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Processo nº 1007544-68.2025.8.11.0000

ID: 294702282

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1007544-68.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

V. C. PEREIRA BORGES

Decisão

Visto. Trata-se de recurso de agravo de instrumento, interposto pelo Município de Rondonópolis-MT contra a decisão proferida pelo juízo da 2ª Vara Especializada da Fazenda Pública da Comarca de Rondo… Visto. Trata-se de recurso de agravo de instrumento, interposto pelo Município de Rondonópolis-MT contra a decisão proferida pelo juízo da 2ª Vara Especializada da Fazenda Pública da Comarca de Rondonópolis/MT que, nos autos da Execução Fiscal nº 1006885-55.2022.8.11.0003, ajuizada em face de V. C. PEREIRA BORGES, determinou a remessa dos autos ao arquivo, visto que, as tentativas de localizar bens do executado por meio do SISBAJUD restaram infrutíferas. Aduz o agravante, em síntese, que apesar de ser responsabilidade do executado indicar os bens passíveis de penhora, conforme o artigo 9º, inciso IV, da Lei de Execução Fiscal, até o momento o agravado não cumpriu com esse dever de lealdade processual. Dessa forma, a renovação das diligências, como a consulta aos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e outros, é necessária e deve ser permitida. Além disso, o agravante argumenta que a decisão do magistrado de primeira instância, ao insistir na mesma busca e arquivar o processo, ignorou outros meios disponíveis e eficazes para a localização dos bens do executado, o que causa prejuízos ao erário. Ao final, requer a reforma da decisão, ante a necessidade de continuidade das diligências para assegurar o cumprimento da execução fiscal, com a autorização da realização de novas buscas pelos bens do executado (Id. 274210377). Não há contrarrazões. Desnecessária a intervenção ministerial, nos termos do art. 178, do CPC e da Súmula n.º 189, do STJ. É o relatório. Decido. Preambularmente, insta consignar que o caso em análise, dispensa o julgamento do Colegiado, uma vez que presentes os elementos autorizativos para julgar o recurso monocraticamente, nos termos do artigo 932, IV e V, do Código de Processo Civil. Frisa-se que, tais decisões têm por finalidade desafogar os Órgãos Colegiados, buscando dar efetividade ao princípio da celeridade e da economia processual, sem deixar de observar, por óbvio, as garantias constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Sobre o tema, comenta Daniel Amorim Assumpção Neves que este dispositivo (artigo 932) deve ser interpretado ampliativamente, de forma a ser aplicável sempre que existir precedente sobre a matéria de tribunal superior, ainda que não exista Súmula sobre o tema e que a matéria não tenha sido objeto de julgamento de causas repetitivas ou do incidente de assunção de competência (NOVO Código de Processo Civil, p. 1513, 2016 a ed., Jus PODIVM). Na hipótese, uma vez que a matéria a ser debatida possui jurisprudência sedimentada nos tribunais Superiores e nessa corte, se mostra plenamente possível a análise do recurso de forma monocrática. Ainda no âmbito das considerações preambulares, consigno que o recurso de agravo de instrumento limita-se a analisar o acerto ou desacerto da decisão agravada. Pois bem. Em análise acurada aos elementos e circunstâncias que envolvem a controvérsia, tenho que o presente agravo de instrumento comporta provimento. Explico. Ressai dos autos, que o Município de Rondonópolis-MT ajuizou Ação de Execução Fiscal nº 1006885-55.2022.8.11.0003 em face de V. C. PEREIRA BORGES, visando ao recebimento dos créditos tributários, inscritos nas CDA’s n.º 742/2021 e 896/2021 cujo valor, atualizado, alcança a importância total de R$ 2.851,80 (DOIS MIL OITOCENTOS E CINQUENTA E UM REAIS E OITENTA CENTAVOS). Após o regular andamento da marcha processual, a Fazenda Pública Municipal requereu a realização de penhora on-line de valores, via sistema SISBAJUD, RENAJUD e outros subsidiariamente requereu: “(...) fornecimento de informações via CCS (Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro), sobre movimentações financeiras da executada”. CETIP, SUSEP, SNIPER e INFOJUD (especialmente IRPJ e DOI); 2) seja oficiado o INDEA-MT, para informar a quantidade de semoventes porventura cadastrada em nome do(a) executado(a); e) se frustrados todos os pleitos supras e retro , a inscrição do nome do devedor nos cadastros restritivos de créditos (SPC e SERASA), conforme autoriza o inciso IV, do artigo 139, do CPC” (Id.131055645 autos de origem). Ato contínuo, o juízo a quo, limitou-se a consignar que não foram encontrados bens passíveis de penhora, ordenando ainda, o arquivamento do processo. Pois bem. O cerne da controvérsia refere-se, tão somente, à pretensão da parte agravante quanto à análise do pedido de realização de nova penhora on-line através dos demais sistemas. Sabe-se que o dinheiro ocupa o primeiro lugar na ordem de preferência dos bens penhoráveis. Tendo em mente esta premissa, o legislador codificou a ordem de preferência, além de consignar os demais bens patrimoniais passíveis de constrição, conforme disposto no art. 11 da Lei n.º 6.830/80 e no art. 835 do Código de Processo Civil: “Art. 11 - A penhora ou arresto de bens obedecerá à seguinte ordem: I - dinheiro; II - título da dívida pública, bem como título de crédito, que tenham cotação em bolsa; III - pedras e metais preciosos; IV - imóveis; V - navios e aeronaves; VI - veículos; VII - móveis ou semoventes; e VIII - direitos e ações.”. “Art. 835 - A penhora observará, preferencialmente, a seguinte ordem: I - dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira; II - títulos da dívida pública da União, dos Estados e do Distrito Federal com cotação em mercado; III - títulos e valores mobiliários com cotação em mercado; IV - veículos de via terrestre; V - bens imóveis; VI - bens móveis em geral; VII - semoventes; VIII - navios e aeronaves; IX - ações e quotas de sociedades simples e empresárias; X - percentual do faturamento de empresa devedora; XI - pedras e metais preciosos; XII - direitos aquisitivos derivados de promessa de compra e venda e de alienação fiduciária em garantia; XIII - outros direitos.". Assim, tem-se que a utilização de sistemas de consultas eletrônicas, disponibilizados ao julgador, como o SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, constitui um meio eficaz de instrumentalizar a busca e penhora de bens, depósitos ou aplicações financeiras dos devedores em processos de execução. Nesse contexto, conforme o art. 6º do Código de Processo Civil, os sujeitos do processo devem cooperar entre si para alcançar uma decisão de mérito justa e efetiva. Veja-se: “Art. 6º Todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva”. Conforme entendimento consolidado na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a utilização dos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD não está condicionada ao esgotamento prévio de outras diligências extrajudiciais por parte do exequente. Esses mecanismos constituem instrumentos essenciais para assegurar a celeridade e a efetividade do processo executivo fiscal, permitindo a identificação e a constrição de bens do devedor, visando à satisfação do crédito tributário. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou reiteradamente, destacando que a renovação de diligências através desses sistemas é juridicamente admissível e recomendável, especialmente quando se busca garantir a efetividade da execução fiscal. Senão vejamos: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. DECISÃO QUE DEFERIU A UTILIZAÇÃO DOS SISTEMAS SERASAJUD E CNIB. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. DISCRICIONARIDADE DO JUIZ. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DE DISPOSITIVO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL EM APELO ESPECIAL. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há falar em violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015. 2. A utilização dos sistemas auxiliares conveniados do Poder Judiciário assim como o uso do sistema da CNIB - para eventual inclusão de gravame de indisponibilidade sobre matrícula imobiliária - são medidas que se mostram extremamente importantes na concretização do princípio da efetividade do processo, pois acarretam significativa limitação ao crédito do devedor, em razão da negativação de seu nome, sendo um instrumento eficaz para assegurar a satisfação da obrigação. 3. Esta Corte Superior possui entendimento firmado de ser legal a realização de pesquisas nos sistemas BACENJUD, RENAJUD e INFOJUD, uma vez que são meios colocados à disposição da parte exequente para agilizar a satisfação de seus créditos, dispensando-se o esgotamento das buscas por outros bens do executado. 4. Sendo medida menos onerosa à parte executada, a utilização dos sistemas auxiliares conveniados do Poder Judiciário, como o SERASAJUD, e do sistema da CNIB pode ser determinada antes de esgotada a busca por bens penhoráveis. 5. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento de ser discricionariedade do magistrado determinar a inclusão do nome do executado inadimplente no SERASAJUD. Analisar a discricionariedade do magistrado é matéria que demanda reexame do acervo fático-probatório constante dos autos, procedimento vedado em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula n. 7/STJ. 6. É sabido que "não cabe ao Superior Tribunal de Justiça, em recurso especial, o exame de eventual ofensa a dispositivo da Constituição Federal, ainda que para o fim de prequestionamento, sob pena de usurpação da competência reservada ao Supremo Tribunal Federal" (EDcl no AgInt nos EREsp 1.763.376/TO, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, julgado em 15/2/2022, DJe 22/2/2022). 7. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.361.944/SC, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 13/12/2023, DJe de 18/12/2023.)(g.n) Nesse sentido tem-se a jurisprudência: PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DEVEDORA. INTIMAÇÃO. CONSUMAÇÃO. PENHORA. DILIGÊNCIAS INEFICAZES. INTERSEÇÃO JUDICIAL. POSTULAÇÃO. PESQUISA DE ATIVOS E VEÍCULOS VIA DOS SISTEMAS ELETRÔNICOS INFOJUD E RENAJUD. RENOVAÇÃO. DECURSO DE PRAZO RAZOÁVEL DESDE AS DERRADEIRAS DILIGÊNCIAS. REALIZAÇÃO. DEFERIMENTO IMPERATIVO. MEIOS À DISPOSIÇÃO DO EXEQUENTE. ESGOTAMENTO. LEGITIMIDADE. PRIVILEGIAÇÃO DO OBJETIVO TELEOLÓGICO DO PROCESSO E AO PRINCÍPIO DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DA AÇÃO. AGRAVO PROVIDO. 1. O processo, ante sua destinação teleológica, que é funcionar como instrumento para materialização do direito material, reveste-se de natureza pública, ensejando que, aviada a pretensão executiva e efetuada a citação ou intimação para pagamento, ao Judiciário, encarregado de prestar a jurisdição e resolver o conflito submetido ao seu exame, deve velar pela viabilização da marcha processual e pela rápida solução do crédito perseguido, não se compatibilizando com esses princípios que permaneça inerte quando se depara com crise na relação processual que obsta seu regular fluxo. 2. De forma a serem esgotados os meios de que dispõe o exequente para localização de patrimônio expropriável pertencente à executada afigura-se legítimo e conforme com a natureza do processo, com sua destinação e com o princípio da razoável duração dos litígios, que agora encontra-se alçado à condição de mandamento constitucional e alcança, inclusive, os meios que garantam a celeridade da tramitação processual ( CF, art. 5º, LXXVIII), o deferimento e a renovação das diligências destinadas à consumação da penhora de ativos de titularidade da executada, ainda que a primeira tentativa tenha se frustrado ( CPC, art. 854) 3. A renovação da diligência pela via eletrônica visando à localização e penhora de ativos e bens da titularidade da parte executada é orientada pelo princípio da razoabilidade em ponderação com o objetivo teleológico e com o princípio da razoável duração do processo, notadamente quando, em sede de pretensão executiva, se está diante de pretensão não realizada estampada em título executivo judicial, emergindo que, frustrada a diligência antecedente, decorrido prazo razoável desde sua realização, e não havendo outros meios para localização de bens pertencentes à parte executada, imperativa sua renovação como forma de realização do intento executivo ( CPC, art. 854). 4. Agravo conhecido e provido. Unânime. (TJ-DF 07357404020228070000 1659970, Relator: TEÓFILO CAETANO, Data de Julgamento: 01/02/2023, 1ª Turma Cível, Data de Publicação: 27/02/2023). Deste modo, verifica-se que só será possível concluir pela legalidade do arquivamento provisório, após a realização das demais diligências pleiteadas pelo ente exequente. Diante do exposto, DOU PROVIMENTO ao presente recurso de agravo de instrumento interposto pelo Município de Rondonópolis/MT, para reformar a decisão interlocutória objurgada, e determinar o regular prosseguimento do feito, e realização de nova busca, nos sistemas, em nome do executado. Intime-se. Cumpra-se. Des. Mario Roberto Kono de Oliveira Relator

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Cart S/A Concessionária Auto Raposo Tavares S.A x Fernando Aparecido Bressa Pinha

ID: 334619362

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1017555-56.2022.8.26.0482

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

CART S/A CONCESSIONáRIA AUTO RAPOSO TAVARES S.A

Polo Passivo:

FERNANDO APARECIDO BRESSA PINHA

Despacho

Advogados:

KARIANA OLIVEIRA SPINOLA BARBOSA

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LUIZ PAULO OLIVEIRA SPINOLA BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALINE APARECIDA NOVAIS SILVA LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADILSON ELIAS DE OLIVEIRA SARTORELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIRCEU CARREIRA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1017555-56.2022.8.26.0482 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Presidente Prudente - Recorrente: Cart S/A Concessionária Auto Raposo Tavares S.a - Recorrido: Fernando Apareci… DESPACHO Nº 1017555-56.2022.8.26.0482 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Presidente Prudente - Recorrente: Cart S/A Concessionária Auto Raposo Tavares S.a - Recorrido: Fernando Aparecido Bressa Pinha - Cumpra-se o v. Acórdão. No caso, conforme reconhecido no v. Acórdão, não há competência da Turma Recursal da Fazenda, à vista da Lei 12.153/09, uma vez que só há pessoa jurídica de direito privado no polo passivo. De outro lado, foi afastada a incidência ao caso da Súmula 165 do TJSP e, assim, a competência também não é da Seção de Direito Público deste Egrégio Tribunal. Também como constou do v. Acórdão, o processo tramitou em Vara do Juizado Especial Cível da Comarca em questão, na forma da Lei 9.099/95. Sem prejuízo, como o Colégio Recursal da 27ª Circunscrição Judiciária não mais está em funcionamento, na forma da Resolução TJSP 896/2023 e do Comunicado Conjunto nº 114/2024, a competência, atual, seria de uma das Turmas Recursais Cíveis deste Colégio Recursal do TJSP, e não mais do Colégio daquela Circunscrição Judiciária (não mais em funcionamento, conforme Resolução e Comunicado Conjunto supracitados),observando-se, ademais, inclusive o entendimento do Colendo Órgão Especial: em paradigma recente (de 2025), o Órgão Especial do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo decidiu (em conflito negativo triplo instaurado entre esta Turma de Fazenda Pública, a 7ª Turma Cível deste Colégio Recursal e a 13ª Câmara de Direito Público daquela Corte) que a Turma Recursal Cível é a competente para julgar ação indenizatória em face de concessionária de rodovia (TJSP; Conflito de competência cível 0005733-73.2025.8.26.0000; Relatora Desembargadora Luciana Bresciani; Órgão Julgador: Órgão Especial; Foro de Catanduva - Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 19/03/2025; Data de Registro: 21/03/2025): Na origem, trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais ajuizada por ANA CAROLINA RIBEIRO FALOPA em face de CONCESSIONÁRIA DE ROROVIAS NOROESPE PAULISTA S/A ECONOROESTE em decorrência de acidente de trânsito ocorrido em 28.06.2023 por força do precário estado da rodovia administrada pela concessionária. A ação foi proposta perante o Juizado Especial Cível da Comarca de Catanduva e tramitou sob o rito da Lei 9.099/95. Tenho que a competência é da C. 7ª Turma Recursal Cível, para quem inicialmente distribuído o recurso. Não há qualquer impedimento para o julgamento por aquela Turma Recursal. O artigo 8º da Lei 9.099/95 dispõe que: Não poderão ser partes, no processo instituído por esta Lei, o incapaz, o preso, as pessoas jurídicas de direito público, as empresas públicas da União, a massa falida e o insolvente civil. No caso concreto, a ré é pessoa jurídica de direito privado, de modo que, considerando o valor atribuído à causa, pode ser demandada perante o juizado especial cível. A competência das Turmas Recursais da Fazenda Pública esbarra no rol taxativo constante do artigo 5º, inc. II da Lei 12.153/2009: Art. 5º Podem ser partes no Juizado Especial da Fazenda Pública: ... II como réus, os Estados, o Distrito Federal, os Territórios e os Municípios, bem como autarquias, fundações e empresas públicas a eles vinculadas. Igualmente não compete às Câmaras da Seção de Direito Público a análise de recurso inominado, interposto contra sentença proferida por magistrado integrante do sistema dos juizados especiais. Ante o exposto, pelo meu voto, conheço do conflito e declaro competente a C. 7ª Turma Recursal Cível a quem originalmente distribuído o feito. (g.n.) E tal entendimento continua sendo adotado no Órgão Especial desta Corte em julgados recentíssimos: Conflito negativo de competência estabelecido entre a 3ª Turma Recursal Cível, que integra o Colégio Recursal, e a 9ª Câmara da Seção de Direito Público desta Corte - Ação indenizatória decorrente de acidente de trânsito movida por particular contra concessionária de serviço público que é pessoa jurídica de direito privado - Ação julgada pelo Juizado Especial da Fazenda Pública, sob o rito da Lei nº 9.099/95 - Discussão a respeito da competência para julgamento de recurso inominado interposto pela autora - Impossibilidade de o recurso ser analisado por Turma Recursal da Fazenda Pública, diante do previsto no artigo 5º, II, da Lei nº 12.153/09, ou por Câmara da Seção de Direito Privado desta Corte, pelo teor do artigo 41, caput, da Lei nº 9.099/95 - Sentença proferida por juíza integrante do sistema de Juizados Especiais -Preenchidos os requisitos do artigo 3º da Lei nº 9.099/95 e não estando presentes as situações descritas no artigo 8º da mesma lei, a competência para o julgamento do recurso é da Turma suscitada - Conflito procedente. (TJSP; Conflito de competência cível 0017079-21.2025.8.26.0000; Relator (a): Silvia Rocha; Órgão Julgador: Órgão Especial; Foro de Bauru - 2ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 11/06/2025; Data de Registro: 12/06/2025) (g.n.) CONFLITO DE COMPETÊNCIA. APELAÇÃO INTERPOSTA contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de reparação de danos decorrentes de acidente de trânsito ocorrido em rodovia administrada pela empresa concessionária ré. CONFLITO SUSCITADO PELA 10ª Câmara de Direito Público desta corte. 1. SENTENÇA PROFERIDA POR MAGISTRADO QUE INTEGRA O SISTEMA DO JUIZADO ESPECIAL. incompetência das Câmaras da Seção de Direito Público para o julgamento do feito reconhecida. inteligência da norma prevista no art. 39 do Provimento nº 2.203/2004 do Conselho Superior da Magistratura. 2. Demanda proposta contra pessoa jurídica de direito privado. Competência da Turma Recursal da Fazenda Pública afastada. inteligência do art. 5º, II, da Lei nº 12.153/2009. 3. Competência da 3ª Turma Recursal Cível do Tribunal de Justiça de São Paulo configurada. Precedente deste Órgão Especial em caso análogo. CONFLITO JULGADO PROCEDENTE PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DA 3ª Turma Recursal Cível DESTA CORTE. (TJSP; Conflito de competência cível 0008124-98.2025.8.26.0000; Relator (a): Campos Mello; Órgão Julgador: Órgão Especial; Foro de Bauru - Vara Juizado Especial Cível Anexo Poupatempo; Data do Julgamento: 21/05/2025; Data de Registro: 23/05/2025) (g.n.) No caso, assim, na impossibilidade, atual, de remessa para o Colégio Recursal da 27ª Circunscrição Judiciária (Resolução TJSP 896/2023 e Comunicado Conjunto nº 114/2024), já sendo afastadas as competências das Turmas da Fazenda do Colégio Recursal e da Seção de Direito Público do TJSP no v. Acórdão, para o devido cumprimento deste (v. Acórdão de fls. 317/323), inclusive à vista do entendimento atual do Órgão Especial, encaminhem-se os autos à Egrégia Presidência deste Colégio Recursal, uma vez que, à vista do decidido no v. Acórdão supracitado, seria hipótese, salvo superior entendimento em contrário, de redistribuição a uma das Turmas Recursais Cíveis do Colégio Recursal. - Magistrado(a) Luiz Fernando Pinto Arcuri - Colégio Recursal - Advs: Dirceu Carreira Junior (OAB: 209866/SP) - Adilson Elias de Oliveira Sartorello (OAB: 160824/SP) - Aline Aparecida Novais Silva Lima (OAB: 365190/SP) - Luiz Paulo Oliveira Spinola Barbosa (OAB: 384884/SP) - Kariana Oliveira Spinola Barbosa (OAB: 366526/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Processo nº 1006885-26.2025.4.01.3701

ID: 312652259

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Imperatriz-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006885-26.2025.4.01.3701

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ELIANE FERREIRA ARAUJO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

JAIRO ARAUJO MATOS

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

WESLLEY BRITO DE SOUSA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Imperatriz/MA 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Imperatriz/MA PROCESSO: 1006885-26.2025.4.01.3701 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Imperatriz/MA 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Imperatriz/MA PROCESSO: 1006885-26.2025.4.01.3701 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ELIANE FERREIRA ARAUJO DOS SANTOS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Verifico que a parte autora deixou de instruir a inicial com documento(s) essencial(is) à propositura da ação. Dessa forma, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial, nos termos do art. 321 do CPC, emendar/completar a inicial, apresentando: - extrato do CNIS, no caso de ações previdenciárias ou assistenciais, em nome da parte demandante, do(a) cônjuge e do(a) falecido(a), em se tratando de pensão por morte, ou justificativa plausível para a impossibilidade de juntada dos documentos, salvo se tais documentos já tiverem sido juntados automaticamente aos autos (PrevJud). Nas ações que versam sobre benefício por incapacidade (auxílio por incapacidade temporária ou aposentadoria por incapacidade permanente), deve a parte autora, dentro do mesmo prazo, quando o fundamento da ação for a discussão de ato praticado pela perícia médica federal, apresentar também: a) descrição clara da doença e das limitações que ela impõe, indicando a atividade para a qual alega estar incapacitada; b) as possíveis inconsistências da avaliação médico-pericial discutida; e) todos os documentos médicos de que dispuser relativos à doença alegada como a causa da incapacidade discutida na via administrativa, inclusive o dossiê médico da Perícia Médica Federal, caso este não seja anexado automaticamente (integração PJE/PREVJUD). Com a finalidade de cumprir a exigência legal referida no "item b", a parte poderá juntar laudos, exames ou consultas realizados por médicos especialistas. Além disso, deve expor, na petição inicial, argumentos plausíveis no sentido de que o laudo do INSS apresenta inconsistências, porque recai sobre a parte autora o ônus de impugnar de maneira específica a perícia administrativa, não podendo se limitar a argumentos genéricos a respeito da incapacidade laboral, sob pena de indeferimento da inicial e extinção do processo sem resolução do mérito (art. 485, IV do CPC). Nesse contexto, a parte autora pode, por exemplo: i) apresentar documentos médicos de especialistas que contrariem o diagnóstico ou a conclusão do perito administrativo; ii) destacar que o perito do INSS não examinou uma outra patologia incapacitante; iii) demonstrar que houve uma piora na condição de saúde após a perícia administrativa (novos tratamentos ou internações, agravamento de sintomas que não estavam presentes na época da perícia administrativa etc.); iv) apontar eventual contradição entre o diagnóstico feito pelo perito administrativo e a conclusão sobre a capacidade para o trabalho; v) demonstrar que a perícia administrativa não levou em consideração as especificidades das atividades desempenhadas pelo autor. Caso a parte não atenda à presente decisão, conclusos para prolação de sentença terminativa. Apresentados os documentos faltantes e cumpridas as exigências acima, recebo a inicial e determino à Secretaria do Juizado a realização das seguintes ações, a depender do tipo de benefício pleiteado: 1. Nos casos em que se exige perícia médica e/ou social, os autos devem ser encaminhados à Central de Perícias. 1.1. Desde já, arbitro os honorários periciais em R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais), na forma do artigo 28, §1º, I, II e IV da Resolução CJF 305/2014 e Resolução CNJ 232/2016. 1.2. Advirto o perito de que, no caso de divergência com as conclusões do laudo administrativo, deverá indicar em seu laudo de forma fundamentada as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral do periciando (art. 129-A, § 1º da Lei 8.213/91). 1.3. Após a juntada do laudo médico: 1.3.1. Se houver reconhecimento de incapacidade laborativa e/ou qualquer incongruência/divergência em relação ao resultado da Perícia Médica Federal, proceda-se à designação de perícia socioeconômica, se for necessário (benefício assistencial); em seguida, cite-se o INSS, que deverá apresentar toda a documentação de que dispõe para o esclarecimento da causa (art. 11, caput, da Lei 10.259/01); ato contínuo, intime-se a autora para apresentar réplica e se manifestar sobre o(s) laudo(s), em 15 dias, encaminhando-se os autos ao gabinete para sentença. 1.3.1.1. Se o INSS, no prazo para contestar, apresentar proposta de acordo, intime-se a autora para se manifestar em 15 (quinze) dias e, havendo concordância, conclusos para sentença. 1.3.2. Se não houver reconhecimento da incapacidade laborativa ou do impedimento de longo prazo, isto é, se o laudo estiver em perfeita harmonia com o resultado da perícia no âmbito administrativo, intime-se a autora para se manifestar em 15 (quinze) dias e, depois, conclusos para sentença, ocasião em que eventual impugnação ao laudo do perito oficial será apreciada. 1.3.3. O pagamento dos honorários periciais, por meio do sistema AJG/JF, deverá ser realizado logo após o prazo concedido às partes para manifestação (art. 29 da Resolução CJF 305/2014. 2. Nos demais casos, cite-se o INSS, que deverá apresentar toda a documentação de que dispõe para o esclarecimento da causa (art. 11, caput, da Lei 10.259/01). Conforme o teor da manifestação apresentada pelo INSS, a Secretaria do Juizado adotará as seguintes providências: - Havendo proposta de acordo (Tipo 1), intimar a parte autora para manifestação, em 15 (quinze) dias, encaminhando-se posteriormente os autos para sentença; - No caso de contestação Tipo 2, encaminhar os autos para sentença, ocasião em que será avaliada a suficiência ou não das provas documentais e a (im)possibilidade de julgamento antecipado do mérito, como também a necessidade de designação de audiência de conciliação, instrução e julgamento; - Na hipótese de contestações Tipo 3 ou Tipo 4, intimar a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se a respeito das questões suscitadas pelo INSS; em seguida, conclusos para decisão de saneamento. Defiro a gratuidade da justiça. Cumpra-se. Imperatriz/MA, 30 de junho de 2025. GEORGIANO RODRIGUES MAGALHÃES NETO Juiz Federal

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Processo nº 1000754-41.2025.8.26.0456

ID: 293377986

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirapozinho - 1ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000754-41.2025.8.26.0456

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

TEREZINHA DE JESUS ALVES MIADA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDUARDO MARTINELLI DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLA ROBERTA DA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000754-41.2025.8.26.0456 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Terezinha de Jesus Alves Miada - Vistos. Trata-se de ação de Procedimento Comum CívelBancários movida por (Representante Le… Processo 1000754-41.2025.8.26.0456 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Terezinha de Jesus Alves Miada - Vistos. Trata-se de ação de Procedimento Comum CívelBancários movida por (Representante Legal) Terezinha de Jesus Alves Miada em face de Banco BMG S/A na qual foi determinada a emenda da inicial para a juntada de procuração atualizada e especificação do número do contrato, além do valor da parcela controvertida, tudo na forma recomendada pela Recomendação 159/24 do CNJ e Comunicado 02/2017 Corregedoria Geral de Justiça. Entretanto, a parte autora nada fez. É o relatório. Fundamento e Decido. O Conselho Nacional da Justiça editou a Recomendação 159/24, recomendando aos e tribunais que adotem medidas para identificar, tratar e sobretudo prevenir a litigância abusiva, entendida como o desvio ou manifesto excesso dos limites impostos pela finalidade social, jurídica, política e/ou econômica do direito de acesso ao Poder Judiciário, inclusive no polo passivo, comprometendo a capacidade de prestação jurisdicional e o acesso à Justiça. Foi recomendado que ao identificar indícios de desvio de finalidade na atuação dos litigantes em casos concretos, os(as) magistrados(as) poderiam, no exercício do poder geral de cautela, determinar diligências a fim de evidenciar a legitimidade do acesso ao Poder Judiciário. Já no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, o Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demandas da Corregedoria Geral da Justiça (NUMOPEDE) que tem por objetivo o monitoramento do perfil das demandas distribuídas na justiça paulista, de grandes litigantes e a centralização do recebimento de denúncias por práticas fraudulentas reiteradas, com o intuito de identificar ineficiências nos fluxos de trabalho das unidades judiciais e como mecanismo para potencializar sua divulgação a toda comunidade jurídica (Comunicado CG 1757/2016), constatou a existência de diversos expedientes em trâmite na Corregedoria Geral da Justiça em que se apreciavam notícias de uso abusivo do Poder Judiciário por partes e advogados, observadas especialmente em ações com pedidos de exibição de documentos, de revisional de empréstimo, de declaração de inexistência de débito, de consignação em pagamento ou atinentes ao dever de informar. No caso dos autos, foi determinada a emenda da inicial para a juntada procuração atualizada e especificação do número do contrato, além do valor da parcela controvertida No entanto, a parte autora nada fez, deixando decorrer in albis o prazo que lhe foi concedido. Assim, como não foram cumpridas as determinações para emenda da inicial, é o caso de seu indeferimento, consoante a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: PROCESSO Como, na espécie, (a) a determinação de juntada de procuração com poderes com firma reconhecida está de acordo com o espírito das boas práticas recomendadas pelo NUMOPEDE, de modo a coibir o uso predatório da Justiça, não se tratando de mero formalismo injustificado, considerando as peculiaridades do caso dos autos, em que consta divergência da assinatura em nome da parte autora, que que aparece na "página de assinatura" e no RG da parte autora; e (b) a parte autora não providenciou a regularização judicial antes da prolação da r. sentença de indeferimento da inicial e julgamento de extinção do processo, sem apreciação do mérito, (c) de rigor, a manutenção da r. sentença, que indeferiu a inicial e julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, com base nos arts. 330, IV, e 485, I, do CPC. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1015809-56.2022.8.26.0482; Relator (a): Rebello Pinho; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Presidente Prudente - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/01/2024; Data de Registro: 16/01/2024) APELAÇÃO Ação de revisão contratual c.c. restituição de valores e indenização por danos morais Contrato de empréstimo bancário - Determinação de emenda da inicial para juntada de procuração com finalidade específica - Inércia do autor - Indeferimento da inicial - Ação julgada extinta por falta de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo Pretensão à reforma - Descabimento - Poder geral de cautela que autoriza o juiz a exigir a apresentação de tal documento - Atendimento à orientação da Corregedoria Geral de Justiça, referida no Comunicado CG nº 02/2017 - Razoabilidade da providência exigida - Ausência de prejuízo ao recorrente, caso cumprisse a determinação - Sentença mantida Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1014252-89.2023.8.26.0032; Relator (a): Irineu Fava; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araçatuba - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/02/2024; Data de Registro: 01/02/2024) AÇÃO REVISIONAL COM RESTITUIÇÃO DE VALORES Empréstimo Pessoal Sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o feito sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, I, do CPC - Recurso da autora Impossibilidade - Recorrente que deixou de cumprir a determinação do juízo para apresentar procuração específica ao presente feito, assinada fisicamente Determinação que encontra respaldo legal nos termos do artigo 654, §1º do CPC Juízo que observou as cautelas necessárias conforme Comunicado CG nº 02/2017 do NUMOPEDE - Juiz, como condutor do processo, obteve como medida de cautela, a determinação para a devida regularização processual, convergente com as boas práticas recomendadas pela Corregedoria Geral de Justiça a coibir o uso predatório da Justiça, não se tratando de mero formalismo injustificado Ademais, a procuração apresentada nos autos foi assinada de forma digital, por empresa não credenciada junto ao ICP-Brasil - Formalidade indispensável - Inteligência do art. 105, I, do CPC, combinado com o art. 1º, §2º, III, "a", da Lei n. 11.419/06 Determinação para regularizar a representação processual Diligência não cumprida Infringência ao artigo 77, IV do NCPC Extinção do processo que deve ser mantida Precedentes desta E. Câmara e desta E. Corte - Ausência de majoração da verba honorária sucumbencial, pelo artigo 85, §11 do NCPC, uma vez que não houve fixação de aludida verba pela r. decisão singular - Sentença mantida Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1013546-09.2023.8.26.0032; Relator (a): Achile Alesina; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araçatuba - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/12/2023; Data de Registro: 26/12/2023) Ademais, de acordo com o art. 330, IV, do CPC, a petição inicial será indeferida quando não atendidas as prescrições do art. 321, ou seja, quando o juiz verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts 319 e 320. Outrossim, dispõe o art. 321, § único, do CPC, que se a parte autora não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial. Ante todo o exposto, INDEFIRO a petição inicial, com fundamento no artigo 330, IV do Código de Processo Civil e, por consequência JULGO EXTINTO o processo, sem julgamento do mérito, nos termos do artigo 485, I, do CPC. Caso seja interposto recurso de apelação, tornem os autos conclusos para juízo de retratação, consoante dispõe o art. 331, do CPC. Não sendo interposta a apelação, INTIME-SE a parte requerida, preferencialmente por carta, do trânsito em julgado (art. 331, § 3º, do CPC). INDEFIRO o pedido de gratuidade da justiça, pois além de não ter sido comprovada a insuficiência de recursos da parte autora como lhe foi facultado, o Comunicado 02/2017 recomenda cautela ao apreciar os pedidos de concessão do benefício da justiça gratuita em casos como o presente. Diante da ausência de relação jurídico-processual e efetiva prestação jurisdicional a justificar o pagamento das custas iniciais, fica a parte autora dispensada do pagamento de eventuais custas processuais remanescentes, em analogia ao art. 290, do CPC. Arquivem-se os autos. Publique-se. - ADV: EDUARDO MARTINELLI DA SILVA (OAB 223357/SP), CARLA ROBERTA DA COSTA (OAB 491005/SP)

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Processo nº 1000734-50.2025.8.26.0456

ID: 293378293

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirapozinho - 1ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000734-50.2025.8.26.0456

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

IONILCE ALVES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDUARDO MARTINELLI DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLA ROBERTA DA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000734-50.2025.8.26.0456 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Ionilce Alves da Silva - Vistos. Trata-se de ação de Procedimento Comum CívelBancários movida por Ionilce Alves da Silva em… Processo 1000734-50.2025.8.26.0456 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Ionilce Alves da Silva - Vistos. Trata-se de ação de Procedimento Comum CívelBancários movida por Ionilce Alves da Silva em face de Banco BMG S/A na qual foi determinada a emenda da inicial para a juntada de procuração atualizada e especificação do número do contrato, além do valor da parcela controvertida, tudo na forma recomendada pela Recomendação 159/24 do CNJ e Comunicado 02/2017 Corregedoria Geral de Justiça. Entretanto, a parte autora nada fez. É o relatório. Fundamento e Decido. O Conselho Nacional da Justiça editou a Recomendação 159/24, recomendando aos e tribunais que adotem medidas para identificar, tratar e sobretudo prevenir a litigância abusiva, entendida como o desvio ou manifesto excesso dos limites impostos pela finalidade social, jurídica, política e/ou econômica do direito de acesso ao Poder Judiciário, inclusive no polo passivo, comprometendo a capacidade de prestação jurisdicional e o acesso à Justiça. Foi recomendado que ao identificar indícios de desvio de finalidade na atuação dos litigantes em casos concretos, os(as) magistrados(as) poderiam, no exercício do poder geral de cautela, determinar diligências a fim de evidenciar a legitimidade do acesso ao Poder Judiciário. Já no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, o Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demandas da Corregedoria Geral da Justiça (NUMOPEDE) que tem por objetivo o monitoramento do perfil das demandas distribuídas na justiça paulista, de grandes litigantes e a centralização do recebimento de denúncias por práticas fraudulentas reiteradas, com o intuito de identificar ineficiências nos fluxos de trabalho das unidades judiciais e como mecanismo para potencializar sua divulgação a toda comunidade jurídica (Comunicado CG 1757/2016), constatou a existência de diversos expedientes em trâmite na Corregedoria Geral da Justiça em que se apreciavam notícias de uso abusivo do Poder Judiciário por partes e advogados, observadas especialmente em ações com pedidos de exibição de documentos, de revisional de empréstimo, de declaração de inexistência de débito, de consignação em pagamento ou atinentes ao dever de informar. No caso dos autos, foi determinada a emenda da inicial para a juntada procuração atualizada e especificação do número do contrato, além do valor da parcela controvertida No entanto, a parte autora nada fez, deixando decorrer in albis o prazo que lhe foi concedido. Assim, como não foram cumpridas as determinações para emenda da inicial, é o caso de seu indeferimento, consoante a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: PROCESSO Como, na espécie, (a) a determinação de juntada de procuração com poderes com firma reconhecida está de acordo com o espírito das boas práticas recomendadas pelo NUMOPEDE, de modo a coibir o uso predatório da Justiça, não se tratando de mero formalismo injustificado, considerando as peculiaridades do caso dos autos, em que consta divergência da assinatura em nome da parte autora, que que aparece na "página de assinatura" e no RG da parte autora; e (b) a parte autora não providenciou a regularização judicial antes da prolação da r. sentença de indeferimento da inicial e julgamento de extinção do processo, sem apreciação do mérito, (c) de rigor, a manutenção da r. sentença, que indeferiu a inicial e julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, com base nos arts. 330, IV, e 485, I, do CPC. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1015809-56.2022.8.26.0482; Relator (a): Rebello Pinho; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Presidente Prudente - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/01/2024; Data de Registro: 16/01/2024) APELAÇÃO Ação de revisão contratual c.c. restituição de valores e indenização por danos morais Contrato de empréstimo bancário - Determinação de emenda da inicial para juntada de procuração com finalidade específica - Inércia do autor - Indeferimento da inicial - Ação julgada extinta por falta de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo Pretensão à reforma - Descabimento - Poder geral de cautela que autoriza o juiz a exigir a apresentação de tal documento - Atendimento à orientação da Corregedoria Geral de Justiça, referida no Comunicado CG nº 02/2017 - Razoabilidade da providência exigida - Ausência de prejuízo ao recorrente, caso cumprisse a determinação - Sentença mantida Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1014252-89.2023.8.26.0032; Relator (a): Irineu Fava; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araçatuba - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/02/2024; Data de Registro: 01/02/2024) AÇÃO REVISIONAL COM RESTITUIÇÃO DE VALORES Empréstimo Pessoal Sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o feito sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, I, do CPC - Recurso da autora Impossibilidade - Recorrente que deixou de cumprir a determinação do juízo para apresentar procuração específica ao presente feito, assinada fisicamente Determinação que encontra respaldo legal nos termos do artigo 654, §1º do CPC Juízo que observou as cautelas necessárias conforme Comunicado CG nº 02/2017 do NUMOPEDE - Juiz, como condutor do processo, obteve como medida de cautela, a determinação para a devida regularização processual, convergente com as boas práticas recomendadas pela Corregedoria Geral de Justiça a coibir o uso predatório da Justiça, não se tratando de mero formalismo injustificado Ademais, a procuração apresentada nos autos foi assinada de forma digital, por empresa não credenciada junto ao ICP-Brasil - Formalidade indispensável - Inteligência do art. 105, I, do CPC, combinado com o art. 1º, §2º, III, "a", da Lei n. 11.419/06 Determinação para regularizar a representação processual Diligência não cumprida Infringência ao artigo 77, IV do NCPC Extinção do processo que deve ser mantida Precedentes desta E. Câmara e desta E. Corte - Ausência de majoração da verba honorária sucumbencial, pelo artigo 85, §11 do NCPC, uma vez que não houve fixação de aludida verba pela r. decisão singular - Sentença mantida Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1013546-09.2023.8.26.0032; Relator (a): Achile Alesina; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araçatuba - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/12/2023; Data de Registro: 26/12/2023) Ademais, de acordo com o art. 330, IV, do CPC, a petição inicial será indeferida quando não atendidas as prescrições do art. 321, ou seja, quando o juiz verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts 319 e 320. Outrossim, dispõe o art. 321, § único, do CPC, que se a parte autora não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial. Ante todo o exposto, INDEFIRO a petição inicial, com fundamento no artigo 330, IV do Código de Processo Civil e, por consequência JULGO EXTINTO o processo, sem julgamento do mérito, nos termos do artigo 485, I, do CPC. Caso seja interposto recurso de apelação, tornem os autos conclusos para juízo de retratação, consoante dispõe o art. 331, do CPC. Não sendo interposta a apelação, INTIME-SE a parte requerida, preferencialmente por carta, do trânsito em julgado (art. 331, § 3º, do CPC). INDEFIRO o pedido de gratuidade da justiça, pois além de não ter sido comprovada a insuficiência de recursos da parte autora como lhe foi facultado, o Comunicado 02/2017 recomenda cautela ao apreciar os pedidos de concessão do benefício da justiça gratuita em casos como o presente. Diante da ausência de relação jurídico-processual e efetiva prestação jurisdicional a justificar o pagamento das custas iniciais, fica a parte autora dispensada do pagamento de eventuais custas processuais remanescentes, em analogia ao art. 290, do CPC. Arquivem-se os autos. Publique-se. - ADV: EDUARDO MARTINELLI DA SILVA (OAB 223357/SP), CARLA ROBERTA DA COSTA (OAB 491005/SP)

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Processo nº 1000809-89.2025.8.26.0456

ID: 277971812

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirapozinho - 1ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000809-89.2025.8.26.0456

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JOSé TORQUATO DA SILVA FILHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDUARDO MARTINELLI DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLA ROBERTA DA COSTA

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ADV: Eduardo Martinelli da Silva (OAB 223357/SP), Carla Roberta da Costa (OAB 491005/SP) Processo 1000809-89.2025.8.26.0456 - Procedimento Comum Cível - Reqte: José Torquato da Silva Filho - Vistos. … ADV: Eduardo Martinelli da Silva (OAB 223357/SP), Carla Roberta da Costa (OAB 491005/SP) Processo 1000809-89.2025.8.26.0456 - Procedimento Comum Cível - Reqte: José Torquato da Silva Filho - Vistos. Trata-se de ação de Procedimento Comum CívelBancários movida por José Torquato da Silva Filho em face de Banco BMG S/A na qual foi determinada a emenda da inicial para a juntada de procuração atualizada, tudo na forma recomendada pela Recomendação 159/24 do CNJ e Comunicado 02/2017 Corregedoria Geral de Justiça. Entretanto, a parte autora nada fez. É o relatório. Fundamento e Decido. O Conselho Nacional da Justiça editou a Recomendação 159/24, recomendando aos e tribunais que adotem medidas para identificar, tratar e sobretudo prevenir a litigância abusiva, entendida como o desvio ou manifesto excesso dos limites impostos pela finalidade social, jurídica, política e/ou econômica do direito de acesso ao Poder Judiciário, inclusive no polo passivo, comprometendo a capacidade de prestação jurisdicional e o acesso à Justiça. Foi recomendado que ao identificar indícios de desvio de finalidade na atuação dos litigantes em casos concretos, os(as) magistrados(as) poderiam, no exercício do poder geral de cautela, determinar diligências a fim de evidenciar a legitimidade do acesso ao Poder Judiciário. Já no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, o Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demandas da Corregedoria Geral da Justiça (NUMOPEDE) que tem por objetivo o monitoramento do perfil das demandas distribuídas na justiça paulista, de grandes litigantes e a centralização do recebimento de denúncias por práticas fraudulentas reiteradas, com o intuito de identificar ineficiências nos fluxos de trabalho das unidades judiciais e como mecanismo para potencializar sua divulgação a toda comunidade jurídica (Comunicado CG 1757/2016), constatou a existência de diversos expedientes em trâmite na Corregedoria Geral da Justiça em que se apreciavam notícias de uso abusivo do Poder Judiciário por partes e advogados, observadas especialmente em ações com pedidos de exibição de documentos, de revisional de empréstimo, de declaração de inexistência de débito, de consignação em pagamento ou atinentes ao dever de informar. No caso dos autos, foi determinada a emenda da inicial para a juntada de procuração atualizada. No entanto, a parte autora nada fez, deixando decorrer in albis o prazo que lhe foi concedido. Assim, como não foram cumpridas as determinações para emenda da inicial, é o caso de seu indeferimento, consoante a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: PROCESSO Como, na espécie, (a) a determinação de juntada de procuração com poderes com firma reconhecida está de acordo com o espírito das boas práticas recomendadas pelo NUMOPEDE, de modo a coibir o uso predatório da Justiça, não se tratando de mero formalismo injustificado, considerando as peculiaridades do caso dos autos, em que consta divergência da assinatura em nome da parte autora, que que aparece na "página de assinatura" e no RG da parte autora; e (b) a parte autora não providenciou a regularização judicial antes da prolação da r. sentença de indeferimento da inicial e julgamento de extinção do processo, sem apreciação do mérito, (c) de rigor, a manutenção da r. sentença, que indeferiu a inicial e julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, com base nos arts. 330, IV, e 485, I, do CPC. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1015809-56.2022.8.26.0482; Relator (a): Rebello Pinho; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Presidente Prudente - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/01/2024; Data de Registro: 16/01/2024) APELAÇÃO Ação de revisão contratual c.c. restituição de valores e indenização por danos morais Contrato de empréstimo bancário - Determinação de emenda da inicial para juntada de procuração com finalidade específica - Inércia do autor - Indeferimento da inicial - Ação julgada extinta por falta de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo Pretensão à reforma - Descabimento - Poder geral de cautela que autoriza o juiz a exigir a apresentação de tal documento - Atendimento à orientação da Corregedoria Geral de Justiça, referida no Comunicado CG nº 02/2017 - Razoabilidade da providência exigida - Ausência de prejuízo ao recorrente, caso cumprisse a determinação - Sentença mantida Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1014252-89.2023.8.26.0032; Relator (a): Irineu Fava; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araçatuba - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/02/2024; Data de Registro: 01/02/2024) AÇÃO REVISIONAL COM RESTITUIÇÃO DE VALORES Empréstimo Pessoal Sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o feito sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, I, do CPC - Recurso da autora Impossibilidade - Recorrente que deixou de cumprir a determinação do juízo para apresentar procuração específica ao presente feito, assinada fisicamente Determinação que encontra respaldo legal nos termos do artigo 654, §1º do CPC Juízo que observou as cautelas necessárias conforme Comunicado CG nº 02/2017 do NUMOPEDE - Juiz, como condutor do processo, obteve como medida de cautela, a determinação para a devida regularização processual, convergente com as boas práticas recomendadas pela Corregedoria Geral de Justiça a coibir o uso predatório da Justiça, não se tratando de mero formalismo injustificado Ademais, a procuração apresentada nos autos foi assinada de forma digital, por empresa não credenciada junto ao ICP-Brasil - Formalidade indispensável - Inteligência do art. 105, I, do CPC, combinado com o art. 1º, §2º, III, "a", da Lei n. 11.419/06 Determinação para regularizar a representação processual Diligência não cumprida Infringência ao artigo 77, IV do NCPC Extinção do processo que deve ser mantida Precedentes desta E. Câmara e desta E. Corte - Ausência de majoração da verba honorária sucumbencial, pelo artigo 85, §11 do NCPC, uma vez que não houve fixação de aludida verba pela r. decisão singular - Sentença mantida Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1013546-09.2023.8.26.0032; Relator (a): Achile Alesina; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araçatuba - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/12/2023; Data de Registro: 26/12/2023) Ademais, de acordo com o art. 330, IV, do CPC, a petição inicial será indeferida quando não atendidas as prescrições do art. 321, ou seja, quando o juiz verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts 319 e 320. Outrossim, dispõe o art. 321, § único, do CPC, que se a parte autora não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial. Ante todo o exposto, INDEFIRO a petição inicial, com fundamento no artigo 330, IV do Código de Processo Civil e, por consequência JULGO EXTINTO o processo, sem julgamento do mérito, nos termos do artigo 485, I, do CPC. Caso seja interposto recurso de apelação, tornem os autos conclusos para juízo de retratação, consoante dispõe o art. 331, do CPC. Não sendo interposta a apelação, INTIME-SE a parte requerida, preferencialmente por carta, do trânsito em julgado (art. 331, § 3º, do CPC). INDEFIRO o pedido de gratuidade da justiça, pois além de não ter sido comprovada a insuficiência de recursos da parte autora como lhe foi facultado, o Comunicado 02/2017 recomenda cautela ao apreciar os pedidos de concessão do benefício da justiça gratuita em casos como o presente. Diante da ausência de relação jurídico-processual e efetiva prestação jurisdicional a justificar o pagamento das custas iniciais, fica a parte autora dispensada do pagamento de eventuais custas processuais remanescentes, em analogia ao art. 290, do CPC. Arquivem-se os autos. Publique-se.

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Processo nº 1000809-89.2025.8.26.0456

ID: 278115633

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirapozinho - 1ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000809-89.2025.8.26.0456

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JOSé TORQUATO DA SILVA FILHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDUARDO MARTINELLI DA SILVA

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CARLA ROBERTA DA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Eduardo Martinelli da Silva (OAB 223357/SP), Carla Roberta da Costa (OAB 491005/SP) Processo 1000809-89.2025.8.26.0456 - Procedimento Comum Cível - Reqte: José Torquato da Silva Filho - Vistos. … ADV: Eduardo Martinelli da Silva (OAB 223357/SP), Carla Roberta da Costa (OAB 491005/SP) Processo 1000809-89.2025.8.26.0456 - Procedimento Comum Cível - Reqte: José Torquato da Silva Filho - Vistos. Trata-se de ação de Procedimento Comum CívelBancários movida por José Torquato da Silva Filho em face de Banco BMG S/A na qual foi determinada a emenda da inicial para a juntada de procuração atualizada, tudo na forma recomendada pela Recomendação 159/24 do CNJ e Comunicado 02/2017 Corregedoria Geral de Justiça. Entretanto, a parte autora nada fez. É o relatório. Fundamento e Decido. O Conselho Nacional da Justiça editou a Recomendação 159/24, recomendando aos e tribunais que adotem medidas para identificar, tratar e sobretudo prevenir a litigância abusiva, entendida como o desvio ou manifesto excesso dos limites impostos pela finalidade social, jurídica, política e/ou econômica do direito de acesso ao Poder Judiciário, inclusive no polo passivo, comprometendo a capacidade de prestação jurisdicional e o acesso à Justiça. Foi recomendado que ao identificar indícios de desvio de finalidade na atuação dos litigantes em casos concretos, os(as) magistrados(as) poderiam, no exercício do poder geral de cautela, determinar diligências a fim de evidenciar a legitimidade do acesso ao Poder Judiciário. Já no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, o Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demandas da Corregedoria Geral da Justiça (NUMOPEDE) que tem por objetivo o monitoramento do perfil das demandas distribuídas na justiça paulista, de grandes litigantes e a centralização do recebimento de denúncias por práticas fraudulentas reiteradas, com o intuito de identificar ineficiências nos fluxos de trabalho das unidades judiciais e como mecanismo para potencializar sua divulgação a toda comunidade jurídica (Comunicado CG 1757/2016), constatou a existência de diversos expedientes em trâmite na Corregedoria Geral da Justiça em que se apreciavam notícias de uso abusivo do Poder Judiciário por partes e advogados, observadas especialmente em ações com pedidos de exibição de documentos, de revisional de empréstimo, de declaração de inexistência de débito, de consignação em pagamento ou atinentes ao dever de informar. No caso dos autos, foi determinada a emenda da inicial para a juntada de procuração atualizada. No entanto, a parte autora nada fez, deixando decorrer in albis o prazo que lhe foi concedido. Assim, como não foram cumpridas as determinações para emenda da inicial, é o caso de seu indeferimento, consoante a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: PROCESSO Como, na espécie, (a) a determinação de juntada de procuração com poderes com firma reconhecida está de acordo com o espírito das boas práticas recomendadas pelo NUMOPEDE, de modo a coibir o uso predatório da Justiça, não se tratando de mero formalismo injustificado, considerando as peculiaridades do caso dos autos, em que consta divergência da assinatura em nome da parte autora, que que aparece na "página de assinatura" e no RG da parte autora; e (b) a parte autora não providenciou a regularização judicial antes da prolação da r. sentença de indeferimento da inicial e julgamento de extinção do processo, sem apreciação do mérito, (c) de rigor, a manutenção da r. sentença, que indeferiu a inicial e julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, com base nos arts. 330, IV, e 485, I, do CPC. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1015809-56.2022.8.26.0482; Relator (a): Rebello Pinho; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Presidente Prudente - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/01/2024; Data de Registro: 16/01/2024) APELAÇÃO Ação de revisão contratual c.c. restituição de valores e indenização por danos morais Contrato de empréstimo bancário - Determinação de emenda da inicial para juntada de procuração com finalidade específica - Inércia do autor - Indeferimento da inicial - Ação julgada extinta por falta de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo Pretensão à reforma - Descabimento - Poder geral de cautela que autoriza o juiz a exigir a apresentação de tal documento - Atendimento à orientação da Corregedoria Geral de Justiça, referida no Comunicado CG nº 02/2017 - Razoabilidade da providência exigida - Ausência de prejuízo ao recorrente, caso cumprisse a determinação - Sentença mantida Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1014252-89.2023.8.26.0032; Relator (a): Irineu Fava; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araçatuba - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/02/2024; Data de Registro: 01/02/2024) AÇÃO REVISIONAL COM RESTITUIÇÃO DE VALORES Empréstimo Pessoal Sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o feito sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, I, do CPC - Recurso da autora Impossibilidade - Recorrente que deixou de cumprir a determinação do juízo para apresentar procuração específica ao presente feito, assinada fisicamente Determinação que encontra respaldo legal nos termos do artigo 654, §1º do CPC Juízo que observou as cautelas necessárias conforme Comunicado CG nº 02/2017 do NUMOPEDE - Juiz, como condutor do processo, obteve como medida de cautela, a determinação para a devida regularização processual, convergente com as boas práticas recomendadas pela Corregedoria Geral de Justiça a coibir o uso predatório da Justiça, não se tratando de mero formalismo injustificado Ademais, a procuração apresentada nos autos foi assinada de forma digital, por empresa não credenciada junto ao ICP-Brasil - Formalidade indispensável - Inteligência do art. 105, I, do CPC, combinado com o art. 1º, §2º, III, "a", da Lei n. 11.419/06 Determinação para regularizar a representação processual Diligência não cumprida Infringência ao artigo 77, IV do NCPC Extinção do processo que deve ser mantida Precedentes desta E. Câmara e desta E. Corte - Ausência de majoração da verba honorária sucumbencial, pelo artigo 85, §11 do NCPC, uma vez que não houve fixação de aludida verba pela r. decisão singular - Sentença mantida Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1013546-09.2023.8.26.0032; Relator (a): Achile Alesina; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araçatuba - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/12/2023; Data de Registro: 26/12/2023) Ademais, de acordo com o art. 330, IV, do CPC, a petição inicial será indeferida quando não atendidas as prescrições do art. 321, ou seja, quando o juiz verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts 319 e 320. Outrossim, dispõe o art. 321, § único, do CPC, que se a parte autora não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial. Ante todo o exposto, INDEFIRO a petição inicial, com fundamento no artigo 330, IV do Código de Processo Civil e, por consequência JULGO EXTINTO o processo, sem julgamento do mérito, nos termos do artigo 485, I, do CPC. Caso seja interposto recurso de apelação, tornem os autos conclusos para juízo de retratação, consoante dispõe o art. 331, do CPC. Não sendo interposta a apelação, INTIME-SE a parte requerida, preferencialmente por carta, do trânsito em julgado (art. 331, § 3º, do CPC). INDEFIRO o pedido de gratuidade da justiça, pois além de não ter sido comprovada a insuficiência de recursos da parte autora como lhe foi facultado, o Comunicado 02/2017 recomenda cautela ao apreciar os pedidos de concessão do benefício da justiça gratuita em casos como o presente. Diante da ausência de relação jurídico-processual e efetiva prestação jurisdicional a justificar o pagamento das custas iniciais, fica a parte autora dispensada do pagamento de eventuais custas processuais remanescentes, em analogia ao art. 290, do CPC. Arquivem-se os autos. Publique-se.

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Processo nº 1006885-96.2025.4.01.3904

ID: 331296887

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Castanhal-PA Classe: MANDADO DE SEGURANçA COLETIVO Nº Processo: 1006885-96.2025.4.01.3904

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ELIZANGELA DA FONSECA FED EST DE REP DE CLAS DE GR MAX EST DOS TRAB AGRO PESC E PES, AQU E AQ MAR E MA AGR E AG FAM - FEPAMAF-PA LIDINEI SOARES DA SILVA LORENA FONSECA DOS SANTOS LUANA DOS SANTOS SANTANA LUANA PINTO CABRAL MANOEL NUNES CORREA MANOEL RIVALDO DA FONSECA SARMENTO MARCOS RODRIGO BRITO MENDONCA MARIA DE LOURDES MONTEIRO DOS REIS FONSECA MARIA ROSANGELA DOS SANTOS SANTA BRIGIDA NAILSON BORGES FONSECA PAULO SERGIO DA SILVA RAIANE DIAS MAIA ROSA MARIA MARTINS BRAZ ROSIVAN DIAS CORREA ROZALINA FERNANDES DE BRITO DE SOUZA SANDRA DO SOCORRO NASCIMENTO PIMENTEL SUZIANE DOS SANTOS BRITO SUZILENE LISBOA DA SILVA TIAGO DO ESPIRITO SANTO DO CARMO

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

IURI CUOCO SAMPAIO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CASTANHAL PROCESSO: 1006885-96.2025.4.01.3904 SUBSTITUÍDO: ELIZANGELA DA FONSECA, LUANA DOS SANTOS SANTANA, MANOEL RIVAL… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CASTANHAL PROCESSO: 1006885-96.2025.4.01.3904 SUBSTITUÍDO: ELIZANGELA DA FONSECA, LUANA DOS SANTOS SANTANA, MANOEL RIVALDO DA FONSECA SARMENTO, LORENA FONSECA DOS SANTOS, MANOEL NUNES CORREA, ROSIVAN DIAS CORREA, SANDRA DO SOCORRO NASCIMENTO PIMENTEL, LUANA PINTO CABRAL, SUZILENE LISBOA DA SILVA, MARIA ROSANGELA DOS SANTOS SANTA BRIGIDA, MARCOS RODRIGO BRITO MENDONCA, LIDINEI SOARES DA SILVA, PAULO SERGIO DA SILVA, TIAGO DO ESPIRITO SANTO DO CARMO, ROZALINA FERNANDES DE BRITO DE SOUZA, ROSA MARIA MARTINS BRAZ, RAIANE DIAS MAIA, MARIA DE LOURDES MONTEIRO DOS REIS FONSECA, NAILSON BORGES FONSECA, SUZIANE DOS SANTOS BRITO IMPETRANTE: FED EST DE REP DE CLAS DE GR MAX EST DOS TRAB AGRO PESC E PES, AQU E AQ MAR E MA AGR E AG FAM - FEPAMAF-PA IMPETRADO: , GERENTE EXECUTIVO DO INSS DA NA AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL DE BELÉM/PA, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO (119) SENTENÇA 1. RELATÓRIO Cuida-se de mandado de segurança impetrado objetivando a concessão de segurança para assegurar a análise de requerimento administrativo de benefício de seguro-defeso. É o sucinto relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO No ordenamento jurídico vigente, inexiste prazo legal peremptório para a conclusão da análise dos processos administrativos relativos aos benefícios de seguro-defeso administrados pelo INSS. Segundo o art. 49 da Lei nº 9.784/1999 (Lei do Processo Administrativo), “concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada”. O §5°, do art. 41-A da Lei nº 8.213/1991, por sua vez, dispõe que “o primeiro pagamento do benefício será efetuado até quarenta e cinco dias após a data da apresentação, pelo segurado, da documentação necessária a sua concessão”. Nos casos em que o segurado não apresenta os documentos necessários à análise conclusiva do pedido de benefício, lhe é assegurado um prazo adicional de 30 (trinta) dias para a apresentação de documentos complementares (art. 566 da Instrução Normativa INSS 128/2022). No julgamento proferido no RE nº 631.240/MG, em 03.09.2014, em que se discutiu a exigência do prévio requerimento administrativo, o STF determinou a suspensão das ações individuais que já estavam em tramitação sem prévio requerimento administrativo e o encaminhamento pelo INSS para análise e conclusão em 90 dias. Da mesma forma, no leading case RE nº 1.171.152/SC (objeto do Tema 1.066), o STF homologou acordo entre o MPF e o INSS acerca da questão, em que a Autarquia Previdenciária se compromete a analisar os processos administrativos do seguinte modo: CLÁUSULA PRIMEIRA 1. O INSS compromete-se a concluir o processo administrativo de reconhecimento inicial de direitos previdenciários e assistenciais, operacionalizados pelo órgão, nos prazos máximos a seguir fixados, de acordo com a espécie e o grau de complexidade do beneficio: ESPÉCIE - PRAZO PARA CONCLUSÃO Benefício assistencial à pessoa com deficiência – 90 dias; Benefício assistencial ao idoso – 90 dias; Aposentadorias, salvo por invalidez – 90 dias; Aposentadoria por invalidez comum e acidentária (aposentadoria por incapacidade permanente) – 45 dias; Salário maternidade – 30 dias; Pensão por morte – 60 dias; Auxílio reclusão – 60 dias; Auxílio-doença comum e por acidente de trabalho (auxílio temporário por incapacidade) – 45 dias; Auxílio-acidente – 60 dias. CLÁUSULA SEGUNDA 2.1. O início do prazo estabelecido na Cláusula Primeira ocorrerá após o encerramento da instrução do requerimento administrativo. 2.2. Para os fins deste acordo, considera-se encerrada a instrução do requerimento administrativo a partir da data: I) - da realização da perícia médica e avaliação social, quando necessária, para a concessão inicial dos benefícios de: a) prestação continuada da assistência social à pessoa com deficiência; b) prestação continuada da assistência social ao idoso; c) aposentadoria por invalidez (aposentadoria por incapacidade permanente), acidentária ou comum; d) auxílio doença (auxílio por incapacidade temporária), acidentário ou comum; e) auxílio acidente; e f) pensão por morte, nos casos de dependente inválido. II) do requerimento para a concessão inicial dos demais benefícios, observada a Cláusula Quinta. O segurado almeja essencialmente a concessão do benefício e não apenas uma decisão célere na seara administrativa. O atraso indevido na análise do requerimento caracteriza a lesão ao direito e o interesse de agir do segurado para a pretensão de concessão do benefício. Nesse sentido, o Ministro Roberto Barroso, relator do RE nº631.240/MG, consignou em seu voto que “O prévio requerimento de concessão, assim, é pressuposto para que se possa acionar legitimamente o Poder Judiciário. Eventual lesão a direito decorrerá, por exemplo, da efetiva análise e indeferimento total ou parcial do pedido, ou, ainda, da excessiva demora em sua apreciação (isto é, quando excedido o prazo de 45 dias previstos no art. 41-A, § 5º, da Lei nº 8.213/1991)” (destaquei). À vista disso, os magistrados desta Vara Federal de Castanhal/PA, passados mais de 90 dias da DER, em caso de ausência de decisão do INSS quanto ao pleito do segurado, entendem pela admissão das ações que visem à concessão do benefício, como havendo interesse de agir. por parte do autor, mesmo, cabe repetir, inexistindo, ainda, decisão administrativa. Assim, configura-se a mora do INSS quando decorridos mais de 90 dias do encerramento da instrução do processo administrativo, de qualquer espécie de benefício, que se dá na data do requerimento (DER). Dessa maneira, o descumprimento injustificado desse prazo de 90 dias supre a exigência do prévio requerimento administrativo para a formulação da pretensão imediata em ação judicial adequada para discutir o bem da vida pretendido, isto é, o benefício de seguro-defeso propriamente dito. Nesse caso, a resistência quanto à pretensão do benefício deve ser discutida na ação judicial pertinente, dispensando-se, em razão da mora desarrazoada, a necessidade de uma resposta administrativa anterior e, em consequência, da ação mandamental. Não há necessidade de se impetrar mandado de segurança para que o requerimento administrativo seja analisado quando já se pode demandar judicialmente o próprio benefício desejado. Por isso, ausente interesse processual da parte para o manejo desta ação. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC, por ausência de interesse processual do impetrante. Defiro os benefícios da gratuidade da justiça. Sem custas. Honorários advocatícios incabíveis (art. 25 da Lei nº12.016/2009). Sentença não sujeita ao reexame necessário (Lei nº 12.016/2009, art. 14, § 1º). Oportunamente, com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. Registro digital. (documento assinado digitalmente)

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Processo nº 1006885-30.2021.8.11.0055

ID: 334850420

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1006885-30.2021.8.11.0055

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FERNANDES INDUSTRIA DE CARROCERIAS LTDA - ME ISABELLA DE MARI FERNANDES JANDIRA DE MARI FERNANDES

Citação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE TANGARÁ DA SERRA 4ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA Avenida Tancredo de Almeida Neves, 1220-N, 1220-N, TELEFONE: (65) 3339-2700, Jardim Tanaka, TAN… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE TANGARÁ DA SERRA 4ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA Avenida Tancredo de Almeida Neves, 1220-N, 1220-N, TELEFONE: (65) 3339-2700, Jardim Tanaka, TANGARÁ DA SERRA - MT - CEP: 78302-900 EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO DO EDITAL: 30 (TRINTA) DIAS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO DIEGO HARTMANN PROCESSO n. 1006885-30.2021.8.11.0055 Valor da causa: R$ 34.808,81 ESPÉCIE: [IE/ Imposto sobre Exportação]->EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: Nome: ESTADO DE MATO GROSSO Endereço: AC PALÁCIO PAIAGUAS, 00, - DE 795/796 A 1263/1264, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78000-000 POLO PASSIVO: Nome: FERNANDES INDUSTRIA DE CARROCERIAS LTDA - ME, CNPJ: 15.170.221/0001-85. Nome: JANDIRA DE MARI FERNANDES, CPF: 056.043.511-80. Nome: ISABELLA DE MARI FERNANDES, CPF: 032.446.829-60. Endereço: Os quais encontram-se em lugar incerto e não sabido. FINALIDADE: CITAÇÃO DO POLO PASSIVO, endereço: atualmente em lugar incerto ou não sabido, conforme despacho, petição inicial e documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste documento, para que no prazo de 5 (cinco) dias (art. 8º da Lei 6.830/80), pague a dívida com juros, multa de mora e os encargos indicados na CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA, acrescidas das custas judiciais, ou garantir a execução (art. 9º da Lei 6.830/80), por meio de: depósito em dinheiro à ordem deste juízo, em estabelecimento oficial de crédito local, que assegure atualização monetária; fiança bancária ou nomeação de bens próprios à penhora, inclusive de terceiros, desde que com anuência destes (Art. 8º, IV, da Lei n. 6.830/80). VALOR DO DÉBITO: R$ 34.808,81 (Trinta e quatro mil oitocentos e oito reais e oitenta e um centavos) Natureza da Dívida: CDA nº: 2018771615. DECISÃO: Vistos. Considerando-se que restou demonstrado que a parte credora tentou diligenciar a fim de obter informações acerca do paradeiro da parte executada, sem sucesso, defiro o pedido de citação por edital (artigo 8.º, IV LEF), com as advertências legais, consignando-se o prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 257, III, do CPC. Não ocorrendo o pagamento no prazo de 05 (cinco) das, voltem os autos conclusos para constrição via SISBAJUD. Nomeio como curadora ao revel a Defensoria Pública desta Comarca (artigo 72, II e parágrafo único NCPC), devendo ser intimada por meio do (a) defensor (a) responsável desta nomeação. E, não havendo manifestação da parte executada no prazo legal, o que deverá ser certificado, em obediência ao disposto no artigo 72, II, do CPC, considerando por fim que nesta situação incide o previsto no art. 40, §§ 2° e 3°, da Lei n.º 6.830/80: "Art. 40 - O Juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição. (...) § 2º - Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, o Juiz ordenará o arquivamento dos autos. § 3º - Encontrados que sejam, a qualquer tempo, o devedor ou os bens, serão desarquivados os autos para prosseguimento da execução." E nesse aspecto, o Tema n. 566/STJ fixou como marco inicial de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional a data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor: O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução. Determino a suspensão do processo e do prazo prescricional pelo prazo de 1 (um) ano, nos termos do art. 40, §§ 2° e 3°, da Lei n.º 6.830/80. Findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional (Tema n. 567/STJ). Saliento que a suspensão do prazo, conforme item antecedente, tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor. Os autos serão desarquivados para prosseguimento da execução, se a qualquer tempo, forem encontrados os devedores e/ou bens penhoráveis (§3º, art. 40, LEF). Cumpra-se. ADVERTÊNCIAS À PARTE: O prazo para garantir a execução é de 05 (cinco) dias, contados do decurso da publicação do presente edital, ou seja, finda a dilação assinada pelo juiz, que é de 30 dias). O prazo para oferecimento de embargos à execução é de 30 (trinta) dias, contados do depósito, da juntada aos autos da prova da fiança bancária ou da intimação da penhora. Não sendo pago o débito e nem garantida a execução, serão penhorados ou arrestados bens do(s) devedor(es) ou responsável(eis) legal(ais), tanto quantos bastem para satisfação do débito. E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será publicado na forma da Lei. Eu, Paola Alexsandra da Silva Gomes, digitei. Quinta-feira, 24 de Julho de 2025 (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Processo nº 1001436-18.2025.8.26.0481

ID: 276556167

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Epitácio - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001436-18.2025.8.26.0481

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ALTEMAR PEREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAMILA COSTA DUARTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Camila Costa Duarte (OAB 505153/SP) Processo 1001436-18.2025.8.26.0481 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Altemar Pereira dos Santos - Vistos. Trata-se de ação de Procedimento Comum CívelBancár… ADV: Camila Costa Duarte (OAB 505153/SP) Processo 1001436-18.2025.8.26.0481 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Altemar Pereira dos Santos - Vistos. Trata-se de ação de Procedimento Comum CívelBancários movida por Altemar Pereira dos Santos em face de Banco do Brasil SA na qual foi determinada a emenda da inicial para a juntada de procuração por instrumento particular com firma reconhecida em cartório ou instrumento público, juntada de declaração de ciência do trâmite desta ação assinada pela autora, juntada de cópia do documento de identidade, cópia de comprovante de residência dos 3 últimos meses e cópia de documentos que comprovem a tentativa de prévia solução administrativa, para fins de caracterização de pretensão resistida, tudo na forma recomendada pela Recomendação 159/24 do CNJ e Comunicado 02/2017 Corregedoria Geral de Justiça. Entretanto, a parte autora nada fez. É o relatório. Fundamento e Decido. O Conselho Nacional da Justiça editou a Recomendação 159/24, recomendando aos e tribunais que adotem medidas para identificar, tratar e sobretudo prevenir a litigância abusiva, entendida como o desvio ou manifesto excesso dos limites impostos pela finalidade social, jurídica, política e/ou econômica do direito de acesso ao Poder Judiciário, inclusive no polo passivo, comprometendo a capacidade de prestação jurisdicional e o acesso à Justiça. Foi recomendado que ao identificar indícios de desvio de finalidade na atuação dos litigantes em casos concretos, os(as) magistrados(as) poderiam, no exercício do poder geral de cautela, determinar diligências a fim de evidenciar a legitimidade do acesso ao Poder Judiciário. Já no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, o Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demandas da Corregedoria Geral da Justiça (NUMOPEDE) que tem por objetivo o monitoramento do perfil das demandas distribuídas na justiça paulista, de grandes litigantes e a centralização do recebimento de denúncias por práticas fraudulentas reiteradas, com o intuito de identificar ineficiências nos fluxos de trabalho das unidades judiciais e como mecanismo para potencializar sua divulgação a toda comunidade jurídica (Comunicado CG 1757/2016), constatou a existência de diversos expedientes em trâmite na Corregedoria Geral da Justiça em que se apreciavam notícias de uso abusivo do Poder Judiciário por partes e advogados, observadas especialmente em ações com pedidos de exibição de documentos, de revisional de empréstimo, de declaração de inexistência de débito, de consignação em pagamento ou atinentes ao dever de informar. No caso dos autos, foi observada a distribuição de inúmeras ações idênticas pelo mesmo advogado nesta comarca e que se enquadram entre aquelas identificadas pelo Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demandas da Corregedoria Geral da Justiça como potenciais demandas predatórias. Por conta disso, foi determinada a emenda da inicial para a juntada de procuração por instrumento particular com firma reconhecida em cartório ou instrumento público, juntada de declaração de ciência do trâmite desta ação assinada pela autora, juntada de cópia do documento de identidade, cópia de comprovante de residência dos 3 últimos meses e cópia de documentos que comprovem a tentativa de prévia solução administrativa, para fins de caracterização de pretensão resistida, tudo na forma recomendada pela Recomendação 159/24 do CNJ e Comunicado 02/2017 Corregedoria Geral de Justiça. No entanto, a parte autora nada fez, deixando decorrer in albis o prazo que lhe foi concedido. Assim, como não foram cumpridas as determinações para emenda da inicial, é o caso de seu indeferimento, consoante a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: PROCESSO Como, na espécie, (a) a determinação de juntada de procuração com poderes com firma reconhecida está de acordo com o espírito das boas práticas recomendadas pelo NUMOPEDE, de modo a coibir o uso predatório da Justiça, não se tratando de mero formalismo injustificado, considerando as peculiaridades do caso dos autos, em que consta divergência da assinatura em nome da parte autora, que que aparece na "página de assinatura" e no RG da parte autora; e (b) a parte autora não providenciou a regularização judicial antes da prolação da r. sentença de indeferimento da inicial e julgamento de extinção do processo, sem apreciação do mérito, (c) de rigor, a manutenção da r. sentença, que indeferiu a inicial e julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, com base nos arts. 330, IV, e 485, I, do CPC. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1015809-56.2022.8.26.0482; Relator (a): Rebello Pinho; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Presidente Prudente - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/01/2024; Data de Registro: 16/01/2024) APELAÇÃO Ação de revisão contratual c.c. restituição de valores e indenização por danos morais Contrato de empréstimo bancário - Determinação de emenda da inicial para juntada de procuração com finalidade específica - Inércia do autor - Indeferimento da inicial - Ação julgada extinta por falta de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo Pretensão à reforma - Descabimento - Poder geral de cautela que autoriza o juiz a exigir a apresentação de tal documento - Atendimento à orientação da Corregedoria Geral de Justiça, referida no Comunicado CG nº 02/2017 - Razoabilidade da providência exigida - Ausência de prejuízo ao recorrente, caso cumprisse a determinação - Sentença mantida Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1014252-89.2023.8.26.0032; Relator (a): Irineu Fava; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araçatuba - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/02/2024; Data de Registro: 01/02/2024) AÇÃO REVISIONAL COM RESTITUIÇÃO DE VALORES Empréstimo Pessoal Sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o feito sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, I, do CPC - Recurso da autora Impossibilidade - Recorrente que deixou de cumprir a determinação do juízo para apresentar procuração específica ao presente feito, assinada fisicamente Determinação que encontra respaldo legal nos termos do artigo 654, §1º do CPC Juízo que observou as cautelas necessárias conforme Comunicado CG nº 02/2017 do NUMOPEDE - Juiz, como condutor do processo, obteve como medida de cautela, a determinação para a devida regularização processual, convergente com as boas práticas recomendadas pela Corregedoria Geral de Justiça a coibir o uso predatório da Justiça, não se tratando de mero formalismo injustificado Ademais, a procuração apresentada nos autos foi assinada de forma digital, por empresa não credenciada junto ao ICP-Brasil - Formalidade indispensável - Inteligência do art. 105, I, do CPC, combinado com o art. 1º, §2º, III, "a", da Lei n. 11.419/06 Determinação para regularizar a representação processual Diligência não cumprida Infringência ao artigo 77, IV do NCPC Extinção do processo que deve ser mantida Precedentes desta E. Câmara e desta E. Corte - Ausência de majoração da verba honorária sucumbencial, pelo artigo 85, §11 do NCPC, uma vez que não houve fixação de aludida verba pela r. decisão singular - Sentença mantida Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1013546-09.2023.8.26.0032; Relator (a): Achile Alesina; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araçatuba - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/12/2023; Data de Registro: 26/12/2023) Ademais, de acordo com o art. 330, IV, do CPC, a petição inicial será indeferida quando não atendidas as prescrições do art. 321, ou seja, quando o juiz verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts 319 e 320. Outrossim, dispõe o art. 321, § único, do CPC, que se a parte autora não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial. Ante todo o exposto, INDEFIRO a petição inicial, com fundamento no artigo 330, IV do Código de Processo Civil e, por consequência JULGO EXTINTO o processo, sem julgamento do mérito, nos termos do artigo 485, I, do CPC. Caso seja interposto recurso de apelação, tornem os autos conclusos para juízo de retratação, consoante dispõe o art. 331, do CPC. Não sendo interposta a apelação, INTIME-SE a parte requerida, preferencialmente por carta, do trânsito em julgado (art. 331, § 3º, do CPC). INDEFIRO o pedido de gratuidade da justiça, pois além de não ter sido comprovada a insuficiência de recursos da parte autora como lhe foi facultado, o Comunicado 02/2017 recomenda cautela ao apreciar os pedidos de concessão do benefício da justiça gratuita em casos como o presente. Diante da ausência de relação jurídico-processual e efetiva prestação jurisdicional a justificar o pagamento das custas iniciais, fica a parte autora dispensada do pagamento de eventuais custas processuais remanescentes, em analogia ao art. 290, do CPC. Arquivem-se os autos. Publique-se. Presidente Epitacio, 14 de maio de 2025.

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