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Processo nº 1006856-24.2025.8.26.0248

ID: 301266856

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Indaiatuba - 1ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1006856-24.2025.8.26.0248

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

AYMORé - CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SERGIO SCHULZE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006856-24.2025.8.26.0248 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Aymoré - Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Vistos. 1. Recebo a emenda à inicial de p.… Processo 1006856-24.2025.8.26.0248 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Aymoré - Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Vistos. 1. Recebo a emenda à inicial de p. 229. Anote-se. 2. Trata-se de ação de busca e apreensão proposta por Aymoré - Crédito, Financiamento e Investimento S/A em face de Lucas Teoro Xavier. Em 09/10/2023, a parte autora emitiu cédula de crédito bancário, garantida por alienação fiduciária, sob nº 20038614177/611325659, no valor de R$ 32.419,97 (trinta e dois mil, quatrocentos e dezenove reais e noventa e sete centavos), a ser quitada por meio de 36 (trinta e seis) parcelas mensais de R$ 1.318,55 (mil, trezentos e dezoito reais e cinquenta e cinco centavos). Como garantia, o réu alienou o bem móvel Ford Ecosport XLT 2.0, chassi 9BFZE16F578815631, ano/modelo 2006, cor preta, placa JLS7I34, renavam 905989660. Todavia, o demandado não cumpriu com suas obrigações, tornando-se inadimplente em face do demandante. 3. Verifica-se que a petição inicial veio instruída com documento que comprova a relação jurídica obrigacional entre as partes, isto é, contrato de mútuo feneratício com cláusula de alienação fiduciária do veículo (p. 207/213), bem como a comprovação da mora por carta registrada com aviso de recebimento (p. 216/218). Assim, presentes os pressupostos legais, defiro o pedido liminar de busca e apreensão do veículo indicado na inicial, com fundamento no artigo 3º, caput, do Decreto-lei n. 911/69. Recolhidas as despesas do RENAJUD, providencie-se o bloqueio de transferência e de circulação do veículo (DL 911/69, art. 3º, § 9º). Esta decisão servirá de MANDADO, que deverá ser cumprido pelo Oficial de Justiça, em regime de urgência, ficando autorizada a ordem de arrombamento e de reforço policial, se necessários. 4. Caso deseje acompanhar a diligência, após a distribuição do mandado, caberá à parte autora verificar, na movimentação processual, o Oficial de Justiça designado e contatar a Seção Administrativa de Distribuição de Mandados (SADM). Se houver mudança de endereço, antes do início da diligência, poderá a parte autora indicar diretamente ao Oficial de Justiça o novo endereço da parte ré, dispensando-se o peticionamento, e, caso o logradouro pertença ao zoneamento de outro Oficial de Justiça, o servidor deverá certificar o novo endereço e, independentemente do recolhimento de novas custas ou devolução do mandado para a UPJ ou Gabinete, encaminhar o mandado à Central para redistribuição. Nessa hipótese, o uso de ordem de arrombamento e reforço policial será extensivo, não havendo necessidade de nova decisão. Se o bem estiver em comarca distinta, poderá a parte autora requerer diretamente ao juízo da comarca onde foi localizado o veículo, instruindo o pedido com cópia da petição inicial e desta decisão (DL 911/69, art. 3º, § 12), comunicando-se este Juízo se houver apreensão. 5. Apreendido o veículo, será entregue à parte autora ou à pessoa por ela indicada. Por ocasião do cumprimento do mandado de busca e apreensão, o devedor deverá entregar o bem e seus respectivos documentos (DL 911/69, art. 3º, § 14). Após a apreensão do veículo, providencie-se a serventia a retirada do bloqueio do RENAJUD. 6. Realizada a apreensão, cite-se a parte ré, que, no prazo de 5 (cinco) dias contados do cumprimento da liminar, poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus (DL 911/69, art. 3º, § 2º). Poderá também apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias da execução da liminar, ainda que o devedor tenha se utilizado da faculdade do pagamento integral da dívida, caso entenda ter havido pagamento a maior e desejar restituição (DL 911/69, art. 3º, §§ 3º e 4º). 7. Cinco dias após executada a liminar sem que haja pagamento integral da dívida pendente, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário (DL 911/69, art. 3º, § 1º). 8. Nada justifica a tramitação do processo em segredo de justiça, de modo a condicionar a eficácia da busca e apreensão à restrição da publicidade, pois ausentes as hipóteses do artigo 189 do Código de Processo Civil e porque a notificação prévia para constituição em mora do devedor é pressuposto necessário para a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente (DL 911/69, art. 3º, caput). Assim, retire-se a tarja, se o caso. Intime-se. - ADV: SERGIO SCHULZE (OAB 298933/SP)

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Processo nº 1006856-52.2025.8.26.0077

ID: 334864238

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Birigui - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006856-52.2025.8.26.0077

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

AGUINALDO ROSSI MOLINA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VALDECIR RABELO FILHO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

Processo 1006856-52.2025.8.26.0077 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - Aguinaldo Rossi Molina - Vistos. Trata-se de ação derivada de relação de consumo proposta nesta Comarca, c… Processo 1006856-52.2025.8.26.0077 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - Aguinaldo Rossi Molina - Vistos. Trata-se de ação derivada de relação de consumo proposta nesta Comarca, com residência declarada pela parte autora em Comarca distinta desta, não tendo aqui ocorrido o fato ou ato impugnado. É o relatório. Fundamento e Decido. A Constituição Federal prevê no artigo 5º, incisos XXXVII e LIII, o princípio do juiz natural. XXXVII não haverá juízo ou tribunal de exceção; LIII ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente. A competência no caso, em se tratando de relação de consumo é, em regra, do domicílio do consumidor, sob pena de ofensa ao princípio do juiz natural, constitucionalmente garantido. Contudo, pode o consumidor renunciar ao seu foro privilegiado, optando por demandar na sede do fornecedor. Vale destacar, que as informações contidas nos autos revelam que a parte Autora reside na cidade de Aspásia/SP, Comarca de Urânia/SP. Já o réu possui sede na capital deste Estado e, não há nos autos qualquer informação de que o negócio jurídico foi aqui entabulado, de sorte que as ações em apreço devem obedecer as regras de competência estabelecida pelo CDC. Não há possibilidade de escolha de juízo sem amparo de qualquer regra legal, dada a manifesta afronta ao principio constitucionaldojuiz natural. Nesse sentido: Agravo regimental no recurso especial. Exibição de documento. competência. consumidor autor. escolha aleatória. impossibilidade. precedentes. 1. Nos termos da jurisprudência desta corte, a facilitação da defesa dos direitosdoconsumidor em juízo possibilita que este proponha ação em seu propriodomicilio, no entanto, não se admite que o consumidor escolha, aleatoriamente, um local diverso de seudomiciliooudo domiciliodoréupara o ajuizamento do processo. 2.Agravo Regimental não provido. (STJ, relator ministro Ricardo Villas Boas Cueva, data de julgamento: 20.03.2014, T3 - terceira turma). TJ-MG - Agravo Interno Cv AGT 10024123515827002 MG (TJ-MG) Data de publicação: 24/04/2013 Ementa:AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS.RELAÇÃODECONSUMO.COMPETÊNCIA.DOMICILIODOCONSUMIDOR. DECLINAÇÃO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. I - Nas ações em que hárelaçãodeconsumo, acompetênciaé, em regra, dodomiciliodoconsumidor, sob pena de ofensa ao princípio do juiz natural constitucionalmente garantido. II - Emrelaçãoconsumerista, a incompetência pode ser declarada de ofício, de acordo com o art. 112 , parágrafo único , do CPC . SÚMULA: NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO Observa-se que existe regra de competência na Lei, o que implica afirmar que as ações devem ser propostas de acordo com o que estabelecido em Lei. Não se trata, saliento, de reconhecimento de ofício de incompetência. O caso para qual este juízo desperta a atenção, é para a ausência de pressuposto de constituição válida do processo, posto que, uma vez proposta ação sem observância das regras legais instituidoras e disciplinadoras da competência, viola-se o princípio constitucional do juízo natural. Admitir-se propositura de ação em desrespeito as tais normas é aceitar a violação de regra constitucional, o que não se pode admitir. Cumpre ainda ressaltar, que o foro competente para o processamento das causas que versem sobre a relação de consumo deve ser aquele que melhor garante o acesso do consumidor à prestação jurisdicional, ou seja, o seu próprio domicílio. O distanciamento do consumidor do juízo da causa dificulta-lhe a produção das provas necessárias à demonstração do fato constitutivo de seu direito, inviabiliza a designação de audiência de conciliação, impede o seu depoimento pessoal e a produção de prova testemunhal, dificulta o acompanhamento da causa e o acesso ao seu procurador. E não é só. Aceitar que os consumidores domiciliados em outras cidades demandem nesta Comarca implica em concentrar apenas aqui as ações de centenas ou milhares de consumidores que possuem relação jurídica com o réu, residentes em todo território nacional. Tal concentração de ações provoca a obstrução da pauta de julgamento dos feitos, em prejuízo à celeridade e aos próprios consumidores. Como se vê, a tramitação de ação fora do domicílio do consumidor em nada facilita a defesa de seus direitos e, ao contrário, causa tumulto na tramitação dos processos, dificulta a produção de provas, impede a conciliação das partes. Ressalta-se, que corriqueiramente e de forma volumosa, ações que tratam da matéria - são distribuídas aleatoriamente em comarcas onde não se vislumbra qualquer razão fática ou jurídica para o processamento da demanda, trazendo prejuízo à administração da Justiça, com o inchaço do número de feitos em andamento nesta comarca em benefício de outras. Do exposto, julgo extinto o feito sem resolução de mérito, com fundamento no artigo 485, IV do CPC. Com o trânsito em julgado, não havendo custas processuais a serem recolhidas, por ser a parte beneficiária da justiça gratuita, que ora fica deferido, determino o arquivamento do presente feito com as devidas cautelas legais. P.I.C. - ADV: VALDECIR RABELO FILHO (OAB 19462/ES)

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Laudiceia Oliveira Bispo Lima e outros x Sítio Ciro Musa Empreendimentos Ltda.

ID: 293582115

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franco da Rocha - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003531-53.2021.8.26.0198

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

LAUDICEIA OLIVEIRA BISPO LIMA MARCELO DE JESUS LIMA

Polo Passivo:

SíTIO CIRO MUSA EMPREENDIMENTOS LTDA.

Intimação

Advogados:

ROGÉRIO GONÇALVES CARVALHO

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RODRIGO FAUSTINO FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIGGI ALAN BRANCATTI ESPOSITO

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LÍGIA DE OLIVEIRA VASCONCELOS

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Processo 0003531-53.2021.8.26.0198 (processo principal 1006856-58.2017.8.26.0004) - Cumprimento de sentença - Rescisão / Resolução - Marcelo de Jesus Lima - - Laudiceia Oliveira Bispo Lima - Sítio … Processo 0003531-53.2021.8.26.0198 (processo principal 1006856-58.2017.8.26.0004) - Cumprimento de sentença - Rescisão / Resolução - Marcelo de Jesus Lima - - Laudiceia Oliveira Bispo Lima - Sítio Ciro Musa Empreendimentos Ltda. - Vistos. Conheço dos embargos interpostos contra decisão de fls. 258/260, pois são tempestivos, e a eles DOU PROVIMENTO. Quanto à suposta contradição sobre o IPTU Considerando que em 25/04/2021 os Exequentes comunicaram ao juízo a entrega da posse do imóvel (fls. 219/220 - autos principais), momento em que o imóvel ficou livre e desimpedido para os Executados, resta delimitada a responsabilidade pelo IPTU até essa data, pois a posse de fato é o marco temporal para incidência do tributo. Ressalte-se que a imissão na posse formal reconhecida pelo juízo em 16/08/2021 apenas oficializou ato já praticado, não alterando o momento em que cessou a responsabilidade dos Exequentes pelo IPTU. A sentença transitada em julgado (fls. 13/14) atribuiu aos Exequentes a responsabilidade pelos débitos de IPTU incidentes sobre o imóvel apenas durante o período de sua ocupação, o que está em consonância com a delimitação temporal acima explicitada. Desta forma, revogo parcialmente a decisão de fls. 258/260 para especificar que a condição para levantamento do valor depositado judicialmente restringe-se à comprovação de quitação do IPTU apenas durante o período de ocupação do imóvel pelos Exequentes, até 25/04/2021. Da condição imposta ao levantamento do valor Ao analisar a questão no momento anterior, entendeu-se razoável condicionar o levantamento do valor depositado à comprovação da quitação do IPTU, como forma de assegurar a regularização da propriedade e a efetivação dos direitos da parte Executada. Contudo, à luz dos elementos trazidos nos embargos de declaração - especialmente a delimitação da responsabilidade dos Exequentes até a data da desocupação ou da imissão de posse (25/04/2021 ou 16/08/2021), a existência de processo administrativo em curso para revisão do lançamento tributário e a alegada hipossuficiência econômica - revela-se necessário reavaliar a imposição feita. A sentença e o acórdão que a confirmou não condicionaram o levantamento do valor à quitação prévia de tributos, e impor tal exigência nesta fase processual poderia extrapolar os limites do título executivo, prejudicando o cumprimento da obrigação, justamente por inviabilizar que os Exequentes negociem os débitos com o valor judicialmente depositado. Ressalte-se que os Exequentes já comprovaram o requerimento de revisão junto à municipalidade (processo administrativo nº 2424/2024) e estão tomando providências para adequação dos valores cobrados. É legítimo que utilizem o montante depositado para buscar a regularização da dívida, mediante parcelamento ou abatimentos, inclusive com o apoio das tratativas administrativas em curso. Dessa forma, revoga-se a condição anteriormente fixada, no sentido de exigir a quitação integral do IPTU como requisito para o levantamento do valor depositado. Será suficiente, para tanto, a comprovação de tentativa de negociação administrativa. O eventual saldo de IPTU relativo a períodos posteriores à posse dos Exequentes poderá ser objeto de cobrança própria, por meio da via adequada, não se confundindo com o cumprimento de sentença ora em curso. Da omissão quanto aos honorários de sucumbência Verifica-se que houve pedido expresso para levantamento dos honorários de sucumbência no valor de R$ 2.483,88, com juntada de MLE e procuração com poderes específicos. De fato, os honorários de sucumbência são crédito autônomo do patrono da parte vencedora, com titularidade própria, e não se confundem com o crédito principal dos Exequentes. A omissão em apreciar tal pleito deve ser sanada. Dessa forma, defiro o levantamento do valor correspondente aos honorários de sucumbência no valor de R$ 2.483,88, mediante expedição de alvará eletrônico em favor do patrono da parte exequente, conforme já requerido e com base nos documentos já constantes nos autos (fls. 256/257). Ante o exposto, ACOLHO os embargos de declaração, nos termos do art. 1.022 do CPC, com o fito de: A) Sanar a contradição quanto à extensão da obrigação de pagamento do IPTU, esclarecendo que os Exequentes são responsáveis apenas pelos débitos de IPTU incidentes até 25/04/2021, data da entrega da posse do imóvel, momento em que o imóvel ficou livre e desimpedido para os Executados, ficando afastada a responsabilidade pelo tributo após essa data, independentemente da formalização posterior da imissão na posse; B) Revogar a exigência de quitação integral do IPTU como condição para levantamento do valor depositado, facultando aos Exequentes o levantamento do valor mediante apresentação de comprovante de abertura de processo administrativo para negociação do débito. Considerando que já foi instaurado o processo administrativo nº 2424/2024 junto à Prefeitura Municipal, com pedido de revisão dos lançamentos tributários e retificação cadastral, bem como a delimitação da responsabilidade tributária dos Exequentes até a data da posse, tenho por atendidas tais condições, autorizando-se, desde já, o levantamento do valor depositado, nos moldes requeridos. C) Sanar a omissão quanto ao pedido de levantamento dos honorários de sucumbência, deferindo o levantamento do valor de R$ 2.483,88 em favor do patrono dos Exequentes, conforme MLE e poderes já constantes nos autos. Permanecendo o restante da decisão, tal como lançada. Intime-se. P.I.C. - ADV: ROGÉRIO GONÇALVES CARVALHO (OAB 386744/SP), ROGÉRIO GONÇALVES CARVALHO (OAB 386744/SP), LÍGIA DE OLIVEIRA VASCONCELOS (OAB 358223/SP), RODRIGO FAUSTINO FERNANDES (OAB 306138/SP), LUIGGI ALAN BRANCATTI ESPOSITO (OAB 359233/SP)

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Processo nº 1006856-91.2025.4.01.3307

ID: 320223982

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006856-91.2025.4.01.3307

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

GEIANE NASCIMENTO ALVES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

GUILHERME OLIVEIRA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE VITÓRIA DA CONQUISTA PROCESSO: 1006856-91.2025.4.01.3307 OBSERVAR APENAS ITENS ASSINALADOS - Portaria 2ª… PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE VITÓRIA DA CONQUISTA PROCESSO: 1006856-91.2025.4.01.3307 OBSERVAR APENAS ITENS ASSINALADOS - Portaria 2ª Vara/VCA n.2, de 4 de setembro de 2023 (disponível em http://www.trf1.jus.br/dspace/handle/123/335675 ) ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM Juiz Federal e independentemente de despacho, nos termos da Portaria 2ª Vara/VCA n.2, de 4 de setembro de 2023: 1. ( ) Cite-se. 2. ( ) Cumpra-se a medida cautelar deferida pelo STF na Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 5090-DF, que determinou a suspensão do processamento de todos os feitos que versem sobre a matéria objeto dos presentes autos (correção do saldo existente em conta vinculada ao FGTS, mediante aplicação de índices de correção monetária diversos da Taxa Referencial - TR). Deverá a Secretaria promover a imediata retomada do andamento processual, tão logo seja noticiado o julgamento do tema respectivo pela Superior Instância. 3. ( X ) Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias manifestar-se acerca de questão processual ou de fato impeditivo, extintivo ou modificativo de direito alegado em contestação, nos termos dos artigos 350 e 351 do CPC. 4. ( ) Intime-se o perito, pelo meio mais célere, para, no prazo de 05(cinco) dias, manifestar-se acerca de quesitos complementares ou prestar esclarecimentos necessários. 5. ( ) Constatado no laudo médico pericial a incapacidade da parte para prática dos atos da vida civil, intime-se a demandante para, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do processo (art 485,IV, CPC): 5.1.INFORMAR sobre a existência de tutor/curador ou marido/esposa, companheiro/companheira, pai, mãe ou outro familiar/amigo próximo a fim de ser nomeado como curador nos presentes autos, na forma do art. 72, inciso I do CPC, aplicando interpretação analógica do art. 110 da Lei 8.213/91. 5.2.APRESENTAR declaração assinada, na qual a pessoa informada aceite o múnus de figurar como curador(a) da parte autora 53.APRESENTAR um novo instrumento de mandato em que conste como outorgante o nome do próprio incapaz representado pelo curador indicado. 54.Na hipótese de a pessoa indicada NÃO ser cônjuge/companheiro(a), pai ou mãe, fica desde já advertida(o) de que, posteriormente, na fase de cumprimento de sentença, somente será autorizada a expedição de uma eventual RPV/Precatório, quando a parte autora apresentar um termo de decisão apoiada ou termo de tutela/curatela, ainda que provisória. 6. ( ) Constatado no laudo médico pericial a incapacidade da parte para prática dos atos da vida civil, intime-se a DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO para atuar no feito, na condição de curador especial na forma do art 72 do CPC 7. ( ) Intime-se a parte ( )autora / ( )ré pelo prazo de 05 (cinco) dias, acerca: ( ) dos embargos de declaração ( ) da petição/documento/certidão id ................. 8. ( ) Intime-se a parte AUTORA para, no prazo de 05 (cinco) dias : a. ( ) manifestar-se acerca da PROPOSTA DE ACORDO, ciente de que eventual pedido de destaque de honorários deverá ser formulado antes da elaboração do ofício requisitório (art. 16 da Resolução 822/2023 do CJF e §4º, do art 22 do Estatuto da Advocacia) e instruído com o respectivo contrato ou procuração indicando os honorários pactuados, além da declaração firmada pela parte autora de que nenhum valor foi adiantando ao advogado a título de pagamento de honorários, conforme parte final do §4º do art. 22 da lei 8.906/94. Deverá, ainda, apresentar procuração com poderes específicos para transigir, caso esta ainda não tenha sido juntada aos autos. b. ( ) regularizar petições ou recursos, apresentados sem a devida assinatura. c. ( ) apresentar exames/relatórios solicitados pelo perito do juízo. d. ( ) manifestar-se acerca do LAUDO PERICIAL. Ciente de que, na hipótese do LAUDO SER DESFAVORÁVEL à pretensão da parte autora, com ou sem manifestação, se não houver controvérsias acerca de outros pontos, os autos serão imediatamente conclusos para sentença, independente de citação do INSS, na forma do art. 129-A da Lei nº 8.213/91, modificado pela Lei nº 14.331/22. e. ( ) manifestar-se acerca da ( ) diligência ( ) certidão ( )petição/documentos id............................, devendo prestar as informações indispensáveis ao prosseguimento do feito (art. 51 da lei 9.099 c/c art 485. III, do CPC). 9. ( ) Intime-se parte RÉ para, no prazo de 05(cinco) dias. a) ( ) manifestar-se acerca do pedido de desistência ou extinção do feito formulado pela parte autora após a apresentação da defesa. b) ( ) manifestar-se acerca do pedido de habilitação de herdeiros. 10. ( ) Intime-se a CEAB/DJ para, no prazo de 15(quinze) dias, apresentar o processo administrativo. 11. ( ) Intime-se o Ministério Público para, configurada uma das hipóteses legais de intervenção, manifestar-se, no prazo de 5 (cinco) dias. 12. ( ) Intime-se a parte contrária para, no prazo de 10 (dez) dias, querendo, apresentar contrarrazões ao recurso inominado interposto. 13. ( ) Mantida a sentença de improcedência pela Turma Recursal, arquivem-se os autos, independente de intimação das partes. OBSERVAR APENAS O(S) ITEM(NS) ASSINALADO(S) Vitória da Conquista/Ba, [na data da assinatura] ATENÇÃO: PARA QUE OS AUTOS RETORNEM MAIS RAPIDAMENTE DO [PRAZO EM CURSO] PARA O [PAINEL DO SERVIDOR - ANÁLISE DE SECRETARIA], SOLICITAMOS QUE, APÓS A MANIFESTAÇÃO, O USUÁRIO ENCERRE O PRAZO NO PAINEL DO ADVOGADO, IMPRIMINDO, DESSE MODO, MAIOR CELERIDADE NA TRAMITAÇÃO DO SEU PROCESSO NO PJE

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Maria Do Socorro De Sousa Gomes x Fix Fibra Telecomunicações Ltda

ID: 331496663

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Carapicuíba - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006856-33.2024.8.26.0127

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DO SOCORRO DE SOUSA GOMES

Polo Passivo:

FIX FIBRA TELECOMUNICAçõES LTDA

Intimação

Advogados:

THAÍSA DE ALMEIDA GIANNOTTI MENNA

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MILTON DE OLIVEIRA CAMPOS

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Processo 1006856-33.2024.8.26.0127 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Maria do Socorro de Sousa Gomes - Fix Fibra Telecomunicações Ltda - Vistos. Trata-se… Processo 1006856-33.2024.8.26.0127 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Maria do Socorro de Sousa Gomes - Fix Fibra Telecomunicações Ltda - Vistos. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E TUTELA DE URGÊNCIA, proposta por MARIA DO SOCORRO DE SOUSA GOMES em face de FIX FIBRA TELECOMUNICAÇÕES LTDA, alegando, em síntese, que teve seu nome indevidamente inscrito nos cadastros de inadimplentes pela ré, em razão de suposto débito no valor de R$ 314,95, o qual afirma não ter conhecimento. Sustenta que a negativação indevida comprometeu sua imagem e reputação no mercado, causando-lhe prejuízos diante da redução de seu score de crédito. Requer, assim, a declaração de inexistência do débito e da relação jurídica, bem como a exclusão do apontamento, além de indenização por danos morais. A inicial veio devidamente instruída com os documentos (fls. 01/11). Liminar deferida às fls. 12/13. Citada, a requerida apresentou contestação (fls. 19/36), alegando que a negativação decorreu de débito legítimo no valor de R$ 314,95, oriundo da contratação de serviços de internet pós-pagos pela autora, que, inclusive, teria reconhecido a dívida ao solicitar seu parcelamento, conforme gravação juntada aos autos. Sustenta que agiu no exercício regular de direito, não havendo qualquer conduta ilícita ou abusiva. Alega, ainda, a ausência de comprovação de danos morais. Impugna o pedido de justiça gratuita, por entender não estar comprovada a hipossuficiência financeira da parte autora. Ao final, requer a improcedência integral dos pedidos, a condenação por litigância de má-fé e, subsidiariamente, a fixação de eventual indenização em valor reduzido. Réplica às fls. 52/55. Instados a se manifestarem em provas (fls. 56), a ré se manifestou às fls. 59/63, enquanto a autora permaneceu inerte (fls. 64). É o relatório. Fundamento e Decido. Desnecessária a produção de outras provas, eis que a documentação juntada aos autos é suficiente à resolução da lide, nos termos do art. 355, incisos I e II, do Código de Processo Civil. Deixo de apreciar as preliminares suscitadas, pois o julgamento de mérito é favorável à ré, conforme disposto no art. 488, do CPC. No mérito, a ação é improcedente. Para solução da presente demanda, cabe verificar (i) a inexigibilidade, ou não, da dívida cobrada pela ré; (ii) o cabimento da exclusão do nome da autora dos órgãos de inadimplência; e (iii) a existência de danos morais indenizáveis. A requerente alega ter sido indevidamente inscrita em órgão restritivo de crédito, pois não possui qualquer vínculo contratual com a ré em razão do apontamento. Esta, por sua vez, sustenta que a negativação decorre de inadimplemento relacionado à contratação de serviços de internet. Da análise dos autos, é possível constatar que a parte autora realmente teve seu nome negativado junto à Fix Fibra Telecomunicações Ltda, conforme comprova o documento encartado às fls. 11. Os contornos fáticos do infortúnio são incontroversos, porém, o relato da requerente mostra-se inverossímil. Em que pese a alegação da autora quanto à inexistência da relação jurídica referente ao débito ora discutido, observo que a requerida, em contestação, refutou minuciosamente todas as alegações formuladas na inicial. Para comprovar o alegado, juntou aos autos a documentação constante às fls. 44/47, bem como o link da gravação telefônica (fls. 25), comprovando a existência da relação jurídica que originou o débito, qual seja, a utilização de serviços de internet. Nesse diapasão, a parte ré comprovou a existência da relação jurídica entre as partes, bem como os débitos que motivaram a inscrição em órgão de proteção ao crédito. Assim, cumpriu o encargo probatório que lhe competia, em conformidade com o disposto no artigo 373, inciso II, do CPC. Ademais, incumbia à parte autora o ônus de demonstrar prova em sentido contrário às alegações trazidas na contestação, não se tratando, na hipótese, de prova negativa, pois poderia ter comprovado, a título exemplificativo, o adimplemento das obrigações contratuais assumidas; todavia, não logrou êxito. Além disso, intimada para manifestação em provas, permaneceu inerte (fls. 64). Outrossim, no que concerne à planilha de fls. 47, não se verifica divergência relevante. Cumpre destacar que eventuais variações quanto às datas ou aos valores do apontamento não acarretam prejuízo à parte autora, uma vez que a existência do débito restou comprovada, inclusive, pela tentativa da autora, em contato telefônico, de negociar as parcelas relativas aos meses de julho e agosto de 2020. Não se identifica, portanto, qualquer abuso ou irregularidade na negativação efetuada. Por derradeiro, os elementos constantes dos autos demonstram que a autora detinha pleno conhecimento acerca dos débitos pendentes, não havendo impugnação quanto à utilização dos serviços fornecidos pela parte ré, tampouco em relação à ausência de quitação das respectivas obrigações. O valor da negativação impugnada revela-se compatível com o montante da dívida em aberto, já acrescido dos encargos legais incidentes em razão da mora, os quais decorrem naturalmente do inadimplemento da obrigação. Outrossim, não se vislumbra qualquer prova que demonstre conduta ilícita ou abusiva por parte da ré, a qual atuou regularmente no exercício do direito ao efetuar a inscrição em órgão de proteção ao crédito. Conforme estabelece o artigo 188, inciso I, do Código Civil, não são considerados atos ilícitos os praticados em legítima defesa ou no exercício regular de um direito reconhecido, afastando, portanto, a configuração de ilicitude no caso em apreço. Além disso, verifica-se, a partir dos documentos de fls. 11, que a autora possui outros registros negativos, circunstância que, por si só, afastaria qualquer possibilidade de acolhimento do pedido de indenização por danos morais (súmula nº 385 do STJ). Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE o feito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e REVOGO, por conseguinte, a tutela antecipada anteriormente concedida às fls. 12/13. Custas e honorários (10% sobre o valor da causa) pela autora, ressalvada a gratuidade concedida. Após o trânsito em julgado, aguarde-se por trinta dias. Decorrido o prazo, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P.I.C. - ADV: THAÍSA DE ALMEIDA GIANNOTTI MENNA (OAB 216107/SP), MILTON DE OLIVEIRA CAMPOS (OAB 171388/SP)

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Processo nº 1006856-40.2025.8.26.0566

ID: 307720209

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Carlos - Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006856-40.2025.8.26.0566

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

A.W. FABER CASTELL S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ENEIDA VASCONCELOS DE QUEIROZ MIOTTO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 1006856-40.2025.8.26.0566 - Procedimento Comum Cível - Base de Cálculo - A.w. Faber Castell S.a. - Vistos. Trata-se ação pelo procedimento comum c/c pedido de tutela de urgência, movida por … Processo 1006856-40.2025.8.26.0566 - Procedimento Comum Cível - Base de Cálculo - A.w. Faber Castell S.a. - Vistos. Trata-se ação pelo procedimento comum c/c pedido de tutela de urgência, movida por A.W. FABER CASTELL S/A em face do ESTADO DE SÃO PAULO. Pretende a autora a concessão da tutela antecipada, para que seja reconhecido o seu direito "de escriturar, manter e de aproveitar os créditos de ICMS relativos aos insumos empregados na atividade-fim dos estabelecimentos, que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da sua aplicação no processo produtivo, independentemente de o consumo ocorrer de forma instantânea, eis que estes não são bens de uso ou consumo dos estabelecimentos, de acordo com o que prevê o artigo 20 e demais dispositivos da LC nº 87/1996, conforme entendimento pacificado pela Primeira Seção do STJ no julgamento dos EAREsp nº 1.775.781/SP;" Afirma que tem a pretensão de comprovar, mediante a produção da competente prova pericial, que se utiliza de insumos consumidos imediata e integralmente no processo produtivo, ainda que de forma paulatina, e não pelo estabelecimento em si, cujos créditos de ICMS não são permitidos pelo fisco estadual. Instruiu a inicial (fls. 01/37) com procuração e documentos (fls.38/240). Custas recolhidas às fls. 241/247. Feita a cognição sumária pertinente, não se verifica a presença dos requisitos autorizadores da tutela de urgência. Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, "A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo". No que se refere à probabilidade do direito sustentado na inicial, tem-se que milita contra a parte autora a presunção de legitimidade do ato administrativo. Os documentos trazidos com a inicial não são suficientes para conferir a plausibilidade ao argumento da parte autora. Os fatos são controvertidos e somente podem ser melhor analisados sob o contraditório. Com efeito, neste momento, não é possível verificar com segurança se os insumos indicados pela parte autora na petição inicial são produtos intermediários indispensáveis à consecução da sua atividade empresarial. Assim, em que pesem as suas alegações, se faz necessária dilação probatória com contraditório e, provavelmente, produção de prova pericial. Em casos similares, já se decidiu: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - Decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência para reconhecer o direito da autora ao aproveitamento de créditos de ICMS relativos à aquisição de combustíveis para abastecimento dos veículos utilizados por seus técnicos para a instalação/ativação, manutenção e reparo das redes de telefonia - Impossibilidade de conclusão imediata, em um juízo de cognição sumária, de que os combustíveis são intermediários e totalmente utilizados na atividade fim Necessidade de dilação probatória Não demonstrado, ademais, o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo - Requisitos do art. 300 do CPC não preenchidos Decisão mantida Recurso não provido". (TJSP; Agravo de Instrumento 2279359-44.2024.8.26.0000; Relator (a):Luís Francisco Aguilar Cortez; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -1ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 22/10/2024; Data de Registro: 23/10/2024). "AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação declaratória Decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência para reconhecer o direito da autora ao aproveitamento de créditos de ICMS relativos a bens aquiridos e empregados na manutenção dos veículos utilizados na prestação de serviços de transporte, tais como pneus, lonas de freio, óleos lubrificantes, óleos hidráulicos, graxas, rolamentos, filtros, juntas, mangueiras e anéis de vedação, independentemente de o consumo ocorrer de forma imediata e integral, bem como a deixar de recolher o diferencial de alíquota de ICMS sobre tais materiais quando adquiridos de contribuintes localizados em outra unidade da Federação Impossibilidade de conclusão imediata, em um juízo de cognição sumária próprio desta fase processual, de que os produtos elencados pela empresa são intermediários e totalmente utilizados na atividade fim Necessidade de dilação probatória Não demonstrado, ademais, o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo - Requisitos do art. 300 do CPC não preenchidos Decisão mantida Recurso não provido". (TJSP; Agravo de Instrumento 2143087-43.2024.8.26.0000; Relator (a):Luís Francisco Aguilar Cortez; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Público; Foro de Indaiatuba -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/06/2024; Data de Registro: 21/06/2024). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Recurso interposto contra decisão que indeferiu tutela provisória de urgência voltada à suspensão da exigibilidade das parcelas vincendas de ICMS incidente sobre a aquisição de insumos para a realização do objeto social da agravante. Alegação de que tais itens constituem insumos indispensáveis ao exercício da atividade empresarial da transportadora, a conferir direito ao crédito do imposto em razão do princípio da não cumulatividade (art. 155, §2º, I da CR). Matéria que em tese demanda produção de prova. Ausência dos requisitos da probabilidade do direito e do perigo de dano (Art. 300, caput, do CPC). Recurso não provido". (TJSP; Agravo de Instrumento 2073452-09.2023.8.26.0000; Relator (a):Coimbra Schmidt; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -11ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 29/05/2023; Data de Registro: 29/05/2023). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação declaratória com a finalidade de reconhecer o direito da agravante a escriturar, manter e aproveitar os créditos de ICMS relativos a bens adquiridos e empregados na manutenção e reparo dos veículos utilizados na prestação de serviços de transporte, bem como deixar de recolher o diferencial de alíquota de ICMS dos referidos bens, quando adquiridos de contribuintes localizados em outra Unidade da Federação. Decisão agravada que indeferiu a tutela de urgência pleiteada. Etapa processual em que se apreciam apenas os requisitos mínimos para a concessão da tutela, sendo prematuro adentrar-se a fundo no direito controvertido, sob pena de frustrar a observância do devido processo legal, com supressão de instância. Dúvida com relação ao fumus boni iuris, com eventual necessidade de produção de provas e realização de perícia. Ausência de comprovação do periculum in mora, com argumentos genéricos. Ante a não comprovação dos requisitos essenciais para concessão da tutela, torna-se prudente aguardar a análise da contestação na origem pelo Juízo. Decisão mantida. Recurso desprovido".(TJSP; Agravo de Instrumento 2221980-19.2022.8.26.0000; Relator (a):Heloísa Mimessi; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Público; Foro de Araraquara -1º Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 07/02/2023; Data de Registro: 07/02/2023). Não bastasse a ausência da probabilidade do direito, tampouco se faz presente o perigo de dano que, no caso em questão, é puramente econômico. A parte autora poderá realizar a apropriação do crédito dos valores que pleiteia acaso, ao final, seja vencedora na demanda. Ante o exposto, indefiro o pedido de tutela de urgência. Defiro, apenas, o sigilo dos documentos fiscais e contáveis indicados pela parte autora (fls. 48/187 e 238/240), abrindo-se visibilidade à parte requerida. Em vista das especificidades da causa, se mostra infrutífera a designação de audiência de tentativa de conciliação. Assim, de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI e Enunciado nº 35 do ENFAM) e determino a citação dos requeridos para os termos da ação, ficando advertidos do prazo de 30 (trinta) dias para resposta, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. Intime(m)-se. São Carlos, 06 de junho de 2025. - ADV: ENEIDA VASCONCELOS DE QUEIROZ MIOTTO (OAB 29924/SC)

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Processo nº 1006856-92.2025.8.11.0037

ID: 306456056

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1006856-92.2025.8.11.0037

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

VECTOR ISOLAMENTOS LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

VINICIUS FELIX DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO GOMES FAIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAO RAFAEL SANCHEZ PEREZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Processo nº 1006856-92.2025.8.11.0037 Ação de Execução de Título Extrajudicial Exequente: Vector Isolamentos Ltda. Executada… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Processo nº 1006856-92.2025.8.11.0037 Ação de Execução de Título Extrajudicial Exequente: Vector Isolamentos Ltda. Executada: SNP Representações e Transportes Ltda. Vistos etc. Cite-se o executado para pagar a dívida no prazo de 3 (três) dias, contado da citação (CPC, art.829, caput), cientificando-o de que, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá se opor à execução por meio de embargos, oferecidos no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art.915), bem como que, no prazo para embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de trinta por cento do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês (CPC, art.916). Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor do débito, devendo o executado ser expressamente advertido de que, no caso de integral pagamento no prazo de 3 (três) dias, o valor dos honorários advocatícios será reduzido pela metade (CPC, art.827, §1º). Do mandado de citação constarão, também, a ordem de penhora e a avaliação a serem cumpridas pelo oficial de justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado. A penhora recairá sobre os bens indicados pelo exequente, salvo se outros forem indicados pelos executados e aceitos pelo juiz, mediante demonstração de que a constrição proposta lhe será menos onerosa e não trará prejuízo ao exequente (CPC, art.829, §§1º e 2º). O cumprimento da decisão fica condicionado ao efetivo recolhimento das custas processuais. Destarte, intime-se a parte autora para promover o efetivo recolhimento das custas e taxas de ingresso, em 15 (quinze) dias, sob pena de extinção processual. Por ocasião da propositura da ação, a parte autora efetuou a marcação da prioridade “Juízo 100% Digital”, inobservando, todavia, as demais exigências normativas previstas na Portaria nº 706/2020-PRES, de 16 de novembro de 2020. Destarte, intime-se a parte autora para, confirmada a opção pelo procedimento “Juízo 100% Digital”, apontar a escolha, de forma expressa, na folha de rosto, indicando o número da linha telefônica móvel e o endereço eletrônico das partes, no prazo de 15 (quinze) dias. Acaso cumprida a diligência, defiro a tramitação pela prioridade do “Juízo 100% Digital”. DO DECURSO DO PRAZO SEM PAGAMENTO Transcorrido o tríduo legal sem pagamento, intime-se a parte exequente para indicar bens passíveis de penhora, em 10 (dez) dias. DA NÃO LOCALIZAÇÃO DA PARTE EXECUTADA – PESQUISA DE ENDEREÇO Se o oficial de justiça não encontrar o executado, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução. Nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, o oficial de justiça procurará o executado 2 (duas) vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido, incumbindo ao exequente requerer a citação por edital, uma vez frustradas a pessoal e a com hora certa. Aperfeiçoada a citação e transcorrido o prazo de pagamento, o arresto converter-se-á em penhora, independentemente de termo. Não localizado o executado e havendo pedido do exequente, promova-se a pesquisa de endereço mediante acesso aos sistemas disponibilizados por convênio. Exitosa a pesquisa de endereço, cite-se na forma da lei. Frustrada a tentativa de localização pessoal, cite-se por edital com prazo de 20 (vinte) dias (CPC, art.257, III), observadas todas as formalidades legais (CPC, art.257). Expirado o prazo do edital sem manifestação, em cumprimento ao disposto no artigo 72, II, do Código de Processo Civil e Súmula nº 196 do Superior Tribunal de Justiça, nomeio o ilustre Defensor Público para patrocinar a defesa da parte executada citada por edital, o qual deverá ser comunicado, mediante intimação pessoal, com prazo em dobro para resposta (CPC, art.186, §1º), em face das prerrogativas funcionais. DA EXPEDIÇÃO DA CERTIDÃO PREMONITÓRIA Acaso solicitada, expeça-se certidão de que a execução foi admitida pelo juiz, com identificação das partes e do valor da causa, para fins de averbação no registro de imóveis, de veículos ou de outros bens sujeitos a penhora, arresto ou indisponibilidade. No prazo de 10 (dez) dias de sua concretização, a parte exequente deverá comunicar ao juízo as averbações efetivadas. Formalizada penhora sobre bens suficientes para cobrir o valor da dívida, o exequente providenciará, no prazo de 10 (dez) dias, o cancelamento as averbações relativas àqueles não penhorados, determinando o juiz o cancelamento das averbações caso a parte exequente não o faça no prazo (CPC, art.828). O exequente que promover averbação manifestamente indevida ou não cancelar as averbações indenizará a parte contrária, processando-se o incidente em autos apartados (CPC, art.828, §5º). DA INCLUSÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES Havendo requerimento, inclua-se o nome da parte executada em cadastros de inadimplentes (CPC, art.782, §3º). DA PESQUISA PATRIMONIAL Inexistindo pagamento no prazo legal e havendo requerimento do exequente: Autorizo a indisponibilidade dos ativos financeiros existentes em nome da parte executada, na forma postulada, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução (CPC, art.854). Tornados indisponíveis os ativos financeiros, intime-se parte a executada para manifestação, em 5 (cinco) dias (CPC, art.854, §2º). Incumbe ao executado, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar que: I - as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis; II - ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros (CPC, art.854, §3º). Não apresentada a manifestação da executada, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, com transferência do montante indisponível para a subconta processual correlata (CPC, art.854, §5º). Autorizo a restrição veicular via Sistema RENAJUD. Havendo interesse do credor na penhora dos veículos restritos e sendo informada a localização dos bens, expeça-se mandado de penhora, remoção e avaliação dos respectivos veículos. Inexistindo manifestação de interesse no prazo de 10 (dez) dias, a contar da formalização da medida, levante-se a restrição. Autorizo a requisição de informações via sistema SNIPER. Autorizo a consulta de indisponibilidade de bens via CNIB. Frustradas as diligências, autorizo a requisição de informações à Receita Federal, via sistema INFOJUD. As informações sigilosas das partes devem ser juntadas aos autos do processo, passando o arquivo a correr em segredo de justiça, conforme previsto nos incisos I e III do art. 189 do Código de Processo Civil (CPC, art.98). Defiro a pesquisa de bens em nome do devedor no Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI). DA PENHORA IMOBILIÁRIA Havendo requerimento de penhora imobiliária não instruído com a matrícula correlata, intime-se a parte exequente para apresentá-la, no prazo de 15 (quinze) dias. Apresentada matrícula imobiliária de imóvel pertencente à parte executada e inexistindo causa de impenhorabilidade legal (Alienação Fiduciária, Garantia Hipotecária em Cédula de Crédito Rural [art. 69, Decreto-Lei n. 167/1967] e Cédula de Produto Rural [art. 18, Lei n. 8.929/1994]), penhore-se o imóvel descrito na respectiva matrícula, ressalvada a quota-parte dos coproprietários, na forma do artigo 845, §1º, do Código de Processo Civil, intimando o executado (CPC, art.841) e respectivo cônjuge (CPC, art.842). Em caso de eventual causa legal de impenhorabilidade, ouça-se o credor fiduciário/preferencial, inclusive quanto a eventual objeção em relação à penhora, adimplemento da dívida ou existência de saldo devedor, com subsequente conclusão. Para presunção absoluta de conhecimento por terceiros, cabe ao exequente providenciar a averbação da penhora no registro competente, mediante apresentação de cópia do auto ou do termo, independentemente de mandado judicial (CPC, art. 844). Ato contínuo, avalie-se o bem, no prazo de 10 (dez) dias, ciente o oficial de justiça de que o ato constará de vistoria e laudo, devendo, em qualquer hipótese, especificar: I - os bens, com as suas características e o estado em que se encontram; II - o valor dos bens (CPC, art.872). Apresentado o laudo, intimem-se as partes para manifestação, facultando-lhes impugnação fundamentada, em 15 (quinze) dias, sob pena de não conhecimento. Realizadas a penhora e a avaliação, o juiz dará início aos atos de expropriação dos bens (CPC, art.875). DA AUSÊNCIA DE LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS Acaso frustradas as pesquisas patrimoniais ou inexistindo indicação de bens penhoráveis/requerimento de pesquisas patrimoniais pelo exequente, a execução suspender-se-á, a contar da data da última resposta, pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição (CPC, art.921, III e §1º). Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem que sejam encontrados bens penhoráveis, arquive-se com exclusão do relatório estatístico, nos moldes do artigo 2º do Provimento nº 10/2007 – CGJ (CPC, art. 921, §2º). Os autos serão desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis (CPC, art.921, §3º). O termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no §1º deste artigo (CPC, art. 921, §4º). A efetiva citação, intimação do devedor ou constrição de bens penhoráveis interrompe o prazo de prescrição, que não corre pelo tempo necessário à citação e à intimação do devedor, bem como para as formalidades da constrição patrimonial, se necessária, desde que o credor cumpra os prazos previstos na lei processual ou fixados pelo juiz (CPC, art. 921, §4º-A). Localizados bens penhoráveis ou configurada a prescrição intercorrente, imediata conclusão. DA TAXA PROCESSUAL RELATIVA ÀS PESQUISAS A efetivação da pesquisa judicial (pesquisa de endereço e pesquisa patrimonial) é contemporânea ao seu deferimento, devendo o pedido ser instruído com o comprovante de recolhimento das custas referentes às pesquisas postuladas. Não instruído o requerimento com os comprovantes correlatos, intime-se previamente a parte interessada para recolhimento, exceto se beneficiária da justiça gratuita ou de isenção. DOS ATOS ORDINATÓRIOS Em caso de eventual arguição de impenhorabilidade ou oposição de exceção de pré-executividade, ouça-se a parte exequente, em 10 (dez) dias, com subsequente conclusão. Intime-se. Cumpra-se. Primavera do Leste (MT), data registrada no sistema. Patrícia Cristiane Moreira Juíza de Direito

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Sueli Terezinha Da Silveira Da Rocha x Instituto Nacional Do Seguro Social

ID: 260778607

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE NOVA MUTUM Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006856-47.2022.8.11.0086

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

SUELI TEREZINHA DA SILVEIRA DA ROCHA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Sentença

Advogados:

KEOMAR GONÇALVES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE NOVA MUTUM SENTENÇA Processo: 1006856-47.2022.8.11.0086. Vistos, etc. Trata-se de Ação Previdenciária para concessão de Aposentadoria por Tempo de Co… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE NOVA MUTUM SENTENÇA Processo: 1006856-47.2022.8.11.0086. Vistos, etc. Trata-se de Ação Previdenciária para concessão de Aposentadoria por Tempo de Contribuição Híbrida, ajuizada por Sueli Terezinha da Silveira da Rocha em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS. A Autora narra que antes da entrada em vigor da Emenda Constitucional (EC) nº 103/2009 já preenchia os requisitos para a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, pois contava com 55 (cinquenta e cinco) anos de idade e mais 32 (trinta e dois) anos, 9 (nove) meses e 22 (vinte e dois) dias de contribuição e 88,06 (oitenta e oito vírgula zero seis) pontos. Relata que requereu administrativamente a concessão do benefício previdenciário em 22/06/2022, mas que a autarquia Ré indeferiu o pedido sob a fundamentação de “falta dos requisitos previstos na EC nº 103/2019 ou de direito adquirido até 13/11/2019”. Reputa que não fora considerado o período em que exerceu atividade rural em regime de economia familiar, na qualidade de segurado especial compreendido entre as datas 14/08/1976 a 30/09/1986. Nesse sentido, por entender que preenche os requisitos legais, postula pela procedência da ação para fins de implantação do benefício da aposentadoria por tempo de contribuição híbrida. Instrui a inicial com documentos (id. n. 106716953). Sob o id. n. 107077409 aportou-se aos autos decisão que deferiu o pedido de gratuidade da justiça, recebeu a inicial e determinou a citação da autarquia Ré. O INSS apresentou contestação sob o id. n. 111468703, ocasião em que pugnou pela improcedência da demanda argumentando que o trabalho rural anterior ao ano de 1991 não pode ser considerado para efeito de carência e que os recolhimentos efetuados no período de 01/02/2017 a 13/11/2019 não podem ser computados para fins de aposentadoria por tempo de contribuição. Impugnação à contestação em id. n. 113888865. Realizada audiência de instrução e julgamento em 13 de dezembro de 2023, conforme ata de id. n. 136966499, foram ouvidas a Autora e suas testemunhas. Ausente a autarquia Ré. Alegações finais remissivas, ressalvando a Autora que devem ser levados em consideração os pedidos da impugnação referentes a complementação das contribuições previdenciárias realizadas no percentual de 11% (onze por cento) como contribuinte individual. Vieram-me os autos conclusos. É o breve relatório. Fundamento e decido. Do Mérito da Ação. A Autora aduz que antes do advento da EC nº 103/2019 havia alcançado direito adquirido em relação à aposentadoria por tempo de contribuição híbrida. É cediço que a Emenda Constitucional nº 103, de 2019 (EC nº 103/2019) alterou substancialmente as regras para aposentadoria, extinguindo para tanto, a aposentadoria por tempo de contribuição sem idade mínima. Entretanto, tal benefício ainda é aplicável àqueles que tinham direito antes da vigência da novação legislativa. Nesse sentido, calha trazer a lume quais são pressupostos ensejadores de tal benefício. O artigo 201, § 7º, da Constituição Federal de 1988 prevê que é assegurada aposentadoria no regime geral de previdência social, nos termos da lei, aos segurados que tiverem vertido trinta e cinco anos de contribuição, se homem, e trinta anos de contribuição, se mulher. No mesmo sentido a Lei nº 8.213/1991, sob seu artigo 25, inciso II, fixa que a concessão da aposentadoria por tempo de serviço depende de 180 (cento e oitenta) contribuições mensais. Portanto, são requisitos para a concessão da extinta aposentadoria por tempo de contribuição: · Tempo de contribuição: 30 anos (se mulher) e 35 anos (se homem); · Carência mínima de 180 contribuições mensais para ambos os sexos (art. 25, inciso II, da Lei nº 8.213/1991). No caso vertente, a Autora invoca a regra inserta no artigo 48, § 3º, da Lei nº 8.213/1991 a fim de que sejam somados os períodos de trabalho rural e urbano, o que é nomeado pela doutrina e jurisprudência como aposentadoria híbrida. Ressai do cotejar dos autos dois principais pontos controvertidos: o primeiro diz respeito a se os períodos de atividade rural anteriores ao ano de 1991 podem ou não ser considerados para efeito de carência e o segundo se as contribuições vertidas no importe de 11% (onze por cento) do salário mínimo, nos termos da Lei Complementar nº 123/2006, são computadas para fins de aposentadoria por tempo de contribuição. Pois bem, no que concerne ao primeiro ponto, registro que a jurisprudência tem aceitado como contribuição o trabalho rurícola anterior ao ano de 1991, veja-se: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015 FEITA DE FORMA GENÉRICA. SÚMULA 284/STF. APOSENTADORIA POR IDADE HÍBRIDA. ART. 48, §§ 3º e 4º, DA LEI 8.213/1991. TRABALHO URBANO E RURAL NO PERÍODO DE CARÊNCIA. REQUISITO. LABOR CAMPESINO POR OCASIÃO DO IMPLEMENTO DO REQUISITO ETÁRIO OU DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. EXIGÊNCIA AFASTADA. CONTRIBUIÇÕES. TRABALHO RURAL. DESNECESSIDADE. 1. O INSS interpôs Recurso Especial aduzindo que o recorrido não se enquadra na aposentadoria por idade prevista no art. 48, § 3º, da Lei 8.213/1991, pois, no momento em que se implementou o requisito etário ou o requerimento administrativo, era trabalhador urbano, sendo a citada norma dirigida a trabalhadores rurais. Aduz ainda que o tempo de serviço rural anterior à Lei 8.213/1991 não pode ser computado como carência. 2. É deficiente a fundamentação do Recurso Especial em que a alegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro. Aplica-se, na hipótese, o óbice da Súmula 284 do STF. 3. O § 3º do art. 48 da Lei 8.213/1991 (com a redação dada pela Lei 11.718/2008) dispõe: "§ 3º Os trabalhadores rurais de que trata o § 1º deste artigo que não atendam ao disposto no § 2º deste artigo, mas que satisfaçam essa condição, se forem considerados períodos de contribuição sob outras categorias do segurado, farão jus ao benefício ao completarem 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta) anos, se mulher". 4. No contexto da Lei de Benefícios da Previdência Social se constata que a inovação legislativa trazida pela Lei 11.718/2008 criou forma de aposentação por idade híbrida de regimes de trabalho, contemplando aqueles trabalhadores rurais que migraram temporária ou definitivamente para o meio urbano e que não têm período de carência suficiente para a aposentadoria prevista para os trabalhadores urbanos (caput do art. 48 da Lei 8.213/1991) e para os rurais (§§ 1º e 2º do art. 48 da Lei 8.213/1991). 5. Como expressamente previsto em lei, a aposentadoria por idade urbana estabelece a idade mínima de 65 anos para homens e 60 anos para mulher, além de contribuição pelo período de carência exigido. Já para os trabalhadores exclusivamente rurais, a idade é reduzida em cinco anos, e o requisito da carência restringe-se ao efetivo trabalho rural (arts. 39, I, e 143 da Lei 8.213/1991). 6. A Lei 11.718/2008, ao incluir a previsão dos §§ 3º e 4º no art. 48 da Lei 8.213/1991, abrigou, como já referido, aqueles trabalhadores rurais que passaram a exercer temporária ou permanentemente períodos em atividade urbana, já que antes da inovação legislativa o mesmo segurado se encontrava num paradoxo jurídico de desamparo previdenciário: ao atingir idade avançada, não podia receber a aposentadoria rural porque exerceu trabalho urbano e não tinha como desfrutar da aposentadoria urbana em razão de o curto período laboral não preencher o período de carência. 7. Sob o ponto de vista do princípio da dignidade da pessoa humana, a inovação trazida pela Lei 11.718/2008 consubstancia a correção de distorção da cobertura previdenciária: a situação daqueles segurados rurais que, com a crescente absorção da força de trabalho campesina pela cidade, passam a exercer atividades laborais diferentes das lides do campo, especialmente quanto ao tratamento previdenciário. 8. Assim, a denominada aposentadoria por idade híbrida ou mista (art. 48, §§ 3º e 4º, da Lei 8.213/1991) aponta para um horizonte de equilíbrio entre a evolução das relações sociais e o Direito, o que ampara aqueles que efetivamente trabalharam e repercute, por conseguinte, na redução dos conflitos submetidos ao Poder Judiciário. 9. Essa nova possibilidade de aposentadoria por idade não representa desequilíbrio atuarial, pois, além de requerer idade mínima equivalente à aposentadoria urbana por idade (superior em cinco anos à aposentadoria rural), conta com lapsos de contribuição direta do segurado que a aposentadoria por idade rural não exige. 10. Para o sistema previdenciário, o retorno contributivo é maior na aposentadoria por idade híbrida do que se o mesmo segurado permanecesse exercendo atividade exclusivamente rural, em vez de migrar para o meio urbano, o que representa, por certo, expressão jurídica de amparo das situações de êxodo rural, já que, até então, esse fenômeno culminava em severa restrição de direitos previdenciários aos trabalhadores rurais. 11. Tal constatação é fortalecida pela conclusão de que o disposto no art. 48, §§ 3º e 4º, da Lei 8.213/1991 materializa a previsão constitucional da uniformidade e a equivalência entre os benefícios destinados às populações rurais e urbanas (art. 194, II, da CF), o que torna irrelevante a preponderância de atividade urbana ou rural para definir a aplicabilidade da inovação legal aqui analisada. 12. Assim, seja qual for a predominância do labor misto no período de carência ou o tipo de trabalho exercido por ocasião do implemento do requisito etário ou do requerimento administrativo, o trabalhador tem direito a se aposentar com as idades citadas no § 3º do art. 48 da Lei 8.213/1991, desde que cumprida a carência com a utilização de labor urbano ou rural. Por outro lado, se a carência foi cumprida exclusivamente como trabalhador urbano, sob esse regime o segurado será aposentado (caput do art. 48), o que vale também para o labor exclusivamente rurícola (§§ 1º e 2º da Lei 8.213/1991). 13. Observando-se a conjugação de regimes jurídicos de aposentadoria por idade no art. 48, § 3º, da Lei 8.213/1991, denota-se que cada qual deve ser analisado de acordo com as respectivas regras. 14. Se os arts. 26, III, e 39, I, da Lei 8.213/1991 dispensam o recolhimento de contribuições para fins de aposentadoria rural por idade, exigindo apenas a comprovação do labor campesino, tal situação deve ser considerada para fins do cômputo da carência prevista no art. 48, § 3º, da Lei 8.213/1991, dispensando-se, portanto, o recolhimento das contribuições. 15. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido. (REsp n. 1.759.180/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 18/9/2018, DJe de 27/11/2018.) (G.n.) Portanto, se reconhecido o labor rurícola, mesmo anterior a 1991, este deve ser computado para fins de carência. No entanto, quanto ao segundo ponto controvertido, é de se citar que existe previsão legal que, indiretamente, veda a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição aos contribuintes individuais que verterem contribuição no importe de 11% (onze por cento), é o teor do artigo 21, § 2º, inciso I, da Lei nº 8.212/1991, no mesmo sentido prescreve o § 4º do artigo 55 da Lei nº 8.213/1991. Certo que, caso arrependido, o segurado poderia complementar o recolhimento, o que não é o caso dos autos. Corrobora o entendimento a jurisprudência: “PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. CONTRIBUIÇÕES VERTIDAS NA CONDIÇÃO DE CONTRIBUINTE INDIVIDUAL EM MONTANTE INFERIOR AO PREVISTO. DESCONSIDERAÇÃO. APOSENTAÇÃO COM INCIDÊNCIA DO FATOR PREVIDENCIÁRIO. TERMO INICIAL NA DER. APOSENTAÇÃO SEM A INCIDÊNCIA DO FATOR PREVIDENCIÁRIO. EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DA CITAÇÃO. BENEFÍCIO MAIS VANTAJOSO. OPÇÃO A SER EXERCIDA NA FASE DE LIQUIDAÇÃO. - A Constituição da República (CR) previa na redação original do artigo 202, I e II, e § 1º, a aposentadoria por tempo de serviço, concedida com proventos integrais, após 35 (trinta e cinco) anos de trabalho, ao homem, e, após 30 (trinta), à mulher, ou na modalidade proporcional, após 30 (trinta) anos de trabalho, ao homem, e, após 25 (vinte e cinco), à mulher. - A EC 20/1998, extinguiu a possibilidade de aposentação mediante a contagem do tempo de serviço, passando a ordem jurídica nacional a dispor sobre a aposentadoria por tempo de contribuição, além de não mais admitir a antecipação da aposentadoria com proventos proporcionais aos novos segurados ingressos no sistema. - O direito à aposentadoria proporcional foi preservado aos que já se encontravam filiados ao RGPS, sem implementar os requisitos do artigo 52 da LBPS, contanto que cumprissem os requisitos da regra de transição do artigo 9º da EC 20/1998, a saber: contar com 53 anos de idade, se homem, e 48 anos de idade, se mulher; somar no mínimo 30 anos, homem, e 25 anos, mulher, de tempo de serviço; além de um "pedágio" adicional de 40% sobre o tempo faltante ao tempo de serviço exigido para a aposentadoria proporcional, na data de entrada de vigência da emenda. Esse é, inclusive, o teor do artigo 187 do Decreto n. 3.048, de 06/05/1999, o Regulamento da Previdência Social (RPS). - No que toca à aposentadoria integral, segundo o § 7º do artigo 201 da CR, incluído pela EC 20/1998, é reconhecido o direito aos segurados inscritos no RGPS que não preencheram os requisitos antes da vigência da emenda, pelas regras de transição permanentes, sendo necessário demonstrar o exercício de 35 (trinta e cinco) anos de serviço, se homem, e 30 (trinta) anos, se mulher, na forma do artigo 53, I e II, da LBPS, ressaltando-se que a exigência de comprovação da idade mínima não prevaleceu. - A EC 103/2019, implementou nova Reforma Previdenciária, que extinguiu a aposentadoria por tempo de contribuição, passando a disciplinar a aposentadoria programada, com exigência de novos requisitos. - Além do tempo de serviço, deve o segurado comprovar o cumprimento do período de carência, cuja regra geral estabelece 180 (cento e oitenta) contribuições mensais, nos termos do artigo 25, II, da LBPS, observada a tabela do artigo 142 do mesmo diploma legal. - As contribuições vertidas na qualidade de contribuinte individual só podem ser utilizadas na contagem para a aposentadoria por tempo de contribuição quando efetuadas nos termos da legislação da regência, ou seja, desde que obedecidos o valor mínimo e as alíquotas correspondentes. - No que tange ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, prescreve o § 4º do artigo 55 da Lei n. 8.213/1991: Não será computado como tempo de contribuição, para efeito de concessão do benefício de que trata esta subseção, o período em que o segurado contribuinte individual ou facultativo tiver contribuído na forma do § 2º do art. 21 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, salvo se tiver complementado as contribuições na forma do § 3º do mesmo artigo. - Nas competências indicadas, a parte autora efetuou contribuições ao RGPS na forma da Lei Complementar n. 123/2006, ou seja, pela alíquota de apenas 11% sobre o mínimo legal, de modo que tais contribuições não podem ser consideradas na contagem de tempo de contribuição para fins do benefício pretendido. - Reunido o tempo de contribuição suficiente para a aposentação antes da data do ajuizamento da ação, desnecessária se faz a reafirmação da DER, nos termos do Tema 995/STJ. - A implementação das condições necessárias à obtenção do melhor benefício ocorreu antes do ajuizamento da demanda, portanto, o termo inicial dos efeitos financeiros do benefício deve mesmo ser fixado na data da citação, quando constituiu em mora o devedor, ou seja, quando a Autarquia Previdenciária tomou conhecimento da demanda e pôde resistir à pretensão da parte autora, nos termos do artigo 240 do CPC. - Preenchidos os requisitos necessários à obtenção do benefício de aposentadoria integral por tempo de contribuição, com a incidência do fator previdenciário, na DER, e, sem a incidência do fator previdenciário na data da citação, caberá ao segurado exercer o direito de opção pelo benefício que lhe for mais vantajoso na fase de liquidação do julgado. - Apelações do INSS e da parte autora parcialmente providas.” (TRF 3ª Região, 10ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5001210-04.2018.4.03.6126, Rel. Desembargador Federal LEILA PAIVA MORRISON, julgado em 19/04/2023, DJEN DATA: 24/04/2023) E ainda: “PREVIDENCIÁRIO. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. RECOLHIMENTOS EFETUADOS SOB O CÓDIGO 2003. IMPOSSIBILIDADE DE CÔMPUTO PARA FINS DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. HONORÁRIA. 1 – Trata-se de pedido de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, mediante o reconhecimento dos recolhimentos realizados nos períodos de 01/1984 a 12/1984, 09/1987 a 11/1991, 04/2003 a 06/2005, 08/2005, 10/2005 a 12/2005, 02/2006 a 03/2006, 05/2006 a 07/2006, 01/2007, 09/2007 a 10/2012 e de 12/2012 a 04/2013. No entanto, a sentença, além dos períodos acima mencionados, reconheceu também o período de 01/05/2013 a 31/12/2013, não requerido na inicial. Disciplina o art. 141 do CPC que a lide deve ser decidida nos limites apresentados pelas partes, sendo que o art. 492 do CPC dispõe sobre a necessária correlação a ser observada entre o pedido e a sentença (princípio da congruência). Caracterizada, pois, a prolação de sentença ultra petita (arts. 141, 282 e 492 do CPC), motivo pelo qual declaro a nulidade da sentença com relação ao reconhecimento do interregno de 01/05/2013 a 31/12/2013, restringindo a decisão aos limites do pedido. 2 - Ausente impugnação do INSS com relação aos períodos de 01/1984 a 12/1984 e de 09/1987 a 11/1991, esses interregnos restaram incontroversos. 3 - A questão em debate refere-se à possibilidade de cômputo dos interregnos de 04/2003 a 06/2005, 08/2005, 10/2005 a 12/2005, 02/2006 a 03/2006, 05/2006 a 07/2006, 01/2007, 09/2007 a 10/2012 e de 12/2012 a 04/2013, quando o autor efetuou recolhimentos por meio de Guias da Previdência Social – GPS em nome de SERGIO TOLEDO BAR – ME – Código de Pagamento 2003 (SIMPLES) identificador 53.266.003/0001-38. 4 - Os mencionados recolhimentos não constam dos extratos do sistema CNIS juntados ao feito, uma vez que foram realizados utilizando o CNPJ da empresa – Sérgio Toledo Bar – ME e não o NIT/CPF do próprio segurado. O código de pagamento 2003, por sua vez, refere-se a empresa inscrita no SIMPLES FEDERAL, criado pela Lei n. 9.317/96 e, após, a empresa inscrita no SIMPLES NACIONAL, instituído pela Lei Complementar 123/2006. 5 - Tanto no regramento da Lei nº 9.317/96 quanto nas disposições da LC nº 123, de 2006, as empresas que optarem pelo enquadramento no SIMPLES podem efetuar o recolhimento simplificado de vários tributos e contribuições, dentre eles, a contribuição patronal previdenciária. A tributação unificada não abrange a Contribuição para a Seguridade Social relativa à pessoa do empresário, que deverá proceder ao recolhimento na forma cabível ao contribuinte individual, nos termos do art. 13, § 1º, inciso X, da Lei Complementar 123/2006. 6 - Essas disposições estão harmônicas com o disposto no art. 11, V, F, da Lei n. 8.213/91 e no art. 30, II, da Lei 8.212/91, que determinam caber ao contribuinte individual, titular de firma individual urbana ou rural, o recolhimento de contribuição por iniciativa própria. 7 - Dessa forma, não é possível considerar os recolhimentos efetuados nos períodos de 04/2003 a 06/2005, 08/2005, 10/2005 a 12/2005, 02/2006 a 03/2006, 05/2006 a 07/2006, 01/2007, 09/2007 a 10/2012 e de 12/2012 a 04/2013 para fins de aposentadoria por tempo de contribuição. 8 – Ademais, mesmo que se considerasse ter havido erro material do segurado ao proceder aos recolhimentos no código 2003 – informando o código do identificador o CNPJ relativo à empresa “Sérgio Toledo Bar ME” em vez do pertinente ao contribuinte individual, seria inviável computar os interregnos de 04/2003 a 06/2005, 08/2005, 10/2005 a 12/2005, 02/2006 a 03/2006, 05/2006 a 07/2006, 01/2007 a 10/2007, 04/2009 a 12/2012 e de 01/2013 a 04/2013, uma vez os recolhimentos respectivos foram realizados tomando por base a alíquota de 11% sobre o salário mínimo vigente à época, que exclui o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, nos termos do art. 21, § 2º, inciso I, da Lei nº 8.212/91. Não há notícia de ter havido complementação para alcançar a alíquota de 20% prevista no § 3º do mencionado diploma legal. 9 – Tampouco o autor trouxe aos autos qualquer GFIP – Guia de Recolhimento do FGTS e de Informações à Previdência Social – capaz de comprovar que os recolhimentos efetuados em nome da empresa referiam-se, na verdade, a recolhimentos que deveriam ser creditados à pessoa física do requerente, sendo insuficiente, para tanto, simples anotação em algumas das GPS(s) informando tratar-se de “pró-labore Sérgio Toledo”. 10 - Destarte, somando os períodos reconhecidos na esfera administrativa (24 anos, 04 meses e 20 dias – id 103018/607 p. 43) e os interregnos que restaram incontroversos na presente demanda (de 01/1984 a 12/1984 e de 09/1987 a 11/1991), não faz jus o autor à concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição proporcional, nos termos das regras de transição estabelecidas pela EC 20/98, conforme planilha abaixo: 11 - Considerando a sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento de honorários advocatícios nos termos do art. 86 do CPC, que fixo em 5% (cinco por cento) sobre o valor atualizado da causa para cada litigante, observando-se, quanto à parte autora, o disposto no art. 98, § 3º, do CPC, por ser beneficiária da justiça gratuita. 12 – Sentença restrita aos limites da inicial, de ofício. Recurso do INSS provido.” (TRF 3ª Região, 8ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0025043-94.2017.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal HERBERT CORNELIO PIETER DE BRUYN JUNIOR, julgado em 25/07/2023, DJEN DATA: 31/07/2023) (G.n.) Verifica-se, portanto, que os recolhimentos efetuados como contribuinte individual optante pela LC nº 123/2006 (pg. 33 do id. n. 111468707) não podem ser computados para fins de aposentadoria por tempo de contribuição. INDEFIRO o pedido de id. n. 113888865, referente à complementação, isso porque caberia à Autora efetuar a complementação, caso assim entendesse, antes do protocolo inicial, o que não foi realizado. Assim, acolho as razões da autarquia Ré, pois mesmo que considerado o período de serviço rural, desconsiderando as contribuições feitas como contribuinte individual nos termos do art. 21, §2º da Lei n. 8.212/1991 (11% do salário mínimo), a Autora soma tempo inferior aos 30 (trinta) anos exigidos para o tipo de aposentadoria que pleiteia. Dispositivo. Diante do exposto, JULGO TOTALMENTE IMPROCEDENTE a presente Ação Previdenciária para concessão de Aposentadoria por Tempo de Contribuição Híbrida, ajuizada por Sueli Terezinha da Silveira da Rocha em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento de custas e honorários que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais), mas suspendo a sua executividade ante ao deferimento da gratuidade da justiça (art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil). Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos procedendo-se as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se expedindo-se o necessário. Às providências. Datado e assinado digitalmente. Cássio Leite de Barros Netto Juiz de Direito

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