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Processo nº 1006810-96.2025.4.01.3600

ID: 312545002

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006810-96.2025.4.01.3600

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ERVOZINO JOAO DE ARRUDA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

TATIANE CORBELINO LACCAL DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE MATO GROSSO 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO nº : 1006810-96.2025.4.01.3600 CLASSE : PROCEDIMENTO DO JUIZADO E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE MATO GROSSO 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO nº : 1006810-96.2025.4.01.3600 CLASSE : PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR : ERVOZINO JOAO DE ARRUDA e outros RÉU : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA TIPO: A Trata-se de pedido de concessão do benefício assistencial de prestação continuada a pessoa com deficiência ou idoso. Os benefícios previdenciários e assistenciais envolvem relações de trato sucessivo e atendem necessidades de caráter alimentar, razão pela qual a prescrição não atinge o fundo de direito, mas apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação. O art. 20 da Lei nº 8.742/93, alterado pela Lei nº 12.435/2011, dispõe que o “benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família”. Portanto, são requisitos a serem preenchidos cumulativamente: a) impedimento de longo prazo ou idade igual ou superior a 65 anos; b) não possuir meios de prover a própria manutenção nem tê-la provida por sua família (miserabilidade); e c) estar inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - Cadastro Único (§12 do art. 20). Para fins da concessão de benefício assistencial, considera-se com deficiência a pessoa que apresenta impedimentos (físico, mental, intelectual ou sensorial) de longo prazo (mínimo de 02 anos, conforme art. 20, §10), que podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Frise-se que o benefício não se destina à cobertura de incapacidades laborativas temporárias, de qualquer duração, mas tão somente àqueles impedimentos que se protraem no tempo, obstruindo a efetiva inserção no meio social. Nos termos da tese firmada no Tema 173, TNU: "Para fins de concessão do benefício assistencial de prestação continuada, o conceito de pessoa com deficiência, que não se confunde necessariamente com situação de incapacidade laborativa, é imprescindível a configuração de impedimento de longo prazo com duração mínima de 2 (dois) anos, a ser aferido no caso concreto, desde a data do início da sua caracterização." Ainda, deverá ser demonstrada a situação miserabilidade do beneficiário, verificando-se não possuir meios de prover a sua própria subsistência e nem de tê-la provida por sua família. Para isso, a jurisprudência entende que a demonstração de que renda mensal per capita do grupo familiar seja inferior a ½ do salário mínimo. Nada obstante, tenho entendido que “a definição dos critérios a serem observados para a concessão do benefício assistencial depende de apurado estudo e deve ser verificada de acordo com as reais condições sociais e econômicas de cada candidato à beneficiário, não sendo o critério objetivo de renda per capta o único legítimo para se aferir a condição de miserabilidade” (Rcl 4154 AgR, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 19/09/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-229 DIVULG 20-11-2013 PUBLIC 21-11-2013). Afastada a taxatividade do critério renda per capita para fins de aferição da miserabilidade, o contexto socioeconômico deve ser analisado de maneira ampla, em uma via de mão-dupla, vale dizer, não apenas para entender pela miserabilidade do grupo familiar, mas também para afastá-la. Com efeito, há casos em que, mesmo a renda formal declarada sendo nula, o contexto socioeconômico apurado na perícia evidencia a ausência de vulnerabilidade social. Passo ao caso concreto. A parte autora está regularmente cadastrada no CPF e CadÚnico. Observo que não houve alteração da composição do grupo familiar da parte autora após o requerimento administrativo. Da leitura do laudo médico pericial é possível concluir que a parte autora não possui impedimento que acarrete efetiva redução de mobilidade, flexibilidade, coordenação motora, percepção ou entendimento ou a incapacite para o exercício de atividades que possam garantir a sua subsistência. Com efeito, tomando por base os documentos com os quais a parte autora instruiu o pedido inicial, verifica-se que o laudo pericial é suficientemente esclarecedor ao convencimento do julgador, e, ainda que a parte autora alegue que alguns profissionais da área médica concluíram pela sua incapacidade ou deficiência, a perícia nestes autos foi realizada por peritos imparciais e sob o crivo do contraditório. Não se verifica prejuízo à parte autora pela ausência de resposta aos quesitos específicos por ela apresentados, haja vista que tais questionamentos foram dirimidos de forma satisfatória quando da resposta aos quesitos apresentados pelo Juízo. Sendo assim, conclui-se que não há motivo para afastar as conclusões do perito, pois este as funda não apenas em eventuais documentos médicos acostados aos autos, mas também por meio de análise clínica direta e pessoalmente, quando da realização da perícia. Esclareça-se que se trata o laudo médico pericial de prova processual de cunho técnico, de modo que seu resultado e aferição são fundamentais para o rumo da ação deflagrada. Eventuais discordâncias com a conclusão pericial não são motivo suficiente para a designação de nova perícia, sob pena de se formar um círculo vicioso acerca da condição de saúde do segurado, renovando-se o exame sempre que houver o descontentamento de uma das partes. Ainda, conforme o Enunciado nº 112 do FONAJEF “não se exige médico especialista para a realização de perícias judiciais, salvo casos excepcionais, a critério do juiz”. Por fim, eventual documentação nova, produzida pela parte autora após o laudo judicial, não possui o condão de reabrir a discussão sobre as conclusões do perito. As doenças/lesões surgidas após o ajuizamento da ação, ou agravamento daquelas que a fundamentam devem, antes de apreciadas pelo Judiciário, ser objeto de pedido específico perante o INSS (novo requerimento administrativo). Só depois nascerá o interesse de agir para propor nova ação judicial. Por fim, não há contradição no fato de a conclusão médica atestar que a parte autora padece de algumas patologias, mas não sua incapacidade para o desempenho de suas atividades habituais. É que a existência de doença não implica, necessariamente, em incapacidade, como explica a ciência médica. Nesse sentido, conclui-se válido o laudo pericial e não há impedimento que incapacite a parte autora para a vida independente e para o trabalho, sobretudo no que se refere às suas atividades habituais. Não satisfeito o requisito médico, fica prejudicada a análise da alegação de hipossuficiência econômica. Desse modo, compreende-se que não estão preenchidos todos os requisitos legais para a concessão do benefício de prestação continuada (art. 20 da Lei nº 8.742/93). DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora. Defiro o pedido de gratuidade da justiça. Sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099, de 1995. Intime-se a parte autora, no prazo de 10 dias. Se interposto recurso inominado, intime-se o recorrido para a apresentação de contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, e remetam-se os autos à Turma Recursal. Com o decurso do prazo, arquivem-se os autos com baixa na distribuição Cuiabá/MT, data da assinatura eletrônica. LUCIANE B. D. PIVETTA Juíza Federal Substituta

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Processo nº 1005519-26.2024.4.01.4302

ID: 319326020

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Gurupi-TO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005519-26.2024.4.01.4302

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

LUCAS DE ALMEIDA MARTINS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

LUCAS DE ALMEIDA MARTINS

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO TOCANTINS SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE GURUPI PROCESSO nº 1005519-26.2024.4.01.4302 AUTOR: LUCAS DE ALMEIDA MARTINS Advogado do(a) AUTOR: LUCAS DE ALMEI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO TOCANTINS SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE GURUPI PROCESSO nº 1005519-26.2024.4.01.4302 AUTOR: LUCAS DE ALMEIDA MARTINS Advogado do(a) AUTOR: LUCAS DE ALMEIDA MARTINS - TO11.458 REU: UNIÃO FEDERAL SENTENÇA Tipo “A" - Resolução CJF 535/2006 Trata-se de ação declaratória com pedido de tutela de urgência ajuizado por LUCAS DE ALMEIDA MARTINS em face da União. Narra o autor em suma que: a) obteve com base no Decreto nº 9.846/2019 Certificado de Registro (CR) de armas para atividades autorizadas, como tiro desportivo, caça e colecionamento, emitido pelo Exército Brasileiro, com validade até 2032; b) no ano de 2023 foi promulgado o Decreto nº 11.366/2023, ao qual suspendeu a concessão de novos registros de armas de fogo e reduziu o período de validade dos certificados existentes de 10 (dez) para 3 (três) anos; c) alega que o novo diploma apresenta diversas lacunas quanto a temas que até então era regulamentado pelo diploma revogado, além disso, reduziu o prazo de validade dos novos CRAF’s para 3 (três) anos, nos termos do artigo 24, I do supracitado dispositivo. Tendo em vistas os diversos temas com lacunas deixados pela legislação e visando a criação de normas para a gestão de produtos controlados pelo Exército nas atividades de colecionamento, tiro desportivo e caça excepcional, o Ministério da Defesa por meio do Comando do Exército, publicou em 27/12/2023, no DOU a Portaria nº 166 COLOG/C EX, de 22 de dezembro de 2023, a qual trouxe em seu art. 16 o novo período de validade do CR- Certificado de Registro para CAC- Caçador Atirador e Colecionador; d) busca apenas assegurar o prazo de validade de seu Certificado de Registro, garantindo sua vigência até o ano de 2032, conforme estabelecido pelo Decreto em vigor à época dos acontecimentos. Requereu a concessão da liminar, inaudita altera parte pars, almejando que o réu por meio do Serviço de Fiscalização de Produtos Controlados, subordinado ao Comando da 11ª Região Militar, considere como data de vencimento do Certificado de Registro – CR nº 000.962.110-59, na condição de Caçador, Atirador e Colecionador de Armas de Fogo – CAC, o dia 25/11/2032, ou seja, a data impressa no referido documento, até a sentença definitiva do feito. No mérito, requer procedência total da presente ação, declarando o direito do autor de gozar do prazo de 10 (dez) anos de validade de seu Certificado de Registro – CR nº 000.962.110-59. Decisão id 2172674226 indeferiu pedido de tutela e determinou a citação da União Federal. A União apresentou contestação no id 2178525983. Preliminarmente, aduz que a ação declaratória, de modo geral, tem como objetivo esclarecer a existência de uma relação jurídica ou a validade de um ato, mas não é o meio adequado para discutir a constitucionalidade de uma legislação. Isso se deve ao fato de que a ação declaratória visa apenas declarar uma situação ou direito, enquanto questões de constitucionalidade devem ser tratadas em ações específicas, como a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI). Entende que resta prejudicada a análise da presente ação declaratória, na medida em que o Requerente não conseguiu demonstrar, a partir de elementos concretos, a excepcional necessidade para obtenção de tutela jurisdicional para salvaguardar suposto direito que estaria, em tese, violado. No mérito, a redução de validade dos documentos em questão está prevista com a entrada em vigor do Decreto nº 11.615, de 21 de julho de 2023 e do Art. 16 da Portaria nº 166 – COLOG/EX de 22 de dezembro de 2023, devendo a autoridade militar dar cumprimento ao mencionado novel legislativo que reduziu o prazo de validade do Certificado de Registro e do Certificado de Registro de Arma de Fogo de 10 (dez) para 3 (três) anos contados a partir da data da emissão/renovação. Portanto, não havendo comprovação de possível extrapolação dos limites permitidos por lei, não haveria se falar em iminente ilegalidade ou abusividade do ato administrativo, mesmo porque a Administração Militar, nesse caso em específico, não dispõe de competência para corrigir a suposta inconstitucionalidade apontada na exordial, haja vista que o autor se insurge em face de texto de decreto de autoria do Presidente da República, cabendo à Administração Pública apenas cumprir o que preconiza a lei, em atendimento ao princípio da legalidade insculpido no caput do art. 37 da Constituição Federal. Requer a improcedência da ação. A parte autora apresentou réplica. Id 2182078438 É o relatório. Decido. O feito demonstra condições de julgamento com os elementos dele integrantes, haja vista que a matéria em debate não demanda extensão probatória, conforme previsão do art. 355, I, do CPC. Mérito Sobre a natureza da análise de concessão do porte de arma de fogo, já decidiu o e. TRF-1 que: (…) A interpretação sistemática do Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826/2003) evidencia a opção do legislador pela regra geral da proibição à aquisição e porte de armas de fogo no país, condicionando o afastamento dessa diretriz às situações excepcionais que expressamente previu e a outras que, com base no poder discricionário da administração, serão individualmente avaliadas. (AMS nº 1006810-15.2020.4.01.3813, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO COSTA, PJe 29/07/2022). Grifei. Fixada essa premissa, ainda que a obtenção do Certificado de Registro (CR) de armas para atividades autorizadas tenha sido emitida à égide de legislação anterior com validade até 2032, o advento do Decreto n. 11.366/2023 e Decreto n.11615/2023 possuem eficácia imediata, nos termos do art. 6º, da Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro. Ademais, tratando-se o porte de arma, por definição legal (art. 6º, da Lei n. 10.826/03), de exceção à regra geral de desarmamento, deve a análise de sua concessão ser interpretada restritivamente, circunstância que veda a ultratividade de norma infralegal que mitigue a norma geral. Ainda, o fato do autor já contar com o registro do armamento de uso restrito apenas autoriza a ultratividade da norma permissiva em prestígio ao direito adquirido, como expressamente consignado no art. 16, da Portaria PORTARIA Nº 166 - COLOG/C Ex, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2023 que não revogou as autorizações concedidas, tão somente passou a exigir que a comprovação dos requisitos exigidos para a posse de arma de fogo, inclusive de uso restrito, seja realizada com maior frequência, no interesse da segurança pública inexistindo fundamento legal que imponha a extensão dessa benesse (validade de 10 anos) a hipótese que mitiga, com mais acento, a regra geral delineada pela lei. Destarte, à luz das disposições normativas considero prudente reconhecer que os dispositivos normativos instaurados pelo Decreto n. 11.615/2023, apresentam-se como forma de fortalecimento do objetivo estabelecido pela Lei n. 10.826/2003, que inaugurou uma política de controle responsável de armas de fogo e munições no território nacional. Por fim, vale ressaltar que se trata-se de ato discricionário e precário, que pode ser revisto por razões de conveniência e oportunidade da Administração Pública — in casu, por motivos de segurança pública. Dispositivo Mediante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a ação extinguindo o processo com resolução de mérito com base no art. 487, inciso I, do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento de custas e honorários de sucumbência em favor da União, os quais arbitro em 10 % sobre o valor atualizado da causa nos termos nos termos do art. 85, §2º e §3º, do CPC. Havendo recurso voluntário, intime-se a parte contrária para contrarrazões. Apresentadas ou não as contrarrazões no prazo legal, certifique-se a tempestividade do recurso e após transcursos de prazo para manifestações, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Transitado em julgado, certifique-se e intimem-se as partes. Nada sendo requerido, ao arquivo. A publicação e o registro são automáticos. Intimem-se. Gurupi/TO, data da assinatura. (assinado eletronicamente) FABRÍCIO RORIZ BRESSAN JUÍZ FEDERAL

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Processo nº 0803055-55.2025.8.15.0001

ID: 333120713

Tribunal: TJPB Órgão: 6ª Vara Cível de Campina Grande Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0803055-55.2025.8.15.0001

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO

Despacho

Advogados:

ANDREA FORMIGA DANTAS DE RANGEL MOREIRA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário da Paraíba 6ª Vara Cível de Campina Grande PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0803055-55.2025.8.15.0001 DESPACHO Vistos etc Cuida-se de ação declaratória de inexistência de débitos c/c rep… Poder Judiciário da Paraíba 6ª Vara Cível de Campina Grande PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0803055-55.2025.8.15.0001 DESPACHO Vistos etc Cuida-se de ação declaratória de inexistência de débitos c/c repetição de indébito e pedido de indenização por danos morais ajuizada por JOSE QUEIROZ DO NASCIMENTO em face de BANCO BRADESCO, ambos devidamente qualificados. Em síntese, aduz a parte autora ser pessoa idosa, residente em zona rural e semianalfabeta, e ter verificado a ocorrência de cobranças não autorizadas em seu benefício de aposentadoria, sob as rubricas “TARIFA BANCÁRIA - CESTA B. EXPRESSO1”, “PACOTE DE SERVIÇOS”, “ENC LIM CREDITO” e “IOF UTIL LIMITE”. Nesse cenário, requer a procedência dos pedidos para que haja, em síntese, a: a) Declaração da inexistência da relação jurídica referente aos débitos lançados a título de “TARIFA BANCÁRIA - CESTA B. EXPRESSO1”, “PACOTE DE SERVIÇOS”, “ENC LIM CREDITO” e “IOF UTIL LIMITE”; b) Repetição de indébito em dobro dos valores debitados; e a c) Condenação em danos morais no valor de R$ 12.000,00. Juntou procuração e documentos. Decisão de Id. 107052279 deferiu a justiça gratuita. Citado, o requerido apresentou contestação (Id. 108101743). Na oportunidade, ventilou, em caráter preliminar, a falta de interesse de agir da parte autora, pela ausência de prévio requerimento administrativo; bem como impugnou a justiça gratuita. Em sede de prejudicial de mérito, alegou a ocorrência de prescrição. No mérito, assegurou que os benefícios oferecidos foram utilizados pelo requerente, tendo a instituição procedido conforme o exercício regular do seu direito. Ao final, requereu a improcedência dos pedidos autorais. Da análise acurada da peça contestatória, depreende-se que o réu ainda formulou pedido contraposto em relação à parte autora. Neste particular, requereu que, no caso de este juízo reputar a irregularidade da contratação, fosse a parte autora condenada ao pagamento das tarifas individuais de cada operação financeira realizada nos últimos 5 anos, compensando com o valor de eventual indenização a ser paga em seu favor. Impugnação à contestação apresentada em Id. 109726188. Na oportunidade, a parte postulante ratificou sua inicial. Intimadas as partes para especificarem as provas que ainda pretendiam produzir, ambas pleitearam o julgamento antecipado da lide (Ids. 110576204 e 110885844). Vieram-me os autos conclusos. Conforme exposto, verifico que a parte ré, quando da apresentação de contestação, apresentou pedido contraposto, no sentido de pleitear a condenação do promovente ao pagamento das tarifas individuais de cada operação financeira realizada nos últimos 5 anos, compensando com o valor de eventual indenização a ser paga em seu favor. Em que pese o pedido não ter sido formulado com as exigências formais da reconvenção, nos termos do que leciona o CPC/15, o Enunciado n.º 45 do Fórum Permanente de Processualistas Civis leciona o que se segue: 45. (art. 343) Para que se considere proposta a reconvenção, não há necessidade de uso desse nomen iuris, ou dedução de um capítulo próprio. Contudo, o réu deve manifestar inequivocamente o pedido de tutela jurisdicional qualitativa ou quantitativamente maior que a simples improcedência da demanda inicial. (Grupo: Litisconsórcio, Intervenção de Terceiros e Resposta do Réu) Na mesma direção, a jurisprudência: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RECONVENÇÃO IMPLICITAMENTE FORMULADA NA CONTESTAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO PELO JUÍZO DE ORIGEM. NULIDADE DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE CAMPO PRÓPRIO ESPECIFICANDO "RECONVENÇÃO" NÃO É SUFICIENTE PARA NÃO CONHECER DOS PEDIDOS. EVENTUAIS VÍCIOS PODEM SER SANADOS COM DETERMINAÇÃO DE EMENDA. NULIDADE DO JULGADO PARA A ANÁLISE DA RECONVENÇÃO. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME Apelação interposta pelo réu contra sentença que extinguiu o feito sem resolução de mérito por perda superveniente do interesse processual, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. O juízo de origem também rejeitou o pedido do réu de aplicação da sanção civil prevista no artigo 940 do Código Civil e condenou-o ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. O apelante alega, em preliminar, que a instituição financeira autora não impugnou os pedidos formulados em contestação, especialmente no que tange à indenização por danos morais e materiais, devendo tais pedidos ser apreciados e julgados procedentes. No mérito, sustenta que houve má-fé da apelada ao cobrar dívida já quitada, o que justifica a restituição em dobro dos valores pagos indevidamente. Requer, ainda, a inversão do ônus da sucumbência. A autora apresentou contrarrazões nas quais defendeu a manutenção integral da sentença. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se os pedidos formulados na contestação pelo réu podem ser recebidos como reconvenção, mesmo sem a indicação expressa do nomen iuris; (ii) verificar se a ausência de apreciação da reconvenção pelo juízo de origem acarreta nulidade da sentença. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. O Código de Processo Civil privilegia a instrumentalidade das formas e a primazia do julgamento do mérito. Assim, a reconvenção pode ser apresentada na própria contestação, sem a necessidade de peça autônoma, desde que contenha pedido delimitado e fundamentação própria, na linha do entendimento do E. Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do REsp nº 1.940.016/PR, bem como do Enunciado nº 45 do Fórum Permanente de Processualistas Civis estabelecem que a ausência do termo "reconvenção" não impede o conhecimento do pedido reconvencional, desde que haja manifestação inequívoca de pretensão autônoma pelo réu. 2. No caso, o réu especificou pedidos e causas de pedir na contestação, inclusive indicando valores para os pleitos indenizatórios, de modo que a peça deveria ter sido recebida como reconvenção. Eventuais vícios formais poderiam ser supridos mediante intimação para emenda, nos termos do artigo 321 do Código de Processo Civil, o que não ocorreu. 3. A omissão do juízo de origem em processar a reconvenção configurou cerceamento de defesa, impossibilitando a ampla defesa e o contraditório da parte autora quanto aos pedidos reconvencionais, o que acarreta a na impossibilidade de reconhecimento direto dos pedidos nesta instância. 4. Diante da necessidade de regular processamento da reconvenção, impõe-se a anulação da sentença e o retorno dos autos ao juízo de origem para apreciação dos pedidos reconvencionais. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: A reconvenção pode ser apresentada na própria contestação, independentemente da utilização expressa do nomen iuris, desde que haja pedido delimitado e fundamentação própria. A ausência de apreciação da reconvenção pelo juízo de origem configura nulidade da sentença, impondo o retorno dos autos para regular processamento. Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Civil, artigos. 321, 343 e 485, inciso VI; Código Civil, art. 940. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.940.016/PR, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª Turma, j. 22.06.2021. (TJSP; Apelação Cível 1006810-79.2021.8.26.0020; Relator (a): Domingos de Siqueira Frascino; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma IV (Direito Privado 2); Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/01/2025; Data de Registro: 31/01/2025) Assim, considerando que os pedidos formulados pela parte ré em sua contestação importam em tutela jurisdicional qualitativa/quantitativamente maior que a simples improcedência da demanda inicial, chamo o feito à ordem e converto o julgamento em diligência, para determinar a intimação da parte ré a fim de que, no prazo de 15 (quinze) dias, providencie a emenda da petição outrora apresentada, a fim de adequar a sua pretensão aos requisitos do art. 319 do CPC, inclusive mediante indicação do valor da causa e posterior recolhimento das custas processuais pertinentes, sob pena de não conhecimento dos pedidos reconvencionais. Publicado eletronicamente, cumpra-se. Campina Grande/PB. Data pelo sistema. Audrey Kramy Araruna Gonçalves - Juíza de Direito em Substituição

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Processo nº 1006810-84.2025.8.26.0361

ID: 293604838

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 1ª Vara da Família e das Sucessões Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1006810-84.2025.8.26.0361

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

M. C. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO MELLO SOUZA

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Processo 1006810-84.2025.8.26.0361 - Divórcio Litigioso - Dissolução - M.C.S. - Vistos. Fls. 47/52: Recebo como emenda à inicial. Anote-se. Reconsidero em parte a decisão de fls. 41/42, no tocante a … Processo 1006810-84.2025.8.26.0361 - Divórcio Litigioso - Dissolução - M.C.S. - Vistos. Fls. 47/52: Recebo como emenda à inicial. Anote-se. Reconsidero em parte a decisão de fls. 41/42, no tocante a apresentação das mídias em Cartório, eis que não há na inicial pedido neste sentido. Observe-se. Em tempo: comprove a parte autora, em cinco dias, o recolhimento das despesas processuais para citação pessoal da parte requerida. Observe(m)-se o(s) endereço(s) eletrônico(s) indicado(s) pela parte autora às fls. 47. Trata-se de Ação de Divórcio Litigioso sem partilha de bens cc guarda compartilhada e alimentos, com pedido liminar, ajuizada por M.C.S em face de S.S.S, visando também os interesses do filho comum, menor púbere G.S.S (DN. 25/12/2007). Narra a parte autora na inicial, em síntese, que as partes contraíram matrimônio em 20 dezembro de 2003, sob o regime da comunhão parcial de bens e que da união adveio o nascimento do menor púbere G.S.S (DN. 25/12/2007). Aduz que no decorrer dos anos o convívio matrimonial tornou-se insustentável culminando com a saída da requerida do lar conjugal no dia 14 de março, e que no dia 21 de março do corrente as partes de desentenderam, ocasião em que a requerida registrou junto à Autoridade Policial competente boletim de ocorrência (fls. 25/27), tendo sido concedidas em seu favor pelo Juízo Criminal nos autos do processo 1501880-63.2025.8.26.0361, em trâmite no Anexo de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher desta Comarca, medidas protetivas de urgência com proibição de contato e aproximação entre as partes. Requer a decretação liminar do divórcio, visando prevenir responsabilidades de ambos, uma vez que a requerida teria abandonado o lar conjugal seguindo realizando compras utilizando, para tanto, valores em conta conjunta do casal, das quais será igualmente responsável pelos pagamentos, além da existência de medidas protetivas concedidas em seu favor com proibição de aproximação e contato entre as partes. Requer, ainda, que seja atribuída a guarda compartilhada do filho comum entre os genitores, ofertando em favor do menor alimentos no valor correspondente a 01 (um) salário mínimo nacional, mensal. Ao final, pugnou pela procedência da ação nos moldes explicitados na inicial. Com a inicial vieram os documentos de fls. 13/36, e, por determinação judicial a petição e documentos de fls. 47/52. É o breve relatório. Fundamento e decido. Preliminarmente, da análise da inicial em cotejo com a documentação apresentada, registro ser possível a decretação liminar de divórcio no caso concreto. Isto porquê, diante dos fatos, não convém postergar a apreciação do pedido ou negá-lo, obrigando as partes a permanecerem, independentemente se por curto ou longo período de tempo, vinculadas ao matrimônio, ante o alto grau de litigiosidade envolvendo o casal, além do fato de que há medidas protetivas de urgência em favor da divorcianda, com proibição de contato e aproximação com o suposto agressor, ora autor, sendo, portanto urgente e imperiosa a decretação do divórcio do casal. Ademais, a divorcianda afirma perante a Autoridade Policial estar separada de corpos do autor há 02 anos, fato que, por si só, denota a impossibilidade de reconciliação. Com efeito, o divórcio do cônjuge é direito potestativo, não havendo que se falar em oposição ou, até mesmo, necessidade de contraditório. Com o advento da EC n° 66/2010 não mais subsistem os pressupostos da separação de fato por mais de dois anos ou da separação judicial por mais de um ano para a decretação do divórcio. A certidão de casamento de fls. 51, comprova o casamento das partes, sendo possível a decretação liminar de divórcio no caso concreto, uma vez que inexiste, no caso em tela, perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Pelo exposto e considerando o disposto no artigo 356, inciso I, do Código de Processo Civil, defiro o pedido formulado para a decretação do divórcio das partes, com supedâneo na tutela de evidência (artigo 311, inciso IV, do Códex), RESOLVENDO PARCIALMENTE O MÉRITO DO FEITO, ou seja, apenas no que concerne ao divórcio, prosseguindo o feito em relação à regulamentação da guarda, regime de convivência e pensão alimentícia. Certificado o decurso do prazo para apresentação de recurso pelas partes, expeça-se o competente mandado de averbação. Prosseguindo, pretende o autor que a guarda do menor púbere G.S.S (DN. 25/12/2007) seja compartilhada entre os genitores e que o regime de convivência seja fixado após a vinda aos autos do estudo psicossocial, uma vez que o filho, que conta com dezessete anos de idade, se recusa a manter contato consigo. No tocante a oferta realizada pelo autor, genitor do menor, em consonância à mais abalizada jurisprudência, entendo possível a fixação de alimentos em sede de ação de divórcio, em nome da economia e celeridades processuais, bem como tendo-se em vista que, do ponto de vista fático, uma das partes permanecerá com a guarda do(a,s) filho(a,s), do que decorrerá, logicamente, o direito aos alimentos. A título exemplificativo: AGRAVO DE INSTRUMENTO Decisão que, em ação de separação judicial, remete o pleito de alimentos provisórios para ação própria Possibilidade, no entanto, de exame do pedido na própria ação de separação Fixação, no entanto, deferida ao MM. Juiz a quo Recurso provido em parte. (Agravo de Instrumento n. 222.433-4/0 São Paulo 1ª Câmara de Direito Privado Relator: Laerte Nordi 27.11.01 - V.U.) destaquei SEPARAÇÃO JUDICIAL Litigiosa Apelação que insurge contra a fixação de alimentos, por não constar o pedido expresso na exordial: não demonstrada a necessidade e valor elevado Muito embora não tenha feito pedido específico, porquanto pleiteou apenas alimentos em benefício da filha, cabível a sua fixação, pois a questão atinente à necessidade da alimentanda e possibilidade do alimentante foi amplamente debatida nos autos, tanto que na contestação houve impugnação Assim, não se justifica, até por economia processual, que a apelada ajuíze ação própria de alimentos, existindo nos autos elementos para fixação, inclusive com garantia do contraditório Ademais, na espécie, ficou comprovada a culpa do apelante na separação e a obrigação alimentar decorre da própria lei (artigo 19 da Lei 6.515/77) O valor fixado de dez salários mínimos é adequado e é de ser mantido, mostrando coerência com os ganhos do abrigado, que mantém alto padrão de vida, sendo empresário e proprietário de diversos estabelecimentos comerciais A apelada, por seu turno, pessoa do lar e já com cinqüenta anos, dificilmente poderá encontrar trabalho para se manter Outrossim, decreta-se a deserção do recurso adesivo, pela ausência de preparo, constante a exigência do parágrafo único do artigo 500 do Código de Processo Civil Recurso não provido e recurso adesivo não conhecido. (Apelação Cível n. 229.872-4 Lorena 9ª Câmara de Direito Privado Relator: Sérgio Gomes 05.03.02 V.U.) Assim, comprovada a relação de paternidade, são devidos os alimentos ao menor que, ante à oferta realizada nesta oportunidade, fixo como alimentos provisórios 01 (um) salário mínimo nacional, na hipótese de trabalhar com vínculo empregatício ou recebimento de benefício previdenciário, bem como para a hipótese de desemprego ou trabalho autônomo / empresarial, com vencimento até o dia 10 (dez) de cada mês, mediante depósito na conta bancária de titularidade da divorcianda. No mais, diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (NCPC, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). Cite-se e intime-se a parte requerida, advertindo-a do prazo para contestação (de quinze dias úteis) e de que a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Fica ainda a parte requerida intimada a apresentar o respectivo endereço eletrônico, bem como, o de seu Patrono, já na primeira oportunidade em que se manifestar nos autos. Atente-se. Decorrido o prazo para contestação, tornem imediatamente conclusos. - ADV: RICARDO MELLO SOUZA (OAB 393062/SP)

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Processo nº 1006810-63.2025.8.26.0077

ID: 335173025

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Birigui - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006810-63.2025.8.26.0077

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ADVOCACIA SANCHES BIGELLI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL AUGUSTO MARTINS DAMIANCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIANO SANCHES BIGELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006810-63.2025.8.26.0077 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Partes e Procuradores-Sucumbência -Honorários Advocatícios - Advocacia Sanches Bigelli - Vistos.… Processo 1006810-63.2025.8.26.0077 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Partes e Procuradores-Sucumbência -Honorários Advocatícios - Advocacia Sanches Bigelli - Vistos. 1. Aceito, por ora, o valor dado à causa, postergando por nova análise por ocasião da apreciação do mérito. 2. A tutela de urgência não comporta deferimento. Dispõe o artigo 300 do Código de Processo Civil que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Os requisitos legais não se mostram presentes neste momento processual. Isto, porque, em ação de conhecimento, a mera alegação de receio de ineficácia da prestação jurisdicional, não se justifica a concessão de arresto, medida excepcional que apenas deve ser deferida diante de um perigo de dano direto à tutela ressarcitória, ou seja, quando há o risco de que, se o devedor for condenado, os bens que responderão pelo pagamento da dívida sejam dilapidados ou desviados, tornando impossível a execução da sentença. Todavia, não obstante as alegações da parte autora, não está evidenciado, ao menos por ora, que a ré não tenha patrimônio suficiente para garantir o adimplemento da alegada dívida em questão, ou que estes estejam sendo dilapidados, sendo incabível a concessão da medida constritiva apenas com base em presunções. No mais, não foi realizada nenhuma tentativa de citação da parte ora ré, o que revela, em princípio, a prematuridade do pedido de arresto cautelar, assim como do pedido de indisponibilidade de bens. A propósito já se decidiu: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - TUTELA DE URGÊNCIA - ARRESTO CAUTELAR - INDISPONIBILIDADE DE BENS - I - Decisão agravada que indeferiu o pedido de indisponibilidade de bens da requerida, ora agravada - II- Anterior previsão do arresto contida nos arts. 813 e 814 do CPC/1973, que não tem correspondência no NCPC - Nova disciplina legal prevista nos arts. 830 e 301 do NCPC, que não contém requisitos específicos e objetivos como anteriormente - III - Hipótese em que, quando da interposição do agravo, não houve nenhuma tentativa de citação da parte ré, ora agravada - Imprescindível a instauração de prévio contraditório e da ampla defesa, respeitado o devido processo legal - Reconhecida a prematuridade do pedido de arresto, assim como do pedido de indisponibilidade de bens - Ausência de indícios concretos de que a parte agravada esteja se ocultando à citação, ou que esteja dilapidando seu patrimônio - Hipótese, ademais, em que o pleito é formulado em ação de conhecimento, o que exige maior cautela na apreciação dos requisitos para a concessão de eventual pedido cautelar - Inocorrência das hipóteses legais de arresto previstas nos arts. 830 e 301 do NCPC - Precedentes - Decisão mantida - Agravo improvido". "PEDIDO SUBSIDIÁRIO - AVERBAÇÃO DA AÇÃO NAS MATRÍCULAS DE IMÓVEIS DE PROPRIEDADE DA AGRAVADA - AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DA MATÉRIA EM 1ª INSTÂNCIA - Decisão agravada que limitou-se a apreciar o pedido de indisponibilidade de bens - Questão relativa ao pedido de averbação premonitória que não foi apreciado em 1ª instância - Incabível o enfrentamento da matéria por este E. TJSP, sob pena de supressão de um grau de jurisdição - Precedentes - Agravo não conhecido, neste aspecto." (TJSP; Agravo de Instrumento 2166224-54.2024.8.26.0000; Relator (a):Salles Vieira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Americana -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/06/2024; Data de Registro: 27/06/2024). Indefiro, pois os pedidos de tutela de urgência. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). Cite-se o(a) requerido(a) para resposta no prazo legal (art. 335, III e 231 do NCPC), consignando-se que, não oferecendo resposta a ação, se presumirão aceitos como verdadeiros os fatos articulados na inicial (art. 344 do NCPC). O artigo 82, § 3º do Código de Processo Civil, na redação que lhe foi dada pela Lei nº 15.109/2025, dispõe que: "Nas ações de cobrança por qualquer procedimento, comum ou especial, bem como nas execuções ou cumprimentos de sentença de honorários advocatícios, o advogado ficará dispensado de adiantar o pagamento de custas processuais, e caberá ao réu ou executado suprir, ao final do processo, o seu pagamento, se tiver dado causa ao processo". Diante disso, dispenso o autor do adiantamento das custas processuais, que serão cobradas do(s) réu(s) ao final. Anote-se para futura cobrança. Todavia, conforme se infere do dispositivo acima citado, a isenção outorgada pelo legislador alcança apenas as custas processuais, ou seja, a taxa devida pela distribuição. Isso porque, há muito a jurisprudência sedimentou o entendimento quanto à diferença entre as custas processuais e as despesas processuais, as quais abrangem, além das custas, todas despesas praticadas no curso do processo e estranha à atividade cartorial, como honorários periciais, despesas com oficial de justiça, despesas de citação, despesas de edital ou outras despesas que não sejam custas, incluindo as taxas para pesquisas de bens através dos sistemas disponíveis a este Juízo ( artigo 2º, parágrafo único, incisos I a X, da Lei nº 11.608/2003). Neste sentido: Direito processual civil. Agravo de instrumento. Honorários advocatícios. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Aplicação da Lei nº 15.109/2025. Custas processuais e despesas processuais. Distinção. Recurso não provido. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto por sociedade de advogados contra decisão que indeferiu o pedido de dispensa do recolhimento das despesas com diligência de Oficial de Justiça, no âmbito de incidente de desconsideração da personalidade jurídica proposto para inclusão dos sócios da empresa executada no polo passivo de cumprimento de sentença referente à cobrança de honorários advocatícios. A agravante invoca a aplicação da Lei nº 15.109/2025, que prevê dispensa do adiantamento de custas processuais em ações de cobrança de honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a isenção prevista na Lei nº 15.109/2025 abrange também as despesas processuais, especificamente aquelas relativas à diligência de Oficial de Justiça, ou se se limita às custas processuais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Lei nº 15.109/2025, que alterou o art. 82 do CPC, prevê expressamente a dispensa do adiantamento de custas processuais em ações de cobrança ou execução de honorários advocatícios, mas não menciona isenção de despesas processuais. 4. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça estabelece a distinção entre custas (remuneração de serviços estatais jurisdicionais) e despesas processuais (valores devidos a terceiros, como peritos e oficiais de justiça), sendo estas últimas excluídas do regime de isenção. 5. A decisão agravada aplicou corretamente o entendimento segundo o qual despesas com diligência de oficial de justiça não estão abrangidas pela isenção conferida pela Lei nº 15.109/2025, o que impõe ao exequente o seu adiantamento. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. A isenção prevista no §3º do art. 82 do CPC, com redação dada pela Lei nº 15.109/2025, restringe-se ao adiantamento de custas processuais e não se estende às despesas processuais, como aquelas relativas a diligência de oficial de justiça. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 82, §3º; Lei nº 15.109/2025; Lei nº 6.830/80, art. 39. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 366.005/RS, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, j. 17.12.2002, DJ 10.03.2003. STJ, REsp n. 1.342.857/MG, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, j. 25.09.2012, DJe 28.09.2012;(TJSP; Agravo de Instrumento 2105661-60.2025.8.26.0000; Relator (a):Achile Alesina; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mogi Mirim -3ª Vara; Data do Julgamento: 14/04/2025; Data de Registro: 14/04/2025). Processual civil. Execução fiscal. Honorários do assistente técnico. Diferenciação entre os conceitos de custas e despesas processuais.1. A jurisprudência do STJ se firmou no sentido de que custas não se confundem com despesas processuais, pois estas se referem ao custeio de atos não abrangidos pela atividade cartorial. Precedente: ERESP 463.192/RS, 1ª T., Min. Rel. Min. Luiz Fux, DJ de 03.10.2005.2. Recurso especial a que se nega provimento. (REsp 736211 / MG - Recurso Especial 2005/0046226-9, julgado em 17.11.2005 - Rel. Ministro Teori Albino Zavascki. Assim, não tendo a lei incluído as despesas processuais como hipótese de isenção, devida é a sua cobrança. Intimem-se. - ADV: RAFAEL AUGUSTO MARTINS DAMIANCI (OAB 237381/SP), FABIANO SANCHES BIGELLI (OAB 121862/SP)

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Processo nº 1007854-78.2019.8.11.0002

ID: 335071248

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1007854-78.2019.8.11.0002

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VICENTE FALCAO DE ARRUDA FILHO

Decisão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 3 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 3 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo APELAÇÃO CÍVEL (198) 1… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 3 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 3 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo APELAÇÃO CÍVEL (198) 1007854-78.2019.8.11.0002 APELANTE: MUNICIPIO DE VARZEA GRANDE APELADO: VICENTE FALCAO DE ARRUDA FILHO, VICENTE FALCAO DE ARRUDA FILHO Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ABANDONO DA CAUSA. INTIMAÇÃO PESSOAL REALIZADA POR MEIO ELETRÔNICO. VALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação Cível interposta pelo Município de Várzea Grande contra sentença proferida pela 2ª Vara Especializada da Fazenda Pública da Comarca de Várzea Grande/MT, que extinguiu, sem resolução do mérito, execução fiscal ajuizada contra Vicente Falcão de Arruda Filho, com fundamento no art. 485, III, do CPC, ante o abandono da causa pelo exequente. Sustenta o apelante a nulidade da sentença por ausência de intimação pessoal válida para impulsionar o feito e requer o prosseguimento da execução fiscal. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se houve intimação pessoal válida do Município exequente para manifestação nos autos, conforme exigido pelo art. 485, §1º, do CPC; (ii) definir se a inércia do exequente, mesmo após a intimação, configura abandono da causa apto a justificar a extinção do processo sem resolução do mérito. III. Razões de decidir 3. A intimação pessoal da Fazenda Pública, exigida pelo art. 25 da Lei nº 6.830/80 e pelo art. 485, §1º, do CPC, pode ser realizada por meio eletrônico, conforme previsto no art. 183, §1º, do CPC e art. 9º, §1º, da Lei nº 11.419/2006. 4. O Município foi validamente intimado por duas vezes, via sistema eletrônico, com ciência inequívoca e advertência expressa da possibilidade de extinção do feito, nos termos do art. 485, §1º, do CPC, e manteve-se inerte, não impulsionando a demanda. 5. A jurisprudência do STJ reconhece que, em processos eletrônicos, a intimação via sistema supre a exigência de intimação pessoal, sendo considerada plenamente válida e eficaz, inclusive para fins de extinção por abandono. 6. A extinção do processo por abandono independe de provocação da parte contrária, conforme orientação firmada no REsp 1.120.097/SP, sendo cabível de ofício pelo juízo nos casos de execução fiscal não embargada. 7. Inexistem nulidades a serem reconhecidas, pois o contraditório e o devido processo legal foram plenamente observados, não havendo violação ao princípio da não surpresa. IV. Dispositivo e Tese 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A intimação eletrônica realizada por meio do sistema PJe equivale à intimação pessoal da Fazenda Pública, nos termos do art. 183, §1º, do CPC e da Lei nº 11.419/06. 2. A inércia do exequente, mesmo após intimações válidas e específicas, configura abandono da causa e autoriza a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, III, do CPC. 3. É válida a extinção de ofício do processo em execução fiscal não embargada por abandono, sendo dispensada a provocação da parte contrária. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 183, §1º, e 485, III e §1º; Lei nº 6.830/80, art. 25; Lei nº 11.419/06, arts. 5º, §6º, e 9º, §1º; CF/1988, art. 5º, LIV. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.574.008/SE; STJ, REsp 2206622, Rel. Min. Regina Helena Costa, DJe 06.05.2025; TJMT, NU 0000471-12.2015.8.11.0033, Rel. Des. Maria Erotides Kneip, j. 30.04.2025; JMT, Agravo Interno nº 1006810-09.2016.8.11.0041, Rel.ª Des.ª Maria Aparecida Fago, j. 23.04.2024. Vistos, etc. Trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto pelo Município de Várzea Grande, contra a Sentença proferida pelo Juízo da Segunda Vara Especializada da Fazenda Pública da Comarca de mesma denominação, que, nos autos da presente Execução Fiscal promovida contra Vicente Falcão de Arruda Filho, julgou extinta, sem resolução do mérito, por reconhecer o abandono da causa pelo Exequente, ora recorrente, nos termos do artigo 485, III, do Código de Processo Civil. Não houve condenação relativa aos honorários advocatícios e custas processuais. O Recorrente sustenta em síntese, que não houve nos autos intimação pessoal dirigida ao exequente, ora Apelante para sanar a deficiência no prazo de 5 (cinco) dias, alertando-o da possível extinção do feito com apoio na caracterização de abandono nos termos do artigo art. 485, III, § 1º, do CPC. Alega ainda a nulidade da sentença por ofensa ao artigo 10 do CPC, ao argumento de que não foi intimado para impulsionar o feito antes da extinção. Argumenta que houve afronta ao princípio da vedação à decisão surpresa e ao devido processo legal (art. 5º, LIV, da CF/88), bem como pela contrariedade aos artigos 25 e 40 da LEF da Lei de Execução Fiscal, pois não lhe foi oportunizada a adoção de providências antes da extinção do processo. Requer o provimento do recurso, “para o fim de reformar a sentença atacada, determinando-se, assim, o prosseguimento da Execução Fiscal”. Não há contrarrazões. Desnecessária a intervenção da Procuradoria-Geral de Justiça, ante a previsão da Súmula n. 189 do Superior Tribunal de Justiça. É o breve relato. Decido. Inicialmente, registro que, a hipótese está a demandar a apreciação do recurso, desde logo, de forma monocrática por esta Relatora, consoante o verbete da Súmula n. 568 do Superior Tribunal de Justiça, aplicado em interpretação analógica, no sentido de que “o relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema”. Conforme exposto no relatório, o presente recurso busca a reforma da sentença proferida pelo Magistrado de primeiro grau, que julgou extinto o processo por abandono da causa, com fundamento no artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil. Extrai-se do caderno processual que o Município de Várzea Grande, ora Apelante, ajuizou a presente Ação de Execução Fiscal visando o recebimento de crédito tributário, cujo valor extraído da CDA n. 1421/2018 alcançava a importância de R$ 2.817,01 (dois mil e oitocentos e dezessete reais e um centavo) quando do ajuizamento da demanda. A inicial foi recebida em 126/07/2019, e determinada a citação do executado, que resultou negativa. Intimado o exequente requereu busca de endereço do executado por meio de pesquisa aos sistemas INFOJUD e RENAJUD. Posteriormente, foram realizadas novas tentativas, tanto por AR, quanto por Oficial de Justiça e todas sem êxito. Na sequência, em 23/02/2024, o ente municipal foi devidamente intimado a se manifestar nos autos, no prazo de 05 (cinco) dias, conforme registrado no Id. 299400395. Após o decurso do prazo, sem qualquer manifestação, foi determinada, em 27/06/2024, a intimação pessoal, do ente municipal, por meio eletrônico, (art. 183, §1º, do CPC) para, no prazo de 5 (cinco) dias, dar prosseguimento no feito, sob pena de extinção (art. 485, inciso III, §1º, do CPC, conforme anotado no Id. 299400396. O Fisco Municipal foi intimado em 22/05/2023. E mais uma vez permaneceu inerte. Em decorrência da inércia, os autos foram conclusos e, após a conclusão, em 24/10/2024, o Magistrado singular prolatou a sentença, extinguindo a ação, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, III, do Código de Processo Civil. Com essas considerações passo à análise da insurgência recursal da Fazenda Municipal, cuja controvérsia se restringe na alegada ausência de intimação pessoal da parte autora antes da prolação de sentença de extinção do feito por abandono da causa, conforme disposto no art. 485, § 1º, do CPC. Pois bem. De fato, para que o processo seja extinto com fundamento em abandono da causa, é imprescindível a realização de intimação específica e pessoal da parte autora, instando-a a dar prosseguimento ao feito. A ausência desse procedimento configura nulidade do ato, em conformidade com o art. 485, inciso III e § 1º, do CPC/2015, como se observa: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: [...] II - o processo ficar parado durante mais de 1 (um) ano por negligência das partes; III - por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias; [...] § 1º Nas hipóteses descritas nos incisos II e III, a parte será intimada pessoalmente para suprir a falta no prazo de 5 (cinco) dias. No caso em análise, o Juízo de origem observou atentamente as hipóteses para extinção do feito por abandono da causa, quais sejam, o abandono da causa por mais de 30 (trinta) dias e, posteriormente, a intimação pessoal para suprir a falta no prazo de 5 (cinco) dias Cabe aqui ressaltar que por se tratar da Fazenda Pública a intimação é pessoal, conforme disposto no art. 25, LEF e, no art. 183, CPC: Art. 25 - Na execução fiscal, qualquer intimação ao representante judicial da Fazenda Pública será feita pessoalmente. Art. 183. A União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público gozarão de prazo em dobro para todas as suas manifestações processuais, cuja contagem terá início a partir da intimação pessoal. O que se busca com a intimação pessoal da Fazenda Pública é propiciar à esta, condições de atuar no processo da forma mais ampla possível, possibilitando o acesso à todas as informações contidas nos autos, o que resulta numa prestação jurisdicional mais efetiva, considerando o interesse público. Nesse sentido o §1º, do art. 183, CPC, preceitua que a intimação pessoal ocorre também por meio eletrônico: [...] § 1º A intimação pessoal far-se-á por carga, remessa ou meio eletrônico. [...]. Veja que no caso, o processo tramitou por meio eletrônico, e, portanto, a intimações foram realizadas nessa modalidade. Consoante se extrai dos expedientes constantes do sistema do Processo Judicial da Primeira Instância, o Município exequente tomou ciência da primeira intimação, em 04/03/2024 (expediente (27932808)), no entanto, permaneceu inerte. Em 27/06/2024 (expediente 32133503) foi novamente intimado, entretanto, nada requereu, mesmo com a advertência de que, no caso da sua inércia, o processo seria extinto por abandono. Portanto correta a sentença de extinção, visto que o Exequente foi intimado por 02 (duas) vezes para promover o prosseguimento da execução e nada demandou. Aqui se impõe o exame da alegação de nulidade fundada na necessidade de intimação pessoal da Fazenda Pública, invocando-se o disposto no artigo 25 da Lei nº 6.830/80 e no artigo 485, §1º, do CPC. Contudo, tal argumentação não merece guarida. O artigo 9º da Lei nº 11.419/2006, assim estabelece: Art. 9º No processo eletrônico, todas as citações, intimações e notificações, inclusive da Fazenda Pública, serão feitas por meio eletrônico, na forma desta Lei. § 1º As citações, intimações, notificações e remessas que viabilizem o acesso à íntegra do processo correspondente serão consideradas vista pessoal do interessado para todos os efeitos legais. Nos termos da legislação vigente e da normatização interna dos tribunais, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem entendimento de que intimação da Fazenda Pública nos processos eletrônicos se perfaz validamente por meio eletrônico. A propósito: “[...] em se tratando de processo eletrônico, prevê o § 6º do art. 5º da Lei 11.419/06 que as intimações feitas na forma do referido artigo, inclusive da Fazenda Pública, serão consideradas pessoais para todos os efeitos legais. É dizer, a intimação por meio eletrônico aos devida e previamente cadastrados – nos termos do art. 2º da mesma lei – é tida como pessoal e se considera realizada no dia em que efetivada a consulta eletrônica ao seu teor ou no dia em que escoado o prazo de 10 dias corridos para fazê-lo” (REsp 1.574.008/SE). “[...] em se tratando de processo com tramitação em meio eletrônico (PJe), incide a previsão contida no art. 9º, caput e § 1º, da Lei nº 11.419/2006, segundo a qual todas as citações, intimações e notificações, inclusive da Fazenda Pública, serão feitas por meio eletrônico e serão consideradas pessoais, para todos os efeitos legais, por viabilizarem o acesso à íntegra do processo correspondente. (TRF5, 0001466-60.2013.8.15.0881, 1ª Turma, Rel. Elio Wanderley, publ. 13/11/2023) (REsp 2206622, Relator Ministra REGINA HELENA COSTA, Data da Publicação DJEN 06/05/2025)”. No mesmo sentido caminha a jurisprudência desta Egrégia Corte, a qual reconhece que a ciência da intimação no sistema PJe supre a exigência da intimação pessoal, para fins de extinção por abandono, nos termos da interpretação sistemática do art. 25 da LEF com o art. 5º, §§ 1º e 3º da Lei 11.419/06. Destaco: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. ABANDONO DA CAUSA PELO EXEQUENTE. INTIMAÇÃO PESSOAL REALIZADA POR MEIO ELETRÔNICO. CONFIGURAÇÃO DO ABANDONO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo interno interposto pelo Estado de Mato Grosso contra decisão monocrática que negou provimento à apelação cível, mantendo a sentença de extinção da execução fiscal n.º 0000471-12.2015.8.11.0033, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, III, do Código de Processo Civil, em razão do abandono da causa pelo exequente. O agravante sustenta a nulidade da sentença por ausência de intimação pessoal válida. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar se houve intimação pessoal válida da Fazenda Pública para manifestação nos autos, conforme exigência legal; (ii) definir se está caracterizado o abandono da causa a justificar a extinção do processo sem resolução do mérito. III. RAZÕES DE DECIDIR A intimação da Fazenda Pública para manifestação nos autos ocorreu por meio eletrônico, nos termos do art. 183, §1º, do CPC, e dos arts. 5º, §6º, e 9º, §1º, da Lei nº 11.419/06, configurando intimação pessoal válida e eficaz. A exequente, mesmo após diversas intimações judiciais válidas e específicas — inclusive com advertência de extinção, manteve-se inerte, demonstrando desinteresse no prosseguimento da execução. O histórico processual demonstra ampla oportunidade de impulso ao feito pela Fazenda Pública, com múltiplas tentativas de citação e reiteradas omissões da parte autora. Conforme orientação do STJ no REsp 1.120.097/SP, é cabível a extinção de ofício de execução fiscal não embargada por abandono da causa, afastando-se a exigência de requerimento do réu (Súmula 240/STJ). O agravante não se desincumbiu do ônus de demonstrar eventual irregularidade na intimação, tampouco trouxe elementos novos capazes de infirmar a decisão impugnada. Reconhecida a ausência superveniente de interesse recursal em relação a dois dos agravados, diante do pedido expresso da própria Fazenda Pública pela exclusão dos mesmos do polo passivo. IV.DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A intimação eletrônica realizada por meio do sistema PJe equivale à intimação pessoal da Fazenda Pública, nos termos do art. 183, §1º, do CPC e da Lei nº 11.419/06. A inércia da Fazenda Pública, mesmo após intimação pessoal válida e específica para manifestação, configura abandono da causa e autoriza a extinção da execução fiscal sem resolução do mérito, conforme art. 485, III, do CPC. A extinção de ofício é cabível nas execuções fiscais não embargadas, afastando-se a exigência de requerimento da parte adversa, nos termos do entendimento firmado no REsp 1.120.097/SP. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 183, §1º, 373 e 485, III e §1º; Lei nº 6.830/80, arts. 25 e 40; Lei nº 11.419/06, arts. 5º, §6º, e 9º, §1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.120.097/SP, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Seção, j. 13.10.2010, DJe 26.10.2010; STJ, REsp 1674261/RJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 17.08.2017, DJe 13.09.2017; STJ, REsp 1643303/PE, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 16.02.2017, DJe 17.04.2017; TJMT, NU 1005218-44.2016.8.11.0003, Rel. Des. Márcio Vidal, j. 19.02.2018; TJMT, NU 001211-63.2012.8.11.0036, Rel. Des. Márcio Vidal, j. 03.08.2020. (N.U 0000471-12.2015.8.11.0033, MARIA EROTIDES KNEIP, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 30/04/2025, Publicado no DJE 30/04/2025) (Destaquei) Assim, não há nulidade a ser reconhecida e, tampouco, violação aos princípios da cooperação, da não surpresa, do contraditório e ampla defesa, pois o Município foi, sim, intimado por 02 (duas) vezes, para promover o andamento do feito, nos termos da legislação processual em vigor, e permaneceu inerte, apesar da clareza da ordem judicial A propósito: AGRAVO INTERNO – DECISÃO MONOCRÁTICA – DESPROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO – PRETENSÃO DE REFORMA DA SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL POR ABANONO DA CAUSA – ABANDONO DA CAUSA – INTIMAÇÃO VIA SISTEMA E PESSOALMENTE – REQUISITOS DO ART. 485, III e § 1.º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL OBSERVADOS – RESPONSABILIDADE DA PARTE CREDORA EMPREENDER DILIGÊNCIAS – DECISÃO SURPRESA – INCORRÊNCIA – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. De acordo com o art. 485, III, do CPC, é cabível a extinção do processo quando a parte demandante não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, abandonando a causa por mais de 30 (trinta) dias, desde que observada a exigência da intimação pessoal, prevista no §1º, do referido dispositivo. 2. Assim, considerando que o ente estadual foi intimado, por 02 (duas) vezes, via sistema eletrônico e pessoalmente, para se manifestar sobre o interesse no prosseguimento do processo e deixou os prazos assinalados transcorrerem in albis, está configurado o abandono da causa. 3. Outrossim, como cediço, a responsabilidade de empreender diligências a fim de regularizar o polo passivo, localizar bens do devedor e cumprir as determinações do juízo proferidas, compete à parte credora, que deve zelar pelo devido andamento processual. 4. Além disso, não há que se falar em violação ao princípio da não surpresa, uma vez que o juízo a quo, após a inércia, reiterou a determinação de intimação da parte exequente, com a advertência de extinção da demanda. 5. Agravo interno não provido. (TJMT, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Agravo Interno nº 1006810-09.2016.8.11.0041, relatora Desembargadora Maria Aparecida Ferreira Fago, julgamento em 23 de abril de 2024, publicado no DJE de 30 de abril de 2024). (Destaquei). Forte nessas razões, com fundamento no art. 932, IV, “b”, do CPC, NEGO PROVIMENTO ao Recurso de Apelação Cível interposto pelo Município de Várzea Grande, para manter inalterada a sentença proferida pelo Juízo singular. Transita em julgado esta decisão, devolva-se os autos ao Juízo de origem. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá-MT, data registrada no sistema. Des. Márcio VIDAL Relator.

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Processo nº 0828234-59.2023.8.15.0001

ID: 295215708

Tribunal: TJPB Órgão: 6ª Vara Cível de Campina Grande Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0828234-59.2023.8.15.0001

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

GIVANEIDE GERMANO DE ARAUJO

Polo Passivo:

Sentença

Poder Judiciário da Paraíba 6ª Vara Cível de Campina Grande PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0828234-59.2023.8.15.0001 [Espécies de Contratos] AUTOR: GIVANEIDE GERMANO DE ARAUJO REU: TERESA GALDINO, TELM… Poder Judiciário da Paraíba 6ª Vara Cível de Campina Grande PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0828234-59.2023.8.15.0001 [Espécies de Contratos] AUTOR: GIVANEIDE GERMANO DE ARAUJO REU: TERESA GALDINO, TELMA S E N T E N Ç A PROCESSO CIVIL. CONTRATO DE PERMUTA DE IMÓVEL. FIRMADO DE FORMA ORAL. IMPOSSIBILIDADE. PROGRAMA HABITACIONAL. RESCISÃO DEVIDA. RETORNO AO STATUS QUO ANTE. PROCEDÊNCIA. RECONVENÇÃO. CONHECIDA. ENUNCIADO N.º 45 DO FÓRUM PERMANENTE DE PROCESSUALISTAS CIVIS. DEVIDA A INDENIZAÇÃO PELAS BENFEITORIAS. DANO MORAL NÃO RECONHECIDO. PROCEDÊNCIA PARCIAL. RELATÓRIO Cuida-se de ação ordinária ajuizada por GIVANEIDE GERMANO DE ARAUJO em face de TERESA GALDINO e TELMA GALDINO, todas devidamente qualificadas nos autos em epígrafe. Na exordial, sustenta a parte autora ser proprietária do imóvel localizado na Rua Áurea Moura Ribeiro, n°. 265, bairro Aluízio Campos, nesta Cidade, adquirida através de contemplação em programa habitacional da Companhia Municipal de Habitação Popular. Aduz que, após dois anos de residência no imóvel, teria sido procurada, em novembro de 2021, por sua vizinha (TELMA), que lhe propôs a realização da troca entre a casa de sua mãe, Teresa Galdino, que fica no endereço Rua Dr. Francisco de Souza Diniz, n°. 191, bairro Aluízio Campos, pela casa da requerente no endereço já citado, ambas no mesmo bairro. A autora concordou com a troca, sendo a providência realizada no mesmo ano (2021). Contudo, em março de 2023, sustenta que teria sido alertada por fiscal da SEPLAN de que a troca entre as casas configurava irregularidade, e que, por isso, a promovente poderia perder o imóvel. Sendo assim, informa que diligenciou junto à Sra. TELMA para desfazer a troca - tendo sido tratada de forma ríspida, e tendo a promovida se negado a desfazer o negócio jurídico, uma vez que teria realizado benfeitorias na casa. Desse modo, ingressou em juízo requerendo a rescisão contratual e, consequentemente, a determinação de que a requerente seja reintegrada na posse plena do imóvel localizado na Rua Áurea Moura Ribeiro, n°. 265, bairro Aluízio Campos, em Campina Grande/PB. Juntou procuração e documentos. Justiça gratuita concedida nos termos da decisão de Id. 78529168. Citadas, as rés apresentaram contestação em Id. 83350182. Na oportunidade, requereram o benefício da justiça gratuita. Em seguida, reconheceram os fatos alegados pela parte autora; no entanto, sustentaram a irretratabilidade do negócio jurídico, requerendo a sua manutenção no imóvel, e pleiteando, em caráter subsidiário, a indenização por danos materiais e morais - em virtude dos valores investidos no imóvel. Impugnação pela parte autora conforme Id. 85266229. Em sede de produção de provas, foi realizada audiência de instrução para oitiva de testemunhas (Id. 107653525). Alegações finais orais pela parte autora, e em memoriais pela ré (Id. 109626911). Vieram-me, pois, os autos conclusos para julgamento. É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, cumpre frisar a regularidade processual, uma vez que o feito está isento de vícios e/ou irregularidades, e que foram observados todos os ditames legais e processuais. Dito isso, e considerando que não foram arguidas questões preliminares e/ou prejudiciais, passo ao exame do mérito da demanda. Do mérito Da rescisão contratual Da análise dos autos, depreende-se que a relação jurídica mantida entre as partes é incontroversa, e se trata de um contrato de permuta realizado de forma oral. Nesse sentido, incumbe a este juízo, a priori, o exame da legitimidade da avença e, ato contínuo, da adequação da pretensão autoral no que tange ao desfazimento contratual. Sendo assim, o art. 533 do Código Civil estabelece o que se segue, ao disciplinar sobre os contratos de troca/permuta: Ar. 533. Aplicam-se à troca as disposições referentes à compra e venda, com as seguintes modificações: I - salvo disposição em contrário, cada um dos contratantes pagará por metade as despesas com o instrumento da troca; II - é anulável a troca de valores desiguais entre ascendentes e descendentes, sem consentimento dos outros descendentes e do cônjuge do alienante. Sobre a matéria, o jurista Flávio Tartuce, em seu Manual de Direito Civil (2014, p. 521-522) leciona: O objeto da permuta hão de ser dois bens. Eventualmente, se um dos contraentes der dinheiro ou prestar serviços, não haverá troca, mas compra e venda. Podem ser trocados todos os bens que puderem ser vendidos, ou seja, os bens alienáveis (consuntibilidade jurídica, conforme a segunda parte do art. 86 do CC), mesmo sendo de espécies diversas e valores diferentes. A permuta gera para cada contratante a obrigação de transferir para o outro o domínio da coisa objeto de sua prestação. Na troca, as partes devem se preocupar com a manutenção do sinalagma, não sendo admitida qualquer situação de onerosidade excessiva, o que justifica a revisão ou resolução do negócio, de acordo com o caso concreto. Como o contrato é oneroso e comutativo, em geral, podem ser aplicadas as regras previstas para os vícios redibitórios e evicção, outrora estudados. As restrições à liberdade de contratar e contratual, aplicadas à compra e venda, por razões óbvias, também devem ser subsumidas à permuta. (grifo nosso) Logo, para compreender com maior profundidade a matéria, é necessário lançar mão das disposições que normatizam a compra e venda no direito pátrio, para melhor compreender o instituto da permuta. Destas, portanto, se pode extrair que, em que pese os contratos desta natureza terem a possibilidade de ser formais ou informais, uma vez que o objeto é um imóvel cujo valor é superior a 30 (trinta) vezes o maior salário mínimo vigente no país, é exigida escritura pública com vistas à constituição do negócio jurídico. Nessa senda, a dicção do art. 108 do Código Civil: Art. 108. Não dispondo a lei em contrário, a escritura pública é essencial à validade dos negócios jurídicos que visem à constituição, transferência, modificação ou renúncia de direitos reais sobre imóveis de valor superior a trinta vezes o maior salário mínimo vigente no País. Sob essa perspectiva, a jurisprudência do TJPB, mutatis mutandis: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. INSURREIÇÃO DO PROMOVIDO. RECURSO CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU A LIMINAR EM PRIMEIRO GRAU. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE ESBULHO E DESCUMPRIMENTO UNILATERAL DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA CELEBRADO ENTRE AS PARTES. CONTRATO VERBAL. INVALIDADE. ARTIGO 108 DO CÓDIGO CIVIL. AUSÊNCIA DE POSSE JUSTA DO AGRAVANTE. DEVOLUÇÃO DA POSSE À LEGÍTIMA PROPRIETÁRIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. Recurso contra a Decisão que concedeu a liminar em Ação de Reintegração de Posse. Demonstrado nos autos o inadimplemento do contrato de compra e venda firmado de forma verbal, afasta-se a justa posse daquele que se intitula adquirente. Nos termos do artigo 108 do CCB, o contrato de compra e venda de imóvel somente pode ser considerado válido se firmado por instrumento público, razão pela qual não se pode entender justa a posse fundada em contrato verbal. (0819312-66.2022.8.15.0000, Rel. Gabinete 14 - Des. Leandro dos Santos, AGRAVO DE INSTRUMENTO, 1ª Câmara Cível, juntado em 30/11/2023) Desse modo, verifico que o negócio jurídico firmado pelas partes não obedece aos requisitos exigidos pela legislação civil, de modo que não merece subsistir. Ademais, da leitura do contrato de compra e venda firmado pela parte autora junto ao programa de habilitação popular, depreende-se de sua cláusula décima segunda que a transferência ou cessão a terceiros, a qualquer título, no todo ou em parte, dos direitos e obrigações decorrentes do instrumento, ensejará o vencimento antecipado da dívida oriunda do contrato (Id. 79449528 - Pág. 1). Isso posto, considerando que da instrução processual não se verifica ter havido má-fé por parte de quaisquer das partes, que entenderam, em um primeiro momento, pela legitimidade da avença, mister concluir pela rescisão contratual. Isso posto, verifico a procedência dos pedidos autorais no que tange à rescisão contratual e ao retorno da relação jurídica ao status quo ante. Da reconvenção Ato contínuo, da análise acurada dos autos, verifico que a parte ré, quando da apresentação de contestação, apresentou pedido contraposto, no sentido de pleitear a condenação da promovente em danos morais e materiais. Em que pese o pedido não ter sido formulado com as exigências formais da reconvenção, nos termos do que leciona o CPC/15, o Enunciado n.º 45 do Fórum Permanente de Processualistas Civis leciona o que se segue: 45. (art. 343) Para que se considere proposta a reconvenção, não há necessidade de uso desse nomen iuris, ou dedução de um capítulo próprio. Contudo, o réu deve manifestar inequivocamente o pedido de tutela jurisdicional qualitativa ou quantitativamente maior que a simples improcedência da demanda inicial. (Grupo: Litisconsórcio, Intervenção de Terceiros e Resposta do Réu) Na mesma direção, o TJSP, em julgado recente: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RECONVENÇÃO IMPLICITAMENTE FORMULADA NA CONTESTAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO PELO JUÍZO DE ORIGEM. NULIDADE DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE CAMPO PRÓPRIO ESPECIFICANDO "RECONVENÇÃO" NÃO É SUFICIENTE PARA NÃO CONHECER DOS PEDIDOS. EVENTUAIS VÍCIOS PODEM SER SANADOS COM DETERMINAÇÃO DE EMENDA. NULIDADE DO JULGADO PARA A ANÁLISE DA RECONVENÇÃO. PROVIMENTO DO RECURSO. I. Caso em exame: apelação interposta pelo réu contra sentença que extinguiu o feito sem resolução de mérito por perda superveniente do interesse processual, nos termos do artigo 485, inciso VI, do código de processo civil. O juízo de origem também rejeitou o pedido do réu de aplicação da sanção civil prevista no artigo 940 do Código Civil e condenou-o ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. O apelante alega, em preliminar, que a instituição financeira autora não impugnou os pedidos formulados em contestação, especialmente no que tange à indenização por danos morais e materiais, devendo tais pedidos ser apreciados e julgados procedentes. No mérito, sustenta que houve má-fé da apelada ao cobrar dívida já quitada, o que justifica a restituição em dobro dos valores pagos indevidamente. Requer, ainda, a inversão do ônus da sucumbência. A autora apresentou contrarrazões nas quais defendeu a manutenção integral da sentença. II. Questão em discussão: há duas questões em discussão: (I) definir se os pedidos formulados na contestação pelo réu podem ser recebidos como reconvenção, mesmo sem a indicação expressa do nomen iuris; (II) verificar se a ausência de apreciação da reconvenção pelo juízo de origem acarreta nulidade da sentença. III. Razões de decidir: 1. O código de processo civil privilegia a instrumentalidade das formas e a primazia do julgamento do mérito. Assim, a reconvenção pode ser apresentada na própria contestação, sem a necessidade de peça autônoma, desde que contenha pedido delimitado e fundamentação própria, na linha do entendimento do e. Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do RESP nº 1.940.016/PR, bem como do enunciado nº 45 do fórum permanente de processualistas civis estabelecem que a ausência do termo reconvenção não impede o conhecimento do pedido reconvencional, desde que haja manifestação inequívoca de pretensão autônoma pelo réu. 2. No caso, o réu especificou pedidos e causas de pedir na contestação, inclusive indicando valores para os pleitos indenizatórios, de modo que a peça deveria ter sido recebida como reconvenção. Eventuais vícios formais poderiam ser supridos mediante intimação para emenda, nos termos do artigo 321 do código de processo civil, o que não ocorreu. 3. A omissão do juízo de origem em processar a reconvenção configurou cerceamento de defesa, impossibilitando a ampla defesa e o contraditório da parte autora quanto aos pedidos reconvencionais, o que acarreta a na impossibilidade de reconhecimento direto dos pedidos nesta instância. 4. Diante da necessidade de regular processamento da reconvenção, impõe-se a anulação da sentença e o retorno dos autos ao juízo de origem para apreciação dos pedidos reconvencionais. lV. Dispositivo e tese: recurso provido. Tese de julgamento: a reconvenção pode ser apresentada na própria contestação, independentemente da utilização expressa do nomen iuris, desde que haja pedido delimitado e fundamentação própria. A ausência de apreciação da reconvenção pelo juízo de origem configura nulidade da sentença, impondo o retorno dos autos para regular processamento. Dispositivos relevantes citados: Código de processo civil, artigos 321, 343 e 485, inciso VI; Código Civil, art. 940. Jurisprudência relevante citada: STJ, RESP nº 1.940.016/PR, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª turma, j. 22.06.2021. (TJSP; apelação cível 1006810-79.2021.8.26.0020; relator (a): Domingos de Siqueira Frascino; órgão julgador: Núcleo de justiça 4.0 em segundo grau. Turma IV (direito privado 2); foro regional XII. Nossa senhora do ó - 2ª Vara Cível; data do julgamento: 31/01/2025; data de registro: 31/01/2025) (TJSP; AC 1006810-79.2021.8.26.0020; São Paulo; Turma IV Direito Privado 2; Rel. Des. Domingos de Siqueira Frascino; Julg. 31/01/2025) Assim, considerando que os pedidos formulados pela parte ré em sua contestação importam em tutela jurisdicional qualitativa/quantitativamente maior que a simples improcedência da demanda inicial, conheço da pretensão da demandada na qualidade de reconvenção, em homenagem ao princípio da instrumentalidade das formas. Em seguida, defiro o benefício da justiça gratuita às rés, por verificar o preenchimento dos requisitos do art. 98 do CPC. Do pedido reconvencional de indenização por danos materiais Feitas tais digressões, importa delinear que, uma vez que a relação jurídica em análise se rege pelo Direito Civil, o CPC fixa a distribuição do ônus probatório da seguinte forma: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. É dizer: à parte, não basta alegar a ocorrência do fato, vigorando à máxima allegatio et non probatio quasi non allegatio. Ou seja: a alegação deve ser provada, sob pena de não ser utilizada na formação do convencimento do magistrado. No caso dos pedidos reconvencionais, portanto, aplica-se a mesma lógica - de modo que incumbe ao reconvinte provar o fato constitutivo de seu direito, e à parte reconvinda a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo. Sob essa análise, a parte que é investida do ônus de ratificar a veracidade de suas afirmações assume responsabilidade processual, de modo que não é punida por não se liberar do encargo, apenas convivendo com o eventual insucesso da empreitada, contra as suas expectativas, pelo fato de não ter conseguido produzir a prova necessária à formação do convencimento do magistrado. Sendo assim, da contestação/reconvenção, a parte ré/reconvinte requer a condenação da parte autora ao pagamento de R$40.000,00 (quarenta mil reais) a título de indenização pelas benfeitorias realizadas no imóvel. Nesse sentido, com o retorno da relação jurídica ao status quo ante, entendo ser devido o ressarcimento da parte ré pelas alterações realizadas no imóvel, mormente porquanto não teve culpa em relação ao desfazimento do negócio. A jurisprudência do TJPB se insere no seguinte sentido, em casos semelhantes: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. RECONVENÇÃO. PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. 1. INOVAÇÃO RECURSAL. DESCABIMENTO. CONHECIMENTO PARCIAL DO APELO. 2. INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS. AUSÊNCIA DE CULPA DA PARTE VENDEDORA PELO DESFAZIMENTO DO NEGÓCIO JURÍDICO. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA. CONSIDERAÇÃO. REFORMA DA SENTENÇA. NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DO APELO E PROVIMENTO NA PARTE CONHECIDA. - Não se conhece de temas não ventilados no primeiro grau, mas somente em sede de apelação, por configurarem inovação recursal. - O termo inicial dos juros de mora incidentes sobre a obrigação do vendedor de indenizar o comprador no montante gasto em benfeitorias no contrato desfeito é o trânsito em julgado da decisão. (0803567-95.2015.8.15.2003, Rel. Gabinete 17 - Desa. Agamenilde Dias Arruda Vieira Dantas, APELAÇÃO CÍVEL, 2ª Câmara Cível, juntado em 06/09/2023) Ocorre que, em que pese ser incontroversa a reforma no imóvel (comprovada, inclusive, através das fotos colacionadas em Id. 83350184), e embora a ré alegue o desembolso no valor de R$40.000,00 (quarenta mil reais), nos autos só há a comprovação relativa a um contrato de empreitada, firmado no valor de R$13.300,00 (treze mil e trezentos reais) (Id. 87379261). O comprovante de Id. 87379262, por sua vez, apesar de devidamente colacionado, não pode ser compreendido como prova do efetivo desembolso, uma vez que não há como verificar a sua correlação com o imóvel ou mesmo com as partes em análise. Sendo assim, mister concluir pela procedência parcial do pedido de indenização por danos materiais, para determinar o ressarcimento da parte ré/reconvinte no valor de R$13.300,00 (treze mil e trezentos reais). Do pedido reconvencional de indenização por danos morais A partir do mesmo pressuposto pautado na distribuição do ônus da prova fixada com base no art. 373 do CPC, compreendo que não há nos autos prova que evidencie o abalo moral suportado pelas rés/reconvintes, hábil a ensejar a indenização por danos morais. A respeito desta, faz-se mister compreender que a reparação por danos desta natureza é decorrente da violação aos direitos da personalidade, demandando a comprovação do dano em si, da conduta ilícita e do nexo de causalidade. Do cotejo dos autos, verifico que o inconveniente experimentado pela parte ré representa apenas mero dissabor da vida cotidiana, não representando aborrecimento capaz de autorizar indenização por danos morais. Nessa seara, o seguinte julgado de lavra do TJPB: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESFAZIMENTO DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REVELIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. DESFAZIMENTO DO CONTRATO. NÃO ACOLHIMENTO DO PLEITO RELATIVO À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IRRESIGNAÇÃO. PRETENDIDA REFORMA DA SENTENÇA. DANO MORAL NÃO EVIDENCIADO. MERO DISSABOR E ABORRECIMENTOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DA APELAÇÃO. - O mero dissabor ou aborrecimento estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do cotidiano, não são intensos e duradouros, ao ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo. - Consoante entendimento doutrinário e jurisprudencial, os dissabores da vida cotidiana são insuscetíveis de ressarcimento a título de danos morais. VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos em que são partes as acima indicadas. ACORDA a Egrégia Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, à unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO à apelação, nos termos do voto do Relator. (0805711-26.2016.8.15.0251. Dr. Carlos Eduardo Leite Lisboa - Juiz Convocado - Relator. Segunda Câmara Cível. DJ 06/09/2021) Isso posto, indefiro o pedido reconvencional de indenização por danos morais. DISPOSITIVO Diante do exposto, e por tudo mais que dos autos constam e princípios de direito aplicáveis à espécie, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS, e PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS DA RECONVENÇÃO, no sentido de: a) Declarar rescindido o contrato de permuta envolvendo as partes, devendo a relação jurídica retornar ao status quo ante, mediante a reintegração da demandante à posse do imóvel localizado na Rua Áurea Moura Ribeiro, n°. 265, bairro Aluízio Campos, Campina Grande/PB; devendo esta proceder, em contrapartida, com a restituição do imóvel de propriedade da Sra. Teresa Galdino, objeto da permuta, às rés; b) Condenar a parte autora/reconvinda ao pagamento de R$13.300,00 (treze mil e trezentos reais) a título de indenização por danos materiais à parte ré/reconvinte, devendo o valor ser corrigido desde o desembolso pelo INPC e com juros de mora de 1% ao mês a contar da citação. A partir de 30/08/2024, a correção monetária será calculada segundo o IPCA, e os juros moratórios serão pela SELIC, deduzido o índice de atualização monetária e desconsiderado eventual resultado negativo, conforme a redação do art. 406 do CC conferida pela Lei n.º 14.905/2024; c) Nos termos do art. 86 do CPC/15, considerando a sucumbência recíproca, condeno as partes pagamento das custas e despesas processuais na proporção de 50% para cada um deles e da verba honorária, que fixo em 20% sobre o valor da condenação em favor de cada um dos patronos, observados, na espécie os ditames do art. 98, § 3° do CPC; restando, no entanto, a exigibilidade suspensa em relação a ambas, em virtude da justiça gratuita deferida (art. 98, §3º, CPC). P.R.I. Em caso de interposição de recurso de apelação, intime-se o(a) apelado(a) para apresentar contrarrazões no prazo legal. Vindas estas e havendo questão suscitada, nos termos do art. 1.009, §1º do CPC/2015, intime-se o recorrente para se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo sem a apresentação das contrarrazões ou não havendo questão suscitada, nos termos do art. 1.009, §1º do CPC/2015, encaminhem-se os autos ao TJPB, nos termos do art. 1.010, § 3º, do CPC/2015, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo. Com o trânsito em julgado, intime-se a exequente para requerer o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias. Nada sendo requerido, arquivem-se os autos. CUMPRA-SE. Campina Grande/PB. Data e assinatura pelo sistema. Valério Andrade Porto Juiz de Direito em Substituição

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Processo nº 0828234-59.2023.8.15.0001

ID: 295215710

Tribunal: TJPB Órgão: 6ª Vara Cível de Campina Grande Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0828234-59.2023.8.15.0001

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

TERESA GALDINO

Sentença

Advogados:

ANNA CLISLEY BARBOSA DE SOUZA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário da Paraíba 6ª Vara Cível de Campina Grande PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0828234-59.2023.8.15.0001 [Espécies de Contratos] AUTOR: GIVANEIDE GERMANO DE ARAUJO REU: TERESA GALDINO, TELM… Poder Judiciário da Paraíba 6ª Vara Cível de Campina Grande PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0828234-59.2023.8.15.0001 [Espécies de Contratos] AUTOR: GIVANEIDE GERMANO DE ARAUJO REU: TERESA GALDINO, TELMA S E N T E N Ç A PROCESSO CIVIL. CONTRATO DE PERMUTA DE IMÓVEL. FIRMADO DE FORMA ORAL. IMPOSSIBILIDADE. PROGRAMA HABITACIONAL. RESCISÃO DEVIDA. RETORNO AO STATUS QUO ANTE. PROCEDÊNCIA. RECONVENÇÃO. CONHECIDA. ENUNCIADO N.º 45 DO FÓRUM PERMANENTE DE PROCESSUALISTAS CIVIS. DEVIDA A INDENIZAÇÃO PELAS BENFEITORIAS. DANO MORAL NÃO RECONHECIDO. PROCEDÊNCIA PARCIAL. RELATÓRIO Cuida-se de ação ordinária ajuizada por GIVANEIDE GERMANO DE ARAUJO em face de TERESA GALDINO e TELMA GALDINO, todas devidamente qualificadas nos autos em epígrafe. Na exordial, sustenta a parte autora ser proprietária do imóvel localizado na Rua Áurea Moura Ribeiro, n°. 265, bairro Aluízio Campos, nesta Cidade, adquirida através de contemplação em programa habitacional da Companhia Municipal de Habitação Popular. Aduz que, após dois anos de residência no imóvel, teria sido procurada, em novembro de 2021, por sua vizinha (TELMA), que lhe propôs a realização da troca entre a casa de sua mãe, Teresa Galdino, que fica no endereço Rua Dr. Francisco de Souza Diniz, n°. 191, bairro Aluízio Campos, pela casa da requerente no endereço já citado, ambas no mesmo bairro. A autora concordou com a troca, sendo a providência realizada no mesmo ano (2021). Contudo, em março de 2023, sustenta que teria sido alertada por fiscal da SEPLAN de que a troca entre as casas configurava irregularidade, e que, por isso, a promovente poderia perder o imóvel. Sendo assim, informa que diligenciou junto à Sra. TELMA para desfazer a troca - tendo sido tratada de forma ríspida, e tendo a promovida se negado a desfazer o negócio jurídico, uma vez que teria realizado benfeitorias na casa. Desse modo, ingressou em juízo requerendo a rescisão contratual e, consequentemente, a determinação de que a requerente seja reintegrada na posse plena do imóvel localizado na Rua Áurea Moura Ribeiro, n°. 265, bairro Aluízio Campos, em Campina Grande/PB. Juntou procuração e documentos. Justiça gratuita concedida nos termos da decisão de Id. 78529168. Citadas, as rés apresentaram contestação em Id. 83350182. Na oportunidade, requereram o benefício da justiça gratuita. Em seguida, reconheceram os fatos alegados pela parte autora; no entanto, sustentaram a irretratabilidade do negócio jurídico, requerendo a sua manutenção no imóvel, e pleiteando, em caráter subsidiário, a indenização por danos materiais e morais - em virtude dos valores investidos no imóvel. Impugnação pela parte autora conforme Id. 85266229. Em sede de produção de provas, foi realizada audiência de instrução para oitiva de testemunhas (Id. 107653525). Alegações finais orais pela parte autora, e em memoriais pela ré (Id. 109626911). Vieram-me, pois, os autos conclusos para julgamento. É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, cumpre frisar a regularidade processual, uma vez que o feito está isento de vícios e/ou irregularidades, e que foram observados todos os ditames legais e processuais. Dito isso, e considerando que não foram arguidas questões preliminares e/ou prejudiciais, passo ao exame do mérito da demanda. Do mérito Da rescisão contratual Da análise dos autos, depreende-se que a relação jurídica mantida entre as partes é incontroversa, e se trata de um contrato de permuta realizado de forma oral. Nesse sentido, incumbe a este juízo, a priori, o exame da legitimidade da avença e, ato contínuo, da adequação da pretensão autoral no que tange ao desfazimento contratual. Sendo assim, o art. 533 do Código Civil estabelece o que se segue, ao disciplinar sobre os contratos de troca/permuta: Ar. 533. Aplicam-se à troca as disposições referentes à compra e venda, com as seguintes modificações: I - salvo disposição em contrário, cada um dos contratantes pagará por metade as despesas com o instrumento da troca; II - é anulável a troca de valores desiguais entre ascendentes e descendentes, sem consentimento dos outros descendentes e do cônjuge do alienante. Sobre a matéria, o jurista Flávio Tartuce, em seu Manual de Direito Civil (2014, p. 521-522) leciona: O objeto da permuta hão de ser dois bens. Eventualmente, se um dos contraentes der dinheiro ou prestar serviços, não haverá troca, mas compra e venda. Podem ser trocados todos os bens que puderem ser vendidos, ou seja, os bens alienáveis (consuntibilidade jurídica, conforme a segunda parte do art. 86 do CC), mesmo sendo de espécies diversas e valores diferentes. A permuta gera para cada contratante a obrigação de transferir para o outro o domínio da coisa objeto de sua prestação. Na troca, as partes devem se preocupar com a manutenção do sinalagma, não sendo admitida qualquer situação de onerosidade excessiva, o que justifica a revisão ou resolução do negócio, de acordo com o caso concreto. Como o contrato é oneroso e comutativo, em geral, podem ser aplicadas as regras previstas para os vícios redibitórios e evicção, outrora estudados. As restrições à liberdade de contratar e contratual, aplicadas à compra e venda, por razões óbvias, também devem ser subsumidas à permuta. (grifo nosso) Logo, para compreender com maior profundidade a matéria, é necessário lançar mão das disposições que normatizam a compra e venda no direito pátrio, para melhor compreender o instituto da permuta. Destas, portanto, se pode extrair que, em que pese os contratos desta natureza terem a possibilidade de ser formais ou informais, uma vez que o objeto é um imóvel cujo valor é superior a 30 (trinta) vezes o maior salário mínimo vigente no país, é exigida escritura pública com vistas à constituição do negócio jurídico. Nessa senda, a dicção do art. 108 do Código Civil: Art. 108. Não dispondo a lei em contrário, a escritura pública é essencial à validade dos negócios jurídicos que visem à constituição, transferência, modificação ou renúncia de direitos reais sobre imóveis de valor superior a trinta vezes o maior salário mínimo vigente no País. Sob essa perspectiva, a jurisprudência do TJPB, mutatis mutandis: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. INSURREIÇÃO DO PROMOVIDO. RECURSO CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU A LIMINAR EM PRIMEIRO GRAU. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE ESBULHO E DESCUMPRIMENTO UNILATERAL DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA CELEBRADO ENTRE AS PARTES. CONTRATO VERBAL. INVALIDADE. ARTIGO 108 DO CÓDIGO CIVIL. AUSÊNCIA DE POSSE JUSTA DO AGRAVANTE. DEVOLUÇÃO DA POSSE À LEGÍTIMA PROPRIETÁRIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. Recurso contra a Decisão que concedeu a liminar em Ação de Reintegração de Posse. Demonstrado nos autos o inadimplemento do contrato de compra e venda firmado de forma verbal, afasta-se a justa posse daquele que se intitula adquirente. Nos termos do artigo 108 do CCB, o contrato de compra e venda de imóvel somente pode ser considerado válido se firmado por instrumento público, razão pela qual não se pode entender justa a posse fundada em contrato verbal. (0819312-66.2022.8.15.0000, Rel. Gabinete 14 - Des. Leandro dos Santos, AGRAVO DE INSTRUMENTO, 1ª Câmara Cível, juntado em 30/11/2023) Desse modo, verifico que o negócio jurídico firmado pelas partes não obedece aos requisitos exigidos pela legislação civil, de modo que não merece subsistir. Ademais, da leitura do contrato de compra e venda firmado pela parte autora junto ao programa de habilitação popular, depreende-se de sua cláusula décima segunda que a transferência ou cessão a terceiros, a qualquer título, no todo ou em parte, dos direitos e obrigações decorrentes do instrumento, ensejará o vencimento antecipado da dívida oriunda do contrato (Id. 79449528 - Pág. 1). Isso posto, considerando que da instrução processual não se verifica ter havido má-fé por parte de quaisquer das partes, que entenderam, em um primeiro momento, pela legitimidade da avença, mister concluir pela rescisão contratual. Isso posto, verifico a procedência dos pedidos autorais no que tange à rescisão contratual e ao retorno da relação jurídica ao status quo ante. Da reconvenção Ato contínuo, da análise acurada dos autos, verifico que a parte ré, quando da apresentação de contestação, apresentou pedido contraposto, no sentido de pleitear a condenação da promovente em danos morais e materiais. Em que pese o pedido não ter sido formulado com as exigências formais da reconvenção, nos termos do que leciona o CPC/15, o Enunciado n.º 45 do Fórum Permanente de Processualistas Civis leciona o que se segue: 45. (art. 343) Para que se considere proposta a reconvenção, não há necessidade de uso desse nomen iuris, ou dedução de um capítulo próprio. Contudo, o réu deve manifestar inequivocamente o pedido de tutela jurisdicional qualitativa ou quantitativamente maior que a simples improcedência da demanda inicial. (Grupo: Litisconsórcio, Intervenção de Terceiros e Resposta do Réu) Na mesma direção, o TJSP, em julgado recente: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RECONVENÇÃO IMPLICITAMENTE FORMULADA NA CONTESTAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO PELO JUÍZO DE ORIGEM. NULIDADE DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE CAMPO PRÓPRIO ESPECIFICANDO "RECONVENÇÃO" NÃO É SUFICIENTE PARA NÃO CONHECER DOS PEDIDOS. EVENTUAIS VÍCIOS PODEM SER SANADOS COM DETERMINAÇÃO DE EMENDA. NULIDADE DO JULGADO PARA A ANÁLISE DA RECONVENÇÃO. PROVIMENTO DO RECURSO. I. Caso em exame: apelação interposta pelo réu contra sentença que extinguiu o feito sem resolução de mérito por perda superveniente do interesse processual, nos termos do artigo 485, inciso VI, do código de processo civil. O juízo de origem também rejeitou o pedido do réu de aplicação da sanção civil prevista no artigo 940 do Código Civil e condenou-o ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. O apelante alega, em preliminar, que a instituição financeira autora não impugnou os pedidos formulados em contestação, especialmente no que tange à indenização por danos morais e materiais, devendo tais pedidos ser apreciados e julgados procedentes. No mérito, sustenta que houve má-fé da apelada ao cobrar dívida já quitada, o que justifica a restituição em dobro dos valores pagos indevidamente. Requer, ainda, a inversão do ônus da sucumbência. A autora apresentou contrarrazões nas quais defendeu a manutenção integral da sentença. II. Questão em discussão: há duas questões em discussão: (I) definir se os pedidos formulados na contestação pelo réu podem ser recebidos como reconvenção, mesmo sem a indicação expressa do nomen iuris; (II) verificar se a ausência de apreciação da reconvenção pelo juízo de origem acarreta nulidade da sentença. III. Razões de decidir: 1. O código de processo civil privilegia a instrumentalidade das formas e a primazia do julgamento do mérito. Assim, a reconvenção pode ser apresentada na própria contestação, sem a necessidade de peça autônoma, desde que contenha pedido delimitado e fundamentação própria, na linha do entendimento do e. Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do RESP nº 1.940.016/PR, bem como do enunciado nº 45 do fórum permanente de processualistas civis estabelecem que a ausência do termo reconvenção não impede o conhecimento do pedido reconvencional, desde que haja manifestação inequívoca de pretensão autônoma pelo réu. 2. No caso, o réu especificou pedidos e causas de pedir na contestação, inclusive indicando valores para os pleitos indenizatórios, de modo que a peça deveria ter sido recebida como reconvenção. Eventuais vícios formais poderiam ser supridos mediante intimação para emenda, nos termos do artigo 321 do código de processo civil, o que não ocorreu. 3. A omissão do juízo de origem em processar a reconvenção configurou cerceamento de defesa, impossibilitando a ampla defesa e o contraditório da parte autora quanto aos pedidos reconvencionais, o que acarreta a na impossibilidade de reconhecimento direto dos pedidos nesta instância. 4. Diante da necessidade de regular processamento da reconvenção, impõe-se a anulação da sentença e o retorno dos autos ao juízo de origem para apreciação dos pedidos reconvencionais. lV. Dispositivo e tese: recurso provido. Tese de julgamento: a reconvenção pode ser apresentada na própria contestação, independentemente da utilização expressa do nomen iuris, desde que haja pedido delimitado e fundamentação própria. A ausência de apreciação da reconvenção pelo juízo de origem configura nulidade da sentença, impondo o retorno dos autos para regular processamento. Dispositivos relevantes citados: Código de processo civil, artigos 321, 343 e 485, inciso VI; Código Civil, art. 940. Jurisprudência relevante citada: STJ, RESP nº 1.940.016/PR, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª turma, j. 22.06.2021. (TJSP; apelação cível 1006810-79.2021.8.26.0020; relator (a): Domingos de Siqueira Frascino; órgão julgador: Núcleo de justiça 4.0 em segundo grau. Turma IV (direito privado 2); foro regional XII. Nossa senhora do ó - 2ª Vara Cível; data do julgamento: 31/01/2025; data de registro: 31/01/2025) (TJSP; AC 1006810-79.2021.8.26.0020; São Paulo; Turma IV Direito Privado 2; Rel. Des. Domingos de Siqueira Frascino; Julg. 31/01/2025) Assim, considerando que os pedidos formulados pela parte ré em sua contestação importam em tutela jurisdicional qualitativa/quantitativamente maior que a simples improcedência da demanda inicial, conheço da pretensão da demandada na qualidade de reconvenção, em homenagem ao princípio da instrumentalidade das formas. Em seguida, defiro o benefício da justiça gratuita às rés, por verificar o preenchimento dos requisitos do art. 98 do CPC. Do pedido reconvencional de indenização por danos materiais Feitas tais digressões, importa delinear que, uma vez que a relação jurídica em análise se rege pelo Direito Civil, o CPC fixa a distribuição do ônus probatório da seguinte forma: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. É dizer: à parte, não basta alegar a ocorrência do fato, vigorando à máxima allegatio et non probatio quasi non allegatio. Ou seja: a alegação deve ser provada, sob pena de não ser utilizada na formação do convencimento do magistrado. No caso dos pedidos reconvencionais, portanto, aplica-se a mesma lógica - de modo que incumbe ao reconvinte provar o fato constitutivo de seu direito, e à parte reconvinda a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo. Sob essa análise, a parte que é investida do ônus de ratificar a veracidade de suas afirmações assume responsabilidade processual, de modo que não é punida por não se liberar do encargo, apenas convivendo com o eventual insucesso da empreitada, contra as suas expectativas, pelo fato de não ter conseguido produzir a prova necessária à formação do convencimento do magistrado. Sendo assim, da contestação/reconvenção, a parte ré/reconvinte requer a condenação da parte autora ao pagamento de R$40.000,00 (quarenta mil reais) a título de indenização pelas benfeitorias realizadas no imóvel. Nesse sentido, com o retorno da relação jurídica ao status quo ante, entendo ser devido o ressarcimento da parte ré pelas alterações realizadas no imóvel, mormente porquanto não teve culpa em relação ao desfazimento do negócio. A jurisprudência do TJPB se insere no seguinte sentido, em casos semelhantes: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. RECONVENÇÃO. PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. 1. INOVAÇÃO RECURSAL. DESCABIMENTO. CONHECIMENTO PARCIAL DO APELO. 2. INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS. AUSÊNCIA DE CULPA DA PARTE VENDEDORA PELO DESFAZIMENTO DO NEGÓCIO JURÍDICO. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA. CONSIDERAÇÃO. REFORMA DA SENTENÇA. NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DO APELO E PROVIMENTO NA PARTE CONHECIDA. - Não se conhece de temas não ventilados no primeiro grau, mas somente em sede de apelação, por configurarem inovação recursal. - O termo inicial dos juros de mora incidentes sobre a obrigação do vendedor de indenizar o comprador no montante gasto em benfeitorias no contrato desfeito é o trânsito em julgado da decisão. (0803567-95.2015.8.15.2003, Rel. Gabinete 17 - Desa. Agamenilde Dias Arruda Vieira Dantas, APELAÇÃO CÍVEL, 2ª Câmara Cível, juntado em 06/09/2023) Ocorre que, em que pese ser incontroversa a reforma no imóvel (comprovada, inclusive, através das fotos colacionadas em Id. 83350184), e embora a ré alegue o desembolso no valor de R$40.000,00 (quarenta mil reais), nos autos só há a comprovação relativa a um contrato de empreitada, firmado no valor de R$13.300,00 (treze mil e trezentos reais) (Id. 87379261). O comprovante de Id. 87379262, por sua vez, apesar de devidamente colacionado, não pode ser compreendido como prova do efetivo desembolso, uma vez que não há como verificar a sua correlação com o imóvel ou mesmo com as partes em análise. Sendo assim, mister concluir pela procedência parcial do pedido de indenização por danos materiais, para determinar o ressarcimento da parte ré/reconvinte no valor de R$13.300,00 (treze mil e trezentos reais). Do pedido reconvencional de indenização por danos morais A partir do mesmo pressuposto pautado na distribuição do ônus da prova fixada com base no art. 373 do CPC, compreendo que não há nos autos prova que evidencie o abalo moral suportado pelas rés/reconvintes, hábil a ensejar a indenização por danos morais. A respeito desta, faz-se mister compreender que a reparação por danos desta natureza é decorrente da violação aos direitos da personalidade, demandando a comprovação do dano em si, da conduta ilícita e do nexo de causalidade. Do cotejo dos autos, verifico que o inconveniente experimentado pela parte ré representa apenas mero dissabor da vida cotidiana, não representando aborrecimento capaz de autorizar indenização por danos morais. Nessa seara, o seguinte julgado de lavra do TJPB: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESFAZIMENTO DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REVELIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. DESFAZIMENTO DO CONTRATO. NÃO ACOLHIMENTO DO PLEITO RELATIVO À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IRRESIGNAÇÃO. PRETENDIDA REFORMA DA SENTENÇA. DANO MORAL NÃO EVIDENCIADO. MERO DISSABOR E ABORRECIMENTOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DA APELAÇÃO. - O mero dissabor ou aborrecimento estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do cotidiano, não são intensos e duradouros, ao ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo. - Consoante entendimento doutrinário e jurisprudencial, os dissabores da vida cotidiana são insuscetíveis de ressarcimento a título de danos morais. VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos em que são partes as acima indicadas. ACORDA a Egrégia Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, à unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO à apelação, nos termos do voto do Relator. (0805711-26.2016.8.15.0251. Dr. Carlos Eduardo Leite Lisboa - Juiz Convocado - Relator. Segunda Câmara Cível. DJ 06/09/2021) Isso posto, indefiro o pedido reconvencional de indenização por danos morais. DISPOSITIVO Diante do exposto, e por tudo mais que dos autos constam e princípios de direito aplicáveis à espécie, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS, e PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS DA RECONVENÇÃO, no sentido de: a) Declarar rescindido o contrato de permuta envolvendo as partes, devendo a relação jurídica retornar ao status quo ante, mediante a reintegração da demandante à posse do imóvel localizado na Rua Áurea Moura Ribeiro, n°. 265, bairro Aluízio Campos, Campina Grande/PB; devendo esta proceder, em contrapartida, com a restituição do imóvel de propriedade da Sra. Teresa Galdino, objeto da permuta, às rés; b) Condenar a parte autora/reconvinda ao pagamento de R$13.300,00 (treze mil e trezentos reais) a título de indenização por danos materiais à parte ré/reconvinte, devendo o valor ser corrigido desde o desembolso pelo INPC e com juros de mora de 1% ao mês a contar da citação. A partir de 30/08/2024, a correção monetária será calculada segundo o IPCA, e os juros moratórios serão pela SELIC, deduzido o índice de atualização monetária e desconsiderado eventual resultado negativo, conforme a redação do art. 406 do CC conferida pela Lei n.º 14.905/2024; c) Nos termos do art. 86 do CPC/15, considerando a sucumbência recíproca, condeno as partes pagamento das custas e despesas processuais na proporção de 50% para cada um deles e da verba honorária, que fixo em 20% sobre o valor da condenação em favor de cada um dos patronos, observados, na espécie os ditames do art. 98, § 3° do CPC; restando, no entanto, a exigibilidade suspensa em relação a ambas, em virtude da justiça gratuita deferida (art. 98, §3º, CPC). P.R.I. Em caso de interposição de recurso de apelação, intime-se o(a) apelado(a) para apresentar contrarrazões no prazo legal. Vindas estas e havendo questão suscitada, nos termos do art. 1.009, §1º do CPC/2015, intime-se o recorrente para se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo sem a apresentação das contrarrazões ou não havendo questão suscitada, nos termos do art. 1.009, §1º do CPC/2015, encaminhem-se os autos ao TJPB, nos termos do art. 1.010, § 3º, do CPC/2015, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo. Com o trânsito em julgado, intime-se a exequente para requerer o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias. Nada sendo requerido, arquivem-se os autos. CUMPRA-SE. Campina Grande/PB. Data e assinatura pelo sistema. Valério Andrade Porto Juiz de Direito em Substituição

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Processo nº 0828234-59.2023.8.15.0001

ID: 295215712

Tribunal: TJPB Órgão: 6ª Vara Cível de Campina Grande Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0828234-59.2023.8.15.0001

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

TELMA

Sentença

Advogados:

ANNA CLISLEY BARBOSA DE SOUZA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário da Paraíba 6ª Vara Cível de Campina Grande PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0828234-59.2023.8.15.0001 [Espécies de Contratos] AUTOR: GIVANEIDE GERMANO DE ARAUJO REU: TERESA GALDINO, TELM… Poder Judiciário da Paraíba 6ª Vara Cível de Campina Grande PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0828234-59.2023.8.15.0001 [Espécies de Contratos] AUTOR: GIVANEIDE GERMANO DE ARAUJO REU: TERESA GALDINO, TELMA S E N T E N Ç A PROCESSO CIVIL. CONTRATO DE PERMUTA DE IMÓVEL. FIRMADO DE FORMA ORAL. IMPOSSIBILIDADE. PROGRAMA HABITACIONAL. RESCISÃO DEVIDA. RETORNO AO STATUS QUO ANTE. PROCEDÊNCIA. RECONVENÇÃO. CONHECIDA. ENUNCIADO N.º 45 DO FÓRUM PERMANENTE DE PROCESSUALISTAS CIVIS. DEVIDA A INDENIZAÇÃO PELAS BENFEITORIAS. DANO MORAL NÃO RECONHECIDO. PROCEDÊNCIA PARCIAL. RELATÓRIO Cuida-se de ação ordinária ajuizada por GIVANEIDE GERMANO DE ARAUJO em face de TERESA GALDINO e TELMA GALDINO, todas devidamente qualificadas nos autos em epígrafe. Na exordial, sustenta a parte autora ser proprietária do imóvel localizado na Rua Áurea Moura Ribeiro, n°. 265, bairro Aluízio Campos, nesta Cidade, adquirida através de contemplação em programa habitacional da Companhia Municipal de Habitação Popular. Aduz que, após dois anos de residência no imóvel, teria sido procurada, em novembro de 2021, por sua vizinha (TELMA), que lhe propôs a realização da troca entre a casa de sua mãe, Teresa Galdino, que fica no endereço Rua Dr. Francisco de Souza Diniz, n°. 191, bairro Aluízio Campos, pela casa da requerente no endereço já citado, ambas no mesmo bairro. A autora concordou com a troca, sendo a providência realizada no mesmo ano (2021). Contudo, em março de 2023, sustenta que teria sido alertada por fiscal da SEPLAN de que a troca entre as casas configurava irregularidade, e que, por isso, a promovente poderia perder o imóvel. Sendo assim, informa que diligenciou junto à Sra. TELMA para desfazer a troca - tendo sido tratada de forma ríspida, e tendo a promovida se negado a desfazer o negócio jurídico, uma vez que teria realizado benfeitorias na casa. Desse modo, ingressou em juízo requerendo a rescisão contratual e, consequentemente, a determinação de que a requerente seja reintegrada na posse plena do imóvel localizado na Rua Áurea Moura Ribeiro, n°. 265, bairro Aluízio Campos, em Campina Grande/PB. Juntou procuração e documentos. Justiça gratuita concedida nos termos da decisão de Id. 78529168. Citadas, as rés apresentaram contestação em Id. 83350182. Na oportunidade, requereram o benefício da justiça gratuita. Em seguida, reconheceram os fatos alegados pela parte autora; no entanto, sustentaram a irretratabilidade do negócio jurídico, requerendo a sua manutenção no imóvel, e pleiteando, em caráter subsidiário, a indenização por danos materiais e morais - em virtude dos valores investidos no imóvel. Impugnação pela parte autora conforme Id. 85266229. Em sede de produção de provas, foi realizada audiência de instrução para oitiva de testemunhas (Id. 107653525). Alegações finais orais pela parte autora, e em memoriais pela ré (Id. 109626911). Vieram-me, pois, os autos conclusos para julgamento. É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, cumpre frisar a regularidade processual, uma vez que o feito está isento de vícios e/ou irregularidades, e que foram observados todos os ditames legais e processuais. Dito isso, e considerando que não foram arguidas questões preliminares e/ou prejudiciais, passo ao exame do mérito da demanda. Do mérito Da rescisão contratual Da análise dos autos, depreende-se que a relação jurídica mantida entre as partes é incontroversa, e se trata de um contrato de permuta realizado de forma oral. Nesse sentido, incumbe a este juízo, a priori, o exame da legitimidade da avença e, ato contínuo, da adequação da pretensão autoral no que tange ao desfazimento contratual. Sendo assim, o art. 533 do Código Civil estabelece o que se segue, ao disciplinar sobre os contratos de troca/permuta: Ar. 533. Aplicam-se à troca as disposições referentes à compra e venda, com as seguintes modificações: I - salvo disposição em contrário, cada um dos contratantes pagará por metade as despesas com o instrumento da troca; II - é anulável a troca de valores desiguais entre ascendentes e descendentes, sem consentimento dos outros descendentes e do cônjuge do alienante. Sobre a matéria, o jurista Flávio Tartuce, em seu Manual de Direito Civil (2014, p. 521-522) leciona: O objeto da permuta hão de ser dois bens. Eventualmente, se um dos contraentes der dinheiro ou prestar serviços, não haverá troca, mas compra e venda. Podem ser trocados todos os bens que puderem ser vendidos, ou seja, os bens alienáveis (consuntibilidade jurídica, conforme a segunda parte do art. 86 do CC), mesmo sendo de espécies diversas e valores diferentes. A permuta gera para cada contratante a obrigação de transferir para o outro o domínio da coisa objeto de sua prestação. Na troca, as partes devem se preocupar com a manutenção do sinalagma, não sendo admitida qualquer situação de onerosidade excessiva, o que justifica a revisão ou resolução do negócio, de acordo com o caso concreto. Como o contrato é oneroso e comutativo, em geral, podem ser aplicadas as regras previstas para os vícios redibitórios e evicção, outrora estudados. As restrições à liberdade de contratar e contratual, aplicadas à compra e venda, por razões óbvias, também devem ser subsumidas à permuta. (grifo nosso) Logo, para compreender com maior profundidade a matéria, é necessário lançar mão das disposições que normatizam a compra e venda no direito pátrio, para melhor compreender o instituto da permuta. Destas, portanto, se pode extrair que, em que pese os contratos desta natureza terem a possibilidade de ser formais ou informais, uma vez que o objeto é um imóvel cujo valor é superior a 30 (trinta) vezes o maior salário mínimo vigente no país, é exigida escritura pública com vistas à constituição do negócio jurídico. Nessa senda, a dicção do art. 108 do Código Civil: Art. 108. Não dispondo a lei em contrário, a escritura pública é essencial à validade dos negócios jurídicos que visem à constituição, transferência, modificação ou renúncia de direitos reais sobre imóveis de valor superior a trinta vezes o maior salário mínimo vigente no País. Sob essa perspectiva, a jurisprudência do TJPB, mutatis mutandis: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. INSURREIÇÃO DO PROMOVIDO. RECURSO CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU A LIMINAR EM PRIMEIRO GRAU. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE ESBULHO E DESCUMPRIMENTO UNILATERAL DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA CELEBRADO ENTRE AS PARTES. CONTRATO VERBAL. INVALIDADE. ARTIGO 108 DO CÓDIGO CIVIL. AUSÊNCIA DE POSSE JUSTA DO AGRAVANTE. DEVOLUÇÃO DA POSSE À LEGÍTIMA PROPRIETÁRIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. Recurso contra a Decisão que concedeu a liminar em Ação de Reintegração de Posse. Demonstrado nos autos o inadimplemento do contrato de compra e venda firmado de forma verbal, afasta-se a justa posse daquele que se intitula adquirente. Nos termos do artigo 108 do CCB, o contrato de compra e venda de imóvel somente pode ser considerado válido se firmado por instrumento público, razão pela qual não se pode entender justa a posse fundada em contrato verbal. (0819312-66.2022.8.15.0000, Rel. Gabinete 14 - Des. Leandro dos Santos, AGRAVO DE INSTRUMENTO, 1ª Câmara Cível, juntado em 30/11/2023) Desse modo, verifico que o negócio jurídico firmado pelas partes não obedece aos requisitos exigidos pela legislação civil, de modo que não merece subsistir. Ademais, da leitura do contrato de compra e venda firmado pela parte autora junto ao programa de habilitação popular, depreende-se de sua cláusula décima segunda que a transferência ou cessão a terceiros, a qualquer título, no todo ou em parte, dos direitos e obrigações decorrentes do instrumento, ensejará o vencimento antecipado da dívida oriunda do contrato (Id. 79449528 - Pág. 1). Isso posto, considerando que da instrução processual não se verifica ter havido má-fé por parte de quaisquer das partes, que entenderam, em um primeiro momento, pela legitimidade da avença, mister concluir pela rescisão contratual. Isso posto, verifico a procedência dos pedidos autorais no que tange à rescisão contratual e ao retorno da relação jurídica ao status quo ante. Da reconvenção Ato contínuo, da análise acurada dos autos, verifico que a parte ré, quando da apresentação de contestação, apresentou pedido contraposto, no sentido de pleitear a condenação da promovente em danos morais e materiais. Em que pese o pedido não ter sido formulado com as exigências formais da reconvenção, nos termos do que leciona o CPC/15, o Enunciado n.º 45 do Fórum Permanente de Processualistas Civis leciona o que se segue: 45. (art. 343) Para que se considere proposta a reconvenção, não há necessidade de uso desse nomen iuris, ou dedução de um capítulo próprio. Contudo, o réu deve manifestar inequivocamente o pedido de tutela jurisdicional qualitativa ou quantitativamente maior que a simples improcedência da demanda inicial. (Grupo: Litisconsórcio, Intervenção de Terceiros e Resposta do Réu) Na mesma direção, o TJSP, em julgado recente: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RECONVENÇÃO IMPLICITAMENTE FORMULADA NA CONTESTAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO PELO JUÍZO DE ORIGEM. NULIDADE DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE CAMPO PRÓPRIO ESPECIFICANDO "RECONVENÇÃO" NÃO É SUFICIENTE PARA NÃO CONHECER DOS PEDIDOS. EVENTUAIS VÍCIOS PODEM SER SANADOS COM DETERMINAÇÃO DE EMENDA. NULIDADE DO JULGADO PARA A ANÁLISE DA RECONVENÇÃO. PROVIMENTO DO RECURSO. I. Caso em exame: apelação interposta pelo réu contra sentença que extinguiu o feito sem resolução de mérito por perda superveniente do interesse processual, nos termos do artigo 485, inciso VI, do código de processo civil. O juízo de origem também rejeitou o pedido do réu de aplicação da sanção civil prevista no artigo 940 do Código Civil e condenou-o ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. O apelante alega, em preliminar, que a instituição financeira autora não impugnou os pedidos formulados em contestação, especialmente no que tange à indenização por danos morais e materiais, devendo tais pedidos ser apreciados e julgados procedentes. No mérito, sustenta que houve má-fé da apelada ao cobrar dívida já quitada, o que justifica a restituição em dobro dos valores pagos indevidamente. Requer, ainda, a inversão do ônus da sucumbência. A autora apresentou contrarrazões nas quais defendeu a manutenção integral da sentença. II. Questão em discussão: há duas questões em discussão: (I) definir se os pedidos formulados na contestação pelo réu podem ser recebidos como reconvenção, mesmo sem a indicação expressa do nomen iuris; (II) verificar se a ausência de apreciação da reconvenção pelo juízo de origem acarreta nulidade da sentença. III. Razões de decidir: 1. O código de processo civil privilegia a instrumentalidade das formas e a primazia do julgamento do mérito. Assim, a reconvenção pode ser apresentada na própria contestação, sem a necessidade de peça autônoma, desde que contenha pedido delimitado e fundamentação própria, na linha do entendimento do e. Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do RESP nº 1.940.016/PR, bem como do enunciado nº 45 do fórum permanente de processualistas civis estabelecem que a ausência do termo reconvenção não impede o conhecimento do pedido reconvencional, desde que haja manifestação inequívoca de pretensão autônoma pelo réu. 2. No caso, o réu especificou pedidos e causas de pedir na contestação, inclusive indicando valores para os pleitos indenizatórios, de modo que a peça deveria ter sido recebida como reconvenção. Eventuais vícios formais poderiam ser supridos mediante intimação para emenda, nos termos do artigo 321 do código de processo civil, o que não ocorreu. 3. A omissão do juízo de origem em processar a reconvenção configurou cerceamento de defesa, impossibilitando a ampla defesa e o contraditório da parte autora quanto aos pedidos reconvencionais, o que acarreta a na impossibilidade de reconhecimento direto dos pedidos nesta instância. 4. Diante da necessidade de regular processamento da reconvenção, impõe-se a anulação da sentença e o retorno dos autos ao juízo de origem para apreciação dos pedidos reconvencionais. lV. Dispositivo e tese: recurso provido. Tese de julgamento: a reconvenção pode ser apresentada na própria contestação, independentemente da utilização expressa do nomen iuris, desde que haja pedido delimitado e fundamentação própria. A ausência de apreciação da reconvenção pelo juízo de origem configura nulidade da sentença, impondo o retorno dos autos para regular processamento. Dispositivos relevantes citados: Código de processo civil, artigos 321, 343 e 485, inciso VI; Código Civil, art. 940. Jurisprudência relevante citada: STJ, RESP nº 1.940.016/PR, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª turma, j. 22.06.2021. (TJSP; apelação cível 1006810-79.2021.8.26.0020; relator (a): Domingos de Siqueira Frascino; órgão julgador: Núcleo de justiça 4.0 em segundo grau. Turma IV (direito privado 2); foro regional XII. Nossa senhora do ó - 2ª Vara Cível; data do julgamento: 31/01/2025; data de registro: 31/01/2025) (TJSP; AC 1006810-79.2021.8.26.0020; São Paulo; Turma IV Direito Privado 2; Rel. Des. Domingos de Siqueira Frascino; Julg. 31/01/2025) Assim, considerando que os pedidos formulados pela parte ré em sua contestação importam em tutela jurisdicional qualitativa/quantitativamente maior que a simples improcedência da demanda inicial, conheço da pretensão da demandada na qualidade de reconvenção, em homenagem ao princípio da instrumentalidade das formas. Em seguida, defiro o benefício da justiça gratuita às rés, por verificar o preenchimento dos requisitos do art. 98 do CPC. Do pedido reconvencional de indenização por danos materiais Feitas tais digressões, importa delinear que, uma vez que a relação jurídica em análise se rege pelo Direito Civil, o CPC fixa a distribuição do ônus probatório da seguinte forma: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. É dizer: à parte, não basta alegar a ocorrência do fato, vigorando à máxima allegatio et non probatio quasi non allegatio. Ou seja: a alegação deve ser provada, sob pena de não ser utilizada na formação do convencimento do magistrado. No caso dos pedidos reconvencionais, portanto, aplica-se a mesma lógica - de modo que incumbe ao reconvinte provar o fato constitutivo de seu direito, e à parte reconvinda a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo. Sob essa análise, a parte que é investida do ônus de ratificar a veracidade de suas afirmações assume responsabilidade processual, de modo que não é punida por não se liberar do encargo, apenas convivendo com o eventual insucesso da empreitada, contra as suas expectativas, pelo fato de não ter conseguido produzir a prova necessária à formação do convencimento do magistrado. Sendo assim, da contestação/reconvenção, a parte ré/reconvinte requer a condenação da parte autora ao pagamento de R$40.000,00 (quarenta mil reais) a título de indenização pelas benfeitorias realizadas no imóvel. Nesse sentido, com o retorno da relação jurídica ao status quo ante, entendo ser devido o ressarcimento da parte ré pelas alterações realizadas no imóvel, mormente porquanto não teve culpa em relação ao desfazimento do negócio. A jurisprudência do TJPB se insere no seguinte sentido, em casos semelhantes: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. RECONVENÇÃO. PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. 1. INOVAÇÃO RECURSAL. DESCABIMENTO. CONHECIMENTO PARCIAL DO APELO. 2. INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS. AUSÊNCIA DE CULPA DA PARTE VENDEDORA PELO DESFAZIMENTO DO NEGÓCIO JURÍDICO. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA. CONSIDERAÇÃO. REFORMA DA SENTENÇA. NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DO APELO E PROVIMENTO NA PARTE CONHECIDA. - Não se conhece de temas não ventilados no primeiro grau, mas somente em sede de apelação, por configurarem inovação recursal. - O termo inicial dos juros de mora incidentes sobre a obrigação do vendedor de indenizar o comprador no montante gasto em benfeitorias no contrato desfeito é o trânsito em julgado da decisão. (0803567-95.2015.8.15.2003, Rel. Gabinete 17 - Desa. Agamenilde Dias Arruda Vieira Dantas, APELAÇÃO CÍVEL, 2ª Câmara Cível, juntado em 06/09/2023) Ocorre que, em que pese ser incontroversa a reforma no imóvel (comprovada, inclusive, através das fotos colacionadas em Id. 83350184), e embora a ré alegue o desembolso no valor de R$40.000,00 (quarenta mil reais), nos autos só há a comprovação relativa a um contrato de empreitada, firmado no valor de R$13.300,00 (treze mil e trezentos reais) (Id. 87379261). O comprovante de Id. 87379262, por sua vez, apesar de devidamente colacionado, não pode ser compreendido como prova do efetivo desembolso, uma vez que não há como verificar a sua correlação com o imóvel ou mesmo com as partes em análise. Sendo assim, mister concluir pela procedência parcial do pedido de indenização por danos materiais, para determinar o ressarcimento da parte ré/reconvinte no valor de R$13.300,00 (treze mil e trezentos reais). Do pedido reconvencional de indenização por danos morais A partir do mesmo pressuposto pautado na distribuição do ônus da prova fixada com base no art. 373 do CPC, compreendo que não há nos autos prova que evidencie o abalo moral suportado pelas rés/reconvintes, hábil a ensejar a indenização por danos morais. A respeito desta, faz-se mister compreender que a reparação por danos desta natureza é decorrente da violação aos direitos da personalidade, demandando a comprovação do dano em si, da conduta ilícita e do nexo de causalidade. Do cotejo dos autos, verifico que o inconveniente experimentado pela parte ré representa apenas mero dissabor da vida cotidiana, não representando aborrecimento capaz de autorizar indenização por danos morais. Nessa seara, o seguinte julgado de lavra do TJPB: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESFAZIMENTO DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REVELIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. DESFAZIMENTO DO CONTRATO. NÃO ACOLHIMENTO DO PLEITO RELATIVO À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IRRESIGNAÇÃO. PRETENDIDA REFORMA DA SENTENÇA. DANO MORAL NÃO EVIDENCIADO. MERO DISSABOR E ABORRECIMENTOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DA APELAÇÃO. - O mero dissabor ou aborrecimento estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do cotidiano, não são intensos e duradouros, ao ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo. - Consoante entendimento doutrinário e jurisprudencial, os dissabores da vida cotidiana são insuscetíveis de ressarcimento a título de danos morais. VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos em que são partes as acima indicadas. ACORDA a Egrégia Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, à unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO à apelação, nos termos do voto do Relator. (0805711-26.2016.8.15.0251. Dr. Carlos Eduardo Leite Lisboa - Juiz Convocado - Relator. Segunda Câmara Cível. DJ 06/09/2021) Isso posto, indefiro o pedido reconvencional de indenização por danos morais. DISPOSITIVO Diante do exposto, e por tudo mais que dos autos constam e princípios de direito aplicáveis à espécie, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS, e PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS DA RECONVENÇÃO, no sentido de: a) Declarar rescindido o contrato de permuta envolvendo as partes, devendo a relação jurídica retornar ao status quo ante, mediante a reintegração da demandante à posse do imóvel localizado na Rua Áurea Moura Ribeiro, n°. 265, bairro Aluízio Campos, Campina Grande/PB; devendo esta proceder, em contrapartida, com a restituição do imóvel de propriedade da Sra. Teresa Galdino, objeto da permuta, às rés; b) Condenar a parte autora/reconvinda ao pagamento de R$13.300,00 (treze mil e trezentos reais) a título de indenização por danos materiais à parte ré/reconvinte, devendo o valor ser corrigido desde o desembolso pelo INPC e com juros de mora de 1% ao mês a contar da citação. A partir de 30/08/2024, a correção monetária será calculada segundo o IPCA, e os juros moratórios serão pela SELIC, deduzido o índice de atualização monetária e desconsiderado eventual resultado negativo, conforme a redação do art. 406 do CC conferida pela Lei n.º 14.905/2024; c) Nos termos do art. 86 do CPC/15, considerando a sucumbência recíproca, condeno as partes pagamento das custas e despesas processuais na proporção de 50% para cada um deles e da verba honorária, que fixo em 20% sobre o valor da condenação em favor de cada um dos patronos, observados, na espécie os ditames do art. 98, § 3° do CPC; restando, no entanto, a exigibilidade suspensa em relação a ambas, em virtude da justiça gratuita deferida (art. 98, §3º, CPC). P.R.I. Em caso de interposição de recurso de apelação, intime-se o(a) apelado(a) para apresentar contrarrazões no prazo legal. Vindas estas e havendo questão suscitada, nos termos do art. 1.009, §1º do CPC/2015, intime-se o recorrente para se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo sem a apresentação das contrarrazões ou não havendo questão suscitada, nos termos do art. 1.009, §1º do CPC/2015, encaminhem-se os autos ao TJPB, nos termos do art. 1.010, § 3º, do CPC/2015, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo. Com o trânsito em julgado, intime-se a exequente para requerer o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias. Nada sendo requerido, arquivem-se os autos. CUMPRA-SE. Campina Grande/PB. Data e assinatura pelo sistema. Valério Andrade Porto Juiz de Direito em Substituição

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Processo nº 1006810-20.2025.8.11.0000

ID: 282419583

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1006810-20.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

ANTONIO GONCALVES DE MIRANDA NETO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MARIA ELISA SENA MIRANDA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1006810-20.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Prestação de Serviços, Honorários Perici… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1006810-20.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Prestação de Serviços, Honorários Periciais, Nulidade, Legitimidade para a Causa, Ausência de Pressupostos de Constituição e Desenvolvimento] Relator: Des(a). MARILSEN ANDRADE ADDARIO Turma Julgadora: [DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [MARIA ELISA SENA MIRANDA - CPF: 024.778.441-99 (ADVOGADO), ANTONIO GONCALVES DE MIRANDA NETO - CPF: 015.737.831-45 (AGRAVANTE), ESPÓLIO DE IVANIR PEREIRA RIBEIRO registrado(a) civilmente como IVANIR PEREIRA RIBEIRO - CPF: 172.259.731-34 (AGRAVADO), JOHN SERGIO DE SOUSA - CPF: 055.677.491-47 (AGRAVADO), JOHN SERGIO DE SOUSA - CPF: 055.677.491-47 (REPRESENTANTE/NOTICIANTE), EUDSON ROSA DA SILVA - CPF: 622.610.611-53 (ADVOGADO), RAUL ANTUNES MACEDO - CPF: 024.967.441-61 (ADVOGADO), HALLISON FERNANDO NUNES CARVALHO - CPF: 042.270.511-00 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO DESPROVIDO. UNANIME. E M E N T A AGRAVANTE(S): ANTONIO GONÇALVES DE MIRANDA NETO AGRAVADO: ESPÓLIO DE IVANIR PEREIRA RIBEIRO E M E N T A: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO ANULATÓRIA DE INVENTÁRIO EXTRAJUDICIAL E PARTILHA – INVENTARIANTE QUE TEVE SUA FILIAÇÃO AFETIVA DESCONSTITUÍDA EM AÇÃO RESCISÓRIA – PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO – REJEIÇÃO – MÉRITO: PRETENDIDA SUSPENSÃO DA AÇÃO DECLARATÓRIA MOVIDA PELO ESPÓLIO PARA A DESCONSTITUIÇÃO DO CONTRATO DE HONORÁRIOS EXEQUENDO E DA ADJUDICAÇÃO DE BENS A PREÇO VIL – DESACOLHIMENTO – DESTITUIÇÃO DO REPRESENTANTE DO ESPÓLIO QUE DEMANDA O DEVIDO PROCESSO LEGAL – SUBSISTÊNCIA DOS INTERESSES DO ESPÓLIO NA AÇÃO DECLARATÓRIA - ROBUSTOS INDÍCIOS DE SUBAVALIAÇÃO DOS BENS DA DE CUJUS – RECURSO DESPROVIDO 1. Se da narrativa das razões recursais é possível depreender logicamente o raciocínio, a conclusão e seus reflexos no mundo jurídico em relação ao julgado que se visa desconstituir, a pretensão recursal há de ser analisada em seu mérito. 2. Ainda que esteja em curso ação em que se busca a anulação de inventário extrajudicial, ajuizada sob a justificativa de que a filiação afetiva do atual representante do espólio foi desconstituída em autos de ação rescisória, não há razão para a suspensão do trâmite do curso da ação declaratória movida pelo citado espólio para a desconstituição do contrato de honorários (exequendo) e da adjudicação de bens a preço vil, em decorrência dos já reconhecidos indícios de subavaliação, e que se encontra em fase de produção de prova pericial, haja vista existir outros herdeiros capazes de assumir a inventariança em caso de destituição do atual representante. 3. Afinal, sendo incontroversa a existência de outros herdeiros da falecida autora da ação declaratória, o que sobreleva são os interesses da do espólio autor e não desse ou daquele representante, cuja inventariança é sempre provisória. 4. Recurso desprovido.- R E L A T Ó R I O AGRAVANTE(S): ANTONIO GONÇALVES DE MIRANDA NETO AGRAVADO: ESPÓLIO DE IVANIR PEREIRA RIBEIRO R E L A T Ó R I O: EXMA. SRA. DESA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto por ANTONIO GONÇALVES DE MIRANDA NETO contra a decisão proferida na Ação Anulatória de inventário extrajudicial e partilha n. 1002734-51.2019.8.11.0003 ajuizada pelo ESPÓLIO DE IVANIR PEREIRA RIBEIRO, a qual rejeitou o pedido de suspensão do processo, permitindo a realização da prova pericial anteriormente designada, na data apontada pelo perito. Afirma o recorrente que essa decisão ignora que a legitimidade do inventariante JOHN SÉRGIO PEREIRA RIBEIRO está sendo contestada através Ação Anulatória de Inventário Extrajudicial n. 1000158-42.2025.8.11.0014 ajuizada pelo próprio agravante, havendo indícios concretos de que referido representante do espólio autor da ação originária não é herdeiro da falecida Srª IVANIR PEREIRA RIBEIRO. Explica que JOHN SÉRGIO PEREIRA RIBEIRO habilitou-se nos autos da Ação Anulatória n. 1002734-51.2019.8.11.0003 – originalmente ajuizada pela de cujus IVANIR PEREIRA RIBEIRO – como herdeiro e inventariante do espólio da autora. Alega que, no entanto, a Escritura Pública Declaratória e Nomeação de Inventariante lavrada no Cartório Freitas Fernandes de Poxoréu-MT, juntada no ID. n. 153779199 dos autos dos origem, através do qual JOHN invoca a condição de único herdeiro da falecida IVANIR não seria válida, haja vista que a certidão de filiação de matrícula n. 063735 01 55 2011 1 00053 297 0017069 37, que embasou a mencionada escritura, foi cancelada por acórdão proferido na Ação Rescisória n. 2785/201 – que anulou sua adoção –, circunstância que torna a aludida escritura pública nula de pleno direito. Afirma que além de o banco de dados da SERASA e o cadastro eleitoral de JOHN perante o TSE trazer como sua genitora a pessoa de Marisa José de Sousa, na Ação n. 1014080-57.2023.8.11.0003 por ele ajuizada em 05/06/2023, e que tramitou na 2º Juizado Especial de Rondonópolis-MT, foram juntados documentos atuais que confirmam não ser ele filho da falecida IVANIR, e sim de Marisa. Aduz que, além disso, na própria certidão de óbito da de cujus IVANIR PEREIRA RIBEIRO consta que a falecida morreu sem deixar filhos. Assevera que na ânsia de se apropriar dos bens deixados pelo espólio agravado, JOHN, mesmo sabendo que não é filho de IVANIR, mentiu ao se apresentar como único herdeiro com base em uma certidão de nascimento cancelada, para fundamentar sua suposta qualidade de herdeiro e obter a nomeação como inventariante junto ao Cartório da Comarca de Poxoréu-MT. Argumenta que os fatos narrados evidenciam que JOHN não possui legitimidade para figurar como inventariante e muito menos representar judicialmente o espólio recorrido, tornando nulos todos os atos praticados sob sua gestão, inclusive sua atuação no presente feito. Sustenta que, além disso, haveria fortes indícios de que JOHN também mentiu ao se intitular como “único” herdeiro, pois, supostamente, a de cujus IVANIR PEREIRA RIBEIRO convivia em união estável com Nivaldo Félix da Silva, de modo que JONH não detinha a posse da terra de matrícula 1.786. Explana que tal fato se confirma com os depoimentos do próprio JOHN e de Nivaldo no Auto de Prisão em Flagrante n. 1000112-53.2025.8.11.0014, do qual se pode inferir que, em um ato de desespero, JOHN, acompanhado de outras 10 (dez) pessoas invadiu a terra e tentou tomá-la “à força”, o que, inclusive, foi objeto de reportagens. Defende que, diante de tais circunstâncias, torna-se imprescindível a suspensão do processo originário e da continuidade da prova pericial prestes a ser realizada, haja vista que acaso a Ação Anulatória n. 1000158-42.2025.8.11.0014 seja julgada procedente, todas as provas produzidas sob a direção do inventariante ilegítimo serão inúteis, gerando nulidade processual e retrabalho. Com tais argumentos, pugna pela concessão do efeito suspensivo ao presente recurso, a fim de sustar o processo originário no estado em que se encontra, de modo a garantir a segurança jurídica e evitar nulidades processuais, com posterior confirmação da medida por ocasião do julgamento definitivo do recurso. A liminar recursal foi indeferida pela decisão de ID. n. 274343379. Contrarrazões no ID. n. 281712366, pelo não conhecimento do recurso em razão da ausência de dialeticidade das razões, e, no mérito, pelo desprovimento do recurso. É o relatório.- V O T O R E L A T O R V O T O: EXMA. SRA. DESA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO Egrégia Câmara: Em sede de contrarrazões, o agravado suscita a inadmissibilidade do recurso por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. No entanto, tal pretensão não prospera. Isso porque, se da narrativa das razões recursais é possível depreender logicamente o raciocínio, a conclusão e seus reflexos no mundo jurídico em relação ao julgado que se visa desconstituir, a pretensão recursal há de ser analisada em seu mérito. A respeito do tema, confira-se o julgado abaixo: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - HONORÁRIOS FIXADOS EM SENTENÇA EM EMBARGOS À EXECUÇÃO – IMPUGNAÇÃO REJEITADA – HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS DO CREDOR - PRELIMINAR: INADMISSIBILIDADE POR AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE – REJEIÇÃO – MÉRITO - ALEGADA NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL – CONSIDERÁVEL DIVERGÊNCIA ENTRE OS VALORES APURADOS POR CADA PARTE - SUBSISTÊNCIA DE DÚVIDA SOBRE O REAL VALOR DO DÉBITO – REMESSA À CONTADORIA DO JUÍZO PARA A APURAÇÃO DO QUANTUM – RECURSO PROVIDO EM PARTE. Se da narrativa das razões recursais é possível depreender logicamente o raciocínio, a conclusão e seus reflexos no mundo jurídico em relação ao julgado que se visa desconstituir, a pretensão recursal há de ser analisada em seu mérito. [...] (TJ/MT – Segunda Câmara de Direito Privado – AI n. 1005560-83.2024.8.11.0000, Relatora: Desª Marilsen Andrade Addario – j. em 19/06/2024, publ. no DJE 25/06/2024) Com isso, rejeito a preliminar suscitada.- Do mérito recursal. Já em relação ao mérito recursal, razão não socorre ao agravante. Primeiramente, porque como bem frisou o juízo singular na decisão agravada, o possível reconhecimento da ilegitimidade JOHN SÉRGIO PEREIRA RIBEIRO para assumir a condição de inventariante do espólio autor, e, portanto, para representá-lo em juízo na Ação Declaratória de Nulidade de Ato Jurídico n. 1002734-51.2019.8.11.0003, demanda a garantia do contraditório, a se consubstanciar, na hipótese, na prévia oitiva daquele cuja representatividade se pretende destituir. De qualquer maneira, o fato de JOHN ser ou não legítimo herdeiro do IVANIR PEREIRA RIBEIRO torna-se irrelevante, tendo em vista que o que está em discussão na causa originária são os interesses do espólio em si, e não de seu possível representante – que em nada altera o curso da Ação Declaratória de Nulidade de Ato Jurídico n. 1002734-51.2019.8.11.0003 à medida em que, segundo o próprio recorrente, o espólio teria outros possíveis herdeiros/sucessores reais, com destaque para o Sr. Nivaldo Félix da Silva, a quem o causídico agravante imputa a potencial condição de companheiro da falecia Srª IVANIR. Nesse contexto, imperioso relembrar que aludida Ação Declaratória de Nulidade de Ato Jurídico n. 1002734-51.2019.8.11.0003 foi ajuizada pela falecida IVANIR PEREIRA RIBEIRO, quando ainda em vida, para a desconstituição do contrato de honorários sobre o qual se fundou a Execução n. 1000976-08.2017.8.11.0003 manejada pelo causídico agravante, bem como da desconstituição da expropriação dos imóveis de matrícula n. 1.786 e matrícula 2.496, ambos do CRI de Poxoréu, mediante subavaliação e subsequente adjudicação a preço vil. Embora a referida ação declaratória originária ajuizada pela agora falecida IVANIR PEREIRA RIBEIRO, tenha sido inicialmente julgada improcedente, a sentença foi anulada pelo colegiado desta Câmara, com a determinação de retorno dos autos à origem para a retomada da fase instrutória com vistas a examinar a autenticidade do título executivo extrajudicial e a possível adjudicação do imóvel a preço vil em função de uma aparente subavaliação do preço do bem. Além do mais, conforme consignado por esta relatora por ocasião do exame da decisão liminar recursal deferida no ID. n. 25614069 do Agravo de Instrumento n. 1028218-04.2024.8.11.0000, os honorários periciais serão suportados pelo espólio ora agravado – seja ele representado por JOHN ou qualquer outro sucessor – o que não impõe qualquer prejuízo para o recorrente. Importante, no mais, frisar que o simples fato de a perícia já ter sido realizada e o respectivo laudo juntado aos autos de origem, e a este instrumento, não faz desaparecer o interesse recursal do autor da ação anulatória originária já que, além de a aludida perícia ainda não ter sido homologada, o que se buscou no Agravo não foi a sustação apenas de tal prova técnica, mas a suspensão total do curso da ação declaratória, movida pelo espólio agravado. Com essas considerações, à míngua de qualquer desacerto na decisão agravada, tenho que sua manutenção é medida que se impõe. Forte nessas razões, nego provimento ao recurso. É como voto.- Data da sessão: Cuiabá-MT, 21/05/2025

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