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Banco Do Brasil S/A x Eudival Fredemilson Hech

ID: 314359483

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002191-86.2024.8.26.0451

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

EUDIVAL FREDEMILSON HECH

Intimação

Advogados:

MILENA PIRAGINE

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FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO

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FERNANDO SILVA BETIM

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Processo 0002191-86.2024.8.26.0451 (processo principal 1006883-48.2023.8.26.0451) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - BANCO DO BRASIL S/A - Eudival Fredemilson Hech - Vistos. Fls. 98/… Processo 0002191-86.2024.8.26.0451 (processo principal 1006883-48.2023.8.26.0451) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - BANCO DO BRASIL S/A - Eudival Fredemilson Hech - Vistos. Fls. 98/102: pleiteia a parte executada o desbloqueio de valores. É incontestável que o artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, tem por impenhorável o salário. Entretanto, é importante conciliar os interesses em colisão, a partir da técnica da ponderação de interesses. Se de um lado há que se levar em conta que o salário, ordinariamente, deve destinar-se à manutenção do devedor e sua família, também avulta o interesse público na efetividade do processo, tema tão em voga atualmente, que se revela na necessidade de ter-se um sistema processual capaz de servir de eficiente caminho à 'ordem jurídica justa' (DINAMARCO, ARAÚJO CINTRA e GRINOVER. Teoria Geral do Processo, 14ª edição, Malheiros Editores, p. 40). Isso porque o Magistrado, durante o exercício da jurisdição, não atende somente ao interesse particular do credor, senão também ao interesse do Estado na justa composição da lide, forma de se alcançar a pacificação social. Daí a assertiva de JOSÉ ROBERTO DOS SANTOS BEDAQUE, no sentido de que hoje, para o processo, como instituto fundamental do direito processual, em primeiro lugar está o interesse da coletividade, já que a sua finalidade é a realização do direito e da paz social (Poderes Instrutórios do Juiz, RT, 1991, pag. 50). Não se olvida também que o artigo 5°, da Lei de Introdução ao Código Civil, determina que o Juiz, ao aplicar a lei, atenda aos fins sociais a que ela se destina, bem como às exigências do bem comum. Ao cotejar os interesses em disputa, ameniza-se a frieza da lei, evitando-se que o rigor dos preceitos se converta em atentado ao próprio direito (CAIO MARIO DA SILVA PEREIRA. Instituições de Direito Civil, vol. 1, 12ª edição, Forense, p. 56). Neste sentido, razoável é o entendimento de que a penhora de até determinada quantia do valor do salário não priva a parte dos meios necessários a sua subsistência e de seus familiares, e, de algum modo, contribui para a realização da justiça social. Por conseguinte, tenho para mim que o bloqueio de 30% dos rendimentos líquidos da parte executada não irá interferir em seu sustento e de sua família, e será suficiente a saldar ao menos parcialmente o débito em execução ao menos parcialmente, satisfazendo em parte a pretensão da parte credora e, em última análise, preservando a credibilidade da própria Justiça. Dito isso, determino a liberação de 70% dos valores em favor da parte executada e de 30% em favor do exequente. Diga o exequente em termos de prosseguimento, em 15 dias. No silêncio, aguarde-se em arquivo. Intime-se. - ADV: FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO (OAB 34248/SP), FERNANDO SILVA BETIM (OAB 518451/SP), MILENA PIRAGINE (OAB 178962/SP)

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Diva Regina Yoco Kondo Correa x Prefeitura Municipal De Itapetininga

ID: 309400918

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1000027-61.2025.8.26.0269

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

DIVA REGINA YOCO KONDO CORREA

Polo Passivo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPETININGA

Intimação de acórdão

Advogados:

IZABELLA MOURA TEIXEIRA

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IVAN LUIZ RODRIGUES

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GERSON VINICIUS PEREIRA

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JOHNY ROBSON WALDOW SOTA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000027-61.2025.8.26.0269 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Itapetininga - Recorrente: Diva Regina Yoco Kondo Correa - Recorrido: Prefeitura Municipal de Itape… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000027-61.2025.8.26.0269 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Itapetininga - Recorrente: Diva Regina Yoco Kondo Correa - Recorrido: Prefeitura Municipal de Itapetininga - Magistrado(a) Flávio Pinella Helaehil - Colégio Recursal - Deram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. HORAS EXTRAS. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAMEO CASO ENVOLVE A JORNADA DE TRABALHO DE SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE ITAPETININGA, QUE TRABALHAM 40 HORAS SEMANAIS. A PARTE AUTORA BUSCA O RECÁLCULO DAS HORAS EXTRAS UTILIZANDO O DIVISOR 200, EM VEZ DE 220, CONFORME A LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 26/2008.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR O DIVISOR CORRETO PARA O CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS DOS SERVIDORES MUNICIPAIS COM JORNADA DE 40 HORAS SEMANAIS, CONSIDERANDO O SÁBADO COMO DIA ÚTIL NÃO TRABALHADO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A JORNADA MENSAL DE 200 HORAS É OBTIDA DIVIDINDO-SE AS 40 HORAS SEMANAIS POR 6 DIAS DE TRABALHO, INCLUINDO O SÁBADO COMO DIA ÚTIL NÃO TRABALHADO.4. O DIVISOR 200 DEVE SER APLICADO PARA O CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS, CONFORME OS ARTIGOS 78 E 178 DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 26/2008.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO PROVIDO. DETERMINADO O RECÁLCULO DAS HORAS EXTRAS COM DIVISOR 200, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL E RECONHECIDO O CARÁTER ALIMENTAR DA VERBA.TESE DE JULGAMENTO: 1. PARA SERVIDORES COM JORNADA DE 40 HORAS SEMANAIS, O DIVISOR 200 É APLICÁVEL AO CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS. 2. O SÁBADO É CONSIDERADO DIA ÚTIL NÃO TRABALHADO.LEGISLAÇÃO CITADA:LEI Nº 9.099/95, ART. 38, 46, 55; EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 113/2021, ART. 3º; LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 26/2008, ARTS. 78, 178.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 0006671-62.2010.8.26.0269, REL. REGINA CAPISTRANO, 1ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 04/10/2011.TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1006883-12.2023.8.26.0269, REL. CLAUDIA SARMENTO MONTELEONE, 7ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 20/10/2023.TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1001019-56.2024.8.26.0269, REL. BERNARDO MENDES CASTELO BRANCO SOBRINHO, 5ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 02/06/2025.TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1009237-73.2024.8.26.0269, REL. GUSTAVO SANTINI TEODORO, 5ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 13/05/2025. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Johny Robson Waldow Sota (OAB: 481238/SP) - Gerson Vinicius Pereira (OAB: 310691/SP) - Ivan Luiz Rodrigues (OAB: 433387/SP) - Izabella Moura Teixeira (OAB: 422437/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Processo nº 1006883-48.2025.8.26.0590

ID: 291122504

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Vicente - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006883-48.2025.8.26.0590

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

TAINá MARQUES SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LINIKER NOGUEIRA ALELUIA

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Processo 1006883-48.2025.8.26.0590 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Tainá Marques Silva - Diante das peculiaridades do caso concreto, concedo à autora o benefício da assistên… Processo 1006883-48.2025.8.26.0590 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Tainá Marques Silva - Diante das peculiaridades do caso concreto, concedo à autora o benefício da assistência judiciária gratuita. Anote-se no SAJ. Convém obtemperar, de proêmio, que o fornecimento de energia elétrica é serviço público essencial, observado o princípio da continuidade, admitindo-se, porém, a interrupção do serviço razão do inadimplemento do usuário, nos termos do disposto no artigo 6º, § 3º, inciso II, da Lei 8.987/95. Com efeito, tratando-se de serviço tarifado, o não pagamento pelo que foi efetivamente utilizado poderia inviabilizar, na prática, a própria prestação do serviço para todo o universo de consumidores que cumprem sua respectiva contraprestação, caso o nível de inadimplência aumentasse de forma a comprometer o equilíbrio financeiro da empresa prestadora do serviço. Nesse sentido, aliás, a melhor jurisprudência: "SERVIÇO PÚBLICO - Água - Corte do fornecimento diante da inadimplência do consumidor - Admissibilidade - Essencialidade do serviço que não autoriza o usuário, por simples dificuldade financeira, deixar de arcar com a contraprestação devida. Ementa da Redação: O não pagamento de consumo de água enseja o corte no fornecimento do serviço, uma vez que, embora considerado serviço de natureza essencial, tal característica não permite que o consumidor, por simples dificuldade financeira, deixe de arcar com a contraprestação do serviço público". (AgIn 1.218.232-2 - 1.a Câm. - j. 24.11.2003 - rel. Juiz Edgard Jorge Lauand) Até mesmo o E. Superior Tribunal de Justiça, outrora pródigo com as finanças das concessionárias e empresas prestadoras de serviço público, vem aos poucos reformulando a antiga posição: 1. A relação jurídica, na hipótese de serviço público prestado por concessionária, tem natureza de direito privado, pois o pagamento é feito sob a modalidade de tarifa, que não se classifica como taxa. 2. Nas condições indicadas, o pagamento é contraprestação, e o serviço pode ser interrompido em caso de inadimplemento. 3. Interpretação autêntica que se faz do Código de Defesa do Consumidor, que admite a exceção do contrato não cumprido. 4. A política social referente ao fornecimento dos serviços essenciais faz-se por intermédio da política tarifária, contemplando eqüitativa e isonomicamente os menos favorecidos. 5. Recurso especial improvido" (STJ, 2.a T., REsp 337965-MG, rela. Ministra Eliana Calmon, j. 02.09.2003, DJ 20.10.2003) (in RT 825/266-267) Fixados tais balizamentos, observo que as faturas de energia elétrica reproduzidas a fls. 29/30, 30/31 e 33/34 contém expressa advertência da possibilidade interrupção do fornecimento de serviço em razão do inadimplemento da contraprestação devida. Assim sendo, na forma do artigo 321 do NCPC, determino que a autora emende a petição inicial para o fim de esclarecer se adimpliu as faturas de energia elétrica em aberto perante a concessionária de energia. Na hipótese positiva, deverá comprovar documentalmente o pagamento, de modo a demonstrar o interesse de agir. Prazo: 15 dias, sob pena de indeferimento da petição inicial. - ADV: LINIKER NOGUEIRA ALELUIA (OAB 498117/SP)

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Condomínio Residencial Cachoeirinha Iv x Alessandra Cristina Vaz

ID: 321155787

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Botucatu - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1006883-97.2023.8.26.0079

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO RESIDENCIAL CACHOEIRINHA IV

Polo Passivo:

ALESSANDRA CRISTINA VAZ

Intimação

Advogados:

RICARDO AUGUSTO ACERRA

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BRUNO HENRIQUE GRALIKE TRIGO

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Processo 1006883-97.2023.8.26.0079 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Residencial Cachoeirinha Iv - Alessandra Cristina Vaz - Compulsando os autos, observo que … Processo 1006883-97.2023.8.26.0079 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Residencial Cachoeirinha Iv - Alessandra Cristina Vaz - Compulsando os autos, observo que houve o cancelamento da alienação fiduciária, conforme revela a certidão de fls. 211/213, razão pela qual revejo a decisão de fls. 214. No mais, defiro a penhora de total do imóvel descrito na matrícula nº 57.376 do 2º Cartório de Registro de Imóveis de Registro de Imóveis de Botucatu/SP, em nome de Alessandra Cristina Vaz. Fica nomeado o atual possuidor do bem como depositário, independentemente de outra formalidade. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como termo de constrição. Providencie-se a averbação da penhora, pelo sistema de Penhora On-line (eletrônica), se possível, cabendo ao patrono da parte exequente informar nos autos um endereço de E-mail e um número de celular ou telefone do advogado, para envio do respectivo boleto bancário para pagamento, comprovando nos autos em seguida. Após, aguarde-se a vinda da matrícula averbada para os autos. Não sendo possível a penhora eletrônica, fica, desde já, determinada a expedição de certidão de inteiro teor do ato, mediante o recolhimento das custas, cabendo à parte exequente providenciar a averbação no respectivo ofício imobiliário. Registre-se que a utilização do sistema online não exime o interessado do acompanhamento direto, perante o Registro de Imóveis, do desfecho da qualificação, para ciência das exigências acaso formuladas. Intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, acerca da penhora. Providencie-se, ainda, a intimação, pessoal ou na pessoa do representante(s) legal, de eventual(is) cônjuge, de credor(es) hipotecário(s) e coproprietário(s), e demais pessoas previstas no art.799, do Código de Processo Civil. Ou ainda, havendo qualquer registro ou averbação de arrolamento, garantia ou penhora em favor da Fazenda Pública, deverá providenciar o necessário para a ciência inequívoca, mediante a intimação pessoal, sob pena de nulidade. Caberá à parte exequente indicar o endereço e recolher as respectivas despesas, sob pena de nulidade. Após a efetivação da medida, intime-se a parte exequente para que no prazo de 20 dias se manifeste em termos de prosseguimento. Para fins de avaliação, deverá comprovar a cotação do bem no mercado, trazendo aos autos a declaração de pelo menos três corretores imobiliários, além de outros anúncios publicitários, servindo a média como referência. Deverá, ainda, pesquisar junto aos órgãos administrativos e perante o síndico a respeito da existência de débitos ou restrições de natureza fiscal e condominial, comprovando nos autos. Por fim, deverá manifestar se deseja a adjudicação e/ou alienação, requerendo e providenciando o necessário para sua efetivação. Em caso de inércia por prazo superior a 30 dias, arquivem-se os autos. - ADV: RICARDO AUGUSTO ACERRA (OAB 260239/SP), BRUNO HENRIQUE GRALIKE TRIGO (OAB 464774/SP)

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Processo nº 1006883-68.2025.4.01.3600

ID: 306004212

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006883-68.2025.4.01.3600

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

LUIZ ANTONIO DA SILVA COSTA

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

JOAO PAULO CARVALHO FEITOSA

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JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO Nº 1006883-68.2025.4.01.3600 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: L… JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO Nº 1006883-68.2025.4.01.3600 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: LUIZ ANTONIO DA SILVA COSTA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA TIPO "B" SENTENÇA A ré formulou proposta de acordo na petição com ID 2189348352, a qual foi aceita pela parte autora. De acordo com o disposto no art. 487, III, “b”, do Código de Processo Civil, haverá resolução do mérito quando o juiz homologar a transação. DISPOSITIVO Diante do exposto, com fulcro no art. 487, III, “b”, do Código de Processo Civil, homologo a transação e EXTINGO o processo, com resolução do mérito. Caberá ao INSS restabelecer o benefício de Auxílio por Incapacidade Temporária, (NB 639.562.755-8) no prazo de 20 dias, observados os seguintes parâmetros: DRB: 30/12/2024 (Dia seguinte à DCB - DIB originária em 21/06/2022) DIP: 01/05/2025 DCB: 25/10/2025 (Caso a data de cessação do benefício (DCB) indicada estiver expirada ou em vias de expirar no momento da implantação, a CEAB-DJ fixará uma nova DCB de modo a viabilizar a formulação do pedido de prorrogação). O INSS pagará, por RPV, o montante de R$ 5.435,96 (cinco mil, quatrocentos e trinta e cinco reais e noventa e seis centavos), que corresponde a 100% dos valores devidos entre a DIB/Restabelecimento e a DIP, observada a prescrição quinquenal, com data base em 05/2025, cujos parâmetros de cálculo constam da proposta de acordo. No prazo de 20 (vinte) dias, o INSS deverá restabelecer o benefício, conforme os parâmetros acima. Em caso de descumprimento, reitere-se a intimação pra cumprimento em 05 (cinco) dias, sob pena de pagamento de multa diária no valor de R$ 200,00, nos termos do art. 537 do Código de Processo Civil. Se o atraso após a segunda intimação superar 30 dias úteis, o valor da multa será automaticamente elevado para R$ 400,00 por dia. Defiro o pedido de gratuidade da justiça. Sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, consoante o disposto no art. 55 da Lei nº 9.099, de 1995. Caso tenha havido perícia judicial, caberá ao INSS a restituição de metade dos honorários periciais (art. 90, § 2º, do Código de Processo Civil), que será feita por RPV, observado o valor pago no sistema AJG. Considerando que a presente sentença é irrecorrível, por força do art. 41 da Lei nº 9.099, de 1995, certifico desde já o seu trânsito em julgado. Dê-se ciência às partes e intime-se a CEAB, com o prazo de 20 dias. Em seguida, expeça-se a(o) RPV em favor da parte autora, contendo a indicação do(a) advogado(a) habilitado(a), que valerá como documento hábil para o levantamento dos valores junto à instituição bancária, desde que apresentada(o) em conjunto com a procuração com poderes especiais para receber e dar quitação, e a RPV para reembolso dos honorários periciais, ficando desde já deferido eventual pedido de destaque dos honorários contratuais, desde que apresentado o contrato de honorários indicando o mesmo advogado ou a mesma sociedade de advogados constante da procuração e desde que limitado à 30%. Comprovado o levantamento, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Cuiabá, data e hora da assinatura digital. Assinatura eletrônica Juiz(a) Federal

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Tarcisio Carlos Da Silveira x Prefeitura Municipal De Itapetininga

ID: 307017699

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1012370-26.2024.8.26.0269

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

TARCISIO CARLOS DA SILVEIRA

Polo Passivo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPETININGA

Intimação de acórdão

Advogados:

IZABELLA MOURA TEIXEIRA

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GERSON VINICIUS PEREIRA

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JOHNY ROBSON WALDOW SOTA

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IVAN LUIZ RODRIGUES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1012370-26.2024.8.26.0269 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Itapetininga - Recorrente: Tarcisio Carlos da Silveira - Recorrido: Prefeitura Municipal de Itapeti… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1012370-26.2024.8.26.0269 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Itapetininga - Recorrente: Tarcisio Carlos da Silveira - Recorrido: Prefeitura Municipal de Itapetininga - Magistrado(a) Ricardo Hoffmann - Colégio Recursal - Deram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. CARGO DE VIGIA. JORNADA DE 40 HORAS SEMANAIS. HORAS EXTRAS. APLICAÇÃO DO DIVISOR "200". ARTIGO 178 DA LCM Nº 26/2008. CONSIDERAÇÃO DO SÁBADO COMO DIA ÚTIL NÃO TRABALHADO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO INOMINADO INTERPOSTO POR SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DE ITAPETININGA, OCUPANTE DO CARGO DE VIGIA, BUSCANDO A APLICAÇÃO DO DIVISOR "200" NO CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS, EM VEZ DO DIVISOR "220" ATUALMENTE UTILIZADO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE O DIVISOR ADEQUADO PARA O CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS DA SERVIDORA, QUE CUMPRE JORNADA DE 40 HORAS SEMANAIS, DEVE SER "200", CONSIDERANDO-SE O SÁBADO COMO DIA ÚTIL NÃO TRABALHADO, EM CONFORMIDADE COM O ART. 178 DA LCM Nº 26/2008.III. RAZÕES DE DECIDIRO ART. 178 DA LCM Nº 26/2008 ESTABELECE QUE A JORNADA SEMANAL DE 40 HORAS CORRESPONDE A 8 HORAS DIÁRIAS EM 5 DIAS ÚTEIS, COM O SÁBADO SENDO CONSIDERADO DIA ÚTIL NÃO TRABALHADO.PARA A APURAÇÃO DAS HORAS EXTRAS, O DIVISOR CORRETO A SER APLICADO É "200", QUE CORRESPONDE AO NÚMERO DE HORAS EFETIVAMENTE TRABALHADAS EM UM MÊS DE 30 DIAS, QUANDO A JORNADA SEMANAL É DE 40 HORAS DISTRIBUÍDAS EM 6 DIAS ÚTEIS.PRECEDENTES DO COLÉGIO RECURSAL DO ESTADO DE SÃO PAULO.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO INOMINADO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA.TESE DE JULGAMENTO:O DIVISOR "200" DEVE SER APLICADO PARA O CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS DE SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS COM JORNADA DE 40 HORAS SEMANAIS, CONFORME DISPOSTO NO ART. 178 DA LCM Nº 26/2008, QUE CONSIDERA O SÁBADO COMO DIA ÚTIL NÃO TRABALHADO.LEGISLAÇÃO RELEVANTE CITADA:LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 26/2008, ART. 78 E ART. 178.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA:TJSP; RECURSO INOMINADO CÍVEL 1010153-44.2023.8.26.0269; REL. FLÁVIO PINELLA HELAEHIL, 5ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 15/02/2024.TJSP; RECURSO INOMINADO CÍVEL 1010346-59.2023.8.26.0269; REL. ANTONIO CARLOS DE FIGUEIREDO NEGREIROS, 8ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 15/02/2024.TJSP; RECURSO INOMINADO CÍVEL 1009824-32.2023.8.26.0269; REL. CÉSAR AUGUSTO FERNANDES, 6ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 08/02/2024.TJSP; EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 1006884-94.2023.8.26.0269; REL. DIMITRIOS ZARVOS VARELLIS, 3ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 08/12/2023.TJSP; RECURSO INOMINADO CÍVEL 1006883-12.2023.8.26.0269; REL. CLAUDIA SARMENTO MONTELEONE, 7ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 20/10/2023. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Ivan Luiz Rodrigues (OAB: 433387/SP) - Johny Robson Waldow Sota (OAB: 481238/SP) - Gerson Vinicius Pereira (OAB: 310691/SP) - Izabella Moura Teixeira (OAB: 422437/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Edvaldo Abrão x Prefeitura Municipal De Itapetininga

ID: 307017706

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1012644-87.2024.8.26.0269

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

EDVALDO ABRãO

Polo Passivo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPETININGA

Intimação de acórdão

Advogados:

JOÃO LEONEL DE MORAES RIBEIRO

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GERSON VINICIUS PEREIRA

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JOHNY ROBSON WALDOW SOTA

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IVAN LUIZ RODRIGUES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1012644-87.2024.8.26.0269 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Itapetininga - Recorrente: Edvaldo Abrão - Recorrido: Prefeitura Municipal de Itapetininga - Magist… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1012644-87.2024.8.26.0269 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Itapetininga - Recorrente: Edvaldo Abrão - Recorrido: Prefeitura Municipal de Itapetininga - Magistrado(a) Ricardo Hoffmann - Colégio Recursal - Deram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. CARGO DE SOLDADOR. JORNADA DE 40 HORAS SEMANAIS. HORAS EXTRAS. APLICAÇÃO DO DIVISOR "200". ARTIGO 178 DA LCM Nº 26/2008. CONSIDERAÇÃO DO SÁBADO COMO DIA ÚTIL NÃO TRABALHADO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO INOMINADO INTERPOSTO POR SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DE ITAPETININGA, OCUPANTE DO CARGO DE SOLDADOR, BUSCANDO A APLICAÇÃO DO DIVISOR "200" NO CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS, EM VEZ DO DIVISOR "220" ATUALMENTE UTILIZADO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE O DIVISOR ADEQUADO PARA O CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS DA SERVIDORA, QUE CUMPRE JORNADA DE 40 HORAS SEMANAIS, DEVE SER "200", CONSIDERANDO-SE O SÁBADO COMO DIA ÚTIL NÃO TRABALHADO, EM CONFORMIDADE COM O ART. 178 DA LCM Nº 26/2008.III. RAZÕES DE DECIDIRO ART. 178 DA LCM Nº 26/2008 ESTABELECE QUE A JORNADA SEMANAL DE 40 HORAS CORRESPONDE A 8 HORAS DIÁRIAS EM 5 DIAS ÚTEIS, COM O SÁBADO SENDO CONSIDERADO DIA ÚTIL NÃO TRABALHADO.PARA A APURAÇÃO DAS HORAS EXTRAS, O DIVISOR CORRETO A SER APLICADO É "200", QUE CORRESPONDE AO NÚMERO DE HORAS EFETIVAMENTE TRABALHADAS EM UM MÊS DE 30 DIAS, QUANDO A JORNADA SEMANAL É DE 40 HORAS DISTRIBUÍDAS EM 6 DIAS ÚTEIS.PRECEDENTES DO COLÉGIO RECURSAL DO ESTADO DE SÃO PAULO.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO INOMINADO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA.TESE DE JULGAMENTO:O DIVISOR "200" DEVE SER APLICADO PARA O CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS DE SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS COM JORNADA DE 40 HORAS SEMANAIS, CONFORME DISPOSTO NO ART. 178 DA LCM Nº 26/2008, QUE CONSIDERA O SÁBADO COMO DIA ÚTIL NÃO TRABALHADO.LEGISLAÇÃO RELEVANTE CITADA:LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 26/2008, ART. 78 E ART. 178.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA:TJSP; RECURSO INOMINADO CÍVEL 1010153-44.2023.8.26.0269; REL. FLÁVIO PINELLA HELAEHIL, 5ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 15/02/2024.TJSP; RECURSO INOMINADO CÍVEL 1010346-59.2023.8.26.0269; REL. ANTONIO CARLOS DE FIGUEIREDO NEGREIROS, 8ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 15/02/2024.TJSP; RECURSO INOMINADO CÍVEL 1009824-32.2023.8.26.0269; REL. CÉSAR AUGUSTO FERNANDES, 6ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 08/02/2024.TJSP; EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 1006884-94.2023.8.26.0269; REL. DIMITRIOS ZARVOS VARELLIS, 3ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 08/12/2023.TJSP; RECURSO INOMINADO CÍVEL 1006883-12.2023.8.26.0269; REL. CLAUDIA SARMENTO MONTELEONE, 7ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 20/10/2023. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Ivan Luiz Rodrigues (OAB: 433387/SP) - Johny Robson Waldow Sota (OAB: 481238/SP) - Gerson Vinicius Pereira (OAB: 310691/SP) - João Leonel de Moraes Ribeiro (OAB: 432367/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Lucilena Ferreira De Almeida x Prefeitura Municipal De Itapetininga

ID: 307125603

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1012607-60.2024.8.26.0269

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

LUCILENA FERREIRA DE ALMEIDA

Polo Passivo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPETININGA

Intimação de acórdão

Advogados:

IZABELLA MOURA TEIXEIRA

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IVAN LUIZ RODRIGUES

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GERSON VINICIUS PEREIRA

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JOHNY ROBSON WALDOW SOTA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1012607-60.2024.8.26.0269 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Itapetininga - Recorrente: Lucilena Ferreira de Almeida - Recorrido: Prefeitura Municipal de Itapet… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1012607-60.2024.8.26.0269 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Itapetininga - Recorrente: Lucilena Ferreira de Almeida - Recorrido: Prefeitura Municipal de Itapetininga - Magistrado(a) Ricardo Hoffmann - Colégio Recursal - Deram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. CARGO DE SERVENTE. JORNADA DE 40 HORAS SEMANAIS. HORAS EXTRAS. APLICAÇÃO DO DIVISOR "200". ARTIGO 178 DA LCM Nº 26/2008. CONSIDERAÇÃO DO SÁBADO COMO DIA ÚTIL NÃO TRABALHADO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO INOMINADO INTERPOSTO POR SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL DE ITAPETININGA, OCUPANTE DO CARGO DE SERVENTE, BUSCANDO A APLICAÇÃO DO DIVISOR "200" NO CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS, EM VEZ DO DIVISOR "220" ATUALMENTE UTILIZADO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE O DIVISOR ADEQUADO PARA O CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS DA SERVIDORA, QUE CUMPRE JORNADA DE 40 HORAS SEMANAIS, DEVE SER "200", CONSIDERANDO-SE O SÁBADO COMO DIA ÚTIL NÃO TRABALHADO, EM CONFORMIDADE COM O ART. 178 DA LCM Nº 26/2008.III. RAZÕES DE DECIDIRO ART. 178 DA LCM Nº 26/2008 ESTABELECE QUE A JORNADA SEMANAL DE 40 HORAS CORRESPONDE A 8 HORAS DIÁRIAS EM 5 DIAS ÚTEIS, COM O SÁBADO SENDO CONSIDERADO DIA ÚTIL NÃO TRABALHADO.PARA A APURAÇÃO DAS HORAS EXTRAS, O DIVISOR CORRETO A SER APLICADO É "200", QUE CORRESPONDE AO NÚMERO DE HORAS EFETIVAMENTE TRABALHADAS EM UM MÊS DE 30 DIAS, QUANDO A JORNADA SEMANAL É DE 40 HORAS DISTRIBUÍDAS EM 6 DIAS ÚTEIS.PRECEDENTES DO COLÉGIO RECURSAL DO ESTADO DE SÃO PAULO.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO INOMINADO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA.TESE DE JULGAMENTO:O DIVISOR "200" DEVE SER APLICADO PARA O CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS DE SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS COM JORNADA DE 40 HORAS SEMANAIS, CONFORME DISPOSTO NO ART. 178 DA LCM Nº 26/2008, QUE CONSIDERA O SÁBADO COMO DIA ÚTIL NÃO TRABALHADO.LEGISLAÇÃO RELEVANTE CITADA:LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 26/2008, ART. 78 E ART. 178.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA:TJSP; RECURSO INOMINADO CÍVEL 1010153-44.2023.8.26.0269; REL. FLÁVIO PINELLA HELAEHIL, 5ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 15/02/2024.TJSP; RECURSO INOMINADO CÍVEL 1010346-59.2023.8.26.0269; REL. ANTONIO CARLOS DE FIGUEIREDO NEGREIROS, 8ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 15/02/2024.TJSP; RECURSO INOMINADO CÍVEL 1009824-32.2023.8.26.0269; REL. CÉSAR AUGUSTO FERNANDES, 6ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 08/02/2024.TJSP; EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 1006884-94.2023.8.26.0269; REL. DIMITRIOS ZARVOS VARELLIS, 3ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 08/12/2023.TJSP; RECURSO INOMINADO CÍVEL 1006883-12.2023.8.26.0269; REL. CLAUDIA SARMENTO MONTELEONE, 7ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 20/10/2023. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Johny Robson Waldow Sota (OAB: 481238/SP) - Gerson Vinicius Pereira (OAB: 310691/SP) - Ivan Luiz Rodrigues (OAB: 433387/SP) - Izabella Moura Teixeira (OAB: 422437/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Processo nº 1006883-58.2025.8.26.0037

ID: 275882171

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araraquara - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: ARROLAMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1006883-58.2025.8.26.0037

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ELIANA DE CASSIA SANTOS ATELLI MARA ADRIANA FERREIRA BASTOS MARIA ELISA SANTOS ATELLI SILMARA PATRICIA SANTOS ATELLI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TIAGO FERREIRA DOS SANTOS

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ELIANA AFONSO

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ADV: Eliana Afonso (OAB 290767/SP), Tiago Ferreira dos Santos (OAB 356573/SP) Processo 1006883-58.2025.8.26.0037 - Arrolamento Sumário - Herdeira: Eliana de Cassia Santos Atelli, Silmara Patricia San… ADV: Eliana Afonso (OAB 290767/SP), Tiago Ferreira dos Santos (OAB 356573/SP) Processo 1006883-58.2025.8.26.0037 - Arrolamento Sumário - Herdeira: Eliana de Cassia Santos Atelli, Silmara Patricia Santos Atelli, Mara Adriana Ferreira Bastos, Maria Elisa Santos Atelli - Vistos. 1. O pedido de justiça gratuita será apreciado oportunamente, após a apresentação da relação de bens a inventariar. 2. Tratando-se de partilha amigável, firmada entre partes capazes, processe-se como Arrolamento Sumário. Nomeio como inventariante, independente de compromisso, Eliana de Cassia Santos Atelli. 3. Deverá a inventariante PROVIDENCIAR A JUNTADA, no prazo de 60 (sessenta) dias, de: - petição contendo relação de bens, relação e qualificação completa de herdeiros e cônjuges (inclusive RG/CPF e regime de bens do casamento) e plano de partilha (artigo 620 c/c 653 do CPC), em peça única; - comprovantes dos valores venais de cada um dos bens (IPTU/ITR para bens imóveis; saldos bancários da data do óbito; tabela FIPE para veículos) e também os comprovantes de propriedade (matrícula atualizada para bens imóveis; CRLV para veículos; etc.); Observo que o imóvel de fls. 34/35 não está em nome da falecida, assim, providencie a inventariante a juntada do contrato de compra e venda do referido imóvel; - certidão conjunta negativa de débitos federais e dívida ativa da União da autora da herança (site www.receita.fazenda.gov.br ou www.pgfn.fazenda.gov.br) e certidão negativa de débitos municipais em relação aos bens imóveis; 4. No que se refere ao ITCMD, observar-se-á o quando decidido nosRecursos Especiaisn. 1.896.526/DF e n. 2.027.972/DF,processos-paradigma doTema n. 1074 - ITCMD - Arrolamento - Sumário - Partilha, conforme segue: "No arrolamento sumário, a homologação da partilha ou da adjudicação, bem como a expedição do formal de partilha e da carta de adjudicação, não se condicionam ao prévio recolhimento do imposto de transmissãocausa mortis, devendo ser comprovado, todavia, o pagamento dos tributos relativos aos bens do espólio e às suas rendas, a teor dos arts. 659, § 2º, do CPC/2015 e 192 do CTN." Nessa esteira, não cabe a este juízo, na presente hipótese, decidir questões relativas ao lançamento, ao pagamento ou a quitação de eventuais tributos incidentes sobre a transmissão de bens ou valores, todavia, ao final, por ocasião da homologação da partilha/adjudicação será comunicada a DRT-15 para a verificação de eventual incidência do imposto e adoção de eventuais providências para cobrança na via administrativa. Esclarece-se que, de todo modo, a comprovação da quitação ou de eventual reconhecimento de isenção do imposto causa mortis pelo Fisco deverá ser feita perante o Cartório de Registro de Imóveis oportunamente, sem o que ficará inviabilizado o registro do formal de partilha. 5. Observo que o nome da falecida registrado nos documentos pessoais das herdeiras diverge do que consta na certidão de óbito e no documento pessoal da "de cujus". Assim, no prazo assinalado no item anterior, apresente a inventariante comprovação de que ambos os nomes foram utilizados pela falecida. 6. Por fim, ressalte-se que, não havendo motivo excepcional, documentalmente comprovado nos autos, o levantamento de valores e a alienação de bens do acervo somente se dará após a homologação da partilha. 7. Findo o prazo de 60 (sessenta) dias, ora concedido, sem manifestação do inventariante ou sem que haja o cumprimento integral das determinações acima, renove-se a intimação para cumprimento por mais 30 (trinta) dias. Na inércia ou se cumpridas parcialmente, aguarde-se em arquivo provocação. Int.

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Processo nº 1006883-63.2020.4.01.3820

ID: 291670169

Tribunal: TRF6 Órgão: Secretaria Única das Varas JEFs de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006883-63.2020.4.01.3820

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

LUCIANA PEREIRA DE SOUZA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FELIPE MAURICIO SALIBA DE SOUZA

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VANESSA CRISTINA VITOR DOS SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1006883-63.2020.4.01.3820/MG AUTOR : LUCIANA PEREIRA DE SOUZA ADVOGADO(A) : FELIPE MAURICIO SALIBA DE SOUZA (OAB MG108211) ADVOGADO(A) : VANESSA CRISTINA VI… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1006883-63.2020.4.01.3820/MG AUTOR : LUCIANA PEREIRA DE SOUZA ADVOGADO(A) : FELIPE MAURICIO SALIBA DE SOUZA (OAB MG108211) ADVOGADO(A) : VANESSA CRISTINA VITOR DOS SANTOS (OAB MG132532) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação proposta por LUCIANA PEREIRA DE SOUZA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, SOPHIA MARIANY DE SOUZA BRAGA , HENRIQUE JOSE DE OLIVEIRA BRAGA (menores), RAFAELA AMARAL BRAGA e OTÁVIO AMARAL BRAGA (maiores), objetivando a concessão do benefício previdenciário de pensão por morte, em razão do falecimento de seu companheiro, JOSÉ MARCOS BRAGA , a partir da data do óbito do segurado instituidor (25/01/2019). Em sentença proferida de Evento 118, após registro de que o óbito do segurado JOSÉ MARCOS BRAGA acarretou a instituição do benefício de pensão por morte NB 192.106.199-2, em favor da menor SOPHIA MARIANY DE SOUZA BRAGA , filha do instituidor e da autora, o INSS foi condenado a conceder à parte autora o benefício de pensão por morte do segurado JOSÉ MARCOS BRAGA, bem como implantar o benefício, correspondente à sua cota parte (1/2 da pensão até então instituída) , a contar de 25/01/2019, mas sem pagamento de atrasados. Comprovada a implantação do beneficio, a parte autora, representando a beneficiária menor SOPHIA MARIANY DE SOUZA BRAGA , alegou que foi descontado do NB 192.106.199-2 o valor de R$ 2.398,11 (dois mil trezentos e noventa e oito reais e onze centavos), requerendo a intimação do INSS para esclarecer, justificar e regularizar os descontos que alega indevidos, com geração de crédito em seu favor (Evento 136). O INSS em manifestação de Evento 141, em cooperação, e considerando presente o interesse de menor, sugeriu verificar se não houve pagamento a maior quando do desdobramento da pensão primeva, a partir da DIP do NB 209.071.054-8. A parte autora reiterou seu pedido (Evento 143). O pedido apresentado pela parte autora diz respeito a objeto estranho ao dos autos – benefício NB 192.106.199-2 da menor SOPHIA MARIANY DE SOUZA BRAGA , devendo ser solucionado na via administrativa. Cabe à menor em questão, por sua representante, se julgar necessário, após tentativa de solucionar a questão na via administrativa, ingressar com ação judicial. Em relação ao presente feito, considerando que a sentença concedeu o benefício sem o pagamento de atrasados, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos. Intimem-se as partes. Belo Horizonte/MG.

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