Resultados para "1006864-19.2022.8.26.0664" – Página 31 de 31

Processo nº 1006864-76.2025.8.26.0223

ID: 297988424

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarujá - 2ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1006864-76.2025.8.26.0223

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

HILDA FERNANDEZ SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ GONZAGA FERNANDEZ SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006864-76.2025.8.26.0223 - Embargos à Execução - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução - Hilda,… Processo 1006864-76.2025.8.26.0223 - Embargos à Execução - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução - Hilda, registrado civilmente como Hilda Fernandez Silva - Vistos. A gratuidade é benefício legal aplicável para aqueles que apresentam comprovada insuficiência de recursos para pagar custas, despesas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 98 do novo Código de Processo Civil. Tais regras devem ser interpretadas em consonância ao dispositivo constitucional do inciso LXXIV do artigo 5º da Constituição Federal. Este último dispositivo consagra que "o Estado prestará assistência jurídica integral aos que comprovarem insuficiência de recursos" (grifos meus). Nota-se, pois, que a Constituição exige a comprovação de insuficiência de recursos e, em decorrência, não pode ser admitida como ABSOLUTA a alegação UNILATERAL de falta de recursos financeiros, sob pena de violação da regra constitucional. Nesta linha de raciocínio, determina o novo Código de Processo Civil ao permitir o indeferimento judicial da gratuidade em razão de suficientes elementos probatórios para evidenciar a falta dos pressupostos legais (artigo 99, §2º do CPC/15), com adequada determinação de concessão de prazo para a comprovação. E não poderia ser diferente, a Constituição exige que a parte comprove a alegação e o regramento infraconstitucional não pode prever norma em sentido contrário, nem tampouco as decisões judiciais, data venia. Não há espaço para concessão da gratuidade sem esta comprovação, portanto, e nem tampouco o reconhecimento de presunção absoluta das declarações apresentadas. Com fundamento neste silogismo que devem ser interpretados os pleitos de gratuidade com base na antiga Lei nº 1.060/50 e no atual §3º do artigo 99 do novo Código de Processo Civil, sob pena de violação de regra constitucional, repita-se. Ademais, é imprescindível a anotação da viabilidade de análise do magistrado dos elementos de convicção reunidos nos autos, conforme autorizam os referidos dispositivos legais, sob pena de transformá-lo em um ingênuo crédulo de declarações apresentadas, notadamente quando todos os indícios apontam em sentido contrário da alegada miserabilidade. E, assim, adoto como razões de decidir, o julgado abaixo colacionado: "(...) É regra elementar de Hermenêutica a que ordena sejam desprezadas todas as interpretações que levem ao absurdo. Pois bem, partindo-se do pressuposto de que ninguém afirmaria sua riqueza para depois, contraditoriamente, pedir a assistência judiciária, a interpretação literal do dispositivo levaria a um determinismo absoluto: o juiz sempre teria de deferir o benefício, pois jamais encontraria, diante da declaração de pobreza presumivelmente verdadeira, as tais fundadas razões para indeferi-lo. Tal interpretação levaria ao absurdo. A interpretação gramatical, por ser a mais simples, normalmente é a mais incorreta. A melhor interpretação é a de que os dispositivos acima citados formam um todo harmônico e coerente, integrados na lógica do razoável, permitindo ao Juiz, sim, em caso de apresentação de dado fático, na inicial, que possa estar em contradição com a miserabilidade jurídica afirmada, indeferir o benefício ou ordenar sejam prestados esclarecimentos ou a feitura desta ou daquela prova. Não se pode olvidar que a alteração legislativa que criou a presunção de pobreza mediante simples afirmação, veio num contexto de desburocratização, para facilitar o acesso à Justiça dos menos afortunados. Mas a alteração legislativa não transforma o Juiz em crédulo por definição. Há de se ter por bem claro o seguinte: não foi certamente a intenção do legislador, e nem isto resulta da melhor interpretação dos textos legais assinalados acima, impor credulidade absoluta ao juiz quando percebe, de antemão, que algo está errado, que pelo cotejar dos dados da inicial ou da qualificação da parte, não seria crível não poder ela suportar os ônus das custas e despesas processuais, inclusive honorários advocatícios. (TJSP - AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 7.005.212-7, SÃO PAULO, j. 30/03/2005, Relator Desembargador Silveira Paulilo) grifos meus E não é só. De forma brilhante e contrária as teses usuais e expostas neste Juízo de singela auto declaração de pobreza, em V. Acórdão que manteve a decisão desta subscritora, ensina o Excelentíssimo Senhor Desembargador Relator LUíS FERNANDO LODI: "Com efeito, a Constituição Federal estabelece, no capítulo dos direitos e garantias individuais (artigo 5º, inciso LXXIV), que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. E, para tanto, é indispensável o controle jurisdicional acerca da comprovação da alegada incapacidade financeira do postulante para obtenção do favor legal. Em outras palavras, cabe ao Magistrado impedir o desvirtuamento da assistência judiciária gratuita que deve ser reservada àqueles que realmente não têm condições de arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo pessoal ou de sua família, e não a quem pode ter ganhos ou patrimônio bastantes a custear o processo, mas por mero comodismo busca o favor legal. (...) Isso observado, nem se alegue afronta à norma constitucional ou à Lei Federal, se a benesse for indeferida por ausência de comprovação da condição de necessitado do postulante. (...) Sempre bom lembrar que a prova tem a finalidade de convencimento do julgador, principal destinatário dela. Diante desse quadro, merece ser mantida a decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita, posto que proferida de modo irretocável" (TJSP - 16ª Câmara de Direito Privado, Agravo de Instrumento nº 2202398-77.2015.8.26.0000, j. 14.06.2016). grifos meus Além do mais, como destacado pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo CARLOS ABRÃO: "Evidentemente, não existe qualquer traço ou resquício a respeito do estado de miserabilidade, até em razão do valor mínimo de recolhimento, diante do valor conferido à causa.Demais disso, trata-se de excepcionalidade à regra, a qual tem sido rotinizada, inadvertidamente, o que não pode ser aceito, até para se evitar que a justiça comum seja transformada em juizado de pequenas causas. Visasse o autor apenas o benefício da gratuidade, sem risco algum ao resultado da demanda, deveria se valer do juizado especial e não da justiça comum" (TJSP 14ª Câmara de Direito Privado - Agravo de Instrumento nº 2161224-54.2016.8.26.0000). grifos meus Apesar da tão basilar, bem recorda a Excelentíssima Senhora Desembargadora DENISE ANDRÉA MARTINS RETAMERO, no julgamento do agravo nº2105753-14.2020.8.26.0223, ao manter decisão desta subscritora: "Mister que se tenha em mente que a regra legal e geral é o efetivo recolhimento efetivo das custas judiciais. A exceção é a concessão da gratuidade. E não o contrário." Excelentíssima Desembargadora DENISE ANDRÉA MARTINS RETAMERO no julgamento do agravo de instrumento nº 2105753-14.2020.8.26.0223. E, por fim, precisas as palavras do Excelentíssimo Senhor Desembargador CAMPOS PETRONI: "Quem é pobre ou vai à Defensoria ou vai ao Juizado Especial", no julgamento do agravo de instrumento nº 2101174-86.2021.8.26.0000, na 27º Câmara de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. E como bem ressaltado pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador SÁ DUARTE ao manter decisão de indeferimento da gratuidade desta subscritora: "(...) Cabe a observação de que o acesso à Justiça , em nosso País, não é gratuito, não cabendo à parte que tem condições de pagar as custas e despesas processuais optar por dispensar o seu pagamento, como se tivesse diante de uma despesa supérflua ou facultativa.", no julgamento do agravo de instrumento nº 2288159-66..2021.8.26.0000, na 33ª Câmara de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Por todos estes fundamentos e considerando a presunção relativa da declaração de pobreza, a qualificação da autora, a contratação de patrono particular, o razoável valor da prestação assumida, e a ausência de comprovação dos seus rendimentos e bens, determino que a parte autora providencie a juntada de SUAS DUAS últimas declarações de imposto de renda, de seus três últimos extratos bancários (e declaração de quais e quantas contas bancárias possui, sob as penas da lei) e de suas três últimas faturas de cartão de crédito, além de comprovante atualizado de rendimentos para possibilitar a apreciação do pedido de gratuidade, sob pena de indeferimento do benefício. Prazo: 15 (quinze) dias. Intime-se. - ADV: LUIZ GONZAGA FERNANDEZ SILVA (OAB 282176/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Claudineia Frazao De Carvalho x Latam Airlines Group S.A.

