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"1006867-78.2024.8.26.0445" - Resultados da Busca – Página 31 de 34

Total Imóveis Ltda x Solange Maria Dos Santos

ID: 307967985

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010473-89.2024.8.26.0071

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

TOTAL IMóVEIS LTDA

Polo Passivo:

SOLANGE MARIA DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

MARILIA VILAS BOAS FONSECA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEANDRO BALBINO CORRÊA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADILSON ELIAS DE OLIVEIRA SARTORELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0010473-89.2024.8.26.0071 (processo principal 1006867-07.2022.8.26.0071) - Cumprimento de sentença - Compra e Venda - Total Imóveis Ltda - Solange Maria dos Santos e outro - Vistos. 1. Não … Processo 0010473-89.2024.8.26.0071 (processo principal 1006867-07.2022.8.26.0071) - Cumprimento de sentença - Compra e Venda - Total Imóveis Ltda - Solange Maria dos Santos e outro - Vistos. 1. Não há previsão legal para o bloqueio em processo de execução ou cumprimento de título executivo judicial, medida que, ademais, seria inócua, porquanto a propriedade da coisa móvel transfere-se com a tradição, independentemente de registro administrativo. Neste sentido: "Execução - Bloqueio de veículos junto ao Detran Descabimento, porquanto, além da ausência de previsão legal, a medida seria inócua, na medida em que a transferência da coisa a móvel se dá pela a tradição - Recurso desprovido" (1º TACSP, 1ª Câmara, AI 1.175.589-0, rel. Juiz Cyro Bonilha, v. u., j. 17.03.2003). 2. Além disso, pode a exequente valer-se da averbação facultada no art. 828 do Código de Processo Civil de 2015, independentemente de ordem judicial. 3. Deferido a penhora sobre o veículo encontrado (página 164), marca Volkswagen, modelo Gol Special, placas DHZ2D28, ano de fabricação 2002, ano modelo 2003, de propriedade do executado Messias dos Santos Vitório, independentemente de termo ou auto, nomeando-o como depositário, que não poderá abrir mão do bem penhorado ou dos respectivos direitos sem autorização do juízo. 4. Intime-se o executado Messias dos Santos Vitório na pessoa do curador especial, e a executada Solange Maria dos Santos, pela imprensa oficial, na pessoa do procurados dela constituído nos autos, 5. Após, expeça-se mandado de avaliação e intimação da constrição judicial, devendo a parte exequente, em quinze dias, antecipar o valor das diligências de condução de oficial de justiça e indicar o endereço para a efetivação da medida. 6. Se não for realizada a avaliação pelo oficial de justiça, mediante justificativa idônea, fica nomeado, desde logo, o engenheiro Bruno Pereira Assis, que servirá escrupulosamente, dispensado da prestação de compromisso (CPC/15, art. 466), podendo as partes, em quinze dias, formular quesitos e indicar assistentes técnicos, se quiserem, sob pena de preclusão. 7. Arbitro os honorários provisórios ao perito de R$ 800,00, que deverão ser depositados pela parte exequente, em cinco dias, contados da intimação. 8 Após, intime-se o perito judicial para, em quarenta e oito horas, designar local, data e horário para dar início aos trabalhos, comunicando as partes e os autos por meio de petição, cujo laudo deverá ser fornecido em trinta dias a contar da data designada. 9. Com a constrição formalizada, cumpra a parte exequente, independentemente de intervenção judicial, o disposto no art. 844 do Código de Processo Civil de 2015. Intime-se. - ADV: LEANDRO BALBINO CORRÊA (OAB 248197/SP), ADILSON ELIAS DE OLIVEIRA SARTORELLO (OAB 160824/SP), MARILIA VILAS BOAS FONSECA (OAB 414021/SP)

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Ester Cipriano Dutra x Fundação Getúlio Vargas

ID: 311595644

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional V - São Miguel Paulista - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006867-06.2025.8.26.0005

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ESTER CIPRIANO DUTRA

Polo Passivo:

FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS

Intimação

Advogados:

