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Ana Karoline Araujo Rodrigues e outros x Banco Do Brasil S.A.

ID: 294758110

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006882-95.2025.8.11.0003

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ANA KAROLINE ARAUJO RODRIGUES BANCO DO BRASIL S.A. LEONARDO ARAUJO PEREIRA MATHEUS ARAUJO PEREIRA NAYARA ARAUJO SILVERIO DE FARIAS SANTOS WLADMIR WANDERLEI ARAUJO FARIAS

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S.A.

Sentença

Advogados:

JOSÉ ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA

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JAMES MAURICIO DUQUE REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JAMES MAURICIO DUQUE

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1006882-95.2025.8.11.0003. AUTOR: WLADMIR WANDERLEI ARAUJO FARIAS, NAYARA ARAUJO SILVERIO DE FARIAS SANTOS, ANA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1006882-95.2025.8.11.0003. AUTOR: WLADMIR WANDERLEI ARAUJO FARIAS, NAYARA ARAUJO SILVERIO DE FARIAS SANTOS, ANA KAROLINE ARAUJO RODRIGUES REPRESENTANTE: LEONARDO ARAUJO PEREIRA, MATHEUS ARAUJO PEREIRA REQUERIDO: BANCO DO BRASIL S.A., BANCO DO BRASIL S.A. Vistos e examinados. Trata-se de ação ajuizada pelo espólio de RUTH ARAUJO PEREIRA em face do BANCO DO BRASIL S.A., em que se objetiva o pagamento de indenização por dano material decorrente de suposta má gestão da conta bancária vinculada ao PASEP da parte autora. A inicial foi recebida. A parte ré, devidamente citada, apresentou contestação, suscitando preliminar de suspensão, ilegitimidade passiva, prescrição, e, no mérito, pugnou pela improcedência do feito. A parte autora impugnou à contestação. Os autos vieram-me conclusos. É O RELATÓRIO. DECIDO. MATÉRIAS PRELIMINARES IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA A parte ré impugna a assistência judiciária gratuita pleiteada. No entanto, não traz elementos concretos que desconstituam a hipossuficiência alegada, ora de sua incumbência na condição de impugnante. Assim, a impugnação ao pleito de gratuidade da justiça não apresenta elementos concretos que desconstituam a hipossuficiência alegada. Desse modo, ante a alegação de insuficiência firmada por pessoa natural, a documentação acostada nos autos e a ausência de prova em contrário, é o caso de manutenção da benesse, nos termos do artigo 99, § 3º, do Código de Processo Civil. Vejamos a jurisprudência: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. IMPUGNAÇÃO AO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. REJEITADA. PRELIMINAR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. REJEITADA. AUSÊNCIA DE INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. REGISTRO NA PLATAFORMA SERASA. COBRANÇA EXTRAJUDICIAL. DANO MORAL INEXISTENTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A impugnação ao pleito de gratuidade da justiça não apresenta elementos concretos que desconstituam a hipossuficiência alegada. 2. Preliminar de falta de interesse de agir. Rejeitada. 3. A mera cobrança indevida via plataformas de cobrança extrajudicial não induz ao pleito de condenação por danos morais, ainda que o débito seja indevido. 4. Recurso conhecido e desprovido. (N.U 1032166-16.2022.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, ANTONIO VELOSO PELEJA JUNIOR, Segunda Turma Recursal, Julgado em 06/11/2023, Publicado no DJE 21/11/2023) Portanto, rejeito a preliminar. ILEGITIMIDADE PASSIVA E COMPETÊNCIA A parte ré apresentou preliminar de ilegitimidade passiva, consequentemente pugnou pela declinação à Justiça Federal para integrar à lide a União. Ocorre que no Recurso Especial Repetitivo n. 1951931/DF julgado em 13-09-2023, fora fixada a seguinte tese: “i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto à conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa;” Assim, conforme esse entendimento, está configurada a legitimidade passiva do requerido, visto que a pretensão do autor é de ser ressarcido pelos danos advindos da má gestão da sua conta vinculada ao Pasep, ausentando-se, portanto, a necessidade de inclusão da União nem a remessa do feito à Justiça Federal. Razão pela qual rejeito as preliminares supracitadas. PRESCRIÇÃO A parte requerida alega a preliminar de prescrição. Da análise dos autos, verifico que, no extrato PASEP, colacionado no documento de Id. 190886355, o último saque efetuado pelo autor, ocorreu em 06/12/1993, data que foi reformado e sacou parte do saldo, mediante crédito em sua conta corrente, em que se inicia a contagem do prazo prescricional. Portanto essa data deve ser considerada como termo a quo do prazo prescricional, pois foi nesse momento que ele teve ciência do suposto desfalque. Ressalta-se que ficou decidido que o prazo aplicável é o decenal, e o termo inicial deverá observar a teoria da actio nata. Ressalta-se que no Recurso Especial Repetitivo n. 1951931/DF, foram fixadas as seguintes teses: “ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo art. 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep.” (REsp n. 1.951.931/DF, relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 13/9/2023, DJe de 21/9/2023) Assim, evidente nos autos que o autor tomou plena ciência do saldo em conta PASEP em 06/12/1993, entretanto ingressou com ação apenas em 19/03/2025, tendo transcorrido praticamente 32 anos após tomar ciência do suposto desfalque. Portanto, ultrapassado o prazo de 10 (dez) anos entre a data em que o Autor conheceu do fato (saque), em 06/12/1993, quando efetuou o levantamento da totalidade do saldo, e a data do ajuizamento da ação (19/03/2025), impõe-se o reconhecimento da prescrição. Vejamos a jurisprudência do e. Tribunal de Justiça de Mato Grosso: RECURSO INOMINADO. BANCO. SENTENÇA DE EXTINTO SEM A RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NO ARTIGO 485, IV DO CPC. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA CONTÁBIL. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RECURSO PROVIDO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 1.013, § 4º, DO CPC. CAUSA MADURA. JULGAMENTO DA LIDE. AÇÃO REVISIONAL DE VALORES DO PASEP. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA. OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DECENAL. TERMO INICIAL DO ÚLTIMO SAQUE. EXTINÇÃO DE OFÍCIO. Se há nos autos elementos que demonstram a desnecessidade na realização de perícia contábil, deve ser anulada a sentença de extinção do processo. Constatando que se encontra em condições de imediato julgamento, deve ser o feito julgado nos termos do artigo 1.013, §4° do Código de Processo Civil. Nas demandas que visam o recebimento de diferença de saldo depositado em conta PIS/PASEP, incide o prazo prescricional decenal, previsto no artigo 205 do Código Civil, com termo inicial a contar a partir da data do saque, de modo que o presente feito se encontra abarcado pela prescrição. (TJ-MT – N.U 1014151-93.2022.8.11.0003, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Turma Recursal Única, Julgado em 07/07/2023, Publicado no DJE 10/07/2023). (negrito nosso). Neste sentido, eis o entendimento jurisprudencial, em casos análogos: DIREITO CIVIL. PASEP. CONTA INDIVIDUAL. BANCO DO BRASIL. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. I - O prazo prescricional para o ajuizamento de ações que visem a apurar desfalques ocorridos nas contas do Fundo PIS /PASEP é de dez anos, consoante disposição contida no art. 205 do CC, iniciando-se sua contagem a partir do conhecimento do fato e da extensão de suas consequências (teoria da actio nata), in casu, da data em que foi realizado o saque do montante à disposição do autor no aludido fundo. II - Negou-se provimento ao recurso. (TJ-DF 07002485220208070001 DF 0700248-52.2020.8.07.0001, Relator: JOSÉ DIVINO, Data de Julgamento: 24/06/2020, 6ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 09/07/2020 . Pág.: Sem Página Cadastrada.). (negrito nosso). RECURSO DE APELAÇÃO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PASEP (PROGRAMA DE FORMACAO DO PATRIMONIO DO SERVIDOR PÚBLICO). AÇÃO REVISIONAL C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS. LEGITIMIDADE DO BANCO DO BRASIL. PRESCRIÇÃO. DECRETO 20.910/1932. INAPLICABILIDADE. REGRA GERAL. ARTIGO 205 CÓDIGO CIVIL. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. REJEITADA. PRESCRIÇÃO DECENAL. TERMO INICIAL. SAQUE. TEORIA DA ACTIO NATA. PRAZO PRESCRICIONAL IMPLEMENTADO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Aplicando-se a teoria da asserção e considerando os fundamentos constantes da petição inicial de restituição de valores alegadamente subtraídos de sua conta do PASEP, cuja administração por lei incumbe ao Banco do Brasil S.A., verifica-se que há relação entre os fatos apresentados e a atribuição do banco requerido perante o PASEP, concluindo-se pela sua legitimidade passiva. 2. Não prospera a alegação de que o julgado não enfrentou os tópicos do pedido autoral, pelo simples fato de que, uma vez verificada a ocorrência da prejudicial de mérito, inexiste motivos para se aprofundar nos fatos narrados pela autora e nos requerimentos por ela formulados. Preliminar de nulidade da sentença rejeitada. 3. Sendo o Banco do Brasil sociedade de economia mista, não se aplica a regra de prazo prescricional insculpida no Decreto 20.910/1932. Aplica-se o prazo prescricional de dez anos, previsto no art. 205 do Código Civil, às ações em que se discutem os alegados desfalques na conta PASEP, em razão da inexistência de norma específica. 4. O termo inicial da contagem do prazo nasce quando o titular do direito violado conhece do fato e de seus efeitos, como preleciona a teoria da actio nata. Ultrapassado o prazo de dez anos entre a data em que a autora conheceu do fato (saque) e a data do ajuizamento da ação, impõe-se o reconhecimento da prejudicial de prescrição. 5. Apelo conhecido e não provido. Honorários recursais fixados. (TJ-DF 07067795720208070001 DF 0706779-57.2020.8.07.0001, Relator: ARQUIBALDO CARNEIRO PORTELA, Data de Julgamento: 24/06/2020, 6ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 09/07/2020 . Pág.: Sem Página Cadastrada.) Assim, resta evidente a prescrição do direito pretendido pelo Autor, impondo-se a extinção do feito. Portanto, a preliminar de prescrição merece ser acolhida. Com relação às demais teses da parte autora e da parte requerida, deixa-se de manifestar sobre elas, haja vista que, conforme posicionamento da jurisprudência do STJ, o órgão julgador não está obrigado a se manifestar sobre todos os pontos alegados pelas partes, mas somente sobre os que entender necessários ao deslinde da controvérsia, de acordo com o livre convencimento motivado, tal como ocorre no presente caso, podendo serem mencionados os seguintes julgados: PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. REVISÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. (...). 2. O órgão julgador não está obrigado a se manifestar sobre todos os pontos alegados pela parte, mas somente sobre os que entender necessários ao deslinde da controvérsia, de acordo com o livre convencimento motivado, tal como ocorre no presente caso. 3. Embargos de declaração rejeitados. (STJ – EDcl no AgRg no Agravo em Recurso Especial Nº 1.214.790 – CE 2017/0313927-3. Relator : Ministro Ribeiro Dantas. data do julgamento: 19 de junho de 2018). (negrito meu) PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME DE TRÂNSITO CONFIGURADO. CULPA DEMONSTRADA. MODIFICAÇÃO. SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. VIOLAÇÃO DO ART. 619 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - CPP. AUSÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO ESTADUAL. AGRAVO DESPROVIDO. (...) - "O órgão judicial, para expressar sua convicção, não está obrigado a aduzir comentários a respeito de todos os argumentos levantados pelas partes, quando decidir a causa com fundamentos capazes de sustentar sua conclusão. Precedentes" (AgRg no AREsp 101.686/SP, Rel. Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, DJe 2/12/2013). (...)." (AgRg no AREsp 700.176/MG, Rel. Ministro Ericson Maranho (Desembargador Convocado do Tj/Sp), Sexta Turma, julgado em 23/06/2015, DJe 03/08/2015). (negrito meu) "[...] 2. O julgador não está obrigado a se manifestar acerca de todas as alegações suscitadas pelas partes, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão. (...)." (EDcl no AgRg no AREsp 292.108/MG, Rel. Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 10/02/2015, DJe 20/02/2015). DISPOSITIVO Ante o exposto, ACOLHO A PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO, por consequência, JULGO EXTINTO o presente feito, com resolução do mérito, nos termos artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 15% sobre o valor atualizado da causa, em observância ao disposto no artigo 85, §2º, incisos I a IV, do CPC. Com fulcro no disposto no artigo 98, §§2º e 3º do CPC, assento que se o condenado ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios decorrentes da sua sucumbência for beneficiário da Justiça Gratuita, a exigibilidade das obrigações ficará suspensa e as mesmas somente poderão ser executadas se, no prazo de 05 (cinco) anos após o trânsito em julgado, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade. Com o trânsito em julgado, após o cumprimento de todas as formalidades, procedendo às anotações de estilo, arquivem-se os autos. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se, expedindo o necessário e com as cautelas de estilo.

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Itamara Cavallini Carlos e outros x Gol Linhas Aereas S.A.

ID: 317845379

Tribunal: TJES Órgão: Vitória - Comarca da Capital - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5041574-07.2024.8.08.0024

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ITAMARA CAVALLINI CARLOS MATHEUS SIMONETTI DE PAULA

Polo Passivo:

GOL LINHAS AEREAS S.A.

Sentença

Advogados:

LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA MENEZES

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GUSTAVO SILVERIO DA FONSECA

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TUFFY NADER

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TUFFY NADER

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 5ª Vara Cível Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone:(27) 31980626… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 5ª Vara Cível Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone:(27) 31980626 PROCESSO Nº 5041574-07.2024.8.08.0024 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ITAMARA CAVALLINI CARLOS, MATHEUS SIMONETTI DE PAULA REU: GOL LINHAS AEREAS S.A. Advogados do(a) AUTOR: GUSTAVO SILVERIO DA FONSECA - ES16982, TUFFY NADER - ES33937 Advogado do(a) AUTOR: TUFFY NADER - ES33937 Advogado do(a) REU: LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA MENEZES - MG111202 SENTENÇA Trata-se de Ação Indenizatória Matheus Simonetti de Paula e Itamara Cavallini Carlos em face de Gol Linhas Aéreas S.A., alegando que adquiriram passagens aéreas para o voo VITÓRIA/RIO DE JANEIRO, com partida prevista para 12/09/2024 às 18h10min, e chegada às 19h20min. Relataram que, cerca de cinco horas antes do embarque, foram surpreendidos com o cancelamento do voo, sob justificativa genérica de motivo operacional. Após comparecimento ao aeroporto, não lhes foi ofertada reacomodação em voo de horário similar ou assistência material adequada, sendo remanejados para outro voo com mais de quatro horas de diferença, implicando perda de parte da hospedagem e compromissos, além de danos de ordem moral, física e psicológica. Pleitearam indenização por danos morais no valor de R$ 16.000,00. A parte ré, em contestação, reconheceu o cancelamento, porém alegou que este se deu por necessidade de manutenção extraordinária, identificada durante os procedimentos de segurança antes da decolagem, caracterizando fortuito externo ou força maior, excludente de sua responsabilidade. Argumentou que os autores foram devidamente reacomodados conforme disponibilidade de assentos e que não houve descumprimento contratual, tampouco falha na prestação de serviços. Defendeu a inaplicabilidade da inversão do ônus da prova e requereu a improcedência dos pedidos. Em réplica, os autores impugnaram os argumentos da contestação, reiterando que a manutenção configuraria fortuito interno, e que a responsabilidade da companhia aérea é objetiva, à luz do Código de Defesa do Consumidor, além de destacar a ausência de assistência material conforme previsto na Resolução ANAC nº 400/2016. É o relatório. Decido. O Código de Processo Civil dispõe em seu artigo 355 as hipóteses em que se admite o julgamento antecipado da lide, o qual transcrevo: Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas; Assim, o processo em questão comporta julgamento antecipado, nos exatos termos do art. 355, inciso I do Código de Processo Civil, haja vista que a questão controvertida nos autos é meramente de direito, mostrando-se, por outro lado, suficiente a prova documental produzida para dirimir as questões de fato suscitadas. Ausentes preliminares, presentes os pressupostos processuais e requisitos de admissibilidade da demanda, passo à análise do mérito propriamente dito. É incontroverso nos autos o cancelamento do voo contratado pelos autores, bem como a reacomodação em voo posterior. Reconhece a ré, expressamente, que o cancelamento ocorreu por manutenção não programada, fato técnico identificado no sistema da aeronave. Assim, a análise recairá sobre os seguintes pontos controvertidos: (i) se a manutenção constitui fortuito externo apto a excluir responsabilidade; (ii) se houve falha no dever de informação e assistência; e (iii) a existência e extensão dos danos morais. Não há dúvida que a relação jurídica estabelecida entre as partes se caracteriza como de consumo, posto que tipificados os seus elementos, quer com relação às partes contratantes, quer com relação ao objeto, incidindo, pois, na espécie o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90). Como sabido, preceitua o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor que “O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos”, trata-se, portanto de responsabilidade objetiva, que para ser reconhecida depende da análise da conduta, dano e do nexo de causalidade, independente, portanto, da aferição de culpa. Assim sendo, a responsabilidade que se aplica ao caso é objetiva, não necessitando que os autores façam prova da culpa da Ré, necessitando, no entanto, que reste provado o dano e a relação de causalidade. Todavia, ressalva o parágrafo terceiro do referido dispositivo, que o fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar que (i) tendo prestado o serviço, o defeito inexiste ou (ii) a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Alegam os requerentes que o cancelamento do voo foi injustificado, não tendo quaisquer informações da requerida neste meio tempo. Em sede de contestação, afirma a requerida que o cancelamento do voo se deu por questões alheias a sua vontade. No entanto, é cediço que a necessidade de reparos em razões de problemas tecnicos na aeronave não se revelam justificativas aptas a eximir a companhia área se sua responsabilidade diante de cancelamento de voos, por se tratar de fortuito interno, inapto a romper o nexo de causalidade. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL - TRANSPORTE AÉREO NACIONAL DE PASSAGEIROS - ATRASO E CANCELAMENTO DE VOO - PROBLEMA TÉCNICO NA AERONAVE - READEQUAÇÃO DA MALHA AÉREA - FORTUITO INTERNO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANO MORAL CONFIGURADO - PARÂMETROS PARA FIXAÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO. I- Trata-se de fortuito interno, que não exclui a responsabilidade civil objetiva do transportador, eventuais problemas técnicos na aeronave e necessidade de readequação da malha aérea, eis que inerentes ao risco do negócio; II- O atraso por considerável período, cancelamento e realocação inescusáveis de voo, bem como a antecipação de horário de partida capaz de impossibilitar a execução do programado quando da aquisição dos bilhetes, configura defeito na prestação do serviço, não podendo ser afastada a responsabilidade civil da companhia aérea sem demonstração de caso fortuito ou de força maior, à luz da teoria objetiva; III- Os abalos psíquicos suportados em virtude de falha na prestação do serviço de transporte aéreo de passageiros, representados por frustração de expectativa, aflição, angústia e intranquilidade emocional, ultrapassam meros aborrecimentos e dissabores, configurando dano moral passível de compensação; IV- A fixação do valor da condenação de indenização por dano moral deve ocorrer suficientemente à compensação do ofendido, sem gerar enriquecimento indevido, desestimulando, por outro lado, a reiteração da conduta pelo ofensor, o que exige do julgador a observância dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade; (TJ-MG - AC: 10000220523005001 MG, Relator: João Cancio, Data de Julgamento: 26/04/2022, Câmaras Cíveis / 18ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 26/04/2022) Atraso em vôo – Transporte aéreo – Manutenção da aeronave – Fotuito interno - Fato inserido no risco próprio da atividade que não rompe nexo causa nem justifica elisão da responsabilidade objetiva do transportador. Perda de compromissos profissionais, adiamento momentos antes do vôo e remarcação para dia seguite que configuram transtorno anormal. Dano moral configurado – Indenização adequada – Recurso Improvido. (TJ-SP - RI: 10080422720198260302 SP 1008042-27.2019.8.26.0302, Relator: Guilherme Eduardo Mendes Tarcia e Fazzio, Data de Julgamento: 29/10/2020, 1ª Turma Cível e Criminal, Data de Publicação: 29/10/2020) Sendo assim, ante as razões apresentadas, entendo presentes os requisitos para configurar a responsabilidade objetiva, quais sejam, conduta e nexo de causalidade e dano. A conduta ilícita resta evidenciada, em razão da falha na prestação do serviço, haja vista o cancelamento do voo por motivo inexcusável. O nexo de causalidade, por seu turno, igualmente patente, já que a requerida deu causa ao resultado e não trouxe aos autos elementos suficientes para romper tal nexo e, por conseguinte, afastar sua responsabilidade. Os danos materiais e morais, por fim, igualmente presentes, conforme passo a delimitar. observa-se que a comunicação do cancelamento do voo ocorreu com antecedência inferior a 6 horas do horário inicialmente contratado, fato incontroverso nos autos, o que configura flagrante descumprimento do artigo 12, caput, da Resolução ANAC nº 400/2016. Este dispositivo impõe ao transportador aéreo a obrigação de informar aos passageiros, com antecedência mínima de 72 horas, sobre quaisquer alterações programadas nos horários ou itinerários dos voos. O descumprimento desse prazo qualifica a alteração como intempestiva, caracterizando, por consequência, falha na prestação do serviço. Nos termos do §1º, inciso I, do mesmo artigo 12, havendo comunicação tardia da alteração, impõe-se à companhia aérea o dever de disponibilizar ao passageiro as opções de reacomodação ou reembolso integral, cabendo a escolha ao consumidor, o que não se verificou no caso concreto. A narrativa contida na petição inicial, corroborada por documentos e não infirmada por prova contrária, demonstra que os autores foram unilateralmente realocados para um voo posterior, sem a possibilidade de escolha, contrariando os comandos da citada norma regulatória. Acresce-se a essa violação o fato de os autores terem permanecido no aeroporto por tempo superior a 4 horas até o embarque no novo voo, situação que atrai a incidência dos artigos 26 e 27 da mesma Resolução ANAC nº 400/2016. Tais dispositivos estabelecem que, nos casos de cancelamento, a companhia aérea deve oferecer assistência material gratuita ao passageiro, que consiste, progressivamente, no fornecimento de meios de comunicação após 1 hora, alimentação adequada após 2 horas, e, se necessário, hospedagem e traslado, após 4 horas de espera. No entanto, os autores alegam não ter recebido qualquer forma de assistência, sendo obrigados a arcar com despesas adicionais para alimentação, o que não foi refutado por meio de prova documental ou testemunhal pela parte ré. Neste cenário, destaca-se que o ônus da prova sobre a efetiva prestação da assistência material, bem como sobre a oferta adequada de alternativas de reacomodação, incumbia à parte ré, nos termos do artigo 373, inciso II, do CPC. Ademais, trata-se de fato do serviço, o que atrai, nos termos do artigo 14, §3º, do Código de Defesa do Consumidor, a inversão ope legis do ônus da prova, impondo ao fornecedor a demonstração de que não houve falha. Subsidiariamente, a inversão se justificaria ainda pela hipossuficiência técnica dos autores e pela verossimilhança de suas alegações, conforme art. 6º, inciso VIII, do CDC, considerando as peculiaridades da relação de consumo em tela. Portanto, a ausência de demonstração cabal de que a empresa aérea prestou a devida assistência material e observou os direitos dos passageiros diante da modificação contratual imposta reforça o entendimento de que houve nítida falha na prestação do serviço, apta a ensejar o dever de indenizar pelos danos morais suportados. Por conseguinte, passo a análise da indenização a título de danos morais. De acordo com a doutrina, “só deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem estar” . Infere-se do conceito apresentado por Sérgio Cavalieri Filho, que para haver a configuração de danos morais passíveis de compensação deve haver ofensa grave aos direitos da personalidade, causando angústias e aflições que se excedem à normalidade. Os Tribunais Pátrios, notadamente o colendo Superior Tribunal de Justiça, tem entendimento consolidado de que “não obstante a infra-estrutura dos modernos aeroportos ou disponibilização de hotéis e transporte adequado, tal não se revela suficiente para elidir o dano moral quando o atraso no voo se configura excessivo, a gerar pesado desconforto e aflição ao passageiro, extrapolando a situação de mera vicissitude, plenamente suportável (REsp 740.968/RS, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA, julgado em 11/09/2007, DJ 12/11/2007, p. 221). À luz dessas premissas e da prova dos autos, tenho que a situação descrita nos autos é suficiente para gerar danos morais passíveis de compensação em favor dos requerentes, sobretudo em razão do atraso para a chegada no destino final. É consabido que o dano moral decorrente de atraso de voo se opera in re ipsa, de modo que o desconforto, a aflição e os transtornos suportados pelo passageiro derivam do próprio fato, prescindindo de prova. Em casos semelhantes dessa natureza, não é outro o entendimento adotado pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e Tribunal de Justiça do Espírito Santo: RESPONSABILIDADE CIVIL. Danos morais e materiais. Percurso de Auckland a Curitiba, com conexões em Santiago e São Paulo. Cancelamento do voo inicial, o que gerou a perda dos voos de conexão. Hipótese em que as passageiras foram realocadas para outro voo que partiu dois dias após a data originalmente contratada. Consideração de que as autoras chegaram ao destino final com 56 horas e 30 minutos de atraso. Verificação de transtornos hábeis à configuração de danos morais indenizáveis. Responsabilidade da empresa aérea pelo defeito na prestação de serviço de transporte aéreo. Danos morais indenizáveis caracterizados. Indenização arbitrada em R$ 5.000,00 (R$ 2.500,00 para cada autora) na r. sentença. Razoabilidade sua majoração para o importe de R$ 8.000,00 em favor de cada autora, considerado para tanto que a empresa aérea não ofereceu alternativas razoáveis de reacomodação e que melhor conviessem às autoras, assim como não prestou assistência material adequada durante o período em que permaneceram as passageiras em terra, tudo culminando com sua chegada ao destino com 56 horas e 30 minutos de atraso. Ressarcimento dos danos materiais de R$ 209,00, referente à tradução juramentada dos documentos anexados aos autos determinada. Ordem de reembolso do valor de R$ 849,46, referente às despesas com hospedagem e alimentação, preservada. Sentença reformada em parte. Pedido inicial julgado procedente, mas em maior extensão. Recurso provido em parte. Dispositivo: deram parcial provimento ao recurso. (TJSP; Apelação Cível 1006882-49.2023.8.26.0003; Relator (a): João Camillo de Almeida Prado Costa; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/02/2024; Data de Registro: 05/02/2024). APELAÇÃO CÍVEL. Ação Indenizatória. Transporte aéreo. Sentença de Procedência. Inconformismo. Acolhimento em parte. Autor realocado em outro voo e que chegou ao destino com mais de 24 (vinte e quatro) horas de atraso em relação ao horário originalmente contratado. Responsabilidade objetiva da Empresa Transportadora. Abuso configurado, permitindo a responsabilização por força do ato ilícito praticado. Danos morais configurados. Minoração do valor arbitrado a título de danos morais. Cabimento. Indenização arbitrada em R$ 7.000,00 (sete mil reais) minorada para R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Quantum indenizatório que se mostra razoável e se coaduna com os critérios estabelecidos pela proporcionalidade e razoabilidade. Sentença reformada em parte. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO apenas para reduzir o valor da condenação em indenização pelo dano moral em favor do Requerente ao importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), mantida no mais, a sentença de Primeiro Grau proferida, inclusive no tocante aos ônus inerentes à sucumbência (TJSP; Apelação Cível 1014920-49.2023.8.26.0068; Relator (a): Penna Machado; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barueri - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/02/2024; Data de Registro: 02/02/2024). APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE REJEITADA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ATRASO DE VOO. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO FIXADA NA SENTENÇA EM R$15.000,00 (QUINZE MIL REAIS) PARA CADA LESADO. REDUÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. [...] 2. - O dano moral está caracterizado porque na hipótese em análise ele se configura in re ipsa . Nesse sentido: ... 1. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 2. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro... (STJ, EDcl no REsp 1280372/SP, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, data do julgamento: 19-03-2015, data da publicação/fonte: DJe 31-03-2015). Conforme bem salientou o ilustre julgador de primeiro grau, resta patente que a parte autora teve seu direito violado, uma vez que adquiriu um serviço (passagens aéreas), e no dia da viagem a ré não conseguiu emitir as passagens, informando-os de que o voo teria que ser remarcado. Ademais, alegou a parte ré que a remarcação do voo se deu por problemas operacionais do aeroporto, como restrição do serviço de solo, o que fez com que o voo fosse cancelado. Contudo, as malas dos autores foram no voo contratado por eles, o que demonstra que não houve problemas com o aludido voo, mas sim, nítida falha na prestação do serviço da ré, em não conseguir emitir os bilhetes dos autores em tempo hábil. 3. - As indenizações por danos morais decorrentes de extravio de bagagem e de atraso de voo não estão submetidas à tarifação prevista na Convenção de Montreal, devendo-se observar, nesses casos, a efetiva reparação do consumidor preceituada pelo CDC (STJ, REsp 1842066/RS, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, data do julgamento: 09-06-2020, data da publicação/fonte: DJe 15-06-2020). 4. - De acordo com a orientação da jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça e deste egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo é razoável o arbitramento de indenização por dano moral, em caso de atraso de voo, em R$5.000,00 (cinco mil reais) para cada passageiro.5. - Recurso parcialmente provido.(TJES, Classe: Apelação Cível, 030180123116, Relator: DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 20/07/2021, Data da Publicação no Diário: 13/08/2021). Os parâmetros para a fixação do “quantum” são conhecidos: o valor deve ser suficiente para proporcionar alguma compensação ao ofendido e também para alertar o ofensor, considerando-se a capacidade econômica dos envolvidos. Deve se basear em critérios de razoabilidade e proporcionalidade, sem permitir o enriquecimento do lesado à custa do ofensor, mas que seja suficiente para a efetiva reparação da lesão causada e coibir a repetição da conduta ofensiva. No tocante ao quantum indenizatório, considerando as funções ressarcitória e punitiva da indenização, bem como a repercussão do dano, a possibilidade econômica do ofensor e o princípio de que o dano não pode servir de fonte de lucro, arbitra-se o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada autor, pessoa física, os quais efetivamente utilizaram as passagens do voo cancelado e experimentaram o transtorno em aspectos práticos. Em relação à pessoa jurídica, que deixou de ser representada ao evento mencionado, e por considerar o grau de importância da premiação para o seguimento em que atua, igualmente deve ser ressarcida a título de danos morais, mas no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil) reais para cada requerente, e não R$ 8.000,00 (oito mil reais), conforme requerido à exordial. Ante o exposto, resolvendo o mérito na forma do art. 487, I, do CPC/15, resolvo o mérito e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido autoral para condenar a Ré ao pagamento da quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada autor, a título de reparação por danos morais, acrescido de juros moratórios desde o evento danoso (art. 398 do CC súmula 54 do STJ) e correção monetária desde a data do arbitramento (súmula 362 STJ); Por entender que o requerente sucumbiu em parte mínima, em observância à súmula 326 do c. Superior Tribunal de Justiça (“na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca”), condeno a requerida em custas e honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da condenação, com fulcro no art. 85, §2º do CPC. Vindo aos autos recurso de apelação, intime-se a parte apelada para apresentar contrarrazões, caso queira, no prazo legal (art. 1.010, §1º do CPC). De outra banda, apresentada apelação adesiva, intime-se a parte ex adversa para apresentar contrarrazões no prazo legal. Na ausência de apelação adesiva, apresentadas contrarrazões à apelação ou decorrido o prazo in albis, remetam-se os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Espírito Santo, com as nossas homenagens, nos termos do que dispõe o §3º do art. 1.010 do CPC. Transitado em julgado o decisum ou requerida a desistência do prazo recursal, o que desde já fica homologado, nada sendo requerido pelas partes, proceda-se à serventia a baixa com as cautelas de estilo e arquivem-se os autos. P.R.I.-se. Diligencie-se. Vitória/ES, data da assinatura eletrônica. RODRIGO CARDOSO FREITAS Juiz de Direito

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Processo nº 0801064-98.2020.8.15.0751

ID: 278149492

Tribunal: TJPB Órgão: 2ª Vara Mista de Bayeux Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0801064-98.2020.8.15.0751

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO ANTONIO SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

IZABELA ROQUE DE SIQUEIRA FREITAS E FREIRE

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Bayeux PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0801064-98.2020.8.15.0751 [Alienação Fiduciária] AUTOR: CLAUDIO ANTONIO SILVA REU: BANCO DAYCOVAL S/A SENTENÇA DIREITO… Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Bayeux PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0801064-98.2020.8.15.0751 [Alienação Fiduciária] AUTOR: CLAUDIO ANTONIO SILVA REU: BANCO DAYCOVAL S/A SENTENÇA DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE ABUSIVIDADE. O AUTOR NÃO DISCRIMINA A CLÁUSULA QUE ENTENDE SER ABUSIVA. JUNTADA DO CONTRATO PELO RÉU. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO DO MÉRITO. JUROS COMPATÍVEIS COM A MÉDIA DE MERCADO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL EXPRESSAMENTE PACTUADA. IMPROCEDÊNCIA. I. CASO EM EXAME Ação revisional proposta em face do Banco Daycoval, em que o autor alegou, de forma genérica, abusividade na cobrança de juros em contratos de empréstimo consignado. Afirma ter pago R$ 1.954,04 além do devido e que as taxas de juros estariam acima da média de mercado, sem, contudo, anexar os contratos supostamente abusivos, nem indicar de forma clara quais cláusulas pretende ver anuladas. Apesar da deficiência na petição inicial, o juízo entendeu possível o julgamento do mérito com base no princípio da primazia da decisão de mérito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se há abusividade na taxa de juros pactuada e na capitalização mensal dos juros, mesmo diante da ausência de documentação contratual anexa à inicial e da formulação genérica desta. III. RAZÕES DE DECIDIR A ausência de juntada do contrato com a petição inicial impede a análise individualizada das cláusulas, mas não inviabiliza o julgamento do mérito, quando a própria parte autora admite os termos do contrato e há prova pericial nos autos que atesta a regularidade dos encargos. A taxa de juros de 2,09% ao mês está compatível com a média de mercado divulgada pelo Banco Central à época da contratação, conforme apurado em laudo pericial constante nos autos (ID 93023814), afastando a alegação de abusividade. A capitalização mensal de juros é válida nos contratos firmados com instituições financeiras após a edição da Medida Provisória nº 2.170-36/2001, desde que expressamente pactuada, o que foi reconhecido na jurisprudência consolidada do STJ. A alegação de nulidade contratual, para ser acolhida, exige a indicação da cláusula impugnada, sua motivação jurídica e a juntada do contrato, o que não ocorreu no caso concreto, revelando-se genérica e insuficiente. IV. DISPOSITIVO E TESE Pedido improcedente. Tese de julgamento: A ausência de juntada do contrato, pelo autor e de individualização das cláusulas impugnadas impede a análise aprofundada da abusividade, mas não obsta o julgamento de improcedência quando a tese autoral é genérica e a prova pericial confirma a legalidade da taxa pactuada. A capitalização mensal de juros é válida em contratos bancários posteriores à MP nº 2.170-36/2001, desde que expressamente pactuada. Taxas de juros compatíveis com a média de mercado não caracterizam abusividade. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 141, 322, 282, § 2º, 492; MP nº 2.170-36/2001, art. 5º; CDC, art. 6º, III. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.061.530/RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, 2ª Seção, j. 22.10.2008 (Tema 54); STJ, REsp 1.251.331/SP, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, 2ª Seção, j. 24.09.2014. Vistos, etc. CLAUDIO ANTONIO SILVA, qualificação nos autos eletrônicos, ajuizou a demanda acima identificada contra BANCO DAYCOVAL S/A, igualmente qualificado, requerendo, em síntese, a revisão dos valores dos contratos celebrados de empréstimos pessoais, sob nºs 00000105081581- 8, 000821000722446(LISSIMPCHPACF) e 001043760800000(TIT. CARTÕES) , expurgando-se a cobrança composta dos juros a cada financiamento e a declaração da abusividades das taxas CET, Juros remuneratórios, IOF, Juros mensais e anuais, com condenação do promovido a devolver o valor de R$ 1.954,04, com juros, correção monetária e em dobro até a época do pagamento. Afirma que recebeu o total de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) e vai pagar R$ 5.954,04(cinco mil, novecentos e cinquenta e quatro reais e quatro centavos), ou seja R$ 1.954,04(um mil, novecentos e cinquenta e quatro reais e quatro centavos), valor que entende abusivo. Pediu a exibição dos contratos. Não juntou planilha exemplificando os encargos aplicados aos contratos, nem as taxas de juros, tampouco quantificou o valor incontroverso. Citado, o réu ofereceu contestação. Intimados a produção de provas, o autor requereu perícia contábil, que foi realizada conforme laudo Id. 93023814. As partes se manifestaram e os autos vieram-me conclusos para sentença. É o relatório. Decido. II- FUNDAMENTAÇÃO O processo não reúne as menores condições de pronúncia do mérito e deve ser extinto nesse momento processual. Explico. A causa de pedir é o fato que dá origem ao ingresso da ação é a ratio petitum segundo a realidade fática e jurídica. É o suporte do pedido, a motivação baseada em fatos jurídicos que ensejaram a pretensão posta (art. 319, III do NCPC). A teoria da substanciação ou da individuação da causa de pedir, pela qual ao menos as razões ou fundamentos de fato, do pedido, devem ser explicitado. Cabendo ao julgador promover a adequação jurídica quanto à causa de pedir e, se necessário tutelando o que efetivamente é devido. Admite-se que ocorra fundamentação jurídica deficitária, porém, não é permitido à parte deixar de indicar os fatos jurídicos que dão suporte ao seu pedido, necessários à subsunção do caso às regras do ordenamento jurídico. Anote-se, por oportuno, que a petição inicial consignou a existência de ilegalidades e irregularidades praticadas, aparentemente, pelo banco demandado na celebração de cédula de crédito bancária, mas a narrativa é tão genérica que não permite a compreensão da controvérsia. Em decorrência disso, a parte autora deixou de fixar os limites objetivos da pretensão deduzida e que vinculariam o Órgão Julgador responsável por decidir a causa, nos termos do disposto nos artigos 141 e 492 e parágrafo único, ambos, do Código de Processo Civil. Frise-se que tal deficiência impede, efetivamente, não somente o exercício do direito à ampla defesa, mas, também, o pronunciamento judicial adequado à situação narrada nos autos, cumprindo salientar que os pedidos devem, por força do artigo 322 do Código de Processo Civil, ser interpretados restritivamente. Se o autor pretende a anulação de cláusulas contratuais, precisa, indicar não só o(s) contrato(s) em testilha e a ilegalidade específica que pretende ver declarada em Juízo, principalmente indicar seu fundamento jurídico, e assim por diante. Afirmou, na petição inicial, que estaria anexando os contratos, porém não o fez. A alegação de abusividade é totalmente genérica. Se resume a dizer que pagou R$ 1.954,04(um mil, novecentos e cinquenta e quatro reais e quatro centavos) a mais pelos empréstimos contratados e que as taxas estariam acima das taxas médias de mercado. Não basta, portanto, unicamente dizer que houve infringência à lei e aos princípios administrativos, fazendo citações doutrinárias, porque, conquanto possa ter alguma relevância, na verdade isso não passa de mera alegação em tese, que pode ou não servir ao caso concreto. Necessária a indicação clara e precisa dos fatos para que o réu se defenda de forma eficiente. Segundo o art. 330, §2º do CPC é obrigação do autor esclarecer de maneira individualizada a impugnação contratual trazida a Juízo, sob pena de inépcia: “Nas ações que tenham por objeto a revisão de obrigação decorrente de empréstimo, de financiamento ou de alienação de bens, o autor terá de, sob pena de inépcia, discriminar na petição inicial, dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter, além de quantificar o valor incontroverso do débito.”. Portanto, a realidade dos autos indica que a petição inicial é manifestamente inepta, sendo de absoluto rigor a extinção do processo, sem resolução de mérito, com fundamento nos artigos 485, I, c/c, 330, I, ambos, do Código de Processo Civil, vigente à época da sua propositura. Revisional – Contratos de mútuo – Inépcia da inicial – Reconhecimento – Instrução deficiente – Ausência de juntada dos contratos objetos da revisão – Autor que não discrimina as obrigações contratuais que pretende controverter, além de não quantificar o valor incontroverso – Inobservância aos artigos 319, III e IV, 320 e 330, I e § 2º do CPC – Processo extinto, ex officio ( CPC, artigo 485, I)– Recurso prejudicado.(TJ-SP - AC: 10068826020198260562 SP 1006882-60.2019.8.26.0562, Relator: Henrique Rodriguero Clavisio, Data de Julgamento: 14/05/2020, 18ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/05/2020) CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. SENTENÇA SEM MÉRITO. INÉPCIA DA INICIAL. IMPOSIÇÃO DE DEPÓSITO DO VALOR INCONTROVERSO. NULIDADE CONFIGURADA. RECURSOS CONHECIDO E PREJUDICADO. SENTENÇA ANULADA. 1. O apelo da parte requerente aduz que a sentença não exauriu a matéria de direito, requerendo a procedência dos pedidos contidos na exordial, com a declaração de nulidade das cláusulas contratuais atinentes ao anatocismo, juros remuneratórios, comissão de permanência, etc. 2. O art. 330 da nova lei processual civil, traz casos de indeferimento da petição da inicial, pela constatação de inépcia, nas ações relativas à revisão de obrigações referentes a empréstimo, financiamento ou alienação de bens, se não houver discriminação das obrigações que a parte pretende controverter, nem for quantificado o valor incontroverso do débito. 3. No caso dos autos, vê-se que foi proferida decisão determinando a consignação em juízo das parcelas vencidas, no valor incontroverso, sob pena de sob pena de extinção por ausência de condição de procedibilidade. Empós, foi proferida sentença decretando a inépcia da inicial. 4. Contudo, entende-se que a consignação do valor incontroverso pode até servir como condição para o deferimento de eventual antecipação de tutela pleiteada, mas nunca como condição de procedibilidade do feito, sob pena de obstar o acesso à Justiça. 5. A exigência de comprovação das obrigações pelo valor incontroverso somente é considerada para efeito de concessão da tutela antecipada, comumente requestada nesse tipo de demanda, objetivando manutenção de posse sobre o bem financiado e/ou suspensão de restrições creditícias perante os cadastros de inadimplentes. 6. Recurso conhecido e prejudicado. Sentença anulada. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Recurso de Apelação nº 0191839-16.2016.8.06.0001 em que é apelante Cicero Adriano Ribeiro Moura e Apelado Banco Safra S/A, ACORDAM os Desembargadores integrantes desta 3ª Câmara de Direito Privado, por unanimidade de votos, em conhecer do presente Recurso de Apelação para julgar-lhe prejudicado, anulando a sentença vergastada, nos termos do voto do eminente Relator. Fortaleza, 26 de junho de 2019. Des. Jucid Peixoto do Amaral Presidente do Órgão Jugador, em exercício Des. Sérgio Luiz Arruda Parente Relator (TJ-CE - APL: 01918391620168060001 CE 0191839-16.2016.8.06.0001, Relator: SERGIO LUIZ ARRUDA PARENTE, Data de Julgamento: 26/06/2019, 3ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 26/06/2019) Com efeito, o autor insurge-se, de forma completamente genérica, contra os encargos pactuados, asseverando que deve ser proferida uma revisão judicial sobre sua dívida. Ocorre que é defeso ao Julgador revisar, de ofício, cláusulas contratuais, cabendo à parte, na petição inicial, especificar os encargos abusivos constantes nos contratos. Nesse sentido, a cláusula 381 do STJ, verbis: "Nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas." A corroborar tal orientação, trago os seguintes julgados: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. CONSÓRCIO. BENS MÓVEIS.CLÁUSULAS ABUSIVAS. REVISÃO DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. ENCARGOSABUSIVOS. NORMALIDADE DO CONTRATO.TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. FIXAÇÃO.ADMINISTRADORAS. 1. Não se admite a revisão de ofício de cláusulas contratuais consideradas abusivas em contratos sujeitos às normas de defesa do consumidor. Precedentes de ambas as turmas da 2ª Seção desteTribunal. 2. Os encargos qualificados como abusivos e que afastam a mora do devedor são aqueles que incidem na fase de normalidade do contrato e não os que decorrem da inadimplência do devedor. 3. As administradoras de consórcio podem estabelecer o valor da taxa de administração de consórcios, segundo critérios de livre concorrência de mercado (art. 33, da Lei 8.177/91 e Circular2. 766/97. Precedentes da 2ª Seção. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ - AgRg no REsp: 1145921 RS 2009/0119697-2, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 05/05/2011, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 12/05/2011) APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DE OFÍCIO. SÚMULA 381 DO STJ. CAPITALIZAÇÃO. Não é vedada a cobrança da capitalização dos juros em período inferior ao anual para aqueles contratos celebrados após a edição da Medida Provisória n. 1.963-17/2000, reeditada sob n. 2.170-36/2001. COMPENSAÇÃO/REPETIÇÃO DE VALORES. Não há impedimento para a declaração de existência de pagamentos a maior. Contudo, em face da manutenção do pacto em sua integralidade, não há falar em compensação/repetição de valores pagos a maior. DESPROVERAM O APELO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70030144844, Primeira Câmara Especial Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Isabel Dias Almeida, Julgado em 24/11/2009). Desse modo, não havendo indicação dos encargos pelos quais o autor busca a revisão, inviável a apreciação do pleito. Não se descuida que nas instâncias ordinárias, a existência de irregularidades de ordem processual é, em regra, sanável, podendo ser aberto prazo razoável para a regularização. No entanto, nesse caso o vício contamina a própria petição inicial. Assim, a meu ver, descabe a possibilidade de emenda da inicial após a formação do contraditório ou após a apresentação da defesa, caso em que, o processo deve ser extinto, por força do artigo 329 c/c 330, I , ambos do Código de Processo Civil. No mais, cito a jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CONSTITUTIVA-NEGATIVA DE CONTA CORRENTE E CONTRATOS BANCÁRIOS PARA RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS COM PEDIDO PRELIMINAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CONTA CORRENTE. SENTENÇA QUE ACOLHEU PRELIMINAR DA CONTESTAÇÃO DE INÉPCIA DA INICIAL E JULGOU EXTINTO O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. I – INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. VERIFICAÇÃO. PEDIDO GENÉRICO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS DÉBITOS EFETUADOS NA CONTA CORRENTE. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. OFENSA AO ART. 324 E ART. 330 § 2º, AMBOS DO CPC/15. IMPOSSIBILIDADE DE EMENDA APÓS A CONTESTAÇÃO EM QUE SE APONTOU A INÉPCIA. SENTENÇA MANTIDA. II – MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. ART. 85, § 11, DO CPC.I – O indeferimento da petição inicial por inépcia, é medida que se impõe quando as alegações nela contidas são efetuadas de forma genérica e não vem instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação, sendo vedado condicionar a especificação da pretensão à exibição incidental pelo banco réu.II – Diante do não provimento do recurso, impõe-se a majoração dos honorários advocatícios, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E NÃO PROVIDA. (TJPR - 15ª C.Cível - 0001232-02.2020.8.16.0042 - Alto Piquiri - Rel.: DESEMBARGADOR SHIROSHI YENDO - J. 25.10.2021) (TJ-PR - APL: 00012320220208160042 Alto Piquiri 0001232-02.2020.8.16.0042 (Acórdão), Relator: Shiroshi Yendo, Data de Julgamento: 25/10/2021, 15ª Câmara Cível, Data de Publicação: 25/10/2021) AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL. PEDIDO GENÉRICO. INÉPCIA DA INICIAL. EMENDA APÓS APRESENTAÇÃO DA CONTESTAÇÃO E DO SANEAMENTO DO PROCESSO. MODIFICAÇÃO DO PEDIDO OU DA CAUSA DE PEDIR. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. Descabe a emenda da petição inicial após o oferecimento da contestação e o saneamento do processo, quando essa providência importar alteração do pedido ou da causa de pedir (art. 264, parágrafo único, CPC). 2. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp 1263614/PR, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 23/02/2016, DJe 29/02/2016) Da primazia do mérito. Sem embargo dessa constatação, o Novo Processo Civil preconiza entre seus princípios a primazia do julgamento do mérito, pelo que reputo possível superar tais limitações de cognição e pronunciar o mérito da causa, afinal, as teses suscitadas pelo autor não merecem prosperar. Veja-se o referido artigo: Art. 282. Ao pronunciar a nulidade, o juiz declarará que atos são atingidos e ordenará as providências necessárias a fim de que sejam repetidos ou retificados. § 1o O ato não será repetido nem sua falta será suprida quando não prejudicar a parte. § 2o Quando puder decidir o mérito a favor da parte a quem aproveite a decretação da nulidade, o juiz não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. Assim, vendo que a pronúncia da decisão de mérito favorece à outra parte, passo a julgar a causa. MÉRITO O ponto central da presente demanda se cinge ao pleito autoral de nulidade de cláusulas contratuais, as quais impõem pratica de anatocismo, com cobrança de juros e demais encargos excessivamente onerosos, bem como devolução em dobro dos valores indevidamente cobrados. É de bom alvitre esclarecer que para que a taxa de juros remuneratórios seja revista é necessário que fique cabalmente demonstrado abuso, que coloque o consumidor em desvantagem exagerada. Para tanto, é preciso que fique comprovado que ela discrepa da média de mercado, apurada pelo Banco Central do Brasil, à época da contratação. O c. STJ sedimentou o entendimento na Súmula 382: “A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade.” A limitação existe, portanto, apenas quando os juros são cobrados em patamares muito acima da média praticada pelas instituições financeiras, devendo isto estar demonstrado nos autos do processo. Colaciono alguns julgados: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DESTE STJ. JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DE LIMITAÇÃO À TAXA DE 12% AO ANO. SÚMULA 382/STJ. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA, DESDE QUE PACTUADA. LEGALIDADE DE COBRANÇA DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. SÚMULA 294/STJ. JUROS MORATÓRIOS. LIMITE DE 1% AO MÊS. SÚMULA 379/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (AgRg no REsp 763017/RS, TERCEIRA TURMA, Relator Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, j. 17/09/2013, DJe 24/09/2013). AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE CONSTATADA. LIMITAÇÃO À TAXA DO BACEN. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO EXPRESSA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. INCIDÊNCIA. NÃO CUMULAÇÃO COM DEMAIS ENCARGOS MORATÓRIOS. 1. A alteração da taxa de juros remuneratórios pactuada em mútuo bancário depende da demonstração cabal de sua abusividade em relação à taxa média do mercado (Recurso Especial repetitivo n. 1.112.879/PR). 2. Com o vencimento do mútuo bancário, o devedor responderá exclusivamente pela comissão de permanência (assim entendida como juros remuneratórios à taxa média de mercado, não podendo ultrapassar o percentual contratado para o período de normalidade, acrescidos de juros de mora e de multa contratual) sem cumulação com correção monetária (Recursos Especiais repetitivos n. 1.063.343/RS e 1.058.114/RS). Súmula n. 472/STJ. 3. É insuscetível de exame na via do recurso especial questão relacionada com a possibilidade de incidência de capitalização de juros em contrato bancário quando haja necessidade de reexame do respectivo instrumento contratual. Aplicação das Súmulas n. 5 e 7 do STJ. 4. Recurso desprovido. (AgRg no AREsp 39138/RS, TERCEIRA TURMA, Relator Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, j. 06/08/2013, DJe 19/08/2013). Note-se que a taxa pactuada com o Banco Daycoval foi de 2,09% ao mês, totalmente compatível com as práticas de mercado, pelo que não há que falar em prática abusiva, conforme atestou o Perito no Laudo Id 93023814. No tocante à capitalização mensal de juros, é cediço que a Medida Provisória nº 2.170-36/2001 admitiu a possibilidade de incidência dessa prática nos contratos bancários celebrados a partir de 31 de março de 2000, desde que pactuada expressamente, o que foi decidido pelo STJ, em julgados que ora colho: “Bancário. Agravo no agravo de instrumento. Ação de revisão contratual. Juros remuneratórios. Limitação. Inadmissibilidade. Capitalização mensal de juros. Possibilidade. - A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade. Súmula 382/STJ. - Nos contratos bancários celebrados após a vigência da Medida Provisória nº 1.963-17/2000 (reeditada sob o nº 2.170/36), admite-se a capitalização mensal de juros, desde que pactuada.” (Agravo no agravo de instrumento não provido.” (AgRg no Ag 1058094/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 03/11/2009, DJe 23/11/2009) “CONTRATO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. MEDIDA PROVISÓRIA. APLICABILIDADE. Nos contratos celebrados após a edição da Medida Provisória nº 1.963-17, de 2000, a capitalização mensal dos juros, se ajustada, é exigível. Quando aplica a lei, o Superior Tribunal de Justiça – como de resto, todo juiz e tribunal – pressupõe a respectiva constitucionalidade; aplicando a aludida Medida Provisória, no caso, proclamou-lhe a constitucionalidade, decisão que só pode ser contrastada, em recurso extraordinário, perante o Supremo Tribunal Federal. Agravo regimental não provido.” (AgRg nos EREsp 930544/DF, Rel. Ministro ARI PARGENDLER, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 12/03/2008, DJe 10/04/2008) Inclusive, por sete votos a um, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou, no dia 04/02/2015, que é constitucional a referida Medida Provisória, dando provimento ao Recurso Extraordinário (RE) 592377, sendo de se observar a repercussão geral reconhecida neste processo. Acrescento que a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, em análise do REsp 973827, sob o rito dos repetitivos, estabelecido no art. 543-C do CPC, entendeu, por maioria, que a previsão em contrato bancário de taxa de juros anual superior a 12 vezes (duodécuplo) a taxa mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa de juros efetiva contratada. Assim, não sendo o demandante portador de deficiência física, intelectual ou sensorial com duração mínima de dois anos (impedimento de longo prazo) que possa obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, incabível a concessão de benefício assistencial, mostrando-se desnecessária a perquirição acerca de sua alegada vulnerabilidade econômica. O princípio da Força Obrigatória dos Contratos (Pacta Sunt Servanda), encontra seu fundamento de existência na vontade que faz nascer os contratos e impõe a observância de todas as obrigações pactuadas pelas partes contratantes, sob pena de a parte inadimplente responder com seu patrimônio pelo prejuízo que a outra sofrer. Somente justificariam o não-cumprimento das convenções a força maior, o caso fortuito ou a invocação do direito de arrependimento, quando o mesmo tivesse sido expressamente previsto pelos contratantes. Destarte, uma das mais importantes consequências do princípio da Força Obrigatória dos Contratos é a impossibilidade de alteração do conteúdo pactuado, ou seja, a imutabilidade ou intangibilidade das cláusulas contratuais, que somente seriam apreciadas judicialmente no caso de estarem eivadas de nulidade ou vício de vontade. A finalidade do princípio da Força Obrigatória dos Contratos é, pois, outorgar segurança aos negócios jurídicos, incentivando a sua concretização, tendo em vista que a possibilidade de execução do patrimônio da parte inadimplente torna os contratos celebrados no ordenamento brasileiro confiáveis perante os olhos da parte prejudicada, além de garantir a existência do princípio da Autonomia da Vontade. A conclusão que se chega é que a parte autora, após ser beneficiada pela execução do contrato pela parte adversa, se valendo de alegações totalmente genéricas, não pontuou a abusividade alegada, se limitando a questionar cláusulas que lhe proporcionaram vantagem no momento do empréstimo, e depois, vem discutir em juízo a sua validade, esquecendo-se que a boa-fé assume claro contorno de responsabilidade pelos próprios atos. III – DISPOSITIVO Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, dando por resolvido o mérito do processo, nos termos do art. 487, I, do NCPC, condenando o autor no pagamento das custas e despesas processuais, além de verba honorária advocatícia, que fixo em 10% por cento sobre o valor atribuído à causa, consoante art. 85, §2º do NCPC. Após o trânsito em julgado, arquive-se com baixa na distribuição, tomando as cautelas de praxe. Interposto eventual recurso de APELAÇÃO, intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões no prazo legal (CPC/2015, art. 1.010). Cumpridas as formalidades, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, independentemente de nova decisão, com nossas sinceras homenagens. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. BAYEUX, 22 de maio de 2025. Antônio Rudimacy Firmino de Sousa Juiz de Direito

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Processo nº 1006882-54.2023.8.11.0007

ID: 279676898

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1006882-54.2023.8.11.0007

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

RUBENS ALVES DE SOUZA JUNIOR

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

DANIELLY ALVES DE AQUINO

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OSWALDO ALVAREZ DE CAMPOS JUNIOR

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RODRIGO FRANCISCO DE SOUZA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO NÚMERO ÚNICO: 1006882-54.2023.8.11.0007 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO: [CORREÇÃO MONETÁRIA] RELATOR: EXMO. SR. DES. SE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO NÚMERO ÚNICO: 1006882-54.2023.8.11.0007 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO: [CORREÇÃO MONETÁRIA] RELATOR: EXMO. SR. DES. SEBASTIAO BARBOSA FARIAS REDATORA DESIGNADA: EXMA. SRA. DESA. CLARICE CLAUDINO DA SILVA Turma Julgadora: [EXMO. SR. DES. SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, EXMA. SRA. DESA. CLARICE CLAUDINO DA SILVA, EXMO. SR. DR. MARCIO APARECIDO GUEDES, EXMA. SRA. DESA. MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, EXMA. SRA. DESA. TATIANE COLOMBO] Parte(s): [RUBENS ALVES DE SOUZA JUNIOR - CPF: 044.342.451-98 (APELANTE), RODRIGO FRANCISCO DE SOUZA - CPF: 036.777.091-13 (ADVOGADO), OSWALDO ALVAREZ DE CAMPOS JUNIOR - CPF: 875.408.191-20 (ADVOGADO), DANIELLY ALVES DE AQUINO - CPF: 055.897.521-67 (ADVOGADO), MYLLENA UTRE COELHO - CPF: 061.959.831-01 (APELADO), JESSICA DOBROVOSKI - CPF: 059.498.961-22 (ADVOGADO), LUAN DOS SANTOS FERNANDES - CPF: 060.872.521-85 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência da EXMA. SRA. DESA. CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: “POR MAIORIA, DESPROVEU O RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DA 2ª VOGAL (EXMA. SRA. DESA. CLARICE CLAUDINO DA SILVA), ACOMPANHADA PELO 1º VOGAL (EXMO. SR. DR. MÁRCIO APARECIDO GUEDES), 3ª VOGAL (EXMA. SRA. DESA. MARIA HELENA GARGAGLIONE PÓVOAS) E 4ª VOGAL (EXMA. SRA. DRA. TATIANE COLOMBO), VENCIDO O RELATOR, QUE O PROVEU PARCIALMENTE”. E M E N T A Direito de Família – Ação de Cobrança – Descumprimento Parcial de Acordo Homologado Judicialmente – Pagamento de Despesas Extraordinárias e de auxílio destinado a Babá – Necessidade de Aplicação do Princípio da Primazia da Realidade – Julgamento com Perspectiva de Gênero – Reprodução de Estereótipos – Responsabilidade Compartilhada – Consectários Legais – Termo Inicial e Índice – Adequação de Ofício – Recurso Desprovido. I. Caso em exame 1– Recurso de Apelação interposto em virtude de sentença que condenou o genitor ao pagamento de R$ 50,00 mensais, por 78 meses, a título de auxílio com babá, e ao reembolso de 50% das despesas extraordinárias comprovadas pela mãe da criança, com correção monetária e juros legais. II. Questões em discussão 2. São as seguintes: a) verificar se a falta de comunicação prévia afasta o dever de reembolso das despesas extraordinárias; b) analisar a obrigação relativa ao pagamento mensal de R$ 50,00, mesmo após o ingresso da criança em creche; c) avaliar eventual necessidade de revisão do termo inicial e índice aplicável aos juros de mora. III. Razões de decidir 3. A aplicação do princípio da primazia da realidade e das regras de experiência comum evidenciam que, embora o acordo exigisse comunicação prévia, as despesas com vestuário e babá são previsíveis e inerentes à criação da criança. 4. A interpretação literal da cláusula contratual implicaria atribuir à mãe, de forma quase exclusiva, o dever de sustento e cuidado do filho, em violação ao dever constitucional de ambos os genitores. 5. A cláusula que condiciona a contribuição com a babá até o ingresso em creche deve ser analisada à luz da realidade: se a mãe trabalha em tempo integral e a creche oferece atendimento parcial, a necessidade de cuidado complementar permanece. 6. A falta de provas de cobrança anterior à propositura da Ação impõe a incidência dos juros de mora apenas a partir da citação. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso desprovido. De ofício, ajustado o termo inicial e o índice de correção dos juros de mora. Tese de julgamento: “A falta de comunicação prévia não afasta, por si só, o dever do genitor em reembolsar despesas ordinárias e previsíveis, quando comprovadas e compatíveis com as necessidades da criança.” ______________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 375 e 406, § 1º; CC, art. 1.694; Resolução CNJ n. 254/2021; Tema 1.059/STJ. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt nos EDcl no AREsp 2.702.809/GO, rel. Min. Carlos Cini Marchionatti, j. 24/02/2025; STJ, REsp 1.741.716/SP, rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. 25/05/2021. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. SEBASTIAO BARBOSA FARIAS (RELATOR): Egrégia Câmara: Apelação cível interposta por RUBENS ALVES DE SOUZA JUNIOR contra sentença proferida nos autos da ação de cobrança movida por MYLLENA UTRE COELHO que julgou procedente o pedido contido na inicial para condenar o apelante ao pagamento de metade das despesas extraordinárias, corrigido monetariamente pelo INPC, a partir de cada desembolso e juros de 1% ao mês, a partir da citação, bem como ao pagamento de R$ 50,00 (cinquenta reais), por 78 (setenta e oito) meses, com correção monetária pelo INPC a partir de cada prejuízo (desembolso dos valores), nos termos da Súmula 43 do STJ e juros de 1% ao mês, desde a citação, além das custas e despesas processuais, além dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da condenação, suspensa, exigibilidade em razão da justiça gratuita. Explica o apelante que, diante do acordo entre as partes, a apelada estava responsável por informar o apelante sobre as despesas extraordinárias do filho, inclusive acompanhado de NF. Contudo, jamais soube das despesas extraordinárias que vem sendo cobrada no processo, fato que pode ser comprovado através da Ação Revisional de Alimentos n. 1000543-79.2023.8.11.0007, a apelada informa que deixou de avisar sobre tais despesas. Sob outro aspecto, a alegação da instrução probatória de que informou ao apelante das despesas extraordinária via WhatsApp, vai em desencontro com a informação da ação revisional, de que teria lhe informado pessoalmente. Quanto a babá, assevera que se comprometeu a ajuda de custa da babá, até que seu filho Gusttavo ingressasse na creche, conforme consta do acordo, e, alguns meses após o acordo o menor entrou na creche, onde permaneceu até os 5 anos de idade. Posteriormente não havia obrigação e não houve limite de idade para ajuda com a babá. Ainda sequer há recibo ou comprovante de pagamento das citadas despesas com a babá. Lado outro, informa que a apelada não trabalhou no período, o que demonstra a desnecessidade de cuidados por babá. Pugna pela reforma da sentença e improcedência dos pedidos deduzidos na inicial. Nas contrarrazões, a apelada defende ausência de obrigatoriedade para notificação específica acerca dos gastos extraordinários; comprovação dos gastos; necessidade de babá; e tentativa de enriquecimento ilícito. Pugna pelo desprovimento do recurso. É o relatório. V O T O EXMO. SR. DES. SEBASTIAO BARBOSA FARIAS (RELATOR): Egrégia Câmara: Trata-se de apelação cível interposta por RUBENS ALVES DE SOUZA JUNIOR contra sentença proferida nos autos da ação de cobrança movida por Myllena Utre Coelho. A decisão recorrida julgou procedente o pedido inicial, condenando o apelante ao pagamento de metade das despesas extraordinárias do filho comum, corrigido monetariamente pelo INPC desde cada desembolso e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação. Ademais, condenou-o ao pagamento de R$ 50,00 mensais pelo período de 78 meses, a título de contribuição para os custos com babá, além das custas processuais e honorários advocatícios arbitrados em 10% sobre o valor da condenação, com exigibilidade suspensa devido à gratuidade de justiça. O apelante sustenta, em síntese, que havia um acordo entre as partes segundo o qual a apelada deveria informá-lo sobre as despesas extraordinárias do filho, inclusive apresentando nota fiscal. No entanto, alega jamais ter sido comunicado sobre tais despesas e aponta contradições nas alegações da apelada em outro processo, no qual ela teria admitido que não lhe avisou sobre os gastos. Além disso, afirma que sua obrigação com o pagamento de valores para a babá cessaria com a entrada do filho na creche, o que ocorreu poucos meses após o acordo. Acrescenta que a apelada não comprovou tais gastos e que, ademais, não exercia atividade remunerada, o que afastaria a necessidade de babá. Pugna pela reforma da sentença e improcedência da ação. A apelada, em contrarrazões, sustenta que não havia obrigatoriedade de notificação prévia ao apelante sobre os gastos extraordinários, que tais despesas foram comprovadas nos autos e que a contratação de uma babá se mostrou necessária, o que afastaria qualquer alegação de enriquecimento sem causa. Requer o desprovimento do recurso. Pois bem, A controvérsia recursal cinge-se à análise da necessidade e exigibilidade do reembolso das despesas extraordinárias e do pagamento referente à babá. Inicialmente, quanto às despesas extraordinárias, é incontroverso que o acordo firmado entre as partes estipulava o rateio dessas despesas na proporção de 50% para cada um dos genitores, desde que devidamente comprovadas. A sentença reconheceu a obrigação do apelante com fundamento na existência das notas fiscais anexadas aos autos, as quais demonstram gastos com vestuário, material escolar e outros itens. Contudo, a obrigação de reembolso de despesas extraordinárias pressupõe que o genitor inadimplente tenha sido previamente informado sobre os gastos, conforme consta do acordo existente entre as partes, salvo se houver justificativa plausível para a ausência de notificação. No caso concreto, verifica-se que há divergência nas declarações da apelada quanto à forma e ao momento da suposta comunicação ao apelante, o que compromete a certeza do seu conhecimento prévio; aliás, nas razões recursais a apelada já apresenta a versão de desnecessidade de comunicação prévia. Vejamos o teor do acordo entre as partes: “4) Quanto às despesas extraordinárias (médicas, farmacêuticas, ambulatoriais, odontológicas, material escolar, vestuário, entre outras): serão rateadas entre ambos, ou seja, na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada um, mediante nota fiscal, desde que comunicada previamente entre as partes”. Assim, a luz do acordo firmado entre as partes e à míngua de prova robusta de que o apelante foi informado tempestivamente e deixou de cumprir voluntariamente sua obrigação, entendo que deve ser afastada a condenação relativa ao reembolso das despesas extraordinárias, pelo menos não por esta via judicial. No que concerne à contribuição para a babá, a tese do apelante de que sua obrigação cessaria com a entrada do filho na creche não se sustenta. Conforme evidenciado pelas provas testemunhais, a criança frequentou a creche meio período, ao passo que a apelada estava regularmente empregada, conforme atestam as testemunhas. Dessa forma, restou demonstrada a necessidade da continuidade da contratação de uma babá para auxiliar nos cuidados com a criança, especialmente em horários não abrangidos pelo funcionamento da creche. O acordo firmado entre as partes previa a contribuição mensal de R$ 50,00 pelo apelante para custeio da babá, obrigação esta que perduraria enquanto houvesse a necessidade do serviço. Considerando que tal necessidade foi devidamente comprovada, bem como que o valor cobrado é compatível com o acordo firmado, mantenho a condenação ao pagamento do montante referente ao período correspondente. Ante o exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, reformando a sentença para excluir a condenação ao pagamento das despesas extraordinárias, mas mantendo a obrigação do apelante de arcar com os valores referentes à babá, nos termos da sentença recorrida. Diante da sucumbência recíproca, redistribuo os ônus sucumbenciais, fixando as custas processuais em 50% para cada parte e os honorários advocatícios em 10% sobre o valor atualizado da condenação, na proporção do êxito de cada litigante, observada a suspensão da exigibilidade nos termos da gratuidade da justiça. É como voto. V O T O EXMA. SRA. DESA. CLARICE CLAUDINO DA SILVA (1ª VOGAL): Peço vista dos autos para melhor análise da matéria. V O T O EXMO. DR. MARCIO APARECIDO GUEDES (2º VOGAL – JUIZ DE DIREITO CONVOCADO): Aguardo o pedido de vista dos autos. SESSÃO DE 29 DE ABRIL DE 2025 (CONTINUAÇÃO DE JULGAMENTO) V O T O (VISTA) EXMA. SRA. DESA. CLARICE CLAUDINO DA SILVA (1ª VOGAL): Egrégia Câmara: Rubens Alves de Souza Junior interpôs este Recurso em virtude da sentença que julgou procedentes os pedidos formulados por Myllena Utre Coeho. Em síntese, as partes têm um filho ao qual o Apelado se comprometeu a pagar mensalmente, além da pensão alimentícia, 50% (cinquenta por cento) das despesas extraordinárias e R$ 50,00 (cinquenta reais) mensais, para o pagamento de uma babá. A Recorrida arcou sozinha com o pagamento dessas verbas e, assim, promoveu Ação de Cobrança em face do Apelante para receber as quantias devidas, quais sejam: R$ 1.511,98 (um mil, quinhentos e onze reais e noventa e oito centavos) de despesas extraordinárias e R$ 3.900,00 (três mil e novecentos reais), diante da inadimplência com o pagamento da babá por 78 (setenta e oito meses). Na sentença, o Apelante foi condenado ao pagamento de R$ 50,00 (cinquenta reais), por 78 (setenta e oito) meses, e ao pagamento de 50% (cinquenta por cento) das despesas extraordinárias comprovadas: VIVA FASHION - R$ 115,00; VIVA FASHION MOCHILA R$ 139,99; VIVA FASHION ROUPA - R$ 393,72; FILIAL 056 BICICLETA - R$ 379,00; LUZIA FERRAI ROUPA - R$ 858,94; BEBEZINHO COMÉRCIO ROUPA - R$ 144,00; TEEN MALHAS ROUPA - R$ 254,07; LOJAS AVENIDA ROUPA - R$ 531,89; RB PULIDO SAPATO - R$ 129,99. Tudo com correção monetária pelo INPC a partir de cada desembolso e juros de 1% (um por cento) ao mês desde a citação. Em suas razões, o Apelante alega que jamais deixou de cumprir o acordo, e sempre que a Recorrida solicitava, passava 50% (cinquenta por cento) das despesas extraordinárias. Aduz que, conforme o acordo firmado entre eles, a Apelada comprometeu a informá-lo de todas as despesas da criança, comprovadas por notas fiscais, para que pudesse cumprir a sua parte e pagar os 50% (cinquenta por cento); todavia, a Recorrida assim não procedeu, e jamais soube das despesas extraordinárias cobradas na demanda. Afirma que sua alegação pode ser comprovada por meio da consulta dos autos da Ação Revisional de Alimentos n. 1000543-79.2023.8.11.0007, pois naquela demanda a Apelada admitiu que deixou de avisá-lo sobre tais despesas. Ou seja, alega que foi a Recorrida quem descumpriu o pactuado e deu causa à cobrança. Quanto aos R$ 50,00 (cinquenta reais) mensais, que seriam destinados ao pagamento da babá, aduz que se comprometeu ao pagamento até que o filho ingressasse na creche e, decorrido poucos meses da celebração do acordo, a criança foi admitida na creche e continuou a frequentá-la até os 05 (cinco) anos, data limite. Aduz, também, que nos autos não há prova das despesas com a babá. Requer o provimento do Recurso, a fim de que os pedidos iniciais sejam julgados improcedentes, com a inversão do ônus da sucumbência. Na sessão de 02/04/2025, o Relator, Desembargador Sebastião Barbosa Farias, apresentou voto pelo parcial provimento do Apelo, com a exclusão da condenação ao pagamento das despesas extraordinárias e o rateio das verbas de sucumbência em 50% (cinquenta por cento) para cada parte. Pedi vista para melhor analisar o conjunto fático probatório e, assim, firmar convicção segura quanto à matéria devolvida. Pois bem. Antes de promover essa demanda, precisamente em 30/01/2023, a criança, representada pela Apelada, ajuizou a “Ação Revisional de Alimentos para Majorar c/c Alimentos Provisórios c/c Cumprimento de Sentença” n. 1000543-79.2023.8.11.0007. Ao sanear aquele processo em 05/07/2023, a Juíza a quo acolheu a preliminar suscitada pelo Apelante, de inadequação da via eleita em relação ao pedido de cumprimento de sentença, haja vista que tem rito diverso do pedido revisional. Assim, em 22/08/2023, a Recorrida promoveu esta Ação de Cobrança em que busca receber 50% (cinquenta por cento) das despesas com roupas, sapatos e bicicleta, adquiridos para o filho em 2018, 2019, 2020, 2022 e 2023. Em relação aos R$ 50,00 (cinquenta reais) mensais, afirmou que o Apelante jamais pagou tal quantia. Assim, aduz que o valor é devido desde fevereiro de 2017 e por 78 (setenta e oito) meses, ou seja, por seis anos e meio. Conforme se observa do Termo de Acordo homologado entre as partes em 08/02/2017, além da pensão alimentícia, as partes concordaram que: Quanto às despesas extraordinárias (médicas, farmacêuticas, ambulatoriais, odontológicas, material escolar, vestuário entre outras): serão rateadas entre ambos, ou seja, na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada um, mediante nota fiscal, desde que comunicada previamente entre as partes. (sem destaque no original) O Recorrente firmou o compromisso de contribuir “com R$ 50,00 (cinquenta reais) para despesa referente à babá da criança, o qual será paga juntamente com os alimentos, mediante conta bancária até que a genitora consiga uma vaga na creche.” (sem destaque no original) Para a reforma da sentença, o Recorrente se prende aos trechos acima negritados. Aduz que não pode ser condenado ao pagamento das despesas extraordinárias objeto da demanda, porque não foi previamente informado sobre elas. A Recorrida, por sua vez, afirma que não requereu o pagamento porque toda vez que tocava no assunto "dinheiro”, o Apelante respondia que, se não tinha condições de criar o filho, que lhe entregasse a criança. Analisei com acuidade este processo, consultei o PJe de 1º Grau e verifiquei que, além da Ação Revisional n. 1000543-79.2023.8.11.0007, existem outras demandas que envolvem as partes. Sabe-se que, nos termos do artigo 375, do Código de Processo Civil, ao julgar, o Juiz deve aplicar as regras de experiência comum subministradas pela observação do que ordinariamente acontece. Ou seja, o Julgador deve adotar em cada caso a decisão que reputar mais justa e equânime, para atender aos fins sociais da lei e às exigências do bem comum. Há hipóteses em que decisão judicial deve assumir contornos para que seja, na maior medida possível, próxima à realidade fática existente, aplicando-se o princípio da primazia da realidade, que privilegia os fatos em detrimento daquilo que consta nos documentos formais e, este caso em específico, deve ser analisado sob essa ótica. Acerca da aplicação do citado princípio, são pertinentes as palavras de Gisela Gondin Ramos: É o que acontece quando o magistrado se vale do argumento da primazia da realidade, porquanto nestes casos ele sempre estará fazendo uma clara opção entre os aspectos formais e fáticos da relação jurídica sub judice, para fins de decidir a incidência da regra de Direito. Trata-se, portanto, segundo a metodologia que imprimimos, não de um princípio jurídico, mas sim de um critério jurídico que viceja na seara probatória. Em razão disto, nos parece mais apropriada a sua classificação como critérios de valoração da prova que, sobrepondo a realidade fática aos aspectos meramente formais da relação havida entre as partes, não faz outra coisa senão tutelar a parte hipossuficiente na relação, em reverência ao princípio da proteção, ao qual é subjacente." (in Princípios Jurídicos, Editora Forum, Belo Horizonte, 2012, página 547). Não se pode esquecer que o Processo Civil visa à verdade real, de forma que o julgador não pode se contentar com a mera verdade formal. Conforme já exposto, deve resolver os conflitos de forma justa e efetiva, aplicando “as regras de experiência comum subministradas pela observação do que ordinariamente acontece” (art. 375, CPC). Neste caso, com fundamento no princípio da primazia da realidade, que valoriza o fato, a situação ao invés do formalismo, e com base nas regras de experiência comum, tenho que a obrigação de pagamento deve ser mantida hígida. Não há dúvida de que, no acordo firmado em 2017, as partes convencionaram que 50% (cinquenta por cento) das despesas extraordinárias seriam de responsabilidade do Apelante, desde que comunicada previamente. De igual modo, é certo que se responsabilizou pelo pagamento de R$ 50,00 (cinquenta reais) mensais, até que o filho fosse admitido em uma creche. Ressalto que à época do nascimento do filho, a Apelada estava com 16 (dezesseis) anos de idade e o Recorrente com 25 (vinte e cinco) anos. Na data do acordo (08/02/2017) a criança não tinha completado 02 (dois) anos. É certo e notório que na primeira infância a criança cresce rápido e, por esse motivo, roupas e calçados são frequentemente substituídos por outros, pois deixam de servir e, embora a Recorrente não tenha previamente informado o Apelado da aquisição de roupas, sapatos e outras necessidades, isso não afasta a sua obrigação em arcar com as despesas, que estão devidamente comprovadas por notas fiscais, cujas necessidades tinha plenas condições de acompanhar e conhecer em sua convivência com o filho. De igual modo, é evidente que, se a mãe trabalha 8h (oito horas) por dia e a creche acolhe a criança apenas por meio período, essa criança precisa ser cuidada por alguém. No caso, a cópia da CTPS da Recorrida evidencia que desde aquela época (08/02/2017) até 2023, quando a Ação foi promovida, sempre trabalhou como vendedora, recepcionista, supervisora e outros. Assim, o fato de o Recorrido ter se comprometido a contribuir com R$ 50,00 (cinquenta reais) para pagar a babá “até que a genitora” conseguisse “uma vaga na creche”, não é óbice para que arque com essa despesa, pois se o filho permanecia meio período na creche e/ou escola, e a Recorrida trabalhava 08h (oito horas) por dia, é certo que arcou com essa despesa sozinha. A questão deve ser analisada sob a ótica do princípio da primazia da realidade porque o aspecto formal do Termo de Acordo não pode prevalecer à situação fática. Não há como acolher a tese de defesa do Recorrente fundada no Termo de Acordo, pois age como se a responsabilidade pela subsistência do filho fosse exclusiva da mãe, cabendo ao pai, apenas conferir uma ínfima "ajuda" e, ainda assim, “desde que comunicada previamente”. Na verdade, depois de analisar estes autos e acessar o Pje de 1º Grau, pude compreender o contexto no qual este conflito está inserido e constatei a reprodução de estereótipos de gênero ao se atribuir à mulher a incumbência do sustento da prole de forma praticamente exclusiva. Sabe-se que o Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero, editado pelo Conselho Nacional de Justiça em 2021 e de observância obrigatória desde 2023 por meio da Resolução n. 492, tem o escopo de orientar a magistratura no julgamento de casos concretos, para que Julgadores e Julgadoras analisem e julguem sob a lente de gênero, avançando na efetivação da igualdade e nas políticas de equidade. O Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero dispõe que os estereótipos de gênero devem ser evitados na atividade jurisdicional, a fim de não reproduzir diversas formas de violência e de discriminação e, assim, impedir a concretização do princípio da igualdade, constitucionalmente previsto. Neste processo, constato, por parte do Recorrente, a reprodução de estereótipos de gênero ao se atribuir à mulher a incumbência do sustento da prole de forma praticamente exclusiva. É necessário reforçar a ideia de que o sustento dos filhos não é uma benevolência do genitor, mas sim uma obrigação constitucionalmente prevista. Ainda que a Recorrida, nos idos dos seus 19 (dezenove) anos, enquanto o filho não tinha sequer completado 02 (dois) anos, tenha anuído aos termos do acordo, aquela forma não pode prevalecer. O Judiciário admitir que toda a responsabilidade pelas despesas extraordinárias e os gastos com a pessoa que cuida da criança fique sob a responsabilidade da Apelada, porque ela deveria ter comunicado previamente ao genitor cada aquisição de roupas, sapatos etc. para o filho e/ou porque o pai se comprometeu a ratear as despesas da babá até que a genitora conseguisse vaga em creche, é insustentável. O genitor Apelante deve, sim, ser compelido a arcar com a metade das despesas suportadas unilateralmente pela Recorrida. Portanto, peço licença ao Relator, pois dele divirjo. Não constato motivos para afastar a obrigação do Apelante em arcar com 50% (cinquenta por cento) das despesas extraordinárias comprovadas pela Recorrida. O único ponto que, a meu ver, a sentença merece reparo, diz respeito aos juros de mora e, ainda que o Apelante não tenha se insurgido quanto ao ponto, não há óbice para a sua análise, pois “a jurisprudência do STJ é firme no sentido de que a correção monetária e os juros de mora são consectários legais da condenação principal, de ordem pública, podendo ser analisados de ofício, sem configurar julgamento extra petita ou reformatio in pejus.” (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.702.809/GO, relator Ministro Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS), Terceira Turma, julgado em 24/2/2025, DJEN de 28/2/2025). Assim, considerando que a Apelada não comprovou, satisfatoriamente, a cobrança dos valores antes da propositura da demanda, os juros de mora não podem incidir desde o desembolso. Devem incidir a contar da citação. Tendo em vista que a sentença foi proferida depois da vigência da Lei 14.905/2024, que alterou a taxa de juros e o índice de correção monetária, o montante devido deve ser acrescido de juros de mora pela taxa referencial do SELIC, deduzida do IPCA (art. 406, § 1.º, CC) desde a citação, data em que o Recorrente foi constituído em mora. Com essas considerações, respeitado o entendimento do Desembargador Sebastião Barbosa Farias, dele divirjo. Nego o provimento ao Recurso, mantenho hígida a sentença que condenou o Apelante ao pagamento de R$ 50,00 (cinquenta reais), por 78 (setenta e oito) meses, e ao valor de 50% (cinquenta por cento) das despesas extraordinárias comprovadas. De ofício, reformo o termo inicial e índice dos juros de mora. O montante devido deve ser acrescido de juros de mora pela taxa referencial do SELIC, deduzida do IPCA desde a citação. Em atenção ao artigo 85, § 11, do CPC e ao Tema 1.059/STJ, majoro os honorários advocatícios para 11% (onze por cento) do valor da condenação, cuja exigibilidade mantenho suspensa, nos termos do artigo 98, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil. É como voto. V O T O EXMO. SR. DR. MÁRCIO APARECIDO GUEDES (2º VOGAL - JUIZ DE DIREITO CONVOCADO): Com a devida vênia ao relator, acompanho o voto da divergência inaugurada pela Desembargadora Clarice Claudino da Silva. EXMA. SRA. DESA. CLARICE CLAUDINO DA SILVA (PRESIDENTE): Em razão da divergência, o julgamento prosseguirá com aplicação da técnica de ampliação do colegiado, prevista no art. 942 do CPC, nos termos do art. 23-A do RITJ/MT, em sessão futura. SESSÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA DE 13 DE MAIO DE 2025 (CONTINUAÇÃO DE JULGAMENTO): V O T O EXMA. SRA. DESA. MARIA HELENA GARGAGLIONE PÓVOAS (3ª VOGAL - CONVOCADA): Colenda Câmara: RUBENS ALVES DE SOUZA JUNIOR interpõe apelação cível contra sentença proferida nos autos da ação de cobrança ajuizada por MYLLENA UTRE COELHO, que julgou procedente o pedido para condená-lo ao pagamento de R$ 50,00 mensais, por 78 meses, para custeio de babá, bem como ao reembolso de 50% das despesas extraordinárias comprovadas com o filho comum, acrescidas de correção monetária pelo INPC desde cada desembolso e juros de mora de 1% ao mês desde a citação. O apelante alega que havia acordo entre as partes determinando a prévia comunicação das despesas, o que não teria ocorrido. Sustenta que a obrigação de auxílio com a babá cessaria com a entrada do filho na creche e que não há provas das despesas cobradas. Requer a improcedência dos pedidos. Após voto do relator dando parcial provimento ao recurso, pediu vista a Desembargadora Clarice Claudino da Silva. A divergência por ela instaurada foi acompanhada pelo segundo vogal. Aplicada a técnica do art. 942 do CPC. Pois bem. A controvérsia recursal versa sobre a exigibilidade de valores referentes a despesas extraordinárias e à contribuição para custeio de babá, conforme acordo homologado entre as partes em 2017. Sem delongas, entendo por acompanhar a divergência. Isso porque, embora formalmente pactuada a necessidade de comunicação prévia, impõe-se, diante da análise concreta dos autos, a aplicação do princípio da primazia da realidade, o qual orienta o julgador a valorizar a efetiva situação fática em detrimento de formalidades contratuais que se revelem incompatíveis com a justiça material. Comprovadas documentalmente as despesas com vestuário, calçados e bicicleta ao longo dos anos de 2018 a 2023, não há dúvida quanto à sua natureza ordinária e previsível na criação de um infante. O argumento de ausência de comunicação prévia, por conseguinte, não pode sobrepor-se à inequívoca realidade de necessidade e efetiva realização dos gastos em prol do menor, sobretudo diante da convivência parental que viabiliza a percepção direta das necessidades da criança. No que tange ao custeio de babá, igualmente infundada é a tese de exoneração com o ingresso em creche. Como comprovado nos autos, a creche era de meio período e a genitora mantinha vínculo empregatício formal em tempo integral. A continuidade da necessidade de cuidadora é medida que se impõe pelo zelo ao bem-estar da criança. Ressalta-se que a tentativa de afastar a responsabilidade paterna por questões formais, transferindo à genitora o ônus exclusivo do sustento e cuidado da prole, revela inequívoca reprodução de estereótipos de gênero, o que deve ser expressamente repelido à luz do Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero do CNJ (Resolução nº 254/2021, de observância obrigatória desde 2023). A maternidade não pode ser presumida como sinônimo de exclusividade nos encargos parentais. Ao arremate, deve-se, contudo, proceder à adequação de ofício dos consectários legais. Considerando a ausência de cobrança extrajudicial satisfatória anterior ao ajuizamento da demanda, os juros de mora devem incidir a partir da citação. Ademais, com a entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024, os juros moratórios aplicam-se pela taxa SELIC, deduzido o IPCA, nos termos do art. 406, §1º, do Código Civil. Ante o exposto, peço vênia ao douto Relator, acompanho o voto da divergência inaugurada pela Desembargadora Clarice Claudino da Silva. É como voto. V O T O EXMA. SRA. DRA. TATIANE COLOMBO (4ª VOGAL – CONVOCADA): Acompanho o voto da divergente da Desembargadora Clarice Claudino da Silva. Data da sessão: Cuiabá-MT, 13/05/2025

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Processo nº 1006882-54.2023.8.11.0007

ID: 279676905

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1006882-54.2023.8.11.0007

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MYLLENA UTRE COELHO

Acórdão

Advogados:

JESSICA DOBROVOSKI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO NÚMERO ÚNICO: 1006882-54.2023.8.11.0007 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO: [CORREÇÃO MONETÁRIA] RELATOR: EXMO. SR. DES. SE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO NÚMERO ÚNICO: 1006882-54.2023.8.11.0007 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO: [CORREÇÃO MONETÁRIA] RELATOR: EXMO. SR. DES. SEBASTIAO BARBOSA FARIAS REDATORA DESIGNADA: EXMA. SRA. DESA. CLARICE CLAUDINO DA SILVA Turma Julgadora: [EXMO. SR. DES. SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, EXMA. SRA. DESA. CLARICE CLAUDINO DA SILVA, EXMO. SR. DR. MARCIO APARECIDO GUEDES, EXMA. SRA. DESA. MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, EXMA. SRA. DESA. TATIANE COLOMBO] Parte(s): [RUBENS ALVES DE SOUZA JUNIOR - CPF: 044.342.451-98 (APELANTE), RODRIGO FRANCISCO DE SOUZA - CPF: 036.777.091-13 (ADVOGADO), OSWALDO ALVAREZ DE CAMPOS JUNIOR - CPF: 875.408.191-20 (ADVOGADO), DANIELLY ALVES DE AQUINO - CPF: 055.897.521-67 (ADVOGADO), MYLLENA UTRE COELHO - CPF: 061.959.831-01 (APELADO), JESSICA DOBROVOSKI - CPF: 059.498.961-22 (ADVOGADO), LUAN DOS SANTOS FERNANDES - CPF: 060.872.521-85 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência da EXMA. SRA. DESA. CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: “POR MAIORIA, DESPROVEU O RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DA 2ª VOGAL (EXMA. SRA. DESA. CLARICE CLAUDINO DA SILVA), ACOMPANHADA PELO 1º VOGAL (EXMO. SR. DR. MÁRCIO APARECIDO GUEDES), 3ª VOGAL (EXMA. SRA. DESA. MARIA HELENA GARGAGLIONE PÓVOAS) E 4ª VOGAL (EXMA. SRA. DRA. TATIANE COLOMBO), VENCIDO O RELATOR, QUE O PROVEU PARCIALMENTE”. E M E N T A Direito de Família – Ação de Cobrança – Descumprimento Parcial de Acordo Homologado Judicialmente – Pagamento de Despesas Extraordinárias e de auxílio destinado a Babá – Necessidade de Aplicação do Princípio da Primazia da Realidade – Julgamento com Perspectiva de Gênero – Reprodução de Estereótipos – Responsabilidade Compartilhada – Consectários Legais – Termo Inicial e Índice – Adequação de Ofício – Recurso Desprovido. I. Caso em exame 1– Recurso de Apelação interposto em virtude de sentença que condenou o genitor ao pagamento de R$ 50,00 mensais, por 78 meses, a título de auxílio com babá, e ao reembolso de 50% das despesas extraordinárias comprovadas pela mãe da criança, com correção monetária e juros legais. II. Questões em discussão 2. São as seguintes: a) verificar se a falta de comunicação prévia afasta o dever de reembolso das despesas extraordinárias; b) analisar a obrigação relativa ao pagamento mensal de R$ 50,00, mesmo após o ingresso da criança em creche; c) avaliar eventual necessidade de revisão do termo inicial e índice aplicável aos juros de mora. III. Razões de decidir 3. A aplicação do princípio da primazia da realidade e das regras de experiência comum evidenciam que, embora o acordo exigisse comunicação prévia, as despesas com vestuário e babá são previsíveis e inerentes à criação da criança. 4. A interpretação literal da cláusula contratual implicaria atribuir à mãe, de forma quase exclusiva, o dever de sustento e cuidado do filho, em violação ao dever constitucional de ambos os genitores. 5. A cláusula que condiciona a contribuição com a babá até o ingresso em creche deve ser analisada à luz da realidade: se a mãe trabalha em tempo integral e a creche oferece atendimento parcial, a necessidade de cuidado complementar permanece. 6. A falta de provas de cobrança anterior à propositura da Ação impõe a incidência dos juros de mora apenas a partir da citação. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso desprovido. De ofício, ajustado o termo inicial e o índice de correção dos juros de mora. Tese de julgamento: “A falta de comunicação prévia não afasta, por si só, o dever do genitor em reembolsar despesas ordinárias e previsíveis, quando comprovadas e compatíveis com as necessidades da criança.” ______________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 375 e 406, § 1º; CC, art. 1.694; Resolução CNJ n. 254/2021; Tema 1.059/STJ. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt nos EDcl no AREsp 2.702.809/GO, rel. Min. Carlos Cini Marchionatti, j. 24/02/2025; STJ, REsp 1.741.716/SP, rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. 25/05/2021. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. SEBASTIAO BARBOSA FARIAS (RELATOR): Egrégia Câmara: Apelação cível interposta por RUBENS ALVES DE SOUZA JUNIOR contra sentença proferida nos autos da ação de cobrança movida por MYLLENA UTRE COELHO que julgou procedente o pedido contido na inicial para condenar o apelante ao pagamento de metade das despesas extraordinárias, corrigido monetariamente pelo INPC, a partir de cada desembolso e juros de 1% ao mês, a partir da citação, bem como ao pagamento de R$ 50,00 (cinquenta reais), por 78 (setenta e oito) meses, com correção monetária pelo INPC a partir de cada prejuízo (desembolso dos valores), nos termos da Súmula 43 do STJ e juros de 1% ao mês, desde a citação, além das custas e despesas processuais, além dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da condenação, suspensa, exigibilidade em razão da justiça gratuita. Explica o apelante que, diante do acordo entre as partes, a apelada estava responsável por informar o apelante sobre as despesas extraordinárias do filho, inclusive acompanhado de NF. Contudo, jamais soube das despesas extraordinárias que vem sendo cobrada no processo, fato que pode ser comprovado através da Ação Revisional de Alimentos n. 1000543-79.2023.8.11.0007, a apelada informa que deixou de avisar sobre tais despesas. Sob outro aspecto, a alegação da instrução probatória de que informou ao apelante das despesas extraordinária via WhatsApp, vai em desencontro com a informação da ação revisional, de que teria lhe informado pessoalmente. Quanto a babá, assevera que se comprometeu a ajuda de custa da babá, até que seu filho Gusttavo ingressasse na creche, conforme consta do acordo, e, alguns meses após o acordo o menor entrou na creche, onde permaneceu até os 5 anos de idade. Posteriormente não havia obrigação e não houve limite de idade para ajuda com a babá. Ainda sequer há recibo ou comprovante de pagamento das citadas despesas com a babá. Lado outro, informa que a apelada não trabalhou no período, o que demonstra a desnecessidade de cuidados por babá. Pugna pela reforma da sentença e improcedência dos pedidos deduzidos na inicial. Nas contrarrazões, a apelada defende ausência de obrigatoriedade para notificação específica acerca dos gastos extraordinários; comprovação dos gastos; necessidade de babá; e tentativa de enriquecimento ilícito. Pugna pelo desprovimento do recurso. É o relatório. V O T O EXMO. SR. DES. SEBASTIAO BARBOSA FARIAS (RELATOR): Egrégia Câmara: Trata-se de apelação cível interposta por RUBENS ALVES DE SOUZA JUNIOR contra sentença proferida nos autos da ação de cobrança movida por Myllena Utre Coelho. A decisão recorrida julgou procedente o pedido inicial, condenando o apelante ao pagamento de metade das despesas extraordinárias do filho comum, corrigido monetariamente pelo INPC desde cada desembolso e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação. Ademais, condenou-o ao pagamento de R$ 50,00 mensais pelo período de 78 meses, a título de contribuição para os custos com babá, além das custas processuais e honorários advocatícios arbitrados em 10% sobre o valor da condenação, com exigibilidade suspensa devido à gratuidade de justiça. O apelante sustenta, em síntese, que havia um acordo entre as partes segundo o qual a apelada deveria informá-lo sobre as despesas extraordinárias do filho, inclusive apresentando nota fiscal. No entanto, alega jamais ter sido comunicado sobre tais despesas e aponta contradições nas alegações da apelada em outro processo, no qual ela teria admitido que não lhe avisou sobre os gastos. Além disso, afirma que sua obrigação com o pagamento de valores para a babá cessaria com a entrada do filho na creche, o que ocorreu poucos meses após o acordo. Acrescenta que a apelada não comprovou tais gastos e que, ademais, não exercia atividade remunerada, o que afastaria a necessidade de babá. Pugna pela reforma da sentença e improcedência da ação. A apelada, em contrarrazões, sustenta que não havia obrigatoriedade de notificação prévia ao apelante sobre os gastos extraordinários, que tais despesas foram comprovadas nos autos e que a contratação de uma babá se mostrou necessária, o que afastaria qualquer alegação de enriquecimento sem causa. Requer o desprovimento do recurso. Pois bem, A controvérsia recursal cinge-se à análise da necessidade e exigibilidade do reembolso das despesas extraordinárias e do pagamento referente à babá. Inicialmente, quanto às despesas extraordinárias, é incontroverso que o acordo firmado entre as partes estipulava o rateio dessas despesas na proporção de 50% para cada um dos genitores, desde que devidamente comprovadas. A sentença reconheceu a obrigação do apelante com fundamento na existência das notas fiscais anexadas aos autos, as quais demonstram gastos com vestuário, material escolar e outros itens. Contudo, a obrigação de reembolso de despesas extraordinárias pressupõe que o genitor inadimplente tenha sido previamente informado sobre os gastos, conforme consta do acordo existente entre as partes, salvo se houver justificativa plausível para a ausência de notificação. No caso concreto, verifica-se que há divergência nas declarações da apelada quanto à forma e ao momento da suposta comunicação ao apelante, o que compromete a certeza do seu conhecimento prévio; aliás, nas razões recursais a apelada já apresenta a versão de desnecessidade de comunicação prévia. Vejamos o teor do acordo entre as partes: “4) Quanto às despesas extraordinárias (médicas, farmacêuticas, ambulatoriais, odontológicas, material escolar, vestuário, entre outras): serão rateadas entre ambos, ou seja, na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada um, mediante nota fiscal, desde que comunicada previamente entre as partes”. Assim, a luz do acordo firmado entre as partes e à míngua de prova robusta de que o apelante foi informado tempestivamente e deixou de cumprir voluntariamente sua obrigação, entendo que deve ser afastada a condenação relativa ao reembolso das despesas extraordinárias, pelo menos não por esta via judicial. No que concerne à contribuição para a babá, a tese do apelante de que sua obrigação cessaria com a entrada do filho na creche não se sustenta. Conforme evidenciado pelas provas testemunhais, a criança frequentou a creche meio período, ao passo que a apelada estava regularmente empregada, conforme atestam as testemunhas. Dessa forma, restou demonstrada a necessidade da continuidade da contratação de uma babá para auxiliar nos cuidados com a criança, especialmente em horários não abrangidos pelo funcionamento da creche. O acordo firmado entre as partes previa a contribuição mensal de R$ 50,00 pelo apelante para custeio da babá, obrigação esta que perduraria enquanto houvesse a necessidade do serviço. Considerando que tal necessidade foi devidamente comprovada, bem como que o valor cobrado é compatível com o acordo firmado, mantenho a condenação ao pagamento do montante referente ao período correspondente. Ante o exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, reformando a sentença para excluir a condenação ao pagamento das despesas extraordinárias, mas mantendo a obrigação do apelante de arcar com os valores referentes à babá, nos termos da sentença recorrida. Diante da sucumbência recíproca, redistribuo os ônus sucumbenciais, fixando as custas processuais em 50% para cada parte e os honorários advocatícios em 10% sobre o valor atualizado da condenação, na proporção do êxito de cada litigante, observada a suspensão da exigibilidade nos termos da gratuidade da justiça. É como voto. V O T O EXMA. SRA. DESA. CLARICE CLAUDINO DA SILVA (1ª VOGAL): Peço vista dos autos para melhor análise da matéria. V O T O EXMO. DR. MARCIO APARECIDO GUEDES (2º VOGAL – JUIZ DE DIREITO CONVOCADO): Aguardo o pedido de vista dos autos. SESSÃO DE 29 DE ABRIL DE 2025 (CONTINUAÇÃO DE JULGAMENTO) V O T O (VISTA) EXMA. SRA. DESA. CLARICE CLAUDINO DA SILVA (1ª VOGAL): Egrégia Câmara: Rubens Alves de Souza Junior interpôs este Recurso em virtude da sentença que julgou procedentes os pedidos formulados por Myllena Utre Coeho. Em síntese, as partes têm um filho ao qual o Apelado se comprometeu a pagar mensalmente, além da pensão alimentícia, 50% (cinquenta por cento) das despesas extraordinárias e R$ 50,00 (cinquenta reais) mensais, para o pagamento de uma babá. A Recorrida arcou sozinha com o pagamento dessas verbas e, assim, promoveu Ação de Cobrança em face do Apelante para receber as quantias devidas, quais sejam: R$ 1.511,98 (um mil, quinhentos e onze reais e noventa e oito centavos) de despesas extraordinárias e R$ 3.900,00 (três mil e novecentos reais), diante da inadimplência com o pagamento da babá por 78 (setenta e oito meses). Na sentença, o Apelante foi condenado ao pagamento de R$ 50,00 (cinquenta reais), por 78 (setenta e oito) meses, e ao pagamento de 50% (cinquenta por cento) das despesas extraordinárias comprovadas: VIVA FASHION - R$ 115,00; VIVA FASHION MOCHILA R$ 139,99; VIVA FASHION ROUPA - R$ 393,72; FILIAL 056 BICICLETA - R$ 379,00; LUZIA FERRAI ROUPA - R$ 858,94; BEBEZINHO COMÉRCIO ROUPA - R$ 144,00; TEEN MALHAS ROUPA - R$ 254,07; LOJAS AVENIDA ROUPA - R$ 531,89; RB PULIDO SAPATO - R$ 129,99. Tudo com correção monetária pelo INPC a partir de cada desembolso e juros de 1% (um por cento) ao mês desde a citação. Em suas razões, o Apelante alega que jamais deixou de cumprir o acordo, e sempre que a Recorrida solicitava, passava 50% (cinquenta por cento) das despesas extraordinárias. Aduz que, conforme o acordo firmado entre eles, a Apelada comprometeu a informá-lo de todas as despesas da criança, comprovadas por notas fiscais, para que pudesse cumprir a sua parte e pagar os 50% (cinquenta por cento); todavia, a Recorrida assim não procedeu, e jamais soube das despesas extraordinárias cobradas na demanda. Afirma que sua alegação pode ser comprovada por meio da consulta dos autos da Ação Revisional de Alimentos n. 1000543-79.2023.8.11.0007, pois naquela demanda a Apelada admitiu que deixou de avisá-lo sobre tais despesas. Ou seja, alega que foi a Recorrida quem descumpriu o pactuado e deu causa à cobrança. Quanto aos R$ 50,00 (cinquenta reais) mensais, que seriam destinados ao pagamento da babá, aduz que se comprometeu ao pagamento até que o filho ingressasse na creche e, decorrido poucos meses da celebração do acordo, a criança foi admitida na creche e continuou a frequentá-la até os 05 (cinco) anos, data limite. Aduz, também, que nos autos não há prova das despesas com a babá. Requer o provimento do Recurso, a fim de que os pedidos iniciais sejam julgados improcedentes, com a inversão do ônus da sucumbência. Na sessão de 02/04/2025, o Relator, Desembargador Sebastião Barbosa Farias, apresentou voto pelo parcial provimento do Apelo, com a exclusão da condenação ao pagamento das despesas extraordinárias e o rateio das verbas de sucumbência em 50% (cinquenta por cento) para cada parte. Pedi vista para melhor analisar o conjunto fático probatório e, assim, firmar convicção segura quanto à matéria devolvida. Pois bem. Antes de promover essa demanda, precisamente em 30/01/2023, a criança, representada pela Apelada, ajuizou a “Ação Revisional de Alimentos para Majorar c/c Alimentos Provisórios c/c Cumprimento de Sentença” n. 1000543-79.2023.8.11.0007. Ao sanear aquele processo em 05/07/2023, a Juíza a quo acolheu a preliminar suscitada pelo Apelante, de inadequação da via eleita em relação ao pedido de cumprimento de sentença, haja vista que tem rito diverso do pedido revisional. Assim, em 22/08/2023, a Recorrida promoveu esta Ação de Cobrança em que busca receber 50% (cinquenta por cento) das despesas com roupas, sapatos e bicicleta, adquiridos para o filho em 2018, 2019, 2020, 2022 e 2023. Em relação aos R$ 50,00 (cinquenta reais) mensais, afirmou que o Apelante jamais pagou tal quantia. Assim, aduz que o valor é devido desde fevereiro de 2017 e por 78 (setenta e oito) meses, ou seja, por seis anos e meio. Conforme se observa do Termo de Acordo homologado entre as partes em 08/02/2017, além da pensão alimentícia, as partes concordaram que: Quanto às despesas extraordinárias (médicas, farmacêuticas, ambulatoriais, odontológicas, material escolar, vestuário entre outras): serão rateadas entre ambos, ou seja, na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada um, mediante nota fiscal, desde que comunicada previamente entre as partes. (sem destaque no original) O Recorrente firmou o compromisso de contribuir “com R$ 50,00 (cinquenta reais) para despesa referente à babá da criança, o qual será paga juntamente com os alimentos, mediante conta bancária até que a genitora consiga uma vaga na creche.” (sem destaque no original) Para a reforma da sentença, o Recorrente se prende aos trechos acima negritados. Aduz que não pode ser condenado ao pagamento das despesas extraordinárias objeto da demanda, porque não foi previamente informado sobre elas. A Recorrida, por sua vez, afirma que não requereu o pagamento porque toda vez que tocava no assunto "dinheiro”, o Apelante respondia que, se não tinha condições de criar o filho, que lhe entregasse a criança. Analisei com acuidade este processo, consultei o PJe de 1º Grau e verifiquei que, além da Ação Revisional n. 1000543-79.2023.8.11.0007, existem outras demandas que envolvem as partes. Sabe-se que, nos termos do artigo 375, do Código de Processo Civil, ao julgar, o Juiz deve aplicar as regras de experiência comum subministradas pela observação do que ordinariamente acontece. Ou seja, o Julgador deve adotar em cada caso a decisão que reputar mais justa e equânime, para atender aos fins sociais da lei e às exigências do bem comum. Há hipóteses em que decisão judicial deve assumir contornos para que seja, na maior medida possível, próxima à realidade fática existente, aplicando-se o princípio da primazia da realidade, que privilegia os fatos em detrimento daquilo que consta nos documentos formais e, este caso em específico, deve ser analisado sob essa ótica. Acerca da aplicação do citado princípio, são pertinentes as palavras de Gisela Gondin Ramos: É o que acontece quando o magistrado se vale do argumento da primazia da realidade, porquanto nestes casos ele sempre estará fazendo uma clara opção entre os aspectos formais e fáticos da relação jurídica sub judice, para fins de decidir a incidência da regra de Direito. Trata-se, portanto, segundo a metodologia que imprimimos, não de um princípio jurídico, mas sim de um critério jurídico que viceja na seara probatória. Em razão disto, nos parece mais apropriada a sua classificação como critérios de valoração da prova que, sobrepondo a realidade fática aos aspectos meramente formais da relação havida entre as partes, não faz outra coisa senão tutelar a parte hipossuficiente na relação, em reverência ao princípio da proteção, ao qual é subjacente." (in Princípios Jurídicos, Editora Forum, Belo Horizonte, 2012, página 547). Não se pode esquecer que o Processo Civil visa à verdade real, de forma que o julgador não pode se contentar com a mera verdade formal. Conforme já exposto, deve resolver os conflitos de forma justa e efetiva, aplicando “as regras de experiência comum subministradas pela observação do que ordinariamente acontece” (art. 375, CPC). Neste caso, com fundamento no princípio da primazia da realidade, que valoriza o fato, a situação ao invés do formalismo, e com base nas regras de experiência comum, tenho que a obrigação de pagamento deve ser mantida hígida. Não há dúvida de que, no acordo firmado em 2017, as partes convencionaram que 50% (cinquenta por cento) das despesas extraordinárias seriam de responsabilidade do Apelante, desde que comunicada previamente. De igual modo, é certo que se responsabilizou pelo pagamento de R$ 50,00 (cinquenta reais) mensais, até que o filho fosse admitido em uma creche. Ressalto que à época do nascimento do filho, a Apelada estava com 16 (dezesseis) anos de idade e o Recorrente com 25 (vinte e cinco) anos. Na data do acordo (08/02/2017) a criança não tinha completado 02 (dois) anos. É certo e notório que na primeira infância a criança cresce rápido e, por esse motivo, roupas e calçados são frequentemente substituídos por outros, pois deixam de servir e, embora a Recorrente não tenha previamente informado o Apelado da aquisição de roupas, sapatos e outras necessidades, isso não afasta a sua obrigação em arcar com as despesas, que estão devidamente comprovadas por notas fiscais, cujas necessidades tinha plenas condições de acompanhar e conhecer em sua convivência com o filho. De igual modo, é evidente que, se a mãe trabalha 8h (oito horas) por dia e a creche acolhe a criança apenas por meio período, essa criança precisa ser cuidada por alguém. No caso, a cópia da CTPS da Recorrida evidencia que desde aquela época (08/02/2017) até 2023, quando a Ação foi promovida, sempre trabalhou como vendedora, recepcionista, supervisora e outros. Assim, o fato de o Recorrido ter se comprometido a contribuir com R$ 50,00 (cinquenta reais) para pagar a babá “até que a genitora” conseguisse “uma vaga na creche”, não é óbice para que arque com essa despesa, pois se o filho permanecia meio período na creche e/ou escola, e a Recorrida trabalhava 08h (oito horas) por dia, é certo que arcou com essa despesa sozinha. A questão deve ser analisada sob a ótica do princípio da primazia da realidade porque o aspecto formal do Termo de Acordo não pode prevalecer à situação fática. Não há como acolher a tese de defesa do Recorrente fundada no Termo de Acordo, pois age como se a responsabilidade pela subsistência do filho fosse exclusiva da mãe, cabendo ao pai, apenas conferir uma ínfima "ajuda" e, ainda assim, “desde que comunicada previamente”. Na verdade, depois de analisar estes autos e acessar o Pje de 1º Grau, pude compreender o contexto no qual este conflito está inserido e constatei a reprodução de estereótipos de gênero ao se atribuir à mulher a incumbência do sustento da prole de forma praticamente exclusiva. Sabe-se que o Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero, editado pelo Conselho Nacional de Justiça em 2021 e de observância obrigatória desde 2023 por meio da Resolução n. 492, tem o escopo de orientar a magistratura no julgamento de casos concretos, para que Julgadores e Julgadoras analisem e julguem sob a lente de gênero, avançando na efetivação da igualdade e nas políticas de equidade. O Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero dispõe que os estereótipos de gênero devem ser evitados na atividade jurisdicional, a fim de não reproduzir diversas formas de violência e de discriminação e, assim, impedir a concretização do princípio da igualdade, constitucionalmente previsto. Neste processo, constato, por parte do Recorrente, a reprodução de estereótipos de gênero ao se atribuir à mulher a incumbência do sustento da prole de forma praticamente exclusiva. É necessário reforçar a ideia de que o sustento dos filhos não é uma benevolência do genitor, mas sim uma obrigação constitucionalmente prevista. Ainda que a Recorrida, nos idos dos seus 19 (dezenove) anos, enquanto o filho não tinha sequer completado 02 (dois) anos, tenha anuído aos termos do acordo, aquela forma não pode prevalecer. O Judiciário admitir que toda a responsabilidade pelas despesas extraordinárias e os gastos com a pessoa que cuida da criança fique sob a responsabilidade da Apelada, porque ela deveria ter comunicado previamente ao genitor cada aquisição de roupas, sapatos etc. para o filho e/ou porque o pai se comprometeu a ratear as despesas da babá até que a genitora conseguisse vaga em creche, é insustentável. O genitor Apelante deve, sim, ser compelido a arcar com a metade das despesas suportadas unilateralmente pela Recorrida. Portanto, peço licença ao Relator, pois dele divirjo. Não constato motivos para afastar a obrigação do Apelante em arcar com 50% (cinquenta por cento) das despesas extraordinárias comprovadas pela Recorrida. O único ponto que, a meu ver, a sentença merece reparo, diz respeito aos juros de mora e, ainda que o Apelante não tenha se insurgido quanto ao ponto, não há óbice para a sua análise, pois “a jurisprudência do STJ é firme no sentido de que a correção monetária e os juros de mora são consectários legais da condenação principal, de ordem pública, podendo ser analisados de ofício, sem configurar julgamento extra petita ou reformatio in pejus.” (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.702.809/GO, relator Ministro Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS), Terceira Turma, julgado em 24/2/2025, DJEN de 28/2/2025). Assim, considerando que a Apelada não comprovou, satisfatoriamente, a cobrança dos valores antes da propositura da demanda, os juros de mora não podem incidir desde o desembolso. Devem incidir a contar da citação. Tendo em vista que a sentença foi proferida depois da vigência da Lei 14.905/2024, que alterou a taxa de juros e o índice de correção monetária, o montante devido deve ser acrescido de juros de mora pela taxa referencial do SELIC, deduzida do IPCA (art. 406, § 1.º, CC) desde a citação, data em que o Recorrente foi constituído em mora. Com essas considerações, respeitado o entendimento do Desembargador Sebastião Barbosa Farias, dele divirjo. Nego o provimento ao Recurso, mantenho hígida a sentença que condenou o Apelante ao pagamento de R$ 50,00 (cinquenta reais), por 78 (setenta e oito) meses, e ao valor de 50% (cinquenta por cento) das despesas extraordinárias comprovadas. De ofício, reformo o termo inicial e índice dos juros de mora. O montante devido deve ser acrescido de juros de mora pela taxa referencial do SELIC, deduzida do IPCA desde a citação. Em atenção ao artigo 85, § 11, do CPC e ao Tema 1.059/STJ, majoro os honorários advocatícios para 11% (onze por cento) do valor da condenação, cuja exigibilidade mantenho suspensa, nos termos do artigo 98, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil. É como voto. V O T O EXMO. SR. DR. MÁRCIO APARECIDO GUEDES (2º VOGAL - JUIZ DE DIREITO CONVOCADO): Com a devida vênia ao relator, acompanho o voto da divergência inaugurada pela Desembargadora Clarice Claudino da Silva. EXMA. SRA. DESA. CLARICE CLAUDINO DA SILVA (PRESIDENTE): Em razão da divergência, o julgamento prosseguirá com aplicação da técnica de ampliação do colegiado, prevista no art. 942 do CPC, nos termos do art. 23-A do RITJ/MT, em sessão futura. SESSÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA DE 13 DE MAIO DE 2025 (CONTINUAÇÃO DE JULGAMENTO): V O T O EXMA. SRA. DESA. MARIA HELENA GARGAGLIONE PÓVOAS (3ª VOGAL - CONVOCADA): Colenda Câmara: RUBENS ALVES DE SOUZA JUNIOR interpõe apelação cível contra sentença proferida nos autos da ação de cobrança ajuizada por MYLLENA UTRE COELHO, que julgou procedente o pedido para condená-lo ao pagamento de R$ 50,00 mensais, por 78 meses, para custeio de babá, bem como ao reembolso de 50% das despesas extraordinárias comprovadas com o filho comum, acrescidas de correção monetária pelo INPC desde cada desembolso e juros de mora de 1% ao mês desde a citação. O apelante alega que havia acordo entre as partes determinando a prévia comunicação das despesas, o que não teria ocorrido. Sustenta que a obrigação de auxílio com a babá cessaria com a entrada do filho na creche e que não há provas das despesas cobradas. Requer a improcedência dos pedidos. Após voto do relator dando parcial provimento ao recurso, pediu vista a Desembargadora Clarice Claudino da Silva. A divergência por ela instaurada foi acompanhada pelo segundo vogal. Aplicada a técnica do art. 942 do CPC. Pois bem. A controvérsia recursal versa sobre a exigibilidade de valores referentes a despesas extraordinárias e à contribuição para custeio de babá, conforme acordo homologado entre as partes em 2017. Sem delongas, entendo por acompanhar a divergência. Isso porque, embora formalmente pactuada a necessidade de comunicação prévia, impõe-se, diante da análise concreta dos autos, a aplicação do princípio da primazia da realidade, o qual orienta o julgador a valorizar a efetiva situação fática em detrimento de formalidades contratuais que se revelem incompatíveis com a justiça material. Comprovadas documentalmente as despesas com vestuário, calçados e bicicleta ao longo dos anos de 2018 a 2023, não há dúvida quanto à sua natureza ordinária e previsível na criação de um infante. O argumento de ausência de comunicação prévia, por conseguinte, não pode sobrepor-se à inequívoca realidade de necessidade e efetiva realização dos gastos em prol do menor, sobretudo diante da convivência parental que viabiliza a percepção direta das necessidades da criança. No que tange ao custeio de babá, igualmente infundada é a tese de exoneração com o ingresso em creche. Como comprovado nos autos, a creche era de meio período e a genitora mantinha vínculo empregatício formal em tempo integral. A continuidade da necessidade de cuidadora é medida que se impõe pelo zelo ao bem-estar da criança. Ressalta-se que a tentativa de afastar a responsabilidade paterna por questões formais, transferindo à genitora o ônus exclusivo do sustento e cuidado da prole, revela inequívoca reprodução de estereótipos de gênero, o que deve ser expressamente repelido à luz do Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero do CNJ (Resolução nº 254/2021, de observância obrigatória desde 2023). A maternidade não pode ser presumida como sinônimo de exclusividade nos encargos parentais. Ao arremate, deve-se, contudo, proceder à adequação de ofício dos consectários legais. Considerando a ausência de cobrança extrajudicial satisfatória anterior ao ajuizamento da demanda, os juros de mora devem incidir a partir da citação. Ademais, com a entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024, os juros moratórios aplicam-se pela taxa SELIC, deduzido o IPCA, nos termos do art. 406, §1º, do Código Civil. Ante o exposto, peço vênia ao douto Relator, acompanho o voto da divergência inaugurada pela Desembargadora Clarice Claudino da Silva. É como voto. V O T O EXMA. SRA. DRA. TATIANE COLOMBO (4ª VOGAL – CONVOCADA): Acompanho o voto da divergente da Desembargadora Clarice Claudino da Silva. Data da sessão: Cuiabá-MT, 13/05/2025

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E. B. C. e outros x Compania Panamena De Aviacion S/A e outros

ID: 333365509

Tribunal: TJES Órgão: Vitória - Comarca da Capital - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5027942-11.2024.8.08.0024

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

E. B. C. H. B. C.

Polo Passivo:

COMPANIA PANAMENA DE AVIACION S/A GOL LINHAS AEREAS S.A.

Sentença

Advogados:

LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA MENEZES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

VALERIA CURI DE AGUIAR E SILVA STARLING

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LORENZO RODRIGUES MENDEZ

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

LORENZO RODRIGUES MENDEZ

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 5ª Vara Cível Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone:(27) 31980626… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 5ª Vara Cível Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone:(27) 31980626 PROCESSO Nº 5027942-11.2024.8.08.0024 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: H. B. C., E. B. C. REPRESENTANTE: LUCIANA BORGES BARRETO REQUERIDO: COMPANIA PANAMENA DE AVIACION S/A, GOL LINHAS AEREAS S.A. Advogados do(a) REQUERENTE: LORENZO RODRIGUES MENDEZ - ES22943, Advogado do(a) REQUERIDO: VALERIA CURI DE AGUIAR E SILVA STARLING - SP154675 Advogado do(a) REQUERIDO: LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA MENEZES - MG111202 SENTENÇA Trata-se de Ação de Indenização por Danos Morais movida por H. B. C., E. B. C. e Luciana Borges Barreto em face de Companhia Panamena de Aviacion S/A e Gol Linhas Areas S/A, na qual objetivam a reparação, a título de danos morais, no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada autor. Em petição de ID 46320173, os autos, menores absolutamente incapazes representados por sua genitora Luciana Borges Barreto, alegam que ao retornarem de viagem internacional para os Estados Unidos, enfrentaram grave falha na prestação de serviços, com atraso superior a 8h45 no trajeto final até Vitória/ES, em virtude de conexão perdida decorrente de atraso injustificado de voo no Panamá. Alegam que, além do transtorno, não foram devidamente reacomodados conforme a Resolução nº 400/2016 da ANAC, tampouco receberam assistência adequada, sendo obrigados a custear deslocamento próprio até hotel oferecido pelas rés, que se localizava a 40 minutos do aeroporto. Destacam que, entre os passageiros, encontravam-se uma idosa de 85 anos, com problemas cardíacos, e os próprios autores, menores diagnosticados com Transtorno do Espectro Autista, todos necessitados de cuidados especiais. Sustentam que o atraso e os consequentes desgastes físicos e psicológicos violaram seus direitos enquanto consumidores e pessoas vulneráveis, razão pela qual requerem a condenação solidária das rés ao pagamento de indenização por danos morais, com base na responsabilidade objetiva prevista no art. 14 do CDC, na teoria do risco do empreendimento e em vasta jurisprudência que reconhece o dano moral in re ipsa em casos análogos. Requerem, ainda, o benefício da gratuidade da justiça e a inversão do ônus da prova. Citadas as partes, houve homologação de transação celebrada entre os autores e a Companhia Panameña de Aviación S/A - Copa Airlines, não abrangendo a ré GOL Linhas Aéreas S.A.. A ré GOL Linhas Aéreas S.A. apresentou contestação (ID 65177199) na qual arguiu, em preliminar, a sua ilegitimidade passiva, ao argumento de que não operou o voo internacional no trecho Panamá–São Paulo, cujo atraso ensejou a perda da conexão e os alegados prejuízos, cabendo à Companhia Panamenha de Aviación S/A responder exclusivamente pelos fatos narrados. Alegou, ainda, a ausência de interesse processual, sob a justificativa de que os autores não demonstraram ter buscado qualquer solução extrajudicial para o conflito antes de recorrer ao Judiciário. Requereu a extinção do feito sem resolução de mérito com fundamento no art. 485, VI, do CPC. No mérito, sustentou que não houve falha na prestação de serviço de sua responsabilidade, tendo operado normalmente o voo doméstico São Paulo–Vitória, em 22/01/2024. Defendeu que não se aplica ao caso a responsabilidade solidária prevista no art. 7º, parágrafo único, do CDC, pois a ocorrência decorre de culpa exclusiva de terceiro (companhia aérea parceira). Contestou a inversão do ônus da prova por ausência dos requisitos legais e argumentou que o dano moral alegado carece de comprovação mínima, conforme art. 251-A do Código Brasileiro de Aeronáutica e art. 373, I, do CPC. Ao final, requereu o acolhimento das preliminares, ou, subsidiariamente, a total improcedência dos pedidos, com a condenação dos autores ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. Na réplica, os autores, menores representados por sua genitora, rebatem as alegações de ilegitimidade passiva e culpa exclusiva de terceiro apresentadas pela GOL Linhas Aéreas S.A., sustentando que o trecho de retorno foi contratado em regime de codeshare com a COPA Airlines e a própria GOL, o que atrai a responsabilidade solidária entre as empresas, com fundamento na teoria do risco do proveito econômico (art. 7º, parágrafo único, do CDC). Alegam que a GOL foi a principal responsável pelos danos, pois não reacomodou adequadamente os passageiros após a perda da conexão, mesmo diante da condição da avó dos autores (idosa, hipertensa e com problemas cardíacos) e do diagnóstico de transtorno do espectro autista dos menores. Argumentam que a reacomodação só ocorreu para voo da própria GOL horas depois, em descumprimento à Resolução nº 400/2016 da ANAC. Sustentam que justificativas como “malha aérea”, “clima” ou “problemas técnicos” configuram fortuito interno, não afastando a responsabilidade objetiva da companhia aérea, nos termos do art. 14 do CDC, sendo reiteradas diversas jurisprudências do TJES e outros tribunais nesse sentido. Impugnam as telas de sistema apresentadas pela ré, por serem unilaterais e desprovidas de valor probatório, por não conterem documentos hábeis como o Diário de Bordo, previsto no art. 172 do Código Brasileiro de Aeronáutica. Ao final, requerem a total procedência dos pedidos iniciais. Intimadas as partes quanto ao desejo de produção de provas, ambas pugnaram pelo julgamento antecipado. É o relatório. Por entender que as provas dos autos são suficientes para o julgamento do feito, na forma do inciso I do art. 355 do CPC e ante a manifestação das partes, promovo o julgamento antecipado do mérito. Passo a análise das preliminares invocadas pela requerida GOL, quais sejam, sua ilegitimidade passiva e a ausência de interesse processual. Inicialmente, sustenta a parte requerida a sua ilegitimidade passiva,=. Quanto a preliminar de ilegitimidade passiva, ressalto que legitimidade é condição da ação pela qual se afere a pertinência subjetiva da parte em relação à demanda. A sua análise, porque referente à admissibilidade, deve ser realizada em estado de asserção. Como ensina José Roberto dos Santos Bedaque, a legitimidade não se confunde com a titularidade do direito, na medida em que“é aferida com base no direito substancial afirmado pelo autor, não na sua efetiva existência,”(BEDAQUE, José Roberto dos Santos. efetividade do Processo e Técnica Processual. São Paulo: Malheiros: 2006, p. 281). Nos termos da jurisprudência consagrada do STJ, “as condições da ação, entre elas a legitimidade ativa, devem ser aferidas com base na teoria da asserção, isto é, à luz das afirmações deduzidas na petição inicial, dispensando-se qualquer atividade instrutória” (REsp 1662847/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 10/10/2017, DJe 16/10/2017). Ainda, arguments de que não operou o trecho internacional Panamá–São Paulo, em cujo atraso teria se originado o evento danoso narrado, imputando à companhia parceira, Copa Airlines, a responsabilidade exclusiva pelos fatos. Argumenta que tal responsabilidade caberia exclusivamente à companhia parceira Copa Airlines, por ter sido a executora do voo atrasado. No entanto, verifica-se que essa alegação se confunde com o próprio mérito da demanda, uma vez que demanda a análise do regime jurídico aplicável às empresas que atuam em regime de codeshare, bem como o exame acerca da eventual solidariedade entre os fornecedores do serviço de transporte aéreo internacional contratado. Dessa forma, nos termos da jurisprudência consolidada e da técnica processual moderna, entende-se que tal preliminar confunde-se com o mérito e, por isso, será apreciada em capítulo próprio desta sentença. Assim, REJEITO a referida preliminar. Quanto a preliminar de alegada carência de ação em face da alegada inexistência de interesse de agir, igualmente não merece prosperar. O interesse de agir surge no momento em que determinado indivíduo passa a ter necessidade concreta da jurisdição e que a medida ora pleiteada se mostre adequada para atingir a finalidade por ele pretendida, ou seja, existe interesse processual quando a parte tem necessidade de ir a juízo para alcançar a tutela pretendida e, ainda, quando essa tutela jurisdicional possa trazer-lhe alguma utilidade do ponto de vista prático. E, para se incorrer no interesse de agir, há de ser, necessariamente, composto o binômio “necessidade/adequação”, A ré suscita ainda a preliminar de ausência de interesse processual, sob o argumento de que os autores não buscaram qualquer solução extrajudicial antes de recorrer ao Judiciário. Tal alegação, contudo, não se sustenta. Consoante o princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição previsto no art. 5º, XXXV, da CF, onde “a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito”, é cediço que o requerimento da solução do problema na via administrativa não é condicionante para acesso ao Poder Judiciário. Não há, no ordenamento jurídico, imposição de tentativa prévia de composição extrajudicial como condição obrigatória ao ajuizamento da ação de reparação civil Desta feita, inexistem óbices para que os requerentes se utilizem da presente demanda, não havendo que se falar em ausência de interesse de agir. Sendo assim, REJEITO a referida preliminar. Superadas as questões prejudiciais, passo à análise do mérito. Inicialmente, cumpre assentar os pontos incontroversos nos autos. Não se discute que os autores adquiriram passagens aéreas internacionais, operadas em regime de codeshare entre a Copa Airlines e a GOL Linhas Aéreas, com destino final em Vitória/ES, via conexões no Panamá e em São Paulo. Também é incontroverso que houve atraso superior a 8h45 entre o trecho inicial da viagem (Panamá–São Paulo) e a reacomodação no voo final (São Paulo–Vitória), além do fato de que os autores, menores de idade diagnosticados com Transtorno do Espectro Autista, e a avó materna, de 85 anos e com comorbidades, compunham o grupo familiar afetado. Os pontos controvertidos restringem-se: (i) à existência de falha na prestação do serviço imputável à ré GOL Linhas Aéreas S.A; (ii) à eventual existência de excludente de responsabilidade; (iii) à caracterização do dano moral e sua quantificação. Com relação ao primeiro ponto controvertido — a existência de falha na prestação do serviço por parte da ré —, os autores sustentam que, em razão do atraso no voo operado pela Copa Airlines no trecho Panamá–São Paulo, houve a perda da conexão prevista para o voo São Paulo–Vitória, este último sob responsabilidade da GOL Linhas Aéreas S.A. Alegam que, diante dessa situação, a ré deixou de prestar a devida assistência e, principalmente, de realizar a reacomodação em tempo razoável, o que agravou sensivelmente os transtornos vivenciados pelos passageiros, notadamente pelo fato de se tratar de grupo familiar composto por dois menores diagnosticados com Transtorno do Espectro Autista e uma idosa com 85 anos, portadora de comorbidades cardíacas e hipertensão, todos em condição de vulnerabilidade acentuada. Aduzem que a reacomodação foi realizada apenas horas depois, sem qualquer priorização ou critério de proteção à dignidade dos passageiros, em manifesta violação à Resolução nº 400/2016 da ANAC, que regula os direitos e deveres do consumidor de transporte aéreo no Brasil. Por sua vez, a ré GOL Linhas Aéreas S.A. sustenta que o voo doméstico operado entre São Paulo e Vitória transcorreu sem qualquer intercorrência técnica ou operacional, afastando, por isso, qualquer falha de sua parte. Afirma não ser responsável pelos eventos originados em trecho anterior, operado exclusivamente por companhia parceira internacional. No entanto, tal argumentação não se sustenta diante do regime jurídico aplicável à contratação conjunta de transporte aéreo, especialmente no contexto de operações em regime de codeshare. O contrato de transporte aéreo firmado entre os autores e as companhias aéreas implicou uma única contratação de serviço, com obrigação solidária de conduzir os passageiros até o destino final, ainda que os voos tenham sido operados por empresas distintas. Trata-se de típico exemplo de contrato coligado, regido por cláusula tácita de interdependência entre os prestadores de serviço, hipótese que atrai a responsabilidade solidária prevista no art. 7º, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. Ademais, o contrato de transporte aéreo constitui obrigação de resultado, na qual o transportador se compromete a conduzir o passageiro incólume e no tempo ajustado ao destino contratado, nos termos do art. 734 do Código Civil, sendo irrelevante, para efeitos de responsabilidade civil, qual dos transportadores executou o trecho objeto de intercorrência. Ao integrar a cadeia de fornecimento em operação conjunta, a GOL atrai para si a obrigação de prestar assistência adequada e, principalmente, garantir que o passageiro chegue ao seu destino final com observância da segurança, continuidade e eficiência exigidas pelo ordenamento. A responsabilidade da companhia aérea também se estabelece à luz da teoria do risco do empreendimento, consagrada no art. 14 do CDC, segundo a qual aquele que aufere proveito econômico da atividade responde objetivamente pelos danos causados em razão do serviço defeituoso, independentemente de culpa. Assim, ainda que se admitisse que o atraso inicial tenha decorrido de circunstâncias externas, tal como suposta condição climática adversa — fato não comprovado com documentação hábil —, a obrigação de reacomodar os passageiros e prestar toda a assistência devida permaneceu íntegra. Em especial, cabia à GOL proceder à reacomodação em tempo compatível e com observância das necessidades especiais dos passageiros, o que não se verificou no caso em exame. A conduta da ré, ao não proceder à reacomodação imediata e adequada dos passageiros, deixou os autores submetidos a um intervalo superior a oito horas até o embarque no voo final, circunstância que excede o mero dissabor e evidencia falha na prestação do serviço. Ademais, a Resolução nº 400/2016 da ANAC impõe aos transportadores a obrigação de oferecer assistência material proporcional ao tempo de espera, bem como alternativas para reacomodação ou reembolso imediato, respeitando-se a dignidade dos passageiros. No presente caso, a alegação dos autores de que foram obrigados a custear o deslocamento até hotel disponibilizado pela ré, distante 40 minutos do aeroporto, não foi impugnada de forma específica e eficaz, revelando descumprimento das diretrizes da referida norma regulamentar. Portanto, a falha na prestação do serviço restou amplamente caracterizada, tanto pelo inadimplemento contratual na condução até o destino final no tempo devido, como pela ausência de assistência eficaz e compatível com a condição dos passageiros. Tais circunstâncias são suficientes para atrair a responsabilidade objetiva da ré e para fundamentar o reconhecimento do ilícito indenizável. No que tange à alegada existência de excludente de responsabilidade, a ré sustenta que eventual falha ocorrida no trecho internacional Panamá–São Paulo não lhe pode ser imputada, uma vez que este foi integralmente operado por companhia aérea distinta — a Copa Airlines —, devendo ser reconhecida, em seu favor, a incidência de excludente fundada na culpa exclusiva de terceiro, apta a romper o nexo causal. A argumentação, contudo, não encontra respaldo jurídico, tampouco probatório. Ocorre que, conforme já delineado, a hipótese dos autos envolve relação de consumo e prestação de serviço conjunto entre duas companhias aéreas no regime conhecido como codeshare, caracterizado por operação compartilhada de voos, com venda integrada de bilhetes e divisão de trechos operacionais. Nessa modalidade, a jurisprudência pátria é uniforme no sentido de que a alegação de culpa exclusiva de terceiro não se presta a elidir a responsabilidade civil da companhia aérea contratada, ainda que esta não tenha executado diretamente o trecho onde se originou a falha. Veja-se: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. TRANSPORTE AÉREO . ATRASO DE VOO INTERNACIONAL. PERDA DE CONEXÃO EM VOO NACIONAL. ATUAÇÃO CONJUNTA DAS COMPANHIAS AÉREAS. MODALIDADE CODESHARE . RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE . JUROS DE MORA. TERMO A QUO. CITAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA . ARBITRAMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. As linhas aéreas são responsáveis pelos danos causados ao consumidor na ocorrência de atraso de voo que acarreta perda de conexão . 2. A responsabilidade das companhias aéreas é solidária quando atuam em conjunto na prestação de serviços, na modalidade conhecida como “codeshare”. 3. O arbitramento de danos extrapatrimoniais tem a função de abrandar a situação vivida pelo consumidor, bem como promover os efeitos ressarcitório, punitivo e pedagógico aos quais se destinam . 4. Indenização por danos morais fixada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em razão de perda da conexão pelo atraso de voo internacional. 5 . Na reparação por danos morais, os juros de mora devem incidir sobre o montante arbitrado a partir da citação, a teor do art. 405 do Código Civil e a correção monetária do arbitramento, consoante Súmula 362 do STJ. 6. Recurso parcialmente provido . (TJ-ES - APELAÇÃO CÍVEL: 0010879-69.2017.8.08 .0035, Relator.: ROBSON LUIZ ALBANEZ, 4ª Câmara Cível) APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL - CANCELAMENTO DE VOO INTERNACIONAL - CODESHARE - REMARCAÇÃO - OVERBOOKING - DANO MORAL - COMPROVADO DANOS MATERIAIS - COMPRA DE NOVAS PASSAGENS - DESPESAS PESSOAIS - VALOR ESTORNADO - COMPENSAÇÃO DEVIDA. Pelo contrato de transporte, obriga-se o transportador a efetuar o transporte incólume de pessoas ou coisas, de um lugar a outro, dentro do tempo convencionado. Trata-se de obrigação de resultado. Eventual responsabilidade por prejuízos verificados deve ser aferida à luz da teoria objetiva . Mesmo não tendo ingerências sobre o trecho cancelado, a empresa aérea quem compõe o "CODESHARE" está sujeita a um regime jurídico ampliado de responsabilização, respondendo diretamente por todos os danos experimentados pelo consumidor, em qualquer momento da cadeia de prestação de serviços, porquanto submetida às regras do Código de Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078/90), que regula as relações entre fornecedores e consumidores. Configurado o inadimplemento contratual e o defeito do serviço de transporte aéreo internacional disponibilizado pela ré, e não caracterizada nenhuma excludente de responsabilidade, de rigor o reconhecimento da responsabilidade e a condenação da ré na obrigação de indenizar o consumidor pelos danos decorrentes do ilícito em questão . O valor do dano moral deve ter respaldo nas bases principiológicas que norteiam a fixação do valor reparatório, o qual deve cumprir a função precípua de reparação e mostra-se condizente com a realidade social que se apresenta. Quanto ao dano material, tendo o consumidor comprovados os prejuízos de ordem material sofridos e não havendo impugnação específica, deve ser mantida a sentença neste ponto, autorizando, todavia, a compensação destes com o montante estornado pela empresa aérea, sob pena de enriquecimento sem causa. (TJ-MG - Apelação Cível: 5010283-12.2022 .8.13.0188 1.0000 .24.198139-8/001, Relator.: Des.(a) Baeta Neves, Data de Julgamento: 12/06/2024, 17ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 13/06/2024) Com efeito, o art. 14 do CDC consagra expressamente a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços, respondendo este independentemente de culpa pelos danos causados ao consumidor por defeitos relativos à prestação dos serviços. A única forma de afastamento dessa responsabilidade seria mediante prova de excludente expressa, dentre elas o fortuito externo, o fato exclusivo da vítima ou de terceiro estranho à cadeia de fornecimento. Contudo, a empresa parceira em regime de codeshare não pode ser considerada terceira estranha, mas sim corresponsável solidária pela integralidade da prestação. O parágrafo único do art. 7º do CDC reitera que “havendo mais de um responsável pela ofensa ao consumidor, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo”. Assim, a alegação de culpa da Copa Airlines não se sustenta como excludente de responsabilidade da GOL, uma vez que ambas integram a cadeia de fornecimento e responderão, portanto, solidariamente pelos vícios do serviço. Cumpre destacar que a eventual alegação genérica de “problemas operacionais”, “congestionamento aéreo” ou “questões climáticas” — não comprovadas de forma cabal —, não se enquadra no conceito de fortuito externo, mas sim de fortuito interno, intimamente ligado à atividade-fim da companhia aérea e, portanto, incapaz de romper o nexo causal e afastar a responsabilidade objetiva. Portanto, a tese de excludente de responsabilidade não encontra amparo na doutrina, na jurisprudência tampouco nos elementos constantes dos autos, devendo ser rejeitada de forma integral. Restando ausente a comprovação de caso fortuito externo ou culpa exclusiva de terceiro estranho à relação de consumo, subsiste a responsabilidade objetiva e solidária da companhia ré, nos moldes do regime jurídico consumerista e da jurisprudência consolidada sobre o tema. Por conseguinte, passo a análise da indenização a título de danos morais. De acordo com a doutrina, “só deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem estar” . Infere-se do conceito apresentado por Sérgio Cavalieri Filho, que para haver a configuração de danos morais passíveis de compensação deve haver ofensa grave aos direitos da personalidade, causando angústias e aflições que se excedem à normalidade. Os Tribunais Pátrios, notadamente o colendo Superior Tribunal de Justiça, tem entendimento consolidado de que “não obstante a infra-estrutura dos modernos aeroportos ou disponibilização de hotéis e transporte adequado, tal não se revela suficiente para elidir o dano moral quando o atraso no voo se configura excessivo, a gerar pesado desconforto e aflição ao passageiro, extrapolando a situação de mera vicissitude, plenamente suportável (REsp 740.968/RS, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA, julgado em 11/09/2007, DJ 12/11/2007, p. 221). À luz dessas premissas e da prova dos autos, tenho que a situação descrita nos autos é suficiente para gerar danos morais passíveis de compensação em favor dos requerentes, sobretudo em razão do atraso para a chegada no destino final. É consabido que o dano moral decorrente de atraso de voo se opera in re ipsa, de modo que o desconforto, a aflição e os transtornos suportados pelo passageiro derivam do próprio fato, prescindindo de prova. Em casos semelhantes dessa natureza, não é outro o entendimento adotado pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e Tribunal de Justiça do Espírito Santo: RESPONSABILIDADE CIVIL. Danos morais e materiais. Percurso de Auckland a Curitiba, com conexões em Santiago e São Paulo. Cancelamento do voo inicial, o que gerou a perda dos voos de conexão. Hipótese em que as passageiras foram realocadas para outro voo que partiu dois dias após a data originalmente contratada. Consideração de que as autoras chegaram ao destino final com 56 horas e 30 minutos de atraso. Verificação de transtornos hábeis à configuração de danos morais indenizáveis. Responsabilidade da empresa aérea pelo defeito na prestação de serviço de transporte aéreo. Danos morais indenizáveis caracterizados. Indenização arbitrada em R$ 5.000,00 (R$ 2.500,00 para cada autora) na r. sentença. Razoabilidade sua majoração para o importe de R$ 8.000,00 em favor de cada autora, considerado para tanto que a empresa aérea não ofereceu alternativas razoáveis de reacomodação e que melhor conviessem às autoras, assim como não prestou assistência material adequada durante o período em que permaneceram as passageiras em terra, tudo culminando com sua chegada ao destino com 56 horas e 30 minutos de atraso. Ressarcimento dos danos materiais de R$ 209,00, referente à tradução juramentada dos documentos anexados aos autos determinada. Ordem de reembolso do valor de R$ 849,46, referente às despesas com hospedagem e alimentação, preservada. Sentença reformada em parte. Pedido inicial julgado procedente, mas em maior extensão. Recurso provido em parte. Dispositivo: deram parcial provimento ao recurso. (TJSP; Apelação Cível 1006882-49.2023.8.26.0003; Relator (a): João Camillo de Almeida Prado Costa; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/02/2024; Data de Registro: 05/02/2024). APELAÇÃO CÍVEL. Ação Indenizatória. Transporte aéreo. Sentença de Procedência. Inconformismo. Acolhimento em parte. Autor realocado em outro voo e que chegou ao destino com mais de 24 (vinte e quatro) horas de atraso em relação ao horário originalmente contratado. Responsabilidade objetiva da Empresa Transportadora. Abuso configurado, permitindo a responsabilização por força do ato ilícito praticado. Danos morais configurados. Minoração do valor arbitrado a título de danos morais. Cabimento. Indenização arbitrada em R$ 7.000,00 (sete mil reais) minorada para R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Quantum indenizatório que se mostra razoável e se coaduna com os critérios estabelecidos pela proporcionalidade e razoabilidade. Sentença reformada em parte. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO apenas para reduzir o valor da condenação em indenização pelo dano moral em favor do Requerente ao importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), mantida no mais, a sentença de Primeiro Grau proferida, inclusive no tocante aos ônus inerentes à sucumbência (TJSP; Apelação Cível 1014920-49.2023.8.26.0068; Relator (a): Penna Machado; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barueri - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/02/2024; Data de Registro: 02/02/2024). APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE REJEITADA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ATRASO DE VOO. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO FIXADA NA SENTENÇA EM R$15.000,00 (QUINZE MIL REAIS) PARA CADA LESADO. REDUÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. [...] 2. - O dano moral está caracterizado porque na hipótese em análise ele se configura in re ipsa . Nesse sentido: ... 1. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 2. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro... (STJ, EDcl no REsp 1280372/SP, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, data do julgamento: 19-03-2015, data da publicação/fonte: DJe 31-03-2015). Conforme bem salientou o ilustre julgador de primeiro grau, resta patente que a parte autora teve seu direito violado, uma vez que adquiriu um serviço (passagens aéreas), e no dia da viagem a ré não conseguiu emitir as passagens, informando-os de que o voo teria que ser remarcado. Ademais, alegou a parte ré que a remarcação do voo se deu por problemas operacionais do aeroporto, como restrição do serviço de solo, o que fez com que o voo fosse cancelado. Contudo, as malas dos autores foram no voo contratado por eles, o que demonstra que não houve problemas com o aludido voo, mas sim, nítida falha na prestação do serviço da ré, em não conseguir emitir os bilhetes dos autores em tempo hábil. 3. - As indenizações por danos morais decorrentes de extravio de bagagem e de atraso de voo não estão submetidas à tarifação prevista na Convenção de Montreal, devendo-se observar, nesses casos, a efetiva reparação do consumidor preceituada pelo CDC (STJ, REsp 1842066/RS, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, data do julgamento: 09-06-2020, data da publicação/fonte: DJe 15-06-2020). 4. - De acordo com a orientação da jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça e deste egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo é razoável o arbitramento de indenização por dano moral, em caso de atraso de voo, em R$5.000,00 (cinco mil reais) para cada passageiro.5. - Recurso parcialmente provido.(TJES, Classe: Apelação Cível, 030180123116, Relator: DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 20/07/2021, Data da Publicação no Diário: 13/08/2021). Os parâmetros para a fixação do “quantum” são conhecidos: o valor deve ser suficiente para proporcionar alguma compensação ao ofendido e também para alertar o ofensor, considerando-se a capacidade econômica dos envolvidos. Deve se basear em critérios de razoabilidade e proporcionalidade, sem permitir o enriquecimento do lesado à custa do ofensor, mas que seja suficiente para a efetiva reparação da lesão causada e coibir a repetição da conduta ofensiva. No tocante ao quantum indenizatório, considerando as funções ressarcitória e punitiva da indenização, bem como a repercussão do dano, a possibilidade econômica do ofensor e o princípio de que o dano não pode servir de fonte de lucro, arbitra-se o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada autor, pessoa física, os quais efetivamente utilizaram as passagens do voo cancelado e experimentaram o transtorno em aspectos práticos. Em relação à pessoa jurídica, que deixou de ser representada ao evento mencionado, e por considerar o grau de importância da premiação para o seguimento em que atua, igualmente deve ser ressarcida a título de danos morais, mas no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil) reais, e não R$ 10.000,00 (dez mil reais), conforme requerido à exordial. Ante o exposto, resolvendo o mérito na forma do art. 487, I, do CPC/15, resolvo o mérito e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido autoral para condenar a Ré GOL LINHAS AEREAS S.A. ao pagamento da quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada autor, a título de reparação por danos morais, acrescido de juros moratórios desde o evento danoso (art. 398 do CC súmula 54 do STJ) e correção monetária desde a data do arbitramento (súmula 362 STJ); Por entender que o requerente sucumbiu em parte mínima, em observância à súmula 326 do c. Superior Tribunal de Justiça (“na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca”), condeno a requerida em custas e honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da condenação, com fulcro no art. 85, §2º do CPC. Vindo aos autos recurso de apelação, intime-se a parte apelada para apresentar contrarrazões, caso queira, no prazo legal (art. 1.010, §1º do CPC). De outra banda, apresentada apelação adesiva, intime-se a parte ex adversa para apresentar contrarrazões no prazo legal. Na ausência de apelação adesiva, apresentadas contrarrazões à apelação ou decorrido o prazo in albis, remetam-se os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Espírito Santo, com as nossas homenagens, nos termos do que dispõe o §3º do art. 1.010 do CPC. Transitado em julgado o decisum ou requerida a desistência do prazo recursal, o que desde já fica homologado, nada sendo requerido pelas partes, proceda-se à serventia a baixa com as cautelas de estilo e arquivem-se os autos. P.R.I.-se. Diligencie-se. Vitória/ES, data da assinatura eletrônica. RODRIGO CARDOSO FREITAS Juiz de Direito

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