Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Resultados para "1006976-43.2023.8.26.0408" – Página 31 de 31

Processo nº 1000438-98.2019.4.01.3000

ID: 322959414

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000438-98.2019.4.01.3000

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FRANCISCO SEVERINO DE SOUZA FILHO

Acórdão

Advogados:

RODRIGO MACHADO PEREIRA

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

PAOLA CAPASCIUTTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000438-98.2019.4.01.3000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000438-98.2019.4.01.3000 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL D… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000438-98.2019.4.01.3000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000438-98.2019.4.01.3000 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS POLO PASSIVO:FRANCISCO SEVERINO DE SOUZA FILHO REPRESENTANTES POLO PASSIVO: PAOLA CAPASCIUTTI - SP315101-A e RODRIGO MACHADO PEREIRA - AC3798-A RELATOR(A):RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITAO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198): 1000438-98.2019.4.01.3000 RELATÓRIO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITÃO (RELATOR CONVOCADO): Trata-se de Apelação Cível interposta pelo INSS contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Federal Cível e Criminal da Seção Judiciária do Acre que, nos autos da ação ajuizada por Francisco Severino de Souza Filho, julgou procedentes os pedidos para: reconhecer como tempo de serviço especial os períodos de 01/11/1979 a 30/11/1986 (auxiliar de mecânico) e 14/10/1996 a 19/04/2013 (eletricista); determinar a conversão em tempo comum; revisar a Renda Mensal Inicial (RMI) da Aposentadoria por Tempo de Contribuição nº 161846394-0, com base em novo fator previdenciário (1,149088); fixar a nova RMI em R$ 3.590,19, com pagamento retroativo a partir da DER (27/07/2017), atualizada pelo IPCA-E e acrescida de juros de mora pela caderneta de poupança. Em suas razões recursais, o apelante (INSS) sustenta, em síntese, a ausência de contemporaneidade dos documentos apresentados pelo autor, a insuficiência da prova de exposição habitual e permanente aos agentes nocivos (ruído, eletricidade e agentes químicos), bem como a inaplicabilidade da conversão de tempo especial em comum após a edição do Decreto nº 2.172/97. Requer a reforma integral da sentença. Por sua vez, em sede de contrarrazões, o recorrido pugna pela manutenção da sentença, reafirmando a validade do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), laudos técnicos e demais documentos juntados aos autos como prova da atividade especial exercida, nos moldes da jurisprudência do STF e STJ, inclusive quanto à inaplicabilidade do uso de EPI como fator excludente da especialidade quando o agente é o ruído. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198): 1000438-98.2019.4.01.3000 VOTO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITÃO (RELATOR CONVOCADO): Presentes os pressupostos recursais (competência do relator e da turma julgadora, tempestividade, adequação, dialeticidade, congruência e observância das normas pertinentes a eventual preparo recursal). Aposentadoria especial Será devida a aposentadoria especial, uma vez cumprida a carência exigida, ao trabalhador que tenha laborado em condições especiais que lhe sejam nocivas à saúde ou à integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, consoante dispõe o art. 57, caput, da Lei 8.213/91, sendo possível, uma vez não alcançado o tempo necessário à sua concessão, a conversão do tempo especial em comum, conforme § 5º do referido regramento legal. Note-se que, de acordo com o entendimento jurisprudencial consolidado do Superior Tribunal de Justiça – STJ, “A teor do §1º do art.70 do Decreto n. 3.048/99, a legislação em vigor na ocasião da prestação do serviço regula a caracterização e a comprovação do tempo de atividade sob condições especiais. Ou seja, observa-se o regramento da época do trabalho para a prova da exposição aos agentes agressivos à saúde: se pelo mero enquadramento da atividade nos anexos dos Regulamentos da Previdência, se mediante as anotações de formulários do INSS ou, ainda, pela existência de laudo assinado por médico do trabalho.”(REsp 1151363 / MG, Rel. Ministro JORGE MUSSI, TERCEIRA SEÇÃO, julgado 23/03/2011, DJe 05/04/2011). Assim, para a comprovação do tempo especial anterior à Lei 9.032, de 28/04/1995, bastava o enquadramento da atividade exercida às hipóteses previstas nos Decretos 53.831/1964 e 83.080/1979, sendo, à época, dispensável a elaboração de laudo técnico, exceto nos casos de sujeição a agentes nocivos ruído, frio e calor (AC 1002147-44.2019.4.01.3300. Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL LUIS GUSTAVO SOARES AMORIM DE SOUSA, Primeira Turma, TRF1, PJe 21/11/2023 PAG; AC 0004740-05.2016.4.01.3806. Rel. JUÍZA FEDERAL LUCIANA PEINHEIRO COSTA. SEGUNDA TURMA. PJe. 19/08/2022 PAG.). Cumpre ressaltar que o rol de atividades descritas nos Decretos 53.831/1964 e 83.080/1979 é meramente exemplificativo, não impedindo o reconhecimento de outras atividades como insalubres, perigosas ou penosas, desde que estejam devidamente comprovadas. (Cf. REsp 1830508/RS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/12/2020, DJe 02/03/2021; AgInt no AREsp 1592440/SP, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 24/08/2020, DJe 31/08/2020; REsp 1827524/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 10/09/2019, DJe 11/10/2019). Após o advento da Lei 9.032/1995, que deu nova redação ao art. 57 da Lei 8.213/1991, afastou-se o enquadramento da atividade especial pelo simples exercício de determinada profissão, exigindo-se a comprovação da efetiva submissão do segurado ao agente nocivo, feita por meio do preenchimento de formulários próprios (SB-40 e DSS-8030) expedidos pelo INSS e preenchidos pelo empregador. Entre 06/03/1997 (data de vigência do Decreto 2.172/1997) e 31/12/2003, passou-se a exigir, para a comprovação da efetiva exposição do segurado a agentes nocivos, a apresentação de formulário embasado em laudo técnico de condições ambientais do trabalho, expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho. A partir de 01/01/04 (cf. art. 148 da IN DC/INSS 95/2003) passou-se a exigir do empregador a elaboração o Perfil Profissiográfico Previdenciário, tratando-se de documento hábil à comprovação da exposição do trabalhador aos agentes nocivos que indica. Registre-se que “inexiste exigência legal de que o perfil profissiográfico previdenciário seja, necessariamente, contemporâneo à prestação do trabalho, servindo como meio de prova quando atesta que as condições ambientais periciadas equivalem às existentes na época em que o autor exerceu suas atividades, até porque, se o perfil foi confeccionado em data posterior e considerou especiais as atividades exercidas pelo autor, certamente à época em que o trabalho fora executado as condições eram mais adversas, porquanto é sabido que o desenvolvimento tecnológico tende a aperfeiçoar a proteção aos trabalhadores.” (AC 0065408-35.2011.4.01.9199, JUIZ FEDERAL HENRIQUE GOUVEIA DA CUNHA, TRF1 - 2ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DE MINAS GERAIS, e-DJF1 09/03/2018 PAG). Habitualidade e permanência do tempo de trabalho em condições prejudiciais à saúde e à integridade física A exigência de habitualidade e permanência do tempo de trabalho em condições prejudiciais à saúde e à integridade física, para fins de reconhecimento de atividade especial, não pressupõe a exposição contínua e ininterrupta ao agente nocivo durante toda a jornada de trabalho. Quanto ao ponto, já se pronunciou o Superior Tribunal de Justiça afirmando que “o tempo de trabalho permanente a que se refere o art. 57, § 3º, da Lei 8.213/1991, é aquele continuado, não o eventual ou intermitente, não implicando, por óbvio, obrigatoriamente, que o trabalho, na sua jornada, seja ininterrupto.” (REsp 1578404/PR, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 17/09/2019, DJe 25/09/2019). Reconhecimento da atividade especial Agente nocivo ruído Consideram-se, para comprovação da real sujeição do segurado ao agente nocivo ruído, os níveis de pressão sonora estipulados na legislação de regência na data da prestação do trabalho. Para verificação dessa nocividade, faz-se necessária a aferição quantitativa dos limites de tolerância demonstrada em parecer técnico. Até 05/03/1997, era considera prejudicial à saúde a atividade sujeita a ruído de 80 decibéis. Com o advento do Decreto nº 2.172/1997, a partir de 06/03/1997, o limite de tolerância considerado na configuração da especialidade do tempo de serviço para tal agente nocivo passou a ser de 90 decibéis, posteriormente, com a edição do Decreto nº 4.882/2003, em 19/11/2003, reduziu-se o aludido limite para 85 decibéis. O Superior Tribunal de Justiça, no Tema/Repetitivo nº 694, apreciou essa temática e firmou a tese de que: “O limite de tolerância para configuração da especialidade do tempo de serviço para o agente ruído deve ser de 90 dB no período de 6.3.1997 a 18.11.2003, conforme Anexo IV do Decreto 2.172/1997 e Anexo IV do Decreto 3.048/1999, sendo impossível aplicação retroativa do Decreto 4.882/2003, que reduziu o patamar para 85 dB, sob pena de ofensa ao art. 6º da LINDB (ex-LICC). (REsp 1.398.260/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/05/2014, DJe 05/12/2014)”. Utilização de equipamento de proteção individual Neste ponto, o Supremo Tribunal Federal, no ARE nº 664335/SC (Tema/555), sob a sistemática de repercussão geral, fixou a tese de que “na hipótese de exposição do trabalhado a ruído acima dos limites legais e tolerância, a declaração do empregador, no âmbito o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento e Proteção Individual – EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria.” Dessa intelecção não divergem a Súmula nº 9 da TNU, o Enunciado nº 21 do Conselho de Recursos do Seguro Social – CRSS e a Súmula nº 289 do Tribunal Superior do Trabalho – TST, confira: “Súmula nº 9 - O uso de Equipamento de Proteção Individual (EPI), ainda que elimine a insalubridade, no caso de exposição a ruído, não descaracteriza o tempo de serviço especial prestado.” “Enunciado nº 21 - "Salvo em relação ao agente agressivo ruído, não será obrigatória a apresentação de laudo técnico pericial para períodos de atividades anteriores à edição da Medida Provisória n.° 1.523 -10, de 11/10/96, facultando-se ao segurado a comprovação de efetiva exposição a agentes agressivos à sua saúde ou integridade física mencionados nos formulários SB-40 ou DSS-8030, mediante o emprego de qualquer meio de prova em direito admitido." “Súmula nº 289 - O simples fornecimento do aparelho de proteção pelo empregador não o exime do pagamento do adicional de insalubridade. Cabe-lhe tomar as medidas que conduzam à diminuição ou eliminação da nocividade, entre as quais as relativas ao uso efetivo do equipamento pelo empregado.” Cabe transcrever entendimento desta Corte Regional e do STJ: “(...) 2. Na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual - EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria, pois a nocividade não é neutralizada nessa situação. Nesse sentido o Pleno do STF já firmou entendimento quando do julgamento do Agravo (ARE) 664335/SC. (AC 1000179-77.2018.4.01.3505, DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 26/05/2021 PAG.)” “(...) 5. Conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o fornecimento de EPI ao empregado não afasta, por si só, o direito à aposentadoria especial, devendo ser examinado o caso concreto. Na hipótese dos autos, o Tribunal de origem consignou que, "na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual (EPI), não descaracteriza o tempo de serviço especial para a aposentadoria. Em relação aos demais agentes nocivos, o PPP atualizado apresentado (evento 88 - PPP2) registra expressamente não serem eficazes os EPIs fornecidos", sendo inviável, na via especial, por envolver matéria fático-probatória, o reexame da efetiva eliminação ou neutralização do agente nocivo à saúde ou à integridade física do segurado, em razão da Súmula 7 do STJ. (REsp 1800908/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 11/04/2019, DJe 22/05/2019)”. Metodologia para avaliação ambiental da exposição ao agente ruído. Quanto à metodologia de aferição do ruído, o Superior Tribunal de Justiça, sob a sistemática de recursos repetitivos, definiu o Tema 1083 (RESp 1.886.795/RS), em 18/11/2021, com trânsito em julgado, em 12/08/2022, no qual fixou a seguinte tese de que: “O reconhecimento do exercício de atividade sob condições especiais pela exposição ao agente nocivo ruído, quando constatados diferentes níveis de efeitos sonoros, deve ser aferido por meio do Nível de Exposição Normalizado (NEN). Ausente essa informação, deverá ser adotado como critério o nível máximo de ruído (pico de ruído), desde que perícia técnica judicial comprove a habitualidade e a permanência da exposição ao agente nocivo na produção do bem ou na prestação do serviço.”. Ademais, cabe registrar o que ainda ficou estabelecido no acórdão do aludido Recurso Especial: “PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. APOSENTADORIA ESPECIAL. AGENTE NOCIVO RUÍDO. NÍVEL DE INTENSIDADE VARIÁVEL. HABITUALIDADE E PERMANÊNCIA. METODOLOGIA DO NÍVEL DE EXPOSIÇÃO NORMALIZADO - NEN. REGRA. CRITÉRIO DO NÍVEL MÁXIMO DE RUÍDO (PICO DE RUÍDO). AUSÊNCIA DO NEN. ADOÇÃO. 1. A Lei de Benefícios da Previdência Social, em seu art. 57, § 3º, disciplina que a aposentadoria especial será devida, uma vez cumprida a carência, ao segurado que comprovar tempo de trabalho permanente, não ocasional nem intermitente, em condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante o período mínimo fixado em lei, sendo certo que a exigência legal de habitualidade e permanência não pressupõe a exposição contínua ao agente nocivo durante toda a jornada de trabalho. 2. A questão central objeto deste recurso versa acerca da possibilidade de reconhecimento do exercício de atividade sob condições especiais pela exposição ao agente ruído, quando constatados diferentes níveis de efeitos sonoros, considerando-se apenas o nível máximo aferido (critério "pico de ruído"), a média aritmética simples ou o Nível de Exposição Normalizado (NEN). 3. A Lei n. 8.213/1991, no § 1º do art. 58, estabelece que a comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos será feita por formulário com base em Laudo Técnico de Condições Ambientais do Trabalho - LTCAT nos termos da legislação trabalhista. 4. A partir do Decreto n. 4.882/2003, é que se tornou exigível, no LTCAT e no Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), a referência ao critério Nível de Exposição Normalizado - NEN (também chamado de média ponderada) em nível superior à pressão sonora de 85 dB, a fim de permitir que a atividade seja computada como especial. 5. Para os períodos de tempo de serviço especial anteriores à edição do referido Decreto, que alterou o Regulamento da Previdência Social, não há que se requerer a demonstração do NEN, visto que a comprovação do tempo de serviço especial deve observar o regramento legal em vigor por ocasião do desempenho das atividades. 6. Descabe aferir a especialidade do labor mediante adoção do cálculo pela média aritmética simples dos diferentes níveis de pressão sonora, pois esse critério não leva em consideração o tempo de exposição ao agente nocivo durante a jornada de trabalho. 7. Se a atividade especial somente for reconhecida na via judicial, e não houver indicação do NEN no PPP, ou no LTCAT, caberá ao julgador solver a controvérsia com base na perícia técnica realizada em juízo, conforme disposto no art. 369 do CPC/2015 e na jurisprudência pátria, consolidada na Súmula 198 do extinto Tribunal Federal de Recursos, observado o critério do pico de ruído. 8. Para os fins do art. 1.039, CPC/2015, firma-se a seguinte tese: "O reconhecimento do exercício de atividade sob condições especiais pela exposição ao agente nocivo ruído, quando constatados diferentes níveis de efeitos sonoros, deve ser aferido por meio do Nível de Exposição Normalizado (NEN). Ausente essa informação, deverá ser adotado como critério o nível máximo de ruído (pico de ruído), desde que perícia técnica judicial comprove a habitualidade e a permanência da exposição ao agente nocivo na produção do bem ou na prestação do serviço." 9. In casu, o acórdão do Tribunal de origem manteve a sentença que concedeu ao segurado a aposentadoria especial, consignando ser possível o reconhecimento do labor especial por exposição a ruído variável baseado nos picos de maior intensidade, quando não houver informação da média de ruído apurada segundo a metodologia da FUNDACENTRO, motivo pelo qual merece ser mantido. 10. Recurso da autarquia desprovido. (REsp 1886795/RS, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 18/11/2021, DJe 25/11/2021).”. Observa-se, no teor do julgado daquela Corte, que a referência ao critério de Nível de Exposição Normalizado – NEN (também chamado média ponderada), no Laudo Técnico de Condições Ambientais do Trabalho - LTCAT e no Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), tornou-se exigível a partir do Decreto nº 4.882, publicado em 19/11//2003. Vê-se, então, que a exposição à intensidade sonora variável deve ser aferida mediante o Nível de Exposição Normalizado – NEN (média ponderada – “quando constatados diferentes níveis de efeitos sonoros”), nos casos em que a atividade laboral, submetida a condições nocivas de ruído, tenha sido exercida a partir da vigência do referido Decreto nº 4.882/03. Nota-se, também, que nos períodos de tempo de serviço especial anteriores à edição desse Decreto, que alterou o Regulamento da Previdência Social, não há que se requerer a demonstração do NEN, uma vez que a comprovação do tempo de serviço especial deve observar o regramento legal em vigor por ocasião do desempenho das atividades. Estabelece, além disso, que não se deve adotar a média aritmética simples dos diferentes níveis de pressão sonora, para aferir a especialidade do labor, pois tal critério não leva em consideração o tempo de exposição ao agente nocivo durante a jornada de trabalho. Determina ainda que, quando constar no PPP e/ou LTCAT o critério de avaliação do ruído pela média ponderada, tal metodologia deve ser aplicada para fins de aferição do reconhecimento do labor como tempo de serviço especial, por demonstrar de forma fiel as condições nocivas de trabalho a que o segurado ficou submetido. Contudo, na ausência de indicação do método usado para verificação da intensidade sonora, “deverá ser adotado como critério o nível máximo de ruído (pico de ruído), desde que perícia técnica judicial comprove a habitualidade e a permanência da exposição ao agente nocivo na produção do bem ou na prestação do serviço." Registre-se que antes da edição da MP 1.729, de 2 de dezembro de 1998, quando passaram a ser aplicáveis as normas trabalhistas ao direito previdenciário, bastava, para reconhecimento da especialidade do tempo de serviço, a medição do ruído por meio do decibelímetro. A Turma Nacional de Uniformização – TNU, no julgamento do Tema 174, assentou a tese de que: “(a) A partir de 19 de novembro de 2003, para a aferição de ruído contínuo ou intermitente, é obrigatória a utilização das metodologias contidas na NHO-01 da FUNDACENTRO ou na NR-15, que reflitam a medição de exposição durante toda a jornada de trabalho, vedada a medição pontual, devendo constar do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) a técnica utilizada e a respectiva norma"; (b) "Em caso de omissão ou dúvida quanto à indicação da metodologia empregada para aferição da exposição nociva ao agente ruído, o PPP não deve ser admitido como prova da especialidade, devendo ser apresentado o respectivo laudo técnico (LTCAT), para fins de demonstrar a técnica utilizada na medição, bem como a respectiva norma". Observa-se, então, consoante entendimento firmado no Tema 174 da TNU, que não se exige, para fins de reconhecimento da especialidade do labor submetido a ruído, que tal agente nocivo seja expresso em seu Nível de Exposição Normalizado (NEN). Quanto à aplicação da técnica da dosimetria, este Tribunal possui precedentes: “PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL. ENQUADRAMENTO PROFISSIONAL. COMPROVAÇÃO DA EXPOSIÇÃO A AGENTES AGRESSIVOS. POSSIBILIDADE DE CONTAGEM DIFERENCIADA. DEFERIMENTO DA PRESTAÇÃO. TERMO INICIAL. CONSECTÁRIOS LEGAIS. (...) 6.Quanto à metodologia de avaliação do ruído, a dosimetria é a técnica em que se mensura a exposição a diversos níveis ruído no tempo de acordo com os respectivos limites de tolerância previstos na NR-15 do Ministério do Trabalho, não havendo que se falar em invalidade das informações, evitando-se um desmesurado rigor que inviabilize totalmente ao segurado o reconhecimento de condições prejudiciais à saúde, em face de sua hipossuficiência nas relações de emprego e com o INSS. A utilização da NR-15 encontra amparo na disposição legal de que a comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos será feita nos termos da legislação trabalhista (Lei 8.213/91, art. 57, § 1º). Não se mostra razoável, em vista do próprio caráter de proteção social do trabalhador, que também é a finalidade precípua do Direito do Trabalho e do Direito Previdenciário (e que possui status constitucional arts. 6º e 7º da CR/1988), exigir do segurado empregado, para comprovar exposição ao mesmo agente nocivo ruído, com o mesmo limite mínimo de tolerância, duas avaliações com metodologias distintas, uma para fins trabalhistas e outra para fins previdenciários. Admitir a metodologia prevista na NR-15 concorrentemente com a metodologia prevista na NHO-01 para comprovar a exposição a ruído para fins previdenciários é medida que se impõe para conferir eficácia plena aos direitos constitucionais e legais que decorrem da condição de empregado exposto ao agente nocivo. (...) (AMS 1006976-91.2017.4.01.3800, DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA SIGMARINGA SEIXAS, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 19/03/2019 PAG.)”. “PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. COISA JULGADA INEXISTENTE. APOSENTADORIA ESPECIAL. COMPROVAÇÃO DA ATIVIDADE ESPECIAL. RUÍDO. EXPOSIÇÃO PERMANENTE E LEI 9.032/95. METODOLOGIA DE AFERIÇÃO DO AGENTE AGRESSIVO. APURAÇÃO PELA TÉCNICA DA DOSIMETRIA. POSSIBILIDADE. “(...) 7. Quanto à técnica utilizada para aferição da exposição ao agente ruído, o PPP acostado aos autos indica que a técnica utilizada foi a dosimetria, nos moldes autorizados pelo Anexo I da Norma Regulamentadora nº 15, o que atende ao disposto no art. 58, § 1º, da Lei 8.213/91, segundo o qual, a comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos será feita mediante formulário, na forma estabelecida pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, emitido pela empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho nos termos da legislação trabalhista. Dessa forma, verifica-se que a aferição da intensidade do ruído pode ser realizada não só por meio das metodologias contidas na NHO-01 da FUNDACENTRO, mas também por meio das metodologias que atendem à NR-15, entre elas a dosimetria. Registre-se ademais, que é atribuição do empregador a apuração da exposição do empregado aos agentes nocivos no ambiente laboral, conforme estabelece o já citado artigo 58, § 1º, da Lei 8.213/91. Por sua vez, cabe ao INSS o dever de fiscalização ao cumprimento das normas que estabelecem os critérios e métodos para a citada apuração. Por óbvio, o obreiro não pode ser penalizado por suposta irregularidade na metodologia de aferição do agente nocivo, mormente considerando-se o caráter social de proteção ao segurado das normas previdenciárias. Precedentes.COREÇÂO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS. APELAÇÃO DESPROVIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS (...)” (AC 0011422-05.2017.4.01.3300, JUIZ FEDERAL SAULO JOSÉ CASALI BAHIA, TRF1 - 1ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DA BAHIA, PJe 03/04/2023 PAG.)” Cuida-se de Apelação interposta pelo INSS contra sentença que julgou procedente o pedido para reconhecer como especiais os períodos de 01/11/1979 a 30/11/1986, em que exerceu a função de auxiliar de mecânico, e de 14/10/1996 a 19/04/2013, na função de eletricista, determinando sua conversão em tempo comum e a consequente revisão da Renda Mensal Inicial (RMI) do benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição. A sentença também fixou o valor da nova RMI em R$ 3.590,19, com pagamento retroativo desde a data do requerimento administrativo (27/07/2017). Em suas razões recursais, o INSS alega, em síntese, a ausência de contemporaneidade dos laudos técnicos e do PPP, além da inexistência de prova de exposição habitual e permanente aos agentes nocivos. O recorrido apresentou contrarrazões, pugnando pela manutenção da sentença, reafirmando a suficiência do conjunto probatório, o direito adquirido e a jurisprudência aplicável à matéria. I – Mérito A controvérsia reside no reconhecimento da especialidade dos períodos de 01/11/1979 a 30/11/1986 e de 14/10/1996 a 19/04/2013, exercidos respectivamente nas funções de auxiliar de mecânico e eletricista. O Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP colacionado aos autos indica exposição a ruído de 90 dB no primeiro período, acima do limite de 80 dB vigente à época, conforme o Decreto nº 53.831/64. Ainda, o autor esteve sujeito à exposição a eletricidade de 34.500V, bem como a hidrocarbonetos, como óleo diesel e graxas. Quanto ao ruído, a jurisprudência é pacífica no sentido de que o uso de Equipamento de Proteção Individual (EPI) não é capaz de descaracterizar o tempo especial, conforme entendimento firmado no ARE 664.335/SC do STF. Além disso, está consolidado o reconhecimento da periculosidade do labor com eletricidade superior a 250 volts, inclusive após 1997, sendo pacífico que a lista de agentes nocivos e atividades perigosas tem caráter exemplificativo. O conjunto probatório (PPP, laudos técnicos, CTPS e demais documentos) é suficiente e foi acolhido pelo juízo de origem como verossímil. A alegada ausência de contemporaneidade do laudo técnico não desqualifica a prova produzida, conforme explanado alhures. No caso, a aposentadoria do recorrido foi concedida em 19/04/2013, época em que era plenamente admitida a conversão de tempo especial em comum, inclusive com aplicação do fator previdenciário majorado. Portanto, é plenamente cabível a conversão dos períodos reconhecidos como especiais, conforme corretamente acolhido pelo juízo a quo. Ante o exposto, voto por negar provimento à Apelação interposta pelo INSS, mantendo integralmente a r. sentença de primeiro grau por seus próprios fundamentos. Majoro os honorários advocatícios de sucumbência na fase recursal em 1% sobre a mesma base de cálculo da sentença recorrida, “levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal” (§11 do art. 85 do CPC). É o voto. Tribunal Regional Federal da 1ª Região 9ª Turma Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA PROCESSO: 1000438-98.2019.4.01.3000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000438-98.2019.4.01.3000 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS POLO PASSIVO:FRANCISCO SEVERINO DE SOUZA FILHO REPRESENTANTES POLO PASSIVO: PAOLA CAPASCIUTTI - SP315101-A e RODRIGO MACHADO PEREIRA - AC3798-A RELATOR: RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITAO EMENTA PREVIDENCIÁRIO. TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS. RUÍDO. ELETRICIDADE. HIDROCARBONETOS. PPP E LAUDO TÉCNICO. RECONHECIMENTO. CONVERSÃO EM TEMPO COMUM. DIREITO ADQUIRIDO. RMI. REVISÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. É devido o reconhecimento do tempo de serviço especial nos períodos em que o segurado esteve exposto a agentes nocivos — ruído superior ao limite legal, hidrocarbonetos e eletricidade com tensão superior a 250V — conforme demonstrado por meio de PPP e laudos técnicos regularmente juntados aos autos. Nos termos da jurisprudência do STF (ARE 664.335/SC), o uso de Equipamento de Proteção Individual – EPI não descaracteriza a especialidade do labor em caso de exposição a ruído, desde que comprovado acima do limite legal. A jurisprudência pacífica do STJ admite a conversão de tempo especial em comum com base na legislação vigente à data da aposentadoria. Sentença mantida. Apelação desprovida. ACÓRDÃO Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso de apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data e assinatura eletrônicas. JUIZ FEDERAL RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITÃO Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0039927-94.2016.4.01.9199

ID: 318789567

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0039927-94.2016.4.01.9199

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

JOSE CARLOS RODRIGUES

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

WISMAR GUIMARAES DE ARAUJO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0039927-94.2016.4.01.9199 PROCESSO REFERÊNCIA: 0039927-94.2016.4.01.9199 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: JOSE CARLOS RODRIGUE… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0039927-94.2016.4.01.9199 PROCESSO REFERÊNCIA: 0039927-94.2016.4.01.9199 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: JOSE CARLOS RODRIGUES REPRESENTANTES POLO ATIVO: WISMAR GUIMARAES DE ARAUJO - MG61594-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):LUIS GUSTAVO SOARES AMORIM DE SOUSA PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 0039927-94.2016.4.01.9199 R E L A T Ó R I O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM (RELATOR): Trata-se de apelação interposta pela parte autora, contra sentença que julgou improcedente o pedido de reconhecimento de trabalho em condições especiais e a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição. Alega a parte autora que sempre trabalhou em condições expostas a agentes físicos ruídos e aos agentes químicos óleo mineral, solventes e tintas. Sustenta que em todos os períodos laborados exerceu as atividades de forma habitual e permanente exposto aos agentes nocivos nos limites acima do permitido pela legislação; que as atividades desenvolvidas eram insalubres, mas as empresas foram extintas, não sendo possível fornecer o PPP – perfil profissiográfico profissional. É o relatório. Desembargador Federal GUSTAVO SOARES AMORIM Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 0039927-94.2016.4.01.9199 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM (RELATOR): Da admissibilidade Conheço do recurso interposto por entender preenchidos os pressupostos de sua admissibilidade. Aposentadoria especial Será devida a aposentadoria especial, uma vez cumprida a carência exigida, ao trabalhador que tenha laborado em condições especiais que lhe sejam nocivas à saúde ou à integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, consoante dispõe o art. 57, caput, da Lei 8.213/91, sendo possível, uma vez não alcançado o tempo necessário à sua concessão, a conversão do tempo especial em comum, conforme § 5º do referido regramento legal. Note-se que, de acordo com o entendimento jurisprudencial consolidado do Superior Tribunal de Justiça – STJ, “A teor do §1º do art.70 do Decreto n. 3.048/99, a legislação em vigor na ocasião da prestação do serviço regula a caracterização e a comprovação do tempo de atividade sob condições especiais. Ou seja, observa-se o regramento da época do trabalho para a prova da exposição aos agentes agressivos à saúde: se pelo mero enquadramento da atividade nos anexos dos Regulamentos da Previdência, se mediante as anotações de formulários do INSS ou, ainda, pela existência de laudo assinado por médico do trabalho.”(REsp 1151363 / MG, Rel. Ministro JORGE MUSSI, TERCEIRA SEÇÃO, julgado 23/03/2011, DJe 05/04/2011). Assim, para a comprovação do tempo especial anterior à Lei 9.032, de 28/04/1995, bastava o enquadramento da atividade exercida às hipóteses previstas nos Decretos 53.831/1964 e 83.080/1979, sendo, à época, dispensável a elaboração de laudo técnico, exceto nos casos de sujeição a agentes nocivos ruído, frio e calor (AC 1002147-44.2019.4.01.3300. Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL LUIS GUSTAVO SOARES AMORIM DE SOUSA, Primeira Turma, TRF1, PJe 21/11/2023 PAG; AC 0004740-05.2016.4.01.3806. Rel. JUÍZA FEDERAL LUCIANA PEINHEIRO COSTA. SEGUNDA TURMA. PJe. 19/08/2022 PAG.). Cumpre ressaltar que o rol de atividades descritas nos Decretos 53.831/1964 e 83.080/1979 é meramente exemplificativo, não impedindo o reconhecimento de outras atividades como insalubres, perigosas ou penosas, desde que estejam devidamente comprovadas. (Cf. REsp 1830508/RS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/12/2020, DJe 02/03/2021; AgInt no AREsp 1592440/SP, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 24/08/2020, DJe 31/08/2020; REsp 1827524/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 10/09/2019, DJe 11/10/2019). Após o advento da Lei 9.032/1995, que deu nova redação ao art. 57 da Lei 8.213/1991, afastou-se o enquadramento da atividade especial pelo simples exercício de determinada profissão, exigindo-se a comprovação da efetiva submissão do segurado ao agente nocivo, feita por meio do preenchimento de formulários próprios (SB-40 e DSS-8030) expedidos pelo INSS e preenchidos pelo empregador. Entre 06/03/1997 (data de vigência do Decreto 2.172/1997) e 31/12/2003, passou-se a exigir, para a comprovação da efetiva exposição do segurado a agentes nocivos, a apresentação de formulário embasado em laudo técnico de condições ambientais do trabalho, expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho. A partir de 01/01/04 (cf. art. 148 da IN DC/INSS 95/2003) passou-se a exigir do empregador a elaboração o Perfil Profissiográfico Previdenciário, tratando-se de documento hábil à comprovação da exposição do trabalhador aos agentes nocivos que indica. Registre-se que “inexiste exigência legal de que o perfil profissiográfico previdenciário seja, necessariamente, contemporâneo à prestação do trabalho, servindo como meio de prova quando atesta que as condições ambientais periciadas equivalem às existentes na época em que o autor exerceu suas atividades, até porque, se o perfil foi confeccionado em data posterior e considerou especiais as atividades exercidas pelo autor, certamente à época em que o trabalho fora executado as condições eram mais adversas, porquanto é sabido que o desenvolvimento tecnológico tende a aperfeiçoar a proteção aos trabalhadores.” (AC 0065408-35.2011.4.01.9199, JUIZ FEDERAL HENRIQUE GOUVEIA DA CUNHA, TRF1 - 2ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DE MINAS GERAIS, e-DJF1 09/03/2018 PAG). Habitualidade e permanência do tempo de trabalho em condições prejudiciais à saúde e à integridade física A exigência de habitualidade e permanência do tempo de trabalho em condições prejudiciais à saúde e à integridade física, para fins de reconhecimento de atividade especial, não pressupõe a exposição contínua e ininterrupta ao agente nocivo durante toda a jornada de trabalho. Quanto ao ponto, já se pronunciou o Superior Tribunal de Justiça afirmando que “o tempo de trabalho permanente a que se refere o art. 57, § 3º, da Lei 8.213/1991, é aquele continuado, não o eventual ou intermitente, não implicando, por óbvio, obrigatoriamente, que o trabalho, na sua jornada, seja ininterrupto.” (REsp 1578404/PR, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 17/09/2019, DJe 25/09/2019). Reconhecimento da atividade especial Agente nocivo ruído Consideram-se, para comprovação da real sujeição do segurado ao agente nocivo ruído, os níveis de pressão sonora estipulados na legislação de regência na data da prestação do trabalho. Para verificação dessa nocividade, faz-se necessária a aferição quantitativa dos limites de tolerância demonstrada em parecer técnico. Até 05/03/1997, era considera prejudicial à saúde a atividade sujeita a ruído de 80 decibéis. Com a advento do Decreto nº 2.172/1997, a partir de 06/03/1997, o limite de tolerância considerado na configuração da especialidade do tempo de serviço para tal agente nocivo passou a ser de 90 decibéis, posteriormente, com a edição do Decreto nº 4.882/2003, em 19/11/2003, reduziu-se o aludido limite para 85 decibéis. Utilização de equipamento de proteção individual Neste ponto, o Supremo Tribunal Federal, no ARE nº 664335/SC (Tema/555), sob a sistemática de repercussão geral, fixou a tese de que “na hipótese de exposição do trabalhado a ruído acima dos limites legais e tolerância, a declaração do empregador, no âmbito o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento e Proteção Individual – EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria.”. Metodologia para avaliação ambiental da exposição ao agente ruído. Quanto à metodologia de aferição do ruído, o Superior Tribunal de Justiça, sob a sistemática de recursos repetitivos, definiu o Tema 1083 (RESp 1.886.795/RS), em 18/11/2021, com trânsito em julgado, em 12/08/2022, no qual fixou a seguinte tese de que: “O reconhecimento do exercício de atividade sob condições especiais pela exposição ao agente nocivo ruído, quando constatados diferentes níveis de efeitos sonoros, deve ser aferido por meio do Nível de Exposição Normalizado (NEN). Ausente essa informação, deverá ser adotado como critério o nível máximo de ruído (pico de ruído), desde que perícia técnica judicial comprove a habitualidade e a permanência da exposição ao agente nocivo na produção do bem ou na prestação do serviço.”. Ademais, cabe registrar o que ainda ficou estabelecido no acórdão do aludido Recurso Especial: "PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. APOSENTADORIA ESPECIAL. AGENTE NOCIVO RUÍDO. NÍVEL DE INTENSIDADE VARIÁVEL. HABITUALIDADE E PERMANÊNCIA. METODOLOGIA DO NÍVEL DE EXPOSIÇÃO NORMALIZADO - NEN. REGRA. CRITÉRIO DO NÍVEL MÁXIMO DE RUÍDO (PICO DE RUÍDO). AUSÊNCIA DO NEN. ADOÇÃO. 1. A Lei de Benefícios da Previdência Social, em seu art. 57, § 3º, disciplina que a aposentadoria especial será devida, uma vez cumprida a carência, ao segurado que comprovar tempo de trabalho permanente, não ocasional nem intermitente, em condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante o período mínimo fixado em lei, sendo certo que a exigência legal de habitualidade e permanência não pressupõe a exposição contínua ao agente nocivo durante toda a jornada de trabalho. 2. A questão central objeto deste recurso versa acerca da possibilidade de reconhecimento do exercício de atividade sob condições especiais pela exposição ao agente ruído, quando constatados diferentes níveis de efeitos sonoros, considerando-se apenas o nível máximo aferido (critério "pico de ruído"), a média aritmética simples ou o Nível de Exposição Normalizado (NEN). 3. A Lei n. 8.213/1991, no § 1º do art. 58, estabelece que a comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos será feita por formulário com base em Laudo Técnico de Condições Ambientais do Trabalho - LTCAT nos termos da legislação trabalhista. 4. A partir do Decreto n. 4.882/2003, é que se tornou exigível, no LTCAT e no Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), a referência ao critério Nível de Exposição Normalizado - NEN (também chamado de média ponderada) em nível superior à pressão sonora de 85 dB, a fim de permitir que a atividade seja computada como especial. 5. Para os períodos de tempo de serviço especial anteriores à edição do referido Decreto, que alterou o Regulamento da Previdência Social, não há que se requerer a demonstração do NEN, visto que a comprovação do tempo de serviço especial deve observar o regramento legal em vigor por ocasião do desempenho das atividades. 6. Descabe aferir a especialidade do labor mediante adoção do cálculo pela média aritmética simples dos diferentes níveis de pressão sonora, pois esse critério não leva em consideração o tempo de exposição ao agente nocivo durante a jornada de trabalho. 7. Se a atividade especial somente for reconhecida na via judicial, e não houver indicação do NEN no PPP, ou no LTCAT, caberá ao julgador solver a controvérsia com base na perícia técnica realizada em juízo, conforme disposto no art. 369 do CPC/2015 e na jurisprudência pátria, consolidada na Súmula 198 do extinto Tribunal Federal de Recursos, observado o critério do pico de ruído. 8. Para os fins do art. 1.039, CPC/2015, firma-se a seguinte tese: "O reconhecimento do exercício de atividade sob condições especiais pela exposição ao agente nocivo ruído, quando constatados diferentes níveis de efeitos sonoros, deve ser aferido por meio do Nível de Exposição Normalizado (NEN). Ausente essa informação, deverá ser adotado como critério o nível máximo de ruído (pico de ruído), desde que perícia técnica judicial comprove a habitualidade e a permanência da exposição ao agente nocivo na produção do bem ou na prestação do serviço." 9. In casu, o acórdão do Tribunal de origem manteve a sentença que concedeu ao segurado a aposentadoria especial, consignando ser possível o reconhecimento do labor especial por exposição a ruído variável baseado nos picos de maior intensidade, quando não houver informação da média de ruído apurada segundo a metodologia da FUNDACENTRO, motivo pelo qual merece ser mantido. 10. Recurso da autarquia desprovido. (REsp 1886795/RS, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 18/11/2021, DJe 25/11/2021)". Observa-se, no julgado daquela Corte, que a referência ao critério do Nível de Exposição Normalizado – NEN (também chamado média ponderada), no Laudo Técnico de Condições Ambientais do Trabalho – LTCAT e no Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), tornou-se exigível a partir do Decreto nº 4.882, publicado em 19/11//2003. Vê-se, então, que a exposição à intensidade sonora variável deve ser aferida mediante o Nível de Exposição Normalizado – NEN (média ponderada – “quando constatados diferentes níveis de efeitos sonoros”), nos casos em que a atividade laboral, submetida a condições nocivas de ruído, tenha sido exercida a partir da vigência do referido Decreto nº 4.882/03. Nota-se, também, que nos períodos de tempo de serviço especial anteriores à edição desse Decreto, que alterou o Regulamento da Previdência Social, não há que se requerer a demonstração do NEN, uma vez que a comprovação do tempo de serviço especial deve observar o regramento legal em vigor por ocasião do desempenho das atividades. Estabelece, além disso, que não se deve adotar a média aritmética simples dos diferentes níveis de pressão sonora, para aferir a especialidade do labor, pois tal critério não leva em consideração o tempo de exposição ao agente nocivo durante a jornada de trabalho. Determina ainda que, quando constar no PPP e/ou LTCAT o critério de avaliação do ruído pela média ponderada, tal metodologia deve ser aplicada para fins de aferição do reconhecimento do labor como tempo de serviço especial, por demonstrar de forma fiel as condições nocivas de trabalho a que o segurado ficou submetido. Contudo, na ausência de indicação do método usado para verificação da intensidade sonora, “deverá ser adotado como critério o nível máximo de ruído (pico de ruído), desde que perícia técnica judicial comprove a habitualidade e a permanência da exposição ao agente nocivo na produção do bem ou na prestação do serviço.". Registre-se que antes da edição da MP nº 1.729, de 2 de dezembro de 1998, quando passaram a ser aplicáveis as normas trabalhistas ao previdenciário, bastava, para reconhecimento da especialidade do tempo de serviço, a medição do ruído por meio do decibelímetro. A TNU, no julgamento do Tema 174, assentou a tese de que: “(a) A partir de 19 de novembro de 2003, para a aferição de ruído contínuo ou intermitente, é obrigatória a utilização das metodologias contidas na NHO-01 da FUNDACENTRO ou na NR-15, que reflitam a medição de exposição durante toda a jornada de trabalho, vedada a medição pontual, devendo constar do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) a técnica utilizada e a respectiva norma"; (b) "Em caso de omissão ou dúvida quanto à indicação da metodologia empregada para aferição da exposição nociva ao agente ruído, o PPP não deve ser admitido como prova da especialidade, devendo ser apresentado o respectivo laudo técnico (LTCAT), para fins de demonstrar a técnica utilizada na medição, bem como a respectiva norma". Observa-se, então, consoante entendimento firmado no Tema 174 da TNU, que não se exige, para fins de reconhecimento da especialidade do labor submetido a ruído, que tal agente nocivo seja expresso em seu Nível de Exposição Normalizado (NEN). Quanto à aplicação da técnica da dosimetria, este Tribunal possui precedentes: "PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL. ENQUADRAMENTO PROFISSIONAL. COMPROVAÇÃO DA EXPOSIÇÃO A AGENTES AGRESSIVOS. POSSIBILIDADE DE CONTAGEM DIFERENCIADA. DEFERIMENTO DA PRESTAÇÃO. TERMO INICIAL. CONSECTÁRIOS LEGAIS. (...) 6.Quanto à metodologia de avaliação do ruído, a dosimetria é a técnica em que se mensura a exposição a diversos níveis ruído no tempo de acordo com os respectivos limites de tolerância previstos na NR-15 do Ministério do Trabalho, não havendo que se falar em invalidade das informações, evitando-se um desmesurado rigor que inviabilize totalmente ao segurado o reconhecimento de condições prejudiciais à saúde, em face de sua hipossuficiência nas relações de emprego e com o INSS. A utilização da NR-15 encontra amparo na disposição legal de que a comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos será feita nos termos da legislação trabalhista (Lei 8.213/91, art. 57, § 1º). Não se mostra razoável, em vista do próprio caráter de proteção social do trabalhador, que também é a finalidade precípua do Direito do Trabalho e do Direito Previdenciário (e que possui status constitucional arts. 6º e 7º da CR/1988), exigir do segurado empregado, para comprovar exposição ao mesmo agente nocivo ruído, com o mesmo limite mínimo de tolerância, duas avaliações com metodologias distintas, uma para fins trabalhistas e outra para fins previdenciários. Admitir a metodologia prevista na NR-15 concorrentemente com a metodologia prevista na NHO-01 para comprovar a exposição a ruído para fins previdenciários é medida que se impõe para conferir eficácia plena aos direitos constitucionais e legais que decorrem da condição de empregado exposto ao agente nocivo. (...) (AMS 1006976-91.2017.4.01.3800, DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA SIGMARINGA SEIXAS, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 19/03/2019 PAG.)". Agente nocivo eletricidade A eletricidade como agente nocivo à vida encontrava-se prevista no Decreto nº 53.831/64 (item 1.1.8 – operações em locais com eletricidade em condições de perigo de vida – trabalhos permanentes ou equipamentos elétricos com riscos de acidentes – eletricistas, cabistas, montadores e outros), em que considerava como especiais os serviços expostos à tensão elétrica superior a 250 volts. A aludida classificação da energia elétrica, como fator de risco, teve validade até 05/03/97, antes da entrada em vigor do Decreto nº 2.172/97, que deixou de arrolá-la entre os agentes nocivos à saúde do trabalhador, como também, o posterior ato normativo, o Decreto de nº 3.048/99. Não obstante, o Superior Tribunal de Justiça, em julgamento submetido ao rito dos recursos repetitivos (REsp 1306113/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/11/2012, DJe 07/03/2013), firmou compreensão no sentido de que a supressão do agente nocivo eletricidade pelo Decreto 2.172/1997 não afasta o reconhecimento do tempo de serviço laborado em condição especial após sua vigência, uma vez que o rol ali previsto é meramente exemplificativo. Ademais, o trabalho desempenhado com exposição à tensão elétrica acima de 250 volts, após 05/03/1997, pode ser reconhecido como de atividade especial (perigosa) com base em uma interpretação sistêmica do que dispõe: a) a Súmula nº 198 do extinto Tribunal Federal de Recursos – TRF – (“atendidos os demais requisitos, é devida a aposentadoria especial, se perícia judicial constata que a atividade exercida pelo segurado é perigosa, insalubre ou penosa, mesmo não inscrita em regulamento”); b) o item “1-a” (atividades ou operações em instalações ou equipamentos elétricos energizados de alta tensão) do Anexo IX da Norma Regulamentadora 16 (Atividades e Operações Perigosas com Energia Elétrica), e c) o art. 193, I (São consideradas atividades ou operações perigosas, na forma da regulamentação aprovada pelo Ministério do Trabalho e Emprego, aquelas que, por sua natureza ou métodos de trabalho, impliquem risco acentuado em virtude de exposição permanente do trabalhador a:I - inflamáveis, explosivos ou energia elétrica), Capítulo V, Seção XIII da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT. Utilização de equipamento de proteção individual Em casos de exposição à eletricidade superior a 250 volts, já se pronunciou esta Corte no sentido de que “os equipamentos de proteção individual não são eficazes para afastar o risco de dano à integridade física ou mesmo de morte. A utilização de EPI, ainda que diminua a exposição do trabalhador, não neutraliza com eficiência os efeitos do agente nocivo nem reduzem a nível aceitável de tolerância ou eliminam totalmente a possibilidade de acidente.” (AC 1009892-90.2020.4.01.3801, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 08/11/2021 PAG.). Caso dos autos Observando-se o julgamento deferido na primeira instância, vê-se que a sentença recorrida analisou adequadamente todas as questões necessárias ao deslinde da causa posta em Juízo, consoante demonstrado a seguir: “(...) No período controvertido, de 07/08/1974 a 15/12/1976, o autor trabalhou na empresa Fábrica de Artefatos FAM Ltda, já extinta, na função de operador de produção (f. 31), no entanto não apresentou documento algum que comprovasse exposição aos agentes fisico e químico. É importante ressaltar que antes da Lei n° 9.032/95, para a contagem de tempo de serviço especial, não se fazia necessária a apresentação de laudo comprovando a exposição aos agentes agressivos, à exceção do agente ruído e calor. Assim, como o autor pretende o reconhecimento do agente nocivo ruído, não é possível o reconhecimento do período sem laudo técnico comprovando a exposição efetiva ao agente nocivo. Em relação ao agente químico, o autor não apresentou nenhum documento que pudesse comprovar que de fato esteve exposto a ele. O autor também deixou de apresentar documentos que comprovassem a exposição aos agentes e o nível de ruído o qual fora submetido nos períodos controvertidos: de 07/03/1977 a 14/09/1977 - TRIEL S/A Engenharia Elétrica Especializada, na função de ajustador (f. 32), de 01/04/1979 a 31/05/1980 - Benedito Cândido da Costa e Silva, na função de operador de impressão (f. 33), de 12/01/2004 a 29/05/2013 - Branco e CIA. Ltda. Logo, não podem ser reconhecidos como especial os períodos pretendidos. O autor apresentou os documentos de f. 65/66, os quais se referem a períodos em que trabalhou na empresa Eska Relógios e Micromecânica S/A. de 04/08/1980 a 31/10/1987 e 01/11/1987 a 26/02/1993. Esses documentos informam que o autor exercia a função de encarregado de impressão, informam as caracteristicas do local de trabalho. Acrescentam que os níveis de ruído encontram-se dentro dos limites de tolerância, ou seja. 73 e 78 db e concluem que a empresa fornecia equipamentos de proteção individual adequado a função exercida (calçados de segurança, óculos de segurança, protetores auriculares, luvas e máscaras). Portanto, o ruido o qual esteve exposto foi abaixo do limite de tolerância. de 80 db. conforme o Decreto n° 2.171 de 1997. Logo, não houve caracterização de atividade especial no período de 01/19/1974 até 04/08/1975, na empresa Fábrica de Artefatos FAM Ltda, no periodo de 07/03/1977 até 14/09/1977, na empresa TRIEL S/A Engenharia Elétrica Especializada, no periodo de 01/04/1979 até 31/05/1980, na empresa Benedito Cândido da Costa e Silva, no periodo de 04/08/1980 até 26/02/1993, na empresa Hora Minas Relógios e Instrumentos S/A, e no periodo de 12/01/1994 até 29/05/2013 na empresa Branco e CIA. Ltda, do agente físico ruído, pois o nivel considerado prejudicial não ultrapassou o limite de 80 dB previsto regulamentarmente para o lapso temporal citado. Assim, não pode ser reconhecido como especial os periodos pretendidos. Logo, a improcedência do pedido é medida que se impõe.” Assim, adoto os fundamentos acima indicados como razões de decidir, notadamente em face da consonância entre os fatos apresentados e a norma jurídica incidente, na forma descrita. Deste modo, não havendo reconhecimento dos períodos de trabalho como especiais, deve ser confirmada a sentença que julgou improcedente o pedido do autor. Atualização monetária e Juros Atualização monetária e juros devem incidir nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, atendendo-se aos parâmetros estabelecidos no julgamento do RE 870.947 (Tema 810/STF) e REsp 1.492.221 (Tema 905/STJ). Honorários Publicada a sentença na vigência do atual CPC (a partir de 18/03/2016, inclusive) e desprovido o recurso de apelação, deve-se aplicar o disposto no art. 85, § 11, do CPC, para majorar os honorários arbitrados na origem em 1% (um por cento). Dispositivo Ante o exposto, nego provimento à apelação da parte autora. É como voto. Desembargador Federal GUSTAVO SOARES AMORIM Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM APELAÇÃO CÍVEL (198) 0039927-94.2016.4.01.9199 RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM APELANTE: JOSE CARLOS RODRIGUES Advogado do(a) APELANTE: WISMAR GUIMARAES DE ARAUJO - MG61594-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS E M E N T A PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. TRABALHO EXERCIDO EM CONDIÇÕES ESPECIAIS. NÃO COMPROVAÇÃO DE ATIVIDADE EXPOSTA A AGENTES NOCIVOS ACIMA DOS LIMITES PERMITIDOS PELA LEGISLAÇÃO. RECURSO DE APELAÇÃO DA PARTE AUTORA DESPROVIDO. 1. Trata-se de apelação interposta pela parte autora, contra sentença que julgou improcedente o pedido de reconhecimento de trabalho em condições especiais e a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição. Alega a parte autora que sempre trabalhou em condições expostas a agentes físicos ruídos e aos agentes químicos óleo mineral, solventes e tintas. Sustenta que em todos os períodos laborados exerceu as atividades de forma habitual e permanente exposto aos agentes nocivos nos limites acima do permitido pela legislação; que as atividades desenvolvidas eram insalubres, mas as empresas foram extintas, não sendo possível fornecer o PPP – perfil profissiográfico profissional. 2. Será devida a aposentadoria especial, uma vez cumprida a carência exigida, ao trabalhador que tenha laborado em condições especiais que lhe sejam nocivas à saúde ou à integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, consoante dispõe o art. 57, caput, da Lei 8.213/91, sendo possível, uma vez não alcançado o tempo necessário à sua concessão, a conversão do tempo especial em comum, conforme § 5º do referido regramento legal. 3. “A teor do § 1º do art. 70 do Decreto n. 3.048/99, a legislação em vigor na ocasião da prestação do serviço regula a caracterização e a comprovação do tempo de atividade sob condições especiais. Ou seja, observa-se o regramento da época do trabalho para a prova da exposição aos agentes agressivos à saúde: se pelo mero enquadramento da atividade nos anexos dos Regulamentos da Previdência, se mediante as anotações de formulários do INSS ou, ainda, pela existência de laudo assinado por médico do trabalho.” (REsp 1151363 / MG, Rel. Ministro JORGE MUSSI, TERCEIRA SEÇÃO, julgado 23/03/2011, DJe 05/04/2011). 4. Até 05/03/1997, era considera prejudicial à saúde a atividade sujeita a ruído de 80 decibéis. Com a advento do Decreto nº 2.172/1997, a partir de 06/03/1997, o limite de tolerância considerado na configuração da especialidade do tempo de serviço para tal agente nocivo passou a ser de 90 decibéis, posteriormente, com a edição do Decreto nº 4.882/2003, em 19/11/2003, reduziu-se o aludido limite para 85 decibéis. 5. O Supremo Tribunal Federal, no ARE nº 664335/SC (Tema/555), sob a sistemática de repercussão geral, fixou a tese de que “na hipótese de exposição do trabalhado a ruído acima dos limites legais e tolerância, a declaração do empregador, no âmbito o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento e Proteção Individual – EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria.”. 6. A eletricidade como agente nocivo à vida encontrava-se prevista no Decreto nº 53.831/64 (item 1.1.8 – operações em locais com eletricidade em condições de perigo de vida – trabalhos permanentes ou equipamentos elétricos com riscos de acidentes – eletricistas, cabistas, montadores e outros), em que considerava como especiais os serviços expostos à tensão elétrica superior a 250 volts. Em casos de exposição à eletricidade superior a 250 volts, já se pronunciou esta Corte no sentido de que “os equipamentos de proteção individual não são eficazes para afastar o risco de dano à integridade física ou mesmo de morte. A utilização de EPI, ainda que diminua a exposição do trabalhador, não neutraliza com eficiência os efeitos do agente nocivo nem reduzem a nível aceitável de tolerância ou eliminam totalmente a possibilidade de acidente.” (AC 1009892-90.2020.4.01.3801, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 08/11/2021 PAG.). 7. Conforme disposto na sentença “não houve caracterização de atividade especial no periodo de 01/19/1974 até 04/08/1975, na empresa Fábrica de Artefatos FAM Ltda, no periodo de 07/03/1977 até 14/09/1977, na empresa TRIEL S/A Engenharia Elétrica Especializada, no periodo de 01/04/1979 até 31/05/1980, na empresa Benedito Cândido da Costa e Silva, no periodo de 04/08/1980 até 26/02/1993, na empresa Hora Minas Relógios e Instrumentos S/A, e no periodo de 12/01/1994 até 29/05/2013 na empresa Branco e CIA. Ltda, do agente físico ruído, pois o nivel considerado prejudicial não ultrapassou o limite de 80 dB previsto regulamentarmente para o lapso temporal citado.”. 8. Deste modo, não havendo reconhecimento dos períodos de trabalho como especiais, deve ser confirmada a sentença, que julgou improcedente o pedido do autor, uma vez que se encontra devidamente fundamentada, havendo o magistrado de primeira instância analisado detidamente as provas apresentadas pela parte autora e aplicado com adequação o direito que regula a matéria ao caso em exame nos autos. 9. Publicada a sentença na vigência do atual CPC (a partir de 18/03/2016, inclusive) e desprovido o recurso de apelação, deve-se aplicar o disposto no art. 85, § 11, do CPC, para majorar os honorários arbitrados na origem em 1% (um por cento). 10. Apelação da parte autora desprovida. A C Ó R D Ã O Decide a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação da parte autora, nos termos do voto do Relator. Brasília-DF, Desembargador Federal GUSTAVO SOARES AMORIM Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1010187-19.2022.4.01.3200

ID: 333891662

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1010187-19.2022.4.01.3200

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOAO BATISTA LEITE

Acórdão

Advogados:

ADEMARIO DO ROSARIO AZEVEDO

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1010187-19.2022.4.01.3200 PROCESSO REFERÊNCIA: 1010187-19.2022.4.01.3200 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL D… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1010187-19.2022.4.01.3200 PROCESSO REFERÊNCIA: 1010187-19.2022.4.01.3200 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS POLO PASSIVO:JOAO BATISTA LEITE REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ADEMARIO DO ROSARIO AZEVEDO - AM2926-A RELATOR(A):LUIS GUSTAVO SOARES AMORIM DE SOUSA PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1010187-19.2022.4.01.3200 R E L A T Ó R I O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM (RELATOR): Trata-se de recurso de apelação, interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, da sentença (de 2024) que, em ação de conhecimento, assim dispôs: “JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS da petição inicial, com resolução do mérito (art. 487, I do CPC), para condenar o INSS a: a) Reconhecer e averbar os períodos especiais de 02/10/1989 a 03/11/2003, 10/09/2007 a 19/02/2015 e 01/09/2015 a 02/07/2021, nos termos da fundamentação supra; b) Conceder o benefício de aposentadoria especial...” ao autor. Defende o INSS, em seu recurso de apelação, que: i) não é possível reconhecer como especial período posterior à emissão do PPP; ii) não pode ser contado como especial, desde o decreto 10.410/2020, o período em gozo de benefício por incapacidade; iii) o formulário apresentado não tem validade por não ser emitido por profissional habilitado; iv) os PPP extemporâneos não podem ser considerados como prova; v) o uso de EPI do tipo eficaz neutraliza a nocividade do agente agressor. Após intimação para resposta, vieram-me os autos conclusos. Não houve remessa necessária. É o relatório. Desembargador Federal GUSTAVO SOARES AMORIM Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1010187-19.2022.4.01.3200 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM (RELATOR): Admissibilidade Conheço do recurso interposto, por entender preenchidos os pressupostos de sua admissibilidade. Preliminar de suspensão do feito Cabe ressaltar que o Tema 1.209 RE 1.368.225/RS, que possui repercussão geral e está sendo discutido no Supremo Tribunal Federal, diz respeito a reconhecimento ou não da atividade de vigilante como especial, após a promulgação da Emenda Constitucional 103/2019. Dessa forma, não pode o INSS utilizar desse argumento, em seu recurso de apelação, para sobrestar o andamento deste processo, que se refere ao reconhecimento da especialidade do tempo de serviço submetido ao agente nocivo eletricidade. Aposentadoria especial Será devida a aposentadoria especial, uma vez cumprida a carência exigida, ao trabalhador que tenha laborado em condições especiais, que lhe sejam nocivas à saúde ou à integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, consoante dispõe o art. 57, caput, da Lei 8.213/91, sendo possível, uma vez não alcançado o tempo necessário à sua concessão, a conversão do tempo especial em comum, conforme § 5º do referido regramento legal. Note-se que, de acordo com o entendimento jurisprudencial consolidado do Superior Tribunal de Justiça – STJ, “A teor do § 1º do art. 70 do Decreto n. 3.048/99, a legislação em vigor na ocasião da prestação do serviço regula a caracterização e a comprovação do tempo de atividade sob condições especiais. Ou seja, observa-se o regramento da época do trabalho para a prova da exposição aos agentes agressivos à saúde: se pelo mero enquadramento da atividade nos anexos dos Regulamentos da Previdência, se mediante as anotações de formulários do INSS ou, ainda, pela existência de laudo assinado por médico do trabalho.” (REsp 1151363 / MG, Rel. Ministro JORGE MUSSI, TERCEIRA SEÇÃO, julgado 23/03/2011, DJe 05/04/2011).Nesse sentido: STJ: AgInt no AREsp 1715494/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/03/2021, DJe 19/03/2021; AgInt no REsp 1589567/MG, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 25/10/2016, DJe 11/11/2016; TRF1: AC 1019482-58.2019.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 09/09/2021 PAG.; AC 0059886-83.2015.4.01.3800, JUIZ FEDERAL MURILO FERNANDES DE ALMEIDA, TRF1 - 1ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DE MINAS GERAIS, e-DJF1 06/09/2021 PAG. Assim, para a comprovação do tempo especial anterior à Lei 9.032, de 28/04/1995, bastava o enquadramento da atividade exercida às hipóteses previstas nos Decretos 53.831/1964 e 83.080/1979, sendo, à época, dispensável a elaboração de laudo técnico, exceto nos casos de sujeição a ruído, frio e calor (cf. AC 0021148-56.2011.4.01.3900, JUIZ FEDERAL HENRIQUE GOUVEIA DA CUNHA, TRF1 - 2ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DE MINAS GERAIS, e-DJF1 30/04/2020 PAG.; AC 0017983-78.2009.4.01.3800, JUIZ FEDERAL MARCELO MOTTA DE OLIVEIRA, TRF1 - 1ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DE JUIZ DE FORA, e-DJF1 09/07/2018 PAG.). Cumpre ressaltar que o rol de atividades descritas nos Decretos 53.831/1964 e 83.080/1979 é meramente exemplificativo, não impedindo o reconhecimento de outras atividades como insalubres, perigosas ou penosas, desde que estejam devidamente comprovadas. (Cf. REsp 1830508/RS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/12/2020, DJe 02/03/2021; AgInt no AREsp 1592440/SP, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 24/08/2020, DJe 31/08/2020; REsp 1827524/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 10/09/2019, DJe 11/10/2019). Após o advento da Lei 9.032/1995, que deu nova redação ao art. 57 da Lei 8.213/1991, afastou-se o enquadramento da atividade especial pelo simples exercício de determinada profissão, exigindo-se a comprovação da efetiva submissão do segurado ao agente nocivo, feita por meio do preenchimento de formulários próprios (SB-40 e DSS-8030) expedidos pelo INSS e preenchidos pelo empregador. Entre 06/03/1997 (data de vigência do Decreto 2.172/1997) e 31/12/2003, passou-se a exigir, para a comprovação da efetiva exposição do segurado a agentes nocivos, a apresentação de formulário embasado em laudo técnico de condições ambientais do trabalho, expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho. A partir de 01/01/04 (cf. art. 148 da IN DC/INSS 95/2003) passou-se a exigir do empregador a elaboração o Perfil Profissiográfico Previdenciário, tratando-se de documento hábil à comprovação da exposição do trabalhador aos agentes nocivos que indica. Registre-se que “inexiste exigência legal de que o perfil profissiográfico previdenciário seja, necessariamente, contemporâneo à prestação do trabalho, servindo como meio de prova quando atesta que as condições ambientais periciadas equivalem às existentes na época em que o autor exerceu suas atividades, até porque, se o perfil foi confeccionado em data posterior e considerou especiais as atividades exercidas pelo autor, certamente à época em que o trabalho fora executado as condições eram mais adversas, porquanto é sabido que o desenvolvimento tecnológico tende a aperfeiçoar a proteção aos trabalhadores.” (AC 0065408-35.2011.4.01.9199, JUIZ FEDERAL HENRIQUE GOUVEIA DA CUNHA, TRF1 - 2ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DE MINAS GERAIS, e-DJF1 09/03/2018 PAG). Habitualidade e permanência do tempo de trabalho em condições prejudiciais à saúde e à integridade física A exigência de habitualidade e permanência do tempo de trabalho em condições prejudiciais à saúde e à integridade física, para fins de reconhecimento de atividade especial, não pressupõe a exposição contínua e ininterrupta ao agente nocivo durante toda a jornada de trabalho. Quanto ao ponto, já se pronunciou o Superior Tribunal de Justiça afirmando que “o tempo de trabalho permanente a que se refere o art. 57, § 3º, da Lei 8.213/1991, é aquele continuado, não o eventual ou intermitente, não implicando, por óbvio, obrigatoriamente, que o trabalho, na sua jornada, seja ininterrupto.” (REsp 1578404/PR, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 17/09/2019, DJe 25/09/2019). Laudo extemporâneo O fato de o laudo apresentado ser extemporâneo à época da prestação do serviço em que se pretende comprovar a atividade especial, não o invalida nem lhe retira a força probatória. Dessa forma, desde que comprovado o exercício da atividade especial, através de formulários e laudos periciais, com os requisitos necessários, embora tais documentos tenham sido elaborados em data posterior à prestação dos serviços, tal fato não compromete a prova do exercício de atividade em condições especiais. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça, assim, dispõe: "O fato do laudo técnico pericial ser extemporâneo, não afasta a sua força probatória, uma vez que, constatada a presença de agentes nocivos no ambiente de trabalho nos dias atuais, mesmo com as inovações tecnológicas e de medicina e segurança do trabalho advindas com o passar do tempo, reputa-se que, desde a época de início da atividade, a agressão dos agentes era igual, ou até maior, dada a escassez de recursos existentes para atenuar sua nocividade e a evolução dos equipamentos utilizados no desempenho das tarefas." (STJ, RESP 1408094, REL. MIN. REGINA HELENA COSTA, DJ 07/08/2015). Reconhecimento da atividade especial Agente nocivo eletricidade A eletricidade como agente nocivo à vida encontrava-se prevista no Decreto nº 53.831/64 (item 1.1.8 – operações em locais com eletricidade em condições de perigo de vida – trabalhos permanentes ou equipamentos elétricos com riscos de acidentes – eletricistas, cabistas, montadores e outros), em que considerava como especiais os serviços expostos à tensão elétrica superior a 250 volts. A aludida classificação da energia elétrica, como fator de risco, teve validade até 05/03/97, antes da entrada em vigor do Decreto nº 2.172/97, que deixou de arrolá-la entre os agentes nocivos à saúde do trabalhador, como também, o posterior ato normativo, o Decreto de nº 3.048/99. Não obstante, o Superior Tribunal de Justiça, em julgamento submetido ao rito dos recursos repetitivos (REsp 1306113/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/11/2012, DJe 07/03/2013), firmou compreensão no sentido de que a supressão do agente nocivo eletricidade pelo Decreto 2.172/1997 não afasta o reconhecimento do tempo de serviço laborado em condição especial após sua vigência, uma vez que o rol ali previsto é meramente exemplificativo. Ademais, o trabalho desempenhado com exposição à tensão elétrica acima de 250 volts, após 05/03/1997, pode ser reconhecido como de atividade especial (perigosa) com base em uma interpretação sistêmica do que dispõe: a) a Súmula nº 198 do extinto Tribunal Federal de Recursos – TRF – (“atendidos os demais requisitos, é devida a aposentadoria especial, se perícia judicial constata que a atividade exercida pelo segurado é perigosa, insalubre ou penosa, mesmo não inscrita em regulamento”); b) o item “1-a” (atividades ou operações em instalações ou equipamentos elétricos energizados de alta tensão) do Anexo IX da Norma Regulamentadora 16 (Atividades e Operações Perigosas com Energia Elétrica), e c) o art. 193, I (São consideradas atividades ou operações perigosas, na forma da regulamentação aprovada pelo Ministério do Trabalho e Emprego, aquelas que, por sua natureza ou métodos de trabalho, impliquem risco acentuado em virtude de exposição permanente do trabalhador a:I - inflamáveis, explosivos ou energia elétrica), Capítulo V, Seção XIII da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT. Utilização de equipamento de proteção individual Em casos de exposição à eletricidade superior a 250 volts, já se pronunciou esta Corte no sentido de que “os equipamentos de proteção individual não são eficazes para afastar o risco de dano à integridade física ou mesmo de morte. A utilização de EPI, ainda que diminua a exposição do trabalhador, não neutraliza com eficiência os efeitos do agente nocivo nem reduzem a nível aceitável de tolerância ou eliminam totalmente a possibilidade de acidente.” (AC 1009892-90.2020.4.01.3801, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 08/11/2021 PAG.). Nessa linha de orientação, confiram-se, entre outros, os seguintes julgados deste Tribunal: AC 1009577-38.2019.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIS GUSTAVO SOARES AMORIM DE SOUSA, PRIMEIRA TURMA, PJe 21/09/2013 PAG.; AC 1005356-39.2020.4.01.3800, DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 26/10/2021 PAG.; AC 0039032-95.2015.4.01.3500, JUIZ FEDERAL SAULO JOSÉ CASALI BAHIA, TRF1 - 1ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DA BAHIA, e-DJF1 19/10/2021 PAG. Agente nocivo ruído Consideram-se, para comprovação da real sujeição do segurado ao agente nocivo ruído, os níveis de pressão sonora estipulados na legislação de regência na data da prestação do trabalho. Para verificação dessa nocividade, faz-se necessária a aferição quantitativa dos limites de tolerância demonstrada em parecer técnico. Até 05/03/1997, era considera prejudicial à saúde a atividade sujeita a ruído superior a 80 decibéis. Com a advento do Decreto nº 2.172/1997, a partir de 06/03/1997, o limite de tolerância considerado na configuração da especialidade do tempo de serviço para tal agente nocivo passou a ser de 90 decibéis, posteriormente, com a edição do Decreto nº 4.882/2003, em 19/11/2003,reduziu-se o aludido limite para 85 decibéis. O Superior Tribunal de Justiça, no Tema/Repetitivo nº 694, apreciou essa temática e firmou a tese de que: “O limite de tolerância para configuração da especialidade do tempo de serviço para o agente ruído deve ser de 90 dB no período de 6.3.1997 a 18.11.2003, conforme Anexo IV do Decreto 2.172/1997 e Anexo IV do Decreto 3.048/1999, sendo impossível aplicação retroativa do Decreto 4.882/2003, que reduziu o patamar para 85 dB, sob pena de ofensa ao art. 6º da LINDB (ex-LICC). (REsp 1.398.260/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/05/2014, DJe 05/12/2014)”. Utilização de equipamento de proteção individual Neste ponto, o Supremo Tribunal Federal, no ARE nº 664335/SC (Tema/555), sob a sistemática de repercussão geral, fixou a tese de que “na hipótese de exposição do trabalhado a ruído acima dos limites legais e tolerância, a declaração do empregador, no âmbito o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento e Proteção Individual – EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria.” Dessa intelecção não divergem a Súmula nº 9 da TNU, o Enunciado nº 21 do Conselho de Recursos do Seguro Social – CRSS e a Súmula nº 289 do Tribunal Superior do Trabalho – TST, confira: “Súmula nº 9 - O uso de Equipamento de Proteção Individual (EPI), ainda que elimine a insalubridade, no caso de exposição a ruído, não descaracteriza o tempo de serviço especial prestado.” “Enunciado nº 21 - "Salvo em relação ao agente agressivo ruído, não será obrigatória a apresentação de laudo técnico pericial para períodos de atividades anteriores à edição da Medida Provisória n.° 1.523 -10, de 11/10/96, facultando-se ao segurado a comprovação de efetiva exposição a agentes agressivos à sua saúde ou integridade física mencionados nos formulários SB-40 ou DSS-8030, mediante o emprego de qualquer meio de prova em direito admitido." “Súmula nº 289 - O simples fornecimento do aparelho de proteção pelo empregador não o exime do pagamento do adicional de insalubridade. Cabe-lhe tomar as medidas que conduzam à diminuição ou eliminação da nocividade, entre as quais as relativas ao uso efetivo do equipamento pelo empregado.” Cabe transcrever entendimento desta Corte Regional e do STJ: “(...) 2. Na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual - EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria, pois a nocividade não é neutralizada nessa situação. Nesse sentido o Pleno do STF já firmou entendimento quando do julgamento do Agravo (ARE) 664335/SC. (AC 1000179-77.2018.4.01.3505, DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 26/05/2021 PAG.)” “(...) 5. Conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o fornecimento de EPI ao empregado não afasta, por si só, o direito à aposentadoria especial, devendo ser examinado o caso concreto. Na hipótese dos autos, o Tribunal de origem consignou que, "na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual (EPI), não descaracteriza o tempo de serviço especial para a aposentadoria. Em relação aos demais agentes nocivos, o PPP atualizado apresentado (evento 88 - PPP2) registra expressamente não serem eficazes os EPIs fornecidos", sendo inviável, na via especial, por envolver matéria fático-probatória, o reexame da efetiva eliminação ou neutralização do agente nocivo à saúde ou à integridade física do segurado, em razão da Súmula 7 do STJ. (REsp 1800908/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 11/04/2019, DJe 22/05/2019)”. Metodologia para avaliação ambiental da exposição ao agente ruído. Quanto à metodologia de aferição do ruído, o Superior Tribunal de Justiça, sob a sistemática de recursos repetitivos, definiu o Tema 1083 (RESp 1.886.795/RS), em 18/11/2021, com trânsito em julgado, em 12/08/2022, no qual fixou a seguinte tese de que: “O reconhecimento do exercício de atividade sob condições especiais pela exposição ao agente nocivo ruído, quando constatados diferentes níveis de efeitos sonoros, deve ser aferido por meio do Nível de Exposição Normalizado (NEN). Ausente essa informação, deverá ser adotado como critério o nível máximo de ruído (pico de ruído), desde que perícia técnica judicial comprove a habitualidade e a permanência da exposição ao agente nocivo na produção do bem ou na prestação do serviço.”. Ademais, cabe registrar o que ainda ficou estabelecido no acórdão do aludido Recurso Especial: "PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. APOSENTADORIA ESPECIAL. AGENTE NOCIVO RUÍDO. NÍVEL DE INTENSIDADE VARIÁVEL. HABITUALIDADE E PERMANÊNCIA. METODOLOGIA DO NÍVEL DE EXPOSIÇÃO NORMALIZADO - NEN. REGRA. CRITÉRIO DO NÍVEL MÁXIMO DE RUÍDO (PICO DE RUÍDO). AUSÊNCIA DO NEN. ADOÇÃO. 1. A Lei de Benefícios da Previdência Social, em seu art. 57, § 3º, disciplina que a aposentadoria especial será devida, uma vez cumprida a carência, ao segurado que comprovar tempo de trabalho permanente, não ocasional nem intermitente, em condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante o período mínimo fixado em lei, sendo certo que a exigência legal de habitualidade e permanência não pressupõe a exposição contínua ao agente nocivo durante toda a jornada de trabalho. 2. A questão central objeto deste recurso versa acerca da possibilidade de reconhecimento do exercício de atividade sob condições especiais pela exposição ao agente ruído, quando constatados diferentes níveis de efeitos sonoros, considerando-se apenas o nível máximo aferido (critério "pico de ruído"), a média aritmética simples ou o Nível de Exposição Normalizado (NEN). 3. A Lei n. 8.213/1991, no § 1º do art. 58, estabelece que a comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos será feita por formulário com base em Laudo Técnico de Condições Ambientais do Trabalho - LTCAT nos termos da legislação trabalhista. 4. A partir do Decreto n. 4.882/2003, é que se tornou exigível, no LTCAT e no Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), a referência ao critério Nível de Exposição Normalizado - NEN (também chamado de média ponderada) em nível superior à pressão sonora de 85 dB, a fim de permitir que a atividade seja computada como especial. 5. Para os períodos de tempo de serviço especial anteriores à edição do referido Decreto, que alterou o Regulamento da Previdência Social, não há que se requerer a demonstração do NEN, visto que a comprovação do tempo de serviço especial deve observar o regramento legal em vigor por ocasião do desempenho das atividades. 6. Descabe aferir a especialidade do labor mediante adoção do cálculo pela média aritmética simples dos diferentes níveis de pressão sonora, pois esse critério não leva em consideração o tempo de exposição ao agente nocivo durante a jornada de trabalho. 7. Se a atividade especial somente for reconhecida na via judicial, e não houver indicação do NEN no PPP, ou no LTCAT, caberá ao julgador solver a controvérsia com base na perícia técnica realizada em juízo, conforme disposto no art. 369 do CPC/2015 e na jurisprudência pátria, consolidada na Súmula 198 do extinto Tribunal Federal de Recursos, observado o critério do pico de ruído. 8. Para os fins do art. 1.039, CPC/2015, firma-se a seguinte tese: "O reconhecimento do exercício de atividade sob condições especiais pela exposição ao agente nocivo ruído, quando constatados diferentes níveis de efeitos sonoros, deve ser aferido por meio do Nível de Exposição Normalizado (NEN). Ausente essa informação, deverá ser adotado como critério o nível máximo de ruído (pico de ruído), desde que perícia técnica judicial comprove a habitualidade e a permanência da exposição ao agente nocivo na produção do bem ou na prestação do serviço." 9. In casu, o acórdão do Tribunal de origem manteve a sentença que concedeu ao segurado a aposentadoria especial, consignando ser possível o reconhecimento do labor especial por exposição a ruído variável baseado nos picos de maior intensidade, quando não houver informação da média de ruído apurada segundo a metodologia da FUNDACENTRO, motivo pelo qual merece ser mantido. 10. Recurso da autarquia desprovido. (REsp 1886795/RS, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 18/11/2021, DJe 25/11/2021).". Observa-se, no julgado daquela Corte Especial, que a referência ao critério Nível de Exposição Normalizado – NEN (também chamado média ponderada), no LTCAT e no Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), tornou-se exigível a partir do Decreto nº 4.882, publicado em 19/11//2003. Vê-se, então, que a exposição à intensidade sonora variável deve ser aferida mediante o Nível de Exposição Normalizado – NEN (média ponderada – “quando constatados diferentes níveis de efeitos sonoros”), nos casos em que a atividade laboral, submetida a condições nocivas de ruído, tenha sido exercida a partir da vigência do referido Decreto nº 4.882/03. Nota-se, também, que nos períodos de tempo de serviço especial anteriores à edição desse Decreto, que alterou o Regulamento da Previdência Social, não há que se requerer a demonstração do NEN, uma vez que a comprovação do tempo de serviço especial deve observar o regramento legal em vigor por ocasião do desempenho das atividades. Estabelece, além disso, que não se deve adotar a médica aritmética simples dos diferentes níveis de pressão sonora, para aferir a especialidade do labor, pois tal critério não leva em consideração o tempo de exposição ao agente nocivo durante a jornada de trabalho. Determina ainda que, quando constar no PPP e/ou LTCAT o critério de avaliação do ruído pela média ponderada, tal metodologia deve ser aplicada para fins de aferição do reconhecimento do labor como tempo de serviço especial, por demonstrar de forma fiel as condições nocivas de trabalho as que o segurado ficou submetido. Contudo, na ausência de indicação do método usado para verificação da intensidade sonora, “deverá ser adotado como critério o nível máximo de ruído (pico de ruído), desde que perícia técnica judicial comprove a habitualidade e a permanência da exposição ao agente nocivo na produção do bem ou na prestação do serviço." Registre-se que antes da edição da MP nº 1.729, de 2 de dezembro de 1998, quando passaram a ser aplicáveis as normas trabalhistas ao previdenciário, bastava, para reconhecimento da especialidade do tempo de serviço, a medição do ruído por meio do decibelímetro. A TNU, no julgamento do Tema 174, assentou a tese de que: “(a) A partir de 19 de novembro de 2003, para a aferição de ruído contínuo ou intermitente, é obrigatória a utilização das metodologias contidas na NHO-01 da FUNDACENTRO ou na NR-15, que reflitam a medição de exposição durante toda a jornada de trabalho, vedada a medição pontual, devendo constar do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) a técnica utilizada e a respectiva norma"; (b) "Em caso de omissão ou dúvida quanto à indicação da metodologia empregada para aferição da exposição nociva ao agente ruído, o PPP não deve ser admitido como prova da especialidade, devendo ser apresentado o respectivo laudo técnico (LTCAT), para fins de demonstrar a técnica utilizada na medição, bem como a respectiva norma". Observa-se, então, consoante entendimento firmado no Tema 174 da TNU, que não se exige, para fins de reconhecimento da especialidade do labor submetido a ruído, que tal agente nocivo seja expresso em seu Nível de Exposição Normalizado (NEN), Quanto à aplicação da técnica da dosimetria, este Tribunal possui precedentes: "PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL. ENQUADRAMENTO PROFISSIONAL. COMPROVAÇÃO DA EXPOSIÇÃO A AGENTES AGRESSIVOS. POSSIBILIDADE DE CONTAGEM DIFERENCIADA. DEFERIMENTO DA PRESTAÇÃO. TERMO INICIAL. CONSECTÁRIOS LEGAIS. (...) 6.Quanto à metodologia de avaliação do ruído, a dosimetria é a técnica em que se mensura a exposição a diversos níveis ruído no tempo de acordo com os respectivos limites de tolerância previstos na NR-15 do Ministério do Trabalho, não havendo que se falar em invalidade das informações, evitando-se um desmesurado rigor que inviabilize totalmente ao segurado o reconhecimento de condições prejudiciais à saúde, em face de sua hipossuficiência nas relações de emprego e com o INSS. A utilização da NR-15 encontra amparo na disposição legal de que a comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos será feita nos termos da legislação trabalhista (Lei 8.213/91, art. 57, § 1º). Não se mostra razoável, em vista do próprio caráter de proteção social do trabalhador, que também é a finalidade precípua do Direito do Trabalho e do Direito Previdenciário (e que possui status constitucional arts. 6º e 7º da CR/1988), exigir do segurado empregado, para comprovar exposição ao mesmo agente nocivo ruído, com o mesmo limite mínimo de tolerância, duas avaliações com metodologias distintas, uma para fins trabalhistas e outra para fins previdenciários. Admitir a metodologia prevista na NR-15 concorrentemente com a metodologia prevista na NHO-01 para comprovar a exposição a ruído para fins previdenciários é medida que se impõe para conferir eficácia plena aos direitos constitucionais e legais que decorrem da condição de empregado exposto ao agente nocivo. (...) (AMS 1006976-91.2017.4.01.3800, DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA SIGMARINGA SEIXAS, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 19/03/2019 PAG.) PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. COISA JULGADA INEXISTENTE. APOSENTADORIA ESPECIAL. COMPROVAÇÃO DA ATIVIDADE ESPECIAL. RUÍDO. EXPOSIÇÃO PERMANENTE E LEI 9.032/95. METODOLOGIA DE AFERIÇÃO DO AGENTE AGRESSIVO. APURAÇÃO PELA TÉCNICA DA DOSIMETRIA. POSSIBILIDADE. “(...) 7. Quanto à técnica utilizada para aferição da exposição ao agente ruído, o PPP acostado aios autos indica que a técnica utilizada foi a dosimetria, nos moldes autorizados pelo Anexo I da Norma Regulamentadora nº 15, o que atende ao disposto no art. 58, § 1º, da Lei 8.213/91, segundo o qual, a comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos será feita mediante formulário, na forma estabelecida pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, emitido pela empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho nos termos da legislação trabalhista. Dessa forma, verifica-se que a aferição da intensidade do ruído pode ser realizada não só por meio das metodologias contidas na NHO-01 da FUNDACENTRO, mas também por meio das metodologias que atendem à NR-15, entre elas a dosimetria. Registre-se ademais, que é atribuição do empregador a apuração da exposição do empregado aos agentes nocivos no ambiente laboral, conforme estabelece o já citado artigo 58, § 1º, da Lei 8.213/91. Por sua vez, cabe ao INSS o dever de fiscalização ao cumprimento das normas que estabelecem os critérios e métodos para a citada apuração. Por óbvio, o obreiro não pode ser penalizado por suposta irregularidade na metodologia de aferição do agente nocivo, mormente considerando-se o caráter social de proteção ao segurado das normas previdenciárias. Precedentes.COREÇÂO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS. APELAÇÃO DESPROVIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS (...)” (AC 0011422-05.2017.4.01.3300, JUIZ FEDERAL SAULO JOSÉ CASALI BAHIA, TRF1 - 1ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DA BAHIA, PJe 03/04/2023 PAG.)". Conversão do tempo de serviço em especial e vice-versa. O § 3º do art. 57 da Lei 8.213/91, em sua redação original, previa a conversão do tempo de serviço exercido em atividade especial para comum e vice-versa. Entretanto, a Lei 9.032/95, que deu nova redação ao referido art. 57, acrescentou o § 5º, permitindo tão-somente a conversão do tempo de serviço prestado sob condições especiais para comum. Alterando seu entendimento anterior e de toda a jurisprudência consolidada dos tribunais regionais federais, o C. STJ, no REsp 1310034-PR, sujeito ao rito dos recursos repetitivos, definiu que, no caso da conversão de tempo de serviço, a lei regente é aquela da data em que cumpridos os requisitos para a aposentadoria e não da data em que prestado o serviço. Dessa forma, para as aposentadorias até 28.04.1995 admite-se a conversão recíproca (especial para comum e vice-versa), sendo que, com relação às posteriores a 28/04/1995 não é possível a conversão do tempo de serviço comum em tempo de serviço especial. Outrossim, a Lei 9.711/98 (art. 28), bem como o Decreto 3.048/99 (art. 70), resguardaram o direito adquirido dos segurados de terem convertido o tempo de serviço especial, prestado sob a égide da legislação anterior, em comum, observados, para fins de enquadramento, os decretos em vigor à época da prestação do serviço, observada Emenda Constitucional 103/2019, que veda essa conversão de tempo especial em comum. Inclusão do tempo de afastamento do segurado, por motivo de auxílio-doença, na contagem de tempo especial Nos termos preconizados pelo parágrafo único do art. 65 do Decreto 3.048/99, é reconhecido como tempo de trabalho especial aquele decorrente de afastamento do segurado, relativo ao gozo de benefícios de auxílio-doença e de aposentadoria por invalidez acidentários, desde que, à época da licença, o beneficiário estivesse exposto aos agentes nocivos, como se vê no referido dispositivo: “Art. 65. Considera-se tempo de trabalho permanente aquele que é exercido de forma não ocasional nem intermitente, no qual a exposição do empregado, do trabalhador avulso ou do cooperado ao agente nocivo seja indissociável da produção do bem ou da prestação do serviço. (Redação dada pelo Decreto nº 8.123, de 2013) Parágrafo único. Aplica-se o disposto no caput aos períodos de descanso determinados pela legislação trabalhista, inclusive ao período de férias, e aos de percepção de salário-maternidade, desde que, à data do afastamento, o segurado estivesse exposto aos fatores de risco de que trata o art. 68.”. Nesse ponto, o Superior Tribunal de Justiça - STJ, em recurso repetitivo representativo de controvérsia (Tema 998), firmou a tese de que “O Segurado que exerce atividades em condições especiais, quando em gozo de auxílio-doença, seja acidentário ou previdenciário, faz jus ao cômputo desse mesmo período como tempo de serviço especial.”. (REsp 1.759.098/RS, cujo julgamento transitou em julgado na data de 15/02/2022). Fonte de custeio Conforme entendimento desta Primeira Turma, “o reconhecimento da atividade especial não importa em criação de benefício sem a correspondente fonte de custeio. Não fosse isso, esta Corte firmou jurisprudência no sentido de que, em relação à fonte de custeio do benefício de aposentadoria especial, conforme disposto no art. 30, I, a, da Lei 8.213/91, compete ao empregador, sob a fiscalização do INSS, o tempestivo e adequado recolhimento das contribuições previdenciárias, sendo que eventual omissão quanto a esse dever legal não impede o reconhecimento do tempo de serviço especial prestado pelo segurado, nos termos do art. 30, I, c/c art. 43, § 4º, da Lei 8.212/1991 e art. 57, § 6º, da Lei 8.213/1191, não podendo o trabalhador ser penalizado pela falta de recolhimento da contribuição pelo empregador, ou de seu recolhimento a menor (AC 1000575-08.2019.4.01.3800, DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 22/06/2021, AC 0002931-54.2014.4.01.3804/MG, Rel. Desembargadora Federal Gilda Sigmaringa Seixas, 1ª Turma, DJ 13/10/2016)” (AMS 1000584-27.2020.4.01.3802, JUÍZA MARIA MAURA MARTINS MORAES TAYER (CONV.), TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 22/09/2021 PAG.). Caso dos autos No caso em apreço, pela análise da documentação coligida aos autos (Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS, PPP e Laudo Técnico), verifica-se que o segurado, em longos períodos, ficou submetido a ruído e à tensão elétrica acima dos níveis de tolerância legalmente permitidos. Ademais, fez uso de equipamento de proteção individual do “tipo eficaz”. Diante das evidências constantes dos autos, nota-se que a sentença recorrida examinou adequadamente todas as questões indispensáveis ao deslinde da causa posta em Juízo, consoante demonstrado a seguir: “(...) Passo ao julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do CPC. A Aposentadoria Especial foi prevista, inicialmente, no art. 31 da Lei n. 3.807/1960 (Lei Orgânica da Previdência Social), artigo que foi revogado pela Lei n. 5.580/1973, a qual a disciplinou no seu art. 9º. O benefício era devido a segurados que demonstrassem o exercício de atividades penosas, insalubres e perigosas, conforme regulamento editado pelo Poder Executivo. A matéria passou a ser disciplinada pelo art. 57 da Lei n. 8.213/91, que regulamentou o art. 201, §1º, da Constituição. Em sua redação original, previa que a aposentadoria seria devida ao segurado que tiver trabalhado durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme a atividade profissional, sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física. A comprovação do tempo especial segue a seguinte ordem cronológica conforme as normas então vigentes: a) até 28/04/1995, era possível o reconhecimento do tempo de serviço especial com base no enquadramento da categoria profissional do trabalhador nos anexos dos Decretos nº 53.831/1964 e 83.080/1979. b) com o advento da Lei nº Lei 9.032/1995, a partir de 29/04/1995 até 05/03/1997, passou a ser necessária a demonstração efetiva de exposição, de forma permanente, não ocasional nem intermitente, a agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física por qualquer meio de prova, considerando-se suficiente, para tanto, a apresentação de formulário padrão preenchido pela empresa, sem a exigência de embasamento em laudo técnico, ressalvados os agentes nocivos ruído, frio e calor. c) a partir de 06/03/1997, passou a ser necessária a comprovação mediante formulário padrão ou perfil profissiográfico previdenciário - PPP embasado em laudo técnico. Quanto ao agente insalubre ruído, a jurisprudência exige sempre a comprovação por meio de laudo técnico (REsp AgInt no AREsp 831.356/SP) e os níveis de tolerância observam a seguinte cronologia conforme a sucessão de normas sobre a matéria: i. é considerada especial a atividade exercida com exposição a ruídos superiores a 80 decibéis até a edição do Decreto 2.171, de 5/3/1997; ii. de 6/3/1997 até 17/11/2003, o nível de ruído considerado prejudicial é o superior a 90 decibéis; iii. a partir da entrada em vigor do Decreto 4.882, em 18/11/2003, o limite de tolerância ao agente físico ruído foi reduzido para 85 decibéis. Passo ao exame do caso em tela. Os seguintes períodos especiais foram comprovados por meio de PPP: - 01/10/1989 A 03/11/2003: conforme PPP (ID 1092406754) o autor demonstra que esteve submetido ao fator de risco ruído acima do limite legal, bem como exposto à eletricidade acima de 250V, sendo, portanto, período especial. - 10/09/2007 a 19/02/2015: conforme PPP (ID 1092406757) o autor demonstra que esteve submetido ao fator de risco eletricidade acima de 250V, sendo, portanto, período especial. - 01/09/2015 a 02/07/2021: conforme PPP (ID 1092406758) o autor demonstra que esteve submetido ao fator de risco eletricidade acima de 250V, sendo, portanto, período especial. Importa destacar, ainda, que a CTPS goza de presunção relativa de veracidade, e que essa presunção pode ser afastada com apresentação de prova em contrário, entretanto, a Autarquia Ré não se desincumbiu de tal ônus. (nesse sentido: STJ - REsp: 1629550 RS 2016/0258060-3, Relator: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Publicação: DJ 24/10/2018; e TRF-1 - AC: 00031074420064013309 0003107-44.2006.4.01.3309, Relator: JUIZ FEDERAL ANTONIO OSWALDO SCARPA, Data de Julgamento: 14/12/2015, 1ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DA BAHIA, Data de Publicação: 22/01/2016 e-DJF1 P. 253). Em assim sendo, com base nos documentos acostados aos autos, passo à verificação do tempo de contribuição da parte autora: QUADRO CONTRIBUTIVO - Data de nascimento: 18/06/1967 - Sexo: Masculino - DER: 08/07/2021 Tempo especial - Período 3 - 02/10/1989 a 03/11/2003 - 14 anos, 1 meses e 2 dias - Especial 25 anos - 170 carências - (PADM-EMPR) OLIVETTI DA AMAZONIA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - Período 5 - 10/09/2007 a 19/02/2015 - 7 anos, 5 meses e 10 dias - Especial 25 anos - 90 carências - FLEX IMP.EXPORT.IND.E COMER DE MAQUIN.E MOTORES LTDA - Período 6 - 01/09/2015 a 02/07/2021 - 5 anos, 10 meses e 2 dias - Especial 25 anos - 71 carências - FLEX IMP.EXPORT.IND.E COMER DE MAQUIN.E MOTORES LTDA Tempo comum - Período 1 - 15/07/1986 a 27/07/1989 - 3 anos, 0 meses e 13 dias - Tempo comum - 37 carências - TBM - TEXTIL BEZERRA DE MENEZES S/A - Período 2 - 02/10/1989 a 30/04/1998 - 0 anos, 0 meses e 0 dias - Tempo comum (ajustada concomitância) - 0 carência - HILEIA S/A - Período 4 - 26/01/2004 a 30/11/2006 - 2 anos, 10 meses e 5 dias - Tempo comum - 35 carências - AUTHENTIC AUDIO VIDEO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - Período 7 - 03/07/2021 a 30/06/2024 - 2 anos, 11 meses e 28 dias - Tempo comum - 35 carências (Período parcialmente posterior à DER) - FLEX IMP.EXPORT.IND.E COMER DE MAQUIN.E MOTORES LTDA - Soma até a data da Reforma - EC nº 103/19 (13/11/2019): 25 anos, 8 meses e 25 dias especiais - Soma até a DER (08/07/2021): 27 anos, 4 meses e 14 dias especiais - totalizando 33 anos, 3 meses e 8 dias (tempo especial + tempo comum s/ conversão) - 87.3278 pontos - Aposentadoria especial Em 13/11/2019 (data da Reforma - EC nº 103/19), o segurado tem direito à aposentadoria especial (Lei 8.213/91, art. 57), porque cumpre o tempo mínimo de 25 anos sujeito a condições prejudiciais à saúde ou à integridade física. O cálculo do benefício deve ser feito de acordo com o art. 29, II, da Lei 8.213/91, com redação dada pela Lei 9.876/99 (média aritmética simples dos maiores salários de contribuição correspondentes a oitenta por cento de todo o período contributivo, sem incidência do fator previdenciário, e multiplicado pelo coeficiente de 100%). Em 08/07/2021 (DER), o segurado tem direito à aposentadoria especial conforme art. 21 das regras de transição da EC 103/19, porque cumpre a carência de 180 contribuições (Lei 8.213/91, art. 25, II), o tempo mínimo de efetiva exposição a agentes prejudiciais à saúde (25 anos) e a pontuação mínima (86 pontos, cf. art. 21 da EC nº 103/19). O cálculo do benefício deve ser feito conforme art. 26, §§ 2º e 5º da mesma Emenda Constitucional. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS da petição inicial, com resolução do mérito (art. 487, I do CPC), para condenar o INSS a: Reconhecer e averbar os períodos especiais de 02/10/1989 a 03/11/2003, 10/09/2007 a 19/02/2015 e 01/09/2015 a 02/07/2021, nos termos da fundamentação supra; Conceder o benefício de aposentadoria especial, da forma apresentada pelo quadro a seguir: Espécie: Aposentadoria especial (Lei 8.213/91, art. 57), porque cumpre o tempo mínimo de 25 anos sujeito a condições prejudiciais à saúde ou à integridade física. O cálculo do benefício deve ser feito de acordo com o art. 29, II, da Lei 8.213/91, com redação dada pela Lei 9.876/99 (média aritmética simples dos maiores salários de contribuição correspondentes a oitenta por cento de todo o período contributivo, sem incidência do fator previdenciário, e multiplicado pelo coeficiente de 100%) DIB e DER: 08/07/2021 DIP: 01/07/2024 RMI: A calcular Beneficiário: Nome: JOÃO BATISTA LEITE CPF: 409.799.543-04 Data de nascimento: 18/06/1967 Pagar as diferenças vencidas, entre a DIB e a DIP, respeitada a prescrição quinquenal da seguinte forma: c1) as parcelas vencidas até 08.12.2021 deverão observar, de acordo com a natureza da condenação, os consectários legais definidos pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema n. 905. c2) As parcelas vencidas a partir de 09.12.2021, considerando a vigência da EC n. 113/2021, "haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), acumulado mensalmente". c3) datas bases segundo define o Manual de Cálculos da Justiça Federal. Insta ressaltar que o preenchimento do PPP é de responsabilidade exclusiva da empresa empregadora, cabendo a ela a responsabilização por qualquer irregularidade ou dado equivocadamente lançado no respectivo formulário. Não pode o segurado ser responsabilizado ou penalizado por tais irregularidades. Desse modo, incumbe ao INSS o poder de fiscalização, e, se for o caso, o dever de responsabilizar a empresa empregadora pelas incongruências encontradas. Honorários recursais Publicada a sentença na vigência do atual CPC (a partir de 18/03/2016, inclusive) e desprovido o recurso de apelação, deve-se aplicar o disposto no art. 85, § 11, do CPC, para majorar os honorários arbitrados na origem em 1% (um por cento). Atualização monetária e Juros Atualização monetária e juros devem incidir nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, atendendo-se aos parâmetros estabelecidos no julgamento do RE 870.947 (Tema 810/STF) e REsp 1.492.221 (Tema 905/STJ). Dispositivo Ante o exposto, nego provimento à apelação do INSS. Desembargador Federal GUSTAVO SOARES AMORIM Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM APELAÇÃO CÍVEL (198) 1010187-19.2022.4.01.3200 RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOAO BATISTA LEITE Advogado do(a) APELADO: ADEMARIO DO ROSARIO AZEVEDO - AM2926-A E M E N T A PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CONFIGURADA EXPOSIÇÃO DO AUTOR AO AGENTE NOCIVO ELETRICIDADE SUPERIOR AOS LIMITES DE TOLERÂNCIA LEGAL. CONFIRMADA APOSENTADORIA ESPECIAL. USO DE EPI. INEFICÁCIA. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS NOS TERMOS DO MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. RECURSO DE APELAÇÃO DO INSS DESPROVIDO. 1. Trata-se de recurso de apelação, interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, da sentença (de 2024) que, em ação de conhecimento, assim dispôs: “JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS da petição inicial, com resolução do mérito (art. 487, I do CPC), para condenar o INSS a: a) Reconhecer e averbar os períodos especiais de 02/10/1989 a 03/11/2003, 10/09/2007 a 19/02/2015 e 01/09/2015 a 02/07/2021, nos termos da fundamentação supra; b) Conceder o benefício de aposentadoria especial...” ao autor. Defende o INSS, em seu recurso de apelação, que: i) não é possível reconhecer como especial período posterior à emissão do PPP; ii) não pode ser contado como especial, desde o decreto 10.410/2020, o período em gozo de benefício por incapacidade; iii) o formulário apresentado não tem validade por não ser emitido por profissional habilitado; iv) os PPP extemporâneos não podem ser considerados como prova; v) o uso de EPI do tipo eficaz neutraliza a nocividade do agente agressor. 2. Será devida a aposentadoria especial, uma vez cumprida a carência exigida, ao trabalhador que tenha laborado em condições especiais, que lhe sejam nocivas à saúde ou à integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, consoante dispõe o art. 57, caput, da Lei 8.213/91, sendo possível, uma vez não alcançado o tempo necessário à sua concessão, a conversão do tempo especial em comum, conforme § 5º do referido regramento legal. 3. A eletricidade como agente nocivo à vida encontrava-se prevista no Decreto nº 53.831/64 (item 1.1.8 do anexo), em que considerava como especiais os serviços expostos à tensão elétrica superior a 250 volts. A aludida classificação da energia elétrica, como fator de risco, teve validade até 05/03/97, antes da entrada em vigor do Decreto nº 2.172/97, que deixou de arrolá-la entre os agentes nocivos à saúde do trabalhador, como também, o posterior ato normativo, o Decreto de nº 3.048/99. 4. Não obstante, o Superior Tribunal de Justiça, em julgamento submetido ao rito dos recursos repetitivos (REsp 1306113/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/11/2012, DJe 07/03/2013), firmou compreensão no sentido de que a supressão do agente nocivo eletricidade pelo Decreto 2.172/1997 não afasta o reconhecimento do tempo de serviço laborado em condição especial após sua vigência, uma vez que o rol ali previsto é meramente exemplificativo. 5. Ademais, o trabalho desempenhado com exposição à tensão elétrica acima de 250 volts, após 05/03/1997, pode ser reconhecido como de atividade especial (perigosa) com base em uma interpretação sistêmica do que dispõe: a) a Súmula nº 198 do extinto Tribunal Federal de Recursos – TRF – (“atendidos os demais requisitos, é devida a aposentadoria especial, se perícia judicial constata que a atividade exercida pelo segurado é perigosa, insalubre ou penosa, mesmo não inscrita em regulamento”); b) o item “1-a” (atividades ou operações em instalações ou equipamentos elétricos energizados de alta tensão) do Anexo IX da Norma Regulamentadora 16 (Atividades e Operações Perigosas com Energia Elétrica), e c) o art. 193, I (São consideradas atividades ou operações perigosas, na forma da regulamentação aprovada pelo Ministério do Trabalho e Emprego, aquelas que, por sua natureza ou métodos de trabalho, impliquem risco acentuado em virtude de exposição permanente do trabalhador a: I - inflamáveis, explosivos ou energia elétrica), Capítulo V, Seção XIII da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT. 6. Em casos de exposição à eletricidade superior a 250 volts, já se pronunciou esta Corte no sentido de que “os equipamentos de proteção individual não são eficazes para afastar o risco de dano à integridade física ou mesmo de morte. A utilização de EPI, ainda que diminua a exposição do trabalhador, não neutraliza com eficiência os efeitos do agente nocivo nem reduzem a nível aceitável de tolerância ou eliminam totalmente a possibilidade de acidente.” (AC 1009892-90.2020.4.01.3801, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 08/11/2021 PAG.). 7. No caso em apreço, pela análise da documentação coligida aos autos (Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS, PPP e Laudo Técnico), verifica-se que o segurado, em longos períodos, ficou submetido à tensão elétrica acima dos níveis de tolerância legalmente permitidos. Ademais, fez uso de equipamento de proteção individual do “tipo eficaz”. Diante das evidências constantes dos autos, nota-se que a sentença recorrida examinou adequadamente todas as questões indispensáveis ao deslinde da causa posta em Juízo, assim, não merece ser reformada. 8. Insta ressaltar que o preenchimento do PPP é de responsabilidade exclusiva da empresa empregadora, cabendo a ela a responsabilização por qualquer irregularidade ou dado equivocadamente lançado no respectivo formulário. Não pode o segurado ser responsabilizado ou penalizado por tais irregularidades. Desse modo, incumbe ao INSS o poder de fiscalização, e, se for o caso, o dever de responsabilizar a empresa empregadora pelas incongruências encontradas. 9. Publicada a sentença na vigência do atual CPC (a partir de 18/03/2016, inclusive) e desprovido o recurso de apelação, deve-se aplicar o disposto no art. 85, § 11, do CPC, para majorar os honorários arbitrados na origem em 1% (um por cento). 10. Atualização monetária e juros devem incidir nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, atendendo-se aos parâmetros estabelecidos no julgamento do RE 870.947 (Tema 810/STF) e REsp 1.492.221 (Tema 905/STJ). 11. Recurso de apelação do INSS desprovido. A C Ó R D Ã O Decide a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília-DF, Desembargador Federal GUSTAVO SOARES AMORIM Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1006976-14.2023.8.11.0003

ID: 336113514

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1006976-14.2023.8.11.0003

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FIASUL INDUSTRIA DE FIOS S/A

Acórdão

Advogados:

FLAVIO GOTARDO COELHO DE SOUZA FURLAN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

NORTON EMMEL MUHLBEIER

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1006976-14.2023.8.11.0003 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (1728) Assunto: [Obrigação de … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1006976-14.2023.8.11.0003 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (1728) Assunto: [Obrigação de Fazer / Não Fazer, Desapropriação] Relator: Des(a). MARCIO VIDAL Turma Julgadora: [DES(A). MARCIO VIDAL, DES(A). JONES GATTASS DIAS, DES(A). VANDYMARA GALVAO RAMOS PAIVA ZANOLO] Parte(s): [FIASUL INDUSTRIA DE FIOS S/A - CNPJ: 03.323.760/0001-28 (APELADO), FLAVIO GOTARDO COELHO DE SOUZA FURLAN - CPF: 740.092.909-78 (ADVOGADO), NORTON EMMEL MUHLBEIER - CPF: 706.139.669-53 (ADVOGADO), MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS (APELADO), MUNICIPIO DE RONDONOPOLIS - CNPJ: 03.347.101/0001-21 (APELANTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARCIO VIDAL, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO E, EM REMESSA NECESSÁRIA, RATIFICOU A SENTENÇA, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, DES. MÁRCIO VIDAL. Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL C/C REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DOAÇÃO E POSTERIOR PERMUTA DE IMÓVEL PÚBLICO COM ENCARGO. INTERESSE PÚBLICO DEMONSTRADO. DESCUMPRIMENTO JUSTIFICADO POR FATO DE TERCEIRO E OMISSÃO DO PODER PÚBLICO. AÇÃO REIVINDICATÓRIA JULGADA IMPROCEDENTE. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. I. Caso em exame 1. Recurso de Apelação interposto pelo Município de Rondonópolis c/c remessa necessária, contra sentença que julgou procedente a ação de obrigação de fazer ajuizada por Fiasul Indústria de Fios S/A, determinando a transferência do domínio do imóvel de matrícula nº 54.834 à autora, com destinação exclusiva à instalação industrial e vedação de alienação por dez anos. II. Questão em discussão 2. Há três questões em discussão: (I) saber se a petição inicial padece de inépcia por ausência de documentos essenciais e fundamentação jurídica; (II) saber se as Leis Municipais nº 3.190/2000 e nº 3.357/2000 são inconstitucionais por permitirem a doação e permuta de bem público sem licitação; e (III) saber se houve descumprimento dos encargos impostos à empresa donatária, ensejando a reversão do bem ao patrimônio público. III. Razões de decidir 3. A petição inicial preenche os requisitos legais (CPC/2015, arts. 319 e 320), com narrativa coerente e documentação mínima apta a formar juízo de admissibilidade. 4. As Leis Municipais questionadas foram regularmente editadas, com autorização legislativa específica e motivação baseada no interesse público, conforme exige o art. 17, § 4º, da L. nº 8.666/1993. 5. O imóvel originalmente doado foi invadido, motivando a permuta por outro bem de igual dimensão e finalidade, sem que o novo ato normativo exigisse o cumprimento de prazo para construção, limitando-se à destinação específica. 6. A paralisação do projeto decorreu de força maior e de omissão do ente público, que não formalizou a transferência do imóvel, inviabilizando o prosseguimento da instalação industrial. 7. A empresa realizou investimentos significativos, conservou a área e demonstrou a boa-fé na tentativa de implementar o empreendimento, o que afasta a incidência da cláusula resolutiva. 8. A improcedência da ação reivindicatória proposta pelo Município, com trânsito em julgado, reforça o reconhecimento da posse justa da autora sobre o imóvel e inviabiliza o pleito de reversão fundado em suposta inexecução do encargo. 9. A sentença impôs condição de uso exclusivo do imóvel para fins industriais e vedação de alienação por dez anos, em conformidade com a política pública municipal e a legislação aplicável. IV. Dispositivo e tese 9. Recurso de Apelação desprovido. Sentença mantida em sede de remessa necessária. Tese de julgamento: "1. É válida a doação e a posterior permuta de bem público com encargo, desde que autorizadas por lei específica, com justificativa de interesse público e observância das disposições legais pertinentes. 2. A ausência de cumprimento de encargo por fato imputável ao Poder Público ou a terceiros não acarreta a reversão automática do bem. 3. A improcedência de ação reivindicatória proposta pelo ente público consolida a posse da empresa sobre o imóvel, inviabilizando a rediscussão da titularidade em sede de apelação" Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 30, I, e 37, XXI; L. nº 8.666/1993, art. 17, § 4º; CPC/2015, arts. 319 e 320. Jurisprudência relevante citada: STF, ADI 927/RS, Rel. Min. Gilmar Mendes, Plenário, j. 02.06.2011; TJMT, Ap. Cív. 0004929-57.2017.8.11.0080, Rel. Des. Gilberto Lopes Bussiki, j. 11.06.2025. R E L A T Ó R I O DES. MÁRCIO VIDAL Egrégia Câmara, Trata-se de Recurso de Apelação, interposto pelo Município de Rondonópolis, c/c Remessa Necessária de Sentença prolatada pelo Juízo da Primeira Vara Especializada da Fazenda Pública da Comarca de Rondonópolis, que, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer, ajuizada por Fiasul Indústria de Fios S/A, julgou procedente o pedido, para determinar que o ente municipal Recorrente proceda a transferência do domínio do imóvel de matrícula n. 54.834 para a empresa Recorrida, com cláusula de uso exclusivo para instalação da indústria e vedação de alienação por dez anos. Condenou-o, ainda, ao pagamento das custas e honorários advocatícios (id. 292729033). Em suas razões recursais, o Município Apelante sustenta, em síntese: (I) a inépcia da inicial por ausência de indicação de fundamentos jurídicos e documentos indispensáveis; (II) a nulidade da doação/permuta por inconstitucionalidade das Leis Municipais n. 3.190/2000 e 3.357/2000, à luz do art. 17 da Lei n. 8.666/93 e do art. 37, XXI, da Constituição Federal, porque a alienação do bem público foi realizada sem licitação e sem demonstração de interesse público devidamente justificado; e, (III) o descumprimento dos encargos da doação pela empresa, já que não instalou a indústria no prazo legal de dois anos, o que atrairia a cláusula resolutiva expressa de reversão do imóvel ao Município, sem direito à indenização por benfeitorias, nos termos da legislação municipal - art. 2º da Lei n. 3.190/2000. Diante disso, requer, em preliminar, a extinção do feito por inépcia da petição inicial. No mérito, pugna pelo provimento do recurso, para reformar a sentença, com declaração de nulidade das Leis Municipais que autorizaram a doação por violação a normas constitucionais e legais. Subsidiariamente, que se reconheça o descumprimento dos encargos pela empresa, determinando a reversão do imóvel ao patrimônio público, sem indenização por benfeitorias (id. 292729034). O Apelado contrarrazoou o recurso, arguindo, em preliminar, ofensa ao princípio da dialeticidade, porque as razões do apelo apenas reproduzem, sem adaptações, trechos da contestação, inclusive com remissão expressa à “contestação” ao invés de “apelação”. No mérito, refutando as alegações suscitadas no apelo (id. 292729036). A Procuradoria-Geral de Justiça manifestou, por meio do Procurador de Justiça Wagner Cezar Fachone, pela não intervenção no feito, por não se tratar de matéria que envolva interesses indisponíveis ou que justifique a atuação (id. 296362850). É o relatório. V O T O EXMO. SR. DES. MÁRCIO VIDAL (RELATOR) Eminentes Pares, Conforme relatado, a espécie se refere a Recurso de Apelação Cível c/c Remessa Necessária de Sentença prolatada em Ação de Obrigação de Fazer, que determinou o Município Recorrente transferir o domínio do imóvel de matrícula n. 54.834 para a Recorrida, com cláusula de uso exclusivo para instalação da indústria e vedação de alienação por dez anos, bem como o condenou ao pagamento das custas e honorários advocatícios. Na origem, a ação, proposta por FIASUL Indústria de Fios S/A, em desfavor do Município de Rondonópolis, visa à adjudicação compulsória de imóvel doado pela municipalidade — um terreno urbano, medindo 55.034,00 m² (cinquenta e cinco mil e trinta e quatro metros quadrados), localizado no Distrito Industrial de Rondonópolis, na Avenida dos Estudantes, s/nº, quadra 01, lote 04 (matrícula nº 27.508 do 1º Serviço Notarial e Registral de Rondonópolis) — que lhe foi destinado por meio de permuta formalizada pela Lei Municipal n. 3.357/2000, em substituição ao terreno originalmente doado mediante a Lei Municipal n. 3.190/2000, posteriormente invalidado em razão do descumprimento dos encargos previstos na legislação de regência, os quais condicionavam a transferência do bem público à instalação industrial. Narra a parte autora ter implementado o empreendimento nos moldes exigidos, tendo investido recursos significativos na nova área, e que a paralisação do projeto decorreu de fatores externos e de força maior, como a extinção da SUDAM e a ausência de autorização para relocalização do empreendimento. Sustenta, assim, que a recusa do ente público em outorgar a escritura definitiva seria injustificada, o que autorizaria a adjudicação compulsória do imóvel, com a consequente expedição de mandado de registro. De forma subsidiária, requer a indenização pelas benfeitorias realizadas, diante dos expressivos investimentos efetuados na construção e instalação da indústria no local, diante da boa-fé (id. 292728906). O Magistrado Singular, após a regular instrução do feito, que incluiu a realização de perícia e a colheita de oitivas, julgou procedente o pedido formulado na ação, nos seguintes termos: “[...]VISTO. FIASUL INDÚSTRIA DE FIOS S/A ajuizou ação cominatória de obrigação de fazer (outorgar a propriedade de imóvel permutado por lei) em face do MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS, aduzindo, em síntese, que é pessoa jurídica de direito privado, tendo por objeto a produção de fios de algodão; e foi constituída em meados de 1998/1999, a partir da experiência de sucesso de outra empresa, a FIASUL INDÚSTRIA DE FIOS LTDA com sede na Cidade de Toledo, Estado do Paraná, a fim de ampliar a produção desta última e atender à demanda de mercado. Alega que, em 14 de dezembro de 1999, foi aprovado pela Resolução nº 9.269 CONDEL/SUDAM um projeto no valor total de R$139.870.000,00 (cento e trinta e nove milhões oitocentos e setenta mil reais), sendo R$69.930.000,00 (sessenta e nove milhões novecentos e trinta mil reais) de recursos próprios, e R$69.940.000,00 (sessenta e nove milhões novecentos e quarenta mil reais) mediante a liberação de recursos através do FINAM. Assevera que, quando da aprovação do projeto, foi destinada pela Prefeitura de Rondonópolis uma área de 20 (vinte) hectares, desmembrada da Matrícula nº 27.602, conforme Lei Municipal nº 3.190 de 20 de janeiro de 2000, área que foi matriculada posteriormente sob nº 51.419. Ocorre que, em meados de 2000, quando já havia dado início aos trabalhos de construção (após realizar toda a terraplanagem do terreno e investido mais de meio milhão de reais), foi notificada pela Prefeitura de Rondonópolis que o terreno doado havia sido invadido por famílias de “sem tetos”, e que seria viabilizada uma nova área com iguais dimensões; sendo que, em 31.10.2000, o Município publicou a Lei Municipal n.º 3.357/2000 na qual autoriza a permuta do imóvel doado a autora com o imóvel de matricula n.º 54.834 (área de terras com 20 has, desmembrada do Lote n.º 03 da Fazenda Cachoeirinha, situada na Zona Rural do Município, desmembrada da Matrícula n.º 24.275), não impondo encargos para a permuta, apenas determinando a destinação do imóvel. Relata que teve que adquirir com recursos próprios, uma área de 50.000 metros quadrados contigua a área permutada, necessitando apenas do aval da SUDAM para a referida permuta. Disse que, no mês de outubro do ano 2000, realizou pedido de relocação do terreno do projeto para SUDAM e transferência das debêntures escriturais para o BASA, por força da invasão na área original doada pela Prefeitura de Rondonópolis/MT, aguardando a aprovação pela SUDAM. Todavia, a SUDAM na época da substituição do imóvel passou a ser investigada por denúncias de corrupção, sendo todos os projetos desta, paralisados e averiguados pelo Governo Federal. Disse que, ante a expectativa do aval/autorização da SUDAM, iniciou a construção da fábrica na nova área, inclusive com o investimento dos recursos públicos liberados via Banco BASA (R$1.098.000,00) e de valores superiores com recursos próprios. Infelizmente esta autorização não ocorreu, pois a SUDAM autarquia vinculada ao Ministério da Integração Nacional, originalmente criada em 1996, em razão de denúncias de corrupção, foi extinta em 2001, sendo sucedida pela Agência de Desenvolvimento da Amazônia – ADA. Posteriormente, a SUDAM foi novamente instituída em 2007, sucedendo a antiga e a ADA em direitos e obrigações. Disse que lhe foi informada que só seria possível a obtenção da autorização pela SUDAM quando o inquérito policial instaurado no ano de 2001 pela Polícia Federal fosse encerrado; o que ocorreu no ano de 2013, quando o inquérito Policial (Polícia Federal – Cuiabá, autos 406/2001) foi finalmente arquivado, sendo atestada pelos departamentos técnicos da Polícia Federal a aplicação correta dos valores liberados pelo FINAM, a ausência de recursos públicos, bem com a inexistência de ilícitos criminais pelos sócios da FIASUL. Aduz que encerradas as etapas em que conseguiu provar que somente havia paralisado a construção de sua tão sonhada fábrica em Rondonópolis por “Imposição do Príncipe”, iniciou-se então a “novela” junto ao Ministério da Integração Nacional, sendo que depois de inúmeras reuniões e anos de prestação de contas, tentativas de retomada do projeto, a autora optou por desistir do investimento nos moldes do projeto de 20 anos atrás, tendo finalmente obtido o cancelamento do projeto com parecer final de ausência de desvio de recursos no ano de 2018. Por fim, iniciou-se as tratativas para resolução do pagamento/devolução dos recursos públicos (R$1.098.000,00) liberados via Banco BASA (Banco da Amazônia), sendo que, no início de 2022, quitou integralmente seu débito (que foi comprovadamente e integralmente aplicado na área que ora se pretende a escrituração definitiva), não restando qualquer pendência. [...] Da análise dos autos verifica-se que o Município de Rondonópolis doou à FIASUL uma área de 20 (vinte) hectares, desmembrada da matrícula n.º 27.602, conforme Lei Municipal n.º 3.190, de 20 de janeiro de 2000 (id. 113367932); cuja área foi matriculada sob n.º 51.419 (id. 113372802). Em contrapartida, a empresa autora obrigou-se a construir as instalações da Fiasul – Indústria de Fios S.A., no prazo de 02 (dois) anos, a contar da vigência da citada lei, sob pena de revogação do ato de doação e consequente reversão do imóvel doado ao patrimônio do Município. Todos estes atos, bem como a escritura pública de emissão de debêntures conversíveis em ações e debêntures simples ou inconversíveis, foram devidamente registrados e averbados na matrícula n.º 51.419, na qual consta a liberação de recursos inicial no importe de R$ 1.098.000,00 (um milhão, noventa e oito mil reais) em favor da demandante (id. 113372802). Extrai-se dos autos que, em 18 de agosto de 2000, a Prefeitura de Rondonópolis, por meio da Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Meio Ambiente, informou a autora da impossibilidade de instalação da empresa na área doada, diante da invasão no aludido imóvel e pendência judicial entre invasores e Municipalidade. Informou, ainda, que estava viabilizando uma nova área em substituição à anterior, com as mesmas características e dimensões (id. 113367933). Por essa razão, o Município repassou à autora, mediante permuta com o imóvel inicialmente doado (que já estava matriculado em nome da requerente), uma área de terras com 20 has, desmembrada do Lote n.º 03 da Fazenda Cachoeirinha, situada na Zona Rural do Município, desmembrada da Matrícula n.º 24.275, e atualmente matriculada sob n.º 54.834 (id. 120350605), consoante Lei Municipal nº 3.357, de 31 de outubro de 2000 (id. 113367934). A referida permuta foi informada à SUDAM pelo então Prefeito do Município de Rondonópolis, Sr. Percival Santos Muniz, o qual solicitava a relocalização do empreendimento, em virtude de troca de imóvel (id. 113367938). O pedido de relocação do projeto também foi formulado pela autora perante a SUDAM (id. 113367939). No entanto, consta dos autos que, na época da substituição do imóvel, a SUDAM passou a ser investigada por denúncias de corrupção, sendo todos os projetos desta, paralisados e averiguados pelo Governo Federal.[...] No caso dos autos, a doação foi autorizada por Lei Municipal e aprovada na Câmara Municipal, que sancionada originou a Lei nº 3.190/2000 (id. 113367932). Outrossim, a doação se deu com previsão de encargos ao donatário, e, ainda, com possibilidade de revogação da doação em caso de descumprimento dos encargos, consoante se observa do art. 2º, parágrafo único, da Lei Municipal n.º 3.190/2000 (id. 113367932). Destaca-se que o exigido interesse público também restou demonstrado, já que a doação do imóvel à autora para instalação da empresa pautou-se na finalidade de incentivar o desenvolvimento econômico, estimular a criação do primeiro polo têxtil na cidade, bem como impulsionar a geração de emprego, renda e arrecadação de tributos no Município de Rondonópolis. O próprio Município, no ofício encaminhado à SUDAM quando solicitou a relocalização do empreendimento, em virtude de troca de imóvel, diante da invasão ao imóvel doado, enalteceu o interesse público com a instalação da fábrica da empresa autora (id. 113367938). A Declaração do Secretário de Estado de Projetos Estratégicos corrobora o interesse público com a instalação da empresa Fiasul – Indústria de Fios S.A, tendo afirmado a importância para o desenvolvimento do Estado, visto que o empreendimento permitirá a transformação da matéria prima produzida em Mato Grosso, agregando valor e gerando emprego e renda (id. 113372805). Ora, a geração de empregos e o desenvolvimento industrial, evidencia a presença de interesse público, já que a empresa, além de gerar receita ao município, com obrigação de pagar seus impostos, contribuirá para geração de empregos, dentre outros benefícios advindos de sua instalação, como geração de empregos indiretos e fomento da economia local. A doação de bem público, com base em lei específica, para empresa privada, visando atrair sua instalação no município, bem como produzir reflexos no incremento da economia local e na melhoria das condições sociais, atende ao interesse público. Portanto, reputo satisfeita também a exigência do interesse público, devidamente justificado no caso dos autos. Dessa forma, a Lei Municipal n.º 3.190/2000 atendeu o disposto na lei de licitação (art. 17, § 4º) e legislação municipal (art. 146 da Lei Orgânica do Município). De igual forma, ocorreu com a Lei Municipal nº 3.357/2000, uma vez que a permuta foi autorizada por lei e aprovada na Câmara Municipal; bem como realizada com previsão de encargo (O lote da Reserva Municipal ora permutado, destina-se exclusivamente a construção e instalações da FIASUL S/A), e interesse público. O interesse público na realização da permuta é evidente, como relatado acima, uma vez que para se concretizar a instalação da empresa Fiasul – Indústria de Fios S.A., o Município teve que dispor de uma nova área, pois a anterior foi invadida por sem tentos. Conforme se depreende da Av. 1/51.419 da matrícula do imóvel doado, em 05/08/1999, o Município assumiu o compromisso de outorgar a escritura definitiva sob a forma de doação à Fiasul Indústria de Fios S.A, após a aprovação do projeto de viabilidade técnico-econômica pelo Conselho Deliberativo da SUDAM (id. 113372802). Assim, após a aprovação do referido projeto foi concretizada a doação e a outorga da escritura à autora, mediante condições, como se infere da matrícula nº 51.419. Entretanto, diante da invasão ao imóvel doado, o município, visando o mesmo interesse público que o levou a efetivar a doação do primeiro imóvel (aumentar o desenvolvimento econômico local, gerar empregos, criai o primeiro polo têxtil), realizou a permuta entre o imóvel doado e uma nova área para a instalação da fábrica da requerente, a fim de concretizar o negócio jurídico firmado entre as partes. Desse modo, a Lei Municipal nº 3.357/2000 também observou a norma municipal e a lei de licitação. Oportuno mencionar que, no caso em tela, também não se vislumbra ofensa aos princípios da legalidade, impessoalidade e moralidade, e ao disposto no art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, já que a própria norma faz uma ressalva aos casos específicos na legislação, ao estabelecer que a alienação será contratada mediante processo de licitação. De igual modo, não há inconstitucionalidade das leis municipais por afronta a Constituição do Estado de Mato Grosso. Ora, a própria lei municipal permite a doação sem licitação, com ressalvas, logo, não há como invocar a constituição do estado para justificar eventual inconstitucionalidade. Na hipótese, as leis municipais em debate foram editadas em conformidade com a exceção prevista na norma municipal e na lei de licitação, acima delineada, de modo que não se verifica qualquer ilegalidade. Quanto à alegação do Município de que o relevante interesse público não foi demonstrado, por não ter sida instalada a indústria no prazo acordado, não merece acolhimento. Isso porque, o eventual descumprimento dos encargos estabelecidos na lei de doação não retira o interesse público que ensejou a doação/permuta do imóvel público, uma vez que a ilegalidade ou não das leis municipais em destaque deve ser analisada quando da sua edição, se houve desrespeito às normas legais, o que, no caso, não ocorreu. Portanto, não há qualquer ilegalidade nos atos de doação e permuta dos bens imóveis de matrículas nºs 51.419 e 54.834 (antigas matrículas nºs 27.602 e 24.275), objeto das leis municipais nº 3.190/2000 e 3.357/2000. [...] De fato, a Lei Municipal nº 3.190/2000 consignou os seguintes encargos: construir no imóvel doado as instalações da FIASUL - INDÚSTRIA DE FIOS S.A; estipulou o prazo de 02 (dois) anos; vedou a mudança de destinação do imóvel; e consignou a revogação automática do ato de doação e consequente reversão do imóvel doado ao Patrimônio do Município, em caso de descumprimento das condições. Por outro lado, quando da edição da Lei Municipal nº 3.357/2000, constou apenas o encargo de destinação do imóvel objeto da permuta, a saber: construção e instalações da FIASUL S/A. Embora o requerido afirme que a autora não cumpriu a obrigação de instalar a fábrica no prazo de dois anos, como previsto na lei de doação, verifica-se que tal exigência não ficou consignada na lei que autorizou a permuta. Da análise dos elementos encartados aos autos, notadamente de toda a situação fática anterior a doação e a que levou a permuta dos imóveis, entendo que o legislador quis apenas consignar a condição relativa à destinação do imóvel para concretização do ato de permuta, assim como consta expressamente na Lei Municipal nº 3.357/2000. Ora, como relatado acima, desde agosto de 1999, o requerido e a empresa autora estavam em tratativas para instalação da fábrica no município (Av. 1/51.419 – id. 113372802), sendo que a doação somente se efetivou na data de 20 de janeiro de 2000, após a aprovação pela Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia – SUDAM, do projeto de colaboração financeira da empresa FIASUL, através da Resolução nº 9.269 CONDEL/SUDAM, em 14 de dezembro de 1999. No caso, a SUDAM aprovou o financiamento do projeto de construção da indústria da autora sobre o imóvel objeto da doação (matrícula nº 51.419), tanto é que foi firmada a escritura pública de emissão de debêntures conversíveis em ações e debêntures simples ou inconversíveis, com garantia flutuante, tendo a autora assumido à obrigação de não alienar ou onerar o bem imóvel objeto da matrícula nº 51.419, que faz parte do projeto, sem a prévia e expressa autorização da SUDAM (Av. 3/51.419 – id. 113372802). Diante da invasão da área doada e da necessidade da SUDAM anuir com a substituição da área anteriormente aprovada, o próprio Município, na pessoa do então Prefeito, Sr. Percival Santos Muniz, solicitou à SUDAM a relocalização do empreendimento, em virtude de troca de imóvel (id. 113367938). Diante desse impasse, já que a SUDAM teria que aprovar a troca do imóvel, o que, certamente, demandaria tempo, entende-se que o Município celebrou a permuta constando apenas o encargo da empresa requerente em instalar sua indústria no novo imóvel. Assim, não consignando encargo quanto ao prazo de construção da fábrica, entendo que o prazo de 02 (dois) anos previsto na lei de doação não deve ser observado, já que não se estende a lei de permuta, uma vez que nesta constou tão somente a exigência quanto à finalidade do imóvel. No entanto, imperioso verificar quanto à condição imposta na Lei Municipal nº 3.357/2000, ou seja, que o imóvel permutado destina-se exclusivamente a construção e instalações da FIASUL S/A. Assim, resta verificar se no imóvel houve a construção da fábrica da empresa autora. De acordo com o laudo pericial realizado nos autos (id. 142695964), no imóvel em questão foi iniciada construção de galpão industrial pela empresa autora, tendo sido executados trabalho de terra com corte do talude, nivelamento e compactação do solo para receber o piso do galpão; a fundação desse galpão que é composta por sapatas, vigas baldrames e armaduras em aço para espera da estrutura do galpão; e 5 postes de rede aérea de energia elétrica. Consta que, no terreno existe também estrutura metálica, que era de um posto de combustíveis que deixou de operar a muito tempo (estrutura abandonada e danificada) e uma casa residencial de madeira, que não possuem valor comercial. Estas edificações já vieram com o terreno, não sendo construída pela empresa autora. O perito afirmou, ainda, que a obra realizada até então está sendo conservada pela FIASUL, e que ela apresenta boas condições de conservação e uso. Disse que a espera em aço das fundações não estava comprometida por ferrugem, o terreno estava limpo (sem mato) e que no local reside um vigia, empregado da requerente (quesito 2 da autora). O expert asseverou que a fundação existente no local é de grande porte, que condiz com a estrutura de um galpão industrial (quesito “e” do réu); e que a fundação, bem como trabalho de terra realizados no terreno agregam valor, visto alto custo de suas execuções (quesito “j” do réu). Conforme se depreende da Escritura de Debêntures averbada na matrícula nº 51.419 (id. 113372802) e do laudo de exame em obra de engenharia realizado nos autos do Inquérito Policial nº 406/2001-SR/DPFMT (id. 113367940), foi repassado pelo FINAM em favor da empresa autora o valor de R$ 1.098.000,00 (um milhão e noventa e oito mil reais). Esse valor foi liberado em razão do financiamento aprovado pela SUDAM, em relação ao projeto apresentado sobre a área doada. Consta que a autora investiu referido valor na nova área (imóvel permutado), com o intuito de promover a instalação da empresa no município, e na esperança da aprovação da substituição da área. O investimento desse valor no imóvel permutado foi comprovado pelo laudo pericial realizado nos autos do mencionado inquérito policial, no qual consta que o valor liberado pelo FINAM é compatível com as obras e serviços realizados na planta do galpão industrial vistoriado pela perícia (quesito 8 – id. 113367940). Ocorre que o pedido de relocalização do empreendimento para o outro imóvel feito à SUDAM não foi analisado, tendo em vista que, neste ínterim, a Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia – SUDAM passou a ser investigada, paralisando todos os projetos anteriormente firmados. Assim, a falta da autorização para a permuta impossibilitou a autora de retomar os investimentos na área objeto desta ação, sendo informada que somente seria possível à obtenção da autorização pela SUDAM quando o inquérito policial instaurado no ano de 2001 pela Polícia Federal fosse encerrado. Consta que referido inquérito policial (Polícia Federal – autos 406/2001) encerrou no ano de 2013, sendo atestada pelos departamentos técnicos da Polícia Federal a aplicação correta dos valores liberados pelo FINAM, bem com a inexistência de ilícitos criminais pelos sócios da FIASUL (id. 113367940 e id. 113372791). Extrai-se que, findo o inquérito policial, e na impossibilidade de retomar o projeto, a requerente desistiu do investimento firmado com a SUDAM, conseguindo cancelar o referido projeto com parecer final de ausência de desvio de recursos no ano de 2018 (id. 113367928 – Pág. 6). Consta que, após o cancelamento do projeto, a demandante iniciou as tratativas para resolução do pagamento/devolução dos recursos públicos (R$1.098.000,00) liberados via Banco BASA (Banco da Amazônia), concluindo as negociações e a quitação no final de 2021, quando quitou integralmente seu débito (id. 113372793). Como se vê, a não construção da empresa FIASUL S/A se deu, inicialmente, por fato de terceiro, consistente na invasão da área doada, ocasião em que ficou impossibilitada de iniciar a instalação da empresa, na forma do projeto aprovado (sobre o imóvel doado). Posteriormente, também por fato de terceiro, já que a investigação sobre a SUDAM paralisou os projetos aprovados, a empresa demandante se viu obrigada a paralisar as obras, diante da não aprovação da substituição do terreno e pela existência do inquérito policial nº 406/2001. Mesmo após a finalização do inquérito, o qual apurou pela inexistência de ilícitos criminais pelos sócios da FIASUL, a empresa não conseguiu retomar o projeto, porque, apesar de se ter a posse legal da área, ela ainda permanece pública. De fato, conforme se depreende da matrícula nº 54.834 (imóvel objeto da permuta), a área não foi repassada à autora, sob a condição imposta na Lei Municipal nº 3.357/2000, como ocorreu com o imóvel doado; o que, certamente, dificultou a continuidade da obra iniciada pela demandante no terreno permutado, tanto com investimento particular como com financiamentos, já que não tinha a propriedade do imóvel. Ora, diante de todo o ocorrido (doação, invasão dos sem tetos, permuta, não aprovação da substituição da área, investigação policial, devolução do dinheiro repassado pela FINAM), é normal que a empresa não quisesse investir com recursos particulares por entender ser temerário construir numa área em que o município, apesar de ter editado a lei autorizando a permuta, nunca outorgou o domínio à requerente, mesmo sob a condição imposta. Assim, não se pode imputar a autora culpa pelo não cumprimento do encargo estabelecido na Lei Municipal nº 3.357/2000, já que, como dito, a responsabilidade pelo inadimplemento do encargo se deu por fato de terceiro (invasão dos sem tetos e investigação policial), e por culta do requerido (em não cumprir a lei que autorizou a permuta, por ter deixado de transferir o domínio à autora sob a condição imposta – art. 1º, parágrafo único, e art. 2º). Além do mais, nos autos da ação de reivindicação de posse nº 0001394-36.2012.811.0003, que tramitou na Segunda Vara de Fazenda Pública desta Comarca, foi reconhecido que a autora possui justa posse do imóvel, bem como título garantidor do domínio sobre o mesmo; e que o empreendimento, apesar de iniciadas as obras, ainda não foi concluído por circunstâncias alheias a sua vontade, julgando improcedente o pedido do Município de desocupação da área pela empresa requerente. Se não bastasse tudo isso, denota-se que a obra iniciada na área em questão está sendo conservada pela FIASUL, apresenta boas condições de conservação e uso, e a fundação existente está pronta para receber a estrutura de concreto armado do galpão. Extrai-se, ainda, que no local reside um vigia, empregado da requerente, bem como que o terreno está limpo (sem mato), conforme se infere das fotografias anexas ao laudo pericial (id. 142695964). Tais fatos, apenas corroboram a assertiva da autora do interesse em implementar a fábrica nesta cidade. Importante ainda mencionar que a requerente, para concretizar a permuta, teve que adquirir uma área de 5 has, contígua ao imóvel permutado, consoante se denota da escritura pública juntada no id. 113367936 e mapa de id. 118715622 – Pág. 8. Assim, levando em consideração toda a situação fática e jurídica que envolve o imóvel de matrícula nº 54.834, objeto da permuta efetivada através da Lei Municipal nº 3.357/2000, notadamente, pelo fato de a responsabilidade pelo inadimplemento do encargo não ser de culpa da empresa autora, entendo que se impõe a transferência do domínio do imóvel em debate, com algumas ressalvas. Além de consignar na matrícula nº 54.834 a condição imposta no art. 2º, da Lei Municipal nº 3.357/2000, de que o imóvel destina-se exclusivamente a construção e instalações da FIASUL INDÚSTRIA DE FIOS S/A, entendo prudente consignar cláusula restritiva de que a empresa autora não poderá vender a área, sem autorização do Município, antes do decurso do prazo de dez anos, prevista no art. 28, da Lei Municipal nº 2.213/1994. Embora não conste referida cláusula na Lei Municipal nº 3.357/2000, a Lei nº 2.213/1994 regula justamente a política de desenvolvimento industrial de Rondonópolis, de modo que sua norma também se aplica a permuta realizada. Ademais, referida condição visa o cumprimento do encargo consignado no art. 2º da lei que autorizou a permuta, bem como do interesse público que permitiu a doação/permuta. Assim, a proibição de vender o imóvel tem como objetivo fazer com que a empresa autora cumpra a finalidade que gerou a doação/permuta, de desenvolver o polo industrial do município e gerar empregos. Com essas considerações, com fulcro no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE os pedidos formulados pela FIASUL INDÚSTRIA DE FIOS S/A em face do MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS, para determinar a transferência do domínio do imóvel de matrícula nº 54.834 para o nome da Fiasul Indústria de Fios S/A, devendo ser averbada na matrícula que o imóvel destina-se exclusivamente a construção e instalações da empresa autora; bem como averbar cláusula restritiva de que a empresa autora não poderá vender a área, sem autorização do Município, antes do decurso do prazo de dez anos. Condeno o requerido, na forma do art. 82, § 2º, do CPC e art. 3º, I, parte final, da Lei Estadual nº 7.603/01, ao pagamento das despesas adiantadas pela parte autora. [...]” DO RECURSO DE APELAÇÃO DO MUNICÍPIO Inconformado, o Município Recorrente alega, em preliminar, inépcia da inicial por ausência de indicação de fundamentos jurídicos e documentos indispensáveis. No mérito, o Município alega a nulidade da doação e da permuta, descumprimento dos encargos pactuados e a inconstitucionalidade das Leis Municipais ns. 3.190/2000 e 3.357/2000, com reversão da área ao patrimônio público, em indenização. 1. DAS PRELIMINARES 1.1 INÉPCIA DA INICIAL O Município Recorrente aduz que a petição inicial é inepta por ausência de indicação de fundamentos jurídicos e por suposta falta de documentos indispensáveis (art. 319 e 320 do CPC), o que autoriza a extinção do feito sem resolução de mérito. Da análise dos autos, observa-se, conforme adequadamente analisado na sentença recorrida, a petição inicial atende aos requisitos previstos nos arts. 319 e 320 do CPC, porquanto apresenta narrativa lógica, clara e coerente dos fatos, fundamentos jurídicos adequados, pedidos juridicamente possíveis e documentos essenciais à compreensão da lide. A alegação de ausência de matrícula atualizada do imóvel não compromete a estruturação da demanda, pois se trata de elemento acessório, cuja ausência poderia, no máximo, ensejar intimação para suprimento, jamais a extinção do feito. Portanto, REJEITO a preliminar de inépcia da petição inicial. 1.2 PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE De igual forma, a alegada violação ao princípio da dialeticidade, suscitada pela empresa Recorrida — a qual, se reconhecida, resultaria no não conhecimento do recurso, sob o argumento de que o apelo se limitaria a reproduzir os termos da contestação, sem impugnação específica aos fundamentos da sentença —, não merece acolhimento. De fato, constata-se que a razões do apelo do Município Recorrente repete, quase literalmente, os termos da contestação, inclusive com trechos contendo a expressão "contestação é tempestiva", denotando ausência de revisão da peça e ausência de enfrentamento analítico da decisão recorrida. A jurisprudência é pacífica ao exigir, como requisito de admissibilidade recursal, a impugnação específica dos fundamentos da sentença. Contudo, em atenção aos princípios da primazia do julgamento do mérito e da instrumentalidade das formas (CPC, art. 4º e art. 282, §2º), e considerando que a peça recursal ao menos enuncia pretensões reformadoras, entende-se possível mitigar a exigência formal, prosseguindo-se na análise do mérito, sem prejuízo de registrar a deficiência técnica do recurso. REJEITO, portanto, a preliminar de inadmissibilidade da apelação. 2. DO MÉRITO A controvérsia gira em torno da validade jurídica da permuta formalizada entre o Município de Rondonópolis e a empresa Apelada, FIASUL Indústria de Fios S/A, quanto ao imóvel de matrícula n. 54.834, com fundamento na Lei Municipal n. 3.357/2000. 2. Da validade do ato de permuta e da legislação municipal Sustenta o Apelante a inconstitucionalidade das Leis Municipais n. 3.190/2000 e 3.357/2000, sob o argumento de ausência de licitação e de afronta ao art. 17 da Lei 8.666/93. No entanto, referidas normas foram regularmente editadas pelo ente municipal, com fundamento na competência constitucional dos municípios para dispor sobre assuntos de interesse local (art. 30, I, da CF/88), e foram formalizadas mediante atos legislativos específicos, devidamente publicados e em vigor à época. A alegada ausência de licitação, em si, não invalida automaticamente o ato de permuta, mormente quando, como no caso, demonstrado o interesse público na concessão do imóvel para fins de instalação industrial, com geração de empregos e fomento à economia local. A jurisprudência reconhece que, em casos excepcionais e com base em legislação específica, admite-se a dispensa de licitação na alienação de bens públicos, notadamente quando envolva incentivo ao desenvolvimento econômico, nos moldes da função social da propriedade. Veja: DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DOAÇÃO DE IMÓVEL PÚBLICO MUNICIPAL COM ENCARGO. LEI MUNICIPAL AUTORIZATIVA. DISPENSA DE LICITAÇÃO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INTERESSE PÚBLICO DEVIDAMENTE JUSTIFICADO. CONSTITUCIONALIDADE DA LEI MUNICIPAL. INEXISTÊNCIA DE DOLO NA CONDUTA DOS AGENTES PÚBLICOS. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Recurso de apelação interposto pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em Ação Civil Pública por ato de improbidade administrativa, com pedido incidental de declaração de inconstitucionalidade da Lei Municipal nº 486/2008, que autorizou a doação de lote urbano com encargo ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Querência/MT. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) determinar se a Lei Municipal nº 486/2008, que autorizou a doação de bem público com dispensa de licitação, padece de inconstitucionalidade por ausência de justificativa adequada de interesse público; e (ii) verificar se a conduta dos agentes públicos envolvidos na elaboração e aprovação da referida lei configura ato de improbidade administrativa que causou lesão ao erário. III. Razões de decidir 3. A Lei Municipal nº 486/2008 não padece de inconstitucionalidade, uma vez que observou os requisitos legais para a doação de bem público com encargo, tendo sido promulgada no exercício da autonomia municipal (CF/88, art. 18), com autorização legislativa prévia e estabelecimento de encargo e cláusula de reversão. 4. A Lei nº 8.666/93, em seu artigo 17, §4º, permite expressamente a dispensa de licitação para doação com encargo quando houver interesse público devidamente justificado, tendo o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI nº 927/RS, conferido interpretação conforme à Constituição para estabelecer que a restrição do art. 17, I, 'b' (doação apenas para outro órgão público) aplica-se somente à União. 5. No caso concreto, o interesse público foi devidamente justificado, tanto no projeto de lei encaminhado pelo Prefeito Municipal quanto na aprovação unânime pela Câmara de Vereadores, reconhecendo-se a relevância social da doação para o desenvolvimento local e geração de empregos aos munícipes. 6. Não há comprovação do elemento subjetivo (dolo) na conduta dos agentes públicos, requisito essencial para a configuração de improbidade administrativa, especialmente considerando que a doação realizada obedeceu aos trâmites legais, com prévia autorização legislativa e estabelecimento de encargo e cláusula de reversão. 7. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que a existência de lei municipal autorizativa do ato apontado como ímprobo afasta sua configuração, em razão da inexistência do dolo necessário à caracterização da improbidade administrativa (AgInt no AREsp nº 2345165/GO). 8. O conjunto probatório não evidencia favorecimento pessoal ou dano efetivo ao erário municipal, tendo sido comprovado o cumprimento do encargo pelo Sindicato dos Trabalhadores Rurais e a continuidade do desempenho das atividades no local, gerando benefícios à comunidade. IV. Dispositivo e tese 9. Recurso de apelação desprovido. Tese de julgamento: 1. A Lei nº 8.666/93, em seu artigo 17, §4º, autoriza a dispensa de licitação para doação com encargo quando houver interesse público devidamente justificado, sendo legítima a doação de bem público municipal a particular desde que presentes a autorização legislativa, o interesse público e os demais requisitos legais. 2. A existência de lei municipal autorizativa, aprovada após regular trâmite legislativo e com estabelecimento de encargo e cláusula de reversão, afasta a caracterização do ato como ímprobo por inexistência de dolo. (N.U 0004929-57.2017.8.11.0080, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, GILBERTO LOPES BUSSIKI, Regime de Cooperação da 2ª Câmara de Direito Público, Julgado em 11/06/2025, Publicado no DJE 11/06/2025) 1. Da Doação com Encargo e Condição Resolutiva Da análise dos autos, observa-se que o ente municipal, por meio da Lei Municipal n. 3.190/2000, doou, com dispensa de licitação — mas com fundamento no interesse público —, uma área de terras para que a empresa beneficiada, ora Recorrida, implantasse um projeto industrial voltado à produção de fios de algodão. A condição imposta era a implantação do empreendimento no prazo de dois anos, sob pena de reversão do bem ao patrimônio público (id. 292728909). A área inicialmente doada - área de 20 (vinte) hectares, desmembrada da matrícula n. 27.602, cuja área foi matriculada sob n. 51.419 - localizada no Distrito Industrial do Município - foi invadida por terceiros, o que levou à sua substituição por outra de características semelhantes, também pertencente ao Município, por meio da Lei n. 3.357/2000 - área de terras com 20 (vinte) hectares, desmembrada do Lote n. 03 da Fazenda Cachoeirinha, situada na zona rural do Município, desmembrada da Matrícula n.º 24.275, cuja área foi matriculada sob o n. matrícula n. 54.834 (id. 292728911). O projeto industrial seria financiado pela SUDAM, por meio de recursos captados no ano de 2013. Contudo, após o recebimento dos valores, a SUDAM passou a ser objeto de investigação federal, abrangendo inclusive o financiamento destinado à empresa donatária. Tal fato levou à suspensão da execução do projeto, que chegou a contar com alguma estrutura edificada (id. 292728916). Consta que a primeira área doada foi vinculada ao projeto, inclusive com averbação de debêntures referentes ao financiamento. Contudo, os recursos da SUDAN não foram realocados para a nova área permutada, mas sim destinados à sede da Empresa Recorrida, no Estado do Paraná (id. 292728922). Além disso, infere-se que o Município Recorrente, no ano de 2016, ajuizou Ação de Reivindicação de Posse da área permutada — gleba de 20,00 (vinte) hectares, desmembrada de parte do Lote 03 da Fazenda Cachoeirinha, caracterizada como Lote 01, situada na zona rural do Município, matrícula n. 54.834, tendo a demanda sido julgada improcedente, cujo transito em julgado ocorreu no dia 29/08/2016 (id. 292728920). Ressalte-se, ainda, que a Empresa Recorrida adquiriu área contígua àquele objeto da permuta, com o objetivo de viabilizar a instalação da indústria no local (id. 292728925). No entanto, quase vinte anos depois, a empresa Recorrida propôs ação de adjudicação compulsória do imóvel, o que foi impugnado pelo Município, sob o argumento de que a doação — inclusive com dispensa de licitação — foi justificada pelo interesse público, notadamente a expectativa de geração de empregos, incremento da arrecadação e fomento à economia local, objetivos frustrados com a desistência da donatária em concluir o projeto, que não passou de uma estrutura inicial abandonada. Ora, conforme expressamente previsto na Lei Municipal n. 3.190/2000, a doação do imóvel à empresa Recorrida teve como condição essencial a construção, em até dois anos, da unidade fabril da FIASUL no Município de Rondonópolis. Trata-se, portanto, de doação com encargo e com condição resolutiva expressa, cuja inobservância resultaria na revogação automática do ato de liberalidade, conforme art. 2º da referida lei: “Art. 2º - A não execução do projeto no prazo de 2 (dois) anos revogará automaticamente a doação, sem direito a qualquer indenização.” É fato incontroverso nos autos — inclusive reconhecido pela própria empresa Recorrida — que não houve a efetiva implantação da unidade industrial até os dias atuais. Alegações de força maior foram apresentadas, como a extinção da SUDAM, problemas administrativos e o incêndio de outra planta industrial da empresa no Paraná, bem como tentativa de novos projetos não acolhidos pela municipalidade. Em tese, a doação, sem que a finalidade pública que a motivou — a geração de empregos e o fomento da economia local por meio da atividade industrial — tenha se materializado, configura o descumprimento definitivo do encargo, atraindo a revogação do ato de doação, nos termos do art. 555 do Código Civil e conforme reiterada jurisprudência. Todavia, no caso em apreço, observa-se que a doação inicial impunha encargo com prazo de dois anos. Porém, a permuta posterior, editada após a invasão do imóvel anterior, limitou-se a impor a destinação específica a instalação da FIASUL - Lei Municipal n. 3.357/2000. Confira-se: “Art. 1º – Fica o Poder Executivo autorizado a permutar por uma área de terrenos pertencente à Reserva Municipal, com 200.000,00 m² = 20 ha, desmembrada do lote nº 03 da Fazenda Cachoeirinha, situada na zona rural deste Município, caracterizada como Lote nº 01, parte de área de 25 ha, desmembrada da matrícula nº 24.275, de 08/04/1986; [...] Parágrafo único – Cada parte arcará proporcionalmente com as despesas de transmissão do domínio. Art. 2º – O lote da Reserva Municipal ora permutado destina-se exclusivamente à construção e instalação da FIASUL S/A. Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4º – Revogam-se as disposições em contrário”. Nota-se que o novo ato jurídico não reproduziu o encargo de prazo. Logo, não poderia ser interpretado extensivamente em prejuízo da donatária. Ainda que se entendesse aplicável o prazo anterior, a não conclusão da instalação decorreu de fatos supervenientes e alheios à vontade da autora, como invasão da área originalmente doada; paralisação dos projetos da SUDAM devido a investigações federais; ausência de autorização formal para substituição do imóvel no projeto financiado; e omissão do Município em formalizar a transferência do domínio da área permutada. A responsabilidade pela inexecução do encargo não é da empresa Recorrida. Houve início da obra, aplicação comprovada de parte dos recursos públicos na obra, conservação da área, vigilância e boa-fé objetiva na execução do projeto. No caso, a FIASUL possui título jurídico válido — a Lei Municipal n. 3.357/2000 —, ocupa a área há mais de duas décadas, realizou investimentos relevantes no local e enfrentou impedimentos objetivos para a conclusão do projeto industrial. Cumpre destacar que o próprio Município Recorrente ajuizou Ação de Reivindicação de Posse contra a empresa Recorrida, em relação ao imóvel de matrícula n. 54.834 — objeto da permuta formalizada pela Lei Municipal n. 3.357/2000 — tendo o juízo competente julgado improcedente o pedido reivindicatório, com trânsito em julgado em dia 29/08/2016[1] (id. 292728920). Esse pronunciamento judicial, transitado em julgado, consolida a situação possessória da FIASUL sobre o bem, com amparo no ordenamento jurídico e respaldo na boa-fé, impedindo que o Município, agora em sede de apelação, tente rediscutir a posse com o argumento de enriquecimento ilícito ou má-fé da ocupante. Dentro desse contexto, não merece reforma a sentença recorrida, que deve ser mantida por seus próprios fundamentos. DA REMESSA NECESSÁRIA Destaca-se que, em se tratando de recurso de ofício, o Tribunal de Justiça está autorizado a examinar, integralmente, a sentença, podendo modificá-la, total ou parcialmente, pois, no que tange ao reexame necessário, impera o efeito translativo pleno, que é a manifestação decorrente do princípio inquisitivo. Sucede que, como se observa, os fundamentos da remessa necessária foram suscintamente analisados no corpo do voto do recurso de apelação. Forte nesses argumentos, REJEITO as preliminares aventadas. No mérito, NEGO PROVIMENTO ao Recurso de Apelação, interposto pelo Município de Rondonópolis, e RATIFICO a sentença em remessa necessária, mantendo na íntegra a sentença recorrida. É como voto. [1] Processo n. 1394-36.2012.0003, Ação de Reivindicação de Posse, tendo como autor o Município de Rondonópolis e como requerida a empresa FIASUL Segunda Vara Especialialzad da Fazenda Pública da Comarca de Rondonópolis. Data da sessão: Cuiabá-MT, 22/07/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1072822-27.2022.4.01.3300

ID: 333887611

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1072822-27.2022.4.01.3300

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANTONIO WILSON DE SOUZA

Acórdão

Advogados:

FLAVIANE SANTOS BARRETO MEDEIROS

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1072822-27.2022.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1072822-27.2022.4.01.3300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL D… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1072822-27.2022.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1072822-27.2022.4.01.3300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS POLO PASSIVO:ANTONIO WILSON DE SOUZA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: FLAVIANE SANTOS BARRETO MEDEIROS - ES25442-A RELATOR(A):LUIS GUSTAVO SOARES AMORIM DE SOUSA PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1072822-27.2022.4.01.3300 R E L A T Ó R I O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM (RELATOR): Trata-se de recurso de apelação, interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, contra sentença que, em ação de conhecimento, com deferimento de antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional, assim dispôs: “JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para condenar o INSS a averbar corretamente os períodos de atividade especial, de períodos de 06/06/2006 a 16/06/2008 (BALL do Brasil LTDA), 01/01/2003 a 31/12/2003 (Monsanto do Brasil LTDA) e de 03/01/1997 a 22/12/2000 (Primo Schincariol Indústria de Cervejas e Refrigerantes do Nordeste S.A) e a conceder a aposentadoria por tempo de contribuição ao Autor (NB 189.072.734-0) calculando-se a RMI mais benéfica em 28/10/5021 (DER), bem como a pagar as parcelas devidas até a implantação. O termo inicial do benefício (DIB) ficará estabelecido (DER ou data da citação) conforme venha a ser definido no Julgamento do Tema repetitivo 1.124 pelo STJ. Em caso de restar definida a DIB na data da citação, deverá ser recalculada a RMI, de forma mais benéfica ao Autor, computando-se todo o período de contribuição entre 29/10/2021 e 07/11/2022.”. Aduz o INSS a: i) “impossibilidade de se reconhecer como especial período posterior à data de emissão do PPP, de contagem como tempo especial do período em gozo de benefício por incapacidade, inclusive acidentário, a partir da publicação do decreto 10.410/2020”; ii) “duplicidade de formulários para o mesmo período, existência de informações contraditórias, necessária apresentação dos laudos técnicos ambientais e eventual falsidade documental”; iii) “ausência de qualificação técnica do responsável pelos registros ambientais, atribuição exclusiva de engenheiro de segurança do trabalho ou de médico do trabalho”; iv) “lauto técnico ambiental extemporâneo, necessidade de se comprovar a manutenção do ambiente de trabalho ao longo do tempo”; v) não observância à adequação da norma previdenciária para considerar qualificação de exposição da parte autora a ruído e à eletricidade; e v) a concessão de benefício depende da indicação de prévia fonte de custeio. Após intimação para resposta, vieram-me os autos conclusos. Não houve remessa necessária. É o relatório. Desembargador Federal GUSTAVO SOARES AMORIM Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1072822-27.2022.4.01.3300 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM (RELATOR): Admissibilidade Conheço do recurso interposto, por entender preenchidos os pressupostos de sua admissibilidade. Prévio Requerimento Administrativo O Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento no sentido de que, antes de ingressar em juízo, deve o segurado requerer o benefício na via administrativa (RE 631.240 – Tema 350 da repercussão geral), assentando naquela oportunidade que, na hipótese de haver o INSS contestado o mérito da ação seria dispensável a exigência do prévio requerimento administrativo. No caso, o autor requereu sua aposentadoria em 28/10/2021. Todavia o pedido de benefício previdenciário foi indeferido pelo INSS, como se vê na decisão de Id 427115377. Note-se que “o indeferimento administrativo, independentemente do fundamento, é suficiente para caracterizar a pretensão do autor como resistida e tornar possível o ajuizamento de demanda judicial.” (AC 0037505-93.2009.4.01.9199, DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 11/03/2020 PAG.). Aposentadoria especial Será devida a aposentadoria especial, uma vez cumprida a carência exigida, ao trabalhador que tenha laborado em condições especiais, que lhe sejam nocivas à saúde ou à integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, consoante dispõe o art. 57, caput, da Lei 8.213/91, sendo possível, uma vez não alcançado o tempo necessário à sua concessão, a conversão do tempo especial em comum, conforme § 5º do referido regramento legal. Note-se que, de acordo com o entendimento jurisprudencial consolidado do Superior Tribunal de Justiça – STJ, “A teor do § 1º do art. 70 do Decreto n. 3.048/99, a legislação em vigor na ocasião da prestação do serviço regula a caracterização e a comprovação do tempo de atividade sob condições especiais. Ou seja, observa-se o regramento da época do trabalho para a prova da exposição aos agentes agressivos à saúde: se pelo mero enquadramento da atividade nos anexos dos Regulamentos da Previdência, se mediante as anotações de formulários do INSS ou, ainda, pela existência de laudo assinado por médico do trabalho.” (REsp 1151363 / MG, Rel. Ministro JORGE MUSSI, TERCEIRA SEÇÃO, julgado 23/03/2011, DJe 05/04/2011).Nesse sentido: STJ: AgInt no AREsp 1715494/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/03/2021, DJe 19/03/2021; AgInt no REsp 1589567/MG, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 25/10/2016, DJe 11/11/2016; TRF1: AC 1019482-58.2019.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 09/09/2021 PAG.; AC 0059886-83.2015.4.01.3800, JUIZ FEDERAL MURILO FERNANDES DE ALMEIDA, TRF1 - 1ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DE MINAS GERAIS, e-DJF1 06/09/2021 PAG. Assim, para a comprovação do tempo especial anterior à Lei 9.032, de 28/04/1995, bastava o enquadramento da atividade exercida às hipóteses previstas nos Decretos 53.831/1964 e 83.080/1979, sendo, à época, dispensável a elaboração de laudo técnico, exceto nos casos de sujeição a ruído, frio e calor (cf. AC 0021148-56.2011.4.01.3900, JUIZ FEDERAL HENRIQUE GOUVEIA DA CUNHA, TRF1 - 2ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DE MINAS GERAIS, e-DJF1 30/04/2020 PAG.; AC 0017983-78.2009.4.01.3800, JUIZ FEDERAL MARCELO MOTTA DE OLIVEIRA, TRF1 - 1ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DE JUIZ DE FORA, e-DJF1 09/07/2018 PAG.). Após o advento da Lei 9.032/1995, que deu nova redação ao art. 57 da Lei 8.213/1991, afastou-se o enquadramento da atividade especial pelo simples exercício de determinada profissão, exigindo-se a comprovação da efetiva submissão do segurado ao agente nocivo, feita por meio do preenchimento de formulários próprios (SB-40 e DSS-8030) expedidos pelo INSS e preenchidos pelo empregador. Entre 06/03/1997 (data de vigência do Decreto 2.172/1997) e 31/12/2003, passou-se a exigir, para a comprovação da efetiva exposição do segurado a agentes nocivos, a apresentação de formulário embasado em laudo técnico de condições ambientais do trabalho, expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho. A partir de 01/01/04 (cf. art. 148 da IN DC/INSS 95/2003) passou-se a exigir do empregador a elaboração o Perfil Profissiográfico Previdenciário, tratando-se de documento hábil à comprovação da exposição do trabalhador aos agentes nocivos que indica. Registre-se que “inexiste exigência legal de que o perfil profissiográfico previdenciário seja, necessariamente, contemporâneo à prestação do trabalho, servindo como meio de prova quando atesta que as condições ambientais periciadas equivalem às existentes na época em que o autor exerceu suas atividades, até porque, se o perfil foi confeccionado em data posterior e considerou especiais as atividades exercidas pelo autor, certamente à época em que o trabalho fora executado as condições eram mais adversas, porquanto é sabido que o desenvolvimento tecnológico tende a aperfeiçoar a proteção aos trabalhadores.” (AC 0065408-35.2011.4.01.9199, JUIZ FEDERAL HENRIQUE GOUVEIA DA CUNHA, TRF1 - 2ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DE MINAS GERAIS, e-DJF1 09/03/2018 PAG). Laudo extemporâneo O fato de o laudo apresentado ser extemporâneo à época da prestação do serviço em que se pretende comprovar a atividade especial, não o invalida nem lhe retira a força probatória. Dessa forma, desde que comprovado o exercício da atividade especial, através de formulários e laudos periciais, com os requisitos necessários, embora tais documentos tenham sido elaborados em data posterior à prestação dos serviços, tal fato não compromete a prova do exercício de atividade em condições especiais. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça, assim, dispõe: "O fato do laudo técnico pericial ser extemporâneo, não afasta a sua força probatória, uma vez que, constatada a presença de agentes nocivos no ambiente de trabalho nos dias atuais, mesmo com as inovações tecnológicas e de medicina e segurança do trabalho advindas com o passar do tempo, reputa-se que, desde a época de início da atividade, a agressão dos agentes era igual, ou até maior, dada a escassez de recursos existentes para atenuar sua nocividade e a evolução dos equipamentos utilizados no desempenho das tarefas." (STJ, RESP 1408094, REL. MIN. REGINA HELENA COSTA, DJ 07/08/2015). Na mesma linha, precedente deste Tribunal dispõe que “inexiste exigência legal de que o perfil profissiográfico previdenciário seja, necessariamente, contemporâneo à prestação do trabalho, servindo como meio de prova quando atesta que as condições ambientais periciadas equivalem às existentes na época em que o autor exerceu suas atividades, até porque, se o perfil foi confeccionado em data posterior e considerou especiais as atividades exercidas pelo autor, certamente à época em que o trabalho fora executado as condições eram mais adversas, porquanto é sabido que o desenvolvimento tecnológico tende a aperfeiçoar a proteção aos trabalhadores.” (AC 0065408-35.2011.4.01.9199, JUIZ FEDERAL HENRIQUE GOUVEIA DA CUNHA, TRF1 - 2ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DE MINAS GERAIS, e-DJF1 09/03/2018 PAG). Habitualidade e permanência do tempo de trabalho em condições prejudiciais à saúde e à integridade física A exigência de habitualidade e permanência do tempo de trabalho em condições prejudiciais à saúde e à integridade física, para fins de reconhecimento de atividade especial, não pressupõe a exposição contínua e ininterrupta ao agente nocivo durante toda a jornada de trabalho. Quanto ao ponto, já se pronunciou o Superior Tribunal de Justiça afirmando que “o tempo de trabalho permanente a que se refere o art. 57, § 3º, da Lei 8.213/1991, é aquele continuado, não o eventual ou intermitente, não implicando, por óbvio, obrigatoriamente, que o trabalho, na sua jornada, seja ininterrupto.” (REsp 1578404/PR, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 17/09/2019, DJe 25/09/2019). Conversão do tempo de serviço em especial e vice-versa. O § 3º do art. 57 da Lei 8.213/91, em sua redação original, previa a conversão do tempo de serviço exercido em atividade especial para comum e vice-versa. Entretanto, a Lei 9.032/95, que deu nova redação ao referido art. 57, acrescentou o § 5º, permitindo tão-somente a conversão do tempo de serviço prestado sob condições especiais para comum. Alterando seu entendimento anterior e de toda a jurisprudência consolidada dos tribunais regionais federais, o C. STJ, no REsp 1310034-PR, sujeito ao rito dos recursos repetitivos, definiu que, no caso da conversão de tempo de serviço, a lei regente é aquela da data em que cumpridos os requisitos para a aposentadoria e não da data em que prestado o serviço. Dessa forma, para as aposentadorias até 28.04.1995 admite-se a conversão recíproca (especial para comum e vice-versa), sendo que, com relação às posteriores a 28/04/1995 não é possível a conversão do tempo de serviço comum em tempo de serviço especial. Outrossim, a Lei 9.711/98 (art. 28), bem como o Decreto 3.048/99 (art. 70), resguardaram o direito adquirido dos segurados de terem convertido o tempo de serviço especial, prestado sob a égide da legislação anterior, em comum, observados, para fins de enquadramento, os decretos em vigor à época da prestação do serviço, observada Emenda Constitucional 103/2019, que veda essa conversão de tempo especial em comum. Reconhecimento da atividade especial Agente nocivo ruído Consideram-se, para comprovação da real sujeição do segurado ao agente nocivo ruído, os níveis de pressão sonora estipulados na legislação de regência na data da prestação do trabalho. Para verificação dessa nocividade, faz-se necessária a aferição quantitativa dos limites de tolerância demonstrada em parecer técnico. Até 05/03/1997, era considera prejudicial à saúde a atividade sujeita a ruído de 80 decibéis. Com a advento do Decreto nº 2.172/1997, a partir de 06/03/1997, o limite de tolerância considerado na configuração da especialidade do tempo de serviço para tal agente nocivo passou a ser de 90 decibéis, posteriormente, com a edição do Decreto nº 4.882/2003, em 19/11/2003,reduziu-se o aludido limite para 85 decibéis. O Superior Tribunal de Justiça, no Tema/Repetitivo nº 694, apreciou essa temática e firmou a tese de que: “O limite de tolerância para configuração da especialidade do tempo de serviço para o agente ruído deve ser de 90 dB no período de 6.3.1997 a 18.11.2003, conforme Anexo IV do Decreto 2.172/1997 e Anexo IV do Decreto 3.048/1999, sendo impossível aplicação retroativa do Decreto 4.882/2003, que reduziu o patamar para 85 dB, sob pena de ofensa ao art. 6º da LINDB (ex-LICC). (REsp 1.398.260/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/05/2014, DJe 05/12/2014)”. Utilização de equipamento de proteção individual Neste ponto, o Supremo Tribunal Federal, no ARE nº 664335/SC (Tema/555), sob a sistemática de repercussão geral, fixou a tese de que “na hipótese de exposição do trabalhado a ruído acima dos limites legais e tolerância, a declaração do empregador, no âmbito o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento e Proteção Individual – EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria.” Dessa intelecção não divergem a Súmula nº 9 da TNU, o Enunciado nº 21 do Conselho de Recursos do Seguro Social – CRSS e a Súmula nº 289 do Tribunal Superior do Trabalho – TST, confira: “Súmula nº 9 - O uso de Equipamento de Proteção Individual (EPI), ainda que elimine a insalubridade, no caso de exposição a ruído, não descaracteriza o tempo de serviço especial prestado.” “Enunciado nº 21 - "Salvo em relação ao agente agressivo ruído, não será obrigatória a apresentação de laudo técnico pericial para períodos de atividades anteriores à edição da Medida Provisória n.° 1.523 -10, de 11/10/96, facultando-se ao segurado a comprovação de efetiva exposição a agentes agressivos à sua saúde ou integridade física mencionados nos formulários SB-40 ou DSS-8030, mediante o emprego de qualquer meio de prova em direito admitido." “Súmula nº 289 - O simples fornecimento do aparelho de proteção pelo empregador não o exime do pagamento do adicional de insalubridade. Cabe-lhe tomar as medidas que conduzam à diminuição ou eliminação da nocividade, entre as quais as relativas ao uso efetivo do equipamento pelo empregado.” Cabe transcrever entendimento desta Corte Regional e do STJ: “(...) 2. Na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual - EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria, pois a nocividade não é neutralizada nessa situação. Nesse sentido o Pleno do STF já firmou entendimento quando do julgamento do Agravo (ARE) 664335/SC. (AC 1000179-77.2018.4.01.3505, DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 26/05/2021 PAG.)” “(...) 5. Conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o fornecimento de EPI ao empregado não afasta, por si só, o direito à aposentadoria especial, devendo ser examinado o caso concreto. Na hipótese dos autos, o Tribunal de origem consignou que, "na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual (EPI), não descaracteriza o tempo de serviço especial para a aposentadoria. Em relação aos demais agentes nocivos, o PPP atualizado apresentado (evento 88 - PPP2) registra expressamente não serem eficazes os EPIs fornecidos", sendo inviável, na via especial, por envolver matéria fático-probatória, o reexame da efetiva eliminação ou neutralização do agente nocivo à saúde ou à integridade física do segurado, em razão da Súmula 7 do STJ. (REsp 1800908/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 11/04/2019, DJe 22/05/2019)”. Metodologia para avaliação ambiental da exposição ao agente ruído. Quanto à metodologia de aferição do ruído, o Superior Tribunal de Justiça, sob a sistemática de recursos repetitivos, definiu o Tema 1083 (RESp 1.886.795/RS), em 18/11/2021, com trânsito em julgado, em 12/08/2022, no qual fixou a seguinte tese de que: “O reconhecimento do exercício de atividade sob condições especiais pela exposição ao agente nocivo ruído, quando constatados diferentes níveis de efeitos sonoros, deve ser aferido por meio do Nível de Exposição Normalizado (NEN). Ausente essa informação, deverá ser adotado como critério o nível máximo de ruído (pico de ruído), desde que perícia técnica judicial comprove a habitualidade e a permanência da exposição ao agente nocivo na produção do bem ou na prestação do serviço.”. Ademais, cabe registrar o que ainda ficou estabelecido no acórdão do aludido Recurso Especial: "PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. APOSENTADORIA ESPECIAL. AGENTE NOCIVO RUÍDO. NÍVEL DE INTENSIDADE VARIÁVEL. HABITUALIDADE E PERMANÊNCIA. METODOLOGIA DO NÍVEL DE EXPOSIÇÃO NORMALIZADO - NEN. REGRA. CRITÉRIO DO NÍVEL MÁXIMO DE RUÍDO (PICO DE RUÍDO). AUSÊNCIA DO NEN. ADOÇÃO. 1. A Lei de Benefícios da Previdência Social, em seu art. 57, § 3º, disciplina que a aposentadoria especial será devida, uma vez cumprida a carência, ao segurado que comprovar tempo de trabalho permanente, não ocasional nem intermitente, em condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante o período mínimo fixado em lei, sendo certo que a exigência legal de habitualidade e permanência não pressupõe a exposição contínua ao agente nocivo durante toda a jornada de trabalho. 2. A questão central objeto deste recurso versa acerca da possibilidade de reconhecimento do exercício de atividade sob condições especiais pela exposição ao agente ruído, quando constatados diferentes níveis de efeitos sonoros, considerando-se apenas o nível máximo aferido (critério "pico de ruído"), a média aritmética simples ou o Nível de Exposição Normalizado (NEN). 3. A Lei n. 8.213/1991, no § 1º do art. 58, estabelece que a comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos será feita por formulário com base em Laudo Técnico de Condições Ambientais do Trabalho - LTCAT nos termos da legislação trabalhista. 4. A partir do Decreto n. 4.882/2003, é que se tornou exigível, no LTCAT e no Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), a referência ao critério Nível de Exposição Normalizado - NEN (também chamado de média ponderada) em nível superior à pressão sonora de 85 dB, a fim de permitir que a atividade seja computada como especial. 5. Para os períodos de tempo de serviço especial anteriores à edição do referido Decreto, que alterou o Regulamento da Previdência Social, não há que se requerer a demonstração do NEN, visto que a comprovação do tempo de serviço especial deve observar o regramento legal em vigor por ocasião do desempenho das atividades. 6. Descabe aferir a especialidade do labor mediante adoção do cálculo pela média aritmética simples dos diferentes níveis de pressão sonora, pois esse critério não leva em consideração o tempo de exposição ao agente nocivo durante a jornada de trabalho. 7. Se a atividade especial somente for reconhecida na via judicial, e não houver indicação do NEN no PPP, ou no LTCAT, caberá ao julgador solver a controvérsia com base na perícia técnica realizada em juízo, conforme disposto no art. 369 do CPC/2015 e na jurisprudência pátria, consolidada na Súmula 198 do extinto Tribunal Federal de Recursos, observado o critério do pico de ruído. 8. Para os fins do art. 1.039, CPC/2015, firma-se a seguinte tese: "O reconhecimento do exercício de atividade sob condições especiais pela exposição ao agente nocivo ruído, quando constatados diferentes níveis de efeitos sonoros, deve ser aferido por meio do Nível de Exposição Normalizado (NEN). Ausente essa informação, deverá ser adotado como critério o nível máximo de ruído (pico de ruído), desde que perícia técnica judicial comprove a habitualidade e a permanência da exposição ao agente nocivo na produção do bem ou na prestação do serviço." 9. In casu, o acórdão do Tribunal de origem manteve a sentença que concedeu ao segurado a aposentadoria especial, consignando ser possível o reconhecimento do labor especial por exposição a ruído variável baseado nos picos de maior intensidade, quando não houver informação da média de ruído apurada segundo a metodologia da FUNDACENTRO, motivo pelo qual merece ser mantido. 10. Recurso da autarquia desprovido. (REsp 1886795/RS, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 18/11/2021, DJe 25/11/2021)'. Observa-se, no julgado daquela Corte Especial, que a referência ao critério Nível de Exposição Normalizado – NEN (também chamado média ponderada), no LTCAT e no Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), tornou-se exigível a partir do Decreto nº 4.882, publicado em 19/11//2003. Vê-se, então, que a exposição à intensidade sonora variável deve ser aferida mediante o Nível de Exposição Normalizado – NEN (média ponderada – “quando constatados diferentes níveis de efeitos sonoros”), nos casos em que a atividade laboral, submetida a condições nocivas de ruído, tenha sido exercida a partir da vigência do referido Decreto nº 4.882/03. Nota-se, também, que nos períodos de tempo de serviço especial anteriores à edição desse Decreto, que alterou o Regulamento da Previdência Social, não há que se requerer a demonstração do NEN, uma vez que a comprovação do tempo de serviço especial deve observar o regramento legal em vigor por ocasião do desempenho das atividades. Estabelece, além disso, que não se deve adotar a médica aritmética simples dos diferentes níveis de pressão sonora, para aferir a especialidade do labor, pois tal critério não leva em consideração o tempo de exposição ao agente nocivo durante a jornada de trabalho. Determina ainda que, quando constar no PPP e/ou LTCAT o critério de avaliação do ruído pela média ponderada, tal metodologia deve ser aplicada para fins de aferição do reconhecimento do labor como tempo de serviço especial, por demonstrar de forma fiel as condições nocivas de trabalho as que o segurado ficou submetido. Contudo, na ausência de indicação do método usado para verificação da intensidade sonora, “deverá ser adotado como critério o nível máximo de ruído (pico de ruído), desde que perícia técnica judicial comprove a habitualidade e a permanência da exposição ao agente nocivo na produção do bem ou na prestação do serviço." Registre-se que antes da edição da MP nº 1.729, de 2 de dezembro de 1998, quando passaram a ser aplicáveis as normas trabalhistas ao previdenciário, bastava, para reconhecimento da especialidade do tempo de serviço, a medição do ruído por meio do decibelímetro. A TNU, no julgamento do Tema 174, assentou a tese de que: “(a) A partir de 19 de novembro de 2003, para a aferição de ruído contínuo ou intermitente, é obrigatória a utilização das metodologias contidas na NHO-01 da FUNDACENTRO ou na NR-15, que reflitam a medição de exposição durante toda a jornada de trabalho, vedada a medição pontual, devendo constar do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) a técnica utilizada e a respectiva norma"; (b) "Em caso de omissão ou dúvida quanto à indicação da metodologia empregada para aferição da exposição nociva ao agente ruído, o PPP não deve ser admitido como prova da especialidade, devendo ser apresentado o respectivo laudo técnico (LTCAT), para fins de demonstrar a técnica utilizada na medição, bem como a respectiva norma". Observa-se, então, consoante entendimento firmado no Tema 174 da TNU, que não se exige, para fins de reconhecimento da especialidade do labor submetido a ruído, que tal agente nocivo seja expresso em seu Nível de Exposição Normalizado (NEN), Quanto à aplicação da técnica da dosimetria, este Tribunal possui precedentes: "PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL. ENQUADRAMENTO PROFISSIONAL. COMPROVAÇÃO DA EXPOSIÇÃO A AGENTES AGRESSIVOS. POSSIBILIDADE DE CONTAGEM DIFERENCIADA. DEFERIMENTO DA PRESTAÇÃO. TERMO INICIAL. CONSECTÁRIOS LEGAIS. (...) 6.Quanto à metodologia de avaliação do ruído, a dosimetria é a técnica em que se mensura a exposição a diversos níveis ruído no tempo de acordo com os respectivos limites de tolerância previstos na NR-15 do Ministério do Trabalho, não havendo que se falar em invalidade das informações, evitando-se um desmesurado rigor que inviabilize totalmente ao segurado o reconhecimento de condições prejudiciais à saúde, em face de sua hipossuficiência nas relações de emprego e com o INSS. A utilização da NR-15 encontra amparo na disposição legal de que a comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos será feita nos termos da legislação trabalhista (Lei 8.213/91, art. 57, § 1º). Não se mostra razoável, em vista do próprio caráter de proteção social do trabalhador, que também é a finalidade precípua do Direito do Trabalho e do Direito Previdenciário (e que possui status constitucional arts. 6º e 7º da CR/1988), exigir do segurado empregado, para comprovar exposição ao mesmo agente nocivo ruído, com o mesmo limite mínimo de tolerância, duas avaliações com metodologias distintas, uma para fins trabalhistas e outra para fins previdenciários. Admitir a metodologia prevista na NR-15 concorrentemente com a metodologia prevista na NHO-01 para comprovar a exposição a ruído para fins previdenciários é medida que se impõe para conferir eficácia plena aos direitos constitucionais e legais que decorrem da condição de empregado exposto ao agente nocivo. (...) (AMS 1006976-91.2017.4.01.3800, DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA SIGMARINGA SEIXAS, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 19/03/2019 PAG.) PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. COISA JULGADA INEXISTENTE. APOSENTADORIA ESPECIAL. COMPROVAÇÃO DA ATIVIDADE ESPECIAL. RUÍDO. EXPOSIÇÃO PERMANENTE E LEI 9.032/95. METODOLOGIA DE AFERIÇÃO DO AGENTE AGRESSIVO. APURAÇÃO PELA TÉCNICA DA DOSIMETRIA. POSSIBILIDADE. “(...) 7. Quanto à técnica utilizada para aferição da exposição ao agente ruído, o PPP acostado aios autos indica que a técnica utilizada foi a dosimetria, nos moldes autorizados pelo Anexo I da Norma Regulamentadora nº 15, o que atende ao disposto no art. 58, § 1º, da Lei 8.213/91, segundo o qual, a comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos será feita mediante formulário, na forma estabelecida pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, emitido pela empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho nos termos da legislação trabalhista. Dessa forma, verifica-se que a aferição da intensidade do ruído pode ser realizada não só por meio das metodologias contidas na NHO-01 da FUNDACENTRO, mas também por meio das metodologias que atendem à NR-15, entre elas a dosimetria. Registre-se ademais, que é atribuição do empregador a apuração da exposição do empregado aos agentes nocivos no ambiente laboral, conforme estabelece o já citado artigo 58, § 1º, da Lei 8.213/91. Por sua vez, cabe ao INSS o dever de fiscalização ao cumprimento das normas que estabelecem os critérios e métodos para a citada apuração. Por óbvio, o obreiro não pode ser penalizado por suposta irregularidade na metodologia de aferição do agente nocivo, mormente considerando-se o caráter social de proteção ao segurado das normas previdenciárias. Precedentes.COREÇÂO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS. APELAÇÃO DESPROVIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS (...)” (AC 0011422-05.2017.4.01.3300, JUIZ FEDERAL SAULO JOSÉ CASALI BAHIA, TRF1 - 1ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DA BAHIA, PJe 03/04/2023 PAG.)". Inclusão do tempo de afastamento do segurado, por motivo de auxílio-doença, na contagem de tempo especial Nos termos preconizados pelo parágrafo único do art. 65 do Decreto 3.048/99, é reconhecido como tempo de trabalho especial aquele decorrente de afastamento do segurado, relativo ao gozo de benefícios de auxílio-doença e de aposentadoria por invalidez acidentários, desde que, à época da licença, o beneficiário estivesse exposto aos agentes nocivos, como se vê no referido dispositivo: “Art. 65. Considera-se tempo de trabalho permanente aquele que é exercido de forma não ocasional nem intermitente, no qual a exposição do empregado, do trabalhador avulso ou do cooperado ao agente nocivo seja indissociável da produção do bem ou da prestação do serviço. (Redação dada pelo Decreto nº 8.123, de 2013) Parágrafo único. Aplica-se o disposto no caput aos períodos de descanso determinados pela legislação trabalhista, inclusive ao período de férias, e aos de percepção de salário-maternidade, desde que, à data do afastamento, o segurado estivesse exposto aos fatores de risco de que trata o art. 68.”. Nesse ponto, o Superior Tribunal de Justiça - STJ, em recurso repetitivo representativo de controvérsia (Tema 998), firmou a tese de que “O Segurado que exerce atividades em condições especiais, quando em gozo de auxílio-doença, seja acidentário ou previdenciário, faz jus ao cômputo desse mesmo período como tempo de serviço especial.”. (REsp 1.759.098/RS, cujo julgamento transitou em julgado na data de 15/02/2022). Fonte de custeio Conforme entendimento desta Primeira Turma, “o reconhecimento da atividade especial não importa em criação de benefício sem a correspondente fonte de custeio. Não fosse isso, esta Corte firmou jurisprudência no sentido de que, em relação à fonte de custeio do benefício de aposentadoria especial, conforme disposto no art. 30, I, a, da Lei 8.213/91, compete ao empregador, sob a fiscalização do INSS, o tempestivo e adequado recolhimento das contribuições previdenciárias, sendo que eventual omissão quanto a esse dever legal não impede o reconhecimento do tempo de serviço especial prestado pelo segurado, nos termos do art. 30, I, c/c art. 43, § 4º, da Lei 8.212/1991 e art. 57, § 6º, da Lei 8.213/1191, não podendo o trabalhador ser penalizado pela falta de recolhimento da contribuição pelo empregador, ou de seu recolhimento a menor (AC 1000575-08.2019.4.01.3800, DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 22/06/2021, AC 0002931-54.2014.4.01.3804/MG, Rel. Desembargadora Federal Gilda Sigmaringa Seixas, 1ª Turma, DJ 13/10/2016)” (AMS 1000584-27.2020.4.01.3802, JUÍZA MARIA MAURA MARTINS MORAES TAYER (CONV.), TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 22/09/2021 PAG.). Caso dos autos Na hipótese, percebe-se, pela documentação coligida aos autos, especificamente, nos PPP, que o autor laborou na empresa: a) Cervejarias Kaiser Brasil Ltda., no período de 08/11/1995 a 30/12/1996; b) Primo Schincaril Indústria de Cervejas e Refrigerantes do Nordeste S.A., no período de 03/01//1997 a 22/12/2000, exposto a ruído superior a 90,0 decibéis. Utilizou-se de equipamento de proteção do “tipo eficaz”. Técnica utilizada para verificação do ruído observou a instrução prevista no anexo 1/NR 15. c) Monsanto do Brasil Ltda., no período de 02/01/2001 a 01/06/2006, tendo ficado nesse intervalo, de 01/01/2003 a 31/12/2003, exposto a ruído de 85,9 decibéis. Fez uso de EPI do “tipo eficaz”. Sendo o nível de intensidade sonora apurado pela técnica prevista na NR-15/NHO-01. d) Bali do Brasil Ltda., no período de 06/06/2006 a 30/08/2007 e de 01/09/2007 a 16/06/2008, submetido a ruído acima de 86,0 decibéis, em ambos os intervalos. Foi utilizada a técnica prevista na NHO-01, para apuração do nível de ruído. e) Avon Cosméticos – Bahia, no período de 15/12/2009 a 12/08/2011; f) Tronox Pigmentos do Brasil S.A., de 15/08/2011 a 21/09/2002, no exercício das seguintes atividades: execução de “serviços elétricos, eletrônicos e de telecomunicações, analisando propostas técnicas, instalando, configurando e inspecionando sistemas e equipamentos, executando testes e ensaios, etc.”. Época em que fez uso de EPI do ‘tipo eficaz”. Dessa maneira, nota-se que devem ser reconhecidos como tempo de serviço, prestado sob condições especiais, os períodos trabalhados pelo autor, de 03/01/1997 a 22/12/2000, de 01/01/2003 a 31/12/2003 e de 06/06/2006 a 16/06/2008. Diante das evidências constantes dos autos, percebe-se que a sentença recorrida, ao conceder a aposentadoria por tempo de contribuição ao segurado, examinou adequadamente todas as questões indispensáveis ao deslinde da causa posta em Juízo, consoante se demonstra: “(...) Ademais, conforme tese fixada no Tema nº 298 da TNU: "a partir da vigência do Decreto 2.172/97, a indicação genérica de exposição a "hidrocarbonetos" ou "óleos e graxas", ainda que de origem mineral, não é suficiente para caracterizar a atividade como especial, sendo indispensável a especificação do agente nocivo." Passo à análise do caso concreto. Não é possível o enquadramento como de atividade especial dos períodos como aluno aprendiz e artífice eletricista junto à RFFS/A, considerando que as atividades, de per si, não comportam enquadramento automático e não há documentos hábeis à demonstração de que o Autor exercia suas funções exposto a agentes nocivos ou, em caso de eletricidade, a tensões elétricas superiores a 250 volts. No período de labor de 06/06/2006 a 16/06/2008, trabalhado junto à empresa denominada BALL do Brasil LTDA, conforme formulário PPP (id1383759749), o Autor desempenhou as funções de Supervisor de produção trainee e Supervisor de produção, no setor de produção, exposto a ruído de 86 e 86,2 db(a). Há indicação expressa no PPP da utilização da técnica prevista na NHO-01. Constam ainda a indicação dos responsáveis pelos registros ambientais e a assinatura do representante legal da empresa. É devido cômputo diferenciado do período. É ainda possível o reconhecimento do labor em atividade especial apenas no período de 01/01/2003 a 31/12/2003 junto à empresa denominada MONSANTO do Brasil LTDA (PPP no id 1423624758) ante a exposição a ruído acima do patamar legal de tolerância vigente (85,9DB(A)). Nos demais períodos a exposição esteve abaixo do limite de tolerância, tanto para o ruído, quanto para as demais substâncias químicas apresentadas. É digno de registro que as funções desempenhadas, conforme a profissiografia descrita não colocam o Autor em contato com as substâncias previstas no Anexo IV ao Decreto 3.048/99 e nos usos específicos ali previstos, única hipótese em que seria possível afastar a análise quantitativa. Outrossim, é possível o enquadramento do labor em atividade especial relativamente ao vínculo com a empresa denominada Primo Schincariol Indústria de Cervejas e Refrigerantes do Nordeste S.A, conforme PPP de id 1423674760, que comprova a exposição do Autor, no desempenho da função de manutenção elétrica, a ruídos de 92,8, 93 e 94 db(A), no período de 03/01/1997 a 22/12/2000. Por outro lado, não há elementos que autorizem o reconhecimento do labor em atividade especial em relação aos demais períodos. Os formulários apresentados pelas empresas Tronox Pigmentos do Brasil S/A (15/08/2011 até 21/09/2022- id 1383759750) não apresentam nenhum agente nocivo e, tampouco, o LTCAT que o acompanha, nem mesmo o formulário apresentado pela AVON Cosméticos (id 1383759748) e pelas Cervejarias Kaiser (id 1383759747 Computados como de atividade especial os períodos de 06/06/2006 a 16/06/2008 (BALL do Brasil LTDA), 01/01/2003 a 31/12/2003 (Monsanto do Brasil LTDA) e de 03/01/1997 a 22/12/2000 (Primo Schincariol Indústria de Cervejas e Refrigerantes do Nordeste S.A), o Autor efetivamente reunia, na DER (28/10/2021) o total de 37 anos 10 meses e 21dias, nos termos da planilha a seguir: CONTAGEM DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO TEMPO DE SERVIÇO COMUM (com conversões) Data de Nascimento 11/08/1970 Sexo Masculino DER 28/10/2021 Nº Nome / Anotações Início Fim Fator Tempo Carência 1 REDE FERROVIARIA FEDERAL S A 01/02/1985 31/12/1987 1.00 2 anos, 11 meses e 0 dias 35 2 REDE FERROVIARIA FEDERAL S A 06/07/1989 03/11/1995 1.00 6 anos, 3 meses e 28 dias 77 3 CERVEJARIA KAISER BAHIA SA 08/11/1995 31/10/1996 1.00 0 anos, 0 meses e 0 dias (Ajustada concomitância) 0 4 CERVEJARIA HNK BR LTDA 08/11/1995 31/12/1996 1.00 1 anos, 1 meses e 23 dias 13 5 CERVEJARIAS KAISER BRASIL LTDA 08/11/1995 31/01/1996 1.00 0 anos, 0 meses e 0 dias (Ajustada concomitância) 0 6 CERVEJARIA KAISER BAHIA SA 01/02/1996 31/10/1996 1.00 0 anos, 0 meses e 0 dias (Ajustada concomitância) 0 7 CERVEJARIA HNK BR LTDA 01/11/1996 31/12/1996 1.00 0 anos, 0 meses e 0 dias (Ajustada concomitância) 0 8 (IEAN) PRIMO SCHINCARIOL IND DE CERV E REFRIG DO NORDESTE S/A 03/01/1997 22/12/2000 1.40 Especial 3 anos, 11 meses e 20 dias + 1 anos, 7 meses e 2 dias = 5 anos, 6 meses e 22 dias 48 9 MONSANTO NORDESTE INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA 02/01/2001 31/12/2002 1.00 1 anos, 11 meses e 29 dias 24 10 MONSANTO NORDESTE INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA 01/01/2003 31/12/2003 1.40 Especial 1 anos, 0 meses e 0 dias + 0 anos, 4 meses e 24 dias = 1 anos, 4 meses e 24 dias 12 11 MONSANTO NORDESTE INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA 01/01/2004 01/06/2006 1.00 2 anos, 5 meses e 1 dias 29 12 (PEXT) MONSANTO NORDESTE INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA Preencha as datas Preencha as datas 1.00 Preencha as datas - 13 BALL EMBALAGENS LTDA 06/06/2006 16/06/2008 1.40 Especial 2 anos, 0 meses e 11 dias + 0 anos, 9 meses e 22 dias = 2 anos, 10 meses e 3 dias 25 14 SCAN NE- SISTEMAS E AUTOMACAO LTDA 17/06/2008 01/10/2008 1.00 0 anos, 3 meses e 15 dias 4 15 (IREM-INDPEND PREC-MENOR-MIN) AGRUPAMENTO DE CONTRATANTES/COOPERATIVAS 01/11/2008 31/12/2009 1.00 1 anos, 2 meses e 0 dias 14 16 AVON COSMETICOS LTDA 15/12/2009 12/08/2011 1.00 1 anos, 7 meses e 12 dias (Ajustada concomitância) 20 17 (IVIN-JORN-DIFERENCIADA) TRONOX PIGMENTOS DO BRASIL S.A C01S001407 15/08/2011 31/05/2024 1.00 12 anos, 9 meses e 16 dias Período parcialmente posterior à DER 153 18 AGRUPAMENTO DE CONTRATANTES/COOPERATIVAS 01/08/2017 30/09/2017 1.00 0 anos, 0 meses e 0 dias (Ajustada concomitância) 0 19 AGRUPAMENTO DE CONTRATANTES/COOPERATIVAS 01/11/2017 30/11/2017 1.00 0 anos, 0 meses e 0 dias (Ajustada concomitância) 0 20 AGRUPAMENTO DE CONTRATANTES/COOPERATIVAS 01/03/2018 31/03/2018 1.00 0 anos, 0 meses e 0 dias (Ajustada concomitância) 0 Marco Temporal Tempo de contribuição Carência Idade Pontos (Lei 13.183/2015) Até a data da EC nº 20/98 (16/12/1998) 13 anos, 1 mês e 16 dias 149 28 anos, 4 meses e 5 dias inaplicável Pedágio (EC 20/98) 6 anos, 8 meses e 29 dias Até a data da Lei 9.876/99 (28/11/1999) 14 anos, 5 meses e 15 dias 160 29 anos, 3 meses e 17 dias inaplicável Até a data da Reforma - EC nº 103/19 (13/11/2019) 35 anos, 11 meses e 6 dias 400 49 anos, 3 meses e 2 dias 85.1889 Até 31/12/2019 36 anos, 0 meses e 23 dias 401 49 anos, 4 meses e 19 dias 85.4500 Até 31/12/2020 37 anos, 0 meses e 23 dias 413 50 anos, 4 meses e 19 dias 87.4500 Até a DER (28/10/2021) 37 anos, 10 meses e 21 dias 423 51 anos, 2 meses e 17 dias 89.1056 Em 28/10/2021 (DER), o segurado tem direito à aposentadoria conforme art. 17 das regras de transição da EC 103/19 porque cumpre o tempo mínimo de contribuição até a data da entrada em vigor da EC 103/19 (mais de 33 anos), o tempo mínimo de contribuição (35 anos), a carência de 180 contribuições (Lei 8.213/91, art. 25, II) e o pedágio de 50% (0 anos, 0 meses e 0 dias). O cálculo do benefício deve ser feito conforme art. 17, parágrafo único, da mesma Emenda Constitucional ("média aritmética simples dos salários de contribuição e das remunerações calculada na forma da lei, multiplicada pelo fator previdenciário, calculado na forma do disposto nos §§ 7º a 9º do art. 29 da Lei 8.213, de 24 de julho de 1991"). III – Dispositivo Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para condenar o INSS a averbar corretamente os períodos de atividade especial, de períodos de 06/06/2006 a 16/06/2008 (BALL do Brasil LTDA), 01/01/2003 a 31/12/2003 (Monsanto do Brasil LTDA) e de 03/01/1997 a 22/12/2000 (Primo Schincariol Indústria de Cervejas e Refrigerantes do Nordeste S.A) e a conceder a aposentadoria por tempo de contribuição ao Autor (NB 189.072.734-0) calculando-se a RMI mais benéfica em 28/10/5021 (DER), bem como a pagar as parcelas devidas até a implantação. O termo inicial do benefício (DIB) ficará estabelecido (DER ou data da citação) conforme venha a ser definido no Julgamento do Tema repetitivo 1.124 pelo STJ. Em caso de restar definida a DIB na data da citação, deverá ser recalculada a RMI, de forma mais benéfica ao Autor, computando-se todo o período de contribuição entre 29/10/2021 e 07/11/2022. Os valores devidos deverão ser atualizados conforme Manual de Cálculos da Justiça Federal e sofrer incidência de juros aplicados às cadernetas de poupança, até janeiro/2022, quando os valores devidos deverão ser atualizados pela SELIC, em conformidade com o art. 3º da Emenda Constitucional nº 113, de 08 de dezembro de 2021. Apesar de constar no PPP, indicação de que a parte autora fez uso de EPI do “tipo eficaz”, não há informação hábil a atestar que a utilização do equipamento de proteção neutraliza ou elimina totalmente a nocividade dos agentes químicos aos quais foi submetido o segurado nos correspondentes lapsos temporais. Cabe ainda registrar que o preenchimento do PPP é de responsabilidade exclusiva da empresa empregadora, cabendo a ela a responsabilização por qualquer irregularidade ou dado equivocadamente lançado no respectivo formulário. Não pode o segurado ser responsabilizado ou penalizado por tais irregularidades. Desse modo, incumbe ao INSS o poder de fiscalização, e, se for o caso, a responsabilização da empresa empregadora pelas incongruências encontradas. Diante disso, a manutenção da sentença, proferida pelo Juízo de primeira instância, é medida que se impõe. Honorários recursais Publicada a sentença na vigência do atual CPC (a partir de 18/03/2016, inclusive) e desprovido o recurso de apelação, deve-se aplicar o disposto no art. 85, § 11, do CPC, para majorar os honorários arbitrados na origem em 1% (um por cento). Atualização monetária e Juros Atualização monetária e juros devem incidir nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, atendendo-se aos parâmetros estabelecidos no julgamento do RE 870.947 (Tema 810/STF) e REsp 1.492.221 (Tema 905/STJ). Dispositivo Ante o exposto, nego provimento à apelação do INSS. É como voto. Desembargador Federal GUSTAVO SOARES AMORIM Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM APELAÇÃO CÍVEL (198) 1072822-27.2022.4.01.3300 RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ANTONIO WILSON DE SOUZA Advogado do(a) APELADO: FLAVIANE SANTOS BARRETO MEDEIROS - ES25442-A E M E N T A PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CÔMPUTO DO PERÍODO DE GOZO DO BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE COMO TEMPO ESPECIAL. CONFIGURADA EXPOSIÇÃO DO AUTOR A RUÍDO SUPERIOR AO LIMITE LEGAL. CONFIRMADA CONVERSÃO DO TEMPO ESPECIAL EM COMUM. INEFICÁCIA DO USO DO EPI PARA NEUTRALIZAR A HOSTILIDADE DO AGENTE NOCIVO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS NOS TERMOS DO MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. RECURSO DE APELAÇÃO DO INSS DESPROVIDO. 1. Trata-se de recurso de apelação, interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, contra sentença que, em ação de conhecimento, com deferimento de antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional, assim dispôs: “JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para condenar o INSS a averbar corretamente os períodos de atividade especial, de períodos de 06/06/2006 a 16/06/2008 (BALL do Brasil LTDA), 01/01/2003 a 31/12/2003 (Monsanto do Brasil LTDA) e de 03/01/1997 a 22/12/2000 (Primo Schincariol Indústria de Cervejas e Refrigerantes do Nordeste S.A) e a conceder a aposentadoria por tempo de contribuição ao Autor (NB 189.072.734-0) calculando-se a RMI mais benéfica em 28/10/5021 (DER), bem como a pagar as parcelas devidas até a implantação. O termo inicial do benefício (DIB) ficará estabelecido (DER ou data da citação) conforme venha a ser definido no Julgamento do Tema repetitivo 1.124 pelo STJ. Em caso de restar definida a DIB na data da citação, deverá ser recalculada a RMI, de forma mais benéfica ao Autor, computando-se todo o período de contribuição entre 29/10/2021 e 07/11/2022.”. 2. Aduz o INSS a: i) “impossibilidade de se reconhecer como especial período posterior à data de emissão do PPP, de contagem como tempo especial do período em gozo de benefício por incapacidade, inclusive acidentário, a partir da publicação do decreto 10.410/2020”; ii) “duplicidade de formulários para o mesmo período, existência de informações contraditórias, necessária apresentação dos laudos técnicos ambientais e eventual falsidade documental”; iii) “ausência de qualificação técnica do responsável pelos registros ambientais, atribuição exclusiva de engenheiro de segurança do trabalho ou de médico do trabalho”; iv) “lauto técnico ambiental extemporâneo, necessidade de se comprovar a manutenção do ambiente de trabalho ao longo do tempo”; v) não observância à adequação da norma previdenciária para considerar qualificação de exposição da parte autora a ruído e à eletricidade; e v) a concessão de benefício depende da indicação de prévia fonte de custeio. 3. Será devida a aposentadoria especial, uma vez cumprida a carência exigida, ao trabalhador que tenha laborado em condições especiais, que lhe sejam nocivas à saúde ou à integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, consoante dispõe o art. 57, caput, da Lei 8.213/91, sendo possível, uma vez não alcançado o tempo necessário à sua concessão, a conversão do tempo especial em comum, conforme § 5º do referido regramento legal. 4. O fato de o laudo apresentado ser extemporâneo à época da prestação do serviço em que se pretende comprovar a atividade especial, não o invalida nem lhe retira a força probatória. Dessa forma, desde que comprovado o exercício da atividade especial, através de formulários e laudos periciais, com os requisitos necessários, embora tais documentos tenham sido elaborados em data posterior à prestação dos serviços, tal fato não compromete a prova do exercício de atividade em condições especiais. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça, assim, dispõe: "O fato do laudo técnico pericial ser extemporâneo, não afasta a sua força probatória, uma vez que, constatada a presença de agentes nocivos no ambiente de trabalho nos dias atuais, mesmo com as inovações tecnológicas e de medicina e segurança do trabalho advindas com o passar do tempo, reputa-se que, desde a época de início da atividade, a agressão dos agentes era igual, ou até maior, dada a escassez de recursos existentes para atenuar sua nocividade e a evolução dos equipamentos utilizados no desempenho das tarefas." (STJ, RESP 1408094, REL. MIN. REGINA HELENA COSTA, DJ 07/08/2015). 5. O § 3º do art. 57 da Lei 8.213/91, em sua redação original, previa a conversão do tempo de serviço exercido em atividade especial para comum e vice-versa. Entretanto, a Lei 9.032/95, que deu nova redação ao referido art. 57, acrescentou o § 5º, permitindo tão-somente a conversão do tempo de serviço prestado sob condições especiais para comum. Alterando seu entendimento anterior e de toda a jurisprudência consolidada dos tribunais regionais federais, o C. STJ, no REsp 1310034-PR, sujeito ao rito dos recursos repetitivos, definiu que, no caso da conversão de tempo de serviço, a lei regente é aquela da data em que cumpridos os requisitos para a aposentadoria e não da data em que prestado o serviço. Dessa forma, para as aposentadorias até 28.04.1995 admite-se a conversão recíproca (especial para comum e vice-versa), sendo que, com relação às posteriores a 28/04/1995 não é possível a conversão do tempo de serviço comum em tempo de serviço especial. Outrossim, a Lei 9.711/98 (art. 28), bem como o Decreto 3.048/99 (art. 70), resguardaram o direito adquirido dos segurados de terem convertido o tempo de serviço especial, prestado sob a égide da legislação anterior, em comum, observados, para fins de enquadramento, os decretos em vigor à época da prestação do serviço, observada Emenda Constitucional 103/2019, que veda essa conversão de tempo especial em comum. 6. Até 05/03/1997, era considera prejudicial à saúde a atividade sujeita a ruído de 80 decibéis. Com a advento do Decreto nº 2.172/1997, a partir de 06/03/1997, o limite de tolerância considerado na configuração da especialidade do tempo de serviço para tal agente nocivo passou a ser de 90 decibéis, posteriormente, com a edição do Decreto nº 4.882/2003, em 19/11/2003,reduziu-se o aludido limite para 85 decibéis. 7. Nos termos preconizados pelo parágrafo único do art. 65 do Decreto 3.048/99, é reconhecido como tempo de trabalho especial aquele decorrente de afastamento do segurado, relativo ao gozo de benefícios de auxílio-doença e de aposentadoria por invalidez acidentários, desde que, à época da licença, o beneficiário estivesse exposto aos agentes nocivos, como se vê no referido dispositivo: “Art. 65. Considera-se tempo de trabalho permanente aquele que é exercido de forma não ocasional nem intermitente, no qual a exposição do empregado, do trabalhador avulso ou do cooperado ao agente nocivo seja indissociável da produção do bem ou da prestação do serviço. (Redação dada pelo Decreto nº 8.123, de 2013) Parágrafo único. Aplica-se o disposto no caput aos períodos de descanso determinados pela legislação trabalhista, inclusive ao período de férias, e aos de percepção de salário-maternidade, desde que, à data do afastamento, o segurado estivesse exposto aos fatores de risco de que trata o art. 68.”. Nesse ponto, o Superior Tribunal de Justiça - STJ, em recurso repetitivo representativo de controvérsia (Tema 998), firmou a tese de que “O Segurado que exerce atividades em condições especiais, quando em gozo de auxílio-doença, seja acidentário ou previdenciário, faz jus ao cômputo desse mesmo período como tempo de serviço especial.”. (REsp 1.759.098/RS, cujo julgamento transitou em julgado na data de 15/02/2022). 8. Na hipótese, percebe-se, pela documentação coligida aos autos, especificamente, nos PPP, que o autor laborou na empresa: a) Cervejarias Kaiser Brasil Ltda., no período de 08/11/1995 a 30/12/1996; b) Primo Schincaril Indústria de Cervejas e Refrigerantes do Nordeste S.A., no período de 03/01//1997 a 22/12/2000, exposto a ruído superior a 90,0 decibéis. Utilizou-se de equipamento de proteção do “tipo eficaz”. Técnica utilizada para verificação do ruído observou a instrução prevista no anexo 1/NR 15. c) Monsanto do Brasil Ltda., no período de 02/01/2001 a 01/06/2006, tendo ficado nesse intervalo, de 01/01/2003 a 31/12/2003, exposto a ruído de 85,9 decibéis. Fez uso de EPI do “tipo eficaz”. Sendo o nível de intensidade sonora apurado pela técnica prevista na NR-15/NHO-01.d) Bali do Brasil Ltda., no período de 06/06/2006 a 30/08/2007 e de 01/09/2007 a 16/06/2008, submetido a ruído acima de 86,0 decibéis, em ambos os intervalos. Foi utilizada a técnica prevista na NHO-01, para apuração do nível de ruído. e) Avon Cosméticos – Bahia, no período de 15/12/2009 a 12/08/2011; f) Tronox Pigmentos do Brasil S.A., de 15/08/2011 a 21/09/2002, no exercício das seguintes atividades: execução de “serviços elétricos, eletrônicos e de telecomunicações, analisando propostas técnicas, instalando, configurando e inspecionando sistemas e equipamentos, executando testes e ensaios, etc.”. Época em que fez uso de EPI do ‘tipo eficaz”. 9. Dessa maneira, nota-se que devem ser reconhecidos como tempo de serviço, prestado sob condições especiais, os períodos trabalhados pelo autor, de 03/01/1997 a 22/12/2000, de 01/01/2003 a 31/12/2003 e de 06/06/2006 a 16/06/2008. Diante das evidências constantes dos autos, percebe-se que a sentença recorrida, ao conceder a aposentadoria por tempo de contribuição ao segurado, examinou adequadamente todas as questões indispensáveis ao deslinde da causa posta em Juízo. 10. Apesar de constar no PPP, indicação de que a parte autora fez uso de EPI do “tipo eficaz”, não há informação hábil a atestar que a utilização do equipamento de proteção neutraliza ou elimina totalmente a nocividade dos agentes químicos aos quais foi submetido o segurado nos correspondentes lapsos temporais. Cabe ainda registrar que o preenchimento do PPP é de responsabilidade exclusiva da empresa empregadora, cabendo a ela a responsabilização por qualquer irregularidade ou dado equivocadamente lançado no respectivo formulário. Não pode o segurado ser responsabilizado ou penalizado por tais irregularidades. Desse modo, incumbe ao INSS o poder de fiscalização, e, se for o caso, a responsabilização da empresa empregadora pelas incongruências encontradas. 11. Publicada a sentença na vigência do atual CPC (a partir de 18/03/2016, inclusive) e desprovido o recurso de apelação, deve-se aplicar o disposto no art. 85, § 11, do CPC, para majorar os honorários arbitrados na origem em 1% (um por cento). 12. Atualização monetária e juros devem incidir nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, atendendo-se aos parâmetros estabelecidos no julgamento do RE 870.947 (Tema 810/STF) e REsp 1.492.221 (Tema 905/STJ). 13. Recurso de apelação do INSS desprovido. A C Ó R D Ã O Decide a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília-DF, Desembargador Federal GUSTAVO SOARES AMORIM Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5973828-94.2024.8.09.0051

ID: 283610059

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 3ª UPJ Varas Cíveis: 6ª, 7ª, 8ª, 9ª, 10ª e 11ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5973828-94.2024.8.09.0051

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

JULIANA LUCIA CAMPOS

Polo Passivo:

Contestação

Advogados:

CLÁUDIA ARANTES FERREIRA SIMÕES DE LIMA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

MARCILIO DE ARAÚJO CAMPOS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

V.1.1 - 042023 Página 1 de 29 EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 3ª UPJ VARAS CÍVEIS: 6ª, 7ª, 8ª, 9ª, 10ª E 11ª – GOIÂNIA - GO Processo nº 5973828-94.2024.8.09.0051 BANCO C6 CONSIGNADO S… V.1.1 - 042023 Página 1 de 29 EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 3ª UPJ VARAS CÍVEIS: 6ª, 7ª, 8ª, 9ª, 10ª E 11ª – GOIÂNIA - GO Processo nº 5973828-94.2024.8.09.0051 BANCO C6 CONSIGNADO S.A., instituição financeira inscrita no CNPJ/ME nº 61.348.538/0001-86, com sede na Capital do Estado de São Paulo, na Av. Nove de Julho, nº 3.148, Jardim Paulista, CEP 01406-000 (“Requerido”), por seus advogados que ao final subscrevem (procuração anexa), nos autos da AÇÃO DE CONHECIMENTO DECLARATÓRIA C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS promovida pela Sra JULIANA LUCIA CAMPOS, portador da Cédula de Identidade (RG) nº 4890555, SSP-GO e inscrita no CPF/ME nº 735.159.221-72 (“Requerente”), vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, nos termos a seguir, apresentar sua: C O N T E S T A Ç Ã O 1. SÍNTESE DA DEMANDA 1.1. Alega a Requerente ter observado a existência de descontos na sua aposentadoria, dos quais desconhece a origem. 1.2. Requer o cancelamento do contrato que os originaram; a restituição, em dobro, do(s) valor(es) que já lhe foi(ram) descontado(s); e danos morais. V.1.1 - 042023 Página 2 de 29 2. ESCLARECIMENTOS INICIAIS 2.1. Consta em nossos registros que a Requerente, em 18/03/2022, emitiu, junto ao Requerido, a Cédula de Crédito Bancário (CCB) nº 010113840414, que, em resumo, representa a contratação de um empréstimo consignado vinculado ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), no valor total de R$ 1.455,13: 2.2. Referida contratação ocorreu de forma digital e contou, dentre outras validações, com: a captura da biometria facial e prova de vida do consumidor; e o crédito do empréstimo em conta corrente de titularidade da consumidora, ora Requerente. 2.3. Adiantamos abaixo algumas evidências: V.1.1 - 042023 Página 3 de 29 A) Biometria facial: B) Transferência bancária do crédito para conta corrente de titularidade da Requerente: 2.4. Destaca-se que o contrato de mútuo só se perfaz com o recebimento do crédito, conforme disposto nos artigos 586 e 587, do Código Civil, e que a liberação do crédito ocorreu na conta da Requerente, que está expressamente indicada na própria CCB. V.1.1 - 042023 Página 4 de 29 3. PRELIMINARES PROCESSUAIS DA REGULARIZAÇÃO DO POLO PASSIVO – CONTRATO FIRMADO APENAS COM O BANCO C6 CONSIGNADO S.A. – NECESSIDADE DE EXCLUSÃO DO C6 BANK 3.1. Conforme se confere dos autos, a parte autora incluiu no polo passivo as empresas C6 BANK e BANCO C6 CONSIGNADO. 3.2. Ocorre que o C6 BANK e o BANCO C6 CONSIGNADO, esta última pessoa jurídica legítima para figurar no polo passivo, não se confundem, uma vez que são pessoas jurídicas distintas. 3.3. É que no presente caso, o objeto da ação refere-se a contrato de empréstimo consignado, razão pela qual é parte legítima somente o BANCO C6 CONSIGNADO, então responsável por tal produto/serviço, o que é chancelado pelo próprio contrato que acompanha esta peça contestatória. 3.4. Assim, o caso é de retificação do polo passivo, para que conste como réu somente BANCO C6 CONSIGNADO S.A. (“C6 CONSIG” E ANTIGO BANCO FICSA S.A.), excluindo-se o C6 BANK, pois parte ilegítima para responder ao presente feito. IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA 3.5. Em sua petição inicial, a Requerente alega não ter condições de arcar com as custas processuais, sem que isso gere prejuízo ao seu próprio sustento . V.1.1 - 042023 Página 5 de 29 3.6. Destaca-se que o benefício da justiça gratuita é uma garantia constitucional que busca garantir o acesso à justiça àqueles que verdadeiramente não possuem condições de arcar com os encargos de um processo judicial, o que não se provou no caso concreto, já que a Requerente não trouxe aos autos nenhum elemento que demostrasse a sua situação de vulnerabilidade econômica. 3.7. Excelência, tal conduta externaliza custos para toda a sociedade, contribuindo para o congestionamento do judiciário, prejudicando as condições de acesso à Justiça daqueles que efetivamente precisam da tutela jurisdicional. 3.8. Além disto, frise-se que a Requerente jamais tentou tratar do assunto com o Requerente pelas vias administrativas, tendo optado pelo judiciário como primeira opção. 3.9. A fim de aprofundar esse tema, indispensável é que Vossa Excelência designe audiência de instrução e julgamento e, sobretudo incentive o depoimento presencial e pessoal da Requerente, até mesmo para que esta esclareça o ponto acima mencionado, nos termos do art. 385, do Código de Processo Civil. 3.10. Desta forma, requer seja INDEFERIDO o benefício da justiça gratuita solicitado pela Requerente, ou, caso não seja este o entendimento de Vossa Excelência, requer seja concedido prazo para a Requerente acostar nos autos documento que comprove a necessidade da justiça gratuita, sob pena de indeferimento. 3.11. Alternativamente, na remota hipótese da concessão do benefício, para que o instituto não seja banalizado, pede-se a concessão parcial, com abrangência a apenas alguns atos do processo, compreendendo a necessidade de recolhimento de custas em caso de eventual interposição de recurso (artigo 98, §5º CPC). V.1.1 - 042023 Página 6 de 29 4. MÉRITO AUSÊNCIA DE CONTATO PRÉVIO AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO 4.1. O Requerido, conforme demonstrado ao longo desta CONTESTAÇÃO, está convencido de que a Requerente contratou, por livre e espontânea vontade, a operação de empréstimo consignado formalizada por meio da CCB nº 010113840414. 4.2. Vale esclarecer que a Requerente jamais procurou o Requerido para apresentar suas alegações e evitar a judicialização do pleito inicial, seja por meio dos seus canais de atendimento próprios (CAC, SAC e/ou Ouvidoria) – disponíveis na CCB e no site: www.c6consig.com.br e/ou por meio dos canais de atendimento públicos (Consumidor.GOV, PROCON ou Banco Central do Brasil). Informações disponíveis na CCB. Informações disponíveis no sítio eletrônico do Requerido. V.1.1 - 042023 Página 7 de 29 4.3. Ora, é evidente que se a Requerente realmente quisesse resolver a questão discutida, teria entrado em contato com o Requerido por meio dos canais disponíveis, o que não o fez. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO 4.4. Esclarecemos que o modelo de contratação utilizado pelo Requerido conta com mecanismos que visam garantir, além da autenticação do usuário, a manifestação inequívoca da sua vontade. 4.5. O fluxo de contratação digital do Requerido começa com a interação comercial entre cliente e correspondente bancário, conforme viabiliza a Resolução nº 4.935/2021, do Conselho Monetário Nacional. 4.6. A partir dessa aproximação, o(a) cliente recebe um link (via SMS), para início do processo de formalização. 4.7. Ao acessar o link, a cliente é direcionado para uma conversa no aplicativo “Whatsapp” e, após iniciá-la, lhe é enviada uma mensagem de “boas-vindas”, bem como os “termos de uso da plataforma”, para aceite. O cliente precisa responder “sim” ou “concordo” para prosseguir com a contratação. Após concordar com os termos, é solicitado que o cliente informe o número de seu CPF: V.1.1 - 042023 Página 8 de 29 4.8. Ato contínuo, é enviado ao cliente, o Termo IN100 para que, após o aceite, o banco consiga ter acesso às informações junto ao sistema Dataprev 4.9. Em seguida, é solicitado ao cliente o envio de foto de seu documento de identidade (RG, CNH ou carteira de classe – frente e verso) e, posteriormente, após a validação da V.1.1 - 042023 Página 9 de 29 documentação, lhe são enviadas as condições gerais de sua proposta, fluxos de CET, sendo necessária sua anuência: 4.10. Após a anuência e ciência de todos os termos contratados, o(a) cliente recebe instruções explicando como capturar a sua biometria facial, bem como recebe o link para início da captura: V.1.1 - 042023 Página 10 de 29 4.11. Na sequência, é solicitado ao(à) cliente que ative sua localização, para fins de obtenção da sua geolocalização: 4.12. Com a sua localização ativada e ciente de todas as condições financeiras, a cliente pode aceitar as condições da operação e, então, iniciar o processo de assinatura digital do contrato por meio captura da sua biometria facial e prova de vida – SEMPRE POR MEIO DA CÂMERA FRONTAL DO CELULAR UTILIZADO PELO(A) CLIENTE: V.1.1 - 042023 Página 11 de 29 4.13. Após alerta de que “o C6 Consig nunca solicita transferências ou depósitos” e mensagem informativa de que a obtenção da biometria facial se destina à contratação de empréstimo consignado: 4.14. Sobre a assinatura digital por meio da “captura da biometria facial”, importante esclarecer que tal captura NÃO se trata de uma “foto” ou “selfie”, mas de múltiplos micropontos de referência que, em conjunto, por meio da estrutura da sua face, refletem atributos únicos e necessários para a identificação do indivíduo: V.1.1 - 042023 Página 12 de 29 4.14.1. Além disso, em todas as contratações do Requerido, o(a) cliente é solicitado(a) a executar movimentos (i.e., mova a cabeça para cima, para baixo, para os lados e/ou pisque), que comprovam que a captura advém de uma pessoa “viva”, ou seja, de que não se trata de uma mera imagem/foto: 4.14.2. Vale esclarecer que os micropontos capturados no momento da contratação do empréstimo consignado são submetidos a procedimentos de conferência de autenticidade, mediante acesso a informações daquela pessoa natural em banco de dados dos quais o Requerido é conveniado, como, por exemplo, o Serviço Federal de Processamento de Dados (SERPRO). 4.15. Vencida essa etapa, o(a) cliente recebe um resumo da contratação do seu empréstimo consignado, bem como sua via da CCB (em PDF): V.1.1 - 042023 Página 13 de 29 4.16. A contratação eletrônica restou demonstrada mediante manifestação inequívoca de vontade da Requerente ao anuir com todos os termos da contratação e destacar o seu aceite por meio de identificação biométrica facial e prova de vida, forma de contratação previamente ajustada entre as partes, nos termos do §2º, do artigo 10, da Medida Provisória 2.200-2/2001. 4.17. Por todo o apresentado, ratifica o Requerido, mais uma vez, que a contratação realizada pela Requerente passou por todas as etapas supracitadas – conforme evidenciado nos Esclarecimentos Iniciais, acima, e nos documentos trazidos juntos com esta CONTESTAÇÃO [CONTRATO ASSINADO – COMPROVANTE DE TRANSFERNCIA DE VALORES – DEMONSTRATIVO DE PAGAMENTO DE PARCELAS]. 4.18. Nesse sentido, o acórdão proferido no processo 1006976- 94.2022.8.26.0564, publicada em 05/10/2022, da 11ª Câmara do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, reconhece todos os passos da contratação digital como válida, conforme abaixo transcrito: V.1.1 - 042023 Página 14 de 29 Em contestação, o réu apresentou contrato firmado por meio de biometria facial e identificado por geolocalização, número de telefone e endereço de IP (fls. 95/116). Também apresentou o documento de identidade da autora (fls. 65) e comprovante de transferência do valor de R$ 20.168,07 para sua conta bancária (fls. 70). Em réplica, a autora impugnou a fotografia que constado contrato, afirmando não ser ela a pessoa ali retratada (fls. 201). Diante da controvérsia, foi determinada produção de prova pericial. Após analisar as fotografias constantes dos autos, o perito asseverou que “a imagem disponibilizada pelo Requerido Banco, como sendo a 'selfie' da pessoa que assinou o contrato de empréstimo é correspondente a Autora”, tendo concluído que “o contrato impugnado foi assinado digitalmente, pela Requerente, através de autenticação biométrica facial” (fls. 242). Portanto, restou comprovado que é da autora a fotografia estampada no contrato. Ressalta-se que a alegação de inexistência de assinatura por escrito não se mostra suficiente para invalidar o negócio jurídico. (...) Portanto, uma vez comprovada a regular celebração do contrato e ausente indício de participação do réu na transferência efetuada pela autora para terceiros, a improcedência do pedido é medida que se impõe. 5. DEMORA NO AJUIZAMENTO DA AÇÃO 5.1. Excelência, a operação de empréstimo consignado foi formalizada no dia 18/03/2022. O Requerido só teve ciência do não reconhecimento da contratação por meio desta ação judicial 18/10/2024. Entre essas datas se passaram 30 meses, período em que a parte requerente: (i) utilizou (ou poderia ter utilizado) o crédito que lhe foi depositado; e (ii) foi descontado de 30 parcelas. Contudo, em nenhum momento nesse interim a Requerente procurou o Requerido para questionar o crédito e/ou o(s) desconto(s). 5.2. De acordo com o princípio da boa-fé objetiva, a inércia prolongada do exercício de determinado direito ocasiona ao seu titular a impossibilidade de praticá-lo, sob pena de afronta à segurança jurídica e ao princípio da confiança, em outras palavras, a demora para o exercício de um direito pelo credor gera no devedor a legítima expectativa de exercício regular de direito. V.1.1 - 042023 Página 15 de 29 5.3. Ora, se de fato a Requerente tivesse sido lesada pela formalização do contrato, é evidente que teria entrado em contato com o Requerido por meio dos seus canais de atendimento, facilmente obtidos tanto na CCB quanto no site do C6Consig, conforme acima demonstrado. 5.4. Tal atitude contradiz a narrativa autoral no que concerne aos danos sofridos, bem como contraria o princípio da boa-fé e lealdade processual, os quais devem reger a atuação das partes. 5.5. A fim de aprofundar esse tema, indispensável é que Vossa Excelência designe audiência de instrução e julgamento e, sobretudo incentive o depoimento presencial e pessoal da Requerente, até mesmo para que esta esclareça o ponto acima mencionado, nos termos do art. 385, do Código de Processo Civil. 6. AUSÊNCIA DE DANO MATERIAL / REPETIÇÃO DE INDÉBITO 6.1. Conforme o amplamente demonstrado acima, o empréstimo impugnado foi regularmente formalizado pelo Requerente que, aceitou todos os termos e condições do contrato, não havendo que se falar em devolução dos valores descontados. 6.2. Frise-se, mais uma vez, que a contratação contou com a biometria facial e prova de vida da Requerente e que o crédito da operação foi transferido para a conta corrente de titularidade da Requerente. 6.3. Destaca-se que a repetição do indébito é um instituto jurídico previsto pelo art. 42 do Código de Defesa do Consumidor, que tem por objetivo punir o fornecedor/prestador de serviço quando efetua cobrança que enseja o pagamento indevido ao consumidor. 6.4. Nesse sentido, destaca-se acórdão proferido em processo análogo: V.1.1 - 042023 Página 16 de 29 “Importa observar que o só fato da relação jurídica ser de consumo não implica necessariamente que a devolução do indevidamente cobrado seja em dobro. E, diferentemente do alegado pela demandante, para se aplicar o artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor há que ser feita prova da má-fé na cobrança, não demonstrada nos autos. (Apelação nº 1001225-21.2021.8.26.0481, 15ª Câmara de Direito Privado do TJ-SP, Julgamento em 31/08/2021, Relatoria do Des. Mendes Pereira).” 6.5. Para hipóteses como a presente, o entendimento do E. STJ é consolidado, reconhecendo-se que “A repetição em dobro do indébito, prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC, pressupõe tanto a existência de pagamento indevido quanto a má-fé do credor” (STJ, Dje 30 mar. 2015, AgRg no Resp 1322839/PR, Rel. Min. Marco Buzzi. Nesse sentido, vide STJ, Dje 02 jun. 2017, AgInt no AREsp 569.890/RJ, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI; STJ, Dje 07 dez. 2018, Resp nº 1626275, Relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA; e STJ, Dje 10 out. 2016, AgRg no AREsp 642.115/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN.) 6.6. Insta salientar que os descontos ocorreram da forma pactuada no contrato – conforme manifestação de vontade do Requerente. 6.7. Ora, se o Requerente contratou a operação de empréstimo consignado e o contrato prevê os descontos, como podemos estar discutindo a aplicação de dano material? Nestes termos, destaca-se: CONTRATO BANCÁRIO. Empréstimo. Ação declaratória cumulada com obrigação de fazer. Pedido de repetição de indébito e indenização por danos morais. Descontos em benefício previdenciário sob a rubrica “empréstimo consignado”. Alegação de não contratação/autorização, desmerecida com a juntada pelo réu do contrato eletrônico, identificação por biometria facial (selfie), além de autenticação da ordem por código hash de segurança, culminando com o depósito dos valores em sua conta corrente. Autora que tinha conhecimento da celebração e termos do contrato assinado eletronicamente. Ação improcedente. Recurso não provido, com majoração da verba honorária. Se a autora se arrepende da contratação, seja pela forma de contratação, seja pelos juros praticados ou cláusulas que entende fraudulentas, deve resolver a questão com a devolução do empréstimo recebido, quitando-o integralmente, e, após V.1.1 - 042023 Página 17 de 29 pedir a resolução contratual.” (TJSP; Apelação Cível1002733-34.2021.8.26.0438; Relator (a): Gilberto dos Santos; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Penápolis – 2ª Vara; Data do Julgamento:04/11/2021; Data de Registro: 04/11/2021) 6.8. Sendo mais claro, como se pode imputar má-fé ao Requerido quando, na hipótese, só ele é quem vem sofrendo o prejuízo, já que além de disponibilizar o valor em favor do consumidor, depara-se com a propositura de ação questionando o lastro da contratação que, em momento algum, trouxe qualquer prejuízo à Requerente, muito pelo contrário. 6.9. Outrossim, caso Vossa Excelência não acate as informações e provas, ora juntadas pelo Requerido, que demonstram a plena e integral legitimidade da operação de crédito ora contestada, requer o Requerido, desde já: a devolução da(s) parcela(s) descontada(s) ocorra de forma simples, já que não foi (e não há) qualquer má-fé por parte do banco, e evitando, assim o enriquecimento sem causa da Requerente. 7. AUSÊNCIA DE DANO MORAL 7.1. O pedido de indenização por dano moral não se sustenta, uma vez que não houve qualquer falha na prestação do serviço ou ocorrência de ato ilícito praticados por esta instituição financeira, aptos a causar abalo à Requerente (art. 188, I, do CC). 7.2. No mais, não há que se falar em dano moral in re ipsa. Destaca-se que, em razão da complexidade e subjetividade da aplicação do dano moral, o STJ elencou situações em sua jurisprudência em que tal dano poderia ser presumido (in re ipsa). Ocorre que, o objeto da presente lide não se enquadra em tal rol taxativamente descrito pelo STJ. Neste sentido, destaca-se: “A fortiori, para que se viabilize pedido de reparação, é necessário que o dano moral seja comprovado, mediante demonstração cabal de que a instauração do procedimento se deu de forma injusta, despropositada, e de má-fé. (REsp 592.811/PB, DJ 26.04.2004, REsp 494867/AM, DJ 29.09.2003; REsp 470365/RS, DJ 01.12.2003”. V.1.1 - 042023 Página 18 de 29 REsp 969.097/DF, Rel. Ministro Luiz Fux, PRIMEIRA TURMA, julgado em 20/11/2008, DJe 17/12/200). Grifo nosso. 7.3. Ora, o pedido de indenização da Requerente não passa de uma tentativa frustrada de angariar qualquer valor, na medida em que, a situação dos autos não foi capaz de lhe gerar qualquer dano à sua imagem. Muito pelo contrário, já que em razão da contratação do empréstimo consignado impugnado, foi transferido um crédito para a conta corrente de titularidade da Requerente, ou seja, a Requerente não sofreu qualquer prejuízo. 7.4. Além disso, deve ser levado em consideração o fato de que a Requerente sequer procurou o Requerido para impugnar a contratação do empréstimo consignado antes do ajuizamento da ação o que, além de contradizer a alegação inicial, demonstra que a Requerente não despendeu tempo para resolução da questão. 7.5. Destaca-se que, a parte contrária sequer justifica, de maneira evidenciada, a ocorrência de qualquer dano moral, inclusive, analisando a própria inicial, é possível verificar que tal pedido foi feito de maneira genérica, sem relacionar os fatos alegados ao requerimento. Em nenhum momento restou caracterizada, de forma comprovada, nos termos do art. 373, I, do CPC, a violação da intimidade, vida privada, honra e ou até mesmo imagem da Requerente. 7.6. Diante do exposto, não merece ser acolhido o pedido de dano moral formulado pela Requerente ou, na eventualidade de ser acatado, deve-se levar em consideração o critério de razoabilidade para a sua mensuração, ponderando-se a conduta escorreita do Requerido por todo o acima exposto. 8. REQUERIMENTOS 8.1. Pelo exposto, requer seja julgada totalmente IMPROCEDENTE a ação, condenando-se a Requerente ao ônus da sucumbência. V.1.1 - 042023 Página 19 de 29 8.2. No mais, requer a produção de todos os meios de prova em direito admitidas, especialmente, o depoimento pessoal da parte contrária. 8.3. Por fim, requer sejam todas as intimações dirigidas exclusivamente ao advogado RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA, inscrito na OAB/GO nº 28449, nos termos do art. 272, § 2º e § 5º, do CPC, sob pena de nulidade. Pede deferimento. Goiânia - GO, 27 DE MAIO DE 2025. RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - OAB/GO nº 28449 Nr. Oper.: 010113840414 Modalidade: MODALIDADE CONSIG INSS Cliente: JULIANA LUCIA CAMPOS(73515922172A) Filial: BANCO C6 CONSIG Regional: MASTER Promotora: FONTES PROMOTORA EIR Empregador : 000001-INSS Orgao: LOJA INSS Nr. Oper. Ext.: Bem Financ: Não Cadastrado CPF/CNPJ: 735.159.221-72 Matrícula: 1913075386 Digitador: 00473418070000424 Status: Operação em aberto - Situação Contábil: Normal Rating Oper.: A Rating Cliente: A Data de classificação: 30/09/2024 00:00:00 Dt. Base: 30/03/2022 Dt. Vcto.: 07/04/2029 Nr. Parcelas: 084 Prazo: 2565 Dias Indexador: BRL Vlr. Operação: 1.454,72 Valor Bruto: 3.192,00 Despesas / Tarifas Financ: 0,00 Despesas / Tarifas não Financ: 0 JUROS P/ CÁLC. Tp. Calc.: 0 Tx. Jr. %aa: 28,9289 Tp.(S/C): C JUROS DE MORA Tx.Mr.%aa 45,2803 Ind. Mr.: 01 Tx. de ap.%aa 28,8806 Tx. OP. a.m: 2,1368 Tx. OP. a.a: 28,8806 TC: 0,00 IOF: 43,65 Vlr Seg Financ. 0,00 Tx.CET %am 2,2372 Tx.CET %aa 30,8900 PARCELAS DT. VCTO. PARC. TX. AP. aa SLD. DATA VLR. FINAL VLR. EQUIV. MORA MLT/IOF DESP/TAR TOT. DIVIDA DT. PGTO VLR.LNC./PG. CEDIDO HIST. FINANC. DESC. SLD. DEV 07/05/2022 001/084 28,8806 38,00 38,00 38,00 0,00 0,00 0,00 38,00 09/05/2022 38,00Baixa NÃO 101 - Baixa Empregador 0,00 0,00 07/06/2022 002/084 28,8806 38,00 38,00 38,00 0,00 0,00 0,00 38,00 07/06/2022 38,00Baixa NÃO 101 - Baixa Empregador 0,00 0,00 07/07/2022 003/084 28,8806 38,00 38,00 38,00 0,00 0,00 0,00 38,00 07/07/2022 38,00Baixa NÃO 101 - Baixa Empregador 0,00 0,00 07/08/2022 004/084 28,8806 38,00 38,00 38,00 0,00 0,00 0,00 38,00 08/08/2022 38,00Baixa NÃO 101 - Baixa Empregador 0,00 0,00 07/09/2022 005/084 28,8806 38,00 38,00 38,00 0,00 0,00 0,00 38,00 08/09/2022 38,00Baixa NÃO 101 - Baixa Empregador 0,00 0,00 07/10/2022 006/084 28,8806 38,00 38,00 38,00 0,00 0,00 0,00 38,00 07/10/2022 38,00Baixa NÃO 101 - Baixa Empregador 0,00 0,00 07/11/2022 007/084 28,8806 38,00 38,00 38,00 0,00 0,00 0,00 38,00 07/11/2022 38,00Baixa NÃO 101 - Baixa Empregador 0,00 0,00 07/12/2022 008/084 28,8806 38,00 38,00 38,00 0,00 0,00 0,00 38,00 07/12/2022 38,00Baixa NÃO 101 - Baixa Empregador 0,00 0,00 07/01/2023 009/084 28,8806 38,00 38,00 38,00 0,00 0,00 0,00 38,00 09/01/2023 38,00Baixa NÃO 101 - Baixa Empregador 0,00 0,00 07/02/2023 010/084 28,8806 38,00 38,00 38,00 0,00 0,00 0,00 38,00 07/02/2023 38,00Baixa NÃO 101 - Baixa Empregador 0,00 0,00 07/03/2023 011/084 28,8806 38,00 38,00 38,00 0,00 0,00 0,00 38,00 07/03/2023 38,00Baixa NÃO 101 - Baixa Empregador 0,00 0,00 07/04/2023 012/084 28,8806 38,00 38,00 38,00 0,00 0,00 0,00 38,00 10/04/2023 38,00Baixa NÃO 101 - Baixa Empregador 0,00 0,00 07/05/2023 013/084 28,8806 38,00 38,00 38,00 0,00 0,00 0,00 38,00 08/05/2023 38,00Baixa NÃO 101 - Baixa Empregador 0,00 0,00 07/06/2023 014/084 28,8806 38,00 38,00 38,00 0,00 0,00 0,00 38,00 07/06/2023 38,00Baixa NÃO 101 - Baixa Empregador 0,00 0,00 Continua ... BANCO C6 CONSIGNADO S.A. Demonstrativo de Operações Pg. 1/7 Prc.: 29/10/2024 09:28:15 CDC - C702246 SVCRPAATRPA-3055FUNCP - MTRCDOPE Sist.:29/10/2024 Cont.:27/10/2024Nr. Oper.: 010113840414 Modalidade: MODALIDADE CONSIG INSS Cliente: JULIANA LUCIA CAMPOS(73515922172A) Filial: BANCO C6 CONSIG Regional: MASTER Promotora: FONTES PROMOTORA EIR Empregador : 000001-INSS Orgao: LOJA INSS Nr. Oper. Ext.: Bem Financ: Não Cadastrado CPF/CNPJ: 735.159.221-72 Matrícula: 1913075386 Digitador: 00473418070000424 Status: Operação em aberto - Situação Contábil: Normal Rating Oper.: A Rating Cliente: A Data de classificação: 30/09/2024 00:00:00 Dt. Base: 30/03/2022 Dt. Vcto.: 07/04/2029 Nr. Parcelas: 084 Prazo: 2565 Dias Indexador: BRL Vlr. Operação: 1.454,72 Valor Bruto: 3.192,00 Despesas / Tarifas Financ: 0,00 Despesas / Tarifas não Financ: 0 JUROS P/ CÁLC. Tp. Calc.: 0 Tx. Jr. %aa: 28,9289 Tp.(S/C): C JUROS DE MORA Tx.Mr.%aa 45,2803 Ind. Mr.: 01 Tx. de ap.%aa 28,8806 Tx. OP. a.m: 2,1368 Tx. OP. a.a: 28,8806 TC: 0,00 IOF: 43,65 Vlr Seg Financ. 0,00 Tx.CET %am 2,2372 Tx.CET %aa 30,8900 PARCELAS DT. VCTO. PARC. TX. AP. aa SLD. DATA VLR. FINAL VLR. EQUIV. MORA MLT/IOF DESP/TAR TOT. DIVIDA DT. PGTO VLR.LNC./PG. CEDIDO HIST. FINANC. DESC. SLD. DEV 07/07/2023 015/084 28,8806 38,00 38,00 38,00 0,00 0,00 0,00 38,00 07/07/2023 38,00Baixa NÃO 101 - Baixa Empregador 0,00 0,00 07/08/2023 016/084 28,8806 38,00 38,00 38,00 0,00 0,00 0,00 38,00 07/08/2023 38,00Baixa NÃO 101 - Baixa Empregador 0,00 0,00 07/09/2023 017/084 28,8806 38,00 38,00 38,00 0,00 0,00 0,00 38,00 08/09/2023 38,00Baixa NÃO 101 - Baixa Empregador 0,00 0,00 07/10/2023 018/084 28,8806 38,00 38,00 38,00 0,00 0,00 0,00 38,00 09/10/2023 38,00Baixa NÃO 101 - Baixa Empregador 0,00 0,00 07/11/2023 019/084 28,8806 38,00 38,00 38,00 0,00 0,00 0,00 38,00 07/11/2023 38,00Baixa NÃO 101 - Baixa Empregador 0,00 0,00 07/12/2023 020/084 28,8806 38,00 38,00 38,00 0,00 0,00 0,00 38,00 07/12/2023 38,00Baixa NÃO 101 - Baixa Empregador 0,00 0,00 07/01/2024 021/084 28,8806 38,00 38,00 38,00 0,00 0,00 0,00 38,00 08/01/2024 38,00Baixa SIM 101 - Baixa Empregador 0,00 0,00 07/02/2024 022/084 28,8806 38,00 38,00 38,00 0,00 0,00 0,00 38,00 07/02/2024 38,00Baixa SIM 101 - Baixa Empregador 0,00 0,00 07/03/2024 023/084 28,8806 38,00 38,00 38,00 0,00 0,00 0,00 38,00 07/03/2024 38,00Baixa SIM 101 - Baixa Empregador 0,00 0,00 07/04/2024 024/084 28,8806 38,00 38,00 38,00 0,00 0,00 0,00 38,00 08/04/2024 38,00Baixa SIM 101 - Baixa Empregador 0,00 0,00 07/05/2024 025/084 28,8806 38,00 38,00 38,00 0,04 0,00 0,00 38,04 08/05/2024 38,00Baixa SIM 101 - Baixa Empregador 0,04 0,00 07/06/2024 026/084 28,8806 38,00 38,00 38,00 0,00 0,00 0,00 38,00 07/06/2024 38,00Baixa SIM 101 - Baixa Empregador 0,00 0,00 07/07/2024 027/084 28,8806 38,00 38,00 38,00 0,00 0,00 0,00 38,00 08/07/2024 38,00Baixa SIM 101 - Baixa Empregador 0,00 0,00 07/08/2024 028/084 28,8806 38,00 38,00 38,00 0,00 0,00 0,00 38,00 07/08/2024 38,00Baixa SIM 101 - Baixa Empregador 0,00 0,00 Continua ... BANCO C6 CONSIGNADO S.A. Demonstrativo de Operações Pg. 2/7 Prc.: 29/10/2024 09:28:15 CDC - C702246 SVCRPAATRPA-3055FUNCP - MTRCDOPE Sist.:29/10/2024 Cont.:27/10/2024Nr. Oper.: 010113840414 Modalidade: MODALIDADE CONSIG INSS Cliente: JULIANA LUCIA CAMPOS(73515922172A) Filial: BANCO C6 CONSIG Regional: MASTER Promotora: FONTES PROMOTORA EIR Empregador : 000001-INSS Orgao: LOJA INSS Nr. Oper. Ext.: Bem Financ: Não Cadastrado CPF/CNPJ: 735.159.221-72 Matrícula: 1913075386 Digitador: 00473418070000424 Status: Operação em aberto - Situação Contábil: Normal Rating Oper.: A Rating Cliente: A Data de classificação: 30/09/2024 00:00:00 Dt. Base: 30/03/2022 Dt. Vcto.: 07/04/2029 Nr. Parcelas: 084 Prazo: 2565 Dias Indexador: BRL Vlr. Operação: 1.454,72 Valor Bruto: 3.192,00 Despesas / Tarifas Financ: 0,00 Despesas / Tarifas não Financ: 0 JUROS P/ CÁLC. Tp. Calc.: 0 Tx. Jr. %aa: 28,9289 Tp.(S/C): C JUROS DE MORA Tx.Mr.%aa 45,2803 Ind. Mr.: 01 Tx. de ap.%aa 28,8806 Tx. OP. a.m: 2,1368 Tx. OP. a.a: 28,8806 TC: 0,00 IOF: 43,65 Vlr Seg Financ. 0,00 Tx.CET %am 2,2372 Tx.CET %aa 30,8900 PARCELAS DT. VCTO. PARC. TX. AP. aa SLD. DATA VLR. FINAL VLR. EQUIV. MORA MLT/IOF DESP/TAR TOT. DIVIDA DT. PGTO VLR.LNC./PG. CEDIDO HIST. FINANC. DESC. SLD. DEV 07/09/2024 029/084 28,8806 38,00 38,00 38,00 0,00 0,00 0,00 38,00 09/09/2024 38,00Baixa SIM 101 - Baixa Empregador 0,00 0,00 07/10/2024 030/084 28,8806 38,00 38,00 38,00 0,00 0,00 0,00 38,00 07/10/2024 38,00Baixa SIM 101 - Baixa Empregador 0,00 0,00 07/11/2024 031/084 28,8806 37,76 38,00 38,00 0,00 0,00 0,00 37,76 0,00 SIM 0,00 0,00 07/12/2024 032/084 28,8806 36,97 38,00 38,00 0,00 0,00 0,00 36,97 0,00 SIM 0,00 0,00 07/01/2025 033/084 28,8806 36,17 38,00 38,00 0,00 0,00 0,00 36,17 0,00 SIM 0,00 0,00 07/02/2025 034/084 28,8806 35,39 38,00 38,00 0,00 0,00 0,00 35,39 0,00 SIM 0,00 0,00 07/03/2025 035/084 28,8806 34,70 38,00 38,00 0,00 0,00 0,00 34,70 0,00 SIM 0,00 0,00 07/04/2025 036/084 28,8806 33,95 38,00 38,00 0,00 0,00 0,00 33,95 0,00 SIM 0,00 0,00 07/05/2025 037/084 28,8806 33,24 38,00 38,00 0,00 0,00 0,00 33,24 0,00 SIM 0,00 0,00 07/06/2025 038/084 28,8806 32,52 38,00 38,00 0,00 0,00 0,00 32,52 0,00 SIM 0,00 0,00 07/07/2025 039/084 28,8806 31,84 38,00 38,00 0,00 0,00 0,00 31,84 0,00 SIM 0,00 0,00 07/08/2025 040/084 28,8806 31,15 38,00 38,00 0,00 0,00 0,00 31,15 0,00 SIM 0,00 0,00 07/09/2025 041/084 28,8806 30,48 38,00 38,00 0,00 0,00 0,00 30,48 0,00 SIM 0,00 0,00 07/10/2025 042/084 28,8806 29,84 38,00 38,00 0,00 0,00 0,00 29,84 0,00 SIM 0,00 0,00 Continua ... BANCO C6 CONSIGNADO S.A. Demonstrativo de Operações Pg. 3/7 Prc.: 29/10/2024 09:28:15 CDC - C702246 SVCRPAATRPA-3055FUNCP - MTRCDOPE Sist.:29/10/2024 Cont.:27/10/2024Nr. Oper.: 010113840414 Modalidade: MODALIDADE CONSIG INSS Cliente: JULIANA LUCIA CAMPOS(73515922172A) Filial: BANCO C6 CONSIG Regional: MASTER Promotora: FONTES PROMOTORA EIR Empregador : 000001-INSS Orgao: LOJA INSS Nr. Oper. Ext.: Bem Financ: Não Cadastrado CPF/CNPJ: 735.159.221-72 Matrícula: 1913075386 Digitador: 00473418070000424 Status: Operação em aberto - Situação Contábil: Normal Rating Oper.: A Rating Cliente: A Data de classificação: 30/09/2024 00:00:00 Dt. Base: 30/03/2022 Dt. Vcto.: 07/04/2029 Nr. Parcelas: 084 Prazo: 2565 Dias Indexador: BRL Vlr. Operação: 1.454,72 Valor Bruto: 3.192,00 Despesas / Tarifas Financ: 0,00 Despesas / Tarifas não Financ: 0 JUROS P/ CÁLC. Tp. Calc.: 0 Tx. Jr. %aa: 28,9289 Tp.(S/C): C JUROS DE MORA Tx.Mr.%aa 45,2803 Ind. Mr.: 01 Tx. de ap.%aa 28,8806 Tx. OP. a.m: 2,1368 Tx. OP. a.a: 28,8806 TC: 0,00 IOF: 43,65 Vlr Seg Financ. 0,00 Tx.CET %am 2,2372 Tx.CET %aa 30,8900 PARCELAS DT. VCTO. PARC. TX. AP. aa SLD. DATA VLR. FINAL VLR. EQUIV. MORA MLT/IOF DESP/TAR TOT. DIVIDA DT. PGTO VLR.LNC./PG. CEDIDO HIST. FINANC. DESC. SLD. DEV 07/11/2025 043/084 28,8806 29,20 38,00 38,00 0,00 0,00 0,00 29,20 0,00 SIM 0,00 0,00 07/12/2025 044/084 28,8806 28,58 38,00 38,00 0,00 0,00 0,00 28,58 0,00 SIM 0,00 0,00 07/01/2026 045/084 28,8806 27,97 38,00 38,00 0,00 0,00 0,00 27,97 0,00 SIM 0,00 0,00 07/02/2026 046/084 28,8806 27,37 38,00 38,00 0,00 0,00 0,00 27,37 0,00 SIM 0,00 0,00 07/03/2026 047/084 28,8806 26,82 38,00 38,00 0,00 0,00 0,00 26,82 0,00 SIM 0,00 0,00 07/04/2026 048/084 28,8806 26,25 38,00 38,00 0,00 0,00 0,00 26,25 0,00 SIM 0,00 0,00 07/05/2026 049/084 28,8806 25,69 38,00 38,00 0,00 0,00 0,00 25,69 0,00 SIM 0,00 0,00 07/06/2026 050/084 28,8806 25,14 38,00 38,00 0,00 0,00 0,00 25,14 0,00 SIM 0,00 0,00 07/07/2026 051/084 28,8806 24,62 38,00 38,00 0,00 0,00 0,00 24,62 0,00 SIM 0,00 0,00 07/08/2026 052/084 28,8806 24,08 38,00 38,00 0,00 0,00 0,00 24,08 0,00 SIM 0,00 0,00 07/09/2026 053/084 28,8806 23,56 38,00 38,00 0,00 0,00 0,00 23,56 0,00 SIM 0,00 0,00 07/10/2026 054/084 28,8806 23,07 38,00 38,00 0,00 0,00 0,00 23,07 0,00 SIM 0,00 0,00 07/11/2026 055/084 28,8806 22,57 38,00 38,00 0,00 0,00 0,00 22,57 0,00 SIM 0,00 0,00 07/12/2026 056/084 28,8806 22,10 38,00 38,00 0,00 0,00 0,00 22,10 0,00 SIM 0,00 0,00 Continua ... BANCO C6 CONSIGNADO S.A. Demonstrativo de Operações Pg. 4/7 Prc.: 29/10/2024 09:28:16 CDC - C702246 SVCRPAATRPA-3055FUNCP - MTRCDOPE Sist.:29/10/2024 Cont.:27/10/2024Nr. Oper.: 010113840414 Modalidade: MODALIDADE CONSIG INSS Cliente: JULIANA LUCIA CAMPOS(73515922172A) Filial: BANCO C6 CONSIG Regional: MASTER Promotora: FONTES PROMOTORA EIR Empregador : 000001-INSS Orgao: LOJA INSS Nr. Oper. Ext.: Bem Financ: Não Cadastrado CPF/CNPJ: 735.159.221-72 Matrícula: 1913075386 Digitador: 00473418070000424 Status: Operação em aberto - Situação Contábil: Normal Rating Oper.: A Rating Cliente: A Data de classificação: 30/09/2024 00:00:00 Dt. Base: 30/03/2022 Dt. Vcto.: 07/04/2029 Nr. Parcelas: 084 Prazo: 2565 Dias Indexador: BRL Vlr. Operação: 1.454,72 Valor Bruto: 3.192,00 Despesas / Tarifas Financ: 0,00 Despesas / Tarifas não Financ: 0 JUROS P/ CÁLC. Tp. Calc.: 0 Tx. Jr. %aa: 28,9289 Tp.(S/C): C JUROS DE MORA Tx.Mr.%aa 45,2803 Ind. Mr.: 01 Tx. de ap.%aa 28,8806 Tx. OP. a.m: 2,1368 Tx. OP. a.a: 28,8806 TC: 0,00 IOF: 43,65 Vlr Seg Financ. 0,00 Tx.CET %am 2,2372 Tx.CET %aa 30,8900 PARCELAS DT. VCTO. PARC. TX. AP. aa SLD. DATA VLR. FINAL VLR. EQUIV. MORA MLT/IOF DESP/TAR TOT. DIVIDA DT. PGTO VLR.LNC./PG. CEDIDO HIST. FINANC. DESC. SLD. DEV 07/01/2027 057/084 28,8806 21,63 38,00 38,00 0,00 0,00 0,00 21,63 0,00 SIM 0,00 0,00 07/02/2027 058/084 28,8806 21,16 38,00 38,00 0,00 0,00 0,00 21,16 0,00 SIM 0,00 0,00 07/03/2027 059/084 28,8806 20,74 38,00 38,00 0,00 0,00 0,00 20,74 0,00 SIM 0,00 0,00 07/04/2027 060/084 28,8806 20,30 38,00 38,00 0,00 0,00 0,00 20,30 0,00 SIM 0,00 0,00 07/05/2027 061/084 28,8806 19,87 38,00 38,00 0,00 0,00 0,00 19,87 0,00 SIM 0,00 0,00 07/06/2027 062/084 28,8806 19,44 38,00 38,00 0,00 0,00 0,00 19,44 0,00 SIM 0,00 0,00 07/07/2027 063/084 28,8806 19,03 38,00 38,00 0,00 0,00 0,00 19,03 0,00 SIM 0,00 0,00 07/08/2027 064/084 28,8806 18,62 38,00 38,00 0,00 0,00 0,00 18,62 0,00 SIM 0,00 0,00 07/09/2027 065/084 28,8806 18,23 38,00 38,00 0,00 0,00 0,00 18,23 0,00 SIM 0,00 0,00 07/10/2027 066/084 28,8806 17,84 38,00 38,00 0,00 0,00 0,00 17,84 0,00 SIM 0,00 0,00 07/11/2027 067/084 28,8806 17,45 38,00 38,00 0,00 0,00 0,00 17,45 0,00 SIM 0,00 0,00 07/12/2027 068/084 28,8806 17,09 38,00 38,00 0,00 0,00 0,00 17,09 0,00 SIM 0,00 0,00 07/01/2028 069/084 28,8806 16,72 38,00 38,00 0,00 0,00 0,00 16,72 0,00 SIM 0,00 0,00 07/02/2028 070/084 28,8806 16,36 38,00 38,00 0,00 0,00 0,00 16,36 0,00 SIM 0,00 0,00 Continua ... BANCO C6 CONSIGNADO S.A. Demonstrativo de Operações Pg. 5/7 Prc.: 29/10/2024 09:28:16 CDC - C702246 SVCRPAATRPA-3055FUNCP - MTRCDOPE Sist.:29/10/2024 Cont.:27/10/2024Nr. Oper.: 010113840414 Modalidade: MODALIDADE CONSIG INSS Cliente: JULIANA LUCIA CAMPOS(73515922172A) Filial: BANCO C6 CONSIG Regional: MASTER Promotora: FONTES PROMOTORA EIR Empregador : 000001-INSS Orgao: LOJA INSS Nr. Oper. Ext.: Bem Financ: Não Cadastrado CPF/CNPJ: 735.159.221-72 Matrícula: 1913075386 Digitador: 00473418070000424 Status: Operação em aberto - Situação Contábil: Normal Rating Oper.: A Rating Cliente: A Data de classificação: 30/09/2024 00:00:00 Dt. Base: 30/03/2022 Dt. Vcto.: 07/04/2029 Nr. Parcelas: 084 Prazo: 2565 Dias Indexador: BRL Vlr. Operação: 1.454,72 Valor Bruto: 3.192,00 Despesas / Tarifas Financ: 0,00 Despesas / Tarifas não Financ: 0 JUROS P/ CÁLC. Tp. Calc.: 0 Tx. Jr. %aa: 28,9289 Tp.(S/C): C JUROS DE MORA Tx.Mr.%aa 45,2803 Ind. Mr.: 01 Tx. de ap.%aa 28,8806 Tx. OP. a.m: 2,1368 Tx. OP. a.a: 28,8806 TC: 0,00 IOF: 43,65 Vlr Seg Financ. 0,00 Tx.CET %am 2,2372 Tx.CET %aa 30,8900 PARCELAS DT. VCTO. PARC. TX. AP. aa SLD. DATA VLR. FINAL VLR. EQUIV. MORA MLT/IOF DESP/TAR TOT. DIVIDA DT. PGTO VLR.LNC./PG. CEDIDO HIST. FINANC. DESC. SLD. DEV 07/03/2028 071/084 28,8806 16,03 38,00 38,00 0,00 0,00 0,00 16,03 0,00 SIM 0,00 0,00 07/04/2028 072/084 28,8806 15,68 38,00 38,00 0,00 0,00 0,00 15,68 0,00 SIM 0,00 0,00 07/05/2028 073/084 28,8806 15,35 38,00 38,00 0,00 0,00 0,00 15,35 0,00 SIM 0,00 0,00 07/06/2028 074/084 28,8806 15,02 38,00 38,00 0,00 0,00 0,00 15,02 0,00 SIM 0,00 0,00 07/07/2028 075/084 28,8806 14,70 38,00 38,00 0,00 0,00 0,00 14,70 0,00 SIM 0,00 0,00 07/08/2028 076/084 28,8806 14,39 38,00 38,00 0,00 0,00 0,00 14,39 0,00 SIM 0,00 0,00 07/09/2028 077/084 28,8806 14,08 38,00 38,00 0,00 0,00 0,00 14,08 0,00 SIM 0,00 0,00 07/10/2028 078/084 28,8806 13,79 38,00 38,00 0,00 0,00 0,00 13,79 0,00 SIM 0,00 0,00 07/11/2028 079/084 28,8806 13,48 38,00 38,00 0,00 0,00 0,00 13,48 0,00 SIM 0,00 0,00 07/12/2028 080/084 28,8806 13,21 38,00 38,00 0,00 0,00 0,00 13,21 0,00 SIM 0,00 0,00 07/01/2029 081/084 28,8806 12,92 38,00 38,00 0,00 0,00 0,00 12,92 0,00 SIM 0,00 0,00 07/02/2029 082/084 28,8806 12,64 38,00 38,00 0,00 0,00 0,00 12,64 0,00 SIM 0,00 0,00 07/03/2029 083/084 28,8806 12,39 38,00 38,00 0,00 0,00 0,00 12,39 0,00 SIM 0,00 0,00 07/04/2029 084/084 28,8806 12,10 38,00 38,00 0,00 0,00 0,00 12,10 0,00 SIM 0,00 0,00 Continua ... BANCO C6 CONSIGNADO S.A. Demonstrativo de Operações Pg. 6/7 Prc.: 29/10/2024 09:28:16 CDC - C702246 SVCRPAATRPA-3055FUNCP - MTRCDOPE Sist.:29/10/2024 Cont.:27/10/2024Tot. da Oper. 1.454,72 Tot Pago 1.140,00 Tot. Atraso+Desp. 0,00 Tot. de Desp+Tarifa 0,00 Tot. a Venc 1.221,29 Total Geral: 1.221,29 Alerta: Operação tem parcelas cedidas. Cessão (Parcelas): TRAVESSI1223016(021 - 022 - 023 - 024 - 025 - 026 - 027 - 028 - 029 - 030 - 031 - 032 - 033 - 034 - 035 - 036 - 037 - 038 - 039 - 040 - 041 - 042 - 043 - 044 - 045 - 046 - 047 - 048 - 049 - 050 - 051 - 052 - 053 - 054 - 055 - 056 - 057 - 058 - 059 - 060 - 061 - 062 - 063 - 064 - 065 - 066 - 067 - 068 - 069 - 070 - 071 - 072 - 073 - 074 - 075 - 076 - 077 - 078 - 079 - 080 - 081 - 082 - 083 - 084 - ) Fim de Impressão BANCO C6 CONSIGNADO S.A. Demonstrativo de Operações Pg. 7/7 Prc.: 29/10/2024 09:28:16 CDC - C702246 SVCRPAATRPA-3055FUNCP - MTRCDOPE Sist.:29/10/2024 Cont.:27/10/2024 Classiﬁcação: Pública ADRIANO GENIS GHELMAN:1753 0529803 Assinado de forma digital por ADRIANO GENIS GHELMAN:17530529 803 RENE MARCELO GONCALVES:17 322142802 Assinado de forma digital por RENE MARCELO GONCALVES:17322142802 Dados: 2024.03.22 12:14:44 -03'00' Dossiê probatório – Contratação Digital C6Consig - Dados do cliente Nome do cliente JULIANA LUCIA CAMPOS CPF 735.159.221-72 Data de Nascimento 14/06/1987 Nome da mãe ROSILANE LUCIA DA CONCEICAO - Dados da captura Data e Hora Latitude Longitude Precisão Origem 21/03/2022 09:10:42 (-03:00) -16.5863207 -49.3710555 - - Celular no WhatsApp IP Porta Lógica - - +556294860249 2804:14c:bb82:8d9b:4cba:138b:298f:c9be - - - Modelo/OS Linux; Android 9; moto e6s - Trilha de eventos ============================================================================================================================================================= Evento Data e hora (GMT) Identificação 1° Interação na Plataforma 21/03/2022 08:56:56 (-03:00) Celular utilizado 556294860249 Termo de Uso lido e aceito 21/03/2022 08:58:19 (-03:00) Celular utilizado 556294860249 Política de Privacidade lida e aceita 21/03/2022 08:58:19 (-03:00) Celular utilizado 556294860249 Condições CCB lidas e aceitas 21/03/2022 09:00:54 (-03:00) Celular utilizado 556294860249 Cláusulas da CCB lidas e aceitas 21/03/2022 09:00:54 (-03:00) Celular utilizado 556294860249 1/7Evento Data e hora (GMT) Identificação Biometria Facial aceita e capturada 21/03/2022 09:10:20 (-03:00) Celular utilizado 556294860249 Latitude: -16.5863207 Longitude: -49.3710555 Precisão (lat/lon): (-) Celular e Navegador: Mozilla/5.0 (Linux; Android 9; moto e6s) AppleWebKit/537.36 (KHTML, like Gecko) Chrome/99.0.4844.73 Mobile Safari/537.36 Formalizado 21/03/2022 09:10:20 (-03:00) Celular utilizado 556294860249 Latitude: -16.5863207 Longitude: -49.3710555 Precisão (lat/lon): (-) Celular e Navegador: Mozilla/5.0 (Linux; Android 9; moto e6s) AppleWebKit/537.36 (KHTML, like Gecko) Chrome/99.0.4844.73 Mobile Safari/537.36 2/7- Logs das integrações com o cliente Nome do cliente JULIANA LUCIA CAMPOS - Celular no WhatsApp (Cliente) +556294860249 Canal de entrada (C6Consig) 551124248472 Protocolo de atendimento 0628021b-f3b3-4ff8-b9f3-296e4058e8eb Data e hora início atendimento 21/03/2022 08:56:56 ============================================================================================================================================================= Data e hora (GMT) Tipo Interação 21/03/2022 08:56:56 Cliente Ola 21/03/2022 08:56:56 C6 Consig Olá! Que bom ter você aqui no C6 Consig. Sou o assistente virtual do C6 Consig e vou auxiliar na contratação do seu empréstimo. Para começar, leia nossos Termos de Uso e Política de Privacidade, abaixo: 21/03/2022 08:56:57 C6 Consig [Mídia] 21/03/2022 08:56:57 C6 Consig Você está de acordo com as condições? Responda *SIM*, caso tenha lido, entendido e esteja de acordo. 21/03/2022 08:58:20 Cliente Sim 21/03/2022 08:58:20 C6 Consig Por favor, digite o número do seu CPF para que eu possa localizar sua proposta de crédito. 21/03/2022 08:58:27 Cliente 73515922172 21/03/2022 08:58:29 C6 Consig Para continuar, precisamos que você autorize o C6 Consig a consultar suas informações junto ao INSS (documento abaixo). 21/03/2022 08:58:29 C6 Consig Arquivo: TERMO IN100 21/03/2022 08:58:31 C6 Consig Você está de acordo com as condições? Responda *SIM*, caso tenha lido, entendido e esteja de acordo. 21/03/2022 08:59:01 Cliente Sim Localizei sua proposta! Vamos agora à documentação. Envie uma foto frente e verso de um dos documentos abaixo: 21/03/2022 08:59:02 C6 Consig 3/7Data e hora (GMT) Tipo Interação - RG ou - CNH (Carteira de Motorista) ou - Carteira de Órgão ou Conselho de Classe (Exemplos: OAB, CRM, CRP, etc) ou - RNE, CRNM. *Atenção!* A foto precisa ser nítida, legível e sem cortes. 21/03/2022 08:59:03 C6 Consig [Mídia] 21/03/2022 09:00:12 Cliente Arquivo: RG FRENTE 21/03/2022 09:00:12 C6 Consig Recebi a foto do seu documento. Lembrando que precisamos de uma foto frente e verso, nítida, legível e sem cortes. Sua foto está de acordo com as condições acima? Responda *SIM* para continuar, ou *NÃO* caso deseje enviar outra foto. 21/03/2022 09:00:25 Cliente Arquivo: RG VERSO 21/03/2022 09:00:25 C6 Consig Recebi a foto do seu documento. Lembrando que precisamos de uma foto frente e verso, nítida, legível e sem cortes. Sua foto está de acordo com as condições acima? Responda *SIM* para continuar, ou *NÃO* caso deseje enviar outra foto. 21/03/2022 09:00:37 Cliente Sim 21/03/2022 09:00:37 C6 Consig Vou enviar a você as informações do empréstimo e as condições gerais da contratação. 21/03/2022 09:00:38 C6 Consig Arquivo: CCB CLIENTE 21/03/2022 09:00:40 C6 Consig [Mídia] *Detalhes do seu empréstimo*: Proposta: 819161765 Produto: Empréstimo Novo Valor a receber: R$ 1411,07 Valor da operação: R$ 1455,13 Taxa de Juros: 2,14% a.m. / 28,93% a.a. Custo Efetivo Total (CET): 30,44% a.a. Parcela: R$ 38,00 Prazo: 84 *Dados para liberação:* Banco: Bradesco Agência: 0140 21/03/2022 09:00:40 C6 Consig 4/7Data e hora (GMT) Tipo Interação Conta: 014266-2 *Acesse os documentos enviados acima para ver as condições detalhadas.* Você está de acordo com todas as condições da contratação? Responda *SIM*, caso tenha lido, entendido e esteja de acordo. 21/03/2022 09:00:54 Cliente Sim 21/03/2022 09:01:06 C6 Consig Chegou a hora de assinar seu contrato! Você receberá um link para que você tire uma foto de rosto, no estilo “selfie”. A foto vai servir como assinatura eletrônica do contrato. *Dicas:* Escolha um ambiente claro. Enquadre bem o seu rosto. Não use óculos, boné ou chapéu. 21/03/2022 09:01:07 C6 Consig [Mídia] 21/03/2022 09:01:07 C6 Consig *CLIQUE NO LINK* : https://digi.c6consig.com.br/4G1wGyJpWS LJDMbrb 21/03/2022 09:10:20 C6 Consig Contrato de empréstimo assinado com sucesso! Agora, encaminharemos a documentação para análise do nosso time. Estando tudo certo, faremos o pagamento na conta indicada. Você vai receber uma via do contrato (“Cédula de Crédito Bancário” ou “CCB”) em formato digital com os dados da operação. Essas informações também ficam disponíveis em nossa central de atendimento: 3003-6206 (Capital e Regiões Metropolitanas) ou 0800 770 6206 (Demais localidades). Horário de atendimento: das 9h às 18h, de segunda à sexta, exceto feriados. Que bom ter você no C6 Consig! Até mais, *Time C6 Consig* Aqui está sua via do contrato com as condições do empréstimo: 21/03/2022 09:10:42 C6 Consig 5/7Data e hora (GMT) Tipo Interação Protocolo da CCB via negociável (via do banco): 0628021b-f3b3-4ff8-b9f3- 296e4058e8eb Protocolo da CCB via não negociável (via do cliente): fcc1f3ce-05a4-4e99-a12a- eddf78ad0327 Proposta: 819161765 Produto: Empréstimo Novo Valor a receber: R$ 1411,07 Valor operação: R$ 1455,13 Taxa de Juros: 2,14% a.m. / 28,93% a.a. Custo Efetivo Total (CET): 30,44% a.a. Parcela: R$ 38,00 Prazo: 84 *Dados para liberação:* Banco: Bradesco Agência: 0140 Conta: 014266-2 21/03/2022 09:10:42 C6 Consig Dossiê comprobatório 21/03/2022 09:10:42 C6 Consig [Mídia] 6/7- Prova de vida Nome do cliente JULIANA LUCIA CAMPOS 7/7 Termos de Uso - C6 Consig pág. 1/3 Por meio destes Termos de Uso ( “ Te r m os” ) , o BANCO FICSA S.A., sociedade anônima, com sede na cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, na Rua Libero Badaró, 377, 24°andar, conj. 2401, CEP 01009-000, inscrito no CNPJ sob o nº 61.348.538/0001-86 (“C6 Consig”) dispõe sobre as regras para a contratação de empréstimo consignado por você (“Você ” ) , por meio da plataforma WhatsApp ( “ P l ata f orm a ” ) , bem como sobre o tratamento de seus dados pessoais. Você compreende que, a fim de atender às suas necessidades e lhe conferir maior segurança, estes Termos estão sujeitos a contínuo aprimoramento, da mesma forma que a Política de Privacidade – C6 Consig, que deverá ser interpretada conjuntamente a estes Termos, os quais estarão sempre disponíveis, tendo sido registrados no 2º Ofício de Registro de Títulos e Documentos e Civil de Pessoa Jurídica da Capital, sob o nº 3.715.122. Assim, Você entende ser de sua exclusiva responsabilidade consultar estes Termos de tempos em tempos, a fim de verificar se está de acordo com suas eventuais alterações. 1. ACEITE DOS TERMOS: Ao dar início ao processo de contratação online de empréstimo consignado, Você deverá ler o conteúdo destes Termos, e, se concordar com as condições apresentadas, manifestar o seu consentimento livre, expresso, informado e inequívoco, por meio do envio de mensagem atestando tal fato por meio da Plataforma. Tal consentimento poderá ser revogado a qualquer momento, por meio de um de nossos Canais de Atendimento indicados no item 11 destes Termos, ok? Entretanto, ao revogar o seu consentimento, Você compreende que isto poderá restringir, suspender ou cancelar alguns dos serviços ofertados pelo C6 Consig. De todo modo, assim que o C6 Consig receber sua solicitação, seus dados pessoais serão excluídos, exceto caso o armazenamento destes dados decorra de obrigação legal ou de obrigações assumidas por Você ainda pendentes. 2. REGRAS PARA USO DA PLATAFORMA. Ao aceitar estes Termos, Você declara: 2.1. Ser maior de 18 anos; 2.2. Ser responsável por quaisquer consequências relacionadas à celebração desta contratação, respondendo, inclusive perante terceiros, por qualquer reivindicação que venha a ser apresentada ao C6 Consig, judicial ou extrajudicialmente; 2.3. Ser o único responsável pelas operações financeiras que realizar, assumindo todos os riscos a estas relacionados, inclusive em caso de eventual prejuízo; 2.4. Dispor de todos os recursos e infraestrutura para acesso online da Plataforma, inclusive para a manutenção da segurança de suas informações, mediante atualização dos sistemas operacionais e utilização de medidas técnicas de segurança, os quais serão de sua exclusiva responsabilidade; 2.5. Que não praticará atos para quaisquer fins ilícitos, devendo ser, sob qualquer circunstância, observada a legislação vigente à época; 2.6. Que não praticará atos contrários a moral e aos bons costumes e/ou que violem direitos de terceiros; 2.7. Que não transmitirá por meio da Plataforma conteúdo de natureza erótica, pornográfica, obscena, difamatória ou caluniosa, que faça apologia ao crime, uso de drogas, consumo de bebidas ou violência, ou que promova ou incite o preconceito e a discriminação; 2.8. Ter ciência de que quaisquer informações e/ou ofertas apresentadas poderão ser modificadas a qualquer tempo pelo C6 Consig, a seu exclusivo critério, sem que nenhuma indenização lhe seja devida em razão disto; 2.9. Reconhecer que não poderá ser inserido qualquer conteúdo capaz de incorporar elementos nocivos na Plataforma, por quaisquer meios capazes de impedir o seu adequado funcionamento, bem como de prejudicar os sistemas informáticos do C6 Consig ou de terceiros; 2.10. Entender que, em caso de suspeita de ocorrência de fraude, sua contratação poderá ser recusada, sem que nada lhe seja devido em decorrência de tal fato; 2.11. Estar ciente de que deverá notificar o C6 Consig, imediatamente, pelos Canais de Atendimento indicados no item 11 destes Termos, sobre qualquer uso não autorizado de seus dados, sua conta, seu celular ou dispositivo móvel, ou acesso não autorizado por terceiros; e 2.12. Compreender que a realização do processo de contratação por meio de conexão em redes wi-fi públicas e desprotegidas oferece risco às informações armazenadas em seu dispositivo móvel, bem como aos dados e/ou informações nele armazenados. Assim, Você declara estar ciente de que deverá assegurar a confiabilidade das redes por meio das quais realizará o processo de contratação, sendo de sua única e exclusiva responsabilidade quaisquer danos advindos de seu uso mediante acesso a redes públicas consideradas inseguras, uma vez que o C6 Consig não possui qualquer ingerência nas medidas de segurança adotadas por tais redes. Termos de Uso - C6 Consig pág. 2/3 3. CONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS VIA ASSINATURA ELETRÔNICA. Para a contratação de seu empréstimo consignado via Plataforma, Você declara, desde já, reconhecer que o aceite aos documentos disponibilizados pelo C6 Consig por meio da Plataforma, e o envio de selfie e prova de vida, em conjunto, representam a sua assinatura eletrônica, reconhecendo sua validade jurídica para a formalização da presente contratação. 4. LINKS DE TERCEIROS. A Plataforma dispõe de seus próprios termos de uso e de sua própria política de privacidade, os quais não estão diretamente relacionados a estes Termos. Você está ciente e concorda que a existência destes links não representa um endosso ou patrocínio a sites terceiros e reconhece estar sujeito aos termos de uso e políticas de privacidade de empresas terceiras, os quais deverão ser verificados por Você. Deste modo, Você compreende que o C6 Consig não poderá, em qualquer hipótese, ser responsabilizado pelo conteúdo de sites de terceiros ou pelas condições indicadas em seus termos de uso e política de privacidade. 5. ISENÇÕES DE RESPONSABILIDADE: O C6 Consig não será, em qualquer hipótese, responsabilizado por danos diretos e/ou indiretos decorrentes: 5.1. de quaisquer indisponibilidades, erros e/ou falhas a Plataforma; 5.2. de eventuais erros e/ou inconsistências na transmissão de dados da rede, bem como relacionados à qualidade ou disponibilidade da conexão de internet capazes de obstar o adequado recebimento de informações pelo C6 Consig ou por Você; 5.3. de dados desatualizados, incompletos e/ou inverídicos eventualmente fornecidos por Você; 5.4. do uso da Plataforma em desacordo com estes Termos; 5.5. do conhecimento que terceiros não autorizados possam ter a dados disponibilizados por meio da Plataforma, em decorrência de falha exclusivamente relacionada a Você ou a terceiros, que fujam ao controle razoável do C6 Consig; e 5.6. da presença de vírus ou demais elementos nocivos na Plataforma, capazes de causar alterações em seus sistemas informáticos (software e hardware) ou em documentos eletrônicos armazenados em seus sistemas informáticos. 6. SANÇÕES. Sem prejuízo de outras medidas cabíveis, Você compreende que o C6 Consig poderá, a seu exclusivo critério, recusar sua contratação, temporária ou definitivamente, se: 6.1. Você descumprir as disposições constantes nestes Termos; 6.2. Existirem suspeitas de que Você pratica ou praticou atos fraudulentos ou ilegais; o que poderá motivar a exclusão de todos os seus dados, sem qualquer tipo de indenização ou compensação por conta disso; e 6.3. Caso não seja possível a verificação de sua identidade, ou se os dados e informações fornecidos por Você estiverem incorretos. 7. PROPRIEDADE INTELECTUAL. Você compreende que cada um dos textos, imagens, fotografias, projetos, dados, vídeos, ilustrações, ícones, tecnologias, links e demais conteúdos audiovisuais ou sonoros, incluindo o software da Plataforma, desenhos gráficos e/ou códigos fonte, dentre outros, são de propriedade exclusiva do C6 Consig ou de terceiro que tenha autorizado sua utilização na Plataforma, estando protegidos pelas leis e tratados internacionais, sendo vedada sua cópia, reprodução, ou qualquer outro tipo de utilização, ficando os infratores sujeitos às sanções civis e criminais correspondentes, nos termos das Leis 9.279/96, 9.609/98, 9.610/98. 7.1. As marcas, nomes comerciais ou logotipos de qualquer espécie apresentados por meio da Plataforma são de propriedade do C6 Consig ou de terceiro que tenha permitido o seu uso, de modo que a utilização da Plataforma não importa em autorização para que Você possa citar tais marcas, nomes comerciais e logotipos. 7.2. Caso Você identifique a violação de direitos relativos à propriedade intelectual, poderá enviar uma denúncia por meio de um de nossos Canais de Atendimento indicados no item 11 destes Termos, para que o C6 Consig averigue a situação indicada, e adote as medidas necessárias para a apuração e resolução de eventual irregularidade. 8. DURAÇÃO OU FINALIZAÇÃO DO ACESSO. A Plataforma será disponibilizada por prazo indeterminado, sendo reservado ao C6 Consig o direito de modificar, suspender ou descontinuar o acesso à Plataforma, a qualquer tempo, mediante aviso prévio para adoção das medidas cabíveis. Termos de Uso - C6 Consig pág. 3/3 9. DISPOSIÇÕES GERAIS: 9.1. Comunicações: Todas as comunicações encaminhadas por Você ao C6 Consig serão consideradas plenamente válidas quando realizadas por meio dos Canais de Atendimento ao Cliente, indicados no item 11 deste documento. Por outro lado, todas as comunicações enviadas pelo C6 Consig serão consideradas válidas quando realizadas por meio de qualquer das informações de contato disponibilizadas por Você. ATENÇÃO! Em qualquer hipótese de recebimento de e-mails encaminhados pelo C6 Consig, especialmente os que se destinam a solicitar dados ou o pagamento de contas, Você deverá analisar atentamente o emissor de tal mensagem a fim de evitar condutas fraudulentas! O C6 Consig não solicitará, em qualquer hipótese, senhas ou a confirmação de dados pessoais por e-mail. Caso suspeite da mensagem encaminhada, Você deverá entrar em contato com o C6 Consig por meio dos Canais de Atendimento. 9.2. Declaração de Nulidade. Qualquer cláusula ou condição destes Termos que, por qualquer razão, venha a ser reputada nula ou ineficaz por qualquer juízo ou tribunal, não afetará a validade das demais disposições deste Termos, as quais permanecerão plenamente válidas, gerando efeitos em sua integral extensão. 9.3. Tolerância. A falha do C6 Consig em exigir quaisquer direitos ou disposições dos presentes Termos não constituirá renúncia, podendo este exercer regularmente o seu direito, dentro dos prazos legais. 10. LEGISLAÇÃO E FORO: Estes Termos são regidos de acordo com a legislação brasileira. Fica eleito o Foro do domicílio do Usuário para dirimir quaisquer dúvidas, questões ou litígios decorrentes dos presentes Termos, renunciando as partes a qualquer outro, por mais privilegiado que seja. 11. CANAIS DE ATENDIMENTO. Central de Relacionamento: (i) por telefone, em 3003-6206 (capitais e regiões metropolitanas) e 0800 770 6206 (para demais regiões), de segunda a sexta-feira, das 8h às 23h (exceto feriados). Se necessário, para reclamações, cancelamentos, duvidas, informações e sugestões, utilize o SAC, pelo telefone 0800 770 6206, 24 horas, 7 dias por semana. Caso não fique satisfeito com a solução apresentada, contate a Ouvidoria em 0800 024 6918, de segunda a sexta-feira, das 09h às 18h (exceto feriados). Última Atualização: 15.05.2020 Política de Privacidade - C6 Consig pág. 1/5 Por meio desta Política de Privacidade (“Política”), o BANCO FICSA S.A., sociedade anônima, com sede na cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, na Rua Libero Badaró, 377, 24°andar, conj. 2401, CEP 01009-000, inscrito no CNPJ sob o nº 61.348.538/0001-86 (“C6 Consig”) dispõe sobre as regras para o tratamento de dados pessoais relacionados à contratação de empréstimo consignado por você (“Você” ou “Usuário”), por meio da plataforma WhatsApp (“Plataforma”). Você compreende que, a fim de atender às suas necessidades e lhe conferir maior segurança, este documento está sujeito a contínuo aprimoramento, da mesma forma que os Termos de Uso – C6 Consig, que deverão ser interpretados conjuntamente a esta Política, que estará sempre disponível, tendo sido registrada no 2º Ofício de Registro de Títulos e Documentos e Civil de Pessoa Jurídica da Capital, sob o nº 3.715.121. Assim, Você entende ser de sua exclusiva responsabilidade consultar esta Política de tempos em tempos, a fim de verificar se está de acordo com suas eventuais alterações. 1. ACEITE À POLÍTICA: Ao dar início ao processo de contratação online de empréstimo consignado, Você deverá ler o conteúdo desta Política, e, se concordar com as condições apresentadas, manifestar o seu consentimento livre, expresso, informado e inequívoco, por meio do envio de mensagem atestando tal fato por meio da Plataforma. Tal consentimento poderá ser revogado a qualquer momento, por meio de um de nossos Canais de Atendimento indicados no item 14 deste documento, ok? Entretanto, ao revogar o seu consentimento, Você compreende que isto poderá restringir, suspender ou cancelar alguns dos serviços ofertados pelo C6 Consig. De todo modo, assim que o C6 Consig receber sua solicitação, seus dados pessoais serão excluídos, exceto caso o seu armazenamento decorra de obrigação legal ou de obrigações assumidas por Você ainda pendentes. 2. DADOS PARA A CONTRATAÇÃO: Para início ao processo de contratação de seu empréstimo consignado, Você deverá, primeiramente, fornecer o seu número de CPF. Tão logo sua proposta de crédito consignado (“Proposta”) seja localizada, serão realizadas algumas verificações a fim de garantir a sua segurança. Para tanto, Você deverá fornecer uma fotografia de seu RG, CNH ou carteira de classe (OAB, CREA, etc), frente e verso, os aceites necessários da(s) operação(ões) de crédito e selfie (foto de seu próprio rosto) e a prova de vida (dados biométricos) para subsidiar a elaboração da Proposta para contratação de empréstimo consignado. Você compreende e autoriza que, para o processo de contratação, além dos dados acima indicados, serão coletados: (i) seus dados cadastrais: (a) nome civil, (b) nome social, (c) email, (d) nº de CPF, (e) número de celular, (f) nº de RG, CNH ou carteira de classe, (g) endereço, (h) país de residência e de nascimento, (i) declaração de pessoa exposta politicamente, (j) sexo, (k) estado civil, (l) profissão, (m) nome da mãe, (n) data e local de nascimento, (o) nacionalidade, (p) selfie (foto de seu próprio rosto), (q) prova de vida (dados biométricos); (ii) seus dados financeiros: (a) renda mensal, (b) patrimônio e (c) operações de crédito já contratadas com o Banco ou com outras instituições; e (iii) seus documentos pessoais, por exemplo: (a) cópias físicas ou digitalizadas do seu RG, CNH ou carteira de classe, (b) comprovantes de renda e (c) extrato bancário, quando Você tiver uma conta salário, para fins de comprovação do recebimento do seu soldo ou salário. 2.1. Lembre-se que Você é responsável pela qualidade das fotos fornecidas, bem como pela veracidade e atualidade dos dados informados. Quaisquer prejuízos havidos em decorrência do fornecimento de informações inverídicas ou desatualizadas será de sua única e exclusiva responsabilidade. 2.1.1. Para lhe conferir maior segurança e garantir a veracidade de suas informações e a prevenção contra fraudes, Você autoriza o C6 Consig a realizar buscas em bureaus públicos e privados, inclusive mediante compartilhamento de dados biométricos, para a apuração de eventuais inconsistências em seus dados pessoais, e a solicitar dados pessoais e/ou documentos adicionais, que entender pertinentes. Você compreende que, a depender do resultado de tais consultas, ou, ainda, caso Você se negue a fornecer eventuais dados pessoais adicionais solicitados, o C6 Consig poderá recusar a contratação de produtos e serviços por Você, sem prejuízo de outras medidas que entender aplicáveis. 3. SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL DO BRASIL (“SCR”). Ao aceitar esta Política, em observância à regulamentação expedida pelo Banco Central (“BACEN”), Você autoriza o C6 Consig a: Política de Privacidade - C6 Consig pág. 2/5 (i) registrar no SCR quaisquer débitos e responsabilidades decorrentes de seu relacionamento com o C6 Consig; e (ii) consultar as informações existentes a seu respeito no SCR. 3.1. Você se declara ciente de que o SCR tem por finalidade fornecer ao BACEN informações para fins de supervisão do risco de crédito a que estão expostas as instituições financeiras, bem como propiciar o intercâmbio de informações entre estas instituições com o objetivo de subsidiar decisões de crédito e de negócios, e a consequente concessão de crédito e/ou oferta de outros produtos e serviços, conforme o caso. 3.2. Caso Você entenda serem necessárias correções, exclusões e/ou manifestações de discordância com relação às informações constantes no SCR, deverá encaminhar requerimento escrito e fundamentado ou, quando for o caso, a respectiva decisão judicial, à Central de Atendimento ao Público do BACEN (ou à instituição responsável pela remessa de tais informações). 4. TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS: O C6 Consig coletará e armazenará as informações fornecidas por Você, como indicado no item 2 desta Política, em conjunto com algumas informações geradas automaticamente, tais como, as características do dispositivo de acesso, do navegador, protocolo de Internet (IP, data, hora, minuto, segundo e porta lógica), log de acesso, informações, aplicativos e telas acessados, dados de geolocalização, cookies, pixel tags, beacons, local shared objects, device fingerprint (identificação para reconhecer um determinado dispositivo móvel), número de telefone, nome, status e fotografia constantes no perfil utilizado quando da contratação do empréstimo consignado via Plataforma. 4.1. Você compreende que, para a sua identificação e segurança contra fraudes de terceiros mal- intencionados, o C6 Consig coletará dados biométricos, para o que Você, desde já, fornece o seu consentimento específico, bem como para o compartilhamento destes dados pelo C6 Consig com empresas prestadoras de serviços que visem evitar a ocorrência de fraudes. 5. FINALIDADES PARA O USO DE DADOS PESSOAIS. Os dados fornecidos por Você serão utilizados pelo C6 Consig para as seguintes finalidades: (i) desenvolver, manter e aperfeiçoar os recursos e/ou produtos fornecidos pelo C6 Consig; (ii) viabilizar a análise de crédito a ser eventualmente ofertado; (iii) garantir a prevenção à fraude; (iv) assegurar a prevenção à lavagem de dinheiro; (v) realizar análises relacionadas à segurança, aperfeiçoamento e desenvolvimento de ferramentas antifraude; (vi) permitir o fornecimento de serviços mais personalizados e adequados às suas necessidades, tais como conteúdos e anúncios relevantes; e (vii) permitir a comunicação entre Você e o C6 Consig, inclusive mediante o envio e recebimento de e- mails, contatos telefônicos e/ou envio de mensagens pelas redes sociais. 5.1. O C6 Consig preserva a sua privacidade e não compartilhará seus dados e informações com terceiros salvo mediante seu consentimento, por força de lei ou ordem judicial, e nas hipóteses previstas no item 8 desta Política. 6. POLÍTICA DE COOKIES. Os cookies são pequenos arquivos que podem ou não ser adicionados no seu dispositivo eletrônico, e que permitem armazenar e reconhecer dados de sua navegação. Em sua navegação, poderão ser utilizados 04 (quatro) tipos de cookies: a) Cookies de Autenticação: reconhecem um determinado usuário, possibilitando o acesso e utilização da Plataforma com conteúdo e/ou serviços restritos, proporcionando experiências de navegação mais personalizadas. b) Cookies de Segurança: ativam recursos de segurança da Plataforma para ajudar no monitoramento e/ou detecção de atividades maliciosas ou vedadas por esta Política, e para proteger as informações do usuário do acesso por terceiros não autorizados. c) Cookies de Pesquisa, Análise e Desempenho: ajudam a entender o desempenho da Plataforma, medir a audiência, verificar seus hábitos de navegação, bem como a forma pela qual chegou na página da Plataforma (por exemplo, através de links de outros sites, buscadores ou diretamente pelo endereço). Política de Privacidade - C6 Consig pág. 3/5 d) Cookies de Propaganda: apresentam publicidade relevante a seus interesses, dentro e fora da Plataforma ou em sites de parceiros. É usado também bem para saber se os usuários que visualizaram a publicidade visitaram a Plataforma. Podem ser utilizados, ainda, para lembrar eventuais pesquisas realizadas pelos usuários, com base em pesquisas anteriores, e apresentar aos usuários anúncios relacionados a seus interesses. 6.1. Você poderá desabilitar determinados cookies por meio das opções de configuração do seu respectivo navegador (com exceção dos cookies destinados a garantir sua segurança). Contudo, ao fazê-lo, Você está ciente de que é possível que a Plataforma não desempenhe todas as suas funcionalidades. 7. MEDIDAS DE SEGURANÇA. Você compreende que todos os dados pessoais coletados por meio da Plataforma serão armazenados em servidores próprios ou de terceiros, e são considerados confidenciais pelo C6 Consig, que se compromete a adotar todos os esforços razoáveis de mercado para preservar a segurança de seus dados, entre eles a observância das seguintes diretrizes: a) Utilização de métodos padrões de mercado para criptografar os dados coletados para garantir sua inviolabilidade; b) Emprego de softwares de alta tecnologia para proteção contra o acesso não autorizado aos sistemas, sendo estes considerados ambientes controlados e de segurança; c) Disponibilização de acesso a locais de armazenamento de dados pessoais apenas a pessoas previamente autorizadas, comprometidas ao sigilo de tais dados, inclusive mediante a assinatura de termo de confidencialidade; d) Aplicação de mecanismos de autenticação de acesso aos registros capazes de individualizar o responsável pelo tratamento e acesso dos dados coletados em decorrência da utilização da Plataforma; e, e) Manutenção de inventário indicando momento, duração, identidade do funcionário ou do responsável pelo acesso e o arquivo objeto, com base nos registros de conexão e de acesso a aplicações, conforme determinado no artigo 13 do Decreto nº 8.771/2016. 8. COMPARTILHAMENTO DE DADOS PESSOAIS. Você autoriza o C6 Consig a compartilhar os dados coletados por meio da Plataforma, para as finalidades acima indicadas, adotando sempre as medidas de segurança necessárias, com empresas sediadas no Brasil ou no exterior, nos seguintes casos: a) Se necessário para a prestação dos serviços ofertados pelo C6 Consig; b) Para a sua segurança, visando a prevenção à fraude nos processos de realização de cadastro ou de transações na Plataforma, com fornecedores especializados em garantir a autenticidade destas transações e/ou instituições financeiras; c) Para a proteção dos interesses do C6 Consig em caso de conflito, inclusive em demandas judiciais; d) Em caso de transações e alterações societárias envolvendo o C6 Consig, hipótese em que a transferência dos dados será necessária para a continuidade dos serviços ofertados; e) Com fornecedores e instituições integrantes do conglomerado financeiro do C6 Consig, para fins publicitários, estatísticos e para a prestação dos serviços relacionados às funcionalidades da Plataforma; f) Mediante ordem judicial ou por requerimento de autoridades administrativas que detenham competência legal para sua requisição; e/ou g) Com fornecedores responsáveis pela análise da qualidade da prestação dos serviços e produtos ofertados por meio da Plataforma. 9. EXCLUSÃO DOS DADOS PESSOAIS. O C6 Consig poderá excluir suas informações quando: (i) a finalidade para a qual a informação foi coletada tenha sido alcançada ou quando os dados deixarem de ser necessários para o alcance desta finalidade; (ii) quando da revogação do consentimento fornecido por Você ou (iii) mediante determinação de autoridade competente para tanto. 9.1. Você também poderá requerer a exclusão dos seus dados coletados entrando em contato com o C6 Consig, por meio de um de nossos Canais de Atendimento indicados no item 14 desta Política, informando o seu pedido. O C6 Consig empreenderá todos os esforços para atender os seus pedidos, no menor intervalo de tempo possível. Política de Privacidade - C6 Consig pág. 4/5 9.2. Você também compreende que a exclusão de determinados dados poderá impossibilitar a disponibilização de certos produtos, em decorrência de seu aspecto operacional, sem que qualquer indenização lhe seja devida pelo C6 Consig em razão disto. O C6 Consig reserva para si o direito de manter armazenados todos os dados necessários ao cumprimento da legislação brasileira vigente, mesmo em caso de requisição de sua exclusão. 10. DIREITOS DO USUÁRIO EM RELAÇÃO AO TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS. Você poderá requerer ao C6 Consig: a) A confirmação da existência de tratamento de seus dados pessoais e o acesso aos seus dados coletados pelo C6 Consig; b) A correção de seus dados, caso estes estejam incompletos, inexatos ou desatualizados; c) O bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a legislação brasileira aplicável; d) A portabilidade de seus dados pessoais, para si ou para terceiro; e) A eliminação dos dados pessoais tratados com o seu consentimento, desde que não haja determinação legal para mantê-los registrados junto ao C6 Consig; f) A obtenção de informações sobre entidades públicas ou privadas com as quais o C6 Consig compartilhou seus dados; e, g) Informações sobre a possibilidade de não fornecer o seu consentimento, bem como de ser informado sobre suas consequências, em caso de negativa. 10.1. Nesse sentido, para que Você possa exercer seus direitos, basta que entre em contato conosco por meio de um de nossos Canais de Atendimento indicados no item 14 desta Política, apontando suas dúvidas e/ou requerimentos relacionados a seus dados pessoais, sendo certo que o C6 Consig empregará os melhores esforços para atendê-lo no menor tempo possível. 11. CADASTRO POSITIVO. De acordo com a Lei Complementar nº 166/2019, o C6 Consig possui como obrigação fornecer dados financeiros e de pagamentos relativos a operações de crédito e obrigações de pagamento adimplidas ou em andamento a gestores de bancos de dados para formação de histórico de crédito. Entretanto, Você pode requerer a exclusão de seu cadastro por meio de nossos Canais de Atendimento, indicados no item 14 desta Política, caso entenda pertinente, bem como solicitar ao C6 Consig a revisão de decisão realizada exclusivamente por meios automatizados. 12. DISPOSIÇÕES GERAIS: 12.1. Comunicações: Todas as comunicações encaminhadas por Você ao C6 Consig serão consideradas plenamente válidas quando realizadas por meio dos Canais de Atendimento ao Cliente, indicados no item 14 deste documento. Por outro lado, todas as comunicações enviadas pelo C6 Consig serão consideradas válidas quando realizadas por meio de qualquer das informações de contato disponibilizadas por Você. ATENÇÃO! Em qualquer hipótese de recebimento de e-mails encaminhados pelo C6 Consig, especialmente os que se destinam a solicitar dados ou o pagamento de contas, Você deverá analisar atentamente o emissor de tal mensagem a fim de evitar condutas fraudulentas! O C6 Consig não solicitará, em qualquer hipótese, senhas ou a confirmação de dados pessoais por e-mail. Caso suspeite da mensagem encaminhada, Você deverá entrar em contato com o C6 Consig por meio dos Canais de Atendimento. 12.2. Declaração de Nulidade. Qualquer cláusula ou condição desta Política que, por qualquer razão, venha a ser reputada nula ou ineficaz por qualquer juízo ou tribunal, não afetará a validade das demais disposições desta Política, as quais permanecerão plenamente válidas, gerando efeitos em sua integral extensão. 12.3. Tolerância. A falha do C6 Consig em exigir quaisquer direitos ou disposições da presente Política não constituirá renúncia, podendo este exercer regularmente o seu direito, dentro dos prazos legais. 13. LEGISLAÇÃO E FORO: Esta Política é regida de acordo com a legislação brasileira. Fica eleito o Foro do domicílio do Usuário para dirimir quaisquer dúvidas, questões ou litígios decorrentes da presente Política, renunciando as partes a qualquer outro, por mais privilegiado que seja. Política de Privacidade - C6 Consig pág. 5/5 14. CANAIS DE ATENDIMENTO. Central de Relacionamento: (i) por telefone, em 3003-6206 (capitais e regiões metropolitanas) e 0800 770 6206 (para demais regiões), de segunda a sexta-feira, das 8h às 23h (exceto feriados). Se necessário, para reclamações, cancelamentos, duvidas, informações e sugestões, utilize o SAC, pelo telefone 0800 770 6206, 24 horas, 7 dias por semana. Caso não fique satisfeito com a solução apresentada, contate a Ouvidoria em 0800 024 6918, de segunda a sexta-feira, das 09h às 18h (exceto feriados). Última Atualização: 15.05.2020 VIA NEGOCIÁVEL (VIA DO BANCO) CSG 2.C(i) v5.20210630 1/2 CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO (CCB) Nº 010113840414 EMPRÉSTIMO CONSIGNADO 1. CREDOR (“C6 CONSIG”) Banco C6 Consignado S.A. - CNPJ 61.348.538/0001-86 - Av. Nove de Julho, 3.148 - São Paulo/SP - CEP 01406-000 2. EMITENTE (“VOCÊ”) Nome / Data Nasc.: JULIANA LUCIA CAMPOS / 14/06/1987 CPF / Est. Civil / Nac.: 735.159.221-72 / Solteiro(a) / BRASILEIRO(A) Doc. Ident.: RG 4890555 Endereço Completo: AVENIDA GOIAS , 414 - ST CENTRAL GOIANIA - GO CEP: 74010-010 Telefone(s): / (62) 99486-0249 3. LOCAL E DATA DE EMISSÃO: GOIANIA - GO - 18/03/2022 4. INSTITUIÇÃO CONSIGNANTE: 000001 - INSS 5. DADOS DO EMPRÉSTIMO 5.1. Caraterísticas da Operação e Planilha de Cálculo Valor Liberado R$ 1.411,07 96,97% Taxa de Juros 2,14% a.m. / 28,93% a.a. Saldo Portado / Refinanciado R$ 0,00 0,00% Nº de Parcelas (mensais) 84 Tarifa de Cadastro R$ 0,00 0,00% Valor Parcela 38,00 Prêmio de Seguro(¹) R$ 0,00 0,00% Venc.1ª e Última Parcela 07/05/2022 - 07/04/2029 IOF (Financiado) R$ 44,06 3,03% Prazo Total: 84 meses ou até o pgto. Da última parcela, o que acontecer por último. Valor Total Financiado R$ 1.455,13 100,00% Valor Total ao Final: R$ 3.192,00 (¹) Seguro de Vida: Sim X Não À Vista Financiado Seguradora: Registro Susep nº: 5.2. CET – Custo Efetivo Total: 2,21% a.m. / 30,44% a.a. 5.3. Forma de Liberação do Crédito: X Conta Corrente Ordem de Pagamento Banco: 237 - Agência: 0140-0 - Conta: 014266-2 5.4. Encargos por Inadimplência: Multa: 2% Juros de Mora: 1% a.m. (pro rata) Juros Remuneratórios: 2,14% a.m. (pro rata) 5.5. Finalidade do Crédito: [ X ] Livre Utilização [ ] Renegociação de Dívida [ ] Portabilidade de Crédito Se assinalado “Renegociação de Dívida” e/ou “Portabilidade de Crédito”, preencher abaixo: (i) Contrato / Operação Original (ii) Credor Original (iii) Saldo Devedor (estimado) 5.5.1. Ao assinalar “Portabilidade de Crédito”, Você: (i) declara que deseja realizar a portabilidade da operação de crédito de sua titularidade listada acima; (ii) autoriza o C6 Consig a solicitar a portabilidade junto ao Credor Original, nos termos da regulação aplicável; (iii) está ciente e concorda que: (a) o Saldo Devedor da operação original (item 5.5 “iii”) é só uma estimativa e deverá ser confirmado pelo Credor Original (“Saldo Devedor Final”); (b) o Valor Total Financiado deverá ser igual ao Saldo Devedor Final; e, (c) o Nº de Parcelas, o Vencimento da Última Parcela e o Prazo Total dependem do que vier a ser confirmado pelo Credor Original; (iv) considerando o item anterior, está ciente, concorda e autoriza que: (a) o Valor Total Financiado seja alterado, para que fique igual ao Saldo Devedor Final; e (b) o Nº de Parcelas e o Prazo Total poderão ser alterados, mas nunca serão maiores do os da operação original que vierem a ser informados pelo Credor Original. 5.5.2. Ao assinalar “Renegociação de Dívida”, quando se tratar de operação de crédito em processo de portabilidade, Você: (i) está ciente e concorda que: (a) o Valor Total Financiado deve corresponder ao saldo devedor final da operação original portada confirmado pelo Credor Original (“Saldo Devedor Final”), mais o Valor Liberado, mais tributos, seguro (se contratado), juros remuneratórios incidentes desde a data da portabilidade até a data de confirmação da operação aqui solicitada, e outros valores aplicáveis, e (b) dependendo do Saldo Devedor Final, o IOF final e, consequentemente, o Valor Total Financiado poderão sofrer alterações; e (ii) considerando o item anterior, está ciente, concorda e autoriza que o C6 Consig aumente o Valor Liberado, respeitados os limites máximos de Taxa de Juros, Valor das Parcelas e Prazo Total, indicados no item 5.1. 6. DADOS DO CORRESPONDENTE NO PAÍS / SUBSTABELECIDO Razão Social / CNPJ / CPF Agente Certificado Fontes Promotora Eir / 40.719.573/0001-94 / 004.734.180-70 Endereço / Telefone Pc Quinze De Novembro, 312 Sl 905 7. FORMA DE PAGAMENTO 7.1. As parcelas serão pagas preferencialmente via consignação (ou seja, desconto) em sua folha de pagamento, aposentadoria, pensão ou benefício (“Consignação”). Se não for possível a Consignação, ou em caso de inadimplemento, as parcelas poderão ser pagas (também) via boleto ou débito na conta de sua titularidade. Por isso, ao contratar o empréstimo Você autoriza expressamente que o C6 Consig debite os valores da sua conta (indicada no item 5.3) até que o saldo devedor seja integralmente quitado. 7.2. No caso do pagamento através de débito em conta, Você autoriza expressamente o C6 Consig a: (i) realizar tais débitos sobre eventuais limites de crédito mantidos junto à conta; e (ii) realizar tais débitos inclusive após o vencimento da respectiva parcela e por lançamentos parciais. Você poderá entrar em contato com a Central de Relacionamento do C6 Consig para cancelar as autorizações concedidas neste item 7.2.VIA NEGOCIÁVEL (VIA DO BANCO) CSG 2.C(i) v5.20210630 2/2 8. DECLARAÇÕES, OBRIGAÇÕES E AUTORIZAÇÕES 8.1. Você se obriga a: (i) pagar ao C6 Consig, ou à sua ordem, nos respectivos vencimentos e na praça de São Paulo/SP, em moeda corrente, a dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, correspondente ao Valor Total Financiado, mais juros remuneratórios capitalizados diariamente, encargos por inadimplência, se aplicável, e outros encargos estabelecidos nesta CCB (“Saldo Devedor desta CCB”); e (ii) não pagar qualquer quantia diretamente ao C6 Consig (exceto se por ele solicitado ou autorizado), ao correspondente bancário ou a um agente de vendas. 8.2. Você declara e garante que: (i) reside no endereço indicado acima, passando esta CCB a ter força de declaração de residência; (ii) foi informado dos termos desta CCB, tomou ciência do CET e esclareceu eventuais dúvidas antes da assinatura; (iii) está ciente e concorda com as condições acima, que foram acordadas de boa-fé e por sua livre vontade, e com as Condições Gerais, disponíveis no site do C6 Consig; (iv) reconhece a validade da assinatura eletrônica para a assinatura desta CCB e formalização da contratação do empréstimo, nos moldes do artigo 10, §2º da Medida Provisória 2.200-2/01e (v) todas as informações que Você forneceu são válidas e verdadeiras. 8.3. Você está ciente e concorda com o seguinte: (i) o Valor Total Financiado, o Valor Liberado e o Nº de Parcelas correspondem ao que Você solicitou ao C6 Consig e, junto com a taxa de juros e demais condições descritas no item 5.1 são apenas estimativas e não necessariamente as condições finais que serão aplicadas ao seu empréstimo; (ii) a aprovação do empréstimo e definição das condições finais dependem de análises cadastrais, de crédito e confirmação da existência de Margem Consignável e, dependendo do resultado das análises, confirmações necessárias e da data da liberação do crédito, poderão variar; (iii) As Características da Operação (item 5.1) representam as condições vigentes na data de cálculo, considerando a data de liberação do crédito como a data de assinatura desta CCB. Se a data de liberação do crédito ocorrer em data posterior, as condições poderão sofrer pequenas alterações e Você será informado, quando da confirmação da contratação; (iv) esta CCB e a dívida aqui representada permanecerão válidas e vigentes até o pagamento total do Saldo Devedor desta CCB; (v) em caso de diminuição da Margem Consignável, o valor das parcelas poderá ser reduzido e, consequentemente, o prazo da CCB será estendido; (vi) as parcelas serão pagas conforme indicado no item 7.1; (vii) no caso de desconto indevido de uma parcela pela Instituição Consignante, o C6 Consig poderá: (a) compensar esse valor com outros em aberto no C6 Consig, ou (b) não havendo, devolver o valor para a sua conta. Não sendo possível a devolução, o C6 Consig poderá compensar com parcelas futuras; (viii) a contratação de seguro de vida é opcional e será confirmada se assinalado o campo "sim" e assinada a respectiva proposta de adesão; (ix) a confirmação da contratação do empréstimo e suas condições finais serão realizadas por meio físico ou Meio Eletrônico; (x) Você poderá desistir da contratação, entrando em contato com o C6 Consig, em até 7 dias após a liberação do crédito, para solicitar o cancelamento do empréstimo; (xi) exceto se solicitado e autorizado, a devolução de qualquer quantia diretamente ao C6 Consig não ensejará o cancelamento e o valor será devolvido para a sua conta. Não sendo possível, o C6 Consig poderá utilizar o valor para amortização do Saldo Devedor desta CCB; (xii) seus dados e informações serão tratados de acordo com a legislação aplicável à proteção e sigilo de dados; e (xiii) as Condições Gerais são partes integrantes e indissociáveis desta CCB, para todos os fins e efeitos. 8.4. Sua solicitação de crédito e todos os dados aqui incluídos serão utilizados pelo C6 Consig para realizar as análises e confirmações necessárias. Por isso, Você está ciente e concorda que o C6 Consig e/ou o Banco C6 S.A. (CNPJ 31.872.495/0001-72), na qualidade de prestador de serviços, poderá: (i) consultar bureaus privados ou públicos para fins de análise cadastral, de crédito e de Margem Consignável; (ii) consultar suas informações existentes no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (“SCR”), para fins de análise de crédito; (iii) compartilhar com o Banco Central, para integrar o SCR, as informações relacionadas ao crédito aqui representado; (iv) consultar seu nome e imagem em redes sociais para fins exclusivos de prevenção à fraude; (v) consultar as informações do seu benefício, soldo, salário, aposentadoria ou pensão junto à Instituição Consignante, cujas informações serão consideradas verdadeiras e válidas, caso haja divergência em relação as fornecidas por Você; (vi) compartilhar seus dados com sociedades de seu grupo econômico e/ou terceiros necessários à operacionalização do empréstimo; (vii) utilizar sua imagem e/ou gravação de voz para comprovação de sua expressa manifestação de vontade em contratar o empréstimo, repactuá-lo e/ou aditar esta CCB; e (viii) enviar comunicações relacionadas a esta CCB e outros produtos do C6 Consig e/ou do Banco C6 S.A., inclusive de marketing. Para exercer quaisquer direitos com relação aos dados pessoais aqui fornecidos, entre em contato nos telefones abaixo. 8.5. Você autoriza expressamente: (i) a Instituição Consignante a realizar os descontos das parcelas diretamente em sua folha de pagamento, aposentadoria, pensão ou benefício, conforme a Margem Consignável disponível, até a integral liquidação do Saldo Devedor desta CCB, e (ii) o INSS/DATAPREV a compartilhar as informações acerca do seu benefício para apoiar a simulação/ contratação do empréstimo. 8.6. Conforme art. 653 e seguintes do Código Civil, Você nomeia e constitui o C6 Consig como seu procurador, durante o prazo desta CCB, para praticar todos os atos necessários à sua formalização e cobrança, incluindo, mas não se limitando a: (i) realizar a averbação junto à Instituição Consignante, desbloquear Margem Consignável e celebrar aditamentos para readequação das condições, nos casos de redução da Margem Consignável; (ii) repactuar as condições do empréstimo e/ou aditar esta CCB; e (iii) representá-lo perante seguradoras. Por isso, Você se compromete a fornecer toda e qualquer informação e/ou documentos necessários (incluindo autorizações), os quais serão usados exclusivamente para esse fim. Local e data retro (item 3). CCB assinada eletronicamente pelo Emitente, conforme os dados coletados durante o fluxo de contratação do Empréstimo Consignado, constantes do “Dossiê Probatório – Contratação Digital C6 Consig”. C6 CONSIG CENTRAL DE RELACIONAMENTO Ouvidoria: 0800 024 6918 www.c6consig.com.br Capitais e regiões metropolitanas: 3003 6206 9h às 18h - Segunda a sexta, exceto feriados Demais regiões: 0800 770 6206 9h às 18h - Segunda a sexta, exceto feriados SAC 24H: 0800 770 6211 Não foi possível converter o PDF ou não tem texto Não foi possível converter o PDF ou não tem texto Classificação: Pública Transferência Eletrônica Disponível - TED "IF-CLI" Código do Banco Remetente Comp. 18 Banco 626 Agência 1 Nº Conta do Remetente 8000018 Código do Banco Destinatário Comp. 0 Banco 237 Agência 140 DV 0 Nº Conta do Destinatário 142662 Nome do Remetente BANCO C6 CONSIGNADO S/A Nome do Destinatário JULIANA LUCIA CAMPOS CNPJ/CPF 61348538000186 CNPJ/CPF 73515922172 Finalidade Atributo/Referência da Finalidade VALOR 1.411,07 Valor por extenso Um mil, quatrocentos e onze reais e sete centavos O Banco não será responsável pela demora ou não cumprimento da transferência por erro de preenchimento / informações incorretas. Autenticação Mecânica 7 9 6 . . 4 1 7 3 3 3 6 . . 3 1 / 0 3 / 2 0 2 2 . . . . . . . . * 1 4 1 1 . 0 7 R L o B P R LIBERACAO DE OPERACOES DE CREDITO Horário 07:43:56

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5219030-34.2025.8.09.0006

ID: 281427944

Tribunal: TJGO Órgão: Anápolis - UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª e 6ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5219030-34.2025.8.09.0006

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

JOAO BATISTA CARVALHO ELOI

Polo Passivo:

Contestação

Advogados:

ROBERTA OLIVEIRA PEDROSA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

V.1.1 - 042023 Página 1 de 21 EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL DE ANÁPOLIS - GO Processo nº 5219030-34.2025.8.09.0006 BANCO C6 CONSIGNADO S.A., instituição financeira ins… V.1.1 - 042023 Página 1 de 21 EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL DE ANÁPOLIS - GO Processo nº 5219030-34.2025.8.09.0006 BANCO C6 CONSIGNADO S.A., instituição financeira inscrita no CNPJ/ME nº 61.348.538/0001-86, com sede na Capital do Estado de São Paulo, na Av. Nove de Julho, nº 3.148, Jardim Paulista, CEP 01406-000 (“Requerido”), por seus advogados que ao final subscrevem (procuração anexa), nos autos da AÇÃO promovida pela Sra. JOÃO BATISTA DE CARVALHO, inscrita no CPF/ME nº 154.816.971-49 (“Requerente”), vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, nos termos a seguir, apresentar sua: C O N T E S T A Ç Ã O 1. SÍNTESE DA DEMANDA 1.1. Alega a parte Requerente ter observado a existência de descontos na sua aposentadoria, dos desconhece a origem. 1.2. Requer o cancelamento do contrato que os originaram; a restituição, em dobro, dos valores que já lhe foram descontados; e danos morais. 2. ESCLARECIMENTOS INICIAIS 2.1. A parte Requerente, em 21/12/2022, emitiu em favor do Requerido a Cédula de Crédito Bancário (CCB) nº 010119205857, ora anexa, que, em resumo, representa a V.1.1 - 042023 Página 2 de 21 contratação de um empréstimo consignado vinculado ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), no valor total de R$ 1.464,17, nas seguintes condições: 2.2. Importante destacar que a contratação do empréstimo consignado só foi possível porque a parte Requerente, por iniciativa própria, desbloqueou seu benefício para essa finalidade. Como beneficiária do INSS, o desbloqueio ocorreu por meio do portal “Meu INSS”. 2.3. Somente após essa etapa – que é realizada em um sistema totalmente independente e sem qualquer interferência do Requerido – o consumidor pôde dar início ao processo de contratação junto ao banco. 2.4. O portal “Meu INSS” está vinculado ao sistema “Gov.br” e exige autenticação para acesso, garantindo a segurança e a proteção dos dados do usuário. V.1.1 - 042023 Página 3 de 21 2.5. A conta “Gov.br” possui três níveis de segurança: bronze, prata e ouro. Esses níveis refletem o grau de validação da identidade do usuário, sendo que níveis mais altos oferecem maior segurança e confiabilidade no processo. (https://www.gov.br/governodigital/pt- br/identidade/conta-gov-br/niveis-da-conta-govbr) 2.6. Apenas após o desbloqueio mencionado, a parte Requerente pôde, então, prosseguir com a contratação do empréstimo consignado junto ao Requerido. 2.7. Destacamos que a contratação do empréstimo consignado junto ao Requerido ocorreu de forma digital, com a captura da biometria facial e a prova de vida da parte Requerente, garantindo sua perfeita identificação. Por fim, o valor do empréstimo foi creditado diretamente na conta corrente de titularidade da parte Requerente. 2.8. Adiantamos abaixo algumas evidências: A) Biometria facial: V.1.1 - 042023 Página 4 de 21 B) Transferência bancária do crédito para conta corrente de titularidade da parte Requerente: V.1.1 - 042023 Página 5 de 21 2.9. Destaca-se que o contrato de mútuo só se perfaz com o recebimento do crédito, conforme disposto nos artigos 586 e 587, do Código Civil, e que a liberação do crédito ocorreu na conta da parte Requerente, que está expressamente indicada na própria CCB. 3. MÉRITO AUSÊNCIA DE CONTATO PRÉVIO AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO E ADVOCACIA PREDATÓRIA 3.1. O Requerido, conforme demonstrado ao longo desta CONTESTAÇÃO, está convencido de que a Requerente contratou, por livre e espontânea vontade, a operação de empréstimo consignado formalizada por meio da CCB nº 010119205857. 3.2. Vale esclarecer que a Requerente jamais procurou o Requerido para apresentar suas alegações e evitar a judicialização do pleito inicial, seja por meio dos seus canais de atendimento próprios (CAC, SAC e/ou Ouvidoria) – disponíveis na CCB e no site: www.c6consig.com.br e/ou por meio dos canais de atendimento públicos (Consumidor.GOV, Reclame Aqui, PROCON ou Banco Central do Brasil). V.1.1 - 042023 Página 6 de 21 3.3. Ora, é evidente que se a Requerente quisesse resolver a questão discutida, teria entrado em contato com o Requerido por meio dos canais de atendimento, o que não o fez. 3.4. Frise-se que a Requerente além de não ter informado ao banco o desconhecimento da contratação, antes do ajuizamento da ação, sequer demonstra interesse em baixar a operação com a devolução da quantia que foi creditada na sua conta corrente. 3.5. Salienta-se que o Requerido cumpre o Código de Defesa do Consumidor e a regulamentação emanada pelo Conselho Monetário Nacional respeitando o direito de arrependimento e liquidação antecipada. Contudo, conforme acima já exposto, em momento algum a Requerente entrou em contato com o Requerido para impugnar ou solicitar o cancelamento/liquidação da contratação. Informações disponíveis na CCB. Informações disponíveis no sítio eletrônico do Requerido. V.1.1 - 042023 Página 7 de 21 3.6. Pelo contrário, ao que parece, a Requerente, imbuída pelo espírito aventureiro, muitas vezes motivado pela JUSTIÇA GRATUITA e/ou incitado pelo seu patrono, mesmo consciente da existência de todas as evidências que comprovam a regular contratação do seu empréstimo consignado, originou e ainda mantém ativa esta disputa judicial para, de forma binária e pragmática, tentar obter alguma vantagem financeira ou, na pior das hipóteses, manter a operação tal qual está, sem suportar qualquer ônus pelo agastamento que gerou. 3.7. Tal conduta não é rara no judiciário. Não é incomum o Requerido ser demandado na esfera judicial sobre a validade de uma contratação e, seguidamente, em sede de depoimento pessoal, logrado êxito quando da oitiva do(a) autor(a). 3.8. A fim de aprofundar esse tema, indispensável é que Vossa Excelência designe audiência de instrução e julgamento e, sobretudo incentive o depoimento presencial e pessoal da Requerente, até mesmo para que este/a esclareça o ponto acima mencionado, nos termos do art. 385, do Código de Processo Civil. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO 3.9. Esclarecemos que o modelo de contratação utilizado pelo Requerido conta com mecanismos que visam garantir, além da autenticação do usuário, a manifestação inequívoca da sua vontade. 3.10. Vale esclarecer, também, que a contratação do contrato ora questionado iniciou com a interação comercial havida entre a parte Requerente e o correspondente bancário, conforme viabiliza a Resolução nº 4.935/2021, do Conselho Monetário Nacional. 3.11. A partir dessa aproximação, o(a) cliente recebe um link (via SMS, WhatsApp ou e-mail – conforme opção do(a) cliente), para início do processo de formalização. 3.12. Ao acessar o link, o(a) cliente é direcionado(a) para uma tela de “boas- vindas”, onde lhe são apresentadas as informações da jornada de formalização. V.1.1 - 042023 Página 8 de 21 3.13. Estando de acordo, deve o(a) cliente clicar em “iniciar a contratação”, passando pelos aceites dos “termos de uso e política de privacidade” e dos “termos de autorização de consulta de dados”: 3.14. Na sequência, é solicitado ao(à) cliente que ative sua localização, para fins de obtenção da sua geolocalização: V.1.1 - 042023 Página 9 de 21 3.15. Ato contínuo, é solicitado ao(à) cliente, que este(a) informe o valor do seu benefício ou remuneração com os descontos, para cálculo e visualização de como ficarão os seus rendimentos após a contratação do empréstimo que está sendo formalizado, conforme determina a Instrução Normativa 138 do INSS: 3.16. Após, são apresentados ao(à) cliente todos os fluxos do Custo Efetivo Total (CET) da operação de empréstimo consignado, bem como todas as demais informações inerentes à operação de empréstimo consignado (i.e., cláusulas e condições, dados do correspondente, dados de pagamento). V.1.1 - 042023 Página 10 de 21 3.17. Com a sua localização ativada e ciente de todas as condições financeiras, a cliente pode aceitar as condições da operação e, então, iniciar o processo de assinatura eletrônica do contrato por meio captura da sua biometria facial e prova de vida – SEMPRE POR MEIO DA CÂMERA FRONTAL DO CELULAR UTILIZADO PELO(A) CLIENTE: 3.18. Após alerta de que “o C6 Consig nunca solicita transferências ou depósitos” e mensagem informativa de que a obtenção da biometria facial se destina à contratação de empréstimo consignado: V.1.1 - 042023 Página 11 de 21 3.19. Sobre a assinatura eletrônica por meio da “captura da biometria facial”, importante esclarecer que tal captura NÃO se trata de uma “selfie”, mas de múltiplos micropontos de referência que, em conjunto, por meio da estrutura da sua face, refletem atributos únicos e necessários para a identificação do indivíduo: V.1.1 - 042023 Página 12 de 21 3.19.1. Além disso, em todas as contratações do Requerido, o(a) cliente é solicitado(a) a executar movimentos (i.e., mova a cabeça para cima, para baixo, para os lados e/ou pisque), que comprovam que a captura advém de uma pessoa “viva”, ou seja, de que não se trata de uma mera imagem/foto: 3.19.2. Vale esclarecer que os micropontos capturados no momento da contratação do empréstimo consignado são submetidos a procedimentos de conferência de autenticidade, mediante acesso a informações daquela pessoa natural em banco de dados dos quais o Requerido é conveniado, como, por exemplo, o Serviço Federal de Processamento de Dados (SERPRO). 3.20. Em seguida, o(a) cliente recebe um resumo da contratação do seu empréstimo consignado, inclusive, com acesso a link para baixar (em .PDF) a sua via da CCB: V.1.1 - 042023 Página 13 de 21 3.21. Destaca-se que, ao final da formalização, alguns avisos importantes são passados ao(à) cliente, novos alertas são realizados, bem como o banco disponibiliza um vídeo com algumas “dicas de como ter uma boa relação com o seu empréstimo contratado” 1 : 1 LINK DO VÍDEO: https://www.youtube.com/watch?v=b9wqYgEI5I PARA ACESSAR O VÍDEO: V.1.1 - 042023 Página 14 de 21 3.22. Por fim, o(a) cliente recebe – via SMS – por meio do telefone que informou no ato da contratação – 6 (seis) mensagens com informações sobre a operação de empréstimo contratada: 3.23. A contratação restou demonstrada mediante manifestação inequívoca de vontade da parte Requerente ao anuir com todos os termos da contratação e destacar o seu aceite por meio de identificação biométrica facial e prova de vida, forma de contratação previamente ajustada entre as partes, nos termos do §2º, do artigo 10, da Medida Provisória 2.200-2/2001. 3.24. Por todo o apresentado, ratifica o Requerido, mais uma vez, que a contratação realizada pela parte Requerente passou por todas as etapas supracitadas – conforme evidenciado nos Esclarecimentos Iniciais, acima, e nos documentos trazidos juntos com esta CONTESTAÇÃO [CONTRATO ASSINADO – COMPROVANTE DE TRANSFERENCIA DE VALORES – DEMONSTRATIVO DE PAGAMENTO DE PARCELAS]. 3.25. Nesse sentido, o acórdão proferido no processo 1006976- 94.2022.8.26.0564, publicada em 05/10/2022, da 11ª Câmara do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, reconhece todos os passos da contratação digital como válida, conforme abaixo transcrito: Em contestação, o réu apresentou contrato firmado por meio de biometria facial e identificado por geolocalização, número de telefone e endereço de IP (fls. 95/116). Também apresentou o documento de identidade da autora (fls. 65) e comprovante de transferência do valor de R$ 20.168,07 para sua conta bancária (fls. 70). V.1.1 - 042023 Página 15 de 21 Em réplica, a autora impugnou a fotografia que constado contrato, afirmando não ser ela a pessoa ali retratada (fls. 201). Diante da controvérsia, foi determinada produção de prova pericial. Após analisar as fotografias constantes dos autos, o perito asseverou que “a imagem disponibilizada pelo Requerido Banco, como sendo a 'selfie' da pessoa que assinou o contrato de empréstimo é correspondente a Autora”, tendo concluído que “o contrato impugnado foi assinado digitalmente, pela Requerente, através de autenticação biométrica facial” (fls. 242). Portanto, restou comprovado que é da autora a fotografia estampada no contrato. Ressalta-se que a alegação de inexistência de assinatura por escrito não se mostra suficiente para invalidar o negócio jurídico. (...) Portanto, uma vez comprovada a regular celebração do contrato e ausente indício de participação do réu na transferência efetuada pela autora para terceiros, a improcedência do pedido é medida que se impõe. 4. DEMORA NO AJUIZAMENTO DA AÇÃO 4.1. Excelência, a operação de empréstimo consignado foi formalizada no dia 21/12/2022. O C6 Consig só teve ciência do não reconhecimento da contratação por meio desta ação judicial 22/03/2025. 4.2. Entre essas datas se passaram 2 ANOS E 3 MESES, período em que a parte Requerido: (i) utilizou (ou poderia ter utilizado) o crédito que lhe foi depositado; e (ii) foi descontado de 25 parcelas. Contudo, em nenhum momento nesse interim a parte Requerente procurou o Requerido para questionar o crédito e/ou os descontos. 4.3. De acordo com o princípio da boa-fé objetiva, a inércia prolongada do exercício de determinado direito ocasiona ao seu titular a impossibilidade de praticá-lo, sob pena de afronta à segurança jurídica e ao princípio da confiança, em outras palavras, a demora para o exercício de um direito pelo credor gera no devedor a legítima expectativa de exercício regular de direito. V.1.1 - 042023 Página 16 de 21 4.4. Ora, se de fato a parte Requerente tivesse sido lesada pela formalização do contrato, é evidente que teria entrado em contato com o Requerido por meio dos seus canais de atendimento, facilmente obtidos tanto na CCB quanto no site do C6Consig, conforme acima demonstrado. 4.5. Tal atitude contradiz a narrativa autoral no que concerne aos danos sofridos, bem como contraria o princípio da boa-fé e lealdade processual, os quais devem reger a atuação das partes. 4.6. A fim de aprofundar esse tema, indispensável é que Vossa Excelência designe audiência de instrução e julgamento e, sobretudo incentive o depoimento presencial e pessoal da parte Requerente, até mesmo para que esta esclareça o ponto acima mencionado, nos termos do art. 385, do Código de Processo Civil. 5. AUSÊNCIA DE DANO MATERIAL / REPETIÇÃO DE INDÉBITO 5.1. Conforme o amplamente demonstrado acima, o empréstimo impugnado foi regularmente formalizado pela parte Requerente que, aceitou todos os termos e condições do contrato, não havendo que se falar em devolução dos valores descontados. 5.2. Frise-se, mais uma vez, que a contratação contou com a biometria facial e prova de vida da parte Requerente e que o crédito da operação foi transferido para a conta corrente de titularidade da parte Requerente. 5.3. Destaca-se que a repetição do indébito é um instituto jurídico previsto pelo art. 42 do Código de Defesa do Consumidor, que tem por objetivo punir o fornecedor/prestador de serviço quando efetua cobrança que enseja o pagamento indevido ao consumidor. 5.4. Nesse sentido, destaca-se acórdão proferido em processo análogo: V.1.1 - 042023 Página 17 de 21 “Importa observar que o só fato da relação jurídica ser de consumo não implica necessariamente que a devolução do indevidamente cobrado seja em dobro. E, diferentemente do alegado pela demandante, para se aplicar o artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor há que ser feita prova da má-fé na cobrança, não demonstrada nos autos. (Apelação nº 1001225-21.2021.8.26.0481, 15ª Câmara de Direito Privado do TJ-SP, Julgamento em 31/08/2021, Relatoria do Des. Mendes Pereira).” 5.5. Para hipóteses como a presente, o entendimento do E. STJ é consolidado, reconhecendo-se que “A repetição em dobro do indébito, prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC, pressupõe tanto a existência de pagamento indevido quanto a má-fé do credor” (STJ, Dje 30 mar. 2015, AgRg no Resp 1322839/PR, Rel. Min. Marco Buzzi. Nesse sentido, vide STJ, Dje 02 jun. 2017, AgInt no AREsp 569.890/RJ, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI; STJ, Dje 07 dez. 2018, Resp nº 1626275, Relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA; e STJ, Dje 10 out. 2016, AgRg no AREsp 642.115/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN.) 5.6. Insta salientar que os descontos ocorreram da forma pactuada no contrato – conforme manifestação de vontade da parte Requerente. 5.7. Ora, se a parte Requerente contratou a operação de empréstimo consignado e o contrato prevê os descontos, como podemos estar discutindo a aplicação de dano material? Nestes termos, destaca-se: CONTRATO BANCÁRIO. Empréstimo. Ação declaratória cumulada com obrigação de fazer. Pedido de repetição de indébito e indenização por danos morais. Descontos em benefício previdenciário sob a rubrica “empréstimo consignado”. Alegação de não contratação/autorização, desmerecida com a juntada pelo réu do contrato eletrônico, identificação por biometria facial (selfie), além de autenticação da ordem por código hash de segurança, culminando com o depósito dos valores em sua conta corrente. Autora que tinha conhecimento da celebração e termos do contrato assinado eletronicamente. Ação improcedente. Recurso não provido, com majoração da verba honorária. Se a autora se arrepende da contratação, seja pela forma de contratação, seja pelos juros praticados ou cláusulas que entende fraudulentas, deve resolver a questão com a devolução do empréstimo recebido, quitando-o integralmente, e, após V.1.1 - 042023 Página 18 de 21 pedir a resolução contratual.” (TJSP; Apelação Cível1002733-34.2021.8.26.0438; Relator (a): Gilberto dos Santos; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Penápolis – 2ª Vara; Data do Julgamento:04/11/2021; Data de Registro: 04/11/2021) 5.8. Sendo mais claro, como se pode imputar má-fé ao Requerido quando, na hipótese, só ele é quem vem sofrendo o prejuízo, já que além de disponibilizar o valor em favor do consumidor, depara-se com a propositura de ação questionando o lastro da contratação que, em momento algum, trouxe qualquer prejuízo a parte Requerente. Neste sentido: “Aliás, a alegada posição de vulnerabilidade do público-alvo não retira sua capacidade de iniciativa e de planejamento próprio. Não cabe objetificar os beneficiários da nova margem de renda consignável: o valor existencial de sua dignidade lhes confere liberdade e responsabilidade pelas próprias escolhas. Percebe-se que o autor, ao tratar do prejuízo à reorganização financeira dos tomadores do empréstimo, parece partir do pressuposto de que os indivíduos ou as famílias não obtêm qualquer vantagem com a contratação do crédito, quando, em verdade, adquirem liquidez imediata para sanar dívidas, gastar em despesas inadiáveis ou investir em algum plano sempre adiado.” (ADI 7223; Relator (a): Nunes Marques; Órgão Julgador: STF; Data do Julgamento:11/09/2023) grifos nossos 5.9. Ademais, há que se frisar que a parte Requerente jamais demonstrou interesse em devolver o valor liberado em sua conta. Assim, diante das circunstâncias, é evidente que não há que se falar em má-fé do banco que justifique a condenação na devolução das parcelas descontadas, em dobro. 5.10. Outrossim, caso Vossa Excelência não acate as informações e provas, ora juntadas pelo Requerido, que demonstram a plena e integral legitimidade da operação de crédito ora contestada, requer o Requerido, desde já: (i) que a Requerente devolva o valor do crédito para o Requerido, por meio de depósito nos autos; e (ii) que a devolução das parcelas descontadas ocorra de forma simples, já que não foi (e não há) qualquer má-fé por parte do banco, e evitando, assim o enriquecimento sem causa da parte Requerente. V.1.1 - 042023 Página 19 de 21 6. AUSÊNCIA DE DANO MORAL 6.1. O pedido de indenização por dano moral não se sustenta, uma vez que não houve qualquer falha na prestação do serviço ou ocorrência de ato ilícito praticados por esta instituição financeira, aptos a causar abalo à parte Requerente (art. 188, I, do CC). 6.2. No mais, não há que se falar em dano moral in re ipsa. Destaca-se que, em razão da complexidade e subjetividade da aplicação do dano moral, o STJ elencou situações em sua jurisprudência em que tal dano poderia ser presumido (in re ipsa). Ocorre que, o objeto da presente lide não se enquadra em tal rol taxativamente descrito pelo STJ. Neste sentido, destaca-se: “A fortiori, para que se viabilize pedido de reparação, é necessário que o dano moral seja comprovado, mediante demonstração cabal de que a instauração do procedimento se deu de forma injusta, despropositada, e de má-fé. (REsp 592.811/PB, DJ 26.04.2004, REsp 494867/AM, DJ 29.09.2003; REsp 470365/RS, DJ 01.12.2003”. REsp 969.097/DF, Rel. Ministro Luiz Fux, PRIMEIRA TURMA, julgado em 20/11/2008, DJe 17/12/200). Grifo nosso. 6.3. Ora, o pedido de indenização da parte Requerente não passa de uma tentativa frustrada de angariar qualquer valor, na medida em que, a situação dos autos não foi capaz de lhe gerar qualquer dano à sua imagem. Muito pelo contrário, já que em razão da contratação do empréstimo consignado impugnado, foi transferido um crédito para a conta corrente de titularidade da parte Requerente, ou seja, a parte Requerente não sofreu qualquer prejuízo. 6.4. Além disso, deve ser levado em consideração o fato de que a Requerente sequer procurou o Requerido para impugnar a contratação do empréstimo consignado antes do ajuizamento da ação o que, além de contradizer a alegação inicial, demonstra que a Requerente não despendeu tempo para resolução da questão. 6.5. Destaca-se que, a parte contrária sequer justifica, de maneira evidenciada, a ocorrência de qualquer dano moral, inclusive, analisando a própria inicial, é possível verificar que tal pedido foi feito de maneira genérica, sem relacionar os fatos alegados ao V.1.1 - 042023 Página 20 de 21 requerimento. Em nenhum momento restou caracterizada, de forma comprovada, nos termos do art. 373, I, do CPC, a violação da intimidade, vida privada, honra e ou até mesmo imagem da parte Requerente. 6.6. Diante do exposto, não merece ser acolhido o pedido de dano moral formulado pela Requerente ou, na eventualidade de ser acatado, deve-se levar em consideração o critério de razoabilidade para a sua mensuração, ponderando-se a conduta escorreita do Requerido por todo o acima exposto. 7. REQUERIMENTOS 7.1. Pelo exposto, requer seja julgada totalmente IMPROCEDENTE a ação, condenando-se a Requerente ao ônus da sucumbência. 7.2. Na hipótese de Vossa Excelência entender por julgar procedente, requer a compensação do valor devido ao banco, já que houve liberação do valor contratado diretamente na conta corrente de titularidade da parte Requerente, com a eventual condenação em verbas de sucumbência, até o limite dos valores respectivos. 7.3. Por fim, requer a produção de todos os meios de prova em direito admitidas, especialmente, o depoimento pessoal da parte contrária. 7.4. Por fim, requer sejam todas as intimações dirigidas exclusivamente ao advogado RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA, inscrito na OAB/ GO 28449, nos termos do art. 272, § 2º e § 5º, do CPC, sob pena de nulidade. Pede deferimento. GOIANIA, GO, 25 DE MAIO DE 2025. RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - OAB/GO 28449 Nr. Oper.: 010119205857 Modalidade: MODALIDADE CONSIG INSS 4966 Cliente: JOAO BATISTA DE CARVALHO(15481697149A) Filial: BANCO C6 CONSIG Regional: MASTER Promotora: CREDFRANCO Empregador : 000001-INSS Orgao: LOJA INSS Nr. Oper. Ext.: Bem Financ: Não Cadastrado CPF/CNPJ: 154.816.971-49 Matrícula: 1899926264 Digitador: 53055993268000012 Status: Operação em aberto - Situação Contábil: Normal Rating Oper.: 01 Rating Cliente: A Data de classificação: 28/02/2025 00:00:00 Dt. Base: 26/01/2023 Dt. Vcto.: 07/02/2030 Nr. Parcelas: 084 Prazo: 2569 Dias Indexador: BRL Vlr. Operação: 1.174,25 Valor Bruto: 2.587,20 Despesas / Tarifas Financ: 0,00 Despesas / Tarifas não Financ: 0 JUROS P/ CÁLC. Tp. Calc.: 0 Tx. Jr. %aa: 28,9289 Tp.(S/C): C JUROS DE MORA Tx.Mr.%aa 45,2803 Ind. Mr.: 01 Tx. de ap.%aa 29,0010 Tx. OP. a.m: 2,1448 Tx. OP. a.a: 29,0010 TC: 0,00 IOF: 35,27 Vlr Seg Financ. 0,00 Tx.CET %am 2,2455 Tx.CET %aa 31,0200 PARCELAS DT. VCTO. PARC. TX. AP. aa SLD. DATA VLR. FINAL VLR. EQUIV. MORA MLT/IOF DESP/TAR TOT. DIVIDA DT. PGTO VLR.LNC./PG. CEDIDO HIST. FINANC. DESC. SLD. DEV 07/03/2023 001/084 29,0010 30,80 30,80 30,80 0,00 0,00 0,00 30,80 07/03/2023 30,80Baixa NÃO 101 - Baixa Empregador 0,00 0,00 07/04/2023 002/084 29,0010 30,80 30,80 30,80 0,00 0,00 0,00 30,80 10/04/2023 30,80Baixa NÃO 101 - Baixa Empregador 0,00 0,00 07/05/2023 003/084 29,0010 30,80 30,80 30,80 0,00 0,00 0,00 30,80 08/05/2023 30,80Baixa NÃO 101 - Baixa Empregador 0,00 0,00 07/06/2023 004/084 29,0010 30,80 30,80 30,80 0,00 0,00 0,00 30,80 07/06/2023 30,80Baixa NÃO 101 - Baixa Empregador 0,00 0,00 07/07/2023 005/084 29,0010 30,80 30,80 30,80 0,00 0,00 0,00 30,80 07/07/2023 30,80Baixa NÃO 101 - Baixa Empregador 0,00 0,00 07/08/2023 006/084 29,0010 30,80 30,80 30,80 0,00 0,00 0,00 30,80 07/08/2023 30,80Baixa NÃO 101 - Baixa Empregador 0,00 0,00 07/09/2023 007/084 29,0010 30,80 30,80 30,80 0,00 0,00 0,00 30,80 08/09/2023 30,80Baixa NÃO 101 - Baixa Empregador 0,00 0,00 07/10/2023 008/084 29,0010 30,80 30,80 30,80 0,00 0,00 0,00 30,80 09/10/2023 30,80Baixa NÃO 101 - Baixa Empregador 0,00 0,00 07/11/2023 009/084 29,0010 30,80 30,80 30,80 0,00 0,00 0,00 30,80 07/11/2023 30,80Baixa NÃO 101 - Baixa Empregador 0,00 0,00 07/12/2023 010/084 29,0010 30,80 30,80 30,80 0,00 0,00 0,00 30,80 07/12/2023 30,80Baixa NÃO 101 - Baixa Empregador 0,00 0,00 07/01/2024 011/084 29,0010 30,80 30,80 30,80 0,00 0,00 0,00 30,80 08/01/2024 30,80Baixa SIM 101 - Baixa Empregador 0,00 0,00 07/02/2024 012/084 29,0010 30,80 30,80 30,80 0,00 0,00 0,00 30,80 07/02/2024 30,80Baixa SIM 101 - Baixa Empregador 0,00 0,00 07/03/2024 013/084 29,0010 30,80 30,80 30,80 0,00 0,00 0,00 30,80 07/03/2024 30,80Baixa SIM 101 - Baixa Empregador 0,00 0,00 07/04/2024 014/084 29,0010 30,80 30,80 30,80 0,00 0,00 0,00 30,80 08/04/2024 30,80Baixa SIM 101 - Baixa Empregador 0,00 0,00 Continua ... BANCO C6 CONSIGNADO S.A. Demonstrativo de Operações Pg. 1/7 Prc.: 25/03/2025 17:58:52 CDC - C702246 SVCRPAATRPA-3055FUNCP - MTRCDOPE Sist.:25/03/2025 Cont.:23/03/2025Nr. Oper.: 010119205857 Modalidade: MODALIDADE CONSIG INSS 4966 Cliente: JOAO BATISTA DE CARVALHO(15481697149A) Filial: BANCO C6 CONSIG Regional: MASTER Promotora: CREDFRANCO Empregador : 000001-INSS Orgao: LOJA INSS Nr. Oper. Ext.: Bem Financ: Não Cadastrado CPF/CNPJ: 154.816.971-49 Matrícula: 1899926264 Digitador: 53055993268000012 Status: Operação em aberto - Situação Contábil: Normal Rating Oper.: 01 Rating Cliente: A Data de classificação: 28/02/2025 00:00:00 Dt. Base: 26/01/2023 Dt. Vcto.: 07/02/2030 Nr. Parcelas: 084 Prazo: 2569 Dias Indexador: BRL Vlr. Operação: 1.174,25 Valor Bruto: 2.587,20 Despesas / Tarifas Financ: 0,00 Despesas / Tarifas não Financ: 0 JUROS P/ CÁLC. Tp. Calc.: 0 Tx. Jr. %aa: 28,9289 Tp.(S/C): C JUROS DE MORA Tx.Mr.%aa 45,2803 Ind. Mr.: 01 Tx. de ap.%aa 29,0010 Tx. OP. a.m: 2,1448 Tx. OP. a.a: 29,0010 TC: 0,00 IOF: 35,27 Vlr Seg Financ. 0,00 Tx.CET %am 2,2455 Tx.CET %aa 31,0200 PARCELAS DT. VCTO. PARC. TX. AP. aa SLD. DATA VLR. FINAL VLR. EQUIV. MORA MLT/IOF DESP/TAR TOT. DIVIDA DT. PGTO VLR.LNC./PG. CEDIDO HIST. FINANC. DESC. SLD. DEV 07/05/2024 015/084 29,0010 30,80 30,80 30,80 0,03 0,00 0,00 30,83 08/05/2024 30,80Baixa SIM 101 - Baixa Empregador 0,03 0,00 07/06/2024 016/084 29,0010 30,80 30,80 30,80 0,00 0,00 0,00 30,80 07/06/2024 30,80Baixa SIM 101 - Baixa Empregador 0,00 0,00 07/07/2024 017/084 29,0010 30,80 30,80 30,80 0,00 0,00 0,00 30,80 08/07/2024 30,80Baixa SIM 101 - Baixa Empregador 0,00 0,00 07/08/2024 018/084 29,0010 30,80 30,80 30,80 0,00 0,00 0,00 30,80 07/08/2024 30,80Baixa SIM 101 - Baixa Empregador 0,00 0,00 07/09/2024 019/084 29,0010 30,80 30,80 30,80 0,00 0,00 0,00 30,80 09/09/2024 30,80Baixa SIM 101 - Baixa Empregador 0,00 0,00 07/10/2024 020/084 29,0010 30,80 30,80 30,80 0,00 0,00 0,00 30,80 07/10/2024 30,80Baixa SIM 101 - Baixa Empregador 0,00 0,00 07/11/2024 021/084 29,0010 30,80 30,80 30,80 0,00 0,00 0,00 30,80 07/11/2024 30,80Baixa SIM 101 - Baixa Empregador 0,00 0,00 07/12/2024 022/084 29,0010 30,80 30,80 30,80 0,00 0,00 0,00 30,80 09/12/2024 30,80Baixa SIM 101 - Baixa Empregador 0,00 0,00 07/01/2025 023/084 29,0010 30,80 30,80 30,80 0,00 0,00 0,00 30,80 07/01/2025 30,80Baixa SIM 101 - Baixa Empregador 0,00 0,00 07/02/2025 024/084 29,0010 30,80 30,80 30,80 0,00 0,00 0,00 30,80 07/02/2025 30,80Baixa SIM 101 - Baixa Empregador 0,00 0,00 07/03/2025 025/084 29,0010 30,80 30,80 30,80 0,00 0,00 0,00 30,80 07/03/2025 30,80Baixa SIM 101 - Baixa Empregador 0,00 0,00 07/04/2025 026/084 29,0010 30,52 30,80 30,80 0,00 0,00 0,00 30,52 0,00 SIM 0,00 0,00 07/05/2025 027/084 29,0010 29,88 30,80 30,80 0,00 0,00 0,00 29,88 0,00 SIM 0,00 0,00 07/06/2025 028/084 29,0010 29,23 30,80 30,80 0,00 0,00 0,00 29,23 0,00 SIM 0,00 0,00 Continua ... BANCO C6 CONSIGNADO S.A. Demonstrativo de Operações Pg. 2/7 Prc.: 25/03/2025 17:58:52 CDC - C702246 SVCRPAATRPA-3055FUNCP - MTRCDOPE Sist.:25/03/2025 Cont.:23/03/2025Nr. Oper.: 010119205857 Modalidade: MODALIDADE CONSIG INSS 4966 Cliente: JOAO BATISTA DE CARVALHO(15481697149A) Filial: BANCO C6 CONSIG Regional: MASTER Promotora: CREDFRANCO Empregador : 000001-INSS Orgao: LOJA INSS Nr. Oper. Ext.: Bem Financ: Não Cadastrado CPF/CNPJ: 154.816.971-49 Matrícula: 1899926264 Digitador: 53055993268000012 Status: Operação em aberto - Situação Contábil: Normal Rating Oper.: 01 Rating Cliente: A Data de classificação: 28/02/2025 00:00:00 Dt. Base: 26/01/2023 Dt. Vcto.: 07/02/2030 Nr. Parcelas: 084 Prazo: 2569 Dias Indexador: BRL Vlr. Operação: 1.174,25 Valor Bruto: 2.587,20 Despesas / Tarifas Financ: 0,00 Despesas / Tarifas não Financ: 0 JUROS P/ CÁLC. Tp. Calc.: 0 Tx. Jr. %aa: 28,9289 Tp.(S/C): C JUROS DE MORA Tx.Mr.%aa 45,2803 Ind. Mr.: 01 Tx. de ap.%aa 29,0010 Tx. OP. a.m: 2,1448 Tx. OP. a.a: 29,0010 TC: 0,00 IOF: 35,27 Vlr Seg Financ. 0,00 Tx.CET %am 2,2455 Tx.CET %aa 31,0200 PARCELAS DT. VCTO. PARC. TX. AP. aa SLD. DATA VLR. FINAL VLR. EQUIV. MORA MLT/IOF DESP/TAR TOT. DIVIDA DT. PGTO VLR.LNC./PG. CEDIDO HIST. FINANC. DESC. SLD. DEV 07/07/2025 029/084 29,0010 28,61 30,80 30,80 0,00 0,00 0,00 28,61 0,00 SIM 0,00 0,00 07/08/2025 030/084 29,0010 27,99 30,80 30,80 0,00 0,00 0,00 27,99 0,00 SIM 0,00 0,00 07/09/2025 031/084 29,0010 27,39 30,80 30,80 0,00 0,00 0,00 27,39 0,00 SIM 0,00 0,00 07/10/2025 032/084 29,0010 26,81 30,80 30,80 0,00 0,00 0,00 26,81 0,00 SIM 0,00 0,00 07/11/2025 033/084 29,0010 26,23 30,80 30,80 0,00 0,00 0,00 26,23 0,00 SIM 0,00 0,00 07/12/2025 034/084 29,0010 25,68 30,80 30,80 0,00 0,00 0,00 25,68 0,00 SIM 0,00 0,00 07/01/2026 035/084 29,0010 25,13 30,80 30,80 0,00 0,00 0,00 25,13 0,00 SIM 0,00 0,00 07/02/2026 036/084 29,0010 24,58 30,80 30,80 0,00 0,00 0,00 24,58 0,00 SIM 0,00 0,00 07/03/2026 037/084 29,0010 24,10 30,80 30,80 0,00 0,00 0,00 24,10 0,00 SIM 0,00 0,00 07/04/2026 038/084 29,0010 23,57 30,80 30,80 0,00 0,00 0,00 23,57 0,00 SIM 0,00 0,00 07/05/2026 039/084 29,0010 23,08 30,80 30,80 0,00 0,00 0,00 23,08 0,00 SIM 0,00 0,00 07/06/2026 040/084 29,0010 22,58 30,80 30,80 0,00 0,00 0,00 22,58 0,00 SIM 0,00 0,00 07/07/2026 041/084 29,0010 22,10 30,80 30,80 0,00 0,00 0,00 22,10 0,00 SIM 0,00 0,00 07/08/2026 042/084 29,0010 21,62 30,80 30,80 0,00 0,00 0,00 21,62 0,00 SIM 0,00 0,00 Continua ... BANCO C6 CONSIGNADO S.A. Demonstrativo de Operações Pg. 3/7 Prc.: 25/03/2025 17:58:52 CDC - C702246 SVCRPAATRPA-3055FUNCP - MTRCDOPE Sist.:25/03/2025 Cont.:23/03/2025Nr. Oper.: 010119205857 Modalidade: MODALIDADE CONSIG INSS 4966 Cliente: JOAO BATISTA DE CARVALHO(15481697149A) Filial: BANCO C6 CONSIG Regional: MASTER Promotora: CREDFRANCO Empregador : 000001-INSS Orgao: LOJA INSS Nr. Oper. Ext.: Bem Financ: Não Cadastrado CPF/CNPJ: 154.816.971-49 Matrícula: 1899926264 Digitador: 53055993268000012 Status: Operação em aberto - Situação Contábil: Normal Rating Oper.: 01 Rating Cliente: A Data de classificação: 28/02/2025 00:00:00 Dt. Base: 26/01/2023 Dt. Vcto.: 07/02/2030 Nr. Parcelas: 084 Prazo: 2569 Dias Indexador: BRL Vlr. Operação: 1.174,25 Valor Bruto: 2.587,20 Despesas / Tarifas Financ: 0,00 Despesas / Tarifas não Financ: 0 JUROS P/ CÁLC. Tp. Calc.: 0 Tx. Jr. %aa: 28,9289 Tp.(S/C): C JUROS DE MORA Tx.Mr.%aa 45,2803 Ind. Mr.: 01 Tx. de ap.%aa 29,0010 Tx. OP. a.m: 2,1448 Tx. OP. a.a: 29,0010 TC: 0,00 IOF: 35,27 Vlr Seg Financ. 0,00 Tx.CET %am 2,2455 Tx.CET %aa 31,0200 PARCELAS DT. VCTO. PARC. TX. AP. aa SLD. DATA VLR. FINAL VLR. EQUIV. MORA MLT/IOF DESP/TAR TOT. DIVIDA DT. PGTO VLR.LNC./PG. CEDIDO HIST. FINANC. DESC. SLD. DEV 07/09/2026 043/084 29,0010 21,16 30,80 30,80 0,00 0,00 0,00 21,16 0,00 SIM 0,00 0,00 07/10/2026 044/084 29,0010 20,71 30,80 30,80 0,00 0,00 0,00 20,71 0,00 SIM 0,00 0,00 07/11/2026 045/084 29,0010 20,26 30,80 30,80 0,00 0,00 0,00 20,26 0,00 SIM 0,00 0,00 07/12/2026 046/084 29,0010 19,83 30,80 30,80 0,00 0,00 0,00 19,83 0,00 SIM 0,00 0,00 07/01/2027 047/084 29,0010 19,41 30,80 30,80 0,00 0,00 0,00 19,41 0,00 SIM 0,00 0,00 07/02/2027 048/084 29,0010 18,99 30,80 30,80 0,00 0,00 0,00 18,99 0,00 SIM 0,00 0,00 07/03/2027 049/084 29,0010 18,61 30,80 30,80 0,00 0,00 0,00 18,61 0,00 SIM 0,00 0,00 07/04/2027 050/084 29,0010 18,21 30,80 30,80 0,00 0,00 0,00 18,21 0,00 SIM 0,00 0,00 07/05/2027 051/084 29,0010 17,82 30,80 30,80 0,00 0,00 0,00 17,82 0,00 SIM 0,00 0,00 07/06/2027 052/084 29,0010 17,44 30,80 30,80 0,00 0,00 0,00 17,44 0,00 SIM 0,00 0,00 07/07/2027 053/084 29,0010 17,07 30,80 30,80 0,00 0,00 0,00 17,07 0,00 SIM 0,00 0,00 07/08/2027 054/084 29,0010 16,70 30,80 30,80 0,00 0,00 0,00 16,70 0,00 SIM 0,00 0,00 07/09/2027 055/084 29,0010 16,34 30,80 30,80 0,00 0,00 0,00 16,34 0,00 SIM 0,00 0,00 07/10/2027 056/084 29,0010 16,00 30,80 30,80 0,00 0,00 0,00 16,00 0,00 SIM 0,00 0,00 Continua ... BANCO C6 CONSIGNADO S.A. Demonstrativo de Operações Pg. 4/7 Prc.: 25/03/2025 17:58:52 CDC - C702246 SVCRPAATRPA-3055FUNCP - MTRCDOPE Sist.:25/03/2025 Cont.:23/03/2025Nr. Oper.: 010119205857 Modalidade: MODALIDADE CONSIG INSS 4966 Cliente: JOAO BATISTA DE CARVALHO(15481697149A) Filial: BANCO C6 CONSIG Regional: MASTER Promotora: CREDFRANCO Empregador : 000001-INSS Orgao: LOJA INSS Nr. Oper. Ext.: Bem Financ: Não Cadastrado CPF/CNPJ: 154.816.971-49 Matrícula: 1899926264 Digitador: 53055993268000012 Status: Operação em aberto - Situação Contábil: Normal Rating Oper.: 01 Rating Cliente: A Data de classificação: 28/02/2025 00:00:00 Dt. Base: 26/01/2023 Dt. Vcto.: 07/02/2030 Nr. Parcelas: 084 Prazo: 2569 Dias Indexador: BRL Vlr. Operação: 1.174,25 Valor Bruto: 2.587,20 Despesas / Tarifas Financ: 0,00 Despesas / Tarifas não Financ: 0 JUROS P/ CÁLC. Tp. Calc.: 0 Tx. Jr. %aa: 28,9289 Tp.(S/C): C JUROS DE MORA Tx.Mr.%aa 45,2803 Ind. Mr.: 01 Tx. de ap.%aa 29,0010 Tx. OP. a.m: 2,1448 Tx. OP. a.a: 29,0010 TC: 0,00 IOF: 35,27 Vlr Seg Financ. 0,00 Tx.CET %am 2,2455 Tx.CET %aa 31,0200 PARCELAS DT. VCTO. PARC. TX. AP. aa SLD. DATA VLR. FINAL VLR. EQUIV. MORA MLT/IOF DESP/TAR TOT. DIVIDA DT. PGTO VLR.LNC./PG. CEDIDO HIST. FINANC. DESC. SLD. DEV 07/11/2027 057/084 29,0010 15,66 30,80 30,80 0,00 0,00 0,00 15,66 0,00 SIM 0,00 0,00 07/12/2027 058/084 29,0010 15,32 30,80 30,80 0,00 0,00 0,00 15,32 0,00 SIM 0,00 0,00 07/01/2028 059/084 29,0010 14,99 30,80 30,80 0,00 0,00 0,00 14,99 0,00 SIM 0,00 0,00 07/02/2028 060/084 29,0010 14,66 30,80 30,80 0,00 0,00 0,00 14,66 0,00 SIM 0,00 0,00 07/03/2028 061/084 29,0010 14,36 30,80 30,80 0,00 0,00 0,00 14,36 0,00 SIM 0,00 0,00 07/04/2028 062/084 29,0010 14,06 30,80 30,80 0,00 0,00 0,00 14,06 0,00 SIM 0,00 0,00 07/05/2028 063/084 29,0010 13,76 30,80 30,80 0,00 0,00 0,00 13,76 0,00 SIM 0,00 0,00 07/06/2028 064/084 29,0010 13,46 30,80 30,80 0,00 0,00 0,00 13,46 0,00 SIM 0,00 0,00 07/07/2028 065/084 29,0010 13,18 30,80 30,80 0,00 0,00 0,00 13,18 0,00 SIM 0,00 0,00 07/08/2028 066/084 29,0010 12,90 30,80 30,80 0,00 0,00 0,00 12,90 0,00 SIM 0,00 0,00 07/09/2028 067/084 29,0010 12,62 30,80 30,80 0,00 0,00 0,00 12,62 0,00 SIM 0,00 0,00 07/10/2028 068/084 29,0010 12,35 30,80 30,80 0,00 0,00 0,00 12,35 0,00 SIM 0,00 0,00 07/11/2028 069/084 29,0010 12,08 30,80 30,80 0,00 0,00 0,00 12,08 0,00 SIM 0,00 0,00 07/12/2028 070/084 29,0010 11,83 30,80 30,80 0,00 0,00 0,00 11,83 0,00 SIM 0,00 0,00 Continua ... BANCO C6 CONSIGNADO S.A. Demonstrativo de Operações Pg. 5/7 Prc.: 25/03/2025 17:58:52 CDC - C702246 SVCRPAATRPA-3055FUNCP - MTRCDOPE Sist.:25/03/2025 Cont.:23/03/2025Nr. Oper.: 010119205857 Modalidade: MODALIDADE CONSIG INSS 4966 Cliente: JOAO BATISTA DE CARVALHO(15481697149A) Filial: BANCO C6 CONSIG Regional: MASTER Promotora: CREDFRANCO Empregador : 000001-INSS Orgao: LOJA INSS Nr. Oper. Ext.: Bem Financ: Não Cadastrado CPF/CNPJ: 154.816.971-49 Matrícula: 1899926264 Digitador: 53055993268000012 Status: Operação em aberto - Situação Contábil: Normal Rating Oper.: 01 Rating Cliente: A Data de classificação: 28/02/2025 00:00:00 Dt. Base: 26/01/2023 Dt. Vcto.: 07/02/2030 Nr. Parcelas: 084 Prazo: 2569 Dias Indexador: BRL Vlr. Operação: 1.174,25 Valor Bruto: 2.587,20 Despesas / Tarifas Financ: 0,00 Despesas / Tarifas não Financ: 0 JUROS P/ CÁLC. Tp. Calc.: 0 Tx. Jr. %aa: 28,9289 Tp.(S/C): C JUROS DE MORA Tx.Mr.%aa 45,2803 Ind. Mr.: 01 Tx. de ap.%aa 29,0010 Tx. OP. a.m: 2,1448 Tx. OP. a.a: 29,0010 TC: 0,00 IOF: 35,27 Vlr Seg Financ. 0,00 Tx.CET %am 2,2455 Tx.CET %aa 31,0200 PARCELAS DT. VCTO. PARC. TX. AP. aa SLD. DATA VLR. FINAL VLR. EQUIV. MORA MLT/IOF DESP/TAR TOT. DIVIDA DT. PGTO VLR.LNC./PG. CEDIDO HIST. FINANC. DESC. SLD. DEV 07/01/2029 071/084 29,0010 11,57 30,80 30,80 0,00 0,00 0,00 11,57 0,00 SIM 0,00 0,00 07/02/2029 072/084 29,0010 11,32 30,80 30,80 0,00 0,00 0,00 11,32 0,00 SIM 0,00 0,00 07/03/2029 073/084 29,0010 11,10 30,80 30,80 0,00 0,00 0,00 11,10 0,00 SIM 0,00 0,00 07/04/2029 074/084 29,0010 10,85 30,80 30,80 0,00 0,00 0,00 10,85 0,00 SIM 0,00 0,00 07/05/2029 075/084 29,0010 10,62 30,80 30,80 0,00 0,00 0,00 10,62 0,00 SIM 0,00 0,00 07/06/2029 076/084 29,0010 10,40 30,80 30,80 0,00 0,00 0,00 10,40 0,00 SIM 0,00 0,00 07/07/2029 077/084 29,0010 10,19 30,80 30,80 0,00 0,00 0,00 10,19 0,00 SIM 0,00 0,00 07/08/2029 078/084 29,0010 9,96 30,80 30,80 0,00 0,00 0,00 9,96 0,00 SIM 0,00 0,00 07/09/2029 079/084 29,0010 9,75 30,80 30,80 0,00 0,00 0,00 9,75 0,00 SIM 0,00 0,00 07/10/2029 080/084 29,0010 9,54 30,80 30,80 0,00 0,00 0,00 9,54 0,00 SIM 0,00 0,00 07/11/2029 081/084 29,0010 9,33 30,80 30,80 0,00 0,00 0,00 9,33 0,00 SIM 0,00 0,00 07/12/2029 082/084 29,0010 9,14 30,80 30,80 0,00 0,00 0,00 9,14 0,00 SIM 0,00 0,00 07/01/2030 083/084 29,0010 8,94 30,80 30,80 0,00 0,00 0,00 8,94 0,00 SIM 0,00 0,00 07/02/2030 084/084 29,0010 8,73 30,80 30,80 0,00 0,00 0,00 8,73 0,00 SIM 0,00 0,00 Continua ... BANCO C6 CONSIGNADO S.A. Demonstrativo de Operações Pg. 6/7 Prc.: 25/03/2025 17:58:52 CDC - C702246 SVCRPAATRPA-3055FUNCP - MTRCDOPE Sist.:25/03/2025 Cont.:23/03/2025Tot. da Oper. 1.174,25 Tot Pago 770,00 Tot. Atraso+Desp. 0,00 Tot. de Desp+Tarifa 0,00 Tot. a Venc 1.030,32 Total Geral: 1.030,32 Alerta: Operação tem parcelas cedidas. Cessão (Parcelas): TRAVESSI1223503(011 - 012 - 013 - 014 - 015 - 016 - 017 - 018 - 019 - 020 - 021 - 022 - 023 - 024 - 025 - 026 - 027 - 028 - 029 - 030 - 031 - 032 - 033 - 034 - 035 - 036 - 037 - 038 - 039 - 040 - 041 - 042 - 043 - 044 - 045 - 046 - 047 - 048 - 049 - 050 - 051 - 052 - 053 - 054 - 055 - 056 - 057 - 058 - 059 - 060 - 061 - 062 - 063 - 064 - 065 - 066 - 067 - 068 - 069 - 070 - 071 - 072 - 073 - 074 - 075 - 076 - 077 - 078 - 079 - 080 - 081 - 082 - 083 - 084 - ) Fim de Impressão BANCO C6 CONSIGNADO S.A. Demonstrativo de Operações Pg. 7/7 Prc.: 25/03/2025 17:58:52 CDC - C702246 SVCRPAATRPA-3055FUNCP - MTRCDOPE Sist.:25/03/2025 Cont.:23/03/2025 VIA NEGOCIÁVEL (VIA DO BANCO) CSG 2.C(i) v6.20221101 1/2 CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO (CCB) Nº 010119205857 EMPRÉSTIMO CONSIGNADO 1. CREDOR (“C6 CONSIG”) Banco C6 Consignado S.A. - CNPJ 61.348.538/0001-86 - Av. Nove de Julho, 3.148 - São Paulo/SP - CEP 01406-000 2. EMITENTE (“VOCÊ”, por si ou por seu Representante Legal) Nome / Data Nasc.: JOAO BATISTA DE CARVALHO / 20/05/1957 CPF / Est. Civil / Nac.: 154.816.971-49 / Solteiro(a) / BRASILEIRO(A) Doc. Ident.: RG 351867 Endereço Completo: Rua Geraldo De Faria Castro , 00 - Anapolis - GO CEP: 75091-020 Telefone(s): / (62) 99543-2739 2.1. Representante Legal (quando aplicável): CPF: 3. LOCAL E DATA DE EMISSÃO: Anapolis - GO - 21/12/2022 4. INSTITUIÇÃO CONSIGNANTE: 000001 - INSS 5. DADOS DO EMPRÉSTIMO 5.1. Caraterísticas da Operação e Planilha de Cálculo Valor Liberado R$ 1.420,02 96,98% Taxa de Juros 2,14% a.m. / 28,93% a.a. Saldo Portado / Refinanciado R$ 0,00 0,00% Nº de Parcelas (mensais) 84 Tarifa de Cadastro R$ 0,00 0,00% Valor Parcela 38,50 Prêmio de Seguro(¹) R$ 0,00 0,00% Venc.1ª e Última Parcela 07/02/2023 - 07/01/2030 IOF (Financiado) R$ 44,15 3,02% Prazo Total: 84 meses ou até o pgto. Da última parcela, o que acontecer por último. Valor Total Financiado R$ 1.464,17 100,00% Valor Total ao Final: R$ 3.234,00 (¹) Seguro de Vida: Sim X Não À Vista Financiado Seguradora: Registro Susep nº: 5.2. CET – Custo Efetivo Total: 2,24% a.m. / 30,94% a.a. 5.3. Liberação do Crédito: Crédito em Conta Banco: 318 - Ag: 0032 - Conta: 6006055-5 5.4. Encargos por Inadimplência: Multa: 2% Juros de Mora: 1% a.m. (pro rata) Juros Remuneratórios: 2,14% a.m. (pro rata) 5.5. Finalidade do Crédito: [ X ] Livre Utilização [ ] Renegociação de Dívida [ ] Portabilidade de Crédito Se assinalado “Renegociação de Dívida” e/ou “Portabilidade de Crédito”, preencher abaixo: (i) Contrato / Operação Original (ii) Credor Original (iii) Saldo Devedor (estimado) 5.5.1. Ao assinalar “Portabilidade de Crédito”, Você: (i) declara que deseja realizar a portabilidade da operação de crédito de sua titularidade listada acima; (ii) autoriza o C6 Consig a solicitar a portabilidade junto ao Credor Original, nos termos da regulação aplicável; (iii) está ciente e concorda que: (a) o Saldo Devedor da operação original (item 5.5 “iii”) é só uma estimativa e deverá ser confirmado pelo Credor Original (“Saldo Devedor Final”); (b) o Valor Total Financiado deverá ser igual ao Saldo Devedor Final; e, (c) o Nº de Parcelas, o Vencimento da Última Parcela e o Prazo Total dependem do que vier a ser confirmado pelo Credor Original; (iv) considerando o item anterior, está ciente, concorda e autoriza que: (a) o Valor Total Financiado seja alterado, para que fique igual ao Saldo Devedor Final; e (b) o Nº de Parcelas e o Prazo Total poderão ser alterados, mas nunca serão maiores do os da operação original que vierem a ser informados pelo Credor Original. 5.5.2. Ao assinalar “Renegociação de Dívida”, quando se tratar de operação de crédito em processo de portabilidade, Você: (i) está ciente e concorda que: (a) o Valor Total Financiado deve corresponder ao saldo devedor final da operação original portada confirmado pelo Credor Original (“Saldo Devedor Final”), mais o Valor Liberado, mais tributos, seguro (se contratado), juros remuneratórios incidentes desde a data da portabilidade até a data de confirmação da operação aqui solicitada, e outros valores aplicáveis, e (b) dependendo do Saldo Devedor Final, o IOF final e, consequentemente, o Valor Total Financiado poderão sofrer alterações; e (ii) considerando o item anterior, está ciente, concorda e autoriza que o C6 Consig aumente o Valor Liberado, respeitados os limites máximos de Taxa de Juros, Valor das Parcelas e Prazo Total, indicados no item 5.1. 6. DADOS DO CORRESPONDENTE NO PAÍS / SUBSTABELECIDO Razão Social / CNPJ / CPF Agente Certificado Its Soluções Ltda / 13.029.909/0001-14 / 530.559.932-68 Endereço / Telefone Rua Hermano De Souza, 391 B / 31 3646-8709 7. FORMA DE PAGAMENTO 7.1. As parcelas serão pagas preferencialmente via consignação (ou seja, desconto) em sua folha de pagamento, aposentadoria, pensão ou benefício (“Consignação”). Se não for possível a Consignação, ou em caso de inadimplemento, as parcelas poderão ser pagas (também) via boleto ou débito na conta de sua titularidade. Por isso, ao contratar o empréstimo Você autoriza expressamente que o C6 Consig debite os valores da sua conta (indicada no item 5.3) ou em conta de sua titularidade mantida junto ao Banco C6 S.A., se houver ou caso venha a ser aberta durante a vigência desta CCB, até que o saldo devedor seja integralmente quitado. 7.2. No caso do pagamento através de débito em conta, Você autoriza expressamente o C6 Consig a: (i) realizar tais débitos sobre eventuais limites de crédito mantidos junto à conta; e (ii) realizar tais débitos inclusive após o vencimento da respectiva parcela e por lançamentos parciais. Você poderá entrar em contato com a Central de Relacionamento do C6 Consig para cancelar as autorizações concedidas neste item 7.2.VIA NEGOCIÁVEL (VIA DO BANCO) CSG 2.C(i) v6.20221101 2/2 8. DECLARAÇÕES, OBRIGAÇÕES E AUTORIZAÇÕES 8.1. Você se obriga a: (i) pagar ao C6 Consig, ou à sua ordem, nos respectivos vencimentos e na praça de São Paulo/SP, em moeda corrente, a dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, correspondente ao Valor Total Financiado, mais juros remuneratórios capitalizados diariamente, encargos por inadimplência, se aplicável, e outros encargos estabelecidos nesta CCB (“Saldo Devedor desta CCB”); e (ii) não pagar qualquer quantia diretamente ao C6 Consig (exceto se por ele solicitado ou autorizado), ao correspondente bancário ou a um agente de vendas. 8.2. Você declara e garante que: (i) reside no endereço indicado acima, passando esta CCB a ter força de declaração de residência; (ii) foi informado dos termos desta CCB, tomou ciência do CET e esclareceu eventuais dúvidas antes da assinatura; (iii) está ciente e concorda com as condições acima, que foram acordadas de boa-fé e por sua livre vontade, e com as Condições Gerais, disponíveis no site do C6 Consig; (iv) reconhece a validade da assinatura eletrônica para a assinatura desta CCB e formalização da contratação do empréstimo, nos moldes do artigo 10, §2º da Medida Provisória 2.200-2/01e (v) todas as informações que Você forneceu são válidas e verdadeiras. 8.3. Você está ciente e concorda com o seguinte: (i) o Valor Total Financiado, o Valor Liberado e o Nº de Parcelas correspondem ao que Você solicitou ao C6 Consig e, junto com a taxa de juros e demais condições descritas no item 5.1 são apenas estimativas e não necessariamente as condições finais que serão aplicadas ao seu empréstimo; (ii) a aprovação do empréstimo e definição das condições finais dependem de análises cadastrais, de crédito e confirmação da existência de Margem Consignável e, dependendo do resultado das análises, confirmações necessárias e da data da liberação do crédito, poderão variar; (iii) As Características da Operação (item 5.1) representam as condições vigentes na data de cálculo, considerando a data de liberação do crédito como a data de assinatura desta CCB. Se a data de liberação do crédito ocorrer em data posterior, as condições poderão sofrer pequenas alterações e Você será informado, quando da confirmação da contratação; (iv) esta CCB e a dívida aqui representada permanecerão válidas e vigentes até o pagamento total do Saldo Devedor desta CCB; (v) em caso de diminuição da Margem Consignável, o valor das parcelas poderá ser reduzido e, consequentemente, o prazo da CCB será estendido; (vi) as parcelas serão pagas conforme indicado no item 7.1; (vii) no caso de desconto indevido de uma parcela pela Instituição Consignante, o C6 Consig poderá: (a) compensar esse valor com outros em aberto no C6 Consig, ou (b) não havendo, devolver o valor para a sua conta. Não sendo possível a devolução, o C6 Consig poderá compensar com parcelas futuras; (viii) a contratação de seguro de vida é opcional e será confirmada se assinalado o campo "sim" e assinada a respectiva proposta de adesão; (ix) a confirmação da contratação do empréstimo e suas condições finais serão realizadas por meio físico ou Meio Eletrônico; (x) Você poderá desistir da contratação, entrando em contato com o C6 Consig, em até 7 dias após a liberação do crédito, para solicitar o cancelamento do empréstimo; (xi) exceto se solicitado e autorizado, a devolução de qualquer quantia diretamente ao C6 Consig não ensejará o cancelamento e o valor será devolvido para a sua conta. Não sendo possível, o C6 Consig poderá utilizar o valor para amortização do Saldo Devedor desta CCB; (xii) seus dados e informações serão tratados de acordo com a legislação aplicável à proteção e sigilo de dados; e (xiii) as Condições Gerais são partes integrantes e indissociáveis desta CCB, para todos os fins e efeitos. 8.4. Sua solicitação de crédito e todos os dados aqui incluídos serão utilizados pelo C6 Consig para realizar as análises e confirmações necessárias. Por isso, Você está ciente e concorda que o C6 Consig e/ou o Banco C6 S.A. (CNPJ 31.872.495/0001-72), na qualidade de prestador de serviços, poderá: (i) consultar bureaus privados ou públicos para fins de análise cadastral, de crédito e de Margem Consignável; (ii) consultar suas informações existentes no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (“SCR”), para fins de análise de crédito; (iii) compartilhar com o Banco Central, para integrar o SCR, as informações relacionadas ao crédito aqui representado; (iv) consultar seu nome e imagem em redes sociais para fins exclusivos de prevenção à fraude; (v) consultar as informações do seu benefício, soldo, salário, aposentadoria ou pensão junto à Instituição Consignante, cujas informações serão consideradas verdadeiras e válidas, caso haja divergência em relação as fornecidas por Você; (vi) compartilhar seus dados com sociedades de seu grupo econômico e/ou terceiros necessários à operacionalização do empréstimo; (vii) utilizar sua imagem e/ou gravação de voz para comprovação de sua expressa manifestação de vontade em contratar o empréstimo, repactuá-lo e/ou aditar esta CCB; e (viii) enviar comunicações relacionadas a esta CCB e outros produtos do C6 Consig e/ou do Banco C6 S.A., inclusive de marketing. Para exercer quaisquer direitos com relação aos dados pessoais aqui fornecidos, entre em contato nos telefones abaixo. 8.5. Você autoriza expressamente: (i) a Instituição Consignante a realizar os descontos das parcelas diretamente em sua folha de pagamento, aposentadoria, pensão ou benefício, conforme a Margem Consignável disponível, até a integral liquidação do Saldo Devedor desta CCB, e (ii) o INSS/DATAPREV a compartilhar as informações acerca do seu benefício para apoiar a simulação/ contratação do empréstimo. 9. CONDIÇÃO SUSPENSIVA 9.1. Você está ciente e concorda que a eficácia desta CCB está sujeita a condição suspensiva, nos termos do art. 125 do Código Civil, de forma que somente será concedido o empréstimo após a verificação cadastral, inclusive dos dados bancários (item 5.3), aprovação de crédito, análise de documentos e disponibilidade e averbação de margem consignável. Caso contrário, esta CCB perderá o seu efeito, ou seja, será cancelada. 10. REPRESENTANTE LEGAL 10.1. A pessoa qualificada no item 2.1, designada “Representante Legal”, sob as penas da lei (art. 299 do Código Penal), declara ser, nesta data, representante do titular do benefício, civilmente incapaz, na qualidade de curador, guardião ou tutor (nato ou judicial), nos termos do inciso XX do art. 2º da Instrução Normativa INSS nº 136/22, com poderes para a contratação de empréstimos, cujos recursos serão convertidos em proveito do incapaz, e assina esta CCB concordando com seus termos. O Representante Legal se declara solidariamente responsável por todas as obrigações aqui assumidas, caso tenha praticado tal ato: (i) sem a devida representação; (ii) em desacordo com seus poderes; e/ou (iii) sem adotar as providências e cautelas para exercer seu cargo. Local e data retro (item 3). CCB assinada eletronicamente pelo Emitente, conforme os dados coletados durante o fluxo de contratação do Empréstimo Consignado, constantes do “Dossiê Probatório – Contratação Digital C6 Consig”. C6 CONSIG CENTRAL DE RELACIONAMENTO Ouvidoria: 0800 660 6060 www.c6consig.com.br Capitais e regiões metropolitanas: 3003 6206 9h às 18h - Segunda a sexta, exceto feriados Demais regiões: 0800 770 6206 9h às 18h - Segunda a sexta, exceto feriados SAC 24H: 0800 770 6211 CONDIÇÕES GERAIS EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CSG 2.D v3.20221101 1/5 CONDIÇÕES GERAIS DA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO As Condições Gerais abaixo se aplicam ao Empréstimo Consignado contratado por Você junto ao C6 Consig, ambos indicados e qualificados conforme as Condições Específicas. Estas Condições Gerais integram as Condições Específicas para todos os fins e efeitos, formando a Cédula de Crédito Bancário. 1. OBJETO. Por meio da emissão da Cédula de Crédito Bancário (“CCB”), na forma da Lei nº 10.931/04, Você, por si ou por seu Representante Legal (indicado no item 2.1 das Condições Específicas, quando aplicável) contrata um Empréstimo Consignado junto ao C6 Consig, de acordo com as Condições Específicas e demais cláusulas destas Condições Gerais. 2. EMISSÃO E LIBERAÇÃO DOS RECURSOS. Você emite a CCB como título representativo do crédito concedido pelo C6 Consig, conforme indicado nas Condições Específicas (“Valor Total Financiado"), acrescido das tarifas, despesas, tributos e seguros, se contratados, e sobre tais valores incidirão a taxa de juros efetiva, de forma capitalizada, totalizando a importância devida, devendo esta ser amortizada até sua liquidação total por intermédio das parcelas previstas nas Condições Específicas. 2.1. Você reconhece como válida, eficaz e vinculante a presente CCB, que poderá ser formalizada por (i) suporte eletrônico, sendo assinada mediante a coleta de seus dados biométricos e/ou aceite eletrônico, a depender do sistema ou plataforma utilizados, nos termos do parágrafo 2º do artigo 10 da Medida Provisória nº 2.200/01 ou (ii) suporte físico, sendo assinada mediante assinatura(s) caligráfica(s); declarando, ainda, que reconhece a validade e eficácia da contratação, constituindo o presente instrumento título executivo extrajudicial, nos termos do artigo 28 da Lei 10.931/04. 2.2. Você está ciente e concorda que o Valor Liberado será creditado em conta de sua titularidade especificada nas Condições Específicas ou por meio de ordem de pagamento emitida a seu favor. A forma de liberação é a indicada nas Condições Específicas da CCB. 2.3. Nos casos de operação de portabilidade de um empréstimo que Você tenha com outra instituição, os recursos não serão liberados a Você, mas sim usados para realizar o pagamento do saldo devedor que Você tenha em aberto junto ao respectivo Credor Original indicado nas Condições Específicas. 3. CET, REMUNERAÇÃO, DESPESAS, TRIBUTOS E SEGUROS. Você acará com os custos e despesas vinculadas à operação, de acordo com as seguintes condições: 3.1. Custo Efetivo Total – CET: é o custo total da operação de crédito, expresso na forma de taxa percentual indicada nas Condições Específicas. Para o cálculo do CET são considerados o valor do crédito concedido, o número de parcelas e a data de pagamento, incluindo taxa de juros, tributos, tarifas, pagamentos a terceiros, se financiados, e seguros, se contratados. 3.1.1. Se as Caraterísticas da Operação sofrerem alterações, em razão do disposto na Cláusula 8.3 (iii) das Condições Específicas, o CET será ajustado e Você será informado, quando da confirmação da contratação. 3.2. Remuneração do C6 Consig: como informado nas Condições Específicas, Você se compromete a pagar ao C6 Consig os juros remuneratórios, que são chamados assim por serem a remuneração que o C6 Consig ganha por ter te emprestado os recursos. 3.2.1. Os juros remuneratórios são calculados com base na Taxa de Juros que o C6 Consig definiu para o seu Empréstimo Consignado, sempre respeitando a taxa de juros máxima informada nas Condições Específicas. 3.3. Tarifas e Despesas: como informado nas Condições Específicas, Você se compromete a pagar ao C6 Consig outros encargos, que incluem tarifas, despesas, tributos e o prêmio do seguro de vida, se contratado. 3.3.1. Tarifa de Cadastro: serviço de pesquisa em órgãos de proteção ao crédito, cartórios, bases de dados e informações cadastrais, além do tratamento de dados e informações necessárias ao início de relacionamento com o IMPORTANTE: Você não deve efetuar nenhum pagamento diretamente ao correspondente bancário ou agente de vendas na contratação de um novo empréstimo ou refinanciamento de crédito consignado. Em caso de portabilidade, Você também não deve transferir nenhum valor, pois todo o processo é realizado entre as instituições financeiras. Em caso de dúvidas, entre em contato através dos nossos canais de atendimento. CONDIÇÕES GERAIS EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CSG 2.D v3.20221101 2/5 C6 Consig. 3.3.2. IOF: Imposto sobre Operações Financeiras cujo valor é estipulado na forma da legislação em vigor. Você é responsável por pagar todos os impostos que incidirem ou vierem a incidir sobre o seu Empréstimo Consignado. Por isso, o valor do IOF será retido pelo C6 Consig e descontado no momento da liberação dos recursos. 3.3.3. Seguro de Vida: ao contratar o Empréstimo Consignado, Você também poderá contratar um seguro de vida, se esse produto estiver disponível. A contratação: (i) é opcional e deve decorrer única e exclusivamente da sua livre e espontânea vontade; e (ii) será confirmada por meio do preenchimento do respectivo campo nas Condições Específicas, além da proposta fornecida pela seguradora. 3.3.3.1. Se Você optar pela contratação do seguro e escolher pelo seu pagamento de forma financiada, o prêmio será financiado no valor das parcelas, e incidirão impostos, juros remuneratórios e encargos de mora, no caso de atraso. O C6 Consig irá descontar o prêmio do seguro deste Empréstimo e repassar à seguradora contratada. 3.3.3.2. Em caso de sinistro, a indenização do seguro será destinada conforme estabelecido no contrato de seguro. 3.3.3.3. Você se declara ciente e concorda que, na hipótese de contratação do seguro de vida: (i) ao fazer falsas declarações ou omitir informações que possam influenciar na aceitação da proposta de seguro, perderá o direito às respectivas coberturas, sem direito de restituição do prêmio eventualmente pago; (ii) quaisquer dúvidas relacionadas à proposta e/ou execução do contrato de seguro apresentado pela seguradora ou às suas condições, inclusive a análise do sinistro e pagamento da indenização deverão ser verificadas diretamente com a seguradora; (iii) é de sua responsabilidade verificar as coberturas, limitações, exigências e demais condições do seguro de vida antes de optar por sua contratação. 4. FORMA DE PAGAMENTO E DESCONTOS INDEVIDOS. O pagamento do Saldo Devedor desta CCB será feito de acordo com a Cláusula 7 das Condições Específicas, de modo que Você autoriza expressamente a Instituição Consignante a realizar os descontos das parcelas diretamente em sua folha de pagamento, aposentadoria, pensão ou benefício, conforme a margem consignável disponível, até a integral liquidação do Saldo Devedor desta CCB. 4.1. Você está ciente e concorda que, por qualquer motivo, caso o pagamento não seja efetuado na forma prevista nas Condições Específicas, Você deverá efetuar o pagamento da parcela pendente, acrescido de eventuais encargos pela inadimplência, diretamente ao C6 Consig, da seguinte forma, pela ordem: (i) débito na conta de sua titularidade, conforme autorizado nas Condições Específicas; (ii) por meio de carnê/boleto bancário ou (iii) por qualquer outra forma que venha a ser disponibilizada pelo C6 Consig. 4.1.1. No caso de débito em conta (item “i”, acima), Você está ciente que caso não possua saldo suficiente na sua conta para o débito do valor devido, o agendamento será cancelado e Você será informado pelo seu banco. Neste caso, Você deverá entrar em contato imediatamente com o C6 Consig, que indicará forma alternativa para o pagamento. Em nenhuma hipótese, o cancelamento do agendamento do débito automático pelo seu banco eximirá Você do pagamento. 4.2. Nos casos em que a Instituição Consignante realizar descontos indevidos de uma ou mais parcelas, o C6 Consig poderá adotar uma das alternativas descritas na Cláusula 6.3 (vii) das Condições Específicas. Tais descontos indevidos podem ser decorrentes de situações que incluem, mas não se limitam a: (i) quando a Instituição Consignante realizar um desconto que não deveria ter sido feito; e (ii) casos em que Você fizer uma liquidação antecipada, mas, em razão da proximidade entre a data da liquidação antecipada e a data programada para o pagamento do seu benefício, soldo, salário, aposentadoria ou pensão, a Instituição Consignante não consiga processar a tempo as alterações e/ou cancelamentos relacionados aos respectivos descontos. 4.2.1. Ocorrendo um desconto indevido, Você deverá entrar em contato com o C6 Consig, por meio de um dos canais de atendimento, para informá-lo a esse respeito. Assim, o C6 Consig poderá adotar as providências necessárias. 5. ATRASO NO PAGAMENTO. Se ocorrer atraso no pagamento ou vencimento antecipado do Valor Total Financiado, Você pagará juros remuneratórios, à taxa indicada nas Condições Específicas, acrescidos de juros moratórios de 1% ao mês, todos calculados de forma pro rata e capitalizados diariamente, desde o vencimento da parcela até a data do efetivo pagamento. 5.1. Você pagará também: (a) multa de 2% (dois por cento) sobre o valor do débito; (b) despesas de cobrança; (c) honorários advocatícios extrajudiciais pelos serviços de advocacia efetivamente prestados; e, (d) honorários advocatícios judiciais e custas no caso de cobrança judicial. A cobrança dos itens “c” e “d” desta cláusula 5.1 será exigível quando houver a necessidade da adoção de meios administrativos ou judiciais de cobrança. CONDIÇÕES GERAIS EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CSG 2.D v3.20221101 3/5 5.2. Você se declara plenamente ciente de que, na hipótese descumprimento de qualquer obrigação sua na presente CCB, ou atraso no pagamento, o C6 Consig poderá: (i) comunicar o fato a quaisquer órgãos de proteção ao crédito, tais como SERASA e SPC; (ii) levar a presente CCB a protesto e promover sua imediata execução; (iii) encaminhar às empresas de cobrança e/ou a advogados externos, toda documentação e informações referentes ao presente empréstimo, para efeito de cobrança judicial ou extrajudicial. 5.3. O C6 Consig poderá, nos termos do artigo 368 do Código Civil, compensar quaisquer eventuais créditos que tenha ou venha a ter com Você com quaisquer créditos que Você tenha ou venha a ter, de qualquer espécie, perante o C6 Consig. 5.3.1. O C6 Consig poderá, para os fins deste subitem, reter para si títulos ou valores de que Você seja titular ou venha a se tornar titular, para realizar a compensação aqui prevista. 5.4. O recebimento, pelo C6 Consig, do principal não significará quitação dos encargos previstos nesta CCB. 6. VENCIMENTO ANTECIPADO. Além das hipóteses já previstas na CCB e nos artigos 333 e 1.425 do Código Civil, o C6 Consig poderá declarar a CCB antecipadamente vencida, independentemente de aviso, e exigir que Você realize o pagamento, em uma única parcela, do valor integral da dívida e encargos, se ocorrer qualquer uma das seguintes hipóteses: (i) o descumprimento de quaisquer obrigações assumida por Você na CCB ou, ainda, em qualquer outro contrato com o C6 Consig e/ou afiliadas; (ii) protesto legítimo de título ou ações judiciais de cobrança por dívida líquida e certa contra Você; (iii) se Você vier a falecer, for preso, declarado incapaz e/ou interditado; (iv) se Você tiver sua insolvência civil requerida ou decretada; (v) verificação de que qualquer das declarações e garantias prestadas por Você nesta CCB é falsa, incorreta, incompleta, desatualizada e/ou imprecisa, ou em caso de suspeita de fraude; (vi) se Você deixar de receber o benefício previdenciário pago pelo INSS (se aplicável a Você); (vii) se Você deixar de receber sua aposentadoria ou pensão, paga por qualquer outra Instituição Consignante; (viii) no caso de rescisão do seu contrato de trabalho (se aplicável a Você). Nesse caso, Você terá 30 (trinta) dias contados da data da rescisão para realizar o pagamento dos valores devidos ao C6 Consig; (ix) se a margem consignável que Você tiver disponível for reduzida, de forma que (a) impossibilite a realização dos descontos em sua folha de pagamento ou benefício, ou (b) reduza o valor desses descontos; ou (x) nos casos de operação de portabilidade, se Você não tiver margem consignável disponível no momento em que a operação for aprovada. 6.1. Ocorrendo a hipótese descrita no item “ix” da Cláusula 6 acima, o C6 Consig poderá, de forma alternativa e se assim desejar, recalcular a quantidade e o valor das suas parcelas mensais, conforme previsto na Cláusula 8.3 (v) das Condições Específicas. 7. DESISTÊNCIA, LIQUIDAÇÃO ANTECIPADA E PORTABILIDADE. Você tem ciência que: (i) pode desistir da contratação, no prazo de 7 (sete) dias; (ii) poderá liquidar antecipadamente os valores devidos, total ou parcialmente, com desconto proporcional dos juros remuneratórios incidentes à taxa prevista na CBB; (iii) caso tenha interesse em efetuar a portabilidade da operação de crédito para outra instituição financeira, Você deverá procurar a instituição escolhida para formalizar a solicitação. 7.1. Você deverá entrar em contato com o C6 Consig, em até 7 dias após a liberação do crédito, para exercer seu direito de arrependimento e solicitar o cancelamento do Empréstimo. Exceto se previamente solicitado ao C6 Consig e assim autorizado, a devolução de qualquer quantia diretamente ao C6 Consig não ensejará o cancelamento do Empréstimo e o valor será devolvido para a sua Conta. Não sendo possível a devolução, o C6 Consig poderá utilizar o valor para amortização do saldo devedor da CCB. 8. SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL (SCR). Você está ciente que: (i) os débitos e responsabilidades decorrentes do relacionamento com o C6 Consig serão registrados no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (“SCR”); (ii) o SCR tem por finalidade fornecer informações ao Banco Central para fins de supervisão do risco de crédito a que estão expostas as instituições financeiras, bem como propiciar o intercâmbio de informações entre essas instituições com o objetivo de subsidiar decisões de crédito e de negócios; (iii) poderá, por meio da Central de Relacionamento ao Público do Banco Central, ter acesso aos dados em seu nome constantes do SCR; (iv) os pedidos de correções, exclusões e manifestações de discordância com relação às informações constantes do SCR devem ser dirigidas ao Banco Central (ou à instituição responsável pela remessa de tais informações), por meio de requerimento escrito e fundamentado, ou, quando for o caso, por meio da respectiva decisão judicial; e (v) a consulta a quaisquer informações constantes do SCR depende de sua prévia autorização. 8.1. Em razão do disposto acima, o Você autoriza o C6 Consig a: (i) consultar as suas informações existentes no SCR; e (ii) compartilhar com o Banco Central, para integrar o SCR, informações relacionadas ao crédito representado na operação de crédito, bem como informações a respeito de outras obrigações assumidas ou relacionadas, incluindo avais prestados e/ou garantias outorgadas ao C6 Consig. CONDIÇÕES GERAIS EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CSG 2.D v3.20221101 4/5 9. TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS. O C6 Consig e as demais empresas pertencentes ao Conglomerado C6 tratam dados pessoais de pessoas físicas (como clientes, representantes e sócios/acionistas de clientes pessoa jurídica) para diversas finalidades relacionadas ao desempenho de suas atividades. Para mais informações, inclusive sobre os direitos em relação aos seus dados pessoais (como de correção, acesso aos dados e informações sobre a coleta, finalidade, tratamento, eliminação, bloqueio, exclusão, oposição e portabilidade de dados pessoais), Você deve acessar a Política de Privacidade nos sites e aplicativos do C6 Consig. 9.1. Você reconhece e concorda que, para obter informações sobre os produtos e serviços do C6 Consig, bem como para contratar qualquer um desses produtos ou serviços, incluindo o Empréstimo Consignado, Você precisará compartilhar com o consultor de vendas que te atendeu, que, por sua vez, compartilhará com o C6 Consig, algumas de suas informações e documentos sigilosos (“Informações Pessoais”). Essas Informações Pessoais incluem: (i) seus dados cadastrais, por exemplo: (a) nome civil, (b) nome social, (c) e-mail, (d) nº de CPF, (e) número de celular, (f) nº de RG, CNH ou carteira de classe, (g) endereço, (h) país de residência e de nascimento, (i) declaração de pessoa exposta politicamente, (j) sexo, (k) estado civil, (l) profissão, (m) nome da mãe, (n) data e local de nascimento, (o) nacionalidade, (p) selfie (foto de seu próprio rosto) e (q) prova de vida (dados biométricos); (ii) seus dados financeiros, por exemplo: (a) renda mensal, (b) patrimônio e (c) operações de crédito já contratadas com o C6 Consig ou com outras instituições; e (iii) seus documentos pessoais, por exemplo: (a) cópias físicas ou digitalizadas do seu RG, CNH ou carteira de classe, (b) comprovantes de renda e (c) extrato bancário, quando Você tiver uma conta salário, para fins de comprovação do recebimento do seu soldo ou salário. 9.1.1. Você está ciente e concorda que, no atendimento às suas solicitações relacionadas ao Empréstimo Consignado, seus dados pessoais e a sua biometria facial serão tratados e usados pelo C6 Consig para a sua identificação, como medida de prevenção à fraude. 9.2. Você poderá exercer seus direitos sobre seus dados pessoais, entrando em contato através dos canais indicados abaixo. Ainda, Você reconhece e concorda que suas Informações Pessoais poderão ser armazenadas, mesmo após o encerramento deste Empréstimo CCB, por qualquer motivo, se esse armazenamento decorrer de uma obrigação legal e/ou se for necessário para garantir o cumprimento das obrigações que Você assumiu na CCB. 9.3. O consultor de vendas e/ou o C6 Consig poderão compartilhar as suas Informações Pessoais com terceiros nas hipóteses abaixo: (i) se for necessário às atividades comerciais do consultor de vendas e/ou do C6 Consig, como, por exemplo, mas não limitado ou oferta de produtos e serviços; (ii) para a proteção dos interesses do consultor de vendas e/ou do C6 Consig, em caso de conflito, inclusive em demandas judiciais; (iii) em caso de alterações societárias envolvendo o C6 Consig, sendo que, nesse caso, a transferência das Informações Pessoais será necessária para a continuidade da CCB; e/ou (iv) em caso de decisão judicial ou em virtude de requerimento de autoridades administrativas que tenham competência legal para a sua requisição. 9.4. Ao compartilhar suas Informações Pessoais com o consultor de vendas e/ou com o C6 Consig, Você compreende que lhe serão garantidos os seguintes direitos: (i) a confirmação da existência de tratamento de suas Informações Pessoais; (ii) o acesso a suas Informações Pessoais armazenados pelo consultor de vendas e/ou pelo C6 Consig; (iii) a correção de suas Informações Pessoais, caso estas estejam incompletas, inexatas ou desatualizadas; (iv) o bloqueio ou eliminação de Informações Pessoais desnecessárias, excessivas ou tratadas em desconformidade com a legislação brasileira aplicável; (v) informações sobre a possibilidade de não fornecer o seu consentimento para o tratamento de Informações Pessoais, bem como suas potenciais consequências; (vi) a obtenção de informações sobre entidades públicas ou privadas com as quais o consultor e/ou o C6 Consig tenham compartilhado suas Informações Pessoais; (vii) a portabilidade de suas Informações Pessoais, para si ou para terceiro, mediante requisição expressa; e (viii) a eliminação de deus dados pessoais tratadas com o seu consentimento, desde que não haja determinação legal ou seja necessário para garantir o cumprimento das obrigações assumidas na CCB para mantê-las armazenadas. 9.5. Se Você optar por exercer qualquer dos direitos descritos acima, deverá entrar em através dos canais abaixo, indicando suas dúvidas e/ou requerimentos relacionados a suas Informações Pessoais. Após seu contato, o C6 Consig empregará os melhores esforços para atendê-lo no menor tempo possível. 10. ADERÊNCIA À LEGISLAÇÃO. Você se responsabiliza pela exatidão e veracidade das informações e documentos apresentados, bem como declara conhecer e respeitar as disposições das leis citadas a seguir, sob pena de aplicação das sanções nelas previstas: (a) Lei 9.613/98, Lei 12.683/12 e disposições do Código Penal que dispõem sobre os crimes de “Lavagem de Dinheiro” e demais normas e regulamentações aplicáveis. Declara, ainda, que são lícitas as origens de seu patrimônio, renda e/ou faturamento e concorda que o C6 Consig poderá solicitar informações sobre sua capacidade financeira, atividade econômica, operações realizadas e serviços contratados, com o objetivo de CONDIÇÕES GERAIS EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CSG 2.D v3.20221101 5/5 atender à legislação relativa às práticas de combate aos crimes de lavagem de dinheiro; (b) Lei 12.846/13, que dispõe sobre atos de corrupção e lesivos contra a administração pública nacional e estrangeira e outras normas correlatas. 11. RESPONSABILIDADE SOCIOAMBIENTAL. Você deverá respeitar a legislação e regulamentação ambiental e trabalhista em vigor no Brasil, especialmente as normas relativas à saúde e segurança ocupacional e à inexistência de trabalho análogo ao escravo e infantil e informar ao C6 Consig quando da ocorrência de qualquer irregularidade que possa levar os órgãos públicos ou autoridades competentes a considerar descumprida qualquer norma acima mencionada. 12. COMUNICAÇÕES. Você poderá receber comunicações contendo informações e documentos sobre a operação de Empréstimo Consignado, incluindo notificações, boletos de cobrança, dentre outras. Essas comunicações poderão ser enviadas de forma física, por meio de mensagens de texto (“SMS”), e-mail, redes sociais, aplicativos de mensagens instantâneas para celular e/ou qualquer outra forma de comunicação digital. 12.1. Você deverá manter constantemente atualizados seus dados cadastrais e econômicos, informando ao C6 Consig eventual alteração em até 10 (dez) dias. 13. TOLERÂNCIA. A tolerância de uma das partes quanto ao descumprimento de qualquer obrigação pela outra parte não significará renúncia ao direito de exigir o cumprimento da obrigação, nem perdão, nem alteração do que foi aqui contratado. 14. CESSÃO. O C6 Consig poderá ceder seus créditos decorrentes desta CCB, total ou parcialmente, sem necessidade de comunicação prévia. O C6 Consig poderá, ainda, transferir esta CCB a terceiros por meio cambial (endosso). 15. VIAS DA CCB. A CCB é emitida na mesma quantidade de subscritores, além da via do C6 Consig, sendo apenas esta última negociável. 16. REGISTRO. Estas Condições Gerais estão registradas no 5º Ofício de Registro de Títulos e Documentos e Civil de Pessoa Jurídica da Comarca de São Paulo, sob o nº 1.601.944, para os devidos fins legais de publicidade. O C6 Consig poderá alterá-las a qualquer momento, devendo promover o respectivo registro ou averbação. O C6 Consig disponibiliza as Condições Gerais atualizadas em www.c6consig.com.br para que Você leia na íntegra seu conteúdo. C6 CONS IG CENTRAL DE RELACIONAMENTO Ouvidoria: 0800 660 6060 www.c6consig.com.br Capitais e regiões metropolitanas: 3003 6206 9h às 18h - Segunda a sexta, exceto feriados Demais regiões: 0800 770 6206 9h às 18h - Segunda a sexta, exceto feriados SAC 24H: 0800 770 6211 Termos de Uso e Política de Privacidade - C6 Consig pág. 1/6 Por meio destes Termos de Uso e Política de Privacidade (“Política”), o BANCO C6 CONSIGNADO S.A., insituição financeira com sede na cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, na Avenida Nove de Julho, nº 3.148, Jardim Paulista, CEP 01416-000, inscrito no CNPJ sob o nº 61.348.538/0001-86 (“C6 Consig”) dispõe sobre as regras para a contratação de empréstimo, incluindo o tratamento de dados pessoais, pelo cliente qualificado na proposta de crédito (“Você”), por meio dos canais digitais de atendimento disponibilizados pelo C6 Consig (“Plataforma”). Você compreende que, a fim de atender às suas necessidades e lhe conferir maior segurança, este documento está sujeito a contínuo aprimoramento e estará sempre disponível, tendo sido registrado no 6º Ofício de Registro de Títulos e Documentos e Civil de Pessoa Jurídica da Comarca de São Paulo, sob o nº 1.906.798. Assim, Você entende ser de sua exclusiva responsabilidade consultar esta Política de tempos em tempos, a fim de verificar se está de acordo com suas eventuais alterações. 1. ACEITE DA POLÍTICA. Ao dar início ao processo de contratação online de empréstimo, Você deverá ler o conteúdo desta Política, e, se concordar com as condições apresentadas, manifestar sua concordância, por meio do envio de mensagem ou aceite atestando tal fato por meio da Plataforma. Você poderá revisar o consentimento à determinadas finalidades nesta Política, quando assim expressamente indicado, por meio de um de nossos Canais de Atendimento indicados no item 21 deste documento, ok? Entretanto, ao revogar o seu consentimento, Você compreende que isto poderá restringir, suspender ou cancelar alguns dos serviços ofertados pelo C6 Consig. De todo modo, assim que o C6 Consig receber sua solicitação, a depender do caso seus dados pessoais serão excluídos, exceto caso o seu armazenamento decorra de obrigação legal ou de obrigações assumidas por Você ainda pendentes. 2. REGRAS PARA USO DA PLATAFORMA. Ao aceitar esta Política, Você declara: 2.1. Ser maior de 18 anos; 2.2. Ser responsável por quaisquer consequências relacionadas à celebração desta contratação, respondendo, inclusive perante terceiros, por qualquer reivindicação que venha a ser apresentada ao C6 Consig, judicial ou extrajudicialmente; 2.3. Ser o único responsável pelas operações financeiras que realizar, assumindo todos os riscos a estas relacionados, inclusive em caso de eventual prejuízo; 2.4. Dispor de todos os recursos e infraestrutura para acesso online da Plataforma, inclusive para a manutenção da segurança de suas informações, mediante atualização dos sistemas operacionais e utilização de medidas técnicas de segurança, os quais serão de sua exclusiva responsabilidade; 2.5. Que não praticará atos para quaisquer fins ilícitos, devendo ser, sob qualquer circunstância, observada a legislação vigente à época; 2.6. Que não praticará atos contrários a moral e aos bons costumes e/ou que violem direitos de terceiros; 2.7. Que não transmitirá por meio da Plataforma conteúdo de natureza erótica, pornográfica, obscena, difamatória ou caluniosa, que faça apologia ao crime, uso de drogas, consumo de bebidas ou violência, ou que promova ou incite o preconceito e a discriminação; 2.8. Ter ciência de que quaisquer informações e/ou ofertas apresentadas poderão ser modificadas a qualquer tempo pelo C6 Consig, a seu exclusivo critério, sem que nenhuma indenização lhe seja devida em razão disto; 2.9. Reconhecer que não poderá ser inserido qualquer conteúdo capaz de incorporar elementos nocivos na Plataforma, por quaisquer meios capazes de impedir o seu adequado funcionamento, bem como de prejudicar os sistemas informáticos do C6 Consig ou de terceiros; 2.10. Entender que, em caso de suspeita de ocorrência de fraude, sua contratação poderá ser recusada, sem que nada lhe seja devido em decorrência de tal fato; 2.11. Estar ciente de que deverá notificar o C6 Consig, imediatamente, pelos Canais de Atendimento indicados no item 21 desta Política, sobre qualquer uso não autorizado de seus dados, sua conta, seu celular ou dispositivo móvel, ou acesso não autorizado por terceiros; e 2.12. Compreender que a realização do processo de contratação por meio de conexão em redes wi-fi públicas e desprotegidas oferece risco às informações armazenadas em seu dispositivo móvel, bem como aos dados e/ou informações nele armazenados. Assim, Você declara estar ciente de que deverá assegurar a confiabilidade das redes por meio das quais realizará o processo de contratação, sendo de sua única e exclusiva responsabilidade quaisquer danos advindos de seu uso mediante acesso a redes públicas consideradas inseguras, uma vez que o C6 Consig não possui qualquer ingerência nas medidas de segurança adotadas por tais redes. 3. CONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS VIA ASSINATURA ELETRÔNICA. Para a contratação de seu empréstimo via Plataforma, Você declara, desde já, reconhecer que o aceite às condições disponibilizadas pelo C6 Termos de Uso e Política de Privacidade - C6 Consig pág. 2/6 Consig por meio da Plataforma, e o envio de selfie e prova de vida, em conjunto, representam a sua assinatura eletrônica, reconhecendo sua validade jurídica para a formalização da presente contratação. 4. LINKS DE TERCEIROS. No caso de atendimento pelo Whatsapp do C6 Consig, referida Plataforma dispõe de seus próprios termos de uso e de sua própria política de privacidade, os quais não estão diretamente relacionados a esta Política. Você está ciente e concorda que a existência destes links não representa um endosso ou patrocínio a sites terceiros e reconhece estar sujeito aos termos de uso e políticas de privacidade de empresas terceiras, os quais deverão ser verificados por Você. Deste modo, Você compreende que o C6 Consig não poderá, em qualquer hipótese, ser responsabilizado pelo conteúdo de sites de terceiros ou pelas condições indicadas em seus respectivos termos de uso e política de privacidade. 5. ISENÇÕES DE RESPONSABILIDADE: O C6 Consig não será, em qualquer hipótese, responsabilizado por danos diretos e/ou indiretos decorrentes: 5.1. De quaisquer indisponibilidades, erros e/ou falhas a Plataforma; 5.2. De eventuais erros e/ou inconsistências na transmissão de dados da rede, bem como relacionados à qualidade ou disponibilidade da conexão de internet capazes de obstar o adequado recebimento de informações pelo C6 Consig ou por Você; 5.3. De dados desatualizados, incompletos e/ou inverídicos eventualmente fornecidos por Você; 5.4. Do uso da Plataforma em desacordo com esta Política; 5.5. Do conhecimento que terceiros não autorizados possam ter a dados disponibilizados por meio da Plataforma, em decorrência de falha exclusivamente relacionada a Você ou a terceiros, que fujam ao controle razoável do C6 Consig; e 5.6. Da presença de vírus ou demais elementos nocivos na Plataforma, capazes de causar alterações em seus sistemas informáticos (software e hardware) ou em documentos eletrônicos armazenados em seus sistemas informáticos. 6. SANÇÕES. Sem prejuízo de outras medidas cabíveis, Você compreende que o C6 Consig poderá, a seu exclusivo critério, recusar sua contratação, temporária ou definitivamente, se: 6.1. Você descumprir as disposições constantes nesta Política; 6.2. Existirem suspeitas de que Você pratica ou praticou atos fraudulentos ou ilegais; o que poderá motivar a exclusão de todos os seus dados, sem qualquer tipo de indenização ou compensação por conta disso; e 6.3. Caso não seja possível a verificação de sua identidade, ou se os dados e informações fornecidos por Você estiverem incorretos. 7. PROPRIEDADE INTELECTUAL. Você compreende que cada um dos textos, imagens, fotografias, projetos, dados, vídeos, ilustrações, ícones, tecnologias, links e demais conteúdos audiovisuais ou sonoros, incluindo o software da Plataforma, desenhos gráficos e/ou códigos fonte, dentre outros, são de propriedade exclusiva do C6 Consig ou de terceiro que tenha autorizado sua utilização na Plataforma, estando protegidos pelas leis e tratados internacionais, sendo vedada sua cópia, reprodução, ou qualquer outro tipo de utilização, ficando os infratores sujeitos às sanções civis e criminais correspondentes, nos termos das Leis 9.279/96, 9.609/98, 9.610/98. 7.1. As marcas, nomes comerciais ou logotipos de qualquer espécie apresentados por meio da Plataforma são de propriedade do C6 Consig ou de terceiro que tenha permitido o seu uso, de modo que a utilização da Plataforma não importa em autorização para que Você possa citar tais marcas, nomes comerciais e logotipos. 7.2. Caso Você identifique a violação de direitos relativos à propriedade intelectual, poderá enviar uma denúncia por meio de um de nossos Canais de Atendimento indicados no item 21 desta Política, para que o C6 Consig averigue a situação indicada, e adote as medidas necessárias para a apuração e resolução de eventual irregularidade. 8. DURAÇÃO OU FINALIZAÇÃO DO ACESSO. As Plataformas serão disponibilizadas por prazo indeterminado, sendo reservado ao C6 Consig o direito de modificar, suspender ou descontinuar o acesso à determinada Plataforma, a qualquer tempo, mediante aviso prévio para adoção das medidas cabíveis. 9. DADOS PARA A CONTRATAÇÃO. No processo de contratação do empréstimo, tão logo sua proposta de crédito seja localizada com base no número do seu CPF, serão realizadas algumas verificações a fim de garantir a sua segurança. Para tanto, Você deverá fornecer uma fotografia de seu RG, CNH ou carteira de classe (OAB, CREA, etc.), frente e verso, os aceites necessários da(s) operação(ões) de crédito,selfie (foto de seu próprio rosto) e a prova de vida (dados biométricos) para subsidiar a contratação do empréstimo. Termos de Uso e Política de Privacidade - C6 Consig pág. 3/6 Você compreende e autoriza que, para o processo de contratação, além dos dados acima indicados, serão coletados: (i) seus dados cadastrais: (a) nome civil, (b) nome social, (c) e-mail, (d) nº de CPF, (e) número de celular, (f) nº de RG, CNH ou carteira de classe, (g) endereço, (h) país de residência e de nascimento, (i) declaração de pessoa exposta politicamente, (j) sexo, (k) estado civil, (l) profissão, (m) nome da mãe, (n) data e local de nascimento, (o) nacionalidade, (p) selfie (foto de seu próprio rosto), (q) prova de vida (dados biométricos); (ii) seus dados financeiros: (a) renda mensal, (b) patrimônio e (c) operações de crédito já contratadas com o Banco ou com outras instituições; e (iii) seus documentos pessoais, por exemplo: (a) cópias físicas ou digitalizadas do seu RG, CNH ou carteira de classe, (b) comprovantes de renda e (c) extrato bancário, quando Você tiver uma conta salário, para fins de comprovação do recebimento do seu soldo ou salário. 9.1. Lembre-se que Você é responsável pela qualidade das fotos fornecidas, bem como pela veracidade e atualidade dos dados informados. Quaisquer prejuízos havidos em decorrência do fornecimento de informações inverídicas ou desatualizadas será de sua única e exclusiva responsabilidade. 9.1.1. Para lhe conferir maior segurança, garantir a veracidade de suas informações e a prevenção contra fraudes, bem como para fins de análise cadastral e de crédito Você autoriza o C6 Consig a realizar buscas em bureaus públicos e privados, inclusive mediante compartilhamento de dados biométricos, para a apuração de eventuais inconsistências em seus dados pessoais, e a solicitar dados pessoais e/ou documentos adicionais, que entender pertinentes. Você compreende que, a depender do resultado de tais consultas, ou, ainda, caso Você se negue a fornecer eventuais dados pessoais adicionais solicitados, o C6 Consig poderá recusar a contratação de produtos e serviços por Você, sem prejuízo de outras medidas que entender aplicáveis. 10. SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL (“SCR”). Ao aceitar esta Política, em observância à regulamentação expedida pelo Banco Central (“BACEN”), Você autoriza o C6 Consig a: (i) consultar as informações existentes a seu respeito no SCR; e, (ii) compartilhar com o BACEN, para integrar o SCR, informações relacionadas ao crédito representado na operação de empréstimo, se contratada. 10.1. Você se declara ciente de que o SCR tem por finalidade fornecer ao BACEN informações para fins de supervisão do risco de crédito a que estão expostas as instituições financeiras, bem como propiciar o intercâmbio de informações entre estas instituições com o objetivo de subsidiar decisões de crédito e de negócios, e a consequente concessão de crédito e/ou oferta de outros produtos e serviços, conforme o caso. 10.2. Caso Você entenda serem necessárias correções, exclusões e/ou manifestações de discordância com relação às informações constantes no SCR, deverá encaminhar requerimento escrito e fundamentado ou, quando for o caso, a respectiva decisão judicial, à Central de Atendimento ao Público do BACEN (ou à instituição responsável pela remessa de tais informações). 11. TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS: O C6 Consig coletará e armazenará as informações fornecidas por Você, como indicado no item 9 desta Política, em conjunto com algumas informações geradas automaticamente, tais como, as características do dispositivo de acesso, do navegador, protocolo de internet (IP, data, hora, minuto, segundo e porta lógica), log de acesso, informações, aplicativos e telas acessados, dados de geolocalização, cookies, pixel tags, beacons, local shared objects, device fingerprint (identificação para reconhecer um determinado dispositivo móvel), número de telefone, nome, status e fotografia constantes no perfil utilizado quando da contratação do empréstimo via Plataforma. 11.1. Você compreende que, para a sua identificação e segurança contra fraudes de terceiros mal- intencionados, o C6 Consig coletará dados biométricos, para o que Você declara estar ciente e de acordo, inclusive para o compartilhamento destes dados pelo C6 Consig com empresas prestadoras de serviços que visem evitar a ocorrência de fraudes. 12. FINALIDADES PARA O USO DE DADOS PESSOAIS. Os dados fornecidos por Você serão utilizados pelo C6 Consig para as seguintes finalidades: (i) desenvolver, manter e aperfeiçoar os recursos e/ou produtos fornecidos pelo C6 Consig; (ii) viabilizar a análise de crédito a ser eventualmente ofertado; (iii) garantir a prevenção à fraude; (iv) assegurar a prevenção à lavagem de dinheiro; Termos de Uso e Política de Privacidade - C6 Consig pág. 4/6 (v) realizar análises relacionadas à segurança, aperfeiçoamento e desenvolvimento de ferramentas antifraude; (vi) permitir o fornecimento de serviços mais personalizados e adequados às suas necessidades, tais como conteúdos e anúncios relevantes; e (vii) permitir a comunicação entre Você e o C6 Consig, inclusive mediante o envio e recebimento de e- mails, contatos telefônicos e/ou envio de mensagens pelas redes sociais. 12.1. O C6 Consig preserva a sua privacidade e não compartilhará seus dados e informações com terceiros salvo mediante seu consentimento, por força de lei ou ordem judicial, e nas hipóteses previstas no item 15 desta Política. 13. POLÍTICA DE COOKIES. Os cookies são pequenos arquivos que podem ou não ser adicionados no seu dispositivo eletrônico, e que permitem armazenar e reconhecer dados de sua navegação. Em sua navegação, poderão ser utilizados 04 (quatro) tipos de cookies: a) Cookies de Autenticação: reconhecem um determinado usuário, possibilitando o acesso e utilização da Plataforma com conteúdo e/ou serviços restritos, proporcionando experiências de navegação mais personalizadas. b) Cookies de Segurança: ativam recursos de segurança da Plataforma para ajudar no monitoramento e/ou detecção de atividades maliciosas ou vedadas por esta Política, e para proteger as informações do usuário do acesso por terceiros não autorizados. c) Cookies de Pesquisa, Análise e Desempenho: ajudam a entender o desempenho da Plataforma, medir a audiência, verificar seus hábitos de navegação, bem como a forma pela qual chegou na página da Plataforma (por exemplo, através de links de outros sites, buscadores ou diretamente pelo endereço). d) Cookies de Propaganda: apresentam publicidade relevante a seus interesses, dentro e fora da Plataforma ou em sites de parceiros. É usado também bem para saber se os usuários que visualizaram a publicidade visitaram a Plataforma. Podem ser utilizados, ainda, para lembrar eventuais pesquisas realizadas pelos usuários, com base em pesquisas anteriores, e apresentar aos usuários anúncios relacionados a seus interesses. 6.1. Você poderá desabilitar determinados cookies por meio das opções de configuração do seu respectivo navegador (com exceção dos cookies destinados a garantir sua segurança). Contudo, ao fazê-lo, Você está ciente de que é possível que a Plataforma não desempenhe todas as suas funcionalidades. 14. MEDIDAS DE SEGURANÇA. Você compreende que todos os dados pessoais coletados por meio da Plataforma serão armazenados em servidores próprios ou de terceiros, e são considerados confidenciais pelo C6 Consig, que se compromete a adotar todos os esforços razoáveis de mercado para preservar a segurança de seus dados, entre eles a observância das seguintes diretrizes: a) Utilização de métodos padrões de mercado para criptografar os dados coletados para garantir sua inviolabilidade; b) Emprego de softwares de alta tecnologia para proteção contra o acesso não autorizado aos sistemas, sendo estes considerados ambientes controlados e de segurança; c) Disponibilização de acesso a locais de armazenamento de dados pessoais apenas a pessoas previamente autorizadas, comprometidas ao sigilo de tais dados, inclusive mediante a assinatura de termo de confidencialidade; d) Aplicação de mecanismos de autenticação de acesso aos registros capazes de individualizar o responsável pelo tratamento e acesso dos dados coletados em decorrência da utilização da Plataforma; e, e) Manutenção de inventário indicando momento, duração, identidade do funcionário ou do responsável pelo acesso e o arquivo objeto, com base nos registros de conexão e de acesso a aplicações, conforme determinado no artigo 13 do Decreto nº 8.771/2016. 15. COMPARTILHAMENTO DE DADOS PESSOAIS. Você autoriza o C6 Consig a compartilhar os dados coletados por meio da Plataforma, para as finalidades acima indicadas, adotando sempre as medidas de segurança necessárias, com empresas sediadas no Brasil ou no exterior, nos seguintes casos: a) Se necessário para a prestação dos serviços ofertados pelo C6 Consig; Termos de Uso e Política de Privacidade - C6 Consig pág. 5/6 b) Para a sua segurança, visando a prevenção à fraude nos processos de realização de cadastro ou de transações na Plataforma, com fornecedores especializados em garantir a autenticidade destas transações e/ou instituições financeiras; c) Para a proteção dos interesses do C6 Consig em caso de conflito, inclusive em demandas judiciais; d) Em caso de transações e alterações societárias envolvendo o C6 Consig, hipótese em que a transferência dos dados será necessária para a continuidade dos serviços ofertados; e) Com fornecedores e instituições integrantes do conglomerado financeiro do C6 Consig, para fins publicitários, estatísticos e para a prestação dos serviços relacionados às funcionalidades da Plataforma; f) Mediante ordem judicial ou por requerimento de autoridades administrativas que detenham competência legal para sua requisição; e/ou g) Com fornecedores responsáveis pela análise da qualidade da prestação dos serviços e produtos ofertados por meio da Plataforma. 16. EXCLUSÃO DOS DADOS PESSOAIS. O C6 Consig poderá excluir suas informações quando: (i) a finalidade para a qual a informação foi coletada tenha sido alcançada ou quando os dados deixarem de ser necessários para o alcance desta finalidade; (ii) quando da revogação do consentimento fornecido por Você para as hipóteses de tratamento de dados pessoais baseadas no seu consentimento ou (iii) mediante determinação de autoridade competente para tanto. 16.1. Você compreende que a exclusão de determinados dados poderá impossibilitar a disponibilização de certos produtos, em decorrência de seu aspecto operacional, sem que qualquer indenização lhe seja devida pelo C6 Consig em razão disto. O C6 Consig reserva para si o direito de manter armazenados todos os dados necessários ao cumprimento dos contratos que possua com Você e da legislação brasileira vigente, mesmo em caso de requisição de sua exclusão. 17. SEUS DIREITOS EM RELAÇÃO AO TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS. Você poderá requerer ao C6 Consig: a) A confirmação da existência de tratamento de seus dados pessoais e o acesso aos seus dados coletados pelo C6 Consig; b) A correção de seus dados, caso estes estejam incompletos, inexatos ou desatualizados; c) O bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a legislação brasileira aplicável; d) A portabilidade de seus dados pessoais, para si ou para terceiro; e) A eliminação dos dados pessoais tratados com o seu consentimento, desde que não haja determinação legal para mantê-los registrados junto ao C6 Consig; f) A obtenção de informações sobre entidades públicas ou privadas com as quais o C6 Consig compartilhou seus dados; e, g) Informações sobre a possibilidade de não fornecer o seu consentimento, bem como de ser informado sobre suas consequências, em caso de negativa. 17.1. Nesse sentido, para que Você possa exercer seus direitos, basta que entre em contato conosco por meio de um de nossos Canais de Atendimento indicados no item 21 desta Política, apontando suas dúvidas e/ou requerimentos relacionados a seus dados pessoais, sendo certo que o C6 Consig empregará os melhores esforços para atendê-lo no menor tempo possível. 18. CADASTRO POSITIVO. De acordo com a Lei Complementar nº 166/2019, o C6 Consig possui como obrigação fornecer dados financeiros e de pagamentos relativos a operações de crédito e obrigações de pagamento adimplidas ou em andamento a gestores de bancos de dados para formação de histórico de crédito. Entretanto, Você pode requerer a exclusão de seu cadastro por meio de nossos Canais de Atendimento, indicados no item 21 desta Política, caso entenda pertinente, bem como solicitar ao C6 Consig a revisão de decisão realizada exclusivamente por meios automatizados. 19. DISPOSIÇÕES GERAIS: 19.1. Comunicações: Todas as comunicações encaminhadas por Você ao C6 Consig serão consideradas plenamente válidas quando realizadas por meio dos Canais de Atendimento ao Cliente, indicados no item 21 deste documento. Por outro lado, todas as comunicações enviadas pelo C6 Consig serão consideradas válidas quando realizadas por meio de qualquer das informações de contato disponibilizadas por Você. ATENÇÃO! Em qualquer hipótese de recebimento de e-mails encaminhados pelo C6 Consig, especialmente os que se destinam a Termos de Uso e Política de Privacidade - C6 Consig pág. 6/6 solicitar dados ou o pagamento de contas, Você deverá analisar atentamente o emissor de tal mensagem a fim de evitar condutas fraudulentas! O C6 Consig não solicitará, em qualquer hipótese, senhas ou a confirmação de dados pessoais por e-mail. Caso suspeite da mensagem encaminhada, Você deverá entrar em contato com o C6 Consig por meio dos Canais de Atendimento. 19.2. Declaração de Nulidade. Qualquer cláusula ou condição desta Política que, por qualquer razão, venha a ser reputada nula ou ineficaz por qualquer juízo ou tribunal, não afetará a validade das demais disposições desta Política, as quais permanecerão plenamente válidas, gerando efeitos em sua integral extensão. 19.3. Tolerância. A falha do C6 Consig em exigir quaisquer direitos ou disposições da presente Política não constituirá renúncia, podendo este exercer regularmente o seu direito, dentro dos prazos legais. 20. LEGISLAÇÃO E FORO. Esta Política é regida de acordo com a legislação brasileira. Fica eleito o Foro do seu domicílio para dirimir quaisquer dúvidas, questões ou litígios decorrentes da presente Política, renunciando as partes a qualquer outro, por mais privilegiado que seja. 21. CANAIS DE ATENDIMENTO. Central de Relacionamento: 3003-6206 (capitais e regiões metropolitanas) e 0800 770 6206 (para demais regiões), de segunda a sexta-feira, das 9h às 18h (exceto feriados). Se necessário, para reclamações, cancelamentos, dúvidas, informações e sugestões, utilize o SAC, pelo telefone 0800 770 6206, 24 horas, 7 dias por semana. Caso não fique satisfeito com a solução apresentada, contate a Ouvidoria em 0800 024 6918, de segunda a sexta-feira, das 09h às 18h (exceto feriados). Última Atualização: 12.07.2021 Prova de Vida Nome: JOAO BATISTA DE CARVALHO CPF: 15481697149 Representante Legal: Nao Laudo da Formalização Digital Data e Hora Latitude Longitude Precisão Origem 21/12/2022 10:58:21 -16.3133807 -48.9038425 32.0989990234375 - IP Porta Lógica Browser Fingerprint 128.201.254.241 34431 rCFORQsLoMCpgOqSX0Ch Modelo/OS Mozilla/5.0 (Linux; Android 12; moto g22) AppleWebKit/537.36 (KHTML, like Gecko) Chrome/108.0.0.0 Mobile Safari/537.36 Trilha de Eventos Evento Data e hora (GMT-3) Identificação Acesso ao Link 21/12/2022 10:56:22 IP: 2804:214:8652:69d6:1:0:fd5a:4d1 Latitude: - Longitude: - Precisão (lat/long): - Celular e Browser: Mozilla/5.0 (Linux; Android 12; moto g22) AppleWebKit/537.36 (KHTML, like Gecko) Chrome/108.0.0.0 Mobile Safari/537.36 Browser Fingerprint: rCFORQsLoMCpgOqSX0Ch Início da Contratação 21/12/2022 10:56:29 IP: 128.201.254.241 Latitude: - Longitude: - Precisão (lat/long): - Celular e Browser: Mozilla/5.0 (Linux; Android 12; moto g22) AppleWebKit/537.36 (KHTML, like Gecko) Chrome/108.0.0.0 Mobile Safari/537.36 Browser Fingerprint: rCFORQsLoMCpgOqSX0Ch Termos de Uso e Política de Privacidade lidos e aceitos 21/12/2022 10:56:49 IP: 128.201.254.241 Latitude: - Longitude: - Precisão (lat/long): - Celular e Browser: Mozilla/5.0 (Linux; Android 12; moto g22) AppleWebKit/537.36 (KHTML, like Gecko) Chrome/108.0.0.0 Mobile Safari/537.36 Browser Fingerprint: rCFORQsLoMCpgOqSX0Ch Termo IN100 lido e aceito 21/12/2022 10:56:41 IP: 128.201.254.241 Latitude: - Longitude: - Precisão (lat/long): - Celular e Browser: Mozilla/5.0 (Linux; Android 12; moto g22) AppleWebKit/537.36 (KHTML, like Gecko) Chrome/108.0.0.0 Mobile Safari/537.36 Browser Fingerprint: rCFORQsLoMCpgOqSX0ChCondições de CCB lida e aceita 21/12/2022 10:56:52 IP: 128.201.254.241 Latitude: -16.3133807 Longitude: -48.9038425 Precisão (lat/long): 32.0989990234375 Celular e Browser: Mozilla/5.0 (Linux; Android 12; moto g22) AppleWebKit/537.36 (KHTML, like Gecko) Chrome/108.0.0.0 Mobile Safari/537.36 Browser Fingerprint: rCFORQsLoMCpgOqSX0Ch Prova de Vida Capturada 21/12/2022 10:58:21 IP: 128.201.254.241 Latitude: -16.3133807 Longitude: -48.9038425 Precisão (lat/long): 32.0989990234375 Celular e Browser: Mozilla/5.0 (Linux; Android 12; moto g22) AppleWebKit/537.36 (KHTML, like Gecko) Chrome/108.0.0.0 Mobile Safari/537.36 Browser Fingerprint: rCFORQsLoMCpgOqSX0Ch Assinatura concluída com sucesso 21/12/2022 10:58:47 IP: 128.201.254.241 Latitude: -16.3133807 Longitude: -48.9038425 Precisão (lat/long): 32.0989990234375 Celular e Browser: Mozilla/5.0 (Linux; Android 12; moto g22) AppleWebKit/537.36 (KHTML, like Gecko) Chrome/108.0.0.0 Mobile Safari/537.36 Browser Fingerprint: rCFORQsLoMCpgOqSX0Ch Não foi possível converter o PDF ou não tem texto Não foi possível converter o PDF ou não tem texto Não foi possível converter o PDF ou não tem texto Transferência Eletrônica Disponível - TED "IF-CLI" Código do Banco Remetente Comp. 18 Banco 626 Agência 1 Nº Conta do Remetente 8000018 Código do Banco Destinatário Comp. 0 Banco 318 Agência 32 DV Nº Conta do Destinatário 60060555 Nome do Remetente BANCO C6 CONSIGNADO S/A Nome do Destinatário JOAO BATISTA DE CARVALHO CNPJ/CPF 61348538000186 CNPJ/CPF 15481697149 Finalidade Atributo/Referência da Finalidade VALOR 1.138,98 Valor por extenso Um mil, cento e trinta e oito reais e noventa e oito centavos O Banco não será responsável pela demora ou não cumprimento da transferência por erro de preenchimento / informações incorretas. Autenticação Mecânica 7 9 6 . . 8 1 8 1 3 0 0 . . 2 6 / 0 1 / 2 0 2 3 . . . . . . . . * 1 1 3 8 . 9 8 R L o B P R LIBERACAO DE OPERACOES DE CREDITO Horário 11:31:46

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5325553-03.2025.8.09.0093

ID: 282379082

Tribunal: TJGO Órgão: Jataí - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5325553-03.2025.8.09.0093

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

LAZARO REGINO DIAMANTINO

Polo Passivo:

Contestação

Advogados:

ALINE FERNANDES APOLINÃRIA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

AO JUÍZO DA 7ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE JATAÍ - GOAIÁS Processo nº 5325553-03.2025.8.09.0093 BANCO C6 CONSIGNADO S.A., instituição financeira inscrita no CNPJ/MF nº 61.348.538/0001-86, com sede na Ca… AO JUÍZO DA 7ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE JATAÍ - GOAIÁS Processo nº 5325553-03.2025.8.09.0093 BANCO C6 CONSIGNADO S.A., instituição financeira inscrita no CNPJ/MF nº 61.348.538/0001-86, com sede na Capital do Estado de São Paulo, na Av. Nove de Julho, nº 3.148, Jardim Paulista, CEP 01406-000 (“Requerido”), por seus advogados que ao final subscrevem (procuração anexa), nos autos da AÇÃO REVISIONAL promovida pelo Sr. LÁZARO REGINO DIAMANTINO, inscrito no CPF/ME nº 170.903.501-34 (“Requerente”), vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, nos termos a seguir, apresentar sua: C O N T E S T A Ç Ã O 1. SÍNTESE DA DEMANDA 1.1. O Requerente alega não ter contratado o empréstimo consignado de nº 90125947974, requerendo a anulação do contrato em questão. Contudo, de maneira contraditória, requer também, a revisão do contrato, uma vez que entende que as taxas de juros nele previstas são abusivas. 2. ESCLARECIMENTOS INICIAIS 2.1. O Requerente, em 29/06/2023, emitiu em favor do Requerido a Cédula de Crédito Bancário (CCB) nº 90125947974, ora anexa, que, em resumo, representa a contratação de um empréstimo consignado vinculado ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), no valor total de R$ 23.332,91 (vinte e três mil, trezentos e trinta e dois reais, e noventa e um centavos), nas seguintes condições: 2.2. Importante destacar que a contratação do empréstimo consignado só foi possível porque o Requerente, por iniciativa própria, desbloqueou seu benefício para essa finalidade. Como beneficiário do INSS, o desbloqueio ocorreu por meio do portal “Meu INSS”. 2.3. Somente após essa etapa – que é realizada em um sistema totalmente independente e sem qualquer interferência do Requerido – o consumidor pôde dar início ao processo de contratação junto ao banco. 2.4. O portal “Meu INSS” está vinculado ao sistema “Gov.br” e exige autenticação para acesso, garantindo a segurança e a proteção dos dados do usuário. 2.5. A conta “Gov.br” possui três níveis de segurança: bronze, prata e ouro. Esses níveis refletem o grau de validação da identidade do usuário, sendo que níveis mais altos oferecem maior segurança e confiabilidade no processo. (https://www.gov.br/governodigital/pt- br/identidade/conta-gov-br/niveis-da-conta-govbr) 2.6. Apenas após o desbloqueio mencionado, o Requerente pôde, então, prosseguir com a contratação do empréstimo consignado junto ao Requerido. 2.7. Destacamos que a contratação do empréstimo consignado junto ao Requerido ocorreu de forma digital, com a captura da biometria facial e a prova de vida do Requerente, garantindo sua perfeita identificação. Por fim, o valor do empréstimo foi creditado diretamente na conta corrente de titularidade do Requerente. 2.8. A contratação do empréstimo de nº 90143916747 é fato incontroverso na presente demanda, contudo, o Requerente alega que fora contratado um pacote de benefícios sem o seu consentimento. Porém, tal alegação não condiz com a realidade dos fatos. 2.9. Ao longo da contratação a Requerente obteve a informação de que estava contratando o pacote benefícios em conjunto com a operação de empréstimo consignado, portanto, teve ciência de todos os serviços que lhe seriam disponibilizados caso optasse por seguir com a contratação. 2.10. Adiantamos abaixo algumas evidências: A) Biometria facial: B) Transferência bancária do crédito para conta corrente de titularidade do Requerente: C) Trilhas que demonstram que o Requerente teve ciência de que estava contratando o pacote de benefícios: 2.11. Importante ressaltar que a parte autora passou por toda a trilha de contratação, conforme demonstram as telas exemplificativas abaixo, momento em que obteve a informação de que estava contratando o pacote de benefícios em conjunto com a operação de empréstimo consignado. Frise-se que, o cliente tem a opção de contratar o empréstimo com ou sem o pacote de benefícios, tendo este optado pela contratação do empréstimo com pacote de benefícios: 2.12. Assim, uma vez que ao Requerente foi ofertada a contratação do pacote de benefícios junto ao seu empréstimo consignado, tendo o Requerente, exercido o seu livre consentimento, realizado a referida contratação, não há de se falar em venda casada. Assim, caso o cliente não desejasse seguir com a contratação do pacote, ele poderia recusá-la, clicando na opção em vermelho: “não desejo seguir com os benefícios”. 2.13. Porém, ele não o fez, aceitando as condições e continuando com a formalização do empréstimo conjuntamente com o pacote. 2.14. Destaca-se que o contrato de mútuo só se perfaz com o recebimento do crédito, conforme disposto nos artigos 586 e 587, do Código Civil, e que a liberação do crédito ocorreu na conta do Requerente, que está expressamente indicada na própria CCB. 2.15. Importante esclarecer que, antes de formalizar a contratação, o Requerente obteve uma via da Cédula de Crédito Bancário referente à operação, na qual constam os valores das parcelas, taxas de juros, valor total da operação e demais informações pertinentes. Portanto, houve o prévio conhecimento de todos os termos contratados pelo Requerente. 2.16. Assim, foi ajustado que o pagamento das parcelas dos empréstimos se daria por meio de desconto voluntário no benefício do INSS ou em folha de pagamento, conforme determina a legislação aplicável à espécie, Decreto 4.840/2003, Lei 8.112/90. 3. PRELIMINARES PROCESSUAIS 3.1. DA INÉPCIA DA INICIAL: AUSÊNCIA DE CAUSA DE PEDIR 3.1.1. Da análise da inicial, verifica-se que o Requerente pleiteia que o contrato de empréstimo consignado firmado entre as partes seja revisto para que haja a anulação das cláusulas que preveem as taxas de juros, as quais alega serem supostamente abusivas. 3.1.2. No entanto, além da narrativa autoral falhar ao apontar que houve de fato a cobrança das parcelas utilizando estes critérios, deixa ainda de apresentar a causa de pedir da ação, incorrendo, por consequência, na causa de inépcia da petição inicial prevista no artigo 330, §1º, I do CPC. 3.1.3. Observa-se que o Requerente alega de forma genérica e imprecisa a suposta existência de cláusulas abusivas, sequer apresentando minimamente a sua ocorrência, além de não indicar quais cláusulas do contrato estão sendo impugnadas, falhando com o seu dever em demonstrar o respaldo legal das suas pretensões, o que prejudica o exercício do direito de defesa do Requerido. 3.1.4. Nesse sentido, requer o acolhimento da preliminar de inépcia da petição inicial, em virtude da ausência de causa de pedir, extinguindo-se o feito sem resolução do mérito, nos termos do artigo 330, I, §1º, I c/c 485, I do CPC 4. MÉRITO 4.1. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO 4.1.1. Esclarecemos que o modelo de contratação utilizado pelo Requerido conta com mecanismos que visam garantir, além da autenticação do usuário, a manifestação inequívoca da sua vontade, inclusive para o pacote de benefícios. 4.1.2. Vale esclarecer, também, que a contratação do contrato ora questionado iniciou com a interação comercial havida entre o Requerente e o correspondente bancário, conforme viabiliza a Resolução nº 4.935/2021, do Conselho Monetário Nacional. 4.1.3. A partir dessa aproximação, o cliente recebe um link (via SMS, WhatsApp ou e-mail – conforme opção do cliente), para início do processo de formalização. 4.1.4. Ao acessar o link, o cliente é direcionado para uma tela de “boas- vindas”, onde lhe são apresentadas as informações da jornada de formalização. 4.1.5. Estando de acordo, deve o cliente clicar em “iniciar a contratação”, passando pelos aceites dos “termos de uso e política de privacidade” e dos “termos de autorização de consulta de dados”: 4.1.6. Na sequência, é solicitado ao cliente que ative sua localização, para fins de obtenção da sua geolocalização: 4.1.7. Ato contínuo, é solicitado ao cliente, que este informe o valor do seu benefício ou remuneração com os descontos, para cálculo e visualização de como ficarão os seus rendimentos após a contratação do empréstimo que está sendo formalizado, conforme determina a Instrução Normativa 138 do INSS: 4.1.8. Após, são apresentados ao cliente todos os fluxos do Custo Efetivo Total (CET) da operação de empréstimo consignado, bem como todas as demais informações inerentes à operação de empréstimo consignado (i.e., cláusulas e condições, dados do correspondente, dados de pagamento). 4.1.9. Com a sua localização ativada e ciente de todas as condições financeiras, o cliente pode aceitar as condições da operação e, então, iniciar o processo de assinatura eletrônica do contrato por meio captura da sua biometria facial e prova de vida – SEMPRE POR MEIO DA CÂMERA FRONTAL DO CELULAR UTILIZADO PELO CLIENTE: 4.1.10. Após alerta de que “o C6 Consig nunca solicita transferências ou depósitos” e mensagem informativa de que a obtenção da biometria facial se destina à contratação de empréstimo consignado: 4.1.11. Sobre a assinatura eletrônica por meio da “captura da biometria facial”, importante esclarecer que tal captura NÃO se trata de uma “selfie”, mas de múltiplos micropontos de referência que, em conjunto, por meio da estrutura da sua face, refletem atributos únicos e necessários para a identificação do indivíduo: 4.1.12. Além disso, em todas as contratações do Requerido, o cliente é solicitado a executar movimentos (i.e., mova a cabeça para cima, para baixo, para os lados e/ou pisque), que comprovam que a captura advém de uma pessoa “viva”, ou seja, de que não se trata de uma mera imagem/foto: 4.1.13. Vale esclarecer que os micropontos capturados no momento da contratação do empréstimo consignado são submetidos a procedimentos de conferência de autenticidade, mediante acesso a informações daquela pessoa natural em banco de dados dos quais o Requerido é conveniado, como, por exemplo, o Serviço Federal de Processamento de Dados (SERPRO). 4.1.14. Em seguida, o cliente recebe um resumo da contratação do seu empréstimo consignado, inclusive, com acesso a link para baixar (em .PDF) a sua via da CCB: 4.1.15. Destaca-se que, ao final da formalização, alguns avisos importantes são passados ao cliente, novos alertas são realizados, bem como o banco disponibiliza um vídeo com algumas “dicas de como ter uma boa relação com o seu empréstimo contratado” 1 : 1 LINK DO VÍDEO: https://www.youtube.com/watch?v=b9wqYgEI5I 4.1.16. Por fim, o cliente recebe – via SMS – por meio do telefone que informou no ato da contratação – 6 (seis) mensagens com informações sobre a operação de empréstimo contratada: 4.1.17. A contratação restou demonstrada mediante manifestação inequívoca de vontade do Requerente ao anuir com todos os termos da contratação e destacar o seu aceite por meio de identificação biométrica facial e prova de vida, forma de contratação previamente ajustada entre as partes, nos termos do §2º, do artigo 10, da Medida Provisória 2.200-2/2001. PARA ACESSAR O VÍDEO: 4.1.18. Por todo o apresentado, ratifica o Requerido, mais uma vez, que a contratação realizada pelo Requerente passou por todas as etapas supracitadas – conforme evidenciado nos Esclarecimentos Iniciais, acima, e nos documentos trazidos juntos com esta CONTESTAÇÃO. Ressalta-se que, inclusive, a regularidade da contratação do empréstimo é fato incontroverso na presente demanda. 4.1.19. Nesse sentido, o acórdão proferido no processo 1006976- 94.2022.8.26.0564, publicada em 05/10/2022, da 11ª Câmara do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, reconhece todos os passos da contratação digital como válida, conforme abaixo transcrito: Em contestação, o réu apresentou contrato firmado por meio de biometria facial e identificado por geolocalização, número de telefone e endereço de IP (fls. 95/116). Também apresentou o documento de identidade da autora (fls. 65) e comprovante de transferência do valor de R$ 20.168,07 para sua conta bancária (fls. 70). Em réplica, a autora impugnou a fotografia que constado contrato, afirmando não ser ela a pessoa ali retratada (fls. 201). Diante da controvérsia, foi determinada produção de prova pericial. Após analisar as fotografias constantes dos autos, o perito asseverou que “a imagem disponibilizada pelo Requerido Banco, como sendo a 'selfie' da pessoa que assinou o contrato de empréstimo é correspondente a Autora”, tendo concluído que “o contrato impugnado foi assinado digitalmente, pela Requerente, através de autenticação biométrica facial” (fls. 242). Portanto, restou comprovado que é da autora a fotografia estampada no contrato. Ressalta-se que a alegação de inexistência de assinatura por escrito não se mostra suficiente para invalidar o negócio jurídico. (...) Portanto, uma vez comprovada a regular celebração do contrato e ausente indício de participação do réu na transferência efetuada pela autora para terceiros, a improcedência do pedido é medida que se impõe. 4.1.20. Em que pese a Requerente reconhecer a regularidade da contratação do empréstimo, ela afirma não ter contratado o pacote de benefícios, afirmando se tratar de uma venda-casada. Porém, quando da contratação do empréstimo consignado de nº 90125947974 a Requerente OPTOU pela contratação do pacote. De modo que poderia ter expressado a sua vontade de não o contratar, mas não o fez. Vejamos: 4.1.21. Assim, não pode a Requerente afirmar agora que não contratou o pacote de benefícios ora impugnado, pois a regularidade da sua contratação restou demonstrada. 4.1.22. Ademais, a alegação da Requerente de que a contratação do pacote de benefícios não seria válida por não ter sido feita por meio de um contrato específico não merece prosperar. No documento anexo a esta contestação há o Contrato de Adesão ao Pacote de Benefícios Consignado, de forma que foi feita uma contratação específica para o pacote de benefícios impugnado, ao contrário do que afirmou o Requerente em sua petição inicial. 4.2. Logo, não há de se falar em irregularidade da contratação do pacote de benefícios, especialmente por não se tratar de venda-casada e por haver contrato específico. 4.3. LEGALIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS – OBEDIÊNCIA AOS LIMITES LEGAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DA INAPLICABILIDADE DA TAXA MÉDIA DE MERCADO. EXISTÊNCIA DE LEI ESPECÍFICA QUE ESTABELECE A TAXA MÁXIMA. 4.3.1. O Requerente alega genericamente que as taxas de juros remuneratórios estipulados no contrato seriam supostamente abusivas se comparadas com a taxa média de mercado apurada pelo Banco Central. 4.3.2. Inicialmente, não há que se falar em qualquer abusividade contratual, eis que no que se refere a taxa de juros utilizada para esse tipo de operação, o Requerido sempre respeitou a taxa teto vigente estipulada pelo INSS à época da contratação. 4.3.3. A referida estipulação tem o seguinte fundamento/histórico: a) Desde 31/05/2006, com fundamento no inciso VI do artigo 69 da Lei nº 10.820/2003, o Conselho Nacional da Previdência Social editou a Resolução nº 1.278/2005, recomendando ao INSS a adoção de um teto máximo de 2,90% ao mês para operações de crédito consignado. Essa recomendação foi expressamente acatada pelo INSS por meio da Instrução Normativa nº 6, datada de 31/05/2006. b) Posteriormente, com base na mesma previsão legal, o INSS publicou a Instrução Normativa nº 28/2008, que autorizou a regulamentação do teto da taxa de juros aplicável às operações de crédito consignado por meio de Portaria do Presidente do Instituto. Tal regulamentação foi consolidada no artigo 58 da referida Instrução Normativa. c) A partir desse momento, o INSS passou a atuar como autoridade competente para regulamentar as operações de crédito consignado destinadas a seus beneficiários, estabelecendo o teto máximo de juros por meio de atos normativos próprios. Desde então, diversos ajustes foram promovidos ao longo dos anos, sempre seguindo a sistemática normativa vigente. 4.3.4. Dessa forma, diferente de outras espécies de mútuo o empréstimo consignado possui regulação própria, sobretudo quando se fala de consignado com aposentados e pensionistas do INSS. A regulação do empréstimo desde a concessão até a cobrança abrange, inclusive, os juros remuneratórios aplicados à contratação. 4.3.5. O máximo que uma instituição financeira pode cobrar em juros remuneratórios está previsto na própria Instrução Normativa INSS 138/22, no artigo 12, inciso II (antigo artigo 13, inciso II, da IN 28/2008 do INSS): Art. 12. Nas operações de empréstimo pessoal ficam definidos os seguintes critérios: ... II - a taxa de juros não poderá ser superior a 1,97% (um inteiro e noventa e sete centésimos por cento) ao mês, devendo expressar o Custo Efetivo Total - CET do empréstimo. 4.3.6. Destaca-se que a taxa de juros aplicada ao empréstimo consignado firmado pelas partes é de apenas 1,97% a.m. / 26,38% a.a. e, portanto, de acordo com o que prevê a IN 138 do INSS: 4.3.7. O conceito de adequação de taxa média, adotado em tese definida no Recurso Especial repetitivo REsp nº 1.061.530/RS não é aplicável ao empréstimo consignado. Assim, a Corte superior ao deliminar o julgamento, estabeleceu a quais espécies de mútuo se aplicaria a tese quanto à demonstração de abusividade pela apuração da taxa média, excluindo o empréstimo consignado e outras espécies de mútuo vinculadas à legislação específica. Vejamos 2 : DELIMITAÇÃO DO JULGAMENTO Constatada a multiplicidade de recursos com fundamento em idêntica questão de direito, foi instaurado o incidente de processo repetitivo referente aos contratos bancários subordinados ao Código de Defesa do Consumidor, nos termos da ADI n.º 2.591-1. Exceto: cédulas de crédito rural, industrial, bancária e comercial; contratos celebrados por cooperativas de crédito; contratos regidos pelo Sistema Financeiro de Habitação, bem como os de crédito consignado. Para os efeitos do § 7º do art. 543-C do CPC, a questão de direito idêntica, além de estar selecionada na decisão que instaurou o incidente de processo repetitivo, deve ter sido expressamente debatida no acórdão recorrido e nas razões do recurso especial, preenchendo todos os requisitos de admissibilidade.” 2 Disponível em: https://www.stj.jus.br/websecstj/cgi/revista/REJ.cgi/ATC?seq=4382151&nreg=200801199924&dt=20090310&tipo=5&formato=HTML Neste julgamento, os requisitos específicos do incidente foram verificados quanto às seguintes questões: i) juros remuneratórios; ii) configuração da mora; iii) juros moratórios; iv) inscrição⁄manutenção em cadastro de inadimplentes e v) disposições de ofício. 3 4.3.8. No caso concreto, por essa natureza específica de regulação do crédito consignado, pela aderência do contrato ao limite e juros estabelecidos pela legislação específica, não se verifica abusividade e desvantagem exagerada. Pelo contrário, a cobrança de juros remuneratórios está totalmente aderente às limitações exigidas pelo ato normativo da Previdência Social. 4.3.9. Ora, conforme o acima exposto, desde o julgamento do REsp nº 1.061.530/RS em 2008, restou pacificado que não mais persiste a discussão acerca da limitação dos juros remuneratórios estipulada no art. 192, §3º da CF/88, sendo reconhecido que estes encargos podem ser livremente pactuados no âmbito do Sistema Financeiro Nacional. Importante reforçar que tal entendimento já estava consolidado, inclusive, desde a EC 40/2003 e nos dispositivos da Súmula 596 do STF e Súmula 382 do STJ. 4.3.10. Assim, autorizada a livre pactuação dos juros remuneratórios, o acórdão do referido repetitivo elegeu a taxa média de juros divulgada pelo Banco Central apenas como a base para o cálculo do valor que seria considerado abusivo. Logo, a efetiva constatação de eventual abusividade nas taxas de juros depende da identificação da taxa média de juros divulgada pelo BACEN, para o mesmo tipo de operação e referente ao mês em que foram contratadas, e seguidamente da realização do cálculo abaixo descrito para aferição de suposta abusividade. 4.3.11. No entanto, imperioso se atentar que, nos termos do mencionado precedente, os índices divulgados pelo BACEN não representam um teto máximo, isto é, são médios e flutuantes. Dessa forma, a simples discrepância em relação à média de mercado não é suficiente para caracterizar abusividade. Logo, não se pode exigir a observância daquele referencial em todas as operações, senão deixaria de ser médio e passaria a ser valor fixo. 3 RECURSO ESPECIAL REPETITIVO 1.061.530-RS. Rel. Ministra Nancy Andrighi. Dje: 10/03/2009. 4.3.12. Veja que, na própria página eletrônica do Banco Central, deixa claro que as taxas são variáveis e dependem de um cliente para outro: Link: Taxas de Juros 4.3.13. Ademais, a fim de esclarecer a forma como se configura eventual abusividade nos juros remuneratórios, o STJ pacificou a tese em torno do tema (REsp nº 1.061.530/RS), ao estabelecer que a manifesta abusividade estaria caracterizada quando os juros praticados no caso concreto fossem superiores a “uma vez e meia” (50%) o valor da média de mercado divulgada pelo BACEN. Ou seja, o valor da taxa do BACEN acrescido de sua metade equivale ao limite estabelecido pelo Tribunal. 4.3.14. Nesses termos, somente se justificaria a redução da taxa de juros remuneratórios à taxa média de mercado, na hipótese em que as taxas contratadas excederem o limite de 1,5 da média de mercado do Banco Central 4 . Vejamos: 4.3.15. Tendo em vista a previsão legal que estipula a taxa de juros máxima nos contratos consignados e permite a aplicação de taxa de juros no máximo até o legalmente previsto, 4 Fonte: https://www3.bcb.gov.br/sgspub/consultarvalores/consultarValoresSeries.do?method=consultarValores Contrato Data Contrato Taxa de Juros Remuneratórios Contratada % a.m. e a.a. Taxa de Juros Remuneratórios Média Bacen % a.m. e a.a. Taxa de Juros Remuneratórios Média Bacen % a.m. e a.a. + 50% (STJ - Taxa máxima) 90125947974 29/06/2023 1,97% a.m. / 26,38% a.a. 1,88% a.m./ 25,09% a.a. 2,82% a.m./ 37,63% a.a. nota-se que não há que se falar em qualquer tipo de abusividade na taxa de juros aplicável ao caso em comento. 4.3.16. Ainda, importante destacar que, no julgamento do Recurso Especial n. 1.061.530/RS submetido à sistemática dos recursos repetitivos, A Corte Superior consolidou as seguintes orientações sobre juros remuneratórios em contratos bancários: ORIENTAÇÃO 1 - JUROS REMUNERATÓRIOS a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada – art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto. 4.3.17. Imperioso destacar que a redução da taxa de juros pactuada, com eventual aplicação da taxa média de mercado, só é permitida mediante demonstração cabal da abusividade. No entanto, como podemos perceber do cotejo entre as taxas de juros práticas pela instituição financeira e a taxa média divulgada pelo BACEN, inexiste abusividade, sendo impositiva a improcedência do pedido. 4.3.18. Por conseguinte, em virtude da própria natureza específica de regulação do crédito consignado e ainda pela aderência dos contratos ao limite e juros estabelecidos pela legislação específica e precedentes do STJ, não se verifica abusividade e desvantagem exagerada. Pelo contrário, a cobrança de juros remuneratórios está totalmente aderente às limitações exigidas pelo ato normativo da Previdência Social, assim como adequadas a taxa média do BACEN. 4.3.19. Portanto, o Requerido sempre observou integralmente os limites de taxa de juros estabelecidos pelas normas vigentes à época da contratação, além disso, a taxa contratada não excede ao limite de 1,5 da média de mercado do BACEN, sendo evidente a necessária improcedência do presente pedido, pois não há que se falar em abusividade na taxa de juros aplicada. 4.4. AUSÊNCIA DE DANO MATERIAL / REPETIÇÃO DE INDÉBITO 4.4.1. Conforme o amplamente demonstrado acima, o empréstimo impugnado fora regularmente formalizado pelo Requerente que, aceitou todos os termos e condições dos contratos, não havendo que se falar em devolução dos valores descontados licitamente já que não há ilegalidade nas taxas de juros cobradas. 4.4.2. Frise-se, que a contratação contou com a manifestação de vontade do Requerente, oportunidade na qual pôde ter ciência de todos os termos contratados, inclusive no que diz respeito às taxas de juros remuneratórios previstas no contrato. 4.4.3. Destaca-se que a repetição do indébito é um instituto jurídico previsto pelo art. 42 do Código de Defesa do Consumidor, que tem por objetivo punir o fornecedor/prestador de serviço quando efetua cobrança que enseja o pagamento indevido ao consumidor. 4.4.4. Nesse sentido, destaca-se acórdão proferido em processo análogo: A Corte Especial pacificou, nos EREsp n. 1.413.542/RS, relator para o acórdão Ministro Herman Benjamin, com modulação para avenças de direito privado, que a repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, devendo ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo. 5 4.4.5. Para hipóteses como a presente, o entendimento do E. STJ é consolidado, reconhecendo-se que “A repetição em dobro do indébito, prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC, pressupõe tanto a existência de pagamento indevido quanto a má-fé do credor”. 6 5 STJ, REsp 1947698/MS, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Quarta Turma, DJe 07/04/2022. 6 STJ, Dje 30 mar. 2015, AgRg no Resp 1322839/PR, Rel. Min. Marco Buzzi. Nesse sentido, vide STJ, Dje 02 jun. 2017, AgInt no AREsp 569.890/RJ, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI; STJ, Dje 07 dez. 2018, Resp nº 1626275, Relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA; e STJ, Dje 10 out. 2016, AgRg no AREsp 642.115/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN. 4.4.6. Insta salientar que os descontos ocorreram de forma legal e pactuada nos contratos – conforme manifestação de vontade do Requerente. 4.4.7. Ora, se o Requerente contratou a operação de empréstimo consignado e o contrato prevê os descontos com suas respectivas taxas de juros remuneratórios, lícitas e regularmente pactuadas, como podemos estar discutindo a aplicação de dano material? Nestes termos, destaca-se: As limitações previstas nas normas regulamentares não se referem ao Custo Efetivo Total, mas sim a taxa de juros remuneratórios. Em cada instrumento normativo regulamentar, não há menção a limitação do Custo Efetivo Total, que abrange, além dos juros remuneratórios, as tarifas indicadas no contrato, impostos e demais custos de operação. A limitação refere- se aos juros remuneratórios mensais, que foi devidamente observada nos contratos em análise. (...) Nestes termos, as cobranças realizadas pelo banco se deram no exercício regular de direito do credor, nos termos do artigo 188, inciso I, do CC, não havendo como se falar em prática abusiva ou falha na prestação de serviço. 7 4.4.8. Assim, diante das circunstâncias, é evidente que não há que se falar em ato eivado de má-fé praticado pelo banco Requerido que justifique a devolução em dobro dos valores referente aos juros moratórios. 4.4.9. Outrossim, caso Vossa Excelência não acate as informações e provas, ora juntadas pelo Requerido, que demonstram a plena e integral legitimidade da operação de crédito e suas taxas de juros, requer o Requerido, desde já, que a devolução das parcelas descontadas ocorra de forma simples, já que não foi comprovada (eis que não há) qualquer má-fé por parte do banco, e evitando, assim o enriquecimento sem causa do Requerente. 7 TJSP; Apelação Cível 1003977-89.2024.8.26.0115; Relator (a): Domingos de Siqueira Frascino; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma IV (Direito Privado 2); Foro de Campo Limpo Paulista - 1ª Vara; Data do Julgamento: 03/04/2025; Data de Registro: 03/04/2025 4.5. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL 4.5.1. A partir do que se depreende pelas alegações do Requerente e diante da demonstração de ausência de qualquer abusividade na cobrança do empréstimo consignado, inexiste qualquer ato ilícito ou abusivo. Pelo contrário, a execução da relação contratual está dentro dos parâmetros legais, se configurando apenas como exercício regular do direito. 4.5.2. No mais, não há que se falar em dano moral in re ipsa. Destaca-se que, em razão da complexidade e subjetividade da aplicação do dano moral, o STJ elencou situações em sua jurisprudência em que tal dano poderia ser presumido (in re ipsa). Ocorre que, o objeto da presente lide não se enquadra em tal rol taxativamente descrito pelo STJ. Neste sentido, destaca-se: “[...] a análise probatória a ser procedida refoge à usual perquirição da existência de prova efetiva dos prejuízos sofridos, expediente próprio dos danos morais subjetivos; tem-se aqui, em verdade, típico dano 'in re ipsa', de índole objetiva, o qual prescinde da cabal demonstração das lesões transindividualmente suportadas". 8 Grifo nosso. 4.5.3. Ora, o pedido de indenização do Requerente não passa de uma tentativa frustrada de angariar qualquer valor, na medida em que, a situação dos autos não foi capaz de lhe gerar qualquer dano à sua imagem. Também não houve pela parte qualquer comprovação de ato ilício que ensejasse o pedido indenizatório. Pelo contrário, as alegações carecem de qualquer prova de nexo causal. 4.5.4. Além disso, deve ser levado em consideração o fato de que o Requerente sequer procurou o Requerido para impugnar a taxa de juros do empréstimo consignado antes do ajuizamento da ação o que demonstra que o Requerente não despendeu tempo para resolução da questão. 8 AgInt no AREsp n. 1.865.094/MG, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 17/5/2022, DJe de 17/6/2022). 4.5.5. Destaca-se que, a parte contrária sequer justifica, de maneira evidenciada, a ocorrência de qualquer dano moral, inclusive, analisando a própria inicial, é possível verificar que tal pedido foi feito de maneira genérica, sem relacionar os fatos alegados ao requerimento. Em nenhum momento restou caracterizada, de forma comprovada, nos termos do art. 373, I, do CPC, a violação da intimidade, vida privada, honra e ou até mesmo imagem do Requerente. 4.5.6. Assim, diante da inexistência de ato ilício, ausente também a demonstração pelo Requerente de qualquer prova de conduta contrária à boa-fé ou danosa, sendo imperioso a improcedência do pedido. 5. REQUERIMENTOS 5.1. Preliminarmente, requer o acolhimento das preliminares arguidas e que seja extinta a ação, considerando inepta a petição inicial em razão da falta do interesse de agir do Requerente, nos termos do artigo 330, §1º, I do CPC; Caso V. Exa. assim não entenda, requer: 5.2. Seja designada audiência de instrução e julgamento para colheita do depoimento pessoal da parte autora, ante os fatos anteriormente narrados; 5.3. Alternativamente ao pedido anterior, tendo em vista a necessidade de se ouvir o Requerente, quer a intimação pessoal deste, por Oficial de Justiça ou mediante comparecimento em Cartório, como forma de ratificar os termos da procuração e colher esclarecimentos da parte sobre o conhecimento da presente demanda e dos termos contratados; 5.4. Seja julgada totalmente IMPROCEDENTE a ação, condenando-se o Requerente ao ônus de sucumbência, arcando com os honorários de sucumbência e com as custas processuais, conforme o rito processual; 5.5. Na eventual hipótese de que seja determinada a revisão do contrato, que sejam afastados quaisquer danos morais ou materiais, vez que o valor creditado na conta bancária da parte Autora foi superior aos valores descontados; 5.6. Caso V.Exa. entenda por eventual condenação em danos materiais, que esses sejam concedidos na forma simples, bem como o dano moral seja fixado em valor razoável, evitando-se o enriquecimento ilícito; 5.7. Em caso de eventual condenação da parte Acionada, requer seja autorizada a compensação de eventuais danos morais e materiais, após a revisão do contrato; 5.8. Por fim, requer a produção de todos os meios de prova em direito admitidas, especialmente, o depoimento pessoal da parte Autora; Por oportuno, reitera que todas as intimações e publicações dos presentes autos sejam realizadas, exclusivamente, em nome de ENY BITTENCOURT, OAB/BA 29.442 sob pena de nulidade dos atos. Jataí, Goiás. Em 26 de maio de 2025. OAB/GO 66.020 Nr. Oper.: 90125947974 Modalidade: MODALIDADE CONSIG INSS Cliente: LAZARO REGINO DIAMANTINO(17090350134A) Filial: BANCO C6 CONSIG Regional: MASTER Promotora: T.N. RISSARI Empregador : 000001-INSS Orgao: LOJA INSS Nr. Oper. Ext.: Bem Financ: Não Cadastrado CPF/CNPJ: 170.903.501-34 Matrícula: 2063269518 Digitador: 61248665104000377 Status: Operação Liquidada em 28/02/2024 - Última situação Contábil: Normal Rating Oper.: Rating Cliente: Data de classificação: Dt. Base: 30/06/2023 Dt. Vcto.: 07/07/2030 Nr. Parcelas: 084 Prazo: 2564 Dias Indexador: BRL Vlr. Operação: 23.332,38 Valor Bruto: 48.636,00 Despesas / Tarifas Financ: 0,00 Despesas / Tarifas não Financ: 200 JUROS P/ CÁLC. Tp. Calc.: 0 Tx. Jr. %aa: 26,3773 Tp.(S/C): C JUROS DE MORA Tx.Mr.%aa 42,4051 Ind. Mr.: 01 Tx. de ap.%aa 26,4091 Tx. OP. a.m: 1,9721 Tx. OP. a.a: 26,4091 TC: 0,00 IOF: 703,62 Vlr Seg Financ. 0,00 Tx.CET %am 2,0994 Tx.CET %aa 28,7600 PARCELAS DT. VCTO. PARC. TX. AP. aa SLD. DATA VLR. FINAL VLR. EQUIV. MORA MLT/IOF DESP/TAR TOT. DIVIDA DT. PGTO VLR.LNC./PG. CEDIDO HIST. FINANC. DESC. SLD. DEV 07/08/2023 001/084 26,4091 579,00 579,00 579,00 0,00 0,00 0,00 579,00 07/08/2023 579,00Baixa NÃO 101 - Baixa Empregador 0,00 0,00 07/09/2023 002/084 26,4091 579,00 579,00 579,00 0,00 0,00 0,00 579,00 08/09/2023 579,00Baixa NÃO 101 - Baixa Empregador 0,00 0,00 07/10/2023 003/084 26,4091 579,00 579,00 579,00 0,00 0,00 0,00 579,00 09/10/2023 579,00Baixa NÃO 101 - Baixa Empregador 0,00 0,00 07/11/2023 004/084 26,4091 579,00 579,00 579,00 0,00 0,00 0,00 579,00 07/11/2023 579,00Baixa NÃO 101 - Baixa Empregador 0,00 0,00 07/12/2023 005/084 26,4091 579,00 579,00 579,00 0,00 0,00 0,00 579,00 07/12/2023 579,00Baixa NÃO 101 - Baixa Empregador 0,00 0,00 07/01/2024 006/084 26,4091 579,00 579,00 579,00 0,00 0,00 0,00 579,00 08/01/2024 579,00Baixa NÃO 101 - Baixa Empregador 0,00 0,00 07/02/2024 007/084 26,4091 579,00 579,00 579,00 0,00 0,00 0,00 579,00 07/02/2024 579,00Baixa NÃO 101 - Baixa Empregador 0,00 0,00 07/03/2024 008/084 26,4091 575,99 579,00 579,00 0,00 0,00 0,00 575,99 28/02/2024 576,37Bx.Ant. SIM 871 - BX CESSAO SANT 0,00 0,00 07/04/2024 009/084 26,4091 564,48 579,00 579,00 0,00 0,00 0,00 564,48 28/02/2024 564,85Bx.Ant. SIM 871 - BX CESSAO SANT 0,00 0,00 07/05/2024 010/084 26,4091 553,57 579,00 579,00 0,00 0,00 0,00 553,57 28/02/2024 553,93Bx.Ant. SIM 871 - BX CESSAO SANT 0,00 0,00 07/06/2024 011/084 26,4091 542,51 579,00 579,00 0,00 0,00 0,00 542,51 28/02/2024 542,86Bx.Ant. SIM 871 - BX CESSAO SANT 0,00 0,00 07/07/2024 012/084 26,4091 532,02 579,00 579,00 0,00 0,00 0,00 532,02 28/02/2024 532,37Bx.Ant. SIM 871 - BX CESSAO SANT 0,00 0,00 07/08/2024 013/084 26,4091 521,39 579,00 579,00 0,00 0,00 0,00 521,39 28/02/2024 521,73Bx.Ant. SIM 871 - BX CESSAO SANT 0,00 0,00 07/09/2024 014/084 26,4091 510,97 579,00 579,00 0,00 0,00 0,00 510,97 28/02/2024 511,30Bx.Ant. SIM 871 - BX CESSAO SANT 0,00 0,00 Continua ... BANCO C6 CONSIGNADO S.A. Demonstrativo de Operações Pg. 1/7 Prc.: 30/04/2025 16:37:48 CDC - C702246 SVCRPAATRPA-3055FUNCP - MTRCDOPE Sist.:30/04/2025 Cont.:28/04/2025Nr. Oper.: 90125947974 Modalidade: MODALIDADE CONSIG INSS Cliente: LAZARO REGINO DIAMANTINO(17090350134A) Filial: BANCO C6 CONSIG Regional: MASTER Promotora: T.N. RISSARI Empregador : 000001-INSS Orgao: LOJA INSS Nr. Oper. Ext.: Bem Financ: Não Cadastrado CPF/CNPJ: 170.903.501-34 Matrícula: 2063269518 Digitador: 61248665104000377 Status: Operação Liquidada em 28/02/2024 - Última situação Contábil: Normal Rating Oper.: Rating Cliente: Data de classificação: Dt. Base: 30/06/2023 Dt. Vcto.: 07/07/2030 Nr. Parcelas: 084 Prazo: 2564 Dias Indexador: BRL Vlr. Operação: 23.332,38 Valor Bruto: 48.636,00 Despesas / Tarifas Financ: 0,00 Despesas / Tarifas não Financ: 200 JUROS P/ CÁLC. Tp. Calc.: 0 Tx. Jr. %aa: 26,3773 Tp.(S/C): C JUROS DE MORA Tx.Mr.%aa 42,4051 Ind. Mr.: 01 Tx. de ap.%aa 26,4091 Tx. OP. a.m: 1,9721 Tx. OP. a.a: 26,4091 TC: 0,00 IOF: 703,62 Vlr Seg Financ. 0,00 Tx.CET %am 2,0994 Tx.CET %aa 28,7600 PARCELAS DT. VCTO. PARC. TX. AP. aa SLD. DATA VLR. FINAL VLR. EQUIV. MORA MLT/IOF DESP/TAR TOT. DIVIDA DT. PGTO VLR.LNC./PG. CEDIDO HIST. FINANC. DESC. SLD. DEV 07/10/2024 015/084 26,4091 501,09 579,00 579,00 0,00 0,00 0,00 501,09 28/02/2024 501,41Bx.Ant. SIM 871 - BX CESSAO SANT 0,00 0,00 07/11/2024 016/084 26,4091 491,08 579,00 579,00 0,00 0,00 0,00 491,08 28/02/2024 491,40Bx.Ant. SIM 871 - BX CESSAO SANT 0,00 0,00 07/12/2024 017/084 26,4091 481,58 579,00 579,00 0,00 0,00 0,00 481,58 28/02/2024 481,89Bx.Ant. SIM 871 - BX CESSAO SANT 0,00 0,00 07/01/2025 018/084 26,4091 471,96 579,00 579,00 0,00 0,00 0,00 471,96 28/02/2024 472,27Bx.Ant. SIM 871 - BX CESSAO SANT 0,00 0,00 07/02/2025 019/084 26,4091 462,53 579,00 579,00 0,00 0,00 0,00 462,53 28/02/2024 462,83Bx.Ant. SIM 871 - BX CESSAO SANT 0,00 0,00 07/03/2025 020/084 26,4091 454,18 579,00 579,00 0,00 0,00 0,00 454,18 28/02/2024 454,48Bx.Ant. SIM 871 - BX CESSAO SANT 0,00 0,00 07/04/2025 021/084 26,4091 445,10 579,00 579,00 0,00 0,00 0,00 445,10 28/02/2024 445,39Bx.Ant. SIM 871 - BX CESSAO SANT 0,00 0,00 07/05/2025 022/084 26,4091 436,49 579,00 579,00 0,00 0,00 0,00 436,49 28/02/2024 436,78Bx.Ant. SIM 871 - BX CESSAO SANT 0,00 0,00 07/06/2025 023/084 26,4091 427,78 579,00 579,00 0,00 0,00 0,00 427,78 28/02/2024 428,06Bx.Ant. SIM 871 - BX CESSAO SANT 0,00 0,00 07/07/2025 024/084 26,4091 419,50 579,00 579,00 0,00 0,00 0,00 419,50 28/02/2024 419,77Bx.Ant. SIM 871 - BX CESSAO SANT 0,00 0,00 07/08/2025 025/084 26,4091 411,12 579,00 579,00 0,00 0,00 0,00 411,12 28/02/2024 411,39Bx.Ant. SIM 871 - BX CESSAO SANT 0,00 0,00 07/09/2025 026/084 26,4091 402,91 579,00 579,00 0,00 0,00 0,00 402,91 28/02/2024 403,17Bx.Ant. SIM 871 - BX CESSAO SANT 0,00 0,00 07/10/2025 027/084 26,4091 395,12 579,00 579,00 0,00 0,00 0,00 395,12 28/02/2024 395,38Bx.Ant. SIM 871 - BX CESSAO SANT 0,00 0,00 07/11/2025 028/084 26,4091 387,22 579,00 579,00 0,00 0,00 0,00 387,22 28/02/2024 387,48Bx.Ant. SIM 871 - BX CESSAO SANT 0,00 0,00 Continua ... BANCO C6 CONSIGNADO S.A. Demonstrativo de Operações Pg. 2/7 Prc.: 30/04/2025 16:37:48 CDC - C702246 SVCRPAATRPA-3055FUNCP - MTRCDOPE Sist.:30/04/2025 Cont.:28/04/2025Nr. Oper.: 90125947974 Modalidade: MODALIDADE CONSIG INSS Cliente: LAZARO REGINO DIAMANTINO(17090350134A) Filial: BANCO C6 CONSIG Regional: MASTER Promotora: T.N. RISSARI Empregador : 000001-INSS Orgao: LOJA INSS Nr. Oper. Ext.: Bem Financ: Não Cadastrado CPF/CNPJ: 170.903.501-34 Matrícula: 2063269518 Digitador: 61248665104000377 Status: Operação Liquidada em 28/02/2024 - Última situação Contábil: Normal Rating Oper.: Rating Cliente: Data de classificação: Dt. Base: 30/06/2023 Dt. Vcto.: 07/07/2030 Nr. Parcelas: 084 Prazo: 2564 Dias Indexador: BRL Vlr. Operação: 23.332,38 Valor Bruto: 48.636,00 Despesas / Tarifas Financ: 0,00 Despesas / Tarifas não Financ: 200 JUROS P/ CÁLC. Tp. Calc.: 0 Tx. Jr. %aa: 26,3773 Tp.(S/C): C JUROS DE MORA Tx.Mr.%aa 42,4051 Ind. Mr.: 01 Tx. de ap.%aa 26,4091 Tx. OP. a.m: 1,9721 Tx. OP. a.a: 26,4091 TC: 0,00 IOF: 703,62 Vlr Seg Financ. 0,00 Tx.CET %am 2,0994 Tx.CET %aa 28,7600 PARCELAS DT. VCTO. PARC. TX. AP. aa SLD. DATA VLR. FINAL VLR. EQUIV. MORA MLT/IOF DESP/TAR TOT. DIVIDA DT. PGTO VLR.LNC./PG. CEDIDO HIST. FINANC. DESC. SLD. DEV 07/12/2025 029/084 26,4091 379,73 579,00 579,00 0,00 0,00 0,00 379,73 28/02/2024 379,98Bx.Ant. SIM 871 - BX CESSAO SANT 0,00 0,00 07/01/2026 030/084 26,4091 372,15 579,00 579,00 0,00 0,00 0,00 372,15 28/02/2024 372,39Bx.Ant. SIM 871 - BX CESSAO SANT 0,00 0,00 07/02/2026 031/084 26,4091 364,71 579,00 579,00 0,00 0,00 0,00 364,71 28/02/2024 364,95Bx.Ant. SIM 871 - BX CESSAO SANT 0,00 0,00 07/03/2026 032/084 26,4091 358,13 579,00 579,00 0,00 0,00 0,00 358,13 28/02/2024 358,36Bx.Ant. SIM 871 - BX CESSAO SANT 0,00 0,00 07/04/2026 033/084 26,4091 350,97 579,00 579,00 0,00 0,00 0,00 350,97 28/02/2024 351,20Bx.Ant. SIM 871 - BX CESSAO SANT 0,00 0,00 07/05/2026 034/084 26,4091 344,18 579,00 579,00 0,00 0,00 0,00 344,18 28/02/2024 344,40Bx.Ant. SIM 871 - BX CESSAO SANT 0,00 0,00 07/06/2026 035/084 26,4091 337,30 579,00 579,00 0,00 0,00 0,00 337,30 28/02/2024 337,52Bx.Ant. SIM 871 - BX CESSAO SANT 0,00 0,00 07/07/2026 036/084 26,4091 330,78 579,00 579,00 0,00 0,00 0,00 330,78 28/02/2024 330,99Bx.Ant. SIM 871 - BX CESSAO SANT 0,00 0,00 07/08/2026 037/084 26,4091 324,17 579,00 579,00 0,00 0,00 0,00 324,17 28/02/2024 324,38Bx.Ant. SIM 871 - BX CESSAO SANT 0,00 0,00 07/09/2026 038/084 26,4091 317,69 579,00 579,00 0,00 0,00 0,00 317,69 28/02/2024 317,90Bx.Ant. SIM 871 - BX CESSAO SANT 0,00 0,00 07/10/2026 039/084 26,4091 311,55 579,00 579,00 0,00 0,00 0,00 311,55 28/02/2024 311,76Bx.Ant. SIM 871 - BX CESSAO SANT 0,00 0,00 07/11/2026 040/084 26,4091 305,33 579,00 579,00 0,00 0,00 0,00 305,33 28/02/2024 305,53Bx.Ant. SIM 871 - BX CESSAO SANT 0,00 0,00 07/12/2026 041/084 26,4091 299,42 579,00 579,00 0,00 0,00 0,00 299,42 28/02/2024 299,61Bx.Ant. SIM 871 - BX CESSAO SANT 0,00 0,00 07/01/2027 042/084 26,4091 293,44 579,00 579,00 0,00 0,00 0,00 293,44 28/02/2024 293,64Bx.Ant. SIM 871 - BX CESSAO SANT 0,00 0,00 Continua ... BANCO C6 CONSIGNADO S.A. Demonstrativo de Operações Pg. 3/7 Prc.: 30/04/2025 16:37:48 CDC - C702246 SVCRPAATRPA-3055FUNCP - MTRCDOPE Sist.:30/04/2025 Cont.:28/04/2025Nr. Oper.: 90125947974 Modalidade: MODALIDADE CONSIG INSS Cliente: LAZARO REGINO DIAMANTINO(17090350134A) Filial: BANCO C6 CONSIG Regional: MASTER Promotora: T.N. RISSARI Empregador : 000001-INSS Orgao: LOJA INSS Nr. Oper. Ext.: Bem Financ: Não Cadastrado CPF/CNPJ: 170.903.501-34 Matrícula: 2063269518 Digitador: 61248665104000377 Status: Operação Liquidada em 28/02/2024 - Última situação Contábil: Normal Rating Oper.: Rating Cliente: Data de classificação: Dt. Base: 30/06/2023 Dt. Vcto.: 07/07/2030 Nr. Parcelas: 084 Prazo: 2564 Dias Indexador: BRL Vlr. Operação: 23.332,38 Valor Bruto: 48.636,00 Despesas / Tarifas Financ: 0,00 Despesas / Tarifas não Financ: 200 JUROS P/ CÁLC. Tp. Calc.: 0 Tx. Jr. %aa: 26,3773 Tp.(S/C): C JUROS DE MORA Tx.Mr.%aa 42,4051 Ind. Mr.: 01 Tx. de ap.%aa 26,4091 Tx. OP. a.m: 1,9721 Tx. OP. a.a: 26,4091 TC: 0,00 IOF: 703,62 Vlr Seg Financ. 0,00 Tx.CET %am 2,0994 Tx.CET %aa 28,7600 PARCELAS DT. VCTO. PARC. TX. AP. aa SLD. DATA VLR. FINAL VLR. EQUIV. MORA MLT/IOF DESP/TAR TOT. DIVIDA DT. PGTO VLR.LNC./PG. CEDIDO HIST. FINANC. DESC. SLD. DEV 07/02/2027 043/084 26,4091 287,58 579,00 579,00 0,00 0,00 0,00 287,58 28/02/2024 287,76Bx.Ant. SIM 871 - BX CESSAO SANT 0,00 0,00 07/03/2027 044/084 26,4091 282,39 579,00 579,00 0,00 0,00 0,00 282,39 28/02/2024 282,57Bx.Ant. SIM 871 - BX CESSAO SANT 0,00 0,00 07/04/2027 045/084 26,4091 276,74 579,00 579,00 0,00 0,00 0,00 276,74 28/02/2024 276,92Bx.Ant. SIM 871 - BX CESSAO SANT 0,00 0,00 07/05/2027 046/084 26,4091 271,39 579,00 579,00 0,00 0,00 0,00 271,39 28/02/2024 271,57Bx.Ant. SIM 871 - BX CESSAO SANT 0,00 0,00 07/06/2027 047/084 26,4091 265,97 579,00 579,00 0,00 0,00 0,00 265,97 28/02/2024 266,14Bx.Ant. SIM 871 - BX CESSAO SANT 0,00 0,00 07/07/2027 048/084 26,4091 260,82 579,00 579,00 0,00 0,00 0,00 260,82 28/02/2024 260,99Bx.Ant. SIM 871 - BX CESSAO SANT 0,00 0,00 07/08/2027 049/084 26,4091 255,62 579,00 579,00 0,00 0,00 0,00 255,62 28/02/2024 255,78Bx.Ant. SIM 871 - BX CESSAO SANT 0,00 0,00 07/09/2027 050/084 26,4091 250,51 579,00 579,00 0,00 0,00 0,00 250,51 28/02/2024 250,67Bx.Ant. SIM 871 - BX CESSAO SANT 0,00 0,00 07/10/2027 051/084 26,4091 245,66 579,00 579,00 0,00 0,00 0,00 245,66 28/02/2024 245,82Bx.Ant. SIM 871 - BX CESSAO SANT 0,00 0,00 07/11/2027 052/084 26,4091 240,76 579,00 579,00 0,00 0,00 0,00 240,76 28/02/2024 240,91Bx.Ant. SIM 871 - BX CESSAO SANT 0,00 0,00 07/12/2027 053/084 26,4091 236,09 579,00 579,00 0,00 0,00 0,00 236,09 28/02/2024 236,25Bx.Ant. SIM 871 - BX CESSAO SANT 0,00 0,00 07/01/2028 054/084 26,4091 231,38 579,00 579,00 0,00 0,00 0,00 231,38 28/02/2024 231,53Bx.Ant. SIM 871 - BX CESSAO SANT 0,00 0,00 07/02/2028 055/084 26,4091 226,76 579,00 579,00 0,00 0,00 0,00 226,76 28/02/2024 226,90Bx.Ant. SIM 871 - BX CESSAO SANT 0,00 0,00 07/03/2028 056/084 26,4091 222,52 579,00 579,00 0,00 0,00 0,00 222,52 28/02/2024 222,66Bx.Ant. SIM 871 - BX CESSAO SANT 0,00 0,00 Continua ... BANCO C6 CONSIGNADO S.A. Demonstrativo de Operações Pg. 4/7 Prc.: 30/04/2025 16:37:48 CDC - C702246 SVCRPAATRPA-3055FUNCP - MTRCDOPE Sist.:30/04/2025 Cont.:28/04/2025Nr. Oper.: 90125947974 Modalidade: MODALIDADE CONSIG INSS Cliente: LAZARO REGINO DIAMANTINO(17090350134A) Filial: BANCO C6 CONSIG Regional: MASTER Promotora: T.N. RISSARI Empregador : 000001-INSS Orgao: LOJA INSS Nr. Oper. Ext.: Bem Financ: Não Cadastrado CPF/CNPJ: 170.903.501-34 Matrícula: 2063269518 Digitador: 61248665104000377 Status: Operação Liquidada em 28/02/2024 - Última situação Contábil: Normal Rating Oper.: Rating Cliente: Data de classificação: Dt. Base: 30/06/2023 Dt. Vcto.: 07/07/2030 Nr. Parcelas: 084 Prazo: 2564 Dias Indexador: BRL Vlr. Operação: 23.332,38 Valor Bruto: 48.636,00 Despesas / Tarifas Financ: 0,00 Despesas / Tarifas não Financ: 200 JUROS P/ CÁLC. Tp. Calc.: 0 Tx. Jr. %aa: 26,3773 Tp.(S/C): C JUROS DE MORA Tx.Mr.%aa 42,4051 Ind. Mr.: 01 Tx. de ap.%aa 26,4091 Tx. OP. a.m: 1,9721 Tx. OP. a.a: 26,4091 TC: 0,00 IOF: 703,62 Vlr Seg Financ. 0,00 Tx.CET %am 2,0994 Tx.CET %aa 28,7600 PARCELAS DT. VCTO. PARC. TX. AP. aa SLD. DATA VLR. FINAL VLR. EQUIV. MORA MLT/IOF DESP/TAR TOT. DIVIDA DT. PGTO VLR.LNC./PG. CEDIDO HIST. FINANC. DESC. SLD. DEV 07/04/2028 057/084 26,4091 218,08 579,00 579,00 0,00 0,00 0,00 218,08 28/02/2024 218,22Bx.Ant. SIM 871 - BX CESSAO SANT 0,00 0,00 07/05/2028 058/084 26,4091 213,86 579,00 579,00 0,00 0,00 0,00 213,86 28/02/2024 214,00Bx.Ant. SIM 871 - BX CESSAO SANT 0,00 0,00 07/06/2028 059/084 26,4091 209,58 579,00 579,00 0,00 0,00 0,00 209,58 28/02/2024 209,72Bx.Ant. SIM 871 - BX CESSAO SANT 0,00 0,00 07/07/2028 060/084 26,4091 205,53 579,00 579,00 0,00 0,00 0,00 205,53 28/02/2024 205,67Bx.Ant. SIM 871 - BX CESSAO SANT 0,00 0,00 07/08/2028 061/084 26,4091 201,42 579,00 579,00 0,00 0,00 0,00 201,42 28/02/2024 201,55Bx.Ant. SIM 871 - BX CESSAO SANT 0,00 0,00 07/09/2028 062/084 26,4091 197,40 579,00 579,00 0,00 0,00 0,00 197,40 28/02/2024 197,53Bx.Ant. SIM 871 - BX CESSAO SANT 0,00 0,00 07/10/2028 063/084 26,4091 193,58 579,00 579,00 0,00 0,00 0,00 193,58 28/02/2024 193,71Bx.Ant. SIM 871 - BX CESSAO SANT 0,00 0,00 07/11/2028 064/084 26,4091 189,72 579,00 579,00 0,00 0,00 0,00 189,72 28/02/2024 189,84Bx.Ant. SIM 871 - BX CESSAO SANT 0,00 0,00 07/12/2028 065/084 26,4091 186,05 579,00 579,00 0,00 0,00 0,00 186,05 28/02/2024 186,17Bx.Ant. SIM 871 - BX CESSAO SANT 0,00 0,00 07/01/2029 066/084 26,4091 182,33 579,00 579,00 0,00 0,00 0,00 182,33 28/02/2024 182,45Bx.Ant. SIM 871 - BX CESSAO SANT 0,00 0,00 07/02/2029 067/084 26,4091 178,68 579,00 579,00 0,00 0,00 0,00 178,68 28/02/2024 178,80Bx.Ant. SIM 871 - BX CESSAO SANT 0,00 0,00 07/03/2029 068/084 26,4091 175,46 579,00 579,00 0,00 0,00 0,00 175,46 28/02/2024 175,58Bx.Ant. SIM 871 - BX CESSAO SANT 0,00 0,00 07/04/2029 069/084 26,4091 171,95 579,00 579,00 0,00 0,00 0,00 171,95 28/02/2024 172,06Bx.Ant. SIM 871 - BX CESSAO SANT 0,00 0,00 07/05/2029 070/084 26,4091 168,63 579,00 579,00 0,00 0,00 0,00 168,63 28/02/2024 168,74Bx.Ant. SIM 871 - BX CESSAO SANT 0,00 0,00 Continua ... BANCO C6 CONSIGNADO S.A. Demonstrativo de Operações Pg. 5/7 Prc.: 30/04/2025 16:37:48 CDC - C702246 SVCRPAATRPA-3055FUNCP - MTRCDOPE Sist.:30/04/2025 Cont.:28/04/2025Nr. Oper.: 90125947974 Modalidade: MODALIDADE CONSIG INSS Cliente: LAZARO REGINO DIAMANTINO(17090350134A) Filial: BANCO C6 CONSIG Regional: MASTER Promotora: T.N. RISSARI Empregador : 000001-INSS Orgao: LOJA INSS Nr. Oper. Ext.: Bem Financ: Não Cadastrado CPF/CNPJ: 170.903.501-34 Matrícula: 2063269518 Digitador: 61248665104000377 Status: Operação Liquidada em 28/02/2024 - Última situação Contábil: Normal Rating Oper.: Rating Cliente: Data de classificação: Dt. Base: 30/06/2023 Dt. Vcto.: 07/07/2030 Nr. Parcelas: 084 Prazo: 2564 Dias Indexador: BRL Vlr. Operação: 23.332,38 Valor Bruto: 48.636,00 Despesas / Tarifas Financ: 0,00 Despesas / Tarifas não Financ: 200 JUROS P/ CÁLC. Tp. Calc.: 0 Tx. Jr. %aa: 26,3773 Tp.(S/C): C JUROS DE MORA Tx.Mr.%aa 42,4051 Ind. Mr.: 01 Tx. de ap.%aa 26,4091 Tx. OP. a.m: 1,9721 Tx. OP. a.a: 26,4091 TC: 0,00 IOF: 703,62 Vlr Seg Financ. 0,00 Tx.CET %am 2,0994 Tx.CET %aa 28,7600 PARCELAS DT. VCTO. PARC. TX. AP. aa SLD. DATA VLR. FINAL VLR. EQUIV. MORA MLT/IOF DESP/TAR TOT. DIVIDA DT. PGTO VLR.LNC./PG. CEDIDO HIST. FINANC. DESC. SLD. DEV 07/06/2029 071/084 26,4091 165,26 579,00 579,00 0,00 0,00 0,00 165,26 28/02/2024 165,37Bx.Ant. SIM 871 - BX CESSAO SANT 0,00 0,00 07/07/2029 072/084 26,4091 162,06 579,00 579,00 0,00 0,00 0,00 162,06 28/02/2024 162,17Bx.Ant. SIM 871 - BX CESSAO SANT 0,00 0,00 07/08/2029 073/084 26,4091 158,83 579,00 579,00 0,00 0,00 0,00 158,83 28/02/2024 158,93Bx.Ant. SIM 871 - BX CESSAO SANT 0,00 0,00 07/09/2029 074/084 26,4091 155,65 579,00 579,00 0,00 0,00 0,00 155,65 28/02/2024 155,76Bx.Ant. SIM 871 - BX CESSAO SANT 0,00 0,00 07/10/2029 075/084 26,4091 152,64 579,00 579,00 0,00 0,00 0,00 152,64 28/02/2024 152,74Bx.Ant. SIM 871 - BX CESSAO SANT 0,00 0,00 07/11/2029 076/084 26,4091 149,60 579,00 579,00 0,00 0,00 0,00 149,60 28/02/2024 149,69Bx.Ant. SIM 871 - BX CESSAO SANT 0,00 0,00 07/12/2029 077/084 26,4091 146,70 579,00 579,00 0,00 0,00 0,00 146,70 28/02/2024 146,80Bx.Ant. SIM 871 - BX CESSAO SANT 0,00 0,00 07/01/2030 078/084 26,4091 143,76 579,00 579,00 0,00 0,00 0,00 143,76 28/02/2024 143,86Bx.Ant. SIM 871 - BX CESSAO SANT 0,00 0,00 07/02/2030 079/084 26,4091 140,89 579,00 579,00 0,00 0,00 0,00 140,89 28/02/2024 140,99Bx.Ant. SIM 871 - BX CESSAO SANT 0,00 0,00 07/03/2030 080/084 26,4091 138,35 579,00 579,00 0,00 0,00 0,00 138,35 28/02/2024 138,44Bx.Ant. SIM 871 - BX CESSAO SANT 0,00 0,00 07/04/2030 081/084 26,4091 135,59 579,00 579,00 0,00 0,00 0,00 135,59 28/02/2024 135,68Bx.Ant. SIM 871 - BX CESSAO SANT 0,00 0,00 07/05/2030 082/084 26,4091 132,96 579,00 579,00 0,00 0,00 0,00 132,96 28/02/2024 133,05Bx.Ant. SIM 871 - BX CESSAO SANT 0,00 0,00 07/06/2030 083/084 26,4091 130,31 579,00 579,00 0,00 0,00 0,00 130,31 28/02/2024 130,39Bx.Ant. SIM 871 - BX CESSAO SANT 0,00 0,00 07/07/2030 084/084 26,4091 127,78 579,00 579,00 0,00 0,00 0,00 127,78 28/02/2024 4.399,11Bx.Ant. SIM 871 - BX CESSAO SANT 0,00 0,00 Continua ... BANCO C6 CONSIGNADO S.A. Demonstrativo de Operações Pg. 6/7 Prc.: 30/04/2025 16:37:48 CDC - C702246 SVCRPAATRPA-3055FUNCP - MTRCDOPE Sist.:30/04/2025 Cont.:28/04/2025Tot. da Oper. 23.332,38 Tot Pago 31.304,21 Tot. Atraso+Desp. 0,00 Tot. de Desp+Tarifa 0,00 Tot. a Venc 0,00 Total Geral: 0,00 Alerta: Operação tem parcelas cedidas. Cessão (Parcelas): ST22012404(008 - 009 - 010 - 011 - 012 - 013 - 014 - 015 - 016 - 017 - 018 - 019 - 020 - 021 - 022 - 023 - 024 - 025 - 026 - 027 - 028 - 029 - 030 - 031 - 032 - 033 - 034 - 035 - 036 - 037 - 038 - 039 - 040 - 041 - 042 - 043 - 044 - 045 - 046 - 047 - 048 - 049 - 050 - 051 - 052 - 053 - 054 - 055 - 056 - 057 - 058 - 059 - 060 - 061 - 062 - 063 - 064 - 065 - 066 - 067 - 068 - 069 - 070 - 071 - 072 - 073 - 074 - 075 - 076 - 077 - 078 - 079 - 080 - 081 - 082 - 083 - 084 - ) Fim de Impressão BANCO C6 CONSIGNADO S.A. Demonstrativo de Operações Pg. 7/7 Prc.: 30/04/2025 16:37:48 CDC - C702246 SVCRPAATRPA-3055FUNCP - MTRCDOPE Sist.:30/04/2025 Cont.:28/04/2025 Transferência Eletrônica Disponível - TED "IF-CLI" Código do Banco Remetente Comp. 18 Banco 626 Agência 1 Nº Conta do Remetente 8000018 Código do Banco Destinatário Comp. 0 Banco 237 Agência 250 DV Nº Conta do Destinatário 6223907 Nome do Remetente BANCO C6 CONSIGNADO S/A Nome do Destinatário LAZARO REGINO DIAMANTINO CNPJ/CPF 61348538000186 CNPJ/CPF 17090350134 Finalidade Atributo/Referência da Finalidade VALOR 22.428,76 Valor por extenso Vinte e dois mil, quatrocentos e vinte e oito reais e setenta e seis centavos O Banco não será responsável pela demora ou não cumprimento da transferência por erro de preenchimento / informações incorretas. Autenticação Mecânica 7 9 6 . . 1 0 8 5 8 7 1 2 . . 3 0 / 0 6 / 2 0 2 3 . . . . . . . . * 2 2 4 2 8 . 7 6 R L o B P R LIBERACAO DE OPERACOES DE CREDITO Horário 09:01:22 VIA NEGOCIÁVEL (VIA DO BANCO) CSG 2.C(i) v6.20221101 1/2 CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO (CCB) Nº 90125947974 EMPRÉSTIMO CONSIGNADO 1. CREDOR (“C6 CONSIG”) Banco C6 Consignado S.A. - CNPJ 61.348.538/0001-86 - Av. Nove de Julho, 3.148 - São Paulo/SP - CEP 01406-000 2. EMITENTE (“VOCÊ”, por si ou por seu Representante Legal) Nome / Data Nasc.: LAZARO REGINO DIAMANTINO / 04/08/1957 CPF / Est. Civil / Nac.: 170.903.501-34 / Solteiro(a) / BRASILEIRO(A) Doc. Ident.: RG 529239 Endereço Completo: Rua Castro Alves , 150 - Jatai - GO CEP: 75800-021 Telefone(s): / (64) 99918-0403 2.1. Representante Legal (quando aplicável): CPF: 3. LOCAL E DATA DE EMISSÃO: Jatai - GO - 29/06/2023 4. INSTITUIÇÃO CONSIGNANTE: 000001 - INSS 5. DADOS DO EMPRÉSTIMO 5.1. Caraterísticas da Operação e Planilha de Cálculo Valor Liberado R$ 22.428,76 96,13% Taxa de Juros 1,97% a.m. / 26,38% a.a. Saldo Portado / Refinanciado R$ 0,00 0,00% Nº de Parcelas (mensais) 84 Tarifa de Cadastro R$ 0,00 0,00% Valor Parcela 579,00 Prêmio de Seguro(¹) R$ 200,00 0,86% Venc.1ª e Última Parcela 07/08/2023 - 07/07/2030 IOF (Financiado) R$ 704,15 3,02% Prazo Total: 84 meses ou até o pgto. Da última parcela, o que acontecer por último. Valor Total Financiado R$ 23.332,91 100,00% Valor Total ao Final: R$ 48.636,00 (¹) Seguro de Vida: X Sim Não X À Vista Financiado Seguradora: Registro Susep nº: 5.2. CET – Custo Efetivo Total: 2,10% a.m. / 28,72% a.a. 5.3. Liberação do Crédito: Crédito em Conta Banco: 237 - Ag: 0250 - Conta: 622390-7 5.4. Encargos por Inadimplência: Multa: 2% Juros de Mora: 1% a.m. (pro rata) Juros Remuneratórios: 1,97% a.m. (pro rata) 5.5. Finalidade do Crédito: [ X ] Livre Utilização [ ] Renegociação de Dívida [ ] Portabilidade de Crédito Se assinalado “Renegociação de Dívida” e/ou “Portabilidade de Crédito”, preencher abaixo: (i) Contrato / Operação Original (ii) Credor Original (iii) Saldo Devedor (estimado) 5.5.1. Ao assinalar “Portabilidade de Crédito”, Você: (i) declara que deseja realizar a portabilidade da operação de crédito de sua titularidade listada acima; (ii) autoriza o C6 Consig a solicitar a portabilidade junto ao Credor Original, nos termos da regulação aplicável; (iii) está ciente e concorda que: (a) o Saldo Devedor da operação original (item 5.5 “iii”) é só uma estimativa e deverá ser confirmado pelo Credor Original (“Saldo Devedor Final”); (b) o Valor Total Financiado deverá ser igual ao Saldo Devedor Final; e, (c) o Nº de Parcelas, o Vencimento da Última Parcela e o Prazo Total dependem do que vier a ser confirmado pelo Credor Original; (iv) considerando o item anterior, está ciente, concorda e autoriza que: (a) o Valor Total Financiado seja alterado, para que fique igual ao Saldo Devedor Final; e (b) o Nº de Parcelas e o Prazo Total poderão ser alterados, mas nunca serão maiores do os da operação original que vierem a ser informados pelo Credor Original. 5.5.2. Ao assinalar “Renegociação de Dívida”, quando se tratar de operação de crédito em processo de portabilidade, Você: (i) está ciente e concorda que: (a) o Valor Total Financiado deve corresponder ao saldo devedor final da operação original portada confirmado pelo Credor Original (“Saldo Devedor Final”), mais o Valor Liberado, mais tributos, seguro (se contratado), juros remuneratórios incidentes desde a data da portabilidade até a data de confirmação da operação aqui solicitada, e outros valores aplicáveis, e (b) dependendo do Saldo Devedor Final, o IOF final e, consequentemente, o Valor Total Financiado poderão sofrer alterações; e (ii) considerando o item anterior, está ciente, concorda e autoriza que o C6 Consig aumente o Valor Liberado, respeitados os limites máximos de Taxa de Juros, Valor das Parcelas e Prazo Total, indicados no item 5.1. 6. DADOS DO CORRESPONDENTE NO PAÍS / SUBSTABELECIDO Razão Social / CNPJ / CPF Agente Certificado T.N. Rissari Analise / 13.928.958/0001-99 / 612.486.651-04 Endereço / Telefone Pc Fr Jose , 14 Sl 1 / 27 3131-0016 7. FORMA DE PAGAMENTO 7.1. As parcelas serão pagas preferencialmente via consignação (ou seja, desconto) em sua folha de pagamento, aposentadoria, pensão ou benefício (“Consignação”). Se não for possível a Consignação, ou em caso de inadimplemento, as parcelas poderão ser pagas (também) via boleto ou débito na conta de sua titularidade. Por isso, ao contratar o empréstimo Você autoriza expressamente que o C6 Consig debite os valores da sua conta (indicada no item 5.3) ou em conta de sua titularidade mantida junto ao Banco C6 S.A., se houver ou caso venha a ser aberta durante a vigência desta CCB, até que o saldo devedor seja integralmente quitado. 7.2. No caso do pagamento através de débito em conta, Você autoriza expressamente o C6 Consig a: (i) realizar tais débitos sobre eventuais limites de crédito mantidos junto à conta; e (ii) realizar tais débitos inclusive após o vencimento da respectiva parcela e por lançamentos parciais. Você poderá entrar em contato com a Central de Relacionamento do C6 Consig para cancelar as autorizações concedidas neste item 7.2.VIA NEGOCIÁVEL (VIA DO BANCO) CSG 2.C(i) v6.20221101 2/2 8. DECLARAÇÕES, OBRIGAÇÕES E AUTORIZAÇÕES 8.1. Você se obriga a: (i) pagar ao C6 Consig, ou à sua ordem, nos respectivos vencimentos e na praça de São Paulo/SP, em moeda corrente, a dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, correspondente ao Valor Total Financiado, mais juros remuneratórios capitalizados diariamente, encargos por inadimplência, se aplicável, e outros encargos estabelecidos nesta CCB (“Saldo Devedor desta CCB”); e (ii) não pagar qualquer quantia diretamente ao C6 Consig (exceto se por ele solicitado ou autorizado), ao correspondente bancário ou a um agente de vendas. 8.2. Você declara e garante que: (i) reside no endereço indicado acima, passando esta CCB a ter força de declaração de residência; (ii) foi informado dos termos desta CCB, tomou ciência do CET e esclareceu eventuais dúvidas antes da assinatura; (iii) está ciente e concorda com as condições acima, que foram acordadas de boa-fé e por sua livre vontade, e com as Condições Gerais, disponíveis no site do C6 Consig; (iv) reconhece a validade da assinatura eletrônica para a assinatura desta CCB e formalização da contratação do empréstimo, nos moldes do artigo 10, §2º da Medida Provisória 2.200-2/01e (v) todas as informações que Você forneceu são válidas e verdadeiras. 8.3. Você está ciente e concorda com o seguinte: (i) o Valor Total Financiado, o Valor Liberado e o Nº de Parcelas correspondem ao que Você solicitou ao C6 Consig e, junto com a taxa de juros e demais condições descritas no item 5.1 são apenas estimativas e não necessariamente as condições finais que serão aplicadas ao seu empréstimo; (ii) a aprovação do empréstimo e definição das condições finais dependem de análises cadastrais, de crédito e confirmação da existência de Margem Consignável e, dependendo do resultado das análises, confirmações necessárias e da data da liberação do crédito, poderão variar; (iii) As Características da Operação (item 5.1) representam as condições vigentes na data de cálculo, considerando a data de liberação do crédito como a data de assinatura desta CCB. Se a data de liberação do crédito ocorrer em data posterior, as condições poderão sofrer pequenas alterações e Você será informado, quando da confirmação da contratação; (iv) esta CCB e a dívida aqui representada permanecerão válidas e vigentes até o pagamento total do Saldo Devedor desta CCB; (v) em caso de diminuição da Margem Consignável, o valor das parcelas poderá ser reduzido e, consequentemente, o prazo da CCB será estendido; (vi) as parcelas serão pagas conforme indicado no item 7.1; (vii) no caso de desconto indevido de uma parcela pela Instituição Consignante, o C6 Consig poderá: (a) compensar esse valor com outros em aberto no C6 Consig, ou (b) não havendo, devolver o valor para a sua conta. Não sendo possível a devolução, o C6 Consig poderá compensar com parcelas futuras; (viii) a contratação de seguro de vida é opcional e será confirmada se assinalado o campo "sim" e assinada a respectiva proposta de adesão; (ix) a confirmação da contratação do empréstimo e suas condições finais serão realizadas por meio físico ou Meio Eletrônico; (x) Você poderá desistir da contratação, entrando em contato com o C6 Consig, em até 7 dias após a liberação do crédito, para solicitar o cancelamento do empréstimo; (xi) exceto se solicitado e autorizado, a devolução de qualquer quantia diretamente ao C6 Consig não ensejará o cancelamento e o valor será devolvido para a sua conta. Não sendo possível, o C6 Consig poderá utilizar o valor para amortização do Saldo Devedor desta CCB; (xii) seus dados e informações serão tratados de acordo com a legislação aplicável à proteção e sigilo de dados; e (xiii) as Condições Gerais são partes integrantes e indissociáveis desta CCB, para todos os fins e efeitos. 8.4. Sua solicitação de crédito e todos os dados aqui incluídos serão utilizados pelo C6 Consig para realizar as análises e confirmações necessárias. Por isso, Você está ciente e concorda que o C6 Consig e/ou o Banco C6 S.A. (CNPJ 31.872.495/0001-72), na qualidade de prestador de serviços, poderá: (i) consultar bureaus privados ou públicos para fins de análise cadastral, de crédito e de Margem Consignável; (ii) consultar suas informações existentes no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (“SCR”), para fins de análise de crédito; (iii) compartilhar com o Banco Central, para integrar o SCR, as informações relacionadas ao crédito aqui representado; (iv) consultar seu nome e imagem em redes sociais para fins exclusivos de prevenção à fraude; (v) consultar as informações do seu benefício, soldo, salário, aposentadoria ou pensão junto à Instituição Consignante, cujas informações serão consideradas verdadeiras e válidas, caso haja divergência em relação as fornecidas por Você; (vi) compartilhar seus dados com sociedades de seu grupo econômico e/ou terceiros necessários à operacionalização do empréstimo; (vii) utilizar sua imagem e/ou gravação de voz para comprovação de sua expressa manifestação de vontade em contratar o empréstimo, repactuá-lo e/ou aditar esta CCB; e (viii) enviar comunicações relacionadas a esta CCB e outros produtos do C6 Consig e/ou do Banco C6 S.A., inclusive de marketing. Para exercer quaisquer direitos com relação aos dados pessoais aqui fornecidos, entre em contato nos telefones abaixo. 8.5. Você autoriza expressamente: (i) a Instituição Consignante a realizar os descontos das parcelas diretamente em sua folha de pagamento, aposentadoria, pensão ou benefício, conforme a Margem Consignável disponível, até a integral liquidação do Saldo Devedor desta CCB, e (ii) o INSS/DATAPREV a compartilhar as informações acerca do seu benefício para apoiar a simulação/ contratação do empréstimo. 9. CONDIÇÃO SUSPENSIVA 9.1. Você está ciente e concorda que a eficácia desta CCB está sujeita a condição suspensiva, nos termos do art. 125 do Código Civil, de forma que somente será concedido o empréstimo após a verificação cadastral, inclusive dos dados bancários (item 5.3), aprovação de crédito, análise de documentos e disponibilidade e averbação de margem consignável. Caso contrário, esta CCB perderá o seu efeito, ou seja, será cancelada. 10. REPRESENTANTE LEGAL 10.1. A pessoa qualificada no item 2.1, designada “Representante Legal”, sob as penas da lei (art. 299 do Código Penal), declara ser, nesta data, representante do titular do benefício, civilmente incapaz, na qualidade de curador, guardião ou tutor (nato ou judicial), nos termos do inciso XX do art. 2º da Instrução Normativa INSS nº 136/22, com poderes para a contratação de empréstimos, cujos recursos serão convertidos em proveito do incapaz, e assina esta CCB concordando com seus termos. O Representante Legal se declara solidariamente responsável por todas as obrigações aqui assumidas, caso tenha praticado tal ato: (i) sem a devida representação; (ii) em desacordo com seus poderes; e/ou (iii) sem adotar as providências e cautelas para exercer seu cargo. Local e data retro (item 3). CCB assinada eletronicamente pelo Emitente, conforme os dados coletados durante o fluxo de contratação do Empréstimo Consignado, constantes do “Dossiê Probatório – Contratação Digital C6 Consig”. C6 CONSIG CENTRAL DE RELACIONAMENTO Ouvidoria: 0800 660 6060 www.c6consig.com.br Capitais e regiões metropolitanas: 3003 6206 9h às 18h - Segunda a sexta, exceto feriados Demais regiões: 0800 770 6206 9h às 18h - Segunda a sexta, exceto feriados SAC 24H: 0800 770 6211 CONDIÇÕES GERAIS EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CSG 2.D v3.20221101 1/5 CONDIÇÕES GERAIS DA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO As Condições Gerais abaixo se aplicam ao Empréstimo Consignado contratado por Você junto ao C6 Consig, ambos indicados e qualificados conforme as Condições Específicas. Estas Condições Gerais integram as Condições Específicas para todos os fins e efeitos, formando a Cédula de Crédito Bancário. 1. OBJETO. Por meio da emissão da Cédula de Crédito Bancário (“CCB”), na forma da Lei nº 10.931/04, Você, por si ou por seu Representante Legal (indicado no item 2.1 das Condições Específicas, quando aplicável) contrata um Empréstimo Consignado junto ao C6 Consig, de acordo com as Condições Específicas e demais cláusulas destas Condições Gerais. 2. EMISSÃO E LIBERAÇÃO DOS RECURSOS. Você emite a CCB como título representativo do crédito concedido pelo C6 Consig, conforme indicado nas Condições Específicas (“Valor Total Financiado"), acrescido das tarifas, despesas, tributos e seguros, se contratados, e sobre tais valores incidirão a taxa de juros efetiva, de forma capitalizada, totalizando a importância devida, devendo esta ser amortizada até sua liquidação total por intermédio das parcelas previstas nas Condições Específicas. 2.1. Você reconhece como válida, eficaz e vinculante a presente CCB, que poderá ser formalizada por (i) suporte eletrônico, sendo assinada mediante a coleta de seus dados biométricos e/ou aceite eletrônico, a depender do sistema ou plataforma utilizados, nos termos do parágrafo 2º do artigo 10 da Medida Provisória nº 2.200/01 ou (ii) suporte físico, sendo assinada mediante assinatura(s) caligráfica(s); declarando, ainda, que reconhece a validade e eficácia da contratação, constituindo o presente instrumento título executivo extrajudicial, nos termos do artigo 28 da Lei 10.931/04. 2.2. Você está ciente e concorda que o Valor Liberado será creditado em conta de sua titularidade especificada nas Condições Específicas ou por meio de ordem de pagamento emitida a seu favor. A forma de liberação é a indicada nas Condições Específicas da CCB. 2.3. Nos casos de operação de portabilidade de um empréstimo que Você tenha com outra instituição, os recursos não serão liberados a Você, mas sim usados para realizar o pagamento do saldo devedor que Você tenha em aberto junto ao respectivo Credor Original indicado nas Condições Específicas. 3. CET, REMUNERAÇÃO, DESPESAS, TRIBUTOS E SEGUROS. Você acará com os custos e despesas vinculadas à operação, de acordo com as seguintes condições: 3.1. Custo Efetivo Total – CET: é o custo total da operação de crédito, expresso na forma de taxa percentual indicada nas Condições Específicas. Para o cálculo do CET são considerados o valor do crédito concedido, o número de parcelas e a data de pagamento, incluindo taxa de juros, tributos, tarifas, pagamentos a terceiros, se financiados, e seguros, se contratados. 3.1.1. Se as Caraterísticas da Operação sofrerem alterações, em razão do disposto na Cláusula 8.3 (iii) das Condições Específicas, o CET será ajustado e Você será informado, quando da confirmação da contratação. 3.2. Remuneração do C6 Consig: como informado nas Condições Específicas, Você se compromete a pagar ao C6 Consig os juros remuneratórios, que são chamados assim por serem a remuneração que o C6 Consig ganha por ter te emprestado os recursos. 3.2.1. Os juros remuneratórios são calculados com base na Taxa de Juros que o C6 Consig definiu para o seu Empréstimo Consignado, sempre respeitando a taxa de juros máxima informada nas Condições Específicas. 3.3. Tarifas e Despesas: como informado nas Condições Específicas, Você se compromete a pagar ao C6 Consig outros encargos, que incluem tarifas, despesas, tributos e o prêmio do seguro de vida, se contratado. 3.3.1. Tarifa de Cadastro: serviço de pesquisa em órgãos de proteção ao crédito, cartórios, bases de dados e informações cadastrais, além do tratamento de dados e informações necessárias ao início de relacionamento com o IMPORTANTE: Você não deve efetuar nenhum pagamento diretamente ao correspondente bancário ou agente de vendas na contratação de um novo empréstimo ou refinanciamento de crédito consignado. Em caso de portabilidade, Você também não deve transferir nenhum valor, pois todo o processo é realizado entre as instituições financeiras. Em caso de dúvidas, entre em contato através dos nossos canais de atendimento. CONDIÇÕES GERAIS EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CSG 2.D v3.20221101 2/5 C6 Consig. 3.3.2. IOF: Imposto sobre Operações Financeiras cujo valor é estipulado na forma da legislação em vigor. Você é responsável por pagar todos os impostos que incidirem ou vierem a incidir sobre o seu Empréstimo Consignado. Por isso, o valor do IOF será retido pelo C6 Consig e descontado no momento da liberação dos recursos. 3.3.3. Seguro de Vida: ao contratar o Empréstimo Consignado, Você também poderá contratar um seguro de vida, se esse produto estiver disponível. A contratação: (i) é opcional e deve decorrer única e exclusivamente da sua livre e espontânea vontade; e (ii) será confirmada por meio do preenchimento do respectivo campo nas Condições Específicas, além da proposta fornecida pela seguradora. 3.3.3.1. Se Você optar pela contratação do seguro e escolher pelo seu pagamento de forma financiada, o prêmio será financiado no valor das parcelas, e incidirão impostos, juros remuneratórios e encargos de mora, no caso de atraso. O C6 Consig irá descontar o prêmio do seguro deste Empréstimo e repassar à seguradora contratada. 3.3.3.2. Em caso de sinistro, a indenização do seguro será destinada conforme estabelecido no contrato de seguro. 3.3.3.3. Você se declara ciente e concorda que, na hipótese de contratação do seguro de vida: (i) ao fazer falsas declarações ou omitir informações que possam influenciar na aceitação da proposta de seguro, perderá o direito às respectivas coberturas, sem direito de restituição do prêmio eventualmente pago; (ii) quaisquer dúvidas relacionadas à proposta e/ou execução do contrato de seguro apresentado pela seguradora ou às suas condições, inclusive a análise do sinistro e pagamento da indenização deverão ser verificadas diretamente com a seguradora; (iii) é de sua responsabilidade verificar as coberturas, limitações, exigências e demais condições do seguro de vida antes de optar por sua contratação. 4. FORMA DE PAGAMENTO E DESCONTOS INDEVIDOS. O pagamento do Saldo Devedor desta CCB será feito de acordo com a Cláusula 7 das Condições Específicas, de modo que Você autoriza expressamente a Instituição Consignante a realizar os descontos das parcelas diretamente em sua folha de pagamento, aposentadoria, pensão ou benefício, conforme a margem consignável disponível, até a integral liquidação do Saldo Devedor desta CCB. 4.1. Você está ciente e concorda que, por qualquer motivo, caso o pagamento não seja efetuado na forma prevista nas Condições Específicas, Você deverá efetuar o pagamento da parcela pendente, acrescido de eventuais encargos pela inadimplência, diretamente ao C6 Consig, da seguinte forma, pela ordem: (i) débito na conta de sua titularidade, conforme autorizado nas Condições Específicas; (ii) por meio de carnê/boleto bancário ou (iii) por qualquer outra forma que venha a ser disponibilizada pelo C6 Consig. 4.1.1. No caso de débito em conta (item “i”, acima), Você está ciente que caso não possua saldo suficiente na sua conta para o débito do valor devido, o agendamento será cancelado e Você será informado pelo seu banco. Neste caso, Você deverá entrar em contato imediatamente com o C6 Consig, que indicará forma alternativa para o pagamento. Em nenhuma hipótese, o cancelamento do agendamento do débito automático pelo seu banco eximirá Você do pagamento. 4.2. Nos casos em que a Instituição Consignante realizar descontos indevidos de uma ou mais parcelas, o C6 Consig poderá adotar uma das alternativas descritas na Cláusula 6.3 (vii) das Condições Específicas. Tais descontos indevidos podem ser decorrentes de situações que incluem, mas não se limitam a: (i) quando a Instituição Consignante realizar um desconto que não deveria ter sido feito; e (ii) casos em que Você fizer uma liquidação antecipada, mas, em razão da proximidade entre a data da liquidação antecipada e a data programada para o pagamento do seu benefício, soldo, salário, aposentadoria ou pensão, a Instituição Consignante não consiga processar a tempo as alterações e/ou cancelamentos relacionados aos respectivos descontos. 4.2.1. Ocorrendo um desconto indevido, Você deverá entrar em contato com o C6 Consig, por meio de um dos canais de atendimento, para informá-lo a esse respeito. Assim, o C6 Consig poderá adotar as providências necessárias. 5. ATRASO NO PAGAMENTO. Se ocorrer atraso no pagamento ou vencimento antecipado do Valor Total Financiado, Você pagará juros remuneratórios, à taxa indicada nas Condições Específicas, acrescidos de juros moratórios de 1% ao mês, todos calculados de forma pro rata e capitalizados diariamente, desde o vencimento da parcela até a data do efetivo pagamento. 5.1. Você pagará também: (a) multa de 2% (dois por cento) sobre o valor do débito; (b) despesas de cobrança; (c) honorários advocatícios extrajudiciais pelos serviços de advocacia efetivamente prestados; e, (d) honorários advocatícios judiciais e custas no caso de cobrança judicial. A cobrança dos itens “c” e “d” desta cláusula 5.1 será exigível quando houver a necessidade da adoção de meios administrativos ou judiciais de cobrança. CONDIÇÕES GERAIS EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CSG 2.D v3.20221101 3/5 5.2. Você se declara plenamente ciente de que, na hipótese descumprimento de qualquer obrigação sua na presente CCB, ou atraso no pagamento, o C6 Consig poderá: (i) comunicar o fato a quaisquer órgãos de proteção ao crédito, tais como SERASA e SPC; (ii) levar a presente CCB a protesto e promover sua imediata execução; (iii) encaminhar às empresas de cobrança e/ou a advogados externos, toda documentação e informações referentes ao presente empréstimo, para efeito de cobrança judicial ou extrajudicial. 5.3. O C6 Consig poderá, nos termos do artigo 368 do Código Civil, compensar quaisquer eventuais créditos que tenha ou venha a ter com Você com quaisquer créditos que Você tenha ou venha a ter, de qualquer espécie, perante o C6 Consig. 5.3.1. O C6 Consig poderá, para os fins deste subitem, reter para si títulos ou valores de que Você seja titular ou venha a se tornar titular, para realizar a compensação aqui prevista. 5.4. O recebimento, pelo C6 Consig, do principal não significará quitação dos encargos previstos nesta CCB. 6. VENCIMENTO ANTECIPADO. Além das hipóteses já previstas na CCB e nos artigos 333 e 1.425 do Código Civil, o C6 Consig poderá declarar a CCB antecipadamente vencida, independentemente de aviso, e exigir que Você realize o pagamento, em uma única parcela, do valor integral da dívida e encargos, se ocorrer qualquer uma das seguintes hipóteses: (i) o descumprimento de quaisquer obrigações assumida por Você na CCB ou, ainda, em qualquer outro contrato com o C6 Consig e/ou afiliadas; (ii) protesto legítimo de título ou ações judiciais de cobrança por dívida líquida e certa contra Você; (iii) se Você vier a falecer, for preso, declarado incapaz e/ou interditado; (iv) se Você tiver sua insolvência civil requerida ou decretada; (v) verificação de que qualquer das declarações e garantias prestadas por Você nesta CCB é falsa, incorreta, incompleta, desatualizada e/ou imprecisa, ou em caso de suspeita de fraude; (vi) se Você deixar de receber o benefício previdenciário pago pelo INSS (se aplicável a Você); (vii) se Você deixar de receber sua aposentadoria ou pensão, paga por qualquer outra Instituição Consignante; (viii) no caso de rescisão do seu contrato de trabalho (se aplicável a Você). Nesse caso, Você terá 30 (trinta) dias contados da data da rescisão para realizar o pagamento dos valores devidos ao C6 Consig; (ix) se a margem consignável que Você tiver disponível for reduzida, de forma que (a) impossibilite a realização dos descontos em sua folha de pagamento ou benefício, ou (b) reduza o valor desses descontos; ou (x) nos casos de operação de portabilidade, se Você não tiver margem consignável disponível no momento em que a operação for aprovada. 6.1. Ocorrendo a hipótese descrita no item “ix” da Cláusula 6 acima, o C6 Consig poderá, de forma alternativa e se assim desejar, recalcular a quantidade e o valor das suas parcelas mensais, conforme previsto na Cláusula 8.3 (v) das Condições Específicas. 7. DESISTÊNCIA, LIQUIDAÇÃO ANTECIPADA E PORTABILIDADE. Você tem ciência que: (i) pode desistir da contratação, no prazo de 7 (sete) dias; (ii) poderá liquidar antecipadamente os valores devidos, total ou parcialmente, com desconto proporcional dos juros remuneratórios incidentes à taxa prevista na CBB; (iii) caso tenha interesse em efetuar a portabilidade da operação de crédito para outra instituição financeira, Você deverá procurar a instituição escolhida para formalizar a solicitação. 7.1. Você deverá entrar em contato com o C6 Consig, em até 7 dias após a liberação do crédito, para exercer seu direito de arrependimento e solicitar o cancelamento do Empréstimo. Exceto se previamente solicitado ao C6 Consig e assim autorizado, a devolução de qualquer quantia diretamente ao C6 Consig não ensejará o cancelamento do Empréstimo e o valor será devolvido para a sua Conta. Não sendo possível a devolução, o C6 Consig poderá utilizar o valor para amortização do saldo devedor da CCB. 8. SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL (SCR). Você está ciente que: (i) os débitos e responsabilidades decorrentes do relacionamento com o C6 Consig serão registrados no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (“SCR”); (ii) o SCR tem por finalidade fornecer informações ao Banco Central para fins de supervisão do risco de crédito a que estão expostas as instituições financeiras, bem como propiciar o intercâmbio de informações entre essas instituições com o objetivo de subsidiar decisões de crédito e de negócios; (iii) poderá, por meio da Central de Relacionamento ao Público do Banco Central, ter acesso aos dados em seu nome constantes do SCR; (iv) os pedidos de correções, exclusões e manifestações de discordância com relação às informações constantes do SCR devem ser dirigidas ao Banco Central (ou à instituição responsável pela remessa de tais informações), por meio de requerimento escrito e fundamentado, ou, quando for o caso, por meio da respectiva decisão judicial; e (v) a consulta a quaisquer informações constantes do SCR depende de sua prévia autorização. 8.1. Em razão do disposto acima, o Você autoriza o C6 Consig a: (i) consultar as suas informações existentes no SCR; e (ii) compartilhar com o Banco Central, para integrar o SCR, informações relacionadas ao crédito representado na operação de crédito, bem como informações a respeito de outras obrigações assumidas ou relacionadas, incluindo avais prestados e/ou garantias outorgadas ao C6 Consig. CONDIÇÕES GERAIS EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CSG 2.D v3.20221101 4/5 9. TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS. O C6 Consig e as demais empresas pertencentes ao Conglomerado C6 tratam dados pessoais de pessoas físicas (como clientes, representantes e sócios/acionistas de clientes pessoa jurídica) para diversas finalidades relacionadas ao desempenho de suas atividades. Para mais informações, inclusive sobre os direitos em relação aos seus dados pessoais (como de correção, acesso aos dados e informações sobre a coleta, finalidade, tratamento, eliminação, bloqueio, exclusão, oposição e portabilidade de dados pessoais), Você deve acessar a Política de Privacidade nos sites e aplicativos do C6 Consig. 9.1. Você reconhece e concorda que, para obter informações sobre os produtos e serviços do C6 Consig, bem como para contratar qualquer um desses produtos ou serviços, incluindo o Empréstimo Consignado, Você precisará compartilhar com o consultor de vendas que te atendeu, que, por sua vez, compartilhará com o C6 Consig, algumas de suas informações e documentos sigilosos (“Informações Pessoais”). Essas Informações Pessoais incluem: (i) seus dados cadastrais, por exemplo: (a) nome civil, (b) nome social, (c) e-mail, (d) nº de CPF, (e) número de celular, (f) nº de RG, CNH ou carteira de classe, (g) endereço, (h) país de residência e de nascimento, (i) declaração de pessoa exposta politicamente, (j) sexo, (k) estado civil, (l) profissão, (m) nome da mãe, (n) data e local de nascimento, (o) nacionalidade, (p) selfie (foto de seu próprio rosto) e (q) prova de vida (dados biométricos); (ii) seus dados financeiros, por exemplo: (a) renda mensal, (b) patrimônio e (c) operações de crédito já contratadas com o C6 Consig ou com outras instituições; e (iii) seus documentos pessoais, por exemplo: (a) cópias físicas ou digitalizadas do seu RG, CNH ou carteira de classe, (b) comprovantes de renda e (c) extrato bancário, quando Você tiver uma conta salário, para fins de comprovação do recebimento do seu soldo ou salário. 9.1.1. Você está ciente e concorda que, no atendimento às suas solicitações relacionadas ao Empréstimo Consignado, seus dados pessoais e a sua biometria facial serão tratados e usados pelo C6 Consig para a sua identificação, como medida de prevenção à fraude. 9.2. Você poderá exercer seus direitos sobre seus dados pessoais, entrando em contato através dos canais indicados abaixo. Ainda, Você reconhece e concorda que suas Informações Pessoais poderão ser armazenadas, mesmo após o encerramento deste Empréstimo CCB, por qualquer motivo, se esse armazenamento decorrer de uma obrigação legal e/ou se for necessário para garantir o cumprimento das obrigações que Você assumiu na CCB. 9.3. O consultor de vendas e/ou o C6 Consig poderão compartilhar as suas Informações Pessoais com terceiros nas hipóteses abaixo: (i) se for necessário às atividades comerciais do consultor de vendas e/ou do C6 Consig, como, por exemplo, mas não limitado ou oferta de produtos e serviços; (ii) para a proteção dos interesses do consultor de vendas e/ou do C6 Consig, em caso de conflito, inclusive em demandas judiciais; (iii) em caso de alterações societárias envolvendo o C6 Consig, sendo que, nesse caso, a transferência das Informações Pessoais será necessária para a continuidade da CCB; e/ou (iv) em caso de decisão judicial ou em virtude de requerimento de autoridades administrativas que tenham competência legal para a sua requisição. 9.4. Ao compartilhar suas Informações Pessoais com o consultor de vendas e/ou com o C6 Consig, Você compreende que lhe serão garantidos os seguintes direitos: (i) a confirmação da existência de tratamento de suas Informações Pessoais; (ii) o acesso a suas Informações Pessoais armazenados pelo consultor de vendas e/ou pelo C6 Consig; (iii) a correção de suas Informações Pessoais, caso estas estejam incompletas, inexatas ou desatualizadas; (iv) o bloqueio ou eliminação de Informações Pessoais desnecessárias, excessivas ou tratadas em desconformidade com a legislação brasileira aplicável; (v) informações sobre a possibilidade de não fornecer o seu consentimento para o tratamento de Informações Pessoais, bem como suas potenciais consequências; (vi) a obtenção de informações sobre entidades públicas ou privadas com as quais o consultor e/ou o C6 Consig tenham compartilhado suas Informações Pessoais; (vii) a portabilidade de suas Informações Pessoais, para si ou para terceiro, mediante requisição expressa; e (viii) a eliminação de deus dados pessoais tratadas com o seu consentimento, desde que não haja determinação legal ou seja necessário para garantir o cumprimento das obrigações assumidas na CCB para mantê-las armazenadas. 9.5. Se Você optar por exercer qualquer dos direitos descritos acima, deverá entrar em através dos canais abaixo, indicando suas dúvidas e/ou requerimentos relacionados a suas Informações Pessoais. Após seu contato, o C6 Consig empregará os melhores esforços para atendê-lo no menor tempo possível. 10. ADERÊNCIA À LEGISLAÇÃO. Você se responsabiliza pela exatidão e veracidade das informações e documentos apresentados, bem como declara conhecer e respeitar as disposições das leis citadas a seguir, sob pena de aplicação das sanções nelas previstas: (a) Lei 9.613/98, Lei 12.683/12 e disposições do Código Penal que dispõem sobre os crimes de “Lavagem de Dinheiro” e demais normas e regulamentações aplicáveis. Declara, ainda, que são lícitas as origens de seu patrimônio, renda e/ou faturamento e concorda que o C6 Consig poderá solicitar informações sobre sua capacidade financeira, atividade econômica, operações realizadas e serviços contratados, com o objetivo de CONDIÇÕES GERAIS EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CSG 2.D v3.20221101 5/5 atender à legislação relativa às práticas de combate aos crimes de lavagem de dinheiro; (b) Lei 12.846/13, que dispõe sobre atos de corrupção e lesivos contra a administração pública nacional e estrangeira e outras normas correlatas. 11. RESPONSABILIDADE SOCIOAMBIENTAL. Você deverá respeitar a legislação e regulamentação ambiental e trabalhista em vigor no Brasil, especialmente as normas relativas à saúde e segurança ocupacional e à inexistência de trabalho análogo ao escravo e infantil e informar ao C6 Consig quando da ocorrência de qualquer irregularidade que possa levar os órgãos públicos ou autoridades competentes a considerar descumprida qualquer norma acima mencionada. 12. COMUNICAÇÕES. Você poderá receber comunicações contendo informações e documentos sobre a operação de Empréstimo Consignado, incluindo notificações, boletos de cobrança, dentre outras. Essas comunicações poderão ser enviadas de forma física, por meio de mensagens de texto (“SMS”), e-mail, redes sociais, aplicativos de mensagens instantâneas para celular e/ou qualquer outra forma de comunicação digital. 12.1. Você deverá manter constantemente atualizados seus dados cadastrais e econômicos, informando ao C6 Consig eventual alteração em até 10 (dez) dias. 13. TOLERÂNCIA. A tolerância de uma das partes quanto ao descumprimento de qualquer obrigação pela outra parte não significará renúncia ao direito de exigir o cumprimento da obrigação, nem perdão, nem alteração do que foi aqui contratado. 14. CESSÃO. O C6 Consig poderá ceder seus créditos decorrentes desta CCB, total ou parcialmente, sem necessidade de comunicação prévia. O C6 Consig poderá, ainda, transferir esta CCB a terceiros por meio cambial (endosso). 15. VIAS DA CCB. A CCB é emitida na mesma quantidade de subscritores, além da via do C6 Consig, sendo apenas esta última negociável. 16. REGISTRO. Estas Condições Gerais estão registradas no 5º Ofício de Registro de Títulos e Documentos e Civil de Pessoa Jurídica da Comarca de São Paulo, sob o nº 1.601.944, para os devidos fins legais de publicidade. O C6 Consig poderá alterá-las a qualquer momento, devendo promover o respectivo registro ou averbação. O C6 Consig disponibiliza as Condições Gerais atualizadas em www.c6consig.com.br para que Você leia na íntegra seu conteúdo. C6 CONS IG CENTRAL DE RELACIONAMENTO Ouvidoria: 0800 660 6060 www.c6consig.com.br Capitais e regiões metropolitanas: 3003 6206 9h às 18h - Segunda a sexta, exceto feriados Demais regiões: 0800 770 6206 9h às 18h - Segunda a sexta, exceto feriados SAC 24H: 0800 770 6211 FairFax Brasil Seguros Corporativos S.A. CNPJ 10.793.428/0001-92 – Registro SUSEP: 04669 Al. Santos, 1940 – 4º andar – Cerqueira César/SP – 01418-102 www.fairfax.com.br Sac | Sinistro Fairfax: 0800 014 3004 Ouvidoria Fairfax: ouvidoria@fairfax.com.br Certificado Vida em Grupo – Processo Susep nº 15414.004911/2012-63 Classificação: Confidencial Estipulante CNPJ Remuneração Banco C6 Consignado S.A. 61.348.538/0001-86 56,27% Endereço Complemento Avenida Nove de Julho, 3148 Bairro Cidade UF CEP Jardim Paulista São Paulo SP 01406-000 ENQUADRAMENTO COMO PESSOA EXPOSTA POLITICAMENTE (PEP)* [X] NÃO [ ] SIM *PEP: SIGLA UTILIZADA PARA SE REFERIR ÀS PESSOAS EXPOSTAS POLITICAMENTE, DO INGLÊS POLITICALLY EXPOSED PERSON, EXPRESSÃO UTILIZADA PARA SE REFERIR A PESSOAS QUE OCUPAM OU TENHAM OCUPADO, NOS ÚLTIMOS 5 ANOS, CARGO POLÍTICO O POSIÇÃO RELEVANTE EM EMPRESAS PÚBLICAS OU PÚBLICO-PRIVADAS, NO BRASIL OU NO EXTERIOR, CONSIDERA-SE COM RELACIONAMENTO PRÓXIMOS ÀS PEP’S SEUS PARENTES, SÓCIOS OU REPRESENTANTES. Coberturas do Seguro e Assistências Capital Segurado Prêmio Líquido Carência Franquia Morte R$ 1100,00 R$ 177,72 NA NA Periodicidade do Pagamento Forma de Pagamento IOF Prêmio Bruto Total Pagamento único À vista R$ 0,68 R$ 178,40 Riscos Excluídos Além dos riscos excluídos especificados em cada garantia, este seguro não cobre os eventos ocorridos em consequência direta ou indireta de: a) Uso de material nuclear para quaisquer fins, incluindo explosão nuclear provocada ou não, bem como a contaminação radioativa ou exposição a radiações nucleares ou ionizantes; b) De atos ou operações de guerra, declarada ou não, de guerra química ou bacteriológica, de guerra civil, de guerrilha, de revolução, agitação, motim, revolta, sedição, sublevação, ato terrorista e suas decorrências ou outras perturbações da ordem pública, exceto se decorrentes da prestação de serviço militar ou de atos de humanidade em auxílio de outrem; c) De atos ilícitos dolosos praticados pelo segurado, pelo beneficiário ou pelo representante legal, de um ou de outro; d) De atos ilícitos dolosos praticados pelo segurado, sócios controladores, dirigentes e administradores, beneficiários e respectivos representantes, quando o seguro for contratado por pessoas jurídicas; e) De competições em qualquer tipo de veículo, inclusive treinos preparatórios, exceto quando decorrentes da prática de esportes; f) De doenças, acidente ou lesões preexistentes à inclusão do segurado na apólice, não declaradas na proposta de adesão e que sejam de seu conhecimento; g) De inundação, furacão, erupção vulcânica, tempestades, terremotos e movimentos sísmicos; h) De Dados do Proponente Nome Completo CPF LAZARO REGINO DIAMANTINO 170.903.501-34 Data de Nascimento Estado Civil Sexo Profissão 04/08/1957 SOLTEIRO(A) [ ] FEMININO [X] MASCULINO Num. Doc. Identidade Órgão Expedidor Data de Expedição 529239 SSP 15/06/2018 Endereço Completo RUA CASTRO ALVES, 150, CENTRO, JATAI, GO, CEP 75800-021 Ramo Proposta/certificado nº Apólice nº Emissão 0993 905992079 046692022100109939031713 29/06/2023 Início Vigência Individual às 24 horas do dia Fim Vigência Individual às 24 horas do dia 29/06/2023 29/06/2026 Seguro válido mediante liberação do crédito em conta do Proponente.FairFax Brasil Seguros Corporativos S.A. CNPJ 10.793.428/0001-92 – Registro SUSEP: 04669 Al. Santos, 1940 – 4º andar – Cerqueira César/SP – 01418-102 www.fairfax.com.br Sac | Sinistro Fairfax: 0800 014 3004 Ouvidoria Fairfax: ouvidoria@fairfax.com.br Certificado Vida em Grupo – Processo Susep nº 15414.004911/2012-63 Classificação: Confidencial suicídio e suas tentativas, ocorridos nos 2 (dois) primeiros anos de vigência do contrato de seguro, ou de sua recondução depois de suspenso. Declarações A FAIRFAX BRASIL SEGUROS CORPORATIVOS S.A. (‘Fairfax’) é uma sociedade de capital fechado, organizada e existente sob as leis do Brasil, devidamente autorizada pela SUSEP – Superintendência de Seguros Privados – Autarquia Federal responsável pela fiscalização, normatização e controle dos mercados de seguro, previdência complementar aberta, capitalização, resseguro e corretagem de seguros. Declaro, para todos os fins, que recebi, li e tenho ciência dos termos das Condições Gerais, bem como das Condições Particulares e Especiais que eventualmente façam parte do Seguro de Vida em Grupo - Processo Adm. Susep nº 15414.004911/2012-63, concordando com seu inteiro teor, não tendo dúvidas sobre suas cláusulas, inclusive sobre aquelas que tratam do pagamento do prêmio, da suspensão da cobertura, da renovação do contrato, dos riscos ou eventos excluídos da cobertura contratual. Estou ciente de que este seguro é facultativo e contratado por prazo determinado, tendo a seguradora a faculdade de não renovar a apólice na data de seu vencimento, sem devolução dos prêmios anteriormente pagos, de que a seguradora terá o direito de recusar esta proposta, no todo ou em parte, ou solicitar informações e/ou documento complementares e adicionais, no prazo de 15 (quinze) dias a contar da data do seu recebimento; que se fizer declarações inexatas, falsas ou omitir circunstâncias que possam influir na aceitação da proposta ou na taxa do prêmio, perderei o direito à garantia, no todo ou em partes. Estou ciente e de acordo que a Seguradora tenha acesso aos meus dados pessoais para análise do risco, estudos atuariais, regulação de sinistros e oferta de seguros, concordando expressamente que tais dados sejam compartilhados com resseguradores, com a SUSEP – Superintendência de Seguros Privados e prestadores de serviços contratados pela Seguradora para a execução do contrato de seguro, durante a vigência do seguro e até 10 (dez) anos após o término da vigência. Caso os dados pessoais informados sejam relativos a crianças ou adolescentes, o responsável legal autoriza o seu tratamento. O tratamento de dados pessoais será executado de acordo com os princípios e obrigações legais estabelecidos pela Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (“LGPD”), sendo o titular dos dados livre para exercer, a qualquer momento, seus direitos inerentes à proteção de dados pessoais. Maiores informações sobre o tratamento de dados pessoais podem ser acessadas em http://fairfax.com.br/politicadeprivacidade. Estou ciente de que não haverá cobertura para eventos e doenças preexistentes à contratação deste seguro, conforme previsto nas Condições Gerais. Estou ciente também de que as condições contratuais/regulamento deste produto, protocolizados pela seguradora junto à SUSEP, poderão ser consultadas no endereço eletrônico www.susep.gov.br, de acordo com o número de processo constante a apólice/proposta. Além disso, para atendimento exclusivo ao consumidor, a SUSEP disponibiliza, das 9:30 às 17:00, o seguinte telefone: 0800 021 8484. A aceitação do seguro estará sujeita à análise do risco; O registro deste plano na SUSEP não implica, por parte da Autarquia, incentivo ou recomendação a sua comercialização; O segurado poderá consultar a situação cadastral de seu corretor de seguros, no site www.susep.gov.br, por meio do número de seu registro na SUSEP, nome completo, CNPJ ou CPF.FairFax Brasil Seguros Corporativos S.A. CNPJ 10.793.428/0001-92 – Registro SUSEP: 04669 Al. Santos, 1940 – 4º andar – Cerqueira César/SP – 01418-102 www.fairfax.com.br Sac | Sinistro Fairfax: 0800 014 3004 Ouvidoria Fairfax: ouvidoria@fairfax.com.br Certificado Vida em Grupo – Processo Susep nº 15414.004911/2012-63 Classificação: Confidencial Caso a assinatura seja eletrônica, as Partes declaram reconhecer a validade da assinatura eletrônica deste instrumento, nos termos do art. 10º, § 2º da Medida Provisória 2.200-2 de 2001 e normas da SUSEP, bem como reconhecem a validade, para todos os fins, da assinatura digital desta Proposta, de tal forma que uma vez assinado digitalmente, o Contrato produzirá todos os seus efeitos de direito. Local: Data:dede Assinatura do Proponente Fairfax Brasil Seguros Corporativos S.A. Assinatura do / Rogado: Nome: CPF: Por Você ser analfabeto, portador de necessidades especiais e/ou estar impedido de assinar, as testemunhas abaixo assinadas declaram que a presente Proposta de Adesão, as Condições Gerais, bem como das Condições Particulares e Especiais que eventualmente façam parte do Seguro de Vida em Grupo - Processo Adm. Susep nº 15414.004911/2012-63 foram lidas em voz alta e, quando questionado sobre a compreensão de seu conteúdo, Você declarou concordar expressamente. Testemunha (1): Testemunha (2): Nome: Nome: CPF: CPF: Polegar do Proponente: Central de Relacionamento (9h às 20h - Segunda a sábado, exceto feriados) 2ª via de documentos, cancelamentos, informações sobre apólices CAPITAIS E REGIÕES METROPOLITANAS 3003 6206 DEMAIS LOCALIDADES 0800 770 6206 EMAIL faleconosco@c6consig.com.brClassificação: Confidencial Classificação: Confidencial Identificação Nome Completo LAZARO REGINO DIAMANTINO CPF 170.903.501-34 Certificado: 905992079 Condições particulares de assistência Tipo de Assistência Funeral individual Valor do Serviço até R$ 3.000,00 Abrangência Nacional Idade para ingresso 18 até 80 anos de idade Pagamento Pagamento Único Idade para permanência Ilimitada Preço R$ 18,00 Objetivo Neste manual você encontra todas as informações sobre os serviços da Assistência Funeral da MEMORIAL INTERNATIONAL à disposição do titular e seus dependentes, Clientes do Banco C6. Leia-o atentamente para conhecer as condições de utilização, de acordo com o Plano de Assistência que você contratou. A equipe da MEMORIAL INTERNATIONAL está à sua disposição 24 horas por dia, todos os dias do ano, para lhe prestar todo o apoio e orientação necessários. Neste documento você encontrará informações sobre o serviço de Assistência Funerária que você adquiriu. Descrição completa dos serviços, como solicitar o atendimento e outras informações importante referentes a Assistência Funeral. Como solicitar assistência Após a morte do titular da assistência, algum familiar deve entrar em contato com a MEMORIAL INTERNATIONAL através do número 0800 591 2053 onde um de nossos atendentes irá apoiar, e orientar o familiar passo a passo para o atendimento do serviço. A prestação dos serviços de assistência funeral será realizada por empresa terceirizada, indicada pela MEMORIAL INTERNATIONAL, que possui uma rede credenciada de prestadores de serviços no Brasil, conforme o disposto nestas Condições Gerais. Caso o funeral do Titular seja realizado sem o intermédio da empresa indicada pela MEMORIAL INTERNATIONAL, não haverá reembolso a família dos valores em questão. O objetivo da MEMORIAL INTERNATIONAL é garantir o melhor serviço, com profissionais qualificados e de acordo com o padrão da empresa. Desta forma, não será responsável por quaisquer outros serviços ou custos, que não tenham sido intermediados ou indicados pela Central de Atendimento.Classificação: Confidencial Classificação: Confidencial Assistência funeral Funeral individual A abrangência da Assistência Funeral é nacional, conforme Plano contratado, e poderá ser acionada no caso de morte do titular, onde a família contará com a prestação dos serviços para a realização do funeral. No momento do acionamento serão prestados os serviços descritos neste manual dentro dos padrões e limites definidos, renunciando os beneficiários ao direito de indenização complementar ou reembolso de qualquer valor pago que tenha sido acionado particularmente ou a concessão de serviços fora do contrato. Este serviço é prestado exclusivamente conforme condições e critérios da MEMORIAL INTERNATIONAL. Descrição do serviço funerário Os serviços disponíveis para a realização do funeral por meio da Assistência Funeral são: pagamento de todas as taxas junto aos órgãos responsáveis, conforme o limite de cada plano contratado.; • Tratamento do corpo: a critério técnico, será providenciado o tratamento necessário ao corpo, assepsia, higienização, tamponamento ou formalização, conforme a necessidade. Nos casos de traslado aéreo, longas distâncias terrestres ou quando o sepultamento for superior a 36 (trinta e seis) horas após o óbito, será providenciado o embalsamamento ou a tanatopraxia. Os casos que apresentarem necessidades de outros procedimentos deverão ser acordados previamente com a Central de Assistência Funeral da MEMORIAL INTERNATIONAL. • Sepultamento: será providenciada a taxa de sepultamento e locação de sepultura por um período de 3 (três) anos em Cemitério Público Municipal na cidade de domicílio do segurado (ou cônjuge e filhos e enteados até 18 anos). Caso a família deseje realizar o sepultamento em cemitério particular, a Central de Assistência Funeral deverá ser acionada e arcará com a taxa/valores até o limite do Plano contratado. Caso o valor ultrapasse esse limite, os custos adicionais serão de responsabilidade da família e arcados diretamente com o prestador. Quando a família não possuir jazigo, a compra de jazigo fica por conta da família • Cremação: caso a família opte por cremação do corpo, o mesmo poderá ser realizado desde que haja serviço de cremação público na cidade de domicílio e desde que sejam atendidas as exigências da lei. As cinzas serão colocadas em caixas simples, após a incineração e fornecidas à família. Não havendo Crematório Público Municipal na cidade de domicílio do segurado, o serviço poderá ser providenciado em outro crematório público em cidades vizinhas que possuam tal estabelecimento localizado em um raio de até 250 km. • Sala de Velório: o serviço de assistência funeral assumirá o custo da sala de velório ou capela em Cemitério Público Municipal, no qual será realizado o funeral. Caso a família deseje realizar o velório em cemitério particular, a Central de Assistência Funeral deverá ser acionada e arcará com a taxa/valores até o limite do Plano contratado. Caso o valor ultrapasse esse limite, os custos adicionais serão de responsabilidade da família e arcados diretamente com o prestador. • Traslado do corpo: em caso de falecimento em cidade diferente da residência do segurado, será providenciado o traslado do corpo, no Brasil, pelo meio de transporte mais adequado seguindo os critérios técnicos (veículo funerário ou avião de linha regular) até a cidade de residência do titular. Atenção: esse serviço será prestado entre cidades localizadas no território brasileiro. • Urna mortuária: será providenciada urna conforme Plano Contratado, de acordo com a disponibilidade da funerária contratada para prestação do serviço, limitada ao valor estabelecido conforme Plano Contratado. Caso a família opte por modelo diferenciado cujo valor seja superior ao previsto em contrato, os custos adicionais serão Classificação: Confidencial Classificação: Confidencial de responsabilidade da família e arcados diretamente com o prestador. • Ornamentação: será providenciado arranjo simples de flores naturais da época para ornamentação interna, véu simples rendado, 2 (dois) castiçais com velas ou lâmpadas, coroa simples de flores naturais da época e banqueta para suporte da urna mortuária. • Condolências: será colocado à disposição da família livro/folha de presença para que a família possa agradecer o comparecimento. • Registro de óbito: serão prestados esclarecimentos para o registro de óbito em cartório, desde que a legislação local permita. • Carro funerário: será fornecido um veículo fúnebre para cortejo (do local do falecimento para o velório, e realização do cortejo para o cemitério – limitado a 250 km). Importante O serviço de Assistência Funeral da MEMORIAL INTERNATIONAL não será prestado quando, a critério exclusivo da MEMORIAL INTERNATIONAL, for identificado que a cidade de residência do segurado não dispõe de empresa prestadora de serviço para a execução das atividades acima listadas ou o cemitério escolhido não possui infraestrutura para a realização do sepultamento dentro dos padrões definidos no regulamento da assistência funeral. Nesta hipótese, deve-se optar pela indenização ou reembolso das despesas com o funeral, limitado ao valor do Plano contrato. Carências Período contado a partir do início de vigência do plano, período este em que o(s) beneficiário(s) não farão jus ao serviço, nem ao reembolso. Não haverá período de carência em caso de evento gerador decorrente de acidente pessoal, exceto no caso de suicídio, onde será aplicada uma carência de 24 (vinte e quatro) meses. Períodos de carência PERÍODOS DE CARÊNCIA DE 24 HORAS PARA MORTE ACIDENTAL A cobertura começará a partir de 24 (vinte e quatro) horas após a data de notificação da adesão da seguradora se o óbito for devido a um acidente. DE 90 DIAS PARA MORTE POR QUALQUER CAUSA A cobertura começará a partir do dia 91 (noventa e hum) a partir da data de vigência individual estabelecida no contrato de assistência funerária no pedido/certificado do seguro individual, quando o óbito do segurado for decorrente de qualquer tipo de óbito. DE 180 DIAS PARA MORTE POR CANCER OU AIDS A cobertura começará a partir do dia 181 (cento e oitenta e hum) a partir da data de vigência individual estabelecida no contrato de assistência funerária no pedido/certificado do seguro individual, quando o óbito do segurado for decorrente de Câncer ou AIDS. ExclusõesClassificação: Confidencial Classificação: Confidencial Exclusões do serviço funerário As consequências dos seguintes fatos são excluídas para a realização da Assistência Funeral: a) Período de carência para doenças pré-existentes. b) Excluídos: desastres naturais, guerra, sedição, motim, greve, insurreição, terrorismo declarado ou não declarado. c) Suicídio, com carência de 2 anos. d) Homicídio em caso de atos ilícitos. Fenômenos naturais extraordinários como inundações, terremotos, erupções vulcânicas, tempestades ciclônicas, Tsunami. e) Fatos derivados do terrorismo, motim ou tumulto popular. f) Atos ou ações das Forças Armadas ou dos fatos das Forças ou Corpo de Segurança. g) Derivados de energia nuclear radioativa. h) Países em conflito armado. i) Despesas decorrentes de confecção, manutenção e/ou recuperação de jazigos; j) exumação de corpos que estiverem no jazigo quando do sepultamento; k) sepultamento de membros; l) confecção de lápide; m) aquisição de sepultura, jazigo, terreno, cova, carneiro (gaveta nos cemitérios onde se enterram os cadáveres) Canais de atendimento Para tirar dúvidas, acionar a Assistência Funeral e pedir mais informações sobre os serviços descritos nesse manual, a MEMORIAL INTERNATIONAL oferece uma Central de Atendimento. Assistência 24 horas: 0800 591 2053 Site: http://memorialcorp.com.br/ Assistência Funeral garantida por MEMORIAL INTERNATIONAL DO BRASIL - CNPJ 20.181.09/10001-6Classificação: Confidencial Banco C6 Assistência 24 horas Programa de Benefícios Desconto Farmácia O Programa de Benefícios - Desconto Farmácia é o serviço de conveniência que facilitará você a adquirir o desconto em medicamentos, produtos de higiene, protetor solar e vitaminas/ suprimentos, conforme descrito neste Termo de Adesão de Assistência. Para aproveitar os descontos adquiridos do Programa basta se dirigir a uma Farmácia Conveniada, informar o CPF e que participa do Programa de Desconto C6 Bank. Para consultar quais Farmácias são Conveniadas ao Programa e seus endereços entre em contato com o Canal de Atendimento de Assistência através do telefone 0800 565 8662. O período de Vigência será de 36 (trinta e seis) meses contado a partir da aquisição do produto. O período de carência para a prestação do Programa de Benefícios de 05 (cinco) dias, contado a partir da aquisição do produto. Descrição da Assistência Programa de Benefícios Farmácia Descontos em medicamentos Você poderá obter descontos de até 80% em todos os medicamentos comercializados nas Farmácias Conveniadas com o Canal de Atendimento de Assistência. Para saber o percentual de desconto do medicamento, é preciso se dirigir à Farmácia Conveniada, apresentar seu CPF, receita médica, se houver, que será(ão) checado(s) pela Farmácia Conveniada, via Autorizador da Rede Conveniada. O responsável pelo atendimento consultará os seus dados para a liberação da compra do medicamento com o Desconto. Nota: A apresentação do Receituário Médico é obrigatória para a compra de medicamentos tarjados. Importante: Será de sua responsabilidade o pagamento do(s) custo(s) do(s) medicamento(s) com desconto. Limite: Sem limite de utilização durante o período de vigência contratado. Âmbito: O âmbito de atendimento para o serviço de desconto em medicamentos será destinado em todo o território nacional. Descontos em produtos de higiene, protetor solar, vitaminas e suplementos Você poderá obter descontos de 5% em produtos de higiene, protetor solar, vitaminas e suplementos na Rede Conveniada de Farmácias Pague Menos. Para consultar a rede conveniada de farmácias Pague Menos mais próxima, é preciso contatar o Canal de Atendimento de Assistência. Importante: Será de sua responsabilidade o pagamento do(s) custo(s) do(s) itens de higiene, protetor solar, vitaminas e suplementos com desconto. Limite: Sem limite de utilização durante o período de vigência contratado. Âmbito: Os descontos em produtos de higiene, protetor solar e vitaminas e suprimentos serão concedidos apenas nas Farmácias da Rede Pague Menos. Definições Farmácia Conveniada: Aquelas nas quais o adquirente ao Termo de Adesão pode obter Desconto em medicamentos, produtos de higiene, protetor solar e vitaminas e suprimentos. Autorizador da Rede Conveniada: É o programa (de consulta) utilizado pelas Farmácias Conveniadas que contém a base de clientes e estabelecimentos conveniados. Desconto: Aquele fornecido pela rede de Farmácias Conveniadas como forma de reduzir o preço dos medicamentos, produtos de higiene, protetor solar e vitaminas e suprimentos. Receituário Médico: O documento que contenha a prescrição de medicamento e orientação de uso, bem como a assinatura, CRM do profissional médico e respectiva data, devendo ainda ser válido e estar vigente.Classificação: Confidencial Preço R$ 3,60 Os serviços descritos neste Termo de Adesão serão prestados pela MAPFRE Assistência Ltda. (“MAPFRE Assistência”), inscrita no CNPJ/MF sob o nº 68.181.221/0001-47, através de sua Rede Credenciada. Termos de Uso e Política de Privacidade - C6 Consig pág. 1/6 Por meio destes Termos de Uso e Política de Privacidade (“Política”), o BANCO C6 CONSIGNADO S.A., instituição financeira com sede na cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, na Avenida Nove de Julho, nº 3.148, Jardim Paulista, CEP 01416-000, inscrito no CNPJ sob o nº 61.348.538/0001-86 (“C6 Consig”) dispõe sobre as regras dos canais digitais de atendimento disponibilizados pelo C6 Consig (“Plataforma”) para a contratação de empréstimo, incluindo o tratamento de dados pessoais, pelo cliente qualificado na proposta de crédito (“Você”), por meio. Você compreende que, a fim de atender às suas necessidades e lhe conferir maior segurança, este documento está sujeito a contínuo aprimoramento e estará sempre disponível, tendo sido registrado no 6º Ofício de Registro de Títulos e Documentos e Civil de Pessoa Jurídica da Comarca de São Paulo, sob o nº 1.906.798. Assim, Você entende ser de sua exclusiva responsabilidade consultar esta Política de tempos em tempos, a fim de verificar se está de acordo com suas eventuais alterações. 1. ACEITE DA POLÍTICA. Ao dar início ao processo de contratação de empréstimo, Você deverá ler o conteúdo desta Política, e, se concordar com as condições apresentadas, manifestar sua concordância, por meio do envio de mensagem ou aceite atestando tal fato por meio da Plataforma. Você poderá revisar o consentimento à determinadas finalidades nesta Política, quando assim expressamente indicado, por meio de um de nossos Canais de Atendimento indicados no item 21 deste documento, ok? Entretanto, ao revogar o seu consentimento, Você compreende que isto poderá restringir, suspender ou cancelar alguns dos serviços ofertados pelo C6 Consig. De todo modo, assim que o C6 Consig receber sua solicitação, a depender do caso seus dados pessoais serão excluídos, exceto caso o seu armazenamento decorra de obrigação legal ou de obrigações assumidas por Você ainda pendentes. 2. REGRAS PARA USO DA PLATAFORMA. Ao aceitar esta Política, Você declara: 2.1. Ser maior de 18 anos; 2.2. Ser responsável por quaisquer consequências relacionadas à celebração desta contratação, respondendo, inclusive perante terceiros, por qualquer reivindicação que venha a ser apresentada ao C6 Consig, judicial ou extrajudicialmente; 2.3. Ser o único responsável pelas operações financeiras que realizar, assumindo todos os riscos a estas relacionados, inclusive em caso de eventual prejuízo; 2.4. Dispor de todos os recursos e infraestrutura para acesso online da Plataforma, inclusive para a manutenção da segurança de suas informações, mediante atualização dos sistemas operacionais e utilização de medidas técnicas de segurança, os quais serão de sua exclusiva responsabilidade; 2.5. Que não praticará atos para quaisquer fins ilícitos, devendo ser, sob qualquer circunstância, observada a legislação vigente à época; 2.6. Que não praticará atos contrários a moral e aos bons costumes e/ou que violem direitos de terceiros; 2.7. Que não transmitirá por meio da Plataforma conteúdo de natureza erótica, pornográfica, obscena, difamatória ou caluniosa, que faça apologia ao crime, uso de drogas, consumo de bebidas ou violência, ou que promova ou incite o preconceito e a discriminação; 2.8. Ter ciência de que quaisquer informações e/ou ofertas apresentadas poderão ser modificadas a qualquer tempo pelo C6 Consig, a seu exclusivo critério, sem que nenhuma indenização lhe seja devida em razão disto; 2.9. Reconhecer que não poderá ser inserido qualquer conteúdo capaz de incorporar elementos nocivos na Plataforma, por quaisquer meios capazes de impedir o seu adequado funcionamento, bem como de prejudicar os sistemas informáticos do C6 Consig ou de terceiros; 2.10. Entender que, em caso de suspeita de ocorrência de fraude, sua contratação poderá ser recusada, sem que nada lhe seja devido em decorrência de tal fato; 2.11. Estar ciente de que deverá notificar o C6 Consig, imediatamente, pelos Canais de Atendimento indicados no item 21 desta Política, sobre qualquer uso não autorizado de seus dados, sua conta, seu celular ou dispositivo móvel, ou acesso não autorizado por terceiros; e 2.12. Compreender que a realização do processo de contratação por meio de conexão em redes wi-fi públicas e desprotegidas oferece risco às informações armazenadas em seu dispositivo móvel, bem como aos dados e/ou informações nele armazenados. Assim, Você declara estar ciente de que deverá assegurar a confiabilidade das redes por meio das quais realizará o processo de contratação, sendo de sua única e exclusiva responsabilidade quaisquer danos advindos de seu uso mediante acesso a redes públicas consideradas inseguras, uma vez que o C6 Consig não possui qualquer ingerência nas medidas de segurança adotadas por tais redes. 3. CONTRATAÇÃO. Para a contratação de seu empréstimo via assinatura eletrônica na Plataforma, Você declara, desde já, reconhecer que o aceite às condições disponibilizadas pelo C6 Consig por meio da Plataforma, em conjunto com o envio de biometria facial, coletada por meio de sua foto, representam a sua assinatura eletrônica, reconhecendo sua validade jurídica para a formalização da presente contratação. Termos de Uso e Política de Privacidade - C6 Consig pág. 2/6 3.1. Para a contratação de empréstimo por assinatura a rogo do cliente (aplicável para cliente analfabeto, portador de necessidades especiais e/ou impedido de assinar), sua validade está condicionada a assinatura, na presença de duas testemunhas, do contrato físico, em conjunto com o envio de biometria facial, coletada por meio de sua foto, que será usada na sua identificação, como medida de prevenção à fraude. 3.1.1. O rogado deverá realizar a leitura em voz alta de todos os termos, condições e documentos apresentados na Plataforma e os aceites somente deverão ser confirmados após o cliente ser questionado sobre a compreensão de todo o conteúdo e concordar expressamente. 4. LINKS DE TERCEIROS. No caso de atendimento pelo Whatsapp do C6 Consig, referida Plataforma dispõe de seus próprios termos de uso e de sua própria política de privacidade, os quais não estão diretamente relacionados a esta Política. Você está ciente e concorda que a existência destes links não representa um endosso ou patrocínio a sites terceiros e reconhece estar sujeito aos termos de uso e políticas de privacidade de empresas terceiras, os quais deverão ser verificados por Você. Deste modo, Você compreende que o C6 Consig não poderá, em qualquer hipótese, ser responsabilizado pelo conteúdo de sites de terceiros ou pelas condições indicadas em seus respectivos termos de uso e política de privacidade. 5. ISENÇÕES DE RESPONSABILIDADE: O C6 Consig não será, em qualquer hipótese, responsabilizado por danos diretos e/ou indiretos decorrentes: 5.1. De quaisquer indisponibilidades, erros e/ou falhas a Plataforma; 5.2. De eventuais erros e/ou inconsistências na transmissão de dados da rede, bem como relacionados à qualidade ou disponibilidade da conexão de internet capazes de obstar o adequado recebimento de informações pelo C6 Consig ou por Você; 5.3. De dados desatualizados, incompletos e/ou inverídicos eventualmente fornecidos por Você; 5.4. Do uso da Plataforma em desacordo com esta Política; 5.5. Do conhecimento que terceiros não autorizados possam ter a dados disponibilizados por meio da Plataforma, em decorrência de falha exclusivamente relacionada a Você ou a terceiros, que fujam ao controle razoável do C6 Consig; e 5.6. Da presença de vírus ou demais elementos nocivos na Plataforma, capazes de causar alterações em seus sistemas informáticos (software e hardware) ou em documentos eletrônicos armazenados em seus sistemas informáticos. 6. SANÇÕES. Sem prejuízo de outras medidas cabíveis, Você compreende que o C6 Consig poderá, a seu exclusivo critério, recusar sua contratação, temporária ou definitivamente, se: 6.1. Você descumprir as disposições constantes nesta Política; 6.2. Existirem suspeitas de que Você pratica ou praticou atos fraudulentos ou ilegais; o que poderá motivar a exclusão de todos os seus dados, sem qualquer tipo de indenização ou compensação por conta disso; e 6.3. Caso não seja possível a verificação de sua identidade, ou se os dados e informações fornecidos por Você estiverem incorretos. 7. PROPRIEDADE INTELECTUAL. Você compreende que cada um dos textos, imagens, fotografias, projetos, dados, vídeos, ilustrações, ícones, tecnologias, links e demais conteúdos audiovisuais ou sonoros, incluindo o software da Plataforma, desenhos gráficos e/ou códigos fonte, dentre outros, são de propriedade exclusiva do C6 Consig ou de terceiro que tenha autorizado sua utilização na Plataforma, estando protegidos pelas leis e tratados internacionais, sendo vedada sua cópia, reprodução, ou qualquer outro tipo de utilização, ficando os infratores sujeitos às sanções civis e criminais correspondentes, nos termos das Leis 9.279/96, 9.609/98, 9.610/98. 7.1. As marcas, nomes comerciais ou logotipos de qualquer espécie apresentados por meio da Plataforma são de propriedade do C6 Consig ou de terceiro que tenha permitido o seu uso, de modo que a utilização da Plataforma não importa em autorização para que Você possa citar tais marcas, nomes comerciais e logotipos. 7.2. Caso Você identifique a violação de direitos relativos à propriedade intelectual, poderá enviar uma denúncia por meio de um de nossos Canais de Atendimento indicados no item 21 desta Política, para que o C6 Consig averigue a situação indicada, e adote as medidas necessárias para a apuração e resolução de eventual irregularidade. 8. DURAÇÃO OU FINALIZAÇÃO DO ACESSO. As Plataformas serão disponibilizadas por prazo indeterminado, sendo reservado ao C6 Consig o direito de modificar, suspender ou descontinuar o acesso à determinada Plataforma, a qualquer tempo, mediante aviso prévio para adoção das medidas cabíveis. Termos de Uso e Política de Privacidade - C6 Consig pág. 3/6 9. DADOS PARA A CONTRATAÇÃO. No processo de contratação do empréstimo, tão logo sua proposta de crédito seja localizada com base no número do seu CPF, serão realizadas algumas verificações a fim de garantir a sua segurança. Para tanto, Você deverá fornecer uma fotografia de seu RG, CNH ou carteira de classe (OAB, CREA, etc.), frente e verso, os aceites necessários da(s) operação(ões) de crédito, sendo que a contratação do empréstimo é confirmada mediante coleta de seus dados biométricos e realização de prova de vida, que consistem na captura de suas características biológicas, físicas e comportamentais individuais e únicas, por meio da coleta de imagens e fotos de seu rosto pela câmera do seu smartphone. Você compreende e autoriza que, para o processo de contratação, além dos dados acima indicados, serão coletados: (i) seus dados cadastrais: (a) nome civil, (b) nome social, (c) e-mail, (d) nº de CPF, (e) número de celular, (f) nº de RG, CNH ou carteira de classe, (g) endereço, (h) país de residência e de nascimento, (i) declaração de pessoa exposta politicamente, (j) sexo, (k) estado civil, (l) profissão, (m) nome da mãe, (n) data e local de nascimento, (o) nacionalidade, (p) fotos de seu próprio rosto, com a finalidade de capturar dados biométricos, (q) prova de vida (com a coleta de dados biométricos de seu rosto por meio de fotos); (ii) seus dados financeiros: (a) renda mensal, (b) patrimônio e (c) operações de crédito já contratadas com o Banco ou com outras instituições; e (iii) seus documentos pessoais, por exemplo: (a) cópias físicas ou digitalizadas do seu RG, CNH ou carteira de classe, (b) comprovantes de renda e (c) extrato bancário, quando Você tiver uma conta salário, para fins de comprovação do recebimento do seu soldo ou salário. 9.1. Lembre-se que Você é responsável pela qualidade das fotos fornecidas, bem como pela veracidade e atualidade dos dados informados. Quaisquer prejuízos havidos em decorrência do fornecimento de informações inverídicas ou desatualizadas será de sua única e exclusiva responsabilidade. 9.1.1. Para lhe conferir maior segurança, garantir a veracidade de suas informações e a prevenção contra fraudes, bem como para fins de análise cadastral e de crédito Você autoriza o C6 Consig a realizar buscas em bureaus públicos e privados, inclusive mediante compartilhamento de dados biométricos, para a apuração de eventuais inconsistências em seus dados pessoais, e a solicitar dados pessoais e/ou documentos adicionais, que entender pertinentes. Você compreende que, a depender do resultado de tais consultas, ou, ainda, caso Você se negue a fornecer eventuais dados pessoais adicionais solicitados, o C6 Consig poderá recusar a contratação de produtos e serviços por Você, sem prejuízo de outras medidas que entender aplicáveis. 10. SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL (“SCR”). Ao aceitar esta Política, em observância à regulamentação expedida pelo Banco Central (“BACEN”), Você autoriza o C6 Consig a: (i) consultar as informações existentes a seu respeito no SCR; e, (ii) compartilhar com o BACEN, para integrar o SCR, informações relacionadas ao crédito representado na operação de empréstimo, se contratada. 10.1. Você se declara ciente de que o SCR tem por finalidade fornecer ao BACEN informações para fins de supervisão do risco de crédito a que estão expostas as instituições financeiras, bem como propiciar o intercâmbio de informações entre estas instituições com o objetivo de subsidiar decisões de crédito e de negócios, e a consequente concessão de crédito e/ou oferta de outros produtos e serviços, conforme o caso. 10.2. Caso Você entenda serem necessárias correções, exclusões e/ou manifestações de discordância com relação às informações constantes no SCR, deverá encaminhar requerimento escrito e fundamentado ou, quando for o caso, a respectiva decisão judicial, à Central de Atendimento ao Público do BACEN (ou à instituição responsável pela remessa de tais informações). 11. TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS: O C6 Consig coletará e armazenará as informações fornecidas por Você, como indicado no item 9 desta Política, em conjunto com algumas informações geradas automaticamente, tais como, as características do dispositivo de acesso, do navegador, protocolo de internet (IP, data, hora, minuto, segundo e porta lógica), log de acesso, informações, aplicativos e telas acessados, dados de geolocalização, cookies, pixel tags, beacons, local shared objects, device fingerprint (identificação para reconhecer um determinado dispositivo móvel), número de telefone, nome, status e fotografia constantes no perfil utilizado quando da contratação do empréstimo via Plataforma. 11.1. Você compreende que, para a sua identificação e segurança contra fraudes de terceiros mal- intencionados, o C6 Consig coletará dados biométricos, para o que Você declara estar ciente e de acordo, inclusive para o compartilhamento destes dados pelo C6 Consig com empresas prestadoras de serviços que visem evitar a ocorrência de fraudes. Termos de Uso e Política de Privacidade - C6 Consig pág. 4/6 12. FINALIDADES PARA O USO DE DADOS PESSOAIS. Os dados fornecidos por Você serão utilizados pelo C6 Consig para as seguintes finalidades: (i) desenvolver, manter e aperfeiçoar os recursos e/ou produtos fornecidos pelo C6 Consig; (ii) viabilizar a análise de crédito a ser eventualmente ofertado; (iii) contratar e/ou confirmar a contratação de serviços e produtos do C6 Consig; (iv) garantir a prevenção à fraude; (v) assegurar a prevenção à lavagem de dinheiro; (vi) realizar análises relacionadas à segurança, aperfeiçoamento e desenvolvimento de ferramentas antifraude; (vii) permitir o fornecimento de serviços mais personalizados e adequados às suas necessidades, tais como conteúdos e anúncios relevantes; e (viii) permitir a comunicação entre Você e o C6 Consig, inclusive mediante o envio e recebimento de e- mails, contatos telefônicos e/ou envio de mensagens pelas redes sociais. 12.1. O C6 Consig preserva a sua privacidade e não compartilhará seus dados e informações com terceiros salvo mediante seu consentimento, por força de lei ou ordem judicial, e nas hipóteses previstas no item 15 desta Política. 13. POLÍTICA DE COOKIES. Os cookies são pequenos arquivos que podem ou não ser adicionados no seu dispositivo eletrônico, e que permitem armazenar e reconhecer dados de sua navegação. Em sua navegação, poderão ser utilizados 04 (quatro) tipos de cookies: a) Cookies de Autenticação: reconhecem um determinado usuário, possibilitando o acesso e utilização da Plataforma com conteúdo e/ou serviços restritos, proporcionando experiências de navegação mais personalizadas. b) Cookies de Segurança: ativam recursos de segurança da Plataforma para ajudar no monitoramento e/ou detecção de atividades maliciosas ou vedadas por esta Política, e para proteger as informações do usuário do acesso por terceiros não autorizados. c) Cookies de Pesquisa, Análise e Desempenho: ajudam a entender o desempenho da Plataforma, medir a audiência, verificar seus hábitos de navegação, bem como a forma pela qual chegou na página da Plataforma (por exemplo, através de links de outros sites, buscadores ou diretamente pelo endereço). d) Cookies de Propaganda: apresentam publicidade relevante a seus interesses, dentro e fora da Plataforma ou em sites de parceiros. É usado também bem para saber se os usuários que visualizaram a publicidade visitaram a Plataforma. Podem ser utilizados, ainda, para lembrar eventuais pesquisas realizadas pelos usuários, com base em pesquisas anteriores, e apresentar aos usuários anúncios relacionados a seus interesses. 6.1. Você poderá desabilitar determinados cookies por meio das opções de configuração do seu respectivo navegador (com exceção dos cookies destinados a garantir sua segurança). Contudo, ao fazê-lo, Você está ciente de que é possível que a Plataforma não desempenhe todas as suas funcionalidades. 14. MEDIDAS DE SEGURANÇA. Você compreende que todos os dados pessoais coletados por meio da Plataforma serão armazenados em servidores próprios ou de terceiros, e são considerados confidenciais pelo C6 Consig, que se compromete a adotar todos os esforços razoáveis de mercado para preservar a segurança de seus dados, entre eles a observância das seguintes diretrizes: a) Utilização de métodos padrões de mercado para criptografar os dados coletados para garantir sua inviolabilidade; b) Emprego de softwares de alta tecnologia para proteção contra o acesso não autorizado aos sistemas, sendo estes considerados ambientes controlados e de segurança; c) Disponibilização de acesso a locais de armazenamento de dados pessoais apenas a pessoas previamente autorizadas, comprometidas ao sigilo de tais dados, inclusive mediante a assinatura de termo de confidencialidade; d) Aplicação de mecanismos de autenticação de acesso aos registros capazes de individualizar o responsável pelo tratamento e acesso dos dados coletados em decorrência da utilização da Plataforma; e, Termos de Uso e Política de Privacidade - C6 Consig pág. 5/6 e) Manutenção de inventário indicando momento, duração, identidade do funcionário ou do responsável pelo acesso e o arquivo objeto, com base nos registros de conexão e de acesso a aplicações, conforme determinado no artigo 13 do Decreto nº 8.771/2016. 15. COMPARTILHAMENTO DE DADOS PESSOAIS. Você autoriza o C6 Consig a compartilhar os dados coletados por meio da Plataforma, para as finalidades acima indicadas, adotando sempre as medidas de segurança necessárias, com empresas sediadas no Brasil ou no exterior, nos seguintes casos: a) Se necessário para a prestação dos serviços ofertados pelo C6 Consig; b) Para a sua segurança, visando a prevenção à fraude nos processos de realização de cadastro ou de transações na Plataforma, com fornecedores especializados em garantir a autenticidade destas transações e/ou instituições financeiras; c) Para a proteção dos interesses do C6 Consig em caso de conflito, inclusive em demandas judiciais; d) Em caso de transações e alterações societárias envolvendo o C6 Consig, hipótese em que a transferência dos dados será necessária para a continuidade dos serviços ofertados; e) Com fornecedores e instituições integrantes do conglomerado financeiro do C6 Consig, para fins publicitários, estatísticos e para a prestação dos serviços relacionados às funcionalidades da Plataforma; f) Mediante ordem judicial ou por requerimento de autoridades administrativas que detenham competência legal para sua requisição; e/ou g) Com fornecedores responsáveis pela análise da qualidade da prestação dos serviços e produtos ofertados por meio da Plataforma. 16. EXCLUSÃO DOS DADOS PESSOAIS. O C6 Consig poderá excluir suas informações quando: (i) a finalidade para a qual a informação foi coletada tenha sido alcançada ou quando os dados deixarem de ser necessários para o alcance desta finalidade; (ii) quando da revogação do consentimento fornecido por Você para as hipóteses de tratamento de dados pessoais baseadas no seu consentimento ou (iii) mediante determinação de autoridade competente para tanto. 16.1. Você compreende que a exclusão de determinados dados poderá impossibilitar a disponibilização de certos produtos, em decorrência de seu aspecto operacional, sem que qualquer indenização lhe seja devida pelo C6 Consig em razão disto. O C6 Consig reserva para si o direito de manter armazenados todos os dados necessários ao cumprimento dos contratos que possua com Você e da legislação brasileira vigente, mesmo em caso de requisição de sua exclusão. 17. SEUS DIREITOS EM RELAÇÃO AO TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS. Você poderá requerer ao C6 Consig: a) A confirmação da existência de tratamento de seus dados pessoais e o acesso aos seus dados coletados pelo C6 Consig; b) A correção de seus dados, caso estes estejam incompletos, inexatos ou desatualizados; c) O bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a legislação brasileira aplicável; d) A portabilidade de seus dados pessoais, para si ou para terceiro; e) A eliminação dos dados pessoais tratados com o seu consentimento, desde que não haja determinação legal para mantê-los registrados junto ao C6 Consig; f) A obtenção de informações sobre entidades públicas ou privadas com as quais o C6 Consig compartilhou seus dados; e, g) Informações sobre a possibilidade de não fornecer o seu consentimento, bem como de ser informado sobre suas consequências, em caso de negativa. 17.1. Nesse sentido, para que Você possa exercer seus direitos, basta que entre em contato conosco por meio de um de nossos Canais de Atendimento indicados no item 21 desta Política, apontando suas dúvidas e/ou requerimentos relacionados a seus dados pessoais, sendo certo que o C6 Consig empregará os melhores esforços para atendê-lo no menor tempo possível. 18. CADASTRO POSITIVO. De acordo com a Lei Complementar nº 166/2019, o C6 Consig possui como obrigação fornecer dados financeiros e de pagamentos relativos a operações de crédito e obrigações de pagamento adimplidas ou em andamento a gestores de bancos de dados para formação de histórico de crédito. Entretanto, Você pode requerer a exclusão de seu cadastro por meio de nossos Canais de Atendimento, indicados no item 21 desta Política, Termos de Uso e Política de Privacidade - C6 Consig pág. 6/6 caso entenda pertinente, bem como solicitar ao C6 Consig a revisão de decisão realizada exclusivamente por meios automatizados. 19. DISPOSIÇÕES GERAIS: 19.1. Comunicações: Todas as comunicações encaminhadas por Você ao C6 Consig serão consideradas plenamente válidas quando realizadas por meio dos Canais de Atendimento ao Cliente, indicados no item 21 deste documento. Por outro lado, todas as comunicações enviadas pelo C6 Consig serão consideradas válidas quando realizadas por meio de qualquer das informações de contato disponibilizadas por Você. ATENÇÃO! Em qualquer hipótese de recebimento de e-mails encaminhados pelo C6 Consig, especialmente os que se destinam a solicitar dados ou o pagamento de contas, Você deverá analisar atentamente o emissor de tal mensagem a fim de evitar condutas fraudulentas! O C6 Consig não solicitará, em qualquer hipótese, senhas ou a confirmação de dados pessoais por e-mail. Caso suspeite da mensagem encaminhada, Você deverá entrar em contato com o C6 Consig por meio dos Canais de Atendimento. 19.2. Declaração de Nulidade. Qualquer cláusula ou condição desta Política que, por qualquer razão, venha a ser reputada nula ou ineficaz por qualquer juízo ou tribunal, não afetará a validade das demais disposições desta Política, as quais permanecerão plenamente válidas, gerando efeitos em sua integral extensão. 19.3. Tolerância. A falha do C6 Consig em exigir quaisquer direitos ou disposições da presente Política não constituirá renúncia, podendo este exercer regularmente o seu direito, dentro dos prazos legais. 20. Legislação e Foro. Esta Política é regida de acordo com a legislação brasileira. Fica eleito o Foro do seu domicílio para dirimir quaisquer dúvidas, questões ou litígios decorrentes da presente Política, renunciando as partes a qualquer outro, por mais privilegiado que seja. 21. Canais de Atendimento. Central de Relacionamento: 3003-6206 (capitais e regiões metropolitanas) e 0800 770 6206 (para demais regiões), de segunda a sexta-feira, das 9h às 18h (exceto feriados). Se necessário, para reclamações, cancelamentos, dúvidas, informações e sugestões, utilize o SAC, pelo telefone 0800 770 6206, 24 horas, 7 dias por semana. Caso não fique satisfeito com a solução apresentada, contate a Ouvidoria em 0800 660 6060, de segunda a sexta-feira, das 09h às 18h (exceto feriados). Última Atualização: 28.11.2022 Demonstrativo do valor remanescente dos rendimentos líquidos mensais - C6 Consig Abaixo temos uma visão de como ficará seu benefício, os custos da operação e o período para pagar todo seu contrato. Número do contrato: 90125947974 Seu salário líquido após a contratação: R$ 1.294,02 (esse valor é o seu benefício líquido, informado por você menos a parcela desta proposta). Custo efetivo total (CET): 1,97% mensal, 26,38% anual (O CET representa todos os custos da operação. Ele é calculado de acordo com as condições do crédito). Total de parcelas: 84 Prova de Vida Nome: LAZARO REGINO DIAMANTINO CPF: 17090350134 Representante Legal: Nao Laudo da Formalização Digital Data e Hora Latitude Longitude Precisão Origem 29/06/2023 13:42:20 -17.8823313 -51.7122512 68.4000015258789 - IP Porta Lógica Browser Fingerprint 2804:7f3:fb02:bb54:6c45:52a5:2b4c:c473 - N7O2w0iYZ1K48lqL6EF7 Modelo/OS Mozilla/5.0 (Linux; Android 13; SM-A715F) AppleWebKit/537.36 (KHTML, like Gecko) Chrome/106.0.0.0 Mobile Safari/537.36 Trilha de Eventos Evento Data e hora (GMT-3) Identificação Acesso ao Link 29/06/2023 13:38:31 IP: 2804:7f3:fb02:bb54:6c45:52a5:2b4c:c473 Latitude: - Longitude: - Precisão (lat/long): - Celular e Browser: Mozilla/5.0 (Linux; Android 13; SM- A715F) AppleWebKit/537.36 (KHTML, like Gecko) Chrome/106.0.0.0 Mobile Safari/537.36 Browser Fingerprint: N7O2w0iYZ1K48lqL6EF7 Início da Contratação 29/06/2023 13:38:40 IP: 2804:7f3:fb02:bb54:6c45:52a5:2b4c:c473 Latitude: - Longitude: - Precisão (lat/long): - Celular e Browser: Mozilla/5.0 (Linux; Android 13; SM- A715F) AppleWebKit/537.36 (KHTML, like Gecko) Chrome/106.0.0.0 Mobile Safari/537.36 Browser Fingerprint: N7O2w0iYZ1K48lqL6EF7 Termos de Uso e Política de Privacidade lidos e aceitos 29/06/2023 13:38:47 IP: 2804:7f3:fb02:bb54:6c45:52a5:2b4c:c473 Latitude: - Longitude: - Precisão (lat/long): - Celular e Browser: Mozilla/5.0 (Linux; Android 13; SM- A715F) AppleWebKit/537.36 (KHTML, like Gecko) Chrome/106.0.0.0 Mobile Safari/537.36 Browser Fingerprint: N7O2w0iYZ1K48lqL6EF7 Termo IN100 lido e aceito 29/06/2023 13:38:53 IP: 2804:7f3:fb02:bb54:6c45:52a5:2b4c:c473 Latitude: - Longitude: - Precisão (lat/long): - Celular e Browser: Mozilla/5.0 (Linux; Android 13; SM- A715F) AppleWebKit/537.36 (KHTML, like Gecko) Chrome/106.0.0.0 Mobile Safari/537.36 Browser Fingerprint: N7O2w0iYZ1K48lqL6EF7Valor Líquido do Benefício 29/06/2023 13:39:13 IP: 2804:7f3:fb02:bb54:6c45:52a5:2b4c:c473 Latitude: -17.8823313 Longitude: -51.7122512 Precisão (lat/long): 68.4000015258789 Celular e Browser: Mozilla/5.0 (Linux; Android 13; SM- A715F) AppleWebKit/537.36 (KHTML, like Gecko) Chrome/106.0.0.0 Mobile Safari/537.36 Browser Fingerprint: N7O2w0iYZ1K48lqL6EF7 Demonstrativo de Proposta 29/06/2023 13:39:42 IP: 2804:7f3:fb02:bb54:6c45:52a5:2b4c:c473 Latitude: -17.8823313 Longitude: -51.7122512 Precisão (lat/long): 68.4000015258789 Celular e Browser: Mozilla/5.0 (Linux; Android 13; SM- A715F) AppleWebKit/537.36 (KHTML, like Gecko) Chrome/106.0.0.0 Mobile Safari/537.36 Browser Fingerprint: N7O2w0iYZ1K48lqL6EF7 Condições de CCB lida e aceita 29/06/2023 13:40:04 IP: 2804:7f3:fb02:bb54:6c45:52a5:2b4c:c473 Latitude: -17.8823313 Longitude: -51.7122512 Precisão (lat/long): 68.4000015258789 Celular e Browser: Mozilla/5.0 (Linux; Android 13; SM- A715F) AppleWebKit/537.36 (KHTML, like Gecko) Chrome/106.0.0.0 Mobile Safari/537.36 Browser Fingerprint: N7O2w0iYZ1K48lqL6EF7 Proposta de adesão de seguros lida e aceita 29/06/2023 13:40:12 IP: 2804:7f3:fb02:bb54:6c45:52a5:2b4c:c473 Latitude: -17.8823313 Longitude: -51.7122512 Precisão (lat/long): 68.4000015258789 Celular e Browser: Mozilla/5.0 (Linux; Android 13; SM- A715F) AppleWebKit/537.36 (KHTML, like Gecko) Chrome/106.0.0.0 Mobile Safari/537.36 Browser Fingerprint: N7O2w0iYZ1K48lqL6EF7 Prova de Vida Capturada 29/06/2023 13:42:20 IP: 2804:7f3:fb02:bb54:6c45:52a5:2b4c:c473 Latitude: -17.8823313 Longitude: -51.7122512 Precisão (lat/long): 68.4000015258789 Celular e Browser: Mozilla/5.0 (Linux; Android 13; SM- A715F) AppleWebKit/537.36 (KHTML, like Gecko) Chrome/106.0.0.0 Mobile Safari/537.36 Browser Fingerprint: N7O2w0iYZ1K48lqL6EF7 Assinatura concluída com sucesso 29/06/2023 13:42:20 IP: 2804:7f3:fb02:bb54:6c45:52a5:2b4c:c473 Latitude: -17.8823313 Longitude: -51.7122512 Precisão (lat/long): 68.4000015258789 Celular e Browser: Mozilla/5.0 (Linux; Android 13; SM- A715F) AppleWebKit/537.36 (KHTML, like Gecko) Chrome/106.0.0.0 Mobile Safari/537.36 Browser Fingerprint: N7O2w0iYZ1K48lqL6EF7

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 6110366-82.2024.8.09.0051

ID: 282465769

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 5ª UPJ Varas Cíveis: 12ª, 20ª, 21ª, 22ª, 23ª e 25ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 6110366-82.2024.8.09.0051

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

KELITA MARIANA COSTA SILVA

Polo Passivo:

Contestação

Advogados:

VALDECIR RABELO FILHO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

Matriz: Rua Dom José de Barros, 264 – 2º andar – Centro – São Paulo/SP – CEP: 01038-000 – Fone: 11 3337-2300 Filiais: Rua da Assembleia, 35 – 2º andar – Centro – Rio de Janeiro/RJ – CEP: 20010-001 – … Matriz: Rua Dom José de Barros, 264 – 2º andar – Centro – São Paulo/SP – CEP: 01038-000 – Fone: 11 3337-2300 Filiais: Rua da Assembleia, 35 – 2º andar – Centro – Rio de Janeiro/RJ – CEP: 20010-001 – Fone: 21 2533-4747 Rua David Alexandria, 1.084 – Vila Nova – Três Lagoas/MS – CEP: 79601-060 – Fone: 67 3522-7744 EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DE GOIÂNIA - 5ª UPJ VARAS CÍVEIS: 12ª, 20ª, 21ª, 22ª, 23ª E 25ª - GO PROCESSO Nº 6110366-82.2024.8.09.0051 DOSSIÊ Nº 02.02.650.0004178810/24 AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.., neste ato representado por seu advogado que esta subscreve, com escritório, na Rua Dom José de Barros 264, 2ª andar, Centro, São Paulo/SP – com o seguinte endereço eletrônico destinado exclusivamente para fins de citações e intimações: atendimento@rochacalderon.com.br, nos autos da AÇÃO que lhe move KELITA MARIANA COSTA SILVA - 065.122.781-00., vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, oferecer sua CONTESTAÇÃO pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos: Preliminar - Inépcia da Petição Inicial • Alegação de que o autor não especificou as cláusulas abusivas nem apresentou pedido administrativo prévio. • Pedido de extinção do processo sem julgamento de mérito. Do Mérito • Defesas gerais sobre a legalidade dos contratos firmados e conhecimento prévio do autor sobre os termos. Da Limitação de Juros • Defesa da aplicação das taxas contratadas, respeitando a média do mercado. Em recepção ao art. 334, §º4, I, do CPC/15, este requerido preliminarmente informa que não possui interesse na realização da audiência de conciliação. Matriz: Rua Dom José de Barros, 264 – 2º andar – Centro – São Paulo/SP – CEP: 01038-000 – Fone: 11 3337-2300 Filiais: Rua da Assembleia, 35 – 2º andar – Centro – Rio de Janeiro/RJ – CEP: 20010-001 – Fone: 21 2533-4747 Rua David Alexandria, 1.084 – Vila Nova – Três Lagoas/MS – CEP: 79601-060 – Fone: 67 3522-7744 DAS INTIMAÇÕES Requer, ab initio, que todas as intimações sejam efetuadas em nome do Dr. Nei Calderon - OAB/SP 114.904, e Dr. Marcelo Oliveira Rocha - OAB/SP 113.887, sob pena de não o fazendo se ater em nulidade o presente feito. Requer ainda seja atendido o disposto no artigo 51.2 do Provimento nº 40/2001 da Corregedoria Geral da Justiça, que assim determina: “51.2 – da publicação ainda constará o número e espécie do processo e procedimento e o resumo da decisão judicial publicada, que seja suficiente para o entendimento de seu conteúdo.” SÍNTESE DOS FATOS • Citação da revogação da limitação de juros da Constituição pela Emenda Constitucional nº 40/2003. Juros Remuneratórios • Explicação sobre os juros remuneratórios e seu cálculo conforme o mercado financeiro. • Argumento de que não há abuso se a taxa praticada não ultrapassar a média do Banco Central. Da Legalidade da Cobrança das tarifas • Justificativa da cobrança do IOF como tributo legalmente previsto. • Referência a decisão do STJ sobre a legalidade do financiamento do imposto. • Defesa do conhecimento prévio do autor quanto as tarifas Da Repetição de Indébito • Argumentação de que não há base legal para restituição de valores pagos. • Alegação de que não houve má-fé por parte do banco. Matriz: Rua Dom José de Barros, 264 – 2º andar – Centro – São Paulo/SP – CEP: 01038-000 – Fone: 11 3337-2300 Filiais: Rua da Assembleia, 35 – 2º andar – Centro – Rio de Janeiro/RJ – CEP: 20010-001 – Fone: 21 2533-4747 Rua David Alexandria, 1.084 – Vila Nova – Três Lagoas/MS – CEP: 79601-060 – Fone: 67 3522-7744 Alega a autora que firmou contrato de financiamento junto a essa Instituição Financeira, objetivando a aquisição de um automóvel. Contudo, após a assinatura do contrato, aduz que a taxa de juros e a cobrança das tarifas são ilegais e abusivas. Pleiteia pela revisão das cláusulas por entender que são abusivas, bem como a repetição do indébito que pagou indevidamente. Em que pese os diversos argumentos apresentados pela parte autora, maior sorte não lhe assiste conforme restará amplamente demonstrado na presente manifestação. TEMPESTIVIDADE Apenas a título de observação, cumpre a este Requerido, salientar que no procedimento comum, do processo de conhecimento, o Requerido pode fazer a sua defesa, através da contestação, conforme o artigo 335, inciso III, do Código de Processo Civil 1 . Ressalta-se que no presente caso, o prazo para contestar foi o de 15 (quinze) dias úteis da juntada da juntada do AR, nos termos do artigo 231, inciso I, do Código de Processo Civil 2 . Diante disso, considerando que no dia 04-06- 2025 ocorrerá a audiência, verifica-se ser tempestiva a presente contestação, ora oferecida por parte do Requerido. DA INDEVIDA CONCESSÃO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Em que pese o legislador pátrio não haver distinguido entre pessoas naturais e pessoas jurídicas para a concessão das Benesses da Lei 1060/50, fixou como condições que o beneficiário (ou entidade beneficiaria) não tivesse recursos para arcar com o 1 Art. 335. O Réu poderá oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias, cujo termo inicial será a data: III – prevista no art. 231, de acordo com o modo como foi feita a citação, nos demais casos. 2 Art. 231. Salvo disposição em sentido diverso, considera-se dia do começo do prazo: I- a data de juntada aos autos do aviso de recebimento, quando a citação ou a intimação for pelo correio; Matriz: Rua Dom José de Barros, 264 – 2º andar – Centro – São Paulo/SP – CEP: 01038-000 – Fone: 11 3337-2300 Filiais: Rua da Assembleia, 35 – 2º andar – Centro – Rio de Janeiro/RJ – CEP: 20010-001 – Fone: 21 2533-4747 Rua David Alexandria, 1.084 – Vila Nova – Três Lagoas/MS – CEP: 79601-060 – Fone: 67 3522-7744 pagamento das custas de uma demanda judicial sem prejuízo do próprio sustento ou manutenção. Salienta-se que é um direito público subjetivo garantido a todo cidadão que COMPROVAR que sua situação econômica não lhe permite pagar os honorários do advogado e custas processuais, sem prejuízo para o seu próprio sustento ou de sua família. Nobre Magistrado, o autor alega não possuir condições econômicas e financeiras de arcar com o pagamento das custas e despesas e honorários advocatícios, entretanto a mesma em nenhum momento juntou qualquer comprovante que demonstre sua real situação financeira, a ponto de não poder arcar com as custas da referida demanda, sem o prejuízo de seu sustento e de seus familiares, o que nos leva a crer que sua situação financeira não seja daquelas que impossibilitam o pagamento das custas e despesas processuais. Ressaltando-se ainda que é o fato de que mesmo estando presente nos autos a declaração de insuficiência de recurso, nossos Tribunais vêm entendo ser necessário também a juntada da declaração de imposto de renda, declaração documento estes capazes de conformar a insuficiência de recursos por parte do Requerente. Nesse sentido, assim tem-se pronunciado o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Insurgência contra decisão que indeferiu o pedido de concessão de Justiça Gratuita à pessoa jurídica - Presunção relativa da declaração de pobreza (Art. 99, § 2º, do CPC) - Benefício concedido a quem comprove a insuficiência de recursos nos termos do art. 5º, inciso LXXIV da CF - Recorrente que, apesar de instado, deixou de apresentar documentos suficientes que demonstrassem sua alegada penúria (Art. 99, § 2º, 373, I, e 932, § ún., do CPC), cujos balanços patrimoniais de 2016 e 2017 não permitem aferir a real situação financeira – (...) (TJSP; Agravo de Instrumento 2072018- 58.2018.8.26.0000; Relator (a): Mendes Pereira; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos - 7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/09/2018; Data de Registro: 17/09/2018) Matriz: Rua Dom José de Barros, 264 – 2º andar – Centro – São Paulo/SP – CEP: 01038-000 – Fone: 11 3337-2300 Filiais: Rua da Assembleia, 35 – 2º andar – Centro – Rio de Janeiro/RJ – CEP: 20010-001 – Fone: 21 2533-4747 Rua David Alexandria, 1.084 – Vila Nova – Três Lagoas/MS – CEP: 79601-060 – Fone: 67 3522-7744 Benefício da Justiça gratuita. Indeferimento. Agravo de instrumento. Parte que se apega tão somente à declaração de pobreza e certidões da Receita Federal. Hipossuficiência não demonstrada. Parte que não comprova que não tem condições de arcar com as despesas do processo sem prejuízo de seu próprio sustento. Art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal. Precedente do STJ. Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2224662- 20.2017.8.26.0000; Relator (a): Virgilio de Oliveira Junior; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/03/2018; Data de Registro: 27/03/2018) Diante disso, deve ser revogado o pedido de justiça gratuita, haja vista a ausência de documentos comprobatórios de que o autor não tem condições não tem condições econômicas e financeiras de arcar com o pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. TESES FIXADAS NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Por fim, depreende-se que a parte autora formulou pedidos contra teses firmada sem Recursos Repetitivos e em súmulas do C. Superior Tribunal de Justiça, deixando de cumprir o dever legal previsto no art. 77, II, do CPC, olvidando-se da força obrigatória dos precedentes estabelecida no art. 927 do mesmo diploma processual. Por tal razão, com fundamento no art. 80, I c/c o art. 81, ambos do CPC, DEVERÁ SER APLICADO à parte autora multa por litigância de má-fé, correspondente a 5% sobre o valor da causa, em proveito da parte requerida. E, nesse sentido, “o STJ entende que deve ser aplicada multa nos casos em que a parte se insurgir quanto a tema já decidido em julgado submetido à sistemática dos recursos repetitivos” (STJ, AgInt no REsp 1573980/PE, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/09/2016, DJe23/09/2016. PRELIMINAR - INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL – ART. 337, IV, DO CPC. Incumbe ao réu, antes de discutir o mérito, alegar a inépcia da petição inicial, quando assim verificada, artigo 337, IV, do CPC. Matriz: Rua Dom José de Barros, 264 – 2º andar – Centro – São Paulo/SP – CEP: 01038-000 – Fone: 11 3337-2300 Filiais: Rua da Assembleia, 35 – 2º andar – Centro – Rio de Janeiro/RJ – CEP: 20010-001 – Fone: 21 2533-4747 Rua David Alexandria, 1.084 – Vila Nova – Três Lagoas/MS – CEP: 79601-060 – Fone: 67 3522-7744 Excelência, mais do que sabido que nas ações cuja natureza se perfaz em alegações de abusividade por parte do credor, cabe ao requerente identificar na exordial exatamente as cláusulas do contrato que pretende controverter, indicando o valor que entende incontroverso, inclusive juntar o instrumento com a finalidade de demonstrar concretamente a abusividade pretendida. É o que dispõe o artigo 330, §2º, do Código de Processo Civil. Ora, as alegações autorais não se sustentam, primeiro pelo fato do não cumprimento do disposto no artigo 373, I do Código de Processo Civil, segundo pelo fato da falta de identificação especifica das abusividades por parte do requerido, feriando assim o disposto no artigo 330, §2º, do Código de Processo Civil, terceiro pela ausência de requerimento administrativo prévio, pois se a parte supõe que há ilegalidades na contratação, bastava ingressar com demanda interna administrativa para requerer cópia da contratação, bem como atestar, que não é o caso, se haveria abusividade. Desta feita, o presente processo deverá ser extinto sem resolução de mérito em razão da inépcia da petição inicial por conta de a narrativa dos fatos não decorrer logica à conclusão que se pleiteia, bem afronta evidente e provada nos termos acima expostos. Assim, a petição inicial é inepta, devendo ser extinto o feito, com fundamento no artigo 485, inciso I e VI, do Código de Processo Civil, consubstanciado no artigo 17º do mesmo diploma legal. DO MÉRITO Inicialmente, cumpre esclarecer algumas questões que foram arguidas pelo autor em sua exordial, para que assim, não reste nenhuma dúvida acerca da relação estabelecida entre as partes quando da celebração do contrato objeto da presente demanda. O autor firmou contrato de financiamento em 02/12/2021 no valor de R$ 52.281,96 incluindo os impostos, devendo ser pago em 36 parcelas de R$ 2.420,47. Aduz que, essa instituição financeira agiu com abuso de seu poder econômico e incluiu cláusulas abusivas no contrato. Matriz: Rua Dom José de Barros, 264 – 2º andar – Centro – São Paulo/SP – CEP: 01038-000 – Fone: 11 3337-2300 Filiais: Rua da Assembleia, 35 – 2º andar – Centro – Rio de Janeiro/RJ – CEP: 20010-001 – Fone: 21 2533-4747 Rua David Alexandria, 1.084 – Vila Nova – Três Lagoas/MS – CEP: 79601-060 – Fone: 67 3522-7744 Abaixo, estão discriminados os contratos celebrados e assinados, entre esta Casa Bancária e a parte autora, os quais são providos de informações minuciosas – data de início das cobranças, vencimento final, valor capital, valor dos juros e o total da parcela – e acordadas entre as partes. Vejamos: Evidentemente, pela mera leitura, denota-se que o contrato é redigido com cláusulas legitimas, podendo o autor na época, ter optado pela contratação ou não do financiamento. Ressalta-se que, o autor assinou o contrato e concordou com TODAS as cláusulas, que no momento da contratação, não entendia como abusivas. No entanto, em momento posterior a assinatura, instaurando um feixe de direitos e obrigações, sem qualquer fundamento relevante de fato ou de direito, pretende o autor vir contra fatos próprios, em detrimento e violação dos deveres de boa-fé, cooperação e segurança jurídica, o que é amplamente vedado pela jurisprudência pátria, a exemplo do Superior Tribunal de Justiça: “Havendo real contradição entre dois comportamentos, significando o segundo quebra injustificada da confiança gerada pela prática do Matriz: Rua Dom José de Barros, 264 – 2º andar – Centro – São Paulo/SP – CEP: 01038-000 – Fone: 11 3337-2300 Filiais: Rua da Assembleia, 35 – 2º andar – Centro – Rio de Janeiro/RJ – CEP: 20010-001 – Fone: 21 2533-4747 Rua David Alexandria, 1.084 – Vila Nova – Três Lagoas/MS – CEP: 79601-060 – Fone: 67 3522-7744 primeiro, em prejuízo da contraparte, não é admissível dar eficácia à conduta posterior" (Resp n. 95539-SP Relator Ministro Ruy Rosado de Aguiar, grifamos).” COMO É POSSÍVEL, EXCELÊNCIA, APÓS A ASSINATURA DE UM CONTRATO QUE O AUTOR TINHA CIÊNCIA DAS CLÁUSULAS E DEU SUA ANUÊNCIA, ELE PASSAR A ENTENDER COMO ABUSIVO? É REALMENTE MUITO CURIOSO QUE ISSO OCORRA LOGO APÓS O AUTOR TER SUAS CONDIÇÕES FINANCEIRAS ALTERADAS. É importante frisar que os contratos FORAM CELEBRADOS POR MERA LIBERALIDADE DO AUTOR, subscritos por agentes plenamente capazes e sem nenhum vício de consentimento. Ainda, as taxas pactuadas encontram-se alinhadas com a média do mercado. Ademais, não pode alegar ignorância quanto ao contrato ou ainda quanto às obrigações assumidas. Celebrado o contrato, preenchendo-se todos os requisitos legais, bastava o autor cumprir com o contrato através do pagamento das parcelas avençadas. Ressalta-se que o autor NÃO NEGA a existência do contrato celebrado entre as partes, bem como não impugna o fato de que não cumpriu com suas obrigações contratuais, apenas se insurgindo em relação ao “quantum debeatur”. É no mínimo curioso a alegação do autor de que o essa Casa Bancária estaria cobrando valores irregulares. Causa espécie e indignação a propositura da presente lide, que pretende revisitar contratos já firmados, em que assegura a Constituição Federal a prerrogativa de ato jurídico perfeito (artigo 5º, XXXVI), desconsiderando também os efeitos vinculativos entre os signatários (‘pacta sunt servanda’), sem mencionar a boa-fé e segurança jurídica. Frisa-se que o contrato celebrado entre as partes, não goza de qualquer nulidade ou vício, não passando de meras falácias as alegações aduzidas pelo autor com o único intuito de tentar induzir este Nobre Julgador a proferir julgamento errôneo dos fatos. Matriz: Rua Dom José de Barros, 264 – 2º andar – Centro – São Paulo/SP – CEP: 01038-000 – Fone: 11 3337-2300 Filiais: Rua da Assembleia, 35 – 2º andar – Centro – Rio de Janeiro/RJ – CEP: 20010-001 – Fone: 21 2533-4747 Rua David Alexandria, 1.084 – Vila Nova – Três Lagoas/MS – CEP: 79601-060 – Fone: 67 3522-7744 Ato contínuo, cabe aludir aos princípios contratuais, quais sejam: o da autonomia da vontade, o do consensualismo, o da força obrigatória, o da boa-fé, o do equilíbrio econômico do contrato e o da função social. Ditames estes que sofreram mudanças ao longo dos anos com o advento da doutrina, porém o entendimento permanece o mesmo quanto ao devido respeito aos princípios ao celebrar instrumento contratual entre duas partes. No que concerne a autonomia da vontade, podemos citar o artigo 421 do Código Civil, que prevê: “Art. 421. A liberdade de contratar será exercida em razão e nos limites da função social do contrato.” Nada mais é que a opção das partes em se vincular ou não a um contrato, adquirindo para si direitos e obrigações explicitados em cláusulas que estão sujeitos a leitura, interpretação e concordância expressa, por meio da assinatura. A obrigatoriedade, pacta sunt servanda, dispõe que as partes cumpram com aquilo que foi acordado, mais especificamente traduzido por Pereira "em essência, a irreversibilidade da palavra empenhada". Ou seja, o contrato por ser lei entre os acordados, NÃO PODE SER DESCUMPRIDO TODA VEZ QUE UM DELES DESEJAR SIMPLESMENTE IGNORAR AS CLÁUSULAS IMPOSTAS. Ora, todas as cláusulas foram anuídas no ato da assinatura do contrato, não havendo que se falar em “abusividade” desta Instituição. Portanto, totalmente descabida a argumentação utilizada pelo Autor, demonstrando apenas que busca induzir esse Douto Juízo ao erro, razão pela qual requer a total improcedência da presente ação por medida de Justiça! DOS ENCARGOS MORATÓRIOS- TESE FIXADA NA SÚMULA 472 STJ Após o vencimento do contrato, é prevista a incidência dos encargos de mora, de modo a penalizar o inadimplemento e a demora no cumprimento da obrigação. No caso em tela, são eles: juros remuneratórios (no mesmo percentual previsto para o período da normalidade), multa de 2% e juros de mora de 1% a.m. Matriz: Rua Dom José de Barros, 264 – 2º andar – Centro – São Paulo/SP – CEP: 01038-000 – Fone: 11 3337-2300 Filiais: Rua da Assembleia, 35 – 2º andar – Centro – Rio de Janeiro/RJ – CEP: 20010-001 – Fone: 21 2533-4747 Rua David Alexandria, 1.084 – Vila Nova – Três Lagoas/MS – CEP: 79601-060 – Fone: 67 3522-7744 A cumulação de tais encargos está de acordo com a Súmula 472 do STJ, ante a inexistência de comissão de permanência ou correção monetária. Assim, deve ser julgado prejudicado o pedido do autor quanto à comissão de permanência, vez que não há incidência deste encargo. Com relação à multa decorrente da mora, não encontra óbice legal a sua cobrança, permanecendo hígida a cláusula contratual que a prevê no caso de inadimplência, enquanto através dessa cláusula penal já quantificaram as partes os danos decorrentes do inadimplemento. O não cumprimento da obrigação no tempo oportuno importa na aplicação da penalidade ajustada sobre o saldo devedor. Como se observa do contrato sub judice, a multa moratória foi estipulada no patamar de 2% (dois por cento), portanto, dentro do limite estipulado pelo CDC, e em consonância com o pleito da parte autora, dispensando qualquer discussão, pois em consonância com a Lei nº 9.298/96, que modificou o parágrafo 1º, do artigo 52 do Código de Defesa do Consumidor. Ainda, pelo atraso no cumprimento da obrigação, são devidos os juros moratórios estipulados no contrato, na proporção de 1% ao mês. A legalidade da cobrança dos moratórios, no patamar contratado, encontra respaldo no art. 406 do Código Civil. Neste aspecto, carece de interesse processual a parte autora, inclusive. Com relação à cobrança dos juros remuneratórios após findo o prazo contratual, estes se prestam a manter a base econômica do negócio. Note-se, que a taxa contratada para os juros remuneratórios é aplicada tanto para o período do empréstimo quanto para o período da inadimplência. Em sendo assim, como já referido alhures, a impontualidade no pagamento das prestações implica na incidência de encargos de mora; em outras palavras, acarreta a correção do débito. E ainda, de acordo com a Súmula 380 do STJ: “A simples propositura da ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora do autor” Matriz: Rua Dom José de Barros, 264 – 2º andar – Centro – São Paulo/SP – CEP: 01038-000 – Fone: 11 3337-2300 Filiais: Rua da Assembleia, 35 – 2º andar – Centro – Rio de Janeiro/RJ – CEP: 20010-001 – Fone: 21 2533-4747 Rua David Alexandria, 1.084 – Vila Nova – Três Lagoas/MS – CEP: 79601-060 – Fone: 67 3522-7744 Demonstrando que a mora não pode ser descaracterizada pelo simples fato de existir ação revisional que visa reduzir os encargos contratados, uma vez que o autor não adimpliu a totalidade de sua dívida mediante a contestante. Assim é que o requerido esteve sempre receptivo para o recebimento da quantia no montante efetivamente devido. DOS JUROS REMUNERATÓRIOS – PARADIGMA - RESP 1.1061.530/RS Destaca-se que os juros remuneratórios representam o pagamento recebido pela Instituição Financeira em decorrência da operação de crédito em que a Instituição dispôs de uma quantia específica para aquele que contrata, ou seja, o consumidor. Para chegar a um valor da taxa de juros, deve- se levar em consideração a taxa atual do mercado financeiro, não havendo mais incidência da Lei de Usura (Lei nº 22.626/33). A JURISPRUDÊNCIA ATUAL, FIRMOU ENTENDIMENTO PACÍFICO NO SENTINDO QUE AS TAXAS DE JUROS REMUNERATÓRIOS NAS OPERAÇÕES REALIZADAS COM AS INSTITUIÇÕES INTEGRANTES DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. SÚMULA 596. NÃO SE PRESUME COMO ABUSIVA, AS TAXAS DE JUROS QUE EXCEDEM O LIMITE DE 12% AO ANO, DEVENDO TAL TAXA SER COBRADA DE ACORDO COM O MERCADO FINANCEIRO. 382 DO STJ. Importante citar, a orientações fixada no RESP 1.1061.530/RS: Como média, não se pode exigir que todos os empréstimos sejam feitos segundo essa taxa. Se isto ocorresse, a taxa média deixaria de ser o que é, para ser um valor fixo. Há, portanto, que se admitir uma faixa razoável para a variação dos juros. A jurisprudência, conforme registrado anteriormente, tem considerado abusivas taxas superiores a uma vez e meia (voto proferido pelo Min. Ari Pargendler no REsp 271.214/RS, Rel. p. Acórdão Min. Menezes Direito, DJ de 04.08.2003), ao dobro (Resp 1.036.818, Terceira Turma, minha relatoria, DJe de 20.06.2008) ou ao triplo (REsp 971.853/RS, Quarta Turma, Min. Pádua Ribeiro, DJ de 24.09.2007) da média. Todavia, Matriz: Rua Dom José de Barros, 264 – 2º andar – Centro – São Paulo/SP – CEP: 01038-000 – Fone: 11 3337-2300 Filiais: Rua da Assembleia, 35 – 2º andar – Centro – Rio de Janeiro/RJ – CEP: 20010-001 – Fone: 21 2533-4747 Rua David Alexandria, 1.084 – Vila Nova – Três Lagoas/MS – CEP: 79601-060 – Fone: 67 3522-7744 esta perquirição acerca da abusividade não é estanque, o que impossibilita a adoção de critérios genéricos e universais. Salienta-se que somente caberia revisão dos contratos se os juros remuneratórios estipulados nos contratos ultrapassassem a taxa média do mercado financeiro da época da contratação, o que no presente caso, não ocorreu. TAXAS PREVISTAS NO CONTRATO ORIGINÁRIO TAXAS PREVISTAS PELO BANCO CENTRAL À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO Conforme se verifica, a taxa contratada foi de 2,97% ao mês, já a taxa média para o período é de 2,00% ao mês. Verifica-se que uma vez e meia a taxa contratada seria de 3,00 desta forma, fica nítido que a taxa contratada está dentro dos parâmetros da Jurisprudência, mais especificamente no Resp. 1.036.818, não havendo o que se falar em restituição ao autor. Importante citar, as orientações fixadas no RECURSO ESPECIAL Nº 2.015.514 - PR (2022/0226232-5): RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE MÚTUO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PACTUAÇÃO EXPRESSA. SÚMULA 5 DO STJ. SÚMULA 7 DO STJ. JUROS REMUNERATÓRIOS. REVISÃO. CARÁTER ABUSIVO. REQUISITOS. NECESSIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. 1- Recurso especial interposto em 10/2/2022 e concluso ao gabinete em 29/7/2022. 2- O propósito recursal consiste em dizer se: a) em contratos de mútuo bancário, o fato de a taxa de juros remuneratórios ser superior a uma vez e meia, Matriz: Rua Dom José de Barros, 264 – 2º andar – Centro – São Paulo/SP – CEP: 01038-000 – Fone: 11 3337-2300 Filiais: Rua da Assembleia, 35 – 2º andar – Centro – Rio de Janeiro/RJ – CEP: 20010-001 – Fone: 21 2533-4747 Rua David Alexandria, 1.084 – Vila Nova – Três Lagoas/MS – CEP: 79601-060 – Fone: 67 3522-7744 ao dobro ou ao triplo da taxa média de mercado, por si só, configura abusividade; e b) a capitalização mensal de juros deve ser afastada ante a ausência de pactuação expressa. 3- Esta Corte Superior perfilha o entendimento de que previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada. Precedentes. 4- A Segunda Seção, no julgamento REsp n. 1.061.530/RS, submetido ao rito dos recursos especiais repetitivos, fixou o entendimento de que "é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, § 1°, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante as peculiaridades do julgamento em concreto." 5- Em contratos de mútuo bancário, o fato de a taxa de juros remuneratórios ser superior a determinado patamar prefixado - como uma vez e meia, o dobro ou o triplo da taxa média de mercado -, por si só, não configura abusividade. 6- Na hipótese dos autos, a Corte de origem limitou- se a cotejar as taxas de juros pactuadas com as correspondentes taxas médias de mercado divulgadas pelo BACEN, o que não é suficiente, por si só, para se aferir o caráter abusivo ou não das taxas contratadas, motivo pelo qual impõe-se o retorno dos autos às instâncias ordinárias para que aplique o direito à espécie a partir dos parâmetros delineados, nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, verificando se as taxas de juros remuneratórios, na hipótese, revelam-se abusivas. 7- Recurso especial conhecido em parte e, nesta extensão, parcialmente provido. Nesse sentido: Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PACTA SUNT SERVANDA. JUROS REMUNERATÓRIOS. SENTENÇA MANTIDA. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Cabível a revisão contratual, com a mitigação do princípio pacta sunt servanda. Os juros remuneratórios podem ser convencionados em percentuais superiores a 12% ao ano, desde que Matriz: Rua Dom José de Barros, 264 – 2º andar – Centro – São Paulo/SP – CEP: 01038-000 – Fone: 11 3337-2300 Filiais: Rua da Assembleia, 35 – 2º andar – Centro – Rio de Janeiro/RJ – CEP: 20010-001 – Fone: 21 2533-4747 Rua David Alexandria, 1.084 – Vila Nova – Três Lagoas/MS – CEP: 79601-060 – Fone: 67 3522-7744 não superem da taxa média de mercado nas operações da espécie divulgada pelo Banco Central – BACEN, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Resp n.º 1.112.879, representativo de controvérsia. No caso telado, os juros contratados estão de acordo com a taxa média estipulada pelo BACEN, não se caracterizando a apontada abusividade. REsp nº. 1.061.530. NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. (Apelação Cível, Nº 70083381251, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marlene Marlei de Souza, Julgado em: 18-02-2021) Importante citar, a orientações fixada no RESP 1.1061.530/RS: Como média, não se pode exigir que todos os empréstimos sejam feitos segundo essa taxa. Se isto ocorresse, a taxa média deixaria de ser o que é, para ser um valor fixo. HÁ, PORTANTO, QUE SE ADMITIR UMA FAIXA RAZOÁVEL PARA A VARIAÇÃO DOS JUROS. A JURISPRUDÊNCIA, CONFORME REGISTRADO ANTERIORMENTE, TEM CONSIDERADO ABUSIVAS TAXAS SUPERIORES A UMA VEZ E MEIA (VOTO PROFERIDO PELO MIN. ARI PARGENDLER NO RESP 271.214/RS, REL. P. ACÓRDÃO MIN. MENEZES DIREITO, DJ DE 04.08.2003), AO DOBRO (RESP 1.036.818, TERCEIRA TURMA, MINHA RELATORIA, DJE DE 20.06.2008) OU AO TRIPLO (RESP 971.853/RS, QUARTA TURMA, MIN. PÁDUA RIBEIRO, DJ DE 24.09.2007) DA MÉDIA. TODAVIA, ESTA PERQUIRIÇÃO ACERCA DA ABUSIVIDADE NÃO É ESTANQUE, O QUE IMPOSSIBILITA A ADOÇÃO DE CRITÉRIOS GENÉRICOS E UNIVERSAIS. Como verificamos, a Taxa Média de Juros dá um parâmetro para as instituições financeiras, entretanto, estas não estão adstritas a taxa de juros, caso contrário não se trataria de uma taxa média e sim uma taxa fixa. Dessa forma, tem-se que não há abusividade dos juros indicados no contrato, uma vez que, estão de acordo com as normas legais. Matriz: Rua Dom José de Barros, 264 – 2º andar – Centro – São Paulo/SP – CEP: 01038-000 – Fone: 11 3337-2300 Filiais: Rua da Assembleia, 35 – 2º andar – Centro – Rio de Janeiro/RJ – CEP: 20010-001 – Fone: 21 2533-4747 Rua David Alexandria, 1.084 – Vila Nova – Três Lagoas/MS – CEP: 79601-060 – Fone: 67 3522-7744 DA LEGALIDADE DA CAPITALIZAÇÃO A questão posta em juízo discute a ilegalidade da capitalização dos juros, não se distanciando da alegação de que o Dec. n.º 22.626/33 se aplica aos contratos bancários. A parte autora, como os devedores de instituição financeira em geral, debruçou-se na Súmula 121 do STF (é vedada a capitalização de juros, ainda que expressamente convencionada); e do art. 4.º do mesmo Dec. n.º 22.626/33, apesar de pacífica sua não incidência nos contratos bancários. Ressalta-se ainda, que diferentemente da interpretação da parte Autora, a Medida Provisória n° 1.963-17 de 2000 e Medida Provisória n° 2.170-36 de 2001 autorizam as instituições financeiras a cobrarem juros capitalizados durante um período não superior a um ano. Assim, restando prevista a capitalização no contrato, seja expressamente, seja através da exposição da taxa de juros mensal e taxa de juros anual, onde a soma desta última ultrapassa a soma de 12 vezes a soma da primeira, resta evidente e inquestionavelmente clara a pactuação da capitalização de juros no caso concreto. Cimentando o tema o STJ pacificou a questão editando as súmulas de n° 539 3 e 541 4 . Assim, diante dos fatos expostos, resta clara a legalidade da capitalização de juros pactuada e por consequência a improcedência da pretensão da parte autora. DO ANATOCISMO Quanto à alegação da prática de anatocismo, diga-se que tal ocorrência não existe, estando limitada às meras alegações da autora. 3 Súmula 539 -É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963- 17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada 4 Súmula 541 - A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada. Matriz: Rua Dom José de Barros, 264 – 2º andar – Centro – São Paulo/SP – CEP: 01038-000 – Fone: 11 3337-2300 Filiais: Rua da Assembleia, 35 – 2º andar – Centro – Rio de Janeiro/RJ – CEP: 20010-001 – Fone: 21 2533-4747 Rua David Alexandria, 1.084 – Vila Nova – Três Lagoas/MS – CEP: 79601-060 – Fone: 67 3522-7744 Já que a autora não concorda com os encargos cobrados, cumpria-lhe com base no que foi pactuado e na legislação que considerasse aplicável, impugná-los e indicar o valor que entendesse devido, mas, com amparo legal e de forma convincente. No entanto, assim não o fez, preferindo limitar-se a meras alegações, atacando o Banco-réu, conforme se verifica em sua exordial. Note-se ainda, que o tema posto em questão não pode ser visto simplesmente da forma enfocada pela autora, pois, ele deixou de considerar fatos importantes como, por exemplo, o custo de captação, o risco, o prazo, o lucro, enfim, vários fatores que, somados, definem as taxas que devem ser aplicadas. Assim entenda-se a seguinte situação: - Se as entidades financeiras fossem obrigadas a pagar 12% para captação e tivessem que emprestar pelos mesmos 12%, além de pagar suas estruturas, seus cadastros, seus computadores, seus funcionários, seus tributos diretos, indiretos e sociais, sua propaganda, à evidência, se transformariam em entidades filantrópicas, que pagariam para trabalhar, visto que gastariam mais do que receberiam para atender ao sistema financeiro. Os valores são devidos conforme foram pactuados. Contudo, para melhor esclarecer e alertar a autora pede- se vênia para transcrever algumas importantes considerações: a) que todo Banco trabalha com valores de terceiros, os aplicadores, e quando o cliente deixa de pagar, o Banco, não sabendo quando o cliente saldará seu débito, tem obrigação de captar, respeitando obviamente, as taxas diárias do mercado financeiro, não podendo fazê-lo por prazo maior que um dia, visto que se houver a liquidação do débito sua carteira ficará descasada, vindo , com isso, a causar- lhe problemas contábeis com as autoridades monetárias fiscalizadoras; Sendo alto o custo da captação bancária (veja seu percentual publicado nos principais jornais do país), por uma questão aritmética percebe-se que o Banco não pode cobrar menos do que paga. Isto seria “má administração”, e colocaria em risco a sobrevivência de uma instituição financeira; b) injusta seria a instituição financeira serem obrigadas a cobrar de seus clientes, por empréstimos, encargos menores que aqueles pagos por aplicação; Matriz: Rua Dom José de Barros, 264 – 2º andar – Centro – São Paulo/SP – CEP: 01038-000 – Fone: 11 3337-2300 Filiais: Rua da Assembleia, 35 – 2º andar – Centro – Rio de Janeiro/RJ – CEP: 20010-001 – Fone: 21 2533-4747 Rua David Alexandria, 1.084 – Vila Nova – Três Lagoas/MS – CEP: 79601-060 – Fone: 67 3522-7744 c) sobre os valores emprestados, devem incidir os encargos pagos na captação bancária, seus custos fixos e variados, além do que, o lucro, pois os Bancos atuam como atividades financeiras e não de caridade. Cumpre ainda esclarecer que a capitalização de juros se dá quando o valor destes, correspondente a determinado período de sua contagem, é somado ao principal emprestado, resultando em um novo valor de principal e, sobre este último são calculados os juros referentes ao novo período de contagem. Desta forma, resta claro que em momento algum se verifica a ocorrências de anatocismo na relação da autora com o réu, sendo totalmente infundadas suas alegações neste sentido. DA PREVISÃO LEGAL PARA COBRANÇA DAS TARIFAS DA FINANCEIRA Nobre Julgador, primeiramente cumpre destacar que a cobrança dos valores relativos às despesas com Serviços Prestados por Terceiro, bem como a Tarifa de Cadastro/Renovação e, ainda a Tarifa de Avaliação do Bem são legais, autorizadas pela Resolução de nº 3.518/2007 do Banco Central. Deve-se destacar, ainda, que a cobrança de valor relativo às despesas com serviços prestados por terceiros é legal, autorizada por Resolução do Banco Central. A partir de abril de 2008, o Conselho Monetário Nacional, regulamentado a cobrança de tarifas bancárias por meio da referida Resolução, deixou expresso que os valores pagos a terceiros poderiam ser repassados aos clientes e não se constituiriam tarifa, motivo pelo qual não estariam sujeitos a qualquer espécie de vedação. Senão vejamos: “Art. 1º A cobrança de tarifas pela prestação de serviços por parte das instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil deve estar prevista no contrato firmado entre a instituição e o cliente ou ter sido o respectivo serviço previamente autorizado ou solicitado pelo cliente ou pelo usuário. Parágrafo único. Para efeito desta resolução: (...) III - não se caracteriza como tarifa o ressarcimento de despesas decorrentes de prestação de serviços por terceiros, podendo seu Matriz: Rua Dom José de Barros, 264 – 2º andar – Centro – São Paulo/SP – CEP: 01038-000 – Fone: 11 3337-2300 Filiais: Rua da Assembleia, 35 – 2º andar – Centro – Rio de Janeiro/RJ – CEP: 20010-001 – Fone: 21 2533-4747 Rua David Alexandria, 1.084 – Vila Nova – Três Lagoas/MS – CEP: 79601-060 – Fone: 67 3522-7744 valor ser cobrado desde que devidamente explicitado no contrato de operação de crédito ou de arrendamento mercantil.” Assim, resta claro que o Banco ao cobrar algo dentro da mais perfeita legalidade e não é a única instituição financeira a fazer esse tipo de cobrança. DA TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM – (TAB) -TESE FIRMADA NO RESP Nº 1.578.553/SP Quanto à Tarifa de Avaliação do Bem, importante esclarecer que no presente caso ocorreu a prestação de serviços, uma vez que, o automóvel financiado não é zero km, não havendo em que se falar em ilegalidade. Para isto, a vistoria e avaliação eram necessárias a fim de que o Banco tomasse conhecimento sobre as condições do bem. TAL TARIFA TEM COMO OBJETIVO A AVALIAÇÃO DO BEM FINANCIADO, VISANDO CONSTATAR SE O BEM ATENDE TODAS AS EXIGÊNCIAS DE QUALIDADE E ESTRUTURAS MÍNIMAS PARA SER DADO EM GARANTIA. Matriz: Rua Dom José de Barros, 264 – 2º andar – Centro – São Paulo/SP – CEP: 01038-000 – Fone: 11 3337-2300 Filiais: Rua da Assembleia, 35 – 2º andar – Centro – Rio de Janeiro/RJ – CEP: 20010-001 – Fone: 21 2533-4747 Rua David Alexandria, 1.084 – Vila Nova – Três Lagoas/MS – CEP: 79601-060 – Fone: 67 3522-7744 Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça fixou entendimento em Recurso Repetitivo RESP nº 1.578.553/SP (processo nº 1011709-31.2014.8.26.0032/SP 2016/0011277-6: [...] TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BENS. Contrato bancário Mútuo com pacto de alienação fiduciária. Veículo usado Tarifa cuja cobrança é expressamente autorizada pela Resolução n. 3.919, do Conselho Monetário Nacional Cobrança Possibilidade: Estando prevista na Resolução n. 3.919 do Conselho Monetário Nacional, expressamente, a possibilidade de cobrança de tarifa cujo fato gerador será a “avaliação, reavaliação e substituição de bens recebidos em garantia”, e estando esta prevista no contrato celebrado com o consumidor, não há irregularidade em sua cobrança. [...] (grifos nossos). Dessa forma, não há o que se falar em ilegalidade de cobrança das referidas tarifas. TARIFA DE CADASTRO - TESE FIRMADA EM JULGAMENTO DE REPETITIVO– TEMA 958 Cumpre informar que a cobrança da tarifa de cadastro no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira é legal e o valor cobrado não pode se limitar à taxa média apurada pelo Banco Central do Brasil. É completamente válida a cobrança da tarifa de cadastro, desde que expressamente contratada e exigida tão somente no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. Nesse sentido: CIVIL. CONSTITUCIONAL. TARIFA DE CADASTRO. POSSIBILIDADE. DEFINIÇÃO DO VALOR DA TARIFA. REGRA DE MERCADO. CONCRETIZAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA LIVRE CONCORRÊNCIA E DA LIVRE INICIATIVA. RESTITUIÇÃO NA FORMA SIMPLES. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. 1. É legal a cobrança da tarifa de cadastro, desde que seja no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira, Matriz: Rua Dom José de Barros, 264 – 2º andar – Centro – São Paulo/SP – CEP: 01038-000 – Fone: 11 3337-2300 Filiais: Rua da Assembleia, 35 – 2º andar – Centro – Rio de Janeiro/RJ – CEP: 20010-001 – Fone: 21 2533-4747 Rua David Alexandria, 1.084 – Vila Nova – Três Lagoas/MS – CEP: 79601-060 – Fone: 67 3522-7744 nos termos da tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial nº. 1.255.573, sob o rito dos recursos repetitivos. Ademais, não se pode limitar o valor por ela cobrado à taxa média apurada pelo Banco Central do Brasil, sob pena se de violar os princípios constitucionais da livre iniciativa e da livre concorrência. 2. A restituição dos valores pagos referentes às tarifas consideradas ilegais deve ocorrer de forma simples, tendo em vista que não se verificou a má-fé exigida pelo parágrafo único do artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor para ensejar a devolução em dobro. 3. Recurso conhecido e improvido. Frise-se que tal entendimento está sumulado pelo STJ na Sum. 566: "nos contratos bancários posteriores ao início da vigência da Resolução-CMN n. 3.518/2007, em 30/4/2008, pode ser cobrada a tarifa de cadastro no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira" Dessa forma, não há o que se falar sobre ilegalidade da cobrança da tarifa. DA LEGALIDADE DA COBRANÇA DO IOF – TESE FIRMADA NO REsp 1.251.331/RS Ao contrário do que alega o autor, é legalmente permitido a cobrança dos Impostos sobre Operações Financeiras (IOF). O referido tributo foi instituído pela União, pela Lei nº 8.894/94, estendida a incidência com a edição da Lei nº 9.779/99 às operações de crédito correspondentes a mútuo de recursos financeiros entre pessoas jurídicas ou entre pessoa jurídica e pessoa física. Inclusive, o STJ, em Recurso Repetitivo, REsp 1.251.331 - RS, firmou tese quanto à legalidade do financiamento do imposto. Matriz: Rua Dom José de Barros, 264 – 2º andar – Centro – São Paulo/SP – CEP: 01038-000 – Fone: 11 3337-2300 Filiais: Rua da Assembleia, 35 – 2º andar – Centro – Rio de Janeiro/RJ – CEP: 20010-001 – Fone: 21 2533-4747 Rua David Alexandria, 1.084 – Vila Nova – Três Lagoas/MS – CEP: 79601-060 – Fone: 67 3522-7744 Assim, uma vez que a sua cobrança se encontra prevista no contrato entabulado e devidamente assinado pelas partes, não há que se falar em abusividade na cobrança, tampouco na ilegalidade da alíquota aplicada. Dessa forma, não há o que se falar de ilegalidade da cobrança por essa Instituição Financeira. DA DESPESA DE REGISTRO DE CONTRATO – TESE FIRMADA RESP. 1.578.553/SP E 1.639.259/SP As Despesas de Registro de Contrato e gravame eletrônico são exigências obrigatórias dos DETRAN `s de todos os Estados e refletem a natureza do negócio contratado pela parte autora, qual seja, financiamento de veículo com alienação fiduciária/garantia. Tal obrigatoriedade está prevista expressamente na Resolução 807/2020 do CONTRAN 5 e Portaria 465 do DETRAN/SP. O art. 1º, parágrafo único 6 da mencionada Resolução do Conselho Nacional de Trânsito, inclusive, dispõe que o registro do contrato é condição obrigatória para a própria constituição da propriedade fiduciária. Em acréscimo, tal ato encontra respaldo na Lei nº 11.882/08, nas Resoluções CMN 3.919/10 e 3.518/2007, além dos Artigos 490 e 1.361, do Código Civil. Importante ressaltar que a cobrança, já ratificada pelo STJ vide Resp. 1.578.553/SP e 1.639.259/SP, se reflete como ressarcimento ao Banco da despesa com a realização do registro do contrato em Cartório de Títulos e Documentos e/ou Detran, sendo ato obrigatório quando da conclusão de todo e qualquer instrumento contratual de financiamento de veículo e, conforme exposto acima, 5 Art. 8º Os contratos com cláusula de alienação fiduciária celebrados, por instrumento público ou privado, serão obrigatoriamente registrados no órgão ou entidade executivo de trânsito do Estado ou do Distrito Federal diretamente ou por meio de empresa registradora credenciada especialmente para atendimento do que dispõe o § 1º do art. 1.361 do Código Civil e o art. 129-B do CTB. 6 Art. 1º Esta Resolução dispõe sobre os procedimentos para o registro de contratos de financiamento com garantia real de veículo nos órgãos ou entidades executivos de trânsito dos Estados e do Distrito Federal, para anotação no Certificado de Registro de Veículos (CRV) e no Certificado de Licenciamento Anual (CLA). Parágrafo único. O registro do contrato é condição obrigatória para constituição da propriedade fiduciária e outras garantias sobre veículos automotores e será realizado no órgão ou entidade executivo de trânsito dos Estados ou do Distrito Federal competente para o registro e o licenciamento do veículo, para atendimento ao que dispõe: Matriz: Rua Dom José de Barros, 264 – 2º andar – Centro – São Paulo/SP – CEP: 01038-000 – Fone: 11 3337-2300 Filiais: Rua da Assembleia, 35 – 2º andar – Centro – Rio de Janeiro/RJ – CEP: 20010-001 – Fone: 21 2533-4747 Rua David Alexandria, 1.084 – Vila Nova – Três Lagoas/MS – CEP: 79601-060 – Fone: 67 3522-7744 condição sine qua non para a produção de efeitos do contrato perante terceiros. A fim de elucidar e comprovar a efetiva prestação do serviço por parte desta instituição financeira, justificando, assim, a legal e necessária cobrança da Taxa de Registro de Contrato, o requerido apresenta a tela sistêmica com o registro de contrato perante o DETRAN realizado. Matriz: Rua Dom José de Barros, 264 – 2º andar – Centro – São Paulo/SP – CEP: 01038-000 – Fone: 11 3337-2300 Filiais: Rua da Assembleia, 35 – 2º andar – Centro – Rio de Janeiro/RJ – CEP: 20010-001 – Fone: 21 2533-4747 Rua David Alexandria, 1.084 – Vila Nova – Três Lagoas/MS – CEP: 79601-060 – Fone: 67 3522-7744 Ademais, comprova-se que a despesa mencionada em contrato foi efetivamente paga a título do registro conforme extrato: Vejamos, Excelência que, após a aquisição do bem por meio de contrato de ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, em atendimento à Resolução do CONTRAN deve o contrato ser registrado junto ao Órgão de Trânsito, o que para a sua efetivação, demonstra-se a seguir o passo a passo operacionalizado pela instituição quando da celebração de tais contratos. Assim, após a efetivação do registro do contrato, o órgão de trânsito registrará no CRV a informação de Alienação Fiduciária com a identificação da instituição credora, bem como, restam atendidos todos os requisitos para a publicidade do ato, como forma de gravar a Garantia do Contrato firmado pelo Cliente, em atenção aos artigos. 5º e 6º da Resolução nº 689 e inciso X, art. 2º da Resolução nº 807, ambos do CONTRAN. Matriz: Rua Dom José de Barros, 264 – 2º andar – Centro – São Paulo/SP – CEP: 01038-000 – Fone: 11 3337-2300 Filiais: Rua da Assembleia, 35 – 2º andar – Centro – Rio de Janeiro/RJ – CEP: 20010-001 – Fone: 21 2533-4747 Rua David Alexandria, 1.084 – Vila Nova – Três Lagoas/MS – CEP: 79601-060 – Fone: 67 3522-7744 Vale destacar que, seguindo determinação do DENATRAN e da Resolução CONTRAN nº 809 7 , desde 04/01/2021 passou a valer em todo território nacional a unificação do Certificado de Registro Veicular (CRV) e o Certificado de Registro de Licenciamento de Veículos (CRLV) em um único documento, 100% digital, o CRLV-e. Isto significa que, a própria parte autora poderia consultar a versão eletrônica do seu documento no site oficial do Governo Federal, atestando que a eventual ausência do registro do contrato implicaria a própria inexistência da propriedade fiduciária, através do link https://www.gov.br/infraestrutura/pt- br/assuntos/transito/conteudo-denatran/crlv-digital-saiba-como- baixar. Destarte, resta demonstrado e comprovado, com os documentos ora acostados, que a mencionada despesa é legítima e que sua cobrança é devida, posto que a instituição financeira efetivamente prestou o serviço de registro de contrato na forma exigida pelas disposições legais e regulamentares. 7 Art. 17. O CRV e o CLA de veículos objeto de contratos previstos no caput deverão conter a identificação da pessoa jurídica detentora da garantia real.§ 1º A anotação do gravame no campo de observações do CRV e do CLA se dará após o registro do contrato e somente terá validade quando observados os procedimentos descritos nesta Resolução. § 2º Na versão eletrônica do CRV e do CLA, denominada CRLV-e, também deverão constar as informações relativas ao gravame. Matriz: Rua Dom José de Barros, 264 – 2º andar – Centro – São Paulo/SP – CEP: 01038-000 – Fone: 11 3337-2300 Filiais: Rua da Assembleia, 35 – 2º andar – Centro – Rio de Janeiro/RJ – CEP: 20010-001 – Fone: 21 2533-4747 Rua David Alexandria, 1.084 – Vila Nova – Três Lagoas/MS – CEP: 79601-060 – Fone: 67 3522-7744 Caso Vossa Excelência entenda necessário, a Requerida pugna, ainda, nos termos do § 1º, art. 3º da Resolução 689 da CONTRAN, para que seja expedido ofício ao DETRAN a fim de que seja disponibilizado o histórico de registro de contrato e inserção de gravame realizados no veículo, a fim de corroborar o que ora se argumenta e comprova. TAC E TEC -TESE FIRMADA NO RESP 1.270.174-RS Conforme vislumbra-se do recente julgado colacionado abaixo, o Supremo Tribunal de Justiça, em brilhante decisão, decidiu pela legalidade das cobranças denominadas como TAC (taxa de abertura de cadastro) e TEC (taxa de emissão de carne), sob o coerente argumento de que, se as tarifas aludidas acima tiverem previstas no contrato, não haverá que se falar em lesão contratual, tampouco em subversão ao Código de Defesa do Consumidor, ficando portanto, rechaçado qualquer entendimento em contrário. Ora Excelência, in casu, obviamente não houve sonegação de informação conforme tenta demonstrar o peticionário, pelo contrário, na ocasião da avença, ficou transparente que seriam lhe cobrado as tarifas por ele contestado. Nesse diapasão, importante ainda ressaltar que, as cobranças estão devidamente simétricas com a regulamentação do CMN (Concelho Monetário Nacional), que impões às instituições bancárias, transparência dos serviços prestados ao consumidor. A propósito, pede-se vênia para trazer ao presente embate, o recente julgado proferido pelo STJ, julgado que, a propósito, deve servir de vetor para este Tribunal. Senão Vejamos: São legítimas as cobranças das tarifas de despesas administrativas para abertura de crédito (TAC) e de emissão de carnê (TEC), quando efetivamente contratadas, não importando em violação ao CDC. Os diversos serviços bancários cobrados sob a forma de tarifas devidamente divulgadas e pactuadas com o correntista, desde que em conformidade com a regulamentação do CMN/Bacen, atendem ao princípio da transparência e da informação, em nada onerando o consumidor, pois este só pagará as tarifas dos serviços que pactuar com o banco. Caso essas Matriz: Rua Dom José de Barros, 264 – 2º andar – Centro – São Paulo/SP – CEP: 01038-000 – Fone: 11 3337-2300 Filiais: Rua da Assembleia, 35 – 2º andar – Centro – Rio de Janeiro/RJ – CEP: 20010-001 – Fone: 21 2533-4747 Rua David Alexandria, 1.084 – Vila Nova – Três Lagoas/MS – CEP: 79601-060 – Fone: 67 3522-7744 tarifas fossem embutidas na taxa de juros remuneratórios, todos os tomadores de empréstimo pagariam pela generalidade dos serviços, independentemente de utilização. Assim, não viola o CDC a especificação do valor dos custos administrativos no contrato bancário, visto que quanto mais detalhada a informação mais transparente será o contrato. Portanto, somente com a demonstração objetiva e cabal da vantagem exagerada por parte do agente financeiro é que estará configurado o desequilíbrio da relação jurídica, podendo ser considerada ilegal e abusiva a cobrança das tarifas. Precedentes citados: AgRg no REsp 1.003.911-RS, DJe 11/2/2010, e REsp 1.246.622-RS, DJe 16/11/2011. REsp 1.270.174- RS, Rel. Min. Isabel Gallotti, julgado em 10/10/2012. Ainda corroborando com a tese aqui sustentada, as orientações jurisprudenciais e posicionamentos doutrinários, a simples cobrança do contratante no que tange as taxas e tarifas, por si só, não enseja cobrança indevida pelo ente financeiro. Pois bem, se devidamente informados ao contratante e este aquiesceu a tais valores, devidos são todos os encargos provenientes de tal contratação, sob pena de se violar o ato jurídico perfeito. Vejamos: A Resolução nº 3.518/2007, do Banco Central do Brasil, com a redação dada pela Resolução nº 3.693/2009, estabelece, em seu art. 1º, § 1º e inc. III, que: “Art. 1º. A cobrança de tarifas pela prestação de serviços por parte das instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil deve estar prevista no contrato firmado entre a instituição e o cliente ou ter sido o respectivo serviço previamente autorizado ou solicitado pelo cliente ou pelo usuário. III - não se caracteriza como tarifa o ressarcimento de despesas decorrentes de prestação de serviços por terceiros, podendo seu valor ser cobrado desde que devidamente explicitado no contrato de operação de crédito ou de arrendamento mercantil.” Matriz: Rua Dom José de Barros, 264 – 2º andar – Centro – São Paulo/SP – CEP: 01038-000 – Fone: 11 3337-2300 Filiais: Rua da Assembleia, 35 – 2º andar – Centro – Rio de Janeiro/RJ – CEP: 20010-001 – Fone: 21 2533-4747 Rua David Alexandria, 1.084 – Vila Nova – Três Lagoas/MS – CEP: 79601-060 – Fone: 67 3522-7744 Além disso, o próprio Tribunal de Justiça de São Paulo já firmou entendimento de que a cobrança de taxas e tarifas, desde que convencionadas entre as partes, é legítima: Apelação Cível nº 1178675-0/2 Rel. Des. ARTUR MARQUES “(...) não se sustenta a ilegalidade da cobrança da TAC, chamada de "tarifa de análise de crédito" em um dos contratos, e no outro de "taxa de abertura de crédito". Ainda que se argumente tratar a cobrança de transferência do risco do negócio para o consumidor, não seria razoável supor que, aqueles valores ínfimos, se comparados ao valor financiado, suportariam os riscos do negócio. Além disso, a cobrança foi convencionada nos contratos, integrando os serviços prestados e, assim, cobrados, pela instituição financeira.” Não há portanto imperatividade ou coercitividade por parte do banco, no momento em que se realiza o negócio jurídico, pois, o consumidor sempre terá a opção de efetivar a contratação junto a outro ente financeiro. Ademais, conforme se faz prova no caderno processual, os valores cobrados pelo réu a titulo de tarifas, perfazem valores médios pactuados pelo mercado. Por outro lado, o autor nem ao menos fez prova de suas alegações, furtando-se em demonstrar os fatos constitutivos de seu direito conforme relaciona o art. 333, l do Código de Processo Civil. Destarte, resta patente que razão alguma reside na pretensão do requerente, consoante restou demonstrado. DA LEGALIDADE DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - SÚMULA 296 DO STJ Quanto à comissão de permanência, importante esclarecer que é utilizada com o propósito de possibilitar a correção do valor das prestações não adimplidas no termo de vencimento, daí a impossibilidade de cumulá-la com a correção monetária e com os juros remuneratórios. Matriz: Rua Dom José de Barros, 264 – 2º andar – Centro – São Paulo/SP – CEP: 01038-000 – Fone: 11 3337-2300 Filiais: Rua da Assembleia, 35 – 2º andar – Centro – Rio de Janeiro/RJ – CEP: 20010-001 – Fone: 21 2533-4747 Rua David Alexandria, 1.084 – Vila Nova – Três Lagoas/MS – CEP: 79601-060 – Fone: 67 3522-7744 Nestes termos, esclarece que a cláusula não é abusiva, estando de acordo com o preceito exposto no art. 395 8 do CC/02, uma vez que, estando caracterizada a mora do devedor, responde o mesmo pelos prejuízos que sua mora der causa, mais juros, atualização monetária e honorários advocatícios. Ademais, a presente cláusula está prevista conforme expõe o CDC, tendo sido escrita de forma clara e precisa, atendendo aos deveres de informação e transparência de modo a facilitar sua compreensão pelo consumidor. Percebe-se que a presente cláusula traz de forma clara os percentuais que deverão ser aplicados às prestações vencidas, inclusive a comissão de permanência, em razão de seu inadimplemento, não havendo qualquer dúvida quanto às taxas que seriam aplicadas, como fora alegado pela parte autora. Ressalta-se ainda que, é pacífico o entendimento, na doutrina e na jurisprudência (Súmula 296 STJ), quanto a legalidade da cobrança da comissão de permanência, sendo vedada sua cumulação com correção monetária e juros remuneratórios. Súmula 296 do STJ – Os juros remuneratórios, não cumuláveis com a comissão de permanência, são devidos no período de inadimplência, à taxa média de mercado estipulada pelo Banco Central do Brasil, limitada ao percentual contratado. No mesmo sentido, vejamos a Súmula 294 do STJ: SÚMULA 294 - NÃO É POTESTATIVA A CLÁUSULA CONTRATUAL QUE PREVÊ A COMISSÃO DE PERMANÊNCIA, CALCULADA PELA TAXA MÉDIA DE MERCADO APURADA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL, LIMITADA À TAXA DO CONTRATO. Tal posição foi recentemente reafirmada pelo E. STJ, por ocasião da decisão proferida em sede de julgamento de recurso repetitivo representado pelo REsp 1058114/RS, em que por maioria de votos, com relação à cobrança da comissão de permanência, foi dado parcial provimento ao recurso em maior extensão, adotando o voto do Min. João Otávio de Noronha, 8 Art. 395. Responde o devedor pelos prejuízos a que sua mora der causa, mais juros, atualização dos valores monetários segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, e honorários de advogado. Parágrafo único. Se a prestação, devido à mora, se tornar inútil ao credor, este poderá enjeitá- la, e exigir a satisfação das perdas e danos. Matriz: Rua Dom José de Barros, 264 – 2º andar – Centro – São Paulo/SP – CEP: 01038-000 – Fone: 11 3337-2300 Filiais: Rua da Assembleia, 35 – 2º andar – Centro – Rio de Janeiro/RJ – CEP: 20010-001 – Fone: 21 2533-4747 Rua David Alexandria, 1.084 – Vila Nova – Três Lagoas/MS – CEP: 79601-060 – Fone: 67 3522-7744 reafirmando então a Seção o entendimento jurisprudencial de ser válida a cláusula que prevê a cobrança da comissão de permanência para o período de inadimplência desde que não cumulada com os juros moratórios, a multa moratória ou a correção monetária (Súms. ns. 30 e 296 do STJ), bem como, desde que seja calculada pela taxa média dos juros de mercado apurada pela Banco Central (Súm. n. 294/STJ). DIREITO COMERCIAL E BANCÁRIO. CONTRATOS BANCÁRIOS SUJEITOS AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. VALIDADE DA CLÁUSULA. VERBAS INTEGRANTES. DECOTE DOS EXCESSOS. PRINCÍPIO DA CONSERVAÇÃO DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS. ARTIGOS 139 E 140 DO CÓDIGO CIVIL ALEMÃO. ARTIGO 170 DO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO. 1. O princípio da boa-fé objetiva se aplica a todos os partícipes da relação obrigacional, inclusive daquela originada de relação de consumo. No que diz respeito ao devedor, a expectativa é a de que cumpra, no vencimento, a sua prestação. 2. Nos contratos bancários sujeitos ao Código de Defesa do Consumidor, é válida a cláusula que institui comissão de permanência para viger após o vencimento da dívida. 3. A importância cobrada a título de comissão de permanência não poderá ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato, ou seja: a) juros remuneratórios à taxa média de mercado, não podendo ultrapassar o percentual contratado para o período de normalidade da operação; b) juros moratórios até o limite de 12% ao ano; e c) multa contratual limitada a 2% do valor da prestação, nos termos do art. 52, § 1º, do CDC. 4. Constatada abusividade dos encargos pactuados na cláusula de comissão de permanência, deverá o juiz decotá-los, preservando, tanto quanto possível, a vontade das partes manifestada na celebração do contrato, em homenagem ao princípio da conservação dos negócios jurídicos consagrado nos arts. 139 e 140 do Código Civil alemão e reproduzido no art. 170 do Código Civil brasileiro. 5. A decretação de nulidade de cláusula contratual é medida excepcional, somente adotada se impossível o seu aproveitamento. 6. Recurso especial conhecido e parcialmente provido. Matriz: Rua Dom José de Barros, 264 – 2º andar – Centro – São Paulo/SP – CEP: 01038-000 – Fone: 11 3337-2300 Filiais: Rua da Assembleia, 35 – 2º andar – Centro – Rio de Janeiro/RJ – CEP: 20010-001 – Fone: 21 2533-4747 Rua David Alexandria, 1.084 – Vila Nova – Três Lagoas/MS – CEP: 79601-060 – Fone: 67 3522-7744 Diante de tudo o quanto foi exposto, resta clara e inequívoca a legalidade do pacto e das cláusulas nele insertas, não havendo motivos para intervenção do Poder Judiciário, motivo pelo qual deve ser julgada improcedente a pretensão da parte autora. DO SEGURO – SUPOSTA VENDA CASADA – PARADIGMA - RESP 1.639.320 E O RESP 1.639.259 Alega a parte autora ter sido obrigada a pactuar o referido contrato de seguro, configurando “venda casada”, como forma de autorização de crédito, a autora necessitava aceitar pela proposta de adesão. A oferta é procedimento lícito, sendo expressamente permitida, cabendo cada qual analisar e aceitar os termos que mais lhe agradam. O autor tinha ciência de toda proposta, e assinou a proposta do seguro, adquirindo esse produto. Matriz: Rua Dom José de Barros, 264 – 2º andar – Centro – São Paulo/SP – CEP: 01038-000 – Fone: 11 3337-2300 Filiais: Rua da Assembleia, 35 – 2º andar – Centro – Rio de Janeiro/RJ – CEP: 20010-001 – Fone: 21 2533-4747 Rua David Alexandria, 1.084 – Vila Nova – Três Lagoas/MS – CEP: 79601-060 – Fone: 67 3522-7744 Ademais, prevê expressamente o contrato de financiamento de veículo, que o cliente, possui liberdade para escolher a sua seguradora. Como mencionado, a contratação do seguro é opcional e garante ao consumidor a quitação ou amortização do saldo devedor da operação de credito contratada em caso de morte natural ou acidental do segurado, conforme constam das informações Matriz: Rua Dom José de Barros, 264 – 2º andar – Centro – São Paulo/SP – CEP: 01038-000 – Fone: 11 3337-2300 Filiais: Rua da Assembleia, 35 – 2º andar – Centro – Rio de Janeiro/RJ – CEP: 20010-001 – Fone: 21 2533-4747 Rua David Alexandria, 1.084 – Vila Nova – Três Lagoas/MS – CEP: 79601-060 – Fone: 67 3522-7744 do site https://www.santander.com.br/seguros/para-seu-emprestimo- cartao-ou-consorcio . O SIMPLES FATO DE A INSTITUIÇÃO RESPONSAVEL PELO SEGURO OPTADA PELO MUTUARIO CONSTAR NO MESMO INSTRUMENTO DO MÚTUO POR SI SÓ NÃO É SUFICIENTE PARA QUE SE PRESUMA A VENDA CASADA, POIS EM SE TRATANDO DE SEGURO PRESTAMISTA, QUE É JUSTAMENTE AQUELE QUE SE DESTINA A GARANTIR O PAGAMENTO DE UMA DÍVIDA DO SEGURADO, CONSTAR O SEGURO NO INSTRUMENTO DE CRÉDITO SOMENTE DEMONSTRA QUE O SEGURO SE VINCULA À REFERIDA OPERAÇÃO. A inclusão desse seguro nos contratos bancários não é vedada pela regulação bancária, até porque não se trata de um serviço financeiro, conforme manifestou o BCB em seu parecer, litteris: Superior Tribunal de Justiça Documento: 1784721 - Inteiro Teor do Acórdão - Site certificado - DJe: 17/12/2018 Página 27 de 5 É dizer: do ponto de vista estrito da regulação bancária, até mesmo pelo que constada Resolução-CMN n" 3.517, de 2007, em princípio, é legítima a cobrança de seguro de proteção financeira relacionado aos contratos Além disso, no tocante ao seguro prestamista, não se verifica a hipótese de venda casada considerada reprovável segundo o entendimento firmado no Resp 1.639.320 (repetitivo) porque o instrumento do contrato de financiamento, indicando as opções "sim" e "não", evidencia que a contratação não foi imposta e se deu por livre opção da autora. ADEMAIS COMO É POSSIVEL VERIFICAR A MINUTA CUJO CERNE É O SEGURO ESTA É APARTADA AO CONTRATO PRINCIPAL, SENDO CERTO QUE NÃO HÁ NULIDADE ALGUMA, POIS TRATANDO-SE DE CONTRATO EM SEPARADO MONSTRA-SE QUE NÃO HOUVE IMPEDIMENTO ALGUM PARA QUE O CONSUMIDOR PUDESSE ADOTAR A PRETENSÃO DE NÃO OPTAR PELO SEGURO SE ASSIM QUISESSE. Tese fixada nos Recursos Especiais Repetitivos ns. 1.639.320/SP e 1.639.259/SP – TEMA 972. Matriz: Rua Dom José de Barros, 264 – 2º andar – Centro – São Paulo/SP – CEP: 01038-000 – Fone: 11 3337-2300 Filiais: Rua da Assembleia, 35 – 2º andar – Centro – Rio de Janeiro/RJ – CEP: 20010-001 – Fone: 21 2533-4747 Rua David Alexandria, 1.084 – Vila Nova – Três Lagoas/MS – CEP: 79601-060 – Fone: 67 3522-7744 DO SEGURO PRESTAMISTA. Não contém abusividade a cláusula que, em contrato celebrado a partir de 30.04.2008, permite ao consumidor optar, com nítida autonomia da vontade, pela contratação de seguro com a instituição financeira. Tese fixada nos Recursos Especiais Repetitivos ns. 1.639.320/SP e 1.639.259/SP – TEMA 972. Logo. Não há o que se falar em coação ou a venda casada. Esse é o entendimento da 13ª Câmara Cível 9 do estado do Rio Grande do Sul, vejamos o acórdão proferido nos autos da APELAÇÃO CÍVEL Nº 5002663-71.2019.8.21.0077/RS: SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA Sobre o seguro de proteção financeira (modalidade de seguro prestamista), inicialmente cumpre referir que inexiste vedação, seja no âmbito de regulação bancária, seja em sede legislativa, à contratação vinculada ao financiamento bancário. Ou seja, há liberdade às partes para, querendo, estabelecer seguro para cobertura de evento morte, invalidez, despedida involuntária, perda de renda para profissionais autônomos etc. (...) financeira ou com seguradora por ela indicada”. In casu, não é possível concluir dos autos que a contratação do seguro tenha sido imposta ao consumidor, consoante se denota na cláusula n.B.6, na qual claramente há a opção de contratar ou não o seguro. Ainda, em anexo ao contrato encontra-se a proposta de adesão (doc.3- fl.45), devidamente assinada pelo contratante em documento separado da cédula de crédito. Nenhum vício de vontade alegou o autor na contratação, tampouco há prova nesse sentido. Distintamente do alegado, portanto, cuidou-se de mera liberalidade das partes, não havendo ilicitude a ser declarada. O TJSP, em recente decisão, já se posicionou pela legalidade da cobrança: 9 DESEMBARGADORA ELISABETE CORREA HOEVELER da 13ª Câmara cível do estado do Rio Grande do Sul , autos nº 50026637120198210077. Matriz: Rua Dom José de Barros, 264 – 2º andar – Centro – São Paulo/SP – CEP: 01038-000 – Fone: 11 3337-2300 Filiais: Rua da Assembleia, 35 – 2º andar – Centro – Rio de Janeiro/RJ – CEP: 20010-001 – Fone: 21 2533-4747 Rua David Alexandria, 1.084 – Vila Nova – Três Lagoas/MS – CEP: 79601-060 – Fone: 67 3522-7744 APELAÇÃO AÇÃO ORDINÁRIA Bancários Cédula de Crédito Bancário Financiamento para aquisição de veículo - Alegação de onerosidade excessiva com cobrança de juros remuneratórios abusivos - Descabimento- Incidência de correção monetária por indexador livremente pactuado e eleito pelas partes - Súmula 596, do STF - Legislação aplicável declarada constitucional pelo C. STF - Possibilidade de aplicação da tabela 'Price',por ser possível, no contrato em questão, a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual - Tarifas de avaliação do bem e registro de contrato - Validade da contratação, ressalvadas a abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a possibilidade de controle da onerosidade excessiva em cada caso concreto - Registro de contrato no órgão de trânsito que observou a Resolução do CONTRAN nº320/09 - Tarifas legítimas - Abusividade não configurada Seguro -Serviço contratado em instrumento separado do financiamento Admissibilidade da cobrança, nos termos decididos no Recurso Especial nº 1.639.320- SP - Sentença reformada - RECURSO PROVIDO. Apelação nº: 1045092-69.2019.8.26.0114 Apelante: AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A Apelado: CARLOS ANTONIOROSA MM. Juiz de Direito Dr. Herivelto Araujo Godoy Foro: Campinas 8ªVara Cível. (...) SEGURO PRESTAMISTA ADESÃO POR CONTRATO PRÓPRIO REGULARIDADE DE CONTRATAÇÃO E COBRANÇA (TESE 2.2, FIRMADA NO RESP REPETITIVO Nº 1.639.320/SP) IOF POSSIBILIDADE DE COBRANÇA PELA APLICAÇÃO DA LEI 8.894/94, ART. 3º, I EXEGESE DO RECURSO REPETITIVO Nº 1.251.331-RS AÇÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE SENTENÇA SUBSTITUÍDA DECAIMENTO RECÍPROCO ADEQUAÇÃO DOS ÔNUS RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1003057-37.2021.8.26.0272; RELATOR (A): JOSÉ WAGNER DE OLIVEIRA MELATTO PEIXOTO; ÓRGÃO JULGADOR: 37ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; FORO DE TAQUARITINGA - 3ª VARA; DATA DO JULGAMENTO: 27/06/2022; DATA DE REGISTRO: 27/06/2022). (...) SEGURO PRESTAMISTA - RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA REPETITIVA - TEMA 972 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - TARIFA DENOMINADA "CAP. PARC PREMIÁVEL" - Matriz: Rua Dom José de Barros, 264 – 2º andar – Centro – São Paulo/SP – CEP: 01038-000 – Fone: 11 3337-2300 Filiais: Rua da Assembleia, 35 – 2º andar – Centro – Rio de Janeiro/RJ – CEP: 20010-001 – Fone: 21 2533-4747 Rua David Alexandria, 1.084 – Vila Nova – Três Lagoas/MS – CEP: 79601-060 – Fone: 67 3522-7744 CONTRATAÇÕES FIRMADAS EM INSTRUMENTO APARTADO - "VENDA CASADA" NÃO CARACTERIZADA - AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO, NA PARTE CONHECIDA. (TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1006976-33.2020.8.26.0704; RELATOR (A): COUTINHO DE ARRUDA; ÓRGÃO JULGADOR: 16ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; FORO REGIONAL XV - BUTANTÃ - 1ª VARA CÍVEL; DATA DO JULGAMENTO: 29/03/2022; DATA DE REGISTRO: 29/03/2022) Sobre o assunto, colhe-se da jurisprudência do eg. TJMG: APELAÇÃO CÍVEL - REVISÃO CONTRATUAL - PROVA PERICIAL - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - CAPITALIZAÇÃO - POSSIBILIDADE, SE PACTUADA - TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO E POR SERVIÇOS DE TERCEIROS - ABUSIVIDADE - SEGURO - CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA - RESTITUIÇÃO DE VALORES NA FORMA SIMPLES - LEVANTAMENTO DOS VALORES INCONTROVERSOS - POSSIBILIDADE - COMPENSAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CABIMENTO. - (…) - É abusiva a cobrança das taxas de registro de contrato e de serviços de terceiros, ainda que contratualmente prevista. - A ausência de prova da contratação do denominado "Seguro de Proteção Financeira" em apólice separada do contrato torna nula a sua cobrança. - A devolução dos valores indevidamente pagos será devida na forma simples, salvo se comprovada a má-fé por parte do credor. - (...) (Des. Gutemberg da Mota e Silva).” (TJMG- Apelação Cível 1.0525.11.019206-5/002, Relator(a): Des.(a) Gutemberg da Mota e Silva. 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 02/04/2013, publicação da súmula em 26/04/2013) Quando contratado o seguro, o valor vem discriminado de forma clara e transparente para que o consumidor possa ter ciência daquilo que está contratando, tudo em recepção a norma consumerista. Art. 6º São direitos básicos do consumidor: III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, Matriz: Rua Dom José de Barros, 264 – 2º andar – Centro – São Paulo/SP – CEP: 01038-000 – Fone: 11 3337-2300 Filiais: Rua da Assembleia, 35 – 2º andar – Centro – Rio de Janeiro/RJ – CEP: 20010-001 – Fone: 21 2533-4747 Rua David Alexandria, 1.084 – Vila Nova – Três Lagoas/MS – CEP: 79601-060 – Fone: 67 3522-7744 composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; Restou exaustivamente explicitado que não há hipótese qualquer de venda casada na contratação ora discutida. Há que se observar que o contrato faz lei entre as partes, o que significa dizer que se a autora se obrigou ao cumprimento dele, pelo princípio da legalidade disposto no artigo 5º da Carta Magna. Dessa forma, não pode o requerido ser responsabilizado por suposto dano pelo qual não deu causa e que muito mais do que isso, por tratar-se de obrigação a que a parte autora se submeteu não há que se discutir o mérito da questão. Portanto, confunde-se o autor, visto que estava devidamente ciente das condições contratuais que assumiu perante ao banco réu, e mesmo assim, pleiteou crédito, aceitando na ocasião o que lhe fora oferecido. DA REPETIÇÃO DE INDÉBITO – ART. 104, 186 E 188 DO CC E 14, § 3º, II DO CDC. Em atenção ao princípio da eventualidade, verifica-se que não há embasamento legal nas pretensões aludidas pelo Autor sua peça inaugural e não há, portanto, que se falar em danos, em restituição de valores, pois o devido dano a ser “reparado” é aquele que atinge o patrimônio da vítima, podendo ser mensurado financeiramente e indenizado. No que tange a condenação perquirida pelo requerente, a título de repetição do indébito/restituição de valores, melhor sorte não lhe resta, pois, para incorrer no requerimento de condenação à título de repetição do indébito, deverá o autor, demonstrar a má fé do cobrador, assim dispõe a Súmula 159 do STF. Sendo assim, não há a possibilidade da devolução dos ditos valores, uma porque não houve cobrança indevida por parte do requerido e outra que não houve má-fé do Matriz: Rua Dom José de Barros, 264 – 2º andar – Centro – São Paulo/SP – CEP: 01038-000 – Fone: 11 3337-2300 Filiais: Rua da Assembleia, 35 – 2º andar – Centro – Rio de Janeiro/RJ – CEP: 20010-001 – Fone: 21 2533-4747 Rua David Alexandria, 1.084 – Vila Nova – Três Lagoas/MS – CEP: 79601-060 – Fone: 67 3522-7744 banco nesta situação. Neste sentido, vimos que não houve qualquer macula aos artigos 104 10 , 186 11 , 188 12 do CC e 14, § 3º, II 13 , do CDC. Assim, não há que se falar em má-fé desta instituição ou de qualquer meio pugnado pela recorrida para obter a aludida restituição em dobro. DO ÔNUS DA PROVA A parte autora requer a inversão do ônus da prova, nos termos do Art. 6º, VII, do Código de Defesa do Consumidor. No entanto, o CDC não confere à Demandante o direito de ver concedida a inversão do ônus da prova em qualquer situação. Em suma, a inversão do ônus da prova pressupõe a dificuldade, pela Requerente, do benefício de provar o fato constitutivo de seu direito. Há que se registrar que a facilitação da defesa dos direitos do consumidor, com a regra de inversão do ônus da prova, quando verossímil a alegação ou for ele hipossuficiente, “inversão do ônus da prova, consubstanciada no Art. 6.º, VIII, do CDC 14 , não é automática, necessitando comprovação da hipossuficiência do consumidor ou da verossimilhança das suas alegações.”. Na Ação em tela cabe exclusivamente à parte promovente comprovar os fatos constitutivos de seu direito (Art. 373, I do CPC), que inexistem. Assim sendo, por faltar amparo legal, bem como por não estar caracterizado nos autos a verossimilhança das alegações ou a hipossuficiência do autor, torna-se descabida sua pretensão no que tange à inversão do ônus da prova, devendo-se aplicar ao caso em tela, o disposto no art. 333, I, do Código de Processo Civil. 10 Art. 104. A validade do negócio jurídico requer: I - agente capaz; II - objeto lícito, possível, determinado ou determinável; III - forma prescrita ou não defesa em lei. 11 Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. 12 Art. 188. Não constituem atos ilícitos: I - os praticados em legítima defesa ou no exercício regular de um direito reconhecido 13 Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. 14 Art. 6. São direitos do consumidor: VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a ser favor, no processo civil, quando, a critério do Juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias da experiência. Matriz: Rua Dom José de Barros, 264 – 2º andar – Centro – São Paulo/SP – CEP: 01038-000 – Fone: 11 3337-2300 Filiais: Rua da Assembleia, 35 – 2º andar – Centro – Rio de Janeiro/RJ – CEP: 20010-001 – Fone: 21 2533-4747 Rua David Alexandria, 1.084 – Vila Nova – Três Lagoas/MS – CEP: 79601-060 – Fone: 67 3522-7744 DOS PEDIDOS Ante o exposto, requer: a) O acolhimento das preliminares alegadas, com a posterior extinção do feito sem julgamento do mérito, com fulcro no artigo 485, inciso I e VI, do Código de Processo Civil, consubstanciado no artigo 17º do mesmo diploma legal, arcando o autor com as verbas sucumbenciais; b) A revogação da justiça gratuita; c) A manutenção do indeferimento da tutela antecipada; d) Que o presente feito seja julgado TOTALMENTE IMPROCEDENTE, condenando o autor ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios arbitrados por Vossa Excelência. Requer por fim, a produção de todas as provas em direito admitidas. Termos em que, Pede deferimento São Paulo, 23 de maio de 2025. Nei Calderon OAB/SP 114.904 Cartório de Títulos, Documentos e Anexos Joaquim Gomes - Joaquim Gomes - AL Apresentado hoje, Protocolado e Registrado sob nº 6478318012 - Selo: AAT12593. (Registro de documento eletrônico, M.P. 2.200/01 e Art. 127 - VII da Lei nº 6015/73) Data: 26/06/2020 Pág.: 1/12Cartório de Títulos, Documentos e Anexos Joaquim Gomes - Joaquim Gomes - AL Apresentado hoje, Protocolado e Registrado sob nº 6478318012 - Selo: AAT12593. (Registro de documento eletrônico, M.P. 2.200/01 e Art. 127 - VII da Lei nº 6015/73) Data: 26/06/2020 Pág.: 2/12Cartório de Títulos, Documentos e Anexos Joaquim Gomes - Joaquim Gomes - AL Apresentado hoje, Protocolado e Registrado sob nº 6478318012 - Selo: AAT12593. (Registro de documento eletrônico, M.P. 2.200/01 e Art. 127 - VII da Lei nº 6015/73) Data: 26/06/2020 Pág.: 3/12Cartório de Títulos, Documentos e Anexos Joaquim Gomes - Joaquim Gomes - AL Apresentado hoje, Protocolado e Registrado sob nº 6478318012 - Selo: AAT12593. (Registro de documento eletrônico, M.P. 2.200/01 e Art. 127 - VII da Lei nº 6015/73) Data: 26/06/2020 Pág.: 4/12Cartório de Títulos, Documentos e Anexos Joaquim Gomes - Joaquim Gomes - AL Apresentado hoje, Protocolado e Registrado sob nº 6478318012 - Selo: AAT12593. (Registro de documento eletrônico, M.P. 2.200/01 e Art. 127 - VII da Lei nº 6015/73) Data: 26/06/2020 Pág.: 5/12Cartório de Títulos, Documentos e Anexos Joaquim Gomes - Joaquim Gomes - AL Apresentado hoje, Protocolado e Registrado sob nº 6478318012 - Selo: AAT12593. (Registro de documento eletrônico, M.P. 2.200/01 e Art. 127 - VII da Lei nº 6015/73) Data: 26/06/2020 Pág.: 6/12Cartório de Títulos, Documentos e Anexos Joaquim Gomes - Joaquim Gomes - AL Apresentado hoje, Protocolado e Registrado sob nº 6478318012 - Selo: AAT12593. (Registro de documento eletrônico, M.P. 2.200/01 e Art. 127 - VII da Lei nº 6015/73) Data: 26/06/2020 Pág.: 7/12Cartório de Títulos, Documentos e Anexos Joaquim Gomes - Joaquim Gomes - AL Apresentado hoje, Protocolado e Registrado sob nº 6478318012 - Selo: AAT12593. (Registro de documento eletrônico, M.P. 2.200/01 e Art. 127 - VII da Lei nº 6015/73) Data: 26/06/2020 Pág.: 8/12Cartório de Títulos, Documentos e Anexos Joaquim Gomes - Joaquim Gomes - AL Apresentado hoje, Protocolado e Registrado sob nº 6478318012 - Selo: AAT12593. (Registro de documento eletrônico, M.P. 2.200/01 e Art. 127 - VII da Lei nº 6015/73) Data: 26/06/2020 Pág.: 9/12Cartório de Títulos, Documentos e Anexos Joaquim Gomes - Joaquim Gomes - AL Apresentado hoje, Protocolado e Registrado sob nº 6478318012 - Selo: AAT12593. (Registro de documento eletrônico, M.P. 2.200/01 e Art. 127 - VII da Lei nº 6015/73) Data: 26/06/2020 Pág.: 10/12Cartório de Títulos, Documentos e Anexos Joaquim Gomes - Joaquim Gomes - AL Apresentado hoje, Protocolado e Registrado sob nº 6478318012 - Selo: AAT12593. (Registro de documento eletrônico, M.P. 2.200/01 e Art. 127 - VII da Lei nº 6015/73) Data: 26/06/2020 Pág.: 11/12Cartório de Títulos, Documentos e Anexos Joaquim Gomes - Joaquim Gomes - AL Apresentado hoje, Protocolado e Registrado sob nº 6478318012 - Selo: AAT12593. (Registro de documento eletrônico, M.P. 2.200/01 e Art. 127 - VII da Lei nº 6015/73) Pág.: 12/12 Data: 26/06/2020 Cartório de Títulos, Documentos e Anexos de Joaquim Gomes/AL Rua Dr. Nelito, 82 - Centro Joaquim Gomes/AL Oficial Designado Hilton Loureiro Neto Hash do Documento: 63FA971F0F12EC614F92D901B81202E373D0418D Algoritmo: SHA-1 Assinatura digital do documento assinado: MIGmBgkrBgEEAYI3WAOggZgwgZUGCisGAQQBgjdYAwGggYYwgYMCAwIAAQICZgIC AgCABAjqsarKRw7p/gQQ0/LF8trqE6MK34zkCo9DHARYGpjTc0n7e7NnbS1BhiZF U3K2nSCrqLr6DGTVD7MskXALFCLnhuldlobrKBfJ7KyZrShKVi450f75L+s/KkWl keIsVCIg0Kmvp1d81f1Zl3XSj1h50OdQjg== Certificado Digital: Autor: HILTON LOUREIRO NETO:86934538404 Número Serial: 043F201E756D2B62 Thumbprint: 9729ABB17470368AB56A7E333A4A9F74CFF17BB9 Validade Inicial: 07/04/2018 15:34:00 Validade Final: 06/04/2021 15:34:00 Versão: 3 Algoritmo: RSA Emissor: AC SERASA RFB v5 Organização: Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB País: BR Unidade: ICP-Brasil HILTON LOUREIRO NETO:86934538404 Selos e taxas recolhidos por verba Para verificar a validade deste documento, acesse http://valida.cartoriojoaquimgomes.com.br/ , e digite as informações abaixo: ID: 11132172 Hash: 63FA971F0F12EC614F92D901B81202E373D0418D SUBSTABELECIMENTO Substabeleço, com reserva de iguais para mim, nas pessoas dos advogados: GISELE DE ANDRADE DE SÁ, brasileira, casada, inscrita na OAB/SP 208.383; PATRÍCIA MASCKIEWIC ROSA ZAVANELLA, brasileira, casada, inscrita na OAB/SP 167.236; TATIANE MENDES NAMURA, brasileira, casada, inscrita na OAB/SP 261.522; JACKELINE RAMOS LEITE, brasileira, solteira, inscrita na OAB/SP 270.311; FABIANO ZAVANELLA, brasileiro, casado, inscrito na OAB/SP 16.3012; MARCO MILLER FERLIN, brasileiro, casado, inscrito na OAB/SP 152.735; ADRIANO FERNANDES NETO, brasileiro, solteiro, inscrito na OAB/SP 356.127; ALESSANDRA REGINA SILVA, brasileira, solteira, inscrita na OAB/SP 273.760; ALESSANDRO TADEU BERNARDO TERZINI, brasileiro, casado, inscrito na OAB/SP 290.080; ANDERSON DE CAMPOS, brasileiro, casado, inscrito na OAB/SP 232.485; ANDERSON FERREIRA SILVA, brasileiro, solteiro, inscrito na OAB/SP 359.322; ANDRESSA KELLY DO NASCIMENTO DE ALMEIDA, brasileira, solteira, inscrita na OAB/SP 356.301; BEATRIZ ALCANTARA DA COSTA, brasileira, solteira, inscrita na OAB/SP 398.975; CAMILA MARIA FOLTRAN LOPES, brasileira, solteira, inscrita na OAB/SP 227.125; DANIEL ALEXANDRE SARTI, brasileiro, solteiro, inscrito na OAB/SP 306.227; DANIELLE CAROLINNE OLIVEIRA DA SILVA, brasileira, solteira, inscrita na OAB/SP 392.494; FELIPE STINCHI NAMURA, brasileiro, solteiro, inscrito na OAB/SP 338.013; FERNANDA FAION DE PAULA, brasileira, solteira, inscrita na OAB/SP 408.278; GILMAR SANTOS PAMPONET, brasileiro, solteiro, inscrito na OAB/SP 350.103; GUILHERME SALES GUERCHE, brasileiro, solteiro, inscrito na OAB/SP 315.586; INGRID CRISTINE JERONIMO DE SOUZA, brasileira, solteira, inscrita na OAB/SP 244.518; KATIA MICHELE MESSINA, brasileira, solteira, inscrita na OAB/SP 407.989; MAGRI OLIVEIRA AZEVEDO CORREIA, brasileiro, casado, inscrito na OAB/SP 418.853; MÁRCIA APARECIDA DE FARIA CARDOSO SILVA, brasileira, casada, inscrita na OAB/SP 122.615; MARCIA EMI TAKAHASHI IGASHIRA, brasileira, solteira, inscrita na OAB/SP 419.126; MARIZANE LYRIO DE SOUZA, brasileira, solteira, inscrita na OAB/SP 229.994; MICHEL PILLON LULIA, brasileiro, casado, inscrito na OAB/SP 243.555; NATALIA TORRES MARTINHO, brasileira, solteira, inscrita na OAB/SP 355.203; REINALDO VAZ DA SILVA, brasileiro, solteiro, inscrito na OAB/SP 415.384; RENATA FRANÇA CALDERON, brasileira, solteira, inscrita na OAB/SP 344.333; RONALDO BONFIM CORREIA FILHO, brasileiro, solteiro, inscrito na OAB/SP 328.889; SARA AVELINO DE ALMEIDA, brasileira, solteira, inscrita na OAB/SP 413.320; SHIDARA ROANNA FERREIRA BRANDÃO, brasileira, solteira, inscrita na OAB/SP 388.986; VINICIUS MARTINS GABY, brasileiro, casado, inscrito na OAB/SP 392.774; RENATA FREITAS FERREIRA, brasileira, casada, inscrita na OAB/SP 384.628; MARCOS TRINDADE JOVITO, brasileiro, casado, inscrito na OAB/SP 119.652; BARBARA AUGUSTA GOMES DE JESUS, brasileira, solteira, inscrita na OAB/SP 432.033; BARBARA RITA ESCAPIN, brasileira, solteira, inscrita na OAB/SP 432.035; BRUNA MOURÃO ANTÔNIO, brasileira, solteira, inscrita na OAB/SP 412.176; THIAGO BRIZOLA DE ANDRADE SANTOS, brasileiro, solteiro, inscrito na OAB/SP 431.109; FERNANDA DA SILVA SANTOS, brasileira, solteira, inscrita na OAB/SP 447.251; ANA RAQUEL ALVES DA NÓBREGA, brasileira, casada, inscrita na OAB/RN 7850; CECÍLIA MARIA DE SOUZA, brasileira, solteira, Inscrita na OAB/SP 449.549; FABIOLA ÍCARA GRANJA BATISTA, brasileira, solteira, inscrita na OAB/SP 399.755; EDER COELHO DOS SANTOS, brasileiro, casado, inscrito na OAB/SP 352.161; OSVALDO DE SOUZA SILVA JUNIOR, brasileiro, casado, inscrito na OAB/SP 448.338; FULVIO NASCIMENTO DIAS, brasileiro, solteiro, inscrito na OAB/SP 442.821; JULIANA DOS SANTOS FONSECA, brasileira, casada, inscrita na OAB/SP 284.193; LIGIA DE CARVALHO PACHECO, brasileira, solteira, inscrita na OAB/SP 441.242; RITA DE CASSIA EVANGELISTA Pag 1 of 2MARCELINO, brasileira, solteira, inscrita na OAB/SP 443.723; GUILHERME MOREIRA BRITO DE SOUZA, brasileiro, casado, Inscrito na OAB/SP457.334; BRUNO PARISI, brasileiro, solteiro, Inscrito na OAB/SP 396.666; LEANDRO LIMA SANTANA, brasileiro, casado, Inscrito na OAB/SP 454.912; JACKELINE DARLLING BORGES REIS, brasileira, solteira, Inscrita na OAB/SP 452.349; MARCELLA RENTERO DE MELO, brasileira, solteira, Inscrita na OAB/SP 423.983; YAGO NUNES DOS SANTOS, brasileiro, solteiro, Inscrita na OAB/SP 442.803; JANAINA GONÇALVES SOARES, brasileira, solteira, Inscrita na OAB/SP 430.382; ALESSANDRO DE JESUS GOMES, brasileiro, divorciado, Inscrita na OAB/SP 406.631; PRISCILA ROSA DE OLIVEIRA CARDOSO, brasileira, solteira, Inscrita na OAB/SP 438.792; ISABELA CRISTINA PETINELLI SILVA, brasileira, solteira, Inscrita na OAB/SP 452.730; ZADOQUE MARTINS CARDOSO, brasileiro, solteiro, Inscrita na OAB/SP 410.503. Todos com escritório profissional na Rua Dom José de Barros, 264 - 2º Andar - Centro - São Paulo/SP - Telefone: (11) 3357 2300. São Paulo, 16 de fevereiro de 2022. NEI CALDERON OAB/SP 114.904 Pag 2 of 2 C a r t ó r i o d e T í t u l o s , D o c u m e n t o s e A n e x o s J o a q u i m G o m e s - J o a q u i m G o m e s - A L A p r e s e n t a d o h o j e , P r o t o c o l a d o e R e g i s t r a d o s o b n º 6 4 8 2 5 1 3 2 0 0 - S e l o : A B I 2 4 8 4 4 . ( R e g i s t r o d e d o c u m e n t o e l e t r ô n i c o , M . P . 2 . 2 0 0 / 0 1 e A r t . 1 2 7 - V I I d a L e i n º 6 0 1 5 / 7 3 ) D a t a : 2 0 / 0 1 / 2 0 2 1 P á g . : 1 / 6 2C a r t ó r i o d e T í t u l o s , D o c u m e n t o s e A n e x o s J o a q u i m G o m e s - J o a q u i m G o m e s - A L A p r e s e n t a d o h o j e , P r o t o c o l a d o e R e g i s t r a d o s o b n º 6 4 8 2 5 1 3 2 0 0 - S e l o : A B I 2 4 8 4 4 . ( R e g i s t r o d e d o c u m e n t o e l e t r ô n i c o , M . P . 2 . 2 0 0 / 0 1 e A r t . 1 2 7 - V I I d a L e i n º 6 0 1 5 / 7 3 ) D a t a : 2 0 / 0 1 / 2 0 2 1 P á g . : 2 / 6 2C a r t ó r i o d e T í t u l o s , D o c u m e n t o s e A n e x o s J o a q u i m G o m e s - J o a q u i m G o m e s - A L A p r e s e n t a d o h o j e , P r o t o c o l a d o e R e g i s t r a d o s o b n º 6 4 8 2 5 1 3 2 0 0 - S e l o : A B I 2 4 8 4 4 . ( R e g i s t r o d e d o c u m e n t o e l e t r ô n i c o , M . P . 2 . 2 0 0 / 0 1 e A r t . 1 2 7 - V I I d a L e i n º 6 0 1 5 / 7 3 ) D a t a : 2 0 / 0 1 / 2 0 2 1 P á g . : 3 / 6 2C a r t ó r i o d e T í t u l o s , D o c u m e n t o s e A n e x o s J o a q u i m G o m e s - J o a q u i m G o m e s - A L A p r e s e n t a d o h o j e , P r o t o c o l a d o e R e g i s t r a d o s o b n º 6 4 8 2 5 1 3 2 0 0 - S e l o : A B I 2 4 8 4 4 . ( R e g i s t r o d e d o c u m e n t o e l e t r ô n i c o , M . P . 2 . 2 0 0 / 0 1 e A r t . 1 2 7 - V I I d a L e i n º 6 0 1 5 / 7 3 ) D a t a : 2 0 / 0 1 / 2 0 2 1 P á g . : 4 / 6 2C a r t ó r i o d e T í t u l o s , D o c u m e n t o s e A n e x o s J o a q u i m G o m e s - J o a q u i m G o m e s - A L A p r e s e n t a d o h o j e , P r o t o c o l a d o e R e g i s t r a d o s o b n º 6 4 8 2 5 1 3 2 0 0 - S e l o : A B I 2 4 8 4 4 . ( R e g i s t r o d e d o c u m e n t o e l e t r ô n i c o , M . P . 2 . 2 0 0 / 0 1 e A r t . 1 2 7 - V I I d a L e i n º 6 0 1 5 / 7 3 ) D a t a : 2 0 / 0 1 / 2 0 2 1 P á g . : 5 / 6 2C a r t ó r i o d e T í t u l o s , D o c u m e n t o s e A n e x o s J o a q u i m G o m e s - J o a q u i m G o m e s - A L A p r e s e n t a d o h o j e , P r o t o c o l a d o e R e g i s t r a d o s o b n º 6 4 8 2 5 1 3 2 0 0 - S e l o : A B I 2 4 8 4 4 . ( R e g i s t r o d e d o c u m e n t o e l e t r ô n i c o , M . P . 2 . 2 0 0 / 0 1 e A r t . 1 2 7 - V I I d a L e i n º 6 0 1 5 / 7 3 ) D a t a : 2 0 / 0 1 / 2 0 2 1 P á g . : 6 / 6 2C a r t ó r i o d e T í t u l o s , D o c u m e n t o s e A n e x o s J o a q u i m G o m e s - J o a q u i m G o m e s - A L A p r e s e n t a d o h o j e , P r o t o c o l a d o e R e g i s t r a d o s o b n º 6 4 8 2 5 1 3 2 0 0 - S e l o : A B I 2 4 8 4 4 . ( R e g i s t r o d e d o c u m e n t o e l e t r ô n i c o , M . P . 2 . 2 0 0 / 0 1 e A r t . 1 2 7 - V I I d a L e i n º 6 0 1 5 / 7 3 ) D a t a : 2 0 / 0 1 / 2 0 2 1 P á g . : 7 / 6 2C a r t ó r i o d e T í t u l o s , D o c u m e n t o s e A n e x o s J o a q u i m G o m e s - J o a q u i m G o m e s - A L A p r e s e n t a d o h o j e , P r o t o c o l a d o e R e g i s t r a d o s o b n º 6 4 8 2 5 1 3 2 0 0 - S e l o : A B I 2 4 8 4 4 . ( R e g i s t r o d e d o c u m e n t o e l e t r ô n i c o , M . P . 2 . 2 0 0 / 0 1 e A r t . 1 2 7 - V I I d a L e i n º 6 0 1 5 / 7 3 ) D a t a : 2 0 / 0 1 / 2 0 2 1 P á g . : 8 / 6 2C a r t ó r i o d e T í t u l o s , D o c u m e n t o s e A n e x o s J o a q u i m G o m e s - J o a q u i m G o m e s - A L A p r e s e n t a d o h o j e , P r o t o c o l a d o e R e g i s t r a d o s o b n º 6 4 8 2 5 1 3 2 0 0 - S e l o : A B I 2 4 8 4 4 . ( R e g i s t r o d e d o c u m e n t o e l e t r ô n i c o , M . P . 2 . 2 0 0 / 0 1 e A r t . 1 2 7 - V I I d a L e i n º 6 0 1 5 / 7 3 ) D a t a : 2 0 / 0 1 / 2 0 2 1 P á g . : 9 / 6 2C a r t ó r i o d e T í t u l o s , D o c u m e n t o s e A n e x o s J o a q u i m G o m e s - J o a q u i m G o m e s - A L A p r e s e n t a d o h o j e , P r o t o c o l a d o e R e g i s t r a d o s o b n º 6 4 8 2 5 1 3 2 0 0 - S e l o : A B I 2 4 8 4 4 . ( R e g i s t r o d e d o c u m e n t o e l e t r ô n i c o , M . P . 2 . 2 0 0 / 0 1 e A r t . 1 2 7 - V I I d a L e i n º 6 0 1 5 / 7 3 ) D a t a : 2 0 / 0 1 / 2 0 2 1 P á g . : 1 0 / 6 2C a r t ó r i o d e T í t u l o s , D o c u m e n t o s e A n e x o s J o a q u i m G o m e s - J o a q u i m G o m e s - A L A p r e s e n t a d o h o j e , P r o t o c o l a d o e R e g i s t r a d o s o b n º 6 4 8 2 5 1 3 2 0 0 - S e l o : A B I 2 4 8 4 4 . ( R e g i s t r o d e d o c u m e n t o e l e t r ô n i c o , M . P . 2 . 2 0 0 / 0 1 e A r t . 1 2 7 - V I I d a L e i n º 6 0 1 5 / 7 3 ) D a t a : 2 0 / 0 1 / 2 0 2 1 P á g . : 1 1 / 6 2C a r t ó r i o d e T í t u l o s , D o c u m e n t o s e A n e x o s J o a q u i m G o m e s - J o a q u i m G o m e s - A L A p r e s e n t a d o h o j e , P r o t o c o l a d o e R e g i s t r a d o s o b n º 6 4 8 2 5 1 3 2 0 0 - S e l o : A B I 2 4 8 4 4 . ( R e g i s t r o d e d o c u m e n t o e l e t r ô n i c o , M . P . 2 . 2 0 0 / 0 1 e A r t . 1 2 7 - V I I d a L e i n º 6 0 1 5 / 7 3 ) D a t a : 2 0 / 0 1 / 2 0 2 1 P á g . : 1 2 / 6 2C a r t ó r i o d e T í t u l o s , D o c u m e n t o s e A n e x o s J o a q u i m G o m e s - J o a q u i m G o m e s - A L A p r e s e n t a d o h o j e , P r o t o c o l a d o e R e g i s t r a d o s o b n º 6 4 8 2 5 1 3 2 0 0 - S e l o : A B I 2 4 8 4 4 . ( R e g i s t r o d e d o c u m e n t o e l e t r ô n i c o , M . P . 2 . 2 0 0 / 0 1 e A r t . 1 2 7 - V I I d a L e i n º 6 0 1 5 / 7 3 ) D a t a : 2 0 / 0 1 / 2 0 2 1 P á g . : 1 3 / 6 2C a r t ó r i o d e T í t u l o s , D o c u m e n t o s e A n e x o s J o a q u i m G o m e s - J o a q u i m G o m e s - A L A p r e s e n t a d o h o j e , P r o t o c o l a d o e R e g i s t r a d o s o b n º 6 4 8 2 5 1 3 2 0 0 - S e l o : A B I 2 4 8 4 4 . ( R e g i s t r o d e d o c u m e n t o e l e t r ô n i c o , M . P . 2 . 2 0 0 / 0 1 e A r t . 1 2 7 - V I I d a L e i n º 6 0 1 5 / 7 3 ) D a t a : 2 0 / 0 1 / 2 0 2 1 P á g . : 1 4 / 6 2C a r t ó r i o d e T í t u l o s , D o c u m e n t o s e A n e x o s J o a q u i m G o m e s - J o a q u i m G o m e s - A L A p r e s e n t a d o h o j e , P r o t o c o l a d o e R e g i s t r a d o s o b n º 6 4 8 2 5 1 3 2 0 0 - S e l o : A B I 2 4 8 4 4 . ( R e g i s t r o d e d o c u m e n t o e l e t r ô n i c o , M . P . 2 . 2 0 0 / 0 1 e A r t . 1 2 7 - V I I d a L e i n º 6 0 1 5 / 7 3 ) D a t a : 2 0 / 0 1 / 2 0 2 1 P á g . : 1 5 / 6 2C a r t ó r i o d e T í t u l o s , D o c u m e n t o s e A n e x o s J o a q u i m G o m e s - J o a q u i m G o m e s - A L A p r e s e n t a d o h o j e , P r o t o c o l a d o e R e g i s t r a d o s o b n º 6 4 8 2 5 1 3 2 0 0 - S e l o : A B I 2 4 8 4 4 . ( R e g i s t r o d e d o c u m e n t o e l e t r ô n i c o , M . P . 2 . 2 0 0 / 0 1 e A r t . 1 2 7 - V I I d a L e i n º 6 0 1 5 / 7 3 ) D a t a : 2 0 / 0 1 / 2 0 2 1 P á g . : 1 6 / 6 2C a r t ó r i o d e T í t u l o s , D o c u m e n t o s e A n e x o s J o a q u i m G o m e s - J o a q u i m G o m e s - A L A p r e s e n t a d o h o j e , P r o t o c o l a d o e R e g i s t r a d o s o b n º 6 4 8 2 5 1 3 2 0 0 - S e l o : A B I 2 4 8 4 4 . ( R e g i s t r o d e d o c u m e n t o e l e t r ô n i c o , M . P . 2 . 2 0 0 / 0 1 e A r t . 1 2 7 - V I I d a L e i n º 6 0 1 5 / 7 3 ) D a t a : 2 0 / 0 1 / 2 0 2 1 P á g . : 1 7 / 6 2C a r t ó r i o d e T í t u l o s , D o c u m e n t o s e A n e x o s J o a q u i m G o m e s - J o a q u i m G o m e s - A L A p r e s e n t a d o h o j e , P r o t o c o l a d o e R e g i s t r a d o s o b n º 6 4 8 2 5 1 3 2 0 0 - S e l o : A B I 2 4 8 4 4 . ( R e g i s t r o d e d o c u m e n t o e l e t r ô n i c o , M . P . 2 . 2 0 0 / 0 1 e A r t . 1 2 7 - V I I d a L e i n º 6 0 1 5 / 7 3 ) D a t a : 2 0 / 0 1 / 2 0 2 1 P á g . : 1 8 / 6 2C a r t ó r i o d e T í t u l o s , D o c u m e n t o s e A n e x o s J o a q u i m G o m e s - J o a q u i m G o m e s - A L A p r e s e n t a d o h o j e , P r o t o c o l a d o e R e g i s t r a d o s o b n º 6 4 8 2 5 1 3 2 0 0 - S e l o : A B I 2 4 8 4 4 . ( R e g i s t r o d e d o c u m e n t o e l e t r ô n i c o , M . P . 2 . 2 0 0 / 0 1 e A r t . 1 2 7 - V I I d a L e i n º 6 0 1 5 / 7 3 ) D a t a : 2 0 / 0 1 / 2 0 2 1 P á g . : 1 9 / 6 2C a r t ó r i o d e T í t u l o s , D o c u m e n t o s e A n e x o s J o a q u i m G o m e s - J o a q u i m G o m e s - A L A p r e s e n t a d o h o j e , P r o t o c o l a d o e R e g i s t r a d o s o b n º 6 4 8 2 5 1 3 2 0 0 - S e l o : A B I 2 4 8 4 4 . ( R e g i s t r o d e d o c u m e n t o e l e t r ô n i c o , M . P . 2 . 2 0 0 / 0 1 e A r t . 1 2 7 - V I I d a L e i n º 6 0 1 5 / 7 3 ) D a t a : 2 0 / 0 1 / 2 0 2 1 P á g . : 2 0 / 6 2C a r t ó r i o d e T í t u l o s , D o c u m e n t o s e A n e x o s J o a q u i m G o m e s - J o a q u i m G o m e s - A L A p r e s e n t a d o h o j e , P r o t o c o l a d o e R e g i s t r a d o s o b n º 6 4 8 2 5 1 3 2 0 0 - S e l o : A B I 2 4 8 4 4 . ( R e g i s t r o d e d o c u m e n t o e l e t r ô n i c o , M . P . 2 . 2 0 0 / 0 1 e A r t . 1 2 7 - V I I d a L e i n º 6 0 1 5 / 7 3 ) D a t a : 2 0 / 0 1 / 2 0 2 1 P á g . : 2 1 / 6 2C a r t ó r i o d e T í t u l o s , D o c u m e n t o s e A n e x o s J o a q u i m G o m e s - J o a q u i m G o m e s - A L A p r e s e n t a d o h o j e , P r o t o c o l a d o e R e g i s t r a d o s o b n º 6 4 8 2 5 1 3 2 0 0 - S e l o : A B I 2 4 8 4 4 . ( R e g i s t r o d e d o c u m e n t o e l e t r ô n i c o , M . P . 2 . 2 0 0 / 0 1 e A r t . 1 2 7 - V I I d a L e i n º 6 0 1 5 / 7 3 ) D a t a : 2 0 / 0 1 / 2 0 2 1 P á g . : 2 2 / 6 2C a r t ó r i o d e T í t u l o s , D o c u m e n t o s e A n e x o s J o a q u i m G o m e s - J o a q u i m G o m e s - A L A p r e s e n t a d o h o j e , P r o t o c o l a d o e R e g i s t r a d o s o b n º 6 4 8 2 5 1 3 2 0 0 - S e l o : A B I 2 4 8 4 4 . ( R e g i s t r o d e d o c u m e n t o e l e t r ô n i c o , M . P . 2 . 2 0 0 / 0 1 e A r t . 1 2 7 - V I I d a L e i n º 6 0 1 5 / 7 3 ) D a t a : 2 0 / 0 1 / 2 0 2 1 P á g . : 2 3 / 6 2C a r t ó r i o d e T í t u l o s , D o c u m e n t o s e A n e x o s J o a q u i m G o m e s - J o a q u i m G o m e s - A L A p r e s e n t a d o h o j e , P r o t o c o l a d o e R e g i s t r a d o s o b n º 6 4 8 2 5 1 3 2 0 0 - S e l o : A B I 2 4 8 4 4 . ( R e g i s t r o d e d o c u m e n t o e l e t r ô n i c o , M . P . 2 . 2 0 0 / 0 1 e A r t . 1 2 7 - V I I d a L e i n º 6 0 1 5 / 7 3 ) D a t a : 2 0 / 0 1 / 2 0 2 1 P á g . : 2 4 / 6 2C a r t ó r i o d e T í t u l o s , D o c u m e n t o s e A n e x o s J o a q u i m G o m e s - J o a q u i m G o m e s - A L A p r e s e n t a d o h o j e , P r o t o c o l a d o e R e g i s t r a d o s o b n º 6 4 8 2 5 1 3 2 0 0 - S e l o : A B I 2 4 8 4 4 . ( R e g i s t r o d e d o c u m e n t o e l e t r ô n i c o , M . P . 2 . 2 0 0 / 0 1 e A r t . 1 2 7 - V I I d a L e i n º 6 0 1 5 / 7 3 ) D a t a : 2 0 / 0 1 / 2 0 2 1 P á g . : 2 5 / 6 2C a r t ó r i o d e T í t u l o s , D o c u m e n t o s e A n e x o s J o a q u i m G o m e s - J o a q u i m G o m e s - A L A p r e s e n t a d o h o j e , P r o t o c o l a d o e R e g i s t r a d o s o b n º 6 4 8 2 5 1 3 2 0 0 - S e l o : A B I 2 4 8 4 4 . ( R e g i s t r o d e d o c u m e n t o e l e t r ô n i c o , M . P . 2 . 2 0 0 / 0 1 e A r t . 1 2 7 - V I I d a L e i n º 6 0 1 5 / 7 3 ) D a t a : 2 0 / 0 1 / 2 0 2 1 P á g . : 2 6 / 6 2C a r t ó r i o d e T í t u l o s , D o c u m e n t o s e A n e x o s J o a q u i m G o m e s - J o a q u i m G o m e s - A L A p r e s e n t a d o h o j e , P r o t o c o l a d o e R e g i s t r a d o s o b n º 6 4 8 2 5 1 3 2 0 0 - S e l o : A B I 2 4 8 4 4 . ( R e g i s t r o d e d o c u m e n t o e l e t r ô n i c o , M . P . 2 . 2 0 0 / 0 1 e A r t . 1 2 7 - V I I d a L e i n º 6 0 1 5 / 7 3 ) D a t a : 2 0 / 0 1 / 2 0 2 1 P á g . : 2 7 / 6 2C a r t ó r i o d e T í t u l o s , D o c u m e n t o s e A n e x o s J o a q u i m G o m e s - J o a q u i m G o m e s - A L A p r e s e n t a d o h o j e , P r o t o c o l a d o e R e g i s t r a d o s o b n º 6 4 8 2 5 1 3 2 0 0 - S e l o : A B I 2 4 8 4 4 . ( R e g i s t r o d e d o c u m e n t o e l e t r ô n i c o , M . P . 2 . 2 0 0 / 0 1 e A r t . 1 2 7 - V I I d a L e i n º 6 0 1 5 / 7 3 ) D a t a : 2 0 / 0 1 / 2 0 2 1 P á g . : 2 8 / 6 2C a r t ó r i o d e T í t u l o s , D o c u m e n t o s e A n e x o s J o a q u i m G o m e s - J o a q u i m G o m e s - A L A p r e s e n t a d o h o j e , P r o t o c o l a d o e R e g i s t r a d o s o b n º 6 4 8 2 5 1 3 2 0 0 - S e l o : A B I 2 4 8 4 4 . ( R e g i s t r o d e d o c u m e n t o e l e t r ô n i c o , M . P . 2 . 2 0 0 / 0 1 e A r t . 1 2 7 - V I I d a L e i n º 6 0 1 5 / 7 3 ) D a t a : 2 0 / 0 1 / 2 0 2 1 P á g . : 2 9 / 6 2C a r t ó r i o d e T í t u l o s , D o c u m e n t o s e A n e x o s J o a q u i m G o m e s - J o a q u i m G o m e s - A L A p r e s e n t a d o h o j e , P r o t o c o l a d o e R e g i s t r a d o s o b n º 6 4 8 2 5 1 3 2 0 0 - S e l o : A B I 2 4 8 4 4 . ( R e g i s t r o d e d o c u m e n t o e l e t r ô n i c o , M . P . 2 . 2 0 0 / 0 1 e A r t . 1 2 7 - V I I d a L e i n º 6 0 1 5 / 7 3 ) D a t a : 2 0 / 0 1 / 2 0 2 1 P á g . : 3 0 / 6 2C a r t ó r i o d e T í t u l o s , D o c u m e n t o s e A n e x o s J o a q u i m G o m e s - J o a q u i m G o m e s - A L A p r e s e n t a d o h o j e , P r o t o c o l a d o e R e g i s t r a d o s o b n º 6 4 8 2 5 1 3 2 0 0 - S e l o : A B I 2 4 8 4 4 . ( R e g i s t r o d e d o c u m e n t o e l e t r ô n i c o , M . P . 2 . 2 0 0 / 0 1 e A r t . 1 2 7 - V I I d a L e i n º 6 0 1 5 / 7 3 ) D a t a : 2 0 / 0 1 / 2 0 2 1 P á g . : 3 1 / 6 2 C a r t ó r i o d e T í t u l o s , D o c u m e n t o s e A n e x o s J o a q u i m G o m e s - J o a q u i m G o m e s - A L A p r e s e n t a d o h o j e , P r o t o c o l a d o e R e g i s t r a d o s o b n º 6 4 8 2 5 1 3 2 0 0 - S e l o : A B I 2 4 8 4 4 . ( R e g i s t r o d e d o c u m e n t o e l e t r ô n i c o , M . P . 2 . 2 0 0 / 0 1 e A r t . 1 2 7 - V I I d a L e i n º 6 0 1 5 / 7 3 ) D a t a : 2 0 / 0 1 / 2 0 2 1 P á g . : 3 2 / 6 2C a r t ó r i o d e T í t u l o s , D o c u m e n t o s e A n e x o s J o a q u i m G o m e s - J o a q u i m G o m e s - A L A p r e s e n t a d o h o j e , P r o t o c o l a d o e R e g i s t r a d o s o b n º 6 4 8 2 5 1 3 2 0 0 - S e l o : A B I 2 4 8 4 4 . ( R e g i s t r o d e d o c u m e n t o e l e t r ô n i c o , M . P . 2 . 2 0 0 / 0 1 e A r t . 1 2 7 - V I I d a L e i n º 6 0 1 5 / 7 3 ) D a t a : 2 0 / 0 1 / 2 0 2 1 P á g . : 3 3 / 6 2C a r t ó r i o d e T í t u l o s , D o c u m e n t o s e A n e x o s J o a q u i m G o m e s - J o a q u i m G o m e s - A L A p r e s e n t a d o h o j e , P r o t o c o l a d o e R e g i s t r a d o s o b n º 6 4 8 2 5 1 3 2 0 0 - S e l o : A B I 2 4 8 4 4 . ( R e g i s t r o d e d o c u m e n t o e l e t r ô n i c o , M . P . 2 . 2 0 0 / 0 1 e A r t . 1 2 7 - V I I d a L e i n º 6 0 1 5 / 7 3 ) D a t a : 2 0 / 0 1 / 2 0 2 1 P á g . : 3 4 / 6 2C a r t ó r i o d e T í t u l o s , D o c u m e n t o s e A n e x o s J o a q u i m G o m e s - J o a q u i m G o m e s - A L A p r e s e n t a d o h o j e , P r o t o c o l a d o e R e g i s t r a d o s o b n º 6 4 8 2 5 1 3 2 0 0 - S e l o : A B I 2 4 8 4 4 . ( R e g i s t r o d e d o c u m e n t o e l e t r ô n i c o , M . P . 2 . 2 0 0 / 0 1 e A r t . 1 2 7 - V I I d a L e i n º 6 0 1 5 / 7 3 ) D a t a : 2 0 / 0 1 / 2 0 2 1 P á g . : 3 5 / 6 2C a r t ó r i o d e T í t u l o s , D o c u m e n t o s e A n e x o s J o a q u i m G o m e s - J o a q u i m G o m e s - A L A p r e s e n t a d o h o j e , P r o t o c o l a d o e R e g i s t r a d o s o b n º 6 4 8 2 5 1 3 2 0 0 - S e l o : A B I 2 4 8 4 4 . ( R e g i s t r o d e d o c u m e n t o e l e t r ô n i c o , M . P . 2 . 2 0 0 / 0 1 e A r t . 1 2 7 - V I I d a L e i n º 6 0 1 5 / 7 3 ) D a t a : 2 0 / 0 1 / 2 0 2 1 P á g . : 3 6 / 6 2C a r t ó r i o d e T í t u l o s , D o c u m e n t o s e A n e x o s J o a q u i m G o m e s - J o a q u i m G o m e s - A L A p r e s e n t a d o h o j e , P r o t o c o l a d o e R e g i s t r a d o s o b n º 6 4 8 2 5 1 3 2 0 0 - S e l o : A B I 2 4 8 4 4 . ( R e g i s t r o d e d o c u m e n t o e l e t r ô n i c o , M . P . 2 . 2 0 0 / 0 1 e A r t . 1 2 7 - V I I d a L e i n º 6 0 1 5 / 7 3 ) D a t a : 2 0 / 0 1 / 2 0 2 1 P á g . : 3 7 / 6 2C a r t ó r i o d e T í t u l o s , D o c u m e n t o s e A n e x o s J o a q u i m G o m e s - J o a q u i m G o m e s - A L A p r e s e n t a d o h o j e , P r o t o c o l a d o e R e g i s t r a d o s o b n º 6 4 8 2 5 1 3 2 0 0 - S e l o : A B I 2 4 8 4 4 . ( R e g i s t r o d e d o c u m e n t o e l e t r ô n i c o , M . P . 2 . 2 0 0 / 0 1 e A r t . 1 2 7 - V I I d a L e i n º 6 0 1 5 / 7 3 ) D a t a : 2 0 / 0 1 / 2 0 2 1 P á g . : 3 8 / 6 2C a r t ó r i o d e T í t u l o s , D o c u m e n t o s e A n e x o s J o a q u i m G o m e s - J o a q u i m G o m e s - A L A p r e s e n t a d o h o j e , P r o t o c o l a d o e R e g i s t r a d o s o b n º 6 4 8 2 5 1 3 2 0 0 - S e l o : A B I 2 4 8 4 4 . ( R e g i s t r o d e d o c u m e n t o e l e t r ô n i c o , M . P . 2 . 2 0 0 / 0 1 e A r t . 1 2 7 - V I I d a L e i n º 6 0 1 5 / 7 3 ) D a t a : 2 0 / 0 1 / 2 0 2 1 P á g . : 3 9 / 6 2C a r t ó r i o d e T í t u l o s , D o c u m e n t o s e A n e x o s J o a q u i m G o m e s - J o a q u i m G o m e s - A L A p r e s e n t a d o h o j e , P r o t o c o l a d o e R e g i s t r a d o s o b n º 6 4 8 2 5 1 3 2 0 0 - S e l o : A B I 2 4 8 4 4 . ( R e g i s t r o d e d o c u m e n t o e l e t r ô n i c o , M . P . 2 . 2 0 0 / 0 1 e A r t . 1 2 7 - V I I d a L e i n º 6 0 1 5 / 7 3 ) D a t a : 2 0 / 0 1 / 2 0 2 1 P á g . : 4 0 / 6 2C a r t ó r i o d e T í t u l o s , D o c u m e n t o s e A n e x o s J o a q u i m G o m e s - J o a q u i m G o m e s - A L A p r e s e n t a d o h o j e , P r o t o c o l a d o e R e g i s t r a d o s o b n º 6 4 8 2 5 1 3 2 0 0 - S e l o : A B I 2 4 8 4 4 . ( R e g i s t r o d e d o c u m e n t o e l e t r ô n i c o , M . P . 2 . 2 0 0 / 0 1 e A r t . 1 2 7 - V I I d a L e i n º 6 0 1 5 / 7 3 ) D a t a : 2 0 / 0 1 / 2 0 2 1 P á g . : 4 1 / 6 2C a r t ó r i o d e T í t u l o s , D o c u m e n t o s e A n e x o s J o a q u i m G o m e s - J o a q u i m G o m e s - A L A p r e s e n t a d o h o j e , P r o t o c o l a d o e R e g i s t r a d o s o b n º 6 4 8 2 5 1 3 2 0 0 - S e l o : A B I 2 4 8 4 4 . ( R e g i s t r o d e d o c u m e n t o e l e t r ô n i c o , M . P . 2 . 2 0 0 / 0 1 e A r t . 1 2 7 - V I I d a L e i n º 6 0 1 5 / 7 3 ) D a t a : 2 0 / 0 1 / 2 0 2 1 P á g . : 4 2 / 6 2C a r t ó r i o d e T í t u l o s , D o c u m e n t o s e A n e x o s J o a q u i m G o m e s - J o a q u i m G o m e s - A L A p r e s e n t a d o h o j e , P r o t o c o l a d o e R e g i s t r a d o s o b n º 6 4 8 2 5 1 3 2 0 0 - S e l o : A B I 2 4 8 4 4 . ( R e g i s t r o d e d o c u m e n t o e l e t r ô n i c o , M . P . 2 . 2 0 0 / 0 1 e A r t . 1 2 7 - V I I d a L e i n º 6 0 1 5 / 7 3 ) D a t a : 2 0 / 0 1 / 2 0 2 1 P á g . : 4 3 / 6 2C a r t ó r i o d e T í t u l o s , D o c u m e n t o s e A n e x o s J o a q u i m G o m e s - J o a q u i m G o m e s - A L A p r e s e n t a d o h o j e , P r o t o c o l a d o e R e g i s t r a d o s o b n º 6 4 8 2 5 1 3 2 0 0 - S e l o : A B I 2 4 8 4 4 . ( R e g i s t r o d e d o c u m e n t o e l e t r ô n i c o , M . P . 2 . 2 0 0 / 0 1 e A r t . 1 2 7 - V I I d a L e i n º 6 0 1 5 / 7 3 ) D a t a : 2 0 / 0 1 / 2 0 2 1 P á g . : 4 4 / 6 2C a r t ó r i o d e T í t u l o s , D o c u m e n t o s e A n e x o s J o a q u i m G o m e s - J o a q u i m G o m e s - A L A p r e s e n t a d o h o j e , P r o t o c o l a d o e R e g i s t r a d o s o b n º 6 4 8 2 5 1 3 2 0 0 - S e l o : A B I 2 4 8 4 4 . ( R e g i s t r o d e d o c u m e n t o e l e t r ô n i c o , M . P . 2 . 2 0 0 / 0 1 e A r t . 1 2 7 - V I I d a L e i n º 6 0 1 5 / 7 3 ) D a t a : 2 0 / 0 1 / 2 0 2 1 P á g . : 4 5 / 6 2C a r t ó r i o d e T í t u l o s , D o c u m e n t o s e A n e x o s J o a q u i m G o m e s - J o a q u i m G o m e s - A L A p r e s e n t a d o h o j e , P r o t o c o l a d o e R e g i s t r a d o s o b n º 6 4 8 2 5 1 3 2 0 0 - S e l o : A B I 2 4 8 4 4 . ( R e g i s t r o d e d o c u m e n t o e l e t r ô n i c o , M . P . 2 . 2 0 0 / 0 1 e A r t . 1 2 7 - V I I d a L e i n º 6 0 1 5 / 7 3 ) D a t a : 2 0 / 0 1 / 2 0 2 1 P á g . : 4 6 / 6 2C a r t ó r i o d e T í t u l o s , D o c u m e n t o s e A n e x o s J o a q u i m G o m e s - J o a q u i m G o m e s - A L A p r e s e n t a d o h o j e , P r o t o c o l a d o e R e g i s t r a d o s o b n º 6 4 8 2 5 1 3 2 0 0 - S e l o : A B I 2 4 8 4 4 . ( R e g i s t r o d e d o c u m e n t o e l e t r ô n i c o , M . P . 2 . 2 0 0 / 0 1 e A r t . 1 2 7 - V I I d a L e i n º 6 0 1 5 / 7 3 ) D a t a : 2 0 / 0 1 / 2 0 2 1 P á g . : 4 7 / 6 2C a r t ó r i o d e T í t u l o s , D o c u m e n t o s e A n e x o s J o a q u i m G o m e s - J o a q u i m G o m e s - A L A p r e s e n t a d o h o j e , P r o t o c o l a d o e R e g i s t r a d o s o b n º 6 4 8 2 5 1 3 2 0 0 - S e l o : A B I 2 4 8 4 4 . ( R e g i s t r o d e d o c u m e n t o e l e t r ô n i c o , M . P . 2 . 2 0 0 / 0 1 e A r t . 1 2 7 - V I I d a L e i n º 6 0 1 5 / 7 3 ) D a t a : 2 0 / 0 1 / 2 0 2 1 P á g . : 4 8 / 6 2C a r t ó r i o d e T í t u l o s , D o c u m e n t o s e A n e x o s J o a q u i m G o m e s - J o a q u i m G o m e s - A L A p r e s e n t a d o h o j e , P r o t o c o l a d o e R e g i s t r a d o s o b n º 6 4 8 2 5 1 3 2 0 0 - S e l o : A B I 2 4 8 4 4 . ( R e g i s t r o d e d o c u m e n t o e l e t r ô n i c o , M . P . 2 . 2 0 0 / 0 1 e A r t . 1 2 7 - V I I d a L e i n º 6 0 1 5 / 7 3 ) D a t a : 2 0 / 0 1 / 2 0 2 1 P á g . : 4 9 / 6 2C a r t ó r i o d e T í t u l o s , D o c u m e n t o s e A n e x o s J o a q u i m G o m e s - J o a q u i m G o m e s - A L A p r e s e n t a d o h o j e , P r o t o c o l a d o e R e g i s t r a d o s o b n º 6 4 8 2 5 1 3 2 0 0 - S e l o : A B I 2 4 8 4 4 . ( R e g i s t r o d e d o c u m e n t o e l e t r ô n i c o , M . P . 2 . 2 0 0 / 0 1 e A r t . 1 2 7 - V I I d a L e i n º 6 0 1 5 / 7 3 ) D a t a : 2 0 / 0 1 / 2 0 2 1 P á g . : 5 0 / 6 2C a r t ó r i o d e T í t u l o s , D o c u m e n t o s e A n e x o s J o a q u i m G o m e s - J o a q u i m G o m e s - A L A p r e s e n t a d o h o j e , P r o t o c o l a d o e R e g i s t r a d o s o b n º 6 4 8 2 5 1 3 2 0 0 - S e l o : A B I 2 4 8 4 4 . ( R e g i s t r o d e d o c u m e n t o e l e t r ô n i c o , M . P . 2 . 2 0 0 / 0 1 e A r t . 1 2 7 - V I I d a L e i n º 6 0 1 5 / 7 3 ) D a t a : 2 0 / 0 1 / 2 0 2 1 P á g . : 5 1 / 6 2C a r t ó r i o d e T í t u l o s , D o c u m e n t o s e A n e x o s J o a q u i m G o m e s - J o a q u i m G o m e s - A L A p r e s e n t a d o h o j e , P r o t o c o l a d o e R e g i s t r a d o s o b n º 6 4 8 2 5 1 3 2 0 0 - S e l o : A B I 2 4 8 4 4 . ( R e g i s t r o d e d o c u m e n t o e l e t r ô n i c o , M . P . 2 . 2 0 0 / 0 1 e A r t . 1 2 7 - V I I d a L e i n º 6 0 1 5 / 7 3 ) D a t a : 2 0 / 0 1 / 2 0 2 1 P á g . : 5 2 / 6 2C a r t ó r i o d e T í t u l o s , D o c u m e n t o s e A n e x o s J o a q u i m G o m e s - J o a q u i m G o m e s - A L A p r e s e n t a d o h o j e , P r o t o c o l a d o e R e g i s t r a d o s o b n º 6 4 8 2 5 1 3 2 0 0 - S e l o : A B I 2 4 8 4 4 . ( R e g i s t r o d e d o c u m e n t o e l e t r ô n i c o , M . P . 2 . 2 0 0 / 0 1 e A r t . 1 2 7 - V I I d a L e i n º 6 0 1 5 / 7 3 ) D a t a : 2 0 / 0 1 / 2 0 2 1 P á g . : 5 3 / 6 2C a r t ó r i o d e T í t u l o s , D o c u m e n t o s e A n e x o s J o a q u i m G o m e s - J o a q u i m G o m e s - A L A p r e s e n t a d o h o j e , P r o t o c o l a d o e R e g i s t r a d o s o b n º 6 4 8 2 5 1 3 2 0 0 - S e l o : A B I 2 4 8 4 4 . ( R e g i s t r o d e d o c u m e n t o e l e t r ô n i c o , M . P . 2 . 2 0 0 / 0 1 e A r t . 1 2 7 - V I I d a L e i n º 6 0 1 5 / 7 3 ) D a t a : 2 0 / 0 1 / 2 0 2 1 P á g . : 5 4 / 6 2C a r t ó r i o d e T í t u l o s , D o c u m e n t o s e A n e x o s J o a q u i m G o m e s - J o a q u i m G o m e s - A L A p r e s e n t a d o h o j e , P r o t o c o l a d o e R e g i s t r a d o s o b n º 6 4 8 2 5 1 3 2 0 0 - S e l o : A B I 2 4 8 4 4 . ( R e g i s t r o d e d o c u m e n t o e l e t r ô n i c o , M . P . 2 . 2 0 0 / 0 1 e A r t . 1 2 7 - V I I d a L e i n º 6 0 1 5 / 7 3 ) D a t a : 2 0 / 0 1 / 2 0 2 1 P á g . : 5 5 / 6 2C a r t ó r i o d e T í t u l o s , D o c u m e n t o s e A n e x o s J o a q u i m G o m e s - J o a q u i m G o m e s - A L A p r e s e n t a d o h o j e , P r o t o c o l a d o e R e g i s t r a d o s o b n º 6 4 8 2 5 1 3 2 0 0 - S e l o : A B I 2 4 8 4 4 . ( R e g i s t r o d e d o c u m e n t o e l e t r ô n i c o , M . P . 2 . 2 0 0 / 0 1 e A r t . 1 2 7 - V I I d a L e i n º 6 0 1 5 / 7 3 ) D a t a : 2 0 / 0 1 / 2 0 2 1 P á g . : 5 6 / 6 2C a r t ó r i o d e T í t u l o s , D o c u m e n t o s e A n e x o s J o a q u i m G o m e s - J o a q u i m G o m e s - A L A p r e s e n t a d o h o j e , P r o t o c o l a d o e R e g i s t r a d o s o b n º 6 4 8 2 5 1 3 2 0 0 - S e l o : A B I 2 4 8 4 4 . ( R e g i s t r o d e d o c u m e n t o e l e t r ô n i c o , M . P . 2 . 2 0 0 / 0 1 e A r t . 1 2 7 - V I I d a L e i n º 6 0 1 5 / 7 3 ) D a t a : 2 0 / 0 1 / 2 0 2 1 P á g . : 5 7 / 6 2C a r t ó r i o d e T í t u l o s , D o c u m e n t o s e A n e x o s J o a q u i m G o m e s - J o a q u i m G o m e s - A L A p r e s e n t a d o h o j e , P r o t o c o l a d o e R e g i s t r a d o s o b n º 6 4 8 2 5 1 3 2 0 0 - S e l o : A B I 2 4 8 4 4 . ( R e g i s t r o d e d o c u m e n t o e l e t r ô n i c o , M . P . 2 . 2 0 0 / 0 1 e A r t . 1 2 7 - V I I d a L e i n º 6 0 1 5 / 7 3 ) D a t a : 2 0 / 0 1 / 2 0 2 1 P á g . : 5 8 / 6 2C a r t ó r i o d e T í t u l o s , D o c u m e n t o s e A n e x o s J o a q u i m G o m e s - J o a q u i m G o m e s - A L A p r e s e n t a d o h o j e , P r o t o c o l a d o e R e g i s t r a d o s o b n º 6 4 8 2 5 1 3 2 0 0 - S e l o : A B I 2 4 8 4 4 . ( R e g i s t r o d e d o c u m e n t o e l e t r ô n i c o , M . P . 2 . 2 0 0 / 0 1 e A r t . 1 2 7 - V I I d a L e i n º 6 0 1 5 / 7 3 ) D a t a : 2 0 / 0 1 / 2 0 2 1 P á g . : 5 9 / 6 2C a r t ó r i o d e T í t u l o s , D o c u m e n t o s e A n e x o s J o a q u i m G o m e s - J o a q u i m G o m e s - A L A p r e s e n t a d o h o j e , P r o t o c o l a d o e R e g i s t r a d o s o b n º 6 4 8 2 5 1 3 2 0 0 - S e l o : A B I 2 4 8 4 4 . ( R e g i s t r o d e d o c u m e n t o e l e t r ô n i c o , M . P . 2 . 2 0 0 / 0 1 e A r t . 1 2 7 - V I I d a L e i n º 6 0 1 5 / 7 3 ) D a t a : 2 0 / 0 1 / 2 0 2 1 P á g . : 6 0 / 6 2C a r t ó r i o d e T í t u l o s , D o c u m e n t o s e A n e x o s J o a q u i m G o m e s - J o a q u i m G o m e s - A L A p r e s e n t a d o h o j e , P r o t o c o l a d o e R e g i s t r a d o s o b n º 6 4 8 2 5 1 3 2 0 0 - S e l o : A B I 2 4 8 4 4 . ( R e g i s t r o d e d o c u m e n t o e l e t r ô n i c o , M . P . 2 . 2 0 0 / 0 1 e A r t . 1 2 7 - V I I d a L e i n º 6 0 1 5 / 7 3 ) D a t a : 2 0 / 0 1 / 2 0 2 1 P á g . : 6 1 / 6 2C a r t ó r i o d e T í t u l o s , D o c u m e n t o s e A n e x o s J o a q u i m G o m e s - J o a q u i m G o m e s - A L A p r e s e n t a d o h o j e , P r o t o c o l a d o e R e g i s t r a d o s o b n º 6 4 8 2 5 1 3 2 0 0 - S e l o : A B I 2 4 8 4 4 . ( R e g i s t r o d e d o c u m e n t o e l e t r ô n i c o , M . P . 2 . 2 0 0 / 0 1 e A r t . 1 2 7 - V I I d a L e i n º 6 0 1 5 / 7 3 ) P á g . : 6 2 / 6 2 D a t a : 2 0 / 0 1 / 2 0 2 1 C a r t ó r i o d e T í t u l o s , D o c u m e n t o s e A n e x o s d e J o a q u i m G o m e s / A L R u a D r . N e l i t o , 8 2 - C e n t r o J o a q u i m G o m e s / A L O f i c i a l D e s i g n a d o H i l t o n L o u r e i r o N e t o H a s h d o D o c u m e n t o : 4 E 0 C 7 8 1 4 3 D 6 7 4 2 7 A 7 1 5 0 6 E 6 7 7 A B 1 A 9 1 A C 3 C D 0 E 1 D A l g o r i t m o : S H A - 1 A s s i n a t u r a d i g i t a l d o d o c u m e n t o a s s i n a d o : M I G m B g k r B g E E A Y I 3 W A O g g Z g w g Z U G C i s G A Q Q B g j d Y A w G g g Y Y w g Y M C A w I A A Q I C Z g I C A g C A B A g f E E t Z o a 1 y G Q Q Q + i t Y O + g m V L / O p 6 0 f F Y U r W w R Y i k g 9 c C j M d 4 5 k 9 V x C + a 7 + J H Z P f i M h D e J H i J c / i z o M 3 X G u Z T n c z k e E D 2 P m D d 4 T H n U S Y 5 p F f X D N Q W T 2 B S 2 a s B 8 Z F u j K C e N Y b u B e 3 Q 5 K r p D H u p n k y M t f E V U D L Q = = C e r t i f i c a d o D i g i t a l : A u t o r : H I L T O N L O U R E I R O N E T O : 8 6 9 3 4 5 3 8 4 0 4 N ú m e r o S e r i a l : 4 1 3 2 9 C 2 C 5 1 C 4 E B D 6 0 6 8 C B 7 9 B 0 A 4 6 7 2 1 E T h u m b p r i n t : 4 A A 2 5 E 9 0 D 1 0 F 3 9 1 5 7 C 5 5 3 8 3 3 F 0 7 C 6 4 6 6 7 5 3 6 3 1 A D V a l i d a d e I n i c i a l : 1 8 / 0 1 / 2 0 2 1 1 5 : 2 0 : 5 5 V a l i d a d e F i n a l : 1 8 / 0 1 / 2 0 2 4 1 5 : 2 0 : 5 5 V e r s ã o : 3 A l g o r i t m o : R S A E m i s s o r : A C C e r t i s i g n R F B G 5 O r g a n i z a ç ã o : S e c r e t a r i a d a R e c e i t a F e d e r a l d o B r a s i l - R F B P a í s : B R U n i d a d e : I C P - B r a s i l H I L T O N L O U R E I R O N E T O : 8 6 9 3 4 5 3 8 4 0 4 S e l o s e t a x a s r e c o l h i d o s p o r v e r b a P a r a v e r i f i c a r a v a l i d a d e d e s t e d o c u m e n t o , a c e s s e h t t p : / / v a l i d a . c a r t o r i o j o a q u i m g o m e s . c o m . b r / , e d i g i t e a s i n f o r m a ç õ e s a b a i x o : I D : 1 2 3 0 3 7 1 9 H a s h : 4 E 0 C 7 8 1 4 3 D 6 7 4 2 7 A 7 1 5 0 6 E 6 7 7 A B 1 A 9 1 A C 3 C D 0 E 1 D Não foi possível converter o PDF ou não tem texto Pag 1 of 2 SUBSTABELECIMENTO Substabeleço, com reserva de iguais para mim, nas pessoas dos advogados: GISELE DE ANDRADE DE SÁ, brasileira, casada, inscrita na OAB/SP 208.383; PATRÍCIA MASCKIEWIC ROSA ZAVANELLA, brasileira, casada, inscrita na OAB/SP 167.236; TATIANE MENDES NAMURA, brasileira, casada, inscrita na OAB/SP 261.522; JACKELINE RAMOS LEITE, brasileira, solteira, inscrita na OAB/SP 270.311; FABIANO ZAVANELLA, brasileiro, casado, inscrito na OAB/SP 16.3012; MARCO MILLER FERLIN, brasileiro, casado, inscrito na OAB/SP 152.735; ADRIANO FERNANDES NETO, brasileiro, solteiro, inscrito na OAB/SP 356.127; ALESSANDRA REGINA SILVA, brasileira, solteira, inscrita na OAB/SP 273.760; ANDERSON DE CAMPOS, brasileiro, casado, inscrito na OAB/SP 232.485; ANDERSON FERREIRA SILVA, brasileiro, solteiro, inscrito na OAB/SP 359.322; BEATRIZ ALCANTARA DA COSTA, brasileira, solteira, inscrita na OAB/SP 398.975; CASSIA APARECIDA DE OLIVEIRA TEIXEIRA, brasileira, casada, inscrita na OAB/SP 225.988; CAMILA MARIA FOLTRAN LOPES, brasileira, solteira, inscrita na OAB/SP 227.125; DANIEL ALEXANDRE SARTI, brasileiro, solteiro, inscrito na OAB/SP 306.227; DANIELE CRISTINA BARBOSA DA SILVA, brasileira, solteira, inscrita na OAB/SP 379.509; FELIPE STINCHI NAMURA, brasileiro, solteiro, inscrito na OAB/SP 338.013; FERNANDA FAION DE PAULA, brasileira, solteira, inscrita na OAB/SP 408.278; GILMAR SANTOS PAMPONET, brasileiro, solteiro, inscrito na OAB/SP 350.103; GUILHERME SALES GUERCHE, brasileiro, solteiro, inscrito na OAB/SP 315.586; INGRID CRISTINE JERONIMO DE SOUZA, brasileira, solteira, inscrita na OAB/SP 244.518; KATIA MICHELE MESSINA, brasileira, solteira, inscrita na OAB/SP 407.989; MAGRI OLIVEIRA AZEVEDO CORREIA, brasileiro, casado, inscrito na OAB/SP 418.853; MÁRCIA APARECIDA DE FARIA CARDOSO SILVA, brasileira, casada, inscrita na OAB/SP 122.615; MARCIA EMI TAKAHASHI IGASHIRA, brasileira, solteira, inscrita na OAB/SP 419.126; MARIZANE LYRIO DE SOUZA, brasileira, solteira, inscrita na OAB/SP 229.994; NATALIA TORRES MARTINHO, brasileira, solteira, inscrita na OAB/SP 355.203; REINALDO VAZ DA SILVA, brasileiro, solteiro, inscrito na OAB/SP 415.384; RENATA FRANÇA CALDERON, brasileira, solteira, inscrita na OAB/SP 344.333; RONALDO BONFIM CORREIA FILHO, brasileiro, solteiro, inscrito na OAB/SP 328.889; SARA AVELINO DE ALMEIDA, brasileira, solteira, inscrita na OAB/SP 413.320; SHIDARA ROANNA FERREIRA BRANDÃO, brasileira, solteira, inscrita na OAB/SP 388.986; RENATA FREITAS FERREIRA, brasileira, casada, inscrita na OAB/SP 384.628; MARCOS TRINDADE JOVITO, brasileiro, casado, inscrito na OAB/SP 119.652; BARBARA AUGUSTA GOMES DE JESUS, brasileira, solteira, inscrita na OAB/SP 432.033; BRUNA MOURÃO ANTÔNIO, brasileira, solteira, inscrita na OAB/SP 412.176; JOSÉ RIBEIRO DE SOUZA, brasileiro, casado, inscrito na OAB/SP 233.839; CECÍLIA MARIA DE SOUZA, brasileira, solteira, Inscrita na OAB/SP 449.549; FABIOLA ÍCARA GRANJA BATISTA, brasileira, solteira, inscrita na OAB/SP 399.755; EDER COELHO DOS SANTOS, brasileiro, casado, inscrito na OAB/SP 352.161; OSVALDO DE SOUZA SILVA JUNIOR, brasileiro, casado, inscrito na OAB/SP 448.338; FULVIO NASCIMENTO DIAS, brasileiro, solteiro, inscrito na OAB/SP 442.821; LIGIA DE CARVALHO PACHECO, brasileira, solteira, inscrita na OAB/SP 441.242; RITA DE CASSIA EVANGELISTA MARCELINO, brasileira, solteira, inscrita na OAB/SP 443.723; YAGO NUNES DOS SANTOS, brasileiro, solteiro, Inscrita na OAB/SP 442.803; ISABELA CRISTINA PETINELLI SILVA, brasileira, solteira, Inscrita na OAB/SP 452.730; ZADOQUE MARTINS CARDOSO, brasileiro, solteiro, Inscrita na OAB/SP 410.503; ALICE MARIA GALLO, brasileira, solteira, inscrito na OAB/SP 462.593; ANA CAROLINA RICO FLORES, brasileira, solteira, inscrito na OAB/SP 461.881; CLAUDIO ROBERTO DA SILVA JUNIOR, brasileiro, solteiro, inscrito na OAB/SP 461.591; GUILHERME LEFORT, brasileiro, solteiro, inscrito na OAB/SP 476.872; KAWANNY CARDOSO FRANCA, brasileiro, solteiro, inscrito na OAB/SP 480.255; LORENA CAMPOS DA SILVA , brasileira, solteira, inscrito na OAB/SP 460.174; TAINARA DE FATIMA GASPARINI, brasileira, solteira, Inscrita na OAB/SP 460.446; THAIS OLIVEIRA DA SILVA, brasileira, solteira, Inscrita na OAB/SP 468.678; VERÔNICA DA SILVA ARAÚJO, brasileira, casada, Inscrita na OAB/SP 517.479; JHENNIFER DE ALMEIDA MELO, brasileira, solteira, Inscrita na OAB/SP 528.162; THAYNNA RELVAS DE OLIVEIRA, brasileira, solteira, Inscrita na OAB/SP 475.397; BRUNA DE FARIAS SILVA TEIXEIRA , brasileira, solteira, inscrita na OAB/SP 460.868; MATHEUS PRATES SOBRINHO FERREIRA, brasileiro, Pag 2 of 2 solteiro, inscrito na OAB/SP 492.318; LÍGIA MARIA TEIXEIRA MENDONÇA, brasileiro, solteira, inscrita na OAB/SP 378.649; CAROLINE CAETANO SANTOS, brasileira, solteira, inscrita na OAB/SP 471.086; ÉRICA SILVA OLIVEIRA GARRIDO, brasileira, casada, inscrita na OAB/SP 420.903; WILLIAN FERNANDES PAULA., brasileiro, casado, inscrita na OAB/SP 450.535; TAMY CARVALHO ALLEMAO RAMOS, brasileira, solteira, Inscrita na OAB/SP 475.782; ALESSANDRO TADEU BERNARDO TERZINI, brasileiro, casado, inscrito na OAB/SP 290.080; ALLAN SANTANA DA SILVA, brasileiro, solteiro, inscrito na OAB/SP 471.652; FERNANDA DA SILVA SANTOS, brasileira, casada, inscrita na OAB/SP 447.251; KAWANY MARCHESINE GONÇALVES, brasileira, solteira, inscrita na OAB/SP 441.224; KETHLLYN OLIVEIRA , brasileira, solteira, inscrita na OAB/SP 435.072; ANDERSON THOMAZINI CAVALCANTE DE OLIVEIRA , brasileira, solteiro, inscrito na OAB/SP 435.013; ANDRESSA KELLY DO NASCIMENTO DE ALMEIDA, brasileira, solteira, inscrito na OAB/SP 356.301; GABRIELA GONÇALVES MONTEIRO, brasileira, casada, inscrito na OAB/SP 438.358; JULIANA MARIA THOMAZ GONÇALVES, brasileira, solteira, inscrito na OAB/SP 464.942; NADINE ALMEIDA DE OLIVEIRA DUARTE, brasileira, casada, inscrito na OAB/SP 255.646; RAFAEL RODRIGUES DO NASCIMENTO, brasileiro, solteiro, inscrito na OAB/SP 482.668; ROSANGELA DE SANTANA BESERRA , brasileira, divorciada, inscrito na OAB/SP 348.267; VICTOR PAN BUCHALA, brasileiro, solteiro, inscrito na OAB/SP 474.112; VICTORIA PRATES ZINSLY, brasileira, casada, inscrito na OAB/SP 512.117; DENISE CALDERON, brasileira, solteira, Inscrita na OAB/SP 486.733; MARIA CAROLINA QUEIROZ DE CARVALHO, brasileira, solteira, Inscrito na OAB/SP 399.835; LEONARDO HENRIQUE RABANEDA LABADULLA, brasileiro, solteiro, Inscrito na OAB/SP 502.499; GABRIELY RODRIGUES DE SOUSA, brasileira, casada, Inscrito na OAB/SP: 446.528; FERNANDA DE OLIVEIRA MARIGNONE , brasileira, solteira, Inscrito na OAB/SP: 510.274; GIOVANNA DOS SANTOS BEFFA, brasileira, solteira, Inscrito na OAB/SP: 500.255; JOCILANDIA DA SILVA SANTOS, brasileira, solteira, Inscrito na OAB/SP: 433.020; NATHÁLIA EMYLE DE MOURA OLIVEIRA , brasileira, solteira, Inscrito na OAB/SP: 443.133; NATALIE MIGUEL PEREIRA MARCATTO, brasileira, casada, Inscrito na OAB/SP 282.200; NAYMARA WENY TORRES, brasileira, casada, Inscrito na OAB/SP 487.769; ANA LUIZA DOS ANJOS SOUSA, brasileira, solteira, Inscrito na OAB/SP 483.986; NATHALIE LIMA BOTO MORAES , brasileira, solteira, Inscrito na OAB/SP 151.80; NADINE CIRQUEIRA DA SILVA, brasileira, solteira, Inscrito na OAB/SP 440.584; BRUNA SILVA BARRETO, brasileira, solteira, Inscrito na OAB/SP 521.410; EDNILSON ANTÔNIO DE SOUSA, brasileiro, solteiro, Inscrito na OAB/SP 380.687; VICTOR GAZETTI RODRIGUES, brasileiro, casado, Inscrito na OAB/SP 315.783; THAINÁ ROGÉRIO DIAS, brasileira, casada, Inscrito na OAB/SP 495.574; FERNANDA GHERSEL DE MENEZES, brasileira, divorciada, Inscrito na OAB/SP 500.201; LUCAS BIGHI PEREIRA, brasileiro, casado, Inscrito na OAB/SP 427.869; MANUELA ALVES LESSA FERREIRA, brasileira, solteira, Inscrito na OAB/SP 14040; THAIS AMARA ALMEIDA SILVA, brasileira, casada, Inscrito na OAB/SP ; MONIQUE GUADAGNINI SILVEIRA, brasileira, solteira, Inscrito na OAB/SP 134.874; MARCIA FAUSTINO DOS SANTOS , brasileira, solteira, Inscrito na OAB/SP 447.285; ALINE HOLANDA GARCIA, brasileira, solteira, Inscrito na OAB/SP 528.869; MARIANA VAN BOEKEL LEBEDENCO , brasileira, casada, Inscrito na OAB/SP 382.947. Todos com escritório profissional na Av.Paulista, 1274 - 19º Andar - Bela Vista - São Paulo/SP - Telefone: (11) 3357-2300. São Paulo, 25 de abril de 2025. NEI CALDERON OAB/SP 114.904 LSGX5A ******* SANTANDER FINANCIAMENTOS ******* 13/01/25 LSGX501 SISTEMA NACIONAL DE GRAVAMES 09:36:23 LSGX5G CONSULTA DE VEICULO LSGX5M02 ------------------------------------------------------------------------------ *** D A D O S D O F I N A N C I A D O *** FINANCIADO: KELITA MARIANA COSTA SILVA CPF / CGC : 6512278100 *** D A D O S D O V E I C U L O *** CHASSI : KNAKU813DC5301029 TIPO CHASSI : 2 (1-REMARCADO 2-NORMAL) UF/PLACA : GO / FDU6888 UF LICENCIAMENTO : GO RENAVAM : 474015408 ANO FABRICACAO : 2012 GRAVAME : 6152228 INFORMANTE GRAVAME : FINANCEIRA STATUS : VEICULO COM ALIENACAO FIDUCIARIA *** D A D O S D O C O N T R A T O *** NOME AGENTE : AYMORE CFI SA CGC: 7707650000110 DATA CONTRATO: 2 / 12 / 2021 NUMERO CONTRATO: AYMM00538003510 DATA INCLUSAO: 13 / 12 / 2021 QTDE MESES : 36 DOCUMENTO JA FOI EMITIDO PELO DETRAN EM: / / ============================================================================= PF3=FIM PF7=VOLTA TELA MENSAGEM=> Termo de Avaliação de Veículo N° da Proposta: 196885022 Dados do Cliente Nome/Razão Social: KELITA MARIANA COSTA SILVA CPF/CNPJ: 065.122.781-00 N° CCB: 0470195362 Dados do Veículo Placa: FDU6888 UF Placa: GO Renavam: 474015408 Chassi: KNAKU813DC5301029 Marca: KIA MOTORS Modelo: SORENTO 3.5 V6 24V 278CV 4X4 AUT. Ano Fabricação: 2012 Ano Modelo: 2012 Cor: PRETA Combustível: GASOLINA Fotos do veículo Placa (Obrigatória) Traseira (Obrigatória)Estado do Veículo - Resultado da avaliação do estado de conservação do veículo Lataria: CONSERVADA Tapeçaria: BOA Pintura: BOA Pneus: BOM ESTADO CNPJ Loja: 37.449.363/0001-19 Informações incluídas por: JOANNE COSTA CPF: 018.701.831-69 A Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S.A. (Santander Financiamentos) não se responsabiliza por qualquer item ou acessório que não tenha sido objeto de avaliação deste Termo, inclusive motor, câmbio e demais acessórios que o compõe. Foram feitas as consultas às bases Bin Fabril, Bin Estadual, GRV Protege, SNG Veículos, SNG Estoque e Decodificador que refletem a situação cadastral do veículo na data de emissão deste Termo. A Santander Financiamentos não se responsabilidade por informações incorretas, faltantes ou divergentes, constantes das bases de dados consultadas no momento de emissão. Este Termo tem validade de 30 dias a partir da data de sua emissão e não tem efeito perante terceiros. Data e Local de emissão: GOIANIA, 02 de Dezembro de 2021 Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S.A Central de Relacionamento: Para dúvidas, solicitações e consultas relacionadas ao seu financiamento, utilize os Serviços Exclusivos ou ligue para: 4004 9090 (Regiões Metropolitanas) ou 0800 722 9090 (Demais Localidades). De segunda a sexta-feira, das 8h às 20h, excetos feriados. Serviço de Atendimento ao Consumidor –SAC: Reclamações, Cancelamentos, Sugestões e Informações Gerais: 0800 762 7777. No exterior, ligue a cobrar para: 55 11 3012 3336. Atendimento: 24h por dia, todos os dias. Atende também deficientes auditivos e de fala. Ouvidoria: Se não ficar satisfeito com a solução apresentada, ligue para: 0800 726 0322. De segunda a sexta- feira, das 9h às 18h, excetos feriados. Atende também deficientes auditivos e de fala. Endereço de correspondência: Rua Domingos Marchetti, 77 – Térreo B – CEP 02712-150. PROPOSTADEADESÃO CDCPROTEGIDOCOMDESEMPREGO QUEMÉORESPONSÁVELPELOSEGURO NOME KELITAMARIANACOSTASILVA RGOUNºPASSAPORTE 6399726 UF GO ENDEREÇO BAIRRO SETORBUENO CEP 74210-060 CIDADE GOIANIA PAÍS BRASIL CPF 065.122.781-00 TELEFONE (62)98146-7079 PROFISSÃO PROPRIETARIOPQ RUAT30,0,QD22LT07 COBERTURASCONTRADAS CAPITALSEGURADO CUSTOPORCOBERTURA INVALIDEZPERM.TOTALP/ACIDENTE R$46.873,66 R$53,15 MORTEQUALQUERCAUSA R$46.873,66 R$2.951,53 DESEMPREGOINVOLUNTARIO R$5.000,00 R$258,13 INCAPACIDADEFISICATEMPORARIAPORACIDENTE R$5.000,00 R$5,90 OQUECOBRE INFORMAÇÕESDOSEGURO VALORDOSEGURO PrêmioSemImpostos R$3.268,73 VALORDOSIMPOSTOS (IOF) R$12,43 VALORDOSEGURO PrêmioTotal(comImpostos) R$3.281,16 PERIODICIDADE PRÊMIOÚNICO FORMADEPAGAMENTO FINANCIADO NºPROPOSTA 0 NºAPÓLICE 8486 VIGÊNCIADOSEGURO 10/12/2024 PROCESSOSUSEP 15414.901791/2019-11 RAMO 77-Prestamista 1ºBENEFICIÁRIO ESTIPULANTE(AYMORÉ) ESTESEGUROVIGORARÁSOBREAMODALIDADEDECAPITALSEGURADOVINCULADO:OCAPITALSEGURADOÉNECESSARIAMENTEIGUALAOVALORDAOBRIGAÇÃO AOQUALOSEGUROESTÁATRELADO,SENDOESTEALTERADOAUTOMATICAMENTEACADAAMORTIZAÇÃOOUREAJUSTE. INFORMAÇÕESIMPORTANTES ACEITAÇÃO ESTARÁ SUJEITA À ANÁLISE PRÉVIA DO RISCO PELA SEGURADORA. ELEGIBILIDADE IDADE DE 18 À 70 ANOS NA CONTRATAÇÃO. DESEMPREGO INVOLUTÁRIO: FUNCIONÁRIOS DE EMPRESAS PRIVADAS COM NO MÍNIMO 12 MESES DE CARTEIRA ASSINADA E FUNCIONÁRIO PÚBLICO EM CASO DE EXONERAÇÃO. INCAPACIDADE FÍSICA TEMPORÁRIA POR ACIDENTE: PROFISSIONAIS LIBERAIS E AUTONOMOS COM MÍNIMO DE 12 MESES DE COMPRAVAÇÃO RENDA. CARÊNCIA 90 DIAS PARA MORTE NATURAL E DESEMPREGO INVOLUTÁRIO. FRANQUIA 30 DIAS PARA DESEMPREGO E INCAPACIDADE FÍSICA. DECLARAÇÕESEAUTORIZAÇÕES 04701953621010358 1-Declaro estar em plena atividade profissional. 2-Declaro que me encontro em perfeito estado de saúde física e mental e não ter sido diagnosticado como portador de doença grave nos últimos anos. 3-Declaro estar cienteque a Seguradora tem o prazo de 15 (quinze) dias para aceitar ou recusareste seguro a partir da data do recebimento da presente proposta. 4-Autorizo a minha inclusão na respectiva apólice da Zurich santander Brasil Seguros e Previdência S.A, estipulada pela Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S.A. 5-Autorizo a Zurich santander Brasil Seguros e Previdência S.A. a utilizar os dados cadastrais para a análise do risco, bem como divulgá-los caso sejam exigidos por Órgão Regulador ou qualquer autoridade competente, mediante ordem judicial ou administrativa, sem que seja ofendido o sigilo destas informações. 5.1. Declaro ter conhecimento de que para serpossívelofornecimentodoseguroquesolicitei,oSubestipulante,oEstipulantee/ouaCorretoradeSegurosdeverãonecessariamentecompartilhar os meus dados com a Seguradora que emitirá a apólice de seguro. O CLIENTE reconhece que, ao preencher esta proposta com fornecimento das informações nela constante, concorda que os dados pessoais e/ou de saúde serão usados e analisados por BANCO/CORRETORA e SEGURADORA para aceitação ou não do risco, e sendo estabelecido o contrato de seguro, esses dados poderão ser usados em modelos estatísticos das empresas, bem como para o fim único da execução do contrato de seguro, ditas informações poderão ser compartilhadas com empresas que nos ajudem no cumprimentodocontratodeseguro.OsdadosdoCLIENTEserãoguardadoscomtodozeloecuidado,emantidospeloprazoprevistopeloReguladorde Seguros. 6-Autorizo a Seguradora e a Corretora a me contatarem por meio de cartas, e-mails, Short Message Service (SMS) e telefone, inclusive para ofertar produtos e serviços. 7-Comprometo-me a comunicar a Seguradora de quaisquer alterações nas informações apresentadas para a análise do risco, bem como, que as informações contidas neste documento são verdadeiras e assumo a responsabilidade pela exatidão, sob pena de perda do direito à cobertura do seguro. 8-Declaro que tomei conhecimento prévio das condições gerais do seguro, com as quais concordo integralmente. 9- Declaro ter optado pela contratação deste seguro, estando ciente que a emissão desta proposta está vincula a emissão da operação de crédito. 10- Estoucientedeque possocontrataroseguroprestamistaemqualqueroutraseguradoradomercadoequeinexistiráqualquerprejuízooualteraçãona contrataçãodofinanciamentocomseguroindependentedaseguradora. Local,dataehora Cliente/Segurado GOIANIA 02/12/202114:06 CentraldeAtendimento:40043535(CapitaiseRegiõesMetropolitanas)e08007023535(DemaisLocalidades).ServiçodeApoioaoConsumidor-SAC:08007627777.Ouvidoria:08007260322. (Atendetambémdeficientesauditivosedefala).SUSEP-SuperintendênciadeSegurosPrivados:08000218484.Desegundaasexta-feira,das9:30às17h,excetoferiados.PROPOSTADEADESÃO CDCPROTEGIDOCOMDESEMPREGO INFORMAÇÕESIMPORTANTESSOBREOSEGURO 1-Aceitação:A aceitação do seguro estará sujeita à análise prévia do risco pela Seguradora. Se o segurado, seu representante legal ou seu corretor de seguros, fizer declarações inexatas ou omitir circunstâncias que possam influir na aceitação da proposta ou no valor do prêmio, ficará prejudicado o direito à indenização além de estar o segurado obrigado ao pagamento do prêmio vencido.2- Limite de idade de contratação: Para ser aceito neste seguro o proponente individual, deverá ter, no momento da contratação, a idade mínima de 18 (dezoito) anos e máxima de 70 (setenta) anos completos.3-Elegibilidade:Condições de elegibilidade para este seguro: estar em perfeito estado de saúde física e mental, e estar em plena atividade profissional. Critérios de elegibilidade para garantia de Desemprego Involuntário: a1) O Segurado deve ser pessoa física e possuir vínculo com o empregador através de contrato prévio firmado; a2) O Segurado seja trabalhador formal, contratado por meio de contrato de trabalho registrado em carteira profissional (CTPS) no regime da Consolidação das Leis Trabalhistas; a3) o Segurado deve comprovar a perda de emprego do Trabalho Formal, sendo este a atividade principal, por meio da declaração de Imposto de Renda; a4) Na data do desligamento o Segurado deve ter preenchido o requisito de período de permanência mínima de 12 (doze) meses de trabalho ininterruptos do qual foi desligado; a5) Que o desligamento tenha ocorrido posteriormente ao término do período de carência.4-Carência:Há carência de 90 (noventa) dias contados a partir da data de contratação do seguro para os eventos de morte natural e desemprego involuntário. Para os eventos decorrentes de acidentes pessoais não será aplicada carência, exceto nos casos de suicídio ou sua tentativa ocorrida nos 02 (dois) primeiros anos, contados, ininterruptamente, a partir do início de vigência individual do seguro.5-Franquia:Há franquia de 30 (trinta) dias para a cobertura de Desemprego Involuntário.6-Sinistro:Na ocorrência de qualquer evento, a Seguradora deverá ser imediatamente avisada.7-Prazo de arrependimento:o proponente poderá, em até 07 (sete) dias corridos da data de formalização da proposta de adesão, desistir de sua contratação,medianteformalizaçãoporescritoentregueàSeguradoraoupormeioremoto/canaldecontratação.8-Vigência:Avigência do seguro iniciará às 24:00hs da assinatura do presente instrumento até às 24:00hs da data de término do empréstimo. Na hipótese de liquidação antecipada do empréstimo(obrigação),o seguro estará automaticamente cancelado,devendo a Seguradora serformalmente comunicada, sem prejuízo, se for o caso, da devolução do prêmio pago referente ao período a decorrer.9-Cancelamento:O Segurado poderá solicitarocancelamentodoseguroaqualquermomento,mediantecomunicaçãoformalàSeguradora.Na hipótesederescisãoa pedido do Segurado, a Seguradora reterá, no máximo, além dos emolumentos, o prêmio calculado de acordo com a tabela prevista nas condições gerais do seguro. Para prazos não previstos na tabela, será utilizado o percentual correspondente ao prazo imediatamente inferior.Em caso de liquidação antecipada da obrigação, o seguro estará automaticamente cancelado, devendo a seguradora ser formalmente comunicada. O segurado deverá entrar em contato com a Seguradora para receber informações sobre a devolução do prêmio pago referente ao período de vigência a decorrer, de acordo com a tabela prevista nas condições gerais do seguro.10- Atualização Capital Segurado:na modalidade de Capital Segurado Vinculado, o capital Segurado é igual ao valor da obrigação ao qual o seguro está atrelado, sendo este alterado automaticamente a cada amortização ou reajuste, limitado ao valor da contratação da obrigação e ao valor da importância segurada.11-Beneficiário:o beneficiário deste seguro será sempre o Estipulante para pagamento do saldo devedor da obrigação assumida pelo Segurado.12-A contratação do seguro é opcional, sendo facultado ao segurado o seu cancelamento a qualquer tempo, com devolução do prêmio pago referente ao período a decorrer, se houver.13- Este seguro é por prazo determinado, tendoaseguradoraafaculdadede não renovaraapólice na datado vencimento,sem devolução dosprêmiospagos nos termos da apólice.14-Remuneração:Estipulante:Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S.A., CNPJ 07.707.650/0001-10, Pró-labore: 10.0%, R$ 326,87, Santander Corretora de Seguros, Investimentos e Serviços S.A. Comissão: 47.3% , R$ 1.546,10. 15-A oferta deste seguro observa os temos do contrato de exclusividade com a seguradora Zurich Santander Brasil Seguros e Previdência S.A., CNPJ 87.376.109/0001-06, Registro SUSEP 0507-0. 16-O registro deste plano na SUSEP não implica, por parte da Autarquia, incentivo ou recomendação à sua comercialização.17-O Segurado poderá consultar a situação cadastral de sua corretora de seguros Santander Corretora de Seguros, Investimentos e Serviços S.A., no site www.susep.gov.br, por meio de seu registro na SUSEP 10.2041572.9, nome completo e CNPJ 04.270.778/0001-71.18-As condições contratuais/regulamento deste produto protocolizadas pela sociedade/entidade junto à SUSEP poderão ser consultadas no endereço eletrônicowww.susep.gov.br, de acordo com o número de processos constante da apólice/proposta.19-SUSEP - Superintendência de Seguros Privados - Autarquia Federal responsável pela fiscalização, normatização e controle dos mercados de seguro, previdência complementar aberta, capitalização, resseguro e corretagem de seguros. 20-As condições gerais e demais informações contratuais deste produto estão disponibilizadas em www.santander.com.br/hotsite/santanderfinanciamentos/cdc-protegido.html. 21- Assistência Auto: Pacote incluindo Auto Socorro, reboque, chaveiro, troca de pneus, pane seca, hospedagem, guarda de veículos, serviço de táxi, transporte para recuperação de serviço após conserto, retorno ao domicílio após pane ou sinistro, retorno do assistido após falecimento de parente de 1° grau. Os serviços de assistência são prestados por empresas terceirizadas. A seguradora se reserva o direito de alterar ou excluir os serviços de assistência a cada renovação, sem autorização prévia do segurado. 22- Capitalização: o Segurado concorre gratuitamente a prêmios mensais de R$ 50 mil, líquidos de imposto de renda, durante 12 meses, contados a partir do mês seguinte à contratação, desde que o seguro esteja ativo,decorrenteda cessão gratuita denúmerosdasortedetítulosde capitalizaçãodamodalidadeincentivo,garantidospelaSantander Local,dataehora Cliente/Segurado gratuita denúmerosdasortedetítulosde cap GOIANIA 02/12/202114:06 CentraldeAtendimento:40043535(CapitaiseRegiõesMetropolitanas)e08007023535(DemaisLocalidades).ServiçodeApoioaoConsumidor-SAC:08007627777.Ouvidoria:08007260322. (Atendetambémdeficientesauditivosedefala).SUSEP-SuperintendênciadeSegurosPrivados:08000218484.Desegundaasexta-feira,das9:30às17h,excetoferiados.PROPOSTADEADESÃO CDCPROTEGIDOCOMDESEMPREGO Capitalização S.A., CNPJ 03.209.092/0001-02, Processo SUSEP no 15414.648660/2021-14. A aprovação desde título pela SUSEP não implica, por parte da Autarquia, em incentivo ou recomendação a sua aquisição, representando, exclusivamente, sua adequação às normas em vigor. 23- Para consulta ao manual de assistência, ao regulamento da capitalização e ao número da sorte para participação do sorteio, acesse a página www.santanderfinanciamentos.com.br/cdcprotegido. Local,dataehora Cliente/Segurado GOIANIA 02/12/202114:06 CentraldeAtendimento:40043535(CapitaiseRegiõesMetropolitanas)e08007023535(DemaisLocalidades).ServiçodeApoioaoConsumidor-SAC:08007627777.Ouvidoria:08007260322. (Atendetambémdeficientesauditivosedefala).SUSEP-SuperintendênciadeSegurosPrivados:08000218484.Desegundaasexta-feira,das9:30às17h,excetoferiados. Não foi possível converter o PDF ou não tem texto

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5128180-90.2025.8.09.0051

ID: 283069339

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 6ª UPJ Varas Cíveis: 26ª, 27ª, 28ª, 29ª, 30ª e 31ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5128180-90.2025.8.09.0051

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

GABRIELA MOREIRA BRAGA DE SOUZA

Polo Passivo:

Contestação

Advogados:

MARYNA REZENDE DIAS FEITOSA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Matriz: Rua Dom José de Barros, 264 – 2º andar – Centro – São Paulo/SP – CEP: 01038-000 – Fone: 11 3337-2300 Filiais: Rua da Assembleia, 35 – 2º andar – Centro – Rio de Janeiro/RJ – CEP: 20010-001 – … Matriz: Rua Dom José de Barros, 264 – 2º andar – Centro – São Paulo/SP – CEP: 01038-000 – Fone: 11 3337-2300 Filiais: Rua da Assembleia, 35 – 2º andar – Centro – Rio de Janeiro/RJ – CEP: 20010-001 – Fone: 21 2533-4747 Rua David Alexandria, 1.084 – Vila Nova – Três Lagoas/MS – CEP: 79601-060 – Fone: 67 3522-7744 EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 6ª VARA CÍVEL DO FORO DE GOIANIA - GO PROCESSO Nº 5128180-90.2025.8.09.0051 DOSSIÊ Nº 02.02.650.0004236413/25 AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.., neste ato representado por seu advogado que esta subscreve, com escritório, na Rua Dom José de Barros 264, 2ª andar, Centro, São Paulo/SP – com o seguinte endereço eletrônico destinado exclusivamente para fins de citações e intimações: atendimento@rochacalderon.com.br, nos autos da AÇÃO que lhe move GABRIELA MOREIRA BRAGA DE SOUZA - 705.024.781-28, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, oferecer sua CONTESTAÇÃO pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos: Preliminar - Inépcia da Petição Inicial • Alegação de que o autor não especificou as cláusulas abusivas nem apresentou pedido administrativo prévio. • Pedido de extinção do processo sem julgamento de mérito. Do Mérito • Defesas gerais sobre a legalidade dos contratos firmados e conhecimento prévio do autor sobre os termos. Da Limitação de Juros • Defesa da aplicação das taxas contratadas, respeitando a média do mercado. Em recepção ao art. 334, §º4, I, do CPC/15, este requerido preliminarmente informa que não possui interesse na realização da audiência de conciliação. Matriz: Rua Dom José de Barros, 264 – 2º andar – Centro – São Paulo/SP – CEP: 01038-000 – Fone: 11 3337-2300 Filiais: Rua da Assembleia, 35 – 2º andar – Centro – Rio de Janeiro/RJ – CEP: 20010-001 – Fone: 21 2533-4747 Rua David Alexandria, 1.084 – Vila Nova – Três Lagoas/MS – CEP: 79601-060 – Fone: 67 3522-7744 DAS INTIMAÇÕES Requer, ab initio, que todas as intimações sejam efetuadas em nome do Dr. Nei Calderon - OAB/SP 114.904, e Dr. Marcelo Oliveira Rocha - OAB/SP 113.887, sob pena de não o fazendo se ater em nulidade o presente feito. Requer ainda seja atendido o disposto no artigo 51.2 do Provimento nº 40/2001 da Corregedoria Geral da Justiça, que assim determina: “51.2 – da publicação ainda constará o número e espécie do processo e procedimento e o resumo da decisão judicial publicada, que seja suficiente para o entendimento de seu conteúdo.” SÍNTESE DOS FATOS • Citação da revogação da limitação de juros da Constituição pela Emenda Constitucional nº 40/2003. Juros Remuneratórios • Explicação sobre os juros remuneratórios e seu cálculo conforme o mercado financeiro. • Argumento de que não há abuso se a taxa praticada não ultrapassar a média do Banco Central. Da Legalidade da Cobrança das tarifas • Justificativa da cobrança do IOF como tributo legalmente previsto. • Referência a decisão do STJ sobre a legalidade do financiamento do imposto. • Defesa do conhecimento prévio do autor quanto as tarifas Da Repetição de Indébito • Argumentação de que não há base legal para restituição de valores pagos. • Alegação de que não houve má-fé por parte do banco. Matriz: Rua Dom José de Barros, 264 – 2º andar – Centro – São Paulo/SP – CEP: 01038-000 – Fone: 11 3337-2300 Filiais: Rua da Assembleia, 35 – 2º andar – Centro – Rio de Janeiro/RJ – CEP: 20010-001 – Fone: 21 2533-4747 Rua David Alexandria, 1.084 – Vila Nova – Três Lagoas/MS – CEP: 79601-060 – Fone: 67 3522-7744 Alega a autora que firmou contrato de financiamento junto a essa Instituição Financeira, objetivando a aquisição de um automóvel. Contudo, após a assinatura do contrato, aduz que a taxa de juros e a cobrança das tarifas são ilegais e abusivas. Pleiteia pela revisão das cláusulas por entender que são abusivas, bem como a repetição do indébito que pagou indevidamente. Em que pese os diversos argumentos apresentados pela parte autora, maior sorte não lhe assiste conforme restará amplamente demonstrado na presente manifestação. TEMPESTIVIDADE Apenas a título de observação, cumpre a este Requerido, salientar que no procedimento comum, do processo de conhecimento, o Requerido pode fazer a sua defesa, através da contestação, conforme o artigo 335, inciso III, do Código de Processo Civil 1 . Ressalta-se que no presente caso, o prazo para contestar foi o de 15 (quinze) dias úteis da juntada da juntada do AR, nos termos do artigo 231, inciso I, do Código de Processo Civil 2 . Diante disso, considerando que sequer houve a ciência nos autos, verifica-se ser tempestiva a presente contestação, ora oferecida por parte do Requerido. DA INDEVIDA CONCESSÃO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Em que pese o legislador pátrio não haver distinguido entre pessoas naturais e pessoas jurídicas para a concessão das Benesses da Lei 1060/50, fixou como condições que o beneficiário (ou entidade beneficiaria) não tivesse recursos para arcar com o 1 Art. 335. O Réu poderá oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias, cujo termo inicial será a data: III – prevista no art. 231, de acordo com o modo como foi feita a citação, nos demais casos. 2 Art. 231. Salvo disposição em sentido diverso, considera-se dia do começo do prazo: I- a data de juntada aos autos do aviso de recebimento, quando a citação ou a intimação for pelo correio; Matriz: Rua Dom José de Barros, 264 – 2º andar – Centro – São Paulo/SP – CEP: 01038-000 – Fone: 11 3337-2300 Filiais: Rua da Assembleia, 35 – 2º andar – Centro – Rio de Janeiro/RJ – CEP: 20010-001 – Fone: 21 2533-4747 Rua David Alexandria, 1.084 – Vila Nova – Três Lagoas/MS – CEP: 79601-060 – Fone: 67 3522-7744 pagamento das custas de uma demanda judicial sem prejuízo do próprio sustento ou manutenção. Salienta-se que é um direito público subjetivo garantido a todo cidadão que COMPROVAR que sua situação econômica não lhe permite pagar os honorários do advogado e custas processuais, sem prejuízo para o seu próprio sustento ou de sua família. Nobre Magistrado, o autor alega não possuir condições econômicas e financeiras de arcar com o pagamento das custas e despesas e honorários advocatícios, entretanto a mesma em nenhum momento juntou qualquer comprovante que demonstre sua real situação financeira, a ponto de não poder arcar com as custas da referida demanda, sem o prejuízo de seu sustento e de seus familiares, o que nos leva a crer que sua situação financeira não seja daquelas que impossibilitam o pagamento das custas e despesas processuais. Ressaltando-se ainda que é o fato de que mesmo estando presente nos autos a declaração de insuficiência de recurso, nossos Tribunais vêm entendo ser necessário também a juntada da declaração de imposto de renda, declaração documento estes capazes de conformar a insuficiência de recursos por parte do Requerente. Nesse sentido, assim tem-se pronunciado o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Insurgência contra decisão que indeferiu o pedido de concessão de Justiça Gratuita à pessoa jurídica - Presunção relativa da declaração de pobreza (Art. 99, § 2º, do CPC) - Benefício concedido a quem comprove a insuficiência de recursos nos termos do art. 5º, inciso LXXIV da CF - Recorrente que, apesar de instado, deixou de apresentar documentos suficientes que demonstrassem sua alegada penúria (Art. 99, § 2º, 373, I, e 932, § ún., do CPC), cujos balanços patrimoniais de 2016 e 2017 não permitem aferir a real situação financeira – (...) (TJSP; Agravo de Instrumento 2072018- 58.2018.8.26.0000; Relator (a): Mendes Pereira; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos - 7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/09/2018; Data de Registro: 17/09/2018) Matriz: Rua Dom José de Barros, 264 – 2º andar – Centro – São Paulo/SP – CEP: 01038-000 – Fone: 11 3337-2300 Filiais: Rua da Assembleia, 35 – 2º andar – Centro – Rio de Janeiro/RJ – CEP: 20010-001 – Fone: 21 2533-4747 Rua David Alexandria, 1.084 – Vila Nova – Três Lagoas/MS – CEP: 79601-060 – Fone: 67 3522-7744 Benefício da Justiça gratuita. Indeferimento. Agravo de instrumento. Parte que se apega tão somente à declaração de pobreza e certidões da Receita Federal. Hipossuficiência não demonstrada. Parte que não comprova que não tem condições de arcar com as despesas do processo sem prejuízo de seu próprio sustento. Art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal. Precedente do STJ. Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2224662- 20.2017.8.26.0000; Relator (a): Virgilio de Oliveira Junior; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/03/2018; Data de Registro: 27/03/2018) Diante disso, deve ser revogado o pedido de justiça gratuita, haja vista a ausência de documentos comprobatórios de que o autor não tem condições não tem condições econômicas e financeiras de arcar com o pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. DA ADVOCACIA PREDATÓRIA Inicialmente, cumpre informar Excelência, que a presente demanda tem como patrono um advogado que atua concomitantemente, em uma exagerada quantidade de demandas, exatamente contra essa mesma Instituição Financeira, utilizando-se das mesmas estratégias. Analisando a petição inicial de forma atenta é possível observar que ela se assemelha a diversas outras ajuizadas “em lote” pelo Dra. MARYNA REZENDE DIAS FEITOSA, patrono da parte autora. Na verdade, o patrono vem ajuizando ações idênticas, apenas os nomes das partes são alterados e, quando muito, o número do contrato. Restam nítidas as narrações genéricas presentes na petição inicial ao adentrar toda vez em juízo, visto que os fatos relatados não demonstram nenhum tipo de relação com os fatos Matriz: Rua Dom José de Barros, 264 – 2º andar – Centro – São Paulo/SP – CEP: 01038-000 – Fone: 11 3337-2300 Filiais: Rua da Assembleia, 35 – 2º andar – Centro – Rio de Janeiro/RJ – CEP: 20010-001 – Fone: 21 2533-4747 Rua David Alexandria, 1.084 – Vila Nova – Três Lagoas/MS – CEP: 79601-060 – Fone: 67 3522-7744 praticados pelo banco réu, além de estar totalmente desprovido de provas concretas aptas a ensejar a procedência da ação. Ressalta-se Excelência, que essa prática é uma agressão ao Estado Democrático de Direito, uma agressão sem qualquer precedente apenas com a finalidade de captação de clientes, além de prejudicar o andamento do nosso Poder Judiciária que terá que julgar lides temerárias. Essa prática deve ser coibida pelo Poder Judiciário, para evitar a má-fé processual. Inclusive, se faz necessário como paradigma a menção acerca do IRDR nº 0801887-54.2021.8.12.0029/50000, cujo contexto é a necessidade de apresentação dos documentos atualizados (procuração, declaração de pobreza, declaração de residência, extratos etc.) para o recebimento da petição inicial nos casos em que haja indícios de uso predatório do Poder Judiciário. Em julgamento ocorrido na tarde de 30/05/2022, por unanimidade, a Seção Especial Cível do TJMS fixou tese jurídica favorável aos Bancos, no sentido de que verificado o contexto de litigância predatória, poderá a ação ser extinta sem resolução de mérito ante o não cumprimento de comandos basilares de emenda da inicial (juntada de procuração atualizada, declaração de residência e etc.). Veja que diante de indícios de uso predatório do sistema de justiça, com risco de violação à boa-fé processual e de irregularidades que impeçam o desenvolvimento do processo para o julgamento do mérito, incumbe ao magistrado a atuação cooperativa, preventiva e corretiva. Ao examinar a petição inicial e constatar indícios de fraude e até mesmo irregularidade na representação processual, o juiz possui não apenas a prerrogativa, mas o dever de intimar a parte autora para que apresente os documentos e esclarecimentos necessários à verificação dos “defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito”, na forma do art. 321 do CPC. Dessa forma, requer-se que seja analisada a conduta do patrono afim de prejudicar o andamento do nosso Poder Judiciário, evitando-se litigância de má-fé processual. Caso seja configurada a conduta maléfica do patrono, requer-se que seja condenado ao pagamento de multa de 10% do valor da causa, mais honorários advocatícios e todas as despesas ocorridas até o presente momento, bem como, indenização Matriz: Rua Dom José de Barros, 264 – 2º andar – Centro – São Paulo/SP – CEP: 01038-000 – Fone: 11 3337-2300 Filiais: Rua da Assembleia, 35 – 2º andar – Centro – Rio de Janeiro/RJ – CEP: 20010-001 – Fone: 21 2533-4747 Rua David Alexandria, 1.084 – Vila Nova – Três Lagoas/MS – CEP: 79601-060 – Fone: 67 3522-7744 no importe de 20% sobre o valor da causa, por ser medida da mais cristalina justiça. TESES FIXADAS NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Por fim, depreende-se que a parte autora formulou pedidos contra teses firmada sem Recursos Repetitivos e em súmulas do C. Superior Tribunal de Justiça, deixando de cumprir o dever legal previsto no art. 77, II, do CPC, olvidando-se da força obrigatória dos precedentes estabelecida no art. 927 do mesmo diploma processual. Por tal razão, com fundamento no art. 80, I c/c o art. 81, ambos do CPC, DEVERÁ SER APLICADO à parte autora multa por litigância de má-fé, correspondente a 5% sobre o valor da causa, em proveito da parte requerida. E, nesse sentido, “o STJ entende que deve ser aplicada multa nos casos em que a parte se insurgir quanto a tema já decidido em julgado submetido à sistemática dos recursos repetitivos” (STJ, AgInt no REsp 1573980/PE, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/09/2016, DJe23/09/2016. PRELIMINAR - INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL – ART. 337, IV, DO CPC. Incumbe ao réu, antes de discutir o mérito, alegar a inépcia da petição inicial, quando assim verificada, artigo 337, IV, do CPC. Excelência, mais do que sabido que nas ações cuja natureza se perfaz em alegações de abusividade por parte do credor, cabe ao requerente identificar na exordial exatamente as cláusulas do contrato que pretende controverter, indicando o valor que entende incontroverso, inclusive juntar o instrumento com a finalidade de demonstrar concretamente a abusividade pretendida. É o que dispõe o artigo 330, §2º, do Código de Processo Civil. Ora, as alegações autorais não se sustentam, primeiro pelo fato do não cumprimento do disposto no artigo 373, I do Código de Processo Civil, segundo pelo fato da falta de identificação especifica das abusividades por parte do requerido, feriando assim o disposto no artigo 330, §2º, do Código de Processo Civil, terceiro pela ausência de requerimento administrativo prévio, pois se a parte supõe que há ilegalidades na contratação, bastava ingressar com demanda Matriz: Rua Dom José de Barros, 264 – 2º andar – Centro – São Paulo/SP – CEP: 01038-000 – Fone: 11 3337-2300 Filiais: Rua da Assembleia, 35 – 2º andar – Centro – Rio de Janeiro/RJ – CEP: 20010-001 – Fone: 21 2533-4747 Rua David Alexandria, 1.084 – Vila Nova – Três Lagoas/MS – CEP: 79601-060 – Fone: 67 3522-7744 interna administrativa para requerer cópia da contratação, bem como atestar, que não é o caso, se haveria abusividade. Desta feita, o presente processo deverá ser extinto sem resolução de mérito em razão da inépcia da petição inicial por conta de a narrativa dos fatos não decorrer logica à conclusão que se pleiteia, bem afronta evidente e provada nos termos acima expostos. Assim, a petição inicial é inepta, devendo ser extinto o feito, com fundamento no artigo 485, inciso I e VI, do Código de Processo Civil, consubstanciado no artigo 17º do mesmo diploma legal. DO MÉRITO Inicialmente, cumpre esclarecer algumas questões que foram arguidas pelo autor em sua exordial, para que assim, não reste nenhuma dúvida acerca da relação estabelecida entre as partes quando da celebração do contrato objeto da presente demanda. O autor firmou contrato de financiamento de OPERAÇÃO Nº 41928678/00654301760 em 10/10/2024 no valor de R$ 50.633,00 incluindo os impostos, devendo ser pago em 48 parcelas de R$ 1.823,83. Aduz que, essa instituição financeira agiu com abuso de seu poder econômico e incluiu cláusulas abusivas no contrato. Abaixo, estão discriminados os contratos celebrados e assinados, entre esta Casa Bancária e a parte autora, os quais são providos de informações minuciosas – data de início das cobranças, vencimento final, valor capital, valor dos juros e o total da parcela – e acordadas entre as partes. Vejamos: Matriz: Rua Dom José de Barros, 264 – 2º andar – Centro – São Paulo/SP – CEP: 01038-000 – Fone: 11 3337-2300 Filiais: Rua da Assembleia, 35 – 2º andar – Centro – Rio de Janeiro/RJ – CEP: 20010-001 – Fone: 21 2533-4747 Rua David Alexandria, 1.084 – Vila Nova – Três Lagoas/MS – CEP: 79601-060 – Fone: 67 3522-7744 Evidentemente, pela mera leitura, denota-se que o contrato é redigido com cláusulas legitimas, podendo o autor na época, ter optado pela contratação ou não do financiamento. Ressalta-se que, o autor assinou o contrato e concordou com TODAS as cláusulas, que no momento da contratação, não entendia como abusivas. No entanto, em momento posterior a assinatura, instaurando um feixe de direitos e obrigações, sem qualquer fundamento relevante de fato ou de direito, pretende o autor vir contra fatos próprios, em detrimento e violação dos deveres de boa-fé, cooperação e segurança jurídica, o que é amplamente vedado pela jurisprudência pátria, a exemplo do Superior Tribunal de Justiça: “Havendo real contradição entre dois comportamentos, significando o segundo quebra injustificada da confiança gerada pela prática do primeiro, em prejuízo da contraparte, não é admissível dar eficácia à conduta posterior" (Resp n. 95539-SP Relator Ministro Ruy Rosado de Aguiar, grifamos).” COMO É POSSÍVEL, EXCELÊNCIA, APÓS A ASSINATURA DE UM CONTRATO QUE O AUTOR TINHA CIÊNCIA DAS CLÁUSULAS E DEU SUA ANUÊNCIA, ELE PASSAR A ENTENDER COMO ABUSIVO? É REALMENTE MUITO CURIOSO QUE ISSO OCORRA LOGO APÓS O AUTOR TER SUAS CONDIÇÕES FINANCEIRAS ALTERADAS. É importante frisar que os contratos FORAM CELEBRADOS POR MERA LIBERALIDADE DO AUTOR, subscritos por agentes plenamente capazes e sem nenhum vício de consentimento. Ainda, as taxas pactuadas encontram-se alinhadas com a média do mercado. Ademais, não pode alegar ignorância quanto ao contrato ou ainda quanto às obrigações assumidas. Matriz: Rua Dom José de Barros, 264 – 2º andar – Centro – São Paulo/SP – CEP: 01038-000 – Fone: 11 3337-2300 Filiais: Rua da Assembleia, 35 – 2º andar – Centro – Rio de Janeiro/RJ – CEP: 20010-001 – Fone: 21 2533-4747 Rua David Alexandria, 1.084 – Vila Nova – Três Lagoas/MS – CEP: 79601-060 – Fone: 67 3522-7744 Celebrado o contrato, preenchendo-se todos os requisitos legais, bastava o autor cumprir com o contrato através do pagamento das parcelas avençadas. Ressalta-se que o autor NÃO NEGA a existência do contrato celebrado entre as partes, bem como não impugna o fato de que não cumpriu com suas obrigações contratuais, apenas se insurgindo em relação ao “quantum debeatur”. É no mínimo curioso a alegação do autor de que o essa Casa Bancária estaria cobrando valores irregulares. Causa espécie e indignação a propositura da presente lide, que pretende revisitar contratos já firmados, em que assegura a Constituição Federal a prerrogativa de ato jurídico perfeito (artigo 5º, XXXVI), desconsiderando também os efeitos vinculativos entre os signatários (‘pacta sunt servanda’), sem mencionar a boa-fé e segurança jurídica. Frisa-se que o contrato celebrado entre as partes, não goza de qualquer nulidade ou vício, não passando de meras falácias as alegações aduzidas pelo autor com o único intuito de tentar induzir este Nobre Julgador a proferir julgamento errôneo dos fatos. Ato contínuo, cabe aludir aos princípios contratuais, quais sejam: o da autonomia da vontade, o do consensualismo, o da força obrigatória, o da boa-fé, o do equilíbrio econômico do contrato e o da função social. Ditames estes que sofreram mudanças ao longo dos anos com o advento da doutrina, porém o entendimento permanece o mesmo quanto ao devido respeito aos princípios ao celebrar instrumento contratual entre duas partes. No que concerne a autonomia da vontade, podemos citar o artigo 421 do Código Civil, que prevê: “Art. 421. A liberdade de contratar será exercida em razão e nos limites da função social do contrato.” Nada mais é que a opção das partes em se vincular ou não a um contrato, adquirindo para si direitos e obrigações explicitados em cláusulas que estão sujeitos a leitura, interpretação e concordância expressa, por meio da assinatura. Matriz: Rua Dom José de Barros, 264 – 2º andar – Centro – São Paulo/SP – CEP: 01038-000 – Fone: 11 3337-2300 Filiais: Rua da Assembleia, 35 – 2º andar – Centro – Rio de Janeiro/RJ – CEP: 20010-001 – Fone: 21 2533-4747 Rua David Alexandria, 1.084 – Vila Nova – Três Lagoas/MS – CEP: 79601-060 – Fone: 67 3522-7744 A obrigatoriedade, pacta sunt servanda, dispõe que as partes cumpram com aquilo que foi acordado, mais especificamente traduzido por Pereira "em essência, a irreversibilidade da palavra empenhada". Ou seja, o contrato por ser lei entre os acordados, NÃO PODE SER DESCUMPRIDO TODA VEZ QUE UM DELES DESEJAR SIMPLESMENTE IGNORAR AS CLÁUSULAS IMPOSTAS. Ora, todas as cláusulas foram anuídas no ato da assinatura do contrato, não havendo que se falar em “abusividade” desta Instituição. Portanto, totalmente descabida a argumentação utilizada pelo Autor, demonstrando apenas que busca induzir esse Douto Juízo ao erro, razão pela qual requer a total improcedência da presente ação por medida de Justiça! DOS ENCARGOS MORATÓRIOS- TESE FIXADA NA SÚMULA 472 STJ Após o vencimento do contrato, é prevista a incidência dos encargos de mora, de modo a penalizar o inadimplemento e a demora no cumprimento da obrigação. No caso em tela, são eles: juros remuneratórios (no mesmo percentual previsto para o período da normalidade), multa de 2% e juros de mora de 1% a.m. A cumulação de tais encargos está de acordo com a Súmula 472 do STJ, ante a inexistência de comissão de permanência ou correção monetária. Assim, deve ser julgado prejudicado o pedido do autor quanto à comissão de permanência, vez que não há incidência deste encargo. Com relação à multa decorrente da mora, não encontra óbice legal a sua cobrança, permanecendo hígida a cláusula contratual que a prevê no caso de inadimplência, enquanto através dessa cláusula penal já quantificaram as partes os danos decorrentes do inadimplemento. O não cumprimento da obrigação no tempo oportuno importa na aplicação da penalidade ajustada sobre o saldo devedor. Como se observa do contrato sub judice, a multa moratória foi estipulada no patamar de 2% (dois por cento), portanto, dentro do limite estipulado pelo CDC, e em consonância com o pleito da parte autora, dispensando qualquer discussão, pois em consonância Matriz: Rua Dom José de Barros, 264 – 2º andar – Centro – São Paulo/SP – CEP: 01038-000 – Fone: 11 3337-2300 Filiais: Rua da Assembleia, 35 – 2º andar – Centro – Rio de Janeiro/RJ – CEP: 20010-001 – Fone: 21 2533-4747 Rua David Alexandria, 1.084 – Vila Nova – Três Lagoas/MS – CEP: 79601-060 – Fone: 67 3522-7744 com a Lei nº 9.298/96, que modificou o parágrafo 1º, do artigo 52 do Código de Defesa do Consumidor. Ainda, pelo atraso no cumprimento da obrigação, são devidos os juros moratórios estipulados no contrato, na proporção de 1% ao mês. A legalidade da cobrança dos moratórios, no patamar contratado, encontra respaldo no art. 406 do Código Civil. Neste aspecto, carece de interesse processual a parte autora, inclusive. Com relação à cobrança dos juros remuneratórios após findo o prazo contratual, estes se prestam a manter a base econômica do negócio. Note-se, que a taxa contratada para os juros remuneratórios é aplicada tanto para o período do empréstimo quanto para o período da inadimplência. Em sendo assim, como já referido alhures, a impontualidade no pagamento das prestações implica na incidência de encargos de mora; em outras palavras, acarreta a correção do débito. E ainda, de acordo com a Súmula 380 do STJ: “A simples propositura da ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora do autor” Demonstrando que a mora não pode ser descaracterizada pelo simples fato de existir ação revisional que visa reduzir os encargos contratados, uma vez que o autor não adimpliu a totalidade de sua dívida mediante a contestante. Assim é que o requerido esteve sempre receptivo para o recebimento da quantia no montante efetivamente devido. DOS JUROS REMUNERATÓRIOS – PARADIGMA - RESP 1.1061.530/RS Destaca-se que os juros remuneratórios representam o pagamento recebido pela Instituição Financeira em decorrência da operação de crédito em que a Instituição dispôs de uma quantia específica para aquele que contrata, ou seja, o consumidor. Para chegar a um valor da taxa de juros, deve- se levar em consideração a taxa atual do mercado financeiro, não havendo mais incidência da Lei de Usura (Lei nº 22.626/33). Matriz: Rua Dom José de Barros, 264 – 2º andar – Centro – São Paulo/SP – CEP: 01038-000 – Fone: 11 3337-2300 Filiais: Rua da Assembleia, 35 – 2º andar – Centro – Rio de Janeiro/RJ – CEP: 20010-001 – Fone: 21 2533-4747 Rua David Alexandria, 1.084 – Vila Nova – Três Lagoas/MS – CEP: 79601-060 – Fone: 67 3522-7744 A JURISPRUDÊNCIA ATUAL, FIRMOU ENTENDIMENTO PACÍFICO NO SENTINDO QUE AS TAXAS DE JUROS REMUNERATÓRIOS NAS OPERAÇÕES REALIZADAS COM AS INSTITUIÇÕES INTEGRANTES DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. SÚMULA 596. NÃO SE PRESUME COMO ABUSIVA, AS TAXAS DE JUROS QUE EXCEDEM O LIMITE DE 12% AO ANO, DEVENDO TAL TAXA SER COBRADA DE ACORDO COM O MERCADO FINANCEIRO. 382 DO STJ. Importante citar, a orientações fixada no RESP 1.1061.530/RS: Como média, não se pode exigir que todos os empréstimos sejam feitos segundo essa taxa. Se isto ocorresse, a taxa média deixaria de ser o que é, para ser um valor fixo. Há, portanto, que se admitir uma faixa razoável para a variação dos juros. A jurisprudência, conforme registrado anteriormente, tem considerado abusivas taxas superiores a uma vez e meia (voto proferido pelo Min. Ari Pargendler no REsp 271.214/RS, Rel. p. Acórdão Min. Menezes Direito, DJ de 04.08.2003), ao dobro (Resp 1.036.818, Terceira Turma, minha relatoria, DJe de 20.06.2008) ou ao triplo (REsp 971.853/RS, Quarta Turma, Min. Pádua Ribeiro, DJ de 24.09.2007) da média. Todavia, esta perquirição acerca da abusividade não é estanque, o que impossibilita a adoção de critérios genéricos e universais. Salienta-se que somente caberia revisão dos contratos se os juros remuneratórios estipulados nos contratos ultrapassassem a taxa média do mercado financeiro da época da contratação, o que no presente caso, não ocorreu. TAXAS PREVISTAS NO CONTRATO ORIGINÁRIO Matriz: Rua Dom José de Barros, 264 – 2º andar – Centro – São Paulo/SP – CEP: 01038-000 – Fone: 11 3337-2300 Filiais: Rua da Assembleia, 35 – 2º andar – Centro – Rio de Janeiro/RJ – CEP: 20010-001 – Fone: 21 2533-4747 Rua David Alexandria, 1.084 – Vila Nova – Três Lagoas/MS – CEP: 79601-060 – Fone: 67 3522-7744 TAXAS PREVISTAS PELO BANCO CENTRAL À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO Conforme se verifica, a taxa contratada foi de 2,51% ao mês, já a taxa média para o período é de 1,96 ao mês. Verifica-se que uma vez e meia a taxa contratada seria de 2,29%, desta forma, fica nítido que a taxa contratada está dentro dos parâmetros da Jurisprudência, mais especificamente no Resp. 1.036.818, não havendo o que se falar em restituição ao autor. Importante citar, as orientações fixadas no RECURSO ESPECIAL Nº 2.015.514 - PR (2022/0226232-5): RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE MÚTUO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PACTUAÇÃO EXPRESSA. SÚMULA 5 DO STJ. SÚMULA 7 DO STJ. JUROS REMUNERATÓRIOS. REVISÃO. CARÁTER ABUSIVO. REQUISITOS. NECESSIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. 1- Recurso especial interposto em 10/2/2022 e concluso ao gabinete em 29/7/2022. 2- O propósito recursal consiste em dizer se: a) em contratos de mútuo bancário, o fato de a taxa de juros remuneratórios ser superior a uma vez e meia, ao dobro ou ao triplo da taxa média de mercado, por si só, configura abusividade; e b) a capitalização mensal de juros deve ser afastada ante a ausência de pactuação expressa. 3- Esta Corte Superior perfilha o entendimento de que previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada. Precedentes. 4- A Segunda Seção, no julgamento REsp n. 1.061.530/RS, submetido ao rito dos recursos especiais repetitivos, fixou o entendimento de que "é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a Matriz: Rua Dom José de Barros, 264 – 2º andar – Centro – São Paulo/SP – CEP: 01038-000 – Fone: 11 3337-2300 Filiais: Rua da Assembleia, 35 – 2º andar – Centro – Rio de Janeiro/RJ – CEP: 20010-001 – Fone: 21 2533-4747 Rua David Alexandria, 1.084 – Vila Nova – Três Lagoas/MS – CEP: 79601-060 – Fone: 67 3522-7744 abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, § 1°, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante as peculiaridades do julgamento em concreto." 5- Em contratos de mútuo bancário, o fato de a taxa de juros remuneratórios ser superior a determinado patamar prefixado - como uma vez e meia, o dobro ou o triplo da taxa média de mercado -, por si só, não configura abusividade. 6- Na hipótese dos autos, a Corte de origem limitou- se a cotejar as taxas de juros pactuadas com as correspondentes taxas médias de mercado divulgadas pelo BACEN, o que não é suficiente, por si só, para se aferir o caráter abusivo ou não das taxas contratadas, motivo pelo qual impõe-se o retorno dos autos às instâncias ordinárias para que aplique o direito à espécie a partir dos parâmetros delineados, nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, verificando se as taxas de juros remuneratórios, na hipótese, revelam-se abusivas. 7- Recurso especial conhecido em parte e, nesta extensão, parcialmente provido. Nesse sentido: Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PACTA SUNT SERVANDA. JUROS REMUNERATÓRIOS. SENTENÇA MANTIDA. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Cabível a revisão contratual, com a mitigação do princípio pacta sunt servanda. Os juros remuneratórios podem ser convencionados em percentuais superiores a 12% ao ano, desde que não superem da taxa média de mercado nas operações da espécie divulgada pelo Banco Central – BACEN, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Resp n.º 1.112.879, representativo de controvérsia. No caso telado, os juros contratados estão de acordo com a taxa média estipulada pelo BACEN, não se caracterizando a apontada abusividade. REsp nº. 1.061.530. NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. (Apelação Cível, Nº 70083381251, Décima Nona Matriz: Rua Dom José de Barros, 264 – 2º andar – Centro – São Paulo/SP – CEP: 01038-000 – Fone: 11 3337-2300 Filiais: Rua da Assembleia, 35 – 2º andar – Centro – Rio de Janeiro/RJ – CEP: 20010-001 – Fone: 21 2533-4747 Rua David Alexandria, 1.084 – Vila Nova – Três Lagoas/MS – CEP: 79601-060 – Fone: 67 3522-7744 Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marlene Marlei de Souza, Julgado em: 18-02-2021) Importante citar, a orientações fixada no RESP 1.1061.530/RS: Como média, não se pode exigir que todos os empréstimos sejam feitos segundo essa taxa. Se isto ocorresse, a taxa média deixaria de ser o que é, para ser um valor fixo. HÁ, PORTANTO, QUE SE ADMITIR UMA FAIXA RAZOÁVEL PARA A VARIAÇÃO DOS JUROS. A JURISPRUDÊNCIA, CONFORME REGISTRADO ANTERIORMENTE, TEM CONSIDERADO ABUSIVAS TAXAS SUPERIORES A UMA VEZ E MEIA (VOTO PROFERIDO PELO MIN. ARI PARGENDLER NO RESP 271.214/RS, REL. P. ACÓRDÃO MIN. MENEZES DIREITO, DJ DE 04.08.2003), AO DOBRO (RESP 1.036.818, TERCEIRA TURMA, MINHA RELATORIA, DJE DE 20.06.2008) OU AO TRIPLO (RESP 971.853/RS, QUARTA TURMA, MIN. PÁDUA RIBEIRO, DJ DE 24.09.2007) DA MÉDIA. TODAVIA, ESTA PERQUIRIÇÃO ACERCA DA ABUSIVIDADE NÃO É ESTANQUE, O QUE IMPOSSIBILITA A ADOÇÃO DE CRITÉRIOS GENÉRICOS E UNIVERSAIS. Como verificamos, a Taxa Média de Juros dá um parâmetro para as instituições financeiras, entretanto, estas não estão adstritas a taxa de juros, caso contrário não se trataria de uma taxa média e sim uma taxa fixa. Dessa forma, tem-se que não há abusividade dos juros indicados no contrato, uma vez que, estão de acordo com as normas legais. DA LEGALIDADE DA CAPITALIZAÇÃO A questão posta em juízo discute a ilegalidade da capitalização dos juros, não se distanciando da alegação de que o Dec. n.º 22.626/33 se aplica aos contratos bancários. A parte autora, como os devedores de instituição financeira em geral, debruçou-se na Súmula 121 do STF (é vedada a capitalização de juros, ainda que expressamente convencionada); e do art. 4.º do mesmo Dec. n.º 22.626/33, apesar de pacífica sua não incidência nos contratos bancários. Matriz: Rua Dom José de Barros, 264 – 2º andar – Centro – São Paulo/SP – CEP: 01038-000 – Fone: 11 3337-2300 Filiais: Rua da Assembleia, 35 – 2º andar – Centro – Rio de Janeiro/RJ – CEP: 20010-001 – Fone: 21 2533-4747 Rua David Alexandria, 1.084 – Vila Nova – Três Lagoas/MS – CEP: 79601-060 – Fone: 67 3522-7744 Ressalta-se ainda, que diferentemente da interpretação da parte Autora, a Medida Provisória n° 1.963-17 de 2000 e Medida Provisória n° 2.170-36 de 2001 autorizam as instituições financeiras a cobrarem juros capitalizados durante um período não superior a um ano. Assim, restando prevista a capitalização no contrato, seja expressamente, seja através da exposição da taxa de juros mensal e taxa de juros anual, onde a soma desta última ultrapassa a soma de 12 vezes a soma da primeira, resta evidente e inquestionavelmente clara a pactuação da capitalização de juros no caso concreto. Cimentando o tema o STJ pacificou a questão editando as súmulas de n° 539 3 e 541 4 . Assim, diante dos fatos expostos, resta clara a legalidade da capitalização de juros pactuada e por consequência a improcedência da pretensão da parte autora. DO ANATOCISMO Quanto à alegação da prática de anatocismo, diga-se que tal ocorrência não existe, estando limitada às meras alegações da autora. Já que a autora não concorda com os encargos cobrados, cumpria-lhe com base no que foi pactuado e na legislação que considerasse aplicável, impugná-los e indicar o valor que entendesse devido, mas, com amparo legal e de forma convincente. No entanto, assim não o fez, preferindo limitar-se a meras alegações, atacando o Banco-réu, conforme se verifica em sua exordial. Note-se ainda, que o tema posto em questão não pode ser visto simplesmente da forma enfocada pela autora, pois, ele deixou de considerar fatos importantes como, por exemplo, o custo de captação, o risco, o prazo, o lucro, enfim, vários fatores que, somados, definem as taxas que devem ser aplicadas. 3 Súmula 539 -É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963- 17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada 4 Súmula 541 - A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada. Matriz: Rua Dom José de Barros, 264 – 2º andar – Centro – São Paulo/SP – CEP: 01038-000 – Fone: 11 3337-2300 Filiais: Rua da Assembleia, 35 – 2º andar – Centro – Rio de Janeiro/RJ – CEP: 20010-001 – Fone: 21 2533-4747 Rua David Alexandria, 1.084 – Vila Nova – Três Lagoas/MS – CEP: 79601-060 – Fone: 67 3522-7744 Assim entenda-se a seguinte situação: - Se as entidades financeiras fossem obrigadas a pagar 12% para captação e tivessem que emprestar pelos mesmos 12%, além de pagar suas estruturas, seus cadastros, seus computadores, seus funcionários, seus tributos diretos, indiretos e sociais, sua propaganda, à evidência, se transformariam em entidades filantrópicas, que pagariam para trabalhar, visto que gastariam mais do que receberiam para atender ao sistema financeiro. Os valores são devidos conforme foram pactuados. Contudo, para melhor esclarecer e alertar a autora pede- se vênia para transcrever algumas importantes considerações: a) que todo Banco trabalha com valores de terceiros, os aplicadores, e quando o cliente deixa de pagar, o Banco, não sabendo quando o cliente saldará seu débito, tem obrigação de captar, respeitando obviamente, as taxas diárias do mercado financeiro, não podendo fazê-lo por prazo maior que um dia, visto que se houver a liquidação do débito sua carteira ficará descasada, vindo , com isso, a causar- lhe problemas contábeis com as autoridades monetárias fiscalizadoras; Sendo alto o custo da captação bancária (veja seu percentual publicado nos principais jornais do país), por uma questão aritmética percebe-se que o Banco não pode cobrar menos do que paga. Isto seria “má administração”, e colocaria em risco a sobrevivência de uma instituição financeira; b) injusta seria a instituição financeira serem obrigadas a cobrar de seus clientes, por empréstimos, encargos menores que aqueles pagos por aplicação; c) sobre os valores emprestados, devem incidir os encargos pagos na captação bancária, seus custos fixos e variados, além do que, o lucro, pois os Bancos atuam como atividades financeiras e não de caridade. Cumpre ainda esclarecer que a capitalização de juros se dá quando o valor destes, correspondente a determinado período de sua contagem, é somado ao principal emprestado, resultando em um novo valor de principal e, sobre este último são calculados os juros referentes ao novo período de contagem. Desta forma, resta claro que em momento algum se verifica a ocorrências de anatocismo na relação da autora com o réu, sendo totalmente infundadas suas alegações neste sentido. Matriz: Rua Dom José de Barros, 264 – 2º andar – Centro – São Paulo/SP – CEP: 01038-000 – Fone: 11 3337-2300 Filiais: Rua da Assembleia, 35 – 2º andar – Centro – Rio de Janeiro/RJ – CEP: 20010-001 – Fone: 21 2533-4747 Rua David Alexandria, 1.084 – Vila Nova – Três Lagoas/MS – CEP: 79601-060 – Fone: 67 3522-7744 DA PREVISÃO LEGAL PARA COBRANÇA DAS TARIFAS DA FINANCEIRA Nobre Julgador, primeiramente cumpre destacar que a cobrança dos valores relativos às despesas com Serviços Prestados por Terceiro, bem como a Tarifa de Cadastro/Renovação e, ainda a Tarifa de Avaliação do Bem são legais, autorizadas pela Resolução de nº 3.518/2007 do Banco Central. Deve-se destacar, ainda, que a cobrança de valor relativo às despesas com serviços prestados por terceiros é legal, autorizada por Resolução do Banco Central. A partir de abril de 2008, o Conselho Monetário Nacional, regulamentado a cobrança de tarifas bancárias por meio da referida Resolução, deixou expresso que os valores pagos a terceiros poderiam ser repassados aos clientes e não se constituiriam tarifa, motivo pelo qual não estariam sujeitos a qualquer espécie de vedação. Senão vejamos: “Art. 1º A cobrança de tarifas pela prestação de serviços por parte das instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil deve estar prevista no contrato firmado entre a instituição e o cliente ou ter sido o respectivo serviço previamente autorizado ou solicitado pelo cliente ou pelo usuário. Parágrafo único. Para efeito desta resolução: (...) III - não se caracteriza como tarifa o ressarcimento de despesas decorrentes de prestação de serviços por terceiros, podendo seu valor ser cobrado desde que devidamente explicitado no contrato de operação de crédito ou de arrendamento mercantil.” Assim, resta claro que o Banco ao cobrar algo dentro da mais perfeita legalidade e não é a única instituição financeira a fazer esse tipo de cobrança. DA TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM – (TAB) -TESE FIRMADA NO RESP Nº 1.578.553/SP Quanto à Tarifa de Avaliação do Bem, importante esclarecer que no presente caso ocorreu a prestação de serviços, uma vez que, o automóvel financiado não é zero km, não havendo em que se falar em ilegalidade. Matriz: Rua Dom José de Barros, 264 – 2º andar – Centro – São Paulo/SP – CEP: 01038-000 – Fone: 11 3337-2300 Filiais: Rua da Assembleia, 35 – 2º andar – Centro – Rio de Janeiro/RJ – CEP: 20010-001 – Fone: 21 2533-4747 Rua David Alexandria, 1.084 – Vila Nova – Três Lagoas/MS – CEP: 79601-060 – Fone: 67 3522-7744 Para isto, a vistoria e avaliação eram necessárias a fim de que o Banco tomasse conhecimento sobre as condições do bem. TAL TARIFA TEM COMO OBJETIVO A AVALIAÇÃO DO BEM FINANCIADO, VISANDO CONSTATAR SE O BEM ATENDE TODAS AS EXIGÊNCIAS DE QUALIDADE E ESTRUTURAS MÍNIMAS PARA SER DADO EM GARANTIA. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça fixou entendimento em Recurso Repetitivo RESP nº 1.578.553/SP (processo nº 1011709-31.2014.8.26.0032/SP 2016/0011277-6: [...] TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BENS. Contrato bancário Mútuo com pacto de alienação fiduciária. Veículo usado Tarifa cuja cobrança é expressamente autorizada pela Resolução n. 3.919, do Conselho Monetário Nacional Cobrança Possibilidade: Estando prevista na Resolução n. 3.919 do Conselho Monetário Nacional, expressamente, a possibilidade de cobrança de tarifa cujo fato gerador será a “avaliação, reavaliação e substituição de bens recebidos em garantia”, e estando esta prevista no contrato celebrado com o consumidor, não há irregularidade em sua cobrança. [...] (grifos nossos). Matriz: Rua Dom José de Barros, 264 – 2º andar – Centro – São Paulo/SP – CEP: 01038-000 – Fone: 11 3337-2300 Filiais: Rua da Assembleia, 35 – 2º andar – Centro – Rio de Janeiro/RJ – CEP: 20010-001 – Fone: 21 2533-4747 Rua David Alexandria, 1.084 – Vila Nova – Três Lagoas/MS – CEP: 79601-060 – Fone: 67 3522-7744 Dessa forma, não há o que se falar em ilegalidade de cobrança das referidas tarifas. DA LEGALIDADE DA COBRANÇA DO IOF – TESE FIRMADA NO REsp 1.251.331/RS Ao contrário do que alega o autor, é legalmente permitido a cobrança dos Impostos sobre Operações Financeiras (IOF). O referido tributo foi instituído pela União, pela Lei nº 8.894/94, estendida a incidência com a edição da Lei nº 9.779/99 às operações de crédito correspondentes a mútuo de recursos financeiros entre pessoas jurídicas ou entre pessoa jurídica e pessoa física. Inclusive, o STJ, em Recurso Repetitivo, REsp 1.251.331 - RS, firmou tese quanto à legalidade do financiamento do imposto. Assim, uma vez que a sua cobrança se encontra prevista no contrato entabulado e devidamente assinado pelas partes, não há que se falar em abusividade na cobrança, tampouco na ilegalidade da alíquota aplicada. Dessa forma, não há o que se falar de ilegalidade da cobrança por essa Instituição Financeira. DA DESPESA DE REGISTRO DE CONTRATO – TESE FIRMADA RESP. 1.578.553/SP E 1.639.259/SP As Despesas de Registro de Contrato e gravame eletrônico são exigências obrigatórias dos DETRAN `s de todos os Estados e refletem a natureza do negócio contratado pela parte autora, qual seja, financiamento de veículo com alienação fiduciária/garantia. Tal obrigatoriedade está prevista expressamente na Resolução 807/2020 do CONTRAN 5 e Portaria 465 do 5 Art. 8º Os contratos com cláusula de alienação fiduciária celebrados, por instrumento público ou privado, serão obrigatoriamente registrados no órgão ou entidade executivo de trânsito do Estado ou do Distrito Federal diretamente ou por meio de empresa registradora credenciada especialmente para atendimento do que dispõe o § 1º do art. 1.361 do Código Civil e o art. 129-B do CTB. Matriz: Rua Dom José de Barros, 264 – 2º andar – Centro – São Paulo/SP – CEP: 01038-000 – Fone: 11 3337-2300 Filiais: Rua da Assembleia, 35 – 2º andar – Centro – Rio de Janeiro/RJ – CEP: 20010-001 – Fone: 21 2533-4747 Rua David Alexandria, 1.084 – Vila Nova – Três Lagoas/MS – CEP: 79601-060 – Fone: 67 3522-7744 DETRAN/SP. O art. 1º, parágrafo único 6 da mencionada Resolução do Conselho Nacional de Trânsito, inclusive, dispõe que o registro do contrato é condição obrigatória para a própria constituição da propriedade fiduciária. Em acréscimo, tal ato encontra respaldo na Lei nº 11.882/08, nas Resoluções CMN 3.919/10 e 3.518/2007, além dos Artigos 490 e 1.361, do Código Civil. Importante ressaltar que a cobrança, já ratificada pelo STJ vide Resp. 1.578.553/SP e 1.639.259/SP, se reflete como ressarcimento ao Banco da despesa com a realização do registro do contrato em Cartório de Títulos e Documentos e/ou Detran, sendo ato obrigatório quando da conclusão de todo e qualquer instrumento contratual de financiamento de veículo e, conforme exposto acima, condição sine qua non para a produção de efeitos do contrato perante terceiros. A fim de elucidar e comprovar a efetiva prestação do serviço por parte desta instituição financeira, justificando, assim, a legal e necessária cobrança da Taxa de Registro de Contrato, o requerido apresenta a tela sistêmica com o registro de contrato perante o DETRAN realizado. 6 Art. 1º Esta Resolução dispõe sobre os procedimentos para o registro de contratos de financiamento com garantia real de veículo nos órgãos ou entidades executivos de trânsito dos Estados e do Distrito Federal, para anotação no Certificado de Registro de Veículos (CRV) e no Certificado de Licenciamento Anual (CLA). Parágrafo único. O registro do contrato é condição obrigatória para constituição da propriedade fiduciária e outras garantias sobre veículos automotores e será realizado no órgão ou entidade executivo de trânsito dos Estados ou do Distrito Federal competente para o registro e o licenciamento do veículo, para atendimento ao que dispõe: Matriz: Rua Dom José de Barros, 264 – 2º andar – Centro – São Paulo/SP – CEP: 01038-000 – Fone: 11 3337-2300 Filiais: Rua da Assembleia, 35 – 2º andar – Centro – Rio de Janeiro/RJ – CEP: 20010-001 – Fone: 21 2533-4747 Rua David Alexandria, 1.084 – Vila Nova – Três Lagoas/MS – CEP: 79601-060 – Fone: 67 3522-7744 Ademais, comprova-se que a despesa mencionada em contrato foi efetivamente paga a título do registro conforme extrato: Vejamos, Excelência que, após a aquisição do bem por meio de contrato de ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, em atendimento à Resolução do CONTRAN deve o contrato ser registrado junto ao Órgão de Trânsito, o que para a sua efetivação, demonstra-se a seguir o passo a passo operacionalizado pela instituição quando da celebração de tais contratos. Assim, após a efetivação do registro do contrato, o órgão de trânsito registrará no CRV a informação de Alienação Fiduciária com a identificação da instituição credora, bem como, restam atendidos todos os requisitos para a publicidade do ato, como forma de gravar a Garantia do Contrato firmado pelo Cliente, em atenção aos artigos. 5º e 6º da Resolução nº 689 e inciso X, art. 2º da Resolução nº 807, ambos do CONTRAN. Matriz: Rua Dom José de Barros, 264 – 2º andar – Centro – São Paulo/SP – CEP: 01038-000 – Fone: 11 3337-2300 Filiais: Rua da Assembleia, 35 – 2º andar – Centro – Rio de Janeiro/RJ – CEP: 20010-001 – Fone: 21 2533-4747 Rua David Alexandria, 1.084 – Vila Nova – Três Lagoas/MS – CEP: 79601-060 – Fone: 67 3522-7744 Nota-se no CRV do veículo que o registro foi devidamente efetuado: Vale destacar que, seguindo determinação do DENATRAN e da Resolução CONTRAN nº 809 7 , desde 04/01/2021 passou a valer em todo território nacional a unificação do Certificado de Registro Veicular (CRV) e o Certificado de Registro de Licenciamento de Veículos (CRLV) em um único documento, 100% digital, o CRLV-e. Isto significa que, a própria parte autora poderia consultar a versão eletrônica do seu documento no site oficial do Governo Federal, atestando que a eventual ausência do registro do contrato implicaria a própria inexistência da propriedade fiduciária, através do link https://www.gov.br/infraestrutura/pt- 7 Art. 17. O CRV e o CLA de veículos objeto de contratos previstos no caput deverão conter a identificação da pessoa jurídica detentora da garantia real.§ 1º A anotação do gravame no campo de observações do CRV e do CLA se dará após o registro do contrato e somente terá validade quando observados os procedimentos descritos nesta Resolução. § 2º Na versão eletrônica do CRV e do CLA, denominada CRLV-e, também deverão constar as informações relativas ao gravame. Matriz: Rua Dom José de Barros, 264 – 2º andar – Centro – São Paulo/SP – CEP: 01038-000 – Fone: 11 3337-2300 Filiais: Rua da Assembleia, 35 – 2º andar – Centro – Rio de Janeiro/RJ – CEP: 20010-001 – Fone: 21 2533-4747 Rua David Alexandria, 1.084 – Vila Nova – Três Lagoas/MS – CEP: 79601-060 – Fone: 67 3522-7744 br/assuntos/transito/conteudo-denatran/crlv-digital-saiba-como- baixar. Destarte, resta demonstrado e comprovado, com os documentos ora acostados, que a mencionada despesa é legítima e que sua cobrança é devida, posto que a instituição financeira efetivamente prestou o serviço de registro de contrato na forma exigida pelas disposições legais e regulamentares. Caso Vossa Excelência entenda necessário, a Requerida pugna, ainda, nos termos do § 1º, art. 3º da Resolução 689 da CONTRAN, para que seja expedido ofício ao DETRAN a fim de que seja disponibilizado o histórico de registro de contrato e inserção de gravame realizados no veículo, a fim de corroborar o que ora se argumenta e comprova. TAC E TEC -TESE FIRMADA NO RESP 1.270.174-RS Conforme vislumbra-se do recente julgado colacionado abaixo, o Supremo Tribunal de Justiça, em brilhante decisão, decidiu pela legalidade das cobranças denominadas como TAC (taxa de abertura de cadastro) e TEC (taxa de emissão de carne), sob o coerente argumento de que, se as tarifas aludidas acima tiverem previstas no contrato, não haverá que se falar em lesão contratual, tampouco em subversão ao Código de Defesa do Consumidor, ficando portanto, rechaçado qualquer entendimento em contrário. Matriz: Rua Dom José de Barros, 264 – 2º andar – Centro – São Paulo/SP – CEP: 01038-000 – Fone: 11 3337-2300 Filiais: Rua da Assembleia, 35 – 2º andar – Centro – Rio de Janeiro/RJ – CEP: 20010-001 – Fone: 21 2533-4747 Rua David Alexandria, 1.084 – Vila Nova – Três Lagoas/MS – CEP: 79601-060 – Fone: 67 3522-7744 Ora Excelência, in casu, obviamente não houve sonegação de informação conforme tenta demonstrar o peticionário, pelo contrário, na ocasião da avença, ficou transparente que seriam lhe cobrado as tarifas por ele contestado. Nesse diapasão, importante ainda ressaltar que, as cobranças estão devidamente simétricas com a regulamentação do CMN (Concelho Monetário Nacional), que impões às instituições bancárias, transparência dos serviços prestados ao consumidor. A propósito, pede-se vênia para trazer ao presente embate, o recente julgado proferido pelo STJ, julgado que, a propósito, deve servir de vetor para este Tribunal. Senão Vejamos: São legítimas as cobranças das tarifas de despesas administrativas para abertura de crédito (TAC) e de emissão de carnê (TEC), quando efetivamente contratadas, não importando em violação ao CDC. Os diversos serviços bancários cobrados sob a forma de tarifas devidamente divulgadas e pactuadas com o correntista, desde que em conformidade com a regulamentação do CMN/Bacen, atendem ao princípio da transparência e da informação, em nada onerando o consumidor, pois este só pagará as tarifas dos serviços que pactuar com o banco. Caso essas tarifas fossem embutidas na taxa de juros remuneratórios, todos os tomadores de empréstimo pagariam pela generalidade dos serviços, independentemente de utilização. Assim, não viola o CDC a especificação do valor dos custos administrativos no contrato bancário, visto que quanto mais detalhada a informação mais transparente será o contrato. Portanto, somente com a demonstração objetiva e cabal da vantagem exagerada por parte do agente financeiro é que estará configurado o desequilíbrio da relação jurídica, podendo ser considerada ilegal e abusiva a cobrança das tarifas. Precedentes citados: AgRg no REsp 1.003.911-RS, DJe 11/2/2010, e REsp 1.246.622-RS, DJe 16/11/2011. REsp 1.270.174- RS, Rel. Min. Isabel Gallotti, julgado em 10/10/2012. Ainda corroborando com a tese aqui sustentada, as orientações jurisprudenciais e posicionamentos Matriz: Rua Dom José de Barros, 264 – 2º andar – Centro – São Paulo/SP – CEP: 01038-000 – Fone: 11 3337-2300 Filiais: Rua da Assembleia, 35 – 2º andar – Centro – Rio de Janeiro/RJ – CEP: 20010-001 – Fone: 21 2533-4747 Rua David Alexandria, 1.084 – Vila Nova – Três Lagoas/MS – CEP: 79601-060 – Fone: 67 3522-7744 doutrinários, a simples cobrança do contratante no que tange as taxas e tarifas, por si só, não enseja cobrança indevida pelo ente financeiro. Pois bem, se devidamente informados ao contratante e este aquiesceu a tais valores, devidos são todos os encargos provenientes de tal contratação, sob pena de se violar o ato jurídico perfeito. Vejamos: A Resolução nº 3.518/2007, do Banco Central do Brasil, com a redação dada pela Resolução nº 3.693/2009, estabelece, em seu art. 1º, § 1º e inc. III, que: “Art. 1º. A cobrança de tarifas pela prestação de serviços por parte das instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil deve estar prevista no contrato firmado entre a instituição e o cliente ou ter sido o respectivo serviço previamente autorizado ou solicitado pelo cliente ou pelo usuário. III - não se caracteriza como tarifa o ressarcimento de despesas decorrentes de prestação de serviços por terceiros, podendo seu valor ser cobrado desde que devidamente explicitado no contrato de operação de crédito ou de arrendamento mercantil.” Além disso, o próprio Tribunal de Justiça de São Paulo já firmou entendimento de que a cobrança de taxas e tarifas, desde que convencionadas entre as partes, é legítima: Apelação Cível nº 1178675-0/2 Rel. Des. ARTUR MARQUES “(...) não se sustenta a ilegalidade da cobrança da TAC, chamada de "tarifa de análise de crédito" em um dos contratos, e no outro de "taxa de abertura de crédito". Ainda que se argumente tratar a cobrança de transferência do risco do negócio para o consumidor, não seria razoável supor que, aqueles valores ínfimos, se comparados ao valor financiado, suportariam os riscos do negócio. Além disso, a cobrança foi convencionada nos contratos, integrando os serviços prestados e, assim, cobrados, pela instituição financeira.” Não há portanto imperatividade ou coercitividade por parte do banco, no momento em que se realiza o Matriz: Rua Dom José de Barros, 264 – 2º andar – Centro – São Paulo/SP – CEP: 01038-000 – Fone: 11 3337-2300 Filiais: Rua da Assembleia, 35 – 2º andar – Centro – Rio de Janeiro/RJ – CEP: 20010-001 – Fone: 21 2533-4747 Rua David Alexandria, 1.084 – Vila Nova – Três Lagoas/MS – CEP: 79601-060 – Fone: 67 3522-7744 negócio jurídico, pois, o consumidor sempre terá a opção de efetivar a contratação junto a outro ente financeiro. Ademais, conforme se faz prova no caderno processual, os valores cobrados pelo réu a titulo de tarifas, perfazem valores médios pactuados pelo mercado. Por outro lado, o autor nem ao menos fez prova de suas alegações, furtando-se em demonstrar os fatos constitutivos de seu direito conforme relaciona o art. 333, l do Código de Processo Civil. Destarte, resta patente que razão alguma reside na pretensão do requerente, consoante restou demonstrado. DA LEGALIDADE DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - SÚMULA 296 DO STJ Quanto à comissão de permanência, importante esclarecer que é utilizada com o propósito de possibilitar a correção do valor das prestações não adimplidas no termo de vencimento, daí a impossibilidade de cumulá-la com a correção monetária e com os juros remuneratórios. Nestes termos, esclarece que a cláusula não é abusiva, estando de acordo com o preceito exposto no art. 395 8 do CC/02, uma vez que, estando caracterizada a mora do devedor, responde o mesmo pelos prejuízos que sua mora der causa, mais juros, atualização monetária e honorários advocatícios. Ademais, a presente cláusula está prevista conforme expõe o CDC, tendo sido escrita de forma clara e precisa, atendendo aos deveres de informação e transparência de modo a facilitar sua compreensão pelo consumidor. Percebe-se que a presente cláusula traz de forma clara os percentuais que deverão ser aplicados às prestações vencidas, inclusive a comissão de permanência, em razão de seu inadimplemento, não havendo qualquer dúvida quanto às taxas que seriam aplicadas, como fora alegado pela parte autora. 8 Art. 395. Responde o devedor pelos prejuízos a que sua mora der causa, mais juros, atualização dos valores monetários segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, e honorários de advogado. Parágrafo único. Se a prestação, devido à mora, se tornar inútil ao credor, este poderá enjeitá- la, e exigir a satisfação das perdas e danos. Matriz: Rua Dom José de Barros, 264 – 2º andar – Centro – São Paulo/SP – CEP: 01038-000 – Fone: 11 3337-2300 Filiais: Rua da Assembleia, 35 – 2º andar – Centro – Rio de Janeiro/RJ – CEP: 20010-001 – Fone: 21 2533-4747 Rua David Alexandria, 1.084 – Vila Nova – Três Lagoas/MS – CEP: 79601-060 – Fone: 67 3522-7744 Ressalta-se ainda que, é pacífico o entendimento, na doutrina e na jurisprudência (Súmula 296 STJ), quanto a legalidade da cobrança da comissão de permanência, sendo vedada sua cumulação com correção monetária e juros remuneratórios. Súmula 296 do STJ – Os juros remuneratórios, não cumuláveis com a comissão de permanência, são devidos no período de inadimplência, à taxa média de mercado estipulada pelo Banco Central do Brasil, limitada ao percentual contratado. No mesmo sentido, vejamos a Súmula 294 do STJ: SÚMULA 294 - NÃO É POTESTATIVA A CLÁUSULA CONTRATUAL QUE PREVÊ A COMISSÃO DE PERMANÊNCIA, CALCULADA PELA TAXA MÉDIA DE MERCADO APURADA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL, LIMITADA À TAXA DO CONTRATO. Tal posição foi recentemente reafirmada pelo E. STJ, por ocasião da decisão proferida em sede de julgamento de recurso repetitivo representado pelo REsp 1058114/RS, em que por maioria de votos, com relação à cobrança da comissão de permanência, foi dado parcial provimento ao recurso em maior extensão, adotando o voto do Min. João Otávio de Noronha, reafirmando então a Seção o entendimento jurisprudencial de ser válida a cláusula que prevê a cobrança da comissão de permanência para o período de inadimplência desde que não cumulada com os juros moratórios, a multa moratória ou a correção monetária (Súms. ns. 30 e 296 do STJ), bem como, desde que seja calculada pela taxa média dos juros de mercado apurada pela Banco Central (Súm. n. 294/STJ). DIREITO COMERCIAL E BANCÁRIO. CONTRATOS BANCÁRIOS SUJEITOS AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. VALIDADE DA CLÁUSULA. VERBAS INTEGRANTES. DECOTE DOS EXCESSOS. PRINCÍPIO DA CONSERVAÇÃO DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS. ARTIGOS 139 E 140 DO CÓDIGO CIVIL ALEMÃO. ARTIGO 170 DO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO. 1. O princípio da boa-fé objetiva se aplica a todos os partícipes da relação obrigacional, inclusive daquela originada de relação de consumo. No que diz respeito ao devedor, a expectativa é a de que cumpra, no vencimento, a sua prestação. 2. Nos contratos bancários sujeitos ao Código de Defesa do Consumidor, é válida a cláusula que institui Matriz: Rua Dom José de Barros, 264 – 2º andar – Centro – São Paulo/SP – CEP: 01038-000 – Fone: 11 3337-2300 Filiais: Rua da Assembleia, 35 – 2º andar – Centro – Rio de Janeiro/RJ – CEP: 20010-001 – Fone: 21 2533-4747 Rua David Alexandria, 1.084 – Vila Nova – Três Lagoas/MS – CEP: 79601-060 – Fone: 67 3522-7744 comissão de permanência para viger após o vencimento da dívida. 3. A importância cobrada a título de comissão de permanência não poderá ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato, ou seja: a) juros remuneratórios à taxa média de mercado, não podendo ultrapassar o percentual contratado para o período de normalidade da operação; b) juros moratórios até o limite de 12% ao ano; e c) multa contratual limitada a 2% do valor da prestação, nos termos do art. 52, § 1º, do CDC. 4. Constatada abusividade dos encargos pactuados na cláusula de comissão de permanência, deverá o juiz decotá-los, preservando, tanto quanto possível, a vontade das partes manifestada na celebração do contrato, em homenagem ao princípio da conservação dos negócios jurídicos consagrado nos arts. 139 e 140 do Código Civil alemão e reproduzido no art. 170 do Código Civil brasileiro. 5. A decretação de nulidade de cláusula contratual é medida excepcional, somente adotada se impossível o seu aproveitamento. 6. Recurso especial conhecido e parcialmente provido. Diante de tudo o quanto foi exposto, resta clara e inequívoca a legalidade do pacto e das cláusulas nele insertas, não havendo motivos para intervenção do Poder Judiciário, motivo pelo qual deve ser julgada improcedente a pretensão da parte autora. DO SEGURO – SUPOSTA VENDA CASADA – PARADIGMA - RESP 1.639.320 E O RESP 1.639.259 Alega a parte autora ter sido obrigada a pactuar o referido contrato de seguro, configurando “venda casada”, como forma de autorização de crédito, a autora necessitava aceitar pela proposta de adesão. A oferta é procedimento lícito, sendo expressamente permitida, cabendo cada qual analisar e aceitar os termos que mais lhe agradam. O autor tinha ciência de toda proposta, e assinou a proposta do seguro, adquirindo esse produto. Matriz: Rua Dom José de Barros, 264 – 2º andar – Centro – São Paulo/SP – CEP: 01038-000 – Fone: 11 3337-2300 Filiais: Rua da Assembleia, 35 – 2º andar – Centro – Rio de Janeiro/RJ – CEP: 20010-001 – Fone: 21 2533-4747 Rua David Alexandria, 1.084 – Vila Nova – Três Lagoas/MS – CEP: 79601-060 – Fone: 67 3522-7744 Ademais, prevê expressamente o contrato de financiamento de veículo, que o cliente, possui liberdade para escolher a sua seguradora. Como mencionado, a contratação do seguro é opcional e garante ao consumidor a quitação ou amortização do saldo devedor da operação de credito contratada em caso de morte natural ou acidental do segurado, conforme constam das informações do site https://www.santander.com.br/seguros/para-seu-emprestimo- cartao-ou-consorcio . O SIMPLES FATO DE A INSTITUIÇÃO RESPONSAVEL PELO SEGURO OPTADA PELO MUTUARIO CONSTAR NO MESMO INSTRUMENTO DO MÚTUO POR SI SÓ NÃO É SUFICIENTE PARA QUE SE PRESUMA A VENDA CASADA, POIS EM SE TRATANDO DE SEGURO PRESTAMISTA, QUE É JUSTAMENTE AQUELE QUE SE DESTINA A GARANTIR O PAGAMENTO DE UMA DÍVIDA DO SEGURADO, CONSTAR O SEGURO NO INSTRUMENTO DE CRÉDITO SOMENTE DEMONSTRA QUE O SEGURO SE VINCULA À REFERIDA OPERAÇÃO. A inclusão desse seguro nos contratos bancários não é vedada pela regulação bancária, até porque não se trata de um serviço financeiro, conforme manifestou o BCB em seu parecer, litteris: Superior Tribunal de Justiça Documento: 1784721 - Inteiro Teor do Acórdão - Site certificado - DJe: 17/12/2018 Página 27 de 5 É dizer: do ponto de vista estrito da regulação bancária, até mesmo pelo Matriz: Rua Dom José de Barros, 264 – 2º andar – Centro – São Paulo/SP – CEP: 01038-000 – Fone: 11 3337-2300 Filiais: Rua da Assembleia, 35 – 2º andar – Centro – Rio de Janeiro/RJ – CEP: 20010-001 – Fone: 21 2533-4747 Rua David Alexandria, 1.084 – Vila Nova – Três Lagoas/MS – CEP: 79601-060 – Fone: 67 3522-7744 que constada Resolução-CMN n" 3.517, de 2007, em princípio, é legítima a cobrança de seguro de proteção financeira relacionado aos contratos Além disso, no tocante ao seguro prestamista, não se verifica a hipótese de venda casada considerada reprovável segundo o entendimento firmado no Resp 1.639.320 (repetitivo) porque o instrumento do contrato de financiamento, indicando as opções "sim" e "não", evidencia que a contratação não foi imposta e se deu por livre opção da autora. ADEMAIS COMO É POSSIVEL VERIFICAR A MINUTA CUJO CERNE É O SEGURO ESTA É APARTADA AO CONTRATO PRINCIPAL, SENDO CERTO QUE NÃO HÁ NULIDADE ALGUMA, POIS TRATANDO-SE DE CONTRATO EM SEPARADO MONSTRA-SE QUE NÃO HOUVE IMPEDIMENTO ALGUM PARA QUE O CONSUMIDOR PUDESSE ADOTAR A PRETENSÃO DE NÃO OPTAR PELO SEGURO SE ASSIM QUISESSE. Tese fixada nos Recursos Especiais Repetitivos ns. 1.639.320/SP e 1.639.259/SP – TEMA 972. DO SEGURO PRESTAMISTA. Não contém abusividade a cláusula que, em contrato celebrado a partir de 30.04.2008, permite ao consumidor optar, com nítida autonomia da vontade, pela contratação de seguro com a instituição financeira. Tese fixada nos Recursos Especiais Repetitivos ns. 1.639.320/SP e 1.639.259/SP – TEMA 972. Logo. Não há o que se falar em coação ou a venda casada. Esse é o entendimento da 13ª Câmara Cível 9 do estado do Rio Grande do Sul, vejamos o acórdão proferido nos autos da APELAÇÃO CÍVEL Nº 5002663-71.2019.8.21.0077/RS: SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA 9 DESEMBARGADORA ELISABETE CORREA HOEVELER da 13ª Câmara cível do estado do Rio Grande do Sul , autos nº 50026637120198210077. Matriz: Rua Dom José de Barros, 264 – 2º andar – Centro – São Paulo/SP – CEP: 01038-000 – Fone: 11 3337-2300 Filiais: Rua da Assembleia, 35 – 2º andar – Centro – Rio de Janeiro/RJ – CEP: 20010-001 – Fone: 21 2533-4747 Rua David Alexandria, 1.084 – Vila Nova – Três Lagoas/MS – CEP: 79601-060 – Fone: 67 3522-7744 Sobre o seguro de proteção financeira (modalidade de seguro prestamista), inicialmente cumpre referir que inexiste vedação, seja no âmbito de regulação bancária, seja em sede legislativa, à contratação vinculada ao financiamento bancário. Ou seja, há liberdade às partes para, querendo, estabelecer seguro para cobertura de evento morte, invalidez, despedida involuntária, perda de renda para profissionais autônomos etc. (...) financeira ou com seguradora por ela indicada”. In casu, não é possível concluir dos autos que a contratação do seguro tenha sido imposta ao consumidor, consoante se denota na cláusula n.B.6, na qual claramente há a opção de contratar ou não o seguro. Ainda, em anexo ao contrato encontra-se a proposta de adesão (doc.3- fl.45), devidamente assinada pelo contratante em documento separado da cédula de crédito. Nenhum vício de vontade alegou o autor na contratação, tampouco há prova nesse sentido. Distintamente do alegado, portanto, cuidou-se de mera liberalidade das partes, não havendo ilicitude a ser declarada. O TJSP, em recente decisão, já se posicionou pela legalidade da cobrança: APELAÇÃO AÇÃO ORDINÁRIA Bancários Cédula de Crédito Bancário Financiamento para aquisição de veículo - Alegação de onerosidade excessiva com cobrança de juros remuneratórios abusivos - Descabimento- Incidência de correção monetária por indexador livremente pactuado e eleito pelas partes - Súmula 596, do STF - Legislação aplicável declarada constitucional pelo C. STF - Possibilidade de aplicação da tabela 'Price',por ser possível, no contrato em questão, a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual - Tarifas de avaliação do bem e registro de contrato - Validade da contratação, ressalvadas a abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a possibilidade de controle da onerosidade excessiva em cada caso concreto - Registro de contrato no órgão de trânsito que observou a Resolução do CONTRAN nº320/09 - Tarifas legítimas - Abusividade não configurada Seguro -Serviço contratado em instrumento separado do financiamento Admissibilidade da cobrança, nos Matriz: Rua Dom José de Barros, 264 – 2º andar – Centro – São Paulo/SP – CEP: 01038-000 – Fone: 11 3337-2300 Filiais: Rua da Assembleia, 35 – 2º andar – Centro – Rio de Janeiro/RJ – CEP: 20010-001 – Fone: 21 2533-4747 Rua David Alexandria, 1.084 – Vila Nova – Três Lagoas/MS – CEP: 79601-060 – Fone: 67 3522-7744 termos decididos no Recurso Especial nº 1.639.320- SP - Sentença reformada - RECURSO PROVIDO. Apelação nº: 1045092-69.2019.8.26.0114 Apelante: AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A Apelado: CARLOS ANTONIOROSA MM. Juiz de Direito Dr. Herivelto Araujo Godoy Foro: Campinas 8ªVara Cível. (...) SEGURO PRESTAMISTA ADESÃO POR CONTRATO PRÓPRIO REGULARIDADE DE CONTRATAÇÃO E COBRANÇA (TESE 2.2, FIRMADA NO RESP REPETITIVO Nº 1.639.320/SP) IOF POSSIBILIDADE DE COBRANÇA PELA APLICAÇÃO DA LEI 8.894/94, ART. 3º, I EXEGESE DO RECURSO REPETITIVO Nº 1.251.331-RS AÇÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE SENTENÇA SUBSTITUÍDA DECAIMENTO RECÍPROCO ADEQUAÇÃO DOS ÔNUS RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1003057-37.2021.8.26.0272; RELATOR (A): JOSÉ WAGNER DE OLIVEIRA MELATTO PEIXOTO; ÓRGÃO JULGADOR: 37ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; FORO DE TAQUARITINGA - 3ª VARA; DATA DO JULGAMENTO: 27/06/2022; DATA DE REGISTRO: 27/06/2022). (...) SEGURO PRESTAMISTA - RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA REPETITIVA - TEMA 972 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - TARIFA DENOMINADA "CAP. PARC PREMIÁVEL" - CONTRATAÇÕES FIRMADAS EM INSTRUMENTO APARTADO - "VENDA CASADA" NÃO CARACTERIZADA - AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO, NA PARTE CONHECIDA. (TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1006976-33.2020.8.26.0704; RELATOR (A): COUTINHO DE ARRUDA; ÓRGÃO JULGADOR: 16ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; FORO REGIONAL XV - BUTANTÃ - 1ª VARA CÍVEL; DATA DO JULGAMENTO: 29/03/2022; DATA DE REGISTRO: 29/03/2022) Sobre o assunto, colhe-se da jurisprudência do eg. TJMG: APELAÇÃO CÍVEL - REVISÃO CONTRATUAL - PROVA PERICIAL - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - CAPITALIZAÇÃO - POSSIBILIDADE, SE PACTUADA - TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO E POR SERVIÇOS DE TERCEIROS - ABUSIVIDADE - SEGURO - CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA - RESTITUIÇÃO DE VALORES NA FORMA SIMPLES - Matriz: Rua Dom José de Barros, 264 – 2º andar – Centro – São Paulo/SP – CEP: 01038-000 – Fone: 11 3337-2300 Filiais: Rua da Assembleia, 35 – 2º andar – Centro – Rio de Janeiro/RJ – CEP: 20010-001 – Fone: 21 2533-4747 Rua David Alexandria, 1.084 – Vila Nova – Três Lagoas/MS – CEP: 79601-060 – Fone: 67 3522-7744 LEVANTAMENTO DOS VALORES INCONTROVERSOS - POSSIBILIDADE - COMPENSAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CABIMENTO. - (…) - É abusiva a cobrança das taxas de registro de contrato e de serviços de terceiros, ainda que contratualmente prevista. - A ausência de prova da contratação do denominado "Seguro de Proteção Financeira" em apólice separada do contrato torna nula a sua cobrança. - A devolução dos valores indevidamente pagos será devida na forma simples, salvo se comprovada a má-fé por parte do credor. - (...) (Des. Gutemberg da Mota e Silva).” (TJMG- Apelação Cível 1.0525.11.019206-5/002, Relator(a): Des.(a) Gutemberg da Mota e Silva. 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 02/04/2013, publicação da súmula em 26/04/2013) Quando contratado o seguro, o valor vem discriminado de forma clara e transparente para que o consumidor possa ter ciência daquilo que está contratando, tudo em recepção a norma consumerista. Art. 6º São direitos básicos do consumidor: III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; Restou exaustivamente explicitado que não há hipótese qualquer de venda casada na contratação ora discutida. Há que se observar que o contrato faz lei entre as partes, o que significa dizer que se a autora se obrigou ao cumprimento dele, pelo princípio da legalidade disposto no artigo 5º da Carta Magna. Dessa forma, não pode o requerido ser responsabilizado por suposto dano pelo qual não deu causa e que muito mais do que isso, por tratar-se de obrigação a que a parte autora se submeteu não há que se discutir o mérito da questão. Portanto, confunde-se o autor, visto que estava devidamente ciente das condições contratuais que assumiu perante ao Matriz: Rua Dom José de Barros, 264 – 2º andar – Centro – São Paulo/SP – CEP: 01038-000 – Fone: 11 3337-2300 Filiais: Rua da Assembleia, 35 – 2º andar – Centro – Rio de Janeiro/RJ – CEP: 20010-001 – Fone: 21 2533-4747 Rua David Alexandria, 1.084 – Vila Nova – Três Lagoas/MS – CEP: 79601-060 – Fone: 67 3522-7744 banco réu, e mesmo assim, pleiteou crédito, aceitando na ocasião o que lhe fora oferecido. DA REPETIÇÃO DE INDÉBITO – ART. 104, 186 E 188 DO CC E 14, § 3º, II DO CDC. Em atenção ao princípio da eventualidade, verifica-se que não há embasamento legal nas pretensões aludidas pelo Autor sua peça inaugural e não há, portanto, que se falar em danos, em restituição de valores, pois o devido dano a ser “reparado” é aquele que atinge o patrimônio da vítima, podendo ser mensurado financeiramente e indenizado. No que tange a condenação perquirida pelo requerente, a título de repetição do indébito/restituição de valores, melhor sorte não lhe resta, pois, para incorrer no requerimento de condenação à título de repetição do indébito, deverá o autor, demonstrar a má fé do cobrador, assim dispõe a Súmula 159 do STF. Sendo assim, não há a possibilidade da devolução dos ditos valores, uma porque não houve cobrança indevida por parte do requerido e outra que não houve má-fé do banco nesta situação. Neste sentido, vimos que não houve qualquer macula aos artigos 104 10 , 186 11 , 188 12 do CC e 14, § 3º, II 13 , do CDC. Assim, não há que se falar em má-fé desta instituição ou de qualquer meio pugnado pela recorrida para obter a aludida restituição em dobro. DO ÔNUS DA PROVA A parte autora requer a inversão do ônus da prova, nos termos do Art. 6º, VII, do Código de Defesa do Consumidor. No entanto, o CDC não confere à Demandante o direito de ver concedida a inversão do ônus da prova em qualquer situação. 10 Art. 104. A validade do negócio jurídico requer: I - agente capaz; II - objeto lícito, possível, determinado ou determinável; III - forma prescrita ou não defesa em lei. 11 Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. 12 Art. 188. Não constituem atos ilícitos: I - os praticados em legítima defesa ou no exercício regular de um direito reconhecido 13 Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Matriz: Rua Dom José de Barros, 264 – 2º andar – Centro – São Paulo/SP – CEP: 01038-000 – Fone: 11 3337-2300 Filiais: Rua da Assembleia, 35 – 2º andar – Centro – Rio de Janeiro/RJ – CEP: 20010-001 – Fone: 21 2533-4747 Rua David Alexandria, 1.084 – Vila Nova – Três Lagoas/MS – CEP: 79601-060 – Fone: 67 3522-7744 Em suma, a inversão do ônus da prova pressupõe a dificuldade, pela Requerente, do benefício de provar o fato constitutivo de seu direito. Há que se registrar que a facilitação da defesa dos direitos do consumidor, com a regra de inversão do ônus da prova, quando verossímil a alegação ou for ele hipossuficiente, “inversão do ônus da prova, consubstanciada no Art. 6.º, VIII, do CDC 14 , não é automática, necessitando comprovação da hipossuficiência do consumidor ou da verossimilhança das suas alegações.”. Na Ação em tela cabe exclusivamente à parte promovente comprovar os fatos constitutivos de seu direito (Art. 373, I do CPC), que inexistem. Assim sendo, por faltar amparo legal, bem como por não estar caracterizado nos autos a verossimilhança das alegações ou a hipossuficiência do autor, torna-se descabida sua pretensão no que tange à inversão do ônus da prova, devendo-se aplicar ao caso em tela, o disposto no art. 333, I, do Código de Processo Civil. DOS PEDIDOS Ante o exposto, requer: a) O acolhimento das preliminares alegadas, com a posterior extinção do feito sem julgamento do mérito, com fulcro no artigo 485, inciso I e VI, do Código de Processo Civil, consubstanciado no artigo 17º do mesmo diploma legal, arcando o autor com as verbas sucumbenciais; b) A revogação da justiça gratuita; c) A manutenção do indeferimento da tutela antecipada; d) Que o presente feito seja julgado TOTALMENTE IMPROCEDENTE, condenando o autor ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios arbitrados por Vossa Excelência. 14 Art. 6. São direitos do consumidor: VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a ser favor, no processo civil, quando, a critério do Juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias da experiência. Matriz: Rua Dom José de Barros, 264 – 2º andar – Centro – São Paulo/SP – CEP: 01038-000 – Fone: 11 3337-2300 Filiais: Rua da Assembleia, 35 – 2º andar – Centro – Rio de Janeiro/RJ – CEP: 20010-001 – Fone: 21 2533-4747 Rua David Alexandria, 1.084 – Vila Nova – Três Lagoas/MS – CEP: 79601-060 – Fone: 67 3522-7744 Requer por fim, a produção de todas as provas em direito admitidas. Termos em que, Pede deferimento São Paulo, 11 de maio de 2025. Nei Calderon OAB/SP 114.904 Cartório de Títulos, Documentos e Anexos Joaquim Gomes - Joaquim Gomes - AL Apresentado hoje, Protocolado e Registrado sob nº 6478318012 - Selo: AAT12593. (Registro de documento eletrônico, M.P. 2.200/01 e Art. 127 - VII da Lei nº 6015/73) Data: 26/06/2020 Pág.: 1/12Cartório de Títulos, Documentos e Anexos Joaquim Gomes - Joaquim Gomes - AL Apresentado hoje, Protocolado e Registrado sob nº 6478318012 - Selo: AAT12593. (Registro de documento eletrônico, M.P. 2.200/01 e Art. 127 - VII da Lei nº 6015/73) Data: 26/06/2020 Pág.: 2/12Cartório de Títulos, Documentos e Anexos Joaquim Gomes - Joaquim Gomes - AL Apresentado hoje, Protocolado e Registrado sob nº 6478318012 - Selo: AAT12593. (Registro de documento eletrônico, M.P. 2.200/01 e Art. 127 - VII da Lei nº 6015/73) Data: 26/06/2020 Pág.: 3/12Cartório de Títulos, Documentos e Anexos Joaquim Gomes - Joaquim Gomes - AL Apresentado hoje, Protocolado e Registrado sob nº 6478318012 - Selo: AAT12593. (Registro de documento eletrônico, M.P. 2.200/01 e Art. 127 - VII da Lei nº 6015/73) Data: 26/06/2020 Pág.: 4/12Cartório de Títulos, Documentos e Anexos Joaquim Gomes - Joaquim Gomes - AL Apresentado hoje, Protocolado e Registrado sob nº 6478318012 - Selo: AAT12593. (Registro de documento eletrônico, M.P. 2.200/01 e Art. 127 - VII da Lei nº 6015/73) Data: 26/06/2020 Pág.: 5/12Cartório de Títulos, Documentos e Anexos Joaquim Gomes - Joaquim Gomes - AL Apresentado hoje, Protocolado e Registrado sob nº 6478318012 - Selo: AAT12593. (Registro de documento eletrônico, M.P. 2.200/01 e Art. 127 - VII da Lei nº 6015/73) Data: 26/06/2020 Pág.: 6/12Cartório de Títulos, Documentos e Anexos Joaquim Gomes - Joaquim Gomes - AL Apresentado hoje, Protocolado e Registrado sob nº 6478318012 - Selo: AAT12593. (Registro de documento eletrônico, M.P. 2.200/01 e Art. 127 - VII da Lei nº 6015/73) Data: 26/06/2020 Pág.: 7/12Cartório de Títulos, Documentos e Anexos Joaquim Gomes - Joaquim Gomes - AL Apresentado hoje, Protocolado e Registrado sob nº 6478318012 - Selo: AAT12593. (Registro de documento eletrônico, M.P. 2.200/01 e Art. 127 - VII da Lei nº 6015/73) Data: 26/06/2020 Pág.: 8/12Cartório de Títulos, Documentos e Anexos Joaquim Gomes - Joaquim Gomes - AL Apresentado hoje, Protocolado e Registrado sob nº 6478318012 - Selo: AAT12593. (Registro de documento eletrônico, M.P. 2.200/01 e Art. 127 - VII da Lei nº 6015/73) Data: 26/06/2020 Pág.: 9/12Cartório de Títulos, Documentos e Anexos Joaquim Gomes - Joaquim Gomes - AL Apresentado hoje, Protocolado e Registrado sob nº 6478318012 - Selo: AAT12593. (Registro de documento eletrônico, M.P. 2.200/01 e Art. 127 - VII da Lei nº 6015/73) Data: 26/06/2020 Pág.: 10/12Cartório de Títulos, Documentos e Anexos Joaquim Gomes - Joaquim Gomes - AL Apresentado hoje, Protocolado e Registrado sob nº 6478318012 - Selo: AAT12593. (Registro de documento eletrônico, M.P. 2.200/01 e Art. 127 - VII da Lei nº 6015/73) Data: 26/06/2020 Pág.: 11/12Cartório de Títulos, Documentos e Anexos Joaquim Gomes - Joaquim Gomes - AL Apresentado hoje, Protocolado e Registrado sob nº 6478318012 - Selo: AAT12593. (Registro de documento eletrônico, M.P. 2.200/01 e Art. 127 - VII da Lei nº 6015/73) Pág.: 12/12 Data: 26/06/2020 Cartório de Títulos, Documentos e Anexos de Joaquim Gomes/AL Rua Dr. Nelito, 82 - Centro Joaquim Gomes/AL Oficial Designado Hilton Loureiro Neto Hash do Documento: 63FA971F0F12EC614F92D901B81202E373D0418D Algoritmo: SHA-1 Assinatura digital do documento assinado: MIGmBgkrBgEEAYI3WAOggZgwgZUGCisGAQQBgjdYAwGggYYwgYMCAwIAAQICZgIC AgCABAjqsarKRw7p/gQQ0/LF8trqE6MK34zkCo9DHARYGpjTc0n7e7NnbS1BhiZF U3K2nSCrqLr6DGTVD7MskXALFCLnhuldlobrKBfJ7KyZrShKVi450f75L+s/KkWl keIsVCIg0Kmvp1d81f1Zl3XSj1h50OdQjg== Certificado Digital: Autor: HILTON LOUREIRO NETO:86934538404 Número Serial: 043F201E756D2B62 Thumbprint: 9729ABB17470368AB56A7E333A4A9F74CFF17BB9 Validade Inicial: 07/04/2018 15:34:00 Validade Final: 06/04/2021 15:34:00 Versão: 3 Algoritmo: RSA Emissor: AC SERASA RFB v5 Organização: Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB País: BR Unidade: ICP-Brasil HILTON LOUREIRO NETO:86934538404 Selos e taxas recolhidos por verba Para verificar a validade deste documento, acesse http://valida.cartoriojoaquimgomes.com.br/ , e digite as informações abaixo: ID: 11132172 Hash: 63FA971F0F12EC614F92D901B81202E373D0418D SUBSTABELECIMENTO Substabeleço, com reserva de iguais para mim, nas pessoas dos advogados: GISELE DE ANDRADE DE SÁ, brasileira, casada, inscrita na OAB/SP 208.383; PATRÍCIA MASCKIEWIC ROSA ZAVANELLA, brasileira, casada, inscrita na OAB/SP 167.236; TATIANE MENDES NAMURA, brasileira, casada, inscrita na OAB/SP 261.522; JACKELINE RAMOS LEITE, brasileira, solteira, inscrita na OAB/SP 270.311; FABIANO ZAVANELLA, brasileiro, casado, inscrito na OAB/SP 16.3012; MARCO MILLER FERLIN, brasileiro, casado, inscrito na OAB/SP 152.735; ADRIANO FERNANDES NETO, brasileiro, solteiro, inscrito na OAB/SP 356.127; ALESSANDRA REGINA SILVA, brasileira, solteira, inscrita na OAB/SP 273.760; ALESSANDRO TADEU BERNARDO TERZINI, brasileiro, casado, inscrito na OAB/SP 290.080; ANDERSON DE CAMPOS, brasileiro, casado, inscrito na OAB/SP 232.485; ANDERSON FERREIRA SILVA, brasileiro, solteiro, inscrito na OAB/SP 359.322; ANDRESSA KELLY DO NASCIMENTO DE ALMEIDA, brasileira, solteira, inscrita na OAB/SP 356.301; BEATRIZ ALCANTARA DA COSTA, brasileira, solteira, inscrita na OAB/SP 398.975; CAMILA MARIA FOLTRAN LOPES, brasileira, solteira, inscrita na OAB/SP 227.125; DANIEL ALEXANDRE SARTI, brasileiro, solteiro, inscrito na OAB/SP 306.227; DANIELLE CAROLINNE OLIVEIRA DA SILVA, brasileira, solteira, inscrita na OAB/SP 392.494; FELIPE STINCHI NAMURA, brasileiro, solteiro, inscrito na OAB/SP 338.013; FERNANDA FAION DE PAULA, brasileira, solteira, inscrita na OAB/SP 408.278; GILMAR SANTOS PAMPONET, brasileiro, solteiro, inscrito na OAB/SP 350.103; GUILHERME SALES GUERCHE, brasileiro, solteiro, inscrito na OAB/SP 315.586; INGRID CRISTINE JERONIMO DE SOUZA, brasileira, solteira, inscrita na OAB/SP 244.518; KATIA MICHELE MESSINA, brasileira, solteira, inscrita na OAB/SP 407.989; MAGRI OLIVEIRA AZEVEDO CORREIA, brasileiro, casado, inscrito na OAB/SP 418.853; MÁRCIA APARECIDA DE FARIA CARDOSO SILVA, brasileira, casada, inscrita na OAB/SP 122.615; MARCIA EMI TAKAHASHI IGASHIRA, brasileira, solteira, inscrita na OAB/SP 419.126; MARIZANE LYRIO DE SOUZA, brasileira, solteira, inscrita na OAB/SP 229.994; MICHEL PILLON LULIA, brasileiro, casado, inscrito na OAB/SP 243.555; NATALIA TORRES MARTINHO, brasileira, solteira, inscrita na OAB/SP 355.203; REINALDO VAZ DA SILVA, brasileiro, solteiro, inscrito na OAB/SP 415.384; RENATA FRANÇA CALDERON, brasileira, solteira, inscrita na OAB/SP 344.333; RONALDO BONFIM CORREIA FILHO, brasileiro, solteiro, inscrito na OAB/SP 328.889; SARA AVELINO DE ALMEIDA, brasileira, solteira, inscrita na OAB/SP 413.320; SHIDARA ROANNA FERREIRA BRANDÃO, brasileira, solteira, inscrita na OAB/SP 388.986; VINICIUS MARTINS GABY, brasileiro, casado, inscrito na OAB/SP 392.774; RENATA FREITAS FERREIRA, brasileira, casada, inscrita na OAB/SP 384.628; MARCOS TRINDADE JOVITO, brasileiro, casado, inscrito na OAB/SP 119.652; BARBARA AUGUSTA GOMES DE JESUS, brasileira, solteira, inscrita na OAB/SP 432.033; BARBARA RITA ESCAPIN, brasileira, solteira, inscrita na OAB/SP 432.035; BRUNA MOURÃO ANTÔNIO, brasileira, solteira, inscrita na OAB/SP 412.176; THIAGO BRIZOLA DE ANDRADE SANTOS, brasileiro, solteiro, inscrito na OAB/SP 431.109; FERNANDA DA SILVA SANTOS, brasileira, solteira, inscrita na OAB/SP 447.251; ANA RAQUEL ALVES DA NÓBREGA, brasileira, casada, inscrita na OAB/RN 7850; CECÍLIA MARIA DE SOUZA, brasileira, solteira, Inscrita na OAB/SP 449.549; FABIOLA ÍCARA GRANJA BATISTA, brasileira, solteira, inscrita na OAB/SP 399.755; EDER COELHO DOS SANTOS, brasileiro, casado, inscrito na OAB/SP 352.161; OSVALDO DE SOUZA SILVA JUNIOR, brasileiro, casado, inscrito na OAB/SP 448.338; FULVIO NASCIMENTO DIAS, brasileiro, solteiro, inscrito na OAB/SP 442.821; JULIANA DOS SANTOS FONSECA, brasileira, casada, inscrita na OAB/SP 284.193; LIGIA DE CARVALHO PACHECO, brasileira, solteira, inscrita na OAB/SP 441.242; RITA DE CASSIA EVANGELISTA Pag 1 of 2MARCELINO, brasileira, solteira, inscrita na OAB/SP 443.723; GUILHERME MOREIRA BRITO DE SOUZA, brasileiro, casado, Inscrito na OAB/SP457.334; BRUNO PARISI, brasileiro, solteiro, Inscrito na OAB/SP 396.666; LEANDRO LIMA SANTANA, brasileiro, casado, Inscrito na OAB/SP 454.912; JACKELINE DARLLING BORGES REIS, brasileira, solteira, Inscrita na OAB/SP 452.349; MARCELLA RENTERO DE MELO, brasileira, solteira, Inscrita na OAB/SP 423.983; YAGO NUNES DOS SANTOS, brasileiro, solteiro, Inscrita na OAB/SP 442.803; JANAINA GONÇALVES SOARES, brasileira, solteira, Inscrita na OAB/SP 430.382; ALESSANDRO DE JESUS GOMES, brasileiro, divorciado, Inscrita na OAB/SP 406.631; PRISCILA ROSA DE OLIVEIRA CARDOSO, brasileira, solteira, Inscrita na OAB/SP 438.792; ISABELA CRISTINA PETINELLI SILVA, brasileira, solteira, Inscrita na OAB/SP 452.730; ZADOQUE MARTINS CARDOSO, brasileiro, solteiro, Inscrita na OAB/SP 410.503. Todos com escritório profissional na Rua Dom José de Barros, 264 - 2º Andar - Centro - São Paulo/SP - Telefone: (11) 3357 2300. São Paulo, 16 de fevereiro de 2022. NEI CALDERON OAB/SP 114.904 Pag 2 of 2 C a r t ó r i o d e T í t u l o s , D o c u m e n t o s e A n e x o s J o a q u i m G o m e s - J o a q u i m G o m e s - A L A p r e s e n t a d o h o j e , P r o t o c o l a d o e R e g i s t r a d o s o b n º 6 4 8 2 5 1 3 2 0 0 - S e l o : A B I 2 4 8 4 4 . ( R e g i s t r o d e d o c u m e n t o e l e t r ô n i c o , M . P . 2 . 2 0 0 / 0 1 e A r t . 1 2 7 - V I I d a L e i n º 6 0 1 5 / 7 3 ) D a t a : 2 0 / 0 1 / 2 0 2 1 P á g . : 1 / 6 2C a r t ó r i o d e T í t u l o s , D o c u m e n t o s e A n e x o s J o a q u i m G o m e s - J o a q u i m G o m e s - A L A p r e s e n t a d o h o j e , P r o t o c o l a d o e R e g i s t r a d o s o b n º 6 4 8 2 5 1 3 2 0 0 - S e l o : A B I 2 4 8 4 4 . ( R e g i s t r o d e d o c u m e n t o e l e t r ô n i c o , M . P . 2 . 2 0 0 / 0 1 e A r t . 1 2 7 - V I I d a L e i n º 6 0 1 5 / 7 3 ) D a t a : 2 0 / 0 1 / 2 0 2 1 P á g . : 2 / 6 2C a r t ó r i o d e T í t u l o s , D o c u m e n t o s e A n e x o s J o a q u i m G o m e s - J o a q u i m G o m e s - A L A p r e s e n t a d o h o j e , P r o t o c o l a d o e R e g i s t r a d o s o b n º 6 4 8 2 5 1 3 2 0 0 - S e l o : A B I 2 4 8 4 4 . ( R e g i s t r o d e d o c u m e n t o e l e t r ô n i c o , M . P . 2 . 2 0 0 / 0 1 e A r t . 1 2 7 - V I I d a L e i n º 6 0 1 5 / 7 3 ) D a t a : 2 0 / 0 1 / 2 0 2 1 P á g . : 3 / 6 2C a r t ó r i o d e T í t u l o s , D o c u m e n t o s e A n e x o s J o a q u i m G o m e s - J o a q u i m G o m e s - A L A p r e s e n t a d o h o j e , P r o t o c o l a d o e R e g i s t r a d o s o b n º 6 4 8 2 5 1 3 2 0 0 - S e l o : A B I 2 4 8 4 4 . ( R e g i s t r o d e d o c u m e n t o e l e t r ô n i c o , M . P . 2 . 2 0 0 / 0 1 e A r t . 1 2 7 - V I I d a L e i n º 6 0 1 5 / 7 3 ) D a t a : 2 0 / 0 1 / 2 0 2 1 P á g . : 4 / 6 2C a r t ó r i o d e T í t u l o s , D o c u m e n t o s e A n e x o s J o a q u i m G o m e s - J o a q u i m G o m e s - A L A p r e s e n t a d o h o j e , P r o t o c o l a d o e R e g i s t r a d o s o b n º 6 4 8 2 5 1 3 2 0 0 - S e l o : A B I 2 4 8 4 4 . ( R e g i s t r o d e d o c u m e n t o e l e t r ô n i c o , M . P . 2 . 2 0 0 / 0 1 e A r t . 1 2 7 - V I I d a L e i n º 6 0 1 5 / 7 3 ) D a t a : 2 0 / 0 1 / 2 0 2 1 P á g . : 5 / 6 2C a r t ó r i o d e T í t u l o s , D o c u m e n t o s e A n e x o s J o a q u i m G o m e s - J o a q u i m G o m e s - A L A p r e s e n t a d o h o j e , P r o t o c o l a d o e R e g i s t r a d o s o b n º 6 4 8 2 5 1 3 2 0 0 - S e l o : A B I 2 4 8 4 4 . ( R e g i s t r o d e d o c u m e n t o e l e t r ô n i c o , M . P . 2 . 2 0 0 / 0 1 e A r t . 1 2 7 - V I I d a L e i n º 6 0 1 5 / 7 3 ) D a t a : 2 0 / 0 1 / 2 0 2 1 P á g . : 6 / 6 2C a r t ó r i o d e T í t u l o s , D o c u m e n t o s e A n e x o s J o a q u i m G o m e s - J o a q u i m G o m e s - A L A p r e s e n t a d o h o j e , P r o t o c o l a d o e R e g i s t r a d o s o b n º 6 4 8 2 5 1 3 2 0 0 - S e l o : A B I 2 4 8 4 4 . ( R e g i s t r o d e d o c u m e n t o e l e t r ô n i c o , M . P . 2 . 2 0 0 / 0 1 e A r t . 1 2 7 - V I I d a L e i n º 6 0 1 5 / 7 3 ) D a t a : 2 0 / 0 1 / 2 0 2 1 P á g . : 7 / 6 2C a r t ó r i o d e T í t u l o s , D o c u m e n t o s e A n e x o s J o a q u i m G o m e s - J o a q u i m G o m e s - A L A p r e s e n t a d o h o j e , P r o t o c o l a d o e R e g i s t r a d o s o b n º 6 4 8 2 5 1 3 2 0 0 - S e l o : A B I 2 4 8 4 4 . ( R e g i s t r o d e d o c u m e n t o e l e t r ô n i c o , M . P . 2 . 2 0 0 / 0 1 e A r t . 1 2 7 - V I I d a L e i n º 6 0 1 5 / 7 3 ) D a t a : 2 0 / 0 1 / 2 0 2 1 P á g . : 8 / 6 2C a r t ó r i o d e T í t u l o s , D o c u m e n t o s e A n e x o s J o a q u i m G o m e s - J o a q u i m G o m e s - A L A p r e s e n t a d o h o j e , P r o t o c o l a d o e R e g i s t r a d o s o b n º 6 4 8 2 5 1 3 2 0 0 - S e l o : A B I 2 4 8 4 4 . ( R e g i s t r o d e d o c u m e n t o e l e t r ô n i c o , M . P . 2 . 2 0 0 / 0 1 e A r t . 1 2 7 - V I I d a L e i n º 6 0 1 5 / 7 3 ) D a t a : 2 0 / 0 1 / 2 0 2 1 P á g . : 9 / 6 2C a r t ó r i o d e T í t u l o s , D o c u m e n t o s e A n e x o s J o a q u i m G o m e s - J o a q u i m G o m e s - A L A p r e s e n t a d o h o j e , P r o t o c o l a d o e R e g i s t r a d o s o b n º 6 4 8 2 5 1 3 2 0 0 - S e l o : A B I 2 4 8 4 4 . ( R e g i s t r o d e d o c u m e n t o e l e t r ô n i c o , M . P . 2 . 2 0 0 / 0 1 e A r t . 1 2 7 - V I I d a L e i n º 6 0 1 5 / 7 3 ) D a t a : 2 0 / 0 1 / 2 0 2 1 P á g . : 1 0 / 6 2C a r t ó r i o d e T í t u l o s , D o c u m e n t o s e A n e x o s J o a q u i m G o m e s - J o a q u i m G o m e s - A L A p r e s e n t a d o h o j e , P r o t o c o l a d o e R e g i s t r a d o s o b n º 6 4 8 2 5 1 3 2 0 0 - S e l o : A B I 2 4 8 4 4 . ( R e g i s t r o d e d o c u m e n t o e l e t r ô n i c o , M . P . 2 . 2 0 0 / 0 1 e A r t . 1 2 7 - V I I d a L e i n º 6 0 1 5 / 7 3 ) D a t a : 2 0 / 0 1 / 2 0 2 1 P á g . : 1 1 / 6 2C a r t ó r i o d e T í t u l o s , D o c u m e n t o s e A n e x o s J o a q u i m G o m e s - J o a q u i m G o m e s - A L A p r e s e n t a d o h o j e , P r o t o c o l a d o e R e g i s t r a d o s o b n º 6 4 8 2 5 1 3 2 0 0 - S e l o : A B I 2 4 8 4 4 . ( R e g i s t r o d e d o c u m e n t o e l e t r ô n i c o , M . P . 2 . 2 0 0 / 0 1 e A r t . 1 2 7 - V I I d a L e i n º 6 0 1 5 / 7 3 ) D a t a : 2 0 / 0 1 / 2 0 2 1 P á g . : 1 2 / 6 2C a r t ó r i o d e T í t u l o s , D o c u m e n t o s e A n e x o s J o a q u i m G o m e s - J o a q u i m G o m e s - A L A p r e s e n t a d o h o j e , P r o t o c o l a d o e R e g i s t r a d o s o b n º 6 4 8 2 5 1 3 2 0 0 - S e l o : A B I 2 4 8 4 4 . ( R e g i s t r o d e d o c u m e n t o e l e t r ô n i c o , M . P . 2 . 2 0 0 / 0 1 e A r t . 1 2 7 - V I I d a L e i n º 6 0 1 5 / 7 3 ) D a t a : 2 0 / 0 1 / 2 0 2 1 P á g . : 1 3 / 6 2C a r t ó r i o d e T í t u l o s , D o c u m e n t o s e A n e x o s J o a q u i m G o m e s - J o a q u i m G o m e s - A L A p r e s e n t a d o h o j e , P r o t o c o l a d o e R e g i s t r a d o s o b n º 6 4 8 2 5 1 3 2 0 0 - S e l o : A B I 2 4 8 4 4 . ( R e g i s t r o d e d o c u m e n t o e l e t r ô n i c o , M . P . 2 . 2 0 0 / 0 1 e A r t . 1 2 7 - V I I d a L e i n º 6 0 1 5 / 7 3 ) D a t a : 2 0 / 0 1 / 2 0 2 1 P á g . : 1 4 / 6 2C a r t ó r i o d e T í t u l o s , D o c u m e n t o s e A n e x o s J o a q u i m G o m e s - J o a q u i m G o m e s - A L A p r e s e n t a d o h o j e , P r o t o c o l a d o e R e g i s t r a d o s o b n º 6 4 8 2 5 1 3 2 0 0 - S e l o : A B I 2 4 8 4 4 . ( R e g i s t r o d e d o c u m e n t o e l e t r ô n i c o , M . P . 2 . 2 0 0 / 0 1 e A r t . 1 2 7 - V I I d a L e i n º 6 0 1 5 / 7 3 ) D a t a : 2 0 / 0 1 / 2 0 2 1 P á g . : 1 5 / 6 2C a r t ó r i o d e T í t u l o s , D o c u m e n t o s e A n e x o s J o a q u i m G o m e s - J o a q u i m G o m e s - A L A p r e s e n t a d o h o j e , P r o t o c o l a d o e R e g i s t r a d o s o b n º 6 4 8 2 5 1 3 2 0 0 - S e l o : A B I 2 4 8 4 4 . ( R e g i s t r o d e d o c u m e n t o e l e t r ô n i c o , M . P . 2 . 2 0 0 / 0 1 e A r t . 1 2 7 - V I I d a L e i n º 6 0 1 5 / 7 3 ) D a t a : 2 0 / 0 1 / 2 0 2 1 P á g . : 1 6 / 6 2C a r t ó r i o d e T í t u l o s , D o c u m e n t o s e A n e x o s J o a q u i m G o m e s - J o a q u i m G o m e s - A L A p r e s e n t a d o h o j e , P r o t o c o l a d o e R e g i s t r a d o s o b n º 6 4 8 2 5 1 3 2 0 0 - S e l o : A B I 2 4 8 4 4 . ( R e g i s t r o d e d o c u m e n t o e l e t r ô n i c o , M . P . 2 . 2 0 0 / 0 1 e A r t . 1 2 7 - V I I d a L e i n º 6 0 1 5 / 7 3 ) D a t a : 2 0 / 0 1 / 2 0 2 1 P á g . : 1 7 / 6 2C a r t ó r i o d e T í t u l o s , D o c u m e n t o s e A n e x o s J o a q u i m G o m e s - J o a q u i m G o m e s - A L A p r e s e n t a d o h o j e , P r o t o c o l a d o e R e g i s t r a d o s o b n º 6 4 8 2 5 1 3 2 0 0 - S e l o : A B I 2 4 8 4 4 . ( R e g i s t r o d e d o c u m e n t o e l e t r ô n i c o , M . P . 2 . 2 0 0 / 0 1 e A r t . 1 2 7 - V I I d a L e i n º 6 0 1 5 / 7 3 ) D a t a : 2 0 / 0 1 / 2 0 2 1 P á g . : 1 8 / 6 2C a r t ó r i o d e T í t u l o s , D o c u m e n t o s e A n e x o s J o a q u i m G o m e s - J o a q u i m G o m e s - A L A p r e s e n t a d o h o j e , P r o t o c o l a d o e R e g i s t r a d o s o b n º 6 4 8 2 5 1 3 2 0 0 - S e l o : A B I 2 4 8 4 4 . ( R e g i s t r o d e d o c u m e n t o e l e t r ô n i c o , M . P . 2 . 2 0 0 / 0 1 e A r t . 1 2 7 - V I I d a L e i n º 6 0 1 5 / 7 3 ) D a t a : 2 0 / 0 1 / 2 0 2 1 P á g . : 1 9 / 6 2C a r t ó r i o d e T í t u l o s , D o c u m e n t o s e A n e x o s J o a q u i m G o m e s - J o a q u i m G o m e s - A L A p r e s e n t a d o h o j e , P r o t o c o l a d o e R e g i s t r a d o s o b n º 6 4 8 2 5 1 3 2 0 0 - S e l o : A B I 2 4 8 4 4 . ( R e g i s t r o d e d o c u m e n t o e l e t r ô n i c o , M . P . 2 . 2 0 0 / 0 1 e A r t . 1 2 7 - V I I d a L e i n º 6 0 1 5 / 7 3 ) D a t a : 2 0 / 0 1 / 2 0 2 1 P á g . : 2 0 / 6 2C a r t ó r i o d e T í t u l o s , D o c u m e n t o s e A n e x o s J o a q u i m G o m e s - J o a q u i m G o m e s - A L A p r e s e n t a d o h o j e , P r o t o c o l a d o e R e g i s t r a d o s o b n º 6 4 8 2 5 1 3 2 0 0 - S e l o : A B I 2 4 8 4 4 . ( R e g i s t r o d e d o c u m e n t o e l e t r ô n i c o , M . P . 2 . 2 0 0 / 0 1 e A r t . 1 2 7 - V I I d a L e i n º 6 0 1 5 / 7 3 ) D a t a : 2 0 / 0 1 / 2 0 2 1 P á g . : 2 1 / 6 2C a r t ó r i o d e T í t u l o s , D o c u m e n t o s e A n e x o s J o a q u i m G o m e s - J o a q u i m G o m e s - A L A p r e s e n t a d o h o j e , P r o t o c o l a d o e R e g i s t r a d o s o b n º 6 4 8 2 5 1 3 2 0 0 - S e l o : A B I 2 4 8 4 4 . ( R e g i s t r o d e d o c u m e n t o e l e t r ô n i c o , M . P . 2 . 2 0 0 / 0 1 e A r t . 1 2 7 - V I I d a L e i n º 6 0 1 5 / 7 3 ) D a t a : 2 0 / 0 1 / 2 0 2 1 P á g . : 2 2 / 6 2C a r t ó r i o d e T í t u l o s , D o c u m e n t o s e A n e x o s J o a q u i m G o m e s - J o a q u i m G o m e s - A L A p r e s e n t a d o h o j e , P r o t o c o l a d o e R e g i s t r a d o s o b n º 6 4 8 2 5 1 3 2 0 0 - S e l o : A B I 2 4 8 4 4 . ( R e g i s t r o d e d o c u m e n t o e l e t r ô n i c o , M . P . 2 . 2 0 0 / 0 1 e A r t . 1 2 7 - V I I d a L e i n º 6 0 1 5 / 7 3 ) D a t a : 2 0 / 0 1 / 2 0 2 1 P á g . : 2 3 / 6 2C a r t ó r i o d e T í t u l o s , D o c u m e n t o s e A n e x o s J o a q u i m G o m e s - J o a q u i m G o m e s - A L A p r e s e n t a d o h o j e , P r o t o c o l a d o e R e g i s t r a d o s o b n º 6 4 8 2 5 1 3 2 0 0 - S e l o : A B I 2 4 8 4 4 . ( R e g i s t r o d e d o c u m e n t o e l e t r ô n i c o , M . P . 2 . 2 0 0 / 0 1 e A r t . 1 2 7 - V I I d a L e i n º 6 0 1 5 / 7 3 ) D a t a : 2 0 / 0 1 / 2 0 2 1 P á g . : 2 4 / 6 2C a r t ó r i o d e T í t u l o s , D o c u m e n t o s e A n e x o s J o a q u i m G o m e s - J o a q u i m G o m e s - A L A p r e s e n t a d o h o j e , P r o t o c o l a d o e R e g i s t r a d o s o b n º 6 4 8 2 5 1 3 2 0 0 - S e l o : A B I 2 4 8 4 4 . ( R e g i s t r o d e d o c u m e n t o e l e t r ô n i c o , M . P . 2 . 2 0 0 / 0 1 e A r t . 1 2 7 - V I I d a L e i n º 6 0 1 5 / 7 3 ) D a t a : 2 0 / 0 1 / 2 0 2 1 P á g . : 2 5 / 6 2C a r t ó r i o d e T í t u l o s , D o c u m e n t o s e A n e x o s J o a q u i m G o m e s - J o a q u i m G o m e s - A L A p r e s e n t a d o h o j e , P r o t o c o l a d o e R e g i s t r a d o s o b n º 6 4 8 2 5 1 3 2 0 0 - S e l o : A B I 2 4 8 4 4 . ( R e g i s t r o d e d o c u m e n t o e l e t r ô n i c o , M . P . 2 . 2 0 0 / 0 1 e A r t . 1 2 7 - V I I d a L e i n º 6 0 1 5 / 7 3 ) D a t a : 2 0 / 0 1 / 2 0 2 1 P á g . : 2 6 / 6 2C a r t ó r i o d e T í t u l o s , D o c u m e n t o s e A n e x o s J o a q u i m G o m e s - J o a q u i m G o m e s - A L A p r e s e n t a d o h o j e , P r o t o c o l a d o e R e g i s t r a d o s o b n º 6 4 8 2 5 1 3 2 0 0 - S e l o : A B I 2 4 8 4 4 . ( R e g i s t r o d e d o c u m e n t o e l e t r ô n i c o , M . P . 2 . 2 0 0 / 0 1 e A r t . 1 2 7 - V I I d a L e i n º 6 0 1 5 / 7 3 ) D a t a : 2 0 / 0 1 / 2 0 2 1 P á g . : 2 7 / 6 2C a r t ó r i o d e T í t u l o s , D o c u m e n t o s e A n e x o s J o a q u i m G o m e s - J o a q u i m G o m e s - A L A p r e s e n t a d o h o j e , P r o t o c o l a d o e R e g i s t r a d o s o b n º 6 4 8 2 5 1 3 2 0 0 - S e l o : A B I 2 4 8 4 4 . ( R e g i s t r o d e d o c u m e n t o e l e t r ô n i c o , M . P . 2 . 2 0 0 / 0 1 e A r t . 1 2 7 - V I I d a L e i n º 6 0 1 5 / 7 3 ) D a t a : 2 0 / 0 1 / 2 0 2 1 P á g . : 2 8 / 6 2C a r t ó r i o d e T í t u l o s , D o c u m e n t o s e A n e x o s J o a q u i m G o m e s - J o a q u i m G o m e s - A L A p r e s e n t a d o h o j e , P r o t o c o l a d o e R e g i s t r a d o s o b n º 6 4 8 2 5 1 3 2 0 0 - S e l o : A B I 2 4 8 4 4 . ( R e g i s t r o d e d o c u m e n t o e l e t r ô n i c o , M . P . 2 . 2 0 0 / 0 1 e A r t . 1 2 7 - V I I d a L e i n º 6 0 1 5 / 7 3 ) D a t a : 2 0 / 0 1 / 2 0 2 1 P á g . : 2 9 / 6 2C a r t ó r i o d e T í t u l o s , D o c u m e n t o s e A n e x o s J o a q u i m G o m e s - J o a q u i m G o m e s - A L A p r e s e n t a d o h o j e , P r o t o c o l a d o e R e g i s t r a d o s o b n º 6 4 8 2 5 1 3 2 0 0 - S e l o : A B I 2 4 8 4 4 . ( R e g i s t r o d e d o c u m e n t o e l e t r ô n i c o , M . P . 2 . 2 0 0 / 0 1 e A r t . 1 2 7 - V I I d a L e i n º 6 0 1 5 / 7 3 ) D a t a : 2 0 / 0 1 / 2 0 2 1 P á g . : 3 0 / 6 2C a r t ó r i o d e T í t u l o s , D o c u m e n t o s e A n e x o s J o a q u i m G o m e s - J o a q u i m G o m e s - A L A p r e s e n t a d o h o j e , P r o t o c o l a d o e R e g i s t r a d o s o b n º 6 4 8 2 5 1 3 2 0 0 - S e l o : A B I 2 4 8 4 4 . ( R e g i s t r o d e d o c u m e n t o e l e t r ô n i c o , M . P . 2 . 2 0 0 / 0 1 e A r t . 1 2 7 - V I I d a L e i n º 6 0 1 5 / 7 3 ) D a t a : 2 0 / 0 1 / 2 0 2 1 P á g . : 3 1 / 6 2 C a r t ó r i o d e T í t u l o s , D o c u m e n t o s e A n e x o s J o a q u i m G o m e s - J o a q u i m G o m e s - A L A p r e s e n t a d o h o j e , P r o t o c o l a d o e R e g i s t r a d o s o b n º 6 4 8 2 5 1 3 2 0 0 - S e l o : A B I 2 4 8 4 4 . ( R e g i s t r o d e d o c u m e n t o e l e t r ô n i c o , M . P . 2 . 2 0 0 / 0 1 e A r t . 1 2 7 - V I I d a L e i n º 6 0 1 5 / 7 3 ) D a t a : 2 0 / 0 1 / 2 0 2 1 P á g . : 3 2 / 6 2C a r t ó r i o d e T í t u l o s , D o c u m e n t o s e A n e x o s J o a q u i m G o m e s - J o a q u i m G o m e s - A L A p r e s e n t a d o h o j e , P r o t o c o l a d o e R e g i s t r a d o s o b n º 6 4 8 2 5 1 3 2 0 0 - S e l o : A B I 2 4 8 4 4 . ( R e g i s t r o d e d o c u m e n t o e l e t r ô n i c o , M . P . 2 . 2 0 0 / 0 1 e A r t . 1 2 7 - V I I d a L e i n º 6 0 1 5 / 7 3 ) D a t a : 2 0 / 0 1 / 2 0 2 1 P á g . : 3 3 / 6 2C a r t ó r i o d e T í t u l o s , D o c u m e n t o s e A n e x o s J o a q u i m G o m e s - J o a q u i m G o m e s - A L A p r e s e n t a d o h o j e , P r o t o c o l a d o e R e g i s t r a d o s o b n º 6 4 8 2 5 1 3 2 0 0 - S e l o : A B I 2 4 8 4 4 . ( R e g i s t r o d e d o c u m e n t o e l e t r ô n i c o , M . P . 2 . 2 0 0 / 0 1 e A r t . 1 2 7 - V I I d a L e i n º 6 0 1 5 / 7 3 ) D a t a : 2 0 / 0 1 / 2 0 2 1 P á g . : 3 4 / 6 2C a r t ó r i o d e T í t u l o s , D o c u m e n t o s e A n e x o s J o a q u i m G o m e s - J o a q u i m G o m e s - A L A p r e s e n t a d o h o j e , P r o t o c o l a d o e R e g i s t r a d o s o b n º 6 4 8 2 5 1 3 2 0 0 - S e l o : A B I 2 4 8 4 4 . ( R e g i s t r o d e d o c u m e n t o e l e t r ô n i c o , M . P . 2 . 2 0 0 / 0 1 e A r t . 1 2 7 - V I I d a L e i n º 6 0 1 5 / 7 3 ) D a t a : 2 0 / 0 1 / 2 0 2 1 P á g . : 3 5 / 6 2C a r t ó r i o d e T í t u l o s , D o c u m e n t o s e A n e x o s J o a q u i m G o m e s - J o a q u i m G o m e s - A L A p r e s e n t a d o h o j e , P r o t o c o l a d o e R e g i s t r a d o s o b n º 6 4 8 2 5 1 3 2 0 0 - S e l o : A B I 2 4 8 4 4 . ( R e g i s t r o d e d o c u m e n t o e l e t r ô n i c o , M . P . 2 . 2 0 0 / 0 1 e A r t . 1 2 7 - V I I d a L e i n º 6 0 1 5 / 7 3 ) D a t a : 2 0 / 0 1 / 2 0 2 1 P á g . : 3 6 / 6 2C a r t ó r i o d e T í t u l o s , D o c u m e n t o s e A n e x o s J o a q u i m G o m e s - J o a q u i m G o m e s - A L A p r e s e n t a d o h o j e , P r o t o c o l a d o e R e g i s t r a d o s o b n º 6 4 8 2 5 1 3 2 0 0 - S e l o : A B I 2 4 8 4 4 . ( R e g i s t r o d e d o c u m e n t o e l e t r ô n i c o , M . P . 2 . 2 0 0 / 0 1 e A r t . 1 2 7 - V I I d a L e i n º 6 0 1 5 / 7 3 ) D a t a : 2 0 / 0 1 / 2 0 2 1 P á g . : 3 7 / 6 2C a r t ó r i o d e T í t u l o s , D o c u m e n t o s e A n e x o s J o a q u i m G o m e s - J o a q u i m G o m e s - A L A p r e s e n t a d o h o j e , P r o t o c o l a d o e R e g i s t r a d o s o b n º 6 4 8 2 5 1 3 2 0 0 - S e l o : A B I 2 4 8 4 4 . ( R e g i s t r o d e d o c u m e n t o e l e t r ô n i c o , M . P . 2 . 2 0 0 / 0 1 e A r t . 1 2 7 - V I I d a L e i n º 6 0 1 5 / 7 3 ) D a t a : 2 0 / 0 1 / 2 0 2 1 P á g . : 3 8 / 6 2C a r t ó r i o d e T í t u l o s , D o c u m e n t o s e A n e x o s J o a q u i m G o m e s - J o a q u i m G o m e s - A L A p r e s e n t a d o h o j e , P r o t o c o l a d o e R e g i s t r a d o s o b n º 6 4 8 2 5 1 3 2 0 0 - S e l o : A B I 2 4 8 4 4 . ( R e g i s t r o d e d o c u m e n t o e l e t r ô n i c o , M . P . 2 . 2 0 0 / 0 1 e A r t . 1 2 7 - V I I d a L e i n º 6 0 1 5 / 7 3 ) D a t a : 2 0 / 0 1 / 2 0 2 1 P á g . : 3 9 / 6 2C a r t ó r i o d e T í t u l o s , D o c u m e n t o s e A n e x o s J o a q u i m G o m e s - J o a q u i m G o m e s - A L A p r e s e n t a d o h o j e , P r o t o c o l a d o e R e g i s t r a d o s o b n º 6 4 8 2 5 1 3 2 0 0 - S e l o : A B I 2 4 8 4 4 . ( R e g i s t r o d e d o c u m e n t o e l e t r ô n i c o , M . P . 2 . 2 0 0 / 0 1 e A r t . 1 2 7 - V I I d a L e i n º 6 0 1 5 / 7 3 ) D a t a : 2 0 / 0 1 / 2 0 2 1 P á g . : 4 0 / 6 2C a r t ó r i o d e T í t u l o s , D o c u m e n t o s e A n e x o s J o a q u i m G o m e s - J o a q u i m G o m e s - A L A p r e s e n t a d o h o j e , P r o t o c o l a d o e R e g i s t r a d o s o b n º 6 4 8 2 5 1 3 2 0 0 - S e l o : A B I 2 4 8 4 4 . ( R e g i s t r o d e d o c u m e n t o e l e t r ô n i c o , M . P . 2 . 2 0 0 / 0 1 e A r t . 1 2 7 - V I I d a L e i n º 6 0 1 5 / 7 3 ) D a t a : 2 0 / 0 1 / 2 0 2 1 P á g . : 4 1 / 6 2C a r t ó r i o d e T í t u l o s , D o c u m e n t o s e A n e x o s J o a q u i m G o m e s - J o a q u i m G o m e s - A L A p r e s e n t a d o h o j e , P r o t o c o l a d o e R e g i s t r a d o s o b n º 6 4 8 2 5 1 3 2 0 0 - S e l o : A B I 2 4 8 4 4 . ( R e g i s t r o d e d o c u m e n t o e l e t r ô n i c o , M . P . 2 . 2 0 0 / 0 1 e A r t . 1 2 7 - V I I d a L e i n º 6 0 1 5 / 7 3 ) D a t a : 2 0 / 0 1 / 2 0 2 1 P á g . : 4 2 / 6 2C a r t ó r i o d e T í t u l o s , D o c u m e n t o s e A n e x o s J o a q u i m G o m e s - J o a q u i m G o m e s - A L A p r e s e n t a d o h o j e , P r o t o c o l a d o e R e g i s t r a d o s o b n º 6 4 8 2 5 1 3 2 0 0 - S e l o : A B I 2 4 8 4 4 . ( R e g i s t r o d e d o c u m e n t o e l e t r ô n i c o , M . P . 2 . 2 0 0 / 0 1 e A r t . 1 2 7 - V I I d a L e i n º 6 0 1 5 / 7 3 ) D a t a : 2 0 / 0 1 / 2 0 2 1 P á g . : 4 3 / 6 2C a r t ó r i o d e T í t u l o s , D o c u m e n t o s e A n e x o s J o a q u i m G o m e s - J o a q u i m G o m e s - A L A p r e s e n t a d o h o j e , P r o t o c o l a d o e R e g i s t r a d o s o b n º 6 4 8 2 5 1 3 2 0 0 - S e l o : A B I 2 4 8 4 4 . ( R e g i s t r o d e d o c u m e n t o e l e t r ô n i c o , M . P . 2 . 2 0 0 / 0 1 e A r t . 1 2 7 - V I I d a L e i n º 6 0 1 5 / 7 3 ) D a t a : 2 0 / 0 1 / 2 0 2 1 P á g . : 4 4 / 6 2C a r t ó r i o d e T í t u l o s , D o c u m e n t o s e A n e x o s J o a q u i m G o m e s - J o a q u i m G o m e s - A L A p r e s e n t a d o h o j e , P r o t o c o l a d o e R e g i s t r a d o s o b n º 6 4 8 2 5 1 3 2 0 0 - S e l o : A B I 2 4 8 4 4 . ( R e g i s t r o d e d o c u m e n t o e l e t r ô n i c o , M . P . 2 . 2 0 0 / 0 1 e A r t . 1 2 7 - V I I d a L e i n º 6 0 1 5 / 7 3 ) D a t a : 2 0 / 0 1 / 2 0 2 1 P á g . : 4 5 / 6 2C a r t ó r i o d e T í t u l o s , D o c u m e n t o s e A n e x o s J o a q u i m G o m e s - J o a q u i m G o m e s - A L A p r e s e n t a d o h o j e , P r o t o c o l a d o e R e g i s t r a d o s o b n º 6 4 8 2 5 1 3 2 0 0 - S e l o : A B I 2 4 8 4 4 . ( R e g i s t r o d e d o c u m e n t o e l e t r ô n i c o , M . P . 2 . 2 0 0 / 0 1 e A r t . 1 2 7 - V I I d a L e i n º 6 0 1 5 / 7 3 ) D a t a : 2 0 / 0 1 / 2 0 2 1 P á g . : 4 6 / 6 2C a r t ó r i o d e T í t u l o s , D o c u m e n t o s e A n e x o s J o a q u i m G o m e s - J o a q u i m G o m e s - A L A p r e s e n t a d o h o j e , P r o t o c o l a d o e R e g i s t r a d o s o b n º 6 4 8 2 5 1 3 2 0 0 - S e l o : A B I 2 4 8 4 4 . ( R e g i s t r o d e d o c u m e n t o e l e t r ô n i c o , M . P . 2 . 2 0 0 / 0 1 e A r t . 1 2 7 - V I I d a L e i n º 6 0 1 5 / 7 3 ) D a t a : 2 0 / 0 1 / 2 0 2 1 P á g . : 4 7 / 6 2C a r t ó r i o d e T í t u l o s , D o c u m e n t o s e A n e x o s J o a q u i m G o m e s - J o a q u i m G o m e s - A L A p r e s e n t a d o h o j e , P r o t o c o l a d o e R e g i s t r a d o s o b n º 6 4 8 2 5 1 3 2 0 0 - S e l o : A B I 2 4 8 4 4 . ( R e g i s t r o d e d o c u m e n t o e l e t r ô n i c o , M . P . 2 . 2 0 0 / 0 1 e A r t . 1 2 7 - V I I d a L e i n º 6 0 1 5 / 7 3 ) D a t a : 2 0 / 0 1 / 2 0 2 1 P á g . : 4 8 / 6 2C a r t ó r i o d e T í t u l o s , D o c u m e n t o s e A n e x o s J o a q u i m G o m e s - J o a q u i m G o m e s - A L A p r e s e n t a d o h o j e , P r o t o c o l a d o e R e g i s t r a d o s o b n º 6 4 8 2 5 1 3 2 0 0 - S e l o : A B I 2 4 8 4 4 . ( R e g i s t r o d e d o c u m e n t o e l e t r ô n i c o , M . P . 2 . 2 0 0 / 0 1 e A r t . 1 2 7 - V I I d a L e i n º 6 0 1 5 / 7 3 ) D a t a : 2 0 / 0 1 / 2 0 2 1 P á g . : 4 9 / 6 2C a r t ó r i o d e T í t u l o s , D o c u m e n t o s e A n e x o s J o a q u i m G o m e s - J o a q u i m G o m e s - A L A p r e s e n t a d o h o j e , P r o t o c o l a d o e R e g i s t r a d o s o b n º 6 4 8 2 5 1 3 2 0 0 - S e l o : A B I 2 4 8 4 4 . ( R e g i s t r o d e d o c u m e n t o e l e t r ô n i c o , M . P . 2 . 2 0 0 / 0 1 e A r t . 1 2 7 - V I I d a L e i n º 6 0 1 5 / 7 3 ) D a t a : 2 0 / 0 1 / 2 0 2 1 P á g . : 5 0 / 6 2C a r t ó r i o d e T í t u l o s , D o c u m e n t o s e A n e x o s J o a q u i m G o m e s - J o a q u i m G o m e s - A L A p r e s e n t a d o h o j e , P r o t o c o l a d o e R e g i s t r a d o s o b n º 6 4 8 2 5 1 3 2 0 0 - S e l o : A B I 2 4 8 4 4 . ( R e g i s t r o d e d o c u m e n t o e l e t r ô n i c o , M . P . 2 . 2 0 0 / 0 1 e A r t . 1 2 7 - V I I d a L e i n º 6 0 1 5 / 7 3 ) D a t a : 2 0 / 0 1 / 2 0 2 1 P á g . : 5 1 / 6 2C a r t ó r i o d e T í t u l o s , D o c u m e n t o s e A n e x o s J o a q u i m G o m e s - J o a q u i m G o m e s - A L A p r e s e n t a d o h o j e , P r o t o c o l a d o e R e g i s t r a d o s o b n º 6 4 8 2 5 1 3 2 0 0 - S e l o : A B I 2 4 8 4 4 . ( R e g i s t r o d e d o c u m e n t o e l e t r ô n i c o , M . P . 2 . 2 0 0 / 0 1 e A r t . 1 2 7 - V I I d a L e i n º 6 0 1 5 / 7 3 ) D a t a : 2 0 / 0 1 / 2 0 2 1 P á g . : 5 2 / 6 2C a r t ó r i o d e T í t u l o s , D o c u m e n t o s e A n e x o s J o a q u i m G o m e s - J o a q u i m G o m e s - A L A p r e s e n t a d o h o j e , P r o t o c o l a d o e R e g i s t r a d o s o b n º 6 4 8 2 5 1 3 2 0 0 - S e l o : A B I 2 4 8 4 4 . ( R e g i s t r o d e d o c u m e n t o e l e t r ô n i c o , M . P . 2 . 2 0 0 / 0 1 e A r t . 1 2 7 - V I I d a L e i n º 6 0 1 5 / 7 3 ) D a t a : 2 0 / 0 1 / 2 0 2 1 P á g . : 5 3 / 6 2C a r t ó r i o d e T í t u l o s , D o c u m e n t o s e A n e x o s J o a q u i m G o m e s - J o a q u i m G o m e s - A L A p r e s e n t a d o h o j e , P r o t o c o l a d o e R e g i s t r a d o s o b n º 6 4 8 2 5 1 3 2 0 0 - S e l o : A B I 2 4 8 4 4 . ( R e g i s t r o d e d o c u m e n t o e l e t r ô n i c o , M . P . 2 . 2 0 0 / 0 1 e A r t . 1 2 7 - V I I d a L e i n º 6 0 1 5 / 7 3 ) D a t a : 2 0 / 0 1 / 2 0 2 1 P á g . : 5 4 / 6 2C a r t ó r i o d e T í t u l o s , D o c u m e n t o s e A n e x o s J o a q u i m G o m e s - J o a q u i m G o m e s - A L A p r e s e n t a d o h o j e , P r o t o c o l a d o e R e g i s t r a d o s o b n º 6 4 8 2 5 1 3 2 0 0 - S e l o : A B I 2 4 8 4 4 . ( R e g i s t r o d e d o c u m e n t o e l e t r ô n i c o , M . P . 2 . 2 0 0 / 0 1 e A r t . 1 2 7 - V I I d a L e i n º 6 0 1 5 / 7 3 ) D a t a : 2 0 / 0 1 / 2 0 2 1 P á g . : 5 5 / 6 2C a r t ó r i o d e T í t u l o s , D o c u m e n t o s e A n e x o s J o a q u i m G o m e s - J o a q u i m G o m e s - A L A p r e s e n t a d o h o j e , P r o t o c o l a d o e R e g i s t r a d o s o b n º 6 4 8 2 5 1 3 2 0 0 - S e l o : A B I 2 4 8 4 4 . ( R e g i s t r o d e d o c u m e n t o e l e t r ô n i c o , M . P . 2 . 2 0 0 / 0 1 e A r t . 1 2 7 - V I I d a L e i n º 6 0 1 5 / 7 3 ) D a t a : 2 0 / 0 1 / 2 0 2 1 P á g . : 5 6 / 6 2C a r t ó r i o d e T í t u l o s , D o c u m e n t o s e A n e x o s J o a q u i m G o m e s - J o a q u i m G o m e s - A L A p r e s e n t a d o h o j e , P r o t o c o l a d o e R e g i s t r a d o s o b n º 6 4 8 2 5 1 3 2 0 0 - S e l o : A B I 2 4 8 4 4 . ( R e g i s t r o d e d o c u m e n t o e l e t r ô n i c o , M . P . 2 . 2 0 0 / 0 1 e A r t . 1 2 7 - V I I d a L e i n º 6 0 1 5 / 7 3 ) D a t a : 2 0 / 0 1 / 2 0 2 1 P á g . : 5 7 / 6 2C a r t ó r i o d e T í t u l o s , D o c u m e n t o s e A n e x o s J o a q u i m G o m e s - J o a q u i m G o m e s - A L A p r e s e n t a d o h o j e , P r o t o c o l a d o e R e g i s t r a d o s o b n º 6 4 8 2 5 1 3 2 0 0 - S e l o : A B I 2 4 8 4 4 . ( R e g i s t r o d e d o c u m e n t o e l e t r ô n i c o , M . P . 2 . 2 0 0 / 0 1 e A r t . 1 2 7 - V I I d a L e i n º 6 0 1 5 / 7 3 ) D a t a : 2 0 / 0 1 / 2 0 2 1 P á g . : 5 8 / 6 2C a r t ó r i o d e T í t u l o s , D o c u m e n t o s e A n e x o s J o a q u i m G o m e s - J o a q u i m G o m e s - A L A p r e s e n t a d o h o j e , P r o t o c o l a d o e R e g i s t r a d o s o b n º 6 4 8 2 5 1 3 2 0 0 - S e l o : A B I 2 4 8 4 4 . ( R e g i s t r o d e d o c u m e n t o e l e t r ô n i c o , M . P . 2 . 2 0 0 / 0 1 e A r t . 1 2 7 - V I I d a L e i n º 6 0 1 5 / 7 3 ) D a t a : 2 0 / 0 1 / 2 0 2 1 P á g . : 5 9 / 6 2C a r t ó r i o d e T í t u l o s , D o c u m e n t o s e A n e x o s J o a q u i m G o m e s - J o a q u i m G o m e s - A L A p r e s e n t a d o h o j e , P r o t o c o l a d o e R e g i s t r a d o s o b n º 6 4 8 2 5 1 3 2 0 0 - S e l o : A B I 2 4 8 4 4 . ( R e g i s t r o d e d o c u m e n t o e l e t r ô n i c o , M . P . 2 . 2 0 0 / 0 1 e A r t . 1 2 7 - V I I d a L e i n º 6 0 1 5 / 7 3 ) D a t a : 2 0 / 0 1 / 2 0 2 1 P á g . : 6 0 / 6 2C a r t ó r i o d e T í t u l o s , D o c u m e n t o s e A n e x o s J o a q u i m G o m e s - J o a q u i m G o m e s - A L A p r e s e n t a d o h o j e , P r o t o c o l a d o e R e g i s t r a d o s o b n º 6 4 8 2 5 1 3 2 0 0 - S e l o : A B I 2 4 8 4 4 . ( R e g i s t r o d e d o c u m e n t o e l e t r ô n i c o , M . P . 2 . 2 0 0 / 0 1 e A r t . 1 2 7 - V I I d a L e i n º 6 0 1 5 / 7 3 ) D a t a : 2 0 / 0 1 / 2 0 2 1 P á g . : 6 1 / 6 2C a r t ó r i o d e T í t u l o s , D o c u m e n t o s e A n e x o s J o a q u i m G o m e s - J o a q u i m G o m e s - A L A p r e s e n t a d o h o j e , P r o t o c o l a d o e R e g i s t r a d o s o b n º 6 4 8 2 5 1 3 2 0 0 - S e l o : A B I 2 4 8 4 4 . ( R e g i s t r o d e d o c u m e n t o e l e t r ô n i c o , M . P . 2 . 2 0 0 / 0 1 e A r t . 1 2 7 - V I I d a L e i n º 6 0 1 5 / 7 3 ) P á g . : 6 2 / 6 2 D a t a : 2 0 / 0 1 / 2 0 2 1 C a r t ó r i o d e T í t u l o s , D o c u m e n t o s e A n e x o s d e J o a q u i m G o m e s / A L R u a D r . N e l i t o , 8 2 - C e n t r o J o a q u i m G o m e s / A L O f i c i a l D e s i g n a d o H i l t o n L o u r e i r o N e t o H a s h d o D o c u m e n t o : 4 E 0 C 7 8 1 4 3 D 6 7 4 2 7 A 7 1 5 0 6 E 6 7 7 A B 1 A 9 1 A C 3 C D 0 E 1 D A l g o r i t m o : S H A - 1 A s s i n a t u r a d i g i t a l d o d o c u m e n t o a s s i n a d o : M I G m B g k r B g E E A Y I 3 W A O g g Z g w g Z U G C i s G A Q Q B g j d Y A w G g g Y Y w g Y M C A w I A A Q I C Z g I C A g C A B A g f E E t Z o a 1 y G Q Q Q + i t Y O + g m V L / O p 6 0 f F Y U r W w R Y i k g 9 c C j M d 4 5 k 9 V x C + a 7 + J H Z P f i M h D e J H i J c / i z o M 3 X G u Z T n c z k e E D 2 P m D d 4 T H n U S Y 5 p F f X D N Q W T 2 B S 2 a s B 8 Z F u j K C e N Y b u B e 3 Q 5 K r p D H u p n k y M t f E V U D L Q = = C e r t i f i c a d o D i g i t a l : A u t o r : H I L T O N L O U R E I R O N E T O : 8 6 9 3 4 5 3 8 4 0 4 N ú m e r o S e r i a l : 4 1 3 2 9 C 2 C 5 1 C 4 E B D 6 0 6 8 C B 7 9 B 0 A 4 6 7 2 1 E T h u m b p r i n t : 4 A A 2 5 E 9 0 D 1 0 F 3 9 1 5 7 C 5 5 3 8 3 3 F 0 7 C 6 4 6 6 7 5 3 6 3 1 A D V a l i d a d e I n i c i a l : 1 8 / 0 1 / 2 0 2 1 1 5 : 2 0 : 5 5 V a l i d a d e F i n a l : 1 8 / 0 1 / 2 0 2 4 1 5 : 2 0 : 5 5 V e r s ã o : 3 A l g o r i t m o : R S A E m i s s o r : A C C e r t i s i g n R F B G 5 O r g a n i z a ç ã o : S e c r e t a r i a d a R e c e i t a F e d e r a l d o B r a s i l - R F B P a í s : B R U n i d a d e : I C P - B r a s i l H I L T O N L O U R E I R O N E T O : 8 6 9 3 4 5 3 8 4 0 4 S e l o s e t a x a s r e c o l h i d o s p o r v e r b a P a r a v e r i f i c a r a v a l i d a d e d e s t e d o c u m e n t o , a c e s s e h t t p : / / v a l i d a . c a r t o r i o j o a q u i m g o m e s . c o m . b r / , e d i g i t e a s i n f o r m a ç õ e s a b a i x o : I D : 1 2 3 0 3 7 1 9 H a s h : 4 E 0 C 7 8 1 4 3 D 6 7 4 2 7 A 7 1 5 0 6 E 6 7 7 A B 1 A 9 1 A C 3 C D 0 E 1 D Não foi possível converter o PDF ou não tem texto Pag 1 of 2 SUBSTABELECIMENTO Substabeleço, com reserva de iguais para mim, nas pessoas dos advogados: GISELE DE ANDRADE DE SÁ, brasileira, casada, inscrita na OAB/SP 208.383; PATRÍCIA MASCKIEWIC ROSA ZAVANELLA, brasileira, casada, inscrita na OAB/SP 167.236; TATIANE MENDES NAMURA, brasileira, casada, inscrita na OAB/SP 261.522; JACKELINE RAMOS LEITE, brasileira, solteira, inscrita na OAB/SP 270.311; FABIANO ZAVANELLA, brasileiro, casado, inscrito na OAB/SP 16.3012; MARCO MILLER FERLIN, brasileiro, casado, inscrito na OAB/SP 152.735; ADRIANO FERNANDES NETO, brasileiro, solteiro, inscrito na OAB/SP 356.127; ALESSANDRA REGINA SILVA, brasileira, solteira, inscrita na OAB/SP 273.760; ANDERSON DE CAMPOS, brasileiro, casado, inscrito na OAB/SP 232.485; ANDERSON FERREIRA SILVA, brasileiro, solteiro, inscrito na OAB/SP 359.322; BEATRIZ ALCANTARA DA COSTA, brasileira, solteira, inscrita na OAB/SP 398.975; CASSIA APARECIDA DE OLIVEIRA TEIXEIRA, brasileira, casada, inscrita na OAB/SP 225.988; CAMILA MARIA FOLTRAN LOPES, brasileira, solteira, inscrita na OAB/SP 227.125; DANIEL ALEXANDRE SARTI, brasileiro, solteiro, inscrito na OAB/SP 306.227; DANIELE CRISTINA BARBOSA DA SILVA, brasileira, solteira, inscrita na OAB/SP 379.509; FELIPE STINCHI NAMURA, brasileiro, solteiro, inscrito na OAB/SP 338.013; FERNANDA FAION DE PAULA, brasileira, solteira, inscrita na OAB/SP 408.278; GILMAR SANTOS PAMPONET, brasileiro, solteiro, inscrito na OAB/SP 350.103; GUILHERME SALES GUERCHE, brasileiro, solteiro, inscrito na OAB/SP 315.586; INGRID CRISTINE JERONIMO DE SOUZA, brasileira, solteira, inscrita na OAB/SP 244.518; KATIA MICHELE MESSINA, brasileira, solteira, inscrita na OAB/SP 407.989; MAGRI OLIVEIRA AZEVEDO CORREIA, brasileiro, casado, inscrito na OAB/SP 418.853; MÁRCIA APARECIDA DE FARIA CARDOSO SILVA, brasileira, casada, inscrita na OAB/SP 122.615; MARCIA EMI TAKAHASHI IGASHIRA, brasileira, solteira, inscrita na OAB/SP 419.126; MARIZANE LYRIO DE SOUZA, brasileira, solteira, inscrita na OAB/SP 229.994; NATALIA TORRES MARTINHO, brasileira, solteira, inscrita na OAB/SP 355.203; REINALDO VAZ DA SILVA, brasileiro, solteiro, inscrito na OAB/SP 415.384; RENATA FRANÇA CALDERON, brasileira, solteira, inscrita na OAB/SP 344.333; RONALDO BONFIM CORREIA FILHO, brasileiro, solteiro, inscrito na OAB/SP 328.889; SARA AVELINO DE ALMEIDA, brasileira, solteira, inscrita na OAB/SP 413.320; SHIDARA ROANNA FERREIRA BRANDÃO, brasileira, solteira, inscrita na OAB/SP 388.986; RENATA FREITAS FERREIRA, brasileira, casada, inscrita na OAB/SP 384.628; MARCOS TRINDADE JOVITO, brasileiro, casado, inscrito na OAB/SP 119.652; BARBARA AUGUSTA GOMES DE JESUS, brasileira, solteira, inscrita na OAB/SP 432.033; BRUNA MOURÃO ANTÔNIO, brasileira, solteira, inscrita na OAB/SP 412.176; JOSÉ RIBEIRO DE SOUZA, brasileiro, casado, inscrito na OAB/SP 233.839; CECÍLIA MARIA DE SOUZA, brasileira, solteira, Inscrita na OAB/SP 449.549; FABIOLA ÍCARA GRANJA BATISTA, brasileira, solteira, inscrita na OAB/SP 399.755; EDER COELHO DOS SANTOS, brasileiro, casado, inscrito na OAB/SP 352.161; OSVALDO DE SOUZA SILVA JUNIOR, brasileiro, casado, inscrito na OAB/SP 448.338; FULVIO NASCIMENTO DIAS, brasileiro, solteiro, inscrito na OAB/SP 442.821; LIGIA DE CARVALHO PACHECO, brasileira, solteira, inscrita na OAB/SP 441.242; RITA DE CASSIA EVANGELISTA MARCELINO, brasileira, solteira, inscrita na OAB/SP 443.723; YAGO NUNES DOS SANTOS, brasileiro, solteiro, Inscrita na OAB/SP 442.803; ISABELA CRISTINA PETINELLI SILVA, brasileira, solteira, Inscrita na OAB/SP 452.730; ZADOQUE MARTINS CARDOSO, brasileiro, solteiro, Inscrita na OAB/SP 410.503; ALICE MARIA GALLO, brasileira, solteira, inscrito na OAB/SP 462.593; ANA CAROLINA RICO FLORES, brasileira, solteira, inscrito na OAB/SP 461.881; CLAUDIO ROBERTO DA SILVA JUNIOR, brasileiro, solteiro, inscrito na OAB/SP 461.591; GUILHERME LEFORT, brasileiro, solteiro, inscrito na OAB/SP 476.872; KAWANNY CARDOSO FRANCA, brasileiro, solteiro, inscrito na OAB/SP 480.255; LORENA CAMPOS DA SILVA , brasileira, solteira, inscrito na OAB/SP 460.174; TAINARA DE FATIMA GASPARINI, brasileira, solteira, Inscrita na OAB/SP 460.446; THAIS OLIVEIRA DA SILVA, brasileira, solteira, Inscrita na OAB/SP 468.678; VERÔNICA DA SILVA ARAÚJO, brasileira, casada, Inscrita na OAB/SP 517.479; JHENNIFER DE ALMEIDA MELO, brasileira, solteira, Inscrita na OAB/SP 528.162; THAYNNA RELVAS DE OLIVEIRA, brasileira, solteira, Inscrita na OAB/SP 475.397; BRUNA DE FARIAS SILVA TEIXEIRA , brasileira, solteira, inscrita na OAB/SP 460.868; MATHEUS PRATES SOBRINHO FERREIRA, brasileiro, Pag 2 of 2 solteiro, inscrito na OAB/SP 492.318; LÍGIA MARIA TEIXEIRA MENDONÇA, brasileiro, solteira, inscrita na OAB/SP 378.649; CAROLINE CAETANO SANTOS, brasileira, solteira, inscrita na OAB/SP 471.086; ÉRICA SILVA OLIVEIRA GARRIDO, brasileira, casada, inscrita na OAB/SP 420.903; WILLIAN FERNANDES PAULA., brasileiro, casado, inscrita na OAB/SP 450.535; TAMY CARVALHO ALLEMAO RAMOS, brasileira, solteira, Inscrita na OAB/SP 475.782; ALESSANDRO TADEU BERNARDO TERZINI, brasileiro, casado, inscrito na OAB/SP 290.080; ALLAN SANTANA DA SILVA, brasileiro, solteiro, inscrito na OAB/SP 471.652; FERNANDA DA SILVA SANTOS, brasileira, casada, inscrita na OAB/SP 447.251; KAWANY MARCHESINE GONÇALVES, brasileira, solteira, inscrita na OAB/SP 441.224; KETHLLYN OLIVEIRA , brasileira, solteira, inscrita na OAB/SP 435.072; ANDERSON THOMAZINI CAVALCANTE DE OLIVEIRA , brasileira, solteiro, inscrito na OAB/SP 435.013; ANDRESSA KELLY DO NASCIMENTO DE ALMEIDA, brasileira, solteira, inscrito na OAB/SP 356.301; GABRIELA GONÇALVES MONTEIRO, brasileira, casada, inscrito na OAB/SP 438.358; JULIANA MARIA THOMAZ GONÇALVES, brasileira, solteira, inscrito na OAB/SP 464.942; NADINE ALMEIDA DE OLIVEIRA DUARTE, brasileira, casada, inscrito na OAB/SP 255.646; RAFAEL RODRIGUES DO NASCIMENTO, brasileiro, solteiro, inscrito na OAB/SP 482.668; ROSANGELA DE SANTANA BESERRA , brasileira, divorciada, inscrito na OAB/SP 348.267; VICTOR PAN BUCHALA, brasileiro, solteiro, inscrito na OAB/SP 474.112; VICTORIA PRATES ZINSLY, brasileira, casada, inscrito na OAB/SP 512.117; DENISE CALDERON, brasileira, solteira, Inscrita na OAB/SP 486.733; MARIA CAROLINA QUEIROZ DE CARVALHO, brasileira, solteira, Inscrito na OAB/SP 399.835; LEONARDO HENRIQUE RABANEDA LABADULLA, brasileiro, solteiro, Inscrito na OAB/SP 502.499; GABRIELY RODRIGUES DE SOUSA, brasileira, casada, Inscrito na OAB/SP: 446.528; FERNANDA DE OLIVEIRA MARIGNONE , brasileira, solteira, Inscrito na OAB/SP: 510.274; GIOVANNA DOS SANTOS BEFFA, brasileira, solteira, Inscrito na OAB/SP: 500.255; JOCILANDIA DA SILVA SANTOS, brasileira, solteira, Inscrito na OAB/SP: 433.020; NATHÁLIA EMYLE DE MOURA OLIVEIRA , brasileira, solteira, Inscrito na OAB/SP: 443.133; NATALIE MIGUEL PEREIRA MARCATTO, brasileira, casada, Inscrito na OAB/SP 282.200; NAYMARA WENY TORRES, brasileira, casada, Inscrito na OAB/SP 487.769; ANA LUIZA DOS ANJOS SOUSA, brasileira, solteira, Inscrito na OAB/SP 483.986; NATHALIE LIMA BOTO MORAES , brasileira, solteira, Inscrito na OAB/SP 151.80; NADINE CIRQUEIRA DA SILVA, brasileira, solteira, Inscrito na OAB/SP 440.584; BRUNA SILVA BARRETO, brasileira, solteira, Inscrito na OAB/SP 521.410; EDNILSON ANTÔNIO DE SOUSA, brasileiro, solteiro, Inscrito na OAB/SP 380.687; VICTOR GAZETTI RODRIGUES, brasileiro, casado, Inscrito na OAB/SP 315.783; THAINÁ ROGÉRIO DIAS, brasileira, casada, Inscrito na OAB/SP 495.574; FERNANDA GHERSEL DE MENEZES, brasileira, divorciada, Inscrito na OAB/SP 500.201; LUCAS BIGHI PEREIRA, brasileiro, casado, Inscrito na OAB/SP 427.869; MANUELA ALVES LESSA FERREIRA, brasileira, solteira, Inscrito na OAB/SP 14040; THAIS AMARA ALMEIDA SILVA, brasileira, casada, Inscrito na OAB/SP ; MONIQUE GUADAGNINI SILVEIRA, brasileira, solteira, Inscrito na OAB/SP 134.874; MARCIA FAUSTINO DOS SANTOS , brasileira, solteira, Inscrito na OAB/SP 447.285; ALINE HOLANDA GARCIA, brasileira, solteira, Inscrito na OAB/SP 528.869; MARIANA VAN BOEKEL LEBEDENCO , brasileira, casada, Inscrito na OAB/SP 382.947. Todos com escritório profissional na Av.Paulista, 1274 - 19º Andar - Bela Vista - São Paulo/SP - Telefone: (11) 3357-2300. São Paulo, 25 de abril de 2025. NEI CALDERON OAB/SP 114.904 SEGURO AUTOMÓVEL PROPOSTA DE ADESÃO PROPONENTE/ QUEM É O RESPONSÁVEL PELO SEGURO NOME SOCIAL RG OU Nº PASSAPORTE CPF 6436364 705.024.781-28 NOME CIVIL COMPLETO GABRIELA MOREIRA BRAGA DE SOUZA ENDEREÇO BAIRRO CEP HAROLDO DE AZEVEDO 197 CONJUNTO VERA C 74493-080 CIDADE UF PAÍS PROFISSÃO EMAIL TELEFONE GOIANIA GO BRASIL SUPERVISOR GABIISOPHIA09@GMAIL.COM (62)994736122 INFORMAÇÕES DO SEGURO Nº PROPOSTA SEGURADORA REGISTRO SUSEP ANGARIADOR 41928678 ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S. 5495 483013 PROPONENTE CPF CONDUTOR GABRIELA MOREIRA BRAGA DE SOUZA 705.024.781-28 CÓDIGO FIPE FABRICANTE MODELO 004473-3 GM - CHEVROLET ONIX HATCH JOY 1.0 8V FLEX 5P MEC. ANO MODELO PLACA CHASSI BLINDADO KIT GÁS VEÍCULO ADAPTADO TÁXI 2018 QPB8F34 9BGKL48U0JB285921 Não Não Não Não MOTORISTA DE APLICATIVO VIGÊNCIA DO SEGURO DATA INÍCIO VIGÊNCIA DATA FIM VIGÊNCIA PACOTE CONTRATADO Não 12 MESES 10/10/2024 10/10/2025 Completo VALOR DO SEGURO Prêmio Total FRANQUIA CONTRATADA Tipo de Franquia FORMA DE PAGAMENTO ADICIONAL PARCELAMENTO R$ 1.992,78 REDUZIDA FINANCIADO R$ 0,00 PRÊMIO A VISTA TOTAL DE PARCELAS (Mensais) VALOR PRIMEIRA PARCELA VALOR DEMAIS PARCELAS R$ 1.855,82 1 R$ 1.992,78 R$ 0,00 IOF CUSTO DE APÓLICE MULTA DE MORA (Sobre o valor da parcela em atraso) JUROS DE MORA (Ao dia) CLASSE DE BÔNUS R$ 136,96 R$ 0,00 0,00% 0,17% Impressão dos Textos Explicativos (*1) Cobertura de Morte/Invalidez permanente: valor por pessoa; (*2) Vidros com franquia de 0,00. Vidro Lateral com franquia de R$260,00||Vidro - Lateral: R. (*3) Farol com franquia de 0,00. Lanterna com franquia de 0,00. Retrovisor com franquia de 0,00. Lanterna Led com franquia de 0,00. Farol Xenon ou Led com franquia de 0,00. (*4) 7 dias de Carro Reserva (com ar). (*5) Assistência 24h - Pacote de Serviços SEGURADORA vide Condições Contratuais 0 Km de Guincho, Táxi sem franquia. GOIANIA, 10/10/2024 13:23:10 Endereço, Data e hora Proposta de Adesão ao Seguro Automóvel aceito por clique em botão por GABRIELA MOREIRA BRAGA DE SOUZA em quinta-feira, 10 de outubro de 2024 de 13:21:26 através de Mozilla/5.0 (Linux; Android 10; K) AppleWebKit/537.36 (KHTML, like Gecko) Chrome/129.0.0.0 Mobile Safari/537.36 - IP 179.96.29.189, 2.21.66.145, 23.54.23.62:48655, 172.21.87.72, 10.252.33.155 {{Signature:signer1}} ----------------------------------------------------- Cliente – Documento Assinado Eletronicamente Central de Atendimento Santander Financiamentos: 4004 3535(Capitais e Regiões Metropolitanas) e 0800 702 3535(Demais Localidades). Serviço de Apoio ao Consumidor SAC 0800 762 777 Ouvidoria: 0800 726 0322(Atende também deficientes auditivos e de fala). Central de Atendimento Santander Auto: 0800 201 9500(Para deficientes auditivos). Central de Atendimento Zurich: 4020 4849(Capitais e Regiões Metropolitanas) e 0800 285 4849(Demais Localidades). SUSEP – Superintendência de Seguros Privados: 0800 021 8484. De segunda a sexta-feira, das 9:30 às 17h, exceto feriados. COBERTURAS AUTO (Valores em R$) LMI PRÊMIO PRÊMIO ANUAL FRANQUIA CASCO 100.0% FIPE R$ 1.271,53 R$ 1.271,53 R$ 2.902,77 DANOS MATERIAIS R$ 100.000,00 R$ 221,33 R$ 221,33 DANOS CORPORAIS R$ 100.000,00 R$ 221,33 R$ 221,33 DANOS MORAIS R$ 10.000,00 R$ 20,12 R$ 20,12 MORTE (*1) R$ 5.000,00 R$ 24,44 R$ 24,44 INVALIDEZ PERMANENTE R$ 5.000,00 R$ 24,45 R$ 24,45 VIDROS(*2) LANTERNAS, RETROVISORES EXT.E FAROIS (*3) R$ 0,00 R$ 70,77 R$ 70,77 CARRO RESERVA (*4) R$ 0,00 R$ 1,85 R$ 1,85 ASSISTÊNCIA 24HRS (*5) R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 BLINDAGEM Assinado eletronicamente por GABRIELA MOREIRA BRAGA DE SOUZA em quinta-feira, 10 de outubro de 2024 de 13:21:26 através de Mozilla/5.0 (Linux; Android 10; K) AppleWebKit/537.36 (KHTML, like Gecko) Chrome/129.0.0.0 Mobile Safari/537.36 - IP 179.96.29.189, 2.21.66.145, 23.54.23.62:48655, 172.21.87.72, 10.252.33.155SEGURO AUTOMÓVEL PROPOSTA DE ADESÃO DECLARAÇÕES, AUTORIZAÇÕES E INFORMAÇÕES (1) Declaro que tomei conhecimento prévio das Condições Contratuais do seguro, que também estão disponíveis no site www.zurich.com.br com as quais concordo integralmente; (2) Comprometo-me a comunicar a seguradora de quaisquer alterações nas informações apresentadas para a análise do risco, sob pena de perda do direito à cobertura do seguro; (3) Declaro que as informações contidas neste documento são verdadeiras e assumo a responsabilidade pela exatidão; (4) Declaro, ainda, ser o proprietário e possuidor do veículo e entender como região de circulação habitual do veículo aquela em que o mesmo trafega pelo menos 85% do tempo ou a de maior risco. No caso de contratação para proponente não habilitado, ou que não possua a devida carteira de habilitação condizente com a categoria do veículo segurado, o principal condutor será o ascendente ou descendente do proponente, cônjuge ou profissional contratado para condução do veículo (motorista), desde que legalmente habilitada na categoria apropriada para o fim a que se destina o veículo; No caso de contratação para proponente PJ, o condutor principal deverá ser pessoa ligada diretamente à empresa desde que legalmente habilitada na categoria apropriada para o fim a que se destina o veículo; (5) Autorizo a seguradora, a qualquer tempo, proceder inspeção nos bens segurados; (6) A aceitação da proposta de seguro está sujeita à análise do risco; (7) O prazo da Seguradora para a aceitação ou recusa da proposta é de 15 (quinze) dias, contados da data do seu recebimento, devidamente acompanhada de toda documentação necessária para análise. A ausência de manifestação da sociedade seguradora neste prazo, caracterizará a aceitação tácita da proposta. Durante o prazo previsto para a aceitação do seguro, a Seguradora poderá solicitar documentos complementares que se fizerem necessários para a análise e aceitação do risco ou sua alteração. Em se tratando de pessoa física, a solicitação de documentos complementares poderá ocorrer uma única vez e quando se tratar de pessoa jurídica, tal solicitação poderá ocorrer mais de uma vez. Em qualquer hipótese, o prazo de 15 (quinze) dias ficará suspenso, voltando a correr a partir da data da entrega da documentação solicitada. Estou de acordo que haverá cobertura provisória a partir do momento da transmissão da proposta até a aceitação formal do risco pela Seguradora. Na hipótese de recusa do risco, a cobertura provisória será encerrada imediatamente. Caso for escolhida a forma de pagamento em boleto, haverá cobrança parcial ou total do prêmio antes da aceitação da proposta e na hipótese de recusa do risco com recebimento do prêmio, haverá cobertura por mais 2 (dois) dias a contar da data de formalização da recusa ao Proponente e/ou ao Corretor. Em caso de ausência de sinistro neste período, o prêmio deverá ser restituído no prazo máximo de 10 dias corridos a partir da recusa, com o valor atualizado desde a data do seu recebimento. No caso de devolução de prêmio e atualização de valores eventualmente devidos, seja a título de cancelamento ou qualquer outro motivo, serão observadas as regras constantes nas Condições Contratuais. (8) Estou ciente que o não pagamento da parcela do seguro até a data limite ajustada, independente da forma de pagamento por mim escolhida, implicará na suspensão das garantias contratadas e no posterior cancelamento da apólice, nos termos das Condições Contratuais do seguro; (9) Nos termos da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/18), o CLIENTE reconhece que o SANTANDER realiza o tratamento de dados pessoais com finalidades específicas e de acordo com as bases legais previstas na respectiva Lei, tais como : para o devido cumprimento das obrigações legais e regulatórias, para o exercício regular de direitos e para a proteção do crédito, bem como, sempre que necessário, para a execução dos contratos firmados com seus clientes ou para atender aos interesses legítimos do SANTANDER, de seus clientes ou de terceiros. Para qualquer outra finalidade, para a qual a lei não dispense a exigência do consentimento do titular, o tratamento estará condicionado à manifestação livre, informada e inequívoca do titular. I. Finalidades para Tratamento e Compartilhamento. O CLIENTE está ciente de que o SANTANDER, na condição de controlador de dados nos termos da legislação aplicável, poderá tratar, coletar, armazenar e compartilhar com as sociedades sob controle direto ou indireto do Santander, bem como sociedades controladoras, coligadas ou sob controle comum (“Sociedades do Conglomerado Santander”), sempre com a estrita observância à Lei, seus dados pessoais e informações cadastrais, financeiras e de operações ativas e passivas e serviços contratados para: (i) garantir maior segurança e prevenir fraudes; GOIANIA, 10/10/2024 13:23:10 Endereço, Data e hora Proposta de Adesão ao Seguro Automóvel aceito por clique em botão por GABRIELA MOREIRA BRAGA DE SOUZA em quinta-feira, 10 de outubro de 2024 de 13:21:26 através de Mozilla/5.0 (Linux; Android 10; K) AppleWebKit/537.36 (KHTML, like Gecko) Chrome/129.0.0.0 Mobile Safari/ 537.36 - IP 179.96.29.189, 2.21.66.145, 23.54.23.62:48655, 172.21.87.72, 10.252.33.155 {{Signature:signer1}} ----------------------------------------------------------------- Cliente – Documento Assinado Eletronicamente Central de Atendimento Santander Financiamentos: 4004 3535(Capitais e Regiões Metropolitanas) e 0800 702 3535(Demais Localidades). Serviço de Apoio ao Consumidor SAC 0800 762 777 Ouvidoria: 0800 726 0322(Atende também deficientes auditivos e de fala). Central de Atendimento Santander Auto: 0800 201 9500(Para deficientes auditivos). Central de Atendimento Zurich: 4020 4849(Capitais e Regiões Metropolitanas) e 0800 285 4849(Demais Localidades). SUSEP – Superintendência de Seguros Privados: 0800 021 8484. De segunda a sexta-feira, das 9:30 às 17h, exceto feriados. Assinado eletronicamente por GABRIELA MOREIRA BRAGA DE SOUZA em quinta-feira, 10 de outubro de 2024 de 13:21:26 através de Mozilla/5.0 (Linux; Android 10; K) AppleWebKit/537.36 (KHTML, like Gecko) Chrome/129.0.0.0 Mobile Safari/537.36 - IP 179.96.29.189, 2.21.66.145, 23.54.23.62:48655, 172.21.87.72, 10.252.33.155SEGURO AUTOMÓVEL PROPOSTA DE ADESÃO DECLARAÇÕES, AUTORIZAÇÕES E INFORMAÇÕES (ii) assegurar sua adequada identificação, qualificação e autenticação; (iii) prevenir atos relacionados à lavagem de dinheiro e outros atos ilícitos; (iv) realizar análises de risco de crédito; (v) aperfeiçoar o atendimento e os produtos e serviços prestados; (vi) fazer ofertas de produtos e serviços adequados e relevantes aos seus interesses e necessidades de acordo com o perfil do CLIENTE; e (vii) outras hipóteses baseadas em finalidades legítimas como apoio e promoção de atividades do SANTANDER e das Sociedades do Conglomerado Santander ou para a prestação de serviços em benefício do CLIENTE. II (a). O SANTANDER poderá compartilhar dados pessoais do CLIENTE estritamente necessários para atender a finalidades específicas com fornecedores e prestadores de serviços, incluindo empresas de telemarketing, de processamento de dados, de tecnologia voltada à prevenção a fraudes, correspondentes bancários e empresas ou escritórios especializados em cobrança de dívidas ou para fins de cessão de seus créditos. II (b). O SANTANDER poderá fornecer os dados pessoais do CLIENTE sempre que estiver obrigado, seja em virtude de disposição legal, ato de autoridade competente ou ordem judicial. III. Direitos do Titular. O CLIENTE, na condição de titular dos dados pessoais, tem direito a obter, em relação aos seus dados tratados pelo SANTANDER, a qualquer momento e mediante requisição, nos termos da Lei, dentre outros: (i) a confirmação da existência de tratamento; (ii) o acesso aos dados; (iii) a correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados; (iv) a anonimização, bloqueio ou eliminação de dados pessoais desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a Lei; (v) a portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto, observados os segredos comercial e industrial. IV. Conservação de Dados. Mesmo após o término deste contrato, os dados pessoais e outras informações a ele relacionadas poderão ser conservados pelo SANTANDER para cumprimento de obrigações legais e regulatórias, bem como para o exercício regular de direitos pelo SANTANDER, pelos prazos previstos na legislação vigente.” (10) Caso a opção de débito do seguro seja para utilização de recursos próprios, autorizo a seguradora a demandar o débito em minha conta corrente Banco: Agência: Conta Corrente: o valor do prêmio do seguro enquanto este estiver vigente, inclusive após suas renovações, podendo a presente autorização ser revogada a qualquer momento, mediante minha expressa manifestação, sendo ainda minha responsabilidade informar a seguradora sobre qualquer alteração na conta corrente indicada que possa impactar no débito das parcelas do seguro; (11) Reconheço que, para eventual desistência da contratação do seguro de automóvel, o prazo de 07 (sete) dias será iniciado, a partir da data com a formalização do envio do e-mail com a apólice, por mim informado. Caso ocorra a desistência dentro desse período, a seguradora certificará a inexistência de sinistro para assim realizar a devolução integral do prêmio ao mesmo responsável financeiro que efetivou o pagamento da(s) parcela(s) do seguro. No caso de existência de sinistro, a(s) parcelas pagas não serão devolvidas e no caso de pagamento da indenização as parcelas vincendas da vigência anual serão deduzidas integralmente do valor da mesma com a redução proporcional dos juros pactuados. Para cancelamentos após esse período, o prêmio pago pelo seguro contratado será devolvido ao proponente conforme tabela de prazo curto e de acordo com as regras do produto em conta de titularidade do segurado; (12) Nos casos de indenização integral do veículo, a indenização corresponderá ao valor da Tabela de Referência, aplicando-se o Fator de Ajuste expresso na apólice, na data da ocorrência do sinistro. Na hipótese de seguro contratado para veículos zero Km, a indenização integral corresponderá ao valor da cotação constante da coluna 0Km da Tabela de Referência, aplicando-se o Fator de Ajuste expresso na apólice, desde que a cobertura do Seguro tenha se iniciado no prazo máximo de 30 (trinta) dias contados a partir da data de emissão da Nota Fiscal de aquisição do veículo segurado, ou da data de sua saída da Concessionária, que trate-se de primeiro sinistro ocorrido no prazo máximo de 90 (noventa) dias a partir da data de emissão da Nota Fiscal em revendedor autorizado pelo fabricante, e que esteja com sua garantia válida; (13) Ocorrendo a perda parcial do veículo em eventual sinistro, os reparos poderão ser feitos por oficina de livre escolha do Segurado ou por oficina integrante da rede referenciada da Seguradora, observadas as regras das Condições Contratuais do seguro e o termo de garantia de cada montadora; (14) No caso de danos ou avarias parciais sofridas pelo veículo segurado, caso seja passível de reparo, a seguradora empregará peças de reposição originais, genuínas ou compatíveis que mantenham as especificações técnicas exigidas pelo fabricante; (15) Estou ciente que em caso da extinção da Tabela FIPE (publicada no Jornal Valor Econômico) o Valor de Mercado Referenciado será apurado com base em tabela publicada no jornal de maior circulação da cidade de tráfego do veículo segurado; (16) Declaro que o(s) intermediário(s) me informou(ram) que o percentual de remuneração bruto recebido pelo(s) mesmo(s) deste contrato é de 22% do prêmio líquido, R$ 1.855,82. Para ter acesso as demais informações contratuais do produto, veja o endereço eletrônico informado no item(1) desta proposta. GOIANIA, 10/10/2024 13:23:10 Endereço, data e hora {{Signature:signer1}} Cliente – Documento Assinado Eletronicamente Proposta de Adesão ao Seguro Automóvel aceito por clique em botão por GABRIELA MOREIRA BRAGA DE SOUZA em quinta-feira, 10 de outubro de 2024 de 13:21:26 através de Mozilla/5.0 (Linux; Android 10; K) AppleWebKit/537.36 (KHTML, like Gecko) Chrome/129.0.0.0 Mobile Safari/537.36 - IP 179.96.29.189, 2.21.66.145, 23.54.23.62:48655, 172.21.87.72, 10.252.33.155 Central de Atendimento Santander Financiamentos: 4004 3535(Capitais e Regiões Metropolitanas) e 0800 702 3535(Demais Localidades). Serviço de Apoio ao Consumidor SAC 0800 762 777 Ouvidoria: 0800 726 0322(Atende também deficientes auditivos e de fala). Central de Atendimento Santander Auto: 0800 201 9500(Para deficientes auditivos). Central de Atendimento Zurich: 4020 4849(Capitais e Regiões Metropolitanas) e 0800 285 4849(Demais Localidades). SUSEP – Superintendência de Seguros Privados: 0800 021 8484. De segunda a sexta-feira, das 9:30 às 17h, exceto feriados. Assinado eletronicamente por GABRIELA MOREIRA BRAGA DE SOUZA em quinta-feira, 10 de outubro de 2024 de 13:21:26 através de Mozilla/5.0 (Linux; Android 10; K) AppleWebKit/537.36 (KHTML, like Gecko) Chrome/129.0.0.0 Mobile Safari/537.36 - IP 179.96.29.189, 2.21.66.145, 23.54.23.62:48655, 172.21.87.72, 10.252.33.155SEGURO AUTOMÓVEL PROPOSTA DE ADESÃO DECLARAÇÕES, AUTORIZAÇÕES E INFORMAÇÕES (17) Renovação Simplificada: Autorizo a Corretora Santander a efetivar a renovação simplificada na forma estabelecida nas Condições Contratuais, e desde que tal renovação não implique em ônus, redução de direitos ou deveres adicionais, a fim de preservar as condições já contratadas, podendo a presente autorização ser revogada a qualquer momento, mediante minha expressa manifestação. (18) É possível adicionar o nome social durante a vigência da sua apólice de seguro, entrando em contato com a Central de Atendimento da Seguradora, conforme número disponível neste documento. Observações: (1) O registro do produto é automático e não representa aprovação ou recomendação por parte da Susep. (2) Se o segurado, seu representante legal ou seu corretor de seguros, fizer declarações inexatas ou omitir circunstâncias que possam influir na aceitação da proposta ou no valor do prêmio, ficará prejudicado o direito à indenização além de estar o segurado obrigado ao pagamento do prêmio vencido; (3) o segurado poderá consultar a situação cadastral de sua corretora de seguros, Santander Corretora de Seguros, Investimentos e Serviços S.A e da sociedade seguradora no site www.susep.gov.br, por meio do número de seu registro na SUSEP 10.041572.9, denominação social e CNPJ 04.270.778/0001-70.; (4) As Condições Contratuais/regulamento deste produto protocolizadas pela sociedade/entidade junto à Susep poderão ser consultadas no endereço eletrônico www.susep.gov.br, de acordo com o número de processo constante da apólice/proposta. (5) Seguro garantido por SEGURADORA, CNPJ nº 17.197.385/0001-21, Processo SUSEP nº 15414.001150/2004-88. (6) Canal disponível para registro de reclamações dos Consumidores: www.consumidor.gov.br. Proposta de Adesão ao Seguro Automóvel aceito por clique em botão por GABRIELA MOREIRA BRAGA DE SOUZA em quinta-feira, 10 de outubro de 2024 de 13:21:26 através de Mozilla/5.0 (Linux; Android 10; K) AppleWebKit/537.36 (KHTML, like Gecko) Chrome/129.0.0.0 Mobile Safari/537.36 - IP 179.96.29.189, 2.21.66.145, 23.54.23.62:48655, 172.21.87.72, 10.252.33.155 GOIANIA, 10/10/2024 13:23:10 Endereço, data e hora {{Signature:signer1}} Cliente – Documento Assinado Eletronicamente Central de Atendimento Santander Financiamentos: 4004 3535(Capitais e Regiões Metropolitanas) e 0800 702 3535(Demais Localidades). Serviço de Apoio ao Consumidor SAC 0800 762 777 Ouvidoria: 0800 726 0322(Atende também deficientes auditivos e de fala). Central de Atendimento Santander Auto: 0800 201 9500(Para deficientes auditivos). Central de Atendimento Zurich: 4020 4849(Capitais e Regiões Metropolitanas) e 0800 285 4849(Demais Localidades). SUSEP – Superintendência de Seguros Privados: 0800 021 8484. De segunda a sexta-feira, das 9:30 às 17h, exceto feriados. Assinado eletronicamente por GABRIELA MOREIRA BRAGA DE SOUZA em quinta-feira, 10 de outubro de 2024 de 13:21:26 através de Mozilla/5.0 (Linux; Android 10; K) AppleWebKit/537.36 (KHTML, like Gecko) Chrome/129.0.0.0 Mobile Safari/537.36 - IP 179.96.29.189, 2.21.66.145, 23.54.23.62:48655, 172.21.87.72, 10.252.33.155 Termo de Avaliação de Veículo Nº da Proposta 41928678 Dados do Cliente Nome/Razão Social: GABRIELA MOREIRA BRAGA DE SOUZA CPF/CNPJ: 70502478128 Nº CCB 41928678 Dados do Veículo Placa: QPB8F34 UF Placa: GO Renavam: 1164596478 Chassi: 9BGKL48U0JB285921 Marca: GM - CHEVROLET Modelo: ONIX HATCH JOY 1.0 8V FLEX 5P MEC. Ano Fabricação: 2018 Ano Modelo: 2018 Cor: BRANCA Combustível: Gasolina Fotos do Veículo: Placa (Obrigatória) Traseira (Obrigatória) Foto 45 Graus Traseira Foto 45 Graus Lateral do Veículo 1Termo de Avaliação de Veículo Estado do Veículo – Resultado da avaliação do estado de conservação do veículo Lataria: CONSERVADA Tapeçaria: CONSERVADA Pintura: CONSERVADA Pneus: CONSERVADO CNPJ Loja: 50713450000108 Informações incluídas por: MARIA EDUARDA DE FARIAS E SOUSA CPF: 70658511173 A Aymoré Crédito, Financiamentos e Investimentos S.A. (Santander Financiamentos) não se responsabiliza por qualquer item ou acessório que não tenha sido objeto de avaliação deste Termo, inclusive motor, câmbio e demais acessórios que o compõe. Foram feitas as consultas às bases Bin Fabril, Bin Estadual, GRV Protege, SNG Veículos, SNG Estoque e Decodificador que refletem a situação cadastral do veículo na data de emissão deste Termo. A Santander Financiamentos não se responsabilizada por informações incorretas, faltantes ou divergentes, constantes das bases de dados consultadas no momento da emissão. Esse termo tem validade de 30 dias a partir da data de sua emissão e não tem efeito perante terceiros. Data e Local de emissão: GOIANIA - GO, 10 de outubro de 2024 AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Central de Relacionamento: Para dúvidas, solicitações e consultas relacionadas ao seu financiamento, utilize os Serviços Exclusivos ou ligue para: 4004-9090 (Regiões Metropolitanas) ou 0800 722 9090 (Demais Localidades) De segunda a sexta-feira, das 8h às 20h, exceto feriados. Serviço de Atendimento ao Consumidor – SAC: Reclamações, Cancelamentos, Sugestões e Informações Gerais: 0800 762 7777. No exterior, ligue a cobrar para: 55 11 3012-3336. Atendimento: 24h por dia, todos os dais. Atende também deficientes auditivos e de fala. Ouvidoria: Se não ficar satisfeito com a solução apresentada, ligue para: 0800 726 0322. De segunda a sexta-feira, das 9h às 18h, exceto feriados. Atende também deficientes auditivos e de fala. Endereço de Correspondência: Rua Domingo Marchetti, 77 – Térreo B – CEP: 02712-150. 2 IMPORTANTE: estas são as principais condições do seu financiamento. Leia com atenção e guarde uma via com você! AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. CNPJ: 07.707.650/0001-10 CONDIÇÕES ESPECÍFICAS DE OPERAÇÃO DE CRÉDITO DIRETO AO CONSUMIDOR (CDC) – VEÍCULOS OPERAÇÃO Nº 41928678/00654301760 ATENÇÃO: A efetiva contratação da operação de crédito, nestas condições, depende da autorização da instituição financeira responsável pelo presente orçamento. DADOS DE RESPONSABILIDADE DO CORRESPONDENTE (CONCESSIONÁRIA / REVENDA / LOJISTA) A INFORMAÇÕES GERAIS: DADOS DO CONSUMIDOR E DO VEÍCULO A.1 Nome/Razão Social do Cliente: GABRIELA MOREIRA BRAGA DE SOUZA CPF/CNPJ: 705.024.781-28 RG: 6436364 Endereço e telefone de contato: HAROLDO DE AZEVEDO 197 CONJUNTO VERA C GOIANIA GO - (62)994736122 Email: GABIISOPHIA09@GMAIL.COM A.2 Veículo: Marca: GM - CHEVROLET Modelo: ONIX HATCH JOY 1.0 8V FLEX 5P MEC. Ano/Modelo: 2018 Cor: BRANCA Combustível: GASOLINA Chassi: 9BGKL48U0JB285921 Placa: QPB8F34 Renavam: 1164596478 A.3 Concessionária / Revenda / Lojista: DAMAS DE FERRO COMERCIO DE VEICULOS LTDA CPNJ: 50.713.450/0001-08 B VALOR FINANCIADO (PRINCIPAL + ACESSÓRIOS + SERV DE TERCEIROS FINANCIADOS A PEDIDO DO CONSUMIDOR) % (¹) B.1 Valor do veículo à vista R$ 54.900,00 B.2 Acessórios – financiados: □ sim ■ não R$ 0,00 0,00% B.3 IPVA – financiado: □ sim ■ não R$ 0,00 0,00% B.4 Multas de trânsito – financiadas: □ sim ■ não R$ 0,00 0,00% B.5 Licenciamento – financiado: □ sim ■ não R$ 0,00 0,00% B.6 Seguro Prestamista: Financiado: □ sim ■ não R$ 0,00 0,00% Seguro Acidente Pessoal: Financiado: □ sim ■ não R$ 0,00 0,00% Seguradora: CNPJ: Seguro Auto: Completo Financiado: ■ sim □ não R$ 1.992,78 3,94% Seguradora: ZURICH MINAS CNPJ:17.197.385/0001-21 Seguro Mão na Roda: Financiado: □ sim ■ não 0,00% Seguradora: CNPJ: B.7 Despesas com despachante – financiadas: R$ 0,00 0,00% Empresa: CNPJ: B.8 Registro contrato – Cartório (cf. Legislação estadual) – financiado: □ sim ■ não R$ 0,00 0,00% B.9 Registro contrato-órgão de trânsito (Res. 689 CONTRAN) – financiado: ■ sim □ não R$ 251,22 0,50% B.10 SUBTOTAL: VEÍCULO + ACESSÓRIOS + SERV DE TERCEIROS FINANCIADOS A PEDIDO DO CONSUMIDOR R$ 57.144,00 C PAGAMENTO INICIAL / ENTRADA C.1 Valor da entrada R$ 8.781,13 C.2 Valor Líquido Liberado (B.1+B.2+B.3+B.4+B.5+B.7-C.1) R$ 46.118,87 91,08% DADOS DE RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA D TARIFAS (conforme Resolução CMN 3.919/2010) D.1 Tarifa de cadastro Isenta: ■ sim □ não Financiada: □ sim ■ não R$ 0,00 0,00% D.2 Tarifa de avaliação de bem Isenta: □ sim ■ não Financiada: ■ sim □ não R$ 668,00 1,32% D.3 Total de tarifas a serem financiadas R$ 668,00 1,32% E IOF – IMPOSTOS INCIDENTES SOBRE A OPERAÇÃO E.1 Valor total a ser financiado sem impostos (B.10 - C.1 + D.3) R$ 49.030,87 E.2 IOF – financiado: ■ sim □ não alíquota: 0,01% R$ 1.410,43 2,79% E.3 IOF – adicional (Decreto 6.6339/08) financiado: ■ sim □ não 0,38% (única) R$ 191,70 0,38% E.4 Total de impostos a serem financiados R$ 1.602,13 3,16% F DADOS DO FINANCIAMENTO F.1 Data do 1º Vencimento: 09/11/2024 F.2 Número de Parcelas mensais: 48 F.3 Valor total das parcelas intermediárias (quando houver): R$ 0,00 F.4 Taxa de juros remuneratórios diária, mensal e anual diária: % a.d.: 0,08% mensal: % a.m.: 2,51% anual: % a.a.: 34,59% F.5 Valor de cada parcela mensal R$ 1.823,83 F.6 VALOR TOTAL FINANCIADO (COM IMPOSTOS) (E.1 + E.4) R$ 50.633,00 100,00% G VALOR TOTAL PAGO AO FINAL (soma das parcelas + C.1 valor da entrada) R$ 96.324,97 H CET - CUSTO EFETIVO TOTAL DA OPERAÇÃO(FÓRMULA DA RES. 4.881/20) CET % a.m.: 2,96% CET % a.a.: 42,59% I Prazo de validade do orçamento (²): 09/11/2024 Local: GOIANIA Hora: 13:23:10 Data: 10/10/2024 J Assinatura do Cliente {{Signature:signer1}} CET/CCB/Contrato de financiamento aceito por clique em botão por GABRIELA MOREIRA BRAGA DE SOUZA em quinta-feira, 10 de outubro de 2024 de 13:21:56 através de Mozilla/5.0 (Linux; Android 10; K) AppleWebKit/537.36 (KHTML, like Gecko) Chrome/129.0.0.0 Mobile Safari/537.36 - IP 179.96.29.189, 2.21.66.145, 23.45.14.183:50349, 172.21.87.73, 10.252.33.215 {{Signature:signer2}} {{Signature:signer3}} OBS: Uma vez contratado o financiamento, esta planilha fará parte integrante do Contrato de Financiamento firmado entre as partes. (¹) Os percentuais apresentados foram calculados com base no Valor Total Financiado (F.6). (²) O prazo de validade Assinado eletronicamente por GABRIELA MOREIRA BRAGA DE SOUZA em quinta-feira, 10 de outubro de 2024 de 13:21:26 através de Mozilla/5.0 (Linux; Android 10; K) AppleWebKit/537.36 (KHTML, like Gecko) Chrome/129.0.0.0 Mobile Safari/537.36 - IP 179.96.29.189, 2.21.66.145, 23.54.23.62:48655, 172.21.87.72, 10.252.33.155aqui apontado refere-se às condições financeiras do orçamento, apenas, e não à disponibilidade do bem/serviço, pelo mesmo período. Central de Relacionamento: 4004 9090 (regiões metropolitanas), 0800 722 9090 (demais localidades). De segunda a sexta, das 8h às 20h, exceto feriados. SAC: 0800 762 7777 e para pessoas com deficiência auditiva ou de fala 0800 771 0401. Ouvidoria - Se não ficar satisfeito com a solução apresentada: 0800 726 0322 e para pessoas com deficiência auditiva ou de fala 0800 771 0301. Das 8h às 22h, de segunda a sexta-feira, e aos sábados, das 9h às 14h, exceto feriados. Acesse também a internet: www.santanderfinanciamentos.com.br.” IMPORTANTE: estas são as principais condições do seu contrato. Leia com atenção e guarde uma via com você! Prezado cliente, este documento representa as condições específicas da operação de financiamento para aquisição do veículo escolhido por você. Leia previamente com atenção os termos e condições desta cédula. K – Demais Dados: K.1 Forma de pagamento: BOLETO K.2 – Boleto K.3 – Débito em conta K.3.1. O CLIENTE, neste ato, declara que: (i) autorizou o SANTANDER previamente e por livre escolha a realizar os débitos das obrigações de pagamento decorrentes deste Financiamento, ainda que parciais, na conta corrente de titularidade do CLIENTE indicada no item K.3, pelo prazo indicado no item K.3 ambos do Quadro K.3; (ii) está ciente da obrigação de manter saldo disponível em conta para realizar os pagamentos dos encargos mensais decorrentes do Financiamento; (iii) está ciente que o saldo disponível da conta corrente engloba, também, eventual limite da conta (“cheque especial”), se contratado pelo CLIENTE titular da conta, e poderá ser utilizado para pagamento das obrigações do Financiamento se expressamente autorizado pelo CLIENTE no item K.3 do Quadro K.3; e (iv) previamente à assinatura deste instrumento, o SANTANDER forneceu informações sobre a autorização de débito em conta para pagamento das obrigações do Financiamento, inclusive quanto a utilização do limite da conta, se houver, e pagamento das obrigações vencidas e não pagas na data do seu vencimento. K.3.2. O CLIENTE está ciente de que a autorização de débito na conta indicada no item K.3 doQuadro K.3 para pagamento das obrigações deste Financiamento, poderá ser cancelada e/ou substituída por outra autorização de débito em conta corrente de sua titularidade, aberta e mantida no SANTANDER, por meio da Central de Atendimento informada nesta Cédula de Crédito Bancário, com até 10 dias de antecedência do vencimento da próxima prestação mensal. K.3.3. Na hipótese de requisição de cancelamento da autorização de débitos na conta corrente de titularidade do CLIENTE indicada no item K.3 desta Cédula de Crédito Bancário sem a correspondente indicação de outra conta corrente no SANTANDER que a substitua e respectiva autorização para débito, o CLIENTE está ciente que passará a realizar o pagamento das obrigações deste Financiamento por meio de boleto bancário e, se for o caso, deixará de ter o benefício da Taxa de Juros Bonificada prevista no item F4 deste instrumento. K.4 - DO AVALISTA: Nome: CPF: RG: L – Objeto – O Cliente (item A.1) contrata junto ao Credor acima identificado, operação de crédito regida por esta Cédula de Crédito Bancário, conforme condições específicas e gerais, registradas no 7º Oficial de Registro de Títulos e Documentos e Civil de São Paulo/SP, em 28/08/2018, sob o nº 3624054, as quais declaro ter lido previamente e concordado. M – Promessa de Pagamento – O Cliente, por esta Cédula, promete pagar ao Credor ou à sua ordem, nos respectivos vencimentos (item F), em moeda corrente, a quantia líquida, certa e exigível (item G), correspondente ao valor total financiado (item F.6), acrescido dos juros remuneratórios (item F.4), capitalizados durante o período de adimplência ou de normalidade do contrato (inocorrência de atraso no pagamento) aplicar-se-á a taxa mensal de juros capitalizados (item F.4). N – Direitos e Deveres do Cliente – Direitos: I. Escolher e receber livremente o veículo de seu fornecedor; II. Reclamar contra o fornecedor por qualquer vício ou defeito do veículo;III. Ter ciência prévia das tarifas e serviços de terceiros incluídos no financiamento e que integram o seu Custo efetivo Total (CET);IV. Liquidar antecipadamente seu débito, total ou parcialmente, se desejar, com desconto proporcional dos juros remuneratórios incidentes;V. Poder se beneficiar de subsídio da taxa de juros, se houver convênio para esse fim com o Credor, no percentual indicado desde que eu esteja adimplente com as obrigações desta Cédula.VI. Escolher livremente a seguradora para o seguro do veículo; e VII. Obterbenefícios atrelados à forma de pagamento das parcelas do financiamento, conforme Condições Gerais. Deveres: I. Pagar pontualmente todas as parcelas;II. Guardar e manter o veículo financiado, conservando-o sem alterar qualquer característica;III. Pagar todos os tributos, inclusive IPVA, taxa de licenciamento/DPVAT/multas e demais despesas que incidam direta ou indiretamente sobre o veículo; IV. Contratar seguro do veículo dado em garantia contra roubo, furto, incêndio e responsabilidade;V. emitir CRV com alienação fiduciária junto ao Detran, no prazo de 30 dias contados da data da operação, sob pena de, eventualmente, sofrer bloqueio da documentação do veículo e ter que arcar com todos os ônus decorrentes, conforme normas do órgão de trânsito competente;VI. Se ocorrer atraso no pagamento (período de inadimplência ou de anormalidade do contrato), pagar a taxa diária de juros, pagar juros remuneratórios (item F.4), acrescido de juros moratórios de 1% ao mês, todos capitalizados diariamente, desde o vencimento até o efetivo pagamento, e multa de 2% do valor do débito, caso me torne inadimplente, esta Cédula poderá ser considerada vencida antecipadamente, independente de comunicação formal e será exigível a totalidade da dívida, responderei pelas despesas de cobrança, que também serão suportadas pela Financeira se eu tiver de exigir dela o cumprimento de qualquer obrigação decorrente desta; VII.É responsabilidade do cliente efetuar o registro do contrato junto ao prestador de serviço credenciado pelo órgão de trânsito. A critério do cliente e/ou sempre que houver essa exigência, poderá a instituição financeira fazer o repasse dos valores devidos pelo cliente junto ao prestador de serviço do órgão de trânsito, que se encontram devidamente indicados no item B9 das condições especificas. O – Garantia – O cliente em favor do credor constitui a garantia de alienação fiduciária sobre o veículo, indicado no item A2, cuja descrição consta na nota fiscal emitida pela loja indicada no item A3, ao cliente e/ou pelos dados do CRV. Esses documentos integrarão esta cédula para todos os fins e efeitos. Os registros de constituição de garantia, necessários à emissão do CRV (art 1.361, § 1º do Código Civil, Res: 320/09 e 689/17 Contran), deverão ser realizados pelo cliente diretamente, ou, se preferir, por meio do credor, ocasião que os respectivos custos poderão ser financiados e integrarão o CET da operação (itens B8 e B9). P – Sistema de Informação de Crédito – Autorizo o Credor, a qualquer tempo, a) fornecer ao Bacen, para integrar o SCR, informações sobre o montante de dívidas em meu nome; e b) consultar o SCR sobre eventuais informações a meu respeito. Declaro que eventual consulta anterior ao SCR, para fins desta contratação, contou com a minha prévia autorização, ainda que verbal. Q-Fornecimento de Dados e Comunicação – Autorizo o Credor : I: informar aos órgãos de proteção ao crédito, tais como SERASA e SPC, os dados relativos à falta de pagamento de obrigações assumidas junto ao Credor; II: obter, fornecer e compartilhar as informações cadastrais e de operações junto a instituições que tenham parceria com o Conglomerado Santander e contatar por cartas, e-mails, SMS e telefone, inclusive para ofertar produtos e serviços. R – Efeitos deste contrato – Recebi planilha CET com Custo Efetivo Total desta operação. Esta Cédula produz efeitos a partir da aprovação da proposta CET, que representa as condições vigentes na data de cálculo, considerando a data de liberação do crédito como a data de assinatura desta Cédula. S – Tarifa de Cadastro – Se refere à realização de pesquisa em serviços de proteção ao crédito, base de dados e informações cadastrais, e tratamento de dados e informações necessários ao início de relacionamento para contratação de operação de crédito. T – Tarifa de Avaliação de bem – Se refere à avaliação do estado do bem dado em garantia no financiamento. U - Tratamento e Proteção de Dados: I. Requisitos para Tratamento. Nos termos da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/18), o Cliente reconhece que o Credor realiza o tratamento de dados pessoais com finalidades específicas e de acordo com as bases legais previstas na respectiva Lei, tais como: para o devido cumprimento das obrigações legais e regulatórias, para o exercício regular de direitos e para a proteção do crédito, bem como, sempre que necessário, para a execução dos contratos firmados com seus Clientes ou para atender aos interesses legítimos do Credor, de seus Clientes ou de terceiros. Para qualquer outra finalidade, para a qual a lei não dispense a exigência do consentimento do titular, o tratamento estará condicionado à manifestação livre, informada e inequívoca do titular. II. Finalidades para Tratamento e Compartilhamento. O Cliente está ciente de que o Credor, na condição de controlador de dados nos termos da legislação aplicável, poderá tratar, coletar, armazenar e compartilhar com as empresas do grupo Santander (“Sociedades do Conglomerado SANTANDER”), fornecedores, prestadores de serviços, correspondentes no país e empresas ou escritórios de cobrança sempre com a estrita observância à Lei, seus dados pessoais e informações cadastrais, financeiras e de operações ativas e passivas e serviços contratados pelo CLIENTE, bem como os registros de dados e de informações com indícios de ocorrências ou tentativas de fraudes para: (i) garantir maior segurança nas operações e prevenir fraudes; (ii) assegurar sua adequada identificação, qualificação e autenticação; (iii) prevenir atos relacionados à lavagem de dinheiro e outros atos ilícitos; (iv) realizar análises de risco de crédito; (v) aperfeiçoar o atendimento e os produtos e serviços prestados; (vi) fazer ofertas de produtos e serviçosadequados e relevantes aos seus interesses e necessidades de acordo com o perfil do Cliente; e (vii) outras hipóteses baseadas em finalidades legítimas como apoio e promoção de atividades do Credor e das Sociedades do Conglomerado SANTANDER ou para a prestação de serviços em benefício do Cliente. III. Para fins de prevenção à fraude, o CLIENTE está ciente que o Credor registrará os dados e informações com indícios de ocorrências ou tentativas de fraude identificadas nos serviços ou produtos do Credor, e poderá realizar o compartilhamento desses registros com as Sociedades do Conglomerado Santander, instituições financeiras do Sistema Financeiro Nacional – SFN, e órgãos reguladores, nos termos das normas aplicáveis. IV. (a). O Credor poderá compartilhar dados pessoais do Cliente estritamente necessários para atender a finalidades específicas com fornecedores e prestadores de serviços, incluindo empresas de telemarketing, de processamento de dados, de tecnologia voltada à prevenção a fraudes, correspondentes bancários e empresas ou escritórios especializados em cobrança de dívidas ou para fins de cessão de seus créditos. IV (b). O Credor poderá fornecer os dados pessoais do Cliente sempre que estiver obrigado, seja em virtude de disposição legal, ato de autoridade competente ou ordem judicial. V. Direitos do Titular. O Cliente, na condição de titular dos dados pessoais, tem direito a obter, em relação aos seus dados tratados pelo Credor, a qualquer momento e mediante requisição, nos termos da Lei, dentre outros: (i) a confirmação da existência de tratamento; (ii) o acesso aos dados; (iii) a correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados; (iv) a anonimização, bloqueio ou eliminação de dados pessoais desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a Lei; (v) a portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto, observados os segredos comercial e industrial. VI. Conservação de Dados. Mesmo após o término desta Cédula de Crédito Bancário, os dados pessoais e outras informações a ele relacionadas poderão ser conservados pelo Credor para cumprimento de obrigações legais e regulatórias, bem como para o exercício regular de direitos pelo Credor, pelos prazos previstos na legislação vigente. V – Autorização de Instalação de dispositivo de rastreamento: I. Conforme o caso o Santander, ou seus parceiros comerciais poderão, oferecer ao Cliente a opção de autorizar a instalação do dispositivo de rastreamento (“Rastreador”) no veículo objeto da garantia de alienação fiduciária, salvo hipótese do veículo já obter o dispositivo do rastreador instalado, a fim de mitigar riscos de inadimplemento do pagamento do financiamento realizado pelo Cliente e, em contrapartida, o Cliente terá acesso a uma taxa de juros melhor. II. Ao optar pela instalação do Rastreador, o Cliente manifesta sua ciência e concordância com a instalação do dispositivo de Rastreamento a qual será realizada pela empresa indicada pelo Santander. III. A instalação e o monitoramento do veículo ocorrerão em parceria com a empresa especializada referenciada pelo Santander, que será responsável por instalar o Rastreador no veículo. Os serviços de instalação do Rastreador, monitoramento e rastreamento do veículo (“Serviços de Rastreamento”) não terão custo ao Cliente, a não ser que cliente viole os Termos e Condições. IV. Ao optar pela instalação do Rastreador, o Cliente fica ciente de que o Santander poderá compartilhar com a Empresa de Rastreamento ou por meio de seus parceiros comerciais os dados necessários para que os Serviços de Rastreamento sejam realizados, quais sejam: (i) número do contrato de financiamento; (ii) placa do carro; (iii) número do chassi; e (iv) número do Renavam. V. Ao optar pela instalação do Rastreador, o Cliente fica ciente de que os dados de geolocalização do veículo serão captados e armazenados pela Empresa de Rastreamento ou ainda por meio dos parceiros comerciais do Santander. Caso o Cliente esteja inadimplente com suas obrigações de pagamento do financiamento e após ter sido notificado sobre a sua situação de inadimplemento sem sanar a dívida no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, o Cliente deverá restituir o veículo, sendo autorizado ao Santander solicitar aos parceiros comerciais ou à Empresa de Rastreamento os dados de localização do veículo para a retomada através de ação de busca e apreensão. VI.O Santander ou seus parceiros comerciais apenas utilizarão os dados pessoais e os dados de geolocalização para as finalidades aqui expostas, comprometendo-se com a manutenção da confidencialidade e sigilo das informações. O Santander apenas poderá divulgar a informação a outras autoridades governamentais, diferentes daquelas necessárias para a consecução das finalidades expostas, na medida do exigido por lei. VII. Após o término do presente Contrato e quitação do pagamento pelo Cliente, o Rastreador será automaticamente desligado e o Cliente poderá solicitar a retirada do Rastreador, sem custo adicional diretamente à empresa que realizou a sua instalação. VIII. Após o término do Contrato, o Santander e a Empresa de Rastreamento apenas manterão os dados pessoais necessários para cumprimento de obrigação legal ou regulatória e exercício regular de direitos.” IX.O Cliente tem ciência de que a instalação do referido rastreador não substitui ou dispensa, em qualquer hipótese, a contratação ou renovação de seguro específico. ☐ Desejo obter a instalação do rastreador ou na hipótese do dispositivo já estar instalado por meio dos parceiros comerciais do Santander obter somente o rastreamento e geolocalização nos termos da cláusula, mantê-los duranteo prazo de vigência desta Cédula. V. e estou ciente do tratamento dos dados pessoais para tanto. W – Marco Legal de Garantias I. O Cliente e os Avalista(s) estão cientes e autoriza expressamente o Credor utilizar de meios eletrônicos, tais como, mas não limitadamente: WhatsApp; E-Mails; SMS; Telegrama para realizar ações para tentativa de composição amigável em caso de inadimplência da obrigação a comunicar / dar ciência / notificar, inclusive para fins legais, sobre eventuais pendências financeiras do bem objeto da garantia da Cédula. II. O Cliente e os Avalista(s) concordam expressamente que a excussão da garantia objeto da presente Cédula pelo Credor poderá ser realizada por meios extrajudiciais, com a possibilidade de consolidação da propriedade do bem objeto da garantia perante o cartório de títulos e documentos ou Órgão competente, caso não ocorra a quitação da dívida no prazo da notificação. O procedimento extrajudicial observará os limites e procedimentos definidos em lei, conforme aplicável. X - Eu, CLIENTE, fui informado e estou ciente de que o seguro proteção financeira/seguro prestamista é OPCIONAL e posso contratar em qualquer seguradora do mercado. Caso eu opte por contratar com seguradora diferente da indicada pelo SANTANDER, minha operação de crédito NÃO sofrerá qualquer prejuízo ou alteração Z – Opto pelo Foro da Comarca do local de emissão desta Cédula ou do meu domicílio para eventual discussão sobre as condições estabelecidas. Cliente {{Signature:signer1}} Local: GOIANIA Data: 10/10/2024 Hora: 13:23:10 Documento Assinado Eletronicamente Via Financeira Negociável / Via Cliente Não Negociável CCB OE Santander Agosto/2024 CET/CCB/Contrato de financiamento aceito por clique em botão por GABRIELA MOREIRA BRAGA DE SOUZA em quinta-feira, 10 de outubro de 2024 de 13:21:56 através de Mozilla/5.0 (Linux; Android 10; K) AppleWebKit/537.36 (KHTML, like Gecko) Chrome/129.0.0.0 Mobile Safari/537.36 - IP 179.96.29.189, 2.21.66.145, 23.45.14.183:50349, 172.21.87.73, 10.252.33.215 Assinado eletronicamente por GABRIELA MOREIRA BRAGA DE SOUZA em quinta-feira, 10 de outubro de 2024 de 13:21:26 através de Mozilla/5.0 (Linux; Android 10; K) AppleWebKit/537.36 (KHTML, like Gecko) Chrome/129.0.0.0 Mobile Safari/537.36 - IP 179.96.29.189, 2.21.66.145, 23.54.23.62:48655, 172.21.87.72, 10.252.33.155

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 310 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes