Resultados para "1006752-06.2024.8.26.0268" – Página 31 de 37

Ruth Boreli x Banco Itau Consignado S.A.

ID: 308926760

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006752-68.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

RUTH BORELI

Polo Passivo:

BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

Intimação

Advogados:

LUCAS DE MELLO RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LAYS FERNANDA ANSANELLI DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS NARCY DA SILVA MELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006752-68.2024.8.26.0506 (apensado ao processo 1006175-90.2024.8.26.0506) - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Ruth Boreli - BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. - Vistos, em decisã… Processo 1006752-68.2024.8.26.0506 (apensado ao processo 1006175-90.2024.8.26.0506) - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Ruth Boreli - BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. - Vistos, em decisão de saneamento e organização do processo. 1)Cuida-se de ação declaratória ,cumulada com obrigação de fazer e pedido de indenização por danos materiais e morais, ajuizadas por Ruth Boreli em face de Banco Itaú Consignado S.A., na qual a autora alega não reconhecer a contratação do empréstimo consignado identificado sob o nº 634468653, com início de descontos em 05/2022, no valor de R$ 2.343,37. A autora alega nunca ter autorizado a referida contratação, imputando à parte ré a responsabilidade por suposta fraude. Pleiteia a declaração de nulidade do contrato, a devolução em dobro dos valores descontados e compensação por danos morais. O réu apresentou contestação, alegando ausência de pretensão resistida, por inexistência de reclamação prévia em canais administrativos. Sustentou a regularidade da contratação, realizada por meio eletrônico, com envio de link, confirmação por token, validação de geolocalização, envio de documentos pessoais e assinatura eletrônica com certificação digital. Juntou documentos referentes à formalização da contratação. Requereu o julgamento de improcedência. Em manifestação à contestação, a autora reiterou sua negativa quanto à celebração do contrato e impugnou expressamente a autenticidade do documento apresentado, invocando o disposto no artigo 429, II, do CPC. Requereu a inversão do ônus da prova e a produção de prova pericial para análise da autenticidade da contratação digital. 2)Afasto a preliminar arguida pelo réu quanto à ausência de pretensão resistida, porquanto a autora, ao identificar os descontos que reputa indevidos em seu benefício previdenciário, optou legitimamente por buscar tutela jurisdicional diretamente, não sendo obrigatória a prévia submissão da controvérsia aos canais administrativos ou ao INSS, conforme pacífica jurisprudência em matéria consumerista. 3)Dou o feito como saneado, presentes os pressupostos processuais e não havendo nulidades a se declarar. 4)Delimito como pontos controvertidos a autenticidade da contratação do empréstimo consignado nº 634468653, a efetiva manifestação de vontade da autora na celebração do contrato, a regularidade do procedimento de formalização digital adotado pelo réu e a responsabilidade deste por eventuais danos materiais e morais decorrentes de descontos não autorizados. 5)Nos termos do artigo 373, § 1º, do CPC e em observância ao princípio da vulnerabilidade do consumidor, considerando que a controvérsia envolve relação de consumo e que a autora é pessoa idosa e hipervulnerável, determino a inversão do ônus da prova, incumbindo ao réu comprovar a autenticidade do contrato, a regularidade do processo de contratação e a manifestação inequívoca de vontade da autora. 6)Intime-se a parte ré para que, no prazo de 15 dias, manifeste-se sobre o seu interesse na realização de perícia técnica destinada a aferir a autenticidade da contratação digital, especialmente quanto à validade da identificação biométrica, rastreamento eletrônico e certificação digital apresentados. 7)Havendo interesse, será realizada perícia, cujos custos caberão ao réu, devendo os autos vir conclusos na fila decisão interlocutória; manifestado desinteresse ou, no silencio, tornem os autos conclusos para sentença. Intime-se. - ADV: LUCAS DE MELLO RIBEIRO (OAB 205306/SP), CARLOS NARCY DA SILVA MELLO (OAB 70859/SP), LAYS FERNANDA ANSANELLI DA SILVA (OAB 337292/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1006752-36.2024.4.01.3307

ID: 320562466

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1006752-36.2024.4.01.3307

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

FABIANO MONTEIRO PEREIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

TATIARA DOS SANTOS MELO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA 1006752-36.2024.4.01.3307 EXEQUENTE: FABIANO MONTEIRO PEREIRA EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (MIGRAÇÃO/AUTUAÇÃO D… Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA 1006752-36.2024.4.01.3307 EXEQUENTE: FABIANO MONTEIRO PEREIRA EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (MIGRAÇÃO/AUTUAÇÃO DA RPV AO TRF) Cientifique-se a parte interessada acerca do inteiro teor da certidão de migração da RPV e autuação no TRF1, devendo acompanhar o processamento bem como a data do pagamento e instituição bancária na qual será depositado o valor do ofício requisitório através do site do site https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 ou direcione a câmara do seu celular para o QR Code abaixo e, em "opões de pesquisa", escolha: A) "número do processo originário" / "estado: "BA - Bahia" ou B) "CPF/CNPJ da parte" Nos termos do art. 17, da Lei 10.259/2001, o pagamento será efetuado em até 60 (sessenta) dias, contados da migração da requisição (data de autuação da RPV no Tribunal), COM PREVISÃO DE DEPÓSITO PARA A 1ª SEMANA DE SETEMBRO Por ora, não havendo mais providências a cargo desta secretaria, os autos serão mantidos na tarefa própria do PJE. Confirmada a implantação do benefício, os autos serão arquivados. SERVIDOR(A) Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista BA Instruções para o saque da requisição de pagamento: Nos termos do art. 17, da Lei 10.259/2001, o pagamento será efetuado em até sessenta dias, contados da entrega da requisição (data de autuação da RPV no Tribunal). Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site ou o QR CODE abaixo e escolha a opção CPF, caso não saiba o número do seu processo https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Banco Votorantim S.A. x Luzinete Maria De Jesus

ID: 310960395

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1006752-16.2024.8.26.0297

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

BANCO VOTORANTIM S.A.

Polo Passivo:

LUZINETE MARIA DE JESUS

Intimação de acórdão

Advogados:

VINÍCIUS PISSOLATO GIRALDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006752-16.2024.8.26.0297 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006752-16.2024.8.26.0297 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Jales - Apte/Apdo: Banco Votorantim S.a. - Apda/Apte: Luzinete Maria de Jesus (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) José Paulo Camargo Magano - Negaram provimento ao recurso do demandado e deram parcial provimento ao recurso da demandante. V. U. - BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO VEICULAR. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DAS PARTES.IRRESIGNAÇÃO DA DEMANDANTE.TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE. DESACOLHIMENTO. COBRANÇA LEGÍTIMA, DIANTE DA COMPROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO POR PARTE DO DEMANDADO. TEMA 958 DO STJ.TARIFA DE REGISTRO DO CONTRATO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. DESACOLHIMENTO. COBRANÇA DEVIDA, POSTO QUE COMPROVADA A ANOTAÇÃO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA NA DOCUMENTAÇÃO DO VEÍCULO, A INDICAR A EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO COBRADO A TAL TÍTULO. TEMA 958 DO STJ. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PRETENSÃO À RESTITUIÇÃO EM DOBRO DE VALORES CORRESPONDENTE AO SEGURO PRESTAMISTA E AO SEGURO DE VIDA. ACOLHIMENTO. PARA A REPETIÇÃO EM DOBRO PREVISTA NO ART. 42, § ÚNICO DO CDC, NÃO SE PRESSUPÕE A OCORRÊNCIA DE MÁ-FÉ SUBJETIVA, BASTANDO A MÁ-FÉ OBJETIVA, PRESENTE NA HIPÓTESE, DADA A ABUSIVIDADE DAS COBRANÇAS. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO PROFERIDO PELO STJ NO EARESP Nº 676.608/RS.APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.IRRESIGNAÇÃO DO DEMANDADO. SEGURO PRESTAMISTA. ALEGAÇÃO DE LEGALIDADE DA CONTRATAÇÃO DO SEGURO PRESTAMISTA E DO SEGURO DE VIDA E INOCORRÊNCIA DE VENDA CASADA. DESACOLHIMENTO. O VALOR DO PRÊMIO E OS NOMES DAS SEGURADORAS ENCONTRAVAM-SE PRÉ-PREENCHIDOS NA PROPOSTA DE FINANCIAMENTO. ADEMAIS, AS SEGURADORAS CONSISTEM EM PARCEIRAS COMERCIAIS DO DEMANDADO, EVIDENCIANDO A PRÁTICA DE VENDA CASADA. TEMA 972 DO STJ. CONTRATOS NULOS.CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS SOBRE A REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PLEITO DE UTILIZAÇÃO EXCLUSIVA DA TAXA SELIC COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS. DESACOLHIMENTO. NÃO HÁ PREVISÃO LEGAL PARA TANTO, SEJA ANTES OU APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 14.905/24, QUE ALTEROU A REDAÇÃO DOS ARTS. 389 E 406 DO CC. ASSIM, TENDO EM VISTA A DATA DE VIGÊNCIA DA LEI Nº 14.905/24, DEVERÃO SER OBSERVADOS, PARA A CORREÇÃO MONETÁRIA, A TABELA PRÁTICA DO TJSP, QUE JÁ CONTEMPLA AS ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA REFERIDA LEI NO ART. 389 DO CC; E, PARA OS JUROS, O ÍNDICE DE 1% AO MÊS ATÉ 29/08/2024 E, A PARTIR DA DATA SEGUINTE, O ART. 406 DO CC, COM INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC, CONFORME A SISTEMÁTICA PREVISTA NA REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 14.905/24 A TAL DISPOSITIVO.APELAÇÃO DESPROVIDA. HONORÁRIOS MAJORADOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB: 23134/SP) - Vinícius Pissolato Giraldes (OAB: 361386/SP) - Sala 203 – 2º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Associação Ranieri De Educação E Cultura Ltda x Fabrício Ricardo Maldonado De Oliveira

ID: 313333027

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0009546-31.2021.8.26.0071

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ASSOCIAçãO RANIERI DE EDUCAçãO E CULTURA LTDA

Polo Passivo:

FABRíCIO RICARDO MALDONADO DE OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

THYAGO CEZAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO MARMONTEL TEIXEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NAIARA MACHADO HASTENREITER BIJOS DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IZABELA AQUINO SANTOS GREGÓRIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0009546-31.2021.8.26.0071 (processo principal 1006752-88.2019.8.26.0071) - Cumprimento de sentença - Nota Promissória - Associação Ranieri de Educação e Cultura Ltda - Fabrício Ricardo Mald… Processo 0009546-31.2021.8.26.0071 (processo principal 1006752-88.2019.8.26.0071) - Cumprimento de sentença - Nota Promissória - Associação Ranieri de Educação e Cultura Ltda - Fabrício Ricardo Maldonado de Oliveira - Vistos. 1. A parte executada, intimada para indicar bens passíveis de penhora, manteve-se inerte (certidão de página 490). Desse modo, a parte exequente requereu a aplicação da multa prevista no art. 774, parágrafo único, do Código de Processo Civil de 2015. Em que pese a inércia, não há indício de que a parte executada esteja a agir com dolo ou culpa grave em omitir bens de propriedade dela, portanto, afasta-se a aplicação da multa prevista no parágrafo único do art. 774 do Código de Processo Civil de 2015. É certo que o art. 774, V, do mesmo Código estabelece que Considera-se atentatória à dignidade da justiça a conduta comissiva ou omissiva do executado que: (...) V - intimado, não indica ao juiz quais são e onde estão os bens sujeitos à penhora e os respectivos valores, nem exibe prova de sua propriedade e, se for o caso, certidão negativa de ônus". Nesse sentido: Pessoa Jurídica. Gratuidade. Comprovação. Intimação para indicação de bens. Prazo. Inércia. Ato atentatório à dignidade da justiça. Inocorrência. Existência de bens. Omissão na indicação. Comprovação. 1. Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais (Súmula 481, do STJ), o que não se verifica na espécie. 2. O simples descumprimento do prazo para indicação de bens de per si não é suficiente para caracterizar ato atentatório à dignidade da Justiça, sendo necessário comprovar que, ante a existência de bens, o executado se omite na indicação, ou seja, que ele age com dolo ou culpa grave, obstruindo a execução , o que não é o caso, sobretudo porque, na hipótese, os executados/agravantes foram intimados pela primeira vez, não havendo ainda qualquer indício de que estejam ocultando bens que possam compor seu eventual patrimônio. Decisão reformada. Recurso provido, em parte (TJSP, 18ª Câmara de Direito Privado, AI 2045092-79.2014.8.26.0000, rel. Des. William Marinho, j. 03.09.2014). Na mesma direção aponta a doutrina: "(...) o texto do inciso IV não permite que se confunda essa omissão do devedor com a falta de indicação de bens à penhora. Se o executado, apesar de possuir bens penhoráveis, deixa transcorrer em branco o prazo de vinte e quatro horas de que dispõe para nomeá- los (CPC, art. 652), a consequência será a preclusão da faculdade de proceder a indicação (que passa ao credor CPC, art. 659), e não, necessariamente, um ato atentado à dignidade da justiça" (Teori Albino Zavascki, Comentários ao Código de Processo Civil, Editora Revista dos Tribunais, 2000, vol. VIII, p. 312). No caso, repita-se, não há indício de embaraço malicioso ao curso da execução ou cumprimento de título executivo judicial, não sendo hipótese de aplicação de multa, mas a consequência será a preclusão da faculdade de indicar bens. 2. Manifeste-se a parte exequente em termos de prosseguimento no prazo de quinze dias, sob as penas da lei. 3. No silêncio, aguarde-se provocação em arquivo digital. Intime-se. - ADV: IZABELA AQUINO SANTOS GREGÓRIO (OAB 447005/SP), NAIARA MACHADO HASTENREITER BIJOS DE LIMA (OAB 398257/SP), THYAGO CEZAR (OAB 309932/SP), RODRIGO MARMONTEL TEIXEIRA (OAB 329660/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1006752-54.2024.4.01.3301

