Resultados para "1006590-06.2024.4.06.9999" – Página 31 de 34

Processo nº 1006592-33.2019.4.01.4100

ID: 308955854

Tribunal: TRF1 Órgão: 5ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJRO Classe: OPOSIçãO Nº Processo: 1006592-33.2019.4.01.4100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ESPÓLIO DE APARECIDO SEBASTIAO DE LIMA

Sentença Tipo A

Advogados:

DANIEL NASCIMENTO GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO BARCELOS DA SILVA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CARLOS EDUARDO ROCHA ALMEIDA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

JOSE DE ALMEIDA JUNIOR

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 5ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJRO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1006592-33.2019.4.01.4100 CLASSE: OPOSIÇÃO (236) POLO ATIVO: UNIÃ… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 5ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJRO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1006592-33.2019.4.01.4100 CLASSE: OPOSIÇÃO (236) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO:ESPÓLIO DE APARECIDO SEBASTIAO DE LIMA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: JOSE DE ALMEIDA JUNIOR - RO1370, CARLOS EDUARDO ROCHA ALMEIDA - RO3593 e DANIEL NASCIMENTO GOMES - SP356650 SENTENÇA I. RELATÓRIO I.1. Processo nº 1006590-63.2019.4.01.4100/Ação Ordinária Trata-se de ação de desapropriação indireta ajuizada por APARECIDO Sebastião de Lima em face da empresa Energia Sustentável do Brasil S.A. (atualmente JIRAU Energia S.A.), com pedido de indenização pela suposta ocupação e alagamento não indenizado de área remanescente do imóvel denominado “Seringal Recreio”, localizado à margem esquerda do Rio Madeira, Ramal do Arrependido, município de Porto Velho/RO, com área total de 29.384,1014 hectares. O autor alega ter sido parcialmente indenizado em 2010 por 1.976,9724 hectares, no valor total de R$ 1.583.041,15, e sustenta que restaria uma área remanescente de 7.906,5521 hectares não indenizada, correspondente a 2.702,0272 hectares de alagamento e 5.204,9452 hectares de Área de Preservação Permanente (APP), em razão da construção e operação da UHE Jirau. Afirma que tal alagamento é permanente e impede o exercício da posse legítima. A empresa ré apresentou contestação arguindo preliminares de ilegitimidade ativa, ilegitimidade passiva e competência da Justiça Federal, tendo em vista a existência de litisconsórcio passivo necessário com a União, que seria proprietária da área alagada. No mérito, alega ausência de dano indenizável, pois parte da área já teria sido indenizada e outra parte não integraria a posse do autor, além de sustentar que as APPs não são indenizáveis e que não haveria benfeitorias a serem indenizadas (pgs. 50/80 do ID. 97419352). Réplica (pgs. 116/127 do ID. 97419357). Declinada a competência para justiça Federal (ID. 97419357). Foi realizada audiência de conciliação, sem êxito (ID. 252685882). Em seguida, sobreveio o falecimento do autor, sendo habilitado o espólio representado pelos herdeiros Haguines Matos de Lima, Helington Matos de Lima e Handerson Matos de Lima. Apresentaram-se quesitos e assistente técnico. A perícia foi determinada de ofício pelo juízo, com honorários fixados em R$ 18.720,00, a serem rateados entre as partes (ID. 843486562). O primeiro laudo pericial foi considerado inconclusivo, diante da ausência de comprovação da posse dos lotes RJ-RU-E-018 e RJ-RU-E-019 (ID. 1868488685). Em petição subsequente, o espólio esclareceu que esses lotes integrariam o lote RJ-RU-E-006, anteriormente indenizado em parte, e postulou a indenização remanescente (ID. 1916655683). A ré, por sua vez, reiterou que tais áreas seriam públicas ou pertencentes a terceiros, apresentando documentos indicativos de que o lote RJ-RU-E-018 foi objeto de outra desapropriação e que o lote RJ-RU-E-019 integraria área do Parque Nacional de Mapinguari. Requereu readequação dos pontos controvertidos (ID. 1919053671). Decisão determinando a regularização da representação processual do espólio e a comprovação da posse sobre os referidos lotes, sob pena de exclusão da análise pericial (id 2142177740). A parte autora apresentou procuração da inventariante e reiterou que os lotes integrariam as áreas já parcialmente indenizadas, aceitando eventual readequação do pedido (ID. 2147454356). Novo laudo pericial foi então apresentado (ID. 2182847893). A empresa ré apresentou impugnação ao laudo (ID. 2187783417). A União, por sua vez, manifestou-se ratificando integralmente os termos da impugnação apresentada pela ré (ID. 2188656047). I.2. Processo n° 1006592-33.2019.4.01.4100/Oposição Por sua vez, no processo nº 1006592-33.2019.4.01.4100, trata-se de ação de oposição proposta pela UNIÃO no curso da Ação de Indenização por desapropriação indireta ajuizada originalmente por Aparecido Sebastião de Lima em face da empresa Energia Sustentável do Brasil S.A., na qual se discute a suposta ocupação não indenizada de área rural localizada no município de Porto Velho/RO, em razão da construção da Usina Hidrelétrica Jirau. A UNIÃO, na qualidade de terceira interessada, ingressou com oposição alegando que o imóvel objeto da controvérsia (área de 7.906,5521 hectares) integra seu patrimônio, tratando-se de parte da área total de 550.915,00 hectares registrada sob a matrícula n.º 13.568 do 1º Ofício de Registro de Imóveis de Porto Velho/RO. Sustenta que a área é bem público dominical da União, situado em faixa de fronteira e às margens do Rio Madeira, e, por esse motivo, insuscetível de usucapião, alienação ou desapropriação, ainda que indireta. Pleiteia, por consequência, a extinção da ação principal por ilegitimidade ativa do autor originário ou pela impossibilidade jurídica do pedido. O juízo estadual declinou da competência para a Justiça Federal, reconhecendo que, diante do interesse da União na causa, a competência seria da Justiça Federal, nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal (pg.32 do ID. 97430857). A Energia Sustentável do Brasil S.A. (JIRAU) apresentou contestação à oposição, reconhecendo que o imóvel objeto da ação indenizatória encontra-se inserido na área abrangida pela matrícula n.º 13.568, de titularidade da União, e pugnou pelo reconhecimento da ilegitimidade ativa do espólio do Sr. Aparecido Sebastião de Lima. Ainda assim, sustentou que a União possui legitimidade para intervir no feito, requerendo a extinção da ação de origem (ID. 680529018). O espólio de APARECIDO apresentou contestação à oposição, alegando que a indenização pleiteada na ação principal decorre do exercício da posse sobre a área atingida pela usina, e não da propriedade do bem. Alega que houve reconhecimento, inclusive pela ré Energia Sustentável do Brasil S.A., de sua condição de legítimo possuidor e que parte da área já foi objeto de indenização anterior, razão pela qual entende devida nova indenização pela área remanescente atingida posteriormente (ID. 710386982). A UNIÃO reiterou sua posição em réplica, reforçando que o bem objeto da controvérsia é público e que a ocupação de bem público não configura posse, mas mera detenção, não sendo, portanto, passível de indenização (ID. 1005825266). Na fase de especificação de provas, a UNIÃO manifestou não possuir novas provas além das já acostadas aos autos (ID. 1254930254). O espólio do autor indicou laudo pericial apresentado na ação principal e documentos que comprovam pagamentos anteriores efetuados pela empresa ré, sustentando que a área alagada ultrapassou o inicialmente indenizado (ID. 1260084293). A empresa ré, por sua vez, também indicou que os elementos constantes dos autos são suficientes para a convicção do juízo, mas, caso se entenda pela necessidade de produção de prova, requereu a realização de perícia cartográfica para confrontação das áreas (ID. 1296296263). Decisão ID. 1353225753 suspendendo o feito até a conclusão da instrução probatória na ação principal (processo n.º 1006590-63.2019.4.01.4100). É o relatório. DECIDO. II. FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, registro que os presentes feitos encontram-se instruídos com os documentos necessários para a apreciação da causa, sendo dispensável a dilação probatória (art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil). O julgamento simultâneo da ação de desapropriação e da oposição é medida que se impõe, por força dos arts. 685 e 686 do Código de Processo Civil. Quanto à ordem de julgamento, não bastasse a prescrição legal do art. 686 do CPC, no presente caso, tenho que há uma relação de prejudicialidade entre a oposição e a ação de desapropriação, em face da natureza do bem em litígio. II.1 DA OPOSIÇÃO (Processo nº 1006592-33.2019.4.01.4100) A questão controvertida cinge-se acerca da verificação da titularidade do domínio da área em litígio. A área litigada encontra-se localizada na Gleba Capitão Silvio, Município de Porto Velho/RO, com as demais características e confrontações constantes nos mapas descritivos. No tocante ao domínio do imóvel, não pairam dúvidas quanto à sua titularidade. De acordo com os documentos que instruem a oposição, verifica-se que se trata de bem público. Pela inicial e pelos documentos juntados pelo autor na ação de desapropriação, não houve comprovação de qualquer título que justificasse a posse exercida no imóvel objeto da indenização pleiteada. A certidão de inteiro teor de imóvel com matrícula n. 13.568 e o mapa constantes nas pgs. 21 e 31 do id 97430857, apontam como sendo da União o imóvel em lide. O contrato de compra e venda de termos possessórios, constante à pag. 6 do id 97419357, também aponta que o imóvel está “registrado sob a matrícula 13.568” e que pertence ao INCRA, confirmando a natureza pública da área. De igual modo, o laudo pericial constante dos autos da ação de