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Processo nº 8014790-15.2025.8.05.0080

ID: 274914410

Tribunal: TJBA Órgão: 2ª V DE FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 8014790-15.2025.8.05.0080

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

DAYANA ALMEIDA AMORIM LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DAYANA ALMEIDA AMORIM LIMA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA DOS FEITOS DE RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA Telefone: (75) 3602.5929 E-mail: fsantana2vfrccomer@tjb… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA DOS FEITOS DE RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA Telefone: (75) 3602.5929 E-mail: fsantana2vfrccomer@tjba.jus.br Processo: 8014790-15.2025.8.05.0080 Parte autora: Nome: VALDECY MARIA DOS SANTOS ALMEIDAEndereço: Rua Itambé, 415, Jardim Cruzeiro, FEIRA DE SANTANA - BA - CEP: 44024-096 Parte ré: Nome: UNIMED SEGUROS SAUDE S/AEndereço: .Rua Senador Theotônio Vilela, 190, Ed. Convention Center, Térreo, Parque Bela Vista, Brotas, SALVADOR - BA - CEP: 40279-435 DECISÃO Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA DE URGÊNCIA C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS, ajuizada por NILTON LUIZ BRITO ALVES, em face de CENTRAL NACIONAL UNIMED. Aduz a parte autora que é idosa e titular de plano de saúde administrado pela ré, e foi diagnosticada com artrose de coluna com necessidade de instrumentação por segmento, hérnia de disco torácico-lombar, canal vertebral estreito e indicação de enxerto ósseo. Relata que apresenta quadro severo, com dor intensa, perda progressiva de mobilidade e falha no tratamento conservador medicamentoso. Afirma que o médico assistente solicitou a realização urgente de procedimento cirúrgico com uso de OPMEs (órteses, próteses e materiais especiais), com o objetivo de impedir agravamento irreversível e restaurar a mobilidade da paciente. Contudo, de forma abusiva e injustificada, a ré negou a cobertura sob alegação de ausência de documentação clínica suficiente. Entretanto, assevera que os laudos e exames comprovam o diagnóstico e a necessidade do procedimento. Requer, por conseguinte, em sede de tutela provisória de urgência para "obrigar a ré a autorizar, no prazo de 24h, a cirurgia prescrita, incluindo todos os materiais e honorários médicos, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00". Juntou documentos. Pugnou, ainda, pela gratuidade da justiça e inversão do ônus da prova. É O RELATÓRIO. PASSO A DECIDIR. Inicialmente, defiro a gratuidade da justiça à parte requerente. No que tange ao pedido de tutela antecipada, destaco que é necessária a presença dos requisitos de probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, previstos no art. 300 do CPC, que prevê: "A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo". Pois bem, a concessão das tutelas urgentes exige apenas uma cognição sumária, objetivando um juízo de verossimilhança e probabilidade, ou seja, fundamenta-se no fumus boni iuris (aparência do direito invocado), e no periculum in mora, que é a probabilidade de haver dano irreparável para uma das partes até o julgamento final. No caso dos autos, considero que os requisitos acima referidos se mostram configurados. Com efeito, a autora é beneficiária do plano de saúde da parte ré, conforme carteirinha coligida em id 500840834. Além disso, segundo o relatório médico coligido em id 500898209, datado de 15/04/2025, elaborado pelo médico neurocirurgião, Dr. ALEX MARX BORGES SANTOS, CRM-BA: 22806, a autora apresenta quadro de "CERVICALGIA INCAPACITANTE, COM LIMITAÇÃO MOTORA E PERDA DE AUTONOMIA, NECESSITA AJUDA PARA SE VESTIR, PERDA DE FORÇA EM MEMBROS SUPERIORES, NÃO CONSEGUE FAZER MOVIMENTOS COM AS MÃOS, TEM DIFICULDADE PARA LEVAR OS ALIMENTOS ATÉ A BOCA, BM COMO PEGAR OBJETOS SIMPLES COMO UM COPO PARA BEBER ÁGUA". Acrescenta que "A DOR PIORA A NOITE, EM CARATER DE PESO NA REGIÃO PARAVERTEBRAL CERVICAL ESQUERDA". Ressalta que, "PELA MIELOPATIA CERVICAL APRESENTA PERDA DE COORDENAÇÃO MOTORA COM DIFICULDADE DE MOVIMENTAR BRAÇOS E PERNAS, DIFICULDADE DE MARCHA, NECESSITANDO DE AJUDA PARA DEAMBULAR E MESMO TROCAR UM PASSO RM CERVICAL". Além disso, aponta "HERNICA DE DISCO C5-C6 EXTRUSA COM SINAIS DE MIELOPATIA. ABAULAMENTO DISCAL C4-C5 E C6-C7, COM HÉRNIA DE DISCO POSTERO-MEDIANA TOCANDO FACE VENTRAL DA MEDULA", e a existência de "COMPRESSÃO MEDULAR CAUSANDO MIELOPATIA". O especialista destaca que foi solicitada CIRURGIA PARA DESCOMPRESSÃO MEDULAR POR CANAL ESTREITO E ARTRODESE CERVICAL POSTERIOR, PARA TRATAMENTO DA COMPRESSÃO MEDULAR E MIELOPATIA CERVICAL, submetido à avaliação por dois médicos auditores da UNIMED, sendo que foram negados tanto o procedimento como os materiais necessários. Por fim, o médico informa que, devido à demora na realização do procedimento, a paciente evolui com piora clínica e neurológica, com risco de perda definitiva de autonomia para caminhar, cuidar das atividades básicas de higiene e alimentação e ao seu bem estar. Os exames coligidos em id 500844220 corroboram o relatório médico. Além disso, consta, em id 500844222, a negativa do plano de saúde, informando sobre a realização de junta médica. Insta pontuar que a Lei 14.454 /2022, em vigor desde 22/09/2022, afastou a taxatividade do rol de procedimentos da ANS, impondo, como condição para a cobertura pelos de saúde dos tratamentos não listados do referido rol, a existência de comprovação da eficácia científica do tratamento proposto, com recomendação pela Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema único de Saúde (CONITEC) ou ao menos de um órgão de avaliação de tecnologias em saúde de renome internacional. Nesse sentido: CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. QUADRO DE URGÊNCIA. REPARO PERCUTÂNEO DA VÁLVULA MITRAL ATRAVÉS DO IMPLANTE DE MITRACLIP. NEGATIVA. PROCEDIMENTO DE TROCA VALVAR PREVISTO NO ROL DA ANS. ÓRTESE UTILIZADA EM ATO CIRÚRGICO. DANO MORAL CONFIGURADO. Pretende o autor que a ré autorize a sua internação de urgência para realização de ato cirúrgico cardíaco - troca valvar mitral/implante de mitraclip e que seja condenada em verba compensatória. A sentença confirma a tutela deferida (indexador 29), condena a ré a autorizar a realização dos procedimentos cirúrgicos indicados pelo médico que assiste ao autor, no prazo de 24 horas, sob pena de multa diária de R$2.000,00 até o limite de R$20.000,00. Condena-a, ainda, a indenizar o autor por dano moral, na quantia de R$ 6.000,00, ao pagamento das custas e honorários, fixados em 10% sobre o valor da condenação. Apela a ré. Sustenta ausência de procedimentos previsto no Rol da ANS e exclusão de cláusula contratual. Pede a improcedência dos pedidos. Procedimento previsto no Rol da ANS. Parecer Técnico nº 36/GEAS/GGRAS/DIPRO/2021, publicado em 01.04 .2021. Mitraclip que se refere a método. Se há previsão de cobertura do procedimento não cabe exclusão de METODOLOGIA. Negativa ao tratamento necessário para manutenção da vida e integridade física acaba por acarretar ofensa a direito extrapatrimonial. Súmula 209 do TJERJ. Falha na prestação do serviço que restou demonstrada nos autos. Dano Moral configurado. Verba compensatória que não merece reparo. Presente a lesão a direito de personalidade. Cuidados urgentes necessários para a garantia de qualidade de vida do autor, pessoa idosa com a saúde debilitada. Majoração de verba compensatória que não comporta conhecimento. Pedido que não veio pela via própria. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-RJ - APL: 00018368920228190209 2022001102717, Relator.: Des(a). NATACHA NASCIMENTO GOMES TOSTES GONÇALVES DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 09/02/2023, VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 10/02/2023) APELAÇÃO CÍVEL. REJULGAMENTO. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PROCEDIMENTO DE TROCA VALVAR MITRAL. IMPLANTE DE MITRACLIP. ROL TAXATIVO. EXCEÇÃO. TESE DO STJ. LEI 14.454/22. TRATAMENTO INDISPENSÁVEL. NEGATIVA DE COBERTURA. RECUSA INDEVIDA. RECURSO REEXAMINADO. ACÓRDÃO MANTIDO. 1. O entendimento da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do EREsp 1.886.929/SP e EREsp 1 .889.704/SP, definiu tese sobre a natureza do rol de procedimentos da ANS e hipóteses excepcionais para firmar a obrigação de cobertura. 2. Depois, a Lei n. 14.454/22, ao alterar o art. 10 da Lei n. 9 .656/98, tratou sobre os limites do rol de procedimentos e eventos elaborado pela Agência Nacional de Saúde Suplementar, bem como previu a obrigatoriedade de cobertura para tratamentos não elencados na lista da ANS, quando houver: comprovação científica ou recomendação de alguma agência de saúde, o que restou satisfeito no presente caso. 3. Em reexame, o presente caso satisfaz todos os requisitos listados para a exceção da tese geral firmada pela Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, assim como as condições impostas pela Lei n. 14 .454/22. 4. Por conseguinte, a injusta recusa de cobertura de procedimento indispensável ao restabelecimento da saúde da beneficiária do plano ultrapassa o simples descumprimento contratual e enseja a obrigação de reparar o dano moral. 5. Apelação reexaminada da ré conhecida e não provida. Apelação reexaminada da parte autora conhecida e parcialmente provida. (TJ-DF 07281727220198070001 1717902, Relator.: FÁBIO EDUARDO MARQUES, Data de Julgamento: 24/05/2023, 7ª Turma Cível, Data de Publicação: 28/06/2023) PROCESSO CIVIL - RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM DANO MORAL E MATERIAL - SAÚDE - CIRURGIAS DE HÉRNIA DE DISCO, ARTRODESE DA COLUNA E ENXERTO ÓSSEO - AUTORIZADAS PELA OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE - MATERIAIS PRESCRITOS PELO MÉDICO ASSISTENTE - NEGATIVA DE COBERTURA - INDEVIDA - RECURSO PROVIDO. Demonstrada a probabilidade do direito da parte Autora, bem como a urgência do tratamento e o perigo de dano, deve ser mantida a decisão que determinou a autorização do procedimento médico prescrito. O material prescrito pelo médico que acompanha o paciente é inerente ao procedimento cirúrgico, razão pela qual, a negativa de sua cobertura equivale à negativa da própria cirurgia, violando, assim, a finalidade do contrato que visa à preservação da saúde do usuário. (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1006726-53 .2024.8.11.0000, Relator.: MARCIO VIDAL, Data de Julgamento: 07/06/2024, Quinta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/06/2024) Na hipótese, os procedimentos recusados pela parte ré (ARTRODESE DE COLUNA COM INSTRUMENTAÇÃO, HÉRNIA DE DISCO- TTO CIRURGICO, TRATAMENTO MICROCIRURGICO DE CANAL ESTREITO e ENXERTO ÓSSEO) encontram-se listados no rol estabelecido pela Agência Reguladora, de modo que a recusa se revela abusiva. Ademais, conforme entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, uma vez coberta pelo plano a moléstia que acomete o paciente, não é possível à operadora limitar o PROCEDIMENTO/ MATERIAL a ser utilizado na cirurgia, especialmente quando devidamente prescrito pelo médico responsável. Assim, mostra-se abusiva a negativa do plano de saúde em custear os procedimentos de que a parte autora necessita, de modo que a intervenção do Poder Judiciário é imprescindível para garantir o direito à saúde da requerente. Ressalto, por fim, que cabe exclusivamente ao médico assistente determinar, no caso concreto, qual o tratamento mais adequado e efetivo ao paciente, devendo o plano de saúde custeá-lo na rede autorizada, ou, na hipótese de não haver rede credenciada apta, autorizar e custear na rede particular. Assim, a negativa da parte ré em autorizar o procedimento cirúrgico de que a autora necessita ou de fornecer os materiais necessários à cirurgia da autora é incompatível com o princípio da boa-fé contratual, pois implica restrição a direitos fundamentais inerentes à natureza do próprio contrato de seguro-saúde, além de causar frustração à segurada que, logicamente, espera obter de forma imediata o atendimento de que precisa. Registre-se que o relatório médico indicou a urgência na realização dos procedimentos, ante a gravidade do quadro clínico da autora, com consequências graves caso não seja realizada a cirurgia com brevidade. Desse modo, não pode o plano recusar a cobertura, vez que não pode interferir no tratamento indicado pelo médico assistente, mostrando-se imperioso garantir o atendimento imediato às necessidades médicas da autora, mediante a realização dos procedimentos solicitados e o fornecimento dos materiais, nos termos do relatório e solicitação médicos, sendo fundamental assegurar o seu direito à vida e à saúde. Ficam, portanto, caracterizados, em sede de cognição sumária, a plausibilidade jurídica do pedido formulado e o iminente risco de dano ao bem-estar físico da autora, o que conduz ao dever da parte ré em autorizar os procedimentos solicitados, ante a proteção constitucionalmente prevista que se relaciona com o direito à vida e a dignidade da pessoa humana (inciso III do art. 1º, CF). Diante do exposto, DEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela para determinar que a parte ré, UNIMED SEGUROS SAÚDE S/A, no prazo de 05 (cinco) dias, autorize e custeie todos os procedimentos solicitados em id 500844227, em sua rede credenciada, bem como forneça os materiais necessários para a cirurgia, nos exatos termos da referida solicitação médica, sob pena de multa diária no importe de R$ 1.000,00 (mil reais), sem prejuízo de eventual majoração em caso de descumprimento e do bloqueio de contas, a fim de garantir os valores necessários à realização dos procedimentos. Intime-se a parte autora, através de seu advogado. Intime-se a parte ré, pessoalmente, através do DOMICÍLIO ELETRÔNICO. Proceda-se à designação de audiência de conciliação, a ser realizada pelo Cejusc. Cite-se a parte ré para tomar conhecimento desta ação, convocando-a para integrar a relação processual e intimando-a para comparecer na audiência de conciliação, devendo a Secretaria atentar para os prazos do caput do artigo 334 do Código de Processo Civil, bem como para cumprir a presente decisão. Não sendo a hipótese de expedição de carta precatória para citação (nesse caso o prazo de cumprimento será de 60 dias) ou não tendo sido requerida justificadamente a citação por Oficial de Justiça, a citação deve ser feita pelo correio (com observância do artigo 248 do Código de Processo Civil), salvo se for um dos casos elencados no artigo 247 do Código de Processo Civil. O Autor deve ser intimado da audiência na pessoa de seu advogado. O ato citatório deverá conter as advertências e ressalvas legais, mormente aquelas previstas nos §§8º, 9º e 10, do artigo 334 e no artigo 344, todos do Código de Processo Civil, além de constar o prazo legal de 15 dias úteis para contestar, cujo termo inicial fluirá a partir da audiência de conciliação, caso não se obtenha a composição entre as partes. Art. 334: (…) § 8º O não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado. § 9º As partes devem estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos. § 10. A parte poderá constituir representante, por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir. Art. 344. Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor. Aplico à espécie a regra da inversão do ônus da prova, estabelecido no art. 6º, inciso VIII, do CDC, considerando caracterizada a hipossuficiência econômica e técnica da parte autora e a verossimilhança das alegações suscitadas na petição inicial, determinando que a parte ré colacione, até a apresentação da contestação, todos os documentos pertinentes ao litígio versado nestes autos que se encontrarem em seu poder, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos alegados pela parte contrária, que por meio deles se pretendia provar (art. 400, I, do CPC). Apresentada contestação, o Autor deve ser intimado para se manifestar sobre a mesma no prazo de 15 (quinze) dias úteis, atentando-se, se for o caso, para as disposições do artigo 338 do Código de Processo Civil. Ainda, tendo sido apresentada reconvenção, deve o Autor no mesmo prazo acima apresentar contestação. Em caso de reconvenção, após apresentada a contestação pelo(s) Autor(es)/Reconvindo(s), deve o Réu/Reconvinte ser intimado para apresentar impugnação no prazo de 15 dias úteis. Por fim, devem as partes ser intimadas para no prazo de 05 dias úteis especificarem suas provas, justificando-as, sob pena de indeferimento, vindo os autos conclusos para saneamento. Até esta fase processual, a Secretaria deve proceder às intimações determinadas sem encaminhamento à conclusão dos autos, salvo se houver algum pedido das partes nesse sentido. UTILIZE-SE ESTA DECISÃO COMO MANDADO / CARTA DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO. Feira de Santana-BA, data registrada no sistema. Marco Aurélio Bastos de Macedo Juiz de Direito

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Processo nº 1004614-90.2024.8.11.0007

ID: 334962148

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004614-90.2024.8.11.0007

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

BRADESCO SAUDE S/A

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1004614-90.2024.8.11.0007 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Obrigação de Fazer / Não Fazer, Tratamento médic… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1004614-90.2024.8.11.0007 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Obrigação de Fazer / Não Fazer, Tratamento médico-hospitalar] Relator: Des(a). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Turma Julgadora: [DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [BRADESCO SAUDE S/A - CNPJ: 92.693.118/0001-60 (APELANTE), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: 444.850.181-72 (ADVOGADO), CLAUDIANE DA SILVA CABRAL - CPF: 030.711.663-89 (APELADO), NATALLYA EDUARDA HOMOCHINSKI - CPF: 057.400.121-20 (ADVOGADO), TAYNE KAUANE PORPERIO DOS SANTOS - CPF: 037.624.851-35 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU PARCIALMENTE O RECURSO. E M E N T A DIREITO CIVIL, CONSTITUCIONAL E CONSUMERISTA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM TUTELA DE URGÊNCIA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. IMPOSIÇÃO DE EXAME URODINÂMICO DISPENSÁVEL. DEMORA INJUSTIFICADA. REEMBOLSO INTEGRAL DE DESPESAS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VALOR MANTIDO. APLICAÇÃO DA LEI Nº 14.905/2024. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedentes os pedidos formulados em ação de obrigação de fazer cumulada com tutela de urgência e indenização por danos materiais e morais, condenando a operadora ao reembolso integral de R$ 1.659,88 e ao pagamento de danos morais no valor de R$ 6.000,00, em favor de beneficiária que necessitava de procedimento cirúrgico para correção de incontinência urinária de esforço, prolapso vaginal, cistocele e retocele grau III. II. Questão em discussão 2. Há quatro questões em discussão: (i) saber se houve conduta ilícita por parte da operadora de plano de saúde ao condicionar a autorização de procedimento cirúrgico à realização de exame urodinâmico considerado dispensável pelo médico assistente; (ii) determinar se o reembolso de despesas deve observar exclusivamente os limites contratuais ou se, em caso de falha na prestação do serviço, deve ser integral, incluindo gastos com deslocamento e alimentação; (iii) verificar se a demora injustificada na autorização de procedimento médico configura dano moral indenizável; e (iv) estabelecer os critérios adequados de correção monetária e juros moratórios à luz da superveniência da Lei nº 14.905/2024. III. Razões de decidir 3. A relação jurídica estabelecida entre as partes constitui inequívoca relação de consumo, submetendo-se às disposições do Código de Defesa do Consumidor, conforme Súmula 608 do STJ, com inversão do ônus da prova em favor da hipossuficiente beneficiária. 4. Restou caracterizada a falha na prestação do serviço pela operadora, que impôs sucessivos obstáculos burocráticos ao condicionar a autorização de procedimento cirúrgico urgente à realização de exame urodinâmico expressamente considerado dispensável pelo médico assistente, gerando demora injustificada que equivale à recusa indevida de cobertura contratual. 5. O reembolso integral das despesas no montante de R$ 1.659,88 encontra fundamento no princípio da boa-fé objetiva e na vedação ao comportamento contraditório, uma vez que a operadora não pode se beneficiar da própria torpeza, invocando limites contratuais para se eximir do ressarcimento de custos que ela mesma impôs como condição para autorizar o procedimento. 6. A demora injustificada na autorização de procedimento médico por operadora de plano de saúde configura dano moral in re ipsa, independentemente de comprovação específica do abalo psicológico, considerando o agravamento do delicado estado de saúde da paciente e o sofrimento adicional causado pelos entraves burocráticos. 7. O valor fixado a título de danos morais (R$ 6.000,00) observa os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, mostrando-se adequado para compensar o sofrimento causado e desestimular a reiteração da conduta abusiva, sem configurar enriquecimento sem causa ou desequilíbrio financeiro desproporcional. 8. A superveniência da Lei nº 14.905/2024, norma de ordem pública de aplicação imediata, impõe a adequação dos critérios de correção monetária e juros moratórios, aplicando-se até sua vigência a correção pelo INPC e juros de 1% ao mês, e posteriormente a correção pelo IPCA e juros pela taxa SELIC, deduzida a atualização monetária, evitando o bis in idem. IV. Dispositivo e tese 9. Recurso conhecido e parcialmente provido apenas para adequar os critérios de correção monetária e juros moratórios à Lei nº 14.905/2024, mantendo-se no mais a sentença por seus próprios fundamentos. Tese de julgamento:"1. A imposição de exame considerado dispensável pelo médico assistente como condição para autorização de procedimento cirúrgico configura falha na prestação do serviço, equiparando-se à recusa indevida de cobertura. 2. Em caso de inadimplemento contratual por operadora de plano de saúde, o reembolso deve ser integral, não se limitando aos parâmetros contratuais quando a própria operadora criou os obstáculos que originaram as despesas. 3. A demora injustificada na autorização de procedimento médico por plano de saúde configura dano moral in re ipsa, independentemente de comprovação específica do abalo psicológico. 4. A superveniência da Lei nº 14.905/2024 impõe a aplicação da taxa SELIC, deduzida a correção monetária, como base de cálculo dos juros moratórios a partir de sua vigência." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 1º, III, 5º, caput e X, 6º, caput; Lei nº 9.656/98, art. 12, VI; CDC, art. 6º, VIII; CPC, art. 85, §11; Lei nº 14.905/2024. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 608; STJ, REsp 1.840.515/CE, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 24/11/2020; STJ, AgInt no REsp 2108528/SP, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, 4ª Turma, j. 12/08/2024; STJ, REsp 1.102.552/CE, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, 1ª Seção, j. 15/09/2010; TJ-MT, AI 1006726-53.2024.8.11.0000, Rel. Des. Marcio Vidal, 5ª Câmara de Direito Privado, j. 07/06/2024. R E L A T Ó R I O EXMO. DES. LUIZ OCTÁVIO O. SABOIA RIBEIRO (RELATOR) Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de apelação interposto por BRADESCO SAÚDE S/A contra sentença proferida pelo Juízo da 5ª Vara da Comarca de Alta Floresta/MT, que nos autos da ação de obrigação de fazer c/c tutela de urgência, danos morais e materiais ajuizada por CLAUDIANE DA SILVA CABRAL, julgou procedentes os pedidos para condenar a requerida: a) ao reembolso integral da quantia de R$1.659,88, atualizado pela SELIC a contar dos desembolsos; b) ao pagamento de indenização por danos morais em favor da autora no valor de R$ 6.000,00, corrigido monetariamente pela SELIC a contar do arbitramento. Irresignada, a seguradora interpôs recurso de apelação, requerendo, em preliminar, a concessão do efeito devolutivo e do duplo grau de jurisdição para o recebimento do recurso de apelação com efeito suspensivo, sob fundamento de risco de lesão grave e de difícil reparação. A apelante aduz, em síntese, a ausência de conduta ilícita, alegando que não recusou o procedimento, mas apenas solicitou documentação complementar. Argumenta, ainda, a necessidade de observância dos limites contratuais para fins de reembolso, excluindo-se despesas com deslocamento e alimentação, por se tratarem de custos extracontratuais. Alega, também, a inexistência de dano moral, por entender que atuou no exercício regular de direito contratual. Requer o provimento do recurso, para a reforma integral da sentença, com a consequente improcedência dos pedidos ou, subsidiariamente: (i) a exclusão da condenação ao reembolso de despesas extracontratuais; (ii) a redução do valor fixado a título de indenização por danos morais; e (iii) o reconhecimento expresso da aplicação exclusiva da taxa SELIC, vedada a cumulação com outros índices de correção monetária e juros. Em contrarrazões, a apelada defendeu a manutenção integral da sentença, sustentando a comprovação da falha na prestação de serviços, da demora injustificada para autorização do procedimento e dos danos sofridos. Argumentou que a recorrente criou entraves burocráticos injustificados, cancelando pedidos sob alegação de pendências já sanadas, tendo havido efetiva mora que prejudicou sua saúde (Id. 296525895). Não houve manifestação do Ministério Público em segundo grau. O recolhimento do preparo consta em id. 297240365. É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMO. DES. LUIZ OCTÁVIO O. SABOIA RIBEIRO (RELATOR) Egrégia Câmara: Como relatado anteriormente, versam os autos acerca do recurso de apelação apresentado pela BRADESCO SAÚDE S/A contra sentença proferida pelo Juízo da 5ª Vara da Comarca de Alta Floresta/MT, que nos autos da ação de obrigação de fazer c/c tutela de urgência, danos morais e materiais ajuizada por CLAUDIANE DA SILVA CABRAL, julgou procedentes os pedidos para condenar a requerida: a) ao reembolso integral da quantia de R$1.659,88, atualizado pela SELIC a contar dos desembolsos; b) ao pagamento de indenização por danos morais em favor da autora no valor de R$6.000,00, corrigido monetariamente pela SELIC a contar do arbitramento. O recurso preenche os requisitos de admissibilidade, sendo tempestivo e estando acompanhado do devido preparo. A parte apelante possui legitimidade e interesse recursal, razão pela qual dele conheço. A apelante requereu a atribuição de efeito suspensivo ao recurso, nos termos do art. 1.012, §3º, do CPC, alegando que a sentença tem potencial de gerar grave dano e de difícil reparação, ao determinar o custeio de procedimento que não possui cobertura contratual. Entretanto, verifico que o pedido não merece acolhimento. Isso porque o procedimento cirúrgico “Sling Vaginal ou Abdômen”, já foi realizado em cumprimento à tutela de urgência deferida, conforme informação constante dos autos (ID 161540935). Dessa forma, inexiste o alegado risco de dano grave ou de difícil reparação que justifique a suspensão dos efeitos da sentença. Ademais, quanto aos valores fixados a título de reembolso de despesas (R$1.659,88) e danos morais (R$6.000,00), verifica-se que, diante da capacidade econômica da seguradora apelante, não se trata de quantia apta a comprometer o equilíbrio financeiro da operadora ou a causar-lhe prejuízo irreparável, ainda que mantida a sentença. Diante disso, indefiro o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso. Na origem, a autora, ora apelada, narrou, na petição inicial, ser beneficiária de plano de saúde mantido pela apelante, Bradesco Saúde S.A, sob o nº da carteira 840886600132037 e que, após cirurgia de histerectomia total, realizada em agosto de 2023, houve agravamento de seu quadro de Incontinência Urinária de Esforço (IUE), além do surgimento de prolapso vaginal, cistocele e retocele grau III, bem como hérnia umbilical, condições que geraram a indispensabilidade de realização de novo procedimento cirúrgico, destinado à correção da cisto e reto cele e do desabamento pélvico. Alegou que, em 08/01/2024, o médico Dr. Marcelo Vinícius de Miranda (CRM 3355) solicitou ao plano de saúde requerido a autorização para internação e realização das seguintes cirurgias: Sling Vaginal ou abdominal, colpoplastia anterior, colpoplastia posterior com perineorrafia e tratamento da incontinência urinária, sendo expressamente indicado, ainda, que o exame urodinâmico era “dispensável para este procedimento” (Id. 296525437 e Id. 296525439). Contudo, a Bradesco Saúde S.A, exigiu a apresentação de relatório médico justificando a urgência, bem como a realização do referido exame urodinâmico como condição para liberação do procedimento. Mesmo após o médico responsável ter encaminhado documentação técnica esclarecendo a urgência do caso e a desnecessidade do exame, a operadora recusou a autorização, sob alegação de ausência de documentação (Id. 296525440). Afirmou, ainda, que tampouco houve autorização para realização do exame de urodinâmica, sendo compelida a realizá-lo de forma particular no município de Sinop, arcando com as respectivas despesas: exame (R$ 1.200,00), deslocamento, pedágios (R$ 82,22), combustível (R$ 300,66) e alimentação (R$ 77,00), conforme comprovantes anexados aos autos (Id. 296525441 ao Id. 296525444). Relatou, ademais, que, mesmo após a realização do exame e apresentação de novo pedido médico, desta vez oriundo de profissional que a assistia em Cuiabá, a operadora continuou a impor obstáculos e não autorizou a cirurgia (Id. 296525446 ao Id. 296525852). Por tais razões, requereu a concessão de tutela de urgência para viabilizar a realização do procedimento cirúrgico, o reembolso das despesas efetuadas com exame e deslocamento, bem como indenização por danos morais. O juízo a quo deferiu os benefícios da assistência judiciária gratuita e concedeu a tutela de urgência, determinando à requerida o custeio da internação e dos procedimentos cirúrgicos indicados, no prazo de 20 (vinte) dias, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais) (Id. 296525863). Após instrução processual, o magistrado de primeiro grau julgou procedentes os pedidos para condenar a Bradesco Saúde S.A., “a) ao reembolso integral da quantia de R$ 1.659,88, atualizado pela SELIC a contar dos desembolsos; b) ao pagamento de indenização por danos morais em favor da autora, no valor de R$ 6.000,00, corrigido monetariamente pela SELIC, a contar do arbitramento. Torno definitiva a tutela antecipatória concedida. Condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC.” Inicialmente, destaco que a relação jurídica estabelecida entre as partes é inquestionavelmente de consumo, estando sujeita às disposições do Código de Defesa do Consumidor, conforme entendimento consolidado na Súmula 608 do STJ: "Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão". Nesse contexto, incide a inversão do ônus da prova em favor da consumidora, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, tendo em vista sua hipossuficiência técnica e informacional frente à operadora do plano de saúde, a qual possui melhores condições de comprovar a regularidade de sua conduta. No caso, a apelante sustenta que não houve recusa de cobertura ou conduta abusiva, mas apenas a exigência de documentação complementar para análise do pedido, inexistindo, portanto, negativa expressa de autorização para o procedimento cirúrgico. Todavia, após detida análise do conjunto probatório, verifica-se que a argumentação da recorrente não encontra respaldo nos elementos constantes dos autos. Conforme a documentação apresentada pela autora, houve sucessivas solicitações de autorização para o procedimento cirúrgico, todas instruídas com relatórios médicos que atestavam a necessidade e a urgência da intervenção: 1) Em 08/01/2024, o médico Dr. Marcelo Vinícius de Miranda (CRM 3355) solicitou a internação e cirurgia em CARÁTER DE URGÊNCIA/EMERGÊNCIA (Id. 296525438); 2) A apelante exigiu relatório médico justificando a urgência e a realização de exame de urodinâmica, apesar do médico ter informado sua desnecessidade (Id. 296525439); 3) A solicitação foi cancelada em 14/02/2024 com a observação "O referenciado não respondeu à pendência de documentação dentro do prazo de análise." (Id. 296525440); 4) Nova solicitação foi realizada em 14/02/2024, sendo novamente canceladas (Id. 296525440); 5) A autora realizou o exame de urodinâmica às suas próprias expensas, no valor de R$1.200,00, tendo que se deslocar até o município de Sinop (Id. 296525441); 6) Mesmo após realizar o exame e obter novo relatório médico de outro profissional (Dr. Renato Mota, CRM 3454), reforçando a necessidade da cirurgia, a requerida continuou a não autorizar o procedimento, sendo cancelada a solicitação em 12/04/2025, após tentativas de resolução com o suporte via whats, protocolos registrados (Ids. 296525449 até 296525885). A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que a operadora de plano de saúde não pode intervir nas opções terapêuticas do médico ou da médica responsável pelo tratamento, nem criar obstáculos que levem à demora injustificada na realização de procedimentos necessários ao restabelecimento da saúde do paciente. No caso em análise, a requerida impôs sucessivos obstáculos de natureza burocrática, ao exigir a realização de exame considerado desnecessário, conforme atestado pelo próprio médico responsável pelo acompanhamento da autora. Mesmo após a efetiva realização e apresentação do referido exame, houve demora injustificada na autorização do procedimento, o que, à luz da jurisprudência consolidada, equipara-se à recusa indevida de cobertura contratual, conforme reconhecido por esta Corte: “PROCESSO CIVIL - RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM DANO MORAL E MATERIAL - SAÚDE – CIRURGIAS DE HÉRNIA DE DISCO, ARTRODESE DA COLUNA E ENXERTO ÓSSEO – AUTORIZADAS PELA OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE – MATERIAIS PRESCRITOS PELO MÉDICO ASSISTENTE – NEGATIVA DE COBERTURA – INDEVIDA - RECURSO PROVIDO. Demonstrada a probabilidade do direito da parte Autora, bem como a urgência do tratamento e o perigo de dano, deve ser mantida a decisão que determinou a autorização do procedimento médico prescrito. O material prescrito pelo médico que acompanha o paciente é inerente ao procedimento cirúrgico, razão pela qual, a negativa de sua cobertura equivale à negativa da própria cirurgia, violando, assim, a finalidade do contrato que visa à preservação da saúde do usuário.” (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1006726-53 .2024.8.11.0000, Relator.: MARCIO VIDAL, Data de Julgamento: 07/06/2024, Quinta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/06/2024). (destaquei) Nesse mesmo sentido trago julgado de outro Tribunal de Justiça: “RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DIREITO À SAÚDE. CONSUMIDOR HIPERVULNERÁVEL. NEGATIVA DE COBERTURA DE PROCEDIMENTO INSERIDO NO ROL DA ANS. DIVERGÊNCIA ENTRE O MÉDICO QUE ACOMPANHA O PACIENTE E A JUNTA MÉDICA, CONSTITUÍDA UNILATERALMENTE PELA OPERADORA. PREVALÊNCIA DO DIREITO À SAÚDE. JUNTA MÉDICA NÃO PARITÁRIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.” (TJ-GO 5728853-05.2023.8.09 .0051, Relator.: FERNANDO RIBEIRO MONTEFUSCO, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: 25/04/2024). (destaquei) Ressalto que a operadora do plano de saúde somente autorizou o procedimento após a concessão da tutela de urgência pelo juízo a quo, evidenciando a resistência indevida à cobertura. Nesse viés, não se verifica a relevância dos fundamentos recursais da recorrente, uma vez que o direito ao bem estar da paciente deve sobrepujar a conveniência do plano de saúde à luz do princípio da dignidade da pessoa humana e seus consectários lógicos, os direitos à vida e saúde, bem maiores do ser humano, resguardados pela Constituição Federal em seus artigos 1º, III, 5º, “caput” e 6º, “caput”. Portanto, não merece acolhimento a alegação da apelante quanto à ausência de conduta ilícita, estando caracterizada a falha na prestação do serviço, em razão da demora injustificada na autorização do procedimento cirúrgico. Desse modo, mantém-se a obrigação de fazer, tal como determinada na sentença recorrida. A recorrente sustenta que o reembolso das despesas deve observar os limites contratuais, não incluindo os gastos com deslocamento e a alimentação, por não estarem previstos na cobertura securitária. De fato, como regra, o ordenamento jurídico, especificamente o art. 12, inciso VI, da Lei nº 9.656/98, prevê que o reembolso de despesas efetuadas pelo beneficiário deve respeitar os limites estabelecidos contratualmente, nos casos de urgência ou emergência, quando inviabilizada a utilização dos serviços próprios, contratados, credenciados ou referenciados pela operadora. Entretanto, o presente caso apresenta uma excepcionalidade que não pode ser desprezada. Refiro-me à conduta da operadora de plano de saúde ao negar o custeio do procedimento cirúrgico, condicionando sua autorização à realização de exame urodinâmico não contemplado pela cobertura contratual, apesar de expressa manifestação do médico assistente no sentido de que tal exame era dispensável. Nesse contexto, impôs-se à beneficiária a necessidade de custear, com recursos próprios, a realização do exame em rede particular e fora de seu domicílio. Assim, à luz do princípio da boa-fé objetiva e da vedação ao comportamento contraditório, não pode a parte requerida se beneficiar da própria torpeza, invocando a inexistência de cobertura contratual e a natureza supostamente extracontratual das despesas, com o intuito de eximir-se do ressarcimento de um custo que ela mesma impôs como condição para autorizar o procedimento cirúrgico de que a autora necessitava. Permitir que a operadora utilize as cláusulas contratuais que antes invocou para negar a cobertura como meio de se exonerar da obrigação de reembolsar as despesas decorrentes de sua própria conduta representaria grave violação aos deveres anexos da relação contratual, notadamente os deveres de lealdade e cooperação. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que, em caso de negativa indevida de cobertura ou demora injustificada, o reembolso deve ser integral, não se limitando aos parâmetros contratuais: “(...) Quando a operadora do plano de saúde não demonstra possuir em sua rede credenciada profissionais ou clínicas aptos a realizar o tratamento prescrito, fica obrigada ao custeio integral do procedimento realizado fora da rede, com direito ao reembolso total das despesas efetuadas pelo beneficiário. O reembolso integral constitui obrigação diversa de natureza indenizatória, cuja fonte é a inexecução do contrato e visa, na realidade, a reparação do consequente dano material suportado pelo beneficiário. (...)” (REsp 1.840.515/CE, STJ - Terceira Turma, Ministra Nancy Andrighi, julgado em 24/11/2020, DJe 01/12/2020). (destaquei) “(...) 7. O usuário faz jus ao reembolso integral das despesas médicas, quando comprovado o inadimplemento contratual do plano de saúde relativo à recusa do custeio do tratamento prescrito pelo médico assistente.” (STJ - AgInt no REsp: 2108528 SP 2023/0372752-0, Relator.: Ministro Antonio Carlos Ferreira, Data de Julgamento: 12/08/2024, T4 - Quarta Turma, Data de Publicação: DJe 15/08/2024). No caso em análise, a autora foi obrigada a realizar o exame de urodinâmica às suas próprias expensas, justamente porque a operadora do plano de saúde, embora o exigisse como condição para autorização do procedimento cirúrgico, não o disponibilizou em sua rede credenciada no município de Alta Floresta, tampouco autorizou sua realização em outro local. As despesas com o exame (R$1.200,00), bem como com o deslocamento até o município de Sinop para sua realização, incluindo pedágios (R$82,22), combustível (R$300,66) e a alimentação (R$77,00)decorrem diretamente da falha na prestação do serviço por parte da apelante, que, ao impor a exigência, não garantiu os meios necessários para seu cumprimento dentro da rede credenciada local. À propósito: “RECURSOS INOMINADOS. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA INDEVIDA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EVIDENCIADA. CONDUTA ILÍCITA CARACTERIZADA. REEMBOLSO DE DESPESAS MÉDICAS. DESCUMPRIMENTO PELA SEGURADORA DE SAÚDE. RESTITUIÇÃO INTEGRAL. COPARTICIPAÇÃO NOS LIMITES CONTRATUAIS. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. CONSIDERAÇÃO DA CAPACIDADE ECONÔMICA DA VÍTIMA E DO OFENSOR. RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. Em se tratando de relação de consumo, os prestadores de serviço têm o dever de prestá-los com qualidade e de forma eficiente. Havendo negativa de cobertura indevida pelo plano de saúde e sem elementos de prova de que os serviços foram prestados com qualidade e eficiência, caracteriza-se a falha e consequentemente a conduta ilícita. 2. Os usuários de plano de saúde têm direito ao reembolso nos limites das obrigações contratuais estipuladas nos casos de urgência, emergência ou quando não for possível a utilização dos serviços prestados pelos médicos e estabelecimentos credenciados, assim como na hipótese de recusa injustificada pelo plano. Em caso de descumprimento de cobertura contratual ou recusa indevida, deve a operadora reembolsar integralmente o valor das despesas médicas e hospitalares, podendo descontar o percentual de coparticipação, se o contrato possuir tal previsão. 3. Nos termos da jurisprudência das Turmas Recursais, a negativa indevida de cobertura pelo plano de saúde gera dano moral in re ipsa. 4. O quantum indenizatório do dano moral deve ser fixado tendo como base a capacidade econômica da vítima e do ofensor, bem como a extensão da culpa e do dano, satisfazendo o caráter compensatório e desincentivando a repetição da conduta ilícita. Condenação por danos morais no valor de R$ 5 .000,00 é razoável e suficiente para a reparação do dano moral e se mostra em conformidade com os valores indenizatórios que vem sendo fixados pelas Turmas Recursais em casos semelhantes. 5. Recursos parcialmente providos.” (TJ-MT - RECURSO INOMINADO: 1033938-14.2022.8.11.0002, Relator: HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Data de Julgamento: 19/02/2024, Terceira Turma Recursal, Data de Publicação: 27/02/2024). (destaquei) “AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA - DESCUMPRIMENTO DE LIMINAR - PLANO DE SAÚDE - TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA - REEMBOLSO INTEGRAL - RECURSO NÃO PROVIDO. - A tutela antecipada somente será deferida na hipótese em que restarem evidenciados os requisitos cumulativos previstos no artigo 300, do cpc, de sorte que a ausência de um deles inviabiliza a concessão liminar - O art. 196 da CR/88 garante a saúde como um direito de todos e dever do Estado. É também responsabilidade do particular, quando presta auxílio ao Estado, nos termos do contrato de prestação de serviços médico-hospitalares celebrado com o contratante e da Lei 9 .656/98 - Neste momento processual, a probabilidade do direito e o perigo de dano estão evidenciados, haja vista o relatório médico detalhado que indica a premente necessidade do tratamento - Em casos de descumprimento de norma da ANS pela operadora de plano de saúde, o STJ decidiu que o reembolso integral das despesas obtidas pelo beneficiário em tratamentos fora da rede credenciada é devidamente devido.” (TJ-MG - Agravo de Instrumento: 15438679220248130000, Relator.: Des.(a) Rogério Medeiros, Data de Julgamento: 06/06/2024, Câmaras Cíveis / 5ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 07/06/2024). (destaquei) Ressalte-se que a própria requerida impôs a realização do exame como condição para a autorização do procedimento cirúrgico, mesmo diante da indicação médica expressa de sua desnecessidade, conforme se depreende da documentação constante dos autos. Tendo criado o obstáculo que originou os gastos suportados pela consumidora, deve a operadora arcar integralmente com o ressarcimento das referidas despesas. Dessa forma, a sentença de primeiro grau encontra-se em plena consonância com a legislação vigente, com a jurisprudência consolidada e com os princípios constitucionais que regem as relações de consumo nos contratos de plano de saúde, ao determinar o reembolso integral das despesas assumidas pela autora, no montante de R$ 1.659,88. No que tange à condenação ao pagamento de danos morais, a apelante argumenta que não haveria fundamento para a indenização, sob a alegação de que teria atuado no exercício regular de direito contratual, ao apenas exigir a documentação necessária para análise do pedido. A Constituição Federal, em seu art. 5º, X, assegura o direito à indenização pelo dano moral. No caso específico dos planos de saúde, a recusa injustificada de cobertura de tratamento médico tem sido reconhecida, tanto pela doutrina quanto pela jurisprudência, como situação que ultrapassa o mero aborrecimento, configurando dano moral in re ipsa, ou seja, presumido, independentemente de comprovação do abalo psicológico sofrido pela parte. No presente caso, a recusa indevida ou a demora injustificada na autorização do procedimento cirúrgico, acompanhada da imposição de sucessivos obstáculos burocráticos, agravou o já delicado estado de saúde da autora, portadora de incontinência urinária, prolapso vaginal, cistocele e retocele em grau III, patologias que provocam intenso desconforto físico e abalo emocional. A jurisprudência desta Corte, inclusive, é pacífica no sentido de que a demora injustificada na autorização de procedimento médico por parte do plano de saúde configura dano moral, passível de indenização, independentemente da existência de negativa expressa de cobertura contratual. “(...) Sabe-se que, nos casos em que a operadora do plano de saúde se recusa indevidamente a custear tratamento para doença grave, o dano moral é presumível, dispensando, pois, comprovação por parte da vítima. Conforme a jurisprudência sedimentada do STJ, tal situação tem o condão de agravar a aflição psicológica do paciente e da família, causando-lhe sofrimento e angústia que ultrapassam o campo do mero aborrecimento. A indenização por dano extrapatrimonial deve ser fixada em montante que não onere em demasia o ofensor, mas, por outro lado, atenda à finalidade para a qual foi concedida, compensando o sofrimento da vítima e desencorajando a outra parte quanto a outros procedimentos de igual natureza.” (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1006129-68.2018.8.11 .0041, Relatora: MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, Data de Julgamento: 29/05/2024, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 04/06/2024). (destaquei) No presente caso, a autora aguardou por meses a autorização do procedimento cirúrgico necessário ao tratamento de sua saúde, tendo que arcar com despesas para realização do exame exigido pela operadora, além de suportar o agravamento de suas condições físicas e emocionais, em razão dos entraves burocráticos criados. A conduta da requerida extrapolou o mero descumprimento contratual, atingindo direitos da personalidade da autora, notadamente sua dignidade e integridade psicofísica, configurando dano moral indenizável. No que se refere ao valor da indenização fixado em R$ 6.000,00 (seis mil reais), entendo que este observa os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, considerando a extensão do dano, a capacidade econômica das partes e o caráter pedagógico e punitivo da medida. Trata-se de valor que não representa enriquecimento sem causa da vítima, tampouco impõe desequilíbrio financeiro à operadora, mostrando-se adequado tanto para compensar o sofrimento causado quanto para desestimular a reiteração da conduta abusiva. Nesse sentido: “(...) A indenização por dano moral deve ser fixada em montante que não onere em demasia o ofensor, mas, por outro lado, atenda à finalidade para a qual foi concedida, compensando o sofrimento da vítima e desencorajando a parte quanto a outros procedimentos de igual natureza. Somente é possível a revisão do montante da indenização a título de danos morais nas hipóteses em que o quantum fixado na origem for exorbitante ou irrisório, o que não ocorreu no caso em exame.” (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1045704-78.2021 .8.11.0041, Relator.: DIRCEU DOS SANTOS, Data de Julgamento: 27/05/2024, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/05/2024). (destaquei) Portanto, mantenho a condenação por danos morais no valor fixado pelo juízo a quo. A apelante requer reconhecimento expresso da aplicação exclusiva da taxa SELIC como índice de correção monetária e de juros moratórios, vedada a sua cumulação com quaisquer outros índices. Com relação a tal pedido que visa à adequação dos critérios de atualização monetária e incidência de juros moratórios sobre valores devidos, diante da superveniência da Lei nº 14.905, de 13 de março de 2024, a qual alterou significativamente a sistemática aplicável ao cálculo de encargos moratórios em condenações judiciais de natureza cível, especialmente aquelas envolvendo relações de consumo e de direito privado em geral, entendo que merece acolhimento parcial. Isto porque a Lei nº 14.905/2024 não possui efeitos retroativos, devendo sua aplicação respeitar os marcos temporais da relação jurídica e os parâmetros fixados anteriormente pela jurisprudência consolidada. Dessa forma, impõe-se a observância, sob a ótica do direito intertemporal, do princípio do tempus regit actum, que orienta a aplicação das normas processuais e materiais conforme sua vigência, sem retroatividade, salvo disposição expressa em sentido contrário. A referida norma, publicada em 01/07/2024, passou a produzir efeitos 60 (sessenta) dias após sua publicação, ou seja, a partir de 30/08/2024. Assim, impõe-se a adequação da decisão ao novo regime legal. Nesse ponto, assiste razão à recorrente: a taxa SELIC, por já englobar juros e correção monetária, não pode ser cumulada com outros índices, sob pena de configurar bis in idem. O Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento no sentido de que "a Taxa SELIC é composta de taxa de juros e correção monetária, não podendo ser cumulada com qualquer outro índice de atualização" (REsp 1.102.552/CE, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, DJe 15/9/2010). Embora a sentença tenha determinado a aplicação da SELIC para atualização dos valores da condenação, não consignou expressamente a vedação à sua cumulação com outros índices, o que merece reparo, a fim de evitar eventual interpretação equivocada na fase de cumprimento de sentença. Nesse sentido, colhe-se o recente julgado do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, verbis: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃOOU OBSCURIDADE.APLICAÇÃOSUPERVENIENTEDA LEI Nº 14.905/2024. MATÉRIADE ORDEM PÚBLICA.ADEQUAÇÃODO JULGADO. I. Caso em exame Embargos de Declaração opostos por Energisa Mato Grosso Distribuidora de Energia S.A. contra acórdão que reconheceu a responsabilidade objetiva da concessionária de energia por danos causados a equipamentos da empresa autora em decorrência de inversão de fase na rede elétrica, determinando a indenização dos prejuízos. A embargante sustenta contradição no acórdão ao não considerar a recente alteração legislativa trazida pela Lei nº 14.905/2024, que modifica a base de cálculo dos juros moratórios para a taxa Selic, deduzida a correção monetária. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em verificar se há contradição no acórdão embargado e se é necessária a adequação dos consectários legais à recente modificação legislativa. III. Razões de decidir 4. Os embargos de declaração têm natureza integrativa e destinam-se a sanar omissão, obscuridade, contradição ou erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, não servindo para reanálise da matéria já decidida. 5. O acórdão embargado fundamentou-se de maneira coerente e uniforme, não havendo contradição sanável por meio dos embargos de declaração. 6. Contudo, a superveniência da Lei nº 14.905/2024, norma de ordem pública e de aplicação imediata, impõe a readequação dos critérios de juros e correção monetária, nos termos da jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores. 7. Até a vigência da Lei nº 14.905/2024, aplicam-se os critérios anteriormente vigentes: correção pelo INPC e juros moratórios de 1% ao mês. Após sua vigência, aplicam-se a correção pelo IPCA e juros moratórios pela taxa Selic, deduzida a correção monetária. IV. Dispositivo e tese 8. Embargos de Declaração rejeitados. 9. Reforma de ofício do acórdão embargado para adequar os critérios de juros moratórios e correção monetária à Lei nº 14.905/2024. Tese de julgamento: "1. A superveniência da Lei nº 14.905/2024 impõe a aplicação da taxa Selic, deduzida a correção monetária, como base de cálculo dos juros moratórios a partir de sua vigência. 2. A correção monetária, nos períodos anteriores à nova legislação, deve observar os critérios previamente aplicáveis." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXV; CC/2002, arts. 389, 406; CPC/2015, art. 1.022. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 2004691/PR, Rel. Min. Gurgel de Faria, 1ª Turma, j. 06/03/2023; STJ, AgInt no REsp 1742460/CE, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, 1ª Turma, j. 14/09/2020.” (N.U 1003758-58.2023.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCOS REGENOLD FERNANDES, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 11/02/2025, Publicado no DJE 14/02/2025) (destaquei) Diante dessas considerações, entendo que a correção monetária e os juros moratórios devem observar o disposto na Lei nº 14.905/2024, aplicando-se, até a sua entrada em vigor, a correção pelo INPC e juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês; e a partir da vigência da nova lei, a correção monetária pelo IPCA e os juros moratórios pela taxa SELIC, deduzido o índice de atualização monetária (IPCA), a fim de evitar a ocorrência de bis in idem. Ante o exposto, CONHEÇO do recurso e DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, apenas para consignar que devem ser observados, quanto à correção monetária e aos juros de mora, os critérios previstos na Lei n.º 14.905/2024, aplicando-se: (i) até a vigência da nova lei, correção monetária pelo INPC e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês; (ii) após a vigência da nova lei, correção monetária pelo IPCA e juros de mora com base na taxa SELIC, descontada a atualização monetária, evitando o bis in idem, mantendo-se, no mais, a sentença por seus próprios fundamentos. Deixo de majorar os honorários recursais (art. 85, §11, do CPC), uma vez que a majoração está condicionada ao desprovimento ou não conhecimento do recurso da parte contrária, sendo, portanto, incabível quando for provida a apelação, ainda que parcialmente (STJ, Tema n. 1.059, REsp n. 1.864.633/RS, Rel. Min. Paulo Sérgio Domingues, Corte Especial, j. 09/11/2023, DJe 21/12/2023). É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 22/07/2025

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Processo nº 1004614-90.2024.8.11.0007

ID: 334962154

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004614-90.2024.8.11.0007

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CLAUDIANE DA SILVA CABRAL

Acórdão

Advogados:

NATALLYA EDUARDA HOMOCHINSKI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

TAYNE KAUANE PORPERIO DOS SANTOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1004614-90.2024.8.11.0007 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Obrigação de Fazer / Não Fazer, Tratamento médic… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1004614-90.2024.8.11.0007 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Obrigação de Fazer / Não Fazer, Tratamento médico-hospitalar] Relator: Des(a). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Turma Julgadora: [DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [BRADESCO SAUDE S/A - CNPJ: 92.693.118/0001-60 (APELANTE), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: 444.850.181-72 (ADVOGADO), CLAUDIANE DA SILVA CABRAL - CPF: 030.711.663-89 (APELADO), NATALLYA EDUARDA HOMOCHINSKI - CPF: 057.400.121-20 (ADVOGADO), TAYNE KAUANE PORPERIO DOS SANTOS - CPF: 037.624.851-35 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU PARCIALMENTE O RECURSO. E M E N T A DIREITO CIVIL, CONSTITUCIONAL E CONSUMERISTA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM TUTELA DE URGÊNCIA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. IMPOSIÇÃO DE EXAME URODINÂMICO DISPENSÁVEL. DEMORA INJUSTIFICADA. REEMBOLSO INTEGRAL DE DESPESAS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VALOR MANTIDO. APLICAÇÃO DA LEI Nº 14.905/2024. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedentes os pedidos formulados em ação de obrigação de fazer cumulada com tutela de urgência e indenização por danos materiais e morais, condenando a operadora ao reembolso integral de R$ 1.659,88 e ao pagamento de danos morais no valor de R$ 6.000,00, em favor de beneficiária que necessitava de procedimento cirúrgico para correção de incontinência urinária de esforço, prolapso vaginal, cistocele e retocele grau III. II. Questão em discussão 2. Há quatro questões em discussão: (i) saber se houve conduta ilícita por parte da operadora de plano de saúde ao condicionar a autorização de procedimento cirúrgico à realização de exame urodinâmico considerado dispensável pelo médico assistente; (ii) determinar se o reembolso de despesas deve observar exclusivamente os limites contratuais ou se, em caso de falha na prestação do serviço, deve ser integral, incluindo gastos com deslocamento e alimentação; (iii) verificar se a demora injustificada na autorização de procedimento médico configura dano moral indenizável; e (iv) estabelecer os critérios adequados de correção monetária e juros moratórios à luz da superveniência da Lei nº 14.905/2024. III. Razões de decidir 3. A relação jurídica estabelecida entre as partes constitui inequívoca relação de consumo, submetendo-se às disposições do Código de Defesa do Consumidor, conforme Súmula 608 do STJ, com inversão do ônus da prova em favor da hipossuficiente beneficiária. 4. Restou caracterizada a falha na prestação do serviço pela operadora, que impôs sucessivos obstáculos burocráticos ao condicionar a autorização de procedimento cirúrgico urgente à realização de exame urodinâmico expressamente considerado dispensável pelo médico assistente, gerando demora injustificada que equivale à recusa indevida de cobertura contratual. 5. O reembolso integral das despesas no montante de R$ 1.659,88 encontra fundamento no princípio da boa-fé objetiva e na vedação ao comportamento contraditório, uma vez que a operadora não pode se beneficiar da própria torpeza, invocando limites contratuais para se eximir do ressarcimento de custos que ela mesma impôs como condição para autorizar o procedimento. 6. A demora injustificada na autorização de procedimento médico por operadora de plano de saúde configura dano moral in re ipsa, independentemente de comprovação específica do abalo psicológico, considerando o agravamento do delicado estado de saúde da paciente e o sofrimento adicional causado pelos entraves burocráticos. 7. O valor fixado a título de danos morais (R$ 6.000,00) observa os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, mostrando-se adequado para compensar o sofrimento causado e desestimular a reiteração da conduta abusiva, sem configurar enriquecimento sem causa ou desequilíbrio financeiro desproporcional. 8. A superveniência da Lei nº 14.905/2024, norma de ordem pública de aplicação imediata, impõe a adequação dos critérios de correção monetária e juros moratórios, aplicando-se até sua vigência a correção pelo INPC e juros de 1% ao mês, e posteriormente a correção pelo IPCA e juros pela taxa SELIC, deduzida a atualização monetária, evitando o bis in idem. IV. Dispositivo e tese 9. Recurso conhecido e parcialmente provido apenas para adequar os critérios de correção monetária e juros moratórios à Lei nº 14.905/2024, mantendo-se no mais a sentença por seus próprios fundamentos. Tese de julgamento:"1. A imposição de exame considerado dispensável pelo médico assistente como condição para autorização de procedimento cirúrgico configura falha na prestação do serviço, equiparando-se à recusa indevida de cobertura. 2. Em caso de inadimplemento contratual por operadora de plano de saúde, o reembolso deve ser integral, não se limitando aos parâmetros contratuais quando a própria operadora criou os obstáculos que originaram as despesas. 3. A demora injustificada na autorização de procedimento médico por plano de saúde configura dano moral in re ipsa, independentemente de comprovação específica do abalo psicológico. 4. A superveniência da Lei nº 14.905/2024 impõe a aplicação da taxa SELIC, deduzida a correção monetária, como base de cálculo dos juros moratórios a partir de sua vigência." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 1º, III, 5º, caput e X, 6º, caput; Lei nº 9.656/98, art. 12, VI; CDC, art. 6º, VIII; CPC, art. 85, §11; Lei nº 14.905/2024. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 608; STJ, REsp 1.840.515/CE, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 24/11/2020; STJ, AgInt no REsp 2108528/SP, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, 4ª Turma, j. 12/08/2024; STJ, REsp 1.102.552/CE, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, 1ª Seção, j. 15/09/2010; TJ-MT, AI 1006726-53.2024.8.11.0000, Rel. Des. Marcio Vidal, 5ª Câmara de Direito Privado, j. 07/06/2024. R E L A T Ó R I O EXMO. DES. LUIZ OCTÁVIO O. SABOIA RIBEIRO (RELATOR) Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de apelação interposto por BRADESCO SAÚDE S/A contra sentença proferida pelo Juízo da 5ª Vara da Comarca de Alta Floresta/MT, que nos autos da ação de obrigação de fazer c/c tutela de urgência, danos morais e materiais ajuizada por CLAUDIANE DA SILVA CABRAL, julgou procedentes os pedidos para condenar a requerida: a) ao reembolso integral da quantia de R$1.659,88, atualizado pela SELIC a contar dos desembolsos; b) ao pagamento de indenização por danos morais em favor da autora no valor de R$ 6.000,00, corrigido monetariamente pela SELIC a contar do arbitramento. Irresignada, a seguradora interpôs recurso de apelação, requerendo, em preliminar, a concessão do efeito devolutivo e do duplo grau de jurisdição para o recebimento do recurso de apelação com efeito suspensivo, sob fundamento de risco de lesão grave e de difícil reparação. A apelante aduz, em síntese, a ausência de conduta ilícita, alegando que não recusou o procedimento, mas apenas solicitou documentação complementar. Argumenta, ainda, a necessidade de observância dos limites contratuais para fins de reembolso, excluindo-se despesas com deslocamento e alimentação, por se tratarem de custos extracontratuais. Alega, também, a inexistência de dano moral, por entender que atuou no exercício regular de direito contratual. Requer o provimento do recurso, para a reforma integral da sentença, com a consequente improcedência dos pedidos ou, subsidiariamente: (i) a exclusão da condenação ao reembolso de despesas extracontratuais; (ii) a redução do valor fixado a título de indenização por danos morais; e (iii) o reconhecimento expresso da aplicação exclusiva da taxa SELIC, vedada a cumulação com outros índices de correção monetária e juros. Em contrarrazões, a apelada defendeu a manutenção integral da sentença, sustentando a comprovação da falha na prestação de serviços, da demora injustificada para autorização do procedimento e dos danos sofridos. Argumentou que a recorrente criou entraves burocráticos injustificados, cancelando pedidos sob alegação de pendências já sanadas, tendo havido efetiva mora que prejudicou sua saúde (Id. 296525895). Não houve manifestação do Ministério Público em segundo grau. O recolhimento do preparo consta em id. 297240365. É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMO. DES. LUIZ OCTÁVIO O. SABOIA RIBEIRO (RELATOR) Egrégia Câmara: Como relatado anteriormente, versam os autos acerca do recurso de apelação apresentado pela BRADESCO SAÚDE S/A contra sentença proferida pelo Juízo da 5ª Vara da Comarca de Alta Floresta/MT, que nos autos da ação de obrigação de fazer c/c tutela de urgência, danos morais e materiais ajuizada por CLAUDIANE DA SILVA CABRAL, julgou procedentes os pedidos para condenar a requerida: a) ao reembolso integral da quantia de R$1.659,88, atualizado pela SELIC a contar dos desembolsos; b) ao pagamento de indenização por danos morais em favor da autora no valor de R$6.000,00, corrigido monetariamente pela SELIC a contar do arbitramento. O recurso preenche os requisitos de admissibilidade, sendo tempestivo e estando acompanhado do devido preparo. A parte apelante possui legitimidade e interesse recursal, razão pela qual dele conheço. A apelante requereu a atribuição de efeito suspensivo ao recurso, nos termos do art. 1.012, §3º, do CPC, alegando que a sentença tem potencial de gerar grave dano e de difícil reparação, ao determinar o custeio de procedimento que não possui cobertura contratual. Entretanto, verifico que o pedido não merece acolhimento. Isso porque o procedimento cirúrgico “Sling Vaginal ou Abdômen”, já foi realizado em cumprimento à tutela de urgência deferida, conforme informação constante dos autos (ID 161540935). Dessa forma, inexiste o alegado risco de dano grave ou de difícil reparação que justifique a suspensão dos efeitos da sentença. Ademais, quanto aos valores fixados a título de reembolso de despesas (R$1.659,88) e danos morais (R$6.000,00), verifica-se que, diante da capacidade econômica da seguradora apelante, não se trata de quantia apta a comprometer o equilíbrio financeiro da operadora ou a causar-lhe prejuízo irreparável, ainda que mantida a sentença. Diante disso, indefiro o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso. Na origem, a autora, ora apelada, narrou, na petição inicial, ser beneficiária de plano de saúde mantido pela apelante, Bradesco Saúde S.A, sob o nº da carteira 840886600132037 e que, após cirurgia de histerectomia total, realizada em agosto de 2023, houve agravamento de seu quadro de Incontinência Urinária de Esforço (IUE), além do surgimento de prolapso vaginal, cistocele e retocele grau III, bem como hérnia umbilical, condições que geraram a indispensabilidade de realização de novo procedimento cirúrgico, destinado à correção da cisto e reto cele e do desabamento pélvico. Alegou que, em 08/01/2024, o médico Dr. Marcelo Vinícius de Miranda (CRM 3355) solicitou ao plano de saúde requerido a autorização para internação e realização das seguintes cirurgias: Sling Vaginal ou abdominal, colpoplastia anterior, colpoplastia posterior com perineorrafia e tratamento da incontinência urinária, sendo expressamente indicado, ainda, que o exame urodinâmico era “dispensável para este procedimento” (Id. 296525437 e Id. 296525439). Contudo, a Bradesco Saúde S.A, exigiu a apresentação de relatório médico justificando a urgência, bem como a realização do referido exame urodinâmico como condição para liberação do procedimento. Mesmo após o médico responsável ter encaminhado documentação técnica esclarecendo a urgência do caso e a desnecessidade do exame, a operadora recusou a autorização, sob alegação de ausência de documentação (Id. 296525440). Afirmou, ainda, que tampouco houve autorização para realização do exame de urodinâmica, sendo compelida a realizá-lo de forma particular no município de Sinop, arcando com as respectivas despesas: exame (R$ 1.200,00), deslocamento, pedágios (R$ 82,22), combustível (R$ 300,66) e alimentação (R$ 77,00), conforme comprovantes anexados aos autos (Id. 296525441 ao Id. 296525444). Relatou, ademais, que, mesmo após a realização do exame e apresentação de novo pedido médico, desta vez oriundo de profissional que a assistia em Cuiabá, a operadora continuou a impor obstáculos e não autorizou a cirurgia (Id. 296525446 ao Id. 296525852). Por tais razões, requereu a concessão de tutela de urgência para viabilizar a realização do procedimento cirúrgico, o reembolso das despesas efetuadas com exame e deslocamento, bem como indenização por danos morais. O juízo a quo deferiu os benefícios da assistência judiciária gratuita e concedeu a tutela de urgência, determinando à requerida o custeio da internação e dos procedimentos cirúrgicos indicados, no prazo de 20 (vinte) dias, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais) (Id. 296525863). Após instrução processual, o magistrado de primeiro grau julgou procedentes os pedidos para condenar a Bradesco Saúde S.A., “a) ao reembolso integral da quantia de R$ 1.659,88, atualizado pela SELIC a contar dos desembolsos; b) ao pagamento de indenização por danos morais em favor da autora, no valor de R$ 6.000,00, corrigido monetariamente pela SELIC, a contar do arbitramento. Torno definitiva a tutela antecipatória concedida. Condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC.” Inicialmente, destaco que a relação jurídica estabelecida entre as partes é inquestionavelmente de consumo, estando sujeita às disposições do Código de Defesa do Consumidor, conforme entendimento consolidado na Súmula 608 do STJ: "Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão". Nesse contexto, incide a inversão do ônus da prova em favor da consumidora, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, tendo em vista sua hipossuficiência técnica e informacional frente à operadora do plano de saúde, a qual possui melhores condições de comprovar a regularidade de sua conduta. No caso, a apelante sustenta que não houve recusa de cobertura ou conduta abusiva, mas apenas a exigência de documentação complementar para análise do pedido, inexistindo, portanto, negativa expressa de autorização para o procedimento cirúrgico. Todavia, após detida análise do conjunto probatório, verifica-se que a argumentação da recorrente não encontra respaldo nos elementos constantes dos autos. Conforme a documentação apresentada pela autora, houve sucessivas solicitações de autorização para o procedimento cirúrgico, todas instruídas com relatórios médicos que atestavam a necessidade e a urgência da intervenção: 1) Em 08/01/2024, o médico Dr. Marcelo Vinícius de Miranda (CRM 3355) solicitou a internação e cirurgia em CARÁTER DE URGÊNCIA/EMERGÊNCIA (Id. 296525438); 2) A apelante exigiu relatório médico justificando a urgência e a realização de exame de urodinâmica, apesar do médico ter informado sua desnecessidade (Id. 296525439); 3) A solicitação foi cancelada em 14/02/2024 com a observação "O referenciado não respondeu à pendência de documentação dentro do prazo de análise." (Id. 296525440); 4) Nova solicitação foi realizada em 14/02/2024, sendo novamente canceladas (Id. 296525440); 5) A autora realizou o exame de urodinâmica às suas próprias expensas, no valor de R$1.200,00, tendo que se deslocar até o município de Sinop (Id. 296525441); 6) Mesmo após realizar o exame e obter novo relatório médico de outro profissional (Dr. Renato Mota, CRM 3454), reforçando a necessidade da cirurgia, a requerida continuou a não autorizar o procedimento, sendo cancelada a solicitação em 12/04/2025, após tentativas de resolução com o suporte via whats, protocolos registrados (Ids. 296525449 até 296525885). A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que a operadora de plano de saúde não pode intervir nas opções terapêuticas do médico ou da médica responsável pelo tratamento, nem criar obstáculos que levem à demora injustificada na realização de procedimentos necessários ao restabelecimento da saúde do paciente. No caso em análise, a requerida impôs sucessivos obstáculos de natureza burocrática, ao exigir a realização de exame considerado desnecessário, conforme atestado pelo próprio médico responsável pelo acompanhamento da autora. Mesmo após a efetiva realização e apresentação do referido exame, houve demora injustificada na autorização do procedimento, o que, à luz da jurisprudência consolidada, equipara-se à recusa indevida de cobertura contratual, conforme reconhecido por esta Corte: “PROCESSO CIVIL - RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM DANO MORAL E MATERIAL - SAÚDE – CIRURGIAS DE HÉRNIA DE DISCO, ARTRODESE DA COLUNA E ENXERTO ÓSSEO – AUTORIZADAS PELA OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE – MATERIAIS PRESCRITOS PELO MÉDICO ASSISTENTE – NEGATIVA DE COBERTURA – INDEVIDA - RECURSO PROVIDO. Demonstrada a probabilidade do direito da parte Autora, bem como a urgência do tratamento e o perigo de dano, deve ser mantida a decisão que determinou a autorização do procedimento médico prescrito. O material prescrito pelo médico que acompanha o paciente é inerente ao procedimento cirúrgico, razão pela qual, a negativa de sua cobertura equivale à negativa da própria cirurgia, violando, assim, a finalidade do contrato que visa à preservação da saúde do usuário.” (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1006726-53 .2024.8.11.0000, Relator.: MARCIO VIDAL, Data de Julgamento: 07/06/2024, Quinta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/06/2024). (destaquei) Nesse mesmo sentido trago julgado de outro Tribunal de Justiça: “RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DIREITO À SAÚDE. CONSUMIDOR HIPERVULNERÁVEL. NEGATIVA DE COBERTURA DE PROCEDIMENTO INSERIDO NO ROL DA ANS. DIVERGÊNCIA ENTRE O MÉDICO QUE ACOMPANHA O PACIENTE E A JUNTA MÉDICA, CONSTITUÍDA UNILATERALMENTE PELA OPERADORA. PREVALÊNCIA DO DIREITO À SAÚDE. JUNTA MÉDICA NÃO PARITÁRIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.” (TJ-GO 5728853-05.2023.8.09 .0051, Relator.: FERNANDO RIBEIRO MONTEFUSCO, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: 25/04/2024). (destaquei) Ressalto que a operadora do plano de saúde somente autorizou o procedimento após a concessão da tutela de urgência pelo juízo a quo, evidenciando a resistência indevida à cobertura. Nesse viés, não se verifica a relevância dos fundamentos recursais da recorrente, uma vez que o direito ao bem estar da paciente deve sobrepujar a conveniência do plano de saúde à luz do princípio da dignidade da pessoa humana e seus consectários lógicos, os direitos à vida e saúde, bem maiores do ser humano, resguardados pela Constituição Federal em seus artigos 1º, III, 5º, “caput” e 6º, “caput”. Portanto, não merece acolhimento a alegação da apelante quanto à ausência de conduta ilícita, estando caracterizada a falha na prestação do serviço, em razão da demora injustificada na autorização do procedimento cirúrgico. Desse modo, mantém-se a obrigação de fazer, tal como determinada na sentença recorrida. A recorrente sustenta que o reembolso das despesas deve observar os limites contratuais, não incluindo os gastos com deslocamento e a alimentação, por não estarem previstos na cobertura securitária. De fato, como regra, o ordenamento jurídico, especificamente o art. 12, inciso VI, da Lei nº 9.656/98, prevê que o reembolso de despesas efetuadas pelo beneficiário deve respeitar os limites estabelecidos contratualmente, nos casos de urgência ou emergência, quando inviabilizada a utilização dos serviços próprios, contratados, credenciados ou referenciados pela operadora. Entretanto, o presente caso apresenta uma excepcionalidade que não pode ser desprezada. Refiro-me à conduta da operadora de plano de saúde ao negar o custeio do procedimento cirúrgico, condicionando sua autorização à realização de exame urodinâmico não contemplado pela cobertura contratual, apesar de expressa manifestação do médico assistente no sentido de que tal exame era dispensável. Nesse contexto, impôs-se à beneficiária a necessidade de custear, com recursos próprios, a realização do exame em rede particular e fora de seu domicílio. Assim, à luz do princípio da boa-fé objetiva e da vedação ao comportamento contraditório, não pode a parte requerida se beneficiar da própria torpeza, invocando a inexistência de cobertura contratual e a natureza supostamente extracontratual das despesas, com o intuito de eximir-se do ressarcimento de um custo que ela mesma impôs como condição para autorizar o procedimento cirúrgico de que a autora necessitava. Permitir que a operadora utilize as cláusulas contratuais que antes invocou para negar a cobertura como meio de se exonerar da obrigação de reembolsar as despesas decorrentes de sua própria conduta representaria grave violação aos deveres anexos da relação contratual, notadamente os deveres de lealdade e cooperação. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que, em caso de negativa indevida de cobertura ou demora injustificada, o reembolso deve ser integral, não se limitando aos parâmetros contratuais: “(...) Quando a operadora do plano de saúde não demonstra possuir em sua rede credenciada profissionais ou clínicas aptos a realizar o tratamento prescrito, fica obrigada ao custeio integral do procedimento realizado fora da rede, com direito ao reembolso total das despesas efetuadas pelo beneficiário. O reembolso integral constitui obrigação diversa de natureza indenizatória, cuja fonte é a inexecução do contrato e visa, na realidade, a reparação do consequente dano material suportado pelo beneficiário. (...)” (REsp 1.840.515/CE, STJ - Terceira Turma, Ministra Nancy Andrighi, julgado em 24/11/2020, DJe 01/12/2020). (destaquei) “(...) 7. O usuário faz jus ao reembolso integral das despesas médicas, quando comprovado o inadimplemento contratual do plano de saúde relativo à recusa do custeio do tratamento prescrito pelo médico assistente.” (STJ - AgInt no REsp: 2108528 SP 2023/0372752-0, Relator.: Ministro Antonio Carlos Ferreira, Data de Julgamento: 12/08/2024, T4 - Quarta Turma, Data de Publicação: DJe 15/08/2024). No caso em análise, a autora foi obrigada a realizar o exame de urodinâmica às suas próprias expensas, justamente porque a operadora do plano de saúde, embora o exigisse como condição para autorização do procedimento cirúrgico, não o disponibilizou em sua rede credenciada no município de Alta Floresta, tampouco autorizou sua realização em outro local. As despesas com o exame (R$1.200,00), bem como com o deslocamento até o município de Sinop para sua realização, incluindo pedágios (R$82,22), combustível (R$300,66) e a alimentação (R$77,00)decorrem diretamente da falha na prestação do serviço por parte da apelante, que, ao impor a exigência, não garantiu os meios necessários para seu cumprimento dentro da rede credenciada local. À propósito: “RECURSOS INOMINADOS. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA INDEVIDA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EVIDENCIADA. CONDUTA ILÍCITA CARACTERIZADA. REEMBOLSO DE DESPESAS MÉDICAS. DESCUMPRIMENTO PELA SEGURADORA DE SAÚDE. RESTITUIÇÃO INTEGRAL. COPARTICIPAÇÃO NOS LIMITES CONTRATUAIS. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. CONSIDERAÇÃO DA CAPACIDADE ECONÔMICA DA VÍTIMA E DO OFENSOR. RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. Em se tratando de relação de consumo, os prestadores de serviço têm o dever de prestá-los com qualidade e de forma eficiente. Havendo negativa de cobertura indevida pelo plano de saúde e sem elementos de prova de que os serviços foram prestados com qualidade e eficiência, caracteriza-se a falha e consequentemente a conduta ilícita. 2. Os usuários de plano de saúde têm direito ao reembolso nos limites das obrigações contratuais estipuladas nos casos de urgência, emergência ou quando não for possível a utilização dos serviços prestados pelos médicos e estabelecimentos credenciados, assim como na hipótese de recusa injustificada pelo plano. Em caso de descumprimento de cobertura contratual ou recusa indevida, deve a operadora reembolsar integralmente o valor das despesas médicas e hospitalares, podendo descontar o percentual de coparticipação, se o contrato possuir tal previsão. 3. Nos termos da jurisprudência das Turmas Recursais, a negativa indevida de cobertura pelo plano de saúde gera dano moral in re ipsa. 4. O quantum indenizatório do dano moral deve ser fixado tendo como base a capacidade econômica da vítima e do ofensor, bem como a extensão da culpa e do dano, satisfazendo o caráter compensatório e desincentivando a repetição da conduta ilícita. Condenação por danos morais no valor de R$ 5 .000,00 é razoável e suficiente para a reparação do dano moral e se mostra em conformidade com os valores indenizatórios que vem sendo fixados pelas Turmas Recursais em casos semelhantes. 5. Recursos parcialmente providos.” (TJ-MT - RECURSO INOMINADO: 1033938-14.2022.8.11.0002, Relator: HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Data de Julgamento: 19/02/2024, Terceira Turma Recursal, Data de Publicação: 27/02/2024). (destaquei) “AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA - DESCUMPRIMENTO DE LIMINAR - PLANO DE SAÚDE - TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA - REEMBOLSO INTEGRAL - RECURSO NÃO PROVIDO. - A tutela antecipada somente será deferida na hipótese em que restarem evidenciados os requisitos cumulativos previstos no artigo 300, do cpc, de sorte que a ausência de um deles inviabiliza a concessão liminar - O art. 196 da CR/88 garante a saúde como um direito de todos e dever do Estado. É também responsabilidade do particular, quando presta auxílio ao Estado, nos termos do contrato de prestação de serviços médico-hospitalares celebrado com o contratante e da Lei 9 .656/98 - Neste momento processual, a probabilidade do direito e o perigo de dano estão evidenciados, haja vista o relatório médico detalhado que indica a premente necessidade do tratamento - Em casos de descumprimento de norma da ANS pela operadora de plano de saúde, o STJ decidiu que o reembolso integral das despesas obtidas pelo beneficiário em tratamentos fora da rede credenciada é devidamente devido.” (TJ-MG - Agravo de Instrumento: 15438679220248130000, Relator.: Des.(a) Rogério Medeiros, Data de Julgamento: 06/06/2024, Câmaras Cíveis / 5ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 07/06/2024). (destaquei) Ressalte-se que a própria requerida impôs a realização do exame como condição para a autorização do procedimento cirúrgico, mesmo diante da indicação médica expressa de sua desnecessidade, conforme se depreende da documentação constante dos autos. Tendo criado o obstáculo que originou os gastos suportados pela consumidora, deve a operadora arcar integralmente com o ressarcimento das referidas despesas. Dessa forma, a sentença de primeiro grau encontra-se em plena consonância com a legislação vigente, com a jurisprudência consolidada e com os princípios constitucionais que regem as relações de consumo nos contratos de plano de saúde, ao determinar o reembolso integral das despesas assumidas pela autora, no montante de R$ 1.659,88. No que tange à condenação ao pagamento de danos morais, a apelante argumenta que não haveria fundamento para a indenização, sob a alegação de que teria atuado no exercício regular de direito contratual, ao apenas exigir a documentação necessária para análise do pedido. A Constituição Federal, em seu art. 5º, X, assegura o direito à indenização pelo dano moral. No caso específico dos planos de saúde, a recusa injustificada de cobertura de tratamento médico tem sido reconhecida, tanto pela doutrina quanto pela jurisprudência, como situação que ultrapassa o mero aborrecimento, configurando dano moral in re ipsa, ou seja, presumido, independentemente de comprovação do abalo psicológico sofrido pela parte. No presente caso, a recusa indevida ou a demora injustificada na autorização do procedimento cirúrgico, acompanhada da imposição de sucessivos obstáculos burocráticos, agravou o já delicado estado de saúde da autora, portadora de incontinência urinária, prolapso vaginal, cistocele e retocele em grau III, patologias que provocam intenso desconforto físico e abalo emocional. A jurisprudência desta Corte, inclusive, é pacífica no sentido de que a demora injustificada na autorização de procedimento médico por parte do plano de saúde configura dano moral, passível de indenização, independentemente da existência de negativa expressa de cobertura contratual. “(...) Sabe-se que, nos casos em que a operadora do plano de saúde se recusa indevidamente a custear tratamento para doença grave, o dano moral é presumível, dispensando, pois, comprovação por parte da vítima. Conforme a jurisprudência sedimentada do STJ, tal situação tem o condão de agravar a aflição psicológica do paciente e da família, causando-lhe sofrimento e angústia que ultrapassam o campo do mero aborrecimento. A indenização por dano extrapatrimonial deve ser fixada em montante que não onere em demasia o ofensor, mas, por outro lado, atenda à finalidade para a qual foi concedida, compensando o sofrimento da vítima e desencorajando a outra parte quanto a outros procedimentos de igual natureza.” (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1006129-68.2018.8.11 .0041, Relatora: MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, Data de Julgamento: 29/05/2024, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 04/06/2024). (destaquei) No presente caso, a autora aguardou por meses a autorização do procedimento cirúrgico necessário ao tratamento de sua saúde, tendo que arcar com despesas para realização do exame exigido pela operadora, além de suportar o agravamento de suas condições físicas e emocionais, em razão dos entraves burocráticos criados. A conduta da requerida extrapolou o mero descumprimento contratual, atingindo direitos da personalidade da autora, notadamente sua dignidade e integridade psicofísica, configurando dano moral indenizável. No que se refere ao valor da indenização fixado em R$ 6.000,00 (seis mil reais), entendo que este observa os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, considerando a extensão do dano, a capacidade econômica das partes e o caráter pedagógico e punitivo da medida. Trata-se de valor que não representa enriquecimento sem causa da vítima, tampouco impõe desequilíbrio financeiro à operadora, mostrando-se adequado tanto para compensar o sofrimento causado quanto para desestimular a reiteração da conduta abusiva. Nesse sentido: “(...) A indenização por dano moral deve ser fixada em montante que não onere em demasia o ofensor, mas, por outro lado, atenda à finalidade para a qual foi concedida, compensando o sofrimento da vítima e desencorajando a parte quanto a outros procedimentos de igual natureza. Somente é possível a revisão do montante da indenização a título de danos morais nas hipóteses em que o quantum fixado na origem for exorbitante ou irrisório, o que não ocorreu no caso em exame.” (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1045704-78.2021 .8.11.0041, Relator.: DIRCEU DOS SANTOS, Data de Julgamento: 27/05/2024, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/05/2024). (destaquei) Portanto, mantenho a condenação por danos morais no valor fixado pelo juízo a quo. A apelante requer reconhecimento expresso da aplicação exclusiva da taxa SELIC como índice de correção monetária e de juros moratórios, vedada a sua cumulação com quaisquer outros índices. Com relação a tal pedido que visa à adequação dos critérios de atualização monetária e incidência de juros moratórios sobre valores devidos, diante da superveniência da Lei nº 14.905, de 13 de março de 2024, a qual alterou significativamente a sistemática aplicável ao cálculo de encargos moratórios em condenações judiciais de natureza cível, especialmente aquelas envolvendo relações de consumo e de direito privado em geral, entendo que merece acolhimento parcial. Isto porque a Lei nº 14.905/2024 não possui efeitos retroativos, devendo sua aplicação respeitar os marcos temporais da relação jurídica e os parâmetros fixados anteriormente pela jurisprudência consolidada. Dessa forma, impõe-se a observância, sob a ótica do direito intertemporal, do princípio do tempus regit actum, que orienta a aplicação das normas processuais e materiais conforme sua vigência, sem retroatividade, salvo disposição expressa em sentido contrário. A referida norma, publicada em 01/07/2024, passou a produzir efeitos 60 (sessenta) dias após sua publicação, ou seja, a partir de 30/08/2024. Assim, impõe-se a adequação da decisão ao novo regime legal. Nesse ponto, assiste razão à recorrente: a taxa SELIC, por já englobar juros e correção monetária, não pode ser cumulada com outros índices, sob pena de configurar bis in idem. O Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento no sentido de que "a Taxa SELIC é composta de taxa de juros e correção monetária, não podendo ser cumulada com qualquer outro índice de atualização" (REsp 1.102.552/CE, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, DJe 15/9/2010). Embora a sentença tenha determinado a aplicação da SELIC para atualização dos valores da condenação, não consignou expressamente a vedação à sua cumulação com outros índices, o que merece reparo, a fim de evitar eventual interpretação equivocada na fase de cumprimento de sentença. Nesse sentido, colhe-se o recente julgado do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, verbis: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃOOU OBSCURIDADE.APLICAÇÃOSUPERVENIENTEDA LEI Nº 14.905/2024. MATÉRIADE ORDEM PÚBLICA.ADEQUAÇÃODO JULGADO. I. Caso em exame Embargos de Declaração opostos por Energisa Mato Grosso Distribuidora de Energia S.A. contra acórdão que reconheceu a responsabilidade objetiva da concessionária de energia por danos causados a equipamentos da empresa autora em decorrência de inversão de fase na rede elétrica, determinando a indenização dos prejuízos. A embargante sustenta contradição no acórdão ao não considerar a recente alteração legislativa trazida pela Lei nº 14.905/2024, que modifica a base de cálculo dos juros moratórios para a taxa Selic, deduzida a correção monetária. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em verificar se há contradição no acórdão embargado e se é necessária a adequação dos consectários legais à recente modificação legislativa. III. Razões de decidir 4. Os embargos de declaração têm natureza integrativa e destinam-se a sanar omissão, obscuridade, contradição ou erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, não servindo para reanálise da matéria já decidida. 5. O acórdão embargado fundamentou-se de maneira coerente e uniforme, não havendo contradição sanável por meio dos embargos de declaração. 6. Contudo, a superveniência da Lei nº 14.905/2024, norma de ordem pública e de aplicação imediata, impõe a readequação dos critérios de juros e correção monetária, nos termos da jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores. 7. Até a vigência da Lei nº 14.905/2024, aplicam-se os critérios anteriormente vigentes: correção pelo INPC e juros moratórios de 1% ao mês. Após sua vigência, aplicam-se a correção pelo IPCA e juros moratórios pela taxa Selic, deduzida a correção monetária. IV. Dispositivo e tese 8. Embargos de Declaração rejeitados. 9. Reforma de ofício do acórdão embargado para adequar os critérios de juros moratórios e correção monetária à Lei nº 14.905/2024. Tese de julgamento: "1. A superveniência da Lei nº 14.905/2024 impõe a aplicação da taxa Selic, deduzida a correção monetária, como base de cálculo dos juros moratórios a partir de sua vigência. 2. A correção monetária, nos períodos anteriores à nova legislação, deve observar os critérios previamente aplicáveis." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXV; CC/2002, arts. 389, 406; CPC/2015, art. 1.022. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 2004691/PR, Rel. Min. Gurgel de Faria, 1ª Turma, j. 06/03/2023; STJ, AgInt no REsp 1742460/CE, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, 1ª Turma, j. 14/09/2020.” (N.U 1003758-58.2023.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCOS REGENOLD FERNANDES, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 11/02/2025, Publicado no DJE 14/02/2025) (destaquei) Diante dessas considerações, entendo que a correção monetária e os juros moratórios devem observar o disposto na Lei nº 14.905/2024, aplicando-se, até a sua entrada em vigor, a correção pelo INPC e juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês; e a partir da vigência da nova lei, a correção monetária pelo IPCA e os juros moratórios pela taxa SELIC, deduzido o índice de atualização monetária (IPCA), a fim de evitar a ocorrência de bis in idem. Ante o exposto, CONHEÇO do recurso e DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, apenas para consignar que devem ser observados, quanto à correção monetária e aos juros de mora, os critérios previstos na Lei n.º 14.905/2024, aplicando-se: (i) até a vigência da nova lei, correção monetária pelo INPC e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês; (ii) após a vigência da nova lei, correção monetária pelo IPCA e juros de mora com base na taxa SELIC, descontada a atualização monetária, evitando o bis in idem, mantendo-se, no mais, a sentença por seus próprios fundamentos. Deixo de majorar os honorários recursais (art. 85, §11, do CPC), uma vez que a majoração está condicionada ao desprovimento ou não conhecimento do recurso da parte contrária, sendo, portanto, incabível quando for provida a apelação, ainda que parcialmente (STJ, Tema n. 1.059, REsp n. 1.864.633/RS, Rel. Min. Paulo Sérgio Domingues, Corte Especial, j. 09/11/2023, DJe 21/12/2023). É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 22/07/2025

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Claudia Teixeira Lopes Pezzini x Unimed Barra Do Garcas Cooperativa De Trabalho Medico

ID: 300248057

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE ÁGUA BOA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000370-76.2024.8.11.0021

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

CLAUDIA TEIXEIRA LOPES PEZZINI

Polo Passivo:

UNIMED BARRA DO GARCAS COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Intimação

Advogados:

LUCIANA DO VALE MASCARENHAS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

GLEYSON FERNANDO LOPES DIAS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE ÁGUA BOA PROCESSO N. 1000370-76.2024.8.11.0021 REQUERENTE: CLAUDIA TEIXEIRA LOPES PEZZINI REQUERIDA: UNIMED BARRA DO GARCAS COOPERATIVA DE TRAB… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE ÁGUA BOA PROCESSO N. 1000370-76.2024.8.11.0021 REQUERENTE: CLAUDIA TEIXEIRA LOPES PEZZINI REQUERIDA: UNIMED BARRA DO GARCAS COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c dano moral e material, com pedido de tutela antecipada de urgência, ajuizada por CLAUDIA TEIXEIRA LOPES PEZZINI em face de UNIMED BARRA DO GARCAS COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO, ambos devidamente qualificados nos autos. A parte autora narrou, em sua petição inicial (id. 140354111), que mantém vínculo contratual de assistência à saúde com a requerida desde o ano de 2008, estando adimplente com suas obrigações. Relatou que, após sentir sérias dores nas costas/coluna, foi diagnosticada com cervicobroquialgia intensa com irradiação para MSD parestesias difusas e diminuição de força muscular, com sinal de Lhermitte e hérnia de disco, necessitando de procedimento cirúrgico. Afirmou que o médico especialista, Reuber Le Senechal Braga, neurocirurgião credenciado à requerida, indicou a realização de cirurgia de hérnia de disco cervical, artrodese da coluna com instrumentação por segmento e retirada de enxerto ósseo, conforme solicitação de guia n. 57104125, datada de 22/12/2023. Contudo, próximo à data agendada para a cirurgia (17/01/2024), a requerida negou a cobertura dos materiais a serem utilizados no procedimento, alegando a necessidade de uso de materiais de normativa antiga e ultrapassados, conforme divergência apresentada ao médico (id. 140354128) e decisão da junta médica (id. 140354129), embora o procedimento cirúrgico e as diárias tivessem sido autorizados. A autora sustentou que a recusa é abusiva, pois a escolha dos materiais compete exclusivamente ao médico assistente, e que tal conduta lhe causou profunda decepção e abalo psicológico, além de gastos com deslocamento para Goiânia/GO, onde seria realizada a cirurgia. Requereu, em sede de tutela de urgência, a determinação para que a requerida autorizasse e custeasse a cirurgia com os materiais indicados, e, ao final, a procedência da ação para confirmar a tutela, condenar a requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 21.180,00 e por danos materiais no montante de R$ 5.000,00, além das custas processuais e honorários advocatícios. Inicialmente, a parte autora pleiteou os benefícios da justiça gratuita, que foram indeferidos (ids. 140454672 e 141803277), sob o fundamento de que os elementos constantes dos autos não eram suficientes para comprovar a hipossuficiência econômica, havendo indícios de capacidade financeira. A parte autora, então, efetuou o recolhimento das custas processuais (ids. 142695355 e 142695356). O pedido de tutela de urgência foi indeferido (id. 143792102), sob o argumento de que não havia nos autos atestado médico que comprovasse a urgência da intervenção cirúrgica ou os riscos e prejuízos à saúde da autora caso o procedimento não fosse realizado com a brevidade pretendida. Inconformada, a parte autora interpôs Agravo de Instrumento, ao qual foi concedido provimento por unanimidade, autorizando o procedimento cirúrgico e os materiais necessários, conforme prescrito pelo médico responsável. A decisão colegiada ressaltou que o material prescrito pelo médico é inerente ao procedimento cirúrgico, e a negativa de sua cobertura equivale à negativa da própria cirurgia, violando a finalidade do contrato de plano de saúde (id. 147641254). Após a comunicação da decisão do Tribunal (id. 147838214) a requerida foi citada e intimada para cumprimento da liminar e para a audiência de conciliação (id. 147838214). A requerida juntou guias de autorização (ids. 151720805, 151720807, 151720808, 151720809 e 151720810). A parte autora, em manifestação (id. 152614233), alegou que a requerida estava causando dificuldades e que a autorização para o agendamento da cirurgia e o material havia sido negada, requerendo a aplicação de multa por descumprimento da liminar. A audiência de conciliação, realizada em 22/04/2024, restou infrutífera (id. 153279221). A requerida apresentou contestação (id. 154869364), defendendo a legalidade da negativa de cobertura dos materiais, sustentando que a divergência técnica foi dirimida por junta médica, que concluiu pelo parecer favorável à operadora, conforme Resolução Normativa n. 424/2017 da ANS e Resolução CONSU n. 08/1998. Alegou que o contrato de prestação de serviços de saúde não confere cobertura ampla e irrestrita, devendo ser observadas as cláusulas pactuadas e as diretrizes da ANS, e que a indicação para o tratamento não se deu em situação de urgência/emergência. Afirmou que não houve conduta ilícita e, consequentemente, ausência de dano moral. Requereu a revogação da tutela de urgência e a improcedência total da demanda. Em 11/06/2024, o Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso proferiu acórdão (id. 158644338) no Agravo de Instrumento, confirmando o provimento do recurso da autora e reiterando a determinação para que a requerida autorizasse o fornecimento dos materiais necessários para a realização dos procedimentos cirúrgicos. A requerida, em 14/06/2024, juntou novas guias de autorização (ids. 159014431, 159014434, 159014435, 159014437 e 159014438). Foi julgado prejudicado o pedido de aplicação de multa (id. 152614233) por descumprimento da liminar, em razão do cumprimento noticiado pela requerida, e determinou a intimação da parte autora para impugnar a contestação (id. 167317616). Certidão de decurso de prazo (id. 173870159) atestou a ausência de manifestação da parte autora quanto à impugnação da contestação. Em decisão (id. 180917426), este Juízo determinou que as partes indicassem os pontos controvertidos e especificassem as provas que efetivamente desejavam produzir. A parte autora, em manifestação (id. 183132570), reiterou que a principal divergência se refere aos materiais a serem utilizados na cirurgia e sua cobertura pelo plano de saúde. Afirmou que o entendimento do Superior Tribunal de Justiça é pacífico no sentido de que o médico responsável pela cirurgia é quem deve solicitar os materiais necessários, e que o plano de saúde não tem competência para determinar os materiais. Requereu o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil, por entender que a abusividade da conduta da requerida já estava configurada. Subsidiariamente, requereu a produção de prova testemunhal, com a oitiva das partes, especialmente do médico responsável. Embora intimada, a parte requerida quedou-se inerte, tendo o prazo expirado em 11/02/2025. Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. II. JULGAMENTO ANTECIPADO Nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, o julgamento antecipado da lide é cabível quando o processo estiver suficientemente instruído e não houver necessidade de produção de outras provas. No caso em apreço, tais condições estão atendidas, uma vez que todas as questões de fato pertinentes encontram-se comprovadas pelos documentos juntados aos autos e inexiste controvérsia fática remanescente, o que torna desnecessária a dilação probatória. III. FUNDAMENTAÇÃO A presente demanda versa sobre a obrigação de fazer consistente no custeio de materiais cirúrgicos por plano de saúde e a reparação por danos morais e materiais decorrentes da negativa inicial. A relação jurídica estabelecida entre as partes, qual seja, a prestação de serviços de assistência à saúde, configura relação de consumo, sujeitando-se, portanto, às normas do Código de Defesa do Consumidor, consoante disposto na Súmula 608 do Superior Tribunal de Justiça: Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão. Nessa linha, a autora se enquadra no conceito de consumidora e a requerida no de fornecedora de serviços, nos termos dos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, sendo certo que, nessa qualidade, a operadora de plano de saúde responde de forma objetiva, com base na teoria do risco do empreendimento, conforme estabelece o art. 14 da referida legislação: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Feitas tais considerações, conclui-se, portanto, que é dever da requerida de responder pelos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, independentemente da existência de culpa. a) DA OBRIGAÇÃO DE FAZER E DA COBERTURA DOS MATERIAIS CIRÚRGICOS O cerne da controvérsia reside na recusa da requerida em custear os materiais específicos indicados pelo médico assistente para a realização da cirurgia da parte autora, sob o argumento de que haveria divergência técnica, posteriormente resolvida por junta médica, e de que tais materiais seriam “off label” ou não imprescindíveis, conforme sustentado em sua contestação (id. 154869364). A operadora fundamentou a legalidade de sua conduta nas disposições da Resolução Normativa n. 424/2017 da ANS e da Resolução CONSU n. 08/1998, que preveem a possibilidade de instauração de junta médica para dirimir controvérsias técnico-assistenciais. No caso em análise, a autora possui vínculo contratual com a operadora ré e que foi indicada, por médico credenciado, a realização de procedimento cirúrgico de artrodese da coluna cervical, com o uso de materiais específicos. Não obstante a autorização do procedimento e das diárias hospitalares, a requerida recusou o fornecimento dos materiais prescritos, sob a alegação de que não se enquadrariam nas diretrizes ou rol da ANS, exigindo, ao médico assistente, a substituição por componentes alternativos. Tal conduta, contudo, mostra-se abusiva, na medida em que desconsidera a autonomia do profissional de saúde responsável pelo tratamento da paciente e impõe, de forma unilateral, restrições ao tipo de terapêutica indicada, com base em critérios meramente administrativos ou econômicos. Com efeito, o Código de Defesa do Consumidor impõe a interpretação das cláusulas contratuais de maneira mais favorável ao consumidor consoante de depreende do art. 47: Art. 47. As cláusulas contratuais serão interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor. Assim, é inadmissível que a operadora se valha de interpretação restritiva das normas contratuais e regulamentares para frustrar o objetivo principal do pacto, que é assegurar a saúde e a integridade física do beneficiário. Ainda que a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) exerça função relevante na regulação do setor, ao estabelecer diretrizes mínimas de cobertura assistencial, é certo que não lhe compete interferir na conduta médica individualizada. Tampouco suas normas podem ser utilizadas como justificativa para negar o custeio de materiais ou técnicas indicadas como necessárias pelo profissional responsável pelo tratamento. Vale destacar que a ausência de determinado material ou procedimento no rol de cobertura mínima obrigatória da ANS, por si só, não autoriza a negativa de cobertura por parte da operadora. Referido rol possui natureza meramente exemplificativa, funcionando como parâmetro mínimo de cobertura, e não como limitação absoluta, sobretudo quando a terapêutica indicada se destina ao tratamento de enfermidade abrangida pelo contrato. Nessa linha “(...) a jurisprudência pacífica do STJ estabelece que o rol de procedimentos da ANS possui caráter exemplificativo, não podendo limitar a cobertura de tratamento prescrito por profissional habilitado, quando voltado à moléstia abrangida pelo contrato.(...)(AREsp n. 2.442.301/PE, relatora Ministra Daniela Teixeira, Terceira Turma, julgado em 19/5/2025, DJEN de 26/5/2025.)”. Assim, embora o plano de saúde possa estabelecer quais doenças serão cobertas, não lhe é lícito restringir o tipo de tratamento ou o material prescrito pelo médico responsável, sob pena de esvaziamento da finalidade assistencial do contrato. A propósito: A jurisprudência do STJ tem entendimento firmado no sentido de ser abusiva a cláusula contratual que exclui tratamento prescrito para garantir a saúde ou a vida do segurado, porque o plano de saúde pode estabelecer as doenças que terão cobertura, mas não o tipo de terapêutica indicada por profissional habilitado na busca da cura. (AgInt no AREsp n. 1.467.124/MA, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 16/12/2019, DJe de 19/12/2019.) No caso concreto, a negativa de fornecimento dos materiais indicados para a artrodese cervical, ainda que o procedimento em si tenha sido autorizado, equivale à recusa da própria cirurgia, inviabilizando a terapêutica prescrita e sujeitando a paciente à dor e risco de agravamento do seu quadro clínico, como reconhecido, inclusive, pelo Tribunal de Justiça deste Estado ao deferir o pedido de tutela de urgência em sede recursal. Trata-se, pois, de recusa indevida, abusiva e contrária à função social do contrato, uma vez que, ao se comprometer a prestar assistência médica e hospitalar, a operadora assume o dever de garantir, de forma efetiva, os meios adequados para o tratamento das patologias cobertas, não podendo impor limitações infundadas que frustrem o resultado terapêutico. Portanto, a obrigação de fazer, consistente no custeio integral dos materiais cirúrgicos prescritos pelo médico assistente para a realização da cirurgia da parte autora, é medida que se impõe. b) DOS DANOS MORAIS No tocante aos danos, especialmente os de natureza moral, o pedido formulado pela parte autora merece acolhimento. Isso porque a demonstração dos prejuízos extrapatrimoniais apresenta-se, em regra, como tarefa complexa, senão inviável sob o ponto de vista estritamente processual. É evidente a dificuldade – ou até mesmo impossibilidade – de se comprovar, por meios formais, a dor, o sofrimento ou o abalo emocional experimentado por alguém em decorrência de um evento lesivo. No caso dos autos, restou evidenciado o nexo de causalidade entre a conduta da requerida, consistente na negativa injustificada de cobertura dos materiais cirúrgicos indicados pelo médico assistente, e os transtornos suportados pela parte autora. A recusa, além de protelar o tratamento necessário, submeteu a paciente a angústia e sofrimento psíquico diante do quadro clínico, comprometendo diretamente seu bem-estar e sua dignidade. Diante dessa realidade, via de regra, o dano moral não depende de prova direta, pois decorre da própria violação a direitos da personalidade. Assim, a partir da prática de um ato que gera angústia, constrangimento ou desequilíbrio emocional, presume-se a ocorrência do dano moral, com base em critérios de razoabilidade. Sob esse viés: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. CIRURGIA. RECUSA DE COBERTURA. URGÊNCIA/EMERGÊNCIA. DANOS MORAIS DEMONSTRADOS NAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo n.º 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reconhece a legalidade da cláusula do contrato de plano de saúde que impõe limitação à cobertura durante período de carência, desde que não impeça o atendimento do beneficiário em situação emergencial (AgInt no AREsp 1.870.602/PE, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira Turma, DJe 30/9/2021). 2. A recusa indevida/injustificada, pela operadora de plano de saúde, de autorizar a cobertura financeira de tratamento médico a que esteja legal ou contratualmente obrigada enseja reparação a título de dano moral por agravar a situação de aflição psicológica e de angústia no espírito do beneficiário, estando caracterizado o dano in re ipsa ( AgRg no REsp 1.505.692/RS, Rel . Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma, DJe 2/8/2016). 3. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 2006867 DF 2022/0170584-0, Data de Julgamento: 24/10/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 26/10/2022) (grifei) Quanto ao montante da indenização, aplica-se o princípio do arbitramento judicial, com fundamento no art. 944 do Código Civil, levando-se em conta a extensão do dano, a situação econômica das partes, o grau de culpa do agente e demais peculiaridades do caso: Art. 944. A indenização mede-se pela extensão do dano. Parágrafo único. Se houver excessiva desproporção entre a gravidade da culpa e o dano, poderá o juiz reduzir, eqüitativamente, a indenização. Nessa linha de ideias, o Superior Tribunal de Justiça adota o critério bifásico para arbitramento dos danos morais: Em relação à valoração dos danos morais, as Turmas da Seção de Direito Privado do STJ, em razão da dificuldade de se sistematizar parâmetros objetivos, vêm adotando o critério bifásico de arbitramento buscando garantir o valor equitativo da quantia indenizatória, valorados o interesse jurídico lesado e as circunstâncias do caso, minimizando a adoção de critérios unicamente subjetivos pelo julgador, além de afastar eventual tarifação do dano (REsp 1.152.541/RS, Relator Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Terceira Turma, j. em 13/9/2011, DJe de 21/9/2011; e REsp 1.473.393/SP, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Quarta Turma, j. em 4/10/2016, DJe de 23/11/2016). No que tange à quantificação do dano moral, releva ponderar não apenas os critérios já mencionados, mas também a proporcionalidade entre os danos experimentados pela autora e a efetiva possibilidade de cumprimento da obrigação pela requerida. Dessa forma, à luz dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade e considerando a conduta da requerida, o sofrimento psicológico ocasionado à parte autora, a gravidade da lesão aos seus direitos de personalidade, prudente arbitrar a indenização por danos morais no montante de R$ R$ 10.000,00 (dez mil reais), quantia que se mostra equilibrada diante dos prejuízos suportados pela parte autora e das condições da requerida, sendo suficiente para cumprir as funções compensatória e pedagógica da reparação civil. c) DOS DANOS MATERIAIS No que se refere ao pedido de indenização por danos materiais, é necessário destacar que tal espécie de reparação divide-se em duas modalidades, danos emergentes e lucros cessantes conforme previsão expressa do art. 402 do Código Civil: Art. 402. Salvo as exceções expressamente previstas em lei, as perdas e danos devidas ao credor abrangem, além do que ele efetivamente perdeu, o que razoavelmente deixou de lucrar. Os danos emergentes correspondem aos prejuízos efetivos e imediatos experimentados, tais como gastos com medicamentos, consultas médicas, tratamentos hospitalares, transporte, entre outros. São valores que refletem a diminuição patrimonial concreta. Os lucros cessantes, por sua vez, dizem respeito ao que a vítima razoavelmente deixou de ganhar em virtude do evento danoso. Trata-se de prejuízo de ordem futura, vinculado à frustração de expectativa legítima de receita ou rendimento, cuja existência deve estar alicerçada em elementos objetivos. A reparação por danos materiais pressupõe a demonstração clara e consistente dos prejuízos efetivamente suportados em razão da conduta lesiva, cabendo à parte interessada o ônus de produzir prova suficiente nesse sentido, nos termos do art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; (...) Feitas tais considerações, denota-se do presente caso que não há nos autos qualquer comprovação de que a autora exercia atividade remunerada à época dos fatos ou que tenha deixado de auferir renda em razão do acidente. Não se pode presumir a existência de prejuízo econômico futuro sem demonstração mínima da capacidade laborativa e da perda patrimonial efetivamente ocasionada pelo evento danoso. Quanto aos danos emergentes, cuja caracterização exige a apresentação de documentos idôneos, como notas fiscais, recibos ou relatórios médicos, observa-se que, embora a autora tenha alegado ter sofrido lesões em razão do acidente, verifica-se dos documentos acostados que ela foi atendida pela rede pública de saúde, não havendo qualquer prova nos autos que evidencie a realização de despesas particulares. Ausente, portanto, comprovação de desembolso financeiro, não se vislumbra base fática para acolhimento da pretensão indenizatória sob tal fundamento. Dessa forma, diante da ausência de prova tanto de despesas efetivas quanto de prejuízo patrimonial futuro, impõe-se a rejeição do pedido de indenização por danos materiais, sejam eles classificados como emergentes ou como lucros cessantes. No caso dos autos, a parte autora pleiteou indenização por danos materiais no valor de R$ 5.000,00, sob a alegação de que teria arcado com despesas de deslocamento até a cidade de Goiânia/GO, onde se realizaria o procedimento cirúrgico prescrito, posteriormente negado pela requerida. Contudo, embora alegue os referidos gastos, não juntou aos autos qualquer comprovante das despesas mencionadas, tais como passagens, recibos de hospedagem ou alimentação. Ressalte-se que, apesar de regularmente intimada para especificar as provas que pretendia produzir (id. 180917426), a parte autora, em sua última manifestação (id. 183132570), limitou-se a requerer o julgamento antecipado da lide ou, subsidiariamente, a oitiva do médico assistente, sem indicar qualquer meio de prova destinado à demonstração dos alegados prejuízos materiais. A ausência de comprovação dos gastos impede o acolhimento do pedido de indenização por danos materiais, uma vez que o ônus da prova recai sobre quem alega o prejuízo, nos termos do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. IV. DISPOSITIVO Ante o exposto e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial para: a) CONFIRMAR a tutela de urgência concedida pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso no Agravo de Instrumento n. 1006726-53.2024.8.11.0000 (id. 158644338), e, por conseguinte, CONDENAR a UNIMED BARRA DO GARCAS COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO na obrigação de fazer consistente em AUTORIZAR, CUSTEAR E GARANTIR o procedimento cirúrgico, com o fornecimento de todos os materiais descritos na solicitação do médico Reuber Le Senechal Braga (CRM 7505/GO), conforme prescrição médica, caso ainda não tenha sido integralmente cumprida a obrigação; b) CONDENAR a UNIMED BARRA DO GARCAS COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO ao pagamento de indenização por DANOS MORAIS em favor de CLAUDIA TEIXEIRA LOPES PEZZINI no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a ser corrigido monetariamente pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) a partir da data desta sentença (Súmula 362 do STJ) e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da data da citação válida (art. 405 do Código Civil); c) JULGAR IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos materiais, sejam eles danos emergentes ou lucros cessantes, ante a ausência de comprovação suficiente nos autos. CONDENO a requerida ao pagamento de 70% (setenta por cento) das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, cabendo à autora o pagamento dos 30% (trinta por cento) remanescentes, percentual que melhor reflete a proporção da sucumbência de cada parte (arts. 85, § 2º, e 86, caput, do CPC). Por fim, DECLARO o feito EXTINTO, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. V. DISPOSIÇÕES FINAIS 1. Havendo recurso de apelação, INTIME-SE a parte adversa para apresentar contraminuta, após proceda à remessa dos autos ao E. TJMT. 2. Certificado o trânsito em julgado e observando se inexiste pendência a ser cumprida ou informada, ARQUIVEM-SE os autos com as baixas e cautelas de estilo. 3. Havendo pedido de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, após certificado o trânsito em julgado: a) INTIME-SE o devedor para pagamento no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa de 10% sobre o valor da condenação. No mandado deverá, ainda, constar a faculdade de, querendo, o executado impugnar o cumprimento de sentença, nos termos do art. 525, do CPC/15; b) Transcorrido o prazo para pagamento voluntário, INTIME-SE a parte exequente para que apresente, no prazo de 05 (cinco) dias, memória atualizada e discriminada do débito, incluídas as sanções constantes do art. 523, §1º, do CPC. c) Apresentada impugnação, intime-se a parte contrária para manifestação em 15 dias; após, CONCLUSOS para decisão. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Água Boa/MT, datado e assinado pelo sistema. LUÍS OTÁVIO TONELLO DOS SANTOS Juiz de Direito Substituto

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Processo nº 0000166-09.2019.8.11.0091

ID: 317649637

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0000166-09.2019.8.11.0091

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS MIRANDA BORGES VALDOMIRO COSTA RODRIGUES

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

LIVIA ARRUDA DE LIMA

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HERBERT COSTA THOMANN

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 0000166-09.2019.8.11.0091 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto: [Crimes do Sistema Nacional de Armas] Relator: Des(a). J… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 0000166-09.2019.8.11.0091 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto: [Crimes do Sistema Nacional de Armas] Relator: Des(a). JUVENAL PEREIRA DA SILVA Turma Julgadora: [DES(A). JUVENAL PEREIRA DA SILVA, DES(A). LIDIO MODESTO DA SILVA FILHO, DES(A). HELIO NISHIYAMA] Parte(s): [POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0029-45 (APELANTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (APELADO), MARCOS MIRANDA BORGES - CPF: 054.621.811-32 (APELANTE), HERBERT COSTA THOMANN - CPF: 689.288.661-20 (ADVOGADO), VALDOMIRO COSTA RODRIGUES - CPF: 029.960.911-16 (APELANTE), LIVIA ARRUDA DE LIMA - CPF: 067.288.364-38 (ADVOGADO), WELLYNSON FELIPE GAUNA DE SOUZA (APELADO), WELLYNSON FELIPE GAUNA DE SOUZA - CPF: 062.726.431-01 (APELANTE), VALQUIRIA BIS - CPF: 865.904.991-87 (VÍTIMA), A coletividade (VÍTIMA), POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0029-45 (TERCEIRO INTERESSADO), GUSTAVO HENRIQUE SASTRE - CPF: 061.162.231-92 (VÍTIMA), ANA BEATRIZ BIS FERREIRA - CPF: 061.045.371-89 (VÍTIMA), WELLYNSON FELIPE GAUNA DE SOUZA - CPF: 062.726.431-01 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). JUVENAL PEREIRA DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. E M E N T A Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. NULIDADE POR VIOLAÇÃO DOMICILIAR. CONCURSO DE AGENTES. DOSIMETRIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal interposta contra sentença proferida pela Vara Única da Comarca de Nova Monte Verde/MT, que condenou um dos recorrentes à pena de 5 anos e 4 meses de reclusão, em regime semiaberto, por participação em roubo majorado (art. 157, §2º, II c/c art. 29, ambos do CP), e o outro à pena de 1 ano de detenção, em regime aberto, pelo crime de posse irregular de arma de fogo de uso permitido (art. 12 da Lei nº 10.826/03). Os recursos impugnam a sentença, requerendo absolvição por ausência de provas, nulidade de provas obtidas mediante violação de domicílio, afastamento da majorante do concurso de agentes, e substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) reconhecer nulidade da sentença por ausência de provas ou ausência de reconhecimento formal da autoria; (ii) declarar nulidade das provas por suposta violação de domicílio sem mandado judicial; (iii) absolver os apelantes por ausência de autoria ou materialidade delitiva; (iv) afastar a majorante do concurso de agentes e aplicar pena no mínimo legal, com substituição por penas restritivas de direitos. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A alegação de nulidade da sentença por ausência de provas ou reconhecimento formal não configura nulidade processual, pois não há vício procedimental nem prejuízo concreto. A condenação está fundada em conjunto probatório robusto, incluindo confissão de um dos apelantes e provas materiais. 4. A entrada no domicílio de um dos apelantes não se deu de forma ilícita, pois foi precedida de fundadas razões e autorizada pelo próprio morador, diante de confissão e flagrante delito, conforme entendimento consolidado do STF. 5. A condenação pelo crime de roubo majorado se sustenta na apreensão de bens subtraídos na residência de um dos apelantes, depoimentos consistentes dos policiais e tentativa de destruição das joias, evidenciando sua participação dolosa no crime. 6. O outro apelante confessou ter guardado, voluntariamente, a arma utilizada no roubo, o que, somado à apreensão do armamento em sua residência, confirma a prática do crime de posse irregular de arma de fogo, sendo irrelevante sua intenção. 7. O afastamento da majorante do concurso de agentes é inviável, pois restou demonstrado o liame subjetivo entre os coautores, inclusive pela utilização da residência de um dos apelantes como ponto de apoio e ocultação da res furtiva. 8. Não cabe a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos quando a pena ultrapassa 4 anos e o crime é cometido com violência ou grave ameaça, conforme proibição expressa do art. 44, I, do Código Penal. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A ausência de reconhecimento formal das vítimas não impede a condenação quando há outros elementos probatórios válidos e coerentes. 2. É legítima a entrada em domicílio sem mandado judicial quando fundada em justa causa e precedida de confissão espontânea e situação de flagrante delito. 3. A posse de objetos subtraídos e o suporte logístico à prática delitiva caracterizam participação no roubo. 4. A confissão de guarda de arma de fogo e sua apreensão em domicílio confirmam o crime de posse irregular, independentemente da finalidade. 5. É inaplicável a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos quando presentes os impedimentos legais do art. 44 do CP. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XI; CP, arts. 29, 44 e 157, §2º, II; CPP, art. 564; Lei nº 10.826/03, art. 12. Jurisprudência relevante citada: STF, Repercussão Geral no RE 603.616; STJ, AgRg no AREsp 2.612.974/SP, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, j. 27/11/2024; TJMT, Enunciado Orientativo nº 08. R E L A T Ó R I O Trata-se de Recurso de Apelação Criminal interposto em benefício de Valdomiro Costa Rodrigues e Marcos Miranda Borges, visando reformar a sentença proferida nos autos n. 0000166-09.2019.8.11.0091, pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Monte Verde/MT, condenando o primeiro à pena de 5 (cinco) anos e 4 (quatro) meses de reclusão, a ser cumprida em regime inicial semiaberto, assim como ao pagamento de 13 (treze) dias-multa pela prática do crime descrito no art. 157, §2º, II, nos moldes do art. 29 ambos do Código Penal; e o segundo à pena de 1 (um) ano de detenção, a ser cumprido no regime aberto, e 10 (dez) dias-multa pela prática do crime descrito no art. 12 da Lei n. 10.826/03. Inconformado, Valdomiro Costa Rodrigues nas razões vistas no Id. 282498402, postula, preliminarmente, a nulidade deste processo por ausência de provas robustas para a condenação. E, no mérito, requer a sua absolvição diante da fragilidade do conjunto probatório, ausência de reconhecimento formal pelas vítimas e incompatibilidade com a descrição física dos autores. Subsidiariamente, pugna o afastamento da majorante do concurso de agentes (art. 157, §2º, II, CP), diante da inexistência de liame subjetivo entre os envolvidos, e, em último caso, a redução da pena ao mínimo legal com sua substituição por penas restritivas de direitos, nos termos do art. 44 do Código Penal. Por sua vez, Marcos Miranda Borges nas razões constantes do Id. 278982398, requer preliminarmente a nulidade da prova decorrente de ingresso ilegal em domicílio, sem mandado judicial, sem flagrante delito e sem autorização do morador. No mérito, postula sua absolvição da imputação prevista no art. 12 da Lei n. 10.826/2003, com fundamento no art. 386, incisos II, III, IV e VII, do Código de Processo Penal ou por ausência de autoria e materialidade delitiva. Em contrarrazões, o Ministério Público pugna pelo desprovimento do recurso (Id. 277970910 e 282009367). O parecer, da lavra do douto Procurador de Justiça, Dr. Élio Américo, é pelo desprovimento do recurso (Id. 290692870), conforme entendimento assim sumariado: APELAÇÃO CRIMINAL – Roubo majorado pelo concurso de pessoas em concurso de agentes (art. 157, § 2º, II c/c art. 29, ambos do Código Penal) – Sentença condenatória – 1. – Preliminarmente Requesta pelo reconhecimento da nulidade da sentença em razão da alegada ausência de provas, pela ausência de reconhecimento formal - Valdomiro – Impossibilidade – eventual irregularidade nele existente não possui o condão de influenciar no processo penal – visto que autônomo e independente – ou macular as provas obtidas sob o crivo do contraditório e da ampla defesa – In casu, existem diversos elementos de provas que respaldam a autoria delitiva imputada 2. Pretendido afastamento do concurso de agentes do apelante Valdomiro – Inviabilidade restou cabalmente comprovado que o crime foi praticado em concurso entre o recorrente e, ao menos, mais duas pessoas – 3. Requestada substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos em favor do apelante Valdomiro – Inviabilidade – delito em questão foi praticado mediante grave ameaça à pessoa, o que afasta a possibilidade da substituição pretendida, uma vez que o art. 44, inciso I, do Código Penal veda a sua aplicação – Desprovido – 4. Preliminar: Pretendida a Nulidade absoluta da prova decorrente de violação domiciliar– apelante Marcos- é prescindível no cenário delineado nos autos e a ação policial é indiscutivelmente lícita, já que amparada não em meras suspeitas, mas em fundadas razões, altamente indicativas de que na residência do apelante ocorria situação de flagrante delito do crime de posse irregular de arma de fogo – Desprovimento – 5. Pretendida reforma do julgado, para ver a absolvição, fundada no argumento de ausência de provas quanto a autoria e materialidade delitiva suficientes para a formação de um édito condenatório - Impossibilidade - Autoria e materialidade exuberantemente comprovadas, palavra da vítima que possuí especial valor- Manutenção do decisum que se impõe – Pelo desprovimento do recurso. É o relatório. V O T O R E L A T O R A exordial acusatória, constante no Id. 255637652, narra o fato da seguinte forma: Fato 1: Consta nos autos que no dia 07/11/2018, por volta das 20h10min, atrás do mercado Liderança, Avenida São Paulo, cidade de Nova Bandeirantes, o denunciado Wellynson Felipe Gauna de Souza em concurso de agentes (o menor de idade Gustavo Henrique Sastre), com emprego de grave ameaça (utilizando arma de fogo), adentraram na residência da vítima Valquiria Bis, restringiram-lhe a liberdade dela e de outras duas vítimas, enquanto subtraíram para si diversos objetos da residência da vítima, dentre eles, joias e dinheiros, cujos valores se aproximam de R$: 5.000,00 (cinco mil reais), estes melhores detalhadas o termo de reconhecimento de objeto ID. 47747760, fls. 40/41. Fato 2: No dia 10/11/2018, por volta das 17:30, na Estrada Planalto, Zona Rural, (próximo ao cemitério), Bairro Zona Rural, cidade de Nova Bandeirantes/MT, o denunciado Valdomiro Costa Rodrigue, vulgo, “Fagui”, consciente e voluntariamente, possuiu e teve em depósito uma arma de fogo do tipo espingarda, calibre 40, sem numeração aparente, de uso permitido. Ainda, no mesmo dia, na Estrada Planalto, chácara Boa Esperança, Zona Rural, cidade de Nova Bandeirante/MT, o denunciado Marcos Miranda Borges, consciente e voluntariamente, possuía e tinha em depósito arma de fogo e munições, utilizada no roubo descrito no fato 1, com as seguintes características: 01 (um) revólver, calibre 38, de uso permitido e (07) sete munições do mesmo calibre, consoante laudo pericial e termo de apreensão de ID. 47747760. Fazem esclarecer as investigações policiais que, no dia do fato 1, o denunciado Wellynson Felipe Gauna de Souza e um menor de idade identificado por Gustavo Henrique Sastre, adentraram na residência da vítima Valquiria Bis, sendo que mediante grave ameaça renderam ela, sua filha Ana Beatriz e uma amiga chamada Sara. O denunciado e o menor Gustavo, portando armas de fogo, amarraram as vítimas dentro do banheiro e restringiram-lhes a liberdade por cerca de duas horas enquanto cometiam o delito. Fica registrado nos autos que os objetos subtraídos pelo denunciado foram: (03) três correntes de ouro; (13) anéis de ouro, (06) seis pares de brinco de ouro, (01) brinco avulso de ouro, (05) cinco pingentes de ouro, (01) aliança, (01) um brinco semi-joia com pedra preciosa, (05) anéis de prata, (02) duas pouseira de prata, diversas bijuterias e R$: 1.117,00 (hum mil sento e dezessete reais), todos descritos no termo de reconhecimento de objeto ID. 47747760, fls. 40/41. Após o roubo narrado no fato 1, no dia 10/11/2018, os Policiais Civis e Militares, com informações de que os objetos do roubo estavam na residência do denunciado Valdomiro Costa Rodrigues, por meio de mandado de busca e apreensão fizeram campana e observaram que o denunciado Wellynson Felipe Gauna de Souza, entrava e saia da residência de “FAGUI” indo em direção a uma fogueira, onde estava derretendo algo, possivelmente as joias do roubo. Diante disso, foi feita a abordagem de Wellynson, o qual confessou ter cometido o crime descrito no fato 1, mostrando onde estavam os objetos do crime, estes em posse do denunciado e outros na residência de Valdomiro, bem como relatou que entregou arma de fogo (revólver calibre 38) para o denunciado Marcos Miranda Borges, esconder. Consta ainda que chegaram na residência o proprietário, Valdomiro ora denunciado, Marcos e o menor Gustavo, sendo que o menor Gustavo informou ter ido até a casa de Valdomiro para comprar uma espingarda, calibre 40, a qual foi apreendida em posse de Valdomiro. (Laudo pericial e termo de apreensão de ID. 47747760) A partir daí, foi abordado, também, o denunciado Marcos, o qual confessou para os policiais ter escondido em sua residência a arma de fogo utilizada no roubo cometido por Wellyson. Nesse ponto, a polícia se dirigiu até a residência do denunciado Marcos, e localizou no interior de seu quarto o revólver calibre 38 e sete munições do mesmo calibre. Como se vê, fica evidenciado que Valdomiro prestou auxílio para o roubo majorado, praticado ativamente por Wellynson e o menor Gustavo, visto que Valdomiro confessou no seu interrogatório que alugou sua casa para que Wellynson e Gustavo pudessem ficar, organizar o crime e esconder os produtos do roubo em questão. (ID 47747760, fls. 65/67)[...]. Diante de tais fatos, os apelantes foram denunciados e, após regular instrução processual, Valdomiro foi condenado pela prática do delito previsto no art. 157, §2º, II, nos moldes do art. 29 ambos do Código Penal e Marcos pelo crime descrito no art. 12 da Lei n. 10.826/2003. Passo, então, à análise das teses recursais. 1. Do pedido de nulidade da sentença condenatória por ausência de provas robustas pela ausência de reconhecimento formal suscitada pelo apelante Valdomiro Costa Rodrigues. Não merece prosperar a preliminar de nulidade da sentença condenatória sustentada pela defesa do apelante Valdomiro, sob o fundamento de que a condenação se deu à míngua de prova robusta de autoria, especialmente ante a ausência de reconhecimento formal pelas vítimas. É de se observar, desde logo, que os argumentos expendidos não configuram nulidade processual stricto sensu, uma vez que não há apontamento de qualquer vício processual inserto no rol taxativo do art. 564 do Código de Processo Penal, tampouco demonstração de prejuízo processual concreto, conforme exige o princípio pas de nullité sans grief. Nesse sentido, o que se debate, em verdade, é a suficiência da prova colhida nos autos para embasar o juízo condenatório, o que evidentemente é questão afeta ao mérito da demanda penal, devendo ser examinada à luz da análise probatória e dos elementos constantes dos autos. Portanto, resta evidente que não há nulidade a ser reconhecida, pois inexiste qualquer vício formal processual. A questão posta pela defesa refere-se exclusivamente à suficiência do conjunto probatório para sustentar a condenação, o que deverá ser enfrentado e apreciado na análise do mérito recursal, razão pela qual a preliminar deve ser rejeitada. 2. Do pedido de nulidade absoluta das provas obtidas mediante violação de domicílio suscitada pelo apelante Marcos. A defesa de Marcos suscita, inicialmente, a nulidade das provas colhidas, decorrente da invasão do domicílio, alegando que se deu sem o competente mandado judicial ou autorização/permissão em razão de denúncias anônimas. Não obstante os argumentos lançados pela defesa, observa-se que a irresignação defensiva não merece prosperar, uma vez que não foram apresentados argumentos novos, aptos a infirmar os fundamentos da decisão recorrida, a qual está em consonância com o entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça sobre o tema. No que tange à alegada nulidade por violação de domicílio, sabe-se que o Supremo Tribunal Federal definiu, em repercussão geral, que o ingresso forçado em domicílio sem mandado judicial apenas se revela legítimo - a qualquer hora do dia, inclusive durante o período noturno - quando amparado em fundadas razões, devidamente justificadas pelas circunstâncias do caso concreto, que indiquem estar ocorrendo, no interior da casa, situação de flagrante delito. A jurisprudência tem se aperfeiçoado no sentido de exigir a comprovação de fundadas razões (justa causa) que sinalizem de maneira clara, a presença de causa provável que sirva de esteio à mitigação do direito fundamental aqui debatido. Em linhas gerais, o atual entendimento das cortes superiores não mais tem tolerado a simples menção à natureza permanente do crime. No caso dos autos, nota-se, que os policiais militares estavam atuando em cooperação com a polícia civil em uma operação deflagrada após a ocorrência de um roubo no ano de 2018. Os agentes públicos relataram que após denúncias e informações investigativas, passou-se a realizar monitoramento de uma residência próxima a uma madeireira, tida como local de abrigo de suspeitos. Durante a campana, foi visualizado movimento suspeito, inclusive tentativa de destruição de bens, como joias, em uma fogueira. Confirmaram que, ao abordarem um dos suspeitos, foram encontrados objetos oriundos do roubo, e que, pouco tempo depois, Marcos Miranda Borges e Valdomiro Costa Rodrigues chegaram ao local, sendo que na oportunidade Marcos teria confessado a guarda de uma arma de fogo em sua residência, levando os policiais até o local onde foi apreendido um revólver. Os policiais também foram uníssonos ao afirmar que a diligência policial foi precedida de informações seguras, obtidas por investigação e denúncias, e que os objetos apreendidos estavam relacionados ao roubo, sendo a entrada no imóvel decorrente de autorização de Marcos. Neste ponto, ainda que o fato das testemunhas ouvidas no curso da instrução criminal consistirem nos agentes policias que diligenciaram na fase inquisitiva não retira a credibilidade ou elide a idoneidade das suas declarações judiciais, as quais foram prestadas mediante compromisso legal, máxime quando estão em consonância com as demais provas e quando, repita-se, inexiste nos autos qualquer demonstrativo de que lhe interessaria implicar gratuitamente a ré no evento ilícito, assim como se dá in casu. Aliás, visando pacificar a matéria no âmbito deste e. Sodalício estadual, a C. Turma de Câmaras Criminais Reunidas editou, em sede de uniformização de jurisprudência, o Enunciado Orientativo n. 08, cuja redação dispõe que “os depoimentos de policiais, desde que harmônicos com as demais provas, são idôneos para sustentar a condenação criminal”. (TJMT, Incidente de Uniformização de Jurisprudência n.º 101532/2015, DJE nº 9998, de 11/04/2017). No mesmo sentido, eis a posição do c. Superior Tribunal de Justiça: DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. TRÁFICO DE DROGAS. PROVA TESTEMUNHAL VÁLIDA. PLEITO DESCLASSIFICATÓRIO. VÍCIO EM DROGAS. SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. AGRAVO DESPROVIDO. I. Caso em exame1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do recurso especial, mantendo a condenação por tráfico de drogas diante do óbice da Súmula n. 7/STJ. 2. O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) entendeu pela suficiência de provas para a condenação, baseando-se nos depoimentos dos policiais que realizaram o flagrante. 3. A defesa alega que o agravante é dependente químico e que a droga apreendida era para uso pessoal, requerendo a desclassificação para o delito do art. 28 da Lei de Drogas. II. Questão em discussão4. A questão em discussão consiste em saber se a condenação por tráfico de drogas pode ser mantida com base nos depoimentos dos policiais e se é possível a desclassificação para uso pessoal, conforme art. 28 da Lei de Drogas. III. Razões de decidir5. A palavra dos policiais, dotada de fé pública, foi considerada suficiente para a condenação, na ausência de elementos concretos que a desabonem. 6. A desclassificação para uso pessoal demandaria reexame de provas, o que é vedado em recurso especial, conforme Súmula n. 7 do STJ. 7. A condição de usuário de drogas, por si só, não exclui a responsabilidade criminal pelo tráfico, especialmente quando há indícios de comercialização. IV. Dispositivo e tese8. Agravo desprovido. Tese de julgamento: "1. A palavra dos policiais é suficiente para a condenação por tráfico de drogas na ausência de elementos concretos que a desabonem. 2. A desclassificação para uso pessoal demanda reexame de provas, vedado em recurso especial. 3. A condição de usuário não exclui a responsabilidade por tráfico de drogas." Dispositivos relevantes citados: Lei nº 11.343/2006, art. 33; Súmula 7 do STJ. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no RHC 193.642/SC, Rel. Min. Jesuíno Rissato, Sexta Turma, julgado em 10/6/2024; STJ, AgRg no AREsp 2.423.220/SP, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 11/12/2023. (AgRg no AgRg no AREsp n. 2.612.974/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 27/11/2024, DJe de 3/12/2024.) Destacamos Desse modo, ao contrário do que sustenta a defesa, havia fundadas razões para acreditar que, no interior da residência de Marcos Miranda Borges, encontrava-se uma arma de fogo utilizada no crime, uma vez que o próprio acusado, no momento de sua abordagem, confessou espontaneamente ter recebido e ocultado o armamento a pedido de um dos executores do roubo. Importante destacar que tal confissão não se limitou à esfera extrajudicial, tendo sido ratificada pelo próprio Marcos em sede de interrogatório judicial, ocasião em que confirmou ter guardado a arma de fogo em sua casa, embora tenha negado envolvimento direto na subtração dos bens. Tal informação não apenas justificou o deslocamento da equipe até o local, mas também foi confirmada pela efetiva apreensão do revólver no interior do imóvel, o que reforça a legalidade da diligência e a presença de justa causa, nos moldes exigidos pelo Supremo Tribunal Federal para a mitigação da inviolabilidade domiciliar. Ressalte-se que a confissão foi prestada de maneira livre, diante de diversos agentes da segurança pública, e imediatamente corroborada por elemento material. Assim, não se trata de mera presunção ou suposição, mas de circunstância objetiva e concreta, apta a legitimar a atuação policial e afastar qualquer alegação de nulidade da prova obtida. À vista desses argumentos, não há que se falar em ilicitude das provas obtidas por ocasião da prisão em flagrante do apelante por meio de busca domiciliar realizada pelos policiais militares. Portanto, não procede a aventada nulidade processual, sendo lícitas as provas obtidas que fundamentaram a condenação do apelante pelo delito de posse irregular de arma de fogo de uso permitido. 3. Do pedido de absolvição de ambos os apelantes. Superada a análise da preliminar de nulidade, passa-se ao exame do mérito recursal, no qual os apelantes Valdomiro Costa Rodrigues e Marcos Miranda Borges buscam a reforma da sentença condenatória, pugnando, em síntese, pela absolvição, com fulcro no art. 386, III, V e VII, do Código de Processo Penal. No caso de Valdomiro, a defesa sustenta que não há elementos que o vinculem de forma segura ao crime de roubo majorado, notadamente diante da descrição incompatível fornecida pelas vítimas (as quais apontaram autores jovens, sendo ele, à época, homem de 47 anos), bem como pela ausência de reconhecimento pessoal. A imputação teria se baseado, segundo a tese, em presunções e associações indiretas, sem prova direta da coautoria. Inicialmente, convém assinalar que a ausência de reconhecimento formal pela vítima, embora seja elemento relevante, não constitui requisito absoluto para a condenação, especialmente quando há outros elementos probatórios coesos e convergentes, como depoimentos de agentes públicos e provas materiais. Com efeito, Valquíria Bis, vítima do roubo, relatou em juízo que os fatos ocorreram por volta das 21h, quando estava em casa com sua filha e uma amiga dela. Ao ouvir gritos, dirigiu-se à sala e deparou-se com dois homens armados exigindo o cofre da residência. Assustada, tentou proteger as crianças e conduziu os assaltantes ao quarto onde o cofre estava localizado. Segundo ela, um dos indivíduos era mais nervoso e agressivo, enquanto o outro se mostrava mais calmo e dialogava, prometendo que, se colaborasse, nada de mal aconteceria. Durante todo o tempo, ela foi ameaçada, especialmente com relação à sua filha, sendo submetida a grave sofrimento psicológico. Os assaltantes reviraram a casa em busca de objetos de valor, subtraindo joias e quantia em dinheiro. Valquíria descreveu que ambos estavam parcialmente encapuzados e armados com armas de fogo curtas, aparentemente revólveres. Disse também que os assaltantes tinham perfis físicos distintos: um era magro e claro, o outro mais forte e moreno. Por fim, narrou que foi amarrada junto com a filha e trancada no banheiro, mas conseguiu se soltar e pedir socorro. Confirmou que algumas joias foram posteriormente recuperadas pela polícia e reconhecidas por ela. Esclareceu ainda que suspeita da participação de outros envolvidos que teriam monitorado sua rotina por meses, coletando informações detalhadas sobre seus hábitos, horários e até mesmo sobre objetos pessoais como bolsas, demonstrando um plano previamente estruturado para a execução do crime. Ressalte-se, ainda, que a declaração da vítima Valquíria Bis, ao descrever as características físicas dos autores do roubo – um indivíduo magro e de pele clara, e outro mais forte e moreno, aparentando serem pessoas jovens –, não compromete a responsabilização penal do apelante Valdomiro, uma vez que tais elementos subjetivos não foram utilizados como base para o reconhecimento como executor do crime. Na espécie, cumpre destacar que diversos pertences da vítima foram efetivamente localizados no interior da propriedade de Valdomiro, fato este atestado pelos policiais militares que participaram da diligência (Gabriel Pais, Rodrigo Costa de Souza e Maxtton Rafael Horing da Silva) e corroborado pelos elementos materiais apreendidos nos autos. A localização dos objetos subtraídos na própria residência do acusado, associada à presença de corréus no local e à tentativa de destruição de provas mediante derretimento de joias, reforça de forma categórica a vinculação direta do réu com a posse da res furtiva. Esse dado probatório é especialmente relevante porque não se trata de mera suposição ou indício isolado, mas de elemento objetivo, concreto e material, que demonstra que a residência de Valdomiro não apenas serviu de ponto de apoio à empreitada criminosa, mas foi utilizada para ocultação dos bens subtraídos, revelando contribuição efetiva e dolosa para o êxito do crime de roubo majorado, nos termos do art. 29 do Código Penal. Portanto, a existência dos pertences da vítima sob a guarda do recorrente, dentro de sua própria propriedade, afasta por completo a tese de ausência de autoria ou de mera relação periférica com os fatos, sendo mais um elemento a indicar participação consciente, voluntária e funcional na dinâmica delitiva. Quanto a Marcos Miranda Borges, conquanto a defesa argumente que não há provas suficientes para a sua condenação pelo crime de posse irregular de arma de fogo de uso permitido (art. 12 da Lei 10.826/03), verifica-se que os elementos constantes nos autos infirmam tal alegação e conferem suporte à sentença condenatória. Isso porque, próprio recorrente, em seu interrogatório judicial, afirmou que não participou do roubo ocorrido na cidade, alegando que nem sequer se encontrava presente no local dos fatos à época do crime, pois estaria em Aripuanã, em outro município. Contudo, reconheceu que, ao retornar, foi procurado por um indivíduo identificado como Welisson, o qual lhe pediu que guardasse uma arma de fogo, supostamente um revólver calibre .38. Marcos admitiu que aceitou guardar o armamento em sua residência, a pedido de Welisson, justificando sua conduta como um ato impensado. Diante de tais considerações, conclui-se que a condenação de Marcos Miranda Borges pelo crime de posse irregular de arma de fogo de uso permitido encontra-se devidamente amparada no conjunto probatório dos autos, sendo inaplicável qualquer tese absolutória por ausência de provas. A confissão judicial do próprio recorrente, aliada à efetiva apreensão do armamento em sua residência, evidencia de forma inequívoca a prática do tipo penal descrito no art. 12 da Lei n. 10.826/2003. Tratando-se de crime de mera conduta e de perigo abstrato, é irrelevante a finalidade atribuída à guarda da arma, bastando, para a subsunção típica, a posse ou guarda do artefato sem a devida autorização legal, tal como restou demonstrado no presente caso. Assim, a sentença deve ser integralmente mantida quanto à condenação de Marcos Miranda Borges, porquanto escorada em provas firmes, consistentes e juridicamente adequadas à persecução penal do tipo imputado. 4. Do pedido de exclusão da majorante do concurso de pessoas suscitado pelo apelante Valdomiro. Por outro lado, não há que se falar em afastamento da causa de aumento relativa ao concurso de agentes, visto que também restou caracterizada. Com efeito, ficou demonstrado o liame subjetivo entre os envolvidos na empreitada criminosa, evidenciado pela comunhão consciente de vontades e pela atuação coordenada para a prática do delito, requisitos indispensáveis à configuração do concurso de pessoas na forma qualificada. Ademais, a residência do apelante Valdomiro Costa Rodrigues foi utilizada como ponto de apoio para a ocultação da res furtiva, circunstância que reforça sua adesão voluntária ao grupo delituoso. No interior do imóvel foram apreendidos diversos bens subtraídos das vítimas, além do fato de que Wellynson Felipe Gauna de Souza foi surpreendido enquanto manipulava e tentava derreter joias provenientes do roubo. Tais elementos, somados aos demais dados coligidos na fase inquisitorial e judicial, comprovam não apenas a existência de contribuição material relevante do apelante, mas também sua adesão subjetiva à prática criminosa, sendo, portanto, incabível o afastamento da majorante prevista no art. 157, § 2º, II, do Código Penal, devidamente aplicada na sentença condenatória. Nesse sentido: DIREITO PENAL. FURTO QUALIFICADO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. APELAÇÃO CRIMINAL. PRETENDIDA EXTIRPAÇÃO DA MAJORANTE DO ARTIGO 155, §4º, IV, DO CÓDIGO PENAL. INVIABILIDADE. PARTICIPAÇÃO DA CORRÉ EVIDENCIADA PELAS PROVAS PRODUZIDAS NOS AUTOS. LOCALIZAÇÃO DE PARTE DA RES FURTIVAE EM PODER DO APELANTE E O RESTANTE COM A COACUSADA. DESLOCAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA DO CONCURSO DE AGENTES DA TERCEIRA PARA A PRIMEIRA FASE DOSIMÉTRICA. VIABILIDADE. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. BIS IN IDEM NÃO CARACTERIZADO. EXASPERAÇÃO DA VETORIAL RELACIONADA AOS ANTECEDENTES E DA REINCIDÊNCIA DO AGENTE EM PATAMAR DESPROPORCIONAL. MODIFICAÇÃO DA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL PARA A FRAÇÃO DE 1/6 (UM SEXTO) E DA AGRAVANTE PARA 2/8 (DOIS OITAVOS). MULTIPLICIDADE DE CONDENAÇÕES TRANSITADAS EM JULGADO. QUANTUM FINAL DA PENA REAJUSTADO. REGIME INICIAL MODIFICADO DO FECHADO PARA O SEMIABERTO. COMPATIBILIZAÇÃO COM A PRISÃO CAUTELAR IMPOSTA NA SENTENÇA. ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. REJEIÇÃO. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DAS EXECUÇÕES PENAIS. PREQUESTIONAMENTO. PRECEITOS INTEGRADOS À DECISÃO. RECURSO DEFENSIVO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame A apelação interposta pela defesa visa afastar a qualificadora do concurso de pessoas, reavaliar a circunstância judicial dos antecedentes, modificar o regime inicial de cumprimento da pena, isentar o réu do pagamento das custas processuais e revogar a prisão preventiva. II. Questão em discussão 2. A controvérsia reside em: (I) verificar a comprovação do concurso de agentes na prática do furto qualificado; (II) reavaliar a dosimetria da pena, especialmente a valoração negativa dos antecedentes; (III) analisar a adequação do regime inicial de cumprimento da pena; (IV) avaliar a possibilidade de isenção das custas processuais; e (V) examinar a manutenção da prisão preventiva. III. Razões de decidir 3.1. O concurso de pessoas foi devidamente comprovado, afastando-se a tese defensiva de inexistência de liame subjetivo entre os agentes, sobretudo em razão da apreensão de parte da res furtivae com o apelante e o restante com a corré. 3.2. O deslocamento da qualificadora do concurso de agentes da terceira para a primeira fase da dosimetria é admissível quando a conduta revelar maior reprovabilidade, em conformidade com o entendimento dominante do STJ, desde que devidamente fundamentado na individualização da pena. 3.3. De acordo com a jurisprudência dominante, o aumento superior a 1/6 (um sexto) para cada circunstância judicial negativada ou agravante exige fundamentação específica, capaz de demonstrar um juízo de censura mais rigoroso, em proporção que efetivamente justifique o recrudescimento. 3.4. A imposição do regime inicial semiaberto é justificada pela reincidência do réu e a existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis. 3.5. A manutenção da prisão preventiva é necessária, tendo em vista a reincidência múltipla do réu e a necessidade de garantir a ordem pública, mas deve ser compatibilizada com o regime semiaberto. 3.6. A despeito de não haver a possibilidade da isenção das custas processuais, mesmo para os assistidos pela Defensoria Pública Estadual, a suspensão da exigibilidade do pagamento delas depende de apreciação do pedido pelo Juízo da Execução. 3.7. Para fins de prequestionamento, esclarece-se que os dispositivos invocados foram devidamente observados e integrados na fundamentação do acórdão, considerando a análise do ordenamento jurídico aplicável. IV. Dispositivo e tese 4. Recurso defensivo parcialmente provido para reajustar a pena corpórea do apelante para 3 (três) anos, 6 (seis) meses e 15 (quinze) dias de reclusão, e fixar o regime semiaberto, compatibilizado com a prisão preventiva estabelecida na sentença condenatória. Tese de julgamento: “1. O reconhecimento da qualificadora do concurso de pessoas no furto qualificado exige a comprovação da atuação conjunta dos agentes na prática delitiva, o que restou evidenciado por depoimentos testemunhais coerentes, especialmente dos policiais que atenderam a ocorrência, bem como pela apreensão da res furtivae em poder do apelante e da coacusada logo após o crime.” “2. Não há ilegalidade na valoração negativa das circunstâncias do crime, com fundamento no deslocamento de uma das causas de aumento de pena (concurso de agentes), da terceira para a primeira fase dosimétrica.” “3. A majoração da pena em razão da existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis deve observar a proporcionalidade e apresentar fundamentação concreta”. “4. A reincidência e a existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis justificam a fixação do regime inicial semiaberto” “5. A fixação do regime intermediário não impede a manutenção da prisão preventiva, desde que compatibilizada com a custódia cautelar”. “6. O julgador não está obrigado a rebater individualmente todas as teses suscitadas pelas partes, desde que a decisão esteja fundamentada e permita a compreensão das razões do julgado.” Dispositivos relevantes citados: CP, art. 155, § 4º, incisos I e IV; CPP, arts. 59, 804. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 513.255/SP; STJ, AgRg no HC n. 891.247/PR; TJMT, N.U 1015674-77.2021.8.11.0003. (N.U 1006726-41.2024.8.11.0004, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, Primeira Câmara Criminal, Julgado em 01/04/2025, Publicado no DJE 03/04/2025). Destacamos 5. do pedido de aplicação da pena no mínimo legal e substituição da pena corpórea por restritivas de direito suscitado pelo apelante Valdomiro. A defesa de Valdomiro sustenta, ainda, a necessidade de revisão da dosimetria da pena. No ponto que interessa, estes são os argumentos utilizados pelo prolator da sentença condenatória: [...] Quanto aos antecedentes criminais é imaculado, por força da Súmula 444 do STJ. O grau de culpabilidade não extrapolou a conduta desta natureza. Os motivos ligados ao crime são injustificáveis, mas inerentes ao tipo penal em apreço. Circunstâncias e consequências, comumente, inerentes ao tipo penal. Ausentes informações quanto à personalidade e conduta social do réu. E o comportamento das vítimas em nada contribuiu para a prática delitiva. Feitas as ponderações, fixo a pena base em seu mínimo legal, isto é, 04 (quatro) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa. Verifica-se que subsiste a causa de aumento de pena prevista no inciso II, do § 2º, do art. 157 do CP, conforme restou evidenciada no bojo da presente sentença, razão pela qual aumento a pena anteriormente dosada no patamar de 1/3 (um terço), elevando-a ao patamar de 05 (cinco) anos e 04 (quatro) meses de reclusão e 13 (treze) dias-multa, pena que torno definitiva por não mais vislumbrar demais causas capazes de influir em seu cômputo. Com efeito, não há que se falar em reforma da pena-base, porquanto esta foi fixada no mínimo legal, isto é, 04 (quatro) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa, em consonância com os parâmetros do artigo 59 do Código Penal. As circunstâncias judiciais foram devidamente valoradas de forma favorável ao réu, destacando-se que seus antecedentes são imaculados, nos termos da Súmula n. 444 do Superior Tribunal de Justiça, sendo que na segunda fase dosimétrica, não houve agravantes a serem valoradas. Na terceira fase da dosimetria, foi corretamente aplicada a causa de aumento prevista no art. 157, §2º, inciso II, do Código Penal, relativa ao concurso de pessoas, uma vez que a dinâmica delitiva evidenciou a atuação conjunta de ao menos dois agentes armados, com divisão de tarefas e unidade de desígnios, conforme demonstrado pelos depoimentos constantes dos autos e pelas declarações da vítima em juízo. Embora Valdomiro Costa Rodrigues não tenha participado diretamente da execução do roubo, contribuiu na etapa imediatamente subsequente ao delito, ao prestar suporte material à ocultação da res furtiva, disponibilizando sua residência para o armazenamento dos bens subtraídos, além de permitir que ali fossem realizados atos de destruição ou derretimento de joias, conforme relatado pelos policiais que flagraram a tentativa de inutilização dos objetos em uma fogueira no local. Tal conduta denota nítida adesão ao contexto criminoso e à divisão funcional de tarefas entre os agentes, justificando, com amparo nos elementos fáticos e jurídicos dos autos, a incidência da majorante do concurso de pessoas na fração de 1/3 (um terço), tal como fixado na sentença de origem. E, com relação ao pedido de conversão de pena privativa de liberdade em restritivas de direitos, mais uma vez sem razão Valdomiro, pois, a pena aplicada é superior a 4 (quatro) anos de reclusão e o crime foi cometido com violência e grave ameaça. Nesse sentido: [...] É inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos quando o crime for cometido com violência ou grave ameaça à pessoa, nos termos do art. 44 do Código Penal. (N.U 1011724-93.2024.8.11.0055, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, HELIO NISHIYAMA, Quarta Câmara Criminal, Julgado em 20/05/2025, Publicado no DJE 23/05/2025). Ante o exposto, em consonância com o parecer ministerial, nego provimento ao recurso interposto pelas defesas de Valdomiro Costa Rodrigues e Marcos Miranda Borges, mantendo incólume a r. sentença de primeiro grau. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 01/07/2025

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