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"1007005-72.2023.8.26.0609" - Resultados da Busca – Página 31 de 33

Processo nº 1007005-54.2025.4.01.3900

ID: 324464730

Tribunal: TRF1 Órgão: 10ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007005-54.2025.4.01.3900

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

NEDIA FERREIRA DA COSTA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

CRISTIANO ANDRE COSTA DA SILVA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ 10ª VARA FEDERAL – JEF SENTENÇA TIPO: "A" PROCESSO: 1007005-54.2025.4.01.3900 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ 10ª VARA FEDERAL – JEF SENTENÇA TIPO: "A" PROCESSO: 1007005-54.2025.4.01.3900 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: NEDIA FERREIRA DA COSTA Advogado do(a) AUTOR: CRISTIANO ANDRE COSTA DA SILVA - PA25214 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA A pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não (art. 74 da Lei 8.213/91), independentemente de período de carência (art. 26, I, da Lei 8.213/91). São beneficiários do RGPS, na condição de dependentes do segurado: o cônjuge, a companheira, o companheiro, o filho não emancipado de qualquer condição, menor de vinte e um anos ou inválido, os pais ou o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de vinte e um anos ou inválido (art. 16 da Lei 8.213/91). Portanto, a pensão por morte será concedida desde que demonstrados: (1) o óbito do segurado, que mantinha esta condição na data do falecimento; (2) a qualidade de dependente do beneficiário e; (3) a dependência econômica, que se presume para cônjuge, a companheiros e filhos menores de vinte e um anos ou inválidos (art. 16, § 7º, da Lei 8.213/91). Segurado especial é o produtor, o parceiro, o meeiro e o arrendatário rurais, o pescador artesanal e o assemelhado, que exerçam suas atividades individualmente, ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros (art. 11, VII, da Lei 8.213/91). Desde o advento da MPV 871/2019, convertida na Lei 13.846/2019, que incluiu os §§ 2 e 4ºº no art. 38-B da Lei 8.213/91, a comprovação da qualidade de segurado especial passou a ser realizada exclusivamente por documentos na seara administrativa, através da autodeclaração de exercício do tempo de atividade rural ratificada por entidades públicas, acompanhada de documentos que comprovem o labor campesino e consultas às informações constantes nos cadastros públicos, dispensada a justificação administrativa. Por conseguinte, se a legislação disciplina a comprovação do tempo rural através de prova exclusivamente documental, a oitiva de testemunhas no processo judicial passa a ser meio de prova excepcional, imprescindível apenas quando documentos forem insuficientes ao deslinde da causa. De fato, como a lei não impõe a realização de audiência para demonstração da atividade rurícola, cabe ao julgador deliberar sobre a necessidade de prova oral em cada caso concreto, considerando o acervo documental apresentado, nos termos dos arts. 370 e 371 do CPC. Sobre o tema, a 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais do Pará e Amapá consignou a possibilidade de julgamento dado processo com base exclusivamente em prova documental, independentemente de audiência, quando houver robusta documentação contrária às alegações de labor campesino. Confira-se a ementa do acórdão proferido no Processo: 1008682-95.2020.4.01.3900, em sessão de julgamento de 30/11/2021: PREVIDENCIÁRIO.SALÁRIO-MATERNIDADE.TRABALHADORA RURAL. REQUISITOS NÃO SATISFEITOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Insurge-se a parte autora em face de sentença que julgou improcedente o pedido de salário-maternidade a segurado especial em razão da prescrição. 2. Para efeito de concessão de salário-maternidade à segurada especial, impõe-se a comprovação do o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, nos 12 (doze) meses imediatamente anteriores ao do início do benefício. (art. 39, parágrafo único da Lei nº 8.213/91). 3. Em 09/02/2017 nasceu a criança. 4. A parte autora juntou como início de prova material documentos de terra em nome da mãe. Quanto aos demais documentos, sua certidão de nascimento, a do pai da criança e da criança nada dizem sobre profissão e a certidão eleitoral tem cunho meramente declaratório5. O CNIS e o CadÚnico indicam que ela e seu companheiro residem na zona urbana da cidade de Acará, o que contradiz sua declaração na inicial de que nunca se ausentou do meio rural. Ainda, a autora possui automóvel em seu nome. Tais circunstâncias destoam da condição de segurada especial e vão de encontro ao relatado na petição inicial. 6. Não há que se falar em cerceamento de defesa por ausência de produção de prova testemunhal, porquanto é desnecessária, já que os cadastros públicos informam que a autora não reside e nem trabalha na terra de seu sogro, bem como possui carro em seu nome, o que aliado ao endereço em zona urbana, descaracteriza a qualidade de segurada especial. 7. Requisitos legais não satisfeitos. 8. Recurso desprovido. Sem custas e honorários advocatícios ante a ausência de contrarrazões. (art. 46 da lei 9099/95)ACÓRDÃOAcordam os juízes da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais das Seções Judiciárias do Pará e do Amapá, por unanimidade, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto da juíza relatora, lavrado sob a forma de ementa. Portanto, em que pese tradicionalmente tenha se optado pela produção de prova testemunhal no processo judicial previdenciário, não há obrigatoriedade de sua realização para comprovação de tempo de atividade rural quando há nos autos robusto e idôneo acervo probatório documental para esse fim, especialmente diante das normas previstas nos arts. 38-B, § 2º, da Lei 8.213/01 e 370 do CPC. No caso em apreço, a autora juntou a autodeclaração de atividade rural, em que informa o exercício de atividade campesina de subsistência em regime de economia familiar para o de cujos e os seguintes documentos: certidões de nascimento sem indicação da profissão e documentos sindicais. Contudo, além de a prova material juntada ser frágil e precária, a documentação juntada pelo INSS, que reflete dados dos cadastros públicos, registra endereços em zona urbana para o de cujos, contradizendo as alegações da petição inicial. Segundo a contestação : EM CONSULTA AS BASES GOVERNAMENTAIS, DAP, INCRA, NÃO HOUVE RETORNO DE INFORMAÇÕES DE ATIVIDADE RURAL EM NOME DO DE CUJUS, o que caracteriza a falta de qualidade do segurado do suposto instituidor. Registre-se, ainda, que na certidão de óbito consta que o falecido residia na zona urbana da cidade de ABAETETUBA-PA, bem como a PROFISSÃO de MECÂNICO, declaração esta feita pela própria autora que foi a declarante do óbito. A existência de endereço urbano anterior ao óbito, descaracteriza a agricultura de subsistência, conforme art. 11, § 9º, da Lei 8.213/91. Desconfigurada a qualidade de segurado especial no período imediatamente anterior ao óbito, o pedido de aposentadoria deve ser rejeitado, independentemente de colheita de prova oral, que seria inócua no presente caso. Portanto, a pretensão autoral não merece acolhimento. Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, extinguindo o processo com julgamento do mérito (art. 487, I, do CPC). Defiro o pedido de gratuidade de justiça (art. 98 do CPC).Sem custas e honorários advocatícios neste grau de jurisdição (art. 55 da Lei 9.099/95). Interposto recurso inominado, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões em 10 dias. Em seguida, remetam-se os autos à Turma Recursal, para apreciação da admissibilidade do recurso (art. 2º, § 1º, da Resolução CJF 347/2015). Nada mais havendo, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. (assinado eletronicamente) Juíza Federal da SJPA

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Processo nº 1007005-07.2023.4.01.3906

ID: 316895875

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007005-07.2023.4.01.3906

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ELIETE NERY VALOIS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

EVANDRO DE JESUS FIGUEIREDO PEREIRA

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GABRIEL MORAES GARCIA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paragominas-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1007005-07.2023.4.… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paragominas-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1007005-07.2023.4.01.3906 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ELIETE NERY VALOIS REPRESENTANTES POLO ATIVO: GABRIEL MORAES GARCIA - PA34130 e EVANDRO DE JESUS FIGUEIREDO PEREIRA - PA35658 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA VISTOS EM INSPEÇÃO (Lei n° 5.010/1966, artigo 13, incisos III, IV e VII e ART. 114, seguintes do provimento/COGER n. 10126799/2020 e circular 01 e 04/2025). Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. Cuida-se de ação proposta em face do INSS em que se pretende a condenação da autarquia ré à concessão do benefício de aposentadoria programada, desde a data do requerimento administrativo, 23/02/2023. O INSS apresentou contestação, pugnando pela improcedência dos pedidos da inicial. FUNDAMENTAÇÃO A aposentadoria por tempo de contribuição é benefício previdenciário devido ao segurado que comprovar: 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, observado tempo mínimo de contribuição, conforme disposto no art. 201, § 7, da Constituição Federal de 1988, com alteração dada pela EC nº 103/19. Quanto ao tempo mínimo de contribuição, o art. 19 da referida emenda constitucional prevê 15 anos de tempo de contribuição para as mulheres e 20 anos de tempo de contribuição para os homens. Contudo, considerando o disposto no art. 3º da EC 103/19, para aqueles que preencheram os requisitos previstos no art. 201, § 7º da CF, antes da alteração promovida pela EC 103/19, tem assegurado a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição integral, ou seja, que tenham trinta anos de serviço, se mulher, e trinta e cinco anos, se homem, independentemente da idade. No caso dos autos, a parte autora requereu o benefício após a vigência da EC 103/19. Neste ponto importante aferir se a parte autora se adequa ao previsto no art. 3º da EC ou se, ainda que inscrita no regime até a publicação da EC nº 103/19, em 13/11/2019, não tenha cumprido os requisitos para a concessão do benefício pretendido. Para esta última situação foram criadas regras de transição para fins de concessão dos benefícios, devendo ser observadas as regras estabelecidas no ato normativo constitucional, podendo o segurado, entretanto, optar pela mais vantajosa, desde que preenchidos os requisitos. Tais regras de transição são aquelas previstas na EC nº 103/2019 em seu art. 15 (transição por sistema de pontos), art. 16 (transição por tempo de contribuição e idade mínima), art. 17 (transição com fator previdenciário e pedágio de 50%), art. 18 (transição para a aposentadoria por idade) e art. 20 (transição com idade mínima e pedágio de 100%). Nesse contexto, impõe-se a análise do tempo de contribuição exigido em lei. No caso concreto, compulsando os autos, segundo informações constantes no Cadastro Nacional de Informações Sociais da postulante (CNIS), bem como nas certidões de Tempo de Contribuição juntadas, notam-se a existência de vínculos laborativos com o Município de Portel/PA, Secretaria de Segurança Pública e Município de Paragominas, (todos com indicadores de contribuições vertidas no âmbito do Regime Próprio de Previdência Social). Em relação ao vínculo com o Município de Paragominas/PA, a Declaração de Tempo de Contribuição (id. 1926541163, fls. 17/20), revela que a demandante é servidora efetiva do Município, ingressando por concurso público, com exercício a partir de 05/07/2011 até os dias atuais. Consta também na Declaração que a demandante verte contribuições para o PRPPS, senão vejamos: Em síntese, a autora requer aposentadoria programada no Regime Geral de Previdência Social, no entanto, os últimos 14 anos foram prestados em Regime Próprio de Previdência Social. Percebe-se claramente a falta de um dos requisitos para obtenção do benefício, que é a ausência de filiação ao RGPS. Assim tem entendido os Tribunais Superiores: PREVIDENCIÁRIO.CONTAGEM RECÍPROCA. AUSÊNCIA DE FILIAÇÃO AO RGPS. IMPOSSIBILIDADE. DEVOLUÇÃO DE VALORES RECEBIDOS A TÍTULO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. NÃO CABIMENTO. BOA-FÉ E HIPOSSUFICIÊNCIA PRESUMIDAS. (...) 2.Do alegado tempo de serviço vinculado ao RGPS, a maior parte foi prestada concomitantemente com o tempo junto à Secretaria de Educação do Estado do Piauí - SEDUC -PI. O restante dos mais de 30 anos de contribuição foi vinculado a RPP. Ora, se o autor sequer comprova que retornou ao RGPS, não pode pretender que a sua aposentadoria se dê pelo mencionado regime, para o qual contribuiu por pouco mais de dois anos. 3."A contagem recíproca permite a utilização do tempo de contribuição prestado no regime previdenciário anterior como tempo de contribuição no regime previdenciário atual, para fins de aposentadoria no regime previdenciário atual, e não o contrário" (AC 0029964-12.2006.4.01.3800 / MG, Rel. JUIZ FEDERAL MARCIO JOSE DE AGUIARBARBOSA, Rel.Conv. JUIZ FEDERAL MÁRCIO JOSE DE AGUIAR BARBOSA, 1ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DE MINAS GERAIS, e-DJF1 p.440 de 25/08/2015). (...) (TRF-1 - AC: 00086137220124019199 0008613-72.2012.4.01.9199, Relator: JUÍZA FEDERAL RAQUEL SOARES CHIARELLI, Data de Julgamento: 04/11/2015, PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: 13/11/2015 e-DJF1 P. 567). PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. CONCESSÃO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO . AUSÊNCIA DE FILIAÇÃO AO RGPS. REQUISITO TEMPORAL NÃO PREENCHIDO PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. - A parte autora não faz jus à concessão da aposentadoria por tempo de contribuição, por estarem ausentes os requisitos dos artigos 52 da Lei n. 8 .213/1991 e 201, § 7º, inciso I, da Constituição Federal, com a redação dada pela EC n. 103/2019 ou pelas regras de transição nela previstas - Não há dúvida da possibilidade de contagem recíproca, hipótese em que os diferentes sistemas de previdência social compensar-se-ão financeiramente (artigo 201, § 9º, da CF/1988 e artigo 125 do Regulamento da Previdência Social)- O instituto da contagem recíproca pressupõe o recorte do histórico contributivo feito em determinado sistema para outro em que efetivamente vinculado o interessado. Vale dizer: o segurado, ao buscar o aproveitamento do tempo de contribuição, necessita desvincular-se de um regime e aderir ao outro. Dicção do artigo 99 da Lei n . 8.213/1991 - Constatado não ter havido nova filiação da parte autora ao Regime Geral de Previdência Social - RGPS depois da cessação da atividade exercida no Regime Próprio de Previdência Social - RPPS, não cabe ao INSS a concessão e o pagamento de sua aposentadoria - Apelação da parte autora desprovida. (TRF-3 - ApCiv: 5015709-45.2020 .4.03.6183 SP, Relator.: DALDICE MARIA SANTANA DE ALMEIDA, Data de Julgamento: 07/03/2024, 9ª Turma, Data de Publicação: DJEN DATA: 13/03/2024). Saliente-se que, para ter direito ao beneficio ora pleiteado a autora deve, no mínimo, se desfiliar do Regime Próprio de Previdência do Município de Paragominas/PA e averbar o período contributivo juntamente ao INSS. Diante do exposto, não resta outra alternativa que não seja a improcedência da presente demanda. III – DISPOSITIVO Diante de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, I, do CPC. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55, da Lei n. 9.099/95). Por oportuno, defiro os benefícios da gratuidade da justiça. Interposto recurso inominado, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo legal, remetendo-se o feito, em seguida, para a Turma Recursal. Transitada em julgado a sentença, certifique-se, remetendo-se, em seguida, os autos para o arquivo, com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Paragominas/PA (data da assinatura) Assinatura eletrônica Juíza Federal

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Processo nº 1015910-30.2024.4.01.3400

ID: 280402952

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1015910-30.2024.4.01.3400

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ELAINE CRISTINA LEAL MARQUES

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

GABRIEL VISOTO DE MATOS

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NATALIA FERREIRA FREITAS BANDEIRA

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ANA TORREAO BRAZ LUCAS DE MORAIS

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BARBARA DE ANDRADE CUNHA E TONI

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JOAO PEREIRA MONTEIRO NETO

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PRISCILA MARIA MENEZES DE ARAUJO

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THALES FERREIRA

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PRISCILLA BRAZIL MOREIRA FREITAS

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ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 6ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO: 1015910-30.2024.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 6ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO: 1015910-30.2024.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: HUGO MARQUES e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - DF09930, PRISCILLA BRAZIL MOREIRA FREITAS - DF44987, THALES FERREIRA - DF64619, PRISCILA MARIA MENEZES DE ARAUJO - DF64415, JOAO PEREIRA MONTEIRO NETO - DF28571, BARBARA DE ANDRADE CUNHA E TONI - DF29280, ANA TORREAO BRAZ LUCAS DE MORAIS - DF24128, NATALIA FERREIRA FREITAS BANDEIRA - DF64410 e GABRIEL VISOTO DE MATOS - DF68451 POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL DECISÃO A União requer o abatimento de valores recebidos pela parte exequente, tendo em vista a cumulação entre as gratificações do Plano Geral de Cargos (PGPE) com aquelas criadas pelo Plano Especial de Cargos do DNIT (PEC-DNIT). A parte exequente dissentiu alegando, em síntese, preclusão consumativa, uma vez que a União não apresentou tais alegações quando intimada para impugnar o cumprimento de sentença, bem como não comprovou a duplicidade alegada. É o que precisa relatar. Decido. Inicialmente, é salutar esclarecer que a jurisprudência está consolidada no sentido de que apresentados os cálculos e expedido o precatório, “a oportunidade de discussão sobre seus critérios encontra-se alcançada pela preclusão, sendo passíveis de correção apenas eventuais erros materiais” (AC 1001481-54.2021.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIS GUSTAVO SOARES AMORIM DE SOUSA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 09/04/2025 PAG). No caso em análise, este Juízo homologou os cálculos, Id. 2167338412, e determinou a expedição das requisições, Id. 2179409500. Entretanto, ao analisar o conteúdo da impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela União, Id. 2129419369, verifica-se que, na ocasião, ainda que de forma genérica, a parte manifestou sua discordância quanto à cumulação das gratificações previstas no Plano Geral de Cargos do Poder Executivo (PGPE) com aquelas instituídas pelo Plano Especial de Cargos do DNIT (PEC-DNIT). Ademais, ao ser intimada para prestar esclarecimentos acerca das requisições expedidas, a União esclareceu que “antes de expressar sua concordância categórica e definitiva quanto à requisição de pagamento expedida, necessita atuar junto aos departamentos competentes deste órgão de defesa para averiguar possível litispendência, coisa julgada ou pagamento prévio, a fim de evitar eventual pagamento em duplicidade, o que poderia ocasionar dano irreparável ao erário e dificultar eventual ressarcimento”, conforme se verifica no Id. 2181383439. Por fim, a parte executada requereu nova intimação para manifestar de forma definitiva acerca das requisições expedidas, pedido este que foi deferido por este Juízo, conforme consta no Id. 2182655000. Por isso, afasto a alegação de preclusão consumativa, uma vez que a União manifestou em várias oportunidades a sua discordância quanto à cumulação supra e as providencias adotadas para evitar o pagamento em duplicidade. Neste ponto, de fato, a percepção cumulativa das gratificações inerentes ao Plano Especial de Cargos do DNIT com quaisquer outras gratificações de desempenho é legalmente vedada. Esse é o entendimento da Corte Regional desta região: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ART. 16-N DA LEI 11.171/05. PERCEPÇÃO CUMULATIVA DE GRATIFICAÇÕES. VEDADA. COMPENSAÇÃO DOS VALORES. PERMITIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Trata-se de pedido de cumprimento de sentença tendo como fundamento o título formado na Ação Coletiva nº 2006.34.00.006627-7, proposta pela Associação Nacional do DNER - ASDNER, transitada em julgado em 24/02/2010, que reconheceu o direito dos substituídos ao enquadramento no plano especial de cargos do DNIT, previsto na Lei 11.171/2005. 2. A percepção cumulativa das gratificações inerentes ao Plano Especial de Cargos do DNIT com quaisquer outras gratificações de desempenho é vedada, nos termos do art. 16-N da Lei 11.171/05, incluído pela Lei nº 11.907, de 02/02/2009, de modo que devem ser descontados dos valores devidos as parcelas eventualmente recebidas a título de GDPGTAS, GDPGPE, GDATA ou outras gratificações inerentes aos regimes remuneratórios precedentes e que sejam incompatíveis com o PEC/DNIT, desde que referentes ao mesmo período englobado nesta ação e posteriores a 02/02/2009. 3. Agravo de instrumento da União Federal parcialmente provido, nos termos do item 2. (AG 1039260-62.2024.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MORAIS DA ROCHA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 24/03/2025 PAG.) DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR APOSENTADO DO EXTINTO DNER. EQUIPARAÇÃO REMUNERATÓRIA COM SERVIDORES ATIVOS DO DNIT. AUSÊNCIA DE PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DAS PARCELAS. DIREITO À EQUIPARAÇÃO. TESE 477/STJ E TESE 602/STF. 1. Apelação interposta pela União contra sentença que julgou procedente o pedido de equiparação remuneratória entre os proventos de servidor aposentado do extinto DNER e os vencimentos dos servidores ativos do DNIT, condenando-a ao pagamento das diferenças de proventos apuradas nos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação, nos termos do art. 7º da EC nº 41/2003. 2. A controvérsia consiste em: (i) definir se a prescrição do fundo de direito se aplica às diferenças remuneratórias pleiteadas;(ii) estabelecer se servidores aposentados do extinto DNER têm direito à equiparação remuneratória com os servidores ativos do DNIT, em observância ao princípio da paridade remuneratória. 3. O reconhecimento da prescrição do fundo do direito deve ser afastado, pois a questão aqui discutida não é de reenquadramento de cargo, mas de equiparação dos proventos do cargo com a retribuição dos servidores ativos do DNER absorvidos pelo DNIT. Deve ser reconhecida, no entanto, a prescrição das diferenças vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação, por força do disposto na Súmula 85-STJ. 4. No julgamento do REsp 1244632/CE, submetido ao rito dos recursos repetitivos, o STJ firmou a tese 477 que enuncia "o servidor aposentado do extinto DNER, ainda que passe a integrar o quadro de inativos do Ministério dos Transportes, deve ter como parâmetro de seus proventos a retribuição dos servidores ativos do DNER absorvidos pelo DNIT, pois esta autarquia é que é a sucessora do DNER, não havendo razão jurídica para justificar qualquer disparidade". 5. Também no STF foi reconhecida a repercussão geral do tema (Tema 602), em que foi firmada a seguinte tese: "Os servidores aposentados e pensionistas do extinto DNER fazem jus aos efeitos financeiros decorrentes do enquadramento de servidores ativos que, provindos deste órgão, passaram a gozar dos benefícios e vantagens resultantes do Plano Especial de Cargos do DNIT, instituído pela Lei 11.171/2005". 6. Em razão do reconhecimento do direito da parte autora-recorrida, como servidor aposentado do extinto DNER, ao plano de cargos e salários do DNIT, de forma retroativa, seu enquadramento para fim de recebimento de diferenças salariais deverá o observar as regras do DNIT, com compensação de eventuais valores que sejam próprios do regime anterior (Plano Geral de Cargos do Poder Executivo - GDPGPE), a serem apurados em liquidação de sentença, observada da prescrição quinquenal. 7. Apelação não provida. (AC 1007005-03.2019.4.01.3500, DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA SILVA JUNIOR, TRF1 - NONA TURMA, PJe 19/12/2024 PAG.) (grifos nossos) Ante o exposto, intime-se a União para demonstrar os valores recebidos pela parte exequente e que serão objeto de compensação. Prazo: 30 (trinta) dias (já considerado o teor do art. 183 do CPC). Apresentados os valores e documentos, intime-se a parte exequente. Intimem-se. (datado e assinado digitalmente) MANOEL PEDRO MARTINS DE CASTRO FILHO Juiz Federal Substituto da 6ª Vara/DF, no exercício da titularidade.

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Processo nº 1015910-30.2024.4.01.3400

ID: 280402958

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1015910-30.2024.4.01.3400

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ROBENILSON LEAL MARQUES

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

GABRIEL VISOTO DE MATOS

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NATALIA FERREIRA FREITAS BANDEIRA

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ANA TORREAO BRAZ LUCAS DE MORAIS

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BARBARA DE ANDRADE CUNHA E TONI

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JOAO PEREIRA MONTEIRO NETO

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PRISCILA MARIA MENEZES DE ARAUJO

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THALES FERREIRA

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PRISCILLA BRAZIL MOREIRA FREITAS

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ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 6ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO: 1015910-30.2024.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 6ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO: 1015910-30.2024.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: HUGO MARQUES e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - DF09930, PRISCILLA BRAZIL MOREIRA FREITAS - DF44987, THALES FERREIRA - DF64619, PRISCILA MARIA MENEZES DE ARAUJO - DF64415, JOAO PEREIRA MONTEIRO NETO - DF28571, BARBARA DE ANDRADE CUNHA E TONI - DF29280, ANA TORREAO BRAZ LUCAS DE MORAIS - DF24128, NATALIA FERREIRA FREITAS BANDEIRA - DF64410 e GABRIEL VISOTO DE MATOS - DF68451 POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL DECISÃO A União requer o abatimento de valores recebidos pela parte exequente, tendo em vista a cumulação entre as gratificações do Plano Geral de Cargos (PGPE) com aquelas criadas pelo Plano Especial de Cargos do DNIT (PEC-DNIT). A parte exequente dissentiu alegando, em síntese, preclusão consumativa, uma vez que a União não apresentou tais alegações quando intimada para impugnar o cumprimento de sentença, bem como não comprovou a duplicidade alegada. É o que precisa relatar. Decido. Inicialmente, é salutar esclarecer que a jurisprudência está consolidada no sentido de que apresentados os cálculos e expedido o precatório, “a oportunidade de discussão sobre seus critérios encontra-se alcançada pela preclusão, sendo passíveis de correção apenas eventuais erros materiais” (AC 1001481-54.2021.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIS GUSTAVO SOARES AMORIM DE SOUSA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 09/04/2025 PAG). No caso em análise, este Juízo homologou os cálculos, Id. 2167338412, e determinou a expedição das requisições, Id. 2179409500. Entretanto, ao analisar o conteúdo da impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela União, Id. 2129419369, verifica-se que, na ocasião, ainda que de forma genérica, a parte manifestou sua discordância quanto à cumulação das gratificações previstas no Plano Geral de Cargos do Poder Executivo (PGPE) com aquelas instituídas pelo Plano Especial de Cargos do DNIT (PEC-DNIT). Ademais, ao ser intimada para prestar esclarecimentos acerca das requisições expedidas, a União esclareceu que “antes de expressar sua concordância categórica e definitiva quanto à requisição de pagamento expedida, necessita atuar junto aos departamentos competentes deste órgão de defesa para averiguar possível litispendência, coisa julgada ou pagamento prévio, a fim de evitar eventual pagamento em duplicidade, o que poderia ocasionar dano irreparável ao erário e dificultar eventual ressarcimento”, conforme se verifica no Id. 2181383439. Por fim, a parte executada requereu nova intimação para manifestar de forma definitiva acerca das requisições expedidas, pedido este que foi deferido por este Juízo, conforme consta no Id. 2182655000. Por isso, afasto a alegação de preclusão consumativa, uma vez que a União manifestou em várias oportunidades a sua discordância quanto à cumulação supra e as providencias adotadas para evitar o pagamento em duplicidade. Neste ponto, de fato, a percepção cumulativa das gratificações inerentes ao Plano Especial de Cargos do DNIT com quaisquer outras gratificações de desempenho é legalmente vedada. Esse é o entendimento da Corte Regional desta região: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ART. 16-N DA LEI 11.171/05. PERCEPÇÃO CUMULATIVA DE GRATIFICAÇÕES. VEDADA. COMPENSAÇÃO DOS VALORES. PERMITIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Trata-se de pedido de cumprimento de sentença tendo como fundamento o título formado na Ação Coletiva nº 2006.34.00.006627-7, proposta pela Associação Nacional do DNER - ASDNER, transitada em julgado em 24/02/2010, que reconheceu o direito dos substituídos ao enquadramento no plano especial de cargos do DNIT, previsto na Lei 11.171/2005. 2. A percepção cumulativa das gratificações inerentes ao Plano Especial de Cargos do DNIT com quaisquer outras gratificações de desempenho é vedada, nos termos do art. 16-N da Lei 11.171/05, incluído pela Lei nº 11.907, de 02/02/2009, de modo que devem ser descontados dos valores devidos as parcelas eventualmente recebidas a título de GDPGTAS, GDPGPE, GDATA ou outras gratificações inerentes aos regimes remuneratórios precedentes e que sejam incompatíveis com o PEC/DNIT, desde que referentes ao mesmo período englobado nesta ação e posteriores a 02/02/2009. 3. Agravo de instrumento da União Federal parcialmente provido, nos termos do item 2. (AG 1039260-62.2024.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MORAIS DA ROCHA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 24/03/2025 PAG.) DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR APOSENTADO DO EXTINTO DNER. EQUIPARAÇÃO REMUNERATÓRIA COM SERVIDORES ATIVOS DO DNIT. AUSÊNCIA DE PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DAS PARCELAS. DIREITO À EQUIPARAÇÃO. TESE 477/STJ E TESE 602/STF. 1. Apelação interposta pela União contra sentença que julgou procedente o pedido de equiparação remuneratória entre os proventos de servidor aposentado do extinto DNER e os vencimentos dos servidores ativos do DNIT, condenando-a ao pagamento das diferenças de proventos apuradas nos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação, nos termos do art. 7º da EC nº 41/2003. 2. A controvérsia consiste em: (i) definir se a prescrição do fundo de direito se aplica às diferenças remuneratórias pleiteadas;(ii) estabelecer se servidores aposentados do extinto DNER têm direito à equiparação remuneratória com os servidores ativos do DNIT, em observância ao princípio da paridade remuneratória. 3. O reconhecimento da prescrição do fundo do direito deve ser afastado, pois a questão aqui discutida não é de reenquadramento de cargo, mas de equiparação dos proventos do cargo com a retribuição dos servidores ativos do DNER absorvidos pelo DNIT. Deve ser reconhecida, no entanto, a prescrição das diferenças vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação, por força do disposto na Súmula 85-STJ. 4. No julgamento do REsp 1244632/CE, submetido ao rito dos recursos repetitivos, o STJ firmou a tese 477 que enuncia "o servidor aposentado do extinto DNER, ainda que passe a integrar o quadro de inativos do Ministério dos Transportes, deve ter como parâmetro de seus proventos a retribuição dos servidores ativos do DNER absorvidos pelo DNIT, pois esta autarquia é que é a sucessora do DNER, não havendo razão jurídica para justificar qualquer disparidade". 5. Também no STF foi reconhecida a repercussão geral do tema (Tema 602), em que foi firmada a seguinte tese: "Os servidores aposentados e pensionistas do extinto DNER fazem jus aos efeitos financeiros decorrentes do enquadramento de servidores ativos que, provindos deste órgão, passaram a gozar dos benefícios e vantagens resultantes do Plano Especial de Cargos do DNIT, instituído pela Lei 11.171/2005". 6. Em razão do reconhecimento do direito da parte autora-recorrida, como servidor aposentado do extinto DNER, ao plano de cargos e salários do DNIT, de forma retroativa, seu enquadramento para fim de recebimento de diferenças salariais deverá o observar as regras do DNIT, com compensação de eventuais valores que sejam próprios do regime anterior (Plano Geral de Cargos do Poder Executivo - GDPGPE), a serem apurados em liquidação de sentença, observada da prescrição quinquenal. 7. Apelação não provida. (AC 1007005-03.2019.4.01.3500, DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA SILVA JUNIOR, TRF1 - NONA TURMA, PJe 19/12/2024 PAG.) (grifos nossos) Ante o exposto, intime-se a União para demonstrar os valores recebidos pela parte exequente e que serão objeto de compensação. Prazo: 30 (trinta) dias (já considerado o teor do art. 183 do CPC). Apresentados os valores e documentos, intime-se a parte exequente. Intimem-se. (datado e assinado digitalmente) MANOEL PEDRO MARTINS DE CASTRO FILHO Juiz Federal Substituto da 6ª Vara/DF, no exercício da titularidade.

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Processo nº 1015910-30.2024.4.01.3400

ID: 280402965

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1015910-30.2024.4.01.3400

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MARIA DO ROSARIO LEAL MARQUES

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

GABRIEL VISOTO DE MATOS

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NATALIA FERREIRA FREITAS BANDEIRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ANA TORREAO BRAZ LUCAS DE MORAIS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

BARBARA DE ANDRADE CUNHA E TONI

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JOAO PEREIRA MONTEIRO NETO

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PRISCILA MARIA MENEZES DE ARAUJO

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THALES FERREIRA

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PRISCILLA BRAZIL MOREIRA FREITAS

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ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 6ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO: 1015910-30.2024.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 6ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO: 1015910-30.2024.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: HUGO MARQUES e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - DF09930, PRISCILLA BRAZIL MOREIRA FREITAS - DF44987, THALES FERREIRA - DF64619, PRISCILA MARIA MENEZES DE ARAUJO - DF64415, JOAO PEREIRA MONTEIRO NETO - DF28571, BARBARA DE ANDRADE CUNHA E TONI - DF29280, ANA TORREAO BRAZ LUCAS DE MORAIS - DF24128, NATALIA FERREIRA FREITAS BANDEIRA - DF64410 e GABRIEL VISOTO DE MATOS - DF68451 POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL DECISÃO A União requer o abatimento de valores recebidos pela parte exequente, tendo em vista a cumulação entre as gratificações do Plano Geral de Cargos (PGPE) com aquelas criadas pelo Plano Especial de Cargos do DNIT (PEC-DNIT). A parte exequente dissentiu alegando, em síntese, preclusão consumativa, uma vez que a União não apresentou tais alegações quando intimada para impugnar o cumprimento de sentença, bem como não comprovou a duplicidade alegada. É o que precisa relatar. Decido. Inicialmente, é salutar esclarecer que a jurisprudência está consolidada no sentido de que apresentados os cálculos e expedido o precatório, “a oportunidade de discussão sobre seus critérios encontra-se alcançada pela preclusão, sendo passíveis de correção apenas eventuais erros materiais” (AC 1001481-54.2021.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIS GUSTAVO SOARES AMORIM DE SOUSA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 09/04/2025 PAG). No caso em análise, este Juízo homologou os cálculos, Id. 2167338412, e determinou a expedição das requisições, Id. 2179409500. Entretanto, ao analisar o conteúdo da impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela União, Id. 2129419369, verifica-se que, na ocasião, ainda que de forma genérica, a parte manifestou sua discordância quanto à cumulação das gratificações previstas no Plano Geral de Cargos do Poder Executivo (PGPE) com aquelas instituídas pelo Plano Especial de Cargos do DNIT (PEC-DNIT). Ademais, ao ser intimada para prestar esclarecimentos acerca das requisições expedidas, a União esclareceu que “antes de expressar sua concordância categórica e definitiva quanto à requisição de pagamento expedida, necessita atuar junto aos departamentos competentes deste órgão de defesa para averiguar possível litispendência, coisa julgada ou pagamento prévio, a fim de evitar eventual pagamento em duplicidade, o que poderia ocasionar dano irreparável ao erário e dificultar eventual ressarcimento”, conforme se verifica no Id. 2181383439. Por fim, a parte executada requereu nova intimação para manifestar de forma definitiva acerca das requisições expedidas, pedido este que foi deferido por este Juízo, conforme consta no Id. 2182655000. Por isso, afasto a alegação de preclusão consumativa, uma vez que a União manifestou em várias oportunidades a sua discordância quanto à cumulação supra e as providencias adotadas para evitar o pagamento em duplicidade. Neste ponto, de fato, a percepção cumulativa das gratificações inerentes ao Plano Especial de Cargos do DNIT com quaisquer outras gratificações de desempenho é legalmente vedada. Esse é o entendimento da Corte Regional desta região: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ART. 16-N DA LEI 11.171/05. PERCEPÇÃO CUMULATIVA DE GRATIFICAÇÕES. VEDADA. COMPENSAÇÃO DOS VALORES. PERMITIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Trata-se de pedido de cumprimento de sentença tendo como fundamento o título formado na Ação Coletiva nº 2006.34.00.006627-7, proposta pela Associação Nacional do DNER - ASDNER, transitada em julgado em 24/02/2010, que reconheceu o direito dos substituídos ao enquadramento no plano especial de cargos do DNIT, previsto na Lei 11.171/2005. 2. A percepção cumulativa das gratificações inerentes ao Plano Especial de Cargos do DNIT com quaisquer outras gratificações de desempenho é vedada, nos termos do art. 16-N da Lei 11.171/05, incluído pela Lei nº 11.907, de 02/02/2009, de modo que devem ser descontados dos valores devidos as parcelas eventualmente recebidas a título de GDPGTAS, GDPGPE, GDATA ou outras gratificações inerentes aos regimes remuneratórios precedentes e que sejam incompatíveis com o PEC/DNIT, desde que referentes ao mesmo período englobado nesta ação e posteriores a 02/02/2009. 3. Agravo de instrumento da União Federal parcialmente provido, nos termos do item 2. (AG 1039260-62.2024.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MORAIS DA ROCHA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 24/03/2025 PAG.) DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR APOSENTADO DO EXTINTO DNER. EQUIPARAÇÃO REMUNERATÓRIA COM SERVIDORES ATIVOS DO DNIT. AUSÊNCIA DE PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DAS PARCELAS. DIREITO À EQUIPARAÇÃO. TESE 477/STJ E TESE 602/STF. 1. Apelação interposta pela União contra sentença que julgou procedente o pedido de equiparação remuneratória entre os proventos de servidor aposentado do extinto DNER e os vencimentos dos servidores ativos do DNIT, condenando-a ao pagamento das diferenças de proventos apuradas nos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação, nos termos do art. 7º da EC nº 41/2003. 2. A controvérsia consiste em: (i) definir se a prescrição do fundo de direito se aplica às diferenças remuneratórias pleiteadas;(ii) estabelecer se servidores aposentados do extinto DNER têm direito à equiparação remuneratória com os servidores ativos do DNIT, em observância ao princípio da paridade remuneratória. 3. O reconhecimento da prescrição do fundo do direito deve ser afastado, pois a questão aqui discutida não é de reenquadramento de cargo, mas de equiparação dos proventos do cargo com a retribuição dos servidores ativos do DNER absorvidos pelo DNIT. Deve ser reconhecida, no entanto, a prescrição das diferenças vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação, por força do disposto na Súmula 85-STJ. 4. No julgamento do REsp 1244632/CE, submetido ao rito dos recursos repetitivos, o STJ firmou a tese 477 que enuncia "o servidor aposentado do extinto DNER, ainda que passe a integrar o quadro de inativos do Ministério dos Transportes, deve ter como parâmetro de seus proventos a retribuição dos servidores ativos do DNER absorvidos pelo DNIT, pois esta autarquia é que é a sucessora do DNER, não havendo razão jurídica para justificar qualquer disparidade". 5. Também no STF foi reconhecida a repercussão geral do tema (Tema 602), em que foi firmada a seguinte tese: "Os servidores aposentados e pensionistas do extinto DNER fazem jus aos efeitos financeiros decorrentes do enquadramento de servidores ativos que, provindos deste órgão, passaram a gozar dos benefícios e vantagens resultantes do Plano Especial de Cargos do DNIT, instituído pela Lei 11.171/2005". 6. Em razão do reconhecimento do direito da parte autora-recorrida, como servidor aposentado do extinto DNER, ao plano de cargos e salários do DNIT, de forma retroativa, seu enquadramento para fim de recebimento de diferenças salariais deverá o observar as regras do DNIT, com compensação de eventuais valores que sejam próprios do regime anterior (Plano Geral de Cargos do Poder Executivo - GDPGPE), a serem apurados em liquidação de sentença, observada da prescrição quinquenal. 7. Apelação não provida. (AC 1007005-03.2019.4.01.3500, DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA SILVA JUNIOR, TRF1 - NONA TURMA, PJe 19/12/2024 PAG.) (grifos nossos) Ante o exposto, intime-se a União para demonstrar os valores recebidos pela parte exequente e que serão objeto de compensação. Prazo: 30 (trinta) dias (já considerado o teor do art. 183 do CPC). Apresentados os valores e documentos, intime-se a parte exequente. Intimem-se. (datado e assinado digitalmente) MANOEL PEDRO MARTINS DE CASTRO FILHO Juiz Federal Substituto da 6ª Vara/DF, no exercício da titularidade.

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Processo nº 1015910-30.2024.4.01.3400

ID: 280402972

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1015910-30.2024.4.01.3400

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

HUGO MARQUES

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

GABRIEL VISOTO DE MATOS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

NATALIA FERREIRA FREITAS BANDEIRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ANA TORREAO BRAZ LUCAS DE MORAIS

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BARBARA DE ANDRADE CUNHA E TONI

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JOAO PEREIRA MONTEIRO NETO

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PRISCILA MARIA MENEZES DE ARAUJO

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THALES FERREIRA

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PRISCILLA BRAZIL MOREIRA FREITAS

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ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 6ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO: 1015910-30.2024.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 6ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO: 1015910-30.2024.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: HUGO MARQUES e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - DF09930, PRISCILLA BRAZIL MOREIRA FREITAS - DF44987, THALES FERREIRA - DF64619, PRISCILA MARIA MENEZES DE ARAUJO - DF64415, JOAO PEREIRA MONTEIRO NETO - DF28571, BARBARA DE ANDRADE CUNHA E TONI - DF29280, ANA TORREAO BRAZ LUCAS DE MORAIS - DF24128, NATALIA FERREIRA FREITAS BANDEIRA - DF64410 e GABRIEL VISOTO DE MATOS - DF68451 POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL DECISÃO A União requer o abatimento de valores recebidos pela parte exequente, tendo em vista a cumulação entre as gratificações do Plano Geral de Cargos (PGPE) com aquelas criadas pelo Plano Especial de Cargos do DNIT (PEC-DNIT). A parte exequente dissentiu alegando, em síntese, preclusão consumativa, uma vez que a União não apresentou tais alegações quando intimada para impugnar o cumprimento de sentença, bem como não comprovou a duplicidade alegada. É o que precisa relatar. Decido. Inicialmente, é salutar esclarecer que a jurisprudência está consolidada no sentido de que apresentados os cálculos e expedido o precatório, “a oportunidade de discussão sobre seus critérios encontra-se alcançada pela preclusão, sendo passíveis de correção apenas eventuais erros materiais” (AC 1001481-54.2021.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIS GUSTAVO SOARES AMORIM DE SOUSA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 09/04/2025 PAG). No caso em análise, este Juízo homologou os cálculos, Id. 2167338412, e determinou a expedição das requisições, Id. 2179409500. Entretanto, ao analisar o conteúdo da impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela União, Id. 2129419369, verifica-se que, na ocasião, ainda que de forma genérica, a parte manifestou sua discordância quanto à cumulação das gratificações previstas no Plano Geral de Cargos do Poder Executivo (PGPE) com aquelas instituídas pelo Plano Especial de Cargos do DNIT (PEC-DNIT). Ademais, ao ser intimada para prestar esclarecimentos acerca das requisições expedidas, a União esclareceu que “antes de expressar sua concordância categórica e definitiva quanto à requisição de pagamento expedida, necessita atuar junto aos departamentos competentes deste órgão de defesa para averiguar possível litispendência, coisa julgada ou pagamento prévio, a fim de evitar eventual pagamento em duplicidade, o que poderia ocasionar dano irreparável ao erário e dificultar eventual ressarcimento”, conforme se verifica no Id. 2181383439. Por fim, a parte executada requereu nova intimação para manifestar de forma definitiva acerca das requisições expedidas, pedido este que foi deferido por este Juízo, conforme consta no Id. 2182655000. Por isso, afasto a alegação de preclusão consumativa, uma vez que a União manifestou em várias oportunidades a sua discordância quanto à cumulação supra e as providencias adotadas para evitar o pagamento em duplicidade. Neste ponto, de fato, a percepção cumulativa das gratificações inerentes ao Plano Especial de Cargos do DNIT com quaisquer outras gratificações de desempenho é legalmente vedada. Esse é o entendimento da Corte Regional desta região: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ART. 16-N DA LEI 11.171/05. PERCEPÇÃO CUMULATIVA DE GRATIFICAÇÕES. VEDADA. COMPENSAÇÃO DOS VALORES. PERMITIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Trata-se de pedido de cumprimento de sentença tendo como fundamento o título formado na Ação Coletiva nº 2006.34.00.006627-7, proposta pela Associação Nacional do DNER - ASDNER, transitada em julgado em 24/02/2010, que reconheceu o direito dos substituídos ao enquadramento no plano especial de cargos do DNIT, previsto na Lei 11.171/2005. 2. A percepção cumulativa das gratificações inerentes ao Plano Especial de Cargos do DNIT com quaisquer outras gratificações de desempenho é vedada, nos termos do art. 16-N da Lei 11.171/05, incluído pela Lei nº 11.907, de 02/02/2009, de modo que devem ser descontados dos valores devidos as parcelas eventualmente recebidas a título de GDPGTAS, GDPGPE, GDATA ou outras gratificações inerentes aos regimes remuneratórios precedentes e que sejam incompatíveis com o PEC/DNIT, desde que referentes ao mesmo período englobado nesta ação e posteriores a 02/02/2009. 3. Agravo de instrumento da União Federal parcialmente provido, nos termos do item 2. (AG 1039260-62.2024.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MORAIS DA ROCHA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 24/03/2025 PAG.) DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR APOSENTADO DO EXTINTO DNER. EQUIPARAÇÃO REMUNERATÓRIA COM SERVIDORES ATIVOS DO DNIT. AUSÊNCIA DE PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DAS PARCELAS. DIREITO À EQUIPARAÇÃO. TESE 477/STJ E TESE 602/STF. 1. Apelação interposta pela União contra sentença que julgou procedente o pedido de equiparação remuneratória entre os proventos de servidor aposentado do extinto DNER e os vencimentos dos servidores ativos do DNIT, condenando-a ao pagamento das diferenças de proventos apuradas nos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação, nos termos do art. 7º da EC nº 41/2003. 2. A controvérsia consiste em: (i) definir se a prescrição do fundo de direito se aplica às diferenças remuneratórias pleiteadas;(ii) estabelecer se servidores aposentados do extinto DNER têm direito à equiparação remuneratória com os servidores ativos do DNIT, em observância ao princípio da paridade remuneratória. 3. O reconhecimento da prescrição do fundo do direito deve ser afastado, pois a questão aqui discutida não é de reenquadramento de cargo, mas de equiparação dos proventos do cargo com a retribuição dos servidores ativos do DNER absorvidos pelo DNIT. Deve ser reconhecida, no entanto, a prescrição das diferenças vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação, por força do disposto na Súmula 85-STJ. 4. No julgamento do REsp 1244632/CE, submetido ao rito dos recursos repetitivos, o STJ firmou a tese 477 que enuncia "o servidor aposentado do extinto DNER, ainda que passe a integrar o quadro de inativos do Ministério dos Transportes, deve ter como parâmetro de seus proventos a retribuição dos servidores ativos do DNER absorvidos pelo DNIT, pois esta autarquia é que é a sucessora do DNER, não havendo razão jurídica para justificar qualquer disparidade". 5. Também no STF foi reconhecida a repercussão geral do tema (Tema 602), em que foi firmada a seguinte tese: "Os servidores aposentados e pensionistas do extinto DNER fazem jus aos efeitos financeiros decorrentes do enquadramento de servidores ativos que, provindos deste órgão, passaram a gozar dos benefícios e vantagens resultantes do Plano Especial de Cargos do DNIT, instituído pela Lei 11.171/2005". 6. Em razão do reconhecimento do direito da parte autora-recorrida, como servidor aposentado do extinto DNER, ao plano de cargos e salários do DNIT, de forma retroativa, seu enquadramento para fim de recebimento de diferenças salariais deverá o observar as regras do DNIT, com compensação de eventuais valores que sejam próprios do regime anterior (Plano Geral de Cargos do Poder Executivo - GDPGPE), a serem apurados em liquidação de sentença, observada da prescrição quinquenal. 7. Apelação não provida. (AC 1007005-03.2019.4.01.3500, DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA SILVA JUNIOR, TRF1 - NONA TURMA, PJe 19/12/2024 PAG.) (grifos nossos) Ante o exposto, intime-se a União para demonstrar os valores recebidos pela parte exequente e que serão objeto de compensação. Prazo: 30 (trinta) dias (já considerado o teor do art. 183 do CPC). Apresentados os valores e documentos, intime-se a parte exequente. Intimem-se. (datado e assinado digitalmente) MANOEL PEDRO MARTINS DE CASTRO FILHO Juiz Federal Substituto da 6ª Vara/DF, no exercício da titularidade.

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Processo nº 1007005-82.2025.8.26.0292

ID: 324977983

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jacareí - 2ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1007005-82.2025.8.26.0292

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DIGIMAIS S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GIULIO ALVARENGA REALE

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Processo 1007005-82.2025.8.26.0292 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - BANCO DIGIMAIS S.A. - 1. Indefiro o pedido da tramitação do feito em segredo de justiça (fl. 02… Processo 1007005-82.2025.8.26.0292 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - BANCO DIGIMAIS S.A. - 1. Indefiro o pedido da tramitação do feito em segredo de justiça (fl. 02), pois não está caracterizada qualquer das hipóteses previstas no art. 189 do CPC, salientando-se que a natureza da ação, por si só, não justifica a adoção de tal medida. Retire-se a tarja. 1.1. Comprovada a mora, defiro a liminar, com fundamento no artigo 3º, caput, do Decreto-lei nº 911/69, cite-se o réu para pagar a integralidade da dívida pendente, no prazo de 5 (cinco) dias contados do cumprimento da liminar (DL nº 911/69, artigo 3º, § 2º, com a redação da Lei nº 10.931/04), e apresentar defesa, no prazo de 15 (quinze) dias, desde a efetivação da medida, sob pena de presunção de verdade do fato alegado pelo autor, tudo conforme cópia que segue em anexo, nos termos do artigo 344 do Novo Código de Processo Civil. Sem o pagamento, ficam consolidadas, desde logo, a favor do autor, a posse e a propriedade plena do bem (artigo 3º, § 1º, do Decreto-lei nº 911/69), oficiando-se. Se requerido pelo oficial de justiça, fica desde já deferido e autorizados o reforço policial e o arrombamento necessários ao cumprimento da ordem. O mesmo pedido, feito pela parte autora fica deferido após a primeira tentativa frustrada de cumprimento da liminar. 2. DA BUSCA DO VEÍCULO E DE ENDEREÇOS. 2.1. Objetivando o cumprimento da liminar de busca e apreensão e a localização da parte ré para citação pessoal, caso frustradas as diligências no endereço informado na petição inicial, como medidas que dependem do Poder Judiciário, se requeridas, ficam desde já deferidas, mediante recolhimento das taxas previstas na Lei Estadual n. 11.608/2003 (art. 2º, parágrafo único, inciso XI) e fixadas pelo TJSP (Comunicado nº 170/11 e Provimento n. 1864/11 do Conselho Superior da Magistratura), ressalvada a hipótese de a parte autora ser beneficiária da justiça gratuita: a) a pesquisa de endereços pelos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD; b) a restrição total do veículo (inclusive circulação), pelo sistema RENAJUD. 2.2. Para o mesmo fim, em se tratando de pessoa física, se requerida, fica desde já deferida também a pesquisa de endereço pelo sistema SIEL. 2.3. Qualquer outra diligência judicial de busca do veículo e de endereços fica desde logo indeferida, devendo ser providenciada diretamente pela parte autora, à qual, assim sendo requerido e havendo necessidade à obtenção da informação, fica desde já deferida a expedição de alvará para esse fim, com prazo de 90 (noventa) dias contados da expedição (TJSP - Comunicado SPI 26/2012), com a advertência de que, uma vez requerido e expedido o alvará, nenhuma outra diligência será realizada no processo enquanto a parte autora não comprovar a sua efetiva utilização. 2.4. Caso encontrado(s) endereço(s) diferente(s) daquele(s) constante dos autos e já diligenciado(s), fica desde logo DEFERIDA e de ofício DETERMINADA a execução da liminar e, se positiva, a citação, devendo a parte autora providenciar o necessário e arcar com o respectivo ônus financeiro, sob pena de extinção do feito, salvo se por ela fundamentado e comprovado que não há perspectiva de localização do veículo e/ou da parte ré no endereço pesquisado. 2.5. A qualquer tempo, se a parte autora informar novo endereço por diligência própria e assim requerer, ficam desde logo deferidas a execução da liminar e, se positiva, a citação, expedindo-se o necessário, com urgência, com a advertência de que, uma vez requerida e expedida carta precatória, nenhuma outra diligência será realizada no processo enquanto a parte autora não comprovar a sua efetiva distribuição. 2.6. Executada a liminar e prosseguindo-se com a citação, havendo certidão do oficial de justiça dando conta da inviabilidade da citação pessoal por suspeita de ocultação ou por constante ausência da parte executada em razão de trabalho ou qualquer outro motivo, fica desde logo deferida a citação por hora certa, nos termos dos artigos 252 a 254 do NCPC. 2.7. Em se tratando de pessoa jurídica e frustrada a citação no endereço em que estabelecida ou sediada, ficam desde logo deferidas as diligências de busca de endereços em nome da pessoa física de seus representantes legais. 3. DO SOBRESTAMENTO DA AÇÃO 3.1. Se requerido pela parte autora, a qualquer momento, fica desde logo deferido o sobrestamento do processo, por uma única vez, pelo prazo requerido ou pelo prazo máximo de 60 (sessenta) dias, se aquele for superior a esse limite. Após o decurso do prazo de sobrestamento, deverá a parte autora se manifestar sobre o prosseguimento do feito, independentemente de nova intimação. 3.2. Ficam desde logo indeferidos novos pedidos de sobrestamento, devendo a parte autora ser intimada para desde logo: ou requerer, se ainda não realizada, alguma das diligências elencadas no item 2 desta decisão, visando à localização do veículo e do endereço da parte ré; ou requerer a citação por edital, se já executada a liminar e esgotadas as tentativas de localização da parte ré para citação pessoal; ou requerer a conversão da ação em ação de depósito ou em ação de execução de título extrajudicial, caso esgotadas as tentativas de localização do veículo; ou requerer a desistência da ação, se não estiver disposta a arcar com o ônus financeiro necessário ao devido andamento do processo (leia-se: distribuição de cartas precatórias para tentativa de execução da liminar e de citação e/ou realização da citação por edital) e à consequente obtenção do provimento jurisdicional de mérito. 3.3. Se requerida pela parte autora, a qualquer momento, fica desde logo deferida a dilação dos prazos relativos ao item 2 desta decisão, por uma única vez para cada ato, pelo prazo requerido ou pelo prazo máximo de 10 (dez) dias, se aquele for superior a esse limite. Após o decurso do prazo dilatado, deverá a parte credora se manifestar sobre o prosseguimento do feito, independentemente de nova intimação, ficando desde logo indeferidos novos pedidos de dilação para o mesmo ato. 4. DO CONTROLE DO ANDAMENTO Deverá a serventia manter rigoroso controle das diligências elencadas no item 2 e também do sobrestamento do feito e das dilações de prazo tratados no item 3, para que o feito tenha andamento racional e eficiente, evitando-se diligências inócuas, repetitivas e protelatórias, e exercendo-se rígido controle sobre o esgotamento das tentativas de localização do veículo e/ou do endereço da parte ré, hipótese que ensejará: ou a citação por edital, se já executada a liminar e esgotadas as tentativas de localização da parte ré para citação pessoal; ou a conversão da ação em ação de depósito ou em ação de execução de título extrajudicial, caso esgotadas as tentativas de localização do veículo; ou a extinção do feito, se a parte autora não estiver disposta a arcar com o ônus financeiro necessário ao devido andamento do processo (leia-se: distribuição de cartas precatórias para tentativa de execução da liminar e de citação e/ou realização da citação por edital) e à consequente obtenção do provimento jurisdicional de mérito. 5. DA RÉPLICA Completado o ciclo citatório, havendo resposta de um ou mais réus (ou seja, não se tratando de hipótese de revelia, em que os autos deverão ser remetidos para julgamento imediatamente após o decurso do prazo de resposta), intime-se a parte autora a se manifestar em réplica (inclusive para efeito dos artigos 338 e 339; e 343, § 1º; 350; e 351; todos do NCPC), no prazo de 15 dias. 6. DA ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS 6.1. Apresentada a réplica ou decorrido o respectivo prazo, intime-se as partes a especificarem as provas que pretendem produzir, justificando sua pertinência em face da matéria de fato controvertida nos autos e sua necessidade ao julgamento do feito, bem assim a parte ré a se manifestar, na mesma oportunidade, sobre eventuais documentos novos juntados na fase de réplica (art. 437, § 1º, do NCPC), no prazo de 15 dias. 6.2. Se juntados documentos novos na fase de especificação de provas, intime-se a parte contrária a se manifestar sobre eles, no prazo de 15 dias (art. 437, § 1º, do NCPC). 6.3. Após essas manifestações ou o decurso do respectivo prazo, venham os autos conclusos para saneamento ou julgamento antecipado. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: GIULIO ALVARENGA REALE (OAB 270486/SP)

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Processo nº 1007005-25.2024.8.11.0037

ID: 258261795

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007005-25.2024.8.11.0037

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

BENEDITA ROSA DA PURIFICAÇÃO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

KEVIN MICHEL SOUZA TONDORF REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO KEVIN MICHEL SOUZA TONDORF

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

KRISTHIAN BRUNO SOUZA TONDORF

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE SENTENÇA Processo nº 1007005-25.2024.8.11.0037. REQUERENTE: BENEDITA ROSA DA PURIFICAÇÃO REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE SENTENÇA Processo nº 1007005-25.2024.8.11.0037. REQUERENTE: BENEDITA ROSA DA PURIFICAÇÃO REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos. Trata-se de AÇÃO DE APOSENTADORIA POR IDADE HIBRIDA/MISTA ajuizada por BENEDITA ROSA DA PURIFICAÇÃO em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), devidamente qualificados nos autos, alegando, em síntese, que exerceu a atividade rurícola durante parte do seu período laborativo, juntamente com a atividade urbana. Afirma, outrossim, preencher os requisitos legais para a fruição da aposentadoria híbrida. Com a inicial vieram documentos. Devidamente citada, a parte requerida não ofereceu contestação. Em audiência de instrução foi ouvida 1 (uma) testemunha e 1 (uma) informante. A parte requerente apresentou razões finais. A parte requerida, devidamente intimada para a audiência, não compareceu ao ato processual, tampouco justificou a sua ausência, precluindo, portanto, o direito de ofertar razões finais. É o relatório. Fundamento e decido. Cuida-se de pedido de APOSENTADORIA HÍBRIDA formulado por meio de ação em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), requerendo a concessão de benefício de aposentadoria por idade. Inicialmente, considerando que a parte requerida, devidamente citada, não apresentou contestação, DECRETO SUA REVELIA, com fulcro no artigo 344 do Código de Processo Civil. Todavia, apesar de não ter apresentado contestação no prazo estipulado, não se aplicam os efeitos materiais da revelia, haja vista que o artigo 345, II, do Código de Processo Civil, dispõe que não se aplicam as disposições atinentes à confissão ficta e os efeitos da revelia previsto no artigo 344 do CPC, já que o litígio versa sobre direitos indisponíveis. O processo está em ordem, não havendo nulidades a serem sanadas ou a serem reconhecidas de ofício. Todos os pressupostos processuais de desenvolvimento válido e regular do processo se fazem presentes, assim como as condições da ação, estando o feito apto a receber um julgamento com resolução de mérito. Ausentes questões preliminares, passo a apreciar o mérito. Cinge-se a controvérsia basicamente na comprovação do alegado exercício de atividade rural e urbana, nos moldes do Regulamento da Previdência Social. A Constituição Federal, com a redação da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, prevê no inciso I do § 7º do art. 201, a idade mínima exigida para aposentadoria, sendo de 65 (sessenta e cinco) anos de idade para homem e 62 (sessenta e dois) anos de idade para mulher. Destarte, o Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999, em seu art. 57, admite expressamente a somatória do tempo de exercício de labor rural ao período de trabalho urbano para fins de concessão do benefício da aposentadoria programada, sendo que, para mulher, exige-se 15 (quinze) anos de tempo de contribuição e idade mínima de 62 (sessenta e dois) anos, e para homem, impõe-se 20 (vinte) anos de tempo de contribuição e idade mínima de 65 (sessenta e cinco) anos. Além de admitir a aposentadoria híbrida para qualquer espécie de segurado, seja urbano ou rural, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou a tese de que o tempo de serviço rural, ainda que remoto e descontínuo, pode ser computado para fins da carência necessária à obtenção da aposentadoria híbrida. Veja-se: PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL SUBMETIDO AO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. OBSERVÂNCIA DO ARTIGO 1.036, § 5o. DO CÓDIGO FUX E DOS ARTS. 256-E, II, E 256-I DO RISTJ. APOSENTADORIA HÍBRIDA. ART. 48, §§ 3o. E 4o. DA LEI 8.213/1991. PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO DE ISONOMIA A TRABALHADORES RURAIS E URBANOS. MESCLA DOS PERÍODOS DE TRABALHO URBANO E RURAL. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE RURAL, REMOTO E DESCONTÍNUO, ANTERIOR À LEI 8.213/1991 A DESPEITO DO NÃO RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÃO. CÔMPUTO DO TEMPO DE SERVIÇO PARA FINS DE CARÊNCIA. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO LABOR CAMPESINO POR OCASIÃO DO IMPLEMENTO DO REQUISITO ETÁRIO OU DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. TESE FIXADA EM HARMONIA COM O PARECER MINISTERIAL. RECURSO ESPECIAL DA SEGURADA PROVIDO. 1. (...). 10. Nestes termos, se propõe a fixação da seguinte tese: o tempo de serviço rural, ainda que remoto e descontínuo, anterior ao advento da Lei 8.213/1991, pode ser computado para fins da carência necessária à obtenção da aposentadoria híbrida por idade, ainda que não tenha sido efetivado o recolhimento das contribuições, nos termos do art. 48, § 3o. da Lei 8.213/1991, seja qual for a predominância do labor misto exercido no período de carência ou o tipo de trabalho exercido no momento do implemento do requisito etário ou do requerimento administrativo. 11. Recurso Especial da Segurada provido, determinando-se o retorno dos autos à origem, a fim de que prossiga no julgamento do feito analisando a possibilidade de concessão de aposentadoria híbrida. (REsp 1674221/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/08/2019, DJe 04/09/2019). Partindo, portanto, da orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, tem-se que faz jus à aposentadoria na modalidade híbrida, quem preencher as exigências cumulativas do arts. 51 e 57, ambos do Decreto nº 3.048/99: I – Comprovar período mínimo de exercício de atividade rural por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondentes à carência do benefício pretendido, considerados períodos de contribuição sob outras categorias de filiação (art. 182 do Decreto nº 3.048/99); II – Idade mínima de 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem e 62 (sessenta e dois) anos, se mulher (arts. 51 e 57 do Decreto nº 3.048/99). No caso sub judice, verifico que a parte requerente não logrou êxito em comprovar o cumprimento da carência exigida, tendo em vista que não demonstrou o exercício de atividade rural por tempo suficiente para que, somado ao número de contribuições como segurado urbano, haja a concessão do benefício. Destarte, do conjunto fático-probatório restou demonstrado somente o labor rural exercido de 27/07/2007 a 10/12/2008 e de 11/03/2009 a 31/12/2011, haja vista que, do período laborado pelo cônjuge no meio rural e anotado na CTPS a partir de abril/2009 (casamento - id. 163783066) até dezembro/2013 (id. 163783069), a parte autora possuía vínculo urbano a partir de 01/01/2012 (id. 163783071), o que impossibilita a extensão da condição de trabalhador rural do esposo para a requerente após tal data. Assim, o tempo de trabalho rural de 4 (quatro) anos, 2 (dois) meses e 4 (quatro) dias, somado aos 4 (quatro) anos, 10 (dez) meses e 1 (um) dia de contribuição urbana, totaliza 9 (nove) anos e 5 (cinco) dias. Desse modo, a parte requerente não tem direito ao benefício de aposentadoria por idade porque não preenche o mínimo de contribuição e carência exigida. Consoante as lições colimadas, não há como acolher a pretensão autoral deduzida nos autos, ante a ausência de comprovação de seus argumentos. Com efeito, é cediço que o artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, menciona que incumbe ao autor o ônus da prova quanto aos fatos constitutivos de seu direito, de maneira que o texto legal deve ser aplicado em seus exatos termos e, na hipótese em apreço, a parte requerente não conseguiu comprovar suas alegações. Ante o exposto e por tudo o mais que nos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil e, por consequência, extingo o processo. Isento de custas e despesas processuais, ante ao deferimento da assistência judiciária gratuita. Condeno a parte requerente ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §§ 2º e 19, do Código de Processo Civil, observado o disposto no artigo 98, § 3º, do diploma processual. Após o trânsito em julgado, certifique-se e, inexistindo pleito executório, remetam-se os autos ao arquivo definitivo, com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Intimem-se. Registre-se. Cumpra-se, expedindo o necessário, com as cautelas de estilo. Primavera do Leste/MT, data da assinatura eletrônica. Lidiane de Almeida Anastácio Pampado Juíza de Direito

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Processo nº 1016062-47.2025.8.11.0000

ID: 299614223

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1016062-47.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Polo Passivo:

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1016062-47.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Crimes de Trânsito, Prisão Preventiva, Liberdade P… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1016062-47.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Crimes de Trânsito, Prisão Preventiva, Liberdade Provisória] Relator: Des(a). LIDIO MODESTO DA SILVA FILHO Turma Julgadora: [DES(A). LIDIO MODESTO DA SILVA FILHO, DES(A). HELIO NISHIYAMA, DES(A). JUVENAL PEREIRA DA SILVA] Parte(s): [MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (TERCEIRO INTERESSADO), RENATO DE SOUZA BUENO - CPF: 376.643.898-01 (PACIENTE), DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 02.528.193/0001-83 (IMPETRANTE), JUIZO DA VARA UNICA DA COMARCA DE GUARANTA DO NORTE (IMPETRADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). JUVENAL PEREIRA DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE CONCEDEU PARCIALMENTE A ORDEM, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. E M E N T A: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CRIMES DE TRÂNSITO. ARTIGOS 305 E 306 DO CTB. PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA. HABITUALIDADE NA PRÁTICA DE CRIMES DE TRÂNSITO. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. POSSIBILIDADE. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. I. Caso em exame: Habeas Corpus impetrado em favor de paciente preso em flagrante pela suposta prática dos crimes previstos nos arts. 305 e 306 do Código de Trânsito Brasileiro, cuja prisão foi convertida em preventiva pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Guarantã do Norte (MT). A impetração requer a revogação da prisão ou, subsidiariamente, sua substituição por medidas cautelares diversas. II. Questão em discussão: Há duas questões em discussão: (i) verificar a legalidade da prisão preventiva diante da gravidade concreta dos fatos e da suposta reiteração delitiva do paciente; (ii) estabelecer se, à luz do princípio da proporcionalidade e da suficiência das medidas cautelares, é possível a substituição da prisão por medidas menos gravosas. III. Razões de decidir: 1. A prisão preventiva exige demonstração concreta do periculum libertatis, conforme o art. 312 do CPP, o que deve ser analisado à luz da proporcionalidade e da excepcionalidade da medida. 2. os crimes imputados (arts. 305 e 306 do CTB) não comportam regime inicial fechado, mesmo em caso de reincidência, sendo incompatível a manutenção da prisão preventiva diante da suficiência de medidas cautelares diversas. 3. O paciente possui condenação por roubo em processo com pena fixada em regime aberto, que não havia sido iniciada por ausência de intimação, circunstância superada com a prisão atual, havendo a intimação do paciente. 4. Considerando a ausência de violência ou grave ameaça à pessoa, e que os delitos de trânsito imputados não são equiparados a crimes hediondos, a substituição da prisão por cautelares, como a suspensão da permissão/habilitação para dirigir veículo automotor e inclusão no sistema de monitoramento eletrônico, mostram-se medidas proporcionais e adequadas. IV. Dispositivo e Tese: Ordem parcialmente concedida, para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas. Tese de julgamento: 1. Em que pese os crimes não sejam graves, hediondos ou equiparados e tampouco praticados com violência ou grave ameaça, considerando o histórico de embriaguez ao volante do paciente, mostra-se adequada a imposição de medidas cautelares diversas da prisão, nos termos do art. 319 do CPP. 2. A substituição da prisão por cautelares, como a suspensão da permissão/habilitação para dirigir veículo automotor e inclusão no sistema de monitoramento eletrônico, são capazes de acautelar a ordem pública e a aplicação da lei penal no caso em comento. 3. A substituição da prisão por medidas cautelares observa o princípio da proporcionalidade quando os delitos imputados possuem pena de detenção, que impedem a fixação de regime inicial fechado. Dispositivos relevantes citados: arts. 305 e 306 do CTB; arts. 282, 312, 313, 319 e 316 do CPP; art. 33 do CP. Jurisprudência relevante citada: STJ – RHC n. 115.949/MG, Rel. Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, j. em 06/02/2020, DJe 21/02/2020; STJ – RHC n. 148.574/MG, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Quinta Turma, j. em 07/02/2023, DJe 15/02/2023; TJMT – N.U. 1007005-10.2022.8.11.0000, Rel. Des. Marcos Machado, Primeira Câmara Criminal, j. em 03/05/2022, DJE 11/05/2022. RELATÓRIO EXMO. SR. DES. LÍDIO MODESTO DA SILVA FILHO Egrégia Câmara: Trata-se de Habeas Corpus, com pedido de liminar, impetrado pela Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso em favor do paciente RENATO DE SOUZA BUENO, apontando como autoridade coatora o MM. Juízo da Vara Única da Comarca de Guarantã do Norte (MT), nos autos de n. 1001478-05.2025.8.11.0087, que homologou a prisão em flagrante e a converteu em preventiva, ao fundamento da garantia da ordem pública, diante da suposta prática dos delitos previstos nos artigos 305 e 306 do Código de Trânsito Brasileiro. Em linhas gerais, o paciente foi preso em flagrante delito no dia 18/05/2025, tendo em vista a suposta prática dos delitos previstos nos artigos 305 e 306 do Código de Trânsito Brasileiro. A Impetrante argumenta, em síntese, que não estão presentes os requisitos autorizadores da custódia cautelar, uma vez que não existe periculosidade presumida e não há nada no auto de prisão que indique a configuração dessa periculosidade do paciente (Id. 287497367). Aduz, também, que as penas mínimas previstas para os delitos em questão, se somadas, chegam a 1 (um) ano de detenção, e, em caso de eventual condenação, o regime inicial será mais brando do que o fechado. Com esses argumentos postula a concessão de medida liminar, com a qual requer a concessão a imediata soltura do paciente. Subsidiariamente, pugna pela substituição da prisão preventiva por quaisquer medidas cautelares elencadas no art. 319 do CPP. Ao final, pugna pela concessão definitiva da ordem. A liminar foi indeferida por este Relator (Id. 287938364). A autoridade coatora prestou as informações de praxe (Id. 288795937). A d. Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer de lavra da Procuradora de Justiça SILVANA CORREA VIANNA, manifesta-se pela denegação da ordem (Id. 291789881). É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMO. SR. DES. LÍDIO MODESTO DA SILVA FILHO Egrégia Câmara: Presentes os pressupostos objetivos e subjetivos para sua constituição válida e regular e uma vez identificadas as condições da ação, o presente Habeas Corpus há que ser submetido a julgamento. No caso em apreço, verifico que a segregação cautelar do paciente foi decretada, tendo como base os seguintes fundamentos: (...). In casu, mostram-se patentes a gravidade em concreto dos delitos e a periculosidade social do agente, que, não apenas fazia uso de bebida alcoólica, como também assumiu a direção de uma carreta — VEÍCULO DE GRANDE PORTE E POTENCIAL LESIVO — trafegando em “zigue-zague” na rodovia federal (BR-163), conhecida pelo grande tráfego de veículos. Tal conduta revela sério risco de ocorrência de acidente de proporções possivelmente trágicas, dada a natureza do veículo e o local dos fatos. Revela-se do interrogatório do réu que: "QUE ingeriu pinga (51) durante esse período; QUE estava tomando pinga em seu caminhão que estava estacionado em Nova Santa Helena; QUE nesse mesmo horário o interrogado começou a dirigir sua carreta Mercedes Bens 8540; QUE saiu de Santa Helena sentido a Matupá, e nesse trecho o interrogado veio fazendo uso de bebida alcoólica; QUE quando saiu de Santa Helena o interrogado se achou capaz de dirigir até Matupá; QUE nesse trecho o interrogado se envolveu em um acidente, aonde veio a encostar na traseira de um outro veículo, porém o interrogado afirma que não houve nenhum dano a ambos, se resolveram e o interrogado seguiu viajem; QUE errou o caminho por não saber aonde era, por não conhecer bem a região, e já estava vindo sentido Guarantã do Norte; QUE foi abordado entre Matupá e Guarantã do Norte pela PRF.” Ademais, as testemunhas JULIANO AFONSO GOMES RIBEIRO e RODRIGO CHAGAS NEVES, policiais rodoviários federais responsáveis pela prisão do indiciado, afirmaram perante a autoridade policial que: “QUE em 18 de maio do ano de 2025, por volta das 11h00min, QUE esta equipe realizava ronda, quando recebeu a informação de que um caminhão m.bens/axor 2540s, QUE placa mfd1583, tracionada as prlacas IUN6442/IUN6452, QUE estaria transitando em zigzag pela rodovia no sentido de Terra Nova do Norte para PEIXOTO DE AZEVEDO, equipe então seguiu no intuito de localizar o veículo. QUE posteriormente a equipe foi acionada pela c3r (central de atendimento da PRF) para informar que, no km 1038, em MATUPÁ/MT, QUE o referido veículo havia colidido na traseira do automóvel Toyota/Corolla xei20flex, placa QBU3G06, e se ausentado do local de acidente, QUE gerando o boletim de acidente de trânsito nº 25026860b01. QUE devido à fuga do local de acidente, foi solicitado apoio à PM de GUARANTÃ DO NORTE, QUE abordou o veículo no km 1063 em GUARANTÃ DO NORTE/MT,QUE logo em seguida a equipe PRF chegou ao local. QUE foi solicitado a documentação do veículo (crlv) e do condutor (cnh) e foi identificado como RENATO DE SOUZA BUENO, inscrito no cpf. nº 376.643.898-01. QUE mediante orientação a ser submetido a teste de alcoolemia, o envolvido recusou-se, sendo registrada a recusa no termo de constatação de embriaguez constado neste documento. QUE o condutor exalava odor etílico, vestes em desordem, fala embargada. QUE diante das informações obtidas foram constatados, a princípio, os seguintes delitos: QUE conduzir veículo com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool - embriaguez ao volante e fuga do local do acidente. QUE o condutor foi conduzido para a pjc de guarantã do norte, foi necessário o uso de algemas para segurança do conduzido devido estar embriagado. QUE a cvc placas mfd1583/ iun6442/iun6452, QUE ficou estacionado no km 1063, pois não havia como remove-lo. QUE foram entregues na pjc de GUARANTÃ DO NORTE: - cnh do condutor - chave do veículo - 1 celular motorola preto, todo trincado registra-se que o condutor apresenta histórico de crimes envolvendo embriaguez ao volante, conforme bops: . 2023.153427 - 02/06/2023 pm - tangará da serra/mt; . 2025.130365 - 27/04/2025 pm - NOVA MUTUM/MT; . nº 3311744250501155554 - 01/05/2025 prf - SORRISO/MT. ” Sobreleva destacar que o autuado possuí executivo de pena, autos de n° 2000122- 88.2024.811.0055, pelo crime previstos no Artigo 157 do Código Penal - ressalte-se que no referido executivo de pena, fora determinado a expedição de mandado de prisão em seu desfavor - evidenciando ser REINCIDENTE na prática delitiva. Além disso, sobreleva mencionar que delitos desta natureza geram repugnância e clamor público, motivo pelo qual devem ser combatidos com maior austeridade. Aliás, destaque-se que o increpado fora preso em flagrante na comarca de Sorriso em 01/05/2025, outrossim pelo delito como incurso nas sanções do artigo 306 da LEI Nº 9.503/1997, além de outras passagens, conforme se verifica do relatório de antecedentes criminais juntados sob o ID 194357914. Diante disso, restando demonstrado o risco concreto à ordem pública, nos termos do art. 310, inciso II, c/c art. 312, ambos do Código de Processo Penal, CONVERTO em PRISÃO PREVENTIVA a prisão em flagrante do autuado RENATO DE SOUZA BUENO. (...). O Habeas Corpus trata-se de uma ação constitucional destinada a proteger o paciente, sempre que este sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder. A decisão de primeira instância converteu a prisão em flagrante em preventiva sob o fundamento de que o paciente teria executivo de pena pelo crime de roubo, bem como diversas passagens criminais por crime de trânsito enquanto estava embriagado, o que demonstraria habitualidade no contato com a Justiça Criminal, evidenciando comportamento incompatível com os padrões mínimos de convivência em sociedade. Segundo o juízo de origem, tal circunstância autorizaria a segregação cautelar como meio necessário à contenção de eventual reiteração delitiva. Em consulta ao executivo de pena n. 2000122- 88.2024.811.0055, mencionando pelo magistrado, verifica-se que o paciente tem uma condenação pelo crime de roubo à pena de 2 anos e 08 meses, em regime aberto, que não havia iniciado o seu cumprimento por não ter sido localizado naqueles autos, fundamento que se esvaziou com a prisão em flagrante do paciente. Os crimes pelos quais o paciente teve sua liberdade constrita e são os do art. 305 e 306 do Código de Trânsito Brasileiro, que possuem pena de detenção, que não admitem a fixação de regime inicial fechado, mesmo na hipótese de reincidência, nos termos do art. 33, segunda parte, do Código Penal, sendo que o art. 69 do Código Penal também prevê em sua segunda parte que: No caso de aplicação cumulativa de penas de reclusão e de detenção, executa-se primeiro aquela. Assim, em que pese o presente caso admitir a medida extrema nos termos do art. 313, II, do Código de Processo Penal, pois o paciente possui um executivo de pena e não se desconhecendo a gravidade de um motorista dirigir um caminhão fazendo zigue zague em rodovia de grande movimentação estando embriagado, a medida extrema não se recomenda diante do princípio da proporcionalidade e da prisão como ultima ratio (art. 282, I e II, §6º do Código de Processo Penal), pois não adequada e necessária, diante do contexto dos autos, sendo a aplicação de medidas cautelares alternativas à prisão previstas no art. 319, do mesmo códex, a resposta jurisdicional proporcional ao caso. Assim, considerando não inexistir elementos concretos que indiquem qualquer vínculo com organizações criminosas, não se tratando de delito hediondo ou equiparado, tampouco cometido com o emprego de violência ou grave ameaça à pessoa, constata-se que, in casu, não se configura, neste momento processual, o periculum libertatis capaz de justificar a prisão cautelar do paciente. Tais circunstâncias indicam que a prisão preventiva se revela desnecessária, podendo ser adequadamente substituída por medidas cautelares menos gravosas, as quais, em princípio, mostram-se suficientes para assegurar a regularidade do processo penal. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça entende que: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. RECORRENTE PRESO EM FLAGRANTE PELA PRÁTICA DE CONDUZIR VEÍCULO AUTOMOTOR SOB A INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL (ART. 306 DA LEI N. 9.503/1997). MEDIDA CAUTELAR DE SUSPENSÃO DA HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR. ORDEM PÚBLICA (RECORRENTE RESPONDE A OUTRO PROCESSO PELA PRÁTICA DO MESMO DELITO). PROPORCIONALIDADE DA MEDIDA CAUTELAR IMPOSTA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Nos termos do art. 282, inciso I, do Código de Processo Penal, as medidas cautelares diversas da prisão deverão ser aplicadas observando-se a necessidade para aplicação da lei penal, para a investigação ou a instrução criminal e, nos casos expressamente previstos, para evitar a prática de infrações penais e, desse modo, proteger a própria sociedade (ordem pública). 2. Na hipótese, em que o Recorrente foi preso em flagrante pela prática de conduzir veículo automotor sob a influência de álcool (art. 306 da Lei n. 9.503/1997), respondendo processo anterior pela prática do mesmo delito, mostra-se idônea a medida cautelar imposta (suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor), em juízo prospectivo de reiteração delitiva. 3. Na espécie, a via eleita (suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor) é adequada para o fim desejado (evitar reiteração delitiva), e não se mostra excessiva considerando que o Recorrente responde a 2 (dois) processos pela prática do mesmo delito (conduzir veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool ou de outra substância psicoativa que determine dependência). 4. Recurso ordinário em habeas corpus ao qual se nega provimento. (STJ, RHC n. 115.949/MG, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 6/2/2020, DJe de 21/2/2020) (grifos meus). (...). O histórico de infrações no trânsito do paciente [preso duas vezes por direção perigosa e envolvimento em outro acidente com veículos] evidencia risco concreto de reiteração delitiva, a recomendar a aplicação cumulativa da medida cautelar de suspensão da permissão/habilitação para dirigir veículo automotor, a fim de preservar a ordem pública, nos termos do art. 294 do CTB. (STJ, RHC 148574/MG). (N.U 1007005-10.2022.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, MARCOS MACHADO, Primeira Câmara Criminal, Julgado em 03/05/2022, Publicado no DJE 11/05/2022). (grifos meus). Assim, revela-se apropriada a imposição da medida cautelar prevista no art. 294, do Código de Trânsito Brasileiro, consistente na suspensão da permissão ou da habilitação para conduzir veículo automotor, ou ainda na vedação à sua obtenção, como forma de resguardar a ordem pública. Tal providência justifica-se diante do histórico de infrações de trânsito atribuídas ao paciente, o qual registra outras prisões anteriores por conduzir veículo com capacidade psicomotora alterada em razão de influência de álcool ou de outra substância psicoativa, tipificado no art. 306, da Lei n. 9.503/1997, circunstâncias que denotam risco concreto de reiteração delitiva. Ante o exposto, em dissonância com o parecer ministerial, CONCEDO PARCIALMENTE A ORDEM vindicada, para substituir a prisão preventiva de RENATO DE SOUZA BUENO, por medida cautelares diversas (art. 319 do Código de Processo Penal), consistentes em: 1. suspensão da permissão/habilitação para dirigir veículo automotor, enquanto perdurar o inquérito policial e eventual ação penal (art. 294 da Lei n. 9.503/1997); 2. Inclusão no sistema de monitoramento eletrônico; 3. informar o endereço atualizado nos autos e não se mudar sem prévia informação do juízo. 4. Não se ausentar da comarca sem prévia autorização do juízo. Delego o cumprimento destas medidas ao juízo de origem, sem embargo da fixação de outras que, porventura, entenda necessárias, devendo estar serem reanalisadas a cada 90 dias, nos termos do art. 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal, c.c. art. 4º, parágrafo único, da Resolução CNJ n. 412 de 23/08/2021. COMUNIQUE-SE ao Juízo singular para expedição do competente alvará de soltura do paciente para que seja colocado em liberdade, se por outro motivo não estiver preso, comunicando ao Departamento Estadual de Trânsito do Estado de Mato Grosso – DETRAN/MT acerca da medida cautelar de suspensão da permissão/habilitação para dirigir veículo automotor (CTB, art. 295). É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 10/06/2025

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Processo nº 1016062-47.2025.8.11.0000

ID: 299614225

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1016062-47.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JUIZO DA VARA UNICA DA COMARCA DE GUARANTA DO NORTE

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1016062-47.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Crimes de Trânsito, Prisão Preventiva, Liberdade P… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1016062-47.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Crimes de Trânsito, Prisão Preventiva, Liberdade Provisória] Relator: Des(a). LIDIO MODESTO DA SILVA FILHO Turma Julgadora: [DES(A). LIDIO MODESTO DA SILVA FILHO, DES(A). HELIO NISHIYAMA, DES(A). JUVENAL PEREIRA DA SILVA] Parte(s): [MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (TERCEIRO INTERESSADO), RENATO DE SOUZA BUENO - CPF: 376.643.898-01 (PACIENTE), DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 02.528.193/0001-83 (IMPETRANTE), JUIZO DA VARA UNICA DA COMARCA DE GUARANTA DO NORTE (IMPETRADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). JUVENAL PEREIRA DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE CONCEDEU PARCIALMENTE A ORDEM, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. E M E N T A: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CRIMES DE TRÂNSITO. ARTIGOS 305 E 306 DO CTB. PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA. HABITUALIDADE NA PRÁTICA DE CRIMES DE TRÂNSITO. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. POSSIBILIDADE. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. I. Caso em exame: Habeas Corpus impetrado em favor de paciente preso em flagrante pela suposta prática dos crimes previstos nos arts. 305 e 306 do Código de Trânsito Brasileiro, cuja prisão foi convertida em preventiva pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Guarantã do Norte (MT). A impetração requer a revogação da prisão ou, subsidiariamente, sua substituição por medidas cautelares diversas. II. Questão em discussão: Há duas questões em discussão: (i) verificar a legalidade da prisão preventiva diante da gravidade concreta dos fatos e da suposta reiteração delitiva do paciente; (ii) estabelecer se, à luz do princípio da proporcionalidade e da suficiência das medidas cautelares, é possível a substituição da prisão por medidas menos gravosas. III. Razões de decidir: 1. A prisão preventiva exige demonstração concreta do periculum libertatis, conforme o art. 312 do CPP, o que deve ser analisado à luz da proporcionalidade e da excepcionalidade da medida. 2. os crimes imputados (arts. 305 e 306 do CTB) não comportam regime inicial fechado, mesmo em caso de reincidência, sendo incompatível a manutenção da prisão preventiva diante da suficiência de medidas cautelares diversas. 3. O paciente possui condenação por roubo em processo com pena fixada em regime aberto, que não havia sido iniciada por ausência de intimação, circunstância superada com a prisão atual, havendo a intimação do paciente. 4. Considerando a ausência de violência ou grave ameaça à pessoa, e que os delitos de trânsito imputados não são equiparados a crimes hediondos, a substituição da prisão por cautelares, como a suspensão da permissão/habilitação para dirigir veículo automotor e inclusão no sistema de monitoramento eletrônico, mostram-se medidas proporcionais e adequadas. IV. Dispositivo e Tese: Ordem parcialmente concedida, para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas. Tese de julgamento: 1. Em que pese os crimes não sejam graves, hediondos ou equiparados e tampouco praticados com violência ou grave ameaça, considerando o histórico de embriaguez ao volante do paciente, mostra-se adequada a imposição de medidas cautelares diversas da prisão, nos termos do art. 319 do CPP. 2. A substituição da prisão por cautelares, como a suspensão da permissão/habilitação para dirigir veículo automotor e inclusão no sistema de monitoramento eletrônico, são capazes de acautelar a ordem pública e a aplicação da lei penal no caso em comento. 3. A substituição da prisão por medidas cautelares observa o princípio da proporcionalidade quando os delitos imputados possuem pena de detenção, que impedem a fixação de regime inicial fechado. Dispositivos relevantes citados: arts. 305 e 306 do CTB; arts. 282, 312, 313, 319 e 316 do CPP; art. 33 do CP. Jurisprudência relevante citada: STJ – RHC n. 115.949/MG, Rel. Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, j. em 06/02/2020, DJe 21/02/2020; STJ – RHC n. 148.574/MG, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Quinta Turma, j. em 07/02/2023, DJe 15/02/2023; TJMT – N.U. 1007005-10.2022.8.11.0000, Rel. Des. Marcos Machado, Primeira Câmara Criminal, j. em 03/05/2022, DJE 11/05/2022. RELATÓRIO EXMO. SR. DES. LÍDIO MODESTO DA SILVA FILHO Egrégia Câmara: Trata-se de Habeas Corpus, com pedido de liminar, impetrado pela Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso em favor do paciente RENATO DE SOUZA BUENO, apontando como autoridade coatora o MM. Juízo da Vara Única da Comarca de Guarantã do Norte (MT), nos autos de n. 1001478-05.2025.8.11.0087, que homologou a prisão em flagrante e a converteu em preventiva, ao fundamento da garantia da ordem pública, diante da suposta prática dos delitos previstos nos artigos 305 e 306 do Código de Trânsito Brasileiro. Em linhas gerais, o paciente foi preso em flagrante delito no dia 18/05/2025, tendo em vista a suposta prática dos delitos previstos nos artigos 305 e 306 do Código de Trânsito Brasileiro. A Impetrante argumenta, em síntese, que não estão presentes os requisitos autorizadores da custódia cautelar, uma vez que não existe periculosidade presumida e não há nada no auto de prisão que indique a configuração dessa periculosidade do paciente (Id. 287497367). Aduz, também, que as penas mínimas previstas para os delitos em questão, se somadas, chegam a 1 (um) ano de detenção, e, em caso de eventual condenação, o regime inicial será mais brando do que o fechado. Com esses argumentos postula a concessão de medida liminar, com a qual requer a concessão a imediata soltura do paciente. Subsidiariamente, pugna pela substituição da prisão preventiva por quaisquer medidas cautelares elencadas no art. 319 do CPP. Ao final, pugna pela concessão definitiva da ordem. A liminar foi indeferida por este Relator (Id. 287938364). A autoridade coatora prestou as informações de praxe (Id. 288795937). A d. Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer de lavra da Procuradora de Justiça SILVANA CORREA VIANNA, manifesta-se pela denegação da ordem (Id. 291789881). É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMO. SR. DES. LÍDIO MODESTO DA SILVA FILHO Egrégia Câmara: Presentes os pressupostos objetivos e subjetivos para sua constituição válida e regular e uma vez identificadas as condições da ação, o presente Habeas Corpus há que ser submetido a julgamento. No caso em apreço, verifico que a segregação cautelar do paciente foi decretada, tendo como base os seguintes fundamentos: (...). In casu, mostram-se patentes a gravidade em concreto dos delitos e a periculosidade social do agente, que, não apenas fazia uso de bebida alcoólica, como também assumiu a direção de uma carreta — VEÍCULO DE GRANDE PORTE E POTENCIAL LESIVO — trafegando em “zigue-zague” na rodovia federal (BR-163), conhecida pelo grande tráfego de veículos. Tal conduta revela sério risco de ocorrência de acidente de proporções possivelmente trágicas, dada a natureza do veículo e o local dos fatos. Revela-se do interrogatório do réu que: "QUE ingeriu pinga (51) durante esse período; QUE estava tomando pinga em seu caminhão que estava estacionado em Nova Santa Helena; QUE nesse mesmo horário o interrogado começou a dirigir sua carreta Mercedes Bens 8540; QUE saiu de Santa Helena sentido a Matupá, e nesse trecho o interrogado veio fazendo uso de bebida alcoólica; QUE quando saiu de Santa Helena o interrogado se achou capaz de dirigir até Matupá; QUE nesse trecho o interrogado se envolveu em um acidente, aonde veio a encostar na traseira de um outro veículo, porém o interrogado afirma que não houve nenhum dano a ambos, se resolveram e o interrogado seguiu viajem; QUE errou o caminho por não saber aonde era, por não conhecer bem a região, e já estava vindo sentido Guarantã do Norte; QUE foi abordado entre Matupá e Guarantã do Norte pela PRF.” Ademais, as testemunhas JULIANO AFONSO GOMES RIBEIRO e RODRIGO CHAGAS NEVES, policiais rodoviários federais responsáveis pela prisão do indiciado, afirmaram perante a autoridade policial que: “QUE em 18 de maio do ano de 2025, por volta das 11h00min, QUE esta equipe realizava ronda, quando recebeu a informação de que um caminhão m.bens/axor 2540s, QUE placa mfd1583, tracionada as prlacas IUN6442/IUN6452, QUE estaria transitando em zigzag pela rodovia no sentido de Terra Nova do Norte para PEIXOTO DE AZEVEDO, equipe então seguiu no intuito de localizar o veículo. QUE posteriormente a equipe foi acionada pela c3r (central de atendimento da PRF) para informar que, no km 1038, em MATUPÁ/MT, QUE o referido veículo havia colidido na traseira do automóvel Toyota/Corolla xei20flex, placa QBU3G06, e se ausentado do local de acidente, QUE gerando o boletim de acidente de trânsito nº 25026860b01. QUE devido à fuga do local de acidente, foi solicitado apoio à PM de GUARANTÃ DO NORTE, QUE abordou o veículo no km 1063 em GUARANTÃ DO NORTE/MT,QUE logo em seguida a equipe PRF chegou ao local. QUE foi solicitado a documentação do veículo (crlv) e do condutor (cnh) e foi identificado como RENATO DE SOUZA BUENO, inscrito no cpf. nº 376.643.898-01. QUE mediante orientação a ser submetido a teste de alcoolemia, o envolvido recusou-se, sendo registrada a recusa no termo de constatação de embriaguez constado neste documento. QUE o condutor exalava odor etílico, vestes em desordem, fala embargada. QUE diante das informações obtidas foram constatados, a princípio, os seguintes delitos: QUE conduzir veículo com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool - embriaguez ao volante e fuga do local do acidente. QUE o condutor foi conduzido para a pjc de guarantã do norte, foi necessário o uso de algemas para segurança do conduzido devido estar embriagado. QUE a cvc placas mfd1583/ iun6442/iun6452, QUE ficou estacionado no km 1063, pois não havia como remove-lo. QUE foram entregues na pjc de GUARANTÃ DO NORTE: - cnh do condutor - chave do veículo - 1 celular motorola preto, todo trincado registra-se que o condutor apresenta histórico de crimes envolvendo embriaguez ao volante, conforme bops: . 2023.153427 - 02/06/2023 pm - tangará da serra/mt; . 2025.130365 - 27/04/2025 pm - NOVA MUTUM/MT; . nº 3311744250501155554 - 01/05/2025 prf - SORRISO/MT. ” Sobreleva destacar que o autuado possuí executivo de pena, autos de n° 2000122- 88.2024.811.0055, pelo crime previstos no Artigo 157 do Código Penal - ressalte-se que no referido executivo de pena, fora determinado a expedição de mandado de prisão em seu desfavor - evidenciando ser REINCIDENTE na prática delitiva. Além disso, sobreleva mencionar que delitos desta natureza geram repugnância e clamor público, motivo pelo qual devem ser combatidos com maior austeridade. Aliás, destaque-se que o increpado fora preso em flagrante na comarca de Sorriso em 01/05/2025, outrossim pelo delito como incurso nas sanções do artigo 306 da LEI Nº 9.503/1997, além de outras passagens, conforme se verifica do relatório de antecedentes criminais juntados sob o ID 194357914. Diante disso, restando demonstrado o risco concreto à ordem pública, nos termos do art. 310, inciso II, c/c art. 312, ambos do Código de Processo Penal, CONVERTO em PRISÃO PREVENTIVA a prisão em flagrante do autuado RENATO DE SOUZA BUENO. (...). O Habeas Corpus trata-se de uma ação constitucional destinada a proteger o paciente, sempre que este sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder. A decisão de primeira instância converteu a prisão em flagrante em preventiva sob o fundamento de que o paciente teria executivo de pena pelo crime de roubo, bem como diversas passagens criminais por crime de trânsito enquanto estava embriagado, o que demonstraria habitualidade no contato com a Justiça Criminal, evidenciando comportamento incompatível com os padrões mínimos de convivência em sociedade. Segundo o juízo de origem, tal circunstância autorizaria a segregação cautelar como meio necessário à contenção de eventual reiteração delitiva. Em consulta ao executivo de pena n. 2000122- 88.2024.811.0055, mencionando pelo magistrado, verifica-se que o paciente tem uma condenação pelo crime de roubo à pena de 2 anos e 08 meses, em regime aberto, que não havia iniciado o seu cumprimento por não ter sido localizado naqueles autos, fundamento que se esvaziou com a prisão em flagrante do paciente. Os crimes pelos quais o paciente teve sua liberdade constrita e são os do art. 305 e 306 do Código de Trânsito Brasileiro, que possuem pena de detenção, que não admitem a fixação de regime inicial fechado, mesmo na hipótese de reincidência, nos termos do art. 33, segunda parte, do Código Penal, sendo que o art. 69 do Código Penal também prevê em sua segunda parte que: No caso de aplicação cumulativa de penas de reclusão e de detenção, executa-se primeiro aquela. Assim, em que pese o presente caso admitir a medida extrema nos termos do art. 313, II, do Código de Processo Penal, pois o paciente possui um executivo de pena e não se desconhecendo a gravidade de um motorista dirigir um caminhão fazendo zigue zague em rodovia de grande movimentação estando embriagado, a medida extrema não se recomenda diante do princípio da proporcionalidade e da prisão como ultima ratio (art. 282, I e II, §6º do Código de Processo Penal), pois não adequada e necessária, diante do contexto dos autos, sendo a aplicação de medidas cautelares alternativas à prisão previstas no art. 319, do mesmo códex, a resposta jurisdicional proporcional ao caso. Assim, considerando não inexistir elementos concretos que indiquem qualquer vínculo com organizações criminosas, não se tratando de delito hediondo ou equiparado, tampouco cometido com o emprego de violência ou grave ameaça à pessoa, constata-se que, in casu, não se configura, neste momento processual, o periculum libertatis capaz de justificar a prisão cautelar do paciente. Tais circunstâncias indicam que a prisão preventiva se revela desnecessária, podendo ser adequadamente substituída por medidas cautelares menos gravosas, as quais, em princípio, mostram-se suficientes para assegurar a regularidade do processo penal. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça entende que: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. RECORRENTE PRESO EM FLAGRANTE PELA PRÁTICA DE CONDUZIR VEÍCULO AUTOMOTOR SOB A INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL (ART. 306 DA LEI N. 9.503/1997). MEDIDA CAUTELAR DE SUSPENSÃO DA HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR. ORDEM PÚBLICA (RECORRENTE RESPONDE A OUTRO PROCESSO PELA PRÁTICA DO MESMO DELITO). PROPORCIONALIDADE DA MEDIDA CAUTELAR IMPOSTA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Nos termos do art. 282, inciso I, do Código de Processo Penal, as medidas cautelares diversas da prisão deverão ser aplicadas observando-se a necessidade para aplicação da lei penal, para a investigação ou a instrução criminal e, nos casos expressamente previstos, para evitar a prática de infrações penais e, desse modo, proteger a própria sociedade (ordem pública). 2. Na hipótese, em que o Recorrente foi preso em flagrante pela prática de conduzir veículo automotor sob a influência de álcool (art. 306 da Lei n. 9.503/1997), respondendo processo anterior pela prática do mesmo delito, mostra-se idônea a medida cautelar imposta (suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor), em juízo prospectivo de reiteração delitiva. 3. Na espécie, a via eleita (suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor) é adequada para o fim desejado (evitar reiteração delitiva), e não se mostra excessiva considerando que o Recorrente responde a 2 (dois) processos pela prática do mesmo delito (conduzir veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool ou de outra substância psicoativa que determine dependência). 4. Recurso ordinário em habeas corpus ao qual se nega provimento. (STJ, RHC n. 115.949/MG, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 6/2/2020, DJe de 21/2/2020) (grifos meus). (...). O histórico de infrações no trânsito do paciente [preso duas vezes por direção perigosa e envolvimento em outro acidente com veículos] evidencia risco concreto de reiteração delitiva, a recomendar a aplicação cumulativa da medida cautelar de suspensão da permissão/habilitação para dirigir veículo automotor, a fim de preservar a ordem pública, nos termos do art. 294 do CTB. (STJ, RHC 148574/MG). (N.U 1007005-10.2022.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, MARCOS MACHADO, Primeira Câmara Criminal, Julgado em 03/05/2022, Publicado no DJE 11/05/2022). (grifos meus). Assim, revela-se apropriada a imposição da medida cautelar prevista no art. 294, do Código de Trânsito Brasileiro, consistente na suspensão da permissão ou da habilitação para conduzir veículo automotor, ou ainda na vedação à sua obtenção, como forma de resguardar a ordem pública. Tal providência justifica-se diante do histórico de infrações de trânsito atribuídas ao paciente, o qual registra outras prisões anteriores por conduzir veículo com capacidade psicomotora alterada em razão de influência de álcool ou de outra substância psicoativa, tipificado no art. 306, da Lei n. 9.503/1997, circunstâncias que denotam risco concreto de reiteração delitiva. Ante o exposto, em dissonância com o parecer ministerial, CONCEDO PARCIALMENTE A ORDEM vindicada, para substituir a prisão preventiva de RENATO DE SOUZA BUENO, por medida cautelares diversas (art. 319 do Código de Processo Penal), consistentes em: 1. suspensão da permissão/habilitação para dirigir veículo automotor, enquanto perdurar o inquérito policial e eventual ação penal (art. 294 da Lei n. 9.503/1997); 2. Inclusão no sistema de monitoramento eletrônico; 3. informar o endereço atualizado nos autos e não se mudar sem prévia informação do juízo. 4. Não se ausentar da comarca sem prévia autorização do juízo. Delego o cumprimento destas medidas ao juízo de origem, sem embargo da fixação de outras que, porventura, entenda necessárias, devendo estar serem reanalisadas a cada 90 dias, nos termos do art. 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal, c.c. art. 4º, parágrafo único, da Resolução CNJ n. 412 de 23/08/2021. COMUNIQUE-SE ao Juízo singular para expedição do competente alvará de soltura do paciente para que seja colocado em liberdade, se por outro motivo não estiver preso, comunicando ao Departamento Estadual de Trânsito do Estado de Mato Grosso – DETRAN/MT acerca da medida cautelar de suspensão da permissão/habilitação para dirigir veículo automotor (CTB, art. 295). É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 10/06/2025

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