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Processo nº 1006578-45.2024.4.01.3301

ID: 277567103

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006578-45.2024.4.01.3301

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

SAMARA RAMOS MARQUES

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

VINICIUS PRAZERES CARDOSO

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Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA PROCESSO: 1006578-45.2024.4.01.3301 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) … Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA PROCESSO: 1006578-45.2024.4.01.3301 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: SAMARA RAMOS MARQUES REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Doravante este processo tramitará pelo Juízo 100% digital (Resolução nº345, de 09/10/2020, do CNJ), exceto se as partes se opuserem, fundamentadamente, no prazo de 10 dias. Nesse sentido, em não havendo impugnação à adoção do Juízo 100% digital, as partes deverão facilitar a comunicação processual na forma do art. 2º, parágrafo único, da mencionada Resolução. Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita. Considerando que a Lei 14.331, de 04/05/2022, dispõe sobre o pagamento de honorários periciais em ações que discutam a concessão de benefícios assistenciais à pessoa com deficiência ou de benefícios previdenciários por incapacidade, assim, determino o prosseguimento do feito e designo perícia médica nestes autos que será realizada no dia 06.06.2025, às 09 horas, pela médica Dra. Carole Dantas Lacerda de Andrade – CRM/BA 26874, na qual a expert deverá responder inclusive os quesitos da portaria nº 003, de 10/03/2017, que trata de auxílio doença/aposentadoria por invalidez, deste Juízo, bem como os quesitos da parte autora, caso estes sejam apresentados. A parte deverá comparecer na “Clínica CIAM”, situada na Avenida Aziz Maron, Nº 129, Góes Calmon, Itabuna -BA. O não comparecimento da parte autora para a realização da perícia importará extinção do processo sem julgamento do mérito. A parte autora deverá apresentar ao perito todos os documentos médicos (atestados, exames e relatórios) pertinentes a causa que dispuser. A perita deverá juntar o laudo no sistema eletrônico “PJE” no prazo de 30 (trinta) dias a partir da data da realização da perícia. Juntado o laudo, requisite-se o pagamento dos honorários periciais arbitrados desde já em R$ 300,00 (trezentos reais), perícia na área/especialidade de clínica geral, tendo em vista o local do exame, consultório disponibilizado pelo profissional, implicando em custo adicional para o mesmo, nos termos do art. 28, § único, da Resolução 305/2014, do Conselho da Justiça Federal, a serem antecipados à conta do orçamento da Justiça Federal, conforme dispõe o art. 12, § 1º, da lei 10.259/2001. Sendo o laudo desfavorável, vista à parte autora para apresentar parecer/relatório do seu médico assistente no prazo de 30 (trinta) dias. Decorrido o prazo do(a) autor(a) sem apresentação do parecer/relatório do seu médico assistente, façam-se os autos conclusos para julgamento. Sendo o laudo favorável ou desfavorável com parecer/relatório do médico assistente juntado aos autos, intime-se o INSS para se manifestar e CITE-SE para contestar o feito no prazo de 30 (trinta) dias, devendo, no prazo de defesa, juntar aos autos cópia integral do processo administrativo, bem como quaisquer documentações que contribuam para a elucidação do caso. Havendo proposta de acordo apresentada pela parte ré, intime-se a parte autora para manifestação no prazo de 05 (cinco) dias. Tudo em termos venham os autos conclusos para julgamento. Intimem-se. Ilhéus, data da assinatura eletrônica. Juiz Federal/Juiz(íza) Federal Substituto(a) (assinado eletronicamente)

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Jose Guim Filho x Sandra Lucia De Oliveira e outros

ID: 322120231

Tribunal: TJMT Órgão: 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1006578-44.2021.8.11.0001

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

JOSE GUIM FILHO

Polo Passivo:

SANDRA LUCIA DE OLIVEIRA UBIRAJARA DE SIQUEIRA FILHO

Decisão

Advogados:

UBIRAJARA DE SIQUEIRA FILHO

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EZEQUIEL NUNES DE SOUSA

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NAGIB KRUGER

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RODRIGO MISCHIATTI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1006578-44.2021.8.11.0001. EXEQUENTE: JOSE GUIM FILHO EXECUTADO: UBIRAJARA DE SIQUEIRA FILHO, SANDRA LUCIA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1006578-44.2021.8.11.0001. EXEQUENTE: JOSE GUIM FILHO EXECUTADO: UBIRAJARA DE SIQUEIRA FILHO, SANDRA LUCIA DE OLIVEIRA Visto, A parte executada apresentou impugnação do valor apresentado pelo exequente no importe de 61.000,00, sendo certo o valor de no máximo 35.000,00, impugnação ao pedido de penhora bacenjud, e ainda suplica para o aceite da proposta de dação em pagamento, concernente a credito liquido e certo na lide justiça federal proc pje número: 0005965-28.2018.4.01.3600 classe: cumprimento de sentença contra a fazenda pública Órgão julgador: 6ª Vara Federal (id. 193453178). Pois bem, INDEFIRO a impugnação ao valor de R$61.000,00, vez que a multa aplicada esta devidamente indicada no acordo realizado pela própria parte executada, bem como não demonstrou que o cálculo apresentando pelo auto esta em desacordo com os termos do acordo. INDEFIRO a impugnação ao pedido de penhora sisbajud, vez que é admissível em razão do não pagamento voluntário da parte executada, bem como em razão do princípio da cooperação e do disposto no art. 835, inciso I, do CPC. Com relação a proposta de dação em pagamento, a parte autora rejeitou tal oferta no id. 197758588, motivo pelo qual INDEFIRO o pedido. Assim, os pedidos constantes no id. 193453178 restam indeferidos. A parte executada apresentou nova impugnação, requerendo a liberação da penhora sobre os valores penhorados via sisbajud, e ainda requer seja intimado o credor para manifestar no feito referente a nova proposta realizada (id. 199249287). Em que pese a alegação de impenhorabilidade, verifico que a alegação não merece guarida, posto que não houve a juntada de documentos de forma satisfatória a respaldar suas alegações, pois não restou demonstrou que as quantias bloqueadas são exatamente a suposta verba alimentar. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. TAXAS MUNICIPAIS. EXTINÇÃO DO FEITO. SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO. Penhora de valores via sisbajud. Verba salarial. Não comprovada. Art. 833, IV, do CPC. Impenhorabilidade que não é automática. Numerário depositado em conta corrente. Movimentação de valores distintos do salário. Sentença mantida. Honorários recursais. Fixados. Justiça gratuita. Deferida. Recurso não provido. (TJPR; ApCiv 0007389-65.2009.8.16.0045; Arapongas; Primeira Câmara Cível; Rel. Des. Everton Luiz Penter Correa; Julg. 27/03/2023; DJPR 28/03/2023) Deste modo, INDEFIRO o pedido de impenhorabilidade acostado no id. 199249287. Ademais, a parte autora recusou novamente a proposta de dação em pagamento no id. 200218236, razão pela qual INDEFIRO o pedido de proposta de acordo encartado no id. 199249287. Pelo exposto, os pedidos indicados no id. 199249287 restam indeferidos. Em ato contínuo, verifico que a parte autora não possui interesse na penhora da motocicleta id. 197728284, motivo pelo qual revogo a restrição inserida anteriormente via Sistema Renajud, conforme extrato anexo. Por fim, intime-se a parte autora para, no prazo de cinco dias, juntar matrícula atualizada do imóvel registrado sob a matrícula n. matrícula nº 13.137, sob pena de extinção. Após, voltem-me os autos conclusos para ulterior deliberação acerca do pedido constante no item “iv” da petição id. 200218236. Efetivo a expedição alvará judicial em favor da parte autora, referente aos valores penhorados nos autos. As providências. Cumpra-se. Cuiabá/MT, datado e assinado eletronicamente. Graciene Pauline Mazeto Corrêa da Costa Juíza de Direito

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Processo nº 1006578-14.2025.8.26.0348

ID: 304405666

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: ARROLAMENTO COMUM Nº Processo: 1006578-14.2025.8.26.0348

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

GABRIEL ANTONIO DE AGUIAR MONTES PRISCILA DIAS LIMA RAPHAELLA CAROLINE DE AGUIAR MONTES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ARLEIDE COSTA DE OLIVEIRA BRAGA

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Processo 1006578-14.2025.8.26.0348 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Priscila Dias Lima - Raphaella Caroline de Aguiar Montes - - Gabriel Antonio de Aguiar Montes - Vistos. 1. Defiro o… Processo 1006578-14.2025.8.26.0348 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Priscila Dias Lima - Raphaella Caroline de Aguiar Montes - - Gabriel Antonio de Aguiar Montes - Vistos. 1. Defiro o processamento da presente demanda pelo rito de ARROLAMENTO SUMÁRIO, art. 659 do CPC, dos bens deixados pelo falecimento de Fernando Ruy Montes. Providencie a serventia a correção da classe/assunto no cadastro processual. 2. Nomeio inventariante Priscila Dias Lima, RG nº 42.411.802-6, CPF nº 405.704.808-17, independentemente de compromisso e declarações. A presente de decisão valerá como CERTIDÃO DE INVENTARIANTE para todos os fins legais e jurídicos. 3. O pedido de gratuidade será apreciado após a apresentação das primeiras declarações, ficando deferido desde já o recolhimento das custas processuais até a homologação da partilha, conforme art. 4º, § 7º, da Lei 11.608/03. 4. Apresente a inventariante, no prazo de 20 (vinte) dias, as primeiras declarações e o esboço da partilha, devendo, ainda, juntar os seguintes documentos, salvo os que já estão nos autos: a) certidão de óbito do falecido; b) certidão emitida pelo Colégio Notarial do Brasil, quanto a existência de testamento em nome da pessoa falecida; c) certidão negativa de débitos fiscais do Espólio perante a Receita Federal; II - o nome, o estado, a idade, o endereço eletrônico e a residência dos herdeiros e, havendo cônjuge ou companheiro supérstite, além dos respectivos dados pessoais, o regime de bens, providenciando a juntada de: a) cópia de certidão de nascimento e casamento; b) cópia dos documentos pessoais (RG; e número de inscrição CPF); c) instrumento de procuração, ou lista com endereços de todos os que deverão ser citados; III - a relação completa e individualizada de todos os bens do espólio, especialmente: a) quanto aos imóveis, certidões de matrícula, do valor venal de referência dos imóveis inventariados; e negativas de débitos fiscais atualizadas, relativas aos imóveis inventariados, expedidas pelas respectivas Prefeituras Municipais; b) quanto aos veículos, cópia dos documentos de titularidade, além de certidões expedidas pela Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo, negativas de débitos de IPVA e estimativa de valor pela Tabela FIPE e/ou Webmotors; c) quanto aos demais bens móveis, comprovação de titularidade, por meio de nota fiscal, e estimativa de valor corrente, que poderá ser obtida por meio de corretores a serem contatados pela própria parte; d) quanto a participações societárias, certidão de inteiro teor, providenciando a partilha em partes ideias, observada a cotação em bolsa ou respectivo valor patrimonial, remetendo as partes às vias próprias para dissolução; IV - comprovações do recolhimento das custas judiciais e despesas processuais, com rigorosa observância, quando do preenchimento das guias, dos Provimentos CG nº 16/2012 e 33/2013, ambos da E. Corregedoria Geral da Justiça, salvo se beneficiário da justiça gratuita. 5. ITCMD: na espécie, em conformidade com o artigo 662 do Código de Processo Civil, não serão conhecidas ou apreciadas questões relativas ao ITCMD. Tratando-se de óbito ocorrido após a publicação da Lei 10.705/00, o valor do imposto ou, ainda, declaração de isenção, deve ser obtida por meio do sistema do Posto Fiscal Eletrônico da Fazenda Pública Estadual. 6. Sem prejuízo, apresente a inventariante nova petição autônoma, com a indicação de todos os documentos ora indicados. Intime-se. - ADV: ARLEIDE COSTA DE OLIVEIRA BRAGA (OAB 248308/SP), ARLEIDE COSTA DE OLIVEIRA BRAGA (OAB 248308/SP), ARLEIDE COSTA DE OLIVEIRA BRAGA (OAB 248308/SP)

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Processo nº 1006578-14.2025.8.26.0348

ID: 304405671

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: ARROLAMENTO COMUM Nº Processo: 1006578-14.2025.8.26.0348

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

GABRIEL ANTONIO DE AGUIAR MONTES PRISCILA DIAS LIMA RAPHAELLA CAROLINE DE AGUIAR MONTES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ARLEIDE COSTA DE OLIVEIRA BRAGA

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Processo 1006578-14.2025.8.26.0348 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Priscila Dias Lima - Raphaella Caroline de Aguiar Montes - - Gabriel Antonio de Aguiar Montes - Vistos. 1. Defiro o… Processo 1006578-14.2025.8.26.0348 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Priscila Dias Lima - Raphaella Caroline de Aguiar Montes - - Gabriel Antonio de Aguiar Montes - Vistos. 1. Defiro o processamento da presente demanda pelo rito de ARROLAMENTO SUMÁRIO, art. 659 do CPC, dos bens deixados pelo falecimento de Fernando Ruy Montes. Providencie a serventia a correção da classe/assunto no cadastro processual. 2. Nomeio inventariante Priscila Dias Lima, RG nº 42.411.802-6, CPF nº 405.704.808-17, independentemente de compromisso e declarações. A presente de decisão valerá como CERTIDÃO DE INVENTARIANTE para todos os fins legais e jurídicos. 3. O pedido de gratuidade será apreciado após a apresentação das primeiras declarações, ficando deferido desde já o recolhimento das custas processuais até a homologação da partilha, conforme art. 4º, § 7º, da Lei 11.608/03. 4. Apresente a inventariante, no prazo de 20 (vinte) dias, as primeiras declarações e o esboço da partilha, devendo, ainda, juntar os seguintes documentos, salvo os que já estão nos autos: a) certidão de óbito do falecido; b) certidão emitida pelo Colégio Notarial do Brasil, quanto a existência de testamento em nome da pessoa falecida; c) certidão negativa de débitos fiscais do Espólio perante a Receita Federal; II - o nome, o estado, a idade, o endereço eletrônico e a residência dos herdeiros e, havendo cônjuge ou companheiro supérstite, além dos respectivos dados pessoais, o regime de bens, providenciando a juntada de: a) cópia de certidão de nascimento e casamento; b) cópia dos documentos pessoais (RG; e número de inscrição CPF); c) instrumento de procuração, ou lista com endereços de todos os que deverão ser citados; III - a relação completa e individualizada de todos os bens do espólio, especialmente: a) quanto aos imóveis, certidões de matrícula, do valor venal de referência dos imóveis inventariados; e negativas de débitos fiscais atualizadas, relativas aos imóveis inventariados, expedidas pelas respectivas Prefeituras Municipais; b) quanto aos veículos, cópia dos documentos de titularidade, além de certidões expedidas pela Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo, negativas de débitos de IPVA e estimativa de valor pela Tabela FIPE e/ou Webmotors; c) quanto aos demais bens móveis, comprovação de titularidade, por meio de nota fiscal, e estimativa de valor corrente, que poderá ser obtida por meio de corretores a serem contatados pela própria parte; d) quanto a participações societárias, certidão de inteiro teor, providenciando a partilha em partes ideias, observada a cotação em bolsa ou respectivo valor patrimonial, remetendo as partes às vias próprias para dissolução; IV - comprovações do recolhimento das custas judiciais e despesas processuais, com rigorosa observância, quando do preenchimento das guias, dos Provimentos CG nº 16/2012 e 33/2013, ambos da E. Corregedoria Geral da Justiça, salvo se beneficiário da justiça gratuita. 5. ITCMD: na espécie, em conformidade com o artigo 662 do Código de Processo Civil, não serão conhecidas ou apreciadas questões relativas ao ITCMD. Tratando-se de óbito ocorrido após a publicação da Lei 10.705/00, o valor do imposto ou, ainda, declaração de isenção, deve ser obtida por meio do sistema do Posto Fiscal Eletrônico da Fazenda Pública Estadual. 6. Sem prejuízo, apresente a inventariante nova petição autônoma, com a indicação de todos os documentos ora indicados. Intime-se. - ADV: ARLEIDE COSTA DE OLIVEIRA BRAGA (OAB 248308/SP), ARLEIDE COSTA DE OLIVEIRA BRAGA (OAB 248308/SP), ARLEIDE COSTA DE OLIVEIRA BRAGA (OAB 248308/SP)

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Processo nº 1006578-91.2025.8.11.0037

ID: 294771948

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006578-91.2025.8.11.0037

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MARLY MONTEIRO NONATO DE CASTRO

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

FERNANDO DESTACIO BUONO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE DESPACHO Processo nº 1006578-91.2025.8.11.0037. AUTOR: MARLY MONTEIRO NONATO DE CASTRO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOC… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE DESPACHO Processo nº 1006578-91.2025.8.11.0037. AUTOR: MARLY MONTEIRO NONATO DE CASTRO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos. Primeiramente, consigno a ausência de prova de que a autora tenha recebido o benefício temporário como aduz na inicial. Outrossim, se houve a cessação de benefício concedido administrativamente, mas foi oportunizado à segurada o pedido de prorrogação antes do término, entendo que a parte deve demonstrar que se utilizou do requerimento, concedendo meios para uma reavaliação pela autarquia visando o deferimento da prorrogação, ou não, para somente então ser verificada a efetiva pretensão resistida - que culmina no interesse de agir. Isso porque, “O direito à continuidade do benefício por incapacidade temporária com estimativa de DCB (alta programada) pressupõe, por parte do segurado, pedido de prorrogação (§ 9º, art. 60 da Lei n. 8.213/91), recurso administrativo ou pedido de reconsideração, quando previstos normativamente, sem o quê não se configura interesse de agir em juízo” (Tema 277, TNU). Outrossim, a Lei nº 14.331, de 4 de maio de 2022, acrescentou o art. 129-A à Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, nos seguintes termos: Art. 129-A. Os litígios e as medidas cautelares relativos aos benefícios por incapacidade de que trata esta Lei, inclusive os relativos a acidentes do trabalho, observarão o seguinte: I – quando o fundamento da ação for a discussão de ato praticado pela perícia médica federal, a petição inicial deverá conter, em complemento aos requisitos previstos no art. 319 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil): a) descrição clara da doença e das limitações que ela impõe; b) indicação da atividade para a qual o autor alega estar incapacitado; c) possíveis inconsistências da avaliação médico-pericial discutida; e d) declaração quanto à existência de ação judicial anterior com o objeto de que trata este artigo, esclarecendo os motivos pelos quais se entende não haver litispendência ou coisa julgada, quando for o caso; II – para atendimento do disposto no art. 320 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), a petição inicial, qualquer que seja o rito ou procedimento adotado, deverá ser instruída pelo autor com os seguintes documentos: a) comprovante de indeferimento do benefício ou de sua não prorrogação, quando for o caso, pela administração pública; b) comprovante da ocorrência do acidente de qualquer natureza ou do acidente do trabalho, sempre que houver um acidente apontado como causa da incapacidade; c) documentação médica de que dispuser relativa à doença alegada como a causa da incapacidade discutida na via administrativa. (...) Assim, intime-se a parte requerente para, nos termos dos arts. 319, III, e 320 do Código de Processo Civil, EMENDAR A INICIAL, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 321, parágrafo único, do CPC, devendo: a) juntar cópia do procedimento administrativo; b) se for o caso, comprovar pedido de prorrogação indeferido, conforme a tese do Tema 277 da TNU; b) adequar a petição inicial e o processo às disposições acima grifadas do art. 129-A da Lei supracitada. Após, conclusos para deliberações. Cumpra-se, expedindo o necessário, com as cautelas de estilo. Primavera do Leste/MT, data da assinatura eletrônica. Lidiane de Almeida Anastácio Pampado Juíza de Direito

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Processo nº 1006578-75.2024.8.26.0533

ID: 260874154

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Bárbara d'Oeste - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006578-75.2024.8.26.0533

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO RESIDENCIAL SAFIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL SCHIMMELPFENG LAGES

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ADV: Rafael Schimmelpfeng Lages (OAB 81594/PR) Processo 1006578-75.2024.8.26.0533 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Condomínio Residencial Safira - 1- Diante das especificidades da causa e de modo … ADV: Rafael Schimmelpfeng Lages (OAB 81594/PR) Processo 1006578-75.2024.8.26.0533 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Condomínio Residencial Safira - 1- Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). Com efeito, em causas de natureza civil, excluídas as questões de família, a praxe forense nesta Vara tem demonstrado que a audiência de conciliação initio litis acaba gerando maior tempo de tramitação, sobretudo diante da tímida infraestrutura e indisfarçável escassez de recursos humanos para atendimento da elevada demanda processual nos centros de conciliação (CEJUSCs). Desde logo anoto não vislumbrar nulidade na postergação da análise de conveniência da tentativa de conciliação pelos seguintes motivos: a) A lei impõe que, não apenas o Judiciário, mas as partes, os advogados, os Defensores e o Ministério Público devem estimular e buscar a solução do conflito pela via consensual, conforme se extrai do próprio artigo 3º,§3º, do CPC, de maneira que podem e devem persegui-la não apenas no cenário processual, mas também extrajudicial, nada havendo que impeça o atingimento deste objetivo, apresentando-se a seguir os termos de eventual acordo para homologação; b) nos termos do artigo 139, incisos II e V, do Código de Processo Civil, o Juiz detém o poder-dever de velar pela rápida duração do processo e também de promover a conciliação, de modo que esta pode ser relegada para momento posterior ao despacho inicial, uma vez que não gera nulidade à vista do disposto no artigo 277 do Código de Processo Civil. 2- Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis (artigo 335, caput, CPC), colocando-se nos autos as tarjas pertinentes. 3- A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial (344, CPC), ressalvadas as hipóteses do artigo 345, CPC. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 4- Não sendo encontrado o requerido para citação, defiro, desde já pesquisa de endereços pelos sistemas SISBAJUD, INFOJUD e SIEL, devendo a parte autora recolher as custas necessárias, caso não seja beneficiária da justiça gratuita. Faculto à parte autora, em complemento, indicar outros endereços onde a parte ré possa ser localizada. Com as respostas, bem como com a indicação de outros endereços, expeça-se o necessário visando à citação da parte requerida/executada, devendo o requerente/exequente, no prazo de 05 (cinco) dias improrrogáveis, recolher as custas necessárias, caso não seja beneficiária da gratuidade da justiça. Consigno que a citação deverá ocorrer em todos os endereços distintos e ainda não diligenciados, inclusive nos novos endereços indicados pela parte autora. Restando infrutífera a medida do item anterior, determino a citação mediante edital, devendo a parte autora apresentar a respectiva minuta e, se for o caso, recolher as custas, no prazo de cinco dias. Ocorrendo a revelia, oficie-se à OAB local para indicação de Curador Especial e, com a resposta, intime-se de todo o processado, inclusive para apresentação de defesa no prazo legal.

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Processo nº 1006578-98.2025.8.26.0320

ID: 277685270

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Limeira - 3ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1006578-98.2025.8.26.0320

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

M. C. F. DE I. E. C. N. P. M. P. I. D. P. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FLAVIA DOS REIS SILVA

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DANIEL NUNES ROMERO

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ADV: Daniel Nunes Romero (OAB 168016/SP), Flavia dos Reis Silva (OAB 226657/SP) Processo 1006578-98.2025.8.26.0320 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: M. P. I. D. P. L. , M. C. F. de… ADV: Daniel Nunes Romero (OAB 168016/SP), Flavia dos Reis Silva (OAB 226657/SP) Processo 1006578-98.2025.8.26.0320 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: M. P. I. D. P. L. , M. C. F. de I. E. C. N. P. - Vistos. Comprovada a mora, defiro a liminar, com fundamento no artigo 3º, caput, do Decreto-lei nº 911/69. Cite-se a parte ré para pagar a integralidade da dívida pendente (valor remanescente do financiamento com encargos), no prazo de 5 (cinco) dias contados do cumprimento da liminar (DL nº 911/69, artigo 3º, § 2º, com a redação da Lei nº 10.931/04), e apresentar defesa, no prazo de 15 (quinze) dias, desde a efetivação da medida, sob pena de presunção de verdade do fato alegado pelo autor, tudo conforme cópia que segue em anexo, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil (conforme entendimento consolidado no Colendo STJ - no julgamento do REsp Repetitivo nº 1.418.593/MS. Rel. Min. Luis Felipe Salomão). Sem o pagamento, ficam consolidadas, desde logo, a favor do autor, a posse e a propriedade plena do bem (artigo 3º, § 1º, do Decreto-lei nº 911/69). Deverá constar no mandado advertência para o Oficial de Justiça do disposto no art. 154, VI, do CPC: "certificar, em mandado, proposta de autocomposição apresentada por qualquer das partes, na ocasião de realização de ato de comunicação que lhe couber". Não localizado o(s) Requerido(s), fica deferido, desde que expressamente requerido, a realização de pesquisa(s) de endereço(s) via "on line", visando a localização de endereços atualizados da(s) parte(s) requerida(s), ficando determinado, nesta hipótese, a consulta ao sistema PETRUS, tido como suficiente, uma vez que abrange as informações constantes dos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, contemplando os principais bancos de dados (Banco Central, Senatran e Receita Federal), mediante o recolhimento na Guia do Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Justiça, código 434-1, nos termos do Provimento CSM nº 2.684/2023, devendo a(s) parte(s) requerente(s) se manifestar(em) em 10 dias sobre o resultado. Para que a própria parte efetue também as pesquisas que entender necessárias, servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como ofício/alvará, ficando autorizado o(s) autor a requerer, mediante o pagamento da taxa ou preço exigido, aos órgãos públicos e/ou empresas privadas, informações a respeito de endereço eventualmente constante dos cadastros, referente ao(s) requerido(s). A parte autora deverá providenciar a impressão e remessa da presente, instruindo-a com cópia da petição inicial e demais dados pertinentes, comprovando o encaminhamento nos autos, no prazo subsequente de 5 dias. As respostas deverão ser devolvidas diretamente a este juízo, por via física ou eletrônica, nos endereços indicados no cabeçalho, consignando, ainda, o respectivo número do processo. Com as respostas, dê-se ciência, cabendo à parte autora requerer e providenciar o necessário para tentativa de citação perante os endereços ainda não diligenciados, ou, alternativamente, se o caso, postular a citação por edital. Por outro lado, na hipótese de não localização e apreensão do bem, defiro, desde que expressamente requerido, o bloqueio do veículo (inserção de restrição de circulação, licenciamento ou transferência) junto ao sistema RENAJUD, mediante o recolhimento na Guia do Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Justiça, código 434-1, no valor de 1 UFESP, nos termos do Provimento CSM n.º 2.684/2023. Fica deferida a ordem de arrombamento e reforço policial, se necessários forem, a critério do Sr. Oficial de Justiça encarregado da diligência, a ser devidamente justificada em sua certidão. A presente decisão assinada digitalmente e devidamente instruída servirá como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Intime-se.

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Processo nº 1006578-60.2025.8.11.0015

ID: 331665802

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006578-60.2025.8.11.0015

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

OLAM BRASIL LTDA

Intimação

Advogados:

FERNANDO BONACCORSO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE SINOP 1º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP PRAÇA DOS TRÊS PODERES, Nº 175, TELEFONE: (66) 3520-3800, CENTRO, SINOP - MT - CEP: 78000-000 SALA VIRTUAL 1 Pr… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE SINOP 1º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP PRAÇA DOS TRÊS PODERES, Nº 175, TELEFONE: (66) 3520-3800, CENTRO, SINOP - MT - CEP: 78000-000 SALA VIRTUAL 1 Processo n.: 1006578-60.2025.8.11.0015 Certifico e dou fé que a audiência designada nos autos ocorrerá por meio de videoconferência, a fim de não gerar prejuízo às partes e garantir a celeridade processual. INTIMAÇÃO da parte, acerca da audiência de conciliação designada nos presentes autos para o dia 12/08/2025 17:45 . Destaca-se que a audiência será realizada por videoconferência, por meio do aplicativo Microsoft Teams, com fulcro no Provimento nº 15/2020 da Corregedoria-Geral de Justiça do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso e no art. 22, § 2º, da Lei nº 9.099/1995 (incluído pela Lei nº 13.994/2020). Para tanto, na data e horário (local-MT) marcados para a assentada, as partes deverão acessar a sala virtual por meio do link disponibilizado abaixo: https://cutt.ly/AIIzq4U Quando do acesso à sala, as partes deverão aguardar a autorização do Conciliador para o seu efetivo ingresso. Salienta-se que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas utilizando-se o aplicativo Microsoft Teams, inclusive por meio de celular tipo smartfone (necessário a instalação do aplicativo antes de acessar o link da audiência). Consigna-se que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://youtu.be/4t3zOpasD1s). Devem as partes/advogados se atentarem para as seguintes observações: • As partes deverão portar documento de identidade com foto (ou outro equivalente, como a CNH), bem como os advogados a respectiva Identidade do Advogado expedida pela OAB, a serem apresentados na audiência; • No caso de representação da parte por preposto, a carta de preposição e demais documentos de representação deverão ser juntados no processo antes do início da audiência; • Caso qualquer das partes reste impossibilitada de participar da audiência por videoconferência, deverá apresentar justificativa ao Juízo, com 5 (cinco) dias úteis de antecedência da assentada, oportunidade em que os autos serão feitos conclusos para análise e posterior proferimento de decisão a respeito, sob pena de incidir os efeitos da contumácia para a parte requerente (extinção da ação e a condenação do autor ao pagamento de custas – art. 51, inciso I, da Lei 9.099/1995) ou revelia para a parte requerida (confissão do promovido, presumindo-se como verdadeiros todos os fatos alegados na inicial pela parte promovente, podendo ser proferida sentença de plano – arts. 20 e 23 da Lei 9.099/1995); • Se qualquer das partes não realizar o acesso à sala virtual na data e horário da audiência designada, essa circunstância será registrada em ata, incidindo os efeitos da contumácia ou revelia, conforme o caso. • As partes comunicarão ao juízo as mudanças de endereço ocorridas no curso do processo, reputando-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado, na ausência da comunicação. Eventual necessidade de contato com o Juizado Especial deverá ser feito por sin.7vara@tjmt.jus.br (Secretaria), (65) 9255-9199 (whatsapp Secretaria) ou sin.7vara@tjmt.jus.br (Gabinete). ADMILSON PROENCA BRITO CPF: 632.267.311-49, HIGOR OLIVEIRA DE LIMA CPF: 459.900.628-93 Endereço do promovente: Nome: ADMILSON PROENCA BRITO Endereço: Rua Miguel Leite, s/n, 25, Centro-Sul, VÁRZEA GRANDE - MT - CEP: 78110-971 Endereço do promovido: Nome: ROTALOG LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA Endereço: RUA JOAO PEDRO MOREIRA DE CARVALHO, 11164, BAIRRO LIDIA CHACARA 93 SALA 216 ANEXO POSTO TREVAO MAT, AREA RURAL DE SINOP, SINOP - MT - CEP: 78559-899 Nome: OLAM BRASIL LTDA Endereço: Avenida Miguel Petrere, 1253, ..., Campo Grande, PILAR DO SUL - SP - CEP: 18185-000 Nome: CLI SUL S/A Endereço: PRINCESA ISABEL, S/N, DOCAS (PORTO DE SANTOS), SANTOS - SP - CEP: 11013-700 Sinop, Segunda-feira, 21 de Julho de 2025. SEDE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SINOP E INFORMAÇÕES: PRAÇA DOS TRÊS PODERES, 175, CENTRO, SINOP - MT - CEP: 78550-000 - TELEFONE: (66) 30253800

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Processo nº 1006578-60.2025.8.11.0015

ID: 331665806

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006578-60.2025.8.11.0015

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ADMILSON PROENCA BRITO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HIGOR OLIVEIRA DE LIMA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE SINOP 1º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP PRAÇA DOS TRÊS PODERES, Nº 175, TELEFONE: (66) 3520-3800, CENTRO, SINOP - MT - CEP: 78000-000 SALA VIRTUAL 1 Pr… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE SINOP 1º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP PRAÇA DOS TRÊS PODERES, Nº 175, TELEFONE: (66) 3520-3800, CENTRO, SINOP - MT - CEP: 78000-000 SALA VIRTUAL 1 Processo n.: 1006578-60.2025.8.11.0015 Certifico e dou fé que a audiência designada nos autos ocorrerá por meio de videoconferência, a fim de não gerar prejuízo às partes e garantir a celeridade processual. INTIMAÇÃO da parte, acerca da audiência de conciliação designada nos presentes autos para o dia 12/08/2025 17:45 . Destaca-se que a audiência será realizada por videoconferência, por meio do aplicativo Microsoft Teams, com fulcro no Provimento nº 15/2020 da Corregedoria-Geral de Justiça do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso e no art. 22, § 2º, da Lei nº 9.099/1995 (incluído pela Lei nº 13.994/2020). Para tanto, na data e horário (local-MT) marcados para a assentada, as partes deverão acessar a sala virtual por meio do link disponibilizado abaixo: https://cutt.ly/AIIzq4U Quando do acesso à sala, as partes deverão aguardar a autorização do Conciliador para o seu efetivo ingresso. Salienta-se que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas utilizando-se o aplicativo Microsoft Teams, inclusive por meio de celular tipo smartfone (necessário a instalação do aplicativo antes de acessar o link da audiência). Consigna-se que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://youtu.be/4t3zOpasD1s). Devem as partes/advogados se atentarem para as seguintes observações: • As partes deverão portar documento de identidade com foto (ou outro equivalente, como a CNH), bem como os advogados a respectiva Identidade do Advogado expedida pela OAB, a serem apresentados na audiência; • No caso de representação da parte por preposto, a carta de preposição e demais documentos de representação deverão ser juntados no processo antes do início da audiência; • Caso qualquer das partes reste impossibilitada de participar da audiência por videoconferência, deverá apresentar justificativa ao Juízo, com 5 (cinco) dias úteis de antecedência da assentada, oportunidade em que os autos serão feitos conclusos para análise e posterior proferimento de decisão a respeito, sob pena de incidir os efeitos da contumácia para a parte requerente (extinção da ação e a condenação do autor ao pagamento de custas – art. 51, inciso I, da Lei 9.099/1995) ou revelia para a parte requerida (confissão do promovido, presumindo-se como verdadeiros todos os fatos alegados na inicial pela parte promovente, podendo ser proferida sentença de plano – arts. 20 e 23 da Lei 9.099/1995); • Se qualquer das partes não realizar o acesso à sala virtual na data e horário da audiência designada, essa circunstância será registrada em ata, incidindo os efeitos da contumácia ou revelia, conforme o caso. • As partes comunicarão ao juízo as mudanças de endereço ocorridas no curso do processo, reputando-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado, na ausência da comunicação. Eventual necessidade de contato com o Juizado Especial deverá ser feito por sin.7vara@tjmt.jus.br (Secretaria), (65) 9255-9199 (whatsapp Secretaria) ou sin.7vara@tjmt.jus.br (Gabinete). ADMILSON PROENCA BRITO CPF: 632.267.311-49, HIGOR OLIVEIRA DE LIMA CPF: 459.900.628-93 Endereço do promovente: Nome: ADMILSON PROENCA BRITO Endereço: Rua Miguel Leite, s/n, 25, Centro-Sul, VÁRZEA GRANDE - MT - CEP: 78110-971 Endereço do promovido: Nome: ROTALOG LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA Endereço: RUA JOAO PEDRO MOREIRA DE CARVALHO, 11164, BAIRRO LIDIA CHACARA 93 SALA 216 ANEXO POSTO TREVAO MAT, AREA RURAL DE SINOP, SINOP - MT - CEP: 78559-899 Nome: OLAM BRASIL LTDA Endereço: Avenida Miguel Petrere, 1253, ..., Campo Grande, PILAR DO SUL - SP - CEP: 18185-000 Nome: CLI SUL S/A Endereço: PRINCESA ISABEL, S/N, DOCAS (PORTO DE SANTOS), SANTOS - SP - CEP: 11013-700 Sinop, Segunda-feira, 21 de Julho de 2025. SEDE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SINOP E INFORMAÇÕES: PRAÇA DOS TRÊS PODERES, 175, CENTRO, SINOP - MT - CEP: 78550-000 - TELEFONE: (66) 30253800

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Processo nº 1006578-67.2025.8.11.0045

ID: 332993962

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE LUCAS DO RIO VERDE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006578-67.2025.8.11.0045

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ROGERIO DE ALMEIDA ESPINOSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GISELY TONIATO MORAES FAZOLO

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JULIA CAVALHERI PERON

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO JUIZADOS ESPECIAIS DE LUCAS DO RIO VERDE / Juiz Titular DISTRIBUIÇÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1006578-67.2025.8.11.0045 Valor da causa: R$ 15.789,68 ESPÉCIE: … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO JUIZADOS ESPECIAIS DE LUCAS DO RIO VERDE / Juiz Titular DISTRIBUIÇÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1006578-67.2025.8.11.0045 Valor da causa: R$ 15.789,68 ESPÉCIE: [Indenização por Dano Moral, Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Repetição do Indébito]->PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: Nome: ROGERIO DE ALMEIDA ESPINOSA Endereço: Avenida Rio Grande do Sul, 2118, S, Pioneiro, LUCAS DO RIO VERDE - MT - CEP: 78460-056 POLO PASSIVO: Nome: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. Endereço: , 184, R VEREADOR JOÃO BARBOSA CARAMURU, BANDEIRANTES, CUIABÁ - MT - CEP: 78010-900 A presente, tem por finalidade a INTIMAÇÃO de Vossa Senhoria na qualidade de parte requerente, para comparecer à Audiência Designada, estando os documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem abaixo descritas. DADOS DA AUDIÊNCIA: AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Sala 1 - JEC Lucas do Rio Verde Data: 28/08/2025 Hora: 16:20 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link, retirado do portal abaixo informado. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Link de acesso ao Portal de Audiências de Conciliação https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link". Para acessar o portal de audiências a parte deve: 1- Acessar o link acima ou scanear o QR code, 2- Já no site do Portal de Audiências, clicar no "Menu", entrar na aba "Salas Virtuais de Audiências", 3- Escolher a aba da Unidade Judicial, 4- escolher a sala de audiência designada e clicar em "acessar". - Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. - Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): 1. O não comparecimento à audiência designada e não sendo apresentada justificativa até o inicio da audiência, implicará na extinção e arquivamento do processo, nos termos do artigo 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, com a condenação ao pagamento das custas processuais. 2. Deverá(ão) o(a, s) citando(a, s)/intimando(a, s) comparecer devidamente trajado(a, s) e portando documentos pessoais. Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), deverá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a sua participação, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Apresentação de documento de identificação das partes: As partes deverão portar documento de identidade com foto, de preferência atualizado, a ser apresentado na audiência. Saliento, por oportuno, que a nulidade estabelecida no artigo 272, parágrafo 5º do CPC (exclusividade de intimações), não se aplica nos juizados especiais, conforme preconiza o Enunciado Cível n.º 169, que assim dispõe: "ENUNCIADO 169 - O disposto nos §§ 1.º e 5.º do art. 272 do CPC/2015 não se aplica aos Juizados Especiais (XLI Encontro - Porto Velho-RO)." Erro de intepretao na linha: ' CONTATO DO ${processoTrfHome.orgaoJulgador.orgaoJulgador} TELEFONE: #{processoTrfHome.orgaoJulgador.numeroTelefoneFormatado} ': Expression cannot contain both #{..} and ${..} : CONTATO DO ${processoTrfHome.orgaoJulgador.orgaoJulgador} TELEFONE: #{processoTrfHome.orgaoJulgador.numeroTelefoneFormatado} LUCAS DO RIO VERDE, 23 de julho de 2025

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