THALIA ROSA DOS SANTOS GUIMARAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DÉCIO FLAVIO GONÇALVES TORRES FREIRE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006867-06.2025.8.26.0005 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Ester Cipriano Dutra - FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS - CONCLUSÃO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido ini… Processo 1006867-06.2025.8.26.0005 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Ester Cipriano Dutra - FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS - CONCLUSÃO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial formulado pela parte autora para: (A) declarar a inexigibilidade das cobranças realizadas após o trancamento do curso, tornando definitiva a tutela antecipada concedida; (B) condenar a ré a restituir o valor efetivamente pago de R$ 255,00 (fls. 54 vis a vis 55), em dobro e devidamente corrigido e acrescido de juros legais que terão incidência a partir da transação irregular (data de 27/03/2024 - fl. 55), nos termos do art. 389 e do art. 406, ambos do Código Civil, com a observância das alterações efetivadas pela Lei n° 14.905/2024, bem como pelos critérios ditados pelo direito intertemporal, da seguinte forma: I) até o dia 27/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei n° 14.905/2024), a correção monetária será calculada pelo INPC-IBGE (Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo) e os juros de mora serão de 1% ao mês; II) a partir do dia 28/08/2024 (início da vigência da Lei n° 14.905/2024), o índice a ser utilizado será: a) o IPCA-IBGE, quando incidir apenas correção monetária; b) a taxa SELIC, deduzida do IPCA-IBGE, quando incidir apenas juros de mora; c) a taxa SELIC, quando incidir conjuntamente correção monetária e juros de mora. (C) condenar o réu no pagamento de indenização por danos morais no valor equipolente a R$ 5.000,00 (cinco mil reais), corrigido monetariamente a partir da presente decisão e acrescido de juros legais devidos da data do primeiro apontamento negativo (Súmula 362/STJ). Diante da maior sucumbência da ré, condeno o réu ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da condenação. Extingo a relação jurídico-processual com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC. Trânsito em julgado, revisados, arquivem-se os autos. No caso de instauração da fase para cumprimento de sentença, este deverá ser ajuizado mediante protocolo de petição especificada como incidente de cumprimento de sentença (Resolução nº 551/2011 e Comunicado CG no 1789/2017). Já na hipótese de interposição de recurso de apelação, intime-se a parte contrária para oferecer resposta, no prazo de 15 dias. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação. P. I. - ADV: THALIA ROSA DOS SANTOS GUIMARAES (OAB 476833/SP), DÉCIO FLAVIO GONÇALVES TORRES FREIRE (OAB 191664/SP)

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Ester Cipriano Dutra x Fundação Getúlio Vargas

ID: 311596612

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional V - São Miguel Paulista - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006867-06.2025.8.26.0005

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ESTER CIPRIANO DUTRA

Polo Passivo:

FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS

Intimação

Advogados:

THALIA ROSA DOS SANTOS GUIMARAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DÉCIO FLAVIO GONÇALVES TORRES FREIRE

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Processo 1006867-06.2025.8.26.0005 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Ester Cipriano Dutra - FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS - CONCLUSÃO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido ini… Processo 1006867-06.2025.8.26.0005 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Ester Cipriano Dutra - FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS - CONCLUSÃO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial formulado pela parte autora para: (A) declarar a inexigibilidade das cobranças realizadas após o trancamento do curso, tornando definitiva a tutela antecipada concedida; (B) condenar a ré a restituir o valor efetivamente pago de R$ 255,00 (fls. 54 vis a vis 55), em dobro e devidamente corrigido e acrescido de juros legais que terão incidência a partir da transação irregular (data de 27/03/2024 - fl. 55), nos termos do art. 389 e do art. 406, ambos do Código Civil, com a observância das alterações efetivadas pela Lei n° 14.905/2024, bem como pelos critérios ditados pelo direito intertemporal, da seguinte forma: I) até o dia 27/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei n° 14.905/2024), a correção monetária será calculada pelo INPC-IBGE (Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo) e os juros de mora serão de 1% ao mês; II) a partir do dia 28/08/2024 (início da vigência da Lei n° 14.905/2024), o índice a ser utilizado será: a) o IPCA-IBGE, quando incidir apenas correção monetária; b) a taxa SELIC, deduzida do IPCA-IBGE, quando incidir apenas juros de mora; c) a taxa SELIC, quando incidir conjuntamente correção monetária e juros de mora. (C) condenar o réu no pagamento de indenização por danos morais no valor equipolente a R$ 5.000,00 (cinco mil reais), corrigido monetariamente a partir da presente decisão e acrescido de juros legais devidos da data do primeiro apontamento negativo (Súmula 362/STJ). Diante da maior sucumbência da ré, condeno o réu ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da condenação. Extingo a relação jurídico-processual com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC. Trânsito em julgado, revisados, arquivem-se os autos. No caso de instauração da fase para cumprimento de sentença, este deverá ser ajuizado mediante protocolo de petição especificada como incidente de cumprimento de sentença (Resolução nº 551/2011 e Comunicado CG no 1789/2017). Já na hipótese de interposição de recurso de apelação, intime-se a parte contrária para oferecer resposta, no prazo de 15 dias. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação. P. I. - ADV: THALIA ROSA DOS SANTOS GUIMARAES (OAB 476833/SP), DÉCIO FLAVIO GONÇALVES TORRES FREIRE (OAB 191664/SP)

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Ester Cipriano Dutra x Fundação Getúlio Vargas

ID: 311563908

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional V - São Miguel Paulista - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006867-06.2025.8.26.0005

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ESTER CIPRIANO DUTRA

Polo Passivo:

FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS

Intimação

Advogados:

THALIA ROSA DOS SANTOS GUIMARAES

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DÉCIO FLAVIO GONÇALVES TORRES FREIRE

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Processo 1006867-06.2025.8.26.0005 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Ester Cipriano Dutra - FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS - CONCLUSÃO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido ini… Processo 1006867-06.2025.8.26.0005 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Ester Cipriano Dutra - FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS - CONCLUSÃO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial formulado pela parte autora para: (A) declarar a inexigibilidade das cobranças realizadas após o trancamento do curso, tornando definitiva a tutela antecipada concedida; (B) condenar a ré a restituir o valor efetivamente pago de R$ 255,00 (fls. 54 vis a vis 55), em dobro e devidamente corrigido e acrescido de juros legais que terão incidência a partir da transação irregular (data de 27/03/2024 - fl. 55), nos termos do art. 389 e do art. 406, ambos do Código Civil, com a observância das alterações efetivadas pela Lei n° 14.905/2024, bem como pelos critérios ditados pelo direito intertemporal, da seguinte forma: I) até o dia 27/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei n° 14.905/2024), a correção monetária será calculada pelo INPC-IBGE (Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo) e os juros de mora serão de 1% ao mês; II) a partir do dia 28/08/2024 (início da vigência da Lei n° 14.905/2024), o índice a ser utilizado será: a) o IPCA-IBGE, quando incidir apenas correção monetária; b) a taxa SELIC, deduzida do IPCA-IBGE, quando incidir apenas juros de mora; c) a taxa SELIC, quando incidir conjuntamente correção monetária e juros de mora. (C) condenar o réu no pagamento de indenização por danos morais no valor equipolente a R$ 5.000,00 (cinco mil reais), corrigido monetariamente a partir da presente decisão e acrescido de juros legais devidos da data do primeiro apontamento negativo (Súmula 362/STJ). Diante da maior sucumbência da ré, condeno o réu ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da condenação. Extingo a relação jurídico-processual com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC. Trânsito em julgado, revisados, arquivem-se os autos. No caso de instauração da fase para cumprimento de sentença, este deverá ser ajuizado mediante protocolo de petição especificada como incidente de cumprimento de sentença (Resolução nº 551/2011 e Comunicado CG no 1789/2017). Já na hipótese de interposição de recurso de apelação, intime-se a parte contrária para oferecer resposta, no prazo de 15 dias. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação. P. I. - ADV: THALIA ROSA DOS SANTOS GUIMARAES (OAB 476833/SP), DÉCIO FLAVIO GONÇALVES TORRES FREIRE (OAB 191664/SP)

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Ester Cipriano Dutra x Fundação Getúlio Vargas

ID: 311611825

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional V - São Miguel Paulista - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006867-06.2025.8.26.0005

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ESTER CIPRIANO DUTRA

Polo Passivo:

FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS

Intimação

Advogados:

THALIA ROSA DOS SANTOS GUIMARAES

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DÉCIO FLAVIO GONÇALVES TORRES FREIRE

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Processo 1006867-06.2025.8.26.0005 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Ester Cipriano Dutra - FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS - CONCLUSÃO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido ini… Processo 1006867-06.2025.8.26.0005 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Ester Cipriano Dutra - FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS - CONCLUSÃO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial formulado pela parte autora para: (A) declarar a inexigibilidade das cobranças realizadas após o trancamento do curso, tornando definitiva a tutela antecipada concedida; (B) condenar a ré a restituir o valor efetivamente pago de R$ 255,00 (fls. 54 vis a vis 55), em dobro e devidamente corrigido e acrescido de juros legais que terão incidência a partir da transação irregular (data de 27/03/2024 - fl. 55), nos termos do art. 389 e do art. 406, ambos do Código Civil, com a observância das alterações efetivadas pela Lei n° 14.905/2024, bem como pelos critérios ditados pelo direito intertemporal, da seguinte forma: I) até o dia 27/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei n° 14.905/2024), a correção monetária será calculada pelo INPC-IBGE (Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo) e os juros de mora serão de 1% ao mês; II) a partir do dia 28/08/2024 (início da vigência da Lei n° 14.905/2024), o índice a ser utilizado será: a) o IPCA-IBGE, quando incidir apenas correção monetária; b) a taxa SELIC, deduzida do IPCA-IBGE, quando incidir apenas juros de mora; c) a taxa SELIC, quando incidir conjuntamente correção monetária e juros de mora. (C) condenar o réu no pagamento de indenização por danos morais no valor equipolente a R$ 5.000,00 (cinco mil reais), corrigido monetariamente a partir da presente decisão e acrescido de juros legais devidos da data do primeiro apontamento negativo (Súmula 362/STJ). Diante da maior sucumbência da ré, condeno o réu ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da condenação. Extingo a relação jurídico-processual com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC. Trânsito em julgado, revisados, arquivem-se os autos. No caso de instauração da fase para cumprimento de sentença, este deverá ser ajuizado mediante protocolo de petição especificada como incidente de cumprimento de sentença (Resolução nº 551/2011 e Comunicado CG no 1789/2017). Já na hipótese de interposição de recurso de apelação, intime-se a parte contrária para oferecer resposta, no prazo de 15 dias. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação. P. I. - ADV: THALIA ROSA DOS SANTOS GUIMARAES (OAB 476833/SP), DÉCIO FLAVIO GONÇALVES TORRES FREIRE (OAB 191664/SP)

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Ester Cipriano Dutra x Fundação Getúlio Vargas

ID: 311612579

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional V - São Miguel Paulista - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006867-06.2025.8.26.0005

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ESTER CIPRIANO DUTRA

Polo Passivo:

FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS

Intimação

Advogados:

THALIA ROSA DOS SANTOS GUIMARAES

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Processo 1006867-06.2025.8.26.0005 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Ester Cipriano Dutra - FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS - CONCLUSÃO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido ini… Processo 1006867-06.2025.8.26.0005 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Ester Cipriano Dutra - FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS - CONCLUSÃO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial formulado pela parte autora para: (A) declarar a inexigibilidade das cobranças realizadas após o trancamento do curso, tornando definitiva a tutela antecipada concedida; (B) condenar a ré a restituir o valor efetivamente pago de R$ 255,00 (fls. 54 vis a vis 55), em dobro e devidamente corrigido e acrescido de juros legais que terão incidência a partir da transação irregular (data de 27/03/2024 - fl. 55), nos termos do art. 389 e do art. 406, ambos do Código Civil, com a observância das alterações efetivadas pela Lei n° 14.905/2024, bem como pelos critérios ditados pelo direito intertemporal, da seguinte forma: I) até o dia 27/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei n° 14.905/2024), a correção monetária será calculada pelo INPC-IBGE (Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo) e os juros de mora serão de 1% ao mês; II) a partir do dia 28/08/2024 (início da vigência da Lei n° 14.905/2024), o índice a ser utilizado será: a) o IPCA-IBGE, quando incidir apenas correção monetária; b) a taxa SELIC, deduzida do IPCA-IBGE, quando incidir apenas juros de mora; c) a taxa SELIC, quando incidir conjuntamente correção monetária e juros de mora. (C) condenar o réu no pagamento de indenização por danos morais no valor equipolente a R$ 5.000,00 (cinco mil reais), corrigido monetariamente a partir da presente decisão e acrescido de juros legais devidos da data do primeiro apontamento negativo (Súmula 362/STJ). Diante da maior sucumbência da ré, condeno o réu ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da condenação. Extingo a relação jurídico-processual com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC. Trânsito em julgado, revisados, arquivem-se os autos. No caso de instauração da fase para cumprimento de sentença, este deverá ser ajuizado mediante protocolo de petição especificada como incidente de cumprimento de sentença (Resolução nº 551/2011 e Comunicado CG no 1789/2017). Já na hipótese de interposição de recurso de apelação, intime-se a parte contrária para oferecer resposta, no prazo de 15 dias. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação. P. I. - ADV: THALIA ROSA DOS SANTOS GUIMARAES (OAB 476833/SP), DÉCIO FLAVIO GONÇALVES TORRES FREIRE (OAB 191664/SP)

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Ester Cipriano Dutra x Fundação Getúlio Vargas

ID: 311600400

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional V - São Miguel Paulista - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006867-06.2025.8.26.0005

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ESTER CIPRIANO DUTRA

Polo Passivo:

FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS

Intimação

Advogados:

THALIA ROSA DOS SANTOS GUIMARAES

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DÉCIO FLAVIO GONÇALVES TORRES FREIRE

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Processo 1006867-06.2025.8.26.0005 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Ester Cipriano Dutra - FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS - CONCLUSÃO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido ini… Processo 1006867-06.2025.8.26.0005 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Ester Cipriano Dutra - FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS - CONCLUSÃO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial formulado pela parte autora para: (A) declarar a inexigibilidade das cobranças realizadas após o trancamento do curso, tornando definitiva a tutela antecipada concedida; (B) condenar a ré a restituir o valor efetivamente pago de R$ 255,00 (fls. 54 vis a vis 55), em dobro e devidamente corrigido e acrescido de juros legais que terão incidência a partir da transação irregular (data de 27/03/2024 - fl. 55), nos termos do art. 389 e do art. 406, ambos do Código Civil, com a observância das alterações efetivadas pela Lei n° 14.905/2024, bem como pelos critérios ditados pelo direito intertemporal, da seguinte forma: I) até o dia 27/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei n° 14.905/2024), a correção monetária será calculada pelo INPC-IBGE (Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo) e os juros de mora serão de 1% ao mês; II) a partir do dia 28/08/2024 (início da vigência da Lei n° 14.905/2024), o índice a ser utilizado será: a) o IPCA-IBGE, quando incidir apenas correção monetária; b) a taxa SELIC, deduzida do IPCA-IBGE, quando incidir apenas juros de mora; c) a taxa SELIC, quando incidir conjuntamente correção monetária e juros de mora. (C) condenar o réu no pagamento de indenização por danos morais no valor equipolente a R$ 5.000,00 (cinco mil reais), corrigido monetariamente a partir da presente decisão e acrescido de juros legais devidos da data do primeiro apontamento negativo (Súmula 362/STJ). Diante da maior sucumbência da ré, condeno o réu ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da condenação. Extingo a relação jurídico-processual com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC. Trânsito em julgado, revisados, arquivem-se os autos. No caso de instauração da fase para cumprimento de sentença, este deverá ser ajuizado mediante protocolo de petição especificada como incidente de cumprimento de sentença (Resolução nº 551/2011 e Comunicado CG no 1789/2017). Já na hipótese de interposição de recurso de apelação, intime-se a parte contrária para oferecer resposta, no prazo de 15 dias. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação. P. I. - ADV: THALIA ROSA DOS SANTOS GUIMARAES (OAB 476833/SP), DÉCIO FLAVIO GONÇALVES TORRES FREIRE (OAB 191664/SP)

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Ester Cipriano Dutra x Fundação Getúlio Vargas

ID: 311578142

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional V - São Miguel Paulista - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006867-06.2025.8.26.0005

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ESTER CIPRIANO DUTRA

Polo Passivo:

FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS

Intimação

Advogados:

THALIA ROSA DOS SANTOS GUIMARAES

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DÉCIO FLAVIO GONÇALVES TORRES FREIRE

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Processo 1006867-06.2025.8.26.0005 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Ester Cipriano Dutra - FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS - CONCLUSÃO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido ini… Processo 1006867-06.2025.8.26.0005 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Ester Cipriano Dutra - FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS - CONCLUSÃO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial formulado pela parte autora para: (A) declarar a inexigibilidade das cobranças realizadas após o trancamento do curso, tornando definitiva a tutela antecipada concedida; (B) condenar a ré a restituir o valor efetivamente pago de R$ 255,00 (fls. 54 vis a vis 55), em dobro e devidamente corrigido e acrescido de juros legais que terão incidência a partir da transação irregular (data de 27/03/2024 - fl. 55), nos termos do art. 389 e do art. 406, ambos do Código Civil, com a observância das alterações efetivadas pela Lei n° 14.905/2024, bem como pelos critérios ditados pelo direito intertemporal, da seguinte forma: I) até o dia 27/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei n° 14.905/2024), a correção monetária será calculada pelo INPC-IBGE (Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo) e os juros de mora serão de 1% ao mês; II) a partir do dia 28/08/2024 (início da vigência da Lei n° 14.905/2024), o índice a ser utilizado será: a) o IPCA-IBGE, quando incidir apenas correção monetária; b) a taxa SELIC, deduzida do IPCA-IBGE, quando incidir apenas juros de mora; c) a taxa SELIC, quando incidir conjuntamente correção monetária e juros de mora. (C) condenar o réu no pagamento de indenização por danos morais no valor equipolente a R$ 5.000,00 (cinco mil reais), corrigido monetariamente a partir da presente decisão e acrescido de juros legais devidos da data do primeiro apontamento negativo (Súmula 362/STJ). Diante da maior sucumbência da ré, condeno o réu ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da condenação. Extingo a relação jurídico-processual com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC. Trânsito em julgado, revisados, arquivem-se os autos. No caso de instauração da fase para cumprimento de sentença, este deverá ser ajuizado mediante protocolo de petição especificada como incidente de cumprimento de sentença (Resolução nº 551/2011 e Comunicado CG no 1789/2017). Já na hipótese de interposição de recurso de apelação, intime-se a parte contrária para oferecer resposta, no prazo de 15 dias. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação. P. I. - ADV: THALIA ROSA DOS SANTOS GUIMARAES (OAB 476833/SP), DÉCIO FLAVIO GONÇALVES TORRES FREIRE (OAB 191664/SP)

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Ester Cipriano Dutra x Fundação Getúlio Vargas

ID: 311617141

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional V - São Miguel Paulista - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006867-06.2025.8.26.0005

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ESTER CIPRIANO DUTRA

Polo Passivo:

FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS

Intimação

Advogados:

THALIA ROSA DOS SANTOS GUIMARAES

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DÉCIO FLAVIO GONÇALVES TORRES FREIRE

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Processo 1006867-06.2025.8.26.0005 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Ester Cipriano Dutra - FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS - CONCLUSÃO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido ini… Processo 1006867-06.2025.8.26.0005 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Ester Cipriano Dutra - FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS - CONCLUSÃO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial formulado pela parte autora para: (A) declarar a inexigibilidade das cobranças realizadas após o trancamento do curso, tornando definitiva a tutela antecipada concedida; (B) condenar a ré a restituir o valor efetivamente pago de R$ 255,00 (fls. 54 vis a vis 55), em dobro e devidamente corrigido e acrescido de juros legais que terão incidência a partir da transação irregular (data de 27/03/2024 - fl. 55), nos termos do art. 389 e do art. 406, ambos do Código Civil, com a observância das alterações efetivadas pela Lei n° 14.905/2024, bem como pelos critérios ditados pelo direito intertemporal, da seguinte forma: I) até o dia 27/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei n° 14.905/2024), a correção monetária será calculada pelo INPC-IBGE (Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo) e os juros de mora serão de 1% ao mês; II) a partir do dia 28/08/2024 (início da vigência da Lei n° 14.905/2024), o índice a ser utilizado será: a) o IPCA-IBGE, quando incidir apenas correção monetária; b) a taxa SELIC, deduzida do IPCA-IBGE, quando incidir apenas juros de mora; c) a taxa SELIC, quando incidir conjuntamente correção monetária e juros de mora. (C) condenar o réu no pagamento de indenização por danos morais no valor equipolente a R$ 5.000,00 (cinco mil reais), corrigido monetariamente a partir da presente decisão e acrescido de juros legais devidos da data do primeiro apontamento negativo (Súmula 362/STJ). Diante da maior sucumbência da ré, condeno o réu ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da condenação. Extingo a relação jurídico-processual com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC. Trânsito em julgado, revisados, arquivem-se os autos. No caso de instauração da fase para cumprimento de sentença, este deverá ser ajuizado mediante protocolo de petição especificada como incidente de cumprimento de sentença (Resolução nº 551/2011 e Comunicado CG no 1789/2017). Já na hipótese de interposição de recurso de apelação, intime-se a parte contrária para oferecer resposta, no prazo de 15 dias. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação. P. I. - ADV: THALIA ROSA DOS SANTOS GUIMARAES (OAB 476833/SP), DÉCIO FLAVIO GONÇALVES TORRES FREIRE (OAB 191664/SP)

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Ester Cipriano Dutra x Fundação Getúlio Vargas

ID: 311621108

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional V - São Miguel Paulista - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006867-06.2025.8.26.0005

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ESTER CIPRIANO DUTRA

Polo Passivo:

FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS

Intimação

Advogados:

THALIA ROSA DOS SANTOS GUIMARAES

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Processo 1006867-06.2025.8.26.0005 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Ester Cipriano Dutra - FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS - CONCLUSÃO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido ini… Processo 1006867-06.2025.8.26.0005 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Ester Cipriano Dutra - FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS - CONCLUSÃO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial formulado pela parte autora para: (A) declarar a inexigibilidade das cobranças realizadas após o trancamento do curso, tornando definitiva a tutela antecipada concedida; (B) condenar a ré a restituir o valor efetivamente pago de R$ 255,00 (fls. 54 vis a vis 55), em dobro e devidamente corrigido e acrescido de juros legais que terão incidência a partir da transação irregular (data de 27/03/2024 - fl. 55), nos termos do art. 389 e do art. 406, ambos do Código Civil, com a observância das alterações efetivadas pela Lei n° 14.905/2024, bem como pelos critérios ditados pelo direito intertemporal, da seguinte forma: I) até o dia 27/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei n° 14.905/2024), a correção monetária será calculada pelo INPC-IBGE (Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo) e os juros de mora serão de 1% ao mês; II) a partir do dia 28/08/2024 (início da vigência da Lei n° 14.905/2024), o índice a ser utilizado será: a) o IPCA-IBGE, quando incidir apenas correção monetária; b) a taxa SELIC, deduzida do IPCA-IBGE, quando incidir apenas juros de mora; c) a taxa SELIC, quando incidir conjuntamente correção monetária e juros de mora. (C) condenar o réu no pagamento de indenização por danos morais no valor equipolente a R$ 5.000,00 (cinco mil reais), corrigido monetariamente a partir da presente decisão e acrescido de juros legais devidos da data do primeiro apontamento negativo (Súmula 362/STJ). Diante da maior sucumbência da ré, condeno o réu ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da condenação. Extingo a relação jurídico-processual com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC. Trânsito em julgado, revisados, arquivem-se os autos. No caso de instauração da fase para cumprimento de sentença, este deverá ser ajuizado mediante protocolo de petição especificada como incidente de cumprimento de sentença (Resolução nº 551/2011 e Comunicado CG no 1789/2017). Já na hipótese de interposição de recurso de apelação, intime-se a parte contrária para oferecer resposta, no prazo de 15 dias. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação. P. I. - ADV: THALIA ROSA DOS SANTOS GUIMARAES (OAB 476833/SP), DÉCIO FLAVIO GONÇALVES TORRES FREIRE (OAB 191664/SP)

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