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Processo nº 1006685-62.2024.4.01.3504

ID: 278633475

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Relatoria da 1ª Turma Recursal da SJGO Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1006685-62.2024.4.01.3504

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

MARCELO BORGES DE SOUSA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 23 de maio de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: ASTROGILDO LINO DE SOUZA Advogado do(a) R… Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 23 de maio de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: ASTROGILDO LINO DE SOUZA Advogado do(a) RECORRENTE: MARCELO BORGES DE SOUSA - GO33583-A RECORRIDO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF O processo nº 1006685-62.2024.4.01.3504 (RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 17/06/2025 a 23-06-2025 Horário: 08:00 Local: 1ª TR/GO - SESSÃO VIRTUAL - RELATOR 03 - Observação: -----------------SESSÃO VIRTUAL DE JULGAMENTO---------------- A sessão de julgamento será realizada de forma exclusivamente virtual, diretamente no sistema PJe 2º Grau, nos termos dos artigos 68 a 74 do Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais (Resolução Presi n. 33/2001 do TRF da 1ª Região). Ficará facultada a sustentação oral pelo(a) advogado(a), que deverá ser apresentada em gravação por qualquer mídia suportada pelo PJe, até o dia 13/06/2025, ou seja, em até 48 (quarenta e oito) horas antes da data de início da sessão de julgamento, diretamente nos autos do processo eletrônico, da mesma forma que a juntada de uma petição. O vídeo deverá conter no máximo 10 minutos de duração, devendo ser observado o tamanho de até 200 Mb e os formatos: mp4, mov(quicktime), ogg, wmv, asf. A apresentação da sustentação oral deverá ser comunicada à Secretaria Única das Turmas Recursais, por correio eletrônico, no endereço turma.recursal.go@trf1.jus.br, mediante indicação do(s) número(s) do(s) processo(s), endereço eletrônico e telefone para contato. As solicitações de retirada de pauta da Sessão de Julgamento Virtual, para inclusão em Sessão Presencial, para fins de sustentação oral deverão ser apresentadas por meio de peticionamento eletrônico nos autos até 48 (quarenta e oito) horas antes do dia do início da Sessão Virtual de Julgamento, com envio obrigatório de e-mail à Secretaria Única das Turmas Recursais, no mesmo prazo. A sessão virtual de julgamento terá duração de até 5 (cinco) dias úteis e o inteiro teor do voto/acórdão será disponibilizado automaticamente no sistema por ocasião de sua assinatura pelo magistrado.

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Processo nº 1006685-47.2024.4.01.3703

ID: 299780481

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1006685-47.2024.4.01.3703

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

JESSICA ROCHA DA CONCEICAO

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

RENATO RODRIGO BRANDAO SANTOS

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

AMANDA CARULINE NINA BRANDAO DA SILVA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1006685-… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1006685-47.2024.4.01.3703 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: JESSICA ROCHA DA CONCEICAO REPRESENTANTES POLO ATIVO: AMANDA CARULINE NINA BRANDAO DA SILVA - MA24059 e RENATO RODRIGO BRANDAO SANTOS - MA25940 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Bacabal, 14 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1006685-45.2025.8.26.0320

ID: 293440030

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Limeira - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006685-45.2025.8.26.0320

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

AMANDA BORGES BRAGA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELISÂNGELA BARBOSA REENKOBER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006685-45.2025.8.26.0320 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Amanda Borges Braga - Vistos. 1-Concedo à autora os benefícios da justiça gratuita. Anot… Processo 1006685-45.2025.8.26.0320 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Amanda Borges Braga - Vistos. 1-Concedo à autora os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. 2-Trata-se de ação declaratória de rescisão contratual cumulada com restituição de quantias pagas e pedido de tutela provisória de urgência ajuizada por AMANDA BORGES BRAGA em face de CEMARA LOTEAMENTOS LTDA, CEMABAND EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA e RESIDENCIAL NOVOS BANDEIRANTES SPE LTDA. A autora alega que, em 18/03/2022, firmou contrato para aquisição de um lote, realizando pagamentos que totalizam R$ 40.981,80. Sustenta que a entrega da obra, prevista para 04/01/2024, não ocorreu, ultrapassando o prazo em mais de 1 (um) ano e 5 (cinco) meses. Afirma que, após manifestar interesse na rescisão e tentar uma composição infrutífera no CEJUSC, a requerida CEMARA teria suspendido a emissão de boletos, impossibilitando os pagamentos. Pede, em tutela de urgência, a suspensão da exigibilidade das parcelas contratuais e que as rés se abstenham de negativar seu nome. Pois bem. Diante da pretensão da autora de rescindir o contrato celebrado com as rés, em razão do alegado inadimplemento destas quanto ao prazo de entrega do empreendimento, e do risco de negativação, reputo presentes os requisitos do art. 300 do Código de Processo Civil e DEFIRO a tutela de urgência para suspender a exigibilidade das parcelas vencidas e vincendas e demais encargos previstos no contrato, a cargo da promitente compradora, bem como para determinar que as rés se abstenham de incluir o nome da autora nos cadastros de inadimplentes ou procedam à baixa caso já efetivada, referente ao contrato em discussão, sob pena de pagamento de multa no valor de R$ 1.000,00 (mil reais) para cada ato de descumprimento da presente decisão, por se tratar de obrigação de fazer e não fazer, limitada a R$ 30.000,00 (trinta mil reais). Intimem-se as rés pessoalmente para cumprimento, nos termos da Súmula 410 do STJ, expedindo-se o necessário. 3-Considerando que a autora manifestou expresso desinteresse na realização de audiência de conciliação (fls. 2), deixo de designá-la, ao menos neste momento, podendo ser realizada no decorrer do processo havendo interesse das partes. 4-Citem-se as rés para contestarem a ação, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de revelia e presunção de veracidade quanto à matéria de fato, expedindo-se, para tanto, o instrumental necessário. Intimem-se. - ADV: ELISÂNGELA BARBOSA REENKOBER (OAB 412859/SP)

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Processo nº 1006685-64.2025.8.26.0152

ID: 294262796

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cotia - 2ª Vara Cível Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1006685-64.2025.8.26.0152

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

CAMILA ALEXANDRA DE LIMA LUIZ FERNANDO DE LIMA GOUVEA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEANDRO GEORGE MACEDO COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006685-64.2025.8.26.0152 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Luiz Fernando de Lima Gouvea - - Camila Alexandra de Lima - No prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento, emende o auto… Processo 1006685-64.2025.8.26.0152 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Luiz Fernando de Lima Gouvea - - Camila Alexandra de Lima - No prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento, emende o autor a inicial para que seja: - produzida prova documental, de modo a permitir a apreciação do pedido de Gratuidade de Justiça, trazendo aos autos suas 3 últimas declarações de imposto de renda e cópia de sua CTPS, ou congênere, caso mantenha vinculo empregatício, ou ainda prova de sua condição (como cópia dos extratos bancários de contas de sua titularidade, cópia dos extratos de cartão de crédito, referente aos últimos três meses), ou, em igual prazo, recolha as custas iniciais, sob pena de indeferimento da inicial, sem nova intimação. - apresentar matricula atualizada, esclarecendo ainda se o imóvel usucapiendo tem seus limites e confrontações bem descritos nesta ou em transcrição, o que eventualmente poderá tornar desnecessária a realização de perícia técnica; - Apresentada ainda certidão do registro imobiliário com atribuição na área do imóvel, com base no indicador real, vintenária ou decenária, indicando a inexistência de ações possessórias ou reais anteriores sobre a área usucapienda. - Em relação ao polo passivo: I. retificado, se o caso, o polo passivo para que dele conste os titulares de domínio bem como os confrontantes, tabulares e de fato (ocupantes dos imóveis confrontantes). II. Os antecessores na posse também deverão ser indicados, na hipótese do art. 1243, CC, bem como eventuais ocupantes do próprio imóvel usucapiendo, apresentando completa qualificação (nome, RG, CPF e endereço com CEP). III. Sendo de conhecimento desde já que são falecidos os titulares de domínio ou confrontantes, deverá ser apresentada certidão de distribuição cível para identificação de inventário/arrolamento e respectivo inventariante. Ausente inventario/arrolamento, deverá indicar todos os herdeiros, com qualificação e endereço completo. Deverá a parte autora observar a qualificação minima a permitir a citação, com a qualificação ainda de eventuais possuidores da área ou de possuidores confrontantes (sumula 263, STF). Em qualquer caso, a citação sempre pode ser dispensada se o(s) autor(es) trouxer(rem) declaração de anuência dada por titular de domínio ou confrontante, com firma reconhecida. Sendo requerida a citação, deverá ser comprovado o recolhimento de taxa para eventual citação postal, tantas quantas forem necessárias, ou diligencia se requerida citação pessoal (art. 1010 NSCGJ). - ADV: LEANDRO GEORGE MACEDO COSTA (OAB 314549/SP), LEANDRO GEORGE MACEDO COSTA (OAB 314549/SP)

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Processo nº 1006685-20.2024.4.01.3906

ID: 293779055

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1006685-20.2024.4.01.3906

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ROSE DA SILVA SILVA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

KAMILA HOSANA DE MENEZES

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paragominas-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paragominas-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1006685-20.2024.4.01.3906 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: ROSE DA SILVA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: KAMILA HOSANA DE MENEZES - PA24587 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Paragominas, 8 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Aedison De Oliveira x Banco Daycoval S.A.

ID: 337431895

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Marília - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006685-07.2024.8.26.0344

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

AEDISON DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

BANCO DAYCOVAL S.A.

Intimação

Advogados:

SÉRGIO GONINI BENÍCIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO PENIDO DE AZEREDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO BARROZO PULLIN DE ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006685-07.2024.8.26.0344 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Aedison de Oliveira - BANCO DAYCOVAL S.A. - Vistos. Considerando a grande quantidade de ações distribuídas em curto espaç… Processo 1006685-07.2024.8.26.0344 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Aedison de Oliveira - BANCO DAYCOVAL S.A. - Vistos. Considerando a grande quantidade de ações distribuídas em curto espaço de tempo nesta comarca em que os autores são representados por escritórios de advocacia sediados em comarcas distantes de Marília, todas com pedido de gratuidade de justiça, concernentes a suposto litígio envolvendo relações de consumo, com pedido de declaração de inexigibilidade de débito ou revisão de cláusulas contratuais, cumulado com indenização por dano moral, sem citar fatos específicos a cada um dos autores (petições genéricas); considerando fatos recentes em que autores destas ações, quando intimados para perícia grafotécnica, informaram não ter conhecimento do ajuizamento da ação e não terem outorgado procuração para os advogados que supostamente os representavam no processo (afirmaram que a assinatura na procuração não era sua, embora fosse semelhante); considerando que se vislumbra haver captação irregular de clientes, com ajuizamento de demandas em massa; considerando até mesmo que estejam sendo criadas artificialmente demandas inexistentes (o próprio consumidor, suposta parte autora, sequer sabe do ajuizamento da ação, indicando que não tem intenção de litigar em juízo); considerando a alegação de que a parte autora não tem condições financeiras de providenciar reconhecimento de firma nas procurações que outorga; e com fundamento nas recomendações do NUMOPEDE da Corregedoria Geral da Justiça do TJSP, de forma excepcional, determino a intimação pessoal da parte autora, por mandado, para que compareça no cartório da 3ª Vara Cível de Marília, no prazo de 15 dias, para confirmar ter ciência do ajuizamento da ação e se a assinatura na procuração é sua, sob pena de extinção da ação. Certamente entre as inúmeras ações acima referidas muitos dos autores e de seus patronos agem de boa-fé, sendo real a pretensão da parte. Entretanto, diante das situações fáticas que têm surgido em diversos processos, vislumbrando-se a denominada litigância predatória, e em razão da impossibilidade de antemão já se perceber quais têm essa característica, faz-se necessária tal providência, mesmo que cause certo atraso na prestação jurisdicional reclamada pela parte. Convém esclarecer, porém, que em diversas ações houve a antecipação da tutela pretendida. Aguarde-se o comparecimento da parte autora ou o término do lapso de 15 dias, voltem-me conclusos. Intimem-se. - ADV: FABIO BARROZO PULLIN DE ARAUJO (OAB 503256/SP), GUSTAVO PENIDO DE AZEREDO (OAB 520535/SP), SÉRGIO GONINI BENÍCIO (OAB 195470/SP)

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Processo nº 1006685-55.2022.8.26.0286

ID: 306405535

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itu - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006685-55.2022.8.26.0286

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ELIANA REGINA SANTOS OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PATRICIA QUARENTEI DOMINGUES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006685-55.2022.8.26.0286 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Eliana Regina Santos Oliveira - Vistos. A citação por edital trata-se de modalidade excepcional de cit… Processo 1006685-55.2022.8.26.0286 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Eliana Regina Santos Oliveira - Vistos. A citação por edital trata-se de modalidade excepcional de citação cabível tão somente após o exaurimento de todos os meios de localização de endereços da parte demandada. Em observância ao princípio da cooperação e a fim de agilizar a tramitação processual, determino que a parte autora, no prazo de 15 dias, apresente petição contendo as seguintes informações: a) Indicação das páginas das pesquisas eletrônicas Sisbajud, Infoseg, Serasajud e Siel realizadas nos autos e a listagem dos endereços localizados e diligenciados nestas pesquisas; b) Indicação das páginas de alvará de busca de endereços nas concessionárias de serviços públicos e de operadoras de telefonia e das respectivas respostas e a listagem dos endereços localizados e diligenciados; c) Indicação das páginas de todos os endereços em que eventuais avisos de recebimento retornaram com a anotação de Ausente ou Não Procurado, salvo se diligenciados por oficial de justiça; d) Indicação das páginas de todos os endereços em que eventuais avisos de recebimento retornaram recebidos por terceiros; e) Indicação das páginas em que se encontra a ficha cadastral atualizada da Junta Comercial onde estiver registrada a parte demandada, caso se trate de pessoa jurídica. Verificada a hipótese do item "c", EXPEÇA-SE mandado ou, se a comarca não for abrangida pela Central Compartilhada de Mandados, carta precatória para citação do(s) réu(s)/executado(s), desde que recolhida a taxa de condução do oficial de justiça, se o caso. Na hipótese de não ter sido realizada a pesquisa em todos os órgãos acima mencionados, deverá o advogado da parte interessada indicar a(s) pesquisa(s) faltante(s) e efetuar o recolhimento das taxas necessárias quando não se tratar de beneficiário da assistência judiciária gratuita. No caso de pluralidade de demandados as informações deverão ser apresentadas considerando individualmente cada um deles. Anoto desde que já que a ausência da prática de algum dos itens acima mencionados prejudicará a apreciação do pedido de citação por edital até o exaurimento das diligências. Em sendo informado pelo advogado que foram esgotadas todas as tentativas, providencie a serventia a conferência do alegado, certificando nos autos. Se esgotadas as tentativas de localização da parte executada, fica deferida a expedição de edital para sua citação, com o prazo de 30 (trinta) dias, na forma do artigo 257 do NCPC, advertindo-o de que será nomeado curador especial em caso de revelia (art. 257, inc. IV do NCPC). O edital deverá ser publicado na Imprensa Oficial e em Jornal local de grande circulação. Int. - ADV: PATRICIA QUARENTEI DOMINGUES DA SILVA (OAB 265015/SP)

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Processo nº 1006685-11.2024.8.26.0278

ID: 307596080

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itaquaquecetuba - Vara da Família e das Sucessões da Comarca de Itaquaquecetuba Classe: ARROLAMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1006685-11.2024.8.26.0278

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE FELIX DE LIMA JOãO CARLOS FELIX DE LIMA KARINA FELIX DE LIMA KATIA REGINA DE LIMA SANDRA APARECIDA CAISSETO DE LIMA SUELI FELIX DE LIMA BERNARDES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MANOELA RANGEL BELLUCCI DE MELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006685-11.2024.8.26.0278 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Sueli Felix de Lima Bernardes - Alexandre Felix de Lima - - João Carlos Felix de Lima - - Katia Regina de Lima - … Processo 1006685-11.2024.8.26.0278 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Sueli Felix de Lima Bernardes - Alexandre Felix de Lima - - João Carlos Felix de Lima - - Katia Regina de Lima - - Karina Felix de Lima - - Sandra Aparecida Caisseto de Lima - Trata-se de inventário cumulativo em razão dos falecimentos de João Barbosa Lima (13/11/2009) e Amara Félix de Lima (07/05/2024). Conforme se depreende do caderno processual, o filho dos autores da herança, Sr. Carlos Alberto Félix de Lima, faleceu em 27/10/2014, portanto, seu falecimento é posterior ao de João Barbosa e anterior ao de Amara Félix. Assim, para respeitar a cadeia de sucessões, é necessário que se reproduza uma partilha para cada sucessão, conforme a ordem dos falecimentos (primeiro a sucessão de João Barbosa, depois a de Carlos Alberto e, por fim, a de Amara Félix). Na elaboração da partilha, a inventariante deverá se atentar para a condição de herdeiro pré-morto e pós-morto do Sr. Carlos Alberto. Na condição de herdeiros pré-morto se aplica, com fulcro no art. 1.851 do Código Civil, o instituto da sucessão por representação. Nesse caso, os netos são chamados à sucessão do avó no lugar do filho pré-morto. Já na condição de herdeiro pós-morto, deve-se observar que ocorreram duas transmissões: a primeira do autor da herança ao filho que estava vivo quando da morte de seu genitor, e a segunda do filho pós-morto para seus herdeiros, o que inclui também o cônjuge sobrevivente, uma vez que os bens recebidos a título de herança representam bem particular do extinto. Cumpre registrar que, se, por um acaso, esse herdeiro só tiver a inventariar o quinhão que receberia nesta demanda, possível a cumulação de inventários, nos termos do art. 672 do CPC. Contudo, se o referido herdeiro tiver outros bens além do quinhão na herança, será o caso de abertura de outro processo de inventário, tendo em vista a diversidade de bens a partilhar, devendo neste processo ser representado por seu espólio. Ainda, deverá a inventariante apresentar a cópia da certidão de óbito de João Barbosa Lima, uma vez que o documento de fls. 60 trata-se de mera declaração de óbito, bem como certidão negativa imobiliária do imóvel objeto de partilha. Prazo: 15 (quinze) dias. Intime-se. - ADV: MANOELA RANGEL BELLUCCI DE MELO (OAB 424597/SP), MANOELA RANGEL BELLUCCI DE MELO (OAB 424597/SP), MANOELA RANGEL BELLUCCI DE MELO (OAB 424597/SP), MANOELA RANGEL BELLUCCI DE MELO (OAB 424597/SP), MANOELA RANGEL BELLUCCI DE MELO (OAB 424597/SP), MANOELA RANGEL BELLUCCI DE MELO (OAB 424597/SP)

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Município Da Estância Turística De Itu x Escritório Central De Arrecadação E Distribuição Ecad

ID: 332083997

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1006685-84.2024.8.26.0286

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DA ESTâNCIA TURíSTICA DE ITU

Polo Passivo:

ESCRITóRIO CENTRAL DE ARRECADAçãO E DISTRIBUIçãO ECAD

Intimação de acórdão

Advogados:

MARIO PIRES DE ALMEIDA NETO

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LUCIANO OLIVEIRA DELGADO

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GIOVANNI SILVA DE ARAUJO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006685-84.2024.8.26.0286 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006685-84.2024.8.26.0286 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Itu - Apelante: Município da Estância Turística de Itu - Apelado: Escritório Central de Arrecadação e Distribuição Ecad - Magistrado(a) Antonio Carlos Santoro Filho - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ECAD. COBRANÇA DIRIGIDA CONTRA MUNICIPALIDADE. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS.I. CASO EM EXAMEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO FUNDADOS EM ALEGADA OMISSÃO, CONSISTENTE NO NÃO ENFRENTAMENTO DOS ARGUMENTOS SOBRE A LEGISLAÇÃO APLICÁVEL AO CASO E AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO. POSTULA A REFORMA DO JULGADO E PREQUESTIONAMENTO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PODEM SER UTILIZADOS PARA REABRIR DISCUSSÃO SOBRE FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO, ALEGANDO OMISSÃO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O ACÓRDÃO NÃO APRESENTA CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU DÚVIDA, TENDO APONTADO OS FUNDAMENTOS PELOS QUAIS FOI MANTIDA A R. SENTENÇA. 4. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTAM À MODIFICAÇÃO DO DECIDIDO, APENAS À INTEGRAÇÃO, CONFORME JURISPRUDÊNCIA DO STJ.IV. DISPOSITIVO E TESE5. EMBARGOS REJEITADOS.TESE DE JULGAMENTO: 1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SÃO ADEQUADOS PARA REDISCUTIR MÉRITO OU ATRIBUIR EFEITOS INFRINGENTES, SALVO EXCEÇÕES. 2. NÃO HÁ OBRIGAÇÃO DE O JULGADOR APRECIAR TODOS OS DISPOSITIVOS LEGAIS INDICADOS PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO.LEGISLAÇÃO CITADA:CPC/2015, ARTS. 489 E 1.022.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, EDCL NO AGRG NOS ERESP N. 671.323/RJ, REL. MIN. HUMBERTO GOMES DE BARROS, SEGUNDA SEÇÃO, J. 22.02.2006.STJ, EDCL NO AGRG NOS EDCL NO ARESP N. 2.611.063/PR, REL. MIN. JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, J. 18.12.2024.STJ, AGINT NOS EDCL NO RESP N. 2.083.510/PE, REL. MIN. FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, J. 04.03.2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Giovanni Silva de Araujo (OAB: 349848/SP) - Luciano Oliveira Delgado (OAB: 206460/SP) - Mario Pires de Almeida Neto (OAB: 217662/SP) - 4º andar

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Processo nº 1006685-08.2025.8.26.0009

ID: 298331180

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IX - Vila Prudente - 3ª Vara Cível Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANçA Nº Processo: 1006685-08.2025.8.26.0009

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO LUIZ CASTANHEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIS ANTONIO CORREIA

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Processo 1006685-08.2025.8.26.0009 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Locação de Imóvel - Antonio Luiz Castanheira - Vistos. Trata-se de Ação de Despejo por Falta de Pagamento c… Processo 1006685-08.2025.8.26.0009 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Locação de Imóvel - Antonio Luiz Castanheira - Vistos. Trata-se de Ação de Despejo por Falta de Pagamento cumulada com Cobrança. Verifica-se, no caso, anuência tácita da cessão da locação pelo locador, sendo que o imóvel encontra-se sem qualquer garantia, e o réu está em atraso no pagamento dos aluguéis e acessórios desde o ano de 2022. Isto posto, ante o perigo da demora, e para evitar maiores prejuízos ao locador, DEFIRO A TUTELA ANTECIPADA, mediante caução correspondente a 03 aluguéis pelo locador, de acordo com o art. 59, §1º, IX, da Lei de Locação. Nesse sentido, é o entendimento deste E. Tribunal de Justiça: Agravo de instrumento Ação de despejo por falta de pagamento c.c. cobrança de aluguéis com pedido de liminar de desocupação do imóvel Contrato de locação para fins comerciais - Liminar deferida mediante o depósito de caução em dinheiro Decisão mantida. Cumpridos os requisitos formais viabilizadores do decreto liminar de despejo, de conceder-se a antecipação de tutela, condicionada à prestação de caução, tal como determinada pelo douto juiz de primeiro grau. Agravo desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2049257-62.2020.8.26.0000; Relator (a):Lino Machado; Órgão Julgador: 30ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VIII - Tatuapé -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/05/2020; Data de Registro: 13/05/2020). Feito o depósito da caução, NOTIFICAR o réu e demais ocupantes, a desocupar(em) o imóvel objeto da presente ação, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, ou comprovar o pagamento da dívida, ou realizar o depósito em dinheiro nos autos no mesmo prazo, para evitar a rescisão contratual, sob pena de despejo coercitivo, após o decurso de prazo sem a purga da mora, e CITE-SE o réu para resposta em 15 (quinze) dias úteis, cientificando eventuais ocupantes, devendo o oficial de justiça devolver o mandado para posterior expedição do mandado de despejo, se o caso, após o decurso de prazo para purgação da mora. Ou, no silêncio do locador no tocante à caução, cite-se o réu, por carta, para a resposta em 15 (quinze) dias úteis, cientificando-se ocupantes. Em caso de purgação da mora, desde já, fixo os honorários advocatícios em 10% sobre o valor do débito. Se requerida a emenda da mora, no prazo legal, esta fica deferida, devendo ocorrer, dentro de 15 (quinze) dias úteis. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação, bem como ante a falta de manifestação de interesse por parte do (os, a, as) autor(es, a, as) (art. 139, VI, do CPC, e Enunciado nº 35 da ENFAM). - ADV: LUIS ANTONIO CORREIA (OAB 89533/SP)

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