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Processo nº 1507896-80.2023.8.26.0562

ID: 277882080

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 3ª Vara da Fazenda Pública Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1507896-80.2023.8.26.0562

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RUBENS ABREU DOS SANTOS JUNIOR

Intimação

Advogados:

RAFAEL GARCIA CUNHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Rafael Garcia Cunha (OAB 482430/SP) Processo 1507896-80.2023.8.26.0562 - Execução Fiscal - Exectdo: Rubens Abreu dos Santos Junior - 1-Fls 15 e seguintes: com relação ao pleito de extinção do ex… ADV: Rafael Garcia Cunha (OAB 482430/SP) Processo 1507896-80.2023.8.26.0562 - Execução Fiscal - Exectdo: Rubens Abreu dos Santos Junior - 1-Fls 15 e seguintes: com relação ao pleito de extinção do executivo fiscal devido ao baixo valor, a execução fiscal foi ajuizada em data anterior a 19/12/2023, quando fixada tese no bojo do Tema 1.184 da repercussão geral do Pretório Excelso. No referido precedente, restou decidido: "1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis." Após a fixação da tese, o Conselho Nacional de Justiça, em julgamento ao Ato Normativo 0000732-68.2024.2.00.0000, editou a Resolução n° 547, de 22 de fevereiro de 2024, instituindo medidas de tratamento racional e eficiente das execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 na data do ajuizamento, pela imposição de etapas prévias necessárias a sua judicialização: "Art. 1º É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. Tem-se, então, o seguinte panorama: a presente execução fiscal foi ajuizada em 18/04/2023, quando inexistia o comando vinculante derivado do Tema 1184 do C. STF ou dos demais normativos, prosseguindo o feito até a decisão de suspensão de fl. 11, também proferida antes da fixação da tese do recurso repetitivo em comento, ou seja, não poderia a exequente cumprir à época qualquer condicionante ou, ainda, contabilizar o início do prazo de que trata o art. 1°, §5° da Resolução CNJ n° 547 se esta apenas passou a existir em 2024, quando já determinada a suspensão do feito, ou seja, quando já estava interrompida a marcha processual. Nestes termos, tratando os autos de execução fiscal ajuizada em data anterior a 19/12/2023, com todas as decisões proferidas antes do ingresso no mundo jurídico da tese fixada no âmbito do Tema 1184 do C. STF, e demais normativos mencionados, não há falar em descumprimento das condicionantes até então inexistentes à época. Ante o exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade. 2-Não obstante, a petição de fls. 15/26 demonstra que o executado é falecido e o espólio vem a juízo representado pela inventariante, sendo que através de pesquisa via e-SAJ do incidente processual n° 0001535-87.2024.8.26.0562 (fls. 20/22), foi localizado o processo de inventário n° 1006605-73.2021.8.26.0562, em trâmite na 2ª Vara de Família e Sucessões de Santos, cuja decisão de fls. 40/42 determinou o processamento do "INVENTÁRIO dos bens deixados por falecimento de Rubens Abreu dos Santos Junior (fls. 20)", observado que o documento de fl. 20 consiste em certidão de óbito com o mesmo nome e CPF do executado, com data de falecimento em 11/03/2021. Pois bem. A presente execução foi ajuizada em 2023 em face do executado Rubens Abreu dos Santos Junior, falecido em 2021. Ocorre que a citação do executado não se aperfeiçoou até o momento, como se nota pelo AR negativo de fl. 06, e futuras citações em seu nome igualmente não lograriam êxito em razão de seu anterior falecimento. Não houve, portanto, o aperfeiçoamento da relação processual com a citação do executado, circunstância que não autoriza o redirecionamento da execução ao espólio ou sucessores. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. Execução Fiscal IPTU e taxas dos exercícios de 2007 a 2009. Município de Itapetininga- Execução ajuizada em 10/11/2011 Insurgência contra sentença que extinguiu o feito, sem julgamento de mérito, em razão da impossibilidade de inclusão dos herdeiros no polo passivo da execução fiscal. Executada que faleceu em 28/8/2013, após o ajuizamento da ação. Citação não aperfeiçoada. Impossibilidade de alteração no polo passivo do executivo fiscal para inclusão dos herdeiros quando o falecimento do executado ocorre antes da citação válida. Aplicabilidade, in casu, do teor da Súmula 392 do STJ. Precedentes. Sentença mantida - Recurso não provido. (Apelação n.° 0021479-38.2011.8.26.0269. 15ª Câmara de Direito Público. Rel. Raul de Felice. J. 20/04/2017). É no mesmo sentido a orientação do Superior Tribunal de Justiça, que pacificou o entendimento de que a emenda ou substituição da CDA, por erro material ou formal do título, só seria possível até a prolação da sentença, e desde que não implicasse modificação do sujeito passivo da execução (Súmula 392 do STJ). Assim, na hipótese de falecimento do devedor, o redirecionamento da execução fiscal para o espólio só seria admitido se já houvesse sido efetuada a citação do executado. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. CONTRIBUINTE JÁ FALECIDO. SUCESSÃO. REDIRECIONAMENTO AO ESPÓLIO. IMPOSSIBILIDADE. FALECIMENTO ANTES DA CITAÇÃO. PRECEDENTES. 1. O ajuizamento de execução fiscal contra pessoa já falecida não autoriza o redirecionamento ao espólio, dado que não se chegou a angularizar a relação processual. (REsp 1410253/SE, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 12/11/2013, DJe 20/11/2013) 2. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 741.466/PR, Rel. MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES, Segunda Turma, julgado em 1º/10/2015, Dje 13/10/2015). PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL PROPOSTA CONTRA DEVEDOR JÁ FALECIDO. CARÊNCIA DE AÇÃO. ALTERAÇÃO DO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO PARA CONSTAR O ESPÓLIO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. O redirecionamento da execução contra o espólio só é admitido quando o falecimento do contribuinte ocorrer depois de ele ter sido devidamente citado nos autos da execução fiscal. Assim, se ajuizada execução fiscal contra devedor já falecido, mostra-se ausente uma das condições da ação, qual seja, a legitimidade passiva. Precedentes do STJ. 2. Recurso Especial não provido. (REsp 1655422/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/04/2017, DJe 08/05/2017). Destarte, impõe-se o reconhecimento da ilegitimidade do executado para figurar no polo passivo da presente execução fiscal, matéria cognoscível de ofício. Ante o exposto, julgo extinta a execução fiscal, pelo reconhecimento da ilegitimidade passiva, nos termos do art. 485, VI, do CPC. Condeno a exequente no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios arbitrados em 20% sobre o valor atualizado da causa. P.R.I.

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Ademir Silva Leite x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 331522347

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006605-83.2024.4.01.3703

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ADEMIR SILVA LEITE

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Sentença Tipo A

Advogados:

BRUNA LORRANY DE SOUSA SILVA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal - MA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Bacabal - MA PROCESSO: 1006605-83.2024.4.01.3703 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal - MA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Bacabal - MA PROCESSO: 1006605-83.2024.4.01.3703 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ADEMIR SILVA LEITE Advogado do(a) AUTOR: BRUNA LORRANY DE SOUSA SILVA - MA19984 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I - RELATÓRIO Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei nº 9099/95. II - FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação de cobrança ajuizada contra o INSS, em que a parte autora afirma ter recebido o benefício de seguro defeso em atraso, razão pela qual requer a condenação da autarquia previdenciária ao pagamento da diferença devida em virtude de juros de mora e correção monetária. Nota-se, portanto, que o direito ao recebimento do seguro defeso em si não é objeto do presente litígio, cujo mérito consiste unicamente na questão referente aos juros e correção monetária. Analisando o pleito, importa destacar que a incidência de juros e correção monetária é um ônus decorrente da mora do devedor de uma obrigação, conforme disposto nos arts. 394 e seguintes do Código Civil: Art. 394. Considera-se em mora o devedor que não efetuar o pagamento e o credor que não quiser recebê-lo no tempo, lugar e forma que a lei ou a convenção estabelecer. Art. 395. Responde o devedor pelos prejuízos a que sua mora der causa, mais juros, atualização dos valores monetários segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, e honorários de advogado. Parágrafo único. Se a prestação, devido à mora, se tornar inútil ao credor, este poderá enjeitá-la, e exigir a satisfação das perdas e danos. Art. 396. Não havendo fato ou omissão imputável ao devedor, não incorre este em mora. A regra disposta no Código Civil possui caráter geral e é plenamente aplicável aos casos previdenciários, com a ressalva de que, ao invés de se ter uma obrigação de cunho contratual, existe um regramento de ordem legal que rege a relação entre o beneficiário e a autarquia previdenciária. Dessa forma, a mora do devedor, no caso o INSS, deverá ser analisada diante do prazo positivado na lei previdenciária, ao que se destaca o art. 41-A, §5º da Lei nº 8.213/91: Art. 41-A. O valor dos benefícios em manutenção será reajustado, anualmente, na mesma data do reajuste do salário mínimo, pro rata, de acordo com suas respectivas datas de início ou do último reajustamento, com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, apurado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE. §5º O primeiro pagamento do benefício será efetuado até quarenta e cinco dias após a data da apresentação, pelo segurado, da documentação necessária a sua concessão. Portanto, que o INSS somente poderá ser considerado em mora se comprovado o atraso no pagamento do benefício em mais de 45 dias contados a partir da apresentação da documentação necessária à respectiva concessão. Tal entendimento foi avalizado pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 631.240, oportunidade em que se considerou a existência de negativa tácita ao requerimento administrativo quando do desrespeito ao prazo de 45 dias para análise do pedido. Importa destacar que a DER somente poderá ser considerada o termo inicial da contagem do prazo de 45 dias na hipótese de nela terem sido apresentados todos os documentos necessários e de maneira legível, sem qualquer necessidade de complementação. Analogamente, no caso de ser necessária a complementação da documentação, o prazo de 45 dias terá início somente quando do efetivo cumprimento dessa diligência. Assim, uma vez superado o prazo legal de 45 dias, caso o benefício não tenha sido pago, tem-se por legítima a incidência dos consectários da mora. Importa salientar que o Decreto nº 8.424/2015 assim dispõe: Art. 4º O prazo para requerer o benefício do seguro-desemprego do pescador profissional artesanal se iniciará trinta dias antes da data de início do período de defeso e terminará no último dia do referido período. Parágrafo único. Desde que requerido dentro do prazo previsto no caput, o pagamento do benefício será devido desde o início do período de defeso, independentemente da data do requerimento. O disposto no referido Decreto regulamenta o prazo para solicitação do benefício de seguro defeso, assim como determina que o pagamento retroagirá à data do início do período de defeso, independentemente da data do requerimento, querendo com isso dizer que o seu beneficiário não será privado das parcelas eventualmente anteriores a data de seu requerimento. Disso não se pode concluir pelo cabimento dos consectários de juros e correção monetária independentemente da constatação da mora. A retroatividade do benefício previdenciário ao início do período de defeso não se confunde com o instituto da mora. A retroatividade do seguro defeso é uma benesse legal criada para evitar que seja considerada preclusa uma parcela do benefício eventualmente anterior à DER. A mora, por sua vez, é uma consequência jurídica do atraso, que pode ou não existir no caso concreto, a depender da comparação entre a data em que o interessado juntou a documentação devida e a data do pagamento da primeira parcela do defeso. A Súmula nº 45 da TNU não se aplica ao caso concreto, pois versa sobre salário maternidade, benefício com regime legal consideravelmente diferente do seguro defeso. Feitas tais considerações e analisando o caso concreto, observa-se que embora nos autos exista prova de que a parte autora solicitou o benefício de seguro defeso dentro do prazo legal, não restou comprovada a superação do lapso de 45 dias entre a data da efetiva juntada da documentação necessária à concessão do benefício e a data do pagamento. Importa ressaltar que, nos termos do art. 373, I do CPC, incumbe ao autor comprovar o fato constitutivo do seu direito, que no caso consistiria na mora. Não feita tal prova, deve prevalecer a presunção de legitimidade do ato administrativo, sendo improcedente o pleito autoral. III- DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado pelo autor, nos termos do art. 487, I, do CPC. Deixo de condenar ao pagamento dos honorários advocatícios e das custas, em razão do art. 55 da Lei nº 9.099/1995, aplicado subsidiariamente aos Juizados Especiais Federais, conforme art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Em caso de embargos de declaração, retornem os autos conclusos. Em caso de recurso inominado, não há previsão legal de juízo de admissibilidade pelo juízo monocrático, conforme art. 1.010, §3º do CPC, aplicado subsidiariamente (Enunciado nº 182 do FONAJEF), então, após intimação da parte recorrida e decurso do prazo das contrarrazões, remetam-se os autos à Turma Recursal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Bacabal - MA, data do sistema. Hanna Fernandes Porto Juíza Federal