desapropriação indireta, (pag. 29 do id 2182847893), ratifica essa constatação, confirmando expressamente que a área postulada na ação de indenização está inserida na Gleba Capitão Silvio, integrante da matrícula 13.568, de titularidade da União e do Parque Nacional do Mapinguari: "A perícia informa que em sua maior parte a área está inscrita no atual Parque Mapinguari (em verde, na ilustração abaixo), enquanto as demais porções estão inscritas na Mat. N° 13.568". Sobre o Parque, ressaltam-se alguns pontos. Sua criação deu-se pelo Decreto de 05 de julho de 2008, sendo ampliado pela Lei 12.249/10. No termos do artigo 6º do referido Decreto, as terras da União (integrantes do Parque) foram transferidas ao ICMBio. Eventuais imóveis privados dentre desse Parque foram desapropriados (artigo 7°), sendo certo que apenas imóveis privados regularmente titulados é que seriam objeto de alguma indenização por parte da União, até mesmo porque, pelo parágrafo único do referido dispositivo, a Procuradoria Federal estava "autorizada a promover as medidas administrativas e judiciais pertinentes, visando à declaração de nulidade de eventuais títulos de propriedade e respectivos registros imobiliários considerados irregulares, incidentes no Parque Nacional Mapinguari” O mesmo aconteceu quando houve a ampliação do Parque, conforme artigo 126 da Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Inclusive, vale ressaltar que, em 2012, foi autorizada a exclusão de parte da área de ampliação justamente a área inundada pela UHE de Jirau e Santo Antonio (artigo 117, II e III). Ou seja, pela localização do imóvel e diante dessas normas que criaram o Parque Nacional, concluiu-se que a propriedade do bem objeto da demanda é da UNIÃO. Por outro lado, não consta qualquer registro de transferência do domínio sobre o bem discutido, tampouco documento formal que comprove autorização para ocupação por parte do autor da ação originária ou de seus sucessores. O contrato de compra e venda apresentado, inclusive, não conta com qualquer anuência da proprietária (UNIÃO) ou de suas autarquias (como o INCRA), para justificar a posse alegada pelo demandante. O fato de a JIRAU ter pagado (fato incontroverso) indenização de maneira amigável ao autor em relação aos imóveis denominados RJ-RU-E-004; RJ-RU-E-005 e RJ-RU-E-006 não autorizava, por si, a extensão (e a condenação) da JIRAU ao pagamento da indenização pleiteada e apurada no laudo pericial. Ressalte-se, ainda, que eventuais existências de declarações de posse, por si sós, não têm o condão de legitimar a ocupação porquanto se cuida de documentos emitidos por agente da administração em face de solicitação verbal da parte interessada, quanto à situação apresentada pelo próprio interessado, mas não constatada in loco pelo órgão gestor das terras públicas. Assim sendo, à luz dos elementos coligidos aos autos, não se concedeu, em nenhum momento, autorização ou licença de ocupação da área, que corresponderia ao assentimento do ente público. Nesse contexto, diante da ausência de transferência do domínio da UNIÃO sobre o bem discutido, bem como de autorização sobre a ocupação do imóvel, verifica-se que o bem vindicado trata-se de área de domínio público federal, circunstância que obsta a sua desapropriação (art. 2º, §2º, do Decreto-Lei n. 3.365/1941). Relativamente à indenização por benfeitorias e acessões, insta salientar que uma vez caracterizada a ocupação irregular de terras públicas, é firme a orientação jurisprudencial no sentido de que, nessa condição, não se afigura posse, mas mera detenção, de caráter precário, independentemente do tempo de ocupação, e, desse modo, afastado o direito de posse, não se afigura, de igual modo, o direito à indenização, com arrimo no art. 71 do Decreto-Lei 9.760/46. Nesse sentido: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. OCUPAÇÃO DE TERRA PÚBLICA. BENFEITORIAS REALIZADAS. INDENIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. OCUPAÇÃO REGULAR. REVISÃO. SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. A jurisprudência desta Corte firmou entendimento de não ser possível o reconhecimento de posse sobre terra pública, cuja ocupação configura mera detenção. 2. A impossibilidade de se reconhecer a posse de imóvel público afasta o direito de retenção pelas benfeitorias realizadas. Precedentes. 3. Ademais, o Tribunal de origem, com base nos elementos de prova, concluiu pela irregularidade na ocupação das terras públicas e ausência de boa-fé do ocupante. Não há como alterar esse entendimento é inviável na via especial, a teor do que dispõe a Súmula n. 7/STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ. Quarta Turma. AgRg no AgRg no AREsp 66538 / PA, DJe de 01/02/2013) DIREITOS REAIS. RECURSO ESPECIAL. POSSE DE BEM PÚBLICO GERIDO PELA TERRACAP OCUPADO SEM PERMISSÃO. IMPOSSIBILIDADE. DIREITO À RETENÇÃO E INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS. INVIABILIDADE. 1. Conforme dispõe a Lei 5.861/72, incumbe à TERRACAP, empresa pública que tem a União como co-proprietária, a gestão das terras públicas no Distrito Federal. 2. A jurisprudência firme desta Corte entende não ser possível a posse de bem público, constituindo a sua ocupação sem aquiescência formal do titular do domínio mera detenção de natureza precária. 3. Os artigos 516 do Código Civil de 1916 e 1.219 do Código Civil em vigor estabelecem a posse como requisito para que se possa fazer jus ao direito de retenção por benfeitoria. 4. Recurso especial provido. (STJ. Quarta Turma. REsp 841905 / DF, DJe de 24/05/2011) ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL. INTERDITO PROIBITÓRIO. OCUPAÇÃO IRREGULAR DE ÁREA PÚBLICA. MERA DETENÇÃO. INEXISTÊNCIA DE POSSE. PRECEDENTES. 1. A jurisprudência desta Corte já se manifestou a respeito da questão discutida nos autos e adotou o entendimento no sentido de que a "ocupação de área pública, quando irregular, não pode ser reconhecida como posse, mas como mera detenção. Se o direito de retenção ou de indenização pelas acessões realizadas depende da configuração da posse, não se pode, ante a consideração da inexistência desta, admitir o surgimento daqueles direitos, do que resulta na inexistência do dever de se indenizar as benfeitorias úteis e necessárias" (REsp 863.939/RJ, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 24.11.2008). 2. Não se pode configurar como de boa-fé a posse de terras públicas, pouco relevando o tempo de ocupação, sempre precária, sob pena de submeter-se o Poder Público à sanha de invasões clandestinas. (STJ. Segunda Turma. AgRg no REsp 799765 / DF, DJe de 04/02/2010)”. Logo, à luz da prova documental e pericial produzida, está comprovado que a área em litígio é bem público dominical da UNIÃO, sendo insuscetível de desapropriação indireta, usucapião ou qualquer forma de indenização. A procedência da oposição é medida que se impõe. II.2. Da Ação de Desapropriação Indireta (Processo nº 1006590-63.2019.4.01.4100) Reconhecida a procedência da oposição, torna-se prejudicada a análise do mérito da ação de desapropriação indireta, uma vez que a titularidade do bem é pública, circunstância que afasta o cabimento da indenização pleiteada. De fato, a ocupação irregular de terras públicas não gera efeitos possessórios, sendo impossível reconhecer qualquer expectativa indenizatória. Por conseguinte, impõe-se a improcedência do pedido indenizatório formulado na ação de desapropriação indireta, por absoluta incompatibilidade jurídica e fática com a titularidade pública da área em litígio. III. DISPOSITIVO. Por todo exposto: a) Quanto à oposição, JULGO PROCEDENTE o pedido e DECLARO o direito de propriedade da UNIÃO sobre a área indicada na inicial, localizada na Gleba Capitão Silvio, Município de Porto Velho/RO, com as demais características e confrontações constantes nos mapas descritivos. EXTINGO o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. a) CONDENO o oposto, autor da ação ordinária, ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o montante de até 200 (duzentos) salários-mínimos, bem assim no percentual mínimo conforme gradação do valor do total da área objeto dos autos (R$ 2.242.474,89), conforme indicado no laudo pericial realizado na ação de desapropriação indireta (ID. 2182847893) nos termos do art. 85, §§ 1º ao 5º, do Código de Processo Civil. Deixo de condenar à empresa ré (JIRAU) nas custas e nos honorários de sucumbência, visto que não deu causa à demanda e não apresentou irresignação quanto ao fato da área pertencer à União. Sentença não sujeita ao reexame necessário. Caso interposto recurso de apelação, oportunize-se o contraditório. Após, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Transcorrido o prazo para eventual recurso, arquivem-se os autos com a baixa correspondente. b) Quanto à ação de desapropriação indireta, JULGO IMPROCEDENTE o pedido pleiteado pela autora. EXTINGO o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. CONDENO a autor ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o montante de até 200 (duzentos) salários-mínimos, bem assim no percentual mínimo conforme gradação do valor do total da área objeto dos autos (R$ 2.242.474,89), conforme indicado no laudo pericial realizado na ação de desapropriação indireta (id 2182847893) nos termos do art. 85, §§ 1º ao 5º, do Código de Processo Civil. Sentença não sujeita ao reexame necessário. Caso interposto recurso de apelação, oportunize-se o contraditório. Após, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Transcorrido o prazo para eventual recurso, arquivem-se os autos com a baixa correspondente. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Porto Velho/RO, data da assinatura eletrônica. Guilherme Gomes da Silva Juiz Federal Substituto 5a Vara Federal da SJRO.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1006592-33.2019.4.01.4100

ID: 308955858

Tribunal: TRF1 Órgão: 5ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJRO Classe: OPOSIçãO Nº Processo: 1006592-33.2019.4.01.4100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ENERGIA SUSTENTAVEL DO BRASIL S.A.

Sentença Tipo A

Advogados:

DANIEL NASCIMENTO GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO BARCELOS DA SILVA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CARLOS EDUARDO ROCHA ALMEIDA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

JOSE DE ALMEIDA JUNIOR

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 5ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJRO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1006592-33.2019.4.01.4100 CLASSE: OPOSIÇÃO (236) POLO ATIVO: UNIÃ… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 5ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJRO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1006592-33.2019.4.01.4100 CLASSE: OPOSIÇÃO (236) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO:ESPÓLIO DE APARECIDO SEBASTIAO DE LIMA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: JOSE DE ALMEIDA JUNIOR - RO1370, CARLOS EDUARDO ROCHA ALMEIDA - RO3593 e DANIEL NASCIMENTO GOMES - SP356650 SENTENÇA I. RELATÓRIO I.1. Processo nº 1006590-63.2019.4.01.4100/Ação Ordinária Trata-se de ação de desapropriação indireta ajuizada por APARECIDO Sebastião de Lima em face da empresa Energia Sustentável do Brasil S.A. (atualmente JIRAU Energia S.A.), com pedido de indenização pela suposta ocupação e alagamento não indenizado de área remanescente do imóvel denominado “Seringal Recreio”, localizado à margem esquerda do Rio Madeira, Ramal do Arrependido, município de Porto Velho/RO, com área total de 29.384,1014 hectares. O autor alega ter sido parcialmente indenizado em 2010 por 1.976,9724 hectares, no valor total de R$ 1.583.041,15, e sustenta que restaria uma área remanescente de 7.906,5521 hectares não indenizada, correspondente a 2.702,0272 hectares de alagamento e 5.204,9452 hectares de Área de Preservação Permanente (APP), em razão da construção e operação da UHE Jirau. Afirma que tal alagamento é permanente e impede o exercício da posse legítima. A empresa ré apresentou contestação arguindo preliminares de ilegitimidade ativa, ilegitimidade passiva e competência da Justiça Federal, tendo em vista a existência de litisconsórcio passivo necessário com a União, que seria proprietária da área alagada. No mérito, alega ausência de dano indenizável, pois parte da área já teria sido indenizada e outra parte não integraria a posse do autor, além de sustentar que as APPs não são indenizáveis e que não haveria benfeitorias a serem indenizadas (pgs. 50/80 do ID. 97419352). Réplica (pgs. 116/127 do ID. 97419357). Declinada a competência para justiça Federal (ID. 97419357). Foi realizada audiência de conciliação, sem êxito (ID. 252685882). Em seguida, sobreveio o falecimento do autor, sendo habilitado o espólio representado pelos herdeiros Haguines Matos de Lima, Helington Matos de Lima e Handerson Matos de Lima. Apresentaram-se quesitos e assistente técnico. A perícia foi determinada de ofício pelo juízo, com honorários fixados em R$ 18.720,00, a serem rateados entre as partes (ID. 843486562). O primeiro laudo pericial foi considerado inconclusivo, diante da ausência de comprovação da posse dos lotes RJ-RU-E-018 e RJ-RU-E-019 (ID. 1868488685). Em petição subsequente, o espólio esclareceu que esses lotes integrariam o lote RJ-RU-E-006, anteriormente indenizado em parte, e postulou a indenização remanescente (ID. 1916655683). A ré, por sua vez, reiterou que tais áreas seriam públicas ou pertencentes a terceiros, apresentando documentos indicativos de que o lote RJ-RU-E-018 foi objeto de outra desapropriação e que o lote RJ-RU-E-019 integraria área do Parque Nacional de Mapinguari. Requereu readequação dos pontos controvertidos (ID. 1919053671). Decisão determinando a regularização da representação processual do espólio e a comprovação da posse sobre os referidos lotes, sob pena de exclusão da análise pericial (id 2142177740). A parte autora apresentou procuração da inventariante e reiterou que os lotes integrariam as áreas já parcialmente indenizadas, aceitando eventual readequação do pedido (ID. 2147454356). Novo laudo pericial foi então apresentado (ID. 2182847893). A empresa ré apresentou impugnação ao laudo (ID. 2187783417). A União, por sua vez, manifestou-se ratificando integralmente os termos da impugnação apresentada pela ré (ID. 2188656047). I.2. Processo n° 1006592-33.2019.4.01.4100/Oposição Por sua vez, no processo nº 1006592-33.2019.4.01.4100, trata-se de ação de oposição proposta pela UNIÃO no curso da Ação de Indenização por desapropriação indireta ajuizada originalmente por Aparecido Sebastião de Lima em face da empresa Energia Sustentável do Brasil S.A., na qual se discute a suposta ocupação não indenizada de área rural localizada no município de Porto Velho/RO, em razão da construção da Usina Hidrelétrica Jirau. A UNIÃO, na qualidade de terceira interessada, ingressou com oposição alegando que o imóvel objeto da controvérsia (área de 7.906,5521 hectares) integra seu patrimônio, tratando-se de parte da área total de 550.915,00 hectares registrada sob a matrícula n.º 13.568 do 1º Ofício de Registro de Imóveis de Porto Velho/RO. Sustenta que a área é bem público dominical da União, situado em faixa de fronteira e às margens do Rio Madeira, e, por esse motivo, insuscetível de usucapião, alienação ou desapropriação, ainda que indireta. Pleiteia, por consequência, a extinção da ação principal por ilegitimidade ativa do autor originário ou pela impossibilidade jurídica do pedido. O juízo estadual declinou da competência para a Justiça Federal, reconhecendo que, diante do interesse da União na causa, a competência seria da Justiça Federal, nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal (pg.32 do ID. 97430857). A Energia Sustentável do Brasil S.A. (JIRAU) apresentou contestação à oposição, reconhecendo que o imóvel objeto da ação indenizatória encontra-se inserido na área abrangida pela matrícula n.º 13.568, de titularidade da União, e pugnou pelo reconhecimento da ilegitimidade ativa do espólio do Sr. Aparecido Sebastião de Lima. Ainda assim, sustentou que a União possui legitimidade para intervir no feito, requerendo a extinção da ação de origem (ID. 680529018). O espólio de APARECIDO apresentou contestação à oposição, alegando que a indenização pleiteada na ação principal decorre do exercício da posse sobre a área atingida pela usina, e não da propriedade do bem. Alega que houve reconhecimento, inclusive pela ré Energia Sustentável do Brasil S.A., de sua condição de legítimo possuidor e que parte da área já foi objeto de indenização anterior, razão pela qual entende devida nova indenização pela área remanescente atingida posteriormente (ID. 710386982). A UNIÃO reiterou sua posição em réplica, reforçando que o bem objeto da controvérsia é público e que a ocupação de bem público não configura posse, mas mera detenção, não sendo, portanto, passível de indenização (ID. 1005825266). Na fase de especificação de provas, a UNIÃO manifestou não possuir novas provas além das já acostadas aos autos (ID. 1254930254). O espólio do autor indicou laudo pericial apresentado na ação principal e documentos que comprovam pagamentos anteriores efetuados pela empresa ré, sustentando que a área alagada ultrapassou o inicialmente indenizado (ID. 1260084293). A empresa ré, por sua vez, também indicou que os elementos constantes dos autos são suficientes para a convicção do juízo, mas, caso se entenda pela necessidade de produção de prova, requereu a realização de perícia cartográfica para confrontação das áreas (ID. 1296296263). Decisão ID. 1353225753 suspendendo o feito até a conclusão da instrução probatória na ação principal (processo n.º 1006590-63.2019.4.01.4100). É o relatório. DECIDO. II. FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, registro que os presentes feitos encontram-se instruídos com os documentos necessários para a apreciação da causa, sendo dispensável a dilação probatória (art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil). O julgamento simultâneo da ação de desapropriação e da oposição é medida que se impõe, por força dos arts. 685 e 686 do Código de Processo Civil. Quanto à ordem de julgamento, não bastasse a prescrição legal do art. 686 do CPC, no presente caso, tenho que há uma relação de prejudicialidade entre a oposição e a ação de desapropriação, em face da natureza do bem em litígio. II.1 DA OPOSIÇÃO (Processo nº 1006592-33.2019.4.01.4100) A questão controvertida cinge-se acerca da verificação da titularidade do domínio da área em litígio. A área litigada encontra-se localizada na Gleba Capitão Silvio, Município de Porto Velho/RO, com as demais características e confrontações constantes nos mapas descritivos. No tocante ao domínio do imóvel, não pairam dúvidas quanto à sua titularidade. De acordo com os documentos que instruem a oposição, verifica-se que se trata de bem público. Pela inicial e pelos documentos juntados pelo autor na ação de desapropriação, não houve comprovação de qualquer título que justificasse a posse exercida no imóvel objeto da indenização pleiteada. A certidão de inteiro teor de imóvel com matrícula n. 13.568 e o mapa constantes nas pgs. 21 e 31 do id 97430857, apontam como sendo da União o imóvel em lide. O contrato de compra e venda de termos possessórios, constante à pag. 6 do id 97419357, também aponta que o imóvel está “registrado sob a matrícula 13.568” e que pertence ao INCRA, confirmando a natureza pública da área. De igual modo, o laudo pericial constante dos autos da ação de desapropriação indireta, (pag. 29 do id 2182847893), ratifica essa constatação, confirmando expressamente que a área postulada na ação de indenização está inserida na Gleba Capitão Silvio, integrante da matrícula 13.568, de titularidade da União e do Parque Nacional do Mapinguari: "A perícia informa que em sua maior parte a área está inscrita no atual Parque Mapinguari (em verde, na ilustração abaixo), enquanto as demais porções estão inscritas na Mat. N° 13.568". Sobre o Parque, ressaltam-se alguns pontos. Sua criação deu-se pelo Decreto de 05 de julho de 2008, sendo ampliado pela Lei 12.249/10. No termos do artigo 6º do referido Decreto, as terras da União (integrantes do Parque) foram transferidas ao ICMBio. Eventuais imóveis privados dentre desse Parque foram desapropriados (artigo 7°), sendo certo que apenas imóveis privados regularmente titulados é que seriam objeto de alguma indenização por parte da União, até mesmo porque, pelo parágrafo único do referido dispositivo, a Procuradoria Federal estava "autorizada a promover as medidas administrativas e judiciais pertinentes, visando à declaração de nulidade de eventuais títulos de propriedade e respectivos registros imobiliários considerados irregulares, incidentes no Parque Nacional Mapinguari” O mesmo aconteceu quando houve a ampliação do Parque, conforme artigo 126 da Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Inclusive, vale ressaltar que, em 2012, foi autorizada a exclusão de parte da área de ampliação justamente a área inundada pela UHE de Jirau e Santo Antonio (artigo 117, II e III). Ou seja, pela localização do imóvel e diante dessas normas que criaram o Parque Nacional, concluiu-se que a propriedade do bem objeto da demanda é da UNIÃO. Por outro lado, não consta qualquer registro de transferência do domínio sobre o bem discutido, tampouco documento formal que comprove autorização para ocupação por parte do autor da ação originária ou de seus sucessores. O contrato de compra e venda apresentado, inclusive, não conta com qualquer anuência da proprietária (UNIÃO) ou de suas autarquias (como o INCRA), para justificar a posse alegada pelo demandante. O fato de a JIRAU ter pagado (fato incontroverso) indenização de maneira amigável ao autor em relação aos imóveis denominados RJ-RU-E-004; RJ-RU-E-005 e RJ-RU-E-006 não autorizava, por si, a extensão (e a condenação) da JIRAU ao pagamento da indenização pleiteada e apurada no laudo pericial. Ressalte-se, ainda, que eventuais existências de declarações de posse, por si sós, não têm o condão de legitimar a ocupação porquanto se cuida de documentos emitidos por agente da administração em face de solicitação verbal da parte interessada, quanto à situação apresentada pelo próprio interessado, mas não constatada in loco pelo órgão gestor das terras públicas. Assim sendo, à luz dos elementos coligidos aos autos, não se concedeu, em nenhum momento, autorização ou licença de ocupação da área, que corresponderia ao assentimento do ente público. Nesse contexto, diante da ausência de transferência do domínio da UNIÃO sobre o bem discutido, bem como de autorização sobre a ocupação do imóvel, verifica-se que o bem vindicado trata-se de área de domínio público federal, circunstância que obsta a sua desapropriação (art. 2º, §2º, do Decreto-Lei n. 3.365/1941). Relativamente à indenização por benfeitorias e acessões, insta salientar que uma vez caracterizada a ocupação irregular de terras públicas, é firme a orientação jurisprudencial no sentido de que, nessa condição, não se afigura posse, mas mera detenção, de caráter precário, independentemente do tempo de ocupação, e, desse modo, afastado o direito de posse, não se afigura, de igual modo, o direito à indenização, com arrimo no art. 71 do Decreto-Lei 9.760/46. Nesse sentido: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. OCUPAÇÃO DE TERRA PÚBLICA. BENFEITORIAS REALIZADAS. INDENIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. OCUPAÇÃO REGULAR. REVISÃO. SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. A jurisprudência desta Corte firmou entendimento de não ser possível o reconhecimento de posse sobre terra pública, cuja ocupação configura mera detenção. 2. A impossibilidade de se reconhecer a posse de imóvel público afasta o direito de retenção pelas benfeitorias realizadas. Precedentes. 3. Ademais, o Tribunal de origem, com base nos elementos de prova, concluiu pela irregularidade na ocupação das terras públicas e ausência de boa-fé do ocupante. Não há como alterar esse entendimento é inviável na via especial, a teor do que dispõe a Súmula n. 7/STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ. Quarta Turma. AgRg no AgRg no AREsp 66538 / PA, DJe de 01/02/2013) DIREITOS REAIS. RECURSO ESPECIAL. POSSE DE BEM PÚBLICO GERIDO PELA TERRACAP OCUPADO SEM PERMISSÃO. IMPOSSIBILIDADE. DIREITO À RETENÇÃO E INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS. INVIABILIDADE. 1. Conforme dispõe a Lei 5.861/72, incumbe à TERRACAP, empresa pública que tem a União como co-proprietária, a gestão das terras públicas no Distrito Federal. 2. A jurisprudência firme desta Corte entende não ser possível a posse de bem público, constituindo a sua ocupação sem aquiescência formal do titular do domínio mera detenção de natureza precária. 3. Os artigos 516 do Código Civil de 1916 e 1.219 do Código Civil em vigor estabelecem a posse como requisito para que se possa fazer jus ao direito de retenção por benfeitoria. 4. Recurso especial provido. (STJ. Quarta Turma. REsp 841905 / DF, DJe de 24/05/2011) ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL. INTERDITO PROIBITÓRIO. OCUPAÇÃO IRREGULAR DE ÁREA PÚBLICA. MERA DETENÇÃO. INEXISTÊNCIA DE POSSE. PRECEDENTES. 1. A jurisprudência desta Corte já se manifestou a respeito da questão discutida nos autos e adotou o entendimento no sentido de que a "ocupação de área pública, quando irregular, não pode ser reconhecida como posse, mas como mera detenção. Se o direito de retenção ou de indenização pelas acessões realizadas depende da configuração da posse, não se pode, ante a consideração da inexistência desta, admitir o surgimento daqueles direitos, do que resulta na inexistência do dever de se indenizar as benfeitorias úteis e necessárias" (REsp 863.939/RJ, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 24.11.2008). 2. Não se pode configurar como de boa-fé a posse de terras públicas, pouco relevando o tempo de ocupação, sempre precária, sob pena de submeter-se o Poder Público à sanha de invasões clandestinas. (STJ. Segunda Turma. AgRg no REsp 799765 / DF, DJe de 04/02/2010)”. Logo, à luz da prova documental e pericial produzida, está comprovado que a área em litígio é bem público dominical da UNIÃO, sendo insuscetível de desapropriação indireta, usucapião ou qualquer forma de indenização. A procedência da oposição é medida que se impõe. II.2. Da Ação de Desapropriação Indireta (Processo nº 1006590-63.2019.4.01.4100) Reconhecida a procedência da oposição, torna-se prejudicada a análise do mérito da ação de desapropriação indireta, uma vez que a titularidade do bem é pública, circunstância que afasta o cabimento da indenização pleiteada. De fato, a ocupação irregular de terras públicas não gera efeitos possessórios, sendo impossível reconhecer qualquer expectativa indenizatória. Por conseguinte, impõe-se a improcedência do pedido indenizatório formulado na ação de desapropriação indireta, por absoluta incompatibilidade jurídica e fática com a titularidade pública da área em litígio. III. DISPOSITIVO. Por todo exposto: a) Quanto à oposição, JULGO PROCEDENTE o pedido e DECLARO o direito de propriedade da UNIÃO sobre a área indicada na inicial, localizada na Gleba Capitão Silvio, Município de Porto Velho/RO, com as demais características e confrontações constantes nos mapas descritivos. EXTINGO o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. a) CONDENO o oposto, autor da ação ordinária, ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o montante de até 200 (duzentos) salários-mínimos, bem assim no percentual mínimo conforme gradação do valor do total da área objeto dos autos (R$ 2.242.474,89), conforme indicado no laudo pericial realizado na ação de desapropriação indireta (ID. 2182847893) nos termos do art. 85, §§ 1º ao 5º, do Código de Processo Civil. Deixo de condenar à empresa ré (JIRAU) nas custas e nos honorários de sucumbência, visto que não deu causa à demanda e não apresentou irresignação quanto ao fato da área pertencer à União. Sentença não sujeita ao reexame necessário. Caso interposto recurso de apelação, oportunize-se o contraditório. Após, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Transcorrido o prazo para eventual recurso, arquivem-se os autos com a baixa correspondente. b) Quanto à ação de desapropriação indireta, JULGO IMPROCEDENTE o pedido pleiteado pela autora. EXTINGO o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. CONDENO a autor ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o montante de até 200 (duzentos) salários-mínimos, bem assim no percentual mínimo conforme gradação do valor do total da área objeto dos autos (R$ 2.242.474,89), conforme indicado no laudo pericial realizado na ação de desapropriação indireta (id 2182847893) nos termos do art. 85, §§ 1º ao 5º, do Código de Processo Civil. Sentença não sujeita ao reexame necessário. Caso interposto recurso de apelação, oportunize-se o contraditório. Após, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Transcorrido o prazo para eventual recurso, arquivem-se os autos com a baixa correspondente. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Porto Velho/RO, data da assinatura eletrônica. Guilherme Gomes da Silva Juiz Federal Substituto 5a Vara Federal da SJRO.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 6001993-06.2024.4.06.9999

ID: 276686632

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.14 (Des. Federal EDILSON VITORELLI DINIZ LIMA) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 6001993-06.2024.4.06.9999

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FRANCIELE HELOISA ALVES

Acórdão

Advogados:

LIVIA MARIA BRANDAO DA CRUZ

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 6001993-06.2024.4.06.9999/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5002737-97.2024.8.13.0134/MG RELATOR : Desembargador Federal EDILSON VITORELLI DINIZ LIMA APELADO : FRANCIELE HELOISA ALVES ADV… Apelação Cível Nº 6001993-06.2024.4.06.9999/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5002737-97.2024.8.13.0134/MG RELATOR : Desembargador Federal EDILSON VITORELLI DINIZ LIMA APELADO : FRANCIELE HELOISA ALVES ADVOGADO(A) : LIVIA MARIA BRANDAO DA CRUZ (OAB MG202758) EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. SALÁRIO-MATERNIDADE RURAL. SEGURADA ESPECIAL. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. APLICAÇÃO DO TEMA 629 DO STJ. I. CASO EM EXAME 1.Apelação interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS contra sentença que concedeu à parte autora o benefício de salário-maternidade rural e determinou o pagamento das parcelas vencidas, corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de mora. 2.O INSS alega que os documentos apresentados são insuficientes para comprovar o exercício da atividade rural no período exigido para a concessão do benefício, impedindo o reconhecimento da qualidade de segurada especial da autora. Requer a reforma da sentença, para julgar improcedente o pedido inicial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3.Há duas questões em discussão: (i) definir se a parte autora comprovou a condição de segurada especial para fins de concessão do salário-maternidade rural; (ii) estabelecer a solução adequada diante da insuficiência probatória, considerando o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no Tema 629. III. RAZÕES DE DECIDIR 4.O salário-maternidade é benefício devido a toda segurada do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), nos termos dos arts. 71 a 73 da Lei nº 8.213/1991, sendo exigida a comprovação da qualidade de segurada na data do parto. Para a segurada especial, a carência de 10 meses de atividade rural exigida pelo art. 25, III, da Lei nº 8.213/1991 foi declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento das ADIs nº 2.110 e 2.111. 5.A comprovação da qualidade de segurada especial exige início razoável de prova material, complementada por prova testemunhal, conforme disposto no art. 106 da Lei nº 8.213/1991 e na Súmula nº 149 do Superior Tribunal de Justiça. Não se admite prova exclusivamente testemunhal para esse fim. 6.Em que pese o entendimento do juízo a quo , entendo que os documentos apresentados pela parte autora são demasiadamente frágeis para a finalidade pretendida, não caracterizando início de prova material de que seria segurada especial no período anterior ao nascimento da criança. 7.Com efeito, verifica-se que a autora juntou aos autos apenas documentos em nome do genitor, qualificando-o como "lavrador", como contratos de parceria agrícola. Ocorre que o pai possui vínculo urbano registrado no CNIS em período anterior ao nascimento da criança, o que traz dúvidas se seria realmente segurado especial. 8.Ademais, apesar de se qualificar como solteira na inicial, ficou constatado que a autora formou um núcelo familiar próprio com ABRAÃO DE ANDRADE CAIRES, conforme CadÚnico juntado pelo INSS; a certidão de nascimento da filha, indicando o mesmo endereço dos genitores e o próprio depoimento de testemunha em audiência afirmando que teria um companheiro. 9.Não há nenhum documento em nome próprio que possa trazer início de prova de que a autora seria segurada especial no período anterior ao nascimento da criança. Também não há informações sobre a qualificação profissional do companheiro da autora, apenas o CNIS informando a existência de vínculo urbano, o que descaracterizaria sua condição de rurícola. 10.A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite a extensão da qualificação rural do cônjuge para o outro, desde que não haja indícios de abandono da atividade rural, como vínculos urbanos significativos. No caso, a ausência de documentos próprios e a existência de vínculo urbano anterior afastam a presunção de continuidade da atividade rural. 11.O STJ, no julgamento do Tema 629, fixou o entendimento de que a ausência de conteúdo probatório eficaz acarreta a extinção do processo sem resolução de mérito, permitindo o ajuizamento de nova ação caso o autor reúna os elementos necessários. Aplicando esse entendimento, deve-se extinguir o processo sem julgamento de mérito, em vez de julgar improcedente o pedido. IV. DISPOSITIVO E TESE 12.Apelação do INSS parcialmente provida para extinguir o processo sem resolução de mérito, com inversão dos ônus sucumbenciais. Tese de julgamento: " A concessão do salário-maternidade à segurada especial exige início razoável de prova material contemporânea aos fatos alegados, complementada por prova testemunhal, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal. A ausência de conteúdo probatório eficaz enseja a extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos do Tema 629 do STJ, permitindo o ajuizamento de nova ação caso o autor apresente documentação suficiente." ________________________________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXV; Lei nº 8.213/1991, arts. 25, III, 55, §3º, 71 a 73 e 106; CPC/2015, arts. 85, §4º, III, 98, §3º, 496, §3º, 520, II, e 1.013, §1º. Jurisprudência relevante citada: STF, ADIs nº 2.110 e 2.111; STJ, Tema 629 (REsp nº 1.352.721/SP), Tema 692, Tema 1115 (REsp nº 1.947.404/RS), AgRg no REsp nº 1150825/SP, REsp nº 1650326/MT, AgInt no AREsp nº 1.562.302/AM. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO à apelação do INSS, apenas com o fim de declarar extinto o processo sem julgamento de mérito, invertendo os ônus sucumbenciais, nos termos do voto do Relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 19 de maio de 2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 6001023-06.2024.4.06.9999

ID: 276644233

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.14 (Des. Federal EDILSON VITORELLI DINIZ LIMA) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 6001023-06.2024.4.06.9999

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ELMO DA FONSECA OLIVEIRA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JOSE REGINALDO DO NASCIMENTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 6001023-06.2024.4.06.9999/MG RELATOR : Desembargador Federal EDILSON VITORELLI DINIZ LIMA APELANTE : ELMO DA FONSECA OLIVEIRA ADVOGADO(A) : JOSE REGINALDO DO NASCIMENTO (OAB MG1062… Apelação Cível Nº 6001023-06.2024.4.06.9999/MG RELATOR : Desembargador Federal EDILSON VITORELLI DINIZ LIMA APELANTE : ELMO DA FONSECA OLIVEIRA ADVOGADO(A) : JOSE REGINALDO DO NASCIMENTO (OAB MG106291) EMENTA PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. RECONHECIMENTO DE TEMPO ESPECIAL. EXPOSIÇÃO AO AGENTE NOCIVO RUÍDO ACIMA DOS LIMITES DE TOLERÂNCIA. METODOLOGIA DE APURAÇÃO DOS NÍVEIS DE EXPOSIÇÃO AO RUÍDO. OBSERVÂNCIA DA NORMATIZAÇÃO. responsável pelo registro ambiental. BENEFÍCIO DEVIDO. juros e correção monetária. honorários de sucumbência. súmula111 do STJ. APELAÇÃO DO INSS NÃO PROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta pelo INSS contra sentença que julgou procedente o pedido para reconhecer tempo especial e conceder o benefício de aposentadoria especial, desde a DER, com o pagamento das parcelas vencidas, corrigidas e acrescidas de juros de mora. O recorrente requer a reforma da sentença para afastar o reconhecimento do tempo especial, sob o argumento de que a metodologia de aferição do ruído não está em consonância com a legislação. Aduz, adicionalmente, que o reconhecimento de atividade laboral em condições especiais depende da comprovação de responsável técnico pelos registros ambientais durante todo o período em análise. Destaca a incompatibilidade entre o exercício de atividade laboral em condições especiais e a percepção de aposentadoria especial. Subsidiariamente, requer a adequação da condenação em honorários advocatícios à Súmula 111 do ST J e a alteração dos juros de mora e da correção monetária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão consistem em: (a) verificar se foi comprovada a exposição ao agente nocivo ruído; (b) se a fixação dos consectários legais está em consonância com a legislação e a jurisprudência; e (c) a adequação da condenação em honorários advocatícios à Súmula 111 do STJ. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A aferição dos níveis de ruído deve observar os critérios estabelecidos nos Decretos nº 53.831/64 (80 dB até 05/03/1997), nº 2.172/1997 (90 dB de 06/03/1997 a 18/11/2003) e nº 4.882/2003 (85 dB a partir de 19/11/2003). 4. A aferição do ruído deve seguir a metodologia traçada pela NHO 01 da FUNDACENTRO, com aferição do NEN, para atividade prestada a partir de 01/01/2004, ou observar as metodologias contidas na NR 15 em relação aos demais períodos, sendo certo que, para a aferição da especialidade da atividade, basta que seja indicado, no PPP, o emprego da metodologia contida na NHO-01 da FUNDACENTRO ou na NR-15, conforme o período de apuração. 5. Caso, entretanto, para o tempo de serviço a partir de 2004, o ruído não esteja expresso em NEM e também não esteja indicada a utilização da metodologia contida na NHO-01 da FUNDACENTRO, é cabível a avaliação dos níveis do ruído com base no nível máximo de ruído (pico de ruído), na esteira do próprio Tema 1083. 6. Na hipótese dos autos, verifica-se que a parte autora trabalhou exposta, de forma habitual e permanente, ao ruído acima dos limites de tolerância estabelecidos pelos decretos regulamentares. 7. Não há óbice à permanência do trabalhador no exercício de atividade insalubre concomitantemente à percepção da aposentadoria especial, deferida por força de tutela antecipada, uma vez que o impedimento ao exercício de atividade especial somente ocorrerá após o trânsito em julgado. 8. Sobre o montante dos atrasados devem incidir juros de mora e correção monetária de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal, o qual está em consonância com o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento, com efeito vinculante, do RE 870.947/SE (Tema 810) e do REsp 1.492.221 (Tema 905), respectivamente, e com a EC 113/21. 9. O Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do Tema 1.105 (REsp 1883715/SP, REsp 1883722/SP e REsp 1880529/SP), sob a sistemática dos recursos repetitivos, em 8-3-2023, reconheceu que permanece hígida a incidência da Súmula 111 para as sentenças proferidas a partir da vigência do CPC/2015. IV. DISPOSITIVO E TESE DE JULGAMENTO 10. Apelação parcialmente provida. Tese de julgamento: "1. Os níveis do ruído devem ser apurados conforme metodologia prevista na NR-15 e, a partir de 01/01/2004, com base na metodologia da NHO-01 da FUNDACENTRO, com NEN, salvo inexistência desse dado, hipótese em que se adota o nível máximo de ruído, desde que comprovada a exposição habitual e permanente. 2. Sobre o montante dos atrasados devem incidir juros de mora e correção monetária de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal. 3. Os honorários advocatícios devem incidir sobre o valor das parcelas vencidas até a data de prolação da sentença, com arrimo no entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça na Súmula 111.". ___ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 201, §1º; Lei 8.213/91, art. 57, §3º; Decreto 3.048/99, arts. 64 e 68. Jurisprudência relevante citada: STF: Tema 555, Tema 709Tema 810; STJ: Tema 905, Tema 1.083, Súmula 111; TNU: Temas 174 e 317. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO à apelação do INSS, para adequar os índices de correção monetária e juros de mora, bem como para alterar a base de cálculo dos honorários advocatícios de sucumbência, nos termos do voto do Relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 19 de maio de 2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1006590-90.2025.8.13.0024

ID: 310881659

Tribunal: TJMG Órgão: 28ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006590-90.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ILDA VIDAL DE SOUZA CRUZ

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

NIVIA MARCIA MOREIRA GONÇALVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1006590-90.2025.8.13.0024/MG AUTOR : ILDA VIDAL DE SOUZA CRUZ ADVOGADO(A) : NIVIA MARCIA MOREIRA GONÇALVES (OAB MG229619) DECISÃO Trata-se de Ação Declaratória de Nulidad… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1006590-90.2025.8.13.0024/MG AUTOR : ILDA VIDAL DE SOUZA CRUZ ADVOGADO(A) : NIVIA MARCIA MOREIRA GONÇALVES (OAB MG229619) DECISÃO Trata-se de Ação Declaratória de Nulidade de Contratação de Empréstimo Consignado via Cartão de Crédito c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Materiais e Morais ajuizada por ILDA VIDAL DE SOUZA CRUZ , representada por sua curadora Verônica Maura de Souza, em face de BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S.A., alegando que a Curadora verificou descontos na aposentadoria da autora, referentes a empréstimo junto à ré, contudo, a autora é interditada e desconhece a contratação. Também, apurou que na cópia do contrato não consta anuência da Curadora, sendo nulo de pleno direito. Requer tutela antecipada para suspender os descontos das prestações. Decido. Defiro o aditamento da inicial (evento 13). Procedam-se às necessárias anotações no sistema. Passo, agora, a analisar o pedido de tutela antecipada. A concessão de tutela é ato discricionário do Juiz, que impõe a observância das disposições do art. 300 e seguintes do Código de Processo Civil/2015, considerando estarem presentes os elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo do dano ou o risco ao resultado útil do processo, somando ainda, ser a urgência contemporânea à propositura da ação. A norma inserida no §3º do art. 300 do mesmo Código explicita que a tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida em hipótese de perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Analisando os argumentos da inicial e os documentos apresentados, verifico que, em junho de 2024, o contrato foi realizado por meio digital em nome da autora, contudo, ela é interditada desde 2021. Assim, verifico a probabilidade do direito e o perigo de dano, pois os descontos podem ocasionar prejuízo à autora, logo, entendo ser cabível a concessão da tutela. Registro, apenas, que consta no contrato de empréstimo (evento 1 doc 11) que ele é do tipo refinanciamento portabilidade e, no extrato de empréstimos consignados (evento 1 doc 8), constam outros contratos firmados após a interdição e, não há nos autos informações da sua validade ter sido questionada. Isto posto, DEFIRO o pedido de tutela de urgência para suspender os descontos do benefício previdenciário d a autor a , das parcelas referentes ao empréstimo objeto deste feito, no prazo de 05 dias, a contar da intimação , sob pena de multa diária de R$ 1.0 00,00 (mil reais), limitada a R$ 30 .000,00 ( trinta mil reais) em caso de descumprimento da ordem. Intimem-se as partes com urgência da decisão acima. Prosseguindo, necessário esclarecer que não será designada a audiência de conciliação prevista no artigo 334, do CPC, pois a experiência vem mostrando que o índice de êxito é baixíssimo, e, além disso, sua marcação acaba atrasando muito o andamento do feito, ante a pauta longa do CEJUSC. Todavia, caso ambas as partes solicitem, a audiência poderá ser marcada. Cite-se o réu para os termos da presente ação, com as advertências de praxe. Juntada a contestação, intimar a autora para impugnação. Sendo o caso de revelia, intimar a parte autora para dizer se tem mais provas a produzir. Nada sendo requerido, fazer conclusão para sentença. Apresentada a impugnação (ou impugnações), ou certificado o decurso do prazo, a secretaria deverá verificar se na(s) contestação(contestações) e/ou impugnação (impugnações) se foram suscitadas alguns dos incidentes processuais previstos no art. 14 do Provimento Conjunto nº 75/2018/PR e, neste caso, se houve o recolhimento das custas ou o pedido de justiça gratuita. Em hipótese de não ter sido recolhidas as custas ou requerida a gratuidade, deverá intimar a parte que suscitou o incidente para comprovar o recolhimento, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de não conhecimento. Decorrido o prazo, com ou sem o recolhimento, assim certificado, fazer conclusão para despacho saneador. Ao Digno Representante do Ministério Público. Intime-se. Cumpra-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Keycash Home Equity Fundo De Investimento Em Direitos Creditorios x Air Silva Oliveira e outros

ID: 300183238

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 1006590-10.2025.8.11.0004

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

KEYCASH HOME EQUITY FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS

Polo Passivo:

AIR SILVA OLIVEIRA RENATO RIBEIRO DE SOUSA

Decisão

Advogados:

MYRIAM PINHEIRO PEREIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS DECISÃO Processo: 1006590-10.2025.8.11.0004. AUTOR(A): KEYCASH HOME EQUITY FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS REQUER… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS DECISÃO Processo: 1006590-10.2025.8.11.0004. AUTOR(A): KEYCASH HOME EQUITY FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS REQUERIDO: RENATO RIBEIRO DE SOUSA, AIR SILVA OLIVEIRA Vistos. 1. Trata-se de AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE COM PEDIDO LIMINAR C/C COBRANÇA, ajuizada por KEYCASH HOME EQUITY FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS, administrado fiduciariamente por OLIVEIRA TRUST DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS S.A., em face de RENATO RIBEIRO DE SOUSA e AIR SILVA OLIVEIRA RIBEIRO, visando à reintegração na posse do imóvel matriculado sob o n. 39.724 no 1º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Barra do Garças/MT, em sede de tutela de urgência e no mérito, localizado na Rua Ana Cláudia, nº 10, quadra 6E, Jardim Pitaluga, Barra do Garças/MT, CEP 78603-638, bem como à condenação dos réus ao pagamento de taxa de ocupação do imóvel, a contar da consolidação da propriedade (28/11/2024) até a efetiva imissão na posse. 2. É O RELATÓRIO. DECIDO. 3. Para o deferimento da tutela de urgência exige-se (art.300, CPC): i) elementos que evidenciem a probabilidade do direito; e ii) o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. 4. No caso, se vislumbram os pressupostos autorizadores da concessão da medida provisória de urgência. A averbação da consolidação de propriedade no AV-13 da matrícula do bem 39.724 do CRI local constitui a prova de titularidade do domínio do bem em favor do autor. O perigo de dano é identificado pela própria impossibilidade do autor em usufruir da posse do bem. 5. De mais a mais, o artigo 30 da Lei n. 9.514 que rege a alienação fiduciária e o procedimento da consolidação e propriedade, dispõe que “é assegurada ao fiduciário, ao seu cessionário ou aos seus sucessores, inclusive ao adquirente do imóvel por força do leilão público de que tratam os arts. 26-A, 27 e 27-A, a reintegração na posse do imóvel, que será concedida liminarmente, para desocupação no prazo de 60 (sessenta) dias, desde que comprovada a consolidação da propriedade em seu nome, na forma prevista no art. 26 desta Lei”. 6. Nesse sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. INDEFERIMENTO DE LIMINAR DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE DIRETA . INSURGÊNCIA DA AUTORA. CABIMENTO. INCIDÊNCIA DO ART. 30 DA LEI 9 .514/1997. PREVALECIMENTO DA LEGISLAÇÃO ESPECIAL. IRRELEVÂNCIA DO AJUIZAMENTO DE AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DO PROCEDIMENTO DE CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE FIDUCIÁRIA. INTELIGÊNCIA DO ART . 30, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N. 9.514/97. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA . Agravo de instrumento provido, nos termos do v. acórdão.(TJ-SP - Agravo de Instrumento: 22890329520238260000 Jaboticabal, Relator.: Cristina Zucchi, Data de Julgamento: 15/08/2024, 34ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/08/2024)” 7. Desse modo, demonstrados os requisitos autorizadores, o deferimento do pleito é medida que se impõe. DISPOSITIVO: 8. Diante do exposto, DEFIRO a tutela de urgência pleiteada para DETERMINAR a expedição de mandado de reintegração de posse em nome do autor relativo ao imóvel urbano de matrícula nº 39.724 do Cartório do 1° de Registro de Imóveis de Barra do Garças/MT, localizado na Rua Ana Claudia, nº 10, da quadra 6E, Jardim Pitaluga, Barra do Garças/MT, CEP 78603-638, devendo os requeridos, em 60 (sessenta) dias, desocupar o imóvel. 9. Fixo a multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais) para eventual descumprimento da presente determinação, limitada a R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 10. CITE-SE a parte requerida, no endereço declinado na inicial, e INTIME-SE para audiência de conciliação/mediação que DESIGNO PARA O DIA 16 DE SETEMBRO DE 2025, ÀS 13h00min (HORÁRIO DE MATO GROSSO). Nessa audiência a parte deverá se fazer acompanhar de seu advogado, oportunidade em que será buscada a composição entre as partes. A ausência injustificada de qualquer das partes acarretará a aplicação de multa, nos termos dos § § 8º e 9º, ambos do art. 334, do CPC/2015. 11. Não havendo a composição ou não comparecendo qualquer das partes, a partir da data da audiência terá início automático o prazo de 15 (quinze) dias para contestação, nos termos do art. 335, I, do CPC/2015. 12. A Audiência será realizada por meio de videoconferência, sendo que o ingresso na sala virtual se dará clicando no link abaixo ou fotografando o QR CODE: https://tinyurl.com/27yoqvac 13. O oficial de justiça deverá questionar se a pessoa possui meios para participar do ato (celular e conexão com a internet). Caso a resposta seja negativa, a pessoa será intimada para comparecer no fórum onde será ouvida, sendo que tal situação deverá ser certificada nos autos. Deve ainda ser certificado em qual telefone celular a pessoa pode ser encontrada. 14. AUTORIZO desde já todas as modalidades de citação, por meio eletrônico, correios e oficial de justiça, na forma do art.247 e art.249, do CPC. AUTORIZO a citação por hora certa e por edital, caso preenchidos os requisitos legais do art.252, art.256 e art.257, do CPC. Fica desde já nomeada a Defensoria Pública Estadual como curadora especial da parte requerida para, no prazo legal, assegurar-lhe a defesa, consoante disposto no art. 72, II, do CPC. 15. Apresentada a contestação e/ou reconvenção e constatada a existência de pedido de gratuidade da justiça pela parte requerida desprovido de comprovação documental, DETERMINO seja intimada a parte ré para, no prazo de 10 dias, juntar ao feito a cópia da carteira de trabalho, as três últimas declarações do imposto de renda ou outro documento atualizado para a necessária comprovação do benefício, sob pena de indeferimento do pedido. 16. Apresentada a contestação e constatada a existência de reconvenção, DETERMINO seja verificada a atribuição de valor à causa e o recolhimento das respectivas custas processuais e, em caso negativo, seja intimada a parte requerida para cumprir a determinação judicial, no prazo de 10 dias, sob pena de não conhecimento da pretensão. 17. Aferida a regularidade da reconvenção, INTIME-SE a parte autora/reconvinda para, no prazo de 15 dias, apresentar resposta, nos termos do art.343, do CPC. 18. Por fim, cumpridas as determinações acima, venham os autos conclusos para o disposto nos art.354 a art.357, do CPC. 19. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. Barra do Garças/MT. MICHELL LOTFI ROCHA DA SILVA JUIZ DE DIREITO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1006590-86.2025.8.26.0361

ID: 294989981

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: REPRESENTAçãO CRIMINAL/NOTíCIA DE CRIME Nº Processo: 1006590-86.2025.8.26.0361

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

DIANA ALVES FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ISABELLA LAÍS DE FARIA BUENO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006590-86.2025.8.26.0361 - Representação Criminal/Notícia de Crime - Difamação - Diana Alves Ferreira - Vistos. Relatório dispensado. Fundamento e decido. Trata-se de queixa-crime oferecida… Processo 1006590-86.2025.8.26.0361 - Representação Criminal/Notícia de Crime - Difamação - Diana Alves Ferreira - Vistos. Relatório dispensado. Fundamento e decido. Trata-se de queixa-crime oferecida por Diana Alves Ferreira, qualificada(o)(s) nos autos, contra Lucas de Oliveira Rosa, imputando-lhe a prática de Injúria. O Ministério Público opinou pela designação da audiência de conciliação Não obstante posicionamento do Douto Promotor de Justiça, a presente queixa deverá ser rejeitada diante da falta de amparo mínimo de provas a demostrar a materialidade dos fatos e a evidenciar a existência de indícios suficientes de autoria. O boletim de ocorrência fora lavrado com base na palavra da querelante, não informando testemunha presencial ou qualquer prova que demonstre a prática do crime, formando um painel probatório frágil para o recebimento da queixa. A mera existência de Boletim de Ocorrência não é suficiente para conferir justa causa à ação penal. Transcrevo: "Recurso em sentido estrito. Queixa. Inicial que faz referências genéricas aos fatos supostamente delituosos, sem apresentar qualquer elemento de prova. Rejeição. Necessidade. Peça acusatória que, embora descreva conduta típica, não possui o mínimo de lastro probatório para demostrar a efetiva realização do fato típico. Recurso improvido". (TJ/SP, 0002493-65.2015.8.26.0505, Relator(a): Damião Cogan, Comarca: Ribeirão Pires, Órgão julgador: 5ª Câmara de Direito Criminal, Data do julgamento: 02/06/2016, Data de publicação: 03/06/2016, Data de registro: 03/06/2016). No caso concreto, não há testemunha indicada pela querelante em sua inicial e os áudios e prints apresentados foram fornecidos pela própria querelante, que não servem como prova, pois não foram observadas as normas atinentes à cadeia de custódia dos elementos de prova digitais, nos termos dos artigos 158-A e 158-B e do Código de Processo Penal. Inclusive só foi um dos áudios a pessoa que está falando se identifica com nome diverso do que consta na qualificação do querelado. Quanto aos documentos médicos apresentados, isso só prova o atendimento recebido pela querelante, mas não prova o crime muito menos algum nexo causal. Não há provas pré-constituídas. Portanto, ausente prova mínima a configurar justa causa para a ação penal. Nesse ponto, transcrevo julgados do Tribunal de Justiça: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO CALÚNIA, DIFAMAÇÃO E INJÚRIA QUEIXA-CRIME REJEITADA EXORDIAL DESACOMPANHADA DOS ELEMENTOS MÍNIMOS ESSENCIAIS À PROVA DOS FATOS NARRADOS. De rigor a rejeição da queixa-crime quando ausente lastro probatório mínimo acerca dos fatos apresentados, pois apenas as alegações contidas na queixa-crime são insuficientes para gerar o juízo de probabilidade necessário ao recebimento da inicial. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Recurso em Sentido Estrito 1040991-23.2018.8.26.0114; Relator (a):Willian Campos; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Campinas -2ª Vara Criminal; Data do Julgamento: 20/01/2021; Data de Registro: 20/01/2021) Injúria - Rejeição da queixa-crime pelo Juízo a quo Ausência de justa causa Não se vislumbra o mínimo necessário para fundamentar o ajuizamento da ação penal pretendida - Ausente a justa causa para a instauração da persecução penal - Recurso desprovido.(TJSP; Recurso em Sentido Estrito 1006707-70.2020.8.26.0032; Relator (a):Freitas Filho; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Araçatuba -3ª Vara Criminal; Data do Julgamento: 01/02/2021; Data de Registro: 01/02/2021) RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - INJÚRIA QUALIFICADA - Irresignação contra a decisão que rejeitou a queixa-crime - Ausência de justa causa - Inicial desacompanhada de um mínimo de provas dos fatos alegados - Decisão monocrática que deve ser preservada - Recurso não provido.(TJSP; Recurso em Sentido Estrito 1001348-18.2019.8.26.0601; Relator (a):Nelson Fonseca Junior; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Socorro -2ª Vara; Data do Julgamento: 28/10/2020; Data de Registro: 28/10/2020) Assim, na prática, será a palavra da vítima contra a palavra do ofensor. Não há, assim, lastro probatório necessário a uma futura condenação criminal. No mais, o princípio da fragmentariedade ou intervenção mínima impõe que questões menores ou que possam ser tuteladas por outros ramos do direito não podem ser tuteladas pelo direito penal. Nesse ponto, transcrevo a lição de Fernando Capez: "Ao operador do Direito recomenda-se não proceder ao enquadramento típico, quando notar que aquela pendência pode ser satisfatoriamente resolvida com a atuação de outros ramos menos agressivos do ordenamento jurídico. Assim, se a demissão com justa causa pacifica o conflito gerado pelo pequeno furto cometido pelo empregado, o direito trabalhista tornou inoportuno o ingresso do direito penal. (...) Da intervenção mínima decorre, como corolário indestacável, a característica de subsidiariedade. Com efeito, o ramo penal só deve atuar quando os demais campos do Direito, os controles formais e sociais tenham perdido a sua eficácia e não sejam capazes de exercer essa tutela." (Capez, Fernando. Curso de direito penal. 11ª edição. São Paulo, Saraiva, 2007. Vol. 1, p. 19). Com todo o respeito, trata-se de uma questão menor de ofensas, certamente recíprocas, entre familiares e na presença de familiares, sem qualquer consequência mais grave. É questão a ser resolvida, se o caso, no máximo, pelo direito civil. "De minus non curat praetor". No mesmo sentido, transcrevo a jurisprudência: "Ementa: APELAÇÃO. REJEIÇÃO DE QUEIXA-CRIME. NÃO CABIMENTO DO RECURSO. FUNGIBILIDADE RECURSAL. APLICABILIDADE. RECURSO CONHECIDO. MÉRITO. "ANIMUS DIFFAMANDI VEL INJURIANDI" NÃO EVIDENCIADO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Contra a decisão que rejeita a denúncia ou a queixa-crime é cabível o Recurso em Sentido Estrito (art. 581, I, do CPP). As particularidades do caso concreto, porém, autorizam a aplicação do princípio da fungibilidade recursal e, consequentemente, o recebimento da Apelação interposta como Recurso em Sentido Estrito. 2. A condenação por crime contra honra exige o especial fim de agir do agente, que se caracteriza pela intenção de macular a honra alheia, o que não restou demonstrado no presente caso. 3. Recurso Desprovido." (TJ/SP, 0007772-26.2011.8.26.0229, Relator(a): Airton Vieira, Comarca: Hortolândia, Órgão julgador: 3ª Câmara de Direito Criminal, Data do julgamento: 27/06/2017, Data de publicação: 28/06/2017, Data de registro: 28/06/2017). DISPOSITIVO Ante o exposto, REJEITO a queixa-crime proposta contra Lucas de Oliveira Rosa, por não existir justa causa para a ação penal, nos termos do artigo 395, III, do Código de Processo Penal. Ciência ao Ministério Público. Considerando a renda demonstrada pela querelante, defiro Justiça Gratuita para a querelante, anote-se nos autos. Após o trânsito em julgado, comunique-se ao IIRGD, conforme art. 393, I, das NSCGJ. Publique-se. Intime-se. Oportunamente, arquivem-se os autos. - ADV: ISABELLA LAÍS DE FARIA BUENO (OAB 498592/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1006590-86.2025.8.26.0361

ID: 294989983

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: REPRESENTAçãO CRIMINAL/NOTíCIA DE CRIME Nº Processo: 1006590-86.2025.8.26.0361

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

DIANA ALVES FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ISABELLA LAÍS DE FARIA BUENO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006590-86.2025.8.26.0361 - Representação Criminal/Notícia de Crime - Difamação - Diana Alves Ferreira - Vistos. Relatório dispensado. Fundamento e decido. Trata-se de queixa-crime oferecida… Processo 1006590-86.2025.8.26.0361 - Representação Criminal/Notícia de Crime - Difamação - Diana Alves Ferreira - Vistos. Relatório dispensado. Fundamento e decido. Trata-se de queixa-crime oferecida por Diana Alves Ferreira, qualificada(o)(s) nos autos, contra Lucas de Oliveira Rosa, imputando-lhe a prática de Injúria. O Ministério Público opinou pela designação da audiência de conciliação Não obstante posicionamento do Douto Promotor de Justiça, a presente queixa deverá ser rejeitada diante da falta de amparo mínimo de provas a demostrar a materialidade dos fatos e a evidenciar a existência de indícios suficientes de autoria. O boletim de ocorrência fora lavrado com base na palavra da querelante, não informando testemunha presencial ou qualquer prova que demonstre a prática do crime, formando um painel probatório frágil para o recebimento da queixa. A mera existência de Boletim de Ocorrência não é suficiente para conferir justa causa à ação penal. Transcrevo: "Recurso em sentido estrito. Queixa. Inicial que faz referências genéricas aos fatos supostamente delituosos, sem apresentar qualquer elemento de prova. Rejeição. Necessidade. Peça acusatória que, embora descreva conduta típica, não possui o mínimo de lastro probatório para demostrar a efetiva realização do fato típico. Recurso improvido". (TJ/SP, 0002493-65.2015.8.26.0505, Relator(a): Damião Cogan, Comarca: Ribeirão Pires, Órgão julgador: 5ª Câmara de Direito Criminal, Data do julgamento: 02/06/2016, Data de publicação: 03/06/2016, Data de registro: 03/06/2016). No caso concreto, não há testemunha indicada pela querelante em sua inicial e os áudios e prints apresentados foram fornecidos pela própria querelante, que não servem como prova, pois não foram observadas as normas atinentes à cadeia de custódia dos elementos de prova digitais, nos termos dos artigos 158-A e 158-B e do Código de Processo Penal. Inclusive só foi um dos áudios a pessoa que está falando se identifica com nome diverso do que consta na qualificação do querelado. Quanto aos documentos médicos apresentados, isso só prova o atendimento recebido pela querelante, mas não prova o crime muito menos algum nexo causal. Não há provas pré-constituídas. Portanto, ausente prova mínima a configurar justa causa para a ação penal. Nesse ponto, transcrevo julgados do Tribunal de Justiça: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO CALÚNIA, DIFAMAÇÃO E INJÚRIA QUEIXA-CRIME REJEITADA EXORDIAL DESACOMPANHADA DOS ELEMENTOS MÍNIMOS ESSENCIAIS À PROVA DOS FATOS NARRADOS. De rigor a rejeição da queixa-crime quando ausente lastro probatório mínimo acerca dos fatos apresentados, pois apenas as alegações contidas na queixa-crime são insuficientes para gerar o juízo de probabilidade necessário ao recebimento da inicial. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Recurso em Sentido Estrito 1040991-23.2018.8.26.0114; Relator (a):Willian Campos; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Campinas -2ª Vara Criminal; Data do Julgamento: 20/01/2021; Data de Registro: 20/01/2021) Injúria - Rejeição da queixa-crime pelo Juízo a quo Ausência de justa causa Não se vislumbra o mínimo necessário para fundamentar o ajuizamento da ação penal pretendida - Ausente a justa causa para a instauração da persecução penal - Recurso desprovido.(TJSP; Recurso em Sentido Estrito 1006707-70.2020.8.26.0032; Relator (a):Freitas Filho; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Araçatuba -3ª Vara Criminal; Data do Julgamento: 01/02/2021; Data de Registro: 01/02/2021) RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - INJÚRIA QUALIFICADA - Irresignação contra a decisão que rejeitou a queixa-crime - Ausência de justa causa - Inicial desacompanhada de um mínimo de provas dos fatos alegados - Decisão monocrática que deve ser preservada - Recurso não provido.(TJSP; Recurso em Sentido Estrito 1001348-18.2019.8.26.0601; Relator (a):Nelson Fonseca Junior; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Socorro -2ª Vara; Data do Julgamento: 28/10/2020; Data de Registro: 28/10/2020) Assim, na prática, será a palavra da vítima contra a palavra do ofensor. Não há, assim, lastro probatório necessário a uma futura condenação criminal. No mais, o princípio da fragmentariedade ou intervenção mínima impõe que questões menores ou que possam ser tuteladas por outros ramos do direito não podem ser tuteladas pelo direito penal. Nesse ponto, transcrevo a lição de Fernando Capez: "Ao operador do Direito recomenda-se não proceder ao enquadramento típico, quando notar que aquela pendência pode ser satisfatoriamente resolvida com a atuação de outros ramos menos agressivos do ordenamento jurídico. Assim, se a demissão com justa causa pacifica o conflito gerado pelo pequeno furto cometido pelo empregado, o direito trabalhista tornou inoportuno o ingresso do direito penal. (...) Da intervenção mínima decorre, como corolário indestacável, a característica de subsidiariedade. Com efeito, o ramo penal só deve atuar quando os demais campos do Direito, os controles formais e sociais tenham perdido a sua eficácia e não sejam capazes de exercer essa tutela." (Capez, Fernando. Curso de direito penal. 11ª edição. São Paulo, Saraiva, 2007. Vol. 1, p. 19). Com todo o respeito, trata-se de uma questão menor de ofensas, certamente recíprocas, entre familiares e na presença de familiares, sem qualquer consequência mais grave. É questão a ser resolvida, se o caso, no máximo, pelo direito civil. "De minus non curat praetor". No mesmo sentido, transcrevo a jurisprudência: "Ementa: APELAÇÃO. REJEIÇÃO DE QUEIXA-CRIME. NÃO CABIMENTO DO RECURSO. FUNGIBILIDADE RECURSAL. APLICABILIDADE. RECURSO CONHECIDO. MÉRITO. "ANIMUS DIFFAMANDI VEL INJURIANDI" NÃO EVIDENCIADO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Contra a decisão que rejeita a denúncia ou a queixa-crime é cabível o Recurso em Sentido Estrito (art. 581, I, do CPP). As particularidades do caso concreto, porém, autorizam a aplicação do princípio da fungibilidade recursal e, consequentemente, o recebimento da Apelação interposta como Recurso em Sentido Estrito. 2. A condenação por crime contra honra exige o especial fim de agir do agente, que se caracteriza pela intenção de macular a honra alheia, o que não restou demonstrado no presente caso. 3. Recurso Desprovido." (TJ/SP, 0007772-26.2011.8.26.0229, Relator(a): Airton Vieira, Comarca: Hortolândia, Órgão julgador: 3ª Câmara de Direito Criminal, Data do julgamento: 27/06/2017, Data de publicação: 28/06/2017, Data de registro: 28/06/2017). DISPOSITIVO Ante o exposto, REJEITO a queixa-crime proposta contra Lucas de Oliveira Rosa, por não existir justa causa para a ação penal, nos termos do artigo 395, III, do Código de Processo Penal. Ciência ao Ministério Público. Considerando a renda demonstrada pela querelante, defiro Justiça Gratuita para a querelante, anote-se nos autos. Após o trânsito em julgado, comunique-se ao IIRGD, conforme art. 393, I, das NSCGJ. Publique-se. Intime-se. Oportunamente, arquivem-se os autos. - ADV: ISABELLA LAÍS DE FARIA BUENO (OAB 498592/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Leonardo Do Nascimento Goncalves x Fundo De Investimento Em Direitos Creditorios Multsegmentos Npl Ipanema Vi - Nao Padronizado

ID: 280562509

Tribunal: TJPA Órgão: 8ª Vara Cível e Empresarial de Belém Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0903834-86.2023.8.14.0301

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

LEONARDO DO NASCIMENTO GONCALVES

Polo Passivo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NAO PADRONIZADO

Sentença

Advogados:

GIZA HELENA COELHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAROLINA ROCHA BOTTI

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ FÓRUM CÍVEL DA CAPITAL GABINETE DA 8ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL Processo: 0903834-86.2023.8.14.0301 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: L… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ FÓRUM CÍVEL DA CAPITAL GABINETE DA 8ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL Processo: 0903834-86.2023.8.14.0301 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: LEONARDO DO NASCIMENTO GONCALVES RÉU: REU: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NAO PADRONIZADO SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS ajuizada por LEONARDO DO NASCIMENTO GONÇALVES em face de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA VI – NÃO PADRONIZADO. Aduz o autor que contratou empréstimo junto ao Banco Bradesco em 2019 e que a dívida foi quitada em 2023. No entanto, mesmo após a quitação, seu nome foi negativado por débito de R$ 4.485,83, com vencimento em 10/03/2020, oriundo de suposto contrato com a parte ré. Informa que não reconhece o vínculo contratual com a ré e, tampouco, foi cientificado da cessão da dívida. Juntou aos autos comprovantes de quitação, prints de consultas à Serasa e SCPC, cópias de comunicações extrajudiciais, além de ata notarial contendo os elementos probatórios eletrônicos. Diante disso, requereu a declaração de inexistência da dívida, o cancelamento da negativação e a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 30.000,00. A tutela provisória de urgência foi deferida (ID 104302234) determinando a exclusão imediata do nome do autor dos cadastros restritivos. A parte ré apresentou contestação (ID 105849029), na qual alegou tratar-se de dívida originária de cessão de crédito, contudo, não trouxe aos autos contrato ou qualquer outro documento capaz de demonstrar o vínculo direto com o autor. Em réplica (ID 106413252), o autor rebateu os argumentos da defesa, reiterando a inexistência da relação jurídica com a ré, a ausência de prova contratual e o abalo moral decorrente da inscrição indevida. Encerrada a instrução processual por decisão de ID 130162072, os autos vieram conclusos para sentença. II – FUNDAMENTAÇÃO Da Incidência Do Código De Defesa Do Consumidor Primeiramente, informo que o caso em tela demonstra, claramente, a existência de relação de consumo entre as partes, amoldando-se elas aos conceitos de consumidor e de fornecedor, previstos, respectivamente, nos artigos 2º e 3º, da Lei 8.078/90. Há, portanto, em relação aos autos, clara vulnerabilidade (técnica, jurídica, fática e informacional) frente aos réus. Colaciono: RESCISÃO CONTRATUAL. Consórcio. Relação de consumo. Aplicação do CDC. Configurado vício de consentimento decorrente de propaganda enganosa. Aplicação dos artigos 6º, IV e 37, § 1º, do CDC. A prova dos autos (conversas via WhatsApp) demonstra que a adesão ao consórcio ocorreu apenas em razão da promessa de que seria possível adquirir o bem sem consulta ao SPC e Serasa. Necessidade de se restabelecer o status quo ante da apelante. Precedentes. Restituição imediata das quantias pagas. Dano moral in re ipsa. Caracterizado. Quantum fixado em observância aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10065902220218260266 SP 1006590-22.2021.8.26.0266, Relator: Anna Paula Dias da Costa, Data de Julgamento: 30/09/2022, 38ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/09/2022). O enquadramento do autor como consumidor se dá, sobretudo, pelo fato de que a cadeia de produção e comercialização do bem encerrou-se em suas mãos. Nesse sentido é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça. Ainda persiste com tranquilidade a visão de que a relação do usuário com o plano de saúde comum é de natureza consumerista, atraindo a aplicação das normas do Código de Defesa do Consumidor. Portanto, deve aplicar ao caso o Código de Defesa do Consumidor. Do mérito A controvérsia posta nos autos restringe-se à análise da regularidade da dívida atribuída ao autor e à legitimidade da negativação de seu nome, além da verificação do alegado dano moral. A documentação apresentada pelo autor comprova a quitação da dívida originária com o Banco Bradesco e demonstra que a inscrição de seu nome nos órgãos de proteção ao crédito foi realizada pela parte ré, com base em dívida cuja origem não restou comprovada nos autos. A contestação apresentada pela ré é genérica e carece de elementos probatórios robustos. Alegou, de forma vaga, que a dívida foi adquirida por cessão de crédito, sem demonstrar documentalmente a origem do débito, a ciência do autor sobre a cessão, tampouco a existência de relação jurídica entre as partes. Os documentos juntados não vinculam, com segurança, a contratação ao autor e são incapazes de demonstrar que o valor cobrado se refere a eventual saldo remanescente do contrato originalmente firmado com o Banco Bradesco, o qual o autor comprovou ter integralmente quitado. Além disso, não foi apresentado qualquer contrato assinado, extrato evolutivo da dívida ou aviso de cessão de crédito, o que reforça a ausência de prova da regularidade da cobrança. Assim, verifica-se a falha na prestação do serviço pela ré, que, ao incluir o nome do autor nos cadastros de inadimplentes, assumiu o risco de fazê-lo de forma indevida. Nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, o fornecedor de serviços responde objetivamente por danos causados ao consumidor, independentemente de culpa. Configura-se, portanto, a responsabilidade da ré, cabendo-lhe reparar o dano moral decorrente da negativação indevida. Quanto aos danos morais, embora seja cediço que o simples descumprimento contratual não gera o direito a indenizar pela violação do patrimônio subjetivo do autor, é necessário que se explicite que este caso não se trata de simples descumprimento de contrato, mas de clara afronta aos princípios constitucionais consumeristas o que por si só faz nascer o dano subjetivo, posto ter se sentido enganado e ludibriado com falsa promessa de contemplação de consórcio. Tenho, assim, por razoável e proporcional, até para evitar a arguição de enriquecimento ilícito pela parte requerida, o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais. Assim, com supedâneo na norma geral argumentada na fundamentação da sentença passo a individualizá-la nos seguintes termos: III – DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para declarar a inexistência do débito de R$ 4.485,83 em nome do autor vinculado à parte ré, confirmando a tutela provisória concedida no ID 104302234, determinando, em definitivo, a exclusão do nome do autor dos cadastros de inadimplentes. Condenar ainda a parte ré ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de indenização por danos morais, com correção monetária a partir da presente decisão e juros de mora desde a data da negativação indevida, bem como ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Belém, 26 de maio de 2025 MARCO ANTONIO LOBO CASTELO BRANCO Juiz de Direito da 8ª Vara Cível e Empresarial da Capital Praça Felipe Patroni, S/N, FÓRUM CÍVEL - 2º ANDAR, Cidade Velha, BELéM - PA - CEP: 66015-260

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002516-06.2024.4.06.9999

ID: 314305119

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.21 (Des. Federal KLAUS KUSCHEL) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002516-06.2024.4.06.9999

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FAGNER JUNIO RODRIGUES PIMENTA MARCILENE RODRIGUES SILVA

Acórdão

Advogados:

RODRIGO ANSELMO DE SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANA MARIA GOUVEIA GUIMARAES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FLAVIO SIGNORETTI TAVARES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DIEGO BARBOSA SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

THIAGO NEVES SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 1002516-06.2024.4.06.9999/MG RELATOR : Desembargador Federal KLAUS KUSCHEL APELADO : MARCILENE RODRIGUES SILVA ADVOGADO(A) : THIAGO NEVES SILVA (OAB MG131009) ADVOGADO(A) : DIEGO B… Apelação Cível Nº 1002516-06.2024.4.06.9999/MG RELATOR : Desembargador Federal KLAUS KUSCHEL APELADO : MARCILENE RODRIGUES SILVA ADVOGADO(A) : THIAGO NEVES SILVA (OAB MG131009) ADVOGADO(A) : DIEGO BARBOSA SANTOS (OAB MG130930) ADVOGADO(A) : FLAVIO SIGNORETTI TAVARES (OAB MG085962) ADVOGADO(A) : ANA MARIA GOUVEIA GUIMARAES (OAB MG214128) ADVOGADO(A) : RODRIGO ANSELMO DE SOUZA (OAB MG211691) APELADO : FAGNER JUNIO RODRIGUES PIMENTA ADVOGADO(A) : THIAGO NEVES SILVA (OAB MG131009) ADVOGADO(A) : FLAVIO SIGNORETTI TAVARES (OAB MG085962) ADVOGADO(A) : DIEGO BARBOSA SANTOS (OAB MG130930) ADVOGADO(A) : RODRIGO ANSELMO DE SOUZA (OAB MG211691) ADVOGADO(A) : ANA MARIA GOUVEIA GUIMARAES (OAB MG214128) EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL DE PRESTAÇÃO CONTINUADA À PESSOA COM DEFICIÊNCIA. DEFICIÊNCIA DE LONGO PRAZO DEMONSTRADA. MISERABILIDADE. VULNERABILIDADE SOCIAL. COMPROVADA. FLEXIBILIZAÇÃO DO CRITÉRIO OBJETIVO LEGAL. POSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Recurso de apelação interposto pelo INSS contra sentença que julgou procedente o pedido de concessão do benefício de prestação continuada (BPC) à pessoa com deficiência, previsto no art. 20 da Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS) – Lei nº 8.742/1993. 2. A questão em discussão consiste em verificar se a parte autora preenche os requisitos necessários para a concessão do benefício assistencial. 3. O benefício assistencial de prestação continuada encontra-se previsto no art. 203, inciso V, da Constituição Federal, e regulamentado pelo art. 20 da Lei nº 8.742/1993 (LOAS), sendo assegurado, no montante de um salário-mínimo mensal, à pessoa com deficiência e à pessoa idosa que comprove não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. O direito ao benefício assistencial à pessoa com deficiência pressupõe o preenchimento dos seguintes requisitos cumulativos: a) comprovação da deficiência; e b) ter renda familiar mensal per capita igual ou inferior a ¼ (um quarto) do salário-mínimo (art. 20, § 3º). 4. Na hipótese, restou devidamente comprovado nos autos que a moléstia que aflige a parte autora configura deficiência para os fins da Lei n. 8.742/1993. No particular, extrai-se do laudo médico pericial produzido nos autos que a parte autora apresenta deficiência grave, que implica impedimento de longo prazo, em virtude de transtorno do espectro autista, que impõe dificuldade no aprendizado e inserção social em igualdade de condições com os demais entes da sociedade. Por conseguinte, reputa-se devidamente comprovado que a moléstia que aflige a parte autora configura deficiência apta a ensejar o deferimento do benefício assistencial pleiteado, isto é, impedimento de natureza física que perdura há mais de 2 (dois) anos e compromete a sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. 5. Quanto a renda familiar, o STF, ao apreciar a ADI nº 1.232-1/DF, declarou que a regra constante do art. 20, § 3º, da LOAS, não contempla a única hipótese de concessão do benefício, e sim presunção objetiva de miserabilidade, de forma a admitir a análise da necessidade assistencial em cada caso concreto, mesmo que o “ quantum ” da renda “ per capita ” ultrapasse o valor de ¼ (um quarto) do salário-mínimo. O STJ, por sua vez, no julgamento do REsp nº 1.112.557/MG, sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema nº 185), firmou o entendimento de que “ a limitação do valor da renda per capita familiar não deve ser considerada a única forma de se comprovar que a pessoa não possui outros meios para prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, pois é apenas um elemento objetivo para se aferir a necessidade, ou seja, presume-se absolutamente a miserabilidade quando comprovada a renda per capita inferior a 1/4 do salário-mínimo. ” Dessa forma, cabe ao julgador fazer esta avaliação de acordo com o caso concreto, considerando eventuais fatores que possibilitem a efetiva constatação da hipossuficiência do requerente, figurando o critério objetivo legal como um norte também a ser observado. O conjunto probatório, portanto, deve apontar para o risco à subsistência digna do requerente. 6. No que se refere ao requisito “miserabilidade”, a partir da análise dos documentos acostados aos autos, em especial o estudo socioeconômico realizado em Juízo, verifica-se que o grupo familiar, composto pela parte autora (11 anos), seu pai (Fábio Junio Pimenta, 34 anos), sua mãe (Marcilene Rodrigues da Silva, 34 anos) e sua irmã (Hemily Isthefiny Rodrigues Pimenta, 9 anos), sobrevive da renda auferida do trabalho exercido pela mãe, no valor R$ 1.502,00. De acordo com o assistente social, o grupo familiar reside em imóvel alugado, de condições simples, e possui as seguintes despesas ordinárias: R$ 80,00 com internet, R$ 250,00 com aluguel, R$ 86,00 com energia elétrica, R$ 1.100,00 com alimentação, R$ 100,00 com água encanada além de R$ 230,00 com medicamentos, R$300,00 com terapeuta, R$280,00 em consulta com neuro pediatra e R$ 400,00 em consulta com neuropediatra. 7. Verifica-se, portanto, que a parte autora possui gastos em virtude de sua deficiência, sobretudo despesas médicas, que oneram sobremaneira o orçamento familiar. 8. Analisando detidamente as particularidades do caso concreto, é possível constatar o quadro de efetiva vulnerabilidade social e de ameaça à dignidade da parte autora, pessoa com impedimento de longo prazo (que perdura há mais de 2 anos e compromete a sua participação plena e efetiva na sociedade, em igualdade de condições com as demais pessoas) que não possui condições de prover a própria subsistência ou de tê-la satisfatoriamente provida pela sua família, notadamente considerando a existência de despesas relevantes que oneram sobremaneira o orçamento familiar, sobretudo relativas à saúde, sendo cabível, pois, a flexibilização do referido parâmetro legal, nos termos supraexpendidos. 9. O INSS não produziu provas aptas a infirmar as informações extraídas dos elementos fático-probatórios colhidos nos autos, que embasaram a decisão do Juízo a quo ao conceder o benefício assistencial pleiteado, razão pela qual o apelo da Autarquia Ré não merece guarida quanto ao ponto. 10. O benefício de prestação continuada tem caráter assistencial e feição temporária, sendo concedido ou não conforme a situação do momento (art. 505, I, do CPC), e nos termos do art. 21 da Lei nº 8.742/1993, deverá ser revisto a cada 2 (dois) anos para avaliação da continuidade das condições que lhe deram origem, podendo o seu pagamento ser cessado acaso superadas as condições que ensejaram o seu deferimento. 11. Afastada a multa aplicada uma vez que comprovado o cumprimento da ordem em tempo razoável. 11. Apelação do INSS provida em parte. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação do INSS, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 25 de junho de 2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 334 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes