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Processo nº 1006878-63.2024.8.11.0045

ID: 307553415

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006878-63.2024.8.11.0045

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

PALMIMHA NARDI SPANHOLI

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LUCAS FRATARI DA SILVEIRA TAVARES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LUCAS FRATARI DA SILVEIRA TAVARES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE LUCAS DO RIO VERDE DECISÃO Processo n. 1006878-63.2024.8.11.0045 REQUERENTE: PALMIMHA NARDI SPANHOLI REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL D… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE LUCAS DO RIO VERDE DECISÃO Processo n. 1006878-63.2024.8.11.0045 REQUERENTE: PALMIMHA NARDI SPANHOLI REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Trata-se de ação ajuizada pela parte supracitada em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, visando o recebimento de benefício previdenciário, estando em fase de saneamento processual, o que será feito a seguir. É o relato do essencial. Fundamenta-se e decide-se. Diante da apresentação de contestação e réplica, aliado ao fato de que não houve conciliação, não sendo caso de julgamento antecipado do mérito (parcial ou total), cumpre a este Juízo deliberar acerca das providências preliminares e do saneamento previsto no artigo 357 do Código de Processo Civil. Processo em ordem, sem vícios ou irregularidades pendentes de saneamento, estando presentes os pressupostos processuais de existência e de validade da relação constituída, bem como as correlatas condições da ação. DELIMITAÇÃO DAS QUESTÕES DE FATO E ORGANIZAÇÃO DAS PROVAS Não havendo questões processuais pendentes, mister delimitar as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, observando-se, para tanto, as questões controvertidas nos autos. Nesse quadro, fixa-se como controvertido o seguinte ponto: “A comprovação do preenchimento dos requisitos legais para concessão do benefício previdenciário, sem prejuízo de outros.” Determina-se a distribuição do ônus da prova, na forma do art. 373, I e II, do CPC. ADMITE-SE a prova testemunhal para eventualmente comprovar as questões de fato descritas no ponto controvertido apontado acima. Diante da natureza da demanda, este Juízo tem como imprescindível a realização de audiência instrutória para a formação do seu convencimento, razão pela qual DESIGNA-SE audiência de instrução e julgamento para o dia 22/07/2025, às 17h30min(MT), que será realizada por videoconferência, podendo ser acessada através do link: https://tinyurl.com/audienciasgab3varalucas Com fundamento no art. 357, §4º do CPC, INTIME-SE a autora para que apresente o rol de testemunhas no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão. Nos termos do art. 455 do Código de Processo Civil, incumbe ao advogado (a) da parte informar ou intimar a testemunha a ser inquirida, que deverá ser realizada através de carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado (a) juntar aos autos com antecedência pelo menos de 03 (três) dias da audiência agendada a cópia do comprovante da correspondência e da intimação (art. 455, §1º do CPC). Não sendo realizada essa providência, presume-se a desistência na oitiva (art. 455, §3º do CPC). Saliente-se que a providência acima quanto à necessidade de comprovação da intimação poderá ser dispensada na hipótese de a parte comprometer-se a levar a testemunha a ser inquirida, presumindo-se, caso ela não compareça, a desistência na sua oitiva, conforme a orientação do art. 455, §2º do Código de Processo Civil. CUMPRA-SE. INTIMEM-SE. Lucas do Rio Verde/MT, data registrada no sistema. EVANDRO JUAREZ RODRIGUES Juiz de Direito _____________________________________________________________ Instruções gerais sobre a audiência realizada por videoconferência 1. Para participação na audiência, a parte, advogado, procurador, membro do Ministério Público ou demais partícipes deverão acessar à sala virtual, via aplicativo Teams (Microsoft Office), ficando autorizado o uso de celular tipo smartphone para realização do ato; 2. Quando do cumprimento do disposto no art. 455 do Código de Processo Civil, os advogados deverão se informar com as testemunhas por eles arroladas a respeito dos recursos tecnológicos necessários à participação do ato, assegurando, em caso negativo, que elas participem da solenidade dirigindo-se ao seu escritório profissional, onde deverá acomodá-las, adequadamente, em ambiente isolado, a ser conferido por este juízo e pela parte contrária no momento de realização do ato, tudo em nome dos deveres legais previstos no art. 77 e da exigência prevista no art. 456, ambos do CPC; 3. A parte intimada a prestar depoimento pessoal ou que queira participar do ato deverá contar com recursos tecnológicos necessários a essa participação ou comparecer no escritório profissional de seu (sua) advogado (a), onde deverá ser acomodada, adequadamente, em ambiente isolado, a ser conferido por este juízo e pela parte contrária no momento de realização do ato, tudo em nome dos deveres legais previstos no art. 77; 4. Caso a parte e seu (sua) advogado (a) não possuam os recursos tecnológicos necessários para participação no ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet) deverão informar ao juízo a impossibilidade, até 5 (cinco) dias de antecedência da audiência; 5. A fim de possibilitar providências preparatórias à realização do ato, as partes, testemunhas e advogados deverão acessar o link de acesso à sala virtual 30 (trinta) minutos antes do horário previsto para a audiência, nos termos do art. 27 do Provimento n. 15/2020 da CGJ; 6. Qualquer dificuldade experimentada para o ingresso à sala virtual ou para o manuseio da ferramenta eletrônica utilizada para a realização do ato no dia da audiência poderá ser solucionada por meio de contato telefônico: (65) 99328-8803 (contato por WhatsApp Business) ou por meio do telefone (65) 3548-2117. 7. Recomenda-se a qualquer dos participantes da audiência (procuradores, partes, testemunhas e peritos) que nas 24 horas que antecedem ao ato entrem em contato com a assessoria judicial pelo telefone acima informado para esclarecimento de dúvidas e orientações sobre o uso e o acesso ao aplicativo. 8. As partes e testemunhas deverão portar documento de identidade com foto, a ser apresentado na audiência; 9. No caso de representação da parte por prepostos, a carta de preposição e demais documentos de representação deverão ser juntados no processo antes do início da audiência; 10. Por se tratar de um ato formal e a fim de assegurar respeito entre todos e evitar constrangimentos pessoais, considerando a possibilidade de o (a) participante encontrar-se em sua casa, recomenda-se o uso de vestimenta adequada à solenidade e ao ambiente forense, evitando-se, por exemplo, roupas com decotes; 11. O ambiente utilizado por qualquer participante da audiência deverá ser silencioso e estar suficientemente iluminado, a fim de facilitar sua identificação; 12. Para utilização de smartphone que possua o sistema operacional ANDROID, é necessária a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente no Play Store, sendo desnecessária a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. 13. Será garantida a publicidade dos atos a qualquer observador, mediante prévio cadastro a ser solicitado por e-mail, em até 72 horas antes do previsto para a realização do ato ou da audiência, com exceção dos processos em segredo de justiça.

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Processo nº 1006878-74.2025.8.26.0477

ID: 295645823

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1006878-74.2025.8.26.0477

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

M. P. G. DE O.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO CARLOS DE JESUS NOGUEIRA

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Processo 1006878-74.2025.8.26.0477 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - M.P.G.O. - Vistos. Recebo a petição de fls. 23/24 como emenda à inicial. Anote-se. Defiro a gratuidade de justiça… Processo 1006878-74.2025.8.26.0477 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - M.P.G.O. - Vistos. Recebo a petição de fls. 23/24 como emenda à inicial. Anote-se. Defiro a gratuidade de justiça. Fls. 29: anote-se. Em que pese dada a oportunidade de a parte autora emendar a inicial para incluir os pedidos de regulamentação de guarda, visto que, segundo a própria parte informa que há quatro anos exerce de maneira unilateral a guarda do menor, esta optou por não regulamentar o pedido nesta demanda, considerando que deixou de apresentar a emenda nesse sentido. Portanto, os autos prosseguem, apenas, quanto ao pedido de fixação de alimentos. Ante a prova pré-constituída da paternidade, até que se constitua o contraditório, defiro parcialmente o pedido de tutela antecipada para fixar os alimentos provisórios, à míngua de outros elementos, em 20% (vinte por cento) dos vencimentos líquidos do requerido, em caso de emprego formal ou em 30% (trinta por cento) de um salário mínimo mensal nacional, em caso de desemprego ou emprego informal. Intime-se o requerido para pagamento e oficie-se ao empregador, SE O CASO, para desconto em folha de pagamento e depósito na conta informada na inicial ou em conta judicial. Designo audiência de Conciliação Art. 334 CPC, para o dia 11 de agosto de 2025, às 9 horas e 30 minutos, a qual será realizada por intermédio de videoconferência, junto ao CEJUSC - Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania, localizado na sede deste juízo, no endereço supra. Cite(m)-se e intime(m)-se o(a)(s) requerido(a)(s) para os termos da inicial, advertindo-o(a)(s) de que o prazo para apresentar(em) contestação será de 15 (quinze) dias, a contar da realização de audiência de conciliação, se não houver acordo entre as partes. Fica(m) o(a)(s) requerido(a)(s) advertido(a)(s) de que, quando de sua habilitação nos autos, deverá(ão) indicar e-mail pessoal e contato telefônico, de preferência Whatsapp, bem como de seu(sua) procurador(a), para futuras comunicações e intimações. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado de intimação. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Concedo ao Senhor Oficial de Justiça encarregado da diligência os benefícios do artigo 212, § 2º, do Código de Processo Civil. Quando da citação/intimação, deverá o(a) Sr(a). Oficial(a) de Justiça encarregado(a) da diligência, buscar junto ao(à)(s) requerido(a)(s), informações acerca de seus e-mails pessoais e contato telefônico, indicando em sua certidão. A citação deverá estar acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição e dos documentos. O processo tramitará exclusivamente por meio eletrônico no sítio do TJSP, na internet, pelo site www.tjsp.jus.br, no link Consulta de Processos, sendo necessário colocar o número de processo e a senha. Nos terminais serão solicitados o número do processo e depois a senha que acompanha o presente. A audiência virtual será realizada utilizando a ferramenta digital Microsoft Teams, via computador ou smartphone, sendo que a ferramenta não precisa estar instalada no computador das partes e advogados, porém, caso optem pela realização por intermédio de celular, é preciso baixar o aplicativo previamente, conforme instruções a serem encaminhadas oportunamente. As partes e os advogados deverão atentar-se às principais orientações para realização das audiências virtuais (Comunicado CG n.º 284/2020): 1) A fim de viabilizar a participação na audiência virtual, caso ainda não tenham feito, deverão as partes e advogados fornecer imediatamente NOS AUTOS seu endereço de e-mail para envio do convite para ingresso na audiência virtual. Considerando que não houve habilitação do(a) requerido(a) nos presentes autos, deverá a parte autora indicar endereço de e-mail do(a) réu(ré), caso tenha conhecimento, ou, eventual meio eletrônico em que possa ser intimado (whatsapp e demais redes sociais). O link para acesso à reunião será encaminhado aos endereços eletrônicos indicados, cabendo a todos os envolvidos responderem ao e-mail confirmando seu recebimento e indicando telefone de contato. Para a realização do ato, os advogados não precisarão se reunir fisicamente com quaisquer das parte, bastando que cada qual acesse, de onde estiver, o link com o convite para a audiência virtual e, para tanto, exige-se apenas que o participante possua um celular (com o aplicativo previamente instalado) ou computador, com câmera, microfone e acesso à internet. Dúvidas podem ser sanadas via e-mail institucional: praiagde2fam@tjsp.jus.br. Passo a passo para acesso à audiência pelo aparelho CELULAR: 1) Baixar e instalar o aplicativo Microsoft Teams no aparelho celular pela Google Play Store ou Apple Store. 2) Acessar o link da audiência que será enviado por e-mail ou WhatsApp. 3) Acessar a audiência/reunião como convidado. (Não necessita cadastro) 4) Preencher seu nome no campo identificação. 5) Aguardar na sala de espera (lobby) até ser colocado na sala de audiência virtual. Passo a passo para acesso à audiência pelo COMPUTADOR: 1) Acessar o link enviado por e-mail ou WhatApp no seu navegador de internet (Internet Explorer/Google Chrome/Mozila FireFox). 2) Clicar no segundo botão: Continuar neste navegador (NÃO é necessário baixar ou instalar) 3) Preencher seu nome no campo: Insira seu nome. 4) Clicar no botão Ingressar agora. 5) Aguardar na sala de espera (lobby) até ser colocado na sala de audiência virtual. Outras orientações: No dia da audiência, partes e testemunhas deverão ter em mãos seu documento pessoal com foto (RG, CNH ou CTPS). Os advogados deverão portar carteira de identificação da OAB. Conecte-se com 15 minutos de antecedência, com o vídeo e áudio habilitados. Procure um ambiente tranquilo e reservado. Caso ocorra qualquer problema com a conexão de internet, entraremos em contato, através do telefone informado. ADVERTÊNCIA: Sessão de Tentativa de Conciliação por videoconferência pela plataforma TEAMS. A remuneração do conciliador ou mediador será custeada pelas partes, preferencialmente em frações iguais, sendo assegurada aos necessitados, beneficiários da assistência judiciária gratuita, ou contemplados pela conciliação/mediação voluntária, a gratuidade da conciliação ou mediação. Em respeito à portaria 01/2017 do CEJUSC de Praia Grande, deve-se juntar os documentos necessários, digitalmente, antes da realização da audiência. IMPORTANTE: Caso as partes não recebam o link, solicitar via e-mail cejusc.praiagrande@tjsp.jus.br, com antecedência de 48 (quarenta e oito) horas. INFORMAÇÕES acerca da utilização da plataforma, através do link: http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer , audiência virual + participar de uma audiência virtual.Cientificação da empresa enviada através de e-mail, nesta data. ATENÇÃO: O não comparecimento NA VIDEOCONFERÊNCIA sem aviso prévio de pelo menos 48 (quarenta e oito) horas, acarretará em ausência, em conformidade com o art. 22 do ato normativo do NUPEMEC n.01/2020. Ciência ao Ministério Público. Intime-se. - ADV: JOÃO CARLOS DE JESUS NOGUEIRA (OAB 376092/SP)

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Processo nº 1006878-73.2025.8.26.0348

ID: 321193704

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006878-73.2025.8.26.0348

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ANA CRISTINA FERREIRA ALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ISRAEL JUNIOR FARIA CORREIA

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Processo 1006878-73.2025.8.26.0348 - Procedimento Comum Cível - Evicção ou Vicio Redibitório - Ana Cristina Ferreira Alves - Vistos. Recebo a emenda à inicial de fls. 87 e 94. Defiro a gratuidade da … Processo 1006878-73.2025.8.26.0348 - Procedimento Comum Cível - Evicção ou Vicio Redibitório - Ana Cristina Ferreira Alves - Vistos. Recebo a emenda à inicial de fls. 87 e 94. Defiro a gratuidade da justiça requerida diante dos contornos da demanda e dos documentos acostados, indicando a insuficiência de recursos para fazer frente aos custos do processo. Anote-se. 1. A despeito da previsão de designação in limine de audiência de conciliação ou de mediação (art. 334, CPC/2015), alerta-se que tal expediente, aplicado de forma peremptória e inflexível, implicará colapso do CEJUSC local e mesmo da pauta de audiências deste juízo, sem correspondente ganho em celeridade e efetividade processuais. Assim, imperioso ponderar que é dedutível do novo sistema a atribuição ao juiz de poder geral de adaptabilidade procedimental às especificidades do litígio (art. 139, VI), de modo que verificando cuidar-se de causa que, pela natureza ou qualidade das partes, em geral, não se costuma lograr composição nesta oportunidade de incipiente trâmite processual relegar a solenidade para momento posterior. E isto se faz em consideração ao dever do juiz de velar pela duração razoável do processo e pela possibilidade de promover a qualquer tempo, a autocomposição (art. 139, II e V, CPC). Por isto que tendo em conta a natureza da demanda, por ora, deixo de designar audiência, desde já alvitrando que a tentativa de composição se dê após a fixação dos pontos controvertidos e estabilização da demanda, de modo mais eficiente e proveitoso. 2. Cite-se a parte ré, por carta, para integrar a relação jurídico-processual e oferecer contestação, no prazo de 15 dias úteis, contados na forma do artigo 231 do Código de Processo Civil, sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações de fato deduzidas pela parte autora (artigos 344 e 345 do Código de Processo Civil). Ainda que veicule preliminar de incompetência, a contestação deve ser apresentada diretamente a este juízo, sendo inaplicável o artigo 340 do Código de Processo Civil porque os autos correm em meio eletrônico, com acesso digital e imediato em todo o território nacional, devendo ser prestigiada a celeridade processual e a cooperação das partes (artigos 4º e 6º do Código de Processo Civil). 3. Infrutífera a diligência, intime-se a parte autora a se manifestar em termos de prosseguimento. Se o caso, para pesquisa de endereços via sistemas eletrônicos disponíveis ao Juízo, o que fica autorizado, indique o nome e o CPF/CNPJ da parte não citada e recolha, em guia própria, as despesas, nos termos do artigo 2º, inciso XI, da Lei Estadual 11.608/03 e conforme os valores vigentes fixados pelo Conselho Superior da Magistratura, disponíveis em http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais. Tratando-se de ré pessoa jurídica, deverá trazer, ainda, ficha cadastral atualizada na Junta Comercial ou certidão equivalente do Registro Civil de Pessoas Jurídicas. 4. Se infrutífera a citação postal, servirá a presente decisão como mandado. Nesse caso, expeça-se folha de rosto e encaminhe-se à Central de Mandados. Deverá o interessado observar o disposto no artigo 1012, § 3º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça: § 3º - Havendo mais de um endereço não contíguo ou lindeiro indicado nos autos: I salvo decisão judicial fundamentada em contrário, será expedido apenas um mandado por vez; II no momento do peticionamento, a parte deverá indicar os endereços lindeiros e contíguos ou indicar a ordem de preferência na expedição de cada mandado; III o pedido de expedição de mais de um mandado concomitantemente deverá ser justificado e acompanhado da comprovação do recolhimento da GRD para cada mandado; IV - os demais mandados serão expedidos sucessivamente, na ordem de preferência indicada ou, não havendo, conforme o critério fixado pelo Juízo; V deferida a expedição de mais de um mandado concomitantemente, havendo notícia de cumprimento em qualquer um dos mandados, o Ofício de Justiça deverá imediatamente solicitar a devolução dos demais independentemente de cumprimento - grifei Após a segunda tentativa de citação, suspeitando o Oficial de Justiça da ocultação da parte ré, deverá proceder na forma dos artigos 252 e 253 do Código de Processo Civil (citação com hora certa), independentemente de ordem judicial. As citações poderão realizar-se nos fins de semana ou dias úteis fora do horário das 6 às 20 horas, independentemente de autorização judicial, observando-se o teor do artigo 212 e parágrafos 1º e 2º do Código de Processo Civil. CUMPRA-SE na forma e sob as penas da lei. 5. Com a apresentação da contestação, dê-se vista à parte autora, por ato ordinatório, para réplica e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais e preliminares arguidas, especialmente atentando para o previsto no artigo 338 do CPC na hipótese de alegação de ilegitimidade de parte pelo adverso. Caso a parte ré requeira os benefícios da justiça gratuita, deverá juntar os documentos comprobatórios da alegada hipossuficiência. No mesmo ato as partes autora e ré deverão ser intimadas para informar se desejam a realização de audiência de conciliação, sob pena de o silêncio ser interpretado como desinteresse, bem como para especificarem as provas que desejam produzir, justificando a pertinência e a utilidade de cada elemento, observando que: a) não cabe a cumulação do requerimento de imediato julgamento (art. 355, CPC) com a especificação de provas, de modo que esta será tida por inexistente, porque prejudicial àquele; b) justificativas genéricas implicarão indeferimento pelo não desencargo do ônus; c) o requerimento de produção de prova documental superveniente deve ser justificado nos termos do art. 435 do CPC; d) o requerimento de produção de prova testemunhal deverá ser acompanhado do rol de testemunhas (que deverá conter, sempre que possível: nome, profissão, estado civil, idade, número de CPF, número de identidade e endereço completo da residência e do local de trabalho), exposta a pertinência e a utilidade de cada oitiva desejada, sob a pena de preclusão. As testemunhas deverão ser ao máximo de três para cada parte. Somente será admitida a inquirição de testemunhas em quantidade superior na hipótese de justificada imprescindibilidade e se necessária para a prova de fatos distintos (artigo 357, V, § 6º do CPC). 6. No silêncio da parte autora em atender às intimações, aguarde-se por 30 dias eventual provocação e, após, intime-se pessoalmente a dar andamento ao feito, sob pena de extinção por abandono processual, nos moldes do artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: ISRAEL JUNIOR FARIA CORREIA (OAB 493665/SP)

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Processo nº 1006878-73.2025.8.26.0348

ID: 321193706

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006878-73.2025.8.26.0348

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ANA CRISTINA FERREIRA ALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ISRAEL JUNIOR FARIA CORREIA

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Processo 1006878-73.2025.8.26.0348 - Procedimento Comum Cível - Evicção ou Vicio Redibitório - Ana Cristina Ferreira Alves - Vistos. Recebo a emenda à inicial de fls. 87 e 94. Defiro a gratuidade da … Processo 1006878-73.2025.8.26.0348 - Procedimento Comum Cível - Evicção ou Vicio Redibitório - Ana Cristina Ferreira Alves - Vistos. Recebo a emenda à inicial de fls. 87 e 94. Defiro a gratuidade da justiça requerida diante dos contornos da demanda e dos documentos acostados, indicando a insuficiência de recursos para fazer frente aos custos do processo. Anote-se. 1. A despeito da previsão de designação in limine de audiência de conciliação ou de mediação (art. 334, CPC/2015), alerta-se que tal expediente, aplicado de forma peremptória e inflexível, implicará colapso do CEJUSC local e mesmo da pauta de audiências deste juízo, sem correspondente ganho em celeridade e efetividade processuais. Assim, imperioso ponderar que é dedutível do novo sistema a atribuição ao juiz de poder geral de adaptabilidade procedimental às especificidades do litígio (art. 139, VI), de modo que verificando cuidar-se de causa que, pela natureza ou qualidade das partes, em geral, não se costuma lograr composição nesta oportunidade de incipiente trâmite processual relegar a solenidade para momento posterior. E isto se faz em consideração ao dever do juiz de velar pela duração razoável do processo e pela possibilidade de promover a qualquer tempo, a autocomposição (art. 139, II e V, CPC). Por isto que tendo em conta a natureza da demanda, por ora, deixo de designar audiência, desde já alvitrando que a tentativa de composição se dê após a fixação dos pontos controvertidos e estabilização da demanda, de modo mais eficiente e proveitoso. 2. Cite-se a parte ré, por carta, para integrar a relação jurídico-processual e oferecer contestação, no prazo de 15 dias úteis, contados na forma do artigo 231 do Código de Processo Civil, sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações de fato deduzidas pela parte autora (artigos 344 e 345 do Código de Processo Civil). Ainda que veicule preliminar de incompetência, a contestação deve ser apresentada diretamente a este juízo, sendo inaplicável o artigo 340 do Código de Processo Civil porque os autos correm em meio eletrônico, com acesso digital e imediato em todo o território nacional, devendo ser prestigiada a celeridade processual e a cooperação das partes (artigos 4º e 6º do Código de Processo Civil). 3. Infrutífera a diligência, intime-se a parte autora a se manifestar em termos de prosseguimento. Se o caso, para pesquisa de endereços via sistemas eletrônicos disponíveis ao Juízo, o que fica autorizado, indique o nome e o CPF/CNPJ da parte não citada e recolha, em guia própria, as despesas, nos termos do artigo 2º, inciso XI, da Lei Estadual 11.608/03 e conforme os valores vigentes fixados pelo Conselho Superior da Magistratura, disponíveis em http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais. Tratando-se de ré pessoa jurídica, deverá trazer, ainda, ficha cadastral atualizada na Junta Comercial ou certidão equivalente do Registro Civil de Pessoas Jurídicas. 4. Se infrutífera a citação postal, servirá a presente decisão como mandado. Nesse caso, expeça-se folha de rosto e encaminhe-se à Central de Mandados. Deverá o interessado observar o disposto no artigo 1012, § 3º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça: § 3º - Havendo mais de um endereço não contíguo ou lindeiro indicado nos autos: I salvo decisão judicial fundamentada em contrário, será expedido apenas um mandado por vez; II no momento do peticionamento, a parte deverá indicar os endereços lindeiros e contíguos ou indicar a ordem de preferência na expedição de cada mandado; III o pedido de expedição de mais de um mandado concomitantemente deverá ser justificado e acompanhado da comprovação do recolhimento da GRD para cada mandado; IV - os demais mandados serão expedidos sucessivamente, na ordem de preferência indicada ou, não havendo, conforme o critério fixado pelo Juízo; V deferida a expedição de mais de um mandado concomitantemente, havendo notícia de cumprimento em qualquer um dos mandados, o Ofício de Justiça deverá imediatamente solicitar a devolução dos demais independentemente de cumprimento - grifei Após a segunda tentativa de citação, suspeitando o Oficial de Justiça da ocultação da parte ré, deverá proceder na forma dos artigos 252 e 253 do Código de Processo Civil (citação com hora certa), independentemente de ordem judicial. As citações poderão realizar-se nos fins de semana ou dias úteis fora do horário das 6 às 20 horas, independentemente de autorização judicial, observando-se o teor do artigo 212 e parágrafos 1º e 2º do Código de Processo Civil. CUMPRA-SE na forma e sob as penas da lei. 5. Com a apresentação da contestação, dê-se vista à parte autora, por ato ordinatório, para réplica e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais e preliminares arguidas, especialmente atentando para o previsto no artigo 338 do CPC na hipótese de alegação de ilegitimidade de parte pelo adverso. Caso a parte ré requeira os benefícios da justiça gratuita, deverá juntar os documentos comprobatórios da alegada hipossuficiência. No mesmo ato as partes autora e ré deverão ser intimadas para informar se desejam a realização de audiência de conciliação, sob pena de o silêncio ser interpretado como desinteresse, bem como para especificarem as provas que desejam produzir, justificando a pertinência e a utilidade de cada elemento, observando que: a) não cabe a cumulação do requerimento de imediato julgamento (art. 355, CPC) com a especificação de provas, de modo que esta será tida por inexistente, porque prejudicial àquele; b) justificativas genéricas implicarão indeferimento pelo não desencargo do ônus; c) o requerimento de produção de prova documental superveniente deve ser justificado nos termos do art. 435 do CPC; d) o requerimento de produção de prova testemunhal deverá ser acompanhado do rol de testemunhas (que deverá conter, sempre que possível: nome, profissão, estado civil, idade, número de CPF, número de identidade e endereço completo da residência e do local de trabalho), exposta a pertinência e a utilidade de cada oitiva desejada, sob a pena de preclusão. As testemunhas deverão ser ao máximo de três para cada parte. Somente será admitida a inquirição de testemunhas em quantidade superior na hipótese de justificada imprescindibilidade e se necessária para a prova de fatos distintos (artigo 357, V, § 6º do CPC). 6. No silêncio da parte autora em atender às intimações, aguarde-se por 30 dias eventual provocação e, após, intime-se pessoalmente a dar andamento ao feito, sob pena de extinção por abandono processual, nos moldes do artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: ISRAEL JUNIOR FARIA CORREIA (OAB 493665/SP)

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Processo nº 1011220-24.2025.8.11.0000

ID: 295717112

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1011220-24.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MARGARETE DINIZ ROSA RIBEIRO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MARIO LUCIO FRANCO PEDROSA

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KARYME PARADA PEDROSA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1011220-24.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Promessa de Compra e Venda] Relator: Des… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1011220-24.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Promessa de Compra e Venda] Relator: Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS Turma Julgadora: [DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [MARGARETE DINIZ ROSA RIBEIRO - CPF: 027.109.809-08 (AGRAVANTE), MARIO LUCIO FRANCO PEDROSA - CPF: 545.449.471-20 (ADVOGADO), GOLDEM GESTAO DE NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA - ME - CNPJ: 08.793.239/0001-78 (AGRAVADO), KARYME PARADA PEDROSA - CPF: 047.589.731-56 (ADVOGADO), CIJ IMOVEIS LTDA - EPP - CNPJ: 21.725.976/0001-00 (AGRAVADO), ISONEL DA SILVA ABREU - CPF: 390.285.181-34 (AGRAVADO), JOAO BATISTA DA SILVA - CPF: 063.127.999-72 (AGRAVADO), CLESIO IZIDORO MARQUES - CPF: 174.107.111-91 (AGRAVADO), TELMA REGINA RIBEIRO DONATONI - CPF: 208.492.301-87 (ADVOGADO), MARLON DE LATORRACA BARBOSA - CPF: 545.963.431-87 (ADVOGADO), IVO FERREIRA DA SILVA - CPF: 106.718.111-34 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO PROVIDO. UNANIME. E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 1011220-24.2025.8.11.0000. AGRAVANTE: MARGARETE DINIZ ROSA RIBEIRO. AGRAVADO: GOLDEM GESTÃO DE NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS LTDA – ME. EMENTA DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DEVOLUÇÃO DE VALORES E DANOS MORAIS. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INTERMEDIAÇÃO IMOBILIÁRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. SOLIDARIEDADE NA CADEIA DE FORNECIMENTO. RELEVÂNCIA DA ATUAÇÃO COMERCIAL. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida nos autos de Ação de Rescisão Contratual c/c Devolução de Valores e Danos Morais, que acolheu a preliminar de ilegitimidade passiva da empresa Golden Gestão de Negócios Imobiliários Ltda. – ME, extinguindo o feito em relação a ela, sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, VI, do CPC. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a empresa agravada, na condição de intermediadora da negociação de unidades do empreendimento “Sítio de Recreio Shallon”, possui legitimidade para figurar no polo passivo da demanda, à luz de sua atuação na cadeia de fornecimento e da caracterização da relação jurídica como relação de consumo. III. Razões de decidir 3. A relação jurídica entre as partes insere-se no âmbito do Código de Defesa do Consumidor, sendo aplicável a responsabilidade solidária entre os agentes que integram a cadeia de fornecimento, nos termos do art. 18 do CDC. 4. A empresa agravada participou ativamente da negociação dos lotes, recebeu valores a título de comissão e foi condenada solidariamente em ação civil pública movida pelo Ministério Público, relativa a irregularidades no mesmo empreendimento. 5. A exclusão sumária da agravada no início da marcha processual viola o devido processo legal e impede o exercício pleno do contraditório e da ampla defesa, sendo imprescindível a instrução probatória para a elucidação dos fatos. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso de agravo de instrumento provido. Tese de julgamento: “1. Em se tratando de relação de consumo, é legítima a inclusão no polo passivo da ação daquele que, embora intermediador comercial, tenha atuado de forma relevante na formação do negócio jurídico. 2. A extinção do feito com base na ilegitimidade passiva deve ser afastada quando presentes indícios suficientes da vinculação do réu aos vícios do produto ou serviço.” Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 2º, 3º e 18; CPC, art. 485, VI. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.197.929/SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, j. 14.06.2011. R E L A T Ó R I O AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 1011220-24.2025.8.11.0000. AGRAVANTE: MARGARETE DINIZ ROSA RIBEIRO. AGRAVADO: GOLDEM GESTÃO DE NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS LTDA – ME. RELATÓRIO Trata-se de agravo de instrumento interposto por MARGARETE DINIZ ROSA RIBEIRO em face da decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Várzea Grande, nos autos da Ação de Rescisão Contratual c/c Devolução de Valores e Danos Morais (autos n.º 1006878-71.2019.8.11.0002), que acolheu a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela empresa GOLDEN GESTÃO DE NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS LTDA - ME, extinguindo o feito em relação a ela sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC. A agravante sustenta, em síntese, que a agravada atuou diretamente na intermediação da venda dos lotes situados no empreendimento denominado "Sítio de Recreio Shallon", recebendo valores da autora a título de comissão, motivo pelo qual deve permanecer no polo passivo da demanda. Aduz que, além de intermediar a venda, a empresa agravada foi condenada solidariamente em ação civil pública movida pelo Ministério Público Estadual, em razão de irregularidades urbanísticas e ambientais no referido empreendimento, circunstância que evidencia sua participação ativa na cadeia fática que originou a presente demanda. Postula, assim, a concessão de efeito ativo ao recurso, para suspender os efeitos da decisão agravada e determinar a permanência da agravada no polo passivo da ação originária, ao menos até o julgamento final deste recurso. Ausência de recolhimento do preparo recursal, ante a assistência judiciária deferida (Id. 279903883). Tutela de urgência deferida, nos termos da decisão de Id. 280364863. Contrarrazões no Id. 285346850, pelo desprovimento do recurso. É o relatório. Cuiabá/MT, datado e assinado digitalmente. Desa. Maria Helena G. Póvoas, Relatora. V O T O R E L A T O R Voto Mérito. Egrégia Câmara: Cuida-se de agravo de instrumento interposto por Margarete Diniz Rosa Ribeiro contra decisão proferida nos autos da Ação de Rescisão Contratual c/c Devolução de Valores e Danos Morais, ajuizada perante a 1ª Vara Cível da Comarca de Várzea Grande/MT, que acolheu a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela empresa Golden Gestão de Negócios Imobiliários Ltda. – ME, extinguindo o feito quanto a ela sem resolução do mérito, com base no art. 485, VI, do Código de Processo Civil. A agravante sustenta que a referida empresa atuou na intermediação da venda dos lotes integrantes do empreendimento denominado "Sítio de Recreio Shallon", sendo destinatária de valores pagos a título de comissão e, ademais, que foi condenada solidariamente em ação civil pública proposta pelo Ministério Público Estadual, em razão de irregularidades urbanísticas e ambientais no referido empreendimento. Tais circunstâncias, segundo sustenta, evidenciam a legitimidade da agravada para figurar no polo passivo da ação. Pois bem. De início, importa observar que o caso em análise se insere inegavelmente no campo das relações de consumo, nos termos do art. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. A autora, ora agravante, é parte hipossuficiente, adquirente de unidades imobiliárias para fins particulares, enquanto os requeridos exercem atividade empresarial com finalidade lucrativa na venda e comercialização dos imóveis em questão, sendo, portanto, fornecedores no sentido técnico do art. 3º do CDC. Nessa perspectiva, não se pode perder de vista que a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça reconhece que, em se tratando de relação de consumo, todos aqueles que participam da cadeia de fornecimento podem responder solidariamente pelos vícios do produto ou do serviço, nos termos do art. 18 do CDC. Tal norma confere ao consumidor a faculdade de acionar qualquer dos integrantes da cadeia, inclusive o intermediador comercial, quando identificada sua atuação relevante na concretização do negócio jurídico. Como se vê, a atuação da empresa agravada não foi meramente tangencial ou passiva. Os autos demonstram, ainda que em cognição sumária, que a Golden recebeu valores diretamente da autora, tendo intermediado a negociação dos lotes, e figura como ré em ação civil pública na qual foi condenada solidariamente à obrigação de regularizar o empreendimento sob aspectos ambientais e urbanísticos. Esses elementos indicam uma vinculação material com os vícios do negócio jurídico sub judice, ao menos em sede de análise preliminar. Assim, a exclusão sumária da empresa agravada viola o devido processo legal, impedindo o regular contraditório e a produção de provas, sendo inadequada a extinção do feito sem resolução de mérito nesta fase embrionária da marcha processual. Dispositivo. Desse modo, DOU PROVIMENTO ao recurso de agravo de instrumento, para reformar a decisão agravada e determinar a manutenção da empresa Golden Gestão de Negócios Imobiliários Ltda. – ME no polo passivo da ação originária. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 04/06/2025

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Processo nº 1011220-24.2025.8.11.0000

ID: 295717123

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1011220-24.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CIJ IMOVEIS LTDA - EPP CLESIO IZIDORO MARQUES GOLDEM GESTAO DE NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA - ME ISONEL DA SILVA ABREU JOAO BATISTA DA SILVA

Acórdão

Advogados:

TELMA REGINA RIBEIRO DONATONI

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IVO FERREIRA DA SILVA

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MARLON DE LATORRACA BARBOSA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1011220-24.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Promessa de Compra e Venda] Relator: Des… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1011220-24.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Promessa de Compra e Venda] Relator: Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS Turma Julgadora: [DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [MARGARETE DINIZ ROSA RIBEIRO - CPF: 027.109.809-08 (AGRAVANTE), MARIO LUCIO FRANCO PEDROSA - CPF: 545.449.471-20 (ADVOGADO), GOLDEM GESTAO DE NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA - ME - CNPJ: 08.793.239/0001-78 (AGRAVADO), KARYME PARADA PEDROSA - CPF: 047.589.731-56 (ADVOGADO), CIJ IMOVEIS LTDA - EPP - CNPJ: 21.725.976/0001-00 (AGRAVADO), ISONEL DA SILVA ABREU - CPF: 390.285.181-34 (AGRAVADO), JOAO BATISTA DA SILVA - CPF: 063.127.999-72 (AGRAVADO), CLESIO IZIDORO MARQUES - CPF: 174.107.111-91 (AGRAVADO), TELMA REGINA RIBEIRO DONATONI - CPF: 208.492.301-87 (ADVOGADO), MARLON DE LATORRACA BARBOSA - CPF: 545.963.431-87 (ADVOGADO), IVO FERREIRA DA SILVA - CPF: 106.718.111-34 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO PROVIDO. UNANIME. E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 1011220-24.2025.8.11.0000. AGRAVANTE: MARGARETE DINIZ ROSA RIBEIRO. AGRAVADO: GOLDEM GESTÃO DE NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS LTDA – ME. EMENTA DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DEVOLUÇÃO DE VALORES E DANOS MORAIS. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INTERMEDIAÇÃO IMOBILIÁRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. SOLIDARIEDADE NA CADEIA DE FORNECIMENTO. RELEVÂNCIA DA ATUAÇÃO COMERCIAL. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida nos autos de Ação de Rescisão Contratual c/c Devolução de Valores e Danos Morais, que acolheu a preliminar de ilegitimidade passiva da empresa Golden Gestão de Negócios Imobiliários Ltda. – ME, extinguindo o feito em relação a ela, sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, VI, do CPC. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a empresa agravada, na condição de intermediadora da negociação de unidades do empreendimento “Sítio de Recreio Shallon”, possui legitimidade para figurar no polo passivo da demanda, à luz de sua atuação na cadeia de fornecimento e da caracterização da relação jurídica como relação de consumo. III. Razões de decidir 3. A relação jurídica entre as partes insere-se no âmbito do Código de Defesa do Consumidor, sendo aplicável a responsabilidade solidária entre os agentes que integram a cadeia de fornecimento, nos termos do art. 18 do CDC. 4. A empresa agravada participou ativamente da negociação dos lotes, recebeu valores a título de comissão e foi condenada solidariamente em ação civil pública movida pelo Ministério Público, relativa a irregularidades no mesmo empreendimento. 5. A exclusão sumária da agravada no início da marcha processual viola o devido processo legal e impede o exercício pleno do contraditório e da ampla defesa, sendo imprescindível a instrução probatória para a elucidação dos fatos. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso de agravo de instrumento provido. Tese de julgamento: “1. Em se tratando de relação de consumo, é legítima a inclusão no polo passivo da ação daquele que, embora intermediador comercial, tenha atuado de forma relevante na formação do negócio jurídico. 2. A extinção do feito com base na ilegitimidade passiva deve ser afastada quando presentes indícios suficientes da vinculação do réu aos vícios do produto ou serviço.” Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 2º, 3º e 18; CPC, art. 485, VI. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.197.929/SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, j. 14.06.2011. R E L A T Ó R I O AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 1011220-24.2025.8.11.0000. AGRAVANTE: MARGARETE DINIZ ROSA RIBEIRO. AGRAVADO: GOLDEM GESTÃO DE NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS LTDA – ME. RELATÓRIO Trata-se de agravo de instrumento interposto por MARGARETE DINIZ ROSA RIBEIRO em face da decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Várzea Grande, nos autos da Ação de Rescisão Contratual c/c Devolução de Valores e Danos Morais (autos n.º 1006878-71.2019.8.11.0002), que acolheu a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela empresa GOLDEN GESTÃO DE NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS LTDA - ME, extinguindo o feito em relação a ela sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC. A agravante sustenta, em síntese, que a agravada atuou diretamente na intermediação da venda dos lotes situados no empreendimento denominado "Sítio de Recreio Shallon", recebendo valores da autora a título de comissão, motivo pelo qual deve permanecer no polo passivo da demanda. Aduz que, além de intermediar a venda, a empresa agravada foi condenada solidariamente em ação civil pública movida pelo Ministério Público Estadual, em razão de irregularidades urbanísticas e ambientais no referido empreendimento, circunstância que evidencia sua participação ativa na cadeia fática que originou a presente demanda. Postula, assim, a concessão de efeito ativo ao recurso, para suspender os efeitos da decisão agravada e determinar a permanência da agravada no polo passivo da ação originária, ao menos até o julgamento final deste recurso. Ausência de recolhimento do preparo recursal, ante a assistência judiciária deferida (Id. 279903883). Tutela de urgência deferida, nos termos da decisão de Id. 280364863. Contrarrazões no Id. 285346850, pelo desprovimento do recurso. É o relatório. Cuiabá/MT, datado e assinado digitalmente. Desa. Maria Helena G. Póvoas, Relatora. V O T O R E L A T O R Voto Mérito. Egrégia Câmara: Cuida-se de agravo de instrumento interposto por Margarete Diniz Rosa Ribeiro contra decisão proferida nos autos da Ação de Rescisão Contratual c/c Devolução de Valores e Danos Morais, ajuizada perante a 1ª Vara Cível da Comarca de Várzea Grande/MT, que acolheu a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela empresa Golden Gestão de Negócios Imobiliários Ltda. – ME, extinguindo o feito quanto a ela sem resolução do mérito, com base no art. 485, VI, do Código de Processo Civil. A agravante sustenta que a referida empresa atuou na intermediação da venda dos lotes integrantes do empreendimento denominado "Sítio de Recreio Shallon", sendo destinatária de valores pagos a título de comissão e, ademais, que foi condenada solidariamente em ação civil pública proposta pelo Ministério Público Estadual, em razão de irregularidades urbanísticas e ambientais no referido empreendimento. Tais circunstâncias, segundo sustenta, evidenciam a legitimidade da agravada para figurar no polo passivo da ação. Pois bem. De início, importa observar que o caso em análise se insere inegavelmente no campo das relações de consumo, nos termos do art. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. A autora, ora agravante, é parte hipossuficiente, adquirente de unidades imobiliárias para fins particulares, enquanto os requeridos exercem atividade empresarial com finalidade lucrativa na venda e comercialização dos imóveis em questão, sendo, portanto, fornecedores no sentido técnico do art. 3º do CDC. Nessa perspectiva, não se pode perder de vista que a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça reconhece que, em se tratando de relação de consumo, todos aqueles que participam da cadeia de fornecimento podem responder solidariamente pelos vícios do produto ou do serviço, nos termos do art. 18 do CDC. Tal norma confere ao consumidor a faculdade de acionar qualquer dos integrantes da cadeia, inclusive o intermediador comercial, quando identificada sua atuação relevante na concretização do negócio jurídico. Como se vê, a atuação da empresa agravada não foi meramente tangencial ou passiva. Os autos demonstram, ainda que em cognição sumária, que a Golden recebeu valores diretamente da autora, tendo intermediado a negociação dos lotes, e figura como ré em ação civil pública na qual foi condenada solidariamente à obrigação de regularizar o empreendimento sob aspectos ambientais e urbanísticos. Esses elementos indicam uma vinculação material com os vícios do negócio jurídico sub judice, ao menos em sede de análise preliminar. Assim, a exclusão sumária da empresa agravada viola o devido processo legal, impedindo o regular contraditório e a produção de provas, sendo inadequada a extinção do feito sem resolução de mérito nesta fase embrionária da marcha processual. Dispositivo. Desse modo, DOU PROVIMENTO ao recurso de agravo de instrumento, para reformar a decisão agravada e determinar a manutenção da empresa Golden Gestão de Negócios Imobiliários Ltda. – ME no polo passivo da ação originária. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 04/06/2025

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Processo nº 1006878-98.2025.8.26.0566

ID: 307718879

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Carlos - Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006878-98.2025.8.26.0566

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

HECE MáQUINAS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ENEIDA VASCONCELOS DE QUEIROZ MIOTTO

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Processo 1006878-98.2025.8.26.0566 - Procedimento Comum Cível - Base de Cálculo - Hece Máquinas Ltda - Trata-se de ação pelo procedimento comum, com pedido de tutela provisória de urgência proposta p… Processo 1006878-98.2025.8.26.0566 - Procedimento Comum Cível - Base de Cálculo - Hece Máquinas Ltda - Trata-se de ação pelo procedimento comum, com pedido de tutela provisória de urgência proposta por HECE Máquinas Ltda contra a Fazenda Pública do Estado de São Paulo, objetivando seja reconhecido seu direito de escriturar, manter e aproveitar os créditos de ICMS relativos aos insumos empregados na atividade-fim do estabelecimento (industrialização de máquinas, equipamentos, peças e acessórios para indústria do plástico), que sofram alterações em função de sua aplicação no processo produtivo, independentemente de o consumo ocorrer de forma instantânea. Afirma que tem a pretensão de comprovar, mediante a produção da competente prova pericial, que se utiliza de insumos consumidos imediata e integralmente no processo produtivo, ainda que de forma paulatina, cujos créditos de ICMS não são permitidos pelo fisco estadual. Instruiu a inicial com procuração e documentos (fls. 38/192). Feita a cognição sumária pertinente, não se verifica a presença dos requisitos autorizadores da tutela de urgência. Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, "A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo". No que se refere à probabilidade do direito sustentado na inicial, tem-se que milita contra a parte autora a presunção de legitimidade do ato administrativo. Não obstante o julgamento dos EAREsp nº 1.775.781/SP pelo Superior Tribunal de Justiça, que reconheceu o direito ao creditamento de ICMS sobre produtos intermediários consumidos gradativamente, os documentos trazidos com a inicial não são suficientes para conferir plausibilidade ao argumento da parte autora neste momento processual. Os fatos são controvertidos e somente podem ser melhor analisados sob o contraditório, com a devida dilação probatória. Com efeito, neste momento, não é possível verificar com segurança se os insumos indicados pela parte autora são produtos intermediários indispensáveis à consecução da sua atividade empresarial. A mera alegação de que determinados materiais são "insumos" consumidos no processo produtivo, ainda que paulatinamente, demanda comprovação técnica específica quanto à essencialidade dos materiais para o processo produtivo, forma efetiva de consumo/desgaste no processo industrial, destinação específica na atividade-fim e diferenciação clara entre insumos e bens de uso/consumo do estabelecimento. Neste sentido já decidiu o E. Tribunal de Justiça de São Paulo: "DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. PROCEDIMENTO COMUM. ICMS. CREDITAMENTO DE INSUMOS. 1. Recurso interposto contra decisão que indeferiu tutela de urgência em ação declaratória voltada ao reconhecimento do direito da autora de escriturar, manter e aproveitar créditos de ICMS relativos a insumos empregados na atividade-fim da empresa, ainda que consumidos ou desgastados gradativamente no processo produtivo, independentemente do consumo instantâneo. 2. Déficit de probabilidade do direito invocado. Aferição de aventado direito invocado que reclama exame mais de espaço, incompatível com esta fase de cognição não exauriente, e à luz do contraditório. Prestígio ao ato administrativo fiscal, ornado por presunção relativa de legitimidade, bem como à solução de primeiro grau, conforme precedentes. 3. Decisão de origem preservada. Recurso desprovido". (TJSP; Agravo de Instrumento 2123254-05.2025.8.26.0000; Relator (a):Márcio Kammer de Lima; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Público; Foro de São Carlos -Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 15/05/2025; Data de Registro: 15/05/2025). "AGRAVO DE INSTRUMENTO - Decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência para reconhecer o direito da autora ao aproveitamento de créditos de ICMS relativos à aquisição de combustíveis para abastecimento dos veículos utilizados por seus técnicos para a instalação/ativação, manutenção e reparo das redes de telefonia - Impossibilidade de conclusão imediata, em um juízo de cognição sumária, de que os combustíveis são intermediários e totalmente utilizados na atividade fim - Necessidade de dilação probatória - Não demonstrado, ademais, o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo - Requisitos do art. 300 do CPC não preenchidos - Decisão mantida - Recurso não provido". (TJSP; Agravo de Instrumento 2279359-44.2024.8.26.0000; Relator (a):Luís Francisco Aguilar Cortez; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -1ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 22/10/2024; Data de Registro: 23/10/2024). "AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação declaratória - Decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência para reconhecer o direito da autora ao aproveitamento de créditos de ICMS relativos a bens aquiridos e empregados na manutenção dos veículos utilizados na prestação de serviços de transporte, tais como pneus, lonas de freio, óleos lubrificantes, óleos hidráulicos, graxas, rolamentos, filtros, juntas, mangueiras e anéis de vedação, independentemente de o consumo ocorrer de forma imediata e integral, bem como a deixar de recolher o diferencial de alíquota de ICMS sobre tais materiais quando adquiridos de contribuintes localizados em outra unidade da Federação - Impossibilidade de conclusão imediata, em um juízo de cognição sumária próprio desta fase processual, de que os produtos elencados pela empresa são intermediários e totalmente utilizados na atividade fim - Necessidade de dilação probatória - Não demonstrado, ademais, o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo - Requisitos do art. 300 do CPC não preenchidos - Decisão mantida - Recurso não provido". (TJSP; Agravo de Instrumento 2143087-43.2024.8.26.0000; Relator (a):Luís Francisco Aguilar Cortez; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Público; Foro de Indaiatuba -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/06/2024; Data de Registro: 21/06/2024). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Recurso interposto contra decisão que indeferiu tutela provisória de urgência voltada à suspensão da exigibilidade das parcelas vincendas de ICMS incidente sobre a aquisição de insumos para a realização do objeto social da agravante. Alegação de que tais itens constituem insumos indispensáveis ao exercício da atividade empresarial da transportadora, a conferir direito ao crédito do imposto em razão do princípio da não cumulatividade (art. 155, §2º, I da CR). Matéria que em tese demanda produção de prova. Ausência dos requisitos da probabilidade do direito e do perigo de dano (Art. 300, caput, do CPC). Recurso não provido". (TJSP; Agravo de Instrumento 2073452-09.2023.8.26.0000; Relator (a):Coimbra Schmidt; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -11ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 29/05/2023; Data de Registro: 29/05/2023). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação declaratória com a finalidade de reconhecer o direito da agravante a escriturar, manter e aproveitar os créditos de ICMS relativos a bens adquiridos e empregados na manutenção e reparo dos veículos utilizados na prestação de serviços de transporte, bem como deixar de recolher o diferencial de alíquota de ICMS dos referidos bens, quando adquiridos de contribuintes localizados em outra Unidade da Federação. Decisão agravada que indeferiu a tutela de urgência pleiteada. Etapa processual em que se apreciam apenas os requisitos mínimos para a concessão da tutela, sendo prematuro adentrar-se a fundo no direito controvertido, sob pena de frustrar a observância do devido processo legal, com supressão de instância. Dúvida com relação ao fumus boni iuris, com eventual necessidade de produção de provas e realização de perícia. Ausência de comprovação do periculum in mora, com argumentos genéricos. Ante a não comprovação dos requisitos essenciais para concessão da tutela, torna-se prudente aguardar a análise da contestação na origem pelo Juízo. Decisão mantida. Recurso desprovido".(TJSP; Agravo de Instrumento 2221980-19.2022.8.26.0000; Relator (a):Heloísa Mimessi; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Público; Foro de Araraquara -1º Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 07/02/2023; Data de Registro: 07/02/2023). Não bastasse a ausência da probabilidade do direito, tampouco se faz presente o perigo de dano, que no caso em questão é puramente econômico. A alegação de risco decorrente da futura extinção do ICMS prevista na reforma tributária (EC nº 132/2023) não configura urgência justificadora da tutela, pois a extinção está prevista para 2033, prazo suficiente para o trâmite processual, a própria EC estabelece mecanismos de aproveitamento dos créditos remanescentes, e a parte autora poderá realizar a apropriação dos créditos caso seja vencedora ao final. Por fim, a própria autora reconhece a necessidade de prova pericial para demonstrar suas alegações, o que é incompatível com o juízo sumário da tutela de urgência. Ante o exposto, indefiro o pedido de tutela de urgência. Defiro o sigilo dos documentos fiscais e contáveis indicados pela parte autora (fls. 56/139 e 190/192). Em vista das especificidades da causa, se mostra infrutífera a designação de audiência de tentativa de conciliação. Assim, de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI e Enunciado nº 35 do ENFAM) e determino a citação da Fazenda Pública do Estado de São Paulo para os termos da ação, ficando advertida do prazo de 30 (trinta) dias para resposta, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. - ADV: ENEIDA VASCONCELOS DE QUEIROZ MIOTTO (OAB 29924/SC)

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Mateus Julio Tavares x Eletro Para Voce Ltda e outros

ID: 294260880

Tribunal: TJMT Órgão: 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006878-64.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MATEUS JULIO TAVARES

Polo Passivo:

ELETRO PARA VOCE LTDA FRIGELAR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA

Sentença

Advogados:

MARCIA MALLMANN LIPPERT

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

GRISIELY DAIANY MACHADO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

RITA DE CASSIA BUENO DO NASCIMENTO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo nº: 1006878-64.2025.8.11.0001 Requerente: Mateus Julio Tavares Requerida: Frigelar Comércio e Industria Lt… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo nº: 1006878-64.2025.8.11.0001 Requerente: Mateus Julio Tavares Requerida: Frigelar Comércio e Industria Ltda e outro. Vistos etc. Fundamento e Decido. Trata-se de AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ajuizada por MATEUS JULIO TAVARES em desfavor de ELETRO PARA VOCE LTDA e FRIGELAR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA. 1 – MÉRITO No caso, não havendo vício que possa obstar o regular prosseguimento do feito, preparado está o processo para julgamento antecipado, uma vez que o pedido submetido ao crivo judicial permite uma decisão imediata, mormente pela questão suscitada ser de fato e de direito, sem a necessidade de dilação probatória, de modo que o julgamento antecipado se impõe, à luz do que determina o artigo 355, inciso I, do CPC. De início, cumpre mencionar que se aplica ao presente caso o Código de Defesa ao Consumidor, uma vez que necessária a harmonização da relação de consumo, equilibrando economicamente o consumidor e o fornecedor, facilitando àquele o acesso aos instrumentos de defesa, consoante previsão expressa do artigo 6º, VIII. O que se extrai de relevante para o deslinde da controvérsia é que o autor alega que adquiriu, em 13/08/2024, uma máquina de gelo EOS EMG35 (NF nº 000.133.462) pelo valor de R$ 2.099,00 (dois mil e noventa e nove reais) e apresentou defeito irreparável com menos de 50 dias de uso. O produto foi encaminhado à assistência técnica autorizada (Ordem de Serviço nº 67523180), sendo diagnosticado vício em componente sem previsão de reposição. Aduz que foram diversas tentativas administrativas de solução junto à assistência técnica autorizada, com protocolos de atendimento e promessas não cumpridas, tendo se passados mais de 90 dias sem reparo, troca ou reembolso e, diante disso, requer a restituição do valor pago e indenização por danos morais. Nos termos do art. 20 da Lei nº 9.099/95, foi decretada a revelia da requerida Eletro Para Você Ltda. Por outro lado, a corré Frigelar apresentou defesa tempestiva, impugnando parcialmente os pedidos. Pois bem. A relação jurídica é de consumo, de acordo com os artigos 2º e 3º do CDC, e a responsabilidade dos fornecedores é objetiva e solidária, conforme previsão legal contida no artigo 18 do mesmo diploma consumerista. Nesse sentido, restou incontroverso nos autos que o produto apresentou defeito funcional após 50 dias de uso, tendo sido encaminhado à assistência técnica em 23/09/2024 (ID nº 182807393), sem solução no prazo legal de 30 dias, como determina o art. 18, §1º, do CDC. Art. 18. Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com a indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas. § 1º Não sendo o vício sanado no prazo máximo de trinta dias, pode o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha: I - a substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso; II - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos; III - o abatimento proporcional do preço. Como se vê, o autor optou pela restituição da quantia paga, direito que lhe assiste e, portanto, as rés devem ser condenadas solidariamente à restituição de R$ 2.099,00 (dois mil e noventa e nove reais), cujo valor foi pago pelo autor no produto. No tocante ao pedido de indenização por danos morais, verifico nos autos que o autor enfrentou verdadeira via crucis para solucionar o problema: inúmeros protocolos, tentativas frustradas de comunicação com as rés, descaso no atendimento pós-venda e promessas não cumpridas de reembolso e solução (IDs 182805488 a 182807399). Tal conduta ultrapassa o mero inadimplemento contratual, ferindo princípios da boa-fé, confiança e vulnerabilidade do consumidor, gerando abalo suficiente para configurar dano moral. Nesse sentido: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA TURMA RECURSAL - PROJUDI PADRE CASIMIRO QUIROGA, LT. RIO DAS PEDRAS, QD 01, SALVADOR - BA ssa-turmasrecursais@tjba.jus.br - Tel.: 71 3372-7460 PROCESSO Nº 0004772-68.2023.8.05 .0039. RECORRENTE: LOJA ELECTROLUX COMERCIO VIRTUAL DE ELETRODOMESTICOS LTDA. RECORRIDO: AIRTON NEVES COELHO JUNIOR. RELATOR: JUIZ BENÍCIO MASCARENHAS NETO. EMENTA RECURSO INOMINADO. CONDIÇÕES DE ADMISSIBILIDADE PREENCHIDAS. DIREITO DO CONSUMIDOR. DECISÃO MONOCRÁTICA (ART. 15, XI, DA RESOLUÇÃO Nº 02, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2021 - REGIMENTO INTERNO DAS TURMAS RECURSAIS E ART. 932 DO CPC). DIREITO DO CONSUMIDOR. AQUISIÇÃO DE PRODUTO. VÍCIO APRESENTADO POUCO TEMPO APÓS O TÉRMINO DO PERÍODO DE GARANTIA. ADOÇÃO DO CRITÉRIO DA VIDA ÚTIL. TENTATIVA DE RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA, SEM ÊXITO. CONDUTA ABUSIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 30 DA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA DAS TURMAS RECURSAIS. SENTENÇA QUE DETERMINOU A RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO PELO PRODUTO E CONDENOU A RÉ AO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS. DANOS MORAIS ARBITRADOS EM R$ 6.000,00 (SEIS MIL REAIS). QUANTUM FIXADO DE ACORDO COM A RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, ALÉM DE CONSIDERAR O ALTO VALOR DO BEM E A ESSENCIALIDADE DESTE. PRELIMINAR REJEITADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA, POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA Dispensado o relatório nos termos claros do artigo 46 da Lei n. º 9 .099/95. Presentes os pressupostos extrínsecos e intrínsecos de sua admissibilidade, conheço do recurso. O artigo 15 do novo Regimento interno das Turmas Recursais (Resolução nº 02/2021 do TJBA), em seu inciso XI, estabelece a competência do relator para julgar monocraticamente as matérias em que já estiver sedimentado entendimento pelo colegiado ou já com uniformização de jurisprudência, em consonância com o permissivo do artigo 932 do Código de Processo Civil. Em análise aos autos, observa-se que a matéria já se encontra sedimentada pela Turma de Uniformização de Jurisprudência, através do enunciado da Súmula nº 30: A usurpação do tempo do consumidor na tentativa de solucionar, extrajudicialmente, problema a que não deu causa, pode caracterizar, a depender das circunstâncias do caso concreto, o denominado “desvio produtivo”, do que decorre o dever de indenizar pelo dano causado . Rejeito a preliminar suscitada, reiterada em recurso, pelos mesmos motivos presentes em sentença impugnada. No mérito, depois de minucioso exame dos autos, estou persuadido de que a irresignação manifestada pela parte recorrente não merece acolhimento. Acrescento que o caso em tela se adéqua ao enunciado sumular acima citado. Isto porque, houve a tentativa de solução administrativa do problema, sem êxito, restando demonstrada a perda do tempo útil para resolução do problema junto à acionada. BENÍCIO MASCARENHAS NETO Juiz Relator. (TJ-BA - Recurso Inominado: 0004772-68 .2023.8.05.0039, Relator.: BENICIO MASCARENHAS NETO, TERCEIRA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: 11/12/2023). Considerando a extensão do dano, o tempo de espera sem solução, a má-fé evidenciada no descaso e a capacidade econômica das rés, fixo os danos morais em R$ 2.000,00 (dois mil reais), quantia que atende aos critérios de razoabilidade, proporcionalidade e função pedagógica. 2 – DISPOSITIVO Diante do breve exposto, com amparo no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, RECONHEÇO A REVELIA de ELETRO PARA VOCÊ, nos termos do artigo 20 da Lei nº 9.099/95 e, com fulcro no artigo 487, I do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial para: a) CONDENAR solidariamente as requeridas ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) para a parte autora. Saliento que em relação aos danos morais, o valor arbitrado deverá ser acrescido de correção monetária pelo índice oficial - IPCA, desde o seu arbitramento, conforme súmula 362 do STJ, e juros de mora calculados conforme a TAXA LEGAL divulgada pelo Banco Central do Brasil, observando-se a metodologia estabelecida nos §§ 1º a 3º do artigo 406 do Código Civil, deduzido o índice de atualização monetária (IPCA), a partir da citação válida. b) CONDENAR solidariamente as requeridas ao pagamento de indenização por danos materiais no importe de R$ 2.099,00 (dois mil e noventa e nove reais). O valor arbitrado deverá ser acrescido de correção monetária pelo índice oficial - IPCA, desde o efetivo prejuízo, de acordo com a súmula 43 do STJ, juros de mora calculados conforme a TAXA LEGAL divulgada pelo Banco Central do Brasil, observando-se a metodologia estabelecida nos §§ 1º a 3º do artigo 406 do Código Civil, deduzido o índice de atualização monetária (IPCA), desde a citação válida, conforme o artigo 397 do Código Civil/ou a partir do vencimento. Sem custas processuais e honorários advocatícios, conforme inteligência dos artigos 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95. Transitado em julgado e se nada for requerido, remetam-se os autos ao arquivo, com as cautelas e anotações necessárias. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Consoante o disposto no art. 40, da Lei nº. 9.099/95 submeto o presente processo à apreciação da Meritíssima Juíza de Direito. Karla Arruda Grefe Juíza Leiga Vistos etc. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, na forma do artigo 40 da Lei n. 9.099/1995. Preclusa a via recursal, em nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no Sistema. Patrícia Ceni Juíza de Direito

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Processo nº 1006878-21.2024.8.26.0506

ID: 305596160

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006878-21.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ

Intimação

Advogados:

EDUARDO SANTOS FAIANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006878-21.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de Energia Elétrica - COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ - VISTOS em saneador. 1. O processo não deve ser sentenciado de pl… Processo 1006878-21.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de Energia Elétrica - COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ - VISTOS em saneador. 1. O processo não deve ser sentenciado de plano. Trata-se de ação de obrigação de fazer de religamento de energia elétrica cumulada com readequação dos valores, com pedido de indenização por danos morais, ajuizada por ELIANA APARECIDA THOMAZ em face da COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ CPFL. A autora alega que teve o fornecimento de energia elétrica suspenso em 12.02.2024 sem notificação prévia, decorrente de contas pretéritas que não foram pagas corretamente devido à ausência de leitura adequada pela requerida. Sustenta a existência de discrepâncias no histórico de consumo, com registros de 4.609 kWh em agosto de 2023 e períodos sem qualquer leitura, incompatíveis com uma residência onde habitam duas pessoas. Postula o religamento da energia, a troca do medidor, a readequação dos valores das faturas posteriores a setembro de 2023, a realização de perícia para apuração do consumo médio e indenização por danos morais. A contestação apresentada refuta os fundamentos da inicial, aduzindo a legitimidade da suspensão do fornecimento devido à inadimplência da autora referente ao período de setembro de 2019 a agosto de 2023, totalizando débito de R$ 8.322,35. A requerida demonstra histórico de múltiplos cortes e religações na instalação desde outubro de 2019, sustentando que todos os procedimentos foram realizados em conformidade com a Resolução 1000/21 da ANEEL, com prévia notificação através de diversos canais de comunicação. Impugna a ocorrência de danos morais e contesta o montante indenizatório pleiteado. A réplica apresentada reitera as alegações iniciais e apresenta laudo técnico extrajudicial que conclui pela irregularidade do consumo registrado pela CPFL e estima consumo médio entre 69,90 kWh e 194 kWh. Simultaneamente, a autora requereu aditamento à inicial para incluir readequação de parcelas vencidas no período de agosto de 2019 a agosto de 2023 e cancelamento de protesto de título executivo. A requerida manifestou-se na sequência impugnando a juntada de documentos em réplica e refutando o pedido de aditamento, reiterando a legitimidade de sua conduta e a inexistência de responsabilidade pelos alegados danos. Posteriormente, a autora apresentou nova petição a fls. 123/125 e 128 noticiando novo corte de energia em agosto de 2024 e requerendo tutela de urgência para restabelecimento, ao que a requerida respondeu em fls. 132/133 esclarecendo tratar-se de inadimplência de faturas atuais, distintas dos débitos objeto da demanda originária. 2. O feito encontra-se em condições de saneamento, não havendo preliminares processuais suscitadas pelas partes. A petição inicial preenche os requisitos do artigo 319 do Código de Processo Civil, a citação foi regularmente e a contestação foi tempestivamente apresentada, estabelecendo-se adequadamente a relação jurídica processual. Relativamente ao pedido de aditamento à inicial formulado a fls. 79/99, observo que a pretensão deduzida extrapola os limites do artigo 329, inciso II, do Código de Processo Civil. A inclusão de novos pedidos relativos a débitos de período diverso daquele originariamente impugnado e a pretensão de cancelamento de protesto configuram alteração substancial da causa de pedir e do pedido, não se enquadrando nas hipóteses excepcionais de aditamento após a citação, atentando-se que não houve anuência da parte contrária quanto a isso. Assim, o pedido de aditamento deve ser indeferido, permanecendo a demanda circunscrita aos termos da petição inicial. Quanto à alegação de descumprimento da tutela provisória deferida a fls. 20/21, verifica-se que a decisão estabeleceu expressamente a obrigação da autora manter em dia o pagamento das contas mensais atuais como condição para a manutenção do fornecimento. A documentação colacionada aos autos demonstra que houve nova inadimplência posterior ao restabelecimento do serviço, o que afasta a configuração de descumprimento da ordem judicial. Eventual discussão mais aprofundada sobre este aspecto, outrossim, deve ser travada em sede de cumprimento específico da tutela, mediante procedimento próprio, sem prejuízo de eventual reanálise em sentença, depois da produção probatória. Desse modo, dou este feito por saneado, já que presentes os pressupostos processuais e condições da ação, entendida como direito abstrato. 3. Como pontos incontroversos, reconheço: (i) a relação jurídica de consumo entre as partes; (ii) a suspensão do fornecimento de energia elétrica em 12.02.2024; (iii) a existência de variações significativas nos registros de consumo ao longo do período questionado; (iv) o restabelecimento do fornecimento após a concessão da tutela provisória. Fixo como pontos controvertidos que demandam dilação probatória: (i) a regularidade dos registros de consumo de energia elétrica na unidade consumidora da autora; (ii) a adequação dos valores cobrados ao efetivo consumo do imóvel; (iii) a existência de irregularidades no sistema de medição que justifiquem as discrepâncias apontadas; (iv) a necessidade de readequação dos valores das faturas posteriores a setembro de 2023. 4. A controvérsia central dos autos gravita em torno da regularidade dos registros de consumo de energia elétrica na unidade consumidora da autora, especificamente quanto à adequação dos valores cobrados ao efetivo consumo do imóvel. A análise desta questão demanda conhecimento técnico especializado que ultrapassa o saber jurídico ordinário, tornando imprescindível a produção de prova pericial. A necessidade da perícia técnica encontra respaldo nos artigos 156 e 473 do Código de Processo Civil, que autorizam e disciplinam a nomeação de perito quando a prova do fato depender de conhecimento técnico ou científico específico. No caso vertente, a aferição da regularidade do sistema de medição, a verificação das condições do medidor instalado, a análise dos padrões de consumo compatíveis com as características do imóvel e dos hábitos dos usuários, bem como a eventual existência de irregularidades que justifiquem as discrepâncias apontadas, constituem questões que exigem expertise técnica em engenharia elétrica. O laudo extrajudicial apresentado pela autora a fls. 100/113 que pode ser aceito sem se entender como inovação processual, ao contrário do que sustenta a Requerida, porque apresentado antes mesmo da fase de especificação de provas -, embora contenha informações relevantes, foi elaborado unilateralmente, sem a participação da requerida e sem observância do contraditório, não podendo suprir a necessidade de prova pericial judicial. A perícia judicial, por sua vez, será realizada sob o crivo do contraditório, permitindo às partes a formulação de quesitos e o acompanhamento através de assistentes técnicos, conferindo maior credibilidade e força probatória ao laudo que vier a ser produzido. A correlação entre a perícia técnica e os pontos controvertidos é evidente, uma vez que a resolução da lide depende fundamentalmente da constatação da regularidade ou irregularidade dos registros de consumo, questão que somente pode ser dirimida através de análise técnica especializada do sistema de medição e das condições específicas da instalação. Relativamente à distribuição do ônus probatório, aplica-se a regra geral do artigo 373 do Código de Processo Civil, segundo a qual incumbe ao autor a prova do fato constitutivo de seu direito e ao réu a prova da existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. No presente caso, compete à autora demonstrar a irregularidade dos registros de consumo e a inadequação dos valores cobrados, enquanto à requerida cabe comprovar a regularidade de seus procedimentos e a correção das medições realizadas. Não se vislumbra, na espécie, hipótese de dinamização do ônus probatório prevista no parágrafo primeiro do artigo 373 do Código de Processo Civil, uma vez que a autora possui condições de produzir a prova pericial necessária à demonstração de suas alegações, não se caracterizando excessiva dificuldade ou impossibilidade de produção da prova. A regra estática do ônus da prova revela-se plenamente adequada ao caso concreto, não se justificando sua inversão. Por todo o exposto, defiro a produção de prova pericial técnica em engenharia elétrica para verificação das condições do sistema de medição instalado na unidade consumidora, análise dos padrões de consumo compatíveis com as características do imóvel e dos usuários, e constatação de eventuais irregularidades que justifiquem as discrepâncias nos registros. Para tanto, nomeio como perito o engenheiro elétrico TALLES ROBERTO CASTRO SILVA, que cumprirá o encargo escrupulosamente, independentemente de termo de compromisso e que poderá se valer do disposto no parágrafo 3º do artigo 473 do CPC. O laudo pericial deverá ser entregue em cartório no prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir da data em que o perito for comunicado para dar início aos trabalhos. As partes, no prazo comum de 15 (quinze) dias, poderão indicar assistentes técnicos (devendo informar telefone e e-mail para contato do respectivo assistente) e formular quesitos. A parte que formular quesito cuja resposta implique trabalho excessivamente oneroso deverá se responsabilizar pelo pagamento dos honorários correspondentes ao quesito, sob a pena de indeferimento. Após apresentação de quesitos, ao início dos trabalhos. Por competir à parte autora, que requereu a perícia e considerando que é beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita, os honorários são fixados com base na Resolução nº 910/2023, a qual estipulo, considerando os ditames especificados no aludido instrumento normativo, em 18 UFESPs. Oportunamente, expeça-se o necessário. Formulo os seguintes quesitos do Juízo: A) Quanto às condições do sistema de medição: Qual o estado de conservação e funcionamento do medidor de energia elétrica instalado na unidade consumidora? O medidor apresenta sinais de violação, defeito ou irregularidade que possam comprometer a precisão das medições? As instalações elétricas do imóvel estão em conformidade com as normas técnicas aplicáveis? B) Quanto aos padrões de consumo: Considerando as características físicas do imóvel, o número de habitantes e os equipamentos elétricos existentes, qual o consumo médio mensal esperado? Os registros de consumo apresentados nos autos são compatíveis com o perfil de utilização da unidade consumidora? Há justificativa técnica para as variações significativas de consumo apontadas no histórico? C) Quanto às irregularidades alegadas: Existe correlação entre as irregularidades apontadas pela autora e possíveis falhas no sistema de medição? As leituras realizadas pela concessionária seguem os procedimentos técnicos adequados? Há necessidade de substituição do medidor ou adequação do sistema de medição? O perito deverá assegurar aos assistentes das partes o acesso e o acompanhamento das diligências e dos exames que realizar, com prévia comunicação, comprovada nos autos, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias. Apresentado o laudo, intimem-se as partes para que no prazo comum de 15 (quinze) dias se manifestem sobre o resultado, mesma oportunidade em que deverão providenciar a apresentação de seus pareceres técnicos e esclarecer eventuais outras provas que almejam a produção, justificando adequadamente sua necessidade. Em momento oportuno, tornem os autos conclusos. Prov. Int. - ADV: EDUARDO SANTOS FAIANI (OAB 243891/SP)

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P. De S. V. C. x O. De O. U.

ID: 291641234

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA - LEI ARBITRAL (LEI 9.307/1996) Nº Processo: 1029755-72.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

P. DE S. V. C.

Polo Passivo:

O. DE O. U.

Intimação

Advogados:

RUBEN NERSESSIAN FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IGOR GOES LOBATO

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Processo 1029755-72.2025.8.26.0100 - Cumprimento de sentença - Lei Arbitral (Lei 9.307/1996) - Sentença arbitral (artigo 515, inciso VII, CPC) - P.S.V.C. - O.O.U. - 1. Passo à análise da impugnação… Processo 1029755-72.2025.8.26.0100 - Cumprimento de sentença - Lei Arbitral (Lei 9.307/1996) - Sentença arbitral (artigo 515, inciso VII, CPC) - P.S.V.C. - O.O.U. - 1. Passo à análise da impugnação ao cumprimento de sentença, suscitada em relação a suposto excesso de execução e suposta inexigibilidade do título executivo judicial, nos termos do artigo 525, § 1º, incisos III e V, do Código de Processo Civil. De início, analiso o argumento referente à suposta nulidade da arbitragem. De acordo com o previsto no artigo 33, caput, e §§ 1º e 2º, da Lei n. 9.307/1996, a parte interessada poderá pleitear, no Poder Judiciário, a declaração de nulidade da sentença arbitral em duas hipóteses: (i) por meio de ação anulatória, que deve ser ajuizada em 90 dias após o recebimento da notificação da sentença; e (ii) por meio de impugnação ao cumprimento de sentença, se houve execução judicial. É de 90 dias após a notificação sobre a prolação da sentença o prazo decadencial para alegação de nulidade da sentença arbitral em razão dos vícios previstos no artigo 32 da Lei de Arbitragem, seja por meio de ação anulatória autônoma, seja por pedido incidental de nulidade em impugnação ao cumprimento de sentença arbitral. "Seja qual for a via eleita pela parte, a observância do prazo decadencial é imperativa, sob pena de grave lesão ao princípio da segurança jurídica" (STJ, REsp n. 1.940.160/TO, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. 11/11/2021). No caso, considerando-se que a sentença foi proferida em 12/2/2025 (fls. 191/198), com intimação no mesmo dia pela plataforma da ARBTRATO (fls. 200/201), tempestiva a apresentação da questão em 8/5/2025, por meio da impugnação ao cumprimento de sentença (fls. 274/290). De acordo com o entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça: "o controle judicial sobre a validade das sentenças arbitrais está relacionado a aspectos estritamente formais, não sendo lícito ao magistrado togado examinar o mérito do que foi decidido pelo árbitro". (AgInt no AgInt no AREsp 1143608/GO, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/03/2019, DJe 20/03/2019). Ainda, conforme o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo: "o poder de revisão do Poder Judiciário sobre as decisões arbitrais está limitado ao aspecto formal, sendo-lhe vedado examinar o conjunto probatório" (Apelação n. 1006878-60.2013.8.26.0068; rel. Des. Ricardo Negrão, j. 17.02.2014). E, ainda: "matéria ao que se dessume de mérito, insuscetível de correção no âmbito de demanda anulatória de decisão arbitral" (Agravo de Instrumento n. 2229036-16.2016.8.26.0000; rel. Des. Fabio Tabosa, j. 27.03.2017). O artigo 32 da Lei n. 9.307/1996 prevê como hipóteses de vício formal que dão ensejo à anulação da sentença arbitral, casos em que: (i) for nula a convenção de arbitragem; (ii) emanou de quem não podia ser árbitro; (iii) não contiver os requisitos do art. 26 desta Lei; (iv) for proferida fora dos limites da convenção de arbitragem; (vi) comprovado que foi proferida por prevaricação, concussão ou corrupção passiva; (vii) proferida fora do prazo, respeitado o disposto no art. 12, inciso III, da Lei de Arbitragem; e (viii) forem desrespeitados os princípios de que trata o art. 21, § 2º, da Lei de Arbitragem. No caso, as alegações da parte executada se referem à nulidade da convenção de arbitragem, bem como à falta de observância dos princípios do artigo 21, § 2º, da Lei n. 9.307/1996, em especial os princípios do contraditório e igualdade das partes. Ocorre que, em que pese as alegações da parte executada, fato é que as partes celebraram livremente o contrato de locação de fls. 48/53, perante a plataforma Quinto Andar, sendo que aquele instrumento previu de forma expressa a convenção de arbitragem nas cláusulas 20 e 21, as quais estavam destacadas e contaram com assinatura das partes logo em seguida (fl. 51). Observo, ainda, que a cláusula 23 do contrato prevê a possibilidade de intimação das partes por telefone e e-mail, inclusive no caso de notificações judiciais e arbitrais (fl. 52 - cláusula 23.2), justamente como supostamente teria ocorrido no caso, em que a parte executada alegadamente foi notificada para participar da arbitragem, por meio de e-mail (fl. 164), apesar de não constar do referido print a comprovação do envio do e-mail ao endereço da parte executada. De toda forma, destaco, desde já, que a parte executada não nega teria tomado conhecimento sobre a existência da arbitragem, limitando-se a dizer que não sabia que, ao não apresentar defesa naquele procedimento arbitral, poderia ter decretado despejo contra si, o que não parece razoável, considerando-se os expressos termos do contrato e do e-mail de fl. 164 enviado ao executado. Ressalto, além disso, que ainda que o contrato celebrado entre as partes seja adesivo, ao que parece, foram observadas as exigências do artigo 4º, § 2º, da Lei de Arbitragem, de forma que não há como reconhecer a alegada nulidade da sentença arbitral, em especial tendo em vista que, tratando-se de contrato de locação, há razoáveis dúvidas sobre a aplicabilidade da legislação consumerista ao caso. Nesse sentido, ainda, confira-se a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo: APELAÇÃO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ARBITRAL - LOCAÇÃO RESIDENCIAL - DESPEJO - Sentença que acolheu a impugnação do executado e reconheceu a nulidade do procedimento arbitral, por considerar nula a cláusula compromissória - Contrato de locação - Relação locatícia que não pode ser considerada relação de consumo - Inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor - Procedimento arbitral que observou os requisitos da Lei nº 9.307/1996 - Notificação de instauração do procedimento devidamente enviada ao executado, por e-mail, SMS e WhatsApp, nos termos do contrato - Notificação válida - Anuência expressa dos contratantes quanto à cláusula compromissória de eleição de foro arbitral - Cláusula que está descrita em negrito e que contém a assinatura dos contratantes, nos exatos termos do disposto no art. 4º, § 2º, da Lei n.º 9.307/96 - Ausência de erros ou nulidades - Validade da sentença arbitral - Precedentes desta E. Corte - Sentença reformada para determinar o retorno dos autos à Vara de origem para regular prosseguimento - Recurso provido.(TJSP; Apelação Cível 1097793-73.2024.8.26.0100; Relator (a):Ana Luiza Villa Nova; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -1ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM; Data do Julgamento: 08/05/2025; Data de Registro: 08/05/2025 - grifado). CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ARBITRAL. LOCAÇÃO RESIDENCIAL. DESPEJO. Autor que requer o cumprimento de sentença arbitral que decretou o despejo do locatário em razão do inadimplemento de aluguéis em contrato de locação residencial. Sentença de extinção por nulidade do procedimento arbitral. Apelo do autor. Inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor ao caso concreto. Relação jurídica que versa exclusivamente sobre locação residencial, prevalecendo a legislação específica (Lei nº 8.245/91). Precedentes em casos semelhantes. Possibilidade de inserção de cláusula arbitral em contrato de adesão, desde que haja destaque em negrito e assinatura específica. Art. 4º, §2º, da Lei nº 9.307/96. Requisitos respeitados no caso concreto. Não obstante, possibilidade de o Juízo Estatal decretar de ofício a nulidade do procedimento arbitral caso ocorra violação ao art. 21 e art. 32 da Lei nº 9.307/96. Contudo, ausência de violação ao contraditório e à ampla defesa no caso concreto. Réu que foi citado por meio eletrônico em endereço declinado na fase contratual. Transcurso in albis do prazo para apresentação de resposta no Juízo Arbitral. Revelia do requerido que não obsta a prolação de sentença arbitral, nos termos do art. 22, §3º, da Lei nº 9.307/96. Ausência de irregularidades procedimentais perante o Juízo Arbitral. Título executivo válido. Sentença anulada. Recurso provido.(TJSP; Apelação Cível 1027967-57.2024.8.26.0100; Relator (a):Mary Grün; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -2ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM; Data do Julgamento: 24/04/2025; Data de Registro: 28/04/2025 - grifado). RECURSO DE APELAÇÃO. LOCAÇÃO. IMÓVEL RESIDENCIAL. Cumprimento de sentença arbitral. Declaração de nulidade da cláusula compromissória. Incidente extinto, sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Insurgência do exequente. - Relação de consumo não configurada. Vínculo regido por lei específica. Precedentes do C. STJ. Cláusula compromissória de arbitragem inserida no contrato de locação celebrado entre locador e locatário. Utilização compulsória de arbitragem não comprovada. Ciência inequívoca do locatário. Inteligência do art. 4°, §2º, da Lei n° 9.307/96. Precedentes deste E. TJSP. Regularidade do procedimento arbitral. Sentença anulada. RECURSO PROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1143488-50.2024.8.26.0100; Relator (a):Claudia Menge; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -1ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM; Data do Julgamento: 24/04/2025; Data de Registro: 24/04/2025 - grifado). Apelação. Ação de despejo. Contrato de locação residencial. Cumprimento de sentença arbitral. Sentença que declarou a nulidade da cláusula compromissória e extinguiu o feito (art. 485, VI, do CPC). Inconformismo. Acolhimento. Validade da cláusula compromissória, ainda que se conclua pela incidência da legislação protetiva do Consumidor. Anuência expressa dos contratantes quanto à cláusula compromissória de eleição de foro arbitral. Disposição contratual descrita em negrito, contando com assinatura específica dos contratantes. Preenchimento dos requisitos dispostos no art. 4º, § 2º, da Lei nº 9.307/96. Eleição da cláusula compromissória que não implica, a nenhum título, na negativa de acesso à Justiça.Princípio da competência-competência (kompetenz-kompetenz), ademais, que impõe ao Juízo Arbitral a análise da existência, validade e eficácia da convenção de arbitragem. Exegese do art. 8º, parágrafo único, da Lei de Arbitragem. Nulidade não reconhecida. Precedentes. Sentença reformada. Recurso provido.(TJSP; Apelação Cível 1038729-69.2023.8.26.0100; Relator (a):Rômolo Russo; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -1ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM; Data do Julgamento: 23/04/2025; Data de Registro: 23/04/2025 - grifado). Assim, não vejo como reconhecer a nulidade da sentença arbitral arguida nos termos do artigo 33, § 3º, da Lei de Arbitragem, bem como a inexigibilidade do título executivo judicial, nos termos do artigo 525, § 1º, inciso III, do Código de Processo Civil, por não reconhecer a existência dos vícios previstos no artigo 32, incisos I e VIII, da Lei n. 9.307/1996, motivo pelo qual é o caso de rejeitar a impugnação ao cumprimento de sentença, neste ponto. Em relação à alegação de excesso de execução, também não merecem prosperar os argumentos da executada. É que sequer é cabível a questão suscitada, na medida em que não se trata de cumprimento de sentença referente à obrigação de pagar, mas sim cumprimento de sentença referente à obrigação de fazer da parte executada, justamente a de desocupar o imóvel objeto do contrato de locação cuja rescisão foi declarada pelos árbitros. Ressalto que, nos termos acima mencionados, inviável que este juízo estatal rediscuta o mérito da arbitragem, de forma que nem mesmo é possível a discussão sobre a existência de parcelas que foram consideradas inadimplidas na arbitragem, mas que teriam sido pagas. Aliás, ainda que fosse o caso, realmente parece correto o desfecho do julgamento da arbitragem, com rescisão do contrato e decreto de despejo, tendo em vista que a parte executada não nega a existência de valores que não foram pagos. Nesse quadro, impõe-se a rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença, porquanto não verifico os alegados vícios na sentença arbitral exequenda. Posto isso, REJEITO a impugnação ao cumprimento de sentença. 2. Diante do descumprimento da determinação deste juízo em relação à desocupação voluntária, determino o despejo forçado da parte executada do imóvel, nos termos da decisão de fl. 268. Servirá esta decisão, em conjunto com aquela de fl. 268, como mandado de despejo, ficando autorizado o arrombamento e uso de força policial para seu cumprimento, prestando-se esta decisão, também, como ofício ao Batalhão da Polícia Militar. 3. Cumpra-se. 4. Intimem-se. - ADV: IGOR GOES LOBATO (OAB 307482/SP), RUBEN NERSESSIAN FILHO (OAB 189084/SP)

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