ID: 320601126

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006752-54.2024.4.01.3301

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

GILDETE BATISTA DE JESUS SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

RICARDO CARLOS MEDEIROS

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA Endereço: Rua Ministro José Cândido, n. 80 – Centro. CEP: 45653-542. Ilhéus (BA). Telefon… Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA Endereço: Rua Ministro José Cândido, n. 80 – Centro. CEP: 45653-542. Ilhéus (BA). Telefones: (73) 3634-2950, 3634-1702, 3634-6826 e 3634-7225. E-mail: 01vara.ils@trf1.jus.br PROCESSO: 1006752-54.2024.4.01.3301 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: GILDETE BATISTA DE JESUS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: RICARDO CARLOS MEDEIROS - AL3026 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Pelo disposto no § 4º do art. 203 do Código de Processo Civil/2015, ficam consignadas as seguintes determinações: Fica a parte autora intimada a apresentar, no prazo de 15 (quinze) dias, os seguintes documentos necessários à propositura da ação: (xxxx ) comprovante de residência recente, em nome da parte autora, de seu cônjuge ou de pessoa com a qual ela convive em união estável (ex. conta de luz, água ou telefone; correspondência bancária ou enviada por estabelecimento comercial); Em caso de residência em imóveis de terceiros ou de parentes não indicados acima, será imprescindível declaração do responsável pelo imóvel, informando a situação, acompanhada de documento de identificação para conferência da assinatura; ( ) Juntar exames e/ou relatórios médicos atualizados, datados de, pelo menos 01 ano da data da petição inicial. ( ) cópia dos documentos pessoais (CPF, RG e/ou CNH); ( ) cópia do comprovante de inscrição no CadÚnico; ( ) cópia da decisão administrativa negando a concessão do benefício pleiteado nestes autos, proferida até 05 (cinco) anos antes do ajuizamento da presente ação, ou comprovante da omissão do INSS em deliberar o referido pedido por prazo superior a 60 (sessenta) dias após a sua formulação; ( ) procuração contemporânea outorgada por instrumento público ou assinado a rogo com duas testemunhas, por tratar-se de autor não alfabetizado; ( ) regularizar sua representação processual, haja vista que deve constar do instrumento procuratório, como outorgante, o próprio incapaz, representado ou assistido por seu representante legal ( ) indicar a ESPECIALIDADE MÉDICA relativa à principal doença acometida. Caso não informe a especialidade médica será nomeado Clínico Geral ou Perito Judicial; ( ) cópia legível do(s) exame(s) apresentado na época da avaliação médico-pericial administrativa discutida, ou, sendo a enfermidade de natureza psiquiátrica, cópia legível dos relatórios, atestados ou receituários médicos. ( ) Regularizar a representação processual e juntar aos autos procuração, outorgando poderes ao subscritor da petição inicial (nos casos de substabelecimento a peça deve ser assinada e juntada aos autos por quem está substabelecendo). ( ) Regularizar a representação processual, apresentando procuração publica ou instrumento de mandato judicial assinado “a rogo” e subscrito por 02 (duas) testemunhas, acompanhada de cópia de identificação dessas (RG e CPF) (xxxx ) Apresentar a carta da comunicação de indeferimento do benefício pleiteado, com indicação do número do benefício (NB), da data do requerimento (DER) e o motivo do indeferimento; ( ) Manifestar expressamente sobre a renúncia ao teto dos juizados especiais federais para efeito de fixação de competência, devendo ainda, em caso de não haver renúncia, juntar planilha de cálculo contendo o valor apurado, observando a inclusão das 12 (doze) prestações vincendas após o ajuizamento da ação Decorrido o prazo sem cumprimento, encaminhem-se os autos para sentença extintiva sem julgamento do mérito. Cumprida a emenda, nos termos do artigo 370 do Código de Processo Civil, encaminhem-se os autos para marcação de pericia. Ilhéus, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) O servidor.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Banco Mercantil Do Brasil S/A x Carlos Alberto Gomes

ID: 328579642

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 11º Grupo - 21ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1009702-26.2023.8.26.0590

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

CARLOS ALBERTO GOMES

Intimação de acórdão

Advogados:

GIOVANNI GRIPP VELLOSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1009702-26.2023.8.26.0590 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1009702-26.2023.8.26.0590 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Vicente - Apelante: Banco Mercantil do Brasil S/A - Apelado: Carlos Alberto Gomes (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Miguel Petroni Neto - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. REVISÃO DE CLÁUSULAS. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PARCIAL PROVIMENTO.I. CASO EM EXAMEAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS REFERENTES A CONTRATOS BANCÁRIOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, ALÉM DE DÉBITOS INDEVIDOS EM CONTA-CORRENTE, CUMULADA COM PEDIDO REVISIONAL DE CONTRATOS BANCÁRIOS DE EMPRÉSTIMO NÃO CONSIGNADO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, DETERMINANDO A RESTITUIÇÃO DE VALORES INDEVIDOS E CONDENAÇÃO POR DANO MORAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) A LIMITAÇÃO DOS JUROS AJUSTADOS EM CONTRATOS BANCÁRIOS E (II) A REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO, (III) O CANCELAMENTO DOS CARTÕES DE CRÉDITO CONSIGNADOS, ALÉM DA (IV) COMPENSAÇÃO DE VALORES E (V) INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS NÃO SE SUJEITAM À LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS ESTIPULADA NA LEI DE USURA, SENDO ADMITIDA A REVISÃO DAS TAXAS EM SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS, CONFORME PRECEDENTES DO STJ, VERIFICANDO-SE QUE AS TAXAS DE JUROS PRATICADA NOS CONTRATOS BANCÁRIOS DE EMPRÉSTIMO PESSOAL SÃO ABUSIVAS.4. INEXISTÊNCIA DE PRÉVIA SOLICITAÇÃO EXTRAJUDICIAL E CANCELAMENTO DOS CONTRATOS DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO DESATENDIDA EM PERÍODO RAZOÁVEL, CARECENDO O AUTOR DE INTERESSE DE AGIR QUANTO A ESSE PEDIDO.5. A REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO É CABÍVEL QUANDO A COBRANÇA CONSUBSTANCIAR CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA, CONFORME ENTENDIMENTO DO STJ.6. DANO MORAL CONFIGURADO EM RAZÃO INDEVIDOS DESCONTOS EM VERBA ALIMENTAR, QUE TEM ESPECIAL PROTEÇÃO DO SISTEMA LEGISLATIVO.7. VALOR DE R$ 5.000,00 A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANO EXTRAPATRIMONIAL QUE COMPORTA MANUTENÇÃO.IV. DISPOSITIVO E TESE 8. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA EXTINGUIR, SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, O PEDIDO DE CANCELAMENTO DOS CONTRATOS DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A LIMITAÇÃO DOS JUROS É POSSÍVEL QUANDO COMPROVADA A ABUSIVIDADE EM RELAÇÃO À TAXA DE MERCADO. 2. A REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO APLICA-SE QUANDO HÁ INOBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. 3. DESCONTO EM PROVENTOS CONFIGURA DANO MORAL. 4. VALOR INDENIZATÓRIO DE R$ 5.000,00 QUE DEVE SER MANTIDO.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO.CÓDIGO CIVIL, ARTS. 389 E 406.CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 337, § 5º.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, RESP 1.061.530/RS, REL. MIN. NANCY ANDRIGHI, 2ª SEÇÃO, J. 22/10/2008.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1006752-65.2022.8.26.0077, REL. PLINIO NOVAES DE ANDRADE JÚNIOR, 24ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 26/5/2023.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1001332-02.2022.8.26.0038, REL. DÉCIO RODRIGUES, 21ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 26/5/2023. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Fernando Moreira Drummond Teixeira (OAB: 108112/MG) - Giovanni Gripp Velloso (OAB: 488884/SP) - 3º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1006752-73.2023.4.01.9999

ID: 311818465

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 25 - DESEMBARGADOR FEDERAL URBANO LEAL BERQUÓ NETO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1006752-73.2023.4.01.9999

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

DEYKSON AURELIO DE ALMEIDA SILVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

GILLEADY GUILHERME DA SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1006752-73.2023.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 5612101-04.2019.8.09.0046 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: DEYKSON AURELIO DE A… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1006752-73.2023.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 5612101-04.2019.8.09.0046 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: DEYKSON AURELIO DE ALMEIDA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: GILLEADY GUILHERME DA SILVA - GO28564-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):URBANO LEAL BERQUO NETO Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1006752-73.2023.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 5612101-04.2019.8.09.0046 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: DEYKSON AURELIO DE ALMEIDA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: GILLEADY GUILHERME DA SILVA - GO28564-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATÓRIO O Excelentíssimo Desembargador Federal Urbano Leal Berquó Neto (Relator): Trata-se de apelação interposta pelo autor em face de sentença que julgou improcedente o pedido inicial de concessão de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, ao fundamento de que não ficou comprovada a incapacidade para o trabalho do autor. Em suas razões, o apelante alega que a perícia realizada nos autos está em contradição com as demais provas juntadas, sendo possível aferir sua incapacidade para o exercício de atividade laborativa. Ademais, alega que comprovou os requisitos para comprovação da qualidade de segurado especial. Requer, ao fim, a reforma da sentença para concessão de benefício por incapacidade. Devidamente intimado, o INSS não apresentou contrarrazões. É o relatório. Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1006752-73.2023.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 5612101-04.2019.8.09.0046 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: DEYKSON AURELIO DE ALMEIDA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: GILLEADY GUILHERME DA SILVA - GO28564-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS V O T O O Excelentíssimo Desembargador Federal Urbano Leal Berquó Neto (Relator): Presentes os pressupostos recursais, conheço do recurso. A controvérsia recursal cinge-se à possibilidade de reforma da sentença para conceder o benefício de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, com base na alegada qualidade de segurado especial e na incapacidade laboral. Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez são: a) a qualidade de segurado; b) a carência de 12 (doze) contribuições mensais, salvo nas hipóteses previstas no art. 26, inciso II, da Lei n. 8.213/1991; c) incapacidade para o trabalho ou atividade habitual por mais de 15 dias para o caso de benefício de auxílio-doença ou, na hipótese da aposentadoria por invalidez, incapacidade (permanente e total) para atividade laboral. No que tange à incapacidade, o laudo médico pericial (id 304649090 – p. 76), foi categórico ao concluir pela incapacidade parcial e permanente do autor, em decorrência de trauma na mão esquerda com amputação parcial dos dedos 3, 4 e 5. O perito afirmou expressamente que o autor "não está apto para exercer a lida como lavrador ou com animais", mas está "apto para a reabilitação, a realizar outras atividades que não exijam o uso da mão". A sentença baseou-se nesta conclusão para julgar improcedentes os pedidos, entendendo que a incapacidade parcial não gera direito à aposentadoria por invalidez (que exigiria incapacidade total) e a incapacidade permanente não gera direito a auxílio-doença (que exigiria incapacidade temporária). O apelante, em suas razões recursais, argumenta que a incapacidade para a sua atividade habitual de trabalhador rural, combinada com suas condições pessoais de rurícola e baixa instrução, seria suficiente para a concessão da aposentadoria por invalidez, ainda que o laudo pericial tenha apontado incapacidade apenas parcial e permanente. De fato, a jurisprudência, inclusive do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal Regional Federal da 1ª Região, tem abrandado o rigor literal da lei ao considerar as condições pessoais do segurado (idade, grau de instrução, meio social, etc.) para avaliar a possibilidade de reabilitação e a concessão de aposentadoria por invalidez, mesmo diante de laudos periciais que apontem para incapacidade parcial. Contudo, ainda que se pudesse aplicar tal entendimento ao caso do autor em relação à sua incapacidade para o labor rural, persiste outro óbice fundamental à concessão do benefício previdenciário pleiteado: a comprovação da qualidade de segurado especial. No que concerne à qualidade de segurado especial, há necessidade de comprovação apenas do exercício da atividade campesina, ainda que de forma descontínua, no período de 12 meses imediatamente anterior ao início da incapacidade. No que tange ainda à caracterização da condição de segurada especial, o Superior Tribunal de Justiça, em sede de Incidente de Uniformização de Jurisprudência, firmou o entendimento de que para o reconhecimento do tempo de serviço do trabalho rural, apesar de não haver exigência legal de que o documento apresentado como início de prova material abranja todo o período que se busca comprovar, é preciso que tal prova seja contemporânea ao menos por uma fração do lapso de trabalho rural pretendido (Pet 7.475/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 9/11/2016, DJe 29/11/2016). É pacífica a jurisprudência do STJ e desta Corte no sentido de que o rol do art. 106 da Lei 8.213/91 é meramente exemplificativo, (STJ AgRG no REsp 1073730/CE) sendo admissíveis, portanto, outros documentos hábeis à comprovação do exercício de atividade rural, além dos ali previstos. São idôneos, portanto, dentre outros, a ficha de alistamento militar, o certificado de dispensa de incorporação (CDI), o título eleitoral em que conste como lavrador a profissão do segurado (STJ, AgRG no REsp 939191/SC); a certidão de casamento, a carteira de sindicato rural com comprovantes de recolhimento de contribuições, o boletim escolar de filhos que tenham estudado em escola rural (STJ AgRG no REsp 967344/DF); certidão de casamento que atesta a condição de lavrador do cônjuge ou do próprio segurado (STJ, AR 1067/SP, AR 1223/MS); declaração de Sindicato de Trabalhadores Rurais, devidamente homologada pelo Ministério Público (STJ, AR 3202/CE). Igualmente aceitáveis documentos tais como certidões do INCRA, guias de recolhimento de ITR, documentos fiscais de venda de produtos rurais, recibos de pagamento a sindicato rural, certidão de registro de imóveis relativos à propriedade rural, contratos de parceria agrícola e todos outros que indiciem a ligação da parte autora com o trabalho e a vida no meio rural, bem como a CTPS com anotações de trabalho rural da parte autora, que é considerada prova plena do período nela registrado e início de prova material para o restante do período de carência (REsp 310.264/SP, Rel. Min. Fernando Gonçalves, 6ª Turma, DJ 18.02.2002, p. 530; AC 2004.38.03.000757-8/MG, Rel. Desembargadora Federal Neuza Maria Alves da Silva, Segunda Turma, e-DJF1 p.33 de 17/07/2008, AC 0004262-35.2004.4.01.3800/MG, Rel. Juiz Federal Miguel Ângelo de Alvarenga Lopes, 3ª Turma Suplementar, e-DJF1 p.191 de 02/03/2011). Por outro lado, são inservíveis como início de prova material do labor rural durante o período da carência os documentos não revestidos das formalidades legais para comprovar a autenticidade, os desprovidos de segurança jurídica e aqueles que tiverem sido confeccionados em momento próximo ao ajuizamento da ação ou à data de entrada do requerimento administrativo – DER. Por tal razão, a certidão eleitoral (retificável a qualquer tempo) com anotação indicativa da profissão de rurícola, certidão de nascimento da criança e/ou certidão de casamento sem qualificação profissional, prontuários médicos, cartão da gestante, cartão de vacinas, carteira e ficha de filiação a sindicato de trabalhadores rurais, desacompanhados dos recolhimentos, CTPS sem anotações de vínculos rurais, documentos de terras em nome de terceiros, bem como declaração de terceiros são inservíveis como início de prova material. Nesta mesma direção são os seguintes precedentes: AC 00052792020184019199, Desembargador Federal João Luiz de Sousa, TRF1 – Segunda Turma, e-DJF1 Data: 08/06/2018 Página; AC 00017872020184019199, Desembargador Federal Jamil Rosa de Jesus Oliveira, TRF1 - Primeira Turma, e-DJF1 Data: 06/06/2018 Página; AC 1021403-47.2022.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 11/06/2023 PAG. No caso em análise, o médico perito apontou como data de início da incapacidade o período de fevereiro de 2019. A fim de comprovar a qualidade de segurado especial, o autor colacionou aos autos: declaração de trabalhador rural (id 304649090 – p. 26); declaração de terceiro (id 304649090 – p. 28); e fotografia (id 304649090 – p. 43). A concessão do benefício pleiteado pela parte autora, portanto, exige a demonstração do trabalho rural, em regime de subsistência, no prazo mínimo de 12 (doze) meses anteriores à data estabelecida pelo perito como sendo a data de início da incapacidade, ainda que descontínuos, mediante início razoável de prova material, corroborada com prova testemunhal, ou prova documental plena, inadmissível a prova exclusivamente testemunhal. Verifica-se, portanto, que inexiste prova material do alegado labor rural, em regime de subsistência, exercido pela parte autora no período de carência pretendido. Assim, o pleito encontra óbice na ausência de início de prova material, pois não ficou comprovado o exercício de atividade rural no período de carência, tendo em vista que os documentos apresentados pela autora não são suficientes para comprovar o efetivo exercício campesino, em regime de economia familiar/subsistência, no período de doze meses que antecederam à data da incapacidade. Desse modo, inexistindo qualquer outro documento apto a ensejar o início de prova material da alegada condição de segurada especial no período de prova pretendido, sendo inadmissível a prova exclusivamente testemunhal para o reconhecimento de exercício de atividade rural (Súmulas 149/STJ e 27/TRF-1ª Região), não restou comprovada a qualidade de segurado especial no período de doze meses que antecederam ao fato gerador. Sem a comprovação da qualidade de segurado especial por meio do início de prova material exigido, um dos requisitos fundamentais para a concessão do benefício por incapacidade (seja auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez) não está preenchido. Por outro lado, aplica-se ao caso o entendimento do STJ (Tema 629), segundo o qual a ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial impõe a extinção sem o julgamento do mérito. Registra-se, ainda, que constitui pressuposto para se reclamar o exercício da jurisdição, especificamente no âmbito do direito previdenciário, que haja pretensão resistida administrativamente e, no caso de repetição de pedido em decorrência da obtenção de provas novas, é imprescindível que tal acervo probante seja primeiramente submetido ao exame da Administração, que dele não tem conhecimento, aplicando-se à hipótese o entendimento sufragado pelo STF no julgamento do RE 631.240/MG, com repercussão geral. Por tudo isso, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, ante a ausência de pressuposto processual de constituição e validade do processo. Via de consequência, DECLARO PREJUDICADO o recurso interposto pelo autor, nos termos da fundamentação supra. Em razão da sucumbência, fixo os honorários advocatícios em 10% sobre o valor da causa, consignando, todavia, que a exigibilidade permanecerá suspensa por ser a autora beneficiária da gratuidade de justiça. É como voto. Desembargador Federal URBANO LEAL BERQUÓ NETO Relator Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1006752-73.2023.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 5612101-04.2019.8.09.0046 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: DEYKSON AURELIO DE ALMEIDA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: GILLEADY GUILHERME DA SILVA - GO28564-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS E M E N T A CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE RURAL. QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL CONTEMPORÂNEA AO PERÍODO DE CARÊNCIA. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO DA PARTE AUTORA PREJUDICADO. 1. Os benefícios por incapacidade aposentadoria por invalidez e auxílio-doença, encontram previsão nos art. 42 a 47 e preceptivos 59 a 63, todos da Lei nº 8.213/91. 2. Conforme dispõem os preceptivos legais, os requisitos para o auxílio-doença e/ou a aposentadoria por invalidez são: a) a qualidade de segurado, b) a carência de doze meses, salvo se acometido por alguma moléstia profissional ou do trabalho, ou, ainda, patologia constante em lista do Ministério da Saúde e Previdência Social, na forma da descrição do art. 26, II retro; c) incapacidade temporária à faina por mais de quinze dias, se auxílio-doença; incapacidade total e permanente ao labor, se aposentadoria por invalidez. 3. No que concerne à qualidade de segurado especial, há necessidade de comprovação apenas do exercício da atividade campesina, ainda que de forma descontínua, no período de 12 meses imediatamente anterior ao início da incapacidade. 4. No que tange ainda à caracterização da condição de segurada especial, o Superior Tribunal de Justiça, em sede de Incidente de Uniformização de Jurisprudência, firmou o entendimento de que para o reconhecimento do tempo de serviço do trabalho rural, apesar de não haver exigência legal de que o documento apresentado como início de prova material abranja todo o período que se busca comprovar, é preciso que tal prova seja contemporânea ao menos por uma fração do lapso de trabalho rural pretendido (Pet 7.475/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 9/11/2016, DJe 29/11/2016). 5. A concessão do benefício pleiteado pela parte autora, portanto, exige a demonstração do trabalho rural, em regime de subsistência, no prazo mínimo de 12 (doze) meses anteriores à data estabelecida pelo perito como sendo a data de início da incapacidade, ainda que descontínuos, mediante início razoável de prova material, corroborada com prova testemunhal, ou prova documental plena, inadmissível a prova exclusivamente testemunhal. 6. No presente caso, o laudo médico pericial (id 304649090 – p. 76), foi categórico ao concluir pela incapacidade parcial e permanente do autor, em decorrência de trauma na mão esquerda com amputação parcial dos dedos 3, 4 e 5. O perito afirmou expressamente que o autor "não está apto para exercer a lida como lavrador ou com animais", mas está "apto para a reabilitação, a realizar outras atividades que não exijam o uso da mão". O médico perito apontou como data de início da incapacidade o período de fevereiro de 2019. 7. A fim de comprovar a qualidade de segurado especial, o autor colacionou aos autos: declaração de trabalhador rural (id 304649090 – p. 26); declaração de terceiro (id 304649090 – p. 28); e fotografia (id 304649090 – p. 43). 8. Assim, o pleito encontra óbice na ausência de início de prova material, pois não ficou comprovado o exercício de atividade rural no período de carência, tendo em vista que os documentos apresentados pelo autor não são suficientes para comprovar o efetivo exercício campesino, em regime de economia familiar/subsistência, no período de doze meses que antecederam à data da incapacidade. 9. Desse modo, inexistindo qualquer outro documento apto a ensejar o início de prova material da alegada condição de segurada especial no período de prova pretendido, sendo inadmissível a prova exclusivamente testemunhal para o reconhecimento de exercício de atividade rural (Súmulas 149/STJ e 27/TRF-1ª Região), não restou comprovada a qualidade de segurada especial no período de doze meses que antecederam ao fato gerador. 10. Por outro lado, aplica-se ao caso o entendimento do STJ (Tema 629), segundo o qual a ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial impõe a extinção sem o julgamento do mérito. Registra-se, ainda, que constitui pressuposto para se reclamar o exercício da jurisdição, especificamente no âmbito do direito previdenciário, que haja pretensão resistida administrativamente e, no caso de repetição de pedido em decorrência da obtenção de provas novas, é imprescindível que tal acervo probante seja primeiramente submetido ao exame da Administração, que dele não tem conhecimento, aplicando-se à hipótese o entendimento sufragado pelo STF no julgamento do RE 631.240/MG, com repercussão geral. 11. Processo extinto, sem resolução de mérito, ante a ausência de pressuposto processual de constituição e validade do processo. Via de consequência, declarado prejudicado o recurso interposto pelo autor. A C Ó R D Ã O Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, EXTINGUIR O PROCESSO, sem resolução do mérito, e julgar PREJUDICADA a apelação da parte autora nos termos do voto do Relator. Desembargador Federal URBANO LEAL BERQUÓ NETO Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Associação Ranieri De Educação E Cultura Ltda x Fabrício Ricardo Maldonado De Oliveira

ID: 316308371

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0009546-31.2021.8.26.0071

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ASSOCIAçãO RANIERI DE EDUCAçãO E CULTURA LTDA

Polo Passivo:

FABRíCIO RICARDO MALDONADO DE OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

THYAGO CEZAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO MARMONTEL TEIXEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NAIARA MACHADO HASTENREITER BIJOS DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0009546-31.2021.8.26.0071 (processo principal 1006752-88.2019.8.26.0071) - Cumprimento de sentença - Nota Promissória - Associação Ranieri de Educação e Cultura Ltda - Fabrício Ricardo Mald… Processo 0009546-31.2021.8.26.0071 (processo principal 1006752-88.2019.8.26.0071) - Cumprimento de sentença - Nota Promissória - Associação Ranieri de Educação e Cultura Ltda - Fabrício Ricardo Maldonado de Oliveira - Vistos. 1. Exclua-se o nome da advogada renunciante (página 500) do sistema informatizado e da autuação digital e anote-se sobre a revogação da procuração de páginas 373/374. 2. A referida procuração aduziu expressamente que estaria revogada assim que finalizada a discussão sobre o desbloqueio dos valores penhorados (página 373, em negrito). 3. A intimação pessoal da parte executada para regularização processual é desnecessária, pois é ônus do interessado a constituição de novo patrono. Há entendimento no Superior Tribunal de Justiça nesse sentido: Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do NCPC. Agravo em recurso especial interposto na vigência do NCPC. Assinatura do recurso por meio eletrônico. Advogado titular do certificado digital que não possui procuração nos autos. Recurso inexistente. Súmula nº 115 do STJ. Ciência da renúncia. Não constituição de novo advogado. Decurso do prazo para regularização. Suspensão dos prazos processuais no tribunal estadual. Ausência de comprovação do feriado local, por documento idôneo, quando da interposição do recurso. art. 1.003, § 6º, do ncpc. entendimento da corte especial. agravo interno não conhecido. 1. Aplica-se o NCPC a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. A apresentação de agravo interno assinado eletronicamente por advogado sem poderes nos autos atrai a incidência da Súmula nº 115 do STJ. 3. A jurisprudência desta Corte Superior firmou o entendimento no sentido de que a renúncia de mandato regularmente comunicada pelo patrono ao seu constituinte, na forma do art. 112 do NCPC, dispensa a determinação judicial para intimação da parte, objetivando a regularização da representação processual nos autos, sendo seu ônus a constituição de novo advogado. 4. O agravo em recurso especial foi protocolado na vigência do novo Código de Processo Civil, atraindo a aplicabilidade do art. 1.003, § 6º, do NCPC, que não mais permite a comprovação da ocorrência de feriado local em momento posterior, já que estabeleceu ser necessária a demonstração quando interposto o recurso. 5. Agravo interno não conhecido (3ª Turma, AgInt no AREsp 1.259.061-SP, rel. Min. Moura Ribeiro, j. 24/9/2018, grifou-se). Nesse sentido também é a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "Agravo de instrumento. Insurgência contra decisão que indeferiu o efeito suspensivo em embargos à execução. Renúncia da advogada da Agravante, com notificação respectiva comprovada (CPC, art. 112). Suspensão do processo para sanar o vício (CPC, art. 76, caput'). Inércia da recorrente. Aplicação da sanção prevista no art. 76, § 2º, I, do CPC. Não conhecimento do recurso. Desnecessidade de intimação pessoal da parte, à luz do disposto no art. 112 do mesmo diploma. Constitui ônus do interessado a constituição de novo patrono. Entendimento do c. STJ (AgInt no AREsp n. 1.259.061/SP) e julgados desta e. Corte nesse mesmo sentido. Inadmissibilidade do agravo pela carência superveniente da capacidade postulatória da parte recorrente. Ausência de pressuposto para desenvolvimento válido e regular do processo. Recurso não conhecido" (18ª Câmara de Direito Privado, AI 2270645-32.2023.8.26.0000, rel. Des. Ernani Desco Filho, j. 18/03/2024). 4. Aguarde-se nos termos dos itens 3 e 4 da decisão interlocutória de páginas 495/496. Intime-se. - ADV: THYAGO CEZAR (OAB 309932/SP), NAIARA MACHADO HASTENREITER BIJOS DE LIMA (OAB 398257/SP), RODRIGO MARMONTEL TEIXEIRA (OAB 329660/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Sabrina Mello Dos Santos x Itapeva Xi Multicarteira Fundo De Investimento Em Direitos Creditorios Responsabilidade Limitada

ID: 332899834

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo André - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006752-84.2025.8.26.0554

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

SABRINA MELLO DOS SANTOS

Polo Passivo:

ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA

Intimação

Advogados:

VITOR TADEU NEVES NOGUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAUÊ TAUAN DE SOUZA YAEGASHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006752-84.2025.8.26.0554 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Sabrina Mello dos Santos - Itapeva XI Multicarteira Fundo de Investimen… Processo 1006752-84.2025.8.26.0554 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Sabrina Mello dos Santos - Itapeva XI Multicarteira Fundo de Investimento em Direitos Creditorios Responsabilidade Limitada - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, para o fim de tornar definitiva a tutela antecipada deferida, declarar a inexigibilidade do débito questionado nos autos, bem como para obrigar a ré a dar baixa em toda e qualquer restrição ao nome da requerente, no prazo de 5 dias. Deixo de condenar a vencida nas verbas da sucumbência nos termos do artigo 55, da Lei 9.099/95. Por não ter qualquer utilidade nesta fase processual, eventual pleito de gratuidade de justiça apenas será analisado em caso de recurso, cabendo à parte interessada juntar documentos comprobatórios, como cópia de seu último demonstrativo de pagamento de salário, de sua última declaração de renda COMPLETA e dos extratos de movimentação bancária relativos ao mês em curso, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento. DO RECURSO. O prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias úteis, obrigatoriamente através de advogado. Em caso de recurso, ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, deverá ser comprovado, no prazo de 48hs, sob pena de deserção, o recolhimento do preparo que corresponderá: a.) à taxa judiciária de ingresso no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa; b.) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor atualizado fixado na sentença ou, se não houver condenação, 4% sobre o valor atualizado da causa (nas hipóteses acima sempre observado o valor mínimo de 5 UFESPs). O recolhimento da soma das parcelas a e b deverá ser feito em guia DARE-SP, cód. 230-6; c.) além das despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais/carta AR unipaginada - guia do F.E.D.T.J. - cód. 120-1; diligências de Oficial de Justiça - guia GRD; carta precatória - guia DARE - cód. 233-1; taxas para pesquisas nos sistemas conveniados como Sisbajud, Infojud, Renajud, Siel, Comgásjud, Serasajud - guia do F.E.D.T.J. - cód. 434-1, dentre outras (Comunicados CG nº 1530/2021 e CG nº 489/2022); d.) Despesas relativas a porte de remessa e retorno são devidas somente para processos físicos (Prov. 2.684/23, art. 3º, parág. único). Cada valor deverá ser recolhido na respectiva guia (F.E.D.T.J., GRD e/ou DARE) com o código correspondente, conforme instruções completas e detalhadas que poderão ser encontradas na página do TJSP, a seguir: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais. O desatendimento dos critérios ou a insuficiência do valor do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno e despesas processuais, implicará na deserção do recurso, observando-se que não se admitirá a compensação de valores entre taxa judiciária e as despesas por se tratarem de tributos com destinação específica, salientando-se, ainda, que, no rito dos JECs não há que se falar em complementação do preparo após o decurso do prazo do artigo 42, §1º da Lei 9.099/95 (Enunciados 80 e 168 do FONAJE), sendo inaplicável ao rito especial as diretrizes do artigo 1.007, §§2º e 4º do CPC. Dispensada a indicação e publicação do preparo, o recolhimento independe de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores, nos termos dos Comunicados CG nº 1530/21, nº 489/22 e nº 374/23. DO PAGAMENTO. Efetuado o pagamento voluntário mediante depósito judicial, fica desde já deferida a expedição de MLE em favor da parte credora, manifestando-se inclusive quanto a eventual satisfação do débito, em 10 dias, ficando consignado que o silêncio será interpretado como reconhecimento da suficiência do valor. DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Fica a parte vencedora ciente de que deverá, no prazo de 30 dias após o trânsito em julgado desta decisão, dar início ao cumprimento de sentença (cód. 156 - cumprimento de sentença), sob pena de arquivamento (Comunicado CG n. 1789/17). P.R.I - ADV: VITOR TADEU NEVES NOGUEIRA (OAB 491358/SP), CAUÊ TAUAN DE SOUZA YAEGASHI (OAB 357590/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1006752-05.2025.4.01.9999

ID: 313363364

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1006752-05.2025.4.01.9999

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

J. M. D. O. N. L. VANESSA DE OLIVEIRA FERNANDES

Acórdão

Advogados:

MARIA DE FATIMA DA SILVA DOS SANTOS

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1006752-05.2025.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 7012737-81.2024.8.22.0002 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL D… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1006752-05.2025.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 7012737-81.2024.8.22.0002 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL POLO PASSIVO:J. M. D. O. N. L. e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MARIA DE FATIMA DA SILVA DOS SANTOS - RO6829 RELATOR(A):ANTONIO OSWALDO SCARPA PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1006752-05.2025.4.01.9999 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL APELADO: J. M. D. O. N. L. e outros RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA (RELATOR): Trata-se de recurso de apelação interposto pela autarquia previdenciária em face de sentença, que julgou procedente o pedido de concessão do benefício assistencial de prestação continuada ao deficiente (LOAS). Em suas razões de apelação o recorrente alega que ausência de interesse de agir em razão do indeferimento forçado e a ausência dos requisitos exigidos pela Lei nº 8.742/1993. Sem contrarrazões da parte autora. O Ministério Público Federal manifestou pelo desprovimento da apelação. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1006752-05.2025.4.01.9999 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL APELADO: J. M. D. O. N. L. e outros VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA (RELATOR): Impõe-se o conhecimento da apelação, ante a presença dos pressupostos e requisitos para sua admissibilidade. Cuida-se de ação de conhecimento proposta por J. M. D. O. N. L. ( nascimento em 18/08/2020), devidamente representado por sua genitora, Vanessa de Oliveira Fernandes, em que requer o benefício assistencial de amparo à pessoa com deficiência. A sentença julgou procedente o pedido do autor e determinou a concessão do benefício assistencial de prestação, desde a data do requerimento administrativo, (16/5/2023), ID 434455339,fl.251/262. Alega o recorrente (INSS) que a parte autora, pela sua inércia, deu causa ao indeferimento administrativo, deixando de apresentar ao INSS CADúnico atualizado, ID 434455339,fl.255/262. A preliminar de ausência de interesse de agir em razão do indeferimento forçado deve ser afastada, pois, embora o requerente tenha formulado o seu pedido administrativo em 16/05/2023 (ID 434455339, fl.145/262) com CadÚnico atualizado em 04/05/2021 (ID 434455339, fl.199/262) o INSS, ao apresentar a sua contestação (ID 434455339, fl. 138/262), não se limitou à referida alegação, tendo adentrado no mérito da demanda, de modo a configurar a pretensão resistida. Nos termos do art. 203, V, da Constituição Federal e do art. 20 da Lei 8.742/93, o benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. Para fins da concessão deste benefício, a pessoa portadora de deficiência é aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas (§2º, art. 20, da Lei nº 8.742/93). Os requisitos para a concessão do benefício de prestação continuada estão estabelecidos no art. 20 da Lei n. 8.742/93, a saber: i) o requerente deve ser portador de deficiência ou ser idoso com 65 anos ou mais; ii) não receber benefício no âmbito da seguridade social ou de outro regime e iii) ter renda mensal familiar per capita inferior a ¼ do salário mínimo (requisito para aferição da miserabilidade). No caso dos autos verifica-se, de acordo com o laudo médico oficial, que o menor é portador de autismo infantil CID 10 F 84.0 e transtorno do neurodesenvolvimento, ID 434455339, fl.89/262. O laudo pericial socioeconômico concluiu pela miserabilidade do núcleo familiar, apesar de consignar que a família apresenta renda per capita um pouco a ¼ do salário mínimo. No caso dos autos, o estudo social concluiu que a renda familiar é de apenas R$1.812,00 ( mil e oitocentos e doze reais), o que implica em renda per capita de apenas R$604,00 (seiscentos e quatro) reais mensais ( 434455339, fl.125/162). Analisando detidamente as informações prestadas no relatório social, verifica-se a renda da família decorre do benefício assistencial do irmão do autor, no valor de 1 salário mínimo e por necessidade, eventualmente, a genitora realiza diárias em que aufere no máximo o valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais) mensais. Porém, com amparo nos princípios da igualdade e da razoabilidade, firmou-se entendimento segundo o qual, nos pedidos de benefício assistencial feitos por pessoas portadoras de deficiência e idosos, deve ser excluído do cálculo da renda familiar per capita qualquer benefício, no valor de um salário mínimo, independentemente se assistencial ou previdenciário. Neste sentido: PREVIDENCIÁRIO. RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL PREVISTO NA LEI N. 8.742/93 A PESSOA COM DEFICIÊNCIA. AFERIÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA DO NÚCLEO FAMILIAR. RENDA PER CAPITA. IMPOSSIBILIDADE DE SE COMPUTAR PARA ESSE FIM O BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, NO VALOR DE UM SALÁRIO MÍNIMO, RECEBIDO POR IDOSO. 1.Recurso especial no qual se discute se o benefício previdenciário, recebido por idoso, no valor de um salário mínimo, deve compor a renda familiar para fins de concessão ou não do benefício de prestação mensal continuada a pessoa deficiente. 2. Com a finalidade para a qual é destinado o recurso especial submetido a julgamento pelo rito do artigo 543-C do CPC, define-se: Aplica-se o parágrafo único do artigo 34 do Estatuto do Idoso (Lei n. 10.741/03), por analogia, a pedido de benefício assistencial feito por pessoa com deficiência a fim de que benefício previdenciário recebido por idoso, no valor de um salário mínimo, não seja computado no cálculo da renda per capita prevista no artigo 20, § 3º, da Lei n. 8.742/93. 3. Recurso especial provido. Acórdão submetido à sistemática do § 7º do art. 543-C do Código de Processo Civil e dos arts. 5º, II, e 6º, da Resolução STJ n. 08/2008. ( REsp 1355052/SP, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 25/02/2015, DJe 05/11/2015). ( grifo nosso) De acordo com o laudo socioeconômico, o núcleo familiar do menor é composto por 04 pessoas, a saber: o autor, a irmã Isabela Fernandes Garcia, nascida aos 12/04/2011; o Diego Fernandes Garcia, nascido aos 17/03/2009 e a genitora. A genitora apresentou laudo informando que a mesma tem diagnóstico de Transtorno do Espectro Autista ( ID 434455339, fl.86-87/22), esquizofrenia, depressão e ansiedade e o irmão Diego também apresenta diagnóstico de Transtorno do Espectro Autista e recebe o BPC/LOAS, ID 434455339, fl.127/162. O laudo social relatou o expressivo gasto com os medicamentos de uso controlado e contínuo (chegando a aproximadamente R$1.000,00), de modo que é possível inferir que a remuneração da família é insuficiente para arcar com os custos indispensáveis ao apelado. Neste sentido o parecer socioeconômico produzido em juízo concluiu que o grupo familiar encontra-se em situação de vulnerabilidade, 434455339, fl.125/162. Ademais, denota-se que o autor é impúbere e demanda de atenção especial inerente a sua tenra idade (quase 05 anos, DN 18/08/2020), principalmente em razão do quadro que lhe acomete, qual seja, o de espectro autista. Nesse sentido: PREVIDENCIARIO E PROCESSUAL CIVIL. BENEFICIO DE AMPARO SOCIAL À CRIANÇA PORTADORADE DEFICIÊNCIA EM SITUAÇÃO DE RISCO SOCIAL. ART. 203, V, CF/88. LEI 8.742/93. REQUISITOS PREENCHIDOS. (...) No caso, o autor é menor e está submetido a impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial que afetam a sua participação plena na vida em sociedade. Trata-se de limitações pessoais que dificultam diretamente a sua integração social e o desempenho de atividades compatíveis com sua idade, implicando, ainda, em ônus econômicos excepcionais à sua família, de quem exige maior atenção, gastos e dedicação, tanto que a genitora dedica-se exclusivamente aos seus cuidados. (...) (TRF-1 – AC: 10114396420214019999, Relator DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO, Data de Julgamento: 16/03/2022, 2ª Turma, Data de Publicação: PJe 23/03/2022) Dessa forma, extrai-se da documentação médica acostada aos autos que o menor necessita da presença constante de outra pessoa para a realização dos atos da vida cotidiana, situação que inegavelmente demanda cuidados especiais e despesas à família, além de comprometer a reinserção da genitora, de forma regular, no mercado de trabalho. Neste contexto, considerando o entendimento jurisprudencial consolidado no sentido de que podem ser utilizados outros elementos probatórios para aferição da capacidade da família de prover suas necessidades básicas e os fatos narrados e comprovados pelos documentos anexados à exordial, resta comprovada a situação de vulnerabilidade social da parte autora. Na análise do requisito da renda per capita, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento dos Recursos Extraordinários nº 567.985/MT e 580.963/PR, declarou a inconstitucionalidade parcial, sem pronúncia de nulidade, do art. 20, da lei nº 8.742/93, e a inconstitucionalidade por omissão parcial do art. 34, parágrafo único, da Lei nº 10.741/03, em observância ao princípio constitucional da dignidade da pessoa humana e da isonomia, com a finalidade de alargar os critérios de aferição da hipossuficiência, não limitando apenas à análise da renda inferior a 1/4 do salário mínimo, bem como para determinar a exclusão do cálculo da renda familiar per capita os benefícios assistenciais conferidos a deficientes e os benefícios previdenciários no valor de até um salário mínimo percebidos por idosos. Assim, no que toca à renda familiar per capita, o Plenário do STF, ao julgar a ADIN n. 1.232-1/DF, concluiu que embora a lei tenha estabelecido hipótese objetiva de aferição da miserabilidade, o legislador não excluiu outras formas de verificação de tal condição, ainda que a renda familiar per capita ultrapasse ¼ do salário mínimo, devendo o julgador avaliar a vulnerabilidade social de acordo com o caso concreto. Em virtude do exposto, por conseguinte, a renda proveniente do benefício assistencial recebido pelo irmão do autor (Loas deficientes no valor de um salário mínimo), não pode ser invocada no cálculo da renda familiar. Neste sentido é o entendimento desta Corte: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIO DE AMPARO SOCIAL À PESSOA COM DEFICIÊNCIA E AO IDOSO. ART. 203, V, CF/88. LEI 8.742/93. REQUISITOS PREENCHIDOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de recurso de apelação interposto pelo INSS contra sentença, que julgou procedente o pedido de benefício assistencial de prestação continuada ao deficiente (LOAS), a partir da data do requerimento administrativo (25/03/2019), com as parcelas monetariamente corrigidas pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal. 2. A Lei 8.742/93, em seu art. 20, determina os critérios para a concessão do citado benefício, nos seguintes termos: Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) § 1o Para os efeitos do disposto no caput, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) § 2o Para efeito de concessão deste benefício, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. (Redação dada pela Lei nº 12.470, de 2011) § 3o Considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) (...). 3. Na análise do requisito da renda per capita, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento dos Recursos Extraordinários nº 567.985/MT e 580.963/PR, declarou a inconstitucionalidade parcial, sem pronúncia de nulidade, do art. 20, da lei nº 8.742/93, e a inconstitucionalidade por omissão parcial do art. 34, parágrafo único, da Lei nº 10.741/03, em observância ao princípio constitucional da dignidade da pessoa humana e da isonomia, com a finalidade de alargar os critérios de aferição da hipossuficiência, não limitando apenas à análise da renda inferior a 1/4 do salário mínimo, bem como para determinar a exclusão do cálculo da renda familiar per capita os benefícios assistenciais conferidos a deficientes e os benefícios previdenciários no valor de até um salário mínimo percebidos por idosos. 4. Cabe registrar que a alegação de que haveria a criação ou ampliação indevida de um benefício sem a devida fonte de financiamento não se sustenta, isso porque o próprio artigo 203, inciso V, da Constituição Federal garante o pagamento de um salário-mínimo à pessoa com deficiência que "não tem meios de assegurar sua própria manutenção ou de contar com o sustento fornecido por sua família". Supridos os requisitos exigidos pela Lei n. 8.742/93, para a concessão do benefício assistencial ao deficiente (LOAS), não merece reforma a sentença. 5. Atualização monetária e juros devem incidir nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 6. Publicada a sentença na vigência do atual CPC (a partir de 18/03/2016, inclusive) e desprovido o recurso de apelação, deve-se aplicar o disposto no art. 85, § 11, do CPC, para majorar os honorários arbitrados na origem em 1% (um por cento). 7. Apelação do INSS desprovida. (AC 1022102-09.2020.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIS GUSTAVO SOARES AMORIM DE SOUSA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 25/03/2025 PAG.) Parecer do Ministério Público em segunda instância (MPF) opina pelo desprovimento da apelação. Dessa forma, estando comprovados os requisitos legais para a concessão do benefício de prestação continuada, a sentença não merece nenhuma censura, devendo ser mantida pelos seus próprios fundamentos, motivo pelo qual a mantenho integralmente. O termo inicial do benefício deve ser fixado na data do requerimento administrativo e, na sua ausência, a partir da data do ajuizamento da ação, conforme definição a respeito do tema em decisão proferida pelo e. STJ, em sede de recurso representativo da controvérsia (REsp 1369165/SP). Juros e correção monetária conforme Manual de Cálculos da Justiça Federal, cujos parâmetros se harmonizam com a orientação que se extrai do julgamento do TEMA 905 STJ e 810 (STF). Mantidos os honorários sucumbenciais arbitrados pelo juízo a quo, majorando-os em 1% (um por cento), a teor do disposto no art. 85, § 11 do CPC. Posto isso, nego provimento à apelação interposta, nos termos da presente fundamentação. É como voto. Desembargador Federal ANTÔNIO SCARPA Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1006752-05.2025.4.01.9999 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL APELADO: J. M. D. O. N. L. e outros EMENTA PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE AMPARO SOCIAL À PESSOA COM DEFICIÊNCIA E AO IDOSO. ART. 20 DA LOAS. INCAPACIDADE COMPROVADA. AUTISMO INFANTIL. HIPOSSUFICIÊNCIA SOCIOECONÔMICA COMPROVADA. VULNERABILIDADE SOCIAL COMPROVADA. MISERABILIDADE DEMONSTRADA. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Trata-se de recurso de apelação interposto pela autarquia previdenciária contra sentença (proferida da vigência do atual CPC), que julgou procedente o pedido de concessão de benefício assistencial de prestação continuada (LOAS), desde a data do requerimento administrativo. 2. Nos termos do art. 203, V, da Constituição Federal e do art. 20 da Lei 8.742/93, o benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. 3. Laudo médico oficial reconheceu que o menor é menor é portador de autismo infantil CID 10 F 84.0 e transtorno do neurodesenvolvimento, ID 434455339, fl.89/262. 4. O laudo pericial socioeconômico apurou que o grupo familiar da parte autora encontra-se em situação de vulnerabilidade social, ID 434455339, fl.125/262. 5. Supridos os requisitos exigidos pela Lei n. 8.742/93, deve ser concedido ao recorrido o benefício assistencial à pessoa com deficiência (LOAS), tal como detalhadamente descrito na sentença, motivo pelo qual a mantenho integralmente. 6. Juros e correção monetária conforme Manual de Cálculos da Justiça Federal, cujos parâmetros se harmonizam com a orientação que se extrai do julgamento do TEMA 905 STJ e 810 (STF). 7. Mantidos os honorários sucumbenciais arbitrados pelo juízo a quo, majorando-os em 1% (um por cento), a teor do disposto no art. 85, § 11 do CPC. 8. Apelação desprovida. A C Ó R D Ã O Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, à unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília (DF), (data da Sessão). Desembargador Federal ANTÔNIO SCARPA Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 364 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes