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Processo nº 1007004-45.2024.8.11.0003

ID: 258228992

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADO ESPECIAL VOLANTE AMBIENTAL DE RONDONÓPOLIS Classe: TERMO CIRCUNSTANCIADO Nº Processo: 1007004-45.2024.8.11.0003

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOAO LUIZ ACENCIO RS SERVICO DE TRANSPORTE DE CARGA INTERESTADUAL EIRELI SOLIMAD MADEIRAS EIRELI

Decisão

Advogados:

CARLA ANDREIA BATISTA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PATRICIA RODRIGUES SOARES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL VOLANTE AMBIENTAL DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 1007004-45.2024.8.11.0003. Vistos etc. Trata-se de Termo Circunstanciado relativo à apreens… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL VOLANTE AMBIENTAL DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 1007004-45.2024.8.11.0003. Vistos etc. Trata-se de Termo Circunstanciado relativo à apreensão de 5,837m3 de madeira serrada, da essência florestal Goupia glabra (Cupiúba), que foram transportadas de maneira irregular, conforme Auto de Inspeção nº 2581005024 (Id. 171414328) e Auto de Constatação nº 024/2024 (Id. 158451201). Instado a se manifestar o Ministério Público no Id. 184255668, requereu o arquivamento dos autos em relação à empresa RS SERVIÇO DE TRANSPORTE DE CARGA INTERESTADUAL LTDA, alegando a ausência de elementos mínimos de autoria, uma vez que não há nos autos indícios de provas de sua participação no ilícito penal, pois não há dúvidas que o transporte foi efetivamente realizado no veículo de propriedade de JOÃO LUIZ ACENCIO, conforme consta das informações do Termo Circunstanciado; requereu também, o arquivamento dos autos em relação ao indiciado JOÃO LUIZ ACENCIO, ante a ausência de elementos suficientes que atestem a prática da infração penal do artigo 46, parágrafo único, da Lei nº 9.605/98, bem como a baixa da restrição realizada junto ao RENAJUD (Id. 151886911); apresentou proposta de composição civil do dano ambiental e transação penal à infratora SOLIMAD MADEIRAS LTDA, condicionada à comprovação dos requisitos preconizados no art. 76, §2º, da Lei nº 9.099/76; postulou pela declaração de perdimento do produto florestal e sua consequente doação, nos termos do art. 25, § 3º, da Lei nº 9.605/98; requereu por fim, a juntada de folha de antecedentes de SOLIMAD MADEIRAS LTDA, com informações a respeito do recebimento do benefício de transação penal nos últimos 05 (cinco) anos. É o breve relato. D E C I D O. Compulsando o caderno processual, verifica-se que a apreensão da madeira ocorreu porque o Documento de Origem Florestal-DOF não estava preenchido em conformidade com as reais condições do transporte. O Documento de Origem Florestal-DOF deve conter a essência e volumetria correta da carga a ser transportada, sendo que, uma vez constatada que a madeira transportada não é aquela discriminada no DOF, justifica-se a apreensão para averiguação em procedimento próprio. No caso dos autos, foi constatado pelos agentes de fiscalização ambiental que o Documento de Origem Florestal-DOF nº 320240000359867, emitido por SOLIMAD MADEIRAS EIRELI, autorizava a venda e o transporte de 4,9100m3 de resíduos para fins energéticos, da essência florestal Goupia glabra (Cupiuba). No entanto, após apreensão e vistoria da carga os órgãos ambientais constataram o transporte da volumetria total de 5,837m3 de madeira serrada, da essência florestal Goupia glabra (Cupiuba), inexistindo na carga resíduos para fins energéticos, portanto, a carga está divergente, conforme Auto de Inspeção nº 2581005024 (Id. 171414328). A divergência invalidou todo o transporte, tornou o Documento de Origem Florestal-DOF e Nota Fiscal, inválidos e, em tese, demonstrou a conduta que está prevista no artigo 46, Parágrafo único da Lei nº 9.605/98. Estabelece a Lei n.º 9.605/98, em seu artigo 25, § 2.º que: “verbis”: “... Art. 25: Verificada a infração, serão apreendidos seus produtos e instrumentos, lavrando-se os respectivos autos. § 2.º - Tratando-se de produtos perecíveis ou madeiras, serão estes avaliados e dados a instituições científicas, hospitalares, penais e outras com fins beneficentes” . Assim, a doação de produtos perecíveis ou madeiras apreendidas quando da constatação de crimes ambientais, não sucede à tramitação e julgamento do processo administrativo, mas tão logo verificada a infração, apreendido o produto e lavrado o respectivo auto de infração. Denota-se que em relação aos produtos perecíveis, tal previsão além de indispensável, se mostra de real valia, uma vez que, por certo, o produto se deterioraria ou perderia seu valor, caso a doação somente fosse levada a efeito após o término de eventual processo administrativo. Nesse sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – ANTECIPAÇÃO DE TUTELA – LAVRATURA DE AUTO DE INFRAÇÃO – CRIME AMBIENTAL – Doação dos produtos apreendidos a entidades beneficentes. Ação reivindicatória. Presentes os requisitos autorizadores para a concessão da tutela antecipatória. fumus boni iuris e periculum in mora. Apresentação de notas fiscais que poderiam demonstrar a autorização para a retirada da madeira apreendida questão objeto do procedimento administrativo e não da presente ação. O único fato que autoriza a doação das madeiras apreendidas é a lavratura de auto de infração, o que ocorreu no presente caso. Recurso desprovido”. (TJPR – Ag Instr 0109880-6 – (8755) – Mangueirinha – 6ª C.Cív. – Rel. Des. Jair Ramos Braga). Diante do exposto, DECLARO nesta ESFERA CRIMINAL o PERDIMENTO do PRODUTO FLORESTAL apreendido nestes autos, consistente em 5,837m3 de madeira serrada, da essência florestal Goupia glabra (Cupiúba), e determino seja o produto florestal levado a leilão, a ser realizado pela SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE-SEMMA, devendo ser observado o valor da avaliação do lote de madeira para lance mínimo, sendo vedada a alienação por valor inferior àquele descrito no Auto de Avaliação de Id. 182043457. O valor arrecadado com a arrematação do lote de madeira objeto destes autos, será recolhido o pagamento de 85% na conta judicial vinculada ao presente feito, e 15% será destinado à SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE-semma, com depósito do referido valor na conta corrente em nome do FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE – (Agência 551-7 – conta corrente 18359-8), para utilização em custeios operacionais, devendo a SEMMA apresentar nos autos, a respectiva prestação de contas, no prazo de 30 (trinta) dias após a realização do leilão, observando as formalidades legais. O recolhimento do pagamento em conta judicial, será por meio de Guia de Depósito Judicial, expedida pelo site do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, em conta judicial vinculada a estes autos - Processo nº 1007004-45.2024.8.11.0003, que tramita neste Juizado Volante Ambiental de Rondonópolis/MT. (www.tjmt.jus.br - Depósitos judiciais – Emissão de guias públicas). O JUVAM expedirá alvará judicial para retirada do produto florestal do pátio da SEMMA e transporte até o destino. O alvará judicial será entregue ao arrematante mediante apresentação da Nota de Arrematação expedida pela SEMMA e o comprovante de pagamento do valor da arrematação, no endereço do Juizado Volante Ambiental, localizado no Fórum local, sito à Rua Barão do Rio Branco, nº 2299, Bairro Jardim Guanabara, Rondonópolis/MT. O lote arrematado só será entregue e retirado do pátio da SEMMA, mediante apresentação do Alvará Judicial ao Gerente do Núcleo de Madeiras Apreendidas da Secretaria Municipal de Meio Ambiente-SEMMA. O Alvará terá validade para o transporte do produto florestal até o destino, de 10 (dias) para o transporte dentro do Estado de Mato Grosso e de 15 (quinze) dias para o transporte interestadual. A retirada do lote de madeira do pátio da SEMMA deverá ser acompanhada pela Polícia Militar Ambiental. Deverá ser realizado um único leilão para alienação da madeira no prazo 30 (trinta) dias. Não havendo arrematante, promova a SEMMA a imediata comunicação ao Juízo para destinação do produto florestal, vez que se trata de bem perecível exposto às intempéries. Notifique a SEMMA da presente decisão, bem como para no prazo de 30 (trinta) dias após realização do leilão, apresentar nos autos a prestação de contas na forma da Lei. Defiro o arquivamento dos autos em relação à empresa RS SERVIÇO DE TRANSPORTE DE CARGA INTERESTADUAL LTDA, ante a ausência de elementos mínimos de autoria, vez que não há dúvidas que o transporte foi efetivamente realizado no veículo de propriedade de JOÃO LUIZ ACENCIO, conforme consta das informações do Termo Circunstanciado. Defiro também, o arquivamento dos autos em relação ao indiciado JOÃO LUIZ ACENCIO, vez que configurada a ausência de elementos suficientes que atestem a prática de infração penal do artigo 46, Parágrafo único, da Lei nº 9.605/98. Defiro ainda, a baixa da restrição judicial lançada no Sistema RENAJUD (Id. 151811078 e 151886911), relativamente ao veículo CAMINHÃO/MARCA/MODELO VW/24.250 CNC 6X2, ANO/MODELO 2007/2007, PLACA HSX8C76/SP, COR BRANCA, RENAVAM Nº 00926661450 E CHASSI Nº 9BWXN82437R723514. Com efeito, fica o proprietário JOÃO LUIZ ACENCIO, desonerado do encargo de fiel depositário do veículo acima descrito. Designe-se audiência preliminar para apresentação da proposta de composição civil do dano ambiental e transação penal ofertada pelo Ministério Público à infratora SOLIMAD MADEIRAS LTDA, condicionada à comprovação dos requisitos preconizados no art. 76, § 2º, da Lei nº 9.099/76. Promova a juntada da folha de antecedentes de SOLIMAD MADEIRAS LTDA, com informações a respeito do recebimento do benefício de transação penal nos últimos 05 (cinco) anos. Encaminhe-se cópia desta decisão à SEMA, SEMMA e 2ª Delegacia de Polícia Rodoviária Federal de Rondonópolis para conhecimento. Ciência ao Ministério Público. Intime-se. Cumpra, expedindo o necessário. Rondonópolis/MT, 2025. MILENE APARECIDA PEREIRA BELTRAMINI JUÍZA DE DIREITO

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Processo nº 1007004-45.2024.8.11.0003

ID: 256306784

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADO ESPECIAL VOLANTE AMBIENTAL DE RONDONÓPOLIS Classe: TERMO CIRCUNSTANCIADO Nº Processo: 1007004-45.2024.8.11.0003

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOAO LUIZ ACENCIO RS SERVICO DE TRANSPORTE DE CARGA INTERESTADUAL EIRELI SOLIMAD MADEIRAS EIRELI

Decisão

Advogados:

CARLA ANDREIA BATISTA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PATRICIA RODRIGUES SOARES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL VOLANTE AMBIENTAL DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 1007004-45.2024.8.11.0003. Vistos etc. Trata-se de Termo Circunstanciado relativo à apreens… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL VOLANTE AMBIENTAL DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 1007004-45.2024.8.11.0003. Vistos etc. Trata-se de Termo Circunstanciado relativo à apreensão de 5,837m3 de madeira serrada, da essência florestal Goupia glabra (Cupiúba), que foram transportadas de maneira irregular, conforme Auto de Inspeção nº 2581005024 (Id. 171414328) e Auto de Constatação nº 024/2024 (Id. 158451201). Instado a se manifestar o Ministério Público no Id. 184255668, requereu o arquivamento dos autos em relação à empresa RS SERVIÇO DE TRANSPORTE DE CARGA INTERESTADUAL LTDA, alegando a ausência de elementos mínimos de autoria, uma vez que não há nos autos indícios de provas de sua participação no ilícito penal, pois não há dúvidas que o transporte foi efetivamente realizado no veículo de propriedade de JOÃO LUIZ ACENCIO, conforme consta das informações do Termo Circunstanciado; requereu também, o arquivamento dos autos em relação ao indiciado JOÃO LUIZ ACENCIO, ante a ausência de elementos suficientes que atestem a prática da infração penal do artigo 46, parágrafo único, da Lei nº 9.605/98, bem como a baixa da restrição realizada junto ao RENAJUD (Id. 151886911); apresentou proposta de composição civil do dano ambiental e transação penal à infratora SOLIMAD MADEIRAS LTDA, condicionada à comprovação dos requisitos preconizados no art. 76, §2º, da Lei nº 9.099/76; postulou pela declaração de perdimento do produto florestal e sua consequente doação, nos termos do art. 25, § 3º, da Lei nº 9.605/98; requereu por fim, a juntada de folha de antecedentes de SOLIMAD MADEIRAS LTDA, com informações a respeito do recebimento do benefício de transação penal nos últimos 05 (cinco) anos. É o breve relato. D E C I D O. Compulsando o caderno processual, verifica-se que a apreensão da madeira ocorreu porque o Documento de Origem Florestal-DOF não estava preenchido em conformidade com as reais condições do transporte. O Documento de Origem Florestal-DOF deve conter a essência e volumetria correta da carga a ser transportada, sendo que, uma vez constatada que a madeira transportada não é aquela discriminada no DOF, justifica-se a apreensão para averiguação em procedimento próprio. No caso dos autos, foi constatado pelos agentes de fiscalização ambiental que o Documento de Origem Florestal-DOF nº 320240000359867, emitido por SOLIMAD MADEIRAS EIRELI, autorizava a venda e o transporte de 4,9100m3 de resíduos para fins energéticos, da essência florestal Goupia glabra (Cupiuba). No entanto, após apreensão e vistoria da carga os órgãos ambientais constataram o transporte da volumetria total de 5,837m3 de madeira serrada, da essência florestal Goupia glabra (Cupiuba), inexistindo na carga resíduos para fins energéticos, portanto, a carga está divergente, conforme Auto de Inspeção nº 2581005024 (Id. 171414328). A divergência invalidou todo o transporte, tornou o Documento de Origem Florestal-DOF e Nota Fiscal, inválidos e, em tese, demonstrou a conduta que está prevista no artigo 46, Parágrafo único da Lei nº 9.605/98. Estabelece a Lei n.º 9.605/98, em seu artigo 25, § 2.º que: “verbis”: “... Art. 25: Verificada a infração, serão apreendidos seus produtos e instrumentos, lavrando-se os respectivos autos. § 2.º - Tratando-se de produtos perecíveis ou madeiras, serão estes avaliados e dados a instituições científicas, hospitalares, penais e outras com fins beneficentes” . Assim, a doação de produtos perecíveis ou madeiras apreendidas quando da constatação de crimes ambientais, não sucede à tramitação e julgamento do processo administrativo, mas tão logo verificada a infração, apreendido o produto e lavrado o respectivo auto de infração. Denota-se que em relação aos produtos perecíveis, tal previsão além de indispensável, se mostra de real valia, uma vez que, por certo, o produto se deterioraria ou perderia seu valor, caso a doação somente fosse levada a efeito após o término de eventual processo administrativo. Nesse sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – ANTECIPAÇÃO DE TUTELA – LAVRATURA DE AUTO DE INFRAÇÃO – CRIME AMBIENTAL – Doação dos produtos apreendidos a entidades beneficentes. Ação reivindicatória. Presentes os requisitos autorizadores para a concessão da tutela antecipatória. fumus boni iuris e periculum in mora. Apresentação de notas fiscais que poderiam demonstrar a autorização para a retirada da madeira apreendida questão objeto do procedimento administrativo e não da presente ação. O único fato que autoriza a doação das madeiras apreendidas é a lavratura de auto de infração, o que ocorreu no presente caso. Recurso desprovido”. (TJPR – Ag Instr 0109880-6 – (8755) – Mangueirinha – 6ª C.Cív. – Rel. Des. Jair Ramos Braga). Diante do exposto, DECLARO nesta ESFERA CRIMINAL o PERDIMENTO do PRODUTO FLORESTAL apreendido nestes autos, consistente em 5,837m3 de madeira serrada, da essência florestal Goupia glabra (Cupiúba), e determino seja o produto florestal levado a leilão, a ser realizado pela SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE-SEMMA, devendo ser observado o valor da avaliação do lote de madeira para lance mínimo, sendo vedada a alienação por valor inferior àquele descrito no Auto de Avaliação de Id. 182043457. O valor arrecadado com a arrematação do lote de madeira objeto destes autos, será recolhido o pagamento de 85% na conta judicial vinculada ao presente feito, e 15% será destinado à SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE-semma, com depósito do referido valor na conta corrente em nome do FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE – (Agência 551-7 – conta corrente 18359-8), para utilização em custeios operacionais, devendo a SEMMA apresentar nos autos, a respectiva prestação de contas, no prazo de 30 (trinta) dias após a realização do leilão, observando as formalidades legais. O recolhimento do pagamento em conta judicial, será por meio de Guia de Depósito Judicial, expedida pelo site do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, em conta judicial vinculada a estes autos - Processo nº 1007004-45.2024.8.11.0003, que tramita neste Juizado Volante Ambiental de Rondonópolis/MT. (www.tjmt.jus.br - Depósitos judiciais – Emissão de guias públicas). O JUVAM expedirá alvará judicial para retirada do produto florestal do pátio da SEMMA e transporte até o destino. O alvará judicial será entregue ao arrematante mediante apresentação da Nota de Arrematação expedida pela SEMMA e o comprovante de pagamento do valor da arrematação, no endereço do Juizado Volante Ambiental, localizado no Fórum local, sito à Rua Barão do Rio Branco, nº 2299, Bairro Jardim Guanabara, Rondonópolis/MT. O lote arrematado só será entregue e retirado do pátio da SEMMA, mediante apresentação do Alvará Judicial ao Gerente do Núcleo de Madeiras Apreendidas da Secretaria Municipal de Meio Ambiente-SEMMA. O Alvará terá validade para o transporte do produto florestal até o destino, de 10 (dias) para o transporte dentro do Estado de Mato Grosso e de 15 (quinze) dias para o transporte interestadual. A retirada do lote de madeira do pátio da SEMMA deverá ser acompanhada pela Polícia Militar Ambiental. Deverá ser realizado um único leilão para alienação da madeira no prazo 30 (trinta) dias. Não havendo arrematante, promova a SEMMA a imediata comunicação ao Juízo para destinação do produto florestal, vez que se trata de bem perecível exposto às intempéries. Notifique a SEMMA da presente decisão, bem como para no prazo de 30 (trinta) dias após realização do leilão, apresentar nos autos a prestação de contas na forma da Lei. Defiro o arquivamento dos autos em relação à empresa RS SERVIÇO DE TRANSPORTE DE CARGA INTERESTADUAL LTDA, ante a ausência de elementos mínimos de autoria, vez que não há dúvidas que o transporte foi efetivamente realizado no veículo de propriedade de JOÃO LUIZ ACENCIO, conforme consta das informações do Termo Circunstanciado. Defiro também, o arquivamento dos autos em relação ao indiciado JOÃO LUIZ ACENCIO, vez que configurada a ausência de elementos suficientes que atestem a prática de infração penal do artigo 46, Parágrafo único, da Lei nº 9.605/98. Defiro ainda, a baixa da restrição judicial lançada no Sistema RENAJUD (Id. 151811078 e 151886911), relativamente ao veículo CAMINHÃO/MARCA/MODELO VW/24.250 CNC 6X2, ANO/MODELO 2007/2007, PLACA HSX8C76/SP, COR BRANCA, RENAVAM Nº 00926661450 E CHASSI Nº 9BWXN82437R723514. Com efeito, fica o proprietário JOÃO LUIZ ACENCIO, desonerado do encargo de fiel depositário do veículo acima descrito. Designe-se audiência preliminar para apresentação da proposta de composição civil do dano ambiental e transação penal ofertada pelo Ministério Público à infratora SOLIMAD MADEIRAS LTDA, condicionada à comprovação dos requisitos preconizados no art. 76, § 2º, da Lei nº 9.099/76. Promova a juntada da folha de antecedentes de SOLIMAD MADEIRAS LTDA, com informações a respeito do recebimento do benefício de transação penal nos últimos 05 (cinco) anos. Encaminhe-se cópia desta decisão à SEMA, SEMMA e 2ª Delegacia de Polícia Rodoviária Federal de Rondonópolis para conhecimento. Ciência ao Ministério Público. Intime-se. Cumpra, expedindo o necessário. Rondonópolis/MT, 2025. MILENE APARECIDA PEREIRA BELTRAMINI JUÍZA DE DIREITO

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Processo nº 1007004-35.2025.8.26.0248

ID: 303435744

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Indaiatuba - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007004-35.2025.8.26.0248

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

THALITA RIBEIRO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JORGE DIAS DE AGUIAR NETO

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ESTFERSON GOMES VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007004-35.2025.8.26.0248 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Thalita Ribeiro da Silva - Vistos I - Recebo a distribuição da presente ação por dependê… Processo 1007004-35.2025.8.26.0248 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Thalita Ribeiro da Silva - Vistos I - Recebo a distribuição da presente ação por dependência ao processo nº 1004530-91.2025.8.26.0248, na forma do artigo 286, II, do Código de Processo Civil. II - Concedo à parte autora os benefícios da gratuidade processual. Anote-se. III - A autora requer a concessão da tutela de urgência para que seja determinada a suspensão da exigibilidade das parcelas do financiamento, assim como dos boletos referentes à entrada, sob a alegação de que o veículo adquirido foi vendido com defeitos, de modo que pretende a rescisão contratual, ou a devolução do valor pago para conserto do veículo. O regime geral das tutelas de urgência está preconizado no artigo 300, caput, do Código de Processo Civil, que unificou os pressupostos fundamentais para a sua concessão nos seguintes termos: "A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo". Sob tal enfoque, como não estão presentes os requisitos necessários para a concessão da tutela de urgência, inviável seu deferimento. Na forma já abordada em decisão proferida no processo nº 1004530-91.2025.8.26.0248, a jurisprudência do E. STJ é pacífica no sentido de que os agentes financeiros não respondem pelos vícios dos produtos, de modo que o contrato subsiste ainda que a compra seja desfeita. Embora a Autora pleiteie a "extinção do valor financiado" como consequência da rescisão do contrato de compra e venda, a petição inicial não imputa conduta ilícita específica à instituição financeira que justifique a suspensão imediata das obrigações contratuais do financiamento. Diante de tal contexto, e em observância ao disposto no art. 300, caput, do CPC, entendo que o pedido de tutela de urgência deve ser indeferido. IV - Consoante dispõe o Enunciado 35 da ENFAM, "além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo". Sob tal enfoque, em observância aos princípios da celeridade e da razoável duração do processo, deixo de designar audiência de conciliação, salientando porém que poderá ser designada audiência após a apresentação de defesa, a depender do seu teor. Cite-se e intime-se a parteré para contestara açãono prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 335, III, do CPC. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fáticadeduzidana petição inicial.Acitaçãodeveráacompanharsenha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC,fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que, no prazo de quinze dias úteis, apresente manifestação, caso tenham sido apresentados documentos, ou alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor ou se for alegada qualquer das matérias previstas no art. 337. Se a parte requerida não for encontrada no endereço indicado nos autos, independentemente de outro despacho judicial, fica desde já deferido eventual pedido de pesquisa de endereço junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, mediante o prévio recolhimento das taxas, no importe de 1 UFESP para cada sistema e para cada CPF a ser pesquisado, a ser feito na guia do fundo de Despesas do TJSP (FEDTJ), código 434-1, salvo em caso de gratuidade de justiça. Observo que a correta classificação do documento quando do peticionamento eletrônico confere maior agilidade na sua identificação no fluxo de trabalho, cabendo ao advogado cadastrar a petição com o tipo apropriado (38001 - Contestação ou 7848 - Contestação com Reconvenção). Servirá a presente como mandado/carta/ofício. Int. , . - ADV: JORGE DIAS DE AGUIAR NETO (OAB 465987/SP), ESTFERSON GOMES VIEIRA (OAB 449063/SP)

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Maria Batista De Oliveira Teixeira e outros x Aymoré Crédito, Financiamento E Investimento S/A

ID: 310154673

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Andradina - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001554-24.2025.8.26.0024

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MARIA BATISTA DE OLIVEIRA TEIXEIRA OTÁVIO TEIXEIRA FILHO

Polo Passivo:

AYMORé CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Intimação

Advogados:

RAFAEL BORELI DOS SANTOS

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PAULO EDUARDO MELILLO

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Processo 0001554-24.2025.8.26.0024 (processo principal 1007004-62.2024.8.26.0024) - Cumprimento de sentença - Alienação Fiduciária - OTÁVIO TEIXEIRA FILHO - - Maria Batista de Oliveira Teixeira - A… Processo 0001554-24.2025.8.26.0024 (processo principal 1007004-62.2024.8.26.0024) - Cumprimento de sentença - Alienação Fiduciária - OTÁVIO TEIXEIRA FILHO - - Maria Batista de Oliveira Teixeira - Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Vistos. Trata-se de impugnação ofertada pela AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A, no cumprimento de sentença movido por OTÁVIO TEIXEIRA FILHO e MARIA BATISTA DE OLIVEIRA TEIXEIRA. Alega que há excesso de execução, sob a tese de que os exequentes estão considerando o valor do bem a ser restituído com base na Tabela Fipe ao tempo da alienação, quando o correto seria considerar o valor ao tempo da apreensão. Pugna pela extinção do processo pelo pagamento, assim como do incidente processual em apenso, tendo em vista o depósito do valor a título de honorários advocatícios cobrado no referido feito (fls. 42/44). Manifestação dos exequentes anuindo com relação ao pleito de considerar o valor da Tabela Fipe ao tempo da apreensão, desde que acrescidos de correção monetária e juros de mora (fls. 50/51). É, em suma, o relatório. Decido. Não sendo mais possível cumprir a obrigação de devolução do bem, tampouco tendo ocorrido a consolidação da propriedade do bem, revela-se possível a conversão da obrigação de devolução do bem em perdas e danos, nos termos do art. 499 do CPC, com discussão no bojo deste incidente de cumprimento de sentença, sob pena de alongar-se o prejuízo processual suportado pelos exequentes. Considerando a anuência dos exequentes em relação ao pagamento de indenização pela executada correspondente ao valor do veículo à época da apreensão (30/10/2024 fls. 122 dos autos principais), segundo os parâmetros da tabela FIPE, nada a deliberar neste ponto. Por sua vez, de rigor a incidência de correção monetária e juros moratórios, independentemente de estipulação prévia, sob pena de enriquecimento sem causa, tendo em vista que decorrem de lei. Assim, considerando que os encargos moratórios em comento visam a manutenção do valor da moeda e o ressarcimento do tempo em que o dinheiro devido ficou indisponível ao credor, nada obsta a sua exigibilidade no presente incidente processual. Logo, o valor da tabela FIPE referente ao veículo no momento da apreensão (outubro de 2024 fls. 43), deverá ser acrescido de correção monetária e juros de mora legais. Neste sentido a jurisprudência deste Eg. Tribunal de Justiça: BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. Sentença de improcedência do pedido de busca e apreensão do veículo em razão da purgação da mora. Alienação do veículo a terceiros. Conversão da obrigação de restituição do bem em perdas e danos. A ausência de intimação do banco a respeito da purgação da mora o eximiu do pagamento da multa de 50% prevista artigo 3º, §6º, do Decreto-Lei 911/69, mas não o exime da restituição do automóvel. Restituição que levará em consideração o valor de mercado do bem (Tabela Fipe), com correção monetária e juros de mora. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1002857-66.2023.8.26.0108,; Relator (a): Carmen Lucia da Silva; Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 30/09/2024) Portanto, ACOLHO PARCIALMENTE A IMPUGNAÇÃO APRESENTADA. Em razão da sucumbência parcial da parte exequente, condeno-a ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono da parte adversa, no importe de 10% sobre a diferença entre o valor executado e o valor efetivamente devido, observada a gratuidade de justiça. No mais, depreende-se do depósito judicial de fls. 45 que foi acrescido do valor referente aos honorários advocatícios executado no cumprimento de sentença em apenso sob n. 0001132-49.2025.8.26.0024. Logo, certifique a serventia no referido feito para as providências cabíveis. Expeça-se MLE em favor da parte exequente em relação ao depósito judicial de fls. 45, observando-se o formulário de fls. 52, por se tratar de valor incontroverso. Intime-se a parte executada para efetuar o pagamento do valor remanescente do débito, consoante planilha de cálculos de fls. 53, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de ser acrescido de multa e honorários advocatícios de 10% . Intimem-se. - ADV: RAFAEL BORELI DOS SANTOS (OAB 449965/SP), PAULO EDUARDO MELILLO (OAB 76940/SP), RAFAEL BORELI DOS SANTOS (OAB 449965/SP)

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Processo nº 1007004-40.2025.8.26.0020

ID: 276779964

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 4ª Vara da Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007004-40.2025.8.26.0020

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

T. R. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RUBENS FERREIRA GALVÃO

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ADV: Rubens Ferreira Galvão (OAB 250287/SP) Processo 1007004-40.2025.8.26.0020 - Procedimento Comum Cível - Reqte: T. R. S. - Vistos. 1) Defiro a gratuidade de justiça e a tramitação em segredo de ju… ADV: Rubens Ferreira Galvão (OAB 250287/SP) Processo 1007004-40.2025.8.26.0020 - Procedimento Comum Cível - Reqte: T. R. S. - Vistos. 1) Defiro a gratuidade de justiça e a tramitação em segredo de justiça. Anotadas. 2) Fls. 20, item IX - "c": indefiro a fixação de alimentos provisórios, ante a ausência de prova da paternidade, que cumpram o disposto no artigo 300, caput, do CPC. Aliás, a paternidade é pressuposto da obrigação alimentar 3) Indefiro a produção antecipada da prova, por falta de amparo legal. Ora, a produção antecipada de provas é regulamentada pelo artigo 381 do CPC e prevê apenas três hipóteses em que a prova poderá ser produzida fora do momento processualmente adequado: impossibilidade de produção da prova posteriormente (inciso I), capacidade de viabilizar a autocomposição (inciso II) e para evitar ou justificar o ajuizamento de ação (inciso III). Ocorre que a pretensão autoral não decorre de nenhuma dessas hipóteses e, por isso, deve aguardar a formação do contraditório para ser produzida. 4) A fim de garantir celeridade e evitar deslocamentos desnecessários, uma vez que não se sabe se a citação será realizada, a audiência de conciliação será designada oportunamente (artigo 139, II e V, do CPC). 5) Cite-se a parte ré para integrar a relação jurídico-processual (CPC, artigo 238) e oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (CPC, artigos 219 e 335), sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações de fato aduzidas pelo autor (CPC, artigo 344), cujo termo inicial será a data prevista no artigo 231 do CPC, de acordo com o modo como foi feita a citação (CPC, artigo 335,III). 6) Após válida citação, com fundamento no artigo 370 do CPC, e considerando o objeto da controvérsia, oficie-se ao IMESC solicitando-se data para a realização de exame de DNA. Atente-se a serventia à juntada da petição, a qual deverá ser protocolada sob o código 61983 (IMESC - Designação de data) e providencie prontamente as intimações necessárias. Deverá constar da intimação do réu advertência de que o não comparecimento na data designada para a realização da perícia poderá implicar na recusa à sua realização e, portanto, permitir a presunção da paternidade com base nos artigos 231 e 232 do Código Civil c/c Lei nº 12.004/09 e Súmula 301 do STJ. Caso os ARs das cartas de intimação retornem negativas (por motivos que não excluam a possibilidade de a parte residir no local, como "não procurado" e "ausente"), expeça-se MANDADO imediatamente, independentemente de nova conclusão, e sem prejuízo de se dar ciência à DPE - SE FOR O CASO DE SUA INTERVENÇÃO -, a fim de se garantir tempo hábil para a intimação, e se necessário em caráter de urgência a ser cumprido por oficial de plantão pelas zonas compartilhadas, nos termos do item 07 do Comunicado Conjunto 373/2022. ATENTE-SE A SERVENTIA. 7) A fim de racionalizar o procedimento e garantir celeridade à marcha processual, e com fundamento no princípio da cooperação (artigo 6º do CPC), as petições e documentos a serem juntados aos autos, deverão ser classificados ou categorizados, no momento do protocolo, acordo com seu teor, conteúdo, finalidade, objeto ou natureza, sempre que possível, observando as opções existentes no sistema informatizado. Por exemplo: a) quanto às petições: Emenda à Inicial, Contestação, Apelação, Especificação de Provas, etc., principalmente se houver pedido liminar (neste caso, usar a classificação 38015 - Pedido de Liminar/ Antecipação de Tutela); b) quanto aos documentos: procurações, substabelecimentos e afins; planilha de cálculo; contrato, notificação extrajudicial, fotografia, carteira de trabalho, documento de identidade, certidão de óbito, certidão de nascimento, comprovante de endereço, matrícula do imóvel, etc. Esta prática será de fundamental importância, pois permitirá que a serventia e a equipe do gabinete possam promover a leitura e o andamento do feito com maior rapidez, prontidão e agilidade, eis que a classificação genérica dos peticionamentos e documentos como "Petição Diversa"; "Petição Intermediária e "Documentos Diversos" não permite que se identifique, de antemão e de forma imediata, o respectivo conteúdo e, principalmente, se há pedido de medida de urgência. Ressalve-se, evidentemente, que as opções de classificação genérica devem ser usadas quando não houver, no sistema informatizado, nomenclatura específica para a petição e documentos que vierem a ser protocolizada. Intime-se.

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Vitor Hugo Ferrara x Estado De São Paulo

ID: 322848745

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 10ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1011830-54.2024.8.26.0664

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

VITOR HUGO FERRARA

Polo Passivo:

ESTADO DE SãO PAULO

Intimação de acórdão

Advogados:

FLÁVIO MARCELO GOMES

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MATEUS LUIZ MARQUES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1011830-54.2024.8.26.0664 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1011830-54.2024.8.26.0664 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Votuporanga - Apelante: Vitor Hugo Ferrara - Apelado: Estado de São Paulo - Magistrado(a) José Eduardo Marcondes Machado - Deram provimento ao recurso. V. U. - MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA II. DISCIPLINA DE MATEMÁTICA. LICENCIATURA EM FÍSICA. CARGA HORÁRIA EM MATEMÁTICA SUPERIOR A 460 HORAS. POSSIBILIDADE DE INVESTIDURA NO CARGO. SEGURANÇA CONCEDIDA. SENTENÇA REFORMADA.I. CASO EM EXAME1.APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE DENEGOU A ORDEM NO MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO POR CANDIDATO APROVADO EM CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA II MATEMÁTICA, QUE OSTENTA LICENCIATURA EM FÍSICA, SOB O FUNDAMENTO DE AUSÊNCIA DE HABILITAÇÃO ESPECÍFICA. O IMPETRANTE SUSTENTA POSSUIR QUALIFICAÇÃO TÉCNICO-PEDAGÓGICA COMPATÍVEL, DEMONSTRADA POR HISTÓRICO ESCOLAR COM CARGA HORÁRIA SUPERIOR A 460 HORAS EM DISCIPLINAS DE MATEMÁTICA, ALÉM DE TER CONCLUÍDO RECENTEMENTE CURSO DE LICENCIATURA EM MATEMÁTICA. REQUEREU A REFORMA DA SENTENÇA PARA OBTER A CONCESSÃO DA SEGURANÇA E SUA POSSE DEFINITIVA NO CARGO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE CANDIDATO APROVADO EM CONCURSO PÚBLICO PARA PROFESSOR DE MATEMÁTICA, COM FORMAÇÃO EM FÍSICA E COMPROVADA CARGA HORÁRIA SUFICIENTE EM DISCIPLINAS DE MATEMÁTICA, PODE SER CONSIDERADO HABILITADO PARA A POSSE; (II) ESTABELECER SE A AUTORIDADE ADMINISTRATIVA PODE RECUSAR A POSSE COM BASE EM AUSÊNCIA DE MENÇÃO EXPRESSA À HABILITAÇÃO EM MATEMÁTICA NO DIPLOMA, MESMO DIANTE DE HISTÓRICO ESCOLAR E NORMAS DO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO QUE RECONHECEM A QUALIFICAÇÃO.III. RAZÕES DE DECIDIR3.O EDITAL DO CONCURSO ADMITE DIPLOMA EM LICENCIATURA EM ÁREAS CORRELATAS A MATEMÁTICA, DESDE QUE COM HABILITAÇÃO ESPECÍFICA OU FORMAÇÃO CORRESPONDENTE, EM CONFORMIDADE COM A RESOLUÇÃO SEDUC E DA INDICAÇÃO CEE Nº 213/2021.4.A INDICAÇÃO CEE Nº 157/2016 EQUIPARA A QUALIFICAÇÃO (CARGA HORÁRIA MÍNIMA DE 160 HORAS NA DISCIPLINA) À HABILITAÇÃO ESPECÍFICA, AUTORIZANDO DOCENTES LICENCIADOS A LECIONAR OUTRAS DISCIPLINAS DA MESMA ÁREA DE FORMAÇÃO.5.O APELANTE COMPROVOU CARGA HORÁRIA DE 466,80 HORAS EM MATEMÁTICA NO CURSO DE LICENCIATURA EM FÍSICA, O QUE EXCEDE O MÍNIMO EXIGIDO PELAS NORMAS EDUCACIONAIS, CARACTERIZANDO QUALIFICAÇÃO TÉCNICA SUFICIENTE.6.O CANDIDATO JÁ EXERCIA O CARGO DE PROFESSOR DE MATEMÁTICA COMO CONTRATADO TEMPORÁRIO, SEM OBJEÇÕES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA OU DA AUTORIDADE COATORA, DEMONSTRANDO APTIDÃO PRÁTICA E AUSÊNCIA DE IMPEDIMENTOS FUNCIONAIS.7.A RECUSA DE POSSE COM BASE UNICAMENTE NA AUSÊNCIA DE MENÇÃO EXPRESSA À HABILITAÇÃO EM MATEMÁTICA NO DIPLOMA SE QUALIFICA COMO FORMALISMO EXCESSIVO, INCOMPATÍVEL COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA EFICIÊNCIA ADMINISTRATIVA.8.A APRESENTAÇÃO POSTERIOR DE DIPLOMA EM MATEMÁTICA REFORÇA A COMPROVAÇÃO DA QUALIFICAÇÃO DO IMPETRANTE, AINDA QUE DESNECESSÁRIA DIANTE DA SUFICIÊNCIA DO DIPLOMA ORIGINAL E DA CARGA HORÁRIA REGISTRADA.9.JURISPRUDÊNCIA DO TJSP RECONHECE O DIREITO À POSSE DE CANDIDATOS COM FORMAÇÃO EM DISCIPLINAS CORRELATAS, DESDE QUE COMPROVADA A COMPATIBILIDADE DE CONTEÚDO E CARGA HORÁRIA MÍNIMA, COM BASE NAS ORIENTAÇÕES DO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO.IV. DISPOSITIVO E TESE10. RECURSO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:1.A QUALIFICAÇÃO TÉCNICA COMPROVADA POR CARGA HORÁRIA SUFICIENTE EM DISCIPLINA CORRELATA É APTA A SUPRIR A EXIGÊNCIA DE HABILITAÇÃO ESPECÍFICA PREVISTA EM EDITAL DE CONCURSO PÚBLICO.2.A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NÃO PODE RECUSAR POSSE COM BASE EXCLUSIVA EM AUSÊNCIA DE MENÇÃO EXPRESSA NO DIPLOMA, QUANDO DEMONSTRADA A APTIDÃO TÉCNICO-PEDAGÓGICA DO CANDIDATO.3.A INTERPRETAÇÃO DAS EXIGÊNCIAS EDITALÍCIAS DEVE OBSERVAR OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE, EFICIÊNCIA E INTERESSE PÚBLICO NA SELEÇÃO DO PROFISSIONAL MAIS CAPACITADO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 37, II E CAPUT; LEI 10.403/1971, ART. 9º; RESOLUÇÃO SEDUC DE 29.10.2021; INDICAÇÃO CEE Nº 213/2021; INDICAÇÃO CEE Nº 157/2016.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1007004-41.2024.8.26.0322, REL. DES. CLAUDIO AUGUSTO PEDRASSI, J. 29.04.2025.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1001015-95.2022.8.26.0428, REL. DES. PAOLA LORENA, J. 06.02.2024.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1021557-56.2018.8.26.0564, REL. DES. MARIA OLÍVIA ALVES, J. 01.03.2021. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Mateus Luiz Marques (OAB: 430083/SP) - Flávio Marcelo Gomes (OAB: 164171/SP) (Procurador) - 1º andar

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Processo nº 1007004-11.2025.8.11.0003

ID: 259139917

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007004-11.2025.8.11.0003

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA ALVES FELIX SATELES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

VIVIANI MANTOVANI CARRENHO BERTONI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 1007004-11.2025.8.11.0003 AUTOR: MARIA APARECIDA ALVES FELIX SATELES REU: INSTITUTO NACIONAL D… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 1007004-11.2025.8.11.0003 AUTOR: MARIA APARECIDA ALVES FELIX SATELES REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos, etc. Verifica-se que estão preenchidos os requisitos do artigo 319 do Código de Processo Civil, assim como foi observada a determinação posta no artigo 320 do mesmo diploma legal. Desta forma, não sendo o caso de aplicação do disposto nos artigos 330 e 332, ambos do Código de Processo Civil, com fulcro no disposto no artigo 334 da mesma lei, recebo a petição inicial. Recebo a emenda à inicial. Na espécie, verifico que a controvérsia diz respeito à alegada incapacidade laboral da parte autora, bem como a sua decorrência de acidente de trabalho, constatação que apenas é possível por meio da realização de perícia médica especializada, razão pela qual, na espécie, a produção da prova pericial se afigura indispensável. Com efeito, o CNJ editou a Recomendação Conjunta nº 01 de 15/12/2015, assinada pelo Presidente do Conselho Nacional de Justiça, Advogado-Geral da União e Ministro do Estado do Trabalho e Previdência Social que dispõe sobre ações judiciais que envolvam a concessão de benefício previdenciário. Nos termos do art. 1º da referida recomendação “ao despacharem a inicial, considerem a possibilidade de, desde logo, determinarem a realização de prova pericial médica, com nomeação de perito do Juízo e ciência à parte Autora dos quesitos a ele dirigidos, facultando-se às partes a apresentação de outros quesitos e indicação de assistentes técnicos, e, se possível, designando data, horário e local para o ato;”. Para o fim de que seja dado prosseguimento ao feito, nomeio o médico Dr. Almyr Danilo Marx Neto, como perito judicial, devendo ser intimado pelo e-mail almyr.marx@icloud.com, telefone n. 66 98466-1325, podendo ser localizado na Avenida Presidente João Goulart, 823, Apto 05, Vila Aurora, Rondonópolis – MT, e fixo desde já os honorários no importe de R$ 600,00 (seiscentos reais), em consideração a complexidade da matéria, com fundamento no art. 2º, §4º da Resolução nº 232 de 13 de julho de 2020, que permite ultrapassar o limite fixado na Tabela de Honorários Periciais em até 05 (cinco) vezes. Intime-o. Caso houver recusa ou omissão por parte do perito nomeado acima, desde já, nomeio em seu lugar o Dr. Diógenes Garrio Carvalho, CRM 4.142-MT, e, caso este também se recuse ou fique omisso, nomeio, sucessivamente, o Dr. Marcus José Pieroni, como perito judicial, devendo ser intimado pelo e-mail marcosmoraespericias@gmail.com.br. O INSS antecipará, desde logo, os honorários periciais, nos termos do art. 2º, § 5º da Lei 14.331/22, por se tratar de ação decorrente de acidente de trabalho. Em seguida, solicite-se do médico perito o agendamento da perícia e a indicação do local onde esta se realizará, comunicando este Juízo com antecedência mínima de 20 (vinte) dias, para que seja possível a intimação das partes para comparecerem ao ato em tempo hábil. Quanto à incapacidade laborativa, deverá ser avaliada não somente a última profissão exercida pela parte autora, devendo ser levado em consideração seu grau de escolaridade e perspectiva de aprendizagem em razão de sua idade, bem como deve, impreterivelmente, informar quando a incapacidade foi adquirida. O laudo deverá ser apresentado no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados da data de realização da perícia. Com a juntada do laudo pericial, intimem-se as partes para se manifestarem, no prazo de 10 (dez) dias, sucessivamente, iniciando-se pela autora. Em havendo solicitação de esclarecimentos pelas partes, intime-se o expert para manifestar-se, no prazo de 10 (dez) dias. Aportado aos autos o laudo pericial, providencie-se o pagamento do valor referente aos honorários do Sr. Perito. Cite-se o INSS para que tome conhecimento da presente demanda e conteste o feito, comunicando-o ainda da perícia médica a ser designada, bem como para que, no prazo de 10 (dez) dias, efetue o depósito dos valores dos honorários, que deverá ser realizado junto à Conta Única do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sub conta destes autos. Encaminhem-se os quesitos apresentados pelas partes ao perito. Cumpre ressaltar que eventuais pedidos de tutela de urgência serão apreciados após a perícia médica, tendo em vista o risco de irreversibilidade da decisão, mormente as provas dos autos estarem frágeis neste momento processual e por terem sido produzidas unilateralmente pela parte autora. Contestado o feito e manifestado às partes quanto ao laudo pericial, venham-me os autos conclusos para deliberação. Por fim, CONCEDO os benefícios da gratuidade da justiça. Cumpra-se, expedindo o necessário. Rondonópolis/MT, datado e assinado digitalmente. JEAN LOUIS MAIA DIAS JUIZ

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Claudete Dos Santos Verones x Master Prev Clube De Beneficios

ID: 321303964

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005258-04.2024.8.26.0302

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDETE DOS SANTOS VERONES

Polo Passivo:

MASTER PREV CLUBE DE BENEFICIOS

Intimação

Advogados:

THAMIRES DE ARAUJO LIMA

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NICOLE NOVELLI

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Processo 1005258-04.2024.8.26.0302 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Claudete dos Santos Verones - Master Prev Clube de Beneficios - Vistos. É caso de suspensão do andamento processu… Processo 1005258-04.2024.8.26.0302 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Claudete dos Santos Verones - Master Prev Clube de Beneficios - Vistos. É caso de suspensão do andamento processual, conforme determinação do E. Tribunal de Justiça de São Paulo no Incidente de Demandas Repetitivas - dados abaixo colacionados do comunicado efetivado - admitido o incidente, com determinação de suspensão dos processos que tratam da matéria -, como no caso sub judice. COMUNICA aos magistrados e servidores, nos termos do artigo 982 do Código de Processo Civil, a admissão, em 29 de maio de 2025, publicada em 12 de junho de 2025, do Tema 59 - IRDR - Benefício - Previdenciário - Desconto - Indevido - Dano - Moral, processo-paradigma nº 2116802-76.2025.8.26.0000, Relator Desembargador ALVARO ALGUSTO DOS PASSOS, com a seguinte ementa: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - Pretensão de obter decisão vinculante sobre a configuração ou não de dano moral in re ipsa nos casos de desconto indevido em benefício previdenciário por associação à qual a parte não está vinculada - Preenchimento de todos os requisitos de admissibilidade - Divergência de julgados dentre a enorme quantidade de pleitos - Inexistência de afetação para definição de tese sobre o tópico neste ou nos tribunais superiores - Necessidade de pacificação do entendimento, afastando-se o risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica com distinção de tratamentos entre os processos - Sobrestamento dos processos em curso - Incidente admitido. Por ocasião da suspensão, é aplicável o código SAJ n. 75059; no levantamento, o código SAJ é n. 14985 (1ª instância) ou n. 55555 (2ª instância). Colaciono trecho de r. decisão do E. Relator extraída do site do E. Tribunal de Justiça de São Paulo disponibilizada no DJE de 27/6/2025, pág. 123, acerca da matéria em caso similar, aplicável ao caso, mutatis mutandis: "Nº 2182614-65.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Rosana - Agravante: M. de F. L. B. - Agravado: Associação de Beneficios e Previdência - Abenprev - Vistos. Trata-se de recurso de agravo de instrumento em razão da decisão de fl. 253 dos autos de origem, que determinou a suspensão do processo, nas seguintes linhas: (...) Verifica- se que o objeto da presente demanda está relacionado a uma questão de relevante interesse público e social que vem sendo amplamente divulgada pelos meios de comunicação: a ocorrência de fraudes massificadas nos cadastros do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), mediante as quais diversas associações têm obtido vantagens indevidas por meio de cadastros fraudulentos de associados, resultando em descontos não autorizados em benefícios previdenciários. Em razão da magnitude desse problema, o INSS implementou um procedimento administrativo específico para o ressarcimento dos aposentados e pensionistas afetados. Conforme informação oficial disponível no endereço eletrônico https://www.gov.br/secom/pt-br/assuntos/ noticias/2025/05/inss-inicia-comunicacao-oficial-sobre-descontos-associativos, foi expedida comunicação a todos os atingidos para que, por meio do aplicativo Meu INSS ou por contato telefônico na central 135, iniciem o procedimento administrativo de restituição dos valores indevidamente descontados. Considerando que o procedimento administrativo estabelecido pelo INSS pode ser mais célere e eficaz para a satisfação da pretensão da parte autora, inclusive evitar eventual tumulto processual futuro em sede de cumprimento de sentença no caso de procedência da demanda, revela-se adequada, neste momento processual, a suspensão do feito para que a requerente possa valer-se dessa via. Ante o exposto, com fundamento no artigo 313, inciso V, alínea b, do Código de Processo Civil, determino a suspensão do processo pelo prazo de 60 (sessenta) dias, para que a autora adote as providências indicadas pela autarquia previdenciária. Decorrido o prazo de suspensão, a parte autora deverá informar nos autos: a) se houve o ressarcimento administrativo, apresentando cópia integral do requerimento administrativo; b) se há interesse no prosseguimento do feito; e c) em caso afirmativo, quais pedidos permanecem controversos. Sustenta a agravante a desnecessidade do esgotamento das vias administrativas e que a decisão prolatada pelo juízo a quo impede o acesso de pessoas na busca de seus direitos assegurados por lei e também constitucionalmente. Requer a concessão de efeito suspensivo ao presente recurso, com seu posterior provimento para que seja reformada a r. decisão agravada, afastando a necessidade de esgotamento das vias administrativas, e via de consequência o afastamento da suspensão do processo e o retorno de seu imediato trâmite. Na forma do inciso I do art. 1.019 c.c. o art. 300 do Código de Processo Civil, o relator do agravo de instrumento poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, desde que, haja elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Em análise perfunctória do caso em concreto constata-se a ausência de perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, ficando indeferido o efeito suspensivo pleiteado, devendo-se aguardar a apreciação pela Turma Julgadora. Dispensadas as informações. À contraminuta. Intime-se. - Magistrado(a) Vitor Frederico Kümpel (...)" No mesmo sentido: "DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SOBRESTAMENTO DE PROCESSO. IRDR. DANO MORAL POR DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. I.Caso em Exame: Agravo de instrumento contra decisão que determina o sobrestamento do feito em razão do Tema 59, que trata de dano moral por desconto indevido em benefício previdenciário. O agravante busca prosseguimento da demanda quanto à declaração de inexistência de relação jurídica. II.Questão em Discussão: Verificar se é possível o prosseguimento da demanda quanto à declaração de inexistência de relação jurídica, apesar do sobrestamento determinado pelo IRDR. III.Razões de Decidir: 1. O sobrestamento é geral e deve ser observado conforme determinação do D. Desembargador Relator do IRDR, visando tratamento igualitário das demandas sobre o tema; 2. Não há dano atual que justifique o prosseguimento da demanda, pois os descontos podem ser cancelados administrativamente e o Governo Federal suspendeu os acordos que ensejam tais descontos. IV.Dispositivo e Tese: Recurso desprovido, com manutenção da decisão de sobrestamento. AGRAVO DESPROVIDO." (TJSP; Agravo de Instrumento 2200164-73.2025.8.26.0000; Relator (a):Donegá Morandini; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro de Rosana -Vara Única; Data do Julgamento: 02/07/2025; Data de Registro: 02/07/2025) "AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - Inconformismo voltado à determinação de suspensão do feito - Não acolhimento - Objeto da ação principal afetado em sede de IRDR (Tema nº 59) que determinou o sobrestamento dos processos em curso - Decisão mantida - Recurso improvido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2188726-50.2025.8.26.0000; Relator (a):Salles Rossi; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de Marília -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/06/2025; Data de Registro: 27/06/2025) Assim, deverá ser aguardado o seu julgamento. Int. - ADV: NICOLE NOVELLI (OAB 489185/SP), THAMIRES DE ARAUJO LIMA (OAB 347922/SP)

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Processo nº 1007004-83.2022.4.01.3703

ID: 312385559

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007004-83.2022.4.01.3703

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

L. F. D. S. S.

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

CARLOS ALBERTO FAHD JUNIOR

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1007004-83.2022.4.01.3703 … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1007004-83.2022.4.01.3703 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: L. F. D. S. S. REPRESENTANTES POLO ATIVO: CARLOS ALBERTO FAHD JUNIOR - MA15258 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA TIPO "A" I – RELATÓRIO Trata-se de Ação Previdenciária ajuizada por L. F. D. S. S., menor, representada por sua genitora EDINALVA FERREIRA DA SILVA, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), objetivando a concessão do Benefício de Prestação Continuada à Pessoa com Deficiência (BPC/LOAS). A parte autora alega, em síntese, ser pessoa com deficiência (Transtorno do Espectro Autista - CID F84.0) e sustenta que seu grupo familiar não possui meios de prover sua subsistência, preenchendo os requisitos legais para o amparo assistencial. O requerimento administrativo (DER 27/07/2022) foi indeferido pelo INSS sob a justificativa de "Falta de inscrição ou atualização dos dados do Cadastro Único" (ID 1438267880). Em sua contestação (ID 2167334484), o INSS pugnou pela improcedência do pedido, argumentando, centralmente, a ausência do requisito de miserabilidade, uma vez que a renda familiar per capita supera o limite legal. Realizada a perícia médica judicial (ID 1756383569), o laudo concluiu que a autora é portadora de Transtorno do Espectro do Autismo (CID F84.0), com impedimento de longo prazo que restringe sua participação social, fixando a Data do Início do Impedimento (DII) em maio de 2022. O estudo socioeconômico (ID 2161388559), por sua vez, apurou que o grupo familiar é composto por 3 pessoas, com uma renda mensal total de R$ 2.800,00,resultando em uma renda per capita de R$ 2.800,00. O laudo social registrou, ainda, que a família possui uma motocicleta (Crypton) e um automóvel (Ford Ka), e concluiu que a situação apresentada não preenche os critérios de vulnerabilidade para acesso ao BPC. É o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO O Benefício de Prestação Continuada (BPC), previsto no art. 203, V, da Constituição Federal e regulamentado pelo art. 20 da Lei nº 8.742/93, é a garantia de um salário mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. A concessão do benefício exige o preenchimento cumulativo dos requisitos legais. 1. Da Qualidade de Pessoa com Deficiência e do Impedimento de Longo Prazo O art. 20, § 2º, da Lei nº 8.742/93 define pessoa com deficiência como aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. No caso dos autos, o laudo médico pericial judicial (ID 1756383569) foi conclusivo ao atestar que a parte autora, nascida em 04/03/2015, é portadora de Transtorno do Espectro do Autismo (CID F84.0). O perito judicial confirmou a existência de impedimento de longo prazo, que limita o desempenho de atividades compatíveis com sua idade e restringe sua participação social, fixando o início do impedimento em maio de 2022. Portanto, o requisito da deficiência com impedimento de longo prazo encontra-se devidamente preenchido. 2. Da Comprovação da Hipossuficiência Econômica O segundo requisito para a concessão do benefício é a comprovação da hipossuficiência econômica, tradicionalmente aferida pelo critério objetivo de renda familiar mensal per capita inferior a 1/4 (um quarto) do salário mínimo, conforme o art. 20, § 3º, da Lei nº 8.742/93. Embora o Supremo Tribunal Federal (Tema 187 da Repercussão Geral) tenha admitido a flexibilização desse critério, permitindo a análise de outros fatores que demonstrem a condição de miserabilidade, tal análise deve ser feita no caso concreto. No presente caso, o estudo socioeconômico realizado por Assistente Social (ID 2161388559) revelou que o grupo familiar é composto por 3 (três) pessoas e aufere uma renda mensal total de R$ 2.800,00,proveniente do trabalho da genitora como técnica de enfermagem. O calculo resulta em uma renda per capita de R$ 933,00 (novecentos e trinta e três reais), valor significativamente superior ao parâmetro legal de 1/4 do salário mínimo. Ademais, o laudo social constatou que a família possui dois veículos, uma motocicleta (Crypton) e um automóvel (Ford Ka), elementos que, somados à renda apurada, afastam a presunção de vulnerabilidade social extrema. A própria conclusão da perita social foi desfavorável à concessão do benefício, por entender que a situação apresentada não preenche os critérios legais. Soma-se a isso o fato de que o indeferimento administrativo se deu pela não atualização do Cadastro Único (CadÚnico), requisito de manutenção obrigatória previsto no § 12 do art. 20 da Lei nº 8.742/93, essencial para o monitoramento das condições do beneficiário pela administração pública. Dessa forma, tanto pelo critério objetivo de renda quanto pela análise das condições concretas de vida do grupo familiar, não restou demonstrada a hipossuficiência econômica necessária para a concessão do benefício. 3. Do Direito ao BPC/LOAS – Interpretação do art. 203, V da CF e art. 20 da Lei 8.742/93 Para a concessão do benefício assistencial, é indispensável a comprovação simultânea da deficiência (ou idade) e da hipossuficiência econômica. No caso em tela, embora o requisito da deficiência tenha sido preenchido, o mesmo não ocorreu com o requisito socioeconômico. A ausência de um dos pilares legais impede o reconhecimento do direito ao benefício pleiteado. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado por L. F. D. S. S., nos termos do art. 487, I, do CPC. Deixo de condenar ao pagamento dos honorários advocatícios e das custas, em razão do art. 55 da Lei nº 9.099/1995, aplicado subsidiariamente aos Juizados Especiais Federais, conforme art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Em caso de embargos de declaração, retornem os autos conclusos. Em caso de recurso inominado, não há previsão legal de juízo de admissibilidade pelo juízo monocrático, conforme art. 1.010, §3º do CPC, aplicado subsidiariamente (Enunciado nº 182 do FONAJEF), então, após intimação da parte recorrida e decurso do prazo das contrarrazões, remetam-se os autos à Turma Recursal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Bacabal - MA, 21 de maio de 2024. Rick Leal Frazão Juiz Federal Substituto

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Processo nº 1007004-83.2022.4.01.3703

ID: 312385572

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007004-83.2022.4.01.3703

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Sentença Tipo A

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1007004-83.2022.4.01.3703 … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1007004-83.2022.4.01.3703 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: L. F. D. S. S. REPRESENTANTES POLO ATIVO: CARLOS ALBERTO FAHD JUNIOR - MA15258 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA TIPO "A" I – RELATÓRIO Trata-se de Ação Previdenciária ajuizada por L. F. D. S. S., menor, representada por sua genitora EDINALVA FERREIRA DA SILVA, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), objetivando a concessão do Benefício de Prestação Continuada à Pessoa com Deficiência (BPC/LOAS). A parte autora alega, em síntese, ser pessoa com deficiência (Transtorno do Espectro Autista - CID F84.0) e sustenta que seu grupo familiar não possui meios de prover sua subsistência, preenchendo os requisitos legais para o amparo assistencial. O requerimento administrativo (DER 27/07/2022) foi indeferido pelo INSS sob a justificativa de "Falta de inscrição ou atualização dos dados do Cadastro Único" (ID 1438267880). Em sua contestação (ID 2167334484), o INSS pugnou pela improcedência do pedido, argumentando, centralmente, a ausência do requisito de miserabilidade, uma vez que a renda familiar per capita supera o limite legal. Realizada a perícia médica judicial (ID 1756383569), o laudo concluiu que a autora é portadora de Transtorno do Espectro do Autismo (CID F84.0), com impedimento de longo prazo que restringe sua participação social, fixando a Data do Início do Impedimento (DII) em maio de 2022. O estudo socioeconômico (ID 2161388559), por sua vez, apurou que o grupo familiar é composto por 3 pessoas, com uma renda mensal total de R$ 2.800,00,resultando em uma renda per capita de R$ 2.800,00. O laudo social registrou, ainda, que a família possui uma motocicleta (Crypton) e um automóvel (Ford Ka), e concluiu que a situação apresentada não preenche os critérios de vulnerabilidade para acesso ao BPC. É o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO O Benefício de Prestação Continuada (BPC), previsto no art. 203, V, da Constituição Federal e regulamentado pelo art. 20 da Lei nº 8.742/93, é a garantia de um salário mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. A concessão do benefício exige o preenchimento cumulativo dos requisitos legais. 1. Da Qualidade de Pessoa com Deficiência e do Impedimento de Longo Prazo O art. 20, § 2º, da Lei nº 8.742/93 define pessoa com deficiência como aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. No caso dos autos, o laudo médico pericial judicial (ID 1756383569) foi conclusivo ao atestar que a parte autora, nascida em 04/03/2015, é portadora de Transtorno do Espectro do Autismo (CID F84.0). O perito judicial confirmou a existência de impedimento de longo prazo, que limita o desempenho de atividades compatíveis com sua idade e restringe sua participação social, fixando o início do impedimento em maio de 2022. Portanto, o requisito da deficiência com impedimento de longo prazo encontra-se devidamente preenchido. 2. Da Comprovação da Hipossuficiência Econômica O segundo requisito para a concessão do benefício é a comprovação da hipossuficiência econômica, tradicionalmente aferida pelo critério objetivo de renda familiar mensal per capita inferior a 1/4 (um quarto) do salário mínimo, conforme o art. 20, § 3º, da Lei nº 8.742/93. Embora o Supremo Tribunal Federal (Tema 187 da Repercussão Geral) tenha admitido a flexibilização desse critério, permitindo a análise de outros fatores que demonstrem a condição de miserabilidade, tal análise deve ser feita no caso concreto. No presente caso, o estudo socioeconômico realizado por Assistente Social (ID 2161388559) revelou que o grupo familiar é composto por 3 (três) pessoas e aufere uma renda mensal total de R$ 2.800,00,proveniente do trabalho da genitora como técnica de enfermagem. O calculo resulta em uma renda per capita de R$ 933,00 (novecentos e trinta e três reais), valor significativamente superior ao parâmetro legal de 1/4 do salário mínimo. Ademais, o laudo social constatou que a família possui dois veículos, uma motocicleta (Crypton) e um automóvel (Ford Ka), elementos que, somados à renda apurada, afastam a presunção de vulnerabilidade social extrema. A própria conclusão da perita social foi desfavorável à concessão do benefício, por entender que a situação apresentada não preenche os critérios legais. Soma-se a isso o fato de que o indeferimento administrativo se deu pela não atualização do Cadastro Único (CadÚnico), requisito de manutenção obrigatória previsto no § 12 do art. 20 da Lei nº 8.742/93, essencial para o monitoramento das condições do beneficiário pela administração pública. Dessa forma, tanto pelo critério objetivo de renda quanto pela análise das condições concretas de vida do grupo familiar, não restou demonstrada a hipossuficiência econômica necessária para a concessão do benefício. 3. Do Direito ao BPC/LOAS – Interpretação do art. 203, V da CF e art. 20 da Lei 8.742/93 Para a concessão do benefício assistencial, é indispensável a comprovação simultânea da deficiência (ou idade) e da hipossuficiência econômica. No caso em tela, embora o requisito da deficiência tenha sido preenchido, o mesmo não ocorreu com o requisito socioeconômico. A ausência de um dos pilares legais impede o reconhecimento do direito ao benefício pleiteado. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado por L. F. D. S. S., nos termos do art. 487, I, do CPC. Deixo de condenar ao pagamento dos honorários advocatícios e das custas, em razão do art. 55 da Lei nº 9.099/1995, aplicado subsidiariamente aos Juizados Especiais Federais, conforme art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Em caso de embargos de declaração, retornem os autos conclusos. Em caso de recurso inominado, não há previsão legal de juízo de admissibilidade pelo juízo monocrático, conforme art. 1.010, §3º do CPC, aplicado subsidiariamente (Enunciado nº 182 do FONAJEF), então, após intimação da parte recorrida e decurso do prazo das contrarrazões, remetam-se os autos à Turma Recursal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Bacabal - MA, 21 de maio de 2024. Rick Leal Frazão Juiz Federal Substituto

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