parte embargada, no prazo legal e, conclusos.Considerando que não há mais juízo de admissibilidade neste grau de jurisdição (art. 1.010, § 3º, Código de Processo Civil), havendo a interposição de recurso de apelação, INTIME-SE a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias úteis.Apresentadas preliminares nas contrarrazões acerca de matérias decididas no curso da lide que não comportavam recurso de agravo de instrumento, INTIME-SE a parte contrária para manifestar-se especificamente sobre esse ponto, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (art. 1.009, § 2º, do Código de Processo Civil).Escoado o prazo sem manifestação, após certificação pela UPJ das Varas Cíveis, ou juntadas as contrarrazões sem preliminares, ou sobre estas já tendo a parte contrária se manifestado, REMETAM-SE os autos ao egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, com nossas homenagens.Após o trânsito em julgado e cumpridas as formalidades legais, nada sendo requerido, ARQUIVEM-SE os presentes autos.CONFIRO força de mandado/ofício a esta sentença, dispensada a geração de outro documento, bastando o cadastro em sistema próprio e/ou entrega ao Oficial de Justiça, ou destinatário, nos termos dos arts. 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ-GO.Cumpra-se.Goiânia, data e hora do sistema. (assinado eletronicamente)Leonardo Naciff BezerraJuiz de Direito3

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Processo nº 0809618-43.2017.8.20.5001

ID: 292317939

Tribunal: TJRN Órgão: 1ª Vara de Execução Fiscal e Tributária de Natal Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 0809618-43.2017.8.20.5001

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CIA. HERING PRISCILA DALCOMUNI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PRISCILA DALCOMUNI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara de Execução Fiscal e Tributária de Natal Praça Sete de Setembro, 34, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Contato: ( ) - Email: MANDADO D… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara de Execução Fiscal e Tributária de Natal Praça Sete de Setembro, 34, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Contato: ( ) - Email: MANDADO DE SEGURANÇA Nº 0809618-43.2017.8.20.5001 Impetrante: CIA. HERING Advogados: PRISCILA DALCOMUNI Impetrado: COORDENADOR DE ARRECADAÇÃO, CONTROLE E ESTATÍSTICA (CACE) S E N T E N Ç A Vistos, etc. CIA. HERING, pessoa jurídica de direito privado, qualificada na inicial e representada por advogada, impetrou o presente MANDADO DE SEGURANÇA contra suposto ato ilegal e abusivo a ser praticado pelo Secretário de Tributação do estado do Rio Grande do Norte, alegando em síntese que: a) é empresa do segmento industrial, sediada no Estado do Rio Grande do Norte, e tem como atividade econômica principal a confecção de peças de vestuário, exceto roupas íntimas e as confeccionadas sob medida, dentre outras atividades secundárias descritas no documento societário e assim, utiliza grande quantidade de energia elétrica adquirida no mercado cativo e também fornecida pela COSERN para as unidades que estão classificadas no mercado cativo, concessionária do serviço público correlato, de competência da União Federal, nos termos do art. 21, XII, “b” da CF/883; b) O ICMS, calculado por dentro, à alíquota de 18%, incide sobre todas as rubricas acima, e ainda sobre o PIS e a COFINS pagos pela COSERN, ao passo que deveria incidir somente sobre ele mesmo, bem como sobre a parcela da tarifa que se presta efetivamente a remunerar o fornecimento de energia, seja no mercado cativo, seja no mercado livre através da substituição tributária e os Encargos Setoriais, a TUSD, o PIS e a COFINS pagos pela concessionária de distribuição de energia elétrica, não poderiam compor a base de cálculo do ICMS, todavia, as faturas de energia elétrica da Impetrante certificam que o ICMS os tem agregado à sua base de cálculo; c) o fornecimento de energia elétrica pela concessionária é remunerado mediante Tarifa/Preço Público, fixada em consonância com a legislação regulatória, bem como por disposições da Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL. Todavia, como se verá adiante, a Jurisprudência pacífica do Egrégio Tribunal de Justiça de Santa Catarina - TJ/SC e do Egrégio Superior Tribunal de Justiça - STJ, são unânimes no sentido de que as tarifas sobre o uso do sistema, comumente denominada TUSD (Tarifa de Uso dos Sistemas Elétricos de Distribuição) não podem compor a base de cálculo do ICMS suportado pelos usuários da Energia Elétrica; d) a Lei 9.074/95 deu início a grandes mudanças no setor elétrico brasileiro, anteriormente centralizado em monopólios de concessionárias e permissionárias que exploravam as quatro atividades típicas na área de energia elétrica, geração, transmissão, distribuição e comercialização, e representou o primeiro passo para a chamada “desverticalização do setor”, com a consequente segregação dessas atividades; e) foi criada uma rede básica de geração/transmissão/distribuição de energia elétrica, que passou a compor o Sistema Interligado Nacional – SIN, e esta rede, por sua vez, começou a ser utilizada não apenas pelos concessionários e permissionários da exploração de serviços de energia elétrica, mas também pelos demais produtores independentes do setor e a citada lei também definiu o livre acesso às redes de transmissão e distribuição, pertencentes às concessionárias e permissionárias, mediante a contraprestação, do interessado, pelo custo de transporte da energia elétrica (disponibilização de sistema) envolvido; f) neste cenário e considerando as demais alterações legislativas que vieram na sequência, tem-se que a comercialização de energia elétrica fixou sua base normativa na Lei 10.848/20045, a qual prevê duas formas de contratação de fornecimento de energia, que seja, ambiente de contratação regulada fornecimento pela distribuidora local vinculada a cada região, sem competição sendo utilizada por residências e estabelecimentos comerciais e contratação livre, destinado aos chamados “consumidores livres, o que normalmente corresponde a indústrias que consomem uma grande quantidade de energia elétrica no processo produtivo; g) sendo classificada como consumidor “cativo”, o valor pago em suas faturas de energia elétrica à COSERN, no qual o ICMS incide, é composto de energia elétrica e pela TUSD, dependendo do caso, portanto, independentemente do consumidor ser residencial, comercial, industrial, rural e etc, seja ele integrante do mercado “cativo” ou do ambiente de contratação “livre”, está sujeito ao pagamento da “TUSD”, que busca excluir da base de cálculo do ICMS; h) adquire energia no mercado cativo. Viu-se ainda que, a empresa necessita recolher tarifa de distribuição em razão do uso dos sistemas da rede interligada pertencentes às concessionárias e permissionárias do serviço de exploração de energia elétrica e essa contraprestação, denominada comumente de TUSD, é faturada e paga pelos usuários das concessionárias detentoras das instalações de energia elétrica conforme dispõe a Resolução ANEEL 657/2015, bem como os subelementos que compõem a TUSD; i) a composição da tarifa da Impetrante tem, apenas e tão-somente, um único componente que se presta a custear a energia elétrica efetivamente fornecida, que é a “TE” ou tarifa de energia elétrica, calculada pela ANEEL ou no mercado livre através de preço e restante da composição da tarifa serve, inclusive, para remunerar o não fornecimento de energia, ou seja, as perdas técnicas e não técnicas, ou a disponibilização dos sistemas de distribuição (TUSD) e Cobrar ICMS sobre a energia que foi perdida e, portanto, não chegou a ser fornecida, nem consumida pela Impetrante, e pretende tributar uma não hipótese de incidência tributária, o que é inadmissível; j) a TFSEE - Taxa de Fiscalização de Serviços de Energia Elétrica foi criada pela Lei nº 9.427, de 26/12/1996, e regulamentada pelo Decreto nº 2.410, de 28/11/1997, com a finalidade de constituir a receita da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL para cobertura das suas despesas administrativas e operacionais sendo inconcebível que o ICMS incida sobre um valor pago pelo consumidor para custear a cobertura de despesas administrativas e operacionais da ANEEL; l) o encargo setorial” P&D e Eficiência Energética, que foi criado pela Lei nº. 9.991, de 24 de julho de 2000, que estabeleceu que as concessionárias e permissionárias de serviços públicos de distribuição de energia elétrica ficam obrigadas a aplicar, anualmente, o montante de, no mínimo, 0,75% (setenta e cinco centésimos por cento) de sua receita operacional líquida em pesquisa e desenvolvimento do setor elétrico e, no mínimo, 0,25% (vinte e cinco centésimos por cento) em programas de eficiência energética no uso final; m) também não é possível admitirmos que haja cobrança de ICMS sobre um valor pago à Concessionária de Distribuição de Energia Elétrica com a finalidade de fazer frente à obrigação legal de investir um percentual da receita operacional líquida em pesquisa e desenvolvimento do setor elétrico, logo, que nenhum dos componentes da parcela “encargos setoriais” representa a hipótese de incidência do ICMS, não podendo, pois, o Impetrado cobrar o ICMS sobre tais encargos, que ressaltamos, são cobrados dentro da TUSD; n) as As faturas de Energia Elétrica anexas certificam que o ICMS calculado e recolhido pela COSERN considera como base de cálculo todos os valores cobrados do consumidor, independentemente se atrelados ao efetivo fornecimento e consumo de energia elétrica, ou aos encargos pela disponibilização e uso dos sistemas de distribuição da rede interligada; o) a disponibilização de sistemas de distribuição, operação que lastreia a cobrança da TUSD, não consiste em uma circulação de mercadorias, pois, embora a energia elétrica tenha tratamento jurídico de mercadoria no direito brasileiro, já se esclareceu em tópico anterior que somente corresponde à circulação de mercadoria o componente que se presta a custear a energia elétrica efetivamente fornecida, chamada esta de “TE” ou tarifa de energia elétrica; p) não se pode afirmar que as Tarifas pagas pelo uso dos sistemas seja algum acréscimo ao valor da operação de fornecimento de energia elétrica, até mesmo pela ausência de fundamento legal nesse sentido, sendo certo que a TUSD não se enquadra em nenhum dos elementos previstos no art. 13 da LC 87/967 , integrantes da operação para fins de mensuração da base de cálculo do imposto (tais como seguro, juros, desconto condicional, entre outros); q) a dinâmica do ciclo energético leva a concluir que, nas fases de transmissão e distribuição de energia, não há fornecimento de mercadoria, e esse fornecimento é verificado apenas com o efetivo e instantâneo consumo pelo usuário, que é medido para compor o cálculo correspondente de sua fatura e tampouco seria possível a exigência do imposto estadual sobre os encargos em exame a título de “ICMS transporte”, o que poderia ser suscitado a partir de uma inadvertida interpretação do termo “custo de transporte da energia elétrica” envolvido nos sistemas de distribuição e transmissão; r) o STJ já pacificou o entendimento sobre a matéria ora tratada e, partindo de premissas similares àquelas da controvérsia sobre a demanda contratada de energia, enfrentou especificamente a incidência do ICMS sobre as Tarifas de Uso de Sistema e na linha da remansosa jurisprudência, afigura-se inconstitucional e ilegal a incidência do ICMS sobre as Tarifas de Uso de Sistema, cujo ônus é repassado nas faturas da COSERN emitidas. Ao final, requer a concessão da segurança, declarando-se a inexistência de relação jurídica tributária que a obrigue a se sujeitar ao recolhimento do ICMS repassado pela COSERN em favor do Estado sobre a Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD), lançadas nas faturas de energia elétrica pela COSERN, limitando a incidência do ICMS à tarifa de energia elétrica (T.E.), bem como, o direito de repetição, por meio de compensação com débitos de ICMS próprio, dos valores de ICMS indevidamente suportados da TUSD, corrigidos pela SELIC desde o pagamento indevido, observado o prazo prescricional de 5 (cinco) anos aplicável, e a condenação do Réu ao ressarcimento das custas e despesas processuais incorridas, e ainda, havendo depósito judicial, após o trânsito em julgado favorável da demanda, o direito de levantamento destes valores. Junta à inicial os documentos de IDs 9624708 a 9624733. Proferida decisão pelo Juízo da 3ª Vara da Fazenda Pública, o qual alegando não ter competência para conhecer e processar o presente mandamus, declarou sua incompetência para processar e julgar a presente ação mandamental e determinou a remessa dos autos ao egrégio Tribunal de Justiça do Estado (ID 9627826). Por sua vez, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado, reconhecendo a indicação equivocada da autoridade em espeque, e que deveria o Juízo de 1ª Instância ter oportunizado à Impetrante o ajuste do polo passivo antes da declinação de competência, determinou a baixa no presente feito e a comunicação à Vara de origem, que seja, a 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal, para seguir o trâmite do MS (ID 141360590). Com o retorno dos autos do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado, o Juízo da 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal, compreendendo que a matéria posta nos autos tem natureza tributária, determino nova redistribuição da ação, desta feita, para uma das Vara de Execução Fiscal e Tributária de Natal, recaindo, por redistribuição, para esta Primeira VEFT. É o relatório. Passo a decidir. Trata-se de Mandado de Segurança no qual, logo de início, percebeu-se pelo então juízo do feito à época (3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal) a existência de irregularidade processual, que seja, a incompetência absoluta daquele Juízo originário, o que ensejou a remessa do processo ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado. Por sua vez, naquela Corte de Justiça Estadual, houve o reconhecimento da ilegitimidade passiva da autoridade apontada como coatora (Secretário de Estado da Tributação), e o conseguinte retorno dos autos ao Juízo de primeiro grau (3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal), que, na sequência, reconheceu sua incompetência em ração da matéria (natureza tributária). Com efeito, acerca da correta indicação da autoridade a figurar no polo passivo da Ação Mandamental, dispõe a Lei Nº 12.016/2009, que: "Art. 1o Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça. § 1o Equiparam-se às autoridades, para os efeitos desta Lei, os representantes ou órgãos de partidos políticos e os administradores de entidades autárquicas, bem como os dirigentes de pessoas jurídicas ou as pessoas naturais no exercício de atribuições do poder público, somente no que disser respeito a essas atribuições. § 2o Não cabe mandado de segurança contra os atos de gestão comercial praticados pelos administradores de empresas públicas, de sociedade de economia mista e de concessionárias de serviço público. § 3o Quando o direito ameaçado ou violado couber a várias pessoas, qualquer delas poderá requerer o mandado de segurança. Art. 2o Considerar-se-á federal a autoridade coatora se as consequências de ordem patrimonial do ato contra o qual se requer o mandado houverem de ser suportadas pela União ou entidade por ela controlada." O conceito de autoridade coatora assume especial importância no que pertine à correta definição da competência jurisdicional, bem como para identificar o pólo passivo no mandado de segurança, ou seja, qual a pessoa jurídica a que a autoridade é vinculada. Aliás, a legislação do MS determina que se indique, na petição inicial, ‘além da autoridade coatora, a pessoa jurídica que esta integra” (art. 6º), enquanto que, no art. 9º, determina que as autoridades administrativas ‘remeterão’ cópia do mandado notificatório da liminar deferida, ‘a quem, tiver representação judicial da União, do Estado, do Município ou da entidade apontada como coatora’, para que adote medidas pertinentes visando suspender a decisão judicial, bem como para defesa do ato apontado como ilegal ou abusivo. Portanto, a matéria em discussão assume especial relevância sob o prisma da instrumentalidade, na medida em que, a extinção do processo sem julgamento do mérito, através de sentença terminativa, seria irremediável, caso se considere a autoridade indicada erroneamente. Conforme doutrina Carlos Augusto de Assis: "Se reputarmos ré a autoridade coatora e, por qualquer motivo, houver indicação errônea desta, a inevitável consequência é a decretação da carência da ação por ilegitimidade de parte. Toda a relevância do instituto, toda a sua magnitude constitucional como arma das mais eficazes na defesa das liberdades públicas, ficaria sujeita a incontáveis minudências atinentes à própria estrutura administrativa"2. Como visto, o Secretário de Tributação Estadual não pode figurar nos mandados de segurança nos quais se discute a constituição, incidência e cobranças de tributos, porquanto, tal autoridade não é responsável por efetuar ou desfazer lançamentos tributários, bem como adotar meios coercitivos de cobrança, como se observa do precedente lançado no AgInt no RMS 55.681/RN, de Relatoria do Min. Gurgel de Faria, in verbis: “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS PRETENSÃO VOLTADA CONTRA O LANÇAMENTO DO IMPOSTO. SECRETÁRIO DE ESTADO DA TRIBUTAÇÃO DO RIO GRANDE DO NORTE. ILEGITIMIDADE. 1. PASSIVA O Superior Tribunal de Justiça tem-se pronunciado no sentido de que o Secretário de Estado da Fazenda não é parte legítima para figurar como autoridade coatora em mandados de segurança em que se discute a constituição e a cobrança de tributos, não havendo falar, de outro lado, na possibilidade de encampação nem em eventual poder hierárquico sobre seus subordinados, uma vez que sua presença indevida ... 3. no mandamus altera a competência para o julgamento da ação mandamental" (STJ: AgInt no RMS 55.681/RN FARIA, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/08/2018 DJe 06/09/2018). Cabe destacar que, no voto condutor, discorreu o eminente relator: “... O Superior Tribunal de Justiça tem-se pronunciado no sentido de que o Secretário de Estado da Fazenda não é parte legítima para figurar como autoridade coatora em mandados de segurança em que se discute a constituição e a cobrança de tributos, não havendo falar, de outro lado, na possibilidade de encampação nem em eventual poder hierárquico sobre seus subordinados, uma vez que sua presença indevida no mandamus ...altera a competência para o julgamento da ação mandamental Acresço, por oportuno, que não logrou demonstrar que o Secretário de Estado da Tributação do Rio Grande do Norte tem competência para, in concreto, lançar e/ou para cobrar o ICMS, sendo certo que as atribuições desse agente político elencadas nas razões do agravo interno dizem . ...”respeito ao campo normativo, de cunho genérico e abstrato. Também, no RMS 54.333 , em Acórdão de Relatoria do Min. Herman Benjamin, restou /RN assentado, de forma peremptória, que “... Não se verifica nos autos demonstração de qualquer ato concreto praticado pela autoridade apontada como coatora, tampouco que o Secretário de Estado, cargo equiparado ao de Ministro, detém competência legal específica para o exercício da função de arrecadação, cobrança e fiscalização do ICMS, muito menos seja responsável por efetuar ou desfazer lançamentos tributários. Ao revés, contra ele se dirige o mandamus tão somente por ser o titular máximo da pasta responsável pela administração tributária. 5. O Secretário de Estado é o agente político livremente escolhido pelo Governador para auxiliá-lo na elaboração e implantação das políticas fiscais, o que não se confunde com lançamento, cobrança de ICMS ou análise de pedidos de bem como querestituição ... ”, “... O STJ tem firme jurisprudência no sentido de que Secretário de Estado não possui legitimidade para figurar no polo passivo de Mandado de Segurança em se que discute incidência de tributos, "na medida em que referida autoridade apenas edita comandos gerais para a fiel execução da lei, não agindo diretamente na execução da lavratura de auto de infração (STJ: Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA,tributária ... " RMS 54.333/RN julgado em 19/09/2017, DJe. 20/10/2017). Este também é o entendimento sedimentado no AgInt no RMS 54.968/RN, de Relatoria da Minª. Assusete Magalhães, no AgInt no RMS 34.860/RJ, de Relatoria do Min. Napoleão Nunes Maia e no RMS 37.270/MS, de Relatoria do Min. Benedito Gonçalves, respectivamente: “TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DA EXIGÊNCIA DE ICMS. ILEGITIMIDADE DO SECRETÁRIO DE TRIBUTAÇÃO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PARA FIGURAR, COMO AUTORIDADE IMPETRADA, NO POLO PASSIVO DO MANDADO DE SEGURANÇA. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Trata-se, na origem, de Mandado de Segurança, ajuizado em 02/09/2016, contra o Secretário de Estado da Tributação do Rio Grande do Norte, perante o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, no qual se pretende afastar a exigência do ICMS, espécie de tributo sujeito a lançamento por homologação, sobre valores constantes de faturas de energia elétrica, referentes a EUSD - Encargo de Uso de Sistema de Distribuição, também definido como TUSD - Tarifa de Uso de Sistema. II. Sendo preventivo de Distribuição e TUST - Tarifa de Uso de Sistema de Transmissão o mandado de segurança, desnecessária a existência concreta de ato coator, porquanto o receio de ato que venha a violar o direito líquido e certo da parte impetrante é suficiente a ensejar a impetração. Entretanto, in casu, diante da argumentação constante da impetração, não se verifica a existência de possíveis atos de efeitos concretos, a serem praticados pelo Secretário de Estado da Tributação do Rio Grande do Norte - a justificar a competência originária do Tribunal de Justiça -, tendentes a violar ou ameaçar suposto direito líquido e certo da impetrante, a dar ensejo à impetração, ainda que na forma preventiva praticado pela autoridade que se aponta coatora - o Secretário de Estado da Tributação do Rio Grande do Norte -, a justificar a competência originária do Tribunal de Justiça local. Apenas defende a inexistência de relação jurídico-tributária que a obrigue a recolher o ICMS, na hipótese versada na petição inicial.(...) IV. A Primeira Turma do STJ, ao julgar o AgRg no RMS 36.846/RJ (Rel. Ministro ARI PARGENDLER, DJe de 07/12/2012), decidiu que, no regime do lançamento por homologação, a iminência de sofrer o lançamento fiscal, acaso não cumpra a legislação de regência, autoriza o sujeito passivo da obrigação tributária a impetrar mandado de segurança contra a exigência que considera indevida. Nesse caso, porém, autoridade coatora é aquela que tem competência para o lançamento ex officio, que, certamente, não é o Secretário de Estado da Fazenda. V. Sobre a teoria da encampação, a Primeira Seção do STJ, nos autos do MS 10.484/DF (Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, DJU de 26/09/2005), firmou o entendimento de que tal teoria apenas se aplica ao mandado de segurança, quando preenchidos, cumulativamente, os seguintes requisitos: (a) existência de vínculo hierárquico entre a autoridade que prestou informações e a que ordenou a prática do ato impugnado; (b) manifestação a respeito do mérito, nas informações prestadas; (c) ausência de indevida modificação ampliativa de competência jurisdicional absoluta. VI. A mais recente jurisprudência da Segunda Turma do STJ orienta-se no sentido de que o Secretário de Estado não possui legitimidade para figurar, como autoridade coatora, em . Nesse sentido, em casomandado de segurança que visa afastar a cobrança de ICMS idêntico: RMS 54.333/RN, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 20/10/2017. No mesmo sentido são os seguintes precedentes atuais da Primeira Turma desta Corte: AgInt no RMS 51.519/MG, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 16/12/2016; AgInt no RMS 46.013/RJ, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 29/08/2016; AgRg no RMS 30.771/RJ, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, DJe de 30/11/2016; AgInt no RMS 49.232/MS, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe de 18/05/2016. VII. A partir da interpretação analítica da legislação estadual pertinente à Secretaria de Tributação do Estado do Rio Grande do Norte, ao Secretário de Estado da Tributação e aos Auditores Fiscais, especialmente os arts. 1º e 6º da Lei estadual 6.038/90, impõe-se a conclusão de que a fiscalização e a cobrança do ICMS não se incluem entre as atribuições do Secretário de Estado da Tributação do Rio Grande do Norte. Ao contrário, tais atos de fiscalização e cobrança competem, privativamente, aos . VIII. Auditores Fiscais Não se aplica ao caso a teoria da encampação, pois a indevida presença do Secretário de Estado da Tributação do Rio Grande do Norte, no polo passivo deste Mandado de Segurança, implicou modificação da competência jurisdicional. IX. Considerando-sedisciplinada pela Constituição do Estado do Rio Grande do Norte que, na decisão agravada, foi julgado extinto o Mandado de Segurança, sem resolução do mérito, logicamente não cabe ao STJ pronunciar-se sobre o mérito da causa ou do Recurso Ordinário, porquanto tal pronunciamento seria incompatível com a decisão tomada. Nesse contexto, também não se justifica o sobrestamento do feito, até o julgamento dos recursos especial representativos da controvérsia relacionada ao mérito. X. Agravo interno" (STJ: AgInt no RMS 54.968/RN, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES,improvido” SEGUNDA TURMA, julgado em 15/05/2018, DJe 21/05/2018). Porquanto, a situação retratada dos autos se adequa perfeitamente à referenciada orientação, vez que o provimento judicial buscado é justamente impedir a incidência de ICMS sobre conta de energia elétrica. Por conseguinte, no âmbito do Estado do Rio Grande do Norte, a celeuma poderá ser dirimida a partir do que se infere do Decreto Estadual nº 32.904/2023, que a este respeito, assim dispõe: “Art. 43. A Coordenadoria de Arrecadação, Controle e Estatística (CACE) é o órgão incumbido de planejar, coordenar, orientar e controlar as atividades de arrecadação das receitas administradas pela Secretaria de Estado da Fazenda (SEFAZ), além de proferir decisão sobre pedido de restituição de IPVA e ITCD indevidamente pagos, conforme disciplinado na legislação pertinente. Art. 44. À Coordenadoria de Arrecadação, Controle e Estatística (CACE) compete: I - controlar a arrecadação dos tributos estaduais administrados pela Secretaria; II - exercer a atividade de cobrança dos créditos tributários inadimplidos relativos aos tributos estaduais administrados pela Secretaria; (...) XXII - efetuar procedimentos para a suspensão da exigibilidade de créditos em cumprimento a determinações judiciais;” Por sua vez, a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado já deixou julgado no sentido de que, nestas hipóteses, o Sr. Coordenador do CACE deve figurar no polo passivo da demanda, vez que relativa à incidência e cobrança de tributos estaduais, senão vejamos o acórdão a seguir ementado: “Processual civil. Embargos de declaração em face de decisão monocrática. Propósito modificativo. Recebimento como agravo interno. Inteligência do art. 1.024, §3º do CPC. Decisão do relator que indeferiu a petição inicial do mandamus. Pedido para que houvesse a imediata suspensão do crédito tributário relativo a ICMS que exceda a alíquota de 18% disposta no art. 27, i, ‘a’ da lei nº 6.968/1996. Impetração em face do Secretário de Tributação. Indicação errônea da autoridade coatora. Matéria de competência do Coordenador de Arrecadação, Controle e Estatística (CACE). (...)” (TJRN, Pleno, MS nº 0810927-28.2021.8.20.0000, Rel. Des. JOAO BATISTA RODRIGUES REBOUCAS, DJ 10. 06.2022). “No caso concreto, consta no polo passivo da presente ação o Secretário de Estado da Tributação do Rio Grande do Norte, fato que, num primeiro momento, atenderia aos ditames da regra ora em destaque e direcionaria a competência para este tribunal, quanto ao processo e julgamento desta ação mandamental. Ocorre que, conforme julgado abaixo em destaque, prevalece neste Tribunal a orientação da Corte Superior, no sentido de que o Secretário da Tributação não pode figurar como autoridade coatora em mandado de segurança cuja discussão albergue a incidência de tributos, uma vez que a ele é atribuída a competência para editar comandos gerais para fiel execução de lei. (...) Ainda assim, conforme art. 41, I e II, do Decreto Estadual n. 22.088/2010, são atribuições do Coordenador de Arrecadação, Controle e Estatística da Secretaria Estadual da Tributação as funções relativas a lançamento, cobrança e recolhimento de créditos tributários (...).” (TJRN, Pleno, MS nº 0815690-04.2023.8.20.0000, Rel. Des. RICARDO TINOCO, DJ 09.02.2024) Em sendo assim, há que ser excluído o Secretário de Estado da Tributação do polo passivo da demanda, e por conseguinte, sendo este recomposto pela autoridade impetrada efetivamente prevista na legislação estadual de regência, acima transcrita, que seja, o COORDENADOR DE ARRECADAÇÃO, CONTROLE E ESTATÍSTICA (CACE). Por sua vez, quanto a matéria de fundo, que seja, a incidência da Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) na base de cálculo das faturas de energia elétrica para fins de incidência do ICMS, percebe-se, de início, a possibilidade deste juízo julgar o presente feito nos termos da tese jurídica oriunda do julgamento de recurso especial repetitivo, considerado precedente vinculante de aplicação obrigatória e nos termos do art. 332 do CPC, que assim dispõe: "Art. 332. Nas causas que dispensem a fase instrutória, o juiz, independentemente da citação do réu, julgará liminarmente improcedente o pedido que contrariar: (...) II - acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; III - entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência;" Com efeito, no presente caso, percebe-se ser plenamente cabível a aplicação imediata dos entendimentos firmados pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso repetitivo, independente da publicação ou do trânsito em julgado do paradigma. Neste mesmo sentido, segue a Jurisprudência da aludida Corte Superior, in verbis: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO REPETITIVO. TESE FIRMADA. APLICAÇÃO. TRÂNSITO EM JULGADO. DESNECESSIDADE. IMPOSTO SOBRE PRODUTO INDUSTRIALIZADO (IPI). PRODUTO IMPORTADO. SAÍDA DO ESTABELECIMENTO IMPORTADOR. INCIDÊNCIA. 1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo orientação do Supremo Tribunal Federal, possui o entendimento de que é desnecessário aguardar o trânsito em julgado para a aplicação do paradigma firmado em sede de recurso repetitivo ou de repercussão geral. Precedentes. [...] (AgInt no REsp n. 1.645.165/PB, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 25/10/2021, DJe de 24/11/2021). Neste contexto, convém pontuar, de plano, que sob o rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 986), a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça estabeleceu, em julgamento unânime, que devem ser incluídas na base de cálculo do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) de energia elétrica a Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) e a Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST), nas situações em que são lançadas na fatura de energia como um encargo a ser pago diretamente pelo consumidor final – seja ele livre (aquele que pode escolher seu próprio fornecedor de energia) ou cativo (os contribuintes que não possuem tal escolha). Portanto, o julgamento acima impõe o julgamento da presente matéria na medida em que trata de precedente qualificado de observância por todos os tribunais. Como visto, em relação ao mérito da ação mandamental, se discute a existência, ou não, de relação jurídico-tributária entre a Empresa Impetrante e o Estado do Rio Grande do Norte quanto à incidência tributária sobre o consumo de energia elétrica que inclua em sua base de cálculo as Tarifas de Uso dos Sistemas Elétricos de Distribuição (TUSD), conforme se infere da inicial. Neste contexto, é cediço que o Mandado de Segurança desponta como o remédio jurídico previsto em nossa Carta Constitucional que pode ser insurgido com o fito de proteger direito líquido e certo não amparado por habeas corpus ou habeas data. (art. 5º, LXIX, CF/88). Nesta mesma orientação seguiu a Lei nº 12.016/2009, a qual, em seu artigo 1º, estatui que: “Art. 1º Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça.” É requisito imprescindível, para a admissibilidade do writ, que seja comprovada violação a direito líquido e certo do impetrante. Não basta que se vislumbre uma perspectiva ou simples fumaça de direito. Este deve ser incontestável, claro e irrefutável, inclusive, com previsão legal, e sua violação há de ser patente. Nesta linha, e bastante oportuna a doutrina do eminente Hely Lopes Meirelles, para quem: “O direito invocado, para ser amparável por mandado de segurança, há de vir expresse em norma legal e trazer em si todos os requisitos e condições de sua aplicação ao impetrante: se sua existência for duvidosa; se sua extensão ainda não estiver delimitada; se seu exercício depender de situações e fatos ainda indeterminados, não rende ensejo à segurança, embora possa ser defendido por outros meios judiciais”.1 Ainda segundo as lições dos mestres Hely Lopes Meirelles e Celso Agrícola Barbi: “Direito líquido e certo é o que se apresenta manifesto na sua existência, delimitado na sua extensão e apto a ser exercido no momento da impetração. Por outras palavras, o direito invocado, para ser amparável por mandado de segurança, há de vir expresso em norma legal e trazer em si todos os requisitos e condições de sua aplicação ao impetrante: se sua existência for duvidosa; se sua extensão ainda não estiver delimitada; se seu exercício depender de situações e fatos ainda indeterminados, não rende ensejo à segurança, embora possa ser defendido por outros meios judiciais”.2 “Enquanto, para as ações em geral, a primeira condição para a sentença favorável é a existência da vontade da lei cuja atuação se reclama, no mandado de segurança isto é insuficiente; é preciso não apenas que haja o direito alegado, mas também que ele seja líquido e certo. Se ele existir, mas sem essas características, ensejará o exercício da ação por outros ritos, mas não pelo específico mandado de segurança”.3 Com efeito, pretende a Parte Impetrante, como mérito da presente ação mandamental, que seja reconhecida a inexistência de relação jurídica tributária que a obrigue a se sujeitar ao recolhimento do ICMS repassado pela COSERN em favor do Estado do Rio Grande do Norte sobre a Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD), limitando-se a incidência do tributo, exclusivamente, à tarifa de energia elétrica (T.E.). Inicialmente, cabe destacar que, quanto à incidência do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS, dispõe o artigo 155, inciso II, da Constituição Federal que: “Art. 155. Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre: I - transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos; II - operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior” (...) § 3º À exceção dos impostos de que tratam o inciso II do caput deste artigo (ICMS) e o art. 153, I (Importação) e II (Exportação), nenhum outro imposto poderá incidir sobre operações relativas a energia elétrica, serviços de telecomunicações, derivados de petróleo, combustíveis e minerais do País." (grifei). Como se infere do dispositivo transcrito, para a incidência do imposto em discussão, mostra-se necessária a presença de três elementos: (i) operações; (ii) circulação; e (iii) mercadorias. Então, impõe-se acentuar, desde logo, que apenas na coexistência dos três elementos (operações, circulação e mercadorias), na forma como acima delimitado, é que a Constituição autoriza aos Estados (e ao Distrito Federal) a cobrança do ICMS, e, a contrário sensu, veda a imposição na falta de qualquer deles. Vê-se, também, que apenas os impostos elencados (ICMS, Imposto de Importação (II) e Imposto de Exportação (IE)) podem incidir sobre a energia elétrica, o que não afasta a incidência de outras espécies de tributo. Este é o sentido que se colhe da Súmula 659, do Superior Tribunal de Justiça: "É legítima a cobrança da Cofins, do PIS e do Finsocial sobre as operações relativas a energia elétrica, serviços de telecomunicações, derivados de petróleo, combustíveis e minerais do país." A tributação do ICMS também teve regulamentação constitucional no artigo 34, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT, mormente no § 9º, o qual definiu a base de cálculo, admitiu a inclusão dos valores de geração, transmissão e distribuição da energia elétrica para fins de incidência da alíquota do ICMS, nos seguintes termos: "Art. 34: (...) § 9º Até que lei complementar disponha sobre a matéria, as empresas distribuidoras de energia elétrica, na condição de contribuintes ou de substitutos tributários, serão as responsáveis, por ocasião da saída do produto de seus estabelecimentos, ainda que destinado a outra unidade da Federação, pelo pagamento do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias incidente sobre energia elétrica, desde a produção ou importação até a última operação, calculado o imposto sobre o preço então praticado na operação final e assegurado seu recolhimento ao Estado ou ao Distrito Federal, conforme o local onde deva ocorrer essa operação." A matéria ora em discussão também encontra base legal na Lei Complementar nº 87/96, - Lei Kandir, a qual, no inciso II, do art. 9º, assim dispõe: "Art. 9º A adoção do regime de substituição tributária em operações interestaduais dependerá de acordo específico celebrado pelos Estados interessados. § 1º A responsabilidade a que se refere o art. 6º poderá ser atribuída: [...] II - às empresas geradoras ou distribuidoras de energia elétrica, nas operações internas e interestaduais, na condição de contribuinte ou de substituto tributário, pelo pagamento do imposto, desde a produção ou importação até a última operação, sendo seu cálculo efetuado sobre o preço praticado na operação final, assegurado seu recolhimento ao Estado onde deva ocorrer essa operação." Já no âmbito do Estado do Rio Grande do Norte, a Lei Estadual nº 6.968, de 30/12/1996, sobre a incidência do ICMS, estatui da seguinte forma: “Art. 1º O Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) incide sobre: I - operações relativas à circulação de mercadorias, inclusive o fornecimento de alimentação e bebidas em bares, restaurantes e estabelecimentos similares; (...) §1º O imposto incide também sobre: (...) III - a entrada, no território deste Estado, de petróleo, inclusive lubrificantes e combustíveis líquidos e gasosos dele derivados, e de energia elétrica, quando não destinados à comercialização ou à industrialização, decorrentes de operações interestaduais; Portanto, de acordo com a sistemática obtida a partir da legislação vigente (art. 155, §3º, CF/88; art. 34, §9º, ADCT; art. 9º, §1º, II, LC 87/96; e art. 1º, §1º, III, Lei Estadual 6.968), pode inferir-se que a base de cálculo do ICMS incidente sobre a energia elétrica compreende desde a primeira até a última operação, o que admite a inclusão dos valores de geração, transmissão e distribuição da energia e, ainda, dos encargos setoriais, para fins de incidência da alíquota do tributo. Por sem assim, a incidência do ICMS sobre a totalidade da fatura mensal da energia elétrica incide fatalmente sobre as parcelas de sua composição, incluindo aí a Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão - TUST, a Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição - TUSD e os encargos setoriais, sendo estas o ponto de irresignação sustentado pela parte Autora. Com efeito, as tarifas ora em discussão encontram previsão legal no art. 3º, inciso XVIII, alíneas “a” e “b”, da Lei Federal nº 9.427/96, que instituiu o órgão regulador do sistema elétrico, a Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, dispondo nos seguintes termos: "Art. 3º Além das atribuições previstas nos incisos II, III, V, VI, VII, X, XI e XII do art. 29 e no art. 30 da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, de outras incumbências expressamente previstas em lei e observado o disposto no § 1º, compete à ANEEL: (...) XVIII - definir as tarifas de uso dos sistemas de transmissão e distribuição, sendo que as de transmissão devem ser baseadas nas seguintes diretrizes: a) assegurar arrecadação de recursos suficientes para a cobertura dos custos dos sistemas de transmissão, inclusive das interligações internacionais conectadas à rede básica; (Redação dada pela Lei nº 12.111, de 2009) b) utilizar sinal locacional visando a assegurar maiores encargos para os agentes que mais onerem o sistema de transmissão; Os encargos setoriais corresponde à remuneração de determinados fins e serviços específicos do setor elétrico como a universalização do serviço de energia elétrica, incentivo à geração de energia a partir de fontes alternativas, funcionamento do Operador Nacional do Sistema Elétrico, além da fiscalização e regulação econômica pela ANEEL. segundo a própria ANEEL envolvem: (i) Conta de Desenvolvimento Energético - CDE; (ii) Programa de Incentivo à Fontes Alternativas de Energia Elétrica - PROINFA; (iii) Reserva Global de Reversão - RGR; (iv) Encargos de Serviços do Sistema - ESS; (v) Compensação Financeira pela Utilização de Recursos Hídricos - CFURH; (vi) Contribuição ao Operador Nacional do Sistema - ONS; (vii) Pesquisa e Desenvolvimento e Eficiência Energética - P&D/EE; (viii) Encargo de Energia de Reserva - EER; e (ix) Taxa de Fiscalização dos Serviços de Energia Elétrica – TFSEE. 28. A definição da base de cálculo pelo art. 34, § 9º, ADCT admitiu a inclusão dos valores de geração, transmissão e distribuição da energia elétrica para fins de incidência da alíquota do ICMS. 29. Não se pode olvidar a especificidade do ICMS sobre energia elétrica, uma vez que a exação ocorre apenas nos estados em que a energia é consumida, enquanto os entes que a produzem recebem a compensação financeira adimplida através de um encargo setorial, qual seja, a Compensação Financeira pela Utilização de Recursos Hídricos com base no art. 20, § 1º, da Constituição Federal. 30. Assim, a sistemática do ICMS sobre energia elétrica equivale à do combustível e derivados, por força do art. 155, § 3º, da Constituição Federal. 31. Essa condição peculiar justifica a inclusão na base de cálculo de todas as etapas para o consumo da energia elétrica, já que não há tributação das fases anteriores, como ocorre com o regime geral do ICMS. 32. Em outras palavras, são compreendidas na base de cálculo do imposto a geração, a transmissão (TUST) e a distribuição (TUSD) da energia, não se podendo limitar a incidência à geração. 33. Na mesma linha, colaciono doutrina de Roque Antônio Carrazza. "(...) o ICMS - Energia Elétrica levará em conta todas as fases anteriores que tornaram possível o consumo da energia elétrica. Estas fases anteriores, entretanto, não são dotadas de autonomia apta a ensejar incidências isoladas, mas apenas uma, tendo por único sujeito passivo o consumidor final. O elo existente entre a usina geradora e a empresa distribuidora não tipifica, para fins fiscais, operação autônoma de circulação de energia elétrica. E, na verdade, o meio necessário à prestação de um único serviço público, ao consumidor final, abrindo espaço a cobrança, junto a este, de um único ICMS. [...] Não desconhecemos que cada etapa deste iter acrescenta riquezas novas, isto é, aumenta o custo da energia elétrica fornecida ao consumidor final. Mas isto só repercute na base de cálculo do ICMS, que será a teor do dispositivo constitucional transitório em, o preço então praticado na operação final. Com isto estamos enfatizando que tal tributação, em face das peculiaridades que cercam o fornecimento de energia elétrica, só é juridicamente possível no momento em que a energia elétrica, por força de relação contratual, sai do estabelecimento do fornecedor, sendo consumida." A matéria discutida nos autos fora objeto de recurso representativo de recursos repetitivos, objetivando determinar a inclusão, ou não, na base de cálculo do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) de energia elétrica a Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) e a Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST), nas situações em que são lançadas na fatura de energia como um encargo a ser pago diretamente pelo consumidor final – seja ele livre (aquele que pode escolher seu próprio fornecedor de energia) ou cativo (os contribuintes que não possuem tal escolha). Ao analisar a controvérsia, o relator do caso na Primeira Seção, Ministro Herman Benjamin, destacou a relevância da matéria para o orçamento dos Estados, justificando o julgamento sob o rito dos recursos repetitivos para definir a tese a ser aplicada nesses casos, apresentando proposta de afetação e determinando a suspensão em todo o território nacional dos processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a questão, nos seguintes termos: “RECURSOS ESPECIAIS REPRESENTATIVOS DE CONTROVÉRSIA. RITO DOS ARTIGOS 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015. RESP 1.699.851/TO, RESP 1.692.023/MT E ERESP 1.163.020/RS. ADMISSÃO. 1. Admitida a afetação da seguinte questão controvertida: "inclusão da Tarifa de Uso do Sistema Transmissão de Energia Elétrica (TUST) e da Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição de Energia Elétrica (TUSD) na base de cálculo do ICMS". 2. Autorização do colegiado ao Relator para selecionar outros recursos que satisfaçam os requisitos para representarem a controvérsia. 3. Recursos submetidos ao regime dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015.” (ProAfR no Recurso Especial Nº 1.692.023 - Mt (2017/0170364-8). Primeira Seção. Relator: Ministro Herman Benjamin. Julgamento: 28/11/2017) Assim, a Primeira Seção da Corte Superior, decidindo que a legalidade da inclusão da Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e da Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) de energia elétrica na base de cálculo do ICMS será definida em julgamento submetido ao rito dos recursos repetitivos, através do julgamento de três recursos (REsp 1.692.023, o REsp 1.699.851 e o EREsp 1.163.020), editou o tema cadastrado sob o número 986, nos seguintes termos: "Tema 986/STJ - Inclusão da Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e da Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) na base de cálculo do Imposto sobre Circulação de Mercadorias (ICMS) incidente sobre energia elétrica." Por sua vez, após decorrido o regular curso processual, sobreveio acórdão proferido pelo Superior Tribunal de Justiça nos seguintes termos: ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, prosseguindo o julgamento, por unanimidade, dar provimento ao recurso especial para, reformando o acórdão recorrido, declarar que a TUST e TUSD integram a base de cálculo do ICMS, respeitando-se a modulação de efeitos, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Foi aprovada, por unanimidade, a seguinte tese jurídica, no tema 986: “A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do art. 13, § 1º, II, 'a', da LC 87/1996, a base de cálculo do ICMS.” Como visto, a Primeira Seção, por unanimidade, deu provimento ao recurso especial para, reformando o acórdão recorrido, declarar que a TUST e TUSD integram a base de cálculo do ICMS, respeitando-se a modulação de efeitos, oportunidade em que fora ressaltado pelo voto condutor que a exclusão das tarifas do TUST e TUSD da base de cálculo do ICMS violaria o princípio da igualdade e obsta a concorrência, o que não é permitido pelo art. 173, §4º, da Constituição Federal de 1988, conforme se vê dos seguintes trechos: "A circunstância de o "consumidor livre" ter de celebrar um contrato com empresa de geração, em relação à "tarifa de energia", e outro com empresa de transmissão/distribuição, em relação à "tarifa de fio", tão somente exterioriza a decomposição do preço global do fornecimento, não desnaturando o fato gerador da operação. Nessa esteira, destaco que "a definição legal do fato gerador é interpretada abstraindo-se (...) da validade jurídica dos atos efetivamente praticados pelos contribuintes, responsáveis, ou terceiros, bem como da natureza do seu objeto e dos seus efeitos" (art. 118, I, do CTN). "Ponderados esses elementos, tenho que o ICMS incide sobre todo o processo de fornecimento de energia elétrica, tendo em vista a indissociabilidade das suas fases de geração, transmissão e distribuição, sendo que o custo inerente a cada uma dessas etapas - entre elas a referente à Taxa de Uso do Sistema de Distribuição (TSUD) - compõe o preço final da operação e, consequentemente, a base de cálculo do imposto, nos termos do art. 13, I, da Lei Complementar n. 87/1996." (...) "Embora materialmente não exista diferença na operação de fornecimento de energia elétrica, enquanto o "consumidor cativo", que não tem o direito de escolha de quem comprar a energia elétrica, permanecerá pagando o ICMS sobre o preço final da operação, que engloba o custo de todas as fases, o "consumidor livre", além de poder barganhar um melhor preço das empresas geradoras/comercializadoras, recolherá o tributo apenas sobre o preço dessa etapa da operação." Portanto, sob o rito dos recursos especiais repetitivos, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça estabeleceu que devem ser inclusas na base de cálculo do ICMS de energia elétrica a Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição - TUSD e a Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão - TUST, nas situações em que são lançadas na fatura de energia como um encargo a ser pago diretamente pelo consumidor final – seja ele livre (aquele que pode escolher seu próprio fornecedor de energia) ou cativo (os contribuintes que não possuem tal escolha). Prosseguindo no julgamento do Tema Repetitivo nº 986, o Superior Tribunal de Justiça modulou os efeitos do acórdão proferido, estabelecendo como marco o julgamento pela Primeira Turma do STJ, do REsp 1.163.020, tendo em vista que até aquele momento, a orientação das turmas de direito público do STJ era favorável aos contribuintes. Dessa forma, a Primeira Seção fixou que, até o dia 27 de março de 2017 – data de publicação do acórdão do julgamento na Primeira Turma –, estão mantidos os efeitos de decisões liminares que tenham beneficiado os consumidores de energia, para que, independentemente de depósito judicial, eles recolham o ICMS sem a inclusão da TUSD e da TUST na base de cálculo, e mesmo nesses casos, esses contribuintes deverão passar a incluir as tarifas na base de cálculo do ICMS a partir da data da publicação do acórdão do Tema Repetitivo 986. Logo, para a Corte Superior, a modulação de efeitos não beneficia contribuintes nas seguintes condições: a) sem ajuizamento de demanda judicial; b) com ajuizamento de demanda judicial, mas na qual inexista Tutela de Urgência ou de Evidência (ou cuja tutela outrora concedida não mais se encontre vigente, por ter sido cassada ou reformada); c) com ajuizamento de demanda judicial, na qual a Tutela de Urgência ou Evidência tenha sido condicionada à realização de depósito judicial; e d) com ajuizamento de demanda judicial, na qual a Tutela de Urgência ou Evidência tenha sido concedida após 27.3.2017. No presente caso, embora tenha sido a presente demanda ajuizada apenas em 13/03/2017, não restou concedida Medida Liminar, Tutela de Urgência ou de Evidência (item "b" da modulação dos efeitos do julgamento). Por ser assim, enquadrando-se a situação da Parte Impetrante no precedente firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no regime de recursos repetitivo, e não sendo abarcado pela modulação dos efeitos do julgamento, deve ser obrigatoriamente aplicado ao presente caso por força do art. 927, inciso III, do Código de Processo Civil, que assim dispõe: "Art. 927. Os juízes e os tribunais observarão: (...) III - os acórdãos em incidente de assunção de competência ou de resolução de demandas repetitivas e em julgamento de recursos extraordinário e especial repetitivos;" (grifou-se) Destarte, e tendo em vista o entendimento sedimentado pelo Tema Repetitivo nº 986, do Superior Tribunal de Justiça, quanto a legalidade no ato de inclusão na base de cálculo do ICMS de energia elétrica das Tarifas de Uso do Sistema de Distribuição - TUSD e de Uso do Sistema de Transmissão - TUST, lançadas na fatura de energia como um encargo a ser pago diretamente pelo consumidor final, seja ele livre ou cativo, inafastável a denegação da segurança, ficando prejudicados os pedidos sucessivamente formulados na inicial (restituição/compensação).. De fato, considerando a tese firmada no julgamento do Tema 986 pelo colendo Superior Tribunal de Justiça, que decidiu pela inclusão do TUST e TUSD na base de cálculo do ICMS nos casos de lançamento na fatura de energia como um encargo a ser pago pelo consumidor final, bem como considerando que o caso dos autos não é atingido pelos efeitos da modulação, a denegação da segurança é a medida que ora se impõe. Corrobora com esse entendimento a recentíssima jurisprudência exarada pelos Tribunais Pátrios, senão vejamos: “AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA - TARIFAS DE USO DO SISTEMA DE TRANSMISSÃO (TUST) E DISTRIBUIÇÃO (TUSD) - INCIDÊNCIA DE ICMS - TEMA 986/STJ - TUTELA DE URGÊNCIA - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. O colendo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema 986, que versava sobre a "inclusão da Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão de Energia Elétrica (TUST) e da Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição de Energia Elétrica (TUSD) na base de cálculo do ICMS" decidiu que as referidas tarifas devem ser incluídas na base de cálculo do imposto nas situações em que são lançadas na fatura de energia como um encargo a ser pago diretamente pelo consumidor final, razão pela qual não há que se falar na reforma da decisão que é de acordo com o paradigma firmado por Tribunal Superior.” (TJ/MG: Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.24.163719-8/001, Relator: Des. Edilson Olímpio Fernandes, 6ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 14/05/2024, publicação da súmula em 17/05/2024). "APELAÇÃO – Ação declaratória c.c. repetição de indébito – Pleito que visa à exclusão da Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) ou Transmissão (TUST) da base de cálculo do ICMS de energia elétrica – Sentença de procedência – Questão apreciada quando do julgamento do REsp n.º 1.163.020/RS e outros (Tema nº 986/STJ), em que se fixou a tese no sentido de que as tarifas TUST e TUSD devem ser incluídas na base de cálculo do ICMS de energia elétrica – Tese firmada de aplicação imediata, independentemente da publicação do acórdão – Inteligência do art. 927, III, do CPC – Modulação dos efeito do julgamento que tem como termo final o dia 27/03/2017 – Tutela de urgência indeferida no caso – Sentença reformada - Recurso provido." (TJ/SP: Apelação Cível 1006574-62.2016.8.26.0066; Relator: Eduardo Gouvêa; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Público; Foro de Barretos - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/06/2024; Data de Registro: 16/06/2024). TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA. BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS (ICMS). INCLUSÃO DOS VALORES COBRADOS A TÍTULO DE TARIFA DE USO DO SISTEMA DE TRANSMISSÃO (TUST) E DE TARIFA DE USO DO SISTEMA DE DISTRIBUIÇÃO (TUSD). CABIMENTO. MATÉRIA DECIDIDA EM RECURSO ESPECIAL SUBMETIDO AO PROCEDIMENTO DOS RECURSOS REPETITIVOS (TEMA 986/STJ). MANIFESTAÇÃO DE CONCORDÂNCIA DA PARTE APELANTE COM A APLICAÇÃO DO PRECEDENTE. PERDA DO INTERESSE RECURSAL. CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO. INCLUSÃO DE OUTROS ENCARGOS SETORIAIS, BEM COMO DE IMPOSTOS E PERDAS DO SETOR ELÉTRICO NA BASE DE CÁLCULO DO ICMS. APLICABILIDADE DAS DISPOSIÇÕES CONTIDAS NOS INCISOS I E II, ALÍNEA "A", DO § 1º DO ARTIGO 13 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 87/1996. LICITUDE. 1. O colendo Superior Tribunal de Justiça, por ocasião dos recursos especiais nº 1734946/SP, nº 1692023/MT, nº 1699851/TO e nº 1734902/SP, submetidos ao procedimento dos recursos repetitivos (Tema nº 986), firmou tese no sentido de que [a] Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do art. 13, § 1º, II, 'a', da LC 87/1996, a base de cálculo do ICMS. 1.1. Tendo em vista que a parte apelante manifestou concordância com a aplicação da tese firmada sob o Tema nº 986/STJ ao caso em exame, mostra-se caracterizada a perda do interesse recursal quanto à pretensão de reforma da r. sentença em relação ao julgamento de improcedência da pretensão de exclusão dos valore relativos à Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão de Energia Elétrica (TUST) e à Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição de Energia Elétrica (TUSD) da base de cálculo do ICMS incidente sobre o consumo de energia elétrica. 2. De acordo com os incisos I e II, alínea "a", do § 1º do artigo 13 da Lei Complementar nº 87/1996, integram a base de cálculo do ICMS, o montante do próprio imposto, constituindo o respectivo destaque mera indicação para fins de controle e o valor correspondente às demais importâncias pagas, recebidas ou debitadas. 3. Muito embora a Lei Complementar nº 194/2022 tenha acrescido o inciso X ao artigo 3º da Lei Complementar nº 87/1996, estabelecendo a não incidência do ICMS sobre serviços de transmissão e distribuição e encargos setoriais vinculados às operações com energia elétrica, o colendo Supremo Tribunal Federal deferiu medida cautelar nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 7.195, para suspender os efeitos do aludido dispositivo legal, até o julgamento de mérito da ação. 4. Deve ser considerada lícita a inclusão de os valores reativos a impostos, encargos setoriais e perdas do sistema elétrico, na base de cálculo do ICMS referente ao consumo de energia elétrica, porquanto amparada nas disposições contidas nos incisos I e II, alínea "a", do § 1º do artigo 13 da Lei Complementar nº 87/1996. 5. Apelação cível parcialmente conhecida e, nessa extensão, não provida. Honorários recursais majorados." (TJ/DF: 07071446520178070018, Relatora: CARMEN BITTENCOURT, 8ª Turma Cível, data de julgamento: 14/5/2024, publicado no DJE: 3/6/2024). "APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTOS. ICMS. MANDADO DE SEGURANÇA. ENERGIA ELÉTRICA. TUST. TUSD. BASE DE CÁLCULO. CONSUMIDOR CATIVO. A BASE DE CÁLCULO DO ICMS, NO MERCADO CATIVO, SERÁ O PREÇO FINAL DA OPERAÇÃO, O QUAL SE COMPÕE PELO PREÇO DA DISTRIBUIÇÃO, DA TRANSMISSÃO E DA PRODUÇÃO DA ENERGIA; PORTANTO, REGULAR A INCLUSÃO DAS DENOMINADAS "TUST" (TARIFA DE USO DO SISTEMA DE TRANSMISSÃO) E "TUSD" (TARIFA DE USO DO SISTEMA DE DISTRIBUIÇÃO) NA BASE DE CÁLCULO DO ICMS. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO ATRAVÉS DO JULGAMENTO DO TEMA 986 PELO STJ. APELAÇÃO DESPROVIDA". (Apelação Cível, Nº 50104272920218210016, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Newton Luís Medeiros Fabrício, Julgado em: 04-06-2024). Por outro lado, com a edição da Lei Complementar n. 194/2022, restou alterado o artigo 3° da Lei Complementar nº 87/96 (Lei Kandir), no sentido da exclusão da TUST, TUSD e encargos setoriais, da base de cálculo do ICMS. Ocorre que, diversos dispositivos da Lei Complementar nº 194/2022, dentre eles o mencionado art. 2º, fora objeto da Ação Direta de Constitucionalidade nº 7.195 ajuizada pelos Governadores dos Estados, e dado a relevância do assunto, o referido dispositivo teve seus efeitos suspensos, desde a decisão cautelar proferida em 09/02/2023 (Rel. Min. LUIZ FUX), devidamente referendada pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal em 06/03/2023, nos seguintes termos: “AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE – MEDIDA CAUTELAR – RATIFICAÇÃO - DIREITO TRIBUTÁRIO - LEIS COMPLEMENTARES 192 E 194/2022 - ACORDO FIRMADO NOS AUTOS DA ADI Nº 7.191 E DA ADC Nº 984, DE RELATORIA DO MINISTRO GILMAR MENDES - OBJETO DA AÇÃO DIRETA 7195 NÃO ABARCADO PELO ACORDO - EXPRESSA MENÇÃO À POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE LIMINAR AOS ESTADOS - FUMUS BONI JURIS E PERICULUM IN MORA - EXCLUSÃO DA TUST E DA TUSD DA BASE DE CÁLCULO DO ICMS POR MEIO DE LEI COMPLEMENTAR - POSSIBILIDADE DE A COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL TER SIDO EXORBITADA - PREJUÍZO BILIONÁRIO AOS ESTADOS – INEXISTÊNCIA DE PERICULUM IN MORA REVERSO – ESTADOS NÃO EXCLUÍRAM OS VALORES DA BASE DE CÁLCULO.(...) 3. O art. 2º da Lei Complementar nº 194/22, na parte em que modificou o inciso X do art. 3º da Lei Complementar nº 87/1996 - Lei Kandir, não foi objeto de transação naquela avença. 4. A exclusão da incidência do ICMS sobre o valor relativo aos serviços de transmissão e distribuição bem como aquele correspondente aos encargos setoriais vinculados às operações com energia elétrica restou determinada pelo dispositivo questionado. (...) 8. Em exame do fumus boni juris, exsurge do contexto posto a possibilidade de que a União tenha exorbitado seu poder constitucional, imiscuindo-se na maneira pela qual os Estados membros exercem sua competência tributária relativamente ao ICMS, ao definir, de lege lata, os elementos que compõem a base de cálculo do tributo. 9. A inclusão dos encargos setoriais denominados Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) e Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) na base de cálculo do imposto estadual suscita controvérsia conducente à probabilidade do direito. É que a discussão remete à definição sobre qual seria a base de cálculo adequada do ICMS na tributação da energia elétrica, vale dizer, se o valor da energia efetivamente consumida ou se o valor da operação, o que incluiria, neste último caso, os referidos encargos tarifários. A questão pende de julgamento em regime de recurso especial repetitivo no âmbito do Superior Tribunal de Justiça (Tema repetitivo 986, Rel. Min. Herman Benjamin). 10. O periculum in mora é extraível dos valores apresentados pela entidade autora que dão conta de prejuízos bilionários sofridos pelos cofres estaduais mercê da medida legislativa questionada. Conforme informações trazidas no e-doc. 110, a estimativa é a de que, a cada 6 meses, os Estados deixam de arrecadar, aproximadamente, 16 bilhões de reais, o que também poder repercutir na arrecadação dos municípios, uma vez que a Constituição Federal determina que 25% da receita arrecadada com ICMS pelos estados deverá ser repassada aos municípios (Art. 158, inciso IV). (...) (STF: ADIn 7195. Relator: Ministro Luiz Fux. Órgão Julgador: Primeira Turma. Julgamento: 6/03/2023). Deste modo, e considerando-se a concessão da medida cautelar no curso da ADI 7195, referendada pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, há que ser afastada a aplicabilidade do disposto no art. 3º, inciso X, da Lei Complementar nº 87/1996, incluído pela Lei Complementar nº 194/2022, impossibilitando a exclusão da TUST, TUSD, encargos setoriais e FECOP da base de cálculo do ICMS incidente sobre o consumo de energia elétrica, também após a vigência do diploma legal elencado. Diante do exposto, na forma do art. 332 do CPC, denego liminarmente a segurança pretendida nestes autos, por inexistir direito líquido e certo à parte impetrante, à luz da tese firmada em Resp 1.163.020, Tema 986, do Superior Tribunal Justiça. Custas satisfeitas. Sem condenação em honorários advocatícios (art. 25 da Lei nº 12.016/2009)5. Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição (art. 14, § 1º, da Lei nº 12.016/2009). Decorrido o prazo para recurso, arquive-se os autos com baixa na distribuição. Publique-se, intime-se e cumpra-se. Natal/RN, 05 de junho de 2025. Francimar Dias Araújo da Silva Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) 1 Manual do ICMS: teoria e prática. 5. ed. Curitiba: Juruá, 2017, p.308-310.

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