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Processo nº 1006605-68.2025.8.26.0292

ID: 312561848

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jacareí - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1006605-68.2025.8.26.0292

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

RESIDENCIAL ACQUA SERVENG

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GRAZIELA DE SOUZA MANCHINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006605-68.2025.8.26.0292 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Residencial Acqua Serveng - 1. Citem-se a executada para pagar a dívida, custas e despesas processuais,… Processo 1006605-68.2025.8.26.0292 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Residencial Acqua Serveng - 1. Citem-se a executada para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Caso a executada possua cadastro na forma do art.246, §1º, e art.1.051, do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. Do mandado ou carta de citação deverá constar, também, a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado. Não encontrada a executada, havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art.830, do Código de Processo Civil. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art.5º, inciso XI, da Constituição Federal. 1.1. A executada deverá ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. 1.2. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. 1.3. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. 1.4. Fica a executada advertida que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. 1.5. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizada a executada, deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. 1.6. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. 1.7. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art.2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. 1.8. Por fim, registre-se que fica desde logo deferida, independentemente de nova ordem judicial, mediante o recolhimento das respectivas taxas (se o caso), se assim requerido pelo exequente, a expedição de certidão nos termos do art.828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil, bem assim a inclusão do nome da parte executada no cadastro de inadimplementes (Serasajud). Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. 1.9. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta, mandado ou ofício. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. 2. DA BUSCA DE ENDEREÇOS PARA CITAÇÃO PESSOAL 2.1. Objetivando a localização da parte executada, caso não encontrada no endereço informado na petição inicial, como medidas que dependem do Poder Judiciário, ficam desde já deferidas pesquisas de endereços pelos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, mediante requerimento e recolhimento das taxas previstas na Lei Estadual n. 11.608/2003 (art. 2º, parágrafo único, inciso XI) e fixadas pelo TJSP (Comunicado nº 170/11 e Provimento n. 1864/11 do Conselho Superior da Magistratura), ressalvada a hipótese de a parte exequente ser beneficiária da justiça gratuita. Em se tratando de pessoa física, se requerida, fica desde já deferida também a pesquisa de endereço pelo sistema SIEL. 2.2. Qualquer outra diligência judicial de busca de endereços fica desde logo indeferida, devendo ser providenciada diretamente pela parte exequente, à qual, assim sendo requerido e havendo necessidade à obtenção da informação, fica desde já deferida a expedição de alvará para esse fim, com prazo de 90 (noventa) dias contados de sua expedição (TJSP - Comunicado SPI 26/2012), com a advertência de que, uma vez requerido e expedido o alvará, nenhuma outra diligência será realizada no processo enquanto a parte exequente não comprovar a sua efetiva utilização. 2.3. Caso encontrado(s) endereço (s) diferente (s) daquele constante dos autos e já diligenciados(s), fica desde logo DEFERIDA e de ofício DETERMINADA a citação, de ofício, devendo a parte exequente providenciar o necessário e arcar com o respectivo ônus financeiro, sob pena de arquivamento do feito, salvo se por ela fundamentado e comprovado que não há perspectiva de localização pessoal da parte executada no endereço pesquisado. 2.4. A qualquer tempo, se a parte exequente informar novo endereço por diligência própria e requerer a citação, esta fica desde logo deferida, com a advertência de que, uma vez requerida e expedida carta precatória, nenhuma outra diligência será realizada no processo enquanto a parte exequente não comprovar a sua efetiva distribuição. 2.5. Havendo certidão do oficial de justiça dando conta da inviabilidade da citação pessoal por suspeita de ocultação ou por constante ausência da parte executada em razão de trabalho ou qualquer outro motivo, fica desde logo deferida a citação por hora certa, nos termos dos artigos 252 a 254 do NCPC. 2.6. Em se tratando de pessoa jurídica e frustrada a citação no endereço em que estabelecida ou sediada, ficam desde logo deferidas as diligências de busca de endereços em nome da pessoa física de seus representantes legais. 3. DA BUSCA DE BENS PARA ARRESTO OU PENHORA 3.1. Visando à localização de bens da parte executada para arresto (citação pessoal frustrada art. 830 do NCPC) ou penhora (citação pessoal efetivada seguida de ausência de pagamento art. 829 do NCPC), sem prejuízo de outras medidas, ficam desde já deferidas, mediante requerimento e recolhimento das taxas previstas na Lei Estadual n. 11.608/2003 (art. 2º, parágrafo único, inciso XI) e fixadas pelo TJSP (Comunicado nº 170/11 e Provimento n. 1864/11 do Conselho Superior da Magistratura), ressalvada a hipótese de a parte exequente ser beneficiária da justiça gratuita: a) a constrição (arresto ou penhora) de ativos financeiros, pelo sistema SISBAJUD, inclusive, se assim também requerido, na modalidade teimosinha, com repetição pelo prazo máximo regulamentar 30 dias. a.1) Caso o valor bloqueado via SISBAJUD seja ínfimo (até R$ 150,00), desbloqueie-se imediatamente, dando-se ciência à parte exequente. a.2) em se tratando de arresto, caso positiva a constrição, uma vez juntado aos autos o comprovante emitido pelo sistema Sisbajud, fica desde logo DETERMINADA a citação por edital ou hora certa da parte executada, nos termos dos §§ 1º e 2º do art. 830 do NCPC. a.3) em se tratando de penhora, caso positiva a constrição, uma vez juntado aos autos o comprovante emitido pelo sistema Sisbajud, intime-se a parte devedora (pelo DJE, caso possua advogado constituído ou nomeado nos autos; por carta com AR dirigida ao último endereço por ela fornecido ou em que foi encontrada nos autos, caso esteja representada pela Defensoria Pública ou não possua advogado constituído ou nomeado nos autos, observando-se que se considera realizada a intimação quando o devedor houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo, na esteira do disposto nos artigos 841, § 4º, e 274, § único, ambos do NCPC; por edital, caso tenha sido citado por edital ou por hora certa e se tornado revel com nomeação de curador especial), aguardando-se o prazo de 05 dias para impugnação à penhora a que alude o art. 854, § 3º, do NCPC (à luz da qual, oportunamente, será examinado eventual excesso nos termos do § 1º desse mesmo dispositivo legal). Sem impugnação da parte devedora, providencie-se a transferência do numerário para conta judicial à disposição deste Juízo (desbloqueando-se o excedente, se o caso) e, em seguida, intime-se a parte credora a se manifestar, especialmente sobre a satisfação integral do débito, o que se presumirá no silêncio, ou sobre nova penhora em caso de apontamento de débito remanescente, ficando desde já deferida, se por ela requerida, a expedição de mandado de levantamento da quantia penhorada em seu favor. Com impugnação da parte devedora, certifique-se sobre a tempestividade e, com urgência, intime-se a parte credora para se manifestar, vindo os autos conclusos em seguida para decisão. b) a pesquisa de bens pelo sistema INFOJUD (última declaração de IR ou, se expressamente requeridas outras, até o limite máximo de 05 declarações). c) a pesquisa e a restrição de veículos em nome da parte devedora, total (inclusive circulação), pelo sistema pelo sistema RENAJUD. Caso positiva a diligência, aguarde-se informação sobre o endereço onde o veículo se encontra, ou pela parte credora, ou por eventual apreensão administrativa ou policial, ou por qualquer outro meio, para que então seja expedido mandado ou carta precatória visando à realização da penhora (ou arresto) e da avaliação, atos que se darão à vista do bem, o que, se assim requerido pela parte credora, desde já fica deferido. d) a penhora ou arresto de tantos bens que guarnecem a residência ou o estabelecimento da parte devedora quantos bastem para o pagamento do débito, por mandado ou carta precatória. e) a pesquisa SNIPER para localização de informações a respeito de relacionamentos da executada, destacando os vínculos entre pessoas físicas e jurídicas de forma visual (no formato de grafos). Esclareço que este sistema não realiza bloqueio de bens nem valores, apenas fornece informações para análise, tais como: sócios da pessoa jurídica, eventuais bens ou contas bancárias. Recolhida a taxa devida (Comunicado CSM 2684/2023, DJE 31.01.2023, no valor de 1 Ufesp por CPF/CNPJ e por pesquisa), providencie-se a requisição eletrônica. 3.2. A busca de imóveis deverá ser feita diretamente pela parte exequente pelo sistema da ARISP, mediante pesquisa no site www.registradores.org.br, ressalvada a hipótese de ser beneficiária da justiça gratuita, hipótese quem a providência será adotada pela serventia. Caso positiva a diligência, deverá a parte exequente requerer a penhora do(s) imóvel(eis) que pretende ver constrito(s) e trazer aos autos certidão atualizada da(s) respectiva(s) matrícula(s), para realização e formalização do arresto ou da penhora pelo sistema on line da ARISP. 3.3. Em princípio, qualquer outra diligência de pesquisa de bens deve ser providenciada diretamente pela parte exequente, à qual, assim sendo requerido e havendo necessidade à obtenção da informação, fica desde já deferida a expedição de alvará para esse fim, com prazo de 90 (noventa) dias contados de sua expedição (TJSP - Comunicado SPI 26/2012), com a advertência de que, uma vez requerido e expedido o alvará, nenhuma outra diligência será realizada no processo enquanto a parte exequente não comprovar a sua efetiva utilização. 3.4. ATENTE-SE A SERVENTIA, oportunamente e se o caso, quanto à necessária intimação da parte executada da penhora que vier a ser efetivada, nos termos do art. 841 do NCPC (pelo DJE, caso possua advogado constituído ou nomeado nos autos; por carta com AR dirigida ao último endereço por ela fornecido ou em que foi encontrada nos autos, caso esteja representada pela Defensoria Pública ou não possua advogado constituído ou nomeado nos autos, observando-se que se considera realizada a intimação quando o devedor houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo, na esteira do disposto nos artigos 841, § 4º, e 274, § único, ambos do NCPC; por edital, caso tenha sido citado por edital ou por hora certa na fase de conhecimento e se tornado revel com nomeação de curador especial), bem assim quanto à necessária citação por edital ou hora certa da parte executada após o arresto que vier a ser efetivado, nos termos dos §§ 1º e 2º do art. 830 do NCPC, aguardando-se o prazo de 15 dias para impugnação à penhora a que alude o art. 917, § 1º, do NCPC. 3.5. Atente-se a parte exequente, oportunamente e se o caso de penhora ou arresto positivo, para os termos do art. 844 do NCPC. 3.6. As diligências objeto dos itens 3.1 e 3.2 acima, se infrutíferas (ao que se equipara a hipótese de valor ínfimo, ou seja, até R$ 150,00), somente serão renovadas após decorrido o prazo de 01 ano de sua realização, ficando assim desde logos indeferidos os pedidos de renovação formulados pela parte credora que não respeitem tal prazo, salvo se por ela fundamentado e demonstrado que sobreveio alteração da situação de fato e há perspectiva concreta de sucesso na repetição imediata da diligência. Caso parcialmente frutíferas, em especial o arresto ou penhora de ativos financeiros pelo sistema do Sisbajud, poderão as diligências ser renovadas independentemente desse prazo de 01 ano e de qualquer outra condição. 4. DO SOBRESTAMENTO DA EXECUÇÃO 4.1. Se requerido pela parte exequente, a qualquer momento, fica desde logo deferido o sobrestamento do processo de execução, por uma única vez, pelo prazo requerido ou pelo prazo máximo de 60 (sessenta) dias, se aquele for superior a esse limite. Após o decurso do prazo de sobrestamento, deverá a parte exequente se manifestar sobre o prosseguimento do feito, independentemente de nova intimação. 4.2. Ficam desde logo indeferidos novos pedidos de sobrestamento, devendo a parte exequente ser intimada para desde logo, ou requerer, se ainda não realizada, alguma das diligências elencadas nos itens 2 e 3 desta decisão, visando à localização de endereço ou de bens arrestáveis ou penhoráveis da parte executada, ou requerer a suspensão da execução e o seu arquivamento, nos termos do art. 921, inciso III, do NCPC, aplicado por analogia nas duas primeiras hipóteses. 4.2. Se requerida pela parte credora, a qualquer momento, fica desde logo deferida a dilação dos prazos relativos aos itens 2 e 3 desta decisão (exceto quanto ao prazo para manifestação sobre eventual impugnação à penhora apresentada pela parte devedora após constrição pelo sistema Sisbajud item 3.1, a.2, última parte), por uma única vez para cada ato, pelo prazo requerido ou pelo prazo máximo de 10 (dez) dias, se aquele for superior a esse limite. Após o decurso do prazo dilatado, deverá a parte credora se manifestar sobre o prosseguimento do feito, independentemente de nova intimação, ficando desde logo indeferidos novos pedidos de dilação para o mesmo ato. 5. DA INÉRCIA DA PARTE EXEQUENTE Em caso de inércia da parte exequente, a qualquer tempo, em relação a manifestação ou prática de ato processual de que dependa o andamento da execução, fica desde logo determinado que se aguarde provocação no arquivo. 6. DO CONTROLE DO ANDAMENTO Deverá a serventia manter rigoroso controle das diligências elencadas nos itens 2 e 3, e também do sobrestamento do feito e das dilações de prazo tratados no item 4, para que o feito tenha andamento racional e eficiente, evitando-se diligências inócuas, repetitivas e protelatórias, e exercendo-se rígido controle sobre o esgotamento das tentativas de localização de endereço ou de bens arrestáveis ou penhoráveis da parte executada, hipótese que, se caracterizada, ensejará a suspensão da execução e o seu arquivamento, nos termos do art. 921, inciso III, do NCPC. Intime-se. - ADV: GRAZIELA DE SOUZA MANCHINI (OAB 159754/SP)

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Processo nº 7067000-66.2024.8.22.0001

ID: 331150812

Tribunal: TJRO Órgão: Porto Velho - 3ª Vara Cível Classe: IMISSãO NA POSSE Nº Processo: 7067000-66.2024.8.22.0001

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

EDER SULIVAN DE OLIVEIRA MARILZA MOLINA DA SILVA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

EFSON FERREIRA DOS SANTOS RODRIGUES

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Porto Velho - 3ª Vara Cível Processo: 7067000-66.2024.8.22.0001 Assunto: Imissão Classe Processual: Imissão na Posse Valor da causa: R$ 351.… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Porto Velho - 3ª Vara Cível Processo: 7067000-66.2024.8.22.0001 Assunto: Imissão Classe Processual: Imissão na Posse Valor da causa: R$ 351.532,00 REQUERENTES: EDER SULIVAN DE OLIVEIRA, MARILZA MOLINA DA SILVA DE OLIVEIRA ADVOGADO DOS REQUERENTES: EFSON FERREIRA DOS SANTOS RODRIGUES, OAB nº RO4952 REQUERIDO: ADGERSON MARTINS SOUZA DE ASSIS REQUERIDO SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA Vistos, 1. RELATÓRIO. Trata-se de ação de imissão de posse, ajuizada por EDER SULIVAN DE OLIVEIRA e MARILZA MOLINA DA SILVA DE OLIVEIRA em desfavor de ADGERSON MARTINS SOUZA DE ASSIS. Pugnaram, os requerentes, liminarmente, que seja determinada a desocupação do imóvel localizado na Estrada Treze de Setembro, nº 1601, Casa 9F, Condomínio San Matheus Residence, bairro Aeroclube, CEP 76.811-025, Matrícula nº 5665 no 3º Ofício de Registro de Imóveis de Porto Velho-RO, do qual foi arrematado em leilão extrajudicial por financiamento na Caixa Econômica federal. No mérito, em síntese, requereram a efetivação e a confirmação da liminar, para deterem posse do imóvel descrito. Juntaram documentos. Os requerentes, indicaram o valor da causa em consonância com o valor arrematado no leilão e juntou as custas iniciais (IDs.11482970, 114829647 e 114829649). O pedido de tutela de urgência foi indeferido (ID.114849112). Conciliação infrutífera (ID.117049086). Pedido de julgamento antecipado e decretação da revelia em desfavor da parte requerida (ID.118139277). Por sua vez, sobreveio aos autos decisão do Tribunal de Justiça, deferindo a imissão na posse. Logo, determinou-se a desocupação, nos termos deferidos pelo Egrégio Tribunal de Justiça (ID.119776363). Citada (ID.116440473), a parte requerida não apresentou defesa no prazo estipulado, conforme consignado em audiência de conciliação em ID.117049086. Todavia, fora do prazo estipulado, minutou, por meio da defensoria pública, arguições, nas quais consistiam, em síntese, para devolução de valores investidos em benfeitorias no imóvel. No mais, pugnou pela justiça gratuita em seu favor (ID.121155946). Com efeito, regularmente intimada (ID.121167906), a parte autora se pronunciou no sentido de inexistir, no caso em apreço, direito de retenção em favor da parte ocupante. Ademais, reiterou os fundamentos expostos na petição inicial, ressaltando que eventuais benfeitorias alegadas pela parte requerida constituem objeto de pretensão autônoma, a ser veiculada por meio do procedimento judicial adequado, não sendo matéria que se insere no escopo da presente demanda. (ID.121453068). Vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório. Decido. 2. DOS FUNDAMENTOS. 2.1 DO JULGAMENTO ANTECIPADO E DA REVELIA. O processo em questão comporta o julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I do Código de Processo Civil, haja vista que a questão controvertida nos autos é eminentemente de direito, mostrando-se suficiente a prova documental produzida para dirimir as questões de fato suscitadas, de modo que se faz desnecessário e desarrazoado dilatar o curso do processo, para a produção de outras provas que não serão hábeis à contraposição dos fatos incontroversos demonstrados por documentos. As provas produzidas nos autos não necessitam de outras para o justo deslinde da questão, nem deixam margem de dúvida. Neste sentido: "o julgamento antecipado da lide, por si só, não caracteriza cerceamento de defesa, já que cabe ao magistrado apreciar livremente as provas dos autos, indeferindo aquelas que considere inúteis ou meramente protelatórias" (STJ.- 3ª Turma, Resp 251.038/SP, j. 18.02.2003 , Rel. Min. Castro Filho). Ademais, a requerida incorreu em revelia e confissão ficta quanto à matéria de fato ao ser citado, sendo citado em ID.116440473 (04/02/2025) e comparecendo audiência de conciliação, via ID.117049086 (17/02/2025), tomando ciência do seu prazo para apresentação de defesa, e não contestando a ação (art. 344, CPC). Assim, decreto os efeitos da revelia. Passo a análise das preliminares. 2.2 DAS PRELIMINARES 2.2.1 DA GRATUIDADE POSTULADA PELA PARTE REQUERIDA. De início, comprovada hipossuficiência requerido, representada via defensoria pública, concedo à parte requerida os benefícios da assistência judiciária gratuita, na forma do art. 98 do CPC. Presentes os pressupostos processuais e reunidas as condições para o julgamento, passo à análise do mérito. 2.3 DO MÉRITO. Trata-se de pretensão possessória deduzida pelos requerentes, consubstanciada no pedido de imissão na posse do imóvel situado na Estrada Treze de Setembro, nº 1601, Casa 9F, Condomínio San Matheus Residence, bairro Aeroclube, CEP 76.811-025, Matrícula n. 5665 no 3º Ofício de Registro de Imóveis de Porto Velho-RO, diante da alegada permanência injustificada da requerida no bem, mesmo após notificação extrajudicial para desocupação voluntária. A documentação constante nos autos comprova que o imóvel foi adquirido pelos autores mediante arrematação decorrente de procedimento de execução extrajudicial da garantia fiduciária, promovido pelo Caixa Econômica Federal, nos termos da Lei nº 9.514/1997. Conforme escritura pública (ID n.114829705) e matrícula imobiliária devidamente atualizada (ID.114829706), restou comprovada a consolidação da propriedade em nome do credor fiduciário e a subsequente transferência aos requerentes, com averbação regular no cartório competente. Nos termos do art. 23 da Lei nº 9.514/1997, a consolidação da propriedade em favor do credor fiduciário, em razão do inadimplemento contratual, autoriza a alienação do imóvel em hasta pública ou venda direta. Concluída a alienação sem vícios formais, o arrematante torna-se legítimo titular do domínio e da posse do bem. No presente caso, não se identificam nulidades ou irregularidades no procedimento de execução extrajudicial. O título aquisitivo, aliado à matrícula com registro da transmissão dominial, confere aos autores plena legitimidade possessória, enquanto a atual ocupação pelos réus não encontra respaldo jurídico. Nesse diapasão, a proteção à boa-fé objetiva e à segurança jurídica nas relações negociais firmadas sob o regime da alienação fiduciária justifica a tutela possessória em favor do arrematante que promoveu o registro do título aquisitivo e demonstrou a regularidade da aquisição, com base nos artigos 26, 27 e 30 da Lei nº 9.514/1997. Outrossim, restando ausente vício formal na execução extrajudicial e plenamente demonstrada a regularidade da aquisição, revela-se juridicamente amparada a pretensão de imissão na posse deduzida pelos autores. A jurisprudência corrobora esse entendimento, conforme se verifica: EMENTA: PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE. INTEMPESTIVIDADE RECURSAL AFASTADA . IMÓVEL ARREMATADO EM LEILÃO EXTRAJUDICIAL. DIREITO À IMISSÃO NA POSSE DO ARREMATANTE DE BOA-FÉ. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE NÃO IMPEDE IMISSÃO NA POSSE. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA . SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME. 1 . Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou procedente ação de imissão de posse, determinando a imissão do autor na posse do imóvel arrematado em leilão extrajudicial, reconhecendo o direito do arrematante à posse e à taxa de ocupação. Os apelantes alegam que a sentença incorreu em erro ao interpretar a Lei n. 9.514/97 e que a existência de ação declaratória de nulidade impede a imissão na posse . II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. Há três questões em discussão: (i) saber se a existência de ação declaratória de nulidade impede a imissão na posse do arrematante em leilão extrajudicial; (ii) se a sentença interpretou corretamente o artigo 30 da Lei n . 9.514/97 e; (iii) se os apelantes fazem jus aos benefícios da gratuidade de justiça. III. RAZÕES DE DECIDIR . 3. O direito à imissão na posse do arrematante em leilão extrajudicial decorre da legislação específica e é assegurado ao adquirente de boa-fé, desde que comprovada a consolidação da propriedade em seu nome. 4. A ação declaratória de nulidade, ainda que seja pendente, não impede a imissão na posse do arrematante, que é terceiro de boa-fé e adquiriu o imóvel em leilão regularmente realizado . 5. A sentença interpretou corretamente o artigo 30 da Lei n. 9.514/97, ao reconhecer o direito do arrematante à imissão na posse, independentemente da existência de ação declaratória de nulidade . 6. Os apelantes não fazem jus aos benefícios da gratuidade de justiça. IV. DISPOSITIVO E TESE . 5. Recurso desprovido. "1. A Lei n . 9.514/97 garante ao arrematante de boa-fé o direito de ser imitido na posse do imóvel. 2. A ação declaratória de nulidade não impede a imissão na posse e não configura prejudicial externa à ação de imissão de posse ." Dispositivos relevantes citados: Lei n. 9.514/1997, arts. 30, 37, § 2º . Jurisprudências relevantes citadas: TJGO, Apelação Cível 5594448-31.2018.8.09 .0011, Rel. Des. Gilberto Marques Filho, 3ª Câmara Cível, julgado em 11/07/2023; TJ-GO 52656585320198090051, Rel. Desembargadora Nelma Branco Ferreira Perilo, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: 04/08/2024. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quarta Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0560218-89.2018.8 .05.0001 Órgão Julgador: Quarta Câmara Cível APELANTE: GUSTAVO HENRIQUE FERREIRA LIRA e outros Advogado (s): CARLOS ANTONIO QUEIROZ COUTINHO APELADO: EMANUELE LICITRA Advogado (s):LEONARDO SOUZA DE SANTANA APELAÇÃO. IMISSÃO DE POSSE. REVELIA . ILEGIMITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. PRELIMINARES REJEITADAS . IMÓVEL ARREMATADO EM LEILÃO EXTRAJUDICIAL. REGULARIDADE DA AQUISIÇÃO DO BEM. DIREITO À POSSE. REQUISITOS ESSENCIAIS À CONCESSÃO DA IMISSÃO NA POSSE . RECURSO IMPROVIDO, SENTENÇA MANTIDA. A C Ó R D Ã O Vistos relatados e discutidos estes de autos de Apelação nº 0560218-89.2018.8 .05.0001, em que figuram com Apelante, GUSTAVO HENRIQUE FERREIRA LIRA E OUTRO, e Apelada, EMANUELE LICITRA. Acordam os Desembargadores integrantes da Quarta Câmara Cível do egrégio Tribunal de Justiça, à unanimidade de votos de sua Turma Julgador, em rejeitar as preliminares e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto condutor.(TJ-BA - Apelação: 05602188920188050001, Relator.: JOAO AUGUSTO ALVES DE OLIVEIRA PINTO, QUARTA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 27/03/2024) Lado outro, incabível o direito de retenção e indenização por benfeitorias alegadas pela parte requerida, considerando que inexiste relação jurídica entre as partes, advindas do leilão extrajudicial em que os requerentes arremataram o referido Imóvel, objeto da presente imissão na posse. Em consonância ao referido entendimento, o Tribunal de Justiça de Rondônia assente: Apelação improvida. Nulidade da sentença não acolhida. Prova documental. Exibição de documento sem prévia justificação . Perícia desnecessária. Sentença fundamentada. Imissão de posse. Imóvel arrematado em leilão extrajudicial . Requisitos. Posse injusta. Benfeitorias e direito de retenção. Vícios no processo extrajudicial de venda não comprovados .Os documentos para comprovar as teses defensivas devem ser apresentados com a contestação, sendo incabível a exibição de documento sem prévia justificativa razoável.A não produção de prova pericial, porque considerada irrelevante para a solução do conflito, não constitui cerceamento de defesa.O julgamento contrário aos interesses de uma das partes não induz, por si mesmo, a nulidade da sentença por falta de fundamentação. A lei processual não obriga o juiz a enfrentar argumentos que não são capazes de influenciar no resultado do julgado .Descabe o direito de retenção para indenização de benfeitorias ou de indenização, ocorreu a arrematação do imóvel em leilão extrajudicial, por falta de relação jurídica entre o devedor fiduciário e os novos proprietários do bem.O adquirente de imóvel em leilão extrajudicial, após a transcrição da escritura pública, tem o direito de ser imitido na posse do bem. APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7004400-42.2020 .822.0003, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Cível, Relator (a) do Acórdão: Des. Sansão Saldanha, Data de julgamento: 23/02/2024(TJ-RO - APELAÇÃO CÍVEL: 70044004220208220003, Relator.: Des. Sansão Saldanha, Data de Julgamento: 23/02/2024, Gabinete Des . Sansão Saldanha) Ratificando o posicionamento, a jurisprudência pátria: RECURSO DE APELAÇÃO - IMISSÃO DE POSSE JULGADA PROCEDENTE - IMÓVEL ARREMATADO EM LEILÃO - TITULARIDADE COMPROVADA - BENFEITORIAS – INDENIZAÇÃO FORMULADA APENAS EM SEDE DE CONTESTAÇÃO E DIRECIONADA CONTRA A AUTORA DA AÇÃO - NÃO CABIMENTO - SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DEPSROVIDO. A indenização e retenção por benfeitorias deve ter sido deduzida por meio de reconvenção, frente ausência de caráter dúplice nas ações petitórias, sendo certo que tal postulado não toca ao adquirente/arrematante, na medida em que não ostenta relação jurídica com a antiga mutuária.(TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1006605-26.2018 .8.11.0003, Relator.: NÃO INFORMADO, Data de Julgamento: 27/03/2024, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/03/2024) APELAÇÃO CÍVEL. IMISSÃO NA POSSE. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE IMÓVEL. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL . LEI 9.514/97 E DECRETO-LEI 70/66. IMÓVEL ALIENADO POR LEILÃO EXTRAJUDICIAL. PERÍCIA PARA MENSURAÇÃO DE BENFEITORIAS . AQUISIÇÃO POR TERCEIRO DE BOA-FÉ. INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS NO IMÓVEL. DESCABIMENTO EM RELAÇÃO AO ARREMATANTE. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA QUE SUBSIDIE A PRETENSÃO . PEDIDO QUE DEVE SER FORMULADO EM FACE DO AGENTE FINANCEIRO EM AÇÃO PRÓPRIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1- Cuida-se de Recurso de Apelação interposto contra sentença proferida que julgou procedente o pleito autoral . A questão trazida em sede recursal cinge-se, unicamente, em analisar a eventual necessidade de realização de perícia para mensuração de benfeitorias que podem guarnecer o imóvel alienado. 2- A apelante limitou-se a suscitar a existência de benfeitorias no imóvel e a enumerar poucos exemplos genéricos. Apesar de requerer a realização de perícia, a recorrente não colacionou prova mínima de suas alegações. 3- No caso de imóvel alienado a terceiro em leilão após execução extrajudicial, o devedor que nele permanecer indevidamente passa a ser reconhecido como possuidor de má-fé em relação ao terceiro adquirente . 4- A exigência de valores derivados de benfeitorias não pode ser direcionada ao terceiro de boa-fé, pois apenas adquiriu o bem em leilão promovido pelo banco, que foi precedido de avaliação do imóvel. A jurisprudência entende que a ação de imissão na posse não é o meio adequado para a discussão acerca das benfeitorias do imóvel, sobretudo quando é ajuizada pelo arrematante do bem. Com isso, assevera que eventuais benfeitorias realizadas pelo devedor não são exigíveis do adquirente, mas do agente financeiro, por meio de ação própria. 5- Mostra-se adequado o entendimento adotado pelo juízo de origem quando apontou a inexistência de relação jurídica entre o mutuário e o arrematante que justificasse a indenização por eventuais benfeitorias e asseverou que essa pretensão deveria ser veiculada em ação própria ajuizada em face do agente financeiro . 6- Recurso conhecido e desprovido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 4ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em CONHECER O RECURSO e NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Des. Relator. Fortaleza, . MARIA DO LIVRAMENTO ALVES MAGALHAES Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO Relator(TJ-CE - Apelação Cível: 0214475-97.2021.8.06 .0001 Fortaleza, Relator.: JOSE EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO, Data de Julgamento: 08/08/2023, 4ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 09/08/2023) Esclareço, ainda, ser entendimento assente de nossa jurisprudência que o órgão judicial, para expressar a sua convicção, não precisa aduzir comentário sobre todos os argumentos levantados pelas partes. Sua fundamentação pode ser sucinta, pronunciando-se acerca do motivo que, por si só, achou suficiente para a composição do litígio, cumprindo-se os termos do artigo 489 do CPC, não infringindo o disposto no §1º, inciso IV, do aludido artigo. No mesmo sentido: "O juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos” (STJ - 1ª Turma, AI 169.073 SPAgRg, Rel. Min. José Delgado, j. 4.6.98, negaram provimento, v. u., DJU 17.8.98, p. 44)." O Código de Processo Civil previu que o julgador deve exercer o convencimento motivado e fundamentado, mantendo o entendimento de que nem todas as questões suscitadas pelas partes precisam ser enfrentadas, salvo se estiverem aptas para infirmar a conclusão do julgado. Prejudicadas ou irrelevantes as demais questões dos autos. 3. DISPOSITIVO. Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, para: a) DECLARAR o direito dos autores Éder Súlivan de Oliveira e Marilza Molina da Silva de Oliveira à imissão na posse do imóvel situado na Estrada Treze de Setembro, n. 1601, Casa 9F, Condomínio San Matheus Residence, bairro Aeroclube, CEP 76.811-025, Matrícula n. 5665 no 3º Ofício de Registro de Imóveis de Porto Velho-RO. b) DETERMINAR a expedição de mandado de imissão na posse em favor dos requerentes, a ser cumprido no prazo de até 30 (trinta) dias, contra os atuais ocupantes do bem, autorizando-se, se necessário, o uso de força policial para efetivar a medida, conforme art. 846 do CPC; Condeno os réus ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §2º, do CPC. Contudo, em razão da concessão da justiça gratuita, deferida nesta sentença, conforme item 2.2.1, nos moldes do artigo 98, §3º, do CPC, a exigibilidade de tais verbas ficará suspensa, podendo ser executada nos cinco anos subsequentes, caso cesse a situação de hipossuficiência. Na hipótese de interposição de apelação, tendo em vista sistemática estabelecida pelo CPC que extinguiu o juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo “a quo” (CPC, art. 1.010), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para oferecer resposta no prazo de 15 (quinze) dias. Havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Transitado em julgado, pagas as custas processuais ou inscritas em dívida ativa em caso de inadimplemento, arquivem-se com as baixas e anotações necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. SERVE DE MANDADO PARA IMISSÃO NA POSSE, Na Estrada Treze de Setembro, nº 1601, Casa 9F, Condomínio San Matheus Residence, bairro Aeroclube, CEP 76.811-025, Porto Velho-RO, Matrícula nº 5665 no 3º Ofício de Registro de Imóveis de Porto Velho-RO Porto Velho 21 de julho de 2025 Juliana Couto Matheus Maldonado Martins Juiz(a) de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, 3civelcpe@tjro.jus.br

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Processo nº 1040256-02.2025.4.01.3500

ID: 327639015

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível da SJGO Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1040256-02.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

MARIO OLI DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARIO OLI DO NASCIMENTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 2ª Vara Federal Cível da SJGO PROCESSO: 1040256-02.2025.4.01.3500 CLASSE: CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA (157) POLO ATIVO: MARIO OLI DO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 2ª Vara Federal Cível da SJGO PROCESSO: 1040256-02.2025.4.01.3500 CLASSE: CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA (157) POLO ATIVO: MARIO OLI DO NASCIMENTO REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARIO OLI DO NASCIMENTO - GO52262 POLO PASSIVO: UNIÃO FEDERAL DECISÃO I. RELATÓRIO Trata-se de pedido de cumprimento provisório de sentença, com requerimento de tutela provisória de urgência, formulado por MÁRIO OLI DO NASCIMENTO em face da UNIÃO, no qual se requer a imediata nomeação do exequente no cargo de Procurador Federal, em razão de acordo homologado nos autos do Mandado de Segurança n.º 1001893-14.2023.4.01.3500. Alega o requerente que, embora aprovado em todas as fases do certame e contemplado dentro do número de vagas destinadas a pessoas com deficiência após reposicionamento, foi indevidamente preterido pela administração pública sob o fundamento de se encontrar na condição de sub judice. Aduz, ainda, que, firmou acordo com a União, posteriormente homologado por decisão judicial, segundo o qual restou ajustado que o exequente efetuaria o pagamento da taxa de inscrição, e a União promoveria sua nomeação tão logo fosse homologado o referido ajuste. Afirma que, no dia 27/05/2025 pagou as taxas de inscrição e assinou a minuta do acordo e que TRF 1ª Região homologou o acordo, em 07/07/2025, cuja decisão está pendente de ciência por parte da União e do CEBRASPE. A inicial foi instruída com documentos. Na decisão id 219697139, foi determinada a intimação da União para que apresentasse manifestação prévia e deferida a prioridade na tramitação do processo. Intimada, a União informou que não há nos autos comprovante do pagamento da taxa de inscrição no certame, requerendo a intimação do requerido para cumprimento da obrigação formalizada no acordo para que pudesse diligenciar a nomeação e posse no cargo para o qual foi classificado (id 2197577956). A parte autora juntou comprovante de recolhimento da taxa de inscrição, reiterando o pedido de tutela provisória (id 2197594117). É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO 2.1) Do cumprimento provisório de sentença No caso dos autos, requer a parte autora, em síntese, o cumprimento provisório da decisão judicial proferida no processo nº1001893-14.2023.4.01.3500, solicitando “que a União proceda com a imediata nomeação do Exequente para o cargo de Procurador Federal de Segunda Categoria”. Na espécie, o art. 520 do CPC estabelece: Art. 520. O cumprimento provisório da sentença impugnada por recurso desprovido de efeito suspensivo será realizado da mesma forma que o cumprimento definitivo, sujeitando-se ao seguinte regime: I - corre por iniciativa e responsabilidade do exequente, que se obriga, se a sentença for reformada, a reparar os danos que o executado haja sofrido; II - fica sem efeito, sobrevindo decisão que modifique ou anule a sentença objeto da execução, restituindo-se as partes ao estado anterior e liquidando-se eventuais prejuízos nos mesmos autos; III - se a sentença objeto de cumprimento provisório for modificada ou anulada apenas em parte, somente nesta ficará sem efeito a execução; IV - o levantamento de depósito em dinheiro e a prática de atos que importem transferência de posse ou alienação de propriedade ou de outro direito real, ou dos quais possa resultar grave dano ao executado, dependem de caução suficiente e idônea, arbitrada de plano pelo juiz e prestada nos próprios autos. § 1º No cumprimento provisório da sentença, o executado poderá apresentar impugnação, se quiser, nos termos do art. 525. § 2º A multa e os honorários a que se refere o § 1º do art. 523 são devidos no cumprimento provisório de sentença condenatória ao pagamento de quantia certa. § 3º Se o executado comparecer tempestivamente e depositar o valor, com a finalidade de isentar-se da multa, o ato não será havido como incompatível com o recurso por ele interposto. § 4º A restituição ao estado anterior a que se refere o inciso II não implica o desfazimento da transferência de posse ou da alienação de propriedade ou de outro direito real eventualmente já realizada, ressalvado, sempre, o direito à reparação dos prejuízos causados ao executado. § 5º Ao cumprimento provisório de sentença que reconheça obrigação de fazer, de não fazer ou de dar coisa aplica-se, no que couber, o disposto neste Capítulo. Ademais, de forma a verificar o contexto da respectiva pretensão, cumpre transcrever trecho das partes dispositivas da decisão liminar e do título executado provisoriamente (cópia de ID 2196968923): - decisão liminar: "No presente feito, a parte impetrante comprovou sua condição de doadora voluntária de medula óssea (de acordo com a Declaração acostada às fls. 163, ID 1455609354, o autor está cadastrado no REDOME desde 27 de maio de 2014, sob o código de identificação – DMR 3807743). O mencionado documento evidencia o preenchimento, pelo impetrante, dos requisitos legais para o deferimento da isenção do pagamento de taxas de inscrição nos concursos indicados na inicial. Vale ressaltar que é ilegal a exigência do edital do concurso que extrapola a lei, ao acrescentar requisito não previsto nesta. Presente o primeiro requisito, analiso o periculum in mora. O segundo requisito também se faz presente, tendo em vista o risco de ineficácia da medida jurisdicional solicitada liminarmente, se deferida apenas no julgamento final da ação, uma vez que a parte impetrante será compelida a pagar as taxas de inscrição até o dia 02/03/2023, sob pena de ser excluída dos concurso públicos. Do exposto, defiro o pedido liminar, a fim de assegurar ao impetrante a isenção da taxa de inscrição nos concursos indicados na exordial”. - sentença: "Compulsando os autos, não se vislumbra a existência de elementos hábeis a alterar o quadro fático e jurídico delineado à época da análise do pleito liminar, de modo que o raciocínio externado naquela oportunidade quanto ao meritum causae subsiste incólume. Diante do exposto, concedo a segurança, confirmando os efeitos da decisão liminar. Sem custas finais. Sem honorários advocatícios (Súmula 105 do STJ e 512 do STF e art. 25 da Lei nº 12.016/09). Sentença sujeita a reexame necessário. P. R. I." Posteriormente, nos autos originários, foi celebrado acordo entre as partes visando a extinção do feito, ampliando o objeto da demanda, conforme minuta juntada aos autos recursais em 03/07/2025, cujo trecho se transcreve (id 2196667868): CAPÍTULO I – DISPOSIÇÕES PRELIMINARES CLÁUSULA PRIMEIRA. Os termos do presente acordo decorrem da autocomposição entre as partes, não implicando o reconhecimento de quaisquer teses jurídicas já discutidas ou a serem discutidas em qualquer foro. Parágrafo único. Os compromissos assumidos no presente acordo obrigarão as partes somente após a homologação perante o órgão jurisdicional competente União, Procurador da Fazenda Nacional e Procurador Federal, por conta de interpretação da Lei 13.656, de 2018. CAPÍTULO II – DO OBJETO DO ACORDO CLÁUSULA SEGUNDA. O presente Termo de Acordo abrange o Mandado de segurança n. 1001893-14.2023.4.01.3500, 2ª Vara Federal Cível da SJGO, impetrado pelo acordante em face da União e do CEBRASPE, postulando isenção das taxas de inscrição nos concursos para os cargos de Advogado da União, Procurador da Fazenda Nacional e Procurador Federal, por conta de interpretação da Lei 13.656, de 2018. CAPÍTULO III – DAS OBRIGAÇÕES DAS PARTES CLÁUSULA TERCEIRA. A União se compromete, após a homologação do presente acordo por decisão judicial, observada a ordem de classificação no concurso, a adotar as providências de nomeação do candidato, caso a nomeação de candidatos já tenha alcançado a posição do candidato/acordante. CLÁUSULA QUARTA. As partes, com a assinatura do presente, desistem dos recursos interpostos no processo e renunciam a outros eventuais recursos e assumem, cada qual, os honorários de seus respectivos patronos. CLÁUSULA QUINTA. O Acordante compromete-se a efetuar, por meio de Guia de Recolhimento da União (Código 13800-2, órgão AGU, Unidade Gestora/Gestão 110060/00001, CNPJ 26.994.558/0001-23) o valor correspondente às taxas de inscrição dos concursos para os cargos de Advogado da União, Procurador Federal e Procurador da Fazenda Nacional, enviando, posteriormente, para o e-mail 'pgu.pnpp@agu.gov.br' os respectivos comprovantes. CAPÍTULO IV – DA ASSINATURA E DOS PROCEDIMENTOS CLÁUSULA SEXTA. Após a assinatura, a Procuradoria-Geral da União, por seus órgãos de execução, peticionará nos autos do respectivo processo judicial requerendo a homologação do ajuste por sentença, para extinção do processo na forma do art. 487, III, b, do Código de Processo Civil. CAPÍTULO V – DISPOSIÇÕES FINAIS CLÁUSULA SÉTIMA. As partes renunciam ao direito de discutir, em sede judicial ou extrajudicial, qualquer direito, de natureza pecuniária ou não, oriundo da mesma causa de pedir da demanda judicial ou dos concursos públicos mencionados, nos termos do art. 487, III, c, do Código de Processo Civil. Em 07/07/2025 foi proferida decisão homologatória da transação (id 2196667912), nos termos que se transcrevem (id 2196667912): DECISÃO TERMINATIVA Há (ID-438848899) regulares manifestações convergentes de entendimento entre todas as partes, com estipulações quanto ao mérito e aos consectários, inclusive sucumbenciais, o que induzirá, se chancelada judicialmente a negociação, à extinção da demanda com resolução do mérito e ao prejuízo dos recursos pendentes; tem-se, no concreto, pela natureza da lide/direito, do perfil das partes e antes os aspectos formais da avença, não haver óbice evidente ao pleito, que abaixo se homologa. Pelo exposto, HOMOLOGO a respectiva transação/acordo, EXTINGO o processo com resolução do mérito, a teor do art. 487, III, "b" do CPC/2015, e - outrossim - JULGO PREJUDICADOS o(s) Recurso(s) Especial(is) e/ou Extraordinário(s) quiçá pendente(s). A avença deve ser cumprida pelas partes com lealdade e cooperação. Publique-se. Intime-se. Certifique-se o trânsito em julgado e baixe-se à origem. Na espécie, ainda que pendente o decurso do prazo recursal e a certificação do trânsito em julgado da decisão homologatória, destaca-se que nos termos do acordo, “As partes, com a assinatura do presente, desistem dos recursos interpostos no processo e renunciam a outros eventuais recursos”. No mesmo sentido, diante das manifestações de vontade livres e espontâneas pelas partes, depreende-se a preclusão lógica, de forma a também autorizar o cumprimento provisório da decisão. Ademais, diante da petição da União de id 2197577956, afirmando que “deve o exequente comprovar nos autos o regular recolhimento da referida taxa a fim de que a União possa diligenciar sua noemação e posse no referido cargo”, nota-se que a parte autora comprovou o cumprimento da sua obrigação perante o ajuste celebrado em id 2197594117. Da mesma forma, verifica-se do documento id 2196667692 (fls. 10), que o requerente foi classificado em 12º lugar no concurso para provimento do Cargo de Procurador Federal de 2ª Categoria, nas vagas destinadas a PCD, obtendo a nota final de 362,39, cujo resultado foi homologado pela Portaria AGU Nº 199, de 20 de Maio de 2024. Já o documento id 2196667803 (fls. 3-4), comprova a nomeação dos candidatos classificados nas vagas destinadas a PCD na 13ª, 14ª e 15ª colocação. Além disso, diante da particularidade do caso dos autos, registra-se ementa do Supremo Tribunal Federal em sede de repercussão geral, Tema 45, que indica a possibilidade de execução provisória de fazer em face da Fazenda Pública: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. DIREITO CONSTITUCIONAL FINANCEIRO. SISTEMÁTICA DOS PRECATÓRIOS (ART. 100, CF/88). EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE DÉBITOS DA FAZENDA PÚBLICA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA COM TRÂNSITO EM JULGADO. EMENDA CONSTITUCIONAL 30/2000. 1. Fixação da seguinte tese ao Tema 45 da sistemática da repercussão geral: “A execução provisória de obrigação de fazer em face da Fazenda Pública não atrai o regime constitucional dos precatórios.” 2. A jurisprudência do STF firmou-se no sentido da inaplicabilidade ao Poder Público do regime jurídico da execução provisória de prestação de pagar quantia certa, após o advento da Emenda Constitucional 30/2000. Precedentes. 3. A sistemática constitucional dos precatórios não se aplica às obrigações de fato positivo ou negativo, dado a excepcionalidade do regime de pagamento de débitos pela Fazenda Pública, cuja interpretação deve ser restrita. Por consequência, a situação rege-se pela regra regal de que toda decisão não autossuficiente pode ser cumprida de maneira imediata, na pendência de recursos não recebidos com efeito suspensivo. 4. Não se encontra parâmetro constitucional ou legal que obste a pretensão de execução provisória de sentença condenatória de obrigação de fazer relativa à implantação de pensão de militar, antes do trânsito em julgado dos embargos do devedor opostos pela Fazenda Pública. 5. Há compatibilidade material entre o regime de cumprimento integral de decisão provisória e a sistemática dos precatórios, haja vista que este apenas se refere às obrigações de pagar quantia certa. 6. Recurso extraordinário a que se nega provimento. (RE 573872/RS, STF, Plenário, Relator Ministro Edson Fachin, DJ 24/05/2017) (grifo nosso) Ademais, pontua-se que, embora se observe tratar de candidato sub judice e diante da impossibilidade de nomeação precária, além do ajuste celebrado nos autos, verifica-se que o Egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região possui precedentes que permitem, em hipóteses específicas, a nomeação antes do trânsito em julgado, conforme ementas que se transcrevem: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PROCEDIMENTO ORDINÁRIO. CONCURSO PÚBLICO. EDITAL Nº 1/2017 - TRF1. SISTEMA DE COTAS. CANDIDATO AUTODECLARADO PARDO. HETEROIDENTIFICAÇÃO. INDEFERIMENTO ADMINISTRATIVO. COMPROVAÇÃO POR MEIO DE FOTOGRAFIAS E DOCUMENTOS PÚBLICOS. MOTIVAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO. INSUBSISTÊNCIA. INTERVENÇÃO JUDICIAL. POSSIBILIDADE EXCEPCIONAL. DIREITO RECONHECIDO. NOMEAÇÃO E POSSE. CONSECTÁRIOS. APELAÇÕES DA UNIÃO E DO CEBRASPE DESPROVIDAS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de apelações interpostas Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção e de Promoção de Eventos CEBRASPE e pela União Federal em face de sentença que, em ação de procedimento ordinário, confirmou a liminar e julgou procedente o pedido para "declarar nulo o ato administrativo que determinou a exclusão do Autor da lista de candidatos cotistas do 7º Concurso Público do Tribunal Regional Federal da 1ª Região.". 2. Em que pese a autodeclaração possua presunção de veracidade e legitimidade, tal critério não é, por si só, condição suficiente para que o candidato seja considerado pessoa negra ou parda, sendo possível a utilização de procedimentos como a exigência de fotos, heteroidentificação por meio de comissões plurais, dentre outros, desde que previstos em edital e respeitada a dignidade humana. 3. A jurisprudência desta Corte Regional vem admitindo a possibilidade de afastamento das conclusões da comissão do concurso quando, dos documentos acostados aos autos, é possível verificar que as características e aspectos fenotípicos do candidato são evidentes, de acordo com o conceito de negro (que inclui pretos e pardos) utilizado pelo legislador, baseado nas definições do IBGE. Precedentes. 4. No caso concreto, o autor foi desclassificado do certame pela comissão de heteroidentificação sob o fundamento de ausência de traços fenotípicos compatíveis com o grupo étnico-racial ao qual declarou pertencer. Todavia, como destacado na sentença, o autor apresentou documentação oficial (como carteira nacional de habilitação, prontuário civil e registro no SUS), bem como laudo dermatológico, fotografias e documentos familiares que corroboram sua autodeclaração como pardo. 5. Além disso, por força de decisão liminar deferida em 27/06/2018, a qual restou confirmada na sentença prolatada em 14/09/2020, o autor obteve o direito de prosseguir nas etapas do certame na condição de candidato cotista, com inclusão nas listas de ampla concorrência e de reserva de vagas para pessoas negras. Tal medida judicial, mantida ao longo do processo e ratificada por decisão definitiva, resultou na consolidação de uma situação fática pelo decurso do tempo, cuja desconstituição não se recomenda. 6. É firme neste Tribunal o entendimento de que, tendo o candidato sido aprovado em todas as etapas do concurso público e uma vez reconhecido no acórdão, de forma unânime, o direito vindicado, afigura-se desnecessário aguardar o trânsito em julgado da decisão judicial para que haja a nomeação e posse no cargo. Precedentes. 7. Sentença mantida. Honorários advocatícios, fixados em sentença em favor do autor, majorados de 10% (dez por cento) para 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. 8. Apelações da União e do Cebraspe desprovidas. (AC 1000411-52.2018.4.01.3000, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 11/06/2025 PAG.) (grifo nosso) CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. POLICIAL RODOVIÁRIO FEDERAL. EDITAL 001/2018. PORTADOR DE DEFICIÊNCIA FÍSICA. AUSÊNCIA DO QUINTO DEDO DA MÃO ESQUERDA. CONDIÇÃO DE DEFICIENTE COMPROVADA. CUMPRIMENTO DAS EXIGÊNCIAS EDITALÍCIAS. RAZOABILIDADE. NOMEAÇÃO E POSSE ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO. EXCEPCIONAL POSSIBILIDADE. 1. Trata-se de recurso de apelação interposto pela parta autora em face de sentença que julgou improcedente os pedidos contidos na inicial para afastar o resultado da avaliação biopsicossocial e reconhecer o direito do autor à concorrer às vagas destinadas às pessoas portadoras de deficiência e garantir sua participação nas demais etapas do certame, conforme o Edital nº 001/2018-PRF, de 18 de janeiro de 2021. 2. In casu, o candidato não foi considerado portador de deficiência pela junta médica examinadora por entenderem que a deficiência alegada não se enquadraria no artigo 4° do Decreto n° 3.298/99, motivo pelo qual teria a parte autora perdido o direito de concorrer às vagas destinadas aos candidatos portadores de deficiência, conforme subitens 5.12 do edital de abertura do certame. 3. No caso, o candidato possui deficiência física congênita - agenesia do quinto quirodáctilo da mão esquerda. 4. Compulsando os autos, verifica-se que tanto os laudos apresentados pelo apelante quanto o exame clínico realizado pela perícia judicial levam à conclusão de que o candidato padece de deficiência física, consistente na ausência congênita de membro, nos termos do estabelecido no Decreto 3298/99. 5. Assim, comprovado ser o autor portador de deficiência física e demonstrada que tal condição não o incapacita para o cargo, não se mostra razoável a interpretação no sentido de inviabilizar o acesso ao cargo público, devendo ser reformada a r. sentença de improcedência. 6. Esta Corte Regional tem adotado o entendimento no sentido de ser possível a nomeação antes do trânsito em julgado nos casos em que o acórdão do Tribunal seja unânime, de forma a afastar as hipóteses de cabimento dos embargos infringentes previsto no CPC de 1973 e, agora, o prosseguimento do julgamento constante do art. 942 do novo Código de Processo Civil. Precedentes. 7. Reconhecido o direito da parte autora de prosseguir no concurso público, em sendo aprovada em todas as suas fases, não se afigura razoável exigir o trânsito em julgado da decisão para se proceder à sua nomeação e posse. 8. Quantos aos honorários advocatícios, invertido o ônus da sucumbência, fixado no montante de R$ 3.000,00 (três mil) reais, nos termos do art. 85, §§2º e 8º do CPC. 9. Apelação provida. (AC 1071484-77.2020.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO SOARES PINTO, TRF1 - DÉCIMA-PRIMEIRA TURMA, PJe 21/05/2025 PAG.) (grifo nosso) Além disso, constata-se que o acordo denota a finalidade da administração em nomear a parte autora. Por conseguinte, ainda que pendente de intimação e de certificação do trânsito em julgado, verifica-se, em prestígio aos princípios da celeridade e da razoável duração do processo, bem como diante da solução consensual entre as partes e dos termos do acordo homologado judicialmente, a possibilidade do processamento do cumprimento provisório da demanda. Por fim, verifica-se que embora o acordo não tenha registrado o prazo para cumprimento, em razão da natureza da pretensão e diante da necessidade de atos a serem praticados pela administração e pela parte exequente, observa-se como razoável o prazo de trinta dias para o adimplemento voluntário, em harmonia com os parâmetros fixados para o cumprimento de sentença no código de processo civil. Assim, deverá ser intimada a União para, no prazo de 30 (trinta) dias, demonstrar o cumprimento da obrigação de fazer reconhecida no acordo homologado judicialmente, nos termos dos artigos 520, 527, 535 e 536, c/c o art. 183, todos do CPC. 2.2) Da tutela provisória No caso dos autos, requer a parte autora a concessão de tutela de urgência que determine, em síntese, sua imediata nomeação, conforme trecho do pedido que se transcreve: 8. PEDIDOS E REQUERIMENTOS Pelo exposto, requer: a) a tramitação prioritária da presente demanda, conforme prerrogativa constante do art. 9º, VII, da Lei nº 13.146/15, uma vez que o Exequente é pessoa com deficiência, conforme documentação comprobatória anexa; b) a concessão da tutela de urgência de modo a ordenar que a União proceda com a imediata nomeação do Exequente para o cargo de Procurador Federal de Segunda Categoria, respeitada a ordem de classificação e aprovação no certame, inclusive para fins de antiguidade e escolha de lotação, pelas razões de fato e de direito já expostas, sob pena de multa diária no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais) em caso de descumprimento, sem prejuízo da responsabilização administrativa, civil e criminal, por crime de desobediência, da autoridade administrativa que descumprir a ordem judicial; (grifo nosso) O art. 300 do Código de Processo Civil dispõe que a tutela de urgência deve ser concedida quando houver elementos que evidenciam a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, além da reversibilidade da medida. Na espécie, em juízo sumário, não se observa a presença dos requisitos legais. O artigo 5º em seu inciso LXXVIII, da Constituição Federal, estabelece como direito fundamental a duração razoável do processo administrativo e judicial, conforme se transcreve: Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...) LXXVIII - a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. Por conseguinte, observa-se a possibilidade da intervenção judicial na hipótese de demora injustificada do cumprimento de decisão judicial após o decurso de prazo razoável para o adimplemento voluntário. Nesse sentido: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, DE NÃO FAZER OU DE ENTREGAR COISA. PRAZO PARA ADIMPLEMENTO VOLUNTÁRIO. NATUREZA PROCESSUAL. CÔMPUTO EM DIAS ÚTEIS. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. O cumprimento de sentença de obrigação de fazer, de não fazer ou de entregar coisa deve se dar em prazo razoável a ser fixado pelo juiz, sem o que poderá se sujeitar a parte devedora, entre outras medidas, à imposição de multa, à busca e apreensão, à remoção de pessoas e coisas, ao desfazimento de obras e ao impedimento de atividade nociva, podendo, caso necessário, haver a requisição do auxílio de força policial, nos termos do art. 536, § 1º, do CPC/2015. 2. Além disso, tanto no cumprimento de sentença de obrigação de pagar quantia certa, quanto no de obrigação de fazer, de não fazer ou de entregar coisa, o adimplemento é ato a ser praticado diretamente pela parte devedora, incidindo o termo inicial do prazo de cumprimento voluntário, legal ou judicial, a partir da intimação da parte, conforme preconiza o art. 231, § 3º, do CPC/2015. 3. Tendo em vista as implicações processuais oriundas do não adimplemento voluntário em quaisquer das mencionadas espécies de cumprimento de sentença, constata-se a incidência do mesmo fundamento utilizado pela Terceira Turma no REsp 1.708.348/RJ - de implicações processuais decorrentes do descumprimento voluntário oportunamente -, a atrair a aplicação do mesmo direito reconhecido naquele precedente - acerca da natureza processual desse prazo - ao caso em exame (ubi eadem ratio ibi idem jus), tal como já decidido pela Segunda Turma no REsp 1.778.885/DF. 4. Portanto, conclui-se que o prazo para adimplemento voluntário de cumprimento de sentença de obrigação de fazer, de não fazer ou de entregar coisa, a ser fixado de forma razoável em cada caso pelo juiz, possui natureza processual - sobretudo diante das consequências jurídicas de natureza processual que poderão advir do seu descumprimento -, computando-se em dias úteis, nos termos do art. 219 do CPC/2015. 5. Recurso especial provido. (REsp n. 2.066.240/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 15/8/2023, DJe de 21/8/2023.) (grifo nosso) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MULTA POR DESCUMPRIMENTO E LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AFASTAMENTO. RECURSO PROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela União contra decisão que entendeu pelo não cumprimento da obrigação de fazer e determinou a manutenção da multa diária cominada em decisão anterior, além do pagamento de multa e indenização por litigância de má-fé e por ato atentatório à dignidade da justiça. 2. Reconhecimento, no título executivo, do direito do autor à reintegração como adido, com percepção do soldo e vantagens correspondentes ao grau hierárquico no momento do licenciamento indevido. 3. Juntada aos autos de ofício informando a reintegração do autor e a adoção das providências administrativas pertinentes, bem como ficha financeira demonstrando o pagamento do soldo desde julho de 2024. 4. Comprovado o cumprimento integral da obrigação de fazer em prazo razoável, revelando-se incabível a imposição de multa e das penalidades por suposto descumprimento. 5. Agravo de instrumento da União provido para afastar as multas aplicadas na decisão agravada. (AG 1006605-03.2025.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MORAIS DA ROCHA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 20/05/2025 PAG.) (grifo nosso) No caso dos autos, observa-se no processo originário em segundo grau que foi celebrado acordo entre as partes, conforme minuta juntada aos autos recursais em 03/07/2025, cujo trecho novamente se transcreve (id 2196667868): CAPÍTULO I – DISPOSIÇÕES PRELIMINARES CLÁUSULA PRIMEIRA. Os termos do presente acordo decorrem da autocomposição entre as partes, não implicando o reconhecimento de quaisquer teses jurídicas já discutidas ou a serem discutidas em qualquer foro. Parágrafo único. Os compromissos assumidos no presente acordo obrigarão as partes somente após a homologação perante o órgão jurisdicional competente União, Procurador da Fazenda Nacional e Procurador Federal, por conta de interpretação da Lei 13.656, de 2018. CAPÍTULO II – DO OBJETO DO ACORDO CLÁUSULA SEGUNDA. O presente Termo de Acordo abrange o Mandado de segurança n. 1001893-14.2023.4.01.3500, 2ª Vara Federal Cível da SJGO, impetrado pelo acordante em face da União e do CEBRASPE, postulando isenção das taxas de inscrição nos concursos para os cargos de Advogado da União, Procurador da Fazenda Nacional e Procurador Federal, por conta de interpretação da Lei 13.656, de 2018. CAPÍTULO III – DAS OBRIGAÇÕES DAS PARTES CLÁUSULA TERCEIRA. A União se compromete, após a homologação do presente acordo por decisão judicial, observada a ordem de classificação no concurso, a adotar as providências de nomeação do candidato, caso a nomeação de candidatos já tenha alcançado a posição do candidato/acordante. CLÁUSULA QUARTA. As partes, com a assinatura do presente, desistem dos recursos interpostos no processo e renunciam a outros eventuais recursos e assumem, cada qual, os honorários de seus respectivos patronos. CLÁUSULA QUINTA. O Acordante compromete-se a efetuar, por meio de Guia de Recolhimento da União (Código 13800-2, órgão AGU, Unidade Gestora/Gestão 110060/00001, CNPJ 26.994.558/0001-23) o valor correspondente às taxas de inscrição dos concursos para os cargos de Advogado da União, Procurador Federal e Procurador da Fazenda Nacional, enviando, posteriormente, para o e-mail 'pgu.pnpp@agu.gov.br' os respectivos comprovantes. CAPÍTULO IV – DA ASSINATURA E DOS PROCEDIMENTOS CLÁUSULA SEXTA. Após a assinatura, a Procuradoria-Geral da União, por seus órgãos de execução, peticionará nos autos do respectivo processo judicial requerendo a homologação do ajuste por sentença, para extinção do processo na forma do art. 487, III, b, do Código de Processo Civil. CAPÍTULO V – DISPOSIÇÕES FINAIS CLÁUSULA SÉTIMA. As partes renunciam ao direito de discutir, em sede judicial ou extrajudicial, qualquer direito, de natureza pecuniária ou não, oriundo da mesma causa de pedir da demanda judicial ou dos concursos públicos mencionados, nos termos do art. 487, III, c, do Código de Processo Civil. Sublinha-se que, nos termos do acordo acima transcrito, a parte requerida se comprometeu a adoção das providências para a nomeação do candidato “após a homologação do presente acordo por decisão judicial”. E na espécie, a decisão judicial homologatória do acordo foi proferida em 07/07/2025, nos termos acima transcritos (id 2196667912). Pontua-se que em consulta aos autos originários, no dia 08/07/2025 foram expedidas as intimações das partes requeridas, restando pendente de abertura eletrônica o prazo de intimação da União até o dia 18/07/2025. O presente cumprimento de sentença foi proposto no dia seguinte ao da decisão homologatória e no mesmo dia da expedição da intimação das partes nos autos originários, na hipótese, em 08/07/2025, contendo o pedido de tutela de urgência de imediata nomeação do exequente ora apreciado. Dessa forma, verifica-se que ainda não houve o decurso de prazo razoável para o cumprimento da obrigação, restando ainda pendente a intimação da União acerca da decisão homologatória, de forma a afastar a demonstração da probabilidade do direito da parte requerente na imediata nomeação e do perigo de dano irreparável. Sublinha-se que embora sensível às alegações da parte autora acerca do tempo pelo qual aguarda a nomeação para o cargo pretendido, bem como dos impactos financeiros e funcionais decorrentes da espera, na hipótese dos autos, o objeto inicial da demanda originária do presente cumprimento se limitava a isenção do pagamento da taxa de inscrição. Já o acordo firmado e que sustenta o presente cumprimento provisório foi homologado recentemente, dia 07/07/2025, demandando intimação e prazo razoável para a adoção das providências necessárias pela administração para cumprimento das obrigações assumidas. Com efeito, o tempo decorrido na tramitação do processo originário, cujo objeto era limitado à isenção da taxa de inscrição, não se confunde com o teor do acordo celebrado, o qual foi homologado recentemente e expressamente condicionou as providências da União a sua homologação, cuja intimação ainda resta pendente de efetivação eletrônica até o dia 18/07/2025. Assim, não se observa o decurso de prazo razoável ou demora injustificada da administração para o cumprimento voluntário da obrigação assumida no acordo homologado judicialmente, diante dos marcos temporais supervenientes acima verificados, que justifiquem, neste momento, a intervenção judicial. Além disso, neste momento e diante da celebração do acordo, não se observa a demonstração de elementos que indiquem eventual resistência ao cumprimento da obrigação assumida pela parte requerida, com data homologatória em 07/07/2025, intimação expedida em 08/07/2025 e com demanda de prazo razoável para cumprimento. Na espécie, além dos trâmites necessários para a nomeação em si, a demandar a formalização do ato, verifica-se também a necessidade de prazo razoável para convocação para a escolha de vaga e também para entrega e avaliação da documentação e exames médicos a serem fornecidos pela parte requerente, conforme se depreende do documento de id 2196667803. Da mesma forma, ainda que considerado o e-mail colacionado na inicial como causa de pedir relacionada à suposta resistência à pretensão e juntado em id 2196667827, nota-se que este foi expedido em 24/05/2024, enquanto a minuta de acordo foi proposta em 27/05/2025 (id 2196667868), juntada aos autos em 03/07/2025 e homologada em 07/07/2025 (id 2196667912). Ademais, diante da obrigação assumida pela União e homologada judicialmente em 07/07/2025, presume-se o interesse da parte requerida na nomeação da parte autora o mais breve possível, em contraste à eventual presunção de resistência ao cumprimento do acordo, de forma a também fragilizar a demonstração da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo no caso concreto. Dessa forma, neste momento, indefere-se o pedido de tutela provisória. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, indefiro o pedido de tutela de urgência e defiro o processamento do pedido de cumprimento provisório. Intime-se a União para, no prazo de 30 (trinta) dias, demonstrar o cumprimento da obrigação de fazer reconhecida no acordo homologado judicialmente. Com a manifestação da União ou o decurso do prazo, intime-se a parte autora para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias. Após, venham os autos conclusos. Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia/GO, data da assinatura eletrônica. ASSINADO ELETRONICAMENTE PELO JUIZ FEDERAL IDENTIFICADO ABAIXO

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