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Associação De Aposentados Mutualista Para Benefícios Coletivos - Ambec x Valdelice Aparecida Esteves Ferreira

ID: 322810907

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1006670-48.2024.8.26.0664

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ASSOCIAçãO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFíCIOS COLETIVOS - AMBEC

Polo Passivo:

VALDELICE APARECIDA ESTEVES FERREIRA

Intimação de acórdão

Advogados:

MAYANE LARISSA BARRIENTOS PAVÃO

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CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006670-48.2024.8.26.0664 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Votuporanga - Recorrente: Associação de Aposentados Mutualista para Benefícios Coletivos - Ambec - … INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006670-48.2024.8.26.0664 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Votuporanga - Recorrente: Associação de Aposentados Mutualista para Benefícios Coletivos - Ambec - Recorrida: Valdelice Aparecida Esteves Ferreira - Magistrado(a) Henrique Nader - Colégio Recursal - Deram provimento parcial, nos termos que constarão do acórdão. V. U. - RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA. NEGATIVA DE FILIAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE REGULAR FILIAÇÃO DA AUTORA À ASSOCIAÇÃO. INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DAS PRESTAÇÕES COBRADAS. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. A MERA COBRANÇA EXTRAJUDICIAL, DESDE QUE NÃO VEXATÓRIA, NÃO GERA, POR SI SÓ, DANO MORAL, POIS NÃO CAUSA OFENSA À INTIMIDADE, À VIDA PRIVADA, À HONRA OU À IMAGEM DO CONSUMIDOR (CF, ART.5º, X), TAMPOUCO DESGASTE PSÍQUICO ACIMA DO QUE SE PODE ESPERAR DA RELAÇÃO JURÍDICA DE CONSUMO E APENAS SUJEITA O FORNECEDOR À SANÇÃO TARIFADA. AUSÊNCIA DE OFENSA AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE OU DE PREJUÍZO À SUBSISTÊNCIA DA CONSUMIDORA, BEM COMO DE DESVIO PRODUTIVO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Carlos Eduardo Coimbra Donegatti (OAB: 290089/SP) - Mayane Larissa Barrientos Pavão (OAB: 355994/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Retour Ativos Financeiros Ltda - Em Liquidação x Cantina Vicino Al Mare Ltda

ID: 323357543

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1006670-06.2000.8.26.0562

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

RETOUR ATIVOS FINANCEIROS LTDA - EM LIQUIDAÇÃO

Polo Passivo:

CANTINA VICINO AL MARE LTDA

Intimação

Advogados:

JOAO CARLOS VIEIRA

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EDNA PEIXOTO SOARES

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CIBELE MORETIM CANZI

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Processo 1006670-06.2000.8.26.0562 (562.01.2000.007342) - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Retour Ativos Financeiros Ltda - EM LIQUIDAÇÃO - Cantina Vicino Al Mare Ltda e outr…

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Retour Ativos Financeiros Ltda - Em Liquidação x Cantina Vicino Al Mare Ltda

ID: 323369462

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1006670-06.2000.8.26.0562

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

RETOUR ATIVOS FINANCEIROS LTDA - EM LIQUIDAÇÃO

Polo Passivo:

CANTINA VICINO AL MARE LTDA

Intimação

Advogados:

JOAO CARLOS VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDNA PEIXOTO SOARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CIBELE MORETIM CANZI

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Processo 1006670-06.2000.8.26.0562 (562.01.2000.007342) - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Retour Ativos Financeiros Ltda - EM LIQUIDAÇÃO - Cantina Vicino Al Mare Ltda e outr…

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Processo nº 1006670-58.2025.8.26.0229

ID: 331752709

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006670-58.2025.8.26.0229

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

JOãO HENRIQUE FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO VICTOR BEGA SOTELO

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Processo 1006670-58.2025.8.26.0229 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - João Henrique Ferreira - Vistos. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita. Cadastre-se a respectiva tarja no sistem…

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Processo nº 1006670-76.2025.8.26.0320

ID: 333322538

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Limeira - 2ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1006670-76.2025.8.26.0320

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

TRAVESSIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS SA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELA FERREIRA TIBURTINO

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Processo 1006670-76.2025.8.26.0320 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Travessia Securitizadora de Creditos Financeiros Sa - Vistos. Processe-se sem segredo de justiç…

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Processo nº 1006670-76.2025.8.26.0320

ID: 335111085

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Limeira - 2ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1006670-76.2025.8.26.0320

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

TRAVESSIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS SA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELA FERREIRA TIBURTINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006670-76.2025.8.26.0320 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Travessia Securitizadora de Creditos Financeiros Sa - Vistos. Processe-se sem segredo de justiç…

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S. A. x A. N. A.

ID: 337606220

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itu - Vara de Família e Sucessões Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1004051-18.2024.8.26.0286

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

S. A.

Polo Passivo:

A. N. A.

Intimação

Advogados:

TALITHA CAMARGO DA FONSECA

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MARIA IZABEL SAHYÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LÍVIA BUENO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DOMINGOS GERAGE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA GAZOLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004051-18.2024.8.26.0286 - Divórcio Litigioso - Dissolução - S.A. - A.N.A. - Fls. 1.505: em face da manifestação da nobre perita e ausente outro profissional de confiança do Juízo, em par… Processo 1004051-18.2024.8.26.0286 - Divórcio Litigioso - Dissolução - S.A. - A.N.A. - Fls. 1.505: em face da manifestação da nobre perita e ausente outro profissional de confiança do Juízo, em particular pela complexidade do caso, a perícia deve ser realizada pelo IMESC. Verifique a serventia se ainda há data designada; intimando-se as partes. Do contrário, requisite-se a indicação de datas; ressaltando que as avaliações devem ser designadas em datas separadas, dada a existência de medida protetiva em favor da ré. Fls. 1.570: o Juízo mantém a determinação de que o autor se submeta a tratamento psicológico. As respostas da psicóloga confirmam que o autor não se predispôs ao tratamento, destinado à reflexão sobre os fatos, avaliação de sua responsabilidade e desenvolvimento de novos recursos para melhor se relacionar com a genitora de sua filha. No prazo de 15 dias, comprove o autor que iniciou tratamento psicológico. Comprove a genitora que está em tratamento psicológico, bem como a menor. Ausente, no momento, acompanhante terapêutico apto ao acompanhamento do casão, determino a realização de visitas assistidas junto ao Setor Técnico, de forma quinzenal, até a apresentação do laudo psiquiátrico. Nas datas designadas para as visitas, a Serventia deve requisitar reforço policial para o Setor Técnico, sendo o autor advertido de que deve tratar com respeito e urbanidade as técnicas do Juízo e obedecer às suas orientações, particularmente as relacionadas aos contatos com a menor. O genitor deve se apresentar no Setor Técnico apenas na hora designada para as visitas, desacompanhado de outras pessoas e das filhas; bem como deve se retirar do fórum imediatamente após a conclusão dos trabalhos. Com a designação das datas, intime-se a genitora pessoalmente, informando que deve apresentar a menor pessoalmente ou por intermédio de pessoa de sua confiança, bem como manter contato com as técnicas do Juízo para tratar do horário de entrega e retirada da menor. A genitora deve apresentar a menor nas datas e horários designados para as visitas assistidas, sob pena de multa de R$ 1.000,00 por cada vez, sem prejuízo do crime de desobediência. Desde já, determino a realização de nova avaliação psicossocial no mês de Novembro de 2025; pelo que já devem ser agendadas as datas das entrevistas. - ADV: ANA PAULA GAZOLI (OAB 487813/SP), LÍVIA BUENO (OAB 449685/SP), TALITHA CAMARGO DA FONSECA (OAB 378910/SP), DOMINGOS GERAGE (OAB 98209/SP), MARIA IZABEL SAHYÃO (OAB 190728/SP)

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Processo nº 1006670-97.2023.8.26.0271

ID: 309731329

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapevi - 2ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1006670-97.2023.8.26.0271

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

BANCO J SAFRA S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRÉ LUÍS FEDELI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006670-97.2023.8.26.0271 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco J Safra S/A - Diante do exposto, com fulcro no art. 3º, § 5º, do Decreto-lei nº 911/69, J… Processo 1006670-97.2023.8.26.0271 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco J Safra S/A - Diante do exposto, com fulcro no art. 3º, § 5º, do Decreto-lei nº 911/69, JULGO PROCEDENTE a presente ação para declarar resolvido o contrato celebrado entre as partes e, em consequência, consolidar nas mãos do(a) autor(a) a propriedade e posse plena e exclusiva do bem oferecido em alienação fiduciária, tornando definitiva a apreensão liminar. Em razão da sucumbência do(a/s) réu(s), arcará(ão) este(a/s) com o pagamento da despesas processuais, cabendo ressarcir, se o caso, a(s) parte(s) contrária(s) pelo que adiantou(aram), com correção monetária pela Tabela Prática do TJ/SP desde o desembolso e juros de 1% (um por cento) ao mês desde o trânsito. Arcará(ão), ainda, com os honorários advocatícios devidos ao(a/s) patrono(a/s) da(s) parte(s) contrária(s), os quais fixo em 10% do valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2ºdo CPC, com correção monetária desde a publicação da sentença em cartório e juros também a partir do trânsito, observada eventual gratuidade. Com o trânsito em julgado, certifique-se se houve o integral recolhimento das taxas judiciárias. Não havendo custas a serem recolhidas, arquivem-se os autos, sendo que eventual início da fase de cumprimento de sentença deverá obedecer ao disposto no art. 917 das NSCGJ, devendo a parte interessada observar que o cumprimento de sentença junto ao sistema informatizado deverá ser cadastrado como incidente processual dependente e tramitará em apenso aos autos do processo principal, posto que essa categoria de petição faz parte do conceito de processos dependentes. Havendo custas remanescentes a serem recolhidas, intime-se a parte responsável para o devido recolhimento, nos termos do artigo 1.098, § 1º das NSCGJ. Oportunamente, remetam-se os autos ao arquivo, observadas as formalidades Legais. P. R. I. - ADV: ANDRÉ LUÍS FEDELI (OAB 193114/SP)

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Processo nº 1006670-73.2025.8.26.0127

ID: 313884155

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Carapicuíba - 4ª Vara Cível Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1006670-73.2025.8.26.0127

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

D. M. DE C. M. M. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SERGIO APARECIDO TAVARES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006670-73.2025.8.26.0127 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - M.M.S. - - D.M.C. - Vistos Processe-se em segredo de Justiça (C.P.C., art. 189,II) e com isenção de custas (Lei… Processo 1006670-73.2025.8.26.0127 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - M.M.S. - - D.M.C. - Vistos Processe-se em segredo de Justiça (C.P.C., art. 189,II) e com isenção de custas (Lei Estadual nº. 11.608/03, art. 7º, III). Arbitro os alimentos provisórios ao (à) filho(a) menor em 33% (trinta e três por cento) dos rendimentos líquidos do requerido, se empregado com registro em carteira de trabalho, incidindo em todas as verbas rescisórias, excluindo-se apenas o FGTS, mediante desconto em folha de pagamento. Na hipótese de trabalho sem vínculo empregatício ou em caso de desemprego, fixo os alimentos provisórios em 50% (cinquenta por cento) do salário mínimo federal vigente. Referida importância deverá ser paga mediante depósito em conta pertencente ao(à) representante legal do(a) menor, informada nos autos a fls. 05 ou outra que lhe venha a ser diretamente informada. O não atendimento à requisição acima sujeita-se às penas do art. 22 da Lei n.º 5.478/68. Emita-se ofício para desconto da pensão alimentícia da folha de pagamento do requerido, por sua empregadora, caso solicitado, cabendo à parte interessada a impressão e encaminhamento. Diante das especificidades da causa, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/15, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis, advertindo-a que a ausência de contestação poderá implicar nos efeitos da revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Ciência ao Ministério Público. Intime-se - ADV: SERGIO APARECIDO TAVARES DA SILVA (OAB 394557/SP), SERGIO APARECIDO TAVARES DA SILVA (OAB 394557/SP)

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Processo nº 1006670-69.2025.8.11.0037

ID: 332668312

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: DESPEJO Nº Processo: 1006670-69.2025.8.11.0037

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

JOHN ELTON ELIAS VIEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DENIS MURUCI DE OLIVEIRA

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LEONARDO COSTA NICOLINO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

GILMAR ANTONIO SUBTIL GODINHO

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EDERSON SANTOS NEVES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE PRIMAVERA DO LESTE SEGUNDA VARA CÍVEL AVENIDA DOM SEBASTIÃO FIGUEIREDO, Nº 460, JARDIM DAS AMÉRICAS, PRIMAVERA DO LESTE - MT - CEP: 78850-000, TEL… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE PRIMAVERA DO LESTE SEGUNDA VARA CÍVEL AVENIDA DOM SEBASTIÃO FIGUEIREDO, Nº 460, JARDIM DAS AMÉRICAS, PRIMAVERA DO LESTE - MT - CEP: 78850-000, TELEFONES: (66) 3500-1100/(66) 3500-1109 PJe nº: 1006670-69.2025.8.11.0037 Classe Judicial: DESPEJO (92) Polo Ativo: JOHN ELTON ELIAS VIEIRA Polo Passivo: ERONI ANTONIO KLEIN e outros IMPULSIONAMENTO POR CERTIDÃO Diante da determinação contida na decisão do identificador nº 199442527, designo audiência de conciliação online para o dia 27/08/2025, às 17h30min (UTC – 4 horas), pela plataforma Microsoft Teams, competindo ao(à) advogado(a) encaminhar o link de acesso à audiência, abaixo lançado, para a parte que representa. As partes ficam advertidas que o não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado (CPC, art. 334, § 8º). A audiência não será realizada se ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual (CPC, art. 334, § 4º, inc. I). O autor deverá indicar, na petição inicial, seu desinteresse na autocomposição, e o réu deverá fazê-lo, por petição, apresentada com 10 (dez) dias de antecedência, contados da data da audiência (CPC, art. 334, § 5º). Havendo litisconsórcio, o desinteresse na realização da audiência deve ser manifestado por todos os litisconsortes (CPC, art. 334, § 6º). Informo o telefone do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania – Cejusc ((66) 3500-1100 - ramal opção 8) e o e-mail (ple.cejusc@tjmt.jus.br) para quaisquer dúvidas sobre a audiência ou dificuldade de acesso. Link de acesso à audiência: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_NTY0NTBhYjgtZTE5ZS00ZDU2LWE4OTktYWYzOGM5ZjE0OTgy%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22%2c%22Oid%22%3a%22cd44dc33-cabb-4767-91f8-b795291f2ffb%22%7d Link encurtado: encurtador.com.br/oqMN6 Primavera do Leste/MT, data da assinatura eletrônica. DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE Lei nº 11.419/2006, art. 1º, § 2º, III, "a"

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