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Processo nº 1006578-73.2024.4.01.3906

ID: 310150020

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006578-73.2024.4.01.3906

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MARIA JOSE DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

TAYNARA BASTOS MENEZES

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paragominas-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1006578-73.2024.4.… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paragominas-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1006578-73.2024.4.01.3906 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MARIA JOSE DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: TAYNARA BASTOS MENEZES - PA23274 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório dispensado, nos termos do art. 1º da Lei n. 10.259/01 [1] combinado com o artigo 38 da Lei n. 9.099/95 [2]. Dispensada audiência, eis que os autos tramitam pelo rito da instrução concentrada, implantada neste Juízo em comum acordo com o INSS e ao qual a parte autora aderiu, formalizando negócio jurídico processual. Trata-se de demanda objetivando a concessão do benefício de aposentadoria por idade, na qualidade de segurada especial do RGPS, afirmando o autor ter cumprido todos os requisitos necessários à concessão do benefício vindicado, quais sejam, a) a idade mínima de 55 anos, sendo mulher e 60 anos sendo homem, b) carência mínima exigida na tabela do artigo 142 da Lei nº 8.213/91). Requer, ainda, o pagamento das parcelas vencidas, a contar da data do requerimento administrativo (21/12/2023 - ID 2150406583). Por tratar-se de segurado especial, a demonstração dessa condição exige início de prova material corroborada pela prova testemunhal, tudo nos termos do art. 55, § 3º, da Lei 8.213/91 [3] e do enunciado da Súmula 149 do E. STJ [4]. Ademais, para que sejam considerados como início de prova material os documentos devem ser contemporâneos ao período que se pretende comprovar, em conformidade com o art. 62 do Decreto 3.048/99 [5] e nos termos da súmula 34 da Turma Nacional de Uniformização das Decisões das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais [6]. O enquadramento como segurado especial depende da demonstração de desempenho de atividade rural em regime de economia familiar, sem ajuda de terceiros por mais de 120 dias/pessoa/ano, exclusivamente para subsistência, em imóvel rural de dimensão igual ou inferior a quatro módulos fiscais, sendo desnecessário o recolhimento de contribuição previdenciária, ante a presunção de ausência de capacidade contributiva de tais espécies de trabalhadores rurais. Passo à análise do caso concreto. Em contestação, o INSS requereu a improcedência do pedido, sob o argumento de ausência de início de prova material. Com o intuito de comprovar o exercício de atividade rural no período alegado, a parte autora apresentou os seguintes documentos: certidão eleitoral em que consta a profissão declarada como agricultora; contrato de comodato registrado em 2023; documento de arrecadação municipal referente ao exercício de 2023, com endereço localizado em área rural; certidão de assentamento emitida pelo INCRA em nome de terceiros; ficha antiga de matrícula escolar dos filhos, com endereço rural, conforme registro do número de INEP; prontuário médico antigo indicando a profissão de agricultora; além de documentos pessoais. Em depoimento pessoal, a autora declarou exercer atividade agrícola desde o ano de 2003. Relatou que trabalha em uma propriedade pertencente ao senhor Domingos Timóteo, situada no município de Nova Esperança do Piriá, nas proximidades da Vila Novo Horizonte, onde reside há mais de 20 anos. Informou que lhe foram cedidas duas tarefas de terra, nas quais cultiva, em conjunto com seu filho, culturas como maniva e milho, além de produzir farinha. Destacou que a produção é destinada tanto ao sustento da família quanto à comercialização para aquisição de mantimentos. Acrescentou que o terreno fica a cerca de 8 km de sua residência, sendo o deslocamento realizado por meio de motocicleta. A testemunha arrolada confirmou integralmente o depoimento prestado pela autora. Todavia, apesar das alegações contidas na petição inicial, entendo que, à luz da análise dos documentos apresentados e do depoimento pessoal da autora, não restou comprovada a sua condição de segurada especial. Embora tenha sido juntada documentação com endereço rural e indicação da profissão de agricultora, os documentos em nome próprio são demasiadamente recentes para comprovar o período de carência exigido para a concessão do benefício pleiteado. Segundo a Súmula nº. 149 do STJ, “A prova exclusivamente testemunhal não basta a comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário”. De tais circunstâncias, com base na fragilidade das provas juntadas pelo requerente, é de ser julgado improcedente o pedido formulado na inicial. Dispositivo: Diante do exposto, julgo a demanda improcedente e declaro extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Após trânsito em julgado, arquivem-se os autos, independentemente de novo despacho. Interposto recurso, intime-se o recorrido para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. Em seguida, remetam-se os autos à Egrégia Turma recursal, com as homenagens de praxe. Sem custas e sem honorários (Lei 9.099/95, art. 55[7]). Defiro o pedido de justiça gratuita à parte autora. Intimem-se. Cumpra-se. Paragominas/PA, (data da assinatura do documento). Assinatura digital Juíza Federal

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Hdi Seguros Do Brasil S.A. x Companhia Paulista De Força E Luz

ID: 322621181

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaboticabal - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006578-25.2024.8.26.0291

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

HDI SEGUROS DO BRASIL S.A.

Polo Passivo:

COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ

Intimação

Advogados:

EDUARDO SANTOS FAIANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AGNALDO LIBONATI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006578-25.2024.8.26.0291 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Hdi Seguros do Brasil S.a. - COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ - [Nota de cartório: remetido à remess… Processo 1006578-25.2024.8.26.0291 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Hdi Seguros do Brasil S.a. - COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ - [Nota de cartório: remetido à remessa devido falha anterior] 2. Passo ao saneamento, na forma do artigo 357 do CPC. 2.1 - Da alegada ilegitimidade passiva Tal alegação refere-se ao mérito (ocorrência ou não do dano efetivo). Ademais, a alegação baseia-se em pesquisas dos sistemas internos da requerida, realizadas em relação às unidades consumidoras. Segundo as pesquisas, não haveria indicação de alteração na rede de cobertura no endereço dos segurados descritos na inicial. Todavia, repito, esta matéria refere-se ao mérito, e deve ser objeto de prova, durante regular instrução. 2.2 - Da alegada inépcia da inicial - ausência de documentos essenciais à propositura da ação - do descumprimento do artigo 320 do Código de Processo Civil A petição inicial contém a adequada narração dos fatos e fundamentos jurídicos, dos quais decorre logicamente o pedido, que é juridicamente possível, não havendo que se falar em inépcia. Os documentos apresentados com a inicial são hábeis a demonstrar a verossimilhança das alegações, fundamentam o pedido e indicam, a princípio, a probabilidade do direito. Quanto à prova efetiva do dano, nada impede que seja produzida durante o trâmite da ação, ou seja, o que não estiver provado mediante prova documental hábil, poderá ser objeto de prova. Não é caso, portanto, de acolhimento das preliminares arguidas pela parte requerida. Dou o feito por SANEADO. 3. Do ônus da prova É da concessionária requerida o ônus da prova de seu direito, na forma do artigo 373, I, do CPC. Com efeito, em se tratando de relação de consumo que envolve concessionária que presta serviço essencial, a responsabilidade é objetiva, e se dá tanto na forma do artigo 37, § 6º, da Constituição da República, quanto na forma do artigo 14 do CDC: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1º. O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. § 2º. O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. § 3º. O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. § 4º. A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa. A par disso, é certo que, conforme decidido pelo Egrégio TJSP, nos autos do agravo de instrumento nº 2123310-48.2019, relator Des. Antonio Rigolin, na data de 26/06/2019, não se trata de inversão do ônus da prova, mas de aplicação da regra geral de distribuição, na forma do artigo 373 do CPC. Cabe à CPFL, portanto, arcar com o ônus do adiantamento da verba necessária à prova pericial. 4. Da prova a ser produzida É imprescindível a prova pericial pretendida pela CPFL. Embora constem dos autos documentos relativos à ocorrência dos fatos e aos danos, a CPFL contesta não só os danos, como também o nexo causal entre estes e a sua conduta. Assim, o trabalho pericial não se limitará à verificação interna das instalações elétricas. Cabe à CPFL, portanto, arcar com o ônus do adiantamento da verba necessária à prova pericial. Nomeio perito JADER SÉRGIO BORTOLETE, a quem caberá avaliar o(s) imóvel(is) em questão (SE A ESTRUTURA É COMPATÍVEL COM AS INSTALAÇÕES ELÉTRICAS UTILIZADAS), para fins de APURAR a CAUSA DOS DANOS NA DATA DO SINISTRO. São quesitos do juízo: A) As instalações elétricas da residência ou estabelecimento no qual os danos ocorreram são compatíveis com sua estrutura e finalidade? B) é possível afirmar se, NA DATA DO SINISTRO, a unidade de consumo em questão sofreu oscilações ou quedas abruptas no fornecimento de energia elétrica? C) em caso positivo, é possível apontar se a oscilação no fornecimento de energia foi a causa dos danos nos equipamentos segurados? Arbitro HONORÁRIOS PROVISÓRIOS DO PERITO EM R$1.000,00 (um mil reais). Deposite a CPFL, no prazo de CINCO DIAS. Observo que, SOMENTE APÓS a conclusão do laudo (EM SENTENÇA), este juízo poderá avaliar se são devidos honorários complementares ao perito, caso haja requerimento neste sentido. CONCEDO prazo SUCESSIVO de QUINZE dias às partes, para que formulem quesitos, caso haja interesse, evitando indagações repetitivas ou já formuladas pelo juízo ou pela parte contrária. O prazo sucessivo evita quesitos repetitivos. Lembro que as indagações ao perito não devem abranger matérias que dependam de prova oral, ou de exclusiva apreciação judicial. A perícia deve ser designada com antecedência mínima de 15 dias, para possibilitar acompanhamento pelas partes e advogados. FICA A SEGURADORA OBRIGADA A NOTIFICAR O CONSUMIDOR RESSARCIDO DA DATA DA PERÍCIA, COM ANTECEDÊNCIA MÍNIMA DE 05 (CINCO) DIAS. Intime-se. - ADV: EDUARDO SANTOS FAIANI (OAB 243891/SP), AGNALDO LIBONATI (OAB 115743/SP)

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Hdi Seguros Do Brasil S.A. x Companhia Paulista De Força E Luz

ID: 335079347

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaboticabal - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006578-25.2024.8.26.0291

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

HDI SEGUROS DO BRASIL S.A.

Polo Passivo:

COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ

Intimação

Advogados:

EDUARDO SANTOS FAIANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AGNALDO LIBONATI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006578-25.2024.8.26.0291 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Hdi Seguros do Brasil S.a. - COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ - 2. Passo ao saneamento, na forma do … Processo 1006578-25.2024.8.26.0291 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Hdi Seguros do Brasil S.a. - COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ - 2. Passo ao saneamento, na forma do artigo 357 do CPC. 2.1 - Da alegada ilegitimidade passiva Tal alegação refere-se ao mérito (ocorrência ou não do dano efetivo). Ademais, a alegação baseia-se em pesquisas dos sistemas internos da requerida, realizadas em relação às unidades consumidoras. Segundo as pesquisas, não haveria indicação de alteração na rede de cobertura no endereço dos segurados descritos na inicial. Todavia, repito, esta matéria refere-se ao mérito, e deve ser objeto de prova, durante regular instrução. 2.2 - Da alegada inépcia da inicial - ausência de documentos essenciais à propositura da ação - do descumprimento do artigo 320 do Código de Processo Civil A petição inicial contém a adequada narração dos fatos e fundamentos jurídicos, dos quais decorre logicamente o pedido, que é juridicamente possível, não havendo que se falar em inépcia. Os documentos apresentados com a inicial são hábeis a demonstrar a verossimilhança das alegações, fundamentam o pedido e indicam, a princípio, a probabilidade do direito. Quanto à prova efetiva do dano, nada impede que seja produzida durante o trâmite da ação, ou seja, o que não estiver provado mediante prova documental hábil, poderá ser objeto de prova. Não é caso, portanto, de acolhimento das preliminares arguidas pela parte requerida. Dou o feito por SANEADO. 3. Do ônus da prova É da concessionária requerida o ônus da prova de seu direito, na forma do artigo 373, I, do CPC. Com efeito, em se tratando de relação de consumo que envolve concessionária que presta serviço essencial, a responsabilidade é objetiva, e se dá tanto na forma do artigo 37, § 6º, da Constituição da República, quanto na forma do artigo 14 do CDC: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1º. O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. § 2º. O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. § 3º. O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. § 4º. A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa. A par disso, é certo que, conforme decidido pelo Egrégio TJSP, nos autos do agravo de instrumento nº 2123310-48.2019, relator Des. Antonio Rigolin, na data de 26/06/2019, não se trata de inversão do ônus da prova, mas de aplicação da regra geral de distribuição, na forma do artigo 373 do CPC. Cabe à CPFL, portanto, arcar com o ônus do adiantamento da verba necessária à prova pericial. 4. Da prova a ser produzida É imprescindível a prova pericial pretendida pela CPFL. Embora constem dos autos documentos relativos à ocorrência dos fatos e aos danos, a CPFL contesta não só os danos, como também o nexo causal entre estes e a sua conduta. Assim, o trabalho pericial não se limitará à verificação interna das instalações elétricas. Cabe à CPFL, portanto, arcar com o ônus do adiantamento da verba necessária à prova pericial. Nomeio perito JADER SÉRGIO BORTOLETE, a quem caberá avaliar o(s) imóvel(is) em questão (SE A ESTRUTURA É COMPATÍVEL COM AS INSTALAÇÕES ELÉTRICAS UTILIZADAS), para fins de APURAR a CAUSA DOS DANOS NA DATA DO SINISTRO. São quesitos do juízo: A) As instalações elétricas da residência ou estabelecimento no qual os danos ocorreram são compatíveis com sua estrutura e finalidade? B) é possível afirmar se, NA DATA DO SINISTRO, a unidade de consumo em questão sofreu oscilações ou quedas abruptas no fornecimento de energia elétrica? C) em caso positivo, é possível apontar se a oscilação no fornecimento de energia foi a causa dos danos nos equipamentos segurados? Arbitro HONORÁRIOS PROVISÓRIOS DO PERITO EM R$1.000,00 (um mil reais). Deposite a CPFL, no prazo de CINCO DIAS. Observo que, SOMENTE APÓS a conclusão do laudo (EM SENTENÇA), este juízo poderá avaliar se são devidos honorários complementares ao perito, caso haja requerimento neste sentido. CONCEDO prazo SUCESSIVO de QUINZE dias às partes, para que formulem quesitos, caso haja interesse, evitando indagações repetitivas ou já formuladas pelo juízo ou pela parte contrária. O prazo sucessivo evita quesitos repetitivos. Lembro que as indagações ao perito não devem abranger matérias que dependam de prova oral, ou de exclusiva apreciação judicial. A perícia deve ser designada com antecedência mínima de 15 dias, para possibilitar acompanhamento pelas partes e advogados. FICA A SEGURADORA OBRIGADA A NOTIFICAR O CONSUMIDOR RESSARCIDO DA DATA DA PERÍCIA, COM ANTECEDÊNCIA MÍNIMA DE 05 (CINCO) DIAS. Intime-se. - ADV: EDUARDO SANTOS FAIANI (OAB 243891/SP), AGNALDO LIBONATI (OAB 115743/SP)

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Contactus Serviços Contábeis Ltda x Fb2I Brazil Holding Ltda

ID: 325763228

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Valinhos - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006578-15.2024.8.26.0650

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

CONTACTUS SERVIçOS CONTáBEIS LTDA

Polo Passivo:

FB2I BRAZIL HOLDING LTDA

Intimação

Advogados:

MARIA AMÁLIA PEREIRA SIMOES LANDIM

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DANIEL HENRIQUE CACIATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006578-15.2024.8.26.0650 (apensado ao processo 1006569-53.2024.8.26.0650) - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Contactus Serviços Contábeis Ltda - Fb2i Brazil Holding Lt… Processo 1006578-15.2024.8.26.0650 (apensado ao processo 1006569-53.2024.8.26.0650) - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Contactus Serviços Contábeis Ltda - Fb2i Brazil Holding Ltda - Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE a ação para condenar o réu a pagar o valor de R$ 2.436,84, com atualização monetária, a contar do ajuizamento, pela tabela prática do TJSP, e juros de mora de 1% ao mês, contados da citação até 26/08/2024, e depois atualização pelo IPCA e juros de mora pela taxa SELIC, deduzido o IPCA, na forma da Lei nº 14.905/2024, até o efetivo pagamento. Sem condenação ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios com fulcro no artigo 55, da Lei 9.099/95. Eventual recurso deverá ser interposto por intermédio de advogado, no prazo de dez dias contado da ciência da presente decisão, conforme art. 42 da Lei 9.099/95. No prazo de 48 horas a contar da interposição do recurso deverá ser comprovado o recolhimento do valor do preparo, despesas processuais e eventuais honorários de Conciliador/Mediador. Atenção para o recente Comunicado CG nº 1530/2021 (exceto se já concedida a justiça gratuita) nos termos do Provimento CG nº 13/2018, artigo 698 do Egrégio Conselho Superior da Magistratura, sob pena de DESERÇÃO: Art. 698. O preparo, sob pena de deserção, será efetuado, independentemente de intimação, nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição do recurso e deverá corresponder à soma das seguintes parcelas: I -a) 1,5% sobre o valor da causa (...) e b) 2% quando se tratar de execução extrajudicial. O valor mínimo da parcela prevista neste inciso corresponde a 05 (cinco) UFESPs; II - 4% sobre o valor da causa, caso não haja condenação (...) mínimo corresponde a 05 (cinco) UFESPs (...); III - 4% sobre o valor da condenação. O percentual terá por base de cálculo o valor fixado na sentença. Caso o valor da condenação não esteja explicitado na sentença, o juiz fixará equitativamente o valor da base de cálculo e sobre ele incidirá o percentual de 4%. O valor mínimo desta parcela corresponde a 05 (cinco) UFESPs; O recolhimento dos valores a que se referem nos incisos I, II e III será feito em guia DARE-SP, observado o disposto no art. 1.093. Na hipótese de se processar nos mesmos autos mais de 1 (um) recurso, seja em razão de litisconsórcio, seja em razão de sucumbência recíproca, cada recorrente deverá recolher por inteiro seu preparo. As despesas processuais compreendem todos serviços forenses eventualmente utilizados, tais como: despesas postais (Guia FEDT, cód. 120-1); despesas para expedição de Cartas Precatórias (Guia DARE (cód. 233-1); taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD e SERASAJUD (Guia FEDT, cód. 434-1); custas para publicação de editais, etc., nos termos do Comunicado CG nº 1530/2021, bem como honorários do CONCILIADOR/MEDIADOR, cujo valor e forma de pagamento encontra-se discriminado no Termo de Audiência de Conciliação (Comunicado CG nº 545/2024) - Informações sobre despesas processuais poderão ser obtidas através do link https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais. Nos termos do § 5º do mesmo artigo, indeferida a concessão do benefício da gratuidade da justiça requerido em sede de recurso, conceder-se-á o prazo de 48 (quarenta e oito) horas para o preparo. Na contagem de prazo em dias, computar-se-ão somente os dias úteis (Lei 13.728/18, art. 1º). Não se aplica ao sistema dos Juizados o disposto no art. 99 § 7º do Código de Processo Civil. Isto porque, nos termos do Parecer nº 09/2020-J, aprovado pelo Corregedor Geral em 20/01/20, compete ao ofício judicial verificar se o preparo foi feito e se corresponde à sua integralidade, certificando nos autos. Por fim, anoto que do Comunicado CG nº 136/2020 consta o caminho para a elaboração do cálculo de atualização das custas de preparo, conforme Provimento CG nº 01/2020. A insuficiência do valor do preparo, das despesas processuais e honorários do conciliador/mediador implicará em deserção, não sendo aplicável o art. 1.007, § 2º, do CPC. Não cabe a intimação para a complementação do preparo. (Decisão proferida no PUIL nº 0000001-25.2023.8.26.9040) Tendo havido requerimento, transitada em julgado a sentença, no caso de condenação em quantia certa, ou já fixada em liquidação, e no caso de decisão sobre parcela incontroversa, o executado será intimado para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10%, nos termos do art. 523, § 1° do CPC. Na hipótese de não pagamento, caberá ao credor requerer o início da execução no prazo de 30 dias, nos termos do Comunicado CG 1631/2015. O exequente, por seu advogado, deverá proceder ao cadastramento digital no SAJ da petição intermediária como cumprimento definitivo de sentença (categoria Execução de Sentença, tipo de petição, item 156 - Cumprimento de Sentença); ou como cumprimento provisório de sentença (categoria Execução de Sentença, tipo de petição, item 157 Cumprimento Provisório de Sentença). A parte assistida por advogado deverá requerer o início da execução, com apresentação da planilha de cálculo com a multa de 10% do artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil. O credor desassistido por advogado, deverá requerer o início da execução, elaborando a serventia atualização do débito. P.I. - ADV: DANIEL HENRIQUE CACIATO (OAB 185874/SP), MARIA AMÁLIA PEREIRA SIMOES LANDIM (OAB 193170/SP)

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Processo nº 1006578-72.2025.4.01.3701

ID: 307979417

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Imperatriz-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006578-72.2025.4.01.3701

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO DE SOUSA PINHEIRO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

CHIARA RENATA DIAS REIS

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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE IMPERATRIZ JUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO À 1ª VARA PROCESSO: 1006578-72.2025.4.01.3701 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL … TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE IMPERATRIZ JUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO À 1ª VARA PROCESSO: 1006578-72.2025.4.01.3701 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: FRANCISCO DE SOUSA PINHEIRO REU: ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS NACIONAL, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Verifico que a parte autora instruiu a petição inicial com documento(s) essencial(is) à propositura da ação e, por conseguinte, recebo-a. Determino a remessa dos autos ao SERCON (Serviço de Conciliação), para inclusão do feito em pauta de audiências de conciliação (art. 334 do CPC), por vislumbrar a possibilidade de solução negociada. Tutela de urgência Por oportuno, de acordo com informação extraída do sítio eletrônico da Controladoria Geral da União – CGU, “entidades de classe, como associações e sindicatos, formalizavam Acordos de Cooperação Técnica (ACTs) com o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e esses acordos permitiam que as entidades realizassem descontos de mensalidades associativas diretamente na folha de pagamento de aposentados e pensionistas do INSS, sem a autorização dos beneficiários. Segundo relatório da CGU, 97% dos beneficiários entrevistados não autorizaram o desconto. Além disso, a CGU identificou que 70% das 29 entidades analisadas não entregaram a documentação completa ao INSS para a assinatura dos ACTs (https://www.gov.br/cgu/pt-br/assuntos/noticias/2025/04/fraude-no-inss-aposentados-e-pensionistas-tiveram-quase-r-6-3-bi-em-descontos-sem-autorizacao).” Em atuação conjunta com a Polícia Federal, a CGU, que aponta um desvio em patamar superior a 6 bilhões de reais, no período entre 2019 e 2024, identificou, dentre outras questões, que as entidades não tinham estrutura operacional para prestar os serviços que ofereciam aos beneficiários e que, dos entrevistados, a maioria não havia autorizado os descontos. No Relatório de Auditoria 1675291, publicado pela CGU no dia 23/04/2025, elaborado em virtude do súbito aumento no montante dos descontos de mensalidades associativas realizados na folha de pagamento de beneficiários do INSS, aliado à fragilidade dos controles mantidos pelo INSS para a realização desses descontos e ao grande número de requerimentos de cancelamento, verificou-se que 1.242 beneficiários entrevistados (97,6%) não teriam autorizado o desconto e 1.221 (95,9%) não participariam de qualquer entidade associativa. Uma das recomendações feitas pela CGU, relativamente ao INSS, consistiu na avaliação da pertinência de suspender cautelarmente descontos de mensalidades associativas, até que se implemente metodologia que preveja segurança suficiente à fidedignidade dos descontos, haja vista que o INSS indica a falta de capacidade operacional para o acompanhamento da implementação desses descontos. A propósito, o Tribunal de Contas da União – TCU, em meados de 2024, já havia constatado a ocorrência de descontos indevidos em larga escala referentes a mensalidades associativas, “dadas as vulnerabilidades e inequívoco descontrole dessa modalidade de desconto consignado, o que se mostra presente apesar dos esforços normativos recentes do INSS.” Na ocasião, o TCU determinou ao INSS a adoção de medidas administrativas para identificar e responsabilizar as entidades associativas e sindicais com suspeita de fraudes na autorização das consignações de mensalidades, bem como o ressarcimento de valores eventualmente descontados indevidamente (Acórdão TCU 1115/2024 – Processo 032.069/2023-5). Quanto à responsabilidade do INSS, considero cabível a aplicação, por analogia, o Tema 183 da TNU, que, a propósito, serve de base à rejeição da tese de ilegitimidade passiva da autarquia. O enunciado tem a seguinte redação, in verbis: I – O INSS não tem responsabilidade civil pelos danos patrimoniais ou extrapatrimoniais decorrentes de “empréstimo consignado”, concedido mediante fraude, se a instituição financeira credora é a mesma responsável pelo pagamento do benefício previdenciário, nos termos do art. 6º, da Lei n. 10.820/03; II – O INSS pode ser civilmente responsabilizado por danos patrimoniais ou extrapatrimoniais, se demonstrada negligência, por omissão injustificada no desempenho do dever de fiscalização, se os “empréstimos consignados” forem concedidos, de forma fraudulenta, por instituições financeiras distintas daquelas responsáveis pelo pagamento dos benefícios previdenciários. A responsabilidade do INSS, nessa hipótese, é subsidiária em relação à responsabilidade civil da instituição financeira. É fato público e notório que a Controladoria-Geral da União (CGU), em auditoria recente, identificou a ocorrência de descontos indevidos de mensalidades associativas na folha de pagamento de aposentados e pensionistas do INSS, em decorrência de Acordos de Cooperação Técnica firmados com diversas entidades de classe, sem a devida autorização dos beneficiários. Ainda que tais acordos tenham sido celebrados com entes privados, a omissão da autarquia previdenciária na implementação de mecanismos eficazes de verificação e controle quanto à autorização dos descontos evidencia grave falha no dever de fiscalização que lhe compete. O Tribunal de Contas da União, por sua vez, no Acórdão nº 1115/2024, também concluiu pela existência de “inequívoco descontrole” na realização dos descontos consignados, alertando para a persistência de vulnerabilidades, apesar das medidas normativas implementadas pelo INSS. Está presente a plausibilidade do direito. O perigo da demora, por sua vez, decorre da natureza alimentar do benefício previdenciário. Feitas essas considerações, com base no art. 4º da Lei nº 10.259/2001, concedo a tutela de urgência e determino que o INSS e a entidade associativa, observadas as diretrizes da Instrução Normativa INSS 162, de 14 de março de 2024, providenciem o cancelamento ou a exclusão dos descontos no prazo de 30 (trinta) dias. Ressalto que não haverá nova intimação da parte autora via PJE após o transcurso do prazo concedido à ré para resposta, em homenagem ao princípio da economia e celeridade processuais, incumbindo à autora, também por força do princípio da cooperação, acompanhar o andamento processual e juntar, oportunamente, sua manifestação ou réplica. Intime-se. Cumpra-se. Imperatriz/MA, data da assinatura eletrônica. GEORGIANO RODRIGUES MAGALHÃES NETO Juiz Federal

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Processo nº 1006578-18.2024.8.26.0358

ID: 298108341

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirassol - 1ª Vara Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1006578-18.2024.8.26.0358

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

A. DE S. C. F. C. DE S. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MICHAEL JULIANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006578-18.2024.8.26.0358 - Divórcio Litigioso - Dissolução - F.C.S.C. - - A.S.C. - Vistos. 1. Nos termos do Art. 311 do Código de Processo Civil, "Art. 311. A tutela da evidência será con… Processo 1006578-18.2024.8.26.0358 - Divórcio Litigioso - Dissolução - F.C.S.C. - - A.S.C. - Vistos. 1. Nos termos do Art. 311 do Código de Processo Civil, "Art. 311. A tutela da evidência será concedida, independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, quando: (...) II - as alegações de fato puderem ser comprovadas apenas documentalmente e houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante". E, ainda, o parágrafo único do mesmo dispositivo autoriza que "Nas hipóteses dos incisos II e III, o juiz poderá decidir liminarmente.". Na hipótese dos autos, tais requisitos estão delineados. Em juízo de cognição sumária, tem-se que as alegações deduzidas pela parte requerente são verossímeis. A probabilidade do direito afirmado se encontra comprovada pelos documentos acostados aos autos, em especial pela certidão de casamento (fls. 16). Ademais, sabe-se que o divórcio prescinde da anuência da parte contrária, isto é, se afigura um direito potestativo daquele que não mais deseja a continuidade da vida conjugal, notadamente em virtude do advento da Emenda Constitucional nº 66/2010, segundo a qual tornou dispensável a comprovação do lapso de tempo relativo à separação judicial ou de fato. Desta feita, tem-se que o divórcio é direito potestativo do cônjuge, inexistindo matéria de defesa que obste a dissolução do casamento. Cabível portanto a concessão da tutela de evidência, ainda que a matéria não tenha sido firmada em tese de julgamento de casos repetitivos ou súmula vinculante. Neste sentido, inclusive, o E. Tribunal de Justiça de São Paulo já vem decidindo em casos análogos: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIVÓRCIO. Insurgência contra decisão que indeferiu tutela de evidência consistente no decreto liminar de divórcio entre as partes, por não estarem presentes os requisitos legais. Reforma pertinente. Emenda Constitucional nº 66/2010 que modificou a redação do art. 226, § 6º, da CF, retirando a exigência do prazo de separação judicial ou de fato para viabilizar o divórcio. Concessão independentemente de oitiva da parte contrária. Doutrina e jurisprudência unânimes em reconhecer que o divórcio é direito potestativo do cônjuge, inexistindo matéria de defesa que obste a dissolução do casamento. Art. 311, II, do CPC. Tutela de evidência concedida para decretar o divórcio do casal. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO." (TJSP; Agravo de Instrumento 2182813-58.2023.8.26.0000; Relator (a):Jair de Souza; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -10ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 30/08/2023; Data de Registro: 30/08/2023) Isto posto, DEFIRO a tutela de evidência nos termos do Art. 311 do Código de Processo Civil, para decretar o DIVÓRCIO de Francieli Cristina de Souza Costa e Talison Souza Costa, com fundamento no Art. 1.580, § 2º, do Código Civil e Art. 226, § 6º, da Constituição Federal. Por questões de celeridade, servirá esta Decisão como MANDADO DE AVERBAÇÃO ao Cartório de Registro Civil, para que PROCEDA à margem do assento de casamento das partes, Matrícula nº 121376 01 55 2011 2 00048 011 0014641 28, a necessária averbação, com os benefícios da gratuidade judiciária, autorizando a requerente a adotar novamente o nome de solteira, ficando a cargo da parte interessada a impressão e a remessa ao Cartório respectivo, para o devido cumprimento. 2. Nos termos do Art. 300 do Código de Processo Civil, "A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo". Na hipótese dos autos, tais requisitos estão delineados. Em juízo de cognição sumária, tem-se que as alegações deduzidas pela requerente são verossímeis. A probabilidade do direito afirmado encontra-se comprovada pelos documentos acostados aos autos, em especial pela Certidão de Nascimento que comprova a relação de paternidade (fls. 17). Ademais, o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação é extraído das próprias circunstâncias do caso, por se tratar de verba alimentar e da absoluta necessidade da criança, que goza de presunção acerca do estado de vulnerabilidade objetiva, pois se dirige à subsistência de seres que não possuem capacidade civil ou hipossuficiência financeira. Sobre a possibilidade do requerido, observo que o mesmo é revel e, portanto, não trouxe informações sobre a existência de outros filhos e sobre suas despesas. Contudo, na ação de alimentos, a revelia do alimentante importa apenas na confissão quanto ao dever de prestá-los, mas não em relação ao valor dos alimentos pretendidos, cuja fixação compete ao Juiz, inclusive, se for o caso, em montante superior ao pleiteado, sendo entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça que: "o pedido de pensionamento formulado nessa espécie de demanda é meramente estimativo, não se configurando decisão 'ultra' ou 'extra petita' a concessão de valor maior que o postulado na exordial. Precedentes do STJ" (REsp 595.746/SP, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA, j. de 2/12/2010, DJe 15/12/2010). Ressalto, também, que o valor da pensão alimentícia não pode abarcar tão somente o necessário para a sobrevivência, mas deve garantir um padrão de vida compatível com o dos genitores. Ademais, é possível, desde já, fixar alimentos em situação de trabalho formal, já que eventual situação de desemprego é questão, em regra, transitória, confere maior capacidade econômica e permite que os alimentos sejam fixados ou revistos com base em salário líquido e descontados em folha de pagamento, viabilizando, consequentemente, a pontualidade na prestação do encargo, menores riscos de inadimplência e atendendo os melhores interesses das crianças, sem necessidade de provocação do Judiciário. Ante o exposto, DEFIRO o pedido de tutela antecipada, consoante Art. 300 do Código de Processo Civil, para arbitrar os alimentos provisórios em favor da menor, a partir da publicação desta Decisão, nos seguintes termos: em caso de emprego formal, o requerido pagará o valor de 30% (trinta por cento) de seus rendimentos líquidos, os quais incluem o 13º salário e as horas-extras, e excluem os descontos obrigatórios (FGTS, IR, INSS, contribuição confederativa) e as verbas meramente indenizatórias (auxílio-transporte e alimentação e férias não gozadas convertidas em pecúnia), nunca inferior a 1/3 (um terço) do salário mínimo federal; em caso de desemprego ou trabalho informal, o requerido pagará alimentos no valor de 1/3 (um terço) do salário mínimo federal vigente. O pagamento será realizado: em caso de emprego formal, mediante desconto direto em folha de pagamento, oficiando-se ao empregador para que proceda o desconto e depósito em conta corrente / poupança indicada pela genitora ou responsável legal do menor, e em caso de desemprego ou trabalho informal, até todo dia 10 de cada mês, mediante depósito em conta corrente / poupança indicada pela genitora ou responsável legal do menor. OFICIE-SE a empresa empregadora do requerido, LM SERVIÇOS DE AGENCIAMENTO DE MÃO DE OBRA EIRELI (CNPJ nº 11.182.479/0001-40, situada na Avenida General Ernesto Geisel, nº 1334, em São José do Rio Preto/SP), para que efetue o desconto dos alimentos provisórios mensais fixados em folha de pagamento do requerido e depósito na conta bancária indicada, sob pena de configuração de crime de desobediência. 3. OFICIE-SE ao DETRAN/SP para que informe ao juízo, no prazo de 15 (quinze) dias, de quem era a propriedade dos seguintes veículos em Dezembro/2024 (data da separação de fato): (i) moto Honda/CG 150 Titan ES, 2009/2009, cor preta, placa CDS6296, Renavam 142575372; (ii) veículo VW/Polo CL AD, 2017/2018, cor prata, placas FVH3919, Renavam 01140322920. Expeça-se o necessário. 4. DEFIRO a CONSTATAÇÃO, através de oficial de justiça, se o veículo VW/Polo CL AD, 2017/2018, cor prata, placas FVH3919, Renavam 01140322920, se encontra na posse do requerido. Expeça-se o necessário, no último endereço em que o requerido foi localizado (fls. 77). 5. INDEFIRO a nova requisição dos demonstrativos de pagamento de salário do requerido, pois este é revel e, em regra, incumbe a ele o ônus da prova da sua capacidade financeira no pagamento dos alimentos pleiteados na inicial. Ciência. 6. No mais, com a resposta da pesquisa Sisbajud e do Detran/SP, e com o cumprimento da diligência pelo oficial de justiça, INTIME-SE a autora para manifestação em 15 (quinze) dias. Após, VISTA ao Ministério Público, ante o interesse de incapaz. Em seguida, tornem os autos conclusos. Intime-se. - ADV: MICHAEL JULIANI (OAB 209334/SP), MICHAEL JULIANI (OAB 209334/SP)

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Processo nº 1049922-13.2025.8.11.0041

ID: 296096379

Tribunal: TJMT Órgão: 7ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1049922-13.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ABENUR AMURAMI DE SIQUEIRA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ABENUR AMURAMI DE SIQUEIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ABENUR AMURAMI DE SIQUEIRA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ABENUR AMURAMI DE SIQUEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PJE n° 1049922-13.2025.8.11.0041 (P) VISTOS, Inicialmente, cumpre esclarecer que a ação de arbitramento de honorários advocatícios é ação autônoma, cujo processamento é independente, sem qualquer vín… PJE n° 1049922-13.2025.8.11.0041 (P) VISTOS, Inicialmente, cumpre esclarecer que a ação de arbitramento de honorários advocatícios é ação autônoma, cujo processamento é independente, sem qualquer vínculo com a ação em que foram prestados os serviços advocatícios, razão pela qual, não há se falar em distribuição desta demanda por dependência, conforme postulado pelo Autor. Outrossim, embora não comprovada a hipossuficiência do Autor, nos termos do §3º do artigo 82 do CPC, nas ações de cobrança por qualquer procedimento, comum ou especial, bem como nas execuções ou cumprimentos de sentença de honorários advocatícios, o advogado ficará dispensado de adiantar o pagamento de custas processuais, e caberá ao réu ou executado suprir, ao final do processo, o seu pagamento, se tiver dado causa ao processo. (Incluído pela Lei nº 15.109, de 2025) . Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA E/OU ARBITRMENTO DE HONORÁRIOS c/c PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA formulado por ABENUR AMURAMI DE SIQUEIRA contra UBIRAJARA DE SIQUEIRA FILHO, alegando em síntese que ambos foram contratados conjuntamente, em 2013, pela Sra. Erina Sguarezi Rutz para a prestação de serviços jurídicos relativos a diversos feitos judiciais, conforme instrumento de honorários advocatícios juntado aos autos. Todavia, anos após o encerramento informal da colaboração entre os advogados, o réu ajuizou, de forma isolada, ação de execução contra a ex-cliente comum, pleiteando a integralidade dos honorários contratados, sem qualquer ressalva quanto à participação do autor. Afirma o que embora tenha substabelecido um dos processos sem reservas ao réu, não houve renúncia a seus direitos patrimoniais decorrentes do contrato celebrado de forma conjunta. Sustenta que atuou substancialmente no cumprimento das obrigações contratuais, fato que fundamenta seu direito à meação dos valores executados e que a execução promovida pelo réu já produziu efeitos concretos, inclusive com bloqueio de valores via Bacenjud e penhora de imóvel da executada avaliado em R$ 125.000,00 (cento e vinte e cinco mil reais), cuja adjudicação já se encontra em curso, pendente apenas de nova avaliação. Obtempera quanto ao risco de perecimento do direito, sob o fundamento que o réu é parte em diversas execuções em curso, algumas com penhora no rosto dos autos, e há elementos documentais indicando reiterado inadimplemento e tentativas de frustração de credores, como no processo 1006578-44.2021.8.11.0001. Nessas condições, aduz ser plausível concluir que, caso o imóvel venha a ser adjudicado em nome exclusivo do réu, sem qualquer reserva proporcional, haverá risco efetivo de dilapidação do patrimônio e prejuízo irreparável ao autor, tornando inócua eventual procedência da presente demanda. Diante disso, requer, em sede liminar, que se determine a averbação de reserva ou indisponibilidade de 50% do valor penhorado sobre o imóvel referido, como medida conservatória destinada a assegurar o resultado útil do processo principal. DECIDO. Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, a concessão da tutela de urgência exige a demonstração da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No tocante à probabilidade do direito, o contrato de prestação de serviços jurídicos firmado pela Sra. Erina Rutz foi celebrado de forma conjunta entre o autor e o réu, sem cláusula de exclusividade ou divisão específica da verba honorária. É sabido que em casos de contratação solidária entre advogados, o valor da remuneração contratual deve ser partilhado proporcionalmente à efetiva atuação de cada profissional, salvo estipulação contratual em sentido diverso (cf. art. 22, §4º da Lei 8.906/94). Ademais, o autor apresenta documentação probatória consistente de que efetivamente laborou em parte substancial dos atos processuais relacionados ao contrato, inclusive em defesa da cliente em processos estratégicos. Outrossim, a alegação de substabelecimento sem reservas, por si só, não elide o direito ao recebimento da verba honorária proporcional, sobretudo diante da ausência de renúncia expressa ou qualquer convenção de cessão integral de direitos. No que tange ao perigo de dano, este se encontra concretamente configurado, pois como demonstrado pelo Autor o Requerido já obteve penhora de bem imóvel no processo de execução que moveu sozinho, e há notícia de que a adjudicação está em vias de ser concluída. Em paralelo, há diversas execuções e cobranças em andamento contra o réu, algumas com penhora sobre o rosto dos autos, o que indica risco real de esvaziamento patrimonial e frustração da pretensão do autor. Nesse contexto, mostra-se necessário assegurar desde já, de forma cautelar, a reserva de parte do valor em discussão, como medida adequada e proporcional para evitar o perecimento do direito discutido. Destarte, a tutela postulada não obsta o prosseguimento da execução em curso, tampouco impede a alienação judicial ou adjudicação do bem — limita-se a preservar a disponibilidade de um percentual que poderá vir a ser reconhecido como devido ao autor. Importante destacar que a ausência de definição exata do valor devido também não obsta a concessão da medida, por se tratar de tutela cautelar de natureza conservativa, de tal sorte, a liquidação posterior poderá ocorrer no curso da instrução, com base em perícia ou arbitramento judicial, caso haja divergência sobre a proporção da atuação profissional. Ante o exposto, nos termos do artigo 300 do CPC, DEFIRO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA formulado por ABENUR AMURAMI DE SIQUEIRA para determinar a averbação de reserva e/ou indisponibilidade de 50% (cinquenta por cento) do valor correspondente à penhora efetivada sobre o imóvel matriculado sob o nº 96.229, do 5º Serviço Notarial e Registro de Imóveis da 2ª Circunscrição Imobiliária de Cuiabá/MT, no âmbito da execução nº 0036963-42.2016.8.11.0041, promovida pelo requerido em face da Sra. Erina Sguarezi Rutz, até ulterior deliberação deste Juízo. Expeça-se ofício com urgência ao respectivo cartório de registro de imóveis e ao juízo da 3ª Vara Cível para cumprimento da medida. CITE-SE e INTIME-SE a parte Requerida para os termos da ação e para a audiência de conciliação prevista no artigo 334 do CPC, a ser realizada pela Central de 1º Grau de Conciliação e Mediação da Comarca de Cuiabá, através do recurso tecnológico de videoconferência pela plataforma “Microsoft teams”. Consigne no mandado que a parte requerida deverá contestar a presente ação no prazo legal de 15 (quinze) dias úteis, a serem computados a partir da audiência de conciliação (art. 335, I, CPC), ou, do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação, quando ocorrer às hipóteses do art. 334, §4º, inc. I, do CPC, e que a não apresentação de contestação importará na aplicação da revelia e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora (art. 344, CPC). Registro que caso a parte Requerente/Requerida manifeste desinteresse na realização da audiência de conciliação, o ato somente não será realizado se ambas as partes assim concordarem, nos termos dos §§ 4º e 5º, do artigo 334, do CPC, ficando desde já autorizado o cancelamento da pauta mediante simples certidão emitida pela Secretaria deste juízo, caso sobrevenha requerimento expresso do Autor/Réu quanto ao desinteresse na composição consensual. O Gestor deverá promover as devidas intimações das partes litigantes para a realização do evento na data e horário a ser agendado, consubstanciado no envio das intimações o respectivo link de acesso à sala virtual, através da plataforma “Microsoft teams”, cuja conta já foi criada pelo Departamento de Tecnologia de Informação. A parte Requerente deverá ser intimada na pessoa de seu advogado (art. 334, §3º, CPC) e a parte Requerida, caso seja pessoa jurídica, a citação/intimação deve ocorrer via sistema, na forma do que estabelece a Resolução n. 455 de 27/04/2022 do CNJ. Ressalvo, que na hipótese da empresa jurídica demandada não possuir cadastro no sistema PJE ou no domicílio judicial eletrônico, na forma estabelecida pelo art. 246, §1º do CPC e ante o disposto no §6º do art. 1° e no art. 2° da Portaria-Conjunta n. 291/2020-PRES-CGJ, e não apresentar justificativa plausível para tanto, poderá ser reconhecida a violação ao princípio da cooperação e a caracterização de ato atentatório a dignidade da justiça (§1º-C do artigo 246 do CPC), aplicando à parte Requerida a multa de 2% sobre o valor da causa. Nesta hipótese, deverá ser realizada a citação postal ou pelos meios tecnológicos autorizados através da Portaria-Conjunta n. 412/2021-PRES/VICE/CGJ. Registro por fim, que esta Vara está autorizada a adotar o procedimento especial denominado “Juízo 100% Digital”, conforme artigo 1º do Provimento TJMT/CM N. 20 de 30 de julho de 2021, a partir de 16 de agosto de 2021. O Juízo 100% Digital é um procedimento especial de natureza negocial onde as partes optam pela distribuição e tramitação dos processos exclusivamente por meio eletrônico e remoto, por intermédio da rede mundial de computadores. O artigo 3º da Resolução TJ-MT/OE N. 11 de 22 de Julho de 2021 dispõe que a opção pelo procedimento especial do “Juízo 100% Digital” é facultativa e será exercida pela parte demandante no momento da distribuição da ação. Assim, caso a parte Autora manifeste a intenção da tramitação do feito pelo procedimento especial - “Juízo 100% Digital” -, deverá informar a linha telefônica móvel celular, bem como endereços eletrônicos, tanto das partes, quanto dos advogados, por meio da qual desejam ser intimados (Artigo 10 da Resolução TJ-MT/OE N. 11 de 22 de Julho de 2021). Consigno que caberá à parte contrária manifestar sua oposição a adoção do procedimento especial do “Juízo 100% Digital”, no momento da sua primeira manifestação (§ 1º do artigo 3º da Resolução TJ-MT/OE N. 11 de 22 de Julho de 2021). Saliente-se que o procedimento especial do Juízo 100% Digital autoriza a retratação uma única vez até a prolação da sentença; as audiências serão realizadas exclusivamente por videoconferência ou de forma tele presencial; os atos e as comunicações processuais (citação, intimação e notificação) serão praticados exclusivamente por meio eletrônico (art. 3º, § 2º, artigo 5º, art. 6º e artigo 8º da Resolução TJ-MT/OE N. 11 de 22 de Julho de 2021). Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, data da assinatura digital. YALE SABO MENDES Juiz de Direito

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Alfa Seguradora S/A x Eletropaulo Metropolitana Eletricidade De São Paulo S.A.

ID: 321118150

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 11ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006578-55.2025.8.26.0011

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ALFA SEGURADORA S/A

Polo Passivo:

ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SãO PAULO S.A.

Intimação

Advogados:

JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO RODRIGO SANT ANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006578-55.2025.8.26.0011 - Procedimento Comum Cível - Seguro - Alfa Seguradora S/A - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A. - Vistos. ALFA SEGURADORA S.A., qualificada n… Processo 1006578-55.2025.8.26.0011 - Procedimento Comum Cível - Seguro - Alfa Seguradora S/A - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A. - Vistos. ALFA SEGURADORA S.A., qualificada nos autos, ajuizou a presente ação regressiva de ressarcimento de danos contra ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SÃO PAULO S.A., também qualificada. Aduziu, em apertada síntese, ter firmado com CONDOMÍNIO CONJUNTO RESIDENCIAL PARQUE DOS EUCALIPTOS, mediante Apólice de Seguros nº 01.0116.000009998. Ocorre que, no dia 26 de abril de 2023, houve oscilação de energia com consequente propagação de danos a bens de propriedade dos segurados. Aduziu que, após a ocorrência do sinistro, realizou a avaliação dos bens danificados e indenizou a segurada, tendo prejuízo de R$ 7.700,00, que espera ver indenizados pela ré. Com a inicial vieram documentos. Citada regularmente, a ré ofertou contestação, fls. 82/97, para suscitar preliminar de falta de interesse de agir. No mérito, em resumo, refutou ponto por ponto todas as assertivas autorais, pugnando, por isso, pela total rejeição do pedido. Em especial, alegou inexistir nos autos qualquer prova de que os danos sofridos teriam sido, de fato, causados por sobrecarga na rede elétrica. Deu-se a réplica na sequência. Relatados, D E C I D O. Julgo antecipadamente a lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do novo Código de Processo Civil, por entender que as provas úteis e necessárias foram devidamente produzidas, prescindindo o feito de dilação probatória. Inicialmente, imperioso salientar ter restado incontroverso nos autos a aplicação da responsabilização objetiva da requerida, tanto em decorrência da sub-rogação da autora nos direitos de seus segurados enquanto consumidores, quanto pelo fato de constituir-se empresa privada concessionária de serviços públicos e, portanto, contemplada pelo artigo 37, parágrafo 6º, da Constituição Federal. Da preliminar de falta de interesse de agir. O interesse processual nasce diante da resistência que alguém oferece à satisfação da pretensão de outrem, porque este não pode fazer justiça pelas próprias mãos. Essa resistência pode ser formal, declarada, ou simplesmente resultante da inércia de alguém que deixa de cumprir o que o outro acha que deveria. (...) Como explica LIEBMAN, o interesse processual é secundário e instrumental em relação ao interesse substancial, que é primário, porque aquele se exercita para a tutela deste último. (...) O interesse de agir surge da necessidade de obter do processo a proteção do interesse substancial; pressupõe, pois, a lesão desse interesse e a idoneidade do provimento pleiteado para protegê-lo e satisfazê-lo. O interesse processual, portanto, é uma relação de necessidade e uma relação de adequação, porque é inútil a provocação da tutela jurisdicional se ela, em tese, não for apta a produzir a correção da lesão arguida na inicial. Nesse passo, o interesse de agir, ou interesse processual, foi consagrado no binômio necessidade adequação. Na hipótese dos autos, demonstra a parte autora, em tese, necessidade de utilização da ação para obter a prestação jurisdicional tendente a assegurar-lhe o bem da vida posto em litígio - a res in judicio deducta - bem como que formula pretensão valendo-se, para tanto, da via processual adequada à composição final da situação litigiosa instaurada no mundo fenomênico. Afasta-se, portanto, alegada carência asseverada pela parte requerida. Do mérito. O pedido é procedente. A questão posta nos autos diz respeito à responsabilidade da requerida em reparar a parte autora, em sede de regresso, de danos ocasionados em equipamentos eletrônicos pertencentes aos segurados da requerente, e cliente da ré no fornecimento de energia elétrica, os quais teriam apresentado avarias após supostas oscilações na rede elétrica, decorrente de descargas elétricas. Insta salientar, primeiramente, ser inócua a prova técnica consistente na realização de perícia nos equipamentos atingidos para a suposta constatação de que as avarias não foram ocasionadas por irregularidades ou falha na transmissão de energia. Nesse sentido, destaca-se a inexigibilidade da manutenção dos equipamentos danificados por parte da seguradora autora, a qual indenizou seus segurados após iminente avaliação técnica dos bens atingidos. Os laudos juntados aos autos são suficientes para comprovação de que as indenizações foram pagas pela requerente em razão da inutilização dos equipamentos por descarga elétrica. No mais, irrelevante para o deslinde do feito, conforme veremos a seguir, se a variação relevante da energia elétrica na rede se deveu a vicissitudes da rede de distribuição de energia da ré, ou meramente em razão de descarga elétrica natural. Vale ressaltar, outrossim, que a inviabilidade da abertura de dilação pericial, após a passagem do tempo desde o momento em que os danos aos equipamentos se consubstanciaram, se traduz em repercussão de condutas envidadas pela própria concessionária requerida, ainda que de espectro omissivo. É cediço que opera a concessionária de prestação de serviço de fornecimento de energia elétrica em nome próprio e que os riscos inerentes à sua atividade lhes são imputados. Nesta esteira, mister se faz enfatizar que a modelagem econômica imprimida pela concessionária acarreta assunção de responsabilidades respectivas. Nessa toada, as cautelas que porventura deixe de instaurar no sentido de mitigar danos aos equipamentos dos consumidores, no bojo de suas escolhas no campo corporativo, não podem ser carreadas, evidentemente, ao consumidor. Saliente-se que nesta quadra se encontram as providências que permitam o monitoramento em tempo real de eventuais variações no nível da energia elétrica na rede que administra, sem embargo do aterramento necessário para o fim de evitar que mesmo descargas naturais percorram a rede. Por conseguinte, caberia à requerida edificar todas as precauções preventivas no sentido de se evitar que houvesse danos ao consumidor, e mesmo que se propiciasse a identificação de alguma conduta do consumidor que de mote exclusivo acarretasse os danos perpetrados. Nesta senda, emerge despicienda a produção de prova pericial, pois o que se pretende provar não militará em prol da concessionária. Para coroar todo o panorama já elucidado, não se poderia imaginar que ao consumidor, ainda que de grande porte, caberia impor o ônus de configurar todo o arcabouço de salvaguardas e de monitoramento da energia que lhe é dedicada, o que significaria subverter o regime jurídico administrativo que permeia os contratos de concessão de prestação de serviço público deste jaez. Como corolário, eventual produção de prova pericial não apenas seria ineficiente em resgatar a posição processual e material da ré diante dos contornos já descritos, como também seria parcamente esclarecedora, lembrando que não seria razoável exigir também que o consumidor a formidável incumbência de guardar os aparelhos danificados exatamente para a concessionária poder posteriormente cotejá-los. Neste ponto, seria, em verdade, uma providência salutar à atividade da requerida, na linha da ideia de prestação contínua dos serviços em voga, intensificar junto aos consumidores prejudicados a imediata intervenção para que não padecessem com todas as intempéries relativas à interrupção do recebimento de energia elétrica, bem como com a substituição dos equipamentos que tenham sido exterminados. Porém, como já se afigurou, preferiu a concessionária sequer constituir sistema que identificasse ou prevenisse a passagem de energia elétrica em qualidade indesejada por suas redes até os destinos finais. Frisa-se, por cautela, que os laudos juntados aos autos são suficientes para comprovação dos danos alegados, demonstrando-se que as avarias ali descritas foram oriundas descarga elétrica. Por outro lado, irrelevante para o deslinde, conforme veremos a seguir, se a descarga elétrica constatada se deu em virtude de efetivos problemas na rede de transmissão de energia da ré, ou meramente em razão de descarga elétrica natural. Como dito anteriormente, a responsabilidade da requerida é, em regra, objetiva, seja por sua condição de concessionária de serviço pública, seja pela sua característica de fornecedora de serviços ao mercado consumidor. Nessa toada, tem-se que, no caso dos autos, a configuração da responsabilidade da ré se dá quando da configuração do binômio nexo de causalidade e dano, dispensando a lei a efetivação do requisito da conduta culposa. A responsabilidade objetiva, no entanto, não é irrestrita, podendo ser afastada quando inexistente, no caso concreto, supracitados requisitos. Contudo, diferentemente do que sustenta a ré, a ocorrência de chuvas, raios e eventos da natureza como os descritos em sede de defesa, não têm o condão de romper, por si só, o nexo de causalidade e sua consequente responsabilização por eventuais danos. Isso porque o caso fortuito e a força maior, como há muito firmado, deve decorrer de fato estranho à vontade das partes, sendo, ainda, caracterizado pela imprevisibilidade e inevitabilidade. Há que se destacar que a oscilação na rede elétrica proveniente de eventos da natureza, como chuvas e raios sustentados em defesa, é fato notório e previsível, cabendo à concessionária, pelo próprio risco da atividade desempenhada, valer-se da tecnologia necessária para impedir ou ao menos minimizar a ocorrência de danos aos usuários do serviço disponibilizado. É esse o entendimento pacífico do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Senão, vejamos: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. DESCARGA ATMOSFÉRICA (QUEDA DE RAIO). DANOS MATERIAIS. FORÇA MAIOR. CAUSA EXCLUDENTE. NÃO RECONHECIMENTO. DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO INDEVIDA A ESTE TÍTULO. A descarga atmosférica (queda de raio) não se subsumi a causa de excludente da responsabilidade civil objetiva, na figura da força maior, em caso de prestação de serviços de energia elétrica dada a previsibilidade de ocorrência de oscilações no sistema de transmissão elétrica nesses casos, de sorte que tal infortúnio se insere no risco da atividade desenvolvida pela concessionária. Ônus da prova da regularidade da prestação do serviço que incumbia à ré. O mero dissabor e aborrecimento causado pelos danos nos equipamentos eletrônicos não configura ato lesivo a ensejar a condenação por danos morais. Recurso provido em parte. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, e o faço para condenar a ré ao pagamento de R$ 7.700,00, quantia que deverá ser devidamente atualizada de acordo com a tabela prática do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, desde o dispêndio, e com a incidência da taxa Selic desde a citação. Em consequência, JULGO EXTINTO o processo, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, arcará a parte ré com o pagamento das custas e despesas processuais, assim como honorários advocatícios do autor, ora arbitrados em 10% do valor da condenação. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo"a quo"(art. 1.010, CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária, caso possua advogado, para oferecer resposta, no prazo de 15 dias.Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação. Oportunamente, ao arquivo. P. I. C. - ADV: ANTONIO RODRIGO SANT ANA (OAB 234190/SP), JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS (OAB 273843/SP)

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Processo nº 1006581-90.2023.8.11.0045

ID: 327683163

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1006581-90.2023.8.11.0045

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DANIELA REIS DALMOLIM RODRIGUES

Intimação

Advogados:

JACKSON STEDILLE

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. SEGUNDA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1006581-90.2023.8.11.0045 RECORRENTE: MUNICIPIO DE LUCAS DO RIO VERDE RECORRIDO: DANIELA R… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. SEGUNDA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1006581-90.2023.8.11.0045 RECORRENTE: MUNICIPIO DE LUCAS DO RIO VERDE RECORRIDO: DANIELA REIS DALMOLIM RODRIGUES DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DIVERGÊNCIA ENTRE CÁLCULOS DAS PARTES. FALTA DE DISCRIMINAÇÃO DE VALORES PAGOS. NECESSIDADE DE REMESSA À CONTADORIA JUDICIAL. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A constatação de imprecisões e divergências substanciais nos cálculos apresentados por ambas as partes impõe a remessa dos autos à contadoria judicial, medida necessária à apuração imparcial e técnica do montante exato, em observância aos parâmetros fixados na sentença condenatória. 2. A atuação da contadoria judicial encontra respaldo no artigo 524, § 2º, do Código de Processo Civil e no artigo 52, II, da Lei nº 9.099/1995, sendo providência adequada diante de conflito relevante entre os cálculos e possível inobservância do título executivo. 3. A elaboração de cálculo pela contadoria judicial assegura maior segurança jurídica e evita o risco de enriquecimento sem causa. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido. DECISÃO MONOCRÁTICA MUNICÍPIO DE LUCAS DO RIO VERDE, interpõe recurso inominado (Id 250370674), no qual pugna pela reforma da sentença de origem para que seja reconhecido excesso de execução e ausência de homologação do cálculo do montante devido. DANIELA REIS DALMOLIM RODRIGUES, em contrarrazões (Id 250370676), requer o desprovimento do recurso. É o relatório. O recurso é próprio e tempestivo, portanto, dele conheço. No que concerne ao julgamento monocrático, pode o relator dar provimento ao recurso inominado, conforme previsão da Súmula nº 02 destas Turmas Recursais: O Relator, em decisão monocrática, poderá dar provimento a recurso se a decisão recorrida estiver dentro das hipóteses do artigo 932, V, “a”, “b” e “c” do Novo CPC, cabendo recurso de agravo interno, no prazo de 15 (quinze) dias para a decisão colegiada da Turma Recursal. (nova redação aprovada em 12/09/2017). No caso de irresignação, a parte vencida na decisão monocrática, poderá interpor o recurso de agravo interno (art. 1.021, caput, CPC), sendo importante registrar o cabimento de multa, caso o agravo venha a ser declarado manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime: Art. 1.021. Contra decisão proferida pelo relator caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado, observadas, quanto ao processamento, as regras do regimento interno do tribunal. (...) §4º Quando o agravo interno for declarado manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime, o órgão colegiado, em decisão fundamentada, condenará o agravante a pagar ao agravado multa fixada entre um e cinco por cento do valor atualizado da causa. Pois bem. Na origem, a sentença homologou, de forma expressa, o cálculo apresentado pela parte exequente, considerando-o adequado à condenação imposta na fase de conhecimento. A alegação do executado de que não teria havido homologação não prospera, uma vez que o juízo, ao julgar improcedentes os embargos à execução, acolheu integralmente os valores indicados na planilha da exequente, conferindo-lhes eficácia executiva. Contudo, referida homologação ocorreu sem a devida análise técnica ou conferência pela contadoria judicial, a despeito da existência de impugnação fundamentada e de cálculo divergente apresentado pelo ente público, o que revela a necessidade de apuração imparcial por meio de exame contábil especializado. Constata-se a existência de divergência substancial entre os valores apresentados pelas partes, com indicativos de imprecisão tanto nos cálculos da parte exequente quanto nos do ente executado. Tal circunstância, por si só, compromete a higidez da sentença que homologou os cálculos apresentados unilateralmente pela parte credora, sem a devida remessa à contadoria judicial para apuração técnica e imparcial dos valores efetivamente devidos. Assim, impõe-se o reconhecimento da nulidade da sentença, a fim de que os autos retornem à origem para remessa à contadoria judicial, que deverá elaborar cálculo observando os parâmetros fixados na sentença condenatória, inclusive quanto à incidência dos juros e correção monetária nos moldes do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/1997, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 113/2021. Ressalte-se que a atuação da contadoria judicial se impõe como providência indispensável em hipóteses como a dos autos, em que há evidente conflito entre os cálculos apresentados pelas partes e indícios de inobservância dos parâmetros definidos no título executivo. A elaboração de cálculo por servidor especializado confere maior segurança jurídica e assegura o cumprimento fiel da coisa julgada, prevenindo o risco de enriquecimento sem causa e evitando que o juízo homologue valores imprecisos ou divergentes. Tal entendimento encontra respaldo na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA . REMESSA DOS AUTOS PARA A CONTADORIA JUDICIAL. ADEQUAÇÃO DO CÁLCULO APRESENTADO AO TÍTULO EXEQUENDO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES . AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Havendo dúvidas quanto ao real montante devido, é possível que o Magistrado, de ofício e em qualquer grau de jurisdição, determine a remessa dos autos à Contadoria, a fim de apurar se os cálculos do credor foram elaborados em respeito aos parâmetros estabelecidos pelo título executivo. Acórdão recorrido em harmonia com a jurisprudência desta Corte Superior . Súmula n. 83/STJ. 2. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no REsp: 1537936 RS 2015/0140618-9, Relator.: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 18/02/2019, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 21/02/2019) Importa destacar que o entendimento das Turmas Recursais também se alinha a essa orientação: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DIVERGÊNCIA ENTRE CÁLCULOS DAS PARTES. NECESSIDADE DE APURAÇÃO POR CONTADORIA JUDICIAL. SENTENÇA ANULADA. I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto contra sentença que julgou improcedentes embargos à execução opostos pelo ente público municipal, homologando cálculo apresentado pela exequente em fase de cumprimento de sentença que reconheceu o direito a férias e terço constitucional, decorrentes de nulidade de contratos temporários. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a sentença que homologou cálculo unilateralmente apresentado pela exequente deve ser anulada, diante da divergência flagrante entre os cálculos das partes, impondo a necessidade de apuração dos valores corretos pela contadoria judicial. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Verificada a existência de erros tanto nos cálculos do exequente quanto nos apresentados pelo executado, é imprescindível o envio dos autos à contadoria judicial para elaboração de cálculo técnico, observando os critérios definidos na sentença da fase de conhecimento. 4. A ausência de remessa à contadoria compromete a higidez da decisão homologatória, ensejando sua anulação, nos termos da jurisprudência consolidada nos Tribunais Superiores. 5. A correta aplicação dos índices de atualização e juros previstos no artigo 1º-F da Lei nº 9.494/1997, conforme modificado pela Emenda Constitucional n.º 113/2021, deve ser observada. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso conhecido e provido para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à origem para remessa à contadoria judicial para apuração do valor correto. Tese de julgamento: “Havendo divergência relevante entre os cálculos apresentados pelas partes na fase de cumprimento de sentença, impõe-se a remessa dos autos à contadoria judicial para apuração dos valores corretos, sob pena de nulidade da sentença que homologa cálculo unilateral.” Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Civil, artigo 524, § 2º; Lei nº 9.099/1995, artigo 55. Jurisprudência relevante citada: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Recurso Inominado nº 1049160-88.2023.8.11.0001, Rel. Aristeu Dias Batista Vilella, Terceira Turma Recursal, j. 09.09.2024; Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Recurso Inominado nº 1011739-17.2018.8.11.0041, Rel. Jorge Alexandre Martins Ferreira, Turma Recursal Única, j. 26.04.2022. (N.U 1002185-36.2024.8.11.0045, TURMA RECURSAL CÍVEL, EULICE JAQUELINE DA COSTA SILVA CHERULLI, Primeira Turma Recursal, Julgado em 10/07/2025, Publicado no DJE 10/07/2025) Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. VERBAS DE FÉRIAS E TERÇO CONSTITUCIONAL. EXECUÇÃO PARCIALMENTE SATISFEITA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. INOBSERVÂNCIA DO ACÓRDÃO ANTERIOR. DETERMINAÇÃO DE NOVO CÁLCULO PELA CONTADORIA JUDICIAL. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto pelo Município de Rondonópolis contra sentença que julgou improcedentes os embargos à execução opostos no curso de cumprimento de sentença referente à condenação ao pagamento de férias e terço constitucional à servidora, nos períodos de 2021 e 2022. O Município alegou excesso de execução, por não terem sido abatidos os valores já pagos, conforme determinado em acórdão anterior desta Turma Recursal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se a planilha de cálculo apresentada pela exequente observou o abatimento dos valores já pagos, conforme determinado por acórdão anterior; (ii) decidir se a ausência de discriminação nos cálculos justifica a remessa dos autos à contadoria judicial para novo cálculo. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O acórdão anterior desta Turma reconheceu expressamente a existência de pagamentos parciais e determinou à exequente a apresentação de novo cálculo com o abatimento dos valores já quitados. 4. A planilha de cálculo apresentada não discrimina claramente os valores já pagos pelo Município, nem os períodos correspondentes, o que compromete a verificação do correto cumprimento da decisão judicial. 5. Nos termos do art. 917, § 2º, do CPC, o executado pode alegar excesso de execução, inclusive após o trânsito em julgado, por se tratar de matéria de ordem pública destinada a evitar o enriquecimento sem causa. 6. A jurisprudência do STJ admite a revisão de ofício do valor executado quando houver indícios de erro material ou de execução em valor superior ao título, independentemente de afronta à coisa julgada. 7. Verificada a existência de disparidade relevante e não justificada nos valores apresentados, impõe-se a remessa dos autos à contadoria judicial, nos termos do art. 52, II, da Lei 9.099/95, e do art. 27 da Lei 12.153/2009, para a elaboração de cálculo imparcial que observe os limites do título executivo. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso provido. Embargos à execução acolhidos. Tese de julgamento: 1. O excesso de execução pode ser reconhecido mesmo após o trânsito em julgado, quando verificada a cobrança de valores já pagos, por se tratar de matéria de ordem pública. 2. A ausência de discriminação clara dos valores já pagos na planilha de cálculo compromete a verificação da observância ao título executivo e justifica o acolhimento dos embargos à execução. 3. A disparidade entre os valores apresentados autoriza a remessa dos autos à contadoria judicial, para apuração do valor exato devido, nos limites da condenação transitada em julgado. (N.U 1006578-38.2023.8.11.0045, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 04/07/2025, Publicado no DJE 04/07/2025) Por fim, cabe ressaltar que a remessa dos autos à contadoria judicial encontra respaldo nos artigos 524, § 2º, do Código de Processo Civil, e 52, II, da Lei 9.099/1995, sendo medida salutar à adequada prestação jurisdicional. Ante o exposto, CONHEÇO do recurso e DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO para anular a sentença recorrida, determinando o retorno dos autos ao juízo de origem a fim de que seja realizada remessa à Contadoria Judicial, com a finalidade de elaboração de cálculo técnico, observados os critérios estabelecidos no título executivo. Sem custas e honorários advocatícios, em razão do resultado do julgamento, nos termos do que dispõe o artigo 55, caput, da Lei n. 9.099/95. Por fim, anoto que será aplicada multa entre 1 a 5 % do valor atualizado da causa, caso haja interposição de agravo interno manifestamente inadmissível ou infundado (art. 1.021, § 4º, do CPC). Preclusa a via recursal, certifique-se o trânsito em julgado e devolvam-se os autos ao Juizado Especial da comarca de origem. Cuiabá, data registrada pelo sistema. Juíza Suzana Guimarães Ribeiro Relatora

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F Ramos Rabelo E Cia Ltda - Me e outros x . Delegado Da Receita Federal Do Brasil Em Boa Vista e outros

ID: 333383978

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível da SJRR Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1006578-30.2025.4.01.4200

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

F RAMOS RABELO E CIA LTDA - ME MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF

Polo Passivo:

. DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BOA VISTA UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Decisão

Advogados:

RAFAEL INACIO CAVALCANTE

OAB/RR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Roraima 2ª Vara Federal Cível da SJRR PROCESSO: 1006578-30.2025.4.01.4200 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: F RAMOS RABELO E CI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Roraima 2ª Vara Federal Cível da SJRR PROCESSO: 1006578-30.2025.4.01.4200 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: F RAMOS RABELO E CIA LTDA - ME REPRESENTANTES POLO ATIVO: RAFAEL INACIO CAVALCANTE - RR928 POLO PASSIVO: . DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BOA VISTA e outros DECISÃO I. RELATÓRIO Trata-se de mandado de segurança impetrado por F RAMOS RABELO E CIA LTDA - ME objetivando a suspensão da exigibilidade da contribuição PIS/COFINS sobre as receitas decorrentes das operações comerciais realizadas em Área de Livre Comércio. A impetrante, empresa regularmente estabelecida na Área de Livre Comércio de Boa Vista (ALCBV), insurge-se contra a cobrança do PIS e da COFINS incidentes sobre suas receitas. Fundamenta-se na legislação específica que equipara as operações realizadas dentro das Áreas de Livre Comércio às exportações, o que, segundo a impetrante, afastaria a exigência destas contribuições sociais. Assim, pretende-se obter o reconhecimento judicial da inexigibilidade dos referidos tributos, além da concessão liminar para imediata suspensão da cobrança supostamente indevida, por extensão das normas aplicáveis à Zona Franca de Manaus. Custas recolhidas. É o relatório. Fundamento e decido. II. FUNDAMENTAÇÃO A concessão de liminar em mandado de segurança pressupõe invariavelmente a existência concomitante dos requisitos previstos no inciso III do artigo 7º da Lei nº 12.016/2009, vale dizer, existência de fundamento relevante e probabilidade de que o ato impugnado possa resultar na ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida. Inicialmente, destaco que a República Federativa do Brasil tem entre os seus objetivos fundamentais a redução das desigualdades sociais e regionais (art. 3º, III, CR). Como política de concretização de tal preceito constitucional, foram instituídas as Áreas de Livre Comércio de Boa Vista (ALCBV) e de Bonfim (ALCB), previstas no art. 1º da Lei 8.256/1991, as quais objetivam fomentar o desenvolvimento e a redução das desigualdades sociais através do fornecimento de incentivos fiscais, bem comoincrementar as relações bilaterais com os países vizinhos, segundo a política de integração latino-americana. Além das regras previstas na legislação vinculada ao tema, o art. 11 da Lei 8.256/1991 dispõe que se aplica, no que couber, à ALCBV e à ALCB a legislação pertinente à Zona Franca de Manaus - ZFM, com suas respectivas disposições regulamentares. Dentre as regras da ZFM que lhes são aplicáveis, relevante na espécie o disposto no art. 4º do Decreto-Lei 288/1967,in verbis: Art. 4º A exportação de mercadorias de origem nacional para consumo ou industrialização na Zona Franca de Manaus, ou reexportação para o estrangeiro, será para todos os efeitos fiscais, constantes da legislação em vigor, equivalente a uma exportação brasileira para o estrangeiro. Além da previsão relacionada à ZFM, o art. 7º da Lei 11.732/2008 estabelece: Art. 7º A venda de mercadorias nacionais ou nacionalizadas, efetuada por empresas estabelecidas fora das Áreas de Livre Comércio de Boa Vista - ALCBV e de Bonfim - ALCB, de que trata a Lei no8.256, de 25 de novembro de 1991, para empresas ali estabelecidas fica equiparada à exportação. Tais disposições, estendem, via de consequência, as regras tributárias aplicáveis à exportação as operações de envio de mercadorias de origem nacional para consumo, industrialização ou reexportação para o estrangeiro na ALCBV e na ALB, nos termos do art. 11 da Lei 8.256/1991 e do art. 7º da Lei 11.732/2008, incluindo os respectivos benefícios fiscais, dentre eles, a não incidência de contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico, ante o exposto no art. 149, §2º, I, da CR,in verbis: Art. 149. Compete exclusivamente à União instituir contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de sua atuação nas respectivas áreas, observado o disposto nos arts. 146, III, e 150, I e III, e sem prejuízo do previsto no art. 195, § 6º, relativamente às contribuições a que alude o dispositivo. […] § 2º As contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico de que trata ocaputdeste artigo: I - não incidirão sobre as receitas decorrentes de exportação; […] Em razão de o Programa de Integração Social – PIS e a Contribuição para Financiamento da Seguridade Social – COFINS serem espécies de contribuições sociais, incabível a cobrança desses tributos sobre operações destinadas à ALCBV e à ALCB. Ademais, considerando a força normativa dos fundamentos constitucionais que calcaram a instituição das referidas áreas de livre comércio, é cabível a extensão de tal benesse fiscal às operações ocorridas dentro do seu próprio limite geográfico, conforme pretende a impetrante. Nesse sentido, segue precedente do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. OPERAÇÕES DE VENDAS INTERNAS PARA PESSOAS FÍSICAS OU JURÍDICAS NA ZONA FRANCA DE MANAUS. INEXIGIBILIDADE DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS E DA COFINS. 1. "O acórdão recorrido atuou em perfeita harmonia com a pacífica orientação do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual o benefício fiscal conferido à Zona Franca de Manaus alberga as operações realizadas no âmbito de tal região, afastando, nesses casos, a incidência da Contribuição do PIS e da COFINS sobre o faturamento ou receitas auferidas, não havendo que se falar em distinção quanto às vendas realizadas a pessoas físicas ou jurídicas, não contemplada na disciplina específica dessas contribuições" (AgInt no AREsp 1.601.738/AM, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 14/5/2020). 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.744.673/AM, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 18/6/2021.) Outrossim, consigne-se que os produtos destinados para consumo na ALCBV e na ALCB (art. 4º do Decreto-Lei 288/1967)compreendem tanto aqueles que serão inseridos no processo de produção quanto os destinados ao consumidor final. Nesse sentido: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL. OPERAÇÕES DE VENDAS INTERNAS NA ÁREA DE LIVRE COMÉRCIO DE BOA VISTA ALCBV. INEXIGIBILIDADE DAS CONTRIBUIÇÕES DO PIS E COFINS. COMPENSAÇÃO DO INDÉBITO DE ACORDO COM A LEI VIGENTE NA DATA EM QUE FOR EFETIVADA. Zona Franca de Manaus 1. Nos termos do art. 4º do Decreto-Lei 288/1967, somente é exportação brasileira para o estrangeiro a saída de mercadoria de origem nacional para a Zona Franca de Manaus/ZFM. 2. A despeito da literalidade desse artigo, o STJ firmou jurisprudência de que a não incidência da Cofins/Pis alcança as empresas sediadas na Zona Franca de Manaus (ZFM) que vendem seus produtos para outras empresas na mesma localidade. 3. A Corte interpretou o art. 4º do DL 288/1967 calcada nas finalidades que presidiram a criação da ZFM e na observância irrestrita dos princípios constitucionais que impõem o combate às desigualdades sócio-regionais. Nesse sentido, é a jurisprudência do STJ. 4. Esse entendimento também se aplica às vendas internas para pessoas físicas (AgInt no AREsp 1.601.738-AM, r. Ministro Gurgel de Faria, 1ª Turma do STJ em 11.05.2020). Outras áreas de livre comércio 5. A Área de Livre Comércio nos municípios de Boa Vista ALCBV, no Estado de Roraima, foi criada pela Lei 8.256/1991, aplicando-lhe a legislação pertinente à Zona Franca de Manaus (arts. 1º e 11). A venda de mercadorias nacionais ou nacionalizadas efetuada por empresas estabelecidas nessa área para empresas ali estabelecidas é considerada exportação (Lei 11.732/2008, art. 7º). 6. Igual tratamento jurídico em relação à Zona Franca de Manaus deve ser atribuído às operações com mercadorias nacionais destinadas a pessoas físicas ou jurídicas na Área de Livre Comércio de Boa Vista ALCBV e de Bonfim - ALCB. Precedentes: AC 0003898-41.2015.4.01.4200, r. Des. Federal I'talo Fioravanti Sabo Mendes, 8ª Turma deste Tribunal em 09.09.2019; e AC 1000821-02.2018.4.01.4200, r. Des. Federal Hercules Fajoses, 7ª Turma em 07.04.2020. 7. A compensação do indébito (a partir do início das atividades da impetrante em março/2019) observará a lei vigente na época de sua efetivação (limites percentuais, os tributos compensáveis etc), após o trânsito em julgado (REsp repetitivo 1.164.452-MG, r. Ministro Teori Albino Zavaski, 1ª Seção/STJ em 25.08.2010). 8. Apelação da União desprovida. Remessa necessária parcialmente provida. (AMS 1001677-29.2019.4.01.4200, DESEMBARGADOR FEDERAL NOVÉLY VILANOVA, TRF1 - OITAVA TURMA, PJe 11/03/2022 PAG.) Portanto, deve-se entender que a isenção dos mencionados tributos abrange, também, as receitas de vendas efetuadas para consumo dentro dos limites das áreas de livre comércio. Do contrário, atentar-se-ia contra os princípios da isonomia e uniformidade tributárias, frustrando o objetivo maior da própria norma, qual seja, promover a redução das desigualdades regionais, nos termos do art. 3º, §2º, III, da Constituição Federal. Não obstante, deve ser consignado, para não restar dúvidas, qual o limite objetivo da não incidência do PIS e da COFINS: ele se limita às mercadorias nacionais e nacionalizadas, não abrangendo as importadas. Não se pode ainda deixar de mencionar, no que se refere à prestação de serviços, que o Tribunal Regional Federal da 1ª Região igualmente reconhece que as receitas decorrentes da prestação de serviços para pessoas físicas ou jurídicas dentro da ZFM estão fora da matriz de incidência do PIS/COFINS, inexistindo relação jurídico-tributária por indireto consectário do estímulo econômico previsto no art. 40 do ADCT (TRF1, 7T, Apelação cível 1011822-06.2020.4.01.3200, Relator Desembargador José Amílcar Machado, DJE 08/03/2022). Por desdobramento, deve igual benefício ser aplicado nas operações da ALCBV e ALCB. No caso dos autos, tem-se que o impetrante exerce suas atividades econômicas dentro do Município de Boa Vista/RR, local de funcionamento de sua sede/filial, configurando-se, assim, a verossimilhança do direito. O perigo na demora é evidente, porquanto a sujeição da parte requerente à tributação indevida ameaça a sua competitividade, além de diuturnamente lhe privar de numerário que poderia ser utilizado para a expansão de sua atividade econômica. III. CONCLUSÃO Ante o exposto, CONCEDO A TUTELA DE URGÊNCIA em favor de F RAMOS RABELO E CIA LTDA - ME para: a) determinar a suspensão da cobrança da contribuição ao Programa de Integração Social – PIS e da Contribuição ao Financiamento da Seguridade Social – COFINS, no tocante às receitas decorrentes: a.1) das vendas de mercadorias nacionais e nacionalizadas efetuadas dentro das Áreas de Livre Comércio de Boa Vista/RR e de Bonfim/RR; a.2) da prestação de serviços, às pessoas físicas ou jurídicas, efetuadas dentro das Áreas de Livre Comércio de Boa Vista/RR e de Bonfim/RR; b) determinar que se abstenha a autoridade impetrada de efetuar o lançamento e a cobrança do (PIS) e da COFINS, a partir intimação dessa decisão liminar, bem como a anotação de qualquer restrição em desfavor da parte impetrante; c) determinar que se abstenha a autoridade impetrada de negar a emissão de CPD ou Certidão positiva – com feito de negativa à parte impetrante, salvo se outros motivos o impedirem. Promova-se a intimação da autoridade, via mandado, acompanhado de cópia dessa decisão e dos documentos da parte autora/seu representante legal. Notifique-se a autoridade coatora para prestar informações no prazo legal. Dê-se ciência ao órgão de representação da pessoa jurídica interessada (União – PGFN) para que, querendo, ingresse no feito. Após o fim do prazo para as informações, com ou sem manifestação da autoridade apontada como coatora, intime-se o MPF para opinar no prazo improrrogável de 10 (dez) dias (art. 12). Cumpridas todas as diligências, autos conclusos para sentença. Boa Vista/RR, data da assinatura eletrônica. Juiz Federal DIEGO CARMO DE SOUSA Titular da 2ª Vara

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