ID: 331746637

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE SORRISO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006864-60.2025.8.11.0040

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDINEIA FRAZAO DE CARVALHO

Polo Passivo:

LATAM AIRLINES GROUP S.A.

Sentença

Advogados:

BRUNO DE ARAUJO MOREIRA LEITE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FABIO RIVELLI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE SORRISO SENTENÇA Processo: 1006864-60.2025.8.11.0040. REQUERENTE: CLAUDINEIA FRAZAO DE CARVALHO REQUERIDO: LATAM AIRLINES GROUP S.A. Vistos etc… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE SORRISO SENTENÇA Processo: 1006864-60.2025.8.11.0040. REQUERENTE: CLAUDINEIA FRAZAO DE CARVALHO REQUERIDO: LATAM AIRLINES GROUP S.A. Vistos etc. Trata-se de Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais ajuizada por CLAUDINEIA FRAZÃO DE CARVALHO em face de LATAM AIRLINES GROUP S/A, ambos qualificados nos autos. Na petição inicial (ID 194307621), a parte autora alega que adquiriu passagem aérea da empresa requerida para o trecho São Luís-MA/Guarulhos-SP/Cuiabá-MT, com partida no dia 21/01/2025 às 11h30 e chegada prevista para o mesmo dia às 17h20. Contudo, afirma que somente chegou ao seu destino às 00h40 do dia 22/01/2025, ou seja, mais de 7 horas após o horário previsto. Relata que o voo 3213 de São Luís a Guarulhos atrasou, chegando em Guarulhos somente por volta das 15h30, o que ocasionou a perda da conexão para Cuiabá que partiria às 16h05. Aduz que foi realocada no voo 3274, que partiu somente às 23h30, e que a requerida não prestou nenhuma assistência, não a acomodou em hotel e sequer forneceu alimentação. Sustenta que teve gastos não programados nos valores de R$69,50 e R$20,50 com alimentação, conforme documentos anexados aos autos. Afirma que passou mais de 8 horas nas cadeiras do saguão do aeroporto de Guarulhos sem qualquer assistência, ficando sem acesso às suas bagagens, itens de higiene pessoal, roupas limpas e remédios. Requer a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$90,00 e danos morais no valor de R$10.000,00. Decisão inicial (ID 194467060) deferindo os benefícios da justiça gratuita e determinando a citação da parte requerida. Em contestação (ID 198299607), a requerida suscita preliminarmente a ausência de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido do processo, diante da ausência de comprovante de residência válido. No mérito, alega a necessária aplicação do Código Brasileiro de Aeronáutica e sustenta que o atraso do voo ocorreu em razão de manutenção não programada da aeronave, o que configuraria caso fortuito ou força maior, excludente de responsabilidade. Afirma que prestou a devida assistência material à autora, em obediência à Resolução nº 400 da ANAC. Argumenta pela inexistência de danos morais e materiais indenizáveis, tratando-se de mero aborrecimento. Por fim, pugna pela improcedência dos pedidos. Em impugnação à contestação (ID 199614745), a parte autora rebate os argumentos da requerida, reafirmando a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, a falha na prestação do serviço e a ocorrência de danos morais e materiais indenizáveis. É o relatório. Decido. Da preliminar A requerida suscita preliminarmente a ausência de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido do processo, alegando que o comprovante de residência juntado aos autos estaria em nome de terceiro. Contudo, a preliminar não merece acolhimento. Isso porque a jurisprudência tem admitido a comprovação de residência por diversos meios, não sendo imprescindível que o comprovante esteja em nome da parte autora. Ademais, a parte requerida não demonstrou qualquer prejuízo concreto decorrente dessa situação. Rejeito, portanto, a preliminar suscitada. Do mérito O caso em análise versa sobre relação de consumo, aplicando-se as disposições do Código de Defesa do Consumidor, conforme entendimento pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça, que reconhece a incidência do CDC nas relações entre passageiros e companhias aéreas, em detrimento do Código Brasileiro de Aeronáutica. Nesse contexto, a responsabilidade da requerida é objetiva, nos termos do art. 14 do CDC, respondendo pelos danos causados independentemente da existência de culpa, salvo se comprovar a ocorrência de uma das excludentes previstas no §3º do mesmo dispositivo. No caso em tela, é incontroverso que houve atraso no voo da parte autora, o que ocasionou a perda da conexão e, consequentemente, um atraso de mais de 7 horas para chegada ao destino final. A requerida alega que o atraso decorreu de manutenção não programada da aeronave, o que configuraria caso fortuito ou força maior. Contudo, não trouxe aos autos qualquer documento que comprovasse efetivamente a ocorrência dessa manutenção e sua inevitabilidade. Ainda que assim não fosse, é importante destacar que a manutenção não programada de aeronave constitui fortuito interno, inerente à atividade empresarial desenvolvida pela requerida, não afastando sua responsabilidade perante o consumidor. Nesse sentido: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIRO – RELAÇÃO DE CONSUMO CONFIGURADA – VOO DOMÉSTICO – CANCELAMENTO E ATRASO DE VOO – MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA DE AERONAVE – RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – DANO MORAL CONFIGURADO – VALOR INDENIZATÓRIO MANTIDO (FIXADO EM R$ 5.000,00) – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1. “Manutenção não programada da aeronave configura caso fortuito interno, inerente ao serviço prestado, que não pode ser repassado aos passageiros . Não é hipótese de excludente de responsabilidade civil”. (TJMT - Primeira Câmara de Direito Privado - N.U 1007716-82.2017 .8.11.0002 – Rel. Des . SEBASTIAO BARBOSA FARIAS - Julgado em 05/08/2020 - DJE 11/08/2020). 2. Comprovado nos autos que houve falha na prestação de serviços por parte da companhia aérea, cabível as indenizações por dano moral, devendo ser fixado proporcionalmente à intensidade do dano causado ao consumidor dos serviços. 3 . A fixação do valor da indenização por danos morais deve atender aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.(TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1041318-68.2022.8 .11.0041, Relator.: JOAO FERREIRA FILHO, Data de Julgamento: 16/04/2024, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/04/2024) Ademais, a requerida não comprovou ter prestado a devida assistência material à autora durante o período de espera, conforme determina a Resolução nº 400 da ANAC. Pelo contrário, a autora afirma que passou mais de 8 horas no saguão do aeroporto sem qualquer assistência, tendo que arcar com gastos de alimentação, o que não foi efetivamente refutado pela requerida. Nesse contexto, resta configurada a falha na prestação do serviço pela requerida, que não cumpriu com sua obrigação de transportar a autora ao destino contratado no horário previsto, nem prestou a devida assistência durante o período de espera. Quanto aos danos materiais, a autora comprovou ter despendido o valor de R$90,00 com alimentação durante o período de espera, conforme documentos anexados aos autos, valor que deve ser ressarcido pela requerida. No que tange aos danos morais, é certo que o atraso de mais de 7 horas para chegada ao destino final, associado à falta de assistência adequada durante o período de espera, ultrapassa o mero dissabor cotidiano, configurando dano moral indenizável. No caso em análise, a situação vivenciada pela autora - que ficou mais de 8 horas no saguão do aeroporto sem assistência adequada, sem acesso às suas bagagens, itens de higiene pessoal e medicamentos - certamente lhe causou angústia, frustração e desconforto que extrapolam o mero aborrecimento, configurando dano moral indenizável. Quanto ao valor da indenização por danos morais, deve-se levar em consideração as circunstâncias do caso concreto, a gravidade do dano, a situação do ofensor e a condição do lesado, atendendo aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Considerando esses parâmetros, entendo que o valor de R$10.000,00 (dez mil reais) mostra-se adequado para compensar os danos morais sofridos pela autora, sem configurar enriquecimento indevido, além de atender ao caráter pedagógico da indenização. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: a) CONDENAR a requerida ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$90,00 (noventa reais), corrigidos monetariamente pelo INPC desde o desembolso e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês desde a citação; b) CONDENAR a requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$10.000,00 (dez mil reais), corrigidos monetariamente pelo INPC a partir desta data (Súmula 362 do STJ) e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês desde a citação. CONDENO a requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 15% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil. Transitada em julgado, não havendo requerimentos, arquivem-se os autos com as baixas e anotações necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Sorriso/MT, data da assinatura digital.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1006864-33.2025.8.26.0302

ID: 322588082

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006864-33.2025.8.26.0302

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

C. DE F. DOS C. N. G. S. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TALITA ORMELEZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE ALEXANDRE ZAPATERO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006864-33.2025.8.26.0302 - Procedimento Comum Cível - Bancários - C.F.C.N.G.S. - Vistos. Recebo a inicial. Indefiro a tramitação do processo sob segredo de justiça, ante a ausência de previ… Processo 1006864-33.2025.8.26.0302 - Procedimento Comum Cível - Bancários - C.F.C.N.G.S. - Vistos. Recebo a inicial. Indefiro a tramitação do processo sob segredo de justiça, ante a ausência de previsão legal, nos termos do artigo 189 do CPC, pois exceção à publicidade, deve ser interpretada restritivamente, de modo que o sigilo processual seja aplicado apenas em casos excepcionais. O caso em tela não se insere na exceção atinente ao interesse público ou social, porquanto a hipótese versa, na realidade, sobre interesse meramente patrimonial, consistente no interesse individual do credor na localização e apreensão do bem. Retire-se a tarja "segredo de justiça dos autos". Trata-se pretensão Revisional de Contrato com pedido de tutela antecipada de urgência para afastar a mora do requerente, suspensão da exigibilidade contratual, obstar a inserção do nome da autora nos cadastros restritivos ou suspensão da inscrição em caso de inclusão. Ressalvado o douto entendimento diverso, ausentes os requisitos para concessão da tutela de urgência. Ausente a verossimilhança do direito alegado. Ressalte-se que, em princípio, a jurisprudência majoritária reputa que a emenda constitucional nº 40 de 2003 excluiu o limite de juros de 12% do art. 192 da Constituição Federal, relegando toda regulamentação à lei infraconstitucional e à liberdade de contratar, não se presumindo onerosidade excessiva apenas porque superiores a tais percentuais (neste sentido: STJ - REsp 1246622/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, j. 11/10/2011). A jurisprudência majoritária ainda considera que nos contratos bancários realizados a partir de março de 2000, a capitalização de juros não é vedada desde que pactuada (consoante regra reiterada em medidas provisórias e perene na última edição da medida provisória nº 2.170-36/01 (ainda em vigor conforme regra do art. 2º da Emenda Constitucional nº 32/01), norma legal que, em cognição superficial, não se verifica inconstitucional (neste sentido: STJ - AgRg nos EDcl no REsp 1405899/SP, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/11/2013, DJe 03/12/2013; STJ - AgRg no AREsp 399.176/MS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 21/11/2013, DJe 03/12/2013). Além disso, a jurisprudência do egrégio STJ assentou em sede de Recurso Especial Repetitivo em que firmou que: (...) Teses para os efeitos do art. 543-C do CPC: - "É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada." - "A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada". (...) (STJ - REsp 973.827/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Rel. p/ Acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/08/2012, DJe 24/09/2012) (gn) Ressalte-se ainda que o referido entendimento vem sendo reiterado pelo STJ: (...) 1. No tocante à capitalização mensal dos juros, a eg. Segunda Seção do STJ, em sede de julgamento de recurso especial representativo da controvérsia, firmou tese no sentido de que: (a) "É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada"; e (b) "A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada (...)" (REsp 973.827/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Rel. p/ acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/08/2012, DJe de 24/09/2012). (STJ - AgInt no AREsp 1391438/MS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 14/05/2019, DJe 24/05/2019) No mais, a análise da abusividade das tarifas exige análise probatória. Com relação à tarifa de registro de contrato e tarifa de avaliação, o tema foi decidido pelo C. STJ em sede de recurso repetitivo: (...) 2. TESES FIXADAS PARA OS FINS DO ART. 1.040 DO CPC/2015: 2.1. Abusividade da cláusula que prevê a cobrança de ressarcimento de serviços prestados por terceiros, sem a especificação do serviço a ser efetivamente prestado; 2.2. Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da comissão do correspondente bancário, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva; 2.3. Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: 2.3.1. abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a 2.3.2. possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto. (...). (STJ - RECURSO ESPECIAL Nº 1.578.553 - SP, Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, 28/11/2018). Quanto à cobrança de seguro, firmou a jurisprudência do STJ (REsp 1.639.320/SP e REsp 1.639.259/SP, Tema 972), em julgamento de recurso repetitivo, que caracteriza abusividade da contratação a imposição no próprio contrário bancário sem opção ao consumidor da oferta de outras seguradoras que não exclusivamente a indicada para simples adesão: (...) 2. TESES FIXADAS PARA OS FINS DO ART. 1.040 DO CPC/2015: 2.1 - Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da despesa com o registro do pré-gravame, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula pactuada no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva . 2.2 - Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. 2.3 - A abusividade de encargos acessórios do contrato não descaracteriza a mora. (...) (STJ - REsp 1639320/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 12/12/2018, DJe 17/12/2018). Logo, nos termos dos precedentes estabelecidos a análise da abusividade deve observar a instrução para verificação da existência de opção na contratação de seguro e prova efetiva da prestação dos serviços eventualmente contratados. Diante disso, a meu ver, sem prejuízo da oportuna análise do mérito, no momento, ausentes suficientes elementos a justificar antecipação de tutela. Anoto, por fim, que ainda que autorizado o depósito dos valores incontroversos pela parte autora, este é insuficiente para elidir a mora, por ser inferior ao originariamente pactuado - não se opera elisão do periculum in mora inverso pela garantia integral da solvência. De outro lado, a ausência de depósito integral não descaracteriza a mora. Ainda neste aspecto, cabe ressaltar que a jurisprudência do STJ já se firmou no sentido de que o simples ajuizamento de ação discutindo a validade de cláusulas contratuais, não constitui fundamento, de per si, para afastamento da mora (súmula 380 do STJ). Nesse sentido: TUTELA DE URGÊNCIA - Ação de revisão de contrato bancário - Medida requerida para autorizar o depósito do valor incontroverso das parcelas, impedir o ajuizamento de ação de busca e apreensão e determinar que o Agravado se abstenha de incluir o débito no rol de devedores - Impossibilidade - Todavia, depósito do valor incontroverso autorizado por conta e risco dos Agravantes, ressalvada a regra do art. 330, § 3º, do Código de Processo Civil, sem a eficácia elisiva da mora - Decisão reformada - Recurso provido, em parte, com recomendação.(TJ-SP - AI: 20945249120198260000 SP 2094524-91.2019.8.26.0000, Relator: Mario de Oliveira, Data de Julgamento: 24/06/2019, 38ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/06/2019) AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - Decisão que indeferiu o requerimento de tutela provisória de urgência formulado pela autora, ora agravante, que objetivava consignar nos autos o depósito do valor que entendia devido e reduzir as parcelas dos financiamentos, bem como impedir a inserção de seu nome no cadastro restritivo de crédito e ser mantido na posse do veículo objeto de alienação fiduciária em garantia, mediante o pagamento do valor das prestações que considerava devido - Ilegalidades e abusividade das taxas contratadas não demonstradas de plano - Taxas de juros e valores de parcelas pré-fixados - Ilegalidade do valor da prestação pactuada não evidenciada - A simples propositura da ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora da autora - Súmula 380 do STJ - Ausência de demonstração de que as ilegalidades apontadas estavam fundadas na aparência do bom direito e na jurisprudência consolidada do STF ou do STJ, requisitos necessários à abstenção da inscrição ou da manutenção em cadastro de inadimplentes - Ausência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito, requisito previsto no art. 300, do novo CPC - Possibilidade de depósito dos valores das parcelas que o autor considera devidos, sem o condão de afastar os efeitos da mora, tampouco impedir restrições cadastrais ao seu nome - Artigos 330, §§ 2º e 3º do novo CPC - Precedentes da Jurisprudência - Recurso parcialmente provido.(TJ-SP - AI: 20428386020198260000 SP 2042838-60.2019.8.26.0000, Relator: Plinio Novaes de Andrade Júnior, Data de Julgamento: 16/05/2019, 24ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/05/2019) Ante o exposto, INDEFIRO a tutela de urgência. Deixo de designar audiência do art. 334, caput, do Código de Processo Civil, em aplicação da mesma ratio essendi do próprio parágrafo quarto do dispositivo, bem como em observância aos princípios processuais (art. 8º do Código de Processo Civil) da razoabilidade, eficiência e proporcionalidade, bem como, em especial, ao princípio constitucional duração razoável do processo. Em hipóteses em que as circunstâncias do conflito, a natureza da causa, o histórico conhecido pela expediência prática e, por vezes, notória, permitem antever o insucesso de solução conciliada, seria improdutivo e sem sentido determinar a prática ato processual por mera formalidade, com prejuízo à celeridade, uma audiência exclusivamente voltada à conciliação. Nestes termos, determino a citação para a resposta no prazo legal, observada a contagem do prazo de resposta nos termos do art. 231 do Código de Processo Civil. Providencie-se via Portal Eletrônico. Fica a parte requerida intimada para, no prazo de defesa, juntar aos autos cópia digitalizada dos contratos discutidos nesta ação. Int. - ADV: TALITA ORMELEZI (OAB 280838/SP), JOSE ALEXANDRE ZAPATERO (OAB 152900/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1006864-29.2025.8.26.0077

ID: 334851122

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Birigui - 3ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1006864-29.2025.8.26.0077

