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"1006869-06.2021.8.26.0590" - Resultados da Busca – Página 31 de 31

Processo nº 5216347-90.2024.8.13.0024

ID: 311308159

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Unidade Jurisdicional Cível - 9º JD da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5216347-90.2024.8.13.0024

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO DAYCOVAL S.A.

Intimação

Advogados:

EDUARDO CHALFIN

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

SERGIO GONINI BENICIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 3ª Unidade Jurisdicional Cível - 9º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446,… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 3ª Unidade Jurisdicional Cível - 9º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446, Santa Efigênia, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-224 PROCESSO Nº: 5216347-90.2024.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro, Indenização por Dano Moral, Liminar] AUTOR: MARCIA REGINA PIMENTA CPF: 654.006.906-53 RÉU: BANCO DAYCOVAL S.A. CPF: 62.232.889/0001-90 e outros SENTENÇA Vistos, etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, da Lei 9.0998/95, passo à fundamentação. I- FUNDAMENTAÇÃO. Trata-se de ação ordinária proposta por MARCIA REGINA PIMENTA em desfavor de BANCO DAYCOVAL S.A., PAGSEGURO INTERNET INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A. e BANCO SEGURO S.A., pela qual pleiteia a rescisão do contrato de empréstimo, a devolução do valor de R$ 2.039,90, além de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. Formulou pedido de tutela antecipada para que o banco réu PAGSEGURO INTERNET INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A. suspenda as cobranças no importe de R$337,71. Narra a autora que, em fevereiro de 2024, foi contatada pelo Banco Daycoval, que lhe ofereceu um empréstimo consignado no valor de R$ 2.146,00, a ser pago em 84 parcelas de R$ 344,53. Posteriormente, em março de 2024, o Pag Bank a procurou oferecendo a portabilidade do empréstimo, com a promessa de devolução de R$ 3.050,00 e redução dos juros. Alega que, apesar de ter aceitado a proposta, não recebeu o valor prometido e descobriu que o empréstimo original com o Banco Daycoval foi registrado no valor de R$ 15.707,58, embora tenha recebido apenas R$ 2.146,82. Afirma ainda que sofreu descontos indevidos em sua conta e que se sente lesada pela conduta abusiva dos bancos réus. O pedido de tutela antecipada foi deferido, ao ID10298171280. O réu BANCO DAYCOVAL S.A. apresentou contestação (cf. ID10350386694), sustentando preliminarmente a ilegitimidade passiva quanto ao contrato firmado entre a autora e o corréu PAGSEGURO INTERNET INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A. No mérito, argumentou que o contrato de empréstimo consignado foi um refinanciamento de operações anteriores, totalizando R$ 15.521,47, dos quais R$ 2.246,82 foram liberados para a autora. Afirmou que a operação foi realizada de forma transparente e que a autora aceitou os termos do contrato mediante assinatura biométrica. Impugnou os pedidos de indenização por danos materiais e morais, alegando inexistência de ato ilícito ou falha na prestação de serviço. Requereu a improcedência dos pedidos iniciais. Os réus PAGSEGURO INTERNET INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A e BANCO SEGURO S.A., apresentaram contestação una (cf. ID10349825302), alegando a ausência de provas mínimas que comprovem a oferta de R$ 3.050,00 pela portabilidade do empréstimo, afirmando que a operação foi realizada de forma regular e que não houve liberação de valores ao contratante. Ponderaram que é notório que as operações de portabilidade não liberam crédito excedente ao consumidor, apenas liquidam a operação anterior. Sustentaram a inexistência de falha na prestação de serviços e a ausência de conduta ilícita. Bateram-se pela improcedência dos pedidos iniciais. Considerando o fato do primeiro requerido alegar que o contrato de origem da portabilidade se referia ao refinanciamento de outras 4 (quatro) operações, somada à liberação de crédito no importe de R$ 2.246,82, foi convertido o julgamento em diligência, ao ID10395669371. Na oportunidade, foi determinado que o requerido juntasse os referidos contratos e, caso consistissem em refinanciamentos anteriores, deveriam ser juntados, igualmente. O réu se manifestou ao ID10404956718. Em sequência, a requerente se manifestou ao ID10415913449. Considerando ser a questão ventilada nos autos somente de direito e de fatos documentalmente comprovados, consoante os documentos acostados aos autos, impõe-se o julgamento antecipado do feito, a teor do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. DECIDO. PRELIMINARMENTE. Da ilegitimidade passiva. Suscitou-se a ilegitimidade passiva quanto ao contrato firmado entre a autora e o corréu PAGSEGURO INTERNET INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A. Com efeito, a legitimidade refere-se à pertinência em figurar no polo da lide, sendo certo que o julgamento dos pedidos é adstrito ao negócio jurídico celebrado por cada uma das partes. Por óbvio, o primeiro requerido não será responsabilizado pelo contrato celebrado pela autora e pelo corréu, limitando-se aos contratos que deram origem à portabilidade. Desse modo, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva. Quanto ao pedido de exclusão do réu PAGSEGURO INTERNET INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A. para que passe a contar apenas o réu BANCO SEGURO S.A., não há cabimento. De fato, é notório que os requeridos se apresentam aos consumidores como a mesma empresa, devendo responder, portanto, pelos eventuais danos causados ao consumidor decorrentes das atividades desempenhadas. Do mérito. Na presente lide há uma relação de consumo, envolvendo a autora, destinatária final dos serviços oferecidos pelos réus mediante remuneração, enquadrando-se as partes nos conceitos de consumidor e fornecedor, constantes dos arts. 2º e 3º, da Lei 8.078/90. Submetendo-se a lide às normas da Lei 8.078/90, cumpre acentuar que a inversão do ônus da prova é medida excepcional. Portanto, não deve ser banalizada, operando-se somente quando verificada a dificuldade ou impossibilidade do consumidor em demonstrar os fatos narrados na inicial. Tem-se que, no caso, faz-se necessária a inversão do ônus probante, tendo em vista que a autora se mostra hipossuficiente do ponto de vista técnico, cumprindo esclarecer que a hipossuficiência de que aqui se trata não é a mera diferença, inclusive econômica, entre as partes, mas a desigualdade técnica de tal magnitude que torne insuportável o ônus da prova. Tecidas essas considerações iniciais, observa-se que, com fulcro na boa fé objetiva e vulnerabilidade do consumidor, restou demonstrada a veracidade das alegações iniciais. A autora alega que apenas em fevereiro de 2024 foi contatada pelo Banco Daycoval, que lhe ofereceu um empréstimo consignado no valor de R$ 2.146,00, reconhecendo apenas este valor como creditado. Afirma que, posteriormente, em março de 2024, o Pag Bank a procurou oferecendo a portabilidade do empréstimo, com a promessa de devolução de R$ 3.050,00 e redução dos juros. Alega que, apesar de ter aceitado a proposta, não recebeu o valor prometido e descobriu que o empréstimo original com o Banco Daycoval foi registrado no valor de R$ 15.707,58, embora tenha recebido apenas R$ 2.146,82. Em contrapartida, o réu, BANCO DAYCOVAL S.A., argumentou que o contrato de empréstimo consignado foi um refinanciamento de operações anteriores, totalizando R$ 15.521,47, dos quais R$ 2.246,82 foram liberados para a autora. Afirmou que a operação foi realizada de forma transparente e que a autora aceitou os termos do contrato mediante assinatura biométrica. Os réus PAGSEGURO INTERNET INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A e BANCO SEGURO S.A., aduziram a ausência de provas mínimas que comprovem a oferta de R$ 3.050,00 pela portabilidade do empréstimo, afirmando que a operação foi realizada de forma regular e que não houve liberação de valores ao contratante. Considerando o fato do primeiro requerido alegar que o contrato de origem da portabilidade se referia ao refinanciamento de outras 4 (quatro) operações, somada à liberação de crédito no importe de R$ 2.246,82, foi convertido o julgamento em diligência, ao ID10395669371. Na oportunidade, foi determinado que o requerido juntasse os referidos contratos e, caso consistissem em refinanciamentos anteriores, deveriam ser juntados, igualmente. O requerido juntou os seguintes contratos, conforme a tabela a seguir. ID Contrato Contrato Refinanciado Valor Refinaciado Valor Financiado Valor liberado 10404964418 55-010546926/21 51-010546920/21 R$ 7.870 R$ 8.178,47 R$ 155,23 10404956333 55-010546917/21 50- 7741799/20 R$ 2.211,91 R$ 2.332,29 R$ 120,38 10404959670 55-010814186/22 55- 9688472/21 R$ 1.692,31 R$ 3.345,59 R$ 1.653,28 10404964816 50-016679753/23 X X R$ 2.940 R$ 1.430,79 10350415720 55-018219904/24 50-016679753/23 55-010546917/21 55-010546926/21 55-010814186/22 R$ 13.198,99 R$ 28.940,52 R$ 2.246,82 Primeiramente, destaca-se que em nenhum dos contratos apresentados consta a assinatura da autora ou qualquer prova capaz de demonstrar a manifestação de vontade da requerente. Em segundo lugar, o requerido, deliberadamente, descumpriu o comando judicial proferido ao ID10395669371. Isso porque o requerido deixou de acostar aos autos os contratos de origem, quais sejam, 50- 7741799/20, 55- 9688472/21 e 51- 010546920/21. Anote-se, ainda, que o único comprovante de transferência nos autos (ID10350411028) se refere ao valor que a autora afirma reconhecer. Deveras, para se desincumbir do ônus que lhe competia, o requerido deveria ter diligenciado a fim de acostar aos autos substrato material que comprovasse a expressa manifestação de vontade da requerente. De igual sorte, é necessário observar que o INSS possui regras rígidas quando da contratação do empréstimo consignado por parte de seus beneficiários, estabelecendo que a autorização seja dada de forma expressa pelo contratante para que haja desconto em seu benefício. Nessa perspectiva, existindo apenas os contratos produzidos de forma unilateral, ausentes qualquer manifestação de vontade expressa, não é possível considerar as meras telas sistêmicas como aptas a demonstrar a manifestação de vontade da autora. Nesse sentido, colhe-se jurisprudência da Eg. Turma Recursal Exclusiva de Belo Horizonte, Contagem e Betim, em caso análogo, como espelha v. acórdão assim ementado: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. LASTRO CONTRATUAL NÃO COMPROVADO. TELAS SISTÊMICAS. MANIFESTAÇÃO DE VONTADE. NÃO COMPROVAÇÃO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. CABIMENTO. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. COMPENSAÇÃO DE VALORES. NÃO AUTORIZADA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 1. Sendo negada pela parte autora a contratação do negócio jurídico, transfere-se à parte ré o ônus de comprovar a regularidade da cobrança, nos termos do art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil, em razão da impossibilidade de produção de prova negativa por aquela. 2. Conforme entendimento desta Turma Recursal, as telas sistêmicas não constituem meios de prova suficientes para demonstrar a existência de vínculo jurídico sem outros elementos probatórios que as corroborem. 3. A incidência da repetição do indébito prescinde comprovação de má-fé por parte do fornecedor de serviços, nos termos do EAREsp 600.663/RS. 4. A restrição de verba utilizada para sustento próprio oriunda de descontos em benefício previdenciário enseja a reparação por danos morais. 5. Recurso conhecido e não provido. (TJ-MG 5213644-26.2023.8.13.0024, Relator: FLAVIA BIRCHAL DE MOURA, Data de Publicação: 11/06/2024) Nessa senda, ante a ausência do instrumento contratual, seguindo as formalidades legais para o caso concreto, tem-se que o réu não desincumbiu do ônus que lhe cabia, nos termos do art. 373, II, do CPC, fato que configura a ilicitude da celebração das renovações sucessivas. Repise-se, o requerido apresentou apenas documentos produzidos unilateralmente que não têm o condão de comprovar a regularidade das contratações, haja vista a ausência de outras provas capazes de corroborar o alegado. Nesse contexto, não há qualquer documento com a higidez necessária para lastrear as alegações do réu e, consequentemente, afastar sua responsabilidade objetiva pelos danos causados à requerente. Ademais, é necessário observar o histórico de empréstimos consignados da autora para compreender a conduta do requerido. Da detida análise dos autos, é possível constatar que a conduta do banco réu consiste em efetuar sucessivos refinanciamentos do saldo devedor da autora com claros indícios de irregularidade. Ora, nem foi possível constatar qual seria o contrato de origem, tendo o primeiro requerido apresentado sucessivas renovações que ocorrem anualmente, no mínimo desde o ano de 2020. A situação da autora é de tal ordem surreal que apenas recebeu a quantia relativa a um contrato, desconhecendo o destino das demais contratações. Registre-se que os contratos foram efetuados ao menos por três correspondentes bancários. Nessa conformidade, emerge induvidosa a fraude praticada pelo correspondente bancário, que deu ensejo ao acidente de consumo, tal como definido pelo art. 14, do CDC. Esse tipo de estelionato tornou-se notório, ante a ampla divulgação pela mídia acerca da existência de milhares de aposentados/pensionistas, vítimas da fraude em questão, perpetrada por instituições bancárias diversas, notadamente por meio de correspondentes bancários. Forçoso reconhecer que o réu, ao disponibilizar crédito no mercado de consumo e que, para viabilizar sua atividade e aumentar seus lucros, outorga a empresas terceirizadas (correspondentes bancários) permissão para captar clientes e atuar em seu nome e sob sua bandeira, incute no consumidor a impressão de estar contratando com o próprio banco, não podendo se eximir de responder pelos danos e riscos decorrentes da atividade, pois se trata de responsabilidade objetiva e solidária, nos termos do CDC. Disto resulta para o réu o dever de indenizar a requerente, tendo em vista que, ao permitir que empresa terceirizada atuasse em seu nome, assumiu os riscos pela conduta ilícita de seus agentes e, consequentemente, pelo dever de reparar os danos emergentes. Nesse passo, colhe-se da jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. FRAUDE PRATICADA POR CORRESPONDENTE BANCÁRIO. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. NECESSIDADE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ART. 7º, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. OCORRÊNCIA. RESPONSABILIDADE DO PREPONENTE POR ATO DO PREPOSTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 932, III, DO CÓDIGO CIVIL E DA SÚMULA 341 DO STF. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. - O Código de Defesa do Consumidor é aplicável aos contratos bancários - A instituição financeira que disponibiliza crédito no mercado de consumo e que, para viabilizar sua atividade e aumentar seus lucros, outorga a empresas terceirizadas (correspondentes bancários) permissão para captar clientes, atuar em seu nome e sob sua bandeira, incute no consumidor a impressão de estar contratando com o próprio banco, não podendo eximir-se de responder pelos danos e riscos decorrentes da atividade, pois se trata de responsabilidade objetiva e solidária, nos termos do CDC - Não bastasse a solidariedade prevista no Código de Defesa do Consumidor, evidencia-se em tais casos inequívoca responsabilidade do preponente por ato do preposto, conforme estabelecem o art. 932, III, do Código Civil e a Súmula 341 do STF - A frustração da chance de obter ganhos facilmente não é, por si só, causadora de danos relevantes aos direitos da personalidade do autor, constituindo prejuízo que não extrapola a esfera patrimonial, pelo que incabível a indenização por danos morais. (TJMG - AC: 10148120026775002 MG, Relator: José Marcos Vieira, Data de Julgamento: 02/05/2018, Data de Publicação: 11/05/2018). Desse modo, considerando a ausência de válida comprovação da efetiva celebração dos contratos pela requerente, tem-se por configurada a falha por parte do requerido, que prestou um serviço inseguro, o que resultou na cobrança de parcelas de empréstimos consignados não contraídos pela consumidora. Em consonância com o entendimento ora adotado, a seguinte jurisprudência: EMENTA: APELAÇÕES - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RENOVAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - ANUÊNCIA CONSCIENTE DO CONSUMIDOR - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - ABUSIVIDADE - DESCONTOS INDEVIDOS - MÁ-FÉ - OCORRÊNCIA - REPETIÇÃO EM DOBRO - DANOS MORAIS - CARACTERIZAÇÃO - VALOR - MAJORAÇÃO. Negada a existência de consentimento e requerimento para refinanciamento de empréstimo cabe ao réu demonstrar a regularidade da contratação. A renovação de empréstimos sem o devido esclarecimento e a autorização consciente do consumidor viola os princípios da autonomia da vontade, da informação, lealdade e boa-fé. O modo deliberado com que o dever de clareza e informação é descumprido pela instituição financeira caracteriza a má-fé necessária à condenação à restituição em dobro do indébito. Os descontos de valores indevidos decorrentes de produto financeiro comercializado sem clareza caracterizam danos morais indenizáveis, por constranger a autonomia privada da parte, sobretudo quando o débito representa percentual significativo dos rendimentos do consumidor. A indenização por danos morais, fixada no juízo a quo, deve ser majorada quando não quantificada segundo as diretrizes do caso concreto e inobservados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade.(TJ-MG - AC: 10000190558320002 MG, Relator: Octávio de Almeida Neves, Data de Julgamento: 29/04/2021, Câmaras Cíveis / 15ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 18/05/2021) Nessa ordem de ideias, deve ser declarada a nulidade do contrato 55-018219904/24. Quanto ao contrato celebrado com os réus PAGSEGURO INTERNET INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A e BANCO SEGURO S.A., de fato, a requerente não se desincumbiu do ônus que lhe cabia, nos termos do art. 373, I do CPC, no tocante à promessa do crédito de R$ 3.050,00. Contudo, reconhecida a nulidade do contrato que deu origem à portabilidade, não pode subsistir a contratação da portabilidade, uma vez que fundada em negócio jurídico inexistente. Ademais, o segundo requerido não se desincumbiu do ônus que lhe cabia, nos termos do art. 373, II do CPC. Da análise do contrato acostado ao ID10349842627, não é possível vislumbrar qualquer assinatura, limitando-se a constar no instrumento a indicação de assinatura eletrônica. Desse modo, igualmente, não há qualquer documento com a higidez necessária para lastrear as alegações do réu e, consequentemente, afastar sua responsabilidade objetiva pelos danos causados à requerente. Sob o mesmo ângulo, sendo nulo o contrato principal, o contrato dele derivado não pode produzir quaisquer efeitos, notadamente diante da maneira pela qual foi celebrado o refinanciamento. Em consonância com o entendimento ora adotado, o seguinte julgado: AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - Sentença de parcial procedência – Irresignação de ambas as partes – Perícia grafotécnica que concluiu pela irregularidade das assinaturas apostas nos contratos nº 10559077, 12572554, 13379912 e 12572474 - Réu que tampouco se desincumbiu de provar a validade dos contratos 14972332, 17064091 e 23009177, celebrados por meio virtual – Declaração de nulidade dos contratos e consequente inexigibilidade das parcelas - Contrato nº 14689037, por seu turno, que também deve ser declarado nulo, por derivar de contrato originário nulo - Pleito do autor para repetição do indébito em dobro, com cômputo de juros – Parcial acolhimento – Descabimento da repetição em dobro - Determinação de incidência de juros de 1% ao mês a partir de cada desembolso do autor, possibilitando-se a compensação com os valores depositados pelo réu em sua conta - Danos morais, todavia, não configurados na espécie, devido à inexistência de repercussões de maior relevo – Sentença parcialmente reformada – Recurso do autor parcialmente provido, e recurso do réu desprovido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1013465-06.2021.8.26.0590 São Vicente, Relator: Marco Fábio Morsello, Data de Julgamento: 26/04/2024, 11ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/04/2024) Destarte, deve ser declarada a nulidade do contrato de portabilidade nº 502223005, celebrado junto aos segundos requeridos. Por consequência, deve ser ratificada a decisão de antecipação de tutela que determinou que o réu se abstenha de efetuar cobranças, referentes ao contrato de empréstimo ora declarado nulo. Registre-se que cabe aos corréus buscarem a reparação em face do primeiro, considerando o valor repassado quando da portabilidade originada de contrato nulo. Reconhecida a falha na prestação de serviços, a autora faz jus à restituição dos valores pagos indevidamente. Em relação ao réu BANCO DAYCOVAL S.A., foram descontadas duas parcelas no valor de R$344,53, referentes ao contrato 55-018219904/24, devendo restituir à autora a quantia de R$689,06 (seiscentos e oitenta e nove reais e seis centavos) (R$ 344,53 x 2=R$689,06). Quanto aos réus PAGSEGURO INTERNET INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A e BANCO SEGURO S.A., até a propositura da ação foram descontadas 4 parcelas no valor de R$337,71, cada, totalizando R$1.350,84 (4 x R$337,71=R$1.350,84). Portanto, devem os requeridos pagar à requerente a quantia de R$1.350,84 (mil, trezentos e cinquenta reais e oitenta e quatro centavos), bem como ressarcir à autora todos os valores descontados após a propositura da presente ação. No tocante ao pedido de indenização, sabe-se que a Constituição da República assegura o direito à reparação pelo dano moral, em seu art. 5º, V e X, previsão esta reproduzida no art. 6º, VI, da Lei 8.078/90. Esse surge quando há a lesão a um bem imaterial integrante da personalidade do indivíduo, causando sofrimento, dor física ou psicológica. Na relação de consumo, levando-se em conta o disposto no citado art. 6º, VI, da Lei 8.078/90, três são os requisitos necessários para a caracterização da responsabilidade civil por dano moral: 1- a conduta comissiva ou omissiva; 2- o resultado danoso; 3- o nexo de causalidade entre a ação e o resultado. Assim, configurada a trilogia estrutural exigida pelo instituto da responsabilidade civil, qual seja, a falha na prestação de serviço, nexo causal e os danos, deve o requerido proceder à reparação, nos termos dos arts. 6°, VI, e 14 da Lei 8.078/90. No caso em apreço, a autora teve que suportar a falha na prestação de serviços que resultou na celebração de empréstimos, implicando em cobranças indevidas no seu benefício previdenciário. Ademais, embora a autora tenha tentado, perante os requeridos, solucionar a questão, persistiram os descontos em seu benefício, verba de natureza alimentar, considerando ser a sua única fonte de renda, os quais foram efetuados sem a sua manifestação de vontade e, por conseguinte, sem os elementos de existência do negócio jurídico. Nesse contexto, os fatos narrados ensejam a reparação por danos morais, pois atingem a personalidade do consumidor, na medida em que implicam a redução de sua fonte de subsistência e privação indevida de seus recursos. Nesse sentido, iterativa a jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER - INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - DESISTÊNCIA - PAGAMENTO DA DÍVIDA - CORRESPONDENTE BANCÁRIO - RESPONSABILIDADE CIVIL - DESCONTOS INDEVIDOS - REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO - DANOS MORAIS - QUANTUM INDENIZATÓRIO. Nas relações de consumo (súm. nº 297/STJ), a responsabilidade dos fornecedores de serviço pelos danos causados ao consumidor é objetiva e solidária (CDC, art. 7º, p.u., art. 14, I e II, art. 25, § 1º), por isso, a instituição financeira que autoriza seus correspondentes bancários a atuar em seu nome para celebrar contratos de empréstimos não pode se eximir de responder pelos danos e pelos riscos decorrentes da atividade. "O correspondente atua por conta e sob as diretrizes da instituição contratante, que assume inteira responsabilidade pelo atendimento prestado aos clientes e usuários por meio do contratado, à qual cabe garantir a integridade, a confiabilidade, a segurança e o sigilo das transações realizadas por meio do contratado, bem como o cumprimento da legislação e da regulamentação relativa a essas transações" (art. 2º da Resolução nº 3.954 de 2001 do Banco Central do Brasil). Com o cancelamento da proposta de empréstimo e a devolução do numerário, a dívida se torna inexigível perante o consumidor. Em consequência, os descontos em folha de pagamento carecem de legitimidade e devem ser interrompidos, além de ser devida a restituição do que foi pago indevidamente. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável (CDC, art. 42, p.u.). Nas circunstâncias do caso concreto, o desconto de prestações indevidas na folha de pagamento enseja reparação por danos morais, pois atinge a personalidade do consumidor na medida em que implica redução de seu salário e privação indevida de seus recursos. A indenização por danos morais deve atender ao caráter punitivo e pedagógico da condenação, em quantia suficiente e razoável para desestimular a reiterada prática de atos da mesma natureza, sem propiciar enriquecimento sem causa da vítima. V.V. Não se pode pleitear a restituição, de forma dobrada, prevista no art. 940 do Código Civil e 42, parágrafo único, do CDC, sem que essa pretensão esteja alicerçada em prova robusta, que afaste qualquer dúvida quanto à má-fé daquele que cobra excessivamente, o que não é o caso em exame. (TJMG - AC: 10145140645766002 MG, Relator: Manoel dos Reis Morais, Data de Julgamento: 14/03/2016, Data de Publicação: 13/05/2016). Além disso, a conduta do primeiro réu em efetuar inúmeros refinanciamentos não apenas reduz a verba alimentar da requerente, mas é uma afronta ao princípio da boa-fé e às legítimas expectativas do consumidor. Por derradeiro, a responsabilidade do segundo e do terceiro réu não resta elidida, uma vez que, além de não repassarem à autora as informações relativas ao crédito realmente financiado, autorizaram a portabilidade do crédito sem nem sequer confirmar a regularidade do contrato de origem. O valor da indenização decorrente do dano moral deve ser suficiente para reparar o dano do ofendido e servir como meio didático ao condenado para não reiterar a conduta ilícita. Lado outro, deve ser significativa, economicamente, para o causador do dano, mas não tão elevada de forma a consistir em vantagem desmedida para o ofendido. Nesse diapasão, consideradas as peculiaridades do caso, e levando-se em conta o grau de culpa do ofensor, as consequências malsãs suportadas pela parte ofendida, o potencial econômico dos réus, empresa de grande porte, entre outros critérios, fixo a indenização por danos morais no valor de R$5.000,00 (cinco mil reais). No que tange à incidência de correção monetária e juros de mora sobre o valor da indenização dos danos morais, tenho que tais acréscimos devam ser calculados a partir da publicação da sentença. Com efeito, somente da prolação da sentença é que o valor da reparação do dano moral se torna líquido e certo, em face do arbitramento judicial. Saliente-se que as Súmulas n°s. 43 e 54, do col. STJ, que apontam a data do evento, pressupõem a existência de um valor certo e determinado. II- DISPOSITIVO. ANTE O EXPOSTO, e o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTES os pedidos deduzidos na inicial, para: a) ratificar a decisão que antecipou os efeitos da tutela jurisdicional, para compelir os réus, PAGSEGURO INTERNET INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A e BANCO SEGURO S.A., abstenham-se de efetuar descontos no benefício do INSS da autora, referente ao contrato ora declarado nulo, sob pena de multa arbitrada na mencionada decisão; b) declarar a nulidade do contrato 55-018219904/24, celebrado com o réu BANCO DAYCOVAL S.A.; c) declarar a nulidade do contrato 502223005, celebrado com os réus PAGSEGURO INTERNET INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A e BANCO SEGURO S.A.; d) condenar o requerido, BANCO DAYCOVAL S.A., a ressarcir à autora a quantia de R$689,06 (seiscentos e oitenta e nove reais e seis centavos), corrigida monetariamente a partir da data do desembolso, de acordo com os índices divulgados pela CGJ/MG, até a data de 29/08/2024 e, a partir da data de 30/08/2024, conforme o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), na forma do art. 389, parágrafo único, do Código Civil, com a redação dada pela Lei 14.905/24, e acrescida de juros de mora calculados desde a data da citação, à taxa de 1% (um por cento) ao mês, até a data de 29/08/2024 e, a partir da data de 30/08/2024, na forma do art. 406 e §§, do Código Civil, com a redação dada pela Lei 14.905/24; e) condenar os requeridos, PAGSEGURO INTERNET INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A e BANCO SEGURO S.A., a ressarcir à autora a quantia de R$1.350,84 (mil, trezentos e cinquenta reais e oitenta e quatro centavos), bem como todos os valores descontados após a propositura da presente ação, corrigidos monetariamente a partir da data do desembolso, de acordo com os índices divulgados pela CGJ/MG, até a data de 29/08/2024 e, a partir da data de 30/08/2024, conforme o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), na forma do art. 389, parágrafo único, do Código Civil, com a redação dada pela Lei 14.905/24, e acrescida de juros de mora calculados desde a data da citação, à taxa de 1% (um por cento) ao mês, até a data de 29/08/2024 e, a partir da data de 30/08/2024, na forma do art. 406 e §§, do Código Civil, com a redação dada pela Lei 14.905/24; f) condenar os réus, solidariamente, no pagamento à autora de indenização por danos morais, arbitrada na quantia de R$5.000,00 (cinco mil reais), a ser corrigida monetariamente pelo IPCA, nos termos do artigo 389, parágrafo único, do Código Civil e acrescida de juros de mora calculados de acordo com o art. 406, §1º, do Código Civil (conforme a redação dada pela Lei 14.905/24), todos a partir da publicação da sentença. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. P. R. I. Belo Horizonte, 27 de junho de 2025. PAULO BARONE ROSA Juiz de Direito 3ª Unidade Jurisdicional Cível - 9º JD da Comarca de Belo Horizonte

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Processo nº 5216347-90.2024.8.13.0024

ID: 311308163

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Unidade Jurisdicional Cível - 9º JD da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5216347-90.2024.8.13.0024

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCOSEGURO S.A.

Intimação

Advogados:

SERGIO GONINI BENICIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO CHALFIN

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 3ª Unidade Jurisdicional Cível - 9º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446,… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 3ª Unidade Jurisdicional Cível - 9º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446, Santa Efigênia, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-224 PROCESSO Nº: 5216347-90.2024.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro, Indenização por Dano Moral, Liminar] AUTOR: MARCIA REGINA PIMENTA CPF: 654.006.906-53 RÉU: BANCO DAYCOVAL S.A. CPF: 62.232.889/0001-90 e outros SENTENÇA Vistos, etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, da Lei 9.0998/95, passo à fundamentação. I- FUNDAMENTAÇÃO. Trata-se de ação ordinária proposta por MARCIA REGINA PIMENTA em desfavor de BANCO DAYCOVAL S.A., PAGSEGURO INTERNET INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A. e BANCO SEGURO S.A., pela qual pleiteia a rescisão do contrato de empréstimo, a devolução do valor de R$ 2.039,90, além de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. Formulou pedido de tutela antecipada para que o banco réu PAGSEGURO INTERNET INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A. suspenda as cobranças no importe de R$337,71. Narra a autora que, em fevereiro de 2024, foi contatada pelo Banco Daycoval, que lhe ofereceu um empréstimo consignado no valor de R$ 2.146,00, a ser pago em 84 parcelas de R$ 344,53. Posteriormente, em março de 2024, o Pag Bank a procurou oferecendo a portabilidade do empréstimo, com a promessa de devolução de R$ 3.050,00 e redução dos juros. Alega que, apesar de ter aceitado a proposta, não recebeu o valor prometido e descobriu que o empréstimo original com o Banco Daycoval foi registrado no valor de R$ 15.707,58, embora tenha recebido apenas R$ 2.146,82. Afirma ainda que sofreu descontos indevidos em sua conta e que se sente lesada pela conduta abusiva dos bancos réus. O pedido de tutela antecipada foi deferido, ao ID10298171280. O réu BANCO DAYCOVAL S.A. apresentou contestação (cf. ID10350386694), sustentando preliminarmente a ilegitimidade passiva quanto ao contrato firmado entre a autora e o corréu PAGSEGURO INTERNET INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A. No mérito, argumentou que o contrato de empréstimo consignado foi um refinanciamento de operações anteriores, totalizando R$ 15.521,47, dos quais R$ 2.246,82 foram liberados para a autora. Afirmou que a operação foi realizada de forma transparente e que a autora aceitou os termos do contrato mediante assinatura biométrica. Impugnou os pedidos de indenização por danos materiais e morais, alegando inexistência de ato ilícito ou falha na prestação de serviço. Requereu a improcedência dos pedidos iniciais. Os réus PAGSEGURO INTERNET INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A e BANCO SEGURO S.A., apresentaram contestação una (cf. ID10349825302), alegando a ausência de provas mínimas que comprovem a oferta de R$ 3.050,00 pela portabilidade do empréstimo, afirmando que a operação foi realizada de forma regular e que não houve liberação de valores ao contratante. Ponderaram que é notório que as operações de portabilidade não liberam crédito excedente ao consumidor, apenas liquidam a operação anterior. Sustentaram a inexistência de falha na prestação de serviços e a ausência de conduta ilícita. Bateram-se pela improcedência dos pedidos iniciais. Considerando o fato do primeiro requerido alegar que o contrato de origem da portabilidade se referia ao refinanciamento de outras 4 (quatro) operações, somada à liberação de crédito no importe de R$ 2.246,82, foi convertido o julgamento em diligência, ao ID10395669371. Na oportunidade, foi determinado que o requerido juntasse os referidos contratos e, caso consistissem em refinanciamentos anteriores, deveriam ser juntados, igualmente. O réu se manifestou ao ID10404956718. Em sequência, a requerente se manifestou ao ID10415913449. Considerando ser a questão ventilada nos autos somente de direito e de fatos documentalmente comprovados, consoante os documentos acostados aos autos, impõe-se o julgamento antecipado do feito, a teor do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. DECIDO. PRELIMINARMENTE. Da ilegitimidade passiva. Suscitou-se a ilegitimidade passiva quanto ao contrato firmado entre a autora e o corréu PAGSEGURO INTERNET INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A. Com efeito, a legitimidade refere-se à pertinência em figurar no polo da lide, sendo certo que o julgamento dos pedidos é adstrito ao negócio jurídico celebrado por cada uma das partes. Por óbvio, o primeiro requerido não será responsabilizado pelo contrato celebrado pela autora e pelo corréu, limitando-se aos contratos que deram origem à portabilidade. Desse modo, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva. Quanto ao pedido de exclusão do réu PAGSEGURO INTERNET INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A. para que passe a contar apenas o réu BANCO SEGURO S.A., não há cabimento. De fato, é notório que os requeridos se apresentam aos consumidores como a mesma empresa, devendo responder, portanto, pelos eventuais danos causados ao consumidor decorrentes das atividades desempenhadas. Do mérito. Na presente lide há uma relação de consumo, envolvendo a autora, destinatária final dos serviços oferecidos pelos réus mediante remuneração, enquadrando-se as partes nos conceitos de consumidor e fornecedor, constantes dos arts. 2º e 3º, da Lei 8.078/90. Submetendo-se a lide às normas da Lei 8.078/90, cumpre acentuar que a inversão do ônus da prova é medida excepcional. Portanto, não deve ser banalizada, operando-se somente quando verificada a dificuldade ou impossibilidade do consumidor em demonstrar os fatos narrados na inicial. Tem-se que, no caso, faz-se necessária a inversão do ônus probante, tendo em vista que a autora se mostra hipossuficiente do ponto de vista técnico, cumprindo esclarecer que a hipossuficiência de que aqui se trata não é a mera diferença, inclusive econômica, entre as partes, mas a desigualdade técnica de tal magnitude que torne insuportável o ônus da prova. Tecidas essas considerações iniciais, observa-se que, com fulcro na boa fé objetiva e vulnerabilidade do consumidor, restou demonstrada a veracidade das alegações iniciais. A autora alega que apenas em fevereiro de 2024 foi contatada pelo Banco Daycoval, que lhe ofereceu um empréstimo consignado no valor de R$ 2.146,00, reconhecendo apenas este valor como creditado. Afirma que, posteriormente, em março de 2024, o Pag Bank a procurou oferecendo a portabilidade do empréstimo, com a promessa de devolução de R$ 3.050,00 e redução dos juros. Alega que, apesar de ter aceitado a proposta, não recebeu o valor prometido e descobriu que o empréstimo original com o Banco Daycoval foi registrado no valor de R$ 15.707,58, embora tenha recebido apenas R$ 2.146,82. Em contrapartida, o réu, BANCO DAYCOVAL S.A., argumentou que o contrato de empréstimo consignado foi um refinanciamento de operações anteriores, totalizando R$ 15.521,47, dos quais R$ 2.246,82 foram liberados para a autora. Afirmou que a operação foi realizada de forma transparente e que a autora aceitou os termos do contrato mediante assinatura biométrica. Os réus PAGSEGURO INTERNET INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A e BANCO SEGURO S.A., aduziram a ausência de provas mínimas que comprovem a oferta de R$ 3.050,00 pela portabilidade do empréstimo, afirmando que a operação foi realizada de forma regular e que não houve liberação de valores ao contratante. Considerando o fato do primeiro requerido alegar que o contrato de origem da portabilidade se referia ao refinanciamento de outras 4 (quatro) operações, somada à liberação de crédito no importe de R$ 2.246,82, foi convertido o julgamento em diligência, ao ID10395669371. Na oportunidade, foi determinado que o requerido juntasse os referidos contratos e, caso consistissem em refinanciamentos anteriores, deveriam ser juntados, igualmente. O requerido juntou os seguintes contratos, conforme a tabela a seguir. ID Contrato Contrato Refinanciado Valor Refinaciado Valor Financiado Valor liberado 10404964418 55-010546926/21 51-010546920/21 R$ 7.870 R$ 8.178,47 R$ 155,23 10404956333 55-010546917/21 50- 7741799/20 R$ 2.211,91 R$ 2.332,29 R$ 120,38 10404959670 55-010814186/22 55- 9688472/21 R$ 1.692,31 R$ 3.345,59 R$ 1.653,28 10404964816 50-016679753/23 X X R$ 2.940 R$ 1.430,79 10350415720 55-018219904/24 50-016679753/23 55-010546917/21 55-010546926/21 55-010814186/22 R$ 13.198,99 R$ 28.940,52 R$ 2.246,82 Primeiramente, destaca-se que em nenhum dos contratos apresentados consta a assinatura da autora ou qualquer prova capaz de demonstrar a manifestação de vontade da requerente. Em segundo lugar, o requerido, deliberadamente, descumpriu o comando judicial proferido ao ID10395669371. Isso porque o requerido deixou de acostar aos autos os contratos de origem, quais sejam, 50- 7741799/20, 55- 9688472/21 e 51- 010546920/21. Anote-se, ainda, que o único comprovante de transferência nos autos (ID10350411028) se refere ao valor que a autora afirma reconhecer. Deveras, para se desincumbir do ônus que lhe competia, o requerido deveria ter diligenciado a fim de acostar aos autos substrato material que comprovasse a expressa manifestação de vontade da requerente. De igual sorte, é necessário observar que o INSS possui regras rígidas quando da contratação do empréstimo consignado por parte de seus beneficiários, estabelecendo que a autorização seja dada de forma expressa pelo contratante para que haja desconto em seu benefício. Nessa perspectiva, existindo apenas os contratos produzidos de forma unilateral, ausentes qualquer manifestação de vontade expressa, não é possível considerar as meras telas sistêmicas como aptas a demonstrar a manifestação de vontade da autora. Nesse sentido, colhe-se jurisprudência da Eg. Turma Recursal Exclusiva de Belo Horizonte, Contagem e Betim, em caso análogo, como espelha v. acórdão assim ementado: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. LASTRO CONTRATUAL NÃO COMPROVADO. TELAS SISTÊMICAS. MANIFESTAÇÃO DE VONTADE. NÃO COMPROVAÇÃO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. CABIMENTO. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. COMPENSAÇÃO DE VALORES. NÃO AUTORIZADA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 1. Sendo negada pela parte autora a contratação do negócio jurídico, transfere-se à parte ré o ônus de comprovar a regularidade da cobrança, nos termos do art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil, em razão da impossibilidade de produção de prova negativa por aquela. 2. Conforme entendimento desta Turma Recursal, as telas sistêmicas não constituem meios de prova suficientes para demonstrar a existência de vínculo jurídico sem outros elementos probatórios que as corroborem. 3. A incidência da repetição do indébito prescinde comprovação de má-fé por parte do fornecedor de serviços, nos termos do EAREsp 600.663/RS. 4. A restrição de verba utilizada para sustento próprio oriunda de descontos em benefício previdenciário enseja a reparação por danos morais. 5. Recurso conhecido e não provido. (TJ-MG 5213644-26.2023.8.13.0024, Relator: FLAVIA BIRCHAL DE MOURA, Data de Publicação: 11/06/2024) Nessa senda, ante a ausência do instrumento contratual, seguindo as formalidades legais para o caso concreto, tem-se que o réu não desincumbiu do ônus que lhe cabia, nos termos do art. 373, II, do CPC, fato que configura a ilicitude da celebração das renovações sucessivas. Repise-se, o requerido apresentou apenas documentos produzidos unilateralmente que não têm o condão de comprovar a regularidade das contratações, haja vista a ausência de outras provas capazes de corroborar o alegado. Nesse contexto, não há qualquer documento com a higidez necessária para lastrear as alegações do réu e, consequentemente, afastar sua responsabilidade objetiva pelos danos causados à requerente. Ademais, é necessário observar o histórico de empréstimos consignados da autora para compreender a conduta do requerido. Da detida análise dos autos, é possível constatar que a conduta do banco réu consiste em efetuar sucessivos refinanciamentos do saldo devedor da autora com claros indícios de irregularidade. Ora, nem foi possível constatar qual seria o contrato de origem, tendo o primeiro requerido apresentado sucessivas renovações que ocorrem anualmente, no mínimo desde o ano de 2020. A situação da autora é de tal ordem surreal que apenas recebeu a quantia relativa a um contrato, desconhecendo o destino das demais contratações. Registre-se que os contratos foram efetuados ao menos por três correspondentes bancários. Nessa conformidade, emerge induvidosa a fraude praticada pelo correspondente bancário, que deu ensejo ao acidente de consumo, tal como definido pelo art. 14, do CDC. Esse tipo de estelionato tornou-se notório, ante a ampla divulgação pela mídia acerca da existência de milhares de aposentados/pensionistas, vítimas da fraude em questão, perpetrada por instituições bancárias diversas, notadamente por meio de correspondentes bancários. Forçoso reconhecer que o réu, ao disponibilizar crédito no mercado de consumo e que, para viabilizar sua atividade e aumentar seus lucros, outorga a empresas terceirizadas (correspondentes bancários) permissão para captar clientes e atuar em seu nome e sob sua bandeira, incute no consumidor a impressão de estar contratando com o próprio banco, não podendo se eximir de responder pelos danos e riscos decorrentes da atividade, pois se trata de responsabilidade objetiva e solidária, nos termos do CDC. Disto resulta para o réu o dever de indenizar a requerente, tendo em vista que, ao permitir que empresa terceirizada atuasse em seu nome, assumiu os riscos pela conduta ilícita de seus agentes e, consequentemente, pelo dever de reparar os danos emergentes. Nesse passo, colhe-se da jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. FRAUDE PRATICADA POR CORRESPONDENTE BANCÁRIO. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. NECESSIDADE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ART. 7º, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. OCORRÊNCIA. RESPONSABILIDADE DO PREPONENTE POR ATO DO PREPOSTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 932, III, DO CÓDIGO CIVIL E DA SÚMULA 341 DO STF. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. - O Código de Defesa do Consumidor é aplicável aos contratos bancários - A instituição financeira que disponibiliza crédito no mercado de consumo e que, para viabilizar sua atividade e aumentar seus lucros, outorga a empresas terceirizadas (correspondentes bancários) permissão para captar clientes, atuar em seu nome e sob sua bandeira, incute no consumidor a impressão de estar contratando com o próprio banco, não podendo eximir-se de responder pelos danos e riscos decorrentes da atividade, pois se trata de responsabilidade objetiva e solidária, nos termos do CDC - Não bastasse a solidariedade prevista no Código de Defesa do Consumidor, evidencia-se em tais casos inequívoca responsabilidade do preponente por ato do preposto, conforme estabelecem o art. 932, III, do Código Civil e a Súmula 341 do STF - A frustração da chance de obter ganhos facilmente não é, por si só, causadora de danos relevantes aos direitos da personalidade do autor, constituindo prejuízo que não extrapola a esfera patrimonial, pelo que incabível a indenização por danos morais. (TJMG - AC: 10148120026775002 MG, Relator: José Marcos Vieira, Data de Julgamento: 02/05/2018, Data de Publicação: 11/05/2018). Desse modo, considerando a ausência de válida comprovação da efetiva celebração dos contratos pela requerente, tem-se por configurada a falha por parte do requerido, que prestou um serviço inseguro, o que resultou na cobrança de parcelas de empréstimos consignados não contraídos pela consumidora. Em consonância com o entendimento ora adotado, a seguinte jurisprudência: EMENTA: APELAÇÕES - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RENOVAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - ANUÊNCIA CONSCIENTE DO CONSUMIDOR - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - ABUSIVIDADE - DESCONTOS INDEVIDOS - MÁ-FÉ - OCORRÊNCIA - REPETIÇÃO EM DOBRO - DANOS MORAIS - CARACTERIZAÇÃO - VALOR - MAJORAÇÃO. Negada a existência de consentimento e requerimento para refinanciamento de empréstimo cabe ao réu demonstrar a regularidade da contratação. A renovação de empréstimos sem o devido esclarecimento e a autorização consciente do consumidor viola os princípios da autonomia da vontade, da informação, lealdade e boa-fé. O modo deliberado com que o dever de clareza e informação é descumprido pela instituição financeira caracteriza a má-fé necessária à condenação à restituição em dobro do indébito. Os descontos de valores indevidos decorrentes de produto financeiro comercializado sem clareza caracterizam danos morais indenizáveis, por constranger a autonomia privada da parte, sobretudo quando o débito representa percentual significativo dos rendimentos do consumidor. A indenização por danos morais, fixada no juízo a quo, deve ser majorada quando não quantificada segundo as diretrizes do caso concreto e inobservados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade.(TJ-MG - AC: 10000190558320002 MG, Relator: Octávio de Almeida Neves, Data de Julgamento: 29/04/2021, Câmaras Cíveis / 15ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 18/05/2021) Nessa ordem de ideias, deve ser declarada a nulidade do contrato 55-018219904/24. Quanto ao contrato celebrado com os réus PAGSEGURO INTERNET INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A e BANCO SEGURO S.A., de fato, a requerente não se desincumbiu do ônus que lhe cabia, nos termos do art. 373, I do CPC, no tocante à promessa do crédito de R$ 3.050,00. Contudo, reconhecida a nulidade do contrato que deu origem à portabilidade, não pode subsistir a contratação da portabilidade, uma vez que fundada em negócio jurídico inexistente. Ademais, o segundo requerido não se desincumbiu do ônus que lhe cabia, nos termos do art. 373, II do CPC. Da análise do contrato acostado ao ID10349842627, não é possível vislumbrar qualquer assinatura, limitando-se a constar no instrumento a indicação de assinatura eletrônica. Desse modo, igualmente, não há qualquer documento com a higidez necessária para lastrear as alegações do réu e, consequentemente, afastar sua responsabilidade objetiva pelos danos causados à requerente. Sob o mesmo ângulo, sendo nulo o contrato principal, o contrato dele derivado não pode produzir quaisquer efeitos, notadamente diante da maneira pela qual foi celebrado o refinanciamento. Em consonância com o entendimento ora adotado, o seguinte julgado: AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - Sentença de parcial procedência – Irresignação de ambas as partes – Perícia grafotécnica que concluiu pela irregularidade das assinaturas apostas nos contratos nº 10559077, 12572554, 13379912 e 12572474 - Réu que tampouco se desincumbiu de provar a validade dos contratos 14972332, 17064091 e 23009177, celebrados por meio virtual – Declaração de nulidade dos contratos e consequente inexigibilidade das parcelas - Contrato nº 14689037, por seu turno, que também deve ser declarado nulo, por derivar de contrato originário nulo - Pleito do autor para repetição do indébito em dobro, com cômputo de juros – Parcial acolhimento – Descabimento da repetição em dobro - Determinação de incidência de juros de 1% ao mês a partir de cada desembolso do autor, possibilitando-se a compensação com os valores depositados pelo réu em sua conta - Danos morais, todavia, não configurados na espécie, devido à inexistência de repercussões de maior relevo – Sentença parcialmente reformada – Recurso do autor parcialmente provido, e recurso do réu desprovido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1013465-06.2021.8.26.0590 São Vicente, Relator: Marco Fábio Morsello, Data de Julgamento: 26/04/2024, 11ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/04/2024) Destarte, deve ser declarada a nulidade do contrato de portabilidade nº 502223005, celebrado junto aos segundos requeridos. Por consequência, deve ser ratificada a decisão de antecipação de tutela que determinou que o réu se abstenha de efetuar cobranças, referentes ao contrato de empréstimo ora declarado nulo. Registre-se que cabe aos corréus buscarem a reparação em face do primeiro, considerando o valor repassado quando da portabilidade originada de contrato nulo. Reconhecida a falha na prestação de serviços, a autora faz jus à restituição dos valores pagos indevidamente. Em relação ao réu BANCO DAYCOVAL S.A., foram descontadas duas parcelas no valor de R$344,53, referentes ao contrato 55-018219904/24, devendo restituir à autora a quantia de R$689,06 (seiscentos e oitenta e nove reais e seis centavos) (R$ 344,53 x 2=R$689,06). Quanto aos réus PAGSEGURO INTERNET INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A e BANCO SEGURO S.A., até a propositura da ação foram descontadas 4 parcelas no valor de R$337,71, cada, totalizando R$1.350,84 (4 x R$337,71=R$1.350,84). Portanto, devem os requeridos pagar à requerente a quantia de R$1.350,84 (mil, trezentos e cinquenta reais e oitenta e quatro centavos), bem como ressarcir à autora todos os valores descontados após a propositura da presente ação. No tocante ao pedido de indenização, sabe-se que a Constituição da República assegura o direito à reparação pelo dano moral, em seu art. 5º, V e X, previsão esta reproduzida no art. 6º, VI, da Lei 8.078/90. Esse surge quando há a lesão a um bem imaterial integrante da personalidade do indivíduo, causando sofrimento, dor física ou psicológica. Na relação de consumo, levando-se em conta o disposto no citado art. 6º, VI, da Lei 8.078/90, três são os requisitos necessários para a caracterização da responsabilidade civil por dano moral: 1- a conduta comissiva ou omissiva; 2- o resultado danoso; 3- o nexo de causalidade entre a ação e o resultado. Assim, configurada a trilogia estrutural exigida pelo instituto da responsabilidade civil, qual seja, a falha na prestação de serviço, nexo causal e os danos, deve o requerido proceder à reparação, nos termos dos arts. 6°, VI, e 14 da Lei 8.078/90. No caso em apreço, a autora teve que suportar a falha na prestação de serviços que resultou na celebração de empréstimos, implicando em cobranças indevidas no seu benefício previdenciário. Ademais, embora a autora tenha tentado, perante os requeridos, solucionar a questão, persistiram os descontos em seu benefício, verba de natureza alimentar, considerando ser a sua única fonte de renda, os quais foram efetuados sem a sua manifestação de vontade e, por conseguinte, sem os elementos de existência do negócio jurídico. Nesse contexto, os fatos narrados ensejam a reparação por danos morais, pois atingem a personalidade do consumidor, na medida em que implicam a redução de sua fonte de subsistência e privação indevida de seus recursos. Nesse sentido, iterativa a jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER - INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - DESISTÊNCIA - PAGAMENTO DA DÍVIDA - CORRESPONDENTE BANCÁRIO - RESPONSABILIDADE CIVIL - DESCONTOS INDEVIDOS - REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO - DANOS MORAIS - QUANTUM INDENIZATÓRIO. Nas relações de consumo (súm. nº 297/STJ), a responsabilidade dos fornecedores de serviço pelos danos causados ao consumidor é objetiva e solidária (CDC, art. 7º, p.u., art. 14, I e II, art. 25, § 1º), por isso, a instituição financeira que autoriza seus correspondentes bancários a atuar em seu nome para celebrar contratos de empréstimos não pode se eximir de responder pelos danos e pelos riscos decorrentes da atividade. "O correspondente atua por conta e sob as diretrizes da instituição contratante, que assume inteira responsabilidade pelo atendimento prestado aos clientes e usuários por meio do contratado, à qual cabe garantir a integridade, a confiabilidade, a segurança e o sigilo das transações realizadas por meio do contratado, bem como o cumprimento da legislação e da regulamentação relativa a essas transações" (art. 2º da Resolução nº 3.954 de 2001 do Banco Central do Brasil). Com o cancelamento da proposta de empréstimo e a devolução do numerário, a dívida se torna inexigível perante o consumidor. Em consequência, os descontos em folha de pagamento carecem de legitimidade e devem ser interrompidos, além de ser devida a restituição do que foi pago indevidamente. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável (CDC, art. 42, p.u.). Nas circunstâncias do caso concreto, o desconto de prestações indevidas na folha de pagamento enseja reparação por danos morais, pois atinge a personalidade do consumidor na medida em que implica redução de seu salário e privação indevida de seus recursos. A indenização por danos morais deve atender ao caráter punitivo e pedagógico da condenação, em quantia suficiente e razoável para desestimular a reiterada prática de atos da mesma natureza, sem propiciar enriquecimento sem causa da vítima. V.V. Não se pode pleitear a restituição, de forma dobrada, prevista no art. 940 do Código Civil e 42, parágrafo único, do CDC, sem que essa pretensão esteja alicerçada em prova robusta, que afaste qualquer dúvida quanto à má-fé daquele que cobra excessivamente, o que não é o caso em exame. (TJMG - AC: 10145140645766002 MG, Relator: Manoel dos Reis Morais, Data de Julgamento: 14/03/2016, Data de Publicação: 13/05/2016). Além disso, a conduta do primeiro réu em efetuar inúmeros refinanciamentos não apenas reduz a verba alimentar da requerente, mas é uma afronta ao princípio da boa-fé e às legítimas expectativas do consumidor. Por derradeiro, a responsabilidade do segundo e do terceiro réu não resta elidida, uma vez que, além de não repassarem à autora as informações relativas ao crédito realmente financiado, autorizaram a portabilidade do crédito sem nem sequer confirmar a regularidade do contrato de origem. O valor da indenização decorrente do dano moral deve ser suficiente para reparar o dano do ofendido e servir como meio didático ao condenado para não reiterar a conduta ilícita. Lado outro, deve ser significativa, economicamente, para o causador do dano, mas não tão elevada de forma a consistir em vantagem desmedida para o ofendido. Nesse diapasão, consideradas as peculiaridades do caso, e levando-se em conta o grau de culpa do ofensor, as consequências malsãs suportadas pela parte ofendida, o potencial econômico dos réus, empresa de grande porte, entre outros critérios, fixo a indenização por danos morais no valor de R$5.000,00 (cinco mil reais). No que tange à incidência de correção monetária e juros de mora sobre o valor da indenização dos danos morais, tenho que tais acréscimos devam ser calculados a partir da publicação da sentença. Com efeito, somente da prolação da sentença é que o valor da reparação do dano moral se torna líquido e certo, em face do arbitramento judicial. Saliente-se que as Súmulas n°s. 43 e 54, do col. STJ, que apontam a data do evento, pressupõem a existência de um valor certo e determinado. II- DISPOSITIVO. ANTE O EXPOSTO, e o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTES os pedidos deduzidos na inicial, para: a) ratificar a decisão que antecipou os efeitos da tutela jurisdicional, para compelir os réus, PAGSEGURO INTERNET INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A e BANCO SEGURO S.A., abstenham-se de efetuar descontos no benefício do INSS da autora, referente ao contrato ora declarado nulo, sob pena de multa arbitrada na mencionada decisão; b) declarar a nulidade do contrato 55-018219904/24, celebrado com o réu BANCO DAYCOVAL S.A.; c) declarar a nulidade do contrato 502223005, celebrado com os réus PAGSEGURO INTERNET INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A e BANCO SEGURO S.A.; d) condenar o requerido, BANCO DAYCOVAL S.A., a ressarcir à autora a quantia de R$689,06 (seiscentos e oitenta e nove reais e seis centavos), corrigida monetariamente a partir da data do desembolso, de acordo com os índices divulgados pela CGJ/MG, até a data de 29/08/2024 e, a partir da data de 30/08/2024, conforme o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), na forma do art. 389, parágrafo único, do Código Civil, com a redação dada pela Lei 14.905/24, e acrescida de juros de mora calculados desde a data da citação, à taxa de 1% (um por cento) ao mês, até a data de 29/08/2024 e, a partir da data de 30/08/2024, na forma do art. 406 e §§, do Código Civil, com a redação dada pela Lei 14.905/24; e) condenar os requeridos, PAGSEGURO INTERNET INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A e BANCO SEGURO S.A., a ressarcir à autora a quantia de R$1.350,84 (mil, trezentos e cinquenta reais e oitenta e quatro centavos), bem como todos os valores descontados após a propositura da presente ação, corrigidos monetariamente a partir da data do desembolso, de acordo com os índices divulgados pela CGJ/MG, até a data de 29/08/2024 e, a partir da data de 30/08/2024, conforme o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), na forma do art. 389, parágrafo único, do Código Civil, com a redação dada pela Lei 14.905/24, e acrescida de juros de mora calculados desde a data da citação, à taxa de 1% (um por cento) ao mês, até a data de 29/08/2024 e, a partir da data de 30/08/2024, na forma do art. 406 e §§, do Código Civil, com a redação dada pela Lei 14.905/24; f) condenar os réus, solidariamente, no pagamento à autora de indenização por danos morais, arbitrada na quantia de R$5.000,00 (cinco mil reais), a ser corrigida monetariamente pelo IPCA, nos termos do artigo 389, parágrafo único, do Código Civil e acrescida de juros de mora calculados de acordo com o art. 406, §1º, do Código Civil (conforme a redação dada pela Lei 14.905/24), todos a partir da publicação da sentença. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. P. R. I. Belo Horizonte, 27 de junho de 2025. PAULO BARONE ROSA Juiz de Direito 3ª Unidade Jurisdicional Cível - 9º JD da Comarca de Belo Horizonte

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Processo nº 1012431-57.2023.8.11.0003

ID: 259391998

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1012431-57.2023.8.11.0003

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

EDUARDO QUEIROGA ESTRELA MAIA PAIVA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1012431-57.2023.8.11.0003 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Material, Indenização por D… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1012431-57.2023.8.11.0003 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Honorários Advocatícios, Intimação / Notificação] Relator: Des(a). MARCOS REGENOLD FERNANDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [GUSTAVO PATRIOTA - CPF: 667.510.201-04 (APELADO), LUCIANA CASTREQUINI TERNERO registrado(a) civilmente como LUCIANA CASTREQUINI TERNERO CORREA - CPF: 265.690.598-23 (ADVOGADO), ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A - CNPJ: 03.467.321/0001-99 (APELANTE), EDUARDO QUEIROGA ESTRELA MAIA PAIVA - CPF: 078.165.854-38 (ADVOGADO), GEORGE OTTAVIO BRASILINO OLEGARIO - CPF: 058.141.644-92 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. INCÊNDIO EM PROPRIEDADE RURAL. ROMPIMENTO DE CABO DE ALTA TENSÃO. FALHA NA MANUTENÇÃO DA REDE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MATERIAL COMPROVADO. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais ajuizada por proprietário rural em face da concessionária de energia elétrica, em razão de incêndio ocasionado pelo rompimento de cabo de alta tensão da rede da ré, com prejuízos à infraestrutura e vegetação da propriedade rural. O juízo de origem julgou parcialmente procedente o pedido, condenando a ré ao pagamento de indenizações por danos materiais (R$ 99.750,00, com compensação do valor já pago de R$ 48.713,00) e danos morais (R$ 20.000,00), além de custas e honorários. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. (i) Responsabilidade civil da concessionária por falha na prestação do serviço de fornecimento de energia elétrica; (ii) Existência de nexo causal entre o rompimento do cabo e o incêndio na fazenda; (iii) Comprovação dos danos materiais alegados; (iv) Configuração de dano moral e proporcionalidade do valor fixado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A responsabilidade da concessionária é objetiva (CF, art. 37, §6º), bastando a comprovação do dano e do nexo causal. A ausência de manutenção da rede elétrica configura falha na prestação do serviço, sendo causa determinante do evento danoso. 4. O conjunto probatório confirma a origem do incêndio e os danos à propriedade, reforçados por laudo técnico da própria concessionária e pelo pagamento parcial de indenização, configurando reconhecimento tácito da responsabilidade. 5. Os danos materiais estão suficientemente comprovados por notas fiscais, recibos e documentos com datas posteriores ao evento, totalizando R$ 99.750,00. Como houve pagamento prévio de R$ 48.713,00, remanesce o valor de R$ 51.037,00 a ser complementado. 6. O abalo moral ultrapassa os meros aborrecimentos, considerando o risco à segurança pessoal e patrimonial, devendo ser mantida a indenização de R$ 20.000,00, valor proporcional à gravidade dos fatos. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. A concessionária de energia elétrica responde objetivamente pelos danos causados por falha na prestação do serviço, nos termos do art. 37, §6º, da CF. 2. A falta de manutenção da rede elétrica, resultando em rompimento de cabo de alta tensão e incêndio em propriedade rural, configura falha do serviço e gera obrigação de indenizar. 3. A prova de danos materiais pode ser feita por documentos idôneos, como notas fiscais e recibos. 4. O dano moral é cabível quando o evento extrapola o aborrecimento cotidiano, atingindo a esfera psíquica, patrimonial e a dignidade do ofendido." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, §6º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1767475/RJ, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, DJe 23/02/2024; TJ-MT, Apelação Cível 1001044-43.2023.8.11.0036, Rel. Des. Serly Marcondes Alves, j. 15/05/2024; TJ-SP, Apelação Cível 1006869-84.2023.8.26.0024, Rel. Des. Paulo Galizia, j. 03/10/2024. R E L A T Ó R I O Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de Apelação Cível interposto por ENERGISA MATO GROSSO – DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A, em face de sentença prolatada pelo Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Rondonópolis/MT, que julgou procedente o pedido contido nos autos da Ação de Indenização de Danos Materiais e Morais nº 1012431-57.2023.811.0003, movida por GUSTAVO PATRIOTA. Em suas razões recursais, a concessionária interpôs recurso de apelação sustentando, em síntese: (i) inaplicabilidade da responsabilidade objetiva à hipótese, por se tratar de omissão e não de ação comissiva; (ii) ausência de prova de culpa e de nexo causal; (iii) ocorrência de caso fortuito ou força maior; (iv) culpa concorrente ou exclusiva da vítima; (v) desproporcionalidade e ausência de prova quanto aos valores fixados a título de danos materiais e morais. Ao final, requer a total reforma da sentença. (ID. 276649908) Em contrarrazões, o Apelado pugna pelo desprovimento do recurso (ID. 276649919) É o relatório. Em pauta. V O T O R E L A T O R Egrégia Câmara: Trata-se, na origem, de Ação de Indenização de Danos Materiais e Morais, movida por GUSTAVO PATRIOTA, em face da concessionária de energia ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A, afirmando que houve o rompimento de cabo de alta tensão da rede elétrica de responsabilidade da concessionária, fato que teria provocado incêndio na Fazenda São Luiz, situada na zona rural do Município de Guiratinga/MT, em 17 de agosto de 2022, por volta das 12h00. Narra que o evento resultou na destruição de 129 hectares de pastagem, 4.500 metros de cerca e 50 metros de curral, sendo o fogo controlado apenas por volta das 18h00 do mesmo dia, com auxílio de funcionários da propriedade. Relata ter buscado administrativamente o ressarcimento dos prejuízos, os quais foram parcialmente reembolsados pela concessionária, que depositou a quantia de R$ 48.713,00 em sua conta bancária, sem justificativa quanto à base de cálculo. Sustenta que os danos totais alcançaram a quantia de R$ 99.750,00. Pleiteou, em juízo, a condenação da concessionária ao pagamento da diferença entre os valores já pagos e os prejuízos efetivamente apurados, bem como a indenização por danos morais, sustentando que a inércia da concessionária em promover a adequada manutenção da rede elétrica configurou falha na prestação do serviço público essencial. Após a instrução processual, a d. Magistrada sentenciante julgou parcialmente procedente a ação, condenando a requerida ao pagamento de R$ 99.750,00, a título de danos materiais, atualizados e acrescidos de juros legais desde o desembolso, descontando-se o valor já pago administrativamente; R$ 20.000,00 (vinte mil reais) a título de danos morais, com correção monetária e juros. Constou da sentença recorrida, no essencial: “(...)Trata-se de pedido indenizatório, por danos materiais e morais, em face de rompimento de cabo de alta tensão que provou incêndio na propriedade do demandante. Funda-se a defesa da ré na tese das causas excludentes de responsabilidade na teoria objetiva, ou seja, o caso fortuito ou força maior, a culpa exclusiva da vítima e culpa de terceiros pela ocorrência do evento danoso. In casu, a responsabilidade da ré é objetiva, e a obrigação de reparar não depende da comprovação da sua culpa, bastando que se ache provado o dano por ação ou omissão de sua parte. E mais, a própria demandada reconhece a ocorrência do sinistro e sua responsabilidade ao consignar na sua peça defensiva que: verbis “(...) Ademais, a empresa requerida junta aos autos um Laudo Pericial que comprova que os prejuízos materiais seriam limitados ao valor de R$ 48.713,00, conforme se passa a demonstrar a seguir. No dia 31-03-2023, a área da Fazenda São Luiz foi periciada em toda sua extensão, na parte interna, externa e entorno, visando identificar prejuízos ambientais e queima pastagens, de cerca de madeira branca e de lei, curral, morte de animais domésticos e silvestre e demais impactos ambientais dentro da área da Fazenda, oriundo de incêndio florestal naquele ambiente em 17-08-2022. Acompanhado do zootecnista Fabiano Faustino da Silva gerente da Fazenda São Luiz em 31-03-2023 percorremos toda a área interna e externa por onde ocorreu o sinistro com fogo florestal chamuscando vegetação nativa;(...) Ora, os danos materiais encontram-se comprovados por meio dos documentos no id. 118289115, perfazendo o montante de R$ 99.750,00 (noventa e nove mil e setecentos e cinquenta reais), sendo certo que houve o reembolso, tão somente, da quantia de R$ 48.713,00 (quarenta e oito mil e setecentos e treze reais). No caso, a relação jurídica existente entre a parte autora e a concessionária de energia elétrica, é uma relação de consumo, regida, portanto, pelas disposições previstas no Código de Defesa do Consumidor. Nesse sentido é o posicionamento pacífico do STJ: [...] O artigo 37, § 6º, da Constituição da República estabelece que: "Art. 37. (omissis). § 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa." Como se não bastasse, o art. 95, da Resolução 456/00 da ANEEL é claro ao estabelecer a responsabilidade da concessionária pela prestação de serviço adequado a todos os consumidores, satisfazendo as condições de regularidade, generalidade, continuidade, eficiência e segurança, assegurando, no art. 101, o direito do consumidor ao ressarcimento dos danos que, porventura, lhe sejam causados em função do serviço concedido. Na mesma linha de raciocínio, MARIA SYLVIA ZANELLA DI PIETRO (Direito Administrativo, Ed. Atlas, 16ª ed., 2003, pág. 524) ensina que "a responsabilidade extracontratual do Estado corresponde à obrigação de reparar danos causados a terceiros em decorrência de comportamentos comissivos ou omissivos, materiais ou jurídicos, lícitos ou ilícitos, imputáveis aos agentes públicos". No mesmo sentido, CELSO ANTÔNIO BANDEIRA DE MELLO adverte: "O concessionário - já foi visto - gere o serviço por sua conta, risco e perigos. Daí que incumbe a ele responder perante terceiros pelas obrigações contraídas ou por danos causados." (Curso de direito administrativo. 13. ed. São Paulo: Malheiros, 2001, p. 669). Nesse sentido: [...] E, tratando-se de responsabilidade pelo fato do serviço, exsurge-se a responsabilidade objetiva da concessionária de energia elétrica, nos termos do art. 14, do CDC, com garantia ao consumidor da inversão do ônus da prova ope legis, in verbis: "Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. (...) § 3°. O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro." Destaca-se que não se está aplicando, no presente caso, a inversão ope judicis do ônus da prova (art. 6º, VIII, do CDC), mas, sim, a decorrente da lei (ope legis), prevista no art. 14, § 3º, do CDC, aplicável ao caso tratando-se de responsabilidade objetiva pelo fato do serviço. Vale dizer, quando do ajuizamento da presente demanda, as partes já sabiam do ônus probatório que a lei lhes atribuiu. (....) No caso sub judice, como dito acima, os danos sofridos pela parte demandante restaram incontroversos e robustamente provados, inexistindo, inclusive, divergência quanto à causa dos referidos danos, a qual, inclusive pelo laudo pericial unilateral produzido pela ré, foi em decorrência do rompimento dos cabos de energia de propriedade da ré instalados na área de propriedade do requerente, ou seja, em razão da má prestação dos serviços por parte da concessionária, ora ré. Destarte, considerando a distribuição do ônus probatório previsto no art. 14, § 3º, I, do CDC, a requerida deveria comprovar que os fatos ocorrência em razão de atos práticos por terceiros e pela própria vitima, conforme assevera na sua peça defensiva, porém nada foi comprovado, não passando do campo da argumentação. E mais, a simples alegação da ré de que não houve falha no fornecimento de energia elétrica e que as instalações internas da unidade consumidora são de responsabilidade do próprio consumidor não afasta o nexo de causalidade. Tampouco logrou a ré provar a ocorrência de excludentes de responsabilidade, seja a culpa exclusiva de terceiro ou do consumidor, seja o caso fortuito ou força maior, repisa-se. A ocorrência de rompimento de cabos elétricos energizados não pode ser considerada excludente da responsabilidade objetiva porque consiste em fortuito interno da atividade, conforme vasto entendimento doutrinário e jurisprudencial alhures. Resta, assim, clara a responsabilidade da requerida pelos danos sofridos pela parte autora, na medida em que há nexo causal entre os danos e a atividade empresarial por ela desenvolvida, obrigando-a a adotar tecnologia adequada e métodos que garantam a regularidade, continuidade e eficiência na prestação dos serviços, o que não ocorreu no caso em tela. A responsabilidade civil, embora escorada no mundo fático, tem sustentação jurídica. Depende da prática de ato ilícito e, portanto, antijurídico, cometido conscientemente, dirigido a um fim, ou orientado por comportamento irrefletido, mas informado pela desídia, pelo açodamento ou pela inabilidade técnica, desde que conduza a um resultado danoso no plano material, imaterial ou moral. Nestes termos, cumpre analisar os elementos ensejadores da responsabilidade civil decorrente do dever jurídico, quais sejam, conduta ilícita, dano e nexo de causalidade entre a conduta e o dano, a fim de verificar a caracterização ou não dos mesmos no caso dos autos. O Código Civil/02, em seu art. 186, conceituou ato ilícito, para fins de responsabilidade civil, senão vejamos: "aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito". Estendendo as hipóteses de ato ilícito capaz de ensejar responsabilidade civil, traz ainda o Código Civil/02, em seu art. 187, o seguinte preceito: “também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.” Analisando as razões expostas na exordial, bem como o contexto probatório constante dos autos, pode-se verificar que a empresa ré, mesmo após laudo técnico emitido por preposto seu não disponibilizou o devido ressarcimento à parte autora. Registra-se que o evento danoso ocorreu em 17 de agosto de 2022 e o laudo unilateralmente somente foi produzido na data de 31 de março de 2023. Imperioso ressaltar que o dever de indenizar encontra suas diretrizes no artigo 186 do Novo Código Civil, ao determinar que aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito, donde se conclui constituir elemento primordial a sustentar demanda ressarcitória a presença da culpa. Verifica-se, conforme ensina Rui Stoco, que "o nosso Código adotou o princípio da culpa como fundamento genérico da responsabilidade, embora tenha havido concessões à responsabilidade objetiva" (Responsabilidade Civil e sua Interpretação Jurisprudencial, 3ª ed., p. 57). Constata-se que a responsabilidade civil, consubstanciada no dever de indenizar o dano sofrido por outrem, advém do ato ilícito, resultante da violação da ordem jurídica com ofensa ao direito alheio e lesão ao respectivo titular. Com base no conjunto probatório dos autos, forçoso é concluir que a razão está com o requerente, porque as alegações da ré não passaram do campo da argumentação. Assim, tem-se que os requisitos da responsabilidade civil restaram caracterizados, porquanto a requerida foi desidiosa e ineficiente na prestação dos seus serviços. (...) Isso posto, resta claro que o autor comprovou o fato constitutivo de seu direito, não tendo a ré demonstrado, de forma cabal, os invocados como impeditivos, extintivos e modificativos do pedido do requerente, sendo devido, consequentemente, o ressarcimento pleiteado, eis que caracterizada a responsabilidade civil, nos termos do artigo 186 do Novo Código Civil. Os danos materiais encontram-se comprovados pelas provas documentais trazidas aos autos. No tocante aos danos morais, o dever de repará-los surge quando demonstrada a ocorrência de uma lesão extrapatrimonial aos direitos da personalidade. Lecionando sobre o assunto, escreve Caio Mário: O fundamento da reparabilidade pelo dano moral está em que, a par do patrimônio em sentido técnico, o indivíduo é titular de direitos integrantes de sua personalidade, não podendo conformar-se a ordem jurídica de que sejam impunemente atingidos. Colocando a questão em termos de maior amplitude, Savatier oferece uma definição de dano moral como "qualquer sofrimento humano que não é causado por uma perda pecuniária", e abrange todo atentado à reputação da vítima, à sua autoridade legítima, ao seu pudor, à sua segurança e tranqüilidade, ao seu amor-próprio estético, à integridade de sua inteligência, as suas afeições etc. (destaque do autor - CAIO MÁRIO DA SILVA PEREIRA, Responsabilidade Civil, 7ª ed., Forense, RJ, 1996, pág. 54). In casu, constata-se que, em virtude do acidente envolvendo o rompimento do cabo energizado, houve incêndio na propriedade do autor com queima significativa de pastagem, cerca e curral, tendo, inclusive, despendido material humano para debelar as chamas por longas 06h00, aproximadamente. Assim, a angústia da parte para alcançar uma solução à celeuma, que poderia ter sido solucionada de forma célere, justifica a condenação da requerida à reparação indenizatória a título de danos morais. No tocante ao quantum, a verba indenizatória não deve ser ínfima a ponto de se tornar inexpressiva, nem excessiva, a ponto de converter-se em fonte de locupletamento injustificado pelo ofendido. Nesse contexto, diante da impossibilidade de uma indenização pecuniária que compense integralmente a ofensa ao bem ou interesse jurídico lesado, a solução é uma reparação com natureza satisfatória, que não guardará uma relação de equivalência precisa com o prejuízo extrapatrimonial, mas que deverá ser pautada pela equidade. A esse respeito, o col. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.152.541-RS, de relatoria do Ministro Tarso Sanseverino, asseverou que o método bifásico é o mais adequado para um arbitramento razoável da indenização por dano moral, o qual resulta da análise do interesse jurídico lesado, em conformidade com os precedentes judiciais acerca da matéria, e das circunstâncias particulares do caso. As principais circunstâncias a serem consideradas para definição da indenização consistiriam na: a) gravidade do dano em si e suas consequências para a vítima (dimensão do dano); b) intensidade do dolo ou o grau de culpa do agente (culpabilidade do agente); c) eventual participação culposa do ofendido (culpa concorrente da vítima; d) condição econômica do ofensor; e) condições pessoais da vítima (posição política, social e econômica). Nessa seara, tendo em vista os elementos que compõem o dano moral, mormente o seu caráter pedagógico, e também em face dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, sem perder de vista a vedação ao enriquecimento indevido, tenho que o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), a título de danos morais, se revela adequado ao caso concreto. Relativamente aos supostos danos ambientais, estes não restaram comprovados, tampouco, eventuais autuações ao autor pelos órgãos ambientais competentes.(...)”. (ID. 276649891) I. A controvérsia dos autos reside na verificação da responsabilidade da empresa apelante, concessionária de energia elétrica, por danos materiais e morais decorrentes de incêndio iniciado, segundo alegação do apelando, por rompimento de cabo de alta tensão da rede elétrica da concessionária, fato que teria resultado na destruição de infraestrutura e vegetação da propriedade rural denominada Fazenda São Luiz. A concessionária alega a responsabilidade subjetiva, sustentando que se estaria diante de uma conduta omissiva, a atrair a exigência de prova de culpa, conforme jurisprudência do STJ. No entanto, como é de conhecimento, a responsabilidade civil da concessionária de serviço público, por força do artigo 37, § 6º, da Constituição Federal, é objetiva, prescindindo da demonstração de culpa. Basta, para sua configuração, a comprovação do dano, da conduta (ação ou omissão) e do nexo causal. Nesse sentido: RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. EMPRESA DE TRANSPORTE. MANIFESTAÇÃO . FURO DE BLOQUEIO COM VEÍCULO. ACIDENTE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. PRECEDENTES . 1. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, as concessionárias de serviço público (transporte), com base na Teoria do Risco Administrativo, respondem objetivamente pelos danos causados a terceiros decorrentes de falha na prestação do serviço.Precedentes. 2 . No caso concreto, ficou suficientemente demonstrado no acórdão recorrido o nexo causal entre a conduta do preposto da empresa (furo de bloqueio com o ônibus) e o dano (morte por queimaduras decorrentes de combustível em chamas arremessado pelo ônibus que atingiu barril no bloqueio). 3. Não houve, ademais , registro algum no acórdão recorrido da existência de evento externo que justificasse a conduta do motorista (ou inexigência de conduta diversa) e excluísse o nexo causal e a responsabilidade objetiva. 4 . Recurso especial parcialmente provido. (STJ - REsp: 1767475 RJ 2014/0114261-4, Relator.: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 06/02/2024, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 23/02/2024) destaquei No caso concreto, o que se imputa à apelante não é uma mera omissão genérica, mas sim omissão específica e determinável na manutenção da rede elétrica, cuja adequada conservação e funcionamento são encargos inafastáveis da concessionária de serviço público. A jurisprudência é pacífica ao reconhecer que a falta de manutenção em redes elétricas configura defeito na prestação do serviço, atraindo a responsabilidade objetiva do fornecedor, sobretudo diante da sua posição de garantidor da segurança do serviço essencial. Senão vejamos: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – INCÊNDIO CAUSADO EM DECORRÊNCIA DE ROMPIMENTO DE FIAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA – DANOS NA PROPRIEDADE RURAL – AUSÊNCIA DE MANUTENÇÃO DA REDE DE ENERGIA – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS – CARACTERIZADO -RESPONSABILIDADE OBJETIVA – NEXO CAUSAL COMPROVADO – DANO MATERIAL EVIDENCIADO – IMPORTE A SER APURADA EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Dada a responsabilidade objetiva da Concessionária (CF, § 6º, art. 37), havendo comprovação da falha na prestação do serviço, consistente na falta de manutenção das fiações de energia elétrica de unidades rurais, que culminou no incêndio da propriedade rural da autora/apelada, e sendo demonstrado os danos daí advindos, evidente o dever indenizar . 2. O valor da indenização por danos materiais deve ser apurado em sede de liquidação de sentença, momento em que a parte autora/apelada deverá comprovar, pormenorizadamente, todos os gastos constantes no laudo de avaliação de perdas e danos, colacionado aos autos. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1001044-43.2023 .8.11.0036, Relator.: SERLY MARCONDES ALVES, Data de Julgamento: 15/05/2024, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/05/2024) Destaquei APELAÇÃO CÍVEL. Ação de indenização. Responsabilidade civil de concessionária de serviço público. Incêndio em propriedade do autor, ocasionado por curto-circuito em rede elétrica situada na propriedade vizinha, por contato dos galhos das árvores com os cabos elétricos de poste de madeira situado na região . Cerca da propriedade que foi destruída, conforme comprova o laudo do instituto de criminalística local, com orçamento dos materiais necessários à sua reconstrução. Valor não impugnado especificamente pela requerida na contestação. Indenização por danos materiais. Possibilidade . Falta do serviço. Omissão da requerida no que concerne à adequada manutenção da rede elétrica situada na região. Nexo de causalidade verificado. SENTENÇA MANTIDA . RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível: 10068698420238260024 Andradina, Relator.: Paulo Galizia, Data de Julgamento: 03/10/2024, 10ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 03/10/2024) Destaquei A análise do conjunto probatório revela que a própria concessionária não negou a ocorrência do incêndio, tampouco o rompimento do cabo de energia. Ao revés, procedeu à realização de vistoria técnica após o evento, conforme se depreende do Laudo Pericial acostado aos autos em ID. 276649029, no qual reconheceu, ainda que implicitamente, a sua responsabilidade pelos danos decorrentes, o que culminou no pagamento parcial de indenização no valor de R$ 48.713,00, configurando-se, portanto, o reconhecimento tácito de sua obrigação de indenizar. Vejamos: O dever de manutenção preventiva da rede elétrica é corolário do risco inerente à atividade desempenhada. Ausente comprovação cabal de força maior, caso fortuito ou culpa exclusiva de terceiro, não há como afastar o nexo de causalidade entre o rompimento da rede e os danos suportados pelo apelado. II. Quanto aos danos materiais, razão também não lhe assiste. O apelado demonstrou documentalmente os prejuízos decorrentes do incêndio, notadamente por meio de notas fiscais de aquisição de materiais (cerca, madeira, arrame) e recibos de mão de obra, os quais perfazem o montante de R$ 99.750,00. Como a apelante já realizou o pagamento de R$ 48.713,00, remanesce o valor de R$ 51.037,00, corretamente reconhecido na sentença, a serem pagos devidamente corrigidos. Ressalte-se que não merece acolhimento a alegação de que as notas fiscais apresentadas seriam anteriores ao evento danoso, uma vez que, em análise preli minar aos documentos acostados sob o ID. 276649016, verifica-se que todos os comprovantes possuem data posterior ao sinistro, o que afasta a tese de inexistência de nexo temporal entre o evento e os danos alegados. Ademais, entendo que os danos materiais estão suficientemente comprovados nos autos, diante da natureza das provas apresentadas (recibos e notas fiscais), do relato minucioso da ocorrência, do Boletim de Ocorrência de registro do sinistro, bem como do comportamento da concessionária, que efetuou o pagamento parcial. Cumpre lembrar que é despicienda a apresentação de comprovantes de pagamento dos danos alegados, sendo suficientes, para fins de comprovação, a juntada de orçamentos, notas fiscais e demais documentos idôneos que atestem a existência e a extensão dos prejuízos suportados. Nesse sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO VEICULAR - SUB-ROGAÇÃO - DANOS MATERIAIS - NOTA FISCAL - PROVA IDÔNEA. 1. A associação de proteção veicular se sub-roga nos direitos do associado, sendo devida a cobrança dos valores com os quais teve que arcar com o conserto de veículo envolvido em acidente de trânsito. 2 . As notas fiscais emitidas por lojas e oficinas especializadas são provas idôneas para comprovação dos danos materiais sofridos, cabendo à parte contrária desconstituí-la. (TJ-MG - AC: 10000205151277001 MG, Relator.: José Américo Martins da Costa, Data de Julgamento: 28/01/2021, Câmaras Cíveis / 15ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 12/02/2021) Destaquei III. O abalo moral encontra-se configurado pelas circunstâncias do caso, quais sejam, incêndio de grande proporção, devastação de extensa área da fazenda, destruição de infraestrutura e o risco à integridade de pessoas e bens. Tais eventos extrapolam os meros dissabores do cotidiano, atingindo em cheio a tranquilidade, segurança e dignidade do apelado, além de impactarem sua atividade produtiva rural. O valor arbitrado de R$ 20.000,00 mostra-se razoável e proporcional, atendendo aos critérios da proporcionalidade e da vedação ao enriquecimento sem causa, não havendo motivo para redução. Posto isso, NEGO PROVIMENTO ao Recurso de Apelação interposto pela ENERGISA MATO GROSSO – DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A, para manter intacta a sentença prolatada. Por conseguinte, desprovido o apelo, majoro a condenação em honorários advocatícios sucumbenciais de 15% para 18% (dezoito por cento), nos termos do art. 85, §11, do CPC. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/04/2025

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Processo nº 1012431-57.2023.8.11.0003

ID: 259392001

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1012431-57.2023.8.11.0003

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GUSTAVO PATRIOTA

Acórdão

Advogados:

LUCIANA CASTREQUINI TERNERO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LUCIANA CASTREQUINI TERNERO CORREA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1012431-57.2023.8.11.0003 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Material, Indenização por D… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1012431-57.2023.8.11.0003 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Honorários Advocatícios, Intimação / Notificação] Relator: Des(a). MARCOS REGENOLD FERNANDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [GUSTAVO PATRIOTA - CPF: 667.510.201-04 (APELADO), LUCIANA CASTREQUINI TERNERO registrado(a) civilmente como LUCIANA CASTREQUINI TERNERO CORREA - CPF: 265.690.598-23 (ADVOGADO), ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A - CNPJ: 03.467.321/0001-99 (APELANTE), EDUARDO QUEIROGA ESTRELA MAIA PAIVA - CPF: 078.165.854-38 (ADVOGADO), GEORGE OTTAVIO BRASILINO OLEGARIO - CPF: 058.141.644-92 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. INCÊNDIO EM PROPRIEDADE RURAL. ROMPIMENTO DE CABO DE ALTA TENSÃO. FALHA NA MANUTENÇÃO DA REDE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MATERIAL COMPROVADO. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais ajuizada por proprietário rural em face da concessionária de energia elétrica, em razão de incêndio ocasionado pelo rompimento de cabo de alta tensão da rede da ré, com prejuízos à infraestrutura e vegetação da propriedade rural. O juízo de origem julgou parcialmente procedente o pedido, condenando a ré ao pagamento de indenizações por danos materiais (R$ 99.750,00, com compensação do valor já pago de R$ 48.713,00) e danos morais (R$ 20.000,00), além de custas e honorários. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. (i) Responsabilidade civil da concessionária por falha na prestação do serviço de fornecimento de energia elétrica; (ii) Existência de nexo causal entre o rompimento do cabo e o incêndio na fazenda; (iii) Comprovação dos danos materiais alegados; (iv) Configuração de dano moral e proporcionalidade do valor fixado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A responsabilidade da concessionária é objetiva (CF, art. 37, §6º), bastando a comprovação do dano e do nexo causal. A ausência de manutenção da rede elétrica configura falha na prestação do serviço, sendo causa determinante do evento danoso. 4. O conjunto probatório confirma a origem do incêndio e os danos à propriedade, reforçados por laudo técnico da própria concessionária e pelo pagamento parcial de indenização, configurando reconhecimento tácito da responsabilidade. 5. Os danos materiais estão suficientemente comprovados por notas fiscais, recibos e documentos com datas posteriores ao evento, totalizando R$ 99.750,00. Como houve pagamento prévio de R$ 48.713,00, remanesce o valor de R$ 51.037,00 a ser complementado. 6. O abalo moral ultrapassa os meros aborrecimentos, considerando o risco à segurança pessoal e patrimonial, devendo ser mantida a indenização de R$ 20.000,00, valor proporcional à gravidade dos fatos. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. A concessionária de energia elétrica responde objetivamente pelos danos causados por falha na prestação do serviço, nos termos do art. 37, §6º, da CF. 2. A falta de manutenção da rede elétrica, resultando em rompimento de cabo de alta tensão e incêndio em propriedade rural, configura falha do serviço e gera obrigação de indenizar. 3. A prova de danos materiais pode ser feita por documentos idôneos, como notas fiscais e recibos. 4. O dano moral é cabível quando o evento extrapola o aborrecimento cotidiano, atingindo a esfera psíquica, patrimonial e a dignidade do ofendido." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, §6º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1767475/RJ, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, DJe 23/02/2024; TJ-MT, Apelação Cível 1001044-43.2023.8.11.0036, Rel. Des. Serly Marcondes Alves, j. 15/05/2024; TJ-SP, Apelação Cível 1006869-84.2023.8.26.0024, Rel. Des. Paulo Galizia, j. 03/10/2024. R E L A T Ó R I O Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de Apelação Cível interposto por ENERGISA MATO GROSSO – DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A, em face de sentença prolatada pelo Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Rondonópolis/MT, que julgou procedente o pedido contido nos autos da Ação de Indenização de Danos Materiais e Morais nº 1012431-57.2023.811.0003, movida por GUSTAVO PATRIOTA. Em suas razões recursais, a concessionária interpôs recurso de apelação sustentando, em síntese: (i) inaplicabilidade da responsabilidade objetiva à hipótese, por se tratar de omissão e não de ação comissiva; (ii) ausência de prova de culpa e de nexo causal; (iii) ocorrência de caso fortuito ou força maior; (iv) culpa concorrente ou exclusiva da vítima; (v) desproporcionalidade e ausência de prova quanto aos valores fixados a título de danos materiais e morais. Ao final, requer a total reforma da sentença. (ID. 276649908) Em contrarrazões, o Apelado pugna pelo desprovimento do recurso (ID. 276649919) É o relatório. Em pauta. V O T O R E L A T O R Egrégia Câmara: Trata-se, na origem, de Ação de Indenização de Danos Materiais e Morais, movida por GUSTAVO PATRIOTA, em face da concessionária de energia ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A, afirmando que houve o rompimento de cabo de alta tensão da rede elétrica de responsabilidade da concessionária, fato que teria provocado incêndio na Fazenda São Luiz, situada na zona rural do Município de Guiratinga/MT, em 17 de agosto de 2022, por volta das 12h00. Narra que o evento resultou na destruição de 129 hectares de pastagem, 4.500 metros de cerca e 50 metros de curral, sendo o fogo controlado apenas por volta das 18h00 do mesmo dia, com auxílio de funcionários da propriedade. Relata ter buscado administrativamente o ressarcimento dos prejuízos, os quais foram parcialmente reembolsados pela concessionária, que depositou a quantia de R$ 48.713,00 em sua conta bancária, sem justificativa quanto à base de cálculo. Sustenta que os danos totais alcançaram a quantia de R$ 99.750,00. Pleiteou, em juízo, a condenação da concessionária ao pagamento da diferença entre os valores já pagos e os prejuízos efetivamente apurados, bem como a indenização por danos morais, sustentando que a inércia da concessionária em promover a adequada manutenção da rede elétrica configurou falha na prestação do serviço público essencial. Após a instrução processual, a d. Magistrada sentenciante julgou parcialmente procedente a ação, condenando a requerida ao pagamento de R$ 99.750,00, a título de danos materiais, atualizados e acrescidos de juros legais desde o desembolso, descontando-se o valor já pago administrativamente; R$ 20.000,00 (vinte mil reais) a título de danos morais, com correção monetária e juros. Constou da sentença recorrida, no essencial: “(...)Trata-se de pedido indenizatório, por danos materiais e morais, em face de rompimento de cabo de alta tensão que provou incêndio na propriedade do demandante. Funda-se a defesa da ré na tese das causas excludentes de responsabilidade na teoria objetiva, ou seja, o caso fortuito ou força maior, a culpa exclusiva da vítima e culpa de terceiros pela ocorrência do evento danoso. In casu, a responsabilidade da ré é objetiva, e a obrigação de reparar não depende da comprovação da sua culpa, bastando que se ache provado o dano por ação ou omissão de sua parte. E mais, a própria demandada reconhece a ocorrência do sinistro e sua responsabilidade ao consignar na sua peça defensiva que: verbis “(...) Ademais, a empresa requerida junta aos autos um Laudo Pericial que comprova que os prejuízos materiais seriam limitados ao valor de R$ 48.713,00, conforme se passa a demonstrar a seguir. No dia 31-03-2023, a área da Fazenda São Luiz foi periciada em toda sua extensão, na parte interna, externa e entorno, visando identificar prejuízos ambientais e queima pastagens, de cerca de madeira branca e de lei, curral, morte de animais domésticos e silvestre e demais impactos ambientais dentro da área da Fazenda, oriundo de incêndio florestal naquele ambiente em 17-08-2022. Acompanhado do zootecnista Fabiano Faustino da Silva gerente da Fazenda São Luiz em 31-03-2023 percorremos toda a área interna e externa por onde ocorreu o sinistro com fogo florestal chamuscando vegetação nativa;(...) Ora, os danos materiais encontram-se comprovados por meio dos documentos no id. 118289115, perfazendo o montante de R$ 99.750,00 (noventa e nove mil e setecentos e cinquenta reais), sendo certo que houve o reembolso, tão somente, da quantia de R$ 48.713,00 (quarenta e oito mil e setecentos e treze reais). No caso, a relação jurídica existente entre a parte autora e a concessionária de energia elétrica, é uma relação de consumo, regida, portanto, pelas disposições previstas no Código de Defesa do Consumidor. Nesse sentido é o posicionamento pacífico do STJ: [...] O artigo 37, § 6º, da Constituição da República estabelece que: "Art. 37. (omissis). § 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa." Como se não bastasse, o art. 95, da Resolução 456/00 da ANEEL é claro ao estabelecer a responsabilidade da concessionária pela prestação de serviço adequado a todos os consumidores, satisfazendo as condições de regularidade, generalidade, continuidade, eficiência e segurança, assegurando, no art. 101, o direito do consumidor ao ressarcimento dos danos que, porventura, lhe sejam causados em função do serviço concedido. Na mesma linha de raciocínio, MARIA SYLVIA ZANELLA DI PIETRO (Direito Administrativo, Ed. Atlas, 16ª ed., 2003, pág. 524) ensina que "a responsabilidade extracontratual do Estado corresponde à obrigação de reparar danos causados a terceiros em decorrência de comportamentos comissivos ou omissivos, materiais ou jurídicos, lícitos ou ilícitos, imputáveis aos agentes públicos". No mesmo sentido, CELSO ANTÔNIO BANDEIRA DE MELLO adverte: "O concessionário - já foi visto - gere o serviço por sua conta, risco e perigos. Daí que incumbe a ele responder perante terceiros pelas obrigações contraídas ou por danos causados." (Curso de direito administrativo. 13. ed. São Paulo: Malheiros, 2001, p. 669). Nesse sentido: [...] E, tratando-se de responsabilidade pelo fato do serviço, exsurge-se a responsabilidade objetiva da concessionária de energia elétrica, nos termos do art. 14, do CDC, com garantia ao consumidor da inversão do ônus da prova ope legis, in verbis: "Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. (...) § 3°. O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro." Destaca-se que não se está aplicando, no presente caso, a inversão ope judicis do ônus da prova (art. 6º, VIII, do CDC), mas, sim, a decorrente da lei (ope legis), prevista no art. 14, § 3º, do CDC, aplicável ao caso tratando-se de responsabilidade objetiva pelo fato do serviço. Vale dizer, quando do ajuizamento da presente demanda, as partes já sabiam do ônus probatório que a lei lhes atribuiu. (....) No caso sub judice, como dito acima, os danos sofridos pela parte demandante restaram incontroversos e robustamente provados, inexistindo, inclusive, divergência quanto à causa dos referidos danos, a qual, inclusive pelo laudo pericial unilateral produzido pela ré, foi em decorrência do rompimento dos cabos de energia de propriedade da ré instalados na área de propriedade do requerente, ou seja, em razão da má prestação dos serviços por parte da concessionária, ora ré. Destarte, considerando a distribuição do ônus probatório previsto no art. 14, § 3º, I, do CDC, a requerida deveria comprovar que os fatos ocorrência em razão de atos práticos por terceiros e pela própria vitima, conforme assevera na sua peça defensiva, porém nada foi comprovado, não passando do campo da argumentação. E mais, a simples alegação da ré de que não houve falha no fornecimento de energia elétrica e que as instalações internas da unidade consumidora são de responsabilidade do próprio consumidor não afasta o nexo de causalidade. Tampouco logrou a ré provar a ocorrência de excludentes de responsabilidade, seja a culpa exclusiva de terceiro ou do consumidor, seja o caso fortuito ou força maior, repisa-se. A ocorrência de rompimento de cabos elétricos energizados não pode ser considerada excludente da responsabilidade objetiva porque consiste em fortuito interno da atividade, conforme vasto entendimento doutrinário e jurisprudencial alhures. Resta, assim, clara a responsabilidade da requerida pelos danos sofridos pela parte autora, na medida em que há nexo causal entre os danos e a atividade empresarial por ela desenvolvida, obrigando-a a adotar tecnologia adequada e métodos que garantam a regularidade, continuidade e eficiência na prestação dos serviços, o que não ocorreu no caso em tela. A responsabilidade civil, embora escorada no mundo fático, tem sustentação jurídica. Depende da prática de ato ilícito e, portanto, antijurídico, cometido conscientemente, dirigido a um fim, ou orientado por comportamento irrefletido, mas informado pela desídia, pelo açodamento ou pela inabilidade técnica, desde que conduza a um resultado danoso no plano material, imaterial ou moral. Nestes termos, cumpre analisar os elementos ensejadores da responsabilidade civil decorrente do dever jurídico, quais sejam, conduta ilícita, dano e nexo de causalidade entre a conduta e o dano, a fim de verificar a caracterização ou não dos mesmos no caso dos autos. O Código Civil/02, em seu art. 186, conceituou ato ilícito, para fins de responsabilidade civil, senão vejamos: "aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito". Estendendo as hipóteses de ato ilícito capaz de ensejar responsabilidade civil, traz ainda o Código Civil/02, em seu art. 187, o seguinte preceito: “também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.” Analisando as razões expostas na exordial, bem como o contexto probatório constante dos autos, pode-se verificar que a empresa ré, mesmo após laudo técnico emitido por preposto seu não disponibilizou o devido ressarcimento à parte autora. Registra-se que o evento danoso ocorreu em 17 de agosto de 2022 e o laudo unilateralmente somente foi produzido na data de 31 de março de 2023. Imperioso ressaltar que o dever de indenizar encontra suas diretrizes no artigo 186 do Novo Código Civil, ao determinar que aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito, donde se conclui constituir elemento primordial a sustentar demanda ressarcitória a presença da culpa. Verifica-se, conforme ensina Rui Stoco, que "o nosso Código adotou o princípio da culpa como fundamento genérico da responsabilidade, embora tenha havido concessões à responsabilidade objetiva" (Responsabilidade Civil e sua Interpretação Jurisprudencial, 3ª ed., p. 57). Constata-se que a responsabilidade civil, consubstanciada no dever de indenizar o dano sofrido por outrem, advém do ato ilícito, resultante da violação da ordem jurídica com ofensa ao direito alheio e lesão ao respectivo titular. Com base no conjunto probatório dos autos, forçoso é concluir que a razão está com o requerente, porque as alegações da ré não passaram do campo da argumentação. Assim, tem-se que os requisitos da responsabilidade civil restaram caracterizados, porquanto a requerida foi desidiosa e ineficiente na prestação dos seus serviços. (...) Isso posto, resta claro que o autor comprovou o fato constitutivo de seu direito, não tendo a ré demonstrado, de forma cabal, os invocados como impeditivos, extintivos e modificativos do pedido do requerente, sendo devido, consequentemente, o ressarcimento pleiteado, eis que caracterizada a responsabilidade civil, nos termos do artigo 186 do Novo Código Civil. Os danos materiais encontram-se comprovados pelas provas documentais trazidas aos autos. No tocante aos danos morais, o dever de repará-los surge quando demonstrada a ocorrência de uma lesão extrapatrimonial aos direitos da personalidade. Lecionando sobre o assunto, escreve Caio Mário: O fundamento da reparabilidade pelo dano moral está em que, a par do patrimônio em sentido técnico, o indivíduo é titular de direitos integrantes de sua personalidade, não podendo conformar-se a ordem jurídica de que sejam impunemente atingidos. Colocando a questão em termos de maior amplitude, Savatier oferece uma definição de dano moral como "qualquer sofrimento humano que não é causado por uma perda pecuniária", e abrange todo atentado à reputação da vítima, à sua autoridade legítima, ao seu pudor, à sua segurança e tranqüilidade, ao seu amor-próprio estético, à integridade de sua inteligência, as suas afeições etc. (destaque do autor - CAIO MÁRIO DA SILVA PEREIRA, Responsabilidade Civil, 7ª ed., Forense, RJ, 1996, pág. 54). In casu, constata-se que, em virtude do acidente envolvendo o rompimento do cabo energizado, houve incêndio na propriedade do autor com queima significativa de pastagem, cerca e curral, tendo, inclusive, despendido material humano para debelar as chamas por longas 06h00, aproximadamente. Assim, a angústia da parte para alcançar uma solução à celeuma, que poderia ter sido solucionada de forma célere, justifica a condenação da requerida à reparação indenizatória a título de danos morais. No tocante ao quantum, a verba indenizatória não deve ser ínfima a ponto de se tornar inexpressiva, nem excessiva, a ponto de converter-se em fonte de locupletamento injustificado pelo ofendido. Nesse contexto, diante da impossibilidade de uma indenização pecuniária que compense integralmente a ofensa ao bem ou interesse jurídico lesado, a solução é uma reparação com natureza satisfatória, que não guardará uma relação de equivalência precisa com o prejuízo extrapatrimonial, mas que deverá ser pautada pela equidade. A esse respeito, o col. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.152.541-RS, de relatoria do Ministro Tarso Sanseverino, asseverou que o método bifásico é o mais adequado para um arbitramento razoável da indenização por dano moral, o qual resulta da análise do interesse jurídico lesado, em conformidade com os precedentes judiciais acerca da matéria, e das circunstâncias particulares do caso. As principais circunstâncias a serem consideradas para definição da indenização consistiriam na: a) gravidade do dano em si e suas consequências para a vítima (dimensão do dano); b) intensidade do dolo ou o grau de culpa do agente (culpabilidade do agente); c) eventual participação culposa do ofendido (culpa concorrente da vítima; d) condição econômica do ofensor; e) condições pessoais da vítima (posição política, social e econômica). Nessa seara, tendo em vista os elementos que compõem o dano moral, mormente o seu caráter pedagógico, e também em face dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, sem perder de vista a vedação ao enriquecimento indevido, tenho que o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), a título de danos morais, se revela adequado ao caso concreto. Relativamente aos supostos danos ambientais, estes não restaram comprovados, tampouco, eventuais autuações ao autor pelos órgãos ambientais competentes.(...)”. (ID. 276649891) I. A controvérsia dos autos reside na verificação da responsabilidade da empresa apelante, concessionária de energia elétrica, por danos materiais e morais decorrentes de incêndio iniciado, segundo alegação do apelando, por rompimento de cabo de alta tensão da rede elétrica da concessionária, fato que teria resultado na destruição de infraestrutura e vegetação da propriedade rural denominada Fazenda São Luiz. A concessionária alega a responsabilidade subjetiva, sustentando que se estaria diante de uma conduta omissiva, a atrair a exigência de prova de culpa, conforme jurisprudência do STJ. No entanto, como é de conhecimento, a responsabilidade civil da concessionária de serviço público, por força do artigo 37, § 6º, da Constituição Federal, é objetiva, prescindindo da demonstração de culpa. Basta, para sua configuração, a comprovação do dano, da conduta (ação ou omissão) e do nexo causal. Nesse sentido: RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. EMPRESA DE TRANSPORTE. MANIFESTAÇÃO . FURO DE BLOQUEIO COM VEÍCULO. ACIDENTE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. PRECEDENTES . 1. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, as concessionárias de serviço público (transporte), com base na Teoria do Risco Administrativo, respondem objetivamente pelos danos causados a terceiros decorrentes de falha na prestação do serviço.Precedentes. 2 . No caso concreto, ficou suficientemente demonstrado no acórdão recorrido o nexo causal entre a conduta do preposto da empresa (furo de bloqueio com o ônibus) e o dano (morte por queimaduras decorrentes de combustível em chamas arremessado pelo ônibus que atingiu barril no bloqueio). 3. Não houve, ademais , registro algum no acórdão recorrido da existência de evento externo que justificasse a conduta do motorista (ou inexigência de conduta diversa) e excluísse o nexo causal e a responsabilidade objetiva. 4 . Recurso especial parcialmente provido. (STJ - REsp: 1767475 RJ 2014/0114261-4, Relator.: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 06/02/2024, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 23/02/2024) destaquei No caso concreto, o que se imputa à apelante não é uma mera omissão genérica, mas sim omissão específica e determinável na manutenção da rede elétrica, cuja adequada conservação e funcionamento são encargos inafastáveis da concessionária de serviço público. A jurisprudência é pacífica ao reconhecer que a falta de manutenção em redes elétricas configura defeito na prestação do serviço, atraindo a responsabilidade objetiva do fornecedor, sobretudo diante da sua posição de garantidor da segurança do serviço essencial. Senão vejamos: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – INCÊNDIO CAUSADO EM DECORRÊNCIA DE ROMPIMENTO DE FIAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA – DANOS NA PROPRIEDADE RURAL – AUSÊNCIA DE MANUTENÇÃO DA REDE DE ENERGIA – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS – CARACTERIZADO -RESPONSABILIDADE OBJETIVA – NEXO CAUSAL COMPROVADO – DANO MATERIAL EVIDENCIADO – IMPORTE A SER APURADA EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Dada a responsabilidade objetiva da Concessionária (CF, § 6º, art. 37), havendo comprovação da falha na prestação do serviço, consistente na falta de manutenção das fiações de energia elétrica de unidades rurais, que culminou no incêndio da propriedade rural da autora/apelada, e sendo demonstrado os danos daí advindos, evidente o dever indenizar . 2. O valor da indenização por danos materiais deve ser apurado em sede de liquidação de sentença, momento em que a parte autora/apelada deverá comprovar, pormenorizadamente, todos os gastos constantes no laudo de avaliação de perdas e danos, colacionado aos autos. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1001044-43.2023 .8.11.0036, Relator.: SERLY MARCONDES ALVES, Data de Julgamento: 15/05/2024, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/05/2024) Destaquei APELAÇÃO CÍVEL. Ação de indenização. Responsabilidade civil de concessionária de serviço público. Incêndio em propriedade do autor, ocasionado por curto-circuito em rede elétrica situada na propriedade vizinha, por contato dos galhos das árvores com os cabos elétricos de poste de madeira situado na região . Cerca da propriedade que foi destruída, conforme comprova o laudo do instituto de criminalística local, com orçamento dos materiais necessários à sua reconstrução. Valor não impugnado especificamente pela requerida na contestação. Indenização por danos materiais. Possibilidade . Falta do serviço. Omissão da requerida no que concerne à adequada manutenção da rede elétrica situada na região. Nexo de causalidade verificado. SENTENÇA MANTIDA . RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível: 10068698420238260024 Andradina, Relator.: Paulo Galizia, Data de Julgamento: 03/10/2024, 10ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 03/10/2024) Destaquei A análise do conjunto probatório revela que a própria concessionária não negou a ocorrência do incêndio, tampouco o rompimento do cabo de energia. Ao revés, procedeu à realização de vistoria técnica após o evento, conforme se depreende do Laudo Pericial acostado aos autos em ID. 276649029, no qual reconheceu, ainda que implicitamente, a sua responsabilidade pelos danos decorrentes, o que culminou no pagamento parcial de indenização no valor de R$ 48.713,00, configurando-se, portanto, o reconhecimento tácito de sua obrigação de indenizar. Vejamos: O dever de manutenção preventiva da rede elétrica é corolário do risco inerente à atividade desempenhada. Ausente comprovação cabal de força maior, caso fortuito ou culpa exclusiva de terceiro, não há como afastar o nexo de causalidade entre o rompimento da rede e os danos suportados pelo apelado. II. Quanto aos danos materiais, razão também não lhe assiste. O apelado demonstrou documentalmente os prejuízos decorrentes do incêndio, notadamente por meio de notas fiscais de aquisição de materiais (cerca, madeira, arrame) e recibos de mão de obra, os quais perfazem o montante de R$ 99.750,00. Como a apelante já realizou o pagamento de R$ 48.713,00, remanesce o valor de R$ 51.037,00, corretamente reconhecido na sentença, a serem pagos devidamente corrigidos. Ressalte-se que não merece acolhimento a alegação de que as notas fiscais apresentadas seriam anteriores ao evento danoso, uma vez que, em análise preli minar aos documentos acostados sob o ID. 276649016, verifica-se que todos os comprovantes possuem data posterior ao sinistro, o que afasta a tese de inexistência de nexo temporal entre o evento e os danos alegados. Ademais, entendo que os danos materiais estão suficientemente comprovados nos autos, diante da natureza das provas apresentadas (recibos e notas fiscais), do relato minucioso da ocorrência, do Boletim de Ocorrência de registro do sinistro, bem como do comportamento da concessionária, que efetuou o pagamento parcial. Cumpre lembrar que é despicienda a apresentação de comprovantes de pagamento dos danos alegados, sendo suficientes, para fins de comprovação, a juntada de orçamentos, notas fiscais e demais documentos idôneos que atestem a existência e a extensão dos prejuízos suportados. Nesse sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO VEICULAR - SUB-ROGAÇÃO - DANOS MATERIAIS - NOTA FISCAL - PROVA IDÔNEA. 1. A associação de proteção veicular se sub-roga nos direitos do associado, sendo devida a cobrança dos valores com os quais teve que arcar com o conserto de veículo envolvido em acidente de trânsito. 2 . As notas fiscais emitidas por lojas e oficinas especializadas são provas idôneas para comprovação dos danos materiais sofridos, cabendo à parte contrária desconstituí-la. (TJ-MG - AC: 10000205151277001 MG, Relator.: José Américo Martins da Costa, Data de Julgamento: 28/01/2021, Câmaras Cíveis / 15ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 12/02/2021) Destaquei III. O abalo moral encontra-se configurado pelas circunstâncias do caso, quais sejam, incêndio de grande proporção, devastação de extensa área da fazenda, destruição de infraestrutura e o risco à integridade de pessoas e bens. Tais eventos extrapolam os meros dissabores do cotidiano, atingindo em cheio a tranquilidade, segurança e dignidade do apelado, além de impactarem sua atividade produtiva rural. O valor arbitrado de R$ 20.000,00 mostra-se razoável e proporcional, atendendo aos critérios da proporcionalidade e da vedação ao enriquecimento sem causa, não havendo motivo para redução. Posto isso, NEGO PROVIMENTO ao Recurso de Apelação interposto pela ENERGISA MATO GROSSO – DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A, para manter intacta a sentença prolatada. Por conseguinte, desprovido o apelo, majoro a condenação em honorários advocatícios sucumbenciais de 15% para 18% (dezoito por cento), nos termos do art. 85, §11, do CPC. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/04/2025

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Processo nº 5216347-90.2024.8.13.0024

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