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

KANASTRA SECURITIZADORA S/A SOLFáCIL ENERGIA SOLAR TECNOLOGIA E SERVIçOS FINANCEIROS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006864-29.2025.8.26.0077 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Kanastra Securitizadora S/A - - Solfácil Energia Solar Tecnologia e Serviços Financeiros Ltda … Processo 1006864-29.2025.8.26.0077 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Kanastra Securitizadora S/A - - Solfácil Energia Solar Tecnologia e Serviços Financeiros Ltda - Vistos. 1. Verifico irregularidade na assinatura da procuração ad judicia apresentada pela parte autora às fls. 09/11, uma vez que inexiste qualquer garantia de origem ou possibilidade de identificação segura do signatário, bem como no instrumento particular de substabelecimento de fls. 12, eis que desprovido de assinatura. A Lei nº 14.063/2020, que dispõe sobre o uso de assinaturas eletrônicas em interações com entes públicos, em seu artigo 4º, classifica a assinatura eletrônica em 03 (três) constantes dos documentos em forma eletrônica produzidos com a utilização de processo de certificação disponibilizado pela ICP-Brasil presumem-se verdadeiros em relação aos signatários. É aqui que se enquadra a assinatura eletrônica qualificada ou assinatura digital, definida na Lei nº 14.063/2020. A Lei n. 11.419/06, que dispõe sobre o uso de meio eletrônico na tramitação de processos judiciais, na comunicação de atos e na transmissão de peças processuais, em seu art. 1º, §2º, III, considera inequívoca a identificação do signatário somente a assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica. O artigo 5º, §1º, III, da Lei nº 14.063/2020 estabelece que a assinatura eletrônica qualificada será admitida em qualquer interação eletrônica com ente público, independentemente de cadastramento prévio, inclusive nas hipóteses mencionadas nos incisos I e II deste parágrafo. Demais disso, a Resolução nº 551 do Órgão Especial do E. Tribunal de Justiça de São Paulo dispõe: A autenticidade e integridade dos atos e peças processuais deverão ser garantidas por sistema de segurança eletrônica, mediante uso de certificação digital (ICP- Brasil Padrão A3). E as Normas de Serviço da E. Corregedoria Geral da Justiça, que regulam o tema no artigo 1.192, caput e §1º, preveem: que a autenticidade e integridade dos atos e peças processuais serão garantidas por sistema de segurança eletrônica, mediante uso de certificação digital (ICP-Brasil Padrão A3), bem como que os documentos produzidos de forma eletrônica serão assinados digitalmente por seu autor, como garantia da origem e de seu signatário. O documento que contenha assinatura eletrônica simples ou assinatura eletrônica avançada, como o contrato particular de mandato por exemplo, é válido entre os contratantes. No entanto, no âmbito do processo judicial, a procuração ad judicia decorrente dessa relação, para cumprir as exigências legais, conferindo regularidade à representação processual, deve necessariamente possibilitar a identificação segura do mandante, que é o sujeito de direitos a ocupar um dos polos da ação judicial. No presente caso, a assinatura eletrônica aposta pela parte autora na procuração ad judicia foi realizada pela ferramenta "clicksign", sem o uso de certificado digital ICP-Brasil, para efeito processual, o que nos termos dos dispositivos suso mencionados, não pode ela como válida ser tida. O C. Superior Tribunal de Justiça já asseverou que a assinatura digital destina-se à identificação inequívoca do signatário do documento, o qual passa a ostentar o nome do detentor do certificado digital utilizado, o número de série do certificado, bem como a data e a hora do lançamento da firma digital. (STJ, EDcl no AgRg no AREsp n. 496.901/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 5/6/2014, DJe de 12/6/2014). Nesse mesmo sentido é o entendimento firmado pelo E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: APELAÇÃO PEDIDO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA FALTA DE INTERESSE RECURSAL benefício concedido na origem e não cassado ausência de interesse recursal quanto ao ponto recurso não conhecido no tópico. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO NÃO ATENDIMENTO DA DETERMINAÇÃO DE REGULARIZAR A REPRESENTAÇÃO PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM BASE NO 485, I DO CPC ENTENDIMENTO QUE PREVALECE assinatura eletrônica da procuração por meio da "Zapsign" empresa que não consta do rol de autoridades certificadoras do site do governo federal determinação de emenda da petição inicial, para regularização da representação processual pelo apelante que não foi atendida integridade e autenticidade das peças processuais que devem ser garantidas por sistema de segurança eletrônico emitido por certificadora integrante do ICPBrasil Precedentes desta C. Câmara sentença mantida, nos termos do art. 252 do RITJSP. Resultado: recurso desprovido, na parte conhecida. (TJSP; Apelação Cível 1001015-14.2024.8.26.0400; Relator (a):Castro Figliolia; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Olímpia -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/08/2024; Data de Registro: 12/08/2024). Agravo de instrumento. Processual civil. Recurso contra a decisão que determinou a emenda da petição inicial para regularização da representação processual. Irresignação do agravante, autor. Procuração firmada com utilização do aplicativo ZapSign. Documento eletrônico que não conta com credenciamento junto à Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil). Violação ao disposto no art. 5º da Resolução nº 551/2011 desta Corte. Documento irregular, cujo vício deve ser sanado. Emenda da petição inicial corretamente determinada. Decisão agravada mantida. Recurso desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2225096-62.2024.8.26.0000; Relator (a):Alexandre Marcondes; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bauru -6ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 12/08/2024; Data de Registro: 12/08/2024). APELAÇÃO - Bancários. Ação de inexigibilidade de dívida e indenização por danos morais. Negativação. Decisão de indeferimento da inicial. Assistência judiciária gratuita. Deferimento. Procuração "ad judicia" assinada digitalmente pela empresa "Zapsign". Assinatura digital que não consta na lista de autoridades certificadoras credenciadas perante a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil). Inteligência do art. 1º, § 2º, III, "a", da Lei nº 11.419/2006. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do RITJSP. Recurso desprovido.(TJSP; Apelação Cível 1001420-30.2024.8.26.0439; Relator (a):Flávio Cunha da Silva; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Pereira Barreto -2ª Vara Judicial; Data do Julgamento: 08/08/2024; Data de Registro: 08/08/2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO. "AÇÃO ORDINÁRIA CONTRATO DE RESERVA DE MARGEM MACULADO / VICIADO - REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS" SIC. Insurgência autoral contra o indeferimento da assistência judiciária gratuita. Procuração digital sem assinatura válida. Determinação de regularização da representação com a juntada de procuração contendo assinatura física ou autenticada por meio de certificado digital. Cumprimento de exortação do Processo Digital nº 2021/00100891 da Egrégia Corregedoria Geral de Justiça de São Paulo. Não atendimento do comando. PLATAFORMAS DE ASSINATURA ONLINE QUE SÃO INÓCUAS PARA CONFERIR A AUTENTICIDADE EXIGIDA PELA LEGISLAÇÃO. Impossibilidade de utilização das ferramentas "Clicksign", "Autentique", "Zapsign", "D4Sign", dentre outras congêneres. Necessário o credenciamento pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras (ICP-Brasil). Aplicação concreta do disposto na Lei Federal 11.419/2006 e Processo Digital nº 2021/00100891. Ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular DO PROCESSO. Matéria de ordem pública e cognoscível ex officio em qualquer grau antes do trânsito em julgado. Parte que deixou de atender à determinação de suprimento do vício. Procuração válida que deveria estar no processo desde o início do trâmite. Recurso não conhecido pela ausência de capacidade postulatória. Reconhecimento da invalidade da procuração outorgada. REVOGAÇÃO DO EFEITO ATIVO COM DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO DO PREPARO (TJSP; Agravo de Instrumento 2146134-59.2023.8.26.0000; Relator (a): Ernani Desco Filho; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Taubaté - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/10/2023; Data de Registro: 02/10/2023; grifei). Ante o exposto, determino à parte autora a juntada de novo instrumento de de procuração e de substabelecimento para sanar o vício da representação, sob pena de extinção. 2. No mais, providencie-se a parte autora o recolhimento das taxas judiciárias nos moldes da Lei nº 11.608/03, do artigo 1.093, § 3º, Cap. VIII, das NSCGJ e Provimento CG nº 33/2013, bem como as relativas à diligência do Sr. Oficial de Justiça, sob pena de cancelamento da distribuição. 3. Prazo: de 15 (quinze) dia. 4. Se cumprida as determinações acima, com fundamento no disposto do artigo 3º, caput, do Decreto-Lei n. 911/69, defiro liminarmente a medida de busca e apreensão, do "bem" descrito na exordial, com as prerrogativas do artigo 172, §§ 1º e 2º, do CPC, depositando-o nas mãos do autor ou a quem o mesmo indicar. Caso necessário, fica desde já, deferido a ordem de arrombamento, bem como o auxílio de força pública, devendo esta ser efetivada com uso dos meios estritamente necessários e suficientes para que, com a moderação recomendável em situações, façam eficaz a ordem de Busca e Apreensão. Ressalte-se que por tratar-se de diligência que exige longas horas para remoção do "bem", deverá a parte autora, previamente, proceder ao agendamento com o Oficial de Justiça designado para cumprimento do ato, devendo fazê-lo no prazo de até 15 (quinze) dias, a contar da intimação desta decisão. 5. Decorrido o prazo acima indicado, intime-se pessoalmente o requerente, nos termos do art. 485, §1º do CPC, para dar andamento ao feito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção sem resolução do mérito. 6. Executada a liminar, cite-se o réu, para, em 05 (cinco) dias, pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, para que o bem lhe seja restituído livre de ônus, ou, ainda, oferecer resposta, querendo, em 15 (quinze) dias, de conformidade com o disposto nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 3º do referido Decreto-lei, com as alterações introduzidas pela Lei nº 10.931, de 02/08/2004. 7. Defiro os benefícios do artigo 212 e seus parágrafos, do Novo Código de Processo Civil. 8. Indefiro o requerimento para tramitação do feito em segredo de justiça, eis que ausentes as hipóteses constantes do artigo 189, do Código de Processo Civil. 9. Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado. 10. ADVERTÊNCIAS: 1- Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerado vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha: Senha de acesso da parte passiva principal. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. 2- Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Intimem-se. - ADV: FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES (OAB 317407/SP), FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES (OAB 317407/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Sebastião Donizete Borges x Fábio Alcantara De Moraes e outros

ID: 336651421

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franca - 3ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1026432-96.2024.8.26.0196

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

SEBASTIãO DONIZETE BORGES

Polo Passivo:

FáBIO ALCANTARA DE MORAES QUANTICA I ELETRICAS RENOVAVEIS LTDA

Intimação

Advogados:

MARLON MARTINS LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME CALIXTO BORGES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1026432-96.2024.8.26.0196 - Monitória - Cheque - Sebastião Donizete Borges - Quantica I Eletricas Renovaveis Ltda - - Fábio Alcantara de Moraes - A - DO RELATÓRIO. Trata-se de ação monitó… Processo 1026432-96.2024.8.26.0196 - Monitória - Cheque - Sebastião Donizete Borges - Quantica I Eletricas Renovaveis Ltda - - Fábio Alcantara de Moraes - A - DO RELATÓRIO. Trata-se de ação monitória, proposta por Sebastião Donizete Borges contra Quantica I Eletricas Renovaveis Ltda e Fábio Alcântara de Moraes alegando, em síntese, possuir documento injuntivo (cheque) que lhe dá conta de crédito e que os requeridos se lhe negam o pagamento de forma espontânea. Moldada nessa tese busca o pagamento ou na inércia que seja convolado o título injuntivo em título judicial apto ao cumprimento de sentença. Deu à causa o valor de R$ 41.776,95. Instruiu sua inicial com os documentos de fls. 06 usque 10. Os requeridos ofertaram embargos (fls. 42/56) aduzindo preliminar de carência de ação por falta de interesse de agir e, no mérito, sustentou perda da força executiva do título juntado com a inicial em razão do cheque ter sido entregue ao embargado a título de garantia. Juntou documentos (fls. 57/86). Houve réplica a fls. 96/103, com documentos (fls. 104/105) e manifestação dos embargantes (fls. 109/113). É o relatório. Decido. B - DA MOTIVAÇÃO. As questões suscitadas nestes autos constituem matéria a desnecessitar de produção de provas em audiência, motivo pelo qual se conhece diretamente do pedido nos termos dos artigos 355, I, e 702, § 4º, todos do CPC. Da Preliminar. A preliminar de carência de ação por falta de interesse de agir confunde-se com o mérito e junto a ele (mérito) será analisada. Do Mérito. Com base nessa tutela jurisdicional diferenciada, visando a obtenção da tutela jurisdicional eficaz, surgiu os procedimentos da tutela jurisdicional antecipada ou antecipação dos efeitos da tutela pretendida e monitório ou injuntivo (art. 700 a 702, todos do CPC). Assim, o processo monitório ou injuntivo tem o afã de extirpar o problema da parte que possui documento -- prova escrita --, porém inábil à execução, por estar prescrito o título, não preencher os requisitos exigidos pela lei que regula aquele título, ou, em outras palavras serve a credora desprovido de título executivo, porém com prova escrita (prova prima facie), sem que haja necessária submissão de sua pretensão a prévio processo de conhecimento. Sobre a natureza jurídica da ação monitória Donaldo Armelin assenta que: "Não obstante se um instituto anoso de mais de um século o procedimento monitório ainda permite a subsistência de algumas dúvidas a respeito de sua operatividade e, inclusive, quanto à sua natureza jurídica. Já se defendeu sua inserção no âmbito da jurisdição voluntária. Foi incluído na tela executiva, e, ainda, considerado um tertium gennus situado entre o processo de conhecimento e o de execução. Prepondera, contudo, a corrente que o situa no processo de conhecimento, tendo em vista a sua vocação e finalidade voltadas à constituição do título executivo". Logo, a natureza do processo injuntivo ou monitório é de processo de conhecimento, teoria mais aceita, advinda do direito italiano, com rito próprio. Ora, se a ação monitória tem natureza jurídica de ação de conhecimento, a ela são aplicáveis as regras do processo de conhecimento. A petição inicial mostrou satisfatoriamente a existência do débito, inclusive com início de prova, que é representada pelo documento injuntivo (Cheque) que adorna a exordial (fls. 08). O cheque, como sua própria natureza jurídica assim indica, é desvinculado do negócio que lhe deu origem. Assim, encontra-se o autor legitimado a fazer a cobrança, pois o cheque é ordem de pagamento à vista e é título que, por lei, não é causal. Neste sentido: MONITÓRIA - Título prescrito - Cheque - Desnecessidade de mencionar na inicial o fundamento e a origem da cártula - Autenticidade da assinatura não negada - Caráter de prova escrita de dívida evidenciado - Extinção do processo afastada - Recurso provido para esse fim. (Apelação 1193561-0 - Fernandópolis - 18ª Câmara de Direito Privado - 04/08/05 - Rel. Elizabeth Bortoloto - V.U.). EXTINÇÃO DO PROCESSO - Monitória - Ajuizamento com base em cheques sem eficácia de título executivo - Mera indicação da relação crédito-débito, materializada pelo documento - Autenticidade das assinaturas não negadas e caráter de prova escrita da dívida da emitente evidenciada - Causa de pedir indicada, inexistindo provas sobre o pagamento noticiado - Inépcia da inicial afastada - Embargos à ação monitória improcedentes, constituído de pleno direito o título executivo judicial - Recurso provido para esse fim. (Apelação 1117568-1 - São José do Rio Preto - 18ª Câmara de Direito Privado - B - 04/08/05 - Rel. Maria Goretti Farias). Não há nos autos evidência de nulidade do cheque emitido. A busca da origem, no caso do cheque é descabida, ante a abstração do título em questão. Os títulos de crédito, em geral, possuem três características básicas: a literalidade, a autonomia e a cartularidade. Além dessas características, comuns a todos os títulos de crédito, alguns possuem outras: a independência e a abstração. O festejado comercialista RUBENS REQUIÃO, citando VIVANTE, preleciona que os documentos abstratos circulam sem ligação com a causa que lhe deram origem. Por sua vez, esclarece LUIZ EMYDIO F. DA ROSA JR. que "a abstração implica a irrelevância da causa fundamental para o exercício do direito cambiário. O artigo 25 da Lei 7.357/85 é claro no sentido da abstração do cheque: quem for demandado por obrigação resultante de cheque não pode opor ao portador exceções pessoais fundadas em relações pessoais como emitente, ou com os portadores anteriores, salvo se o portador adquiriu conscientemente em detrimento do devedor. De ver-se, por pertinente mesmo à luz da atual legislação sobre cheques, com base nas lições de WALDÍRIO BULGARELLI, PAULO DE LACERDA e PONTES DE MIRANDA (Jurisprudência dos Tribunais de Alçada Civil de São Paulo, vol. 89/36-38, LEX), cuja ementa é a seguinte: CAMBIAL - Cheque - Exame da causa debendi - Inadmissibilidade - Título cuja emissão representa o reconhecimento do débito pelo emitente, que delega ao banco o seu pagamento - artigos 1º e 10 da Lei nº 2.591, de 1912 - Recurso não provido. E FRAN MARTINS ensina: Como acontece com a letra de câmbio, a nova Lei do Cheque, como aconteceu com a Lei Uniforme sobre o cheque, também consagrou o princípio da indisponibilidade das exceções. Assim, nos termos do art. 25, se uma pessoa for acionada pelo portador em virtude de um cheque, não pode opor ao mesmo as exceções fundadas em suas relações pessoais como sacador ou com os portadores anteriores, saldo se o portador, ao adquirir o cheque, tiver procedido conscientemente em detrimento do devedor (correspondente ao art. 22 da Lei Uniforme). Sérgio Shimura, citando José Alberto dos Reis, in Processo de Execução, p. 20 e 100, aduz: Em conformidade com as ponderações de Liebman, Alberto dos Reis grifa que, se no processo executivo, todas as vezes que haja de praticar-se um ato de realização da sanção, se impusesse ao exeqüente o encargo de demonstrar a existência ou a subsistência da vontade concreta da lei ou do direito subjetivo de crédito, a posição do credor tornar-se-ia extremamente penosa; o processo executivo estaria sujeito a demoras e complicações intoleráveis, porque o seu movimento seria constantemente perturbado pela interferência de indagações próprias do processo cognitivo. Para evitar semelhante embaraço, a ordem jurídica faz, em relação ao título executivo, coisa semelhante ao que faz quanto aos negócios jurídicos abstratos: isola no título executivo a sanção, separa-a da causa, abstrai da relação jurídica substancial e atribui direta e exclusivamente à sanção, integrada no título, o efeito de tornar possível o ato executivo. Dessa maneira, a tutela executiva emancipa-se do seu fim e fica condicionada somente pela existência formal do título. O que conta, para efeito da execução, é que se exiba o título. A causa geradora do título esconde-se e apaga-se para não perturbar o credor em sua marcha executiva. E assim se dá satisfação à necessidade de simplificar e abreviar o processo de execução. Tem-se também que a posse docheque presume o não pagamento da quantia nele inscrita e, ainda quetenha sido emprestado pelos embargantes ao embargado, não traz o fato relevância para afastar a responsabilidade assumida pelo pagamento dos valores estampado na cártula. Neste sentido: "AÇÃO MONITÓRIA. Cheques prescritos. Hipótese em que o embargante alega que emitiu os cheques e que foram emprestados a terceiro como "garantia" na relação comercial com o embargado. Circunstância de que o autor é portador de boa-fé dos cheques, por regular endosso. Natureza cambiária dos títulos em análise no feito que importa na incidência dos princípios da cartularidade, literalidade, abstração e autonomia das obrigações cambiais, assim como na inoponibilidade das exceções pessoais a terceiros de boa fé. Consideração, ademais, de que a posse doscheques presume o não pagamento da quantia nele inscrita e, ainda quetenham sido emprestados pelo embargante a terceiro, não traz o fato relevância para afastar a responsabilidade assumida pelo pagamento dos valores estampados nas cártulas. Precedentes. Embargos monitórios rejeitados. Título executivo judicial constituído. Sentença mantida. Recurso desprovido. Dispositivo: negaram provimento ao recurso.(TJSP; Apelação Cível 1002984-19.2022.8.26.0664; Relator (a):João Camillo de Almeida Prado Costa; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de Votuporanga -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/06/2025; Data de Registro: 24/06/2025) E mais. Pagamento não houve, porque, apesar de não haver hierarquia entre as provas, é certo que o pagamento somente se prova através da prova documental, recibo, devidamente assinado por quem recebeu (art. 406 CPC). O pagamento deve ser provado por intermédio de documentos idôneos (RT 590/231). Demais, a quitação prova por meio de recibo, cujo fornecimento não pode ser recusado, pois constitui contravenção penal; ou pela sentença proferida em ação de consignação em pagamento (CC, arts. 941 e 973, I; CPC, art. 539). Nesse sentido são os pronunciamentos da doutrina e da jurisprudência (cf. p. ex., Luís Antonio de Andrade e J.J. Marques Neto, Locação Predial Urbana, 2a edição, Freitas Bastos, 1956, vol. I, nº 37, pp. 429 a 431; Pontes de Miranda, Tratado de Direito Privado, 2a edição, Borsoi, 1962, t. 40, par. 4.398, nº 7, p. 20; Barros Monteiro, Direito das Obrigações, 1a parte, 19a ed., Saraiva, 1984, p. 255; Oswaldo e Silvia Opitz, Mora no Negócio jurídico, 2a ed., Saraiva, 1984, 2a parte, nº 14, p. 275, "in fine", a 276; JTACSP 90/257). A propósito são ensinamentos de WASHINGTON DE BARROS MONTEIRO: "quem paga deve munir-se da necessária quitação passada pelo credor. Se o fizer em confiança, não poderá mais tarde invocar essa circunstância, ao ser cobrado de novo. Não se acolhe tal alegação em juízo, porque pagamentos se comprovam através de quitações regulares. Não há nos autos prova de pagamento, cujo ônus da prova caberia ao sujeito passivo desta relação processual, nos termos do art. 373, II, do Código de Processo Civil, cuja oportunidade legal, em sendo prova documental e substancial (art. 406 CPC), seria junto à resposta (art. 335 c.c. art. 434, ambos do CPC). Por conseguinte, ante a ausência de quitação, ficou induvidosa a falta do pagamento pretendido pelo autor. Para os fins do artigo 489, § 1º, inciso IV, do CPC, deixo assentado que as demais teses eventualmente não apreciadas não são capazes de infirmar a este Julgador conclusão diferente à acima estabelecida. C - DO DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por Sebastião Donizete Borges contra Quantica I Eletricas Renovaveis Ltda e Sebastião Donizete Borges convolo em título executivo judicial a dívida pretendida na inicial, no valor de R$ 41.776,95, devidamente corrigida conforme baixo mencionado e, por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução de mérito, o que faço com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil. Referido valor deverá ser acrescido de correção monetária pela prática do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e de juros de mora de 1% ao mês a partir da distribuição desta ação, já que atualizada até esta data. No que pertine aos honorários, efeitos da sucumbência, dispõe a Lei n. 13.105/15 (Código de Processo Civil) que: artigo 82, § 2º: A sentença condenará o vencido a pagar ao vencedor as despesas que antecipou.; artigo 85, caput: A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor.; e, artigo 85, § 17: Os honorários serão devidos quando o advogado atuar em causa própria. Estabelece ainda o § 2º, do artigo 85 do Novo Código de Processo Civil que nas causas em que não houver condenação, como nas declaratórias e nas constitutivas, os honorários serão fixados mediante apreciação equitativa do juiz, observados os critérios constantes do § 2º, incisos I a IV. E, analisando tais critérios fixo os honorários em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), entendendo que tal quantum está condignamente remunerando o patrono do autor, sem sobrecarregar sobremaneira a parte sucumbente. É que a sentença monitória, apesar de indubitavelmente condenatória, tanto que autoriza a execução, possui carga eficacial preponderantemente constitutiva. Indefiro os benefícios da justiça gratuita postulado pelo embargante Fábio Alcântara de Moraes, porque os documentos juntados a fls. 120/157 comprovam sua capacidade financeira, não acarretando prejuízo em arcar com as custas processuais. O instituto jurídico da gratuidade processual é de grande utilidade para viabilizar o acesso à justiça dos menos abastados e não pode ser banalizado. O que se vê é um sério desvio de finalidade, e cabe ao juiz reprimir por meio de seu poder-dever de fiscalização imposto pelo artigo 35, VII, da Lei Complementar 35/79 (Lei Orgânica da Magistratura Nacional). Demais, necessário consignar que nesta Comarca há órgão da Defensoria Pública que, com a realização de pesquisa própria, verificando o caso concreto, nomeia-se Advogado destinatário do caso. Aqui, a parte requerida valeu-se de advogado contratado, o que incompatibiliza com a alegação de pobreza. Arrematando a questão, o Desembargador Moura Ribeiro, num rasgo de genial intuição, acerca da pesquisa da real necessidade para o afã de concessão do beneplácito da Lei 1.060/60 ao necessitado, assim expôs: Cabe àquele que pretende os benefícios da justiça gratuita, que não está litigando sob os auspícios de advogado do Estado, Defensor Público, demonstrar a sua necessidade, comprovando os seus rendimentos para que melhor se possa avaliar o pedido de benefício da justiça gratuita, até porque o juiz não é um mero espectador do processo e nem o Judiciário é casa de caridade. Agravo de Instrumento n. 0066483-32.2011.8.26.0000- Franca -Voto n. 18.462). Do Recurso. Caso haja recurso de apelação (artigo 1.009 da Lei n. 13.105/15 - CPC), dê-se ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias úteis (artigo 1.010 § 1°, do CPC). O Funcionário deverá cumprir: 1. O artigo 102, incisos V e VI das NSCGJ: Antes da remessa dos autos à instância superior, os escrivães judiciais ou, sob sua supervisão, os escreventes: V - indicarão, obrigatoriamente, na certidão de remessa, a inclusão de mídia(s), ou sua eventual inexistência. (Vide Comunicado CG nº 1181/2017 Vide Comunicado CG nº 1322/2017 Vide Comunicado CG nº 603/2018) e VI. Certificarão o valor do preparo e a quantia efetivamente recolhida com a vinculação da utilização do documento ao número do processo, nos termos do art.1093 das NSCGJ, deixando para apreciação da instância superior eventuais irregularidades. Observação: Para elaboração do cálculo de atualização do valor das custas do preparo, deverá ser observado o COMUNICADO CG 136/2020 (DJE de 22/01/2020 - P. 32): para a elaboração do cálculo de atualização do valor das custas do preparo, conforme Provimento CG nº 01/2020, deverá ser utilizada a planilha TAXA JUDICIÁRIA - PREPARO elaborada pela SPI 3.5.1 - Serviço de Desenvolvimento de Planilhas e Sistemas, disponível em (Intranet Cálculos Judiciais Cálculos Judiciais - Taxa Judiciária Taxa Judiciária) ou diretamente no link https://tjsp.sharepoint.com/sites/Intranet/Paginas/CalculosJudiciais.aspx. 2. Certificar que o processo também não possui nenhuma pendência, conforme artigo 1.275, § 1º das NSCGJ, nos termos do Comunicado CG 01/2020 (DJE de 22.01.2020): Art. 1.275. (...) §1º. O ofício de justiça remeterá o processo à Segunda Instância sem qualquer pendência (juntada de petições, expedientes pendentes de assinatura, certificação de publicações, de recolhimento de custas iniciais e preparo, cadastro atualizado de advogados e outros). 3. Após subam os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, com nossas homenagens e cautelas de estilo. Com o trânsito em julgado, anote-se a extinção e arquivem-se os autos (utilizando a movimentação Cód. 61615 Arquivado Definitivamente), com as cautelas de praxe, devendo o Funcionário certificar nos autos a determinação contida no artigo 1.098 das NSCGJ: Art. 1.098. Os processos findos não poderão ser arquivados sem que o escrivão judicial certifique nos autos estar integralmente paga a taxa judiciária com a respectiva vinculação da guia, os honorários devidos aos órgãos públicos ou entidades conveniadas, a multa prevista no §2º, do art. 77, do Código de Processo Civil e as contribuições, ou sem que faça extrair certidão em que sejam especificadas essas parcelas para fins de inscrição da dívida ativa. P.I. - ADV: MARLON MARTINS LOPES (OAB 288360/SP), GUILHERME CALIXTO BORGES (OAB 384425/SP), MARLON MARTINS LOPES (OAB 288360/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 305 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes