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"1007020-06.2024.8.26.0286" - Resultados da Busca – Página 31 de 31

Meire Lucia Dos Santos Martins x Aymoré Crédito, Financiamento E Investimento S.A. e outros

ID: 310025951

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007020-96.2024.8.11.0003

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MEIRE LUCIA DOS SANTOS MARTINS

Polo Passivo:

AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. BANCO COOPERATIVO DO BRASIL S.A. BANCO DO BRASIL S.A. COBUCCIO SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A. CONFEDERAÇÃO INTERESTADUAL DAS COOPERATIVAS LIGADAS AO SICREDI FC FINANCEIRA S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO JBCRED S.A. SOCIEDADE DE CREDITO AO MICROEMPREENDEDOR MONEY PLUS SOCIEDADE DE CREDITO AO MICROEMPREENDEDOR E A EMPRESA DE PEQUENO PORTE LTDA SOCINAL S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Sentença

Advogados:

MILTON GUILHERME SCLAUSER BERTOCHE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

REUEL PINHO DA SILVA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

EDUARDO ALVES MARÇAL

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

SÉRVIO TÚLIO DE BARCELOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

BLAMIR BONADIMAN MACHADO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JOSÉ ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

SERGIO SCHULZE

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1007020-96.2024.8.11.0003. AUTOR(A): MEIRE LUCIA DOS SANTOS MARTINS REQUERIDO: BANCO DO BRASIL S.A., CONFEDERAÇ… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1007020-96.2024.8.11.0003. AUTOR(A): MEIRE LUCIA DOS SANTOS MARTINS REQUERIDO: BANCO DO BRASIL S.A., CONFEDERAÇÃO INTERESTADUAL DAS COOPERATIVAS LIGADAS AO SICREDI, BANCO COOPERATIVO DO BRASIL S.A., MONEY PLUS SOCIEDADE DE CREDITO AO MICROEMPREENDEDOR E A EMPRESA DE PEQUENO PORTE LTDA, AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A., FC FINANCEIRA S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, SOCINAL S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, JBCRED S.A. SOCIEDADE DE CREDITO AO MICROEMPREENDEDOR, COBUCCIO SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A. Vistos. MEIRE LUCIA DOS SANTOS MARTINS, qualificada nos autos, ajuizou a presente ação de repactuação de dívidas (superendividamento) cumulada com indenização por dano moral, em face de BANCO DO BRASIL S.A., CONFEDERAÇÃO DAS COOPERATIVAS DO SICREDI, BANCO COOPERATIVO SICOOB S.A., MONEY PLUS SOCIEDADE DE CRÉDITO AO MICROEMPREENDEDOR E À EMPRESA DE PEQUENO PORTE LTDA, AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A., QISTA S.A. (antiga FC FINANCEIRA), SOCINAL S.A., JBCRED S/A SOCIEDADE DE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO e COBUCCIO S/A SOCIEDADE DE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, todos qualificados nos autos. A parte autora narra na petição inicial de ID 148488968 que é professora aposentada, percebendo renda bruta mensal de R$ 8.422,72, e que, em razão da celebração de diversos contratos de empréstimo pessoal, consignado e cheque especial com os réus, se encontra em situação de superendividamento, cujas dívidas comprometem 186% de sua renda líquida, inviabilizando o custeio de suas despesas básicas e essenciais. Alega que a sua condição financeira foi agravada pela prática abusiva dos réus, que concederam sucessivos empréstimos, sem observar a capacidade de pagamento, violando o dever de proteção ao mínimo existencial, à boa-fé objetiva e à função social do contrato. Sustenta que, diante desse cenário, busca a repactuação de suas dívidas na forma da Lei nº 14.181/2021 (Lei do Superendividamento), além da compensação por danos morais, em razão da angústia, estresse e constrangimentos suportados pela situação. Requereu, ainda, a concessão dos benefícios da justiça gratuita e a inversão do ônus da prova. Com a inicial, foram acostados documentos diversos, tais como comprovante de residência, documentos pessoais, contracheques, extratos bancários, contratos, comprovantes de despesas médicas e demonstrativos das dívidas (IDs 148488968, 148491043, 148491059, 148492484, 148493731, entre outros). Analisando os pedidos liminares, foi proferida decisão de ID 148961505, na qual se deferiu o benefício da gratuidade da justiça e se indeferiu o pedido de tutela de urgência de limitação imediata dos descontos, sob o argumento de que não estariam presentes, naquele momento, os requisitos legais exigidos. Os réus, após regularmente citados, apresentaram contestações. O Banco do Brasil, por meio da peça de ID 152991006, alegou, preliminarmente, a ausência de interesse de agir, sob o argumento de que a autora não teria esgotado as vias administrativas. No mérito, sustenta a validade dos contratos firmados, que decorreriam do exercício regular do direito, afirmando que todas as contratações foram realizadas com a devida ciência da autora, não havendo qualquer ilegalidade nos descontos efetivados, os quais estariam limitados nos percentuais permitidos. Aduz, ainda, que a autora não se enquadra na condição de superendividada nos termos da Lei nº 14.181/2021. O réu Banco Cooperativo Sicoob S.A. apresentou contestação no ID 156422171, na qual argumenta, em suma, pela legalidade dos contratos celebrados, bem como pela ausência dos requisitos caracterizadores do superendividamento. Aduz que não houve conduta abusiva por parte da instituição, que os contratos foram firmados livremente e que a parte autora tinha plena capacidade para compreender os termos dos negócios jurídicos firmados. As instituições MONEY PLUS (ID 152636426), JBCRED, COBUCCIO, AYMORÉ, SOCINAL, QISTA e SICREDI também apresentaram suas defesas, em que, de modo geral, sustentam a regularidade dos contratos, a ausência de ilicitude na conduta das rés, a inexistência de prática abusiva e a plena capacidade da parte autora para contratar, repelindo, consequentemente, a configuração de superendividamento nos moldes previstos no artigo 54-A do Código de Defesa do Consumidor. Juntaram, ainda, diversos documentos aos autos, como contratos de adesão, fichas cadastrais, extratos de pagamentos, fichas gráficas e comprovantes de renda (IDs 156422174, 159692241, 162692543, 160287342, entre outros). A parte autora apresentou réplica no ID 164899910, na qual rebateu todas as teses defensivas, reafirmando os argumentos expostos na inicial, especialmente no que se refere à configuração do superendividamento e à necessidade de readequação dos contratos de forma que lhe permita preservar o mínimo existencial. Na oportunidade, reiterou os pedidos formulados na peça exordial, inclusive quanto à indenização por danos morais. Em seguida, foram promovidos atos ordinatórios de impulso ao feito, com intimações e juntadas de documentos pelas partes, inclusive planos de pagamento e propostas de composição apresentadas pela parte autora (IDs 155969161, 160408953 e 167101247). É, no essencial, o relatório. Decido. DAS PRELIMINARES Da desistência da ação: Antes de mais nada, passo à apreciação do pedido de desistência formulado pela parte autora em face dos réus SOCINAL S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO; JBCRED S.A. - SOCIEDADE DE CRÉDITO AO MICROEMPREENDEDOR; COBUCCIO SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO S.A.; e FC FINANCEIRA S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO. Verifico que o pedido de desistência foi formulado antes da prolação de sentença e antes de oferecida contestação pelos réus acima mencionados, eis que o pedido foi formulado pelo advogado da autora por ocasião da realização da audiência de conciliação. Nos termos do artigo 485, §4º, do Código de Processo Civil, é lícito à parte autora desistir da ação, sem anuência dos réus, antes da apresentação de contestação. Diante disso, DEFIRO o pedido de desistência em relação aos réus SOCINAL S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO; JBCRED S.A. - SOCIEDADE DE CRÉDITO AO MICROEMPREENDEDOR; COBUCCIO SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO S.A.; e FC FINANCEIRA S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, extinguindo o processo, sem resolução do mérito, em relação a eles, nos termos do artigo 485, inciso VIII, do CPC. EXCLUAM-SE os referidos réus do polo passivo, procedendo-se às anotações e retificações necessárias no sistema. Da preliminar de ilegitimidade passiva: Analisando detidamente a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada na contestação apresentada pela requerida MONEY PLUS SOCIEDADE DE CRÉDITO AO MICROEMPREENDEDOR E À EMPRESA DE PEQUENO PORTE LTDA. (ID 152636426), constata-se que o fundamento central da arguição reside no fato de que o contrato firmado entre a parte autora e a requerida teria sido objeto de endosso em favor do FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS EMPÍRICA NOVERDE EP, razão pela qual sustenta não possuir mais legitimidade para figurar no polo passivo da presente demanda, diante da suposta cessão dos direitos creditórios. Todavia, a preliminar não merece prosperar. Isso porque, embora o contrato tenha sido, de fato, objeto de cessão de crédito, tal circunstância não afasta a legitimidade da requerida para figurar no polo passivo da presente demanda, cuja natureza não é executiva, mas sim ação de repactuação de dívidas fundada na Lei nº 14.181/2021 (Lei do Superendividamento), que possui natureza pessoal e consumerista, distinta da relação obrigacional isolada oriunda do título cedido. O objeto da presente ação não se limita ao adimplemento de uma dívida específica, tampouco se restringe à exigibilidade de determinado contrato, mas sim à reorganização do conjunto de dívidas da autora, de modo a compatibilizá-las com sua renda e garantir sua subsistência, nos termos do artigo 54-A e seguintes do Código de Defesa do Consumidor. Portanto, ainda que o crédito originário tenha sido cedido, a relação jurídica originária entre a autora (consumidora) e a MONEY PLUS (fornecedora de crédito) persiste para efeitos de repactuação das obrigações, sendo irrelevante, para os fins desta ação, eventual cessão civil do crédito a terceiro, uma vez que a cessão não transfere a qualidade de fornecedor na cadeia de consumo. Além disso, o art. 104-A do CDC deixa evidente que todos os credores originários devem ser chamados a integrar a lide, na condição de partes legítimas, para a construção de um plano global de pagamento, inclusive aqueles que, no curso da relação, tenham cedido seus créditos a terceiros. Ademais, o próprio Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado no sentido de que, em contratos de natureza consumerista, a cessão de crédito não afasta a legitimidade do fornecedor original, especialmente quando a demanda envolve discussões acerca de cláusulas contratuais, vícios na contratação ou equilíbrio contratual, como é o caso das ações de superendividamento. Por fim, ressalta-se que a requerida MONEY PLUS não trouxe aos autos documento idôneo que demonstre a efetiva ciência da autora acerca da cessão, tampouco a anuência dela quanto à substituição do polo passivo, circunstância que, por si só, já fragiliza a tese defensiva. Diante disso, AFASTO a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pela requerida MONEY PLUS SOCIEDADE DE CRÉDITO AO MICROEMPREENDEDOR E À EMPRESA DE PEQUENO PORTE LTDA., reconhecendo sua legitimidade para figurar no polo passivo da presente demanda, nos termos do artigo 104-A do Código de Defesa do Consumidor e da natureza da ação de repactuação de dívidas decorrente de superendividamento. Da preliminar de ausência de interesse processual: A preliminar de ausência de interesse de agir – carência da ação, suscitada pela requerida AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A., tem como fundamento a alegação de que a parte autora não teria buscado previamente a via administrativa para tentativa de composição amigável antes de ajuizar a presente demanda, motivo pelo qual entende que estaria ausente o interesse processual. Todavia, razão não assiste à requerida. O interesse de agir decorre da conjugação de dois elementos: a necessidade e a utilidade da atuação jurisdicional para a obtenção do provimento pretendido. A necessidade configura-se sempre que o autor, diante da resistência ou da inércia da parte contrária, não consegue obter, pela via extrajudicial, a satisfação de sua pretensão. Já a utilidade está presente quando a atuação do Poder Judiciário é capaz de produzir efeito prático favorável ao autor. No caso específico, o artigo 104-A do Código de Defesa do Consumidor, incluído pela Lei nº 14.181/2021 (Lei do Superendividamento), de fato estimula e valoriza a composição amigável entre consumidor e credores. Entretanto, em nenhum momento estabelece a tentativa prévia de composição extrajudicial como condição de procedibilidade da ação judicial. Ao contrário, o dispositivo legal expressamente prevê que, não sendo possível a realização da repactuação por meio de processo extrajudicial, o consumidor poderá recorrer ao Poder Judiciário, que inclusive promoverá audiência de conciliação, com a presença obrigatória de todos os credores, visando justamente viabilizar o plano de pagamento global. Portanto, a ausência de tentativa extrajudicial não configura obstáculo ao exercício regular do direito de ação, não sendo causa de carência de ação por ausência de interesse de agir. Trata-se, na verdade, de faculdade do consumidor, que pode optar desde logo pela via judicial, especialmente quando evidenciado que sua situação demanda tutela estatal urgente, como é o caso dos autos. Diante disso, conclui-se que a alegação de ausência de interesse de agir não encontra respaldo legal, uma vez que não existe, no ordenamento jurídico, exigência de prévia tentativa de acordo como condição para o ajuizamento da presente demanda. Portanto, REJEITO a preliminar de ausência de interesse de agir suscitada pela requerida AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A., reconhecendo que estão presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, sendo legítima a via judicial eleita pela parte autora. Da preliminar de ausência de interesse processual: A preliminar de ausência de interesse de agir, suscitada pelo BANCO DO BRASIL S/A, tem como fundamento a alegação de que a parte autora não estaria amparada pelo instituto do superendividamento, uma vez que não demonstrou qualquer evento extraordinário, alheio à sua vontade, capaz de justificar a alteração do equilíbrio contratual originalmente pactuado. Defende, assim, que, na ausência de fato superveniente que tenha reduzido sua capacidade financeira, não haveria interesse jurídico no ajuizamento da presente ação, especialmente no tocante ao pedido de limitação dos descontos mensais. Todavia, razão não assiste à instituição financeira. O interesse de agir decorre da conjugação da necessidade e da utilidade da tutela jurisdicional, sendo suficiente, para sua configuração, a existência de pretensão resistida, isto é, a negativa, expressa ou tácita, da parte contrária em atender voluntariamente o direito que o autor entende possuir. No presente caso, o ordenamento jurídico brasileiro, especialmente após a entrada em vigor da Lei nº 14.181/2021 (Lei do Superendividamento), não condiciona o reconhecimento da situação de superendividamento à ocorrência de evento específico superveniente, como uma brusca redução da renda do consumidor. Ao contrário, o art. 54-A, §1º, do Código de Defesa do Consumidor define superendividamento como: “a impossibilidade manifesta de o consumidor pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial, nos termos da regulamentação.” Portanto, basta a demonstração de que o comprometimento financeiro do consumidor ultrapassa a sua capacidade de pagamento, atingindo o seu mínimo existencial. Não se exige, para tanto, que o consumidor comprove redução abrupta de renda, desemprego, doença grave ou qualquer outro evento específico. O que se exige é a análise objetiva da incompatibilidade entre as obrigações financeiras assumidas e a renda disponível para garantir o sustento digno da pessoa e de sua família. Ademais, cabe destacar que o próprio legislador reconhece a prática reiterada no mercado de crédito de concessões irresponsáveis, sem avaliação criteriosa da capacidade financeira dos consumidores, fato que motivou a edição da Lei nº 14.181/2021, justamente para possibilitar a repactuação das dívidas de forma a assegurar o mínimo existencial. Assim, ao contrário do que alega o réu, o fato de a parte autora continuar percebendo seus proventos regulares não afasta seu direito de buscar a reorganização de seu passivo, quando comprovado que as dívidas contraídas, mesmo que livremente, passaram a inviabilizar a sua subsistência. Portanto, a preliminar confunde indevidamente matéria de mérito — análise da efetiva caracterização do superendividamento — com as condições da ação. A existência ou não dos requisitos materiais para a procedência do pedido será analisada na fase meritória, não podendo ser confundida com ausência de interesse processual. Diante do exposto, RECHAÇO a preliminar de ausência de interesse de agir suscitada pelo BANCO DO BRASIL S/A, porquanto presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, sendo legítima a via judicial eleita pela parte autora para buscar a repactuação de suas dívidas, na forma da Lei nº 14.181/2021. Da preliminar de ausência da apresentação de documento indispensável ao ajuizamento da ação: A preliminar de ausência de documento indispensável à propositura da ação, suscitada pelo BANCO DO BRASIL S/A, fundamenta-se na alegação de que a petição inicial não foi instruída com os contratos firmados entre as partes, os quais seriam, segundo o réu, indispensáveis, especialmente considerando que a pretensão da parte autora envolveria a revisão das cláusulas contratuais. Por tal razão, sustenta a aplicação dos artigos 320, caput, e 330, IV, do CPC, culminando na extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, I, do CPC. Todavia, razão não assiste à instituição financeira. Inicialmente, é imprescindível destacar que a presente demanda não se trata de ação revisional clássica de cláusulas contratuais específicas, mas sim de ação de repactuação de dívidas fundada na Lei nº 14.181/2021 (Lei do Superendividamento), cujo escopo é permitir a reorganização global do passivo do consumidor, de modo a compatibilizá-lo com sua renda e a preservar seu mínimo existencial, na forma dos artigos 54-A e 104-A do Código de Defesa do Consumidor. Ademais, observa-se que a autora instruiu a petição inicial com uma série de documentos que retratam sua situação financeira e demonstram a existência da relação jurídica com o Banco do Brasil e com os demais réus. Foram colacionados, entre outros, contracheques (ID 148491043), extratos bancários (ID 148494541, 148494542 e 148494546), extratos de empréstimos (IDs 148491052 a 148492484), comprovantes dos contratos firmados, bem como demonstrativos de dívidas e despesas pessoais, suficientes, neste momento processual, para a adequada compreensão da lide e delimitação do objeto da demanda. Cumpre destacar que, em se tratando de relação de consumo, a responsabilidade pela guarda e apresentação dos contratos firmados é do fornecedor, especialmente considerando a aplicação dos princípios da boa-fé objetiva, da transparência, da função social do contrato e da facilitação da defesa do consumidor em juízo, nos termos dos artigos 6º, VIII, e 51, IV, do CDC. A propósito, o próprio art. 104-A, §1º, III, do CDC, estabelece que cabe ao fornecedor, ao celebrar contrato de crédito, prestar informações claras, objetivas e completas sobre os custos, encargos, riscos e condições da dívida, reforçando seu dever de informação e de manutenção dos instrumentos contratuais. Dessa forma, não se mostra razoável exigir do consumidor, parte hipossuficiente da relação, que tenha plena guarda de todos os contratos celebrados, especialmente quando, por vezes, tais contratações ocorrem por meios digitais, caixas eletrônicos ou telefone, sem entrega física de vias contratuais. Por todo o exposto, conclui-se que a parte autora instruiu a inicial com os documentos indispensáveis ao regular desenvolvimento do processo, sendo certo que, em se tratando de relação de consumo, cabe ao fornecedor, caso entenda necessário, carrear aos autos os contratos e demais instrumentos pertinentes. Assim, AFASTO a preliminar de ausência de documento indispensável à propositura da ação, suscitada pelo BANCO DO BRASIL S/A, porquanto não configurada qualquer hipótese de inépcia ou ausência de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido do processo. Da preliminar de ausência de interesse processual: A preliminar de ausência de interesse processual, suscitada pela requerida BANCO COOPERATIVO SICOOB S/A – BANCO SICOOB, fundamenta-se no argumento de que a parte autora não teria demonstrado nos autos a realização de qualquer tentativa prévia de renegociação administrativa da dívida, bem como não teria comprovado a existência de resistência por parte do réu, o que, na visão da instituição, configuraria falta de interesse de agir. Entretanto, tal argumentação não merece prosperar. O interesse processual, como condição da ação, exige a presença de dois elementos: necessidade e adequação (ou utilidade) da tutela jurisdicional. A necessidade se verifica quando a parte não consegue obter, voluntariamente, o que entende ser seu direito, sendo a atuação jurisdicional indispensável para a solução do conflito. A adequação, por sua vez, está relacionada à escolha correta do provimento apto a resolver o litígio. No caso concreto, observa-se que a autora, na inicial, apresenta de forma detalhada sua situação financeira, expondo o comprometimento excessivo de sua renda, a ponto de inviabilizar seu sustento, fato que, por si só, caracteriza a necessidade da intervenção judicial, na medida em que a repactuação das dívidas não se trata de simples negociação individual, mas de uma reorganização global de seus débitos, envolvendo todos os credores. Ademais, a legislação aplicável — especialmente a Lei nº 14.181/2021 (Lei do Superendividamento), que alterou o Código de Defesa do Consumidor — não estabelece a tentativa de acordo prévio como condição de procedibilidade da ação judicial. Ao contrário, o próprio artigo 104-A do CDC faculta ao consumidor buscar, diretamente no Poder Judiciário, a repactuação de suas dívidas, sendo este o meio legítimo para a construção de um plano de pagamento, quando não tenha sido possível ou sequer tentada a solução extrajudicial. Vale dizer, ainda, que mesmo a ausência de resistência expressa do réu não impede o ajuizamento da demanda, pois o simples não atendimento espontâneo à situação de vulnerabilidade financeira do consumidor já caracteriza resistência tácita, sendo legítima a utilização da via judicial. Portanto, a alegação do Banco Sicoob confunde, indevidamente, conceitos atinentes às condições da ação com questões de mérito, que serão apreciadas oportunamente, especialmente no que se refere à efetiva caracterização do superendividamento e à viabilidade do plano de pagamento. Diante de tais considerações, REJEITO a preliminar de ausência de interesse processual suscitada pelo BANCO COOPERATIVO SICOOB S/A – BANCO SICOOB, porquanto presente o interesse de agir da parte autora, que busca a repactuação judicial de suas dívidas, na forma do artigo 104-A do Código de Defesa do Consumidor, estando plenamente preenchidas as condições da ação. Da preliminar de exclusão do empréstimo consignado do rol de dívidas passíveis de repactuação: A preliminar de exclusão do empréstimo consignado do rol de dívidas passíveis de repactuação, arguida pela COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO INTEGRAÇÃO DO SUL DE MATO GROSSO, AMAPÁ E PARÁ – SICREDI INTEGRAÇÃO MT/AP/PA, tem por fundamento a interpretação do art. 4º, parágrafo único, inciso I, alínea “h”, do Decreto nº 11.150/2022, que regulamenta dispositivos da Lei nº 14.181/2021 (Lei do Superendividamento). Sustenta a requerida que os contratos de empréstimo consignado seriam, por força desse dispositivo, expressamente excluídos da aferição do comprometimento do mínimo existencial, razão pela qual não poderiam ser objeto de repactuação no bojo da presente demanda. Contudo, tal alegação não merece prosperar. De fato, o Decreto nº 11.150/2022, ao dispor sobre critérios para aferição do mínimo existencial, exclui determinadas dívidas dessa análise contábil específica, como consta de seu artigo 4º, parágrafo único. Entretanto, o referido decreto não tem o condão de excluir os contratos de empréstimo consignado da abrangência da repactuação de dívidas prevista na Lei do Superendividamento. Importa destacar que a exclusão prevista no decreto se refere apenas aos parâmetros de cálculo do mínimo existencial para fins de determinadas análises econômicas e políticas públicas, e não às dívidas passíveis de repactuação judicial no âmbito da proteção legal ao superendividado. A Lei nº 14.181/2021, que alterou o Código de Defesa do Consumidor, não faz qualquer distinção quanto à natureza dos contratos, abrangendo, expressamente, todas as dívidas de consumo, excetuando apenas aquelas contraídas de má-fé, com garantia real, derivadas de crédito rural e de financiamentos imobiliários, conforme disposto no art. 54-A, §2º, do CDC, que assim dispõe: “Não se incluem no conceito de superendividamento os contratos de crédito que tenham como garantia bem imóvel, os de crédito rural e aqueles cuja contratação decorra de fraude ou má-fé.” Portanto, o crédito consignado não foi legalmente excluído da repactuação judicial prevista na Lei do Superendividamento, ao contrário do que sustenta a requerida. Ademais, o próprio espírito da legislação visa proteger o consumidor pessoa natural em situação de superendividamento, independentemente da modalidade de crédito contratada, bastando que se trate de dívida de consumo, como ocorre com os empréstimos consignados. Além disso, não se pode admitir que um decreto regulamentar — norma de hierarquia inferior — restrinja ou limite direito reconhecido por lei ordinária, sob pena de evidente violação ao princípio da hierarquia das normas, consagrado no ordenamento jurídico pátrio. Portanto, a interpretação restritiva sustentada pela requerida não encontra amparo legal. Por tais fundamentos, AFASTO a preliminar de exclusão do empréstimo consignado do rol de dívidas passíveis de repactuação, suscitada pela COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO INTEGRAÇÃO DO SUL DE MATO GROSSO, AMAPÁ E PARÁ – SICREDI INTEGRAÇÃO MT/AP/PA, devendo o referido contrato integrar, sim, o conjunto de obrigações a serem reorganizadas no bojo da presente demanda, nos termos dos artigos 54-A e 104-A do Código de Defesa do Consumidor. DO MÉRITO Cuida-se de AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL ajuizada por MEIRE LUCIA DOS SANTOS MARTINS em face de diversas instituições financeiras, com fundamento no art. 104-A do Código de Defesa do Consumidor, alegando superendividamento e requerendo a repactuação judicial de seus contratos de consumo, mediante apresentação de plano de pagamento. As preliminares levantadas pelos réus já foram apreciadas oportunamente, razão pela qual passo diretamente à análise do mérito. Segundo consta da inicial (ID 148494555), a autora é professora aposentada, com renda líquida mensal de R$ 6.815,97. Demonstrou que possui encargos mensais com empréstimos junto aos réus no importe de R$ 12.709,34, o que corresponde a 186% de sua renda líquida. Alega que tal comprometimento inviabiliza a manutenção de sua subsistência e o atendimento de necessidades básicas, caracterizando o superendividamento nos moldes do art. 54-A, §1º, do CDC. Comprovou ainda gastos mensais com medicamentos e tratamentos de saúde, além de possuir dívida em cheque especial de R$ 1.076,75 (ID 148493733). Apresentou plano de pagamento com proposta de composição, nos termos do art. 104-B, §2º, do CDC (ID 160408959), e pleiteou a suspensão de cobranças e negativamentos, bem como a limitação dos descontos mensais a 30% de sua renda líquida. Pois bem. A Lei n.º 14.181/2021 alterou o Código de Defesa do Consumidor para instituir um microssistema de tratamento do superendividamento, garantindo ao consumidor de boa-fé o direito à repactuação judicial de suas dívidas, com vistas à preservação do mínimo existencial e da dignidade da pessoa humana (art. 4º, X, do CDC). O conceito de superendividamento está definido no art. 54-A, §1º, do CDC como a "impossibilidade manifesta de o consumidor pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial". No caso em apreço, restou amplamente comprovado que a autora se encontra em estado de superendividamento, não apenas pelos documentos que evidenciam a relação desproporcional entre seus rendimentos e os encargos mensais assumidos, mas também pela natureza das dívidas (empréstimos de consumo), pela multiplicação de contratos com diferentes instituições e pela ausência de dolo ou má-fé. O art. 104-A do CDC prevê expressamente o direito do consumidor superendividado propor, por meio judicial, plano de pagamento que assegure condições reais de cumprimento, devendo ser assegurada a participação dos credores e observadas as diretrizes de preservação do mínimo existencial. A documentação acostada aos autos demonstra que a autora, além de apresentar plano de pagamento, está aberta à mediação, e que os réus, ao contestarem, não lograram desconstituir os fundamentos fáticos e jurídicos do pedido. Não se nega a validade dos contratos, mas o que se busca é a repactuação coletiva à luz do novo regramento consumerista. Por outro lado, quanto ao pedido de indenização por dano moral, entendo que este não merece acolhida. Isso porque não restou demonstrado qualquer ato ilícito praticado pelos réus, tampouco abuso de direito ou conduta arbitrária. As instituições financeiras exerceram regularmente os direitos decorrentes da livre contratação e da cobrança de créditos validamente pactuados. A mera existência de cobranças ou inscrição do nome em cadastros restritivos, sem abuso ou erro, não gera, por si só, o dever de indenizar. Portanto, o pedido é procedente em parte. Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado por MEIRE LUCIA DOS SANTOS MARTINS para: a) RECONHECER o estado de superendividamento da autora; b) HOMOLOGAR o plano de pagamento apresentado no ID 160408959, com eventual adaptação que respeite o limite de comprometimento máximo de 30% da renda líquida mensal da autora, assegurado o mínimo existencial; c) DETERMINAR a suspensão das cobranças judiciais e extrajudiciais relativas aos contratos abrangidos pelo plano homologado, enquanto vigente, inclusive impedindo a negativacão dos respectivos débitos; d) INDEFERIR o pedido de indenização por danos morais, por ausência de ato ilícito ou abusividade concreta por parte dos réus. Sem condenação em custas ou honorários, diante da gratuidade de justiça deferida e da ausência de litigiosidade relevante. DISPENSADO o registro, nos termos do Provimento nº. 42/2008 da CGJ/MT. INTIMEM-SE via DJEN. Preclusas as vias impugnatórias, CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado da presente sentença e, em nada sendo requerido no prazo de 30 (trinta) dias, REMETAM-SE os autos à Central de Arrecadação e Arquivamento, na forma do art. 5º do Provimento nº 12/2017-CGJ, para as providências de estilo. CUMPRA-SE. Rondonópolis, 26 de junho de 2025. Cláudio Deodato Rodrigues Pereira Juiz de Direito

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Processo nº 1004582-97.2024.8.11.0003

ID: 294855630

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004582-97.2024.8.11.0003

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

J. J. D. A. R.

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MARIA ALINE LIMA CARVALHO BEDIN

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1004582-97.2024.8.11.0003 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Cancelamento de vôo]… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1004582-97.2024.8.11.0003 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Cancelamento de vôo] Relator: Des(a). MARCOS REGENOLD FERNANDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [J. J. D. A. R. - CPF: 060.145.971-74 (APELANTE), MARIA ALINE LIMA CARVALHO BEDIN - CPF: 054.691.939-18 (ADVOGADO), BRIGIDA DORNELA LIMA DE ALMEIDA - CPF: 567.485.311-87 (APELANTE), AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. - CNPJ: 09.296.295/0001-60 (APELADO), FLAVIO IGEL - CPF: 370.018.638-07 (ADVOGADO), LUCIANA GOULART PENTEADO - CPF: 106.909.398-09 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), BRIGIDA DORNELA LIMA DE ALMEIDA - CPF: 567.485.311-87 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU PARCIALMENTE O RECURSO. E M E N T A DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CANCELAMENTO DE VOO. INFORMAÇÃO INEFICAZ AO PASSAGEIRO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA MATERIAL. PASSAGEIRO MENOR DE IDADE. TRANSTORNOS QUE EXCEDEM MEROS ABORRECIMENTOS. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MAJORAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta por menor representado por sua genitora contra sentença que julgou parcialmente procedente pedido de indenização por danos morais, em razão de cancelamento de voo operado pela companhia aérea demandada, com fixação de compensação no valor de R$ 3.000,00. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar: (i) se houve falha na prestação do serviço de transporte aéreo, em razão da ausência de comunicação prévia eficaz sobre o cancelamento do voo e da não prestação de assistência material; e (ii) se o valor fixado a título de indenização por danos morais atende aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, diante da situação vivenciada por passageiro menor de idade. III. Razões de decidir 3. A responsabilidade da companhia aérea é objetiva, e não demonstrada a comunicação prévia do cancelamento do voo com a antecedência exigida pelas Resoluções da ANAC, incide a obrigação de indenizar. 4. A alegação de "ajuste na malha aérea" configura fortuito interno, insuficiente para afastar a responsabilidade civil. 5. Restou comprovado que o menor suportou relevante transtorno ao ser realocado para aeroporto em cidade diversa, com necessidade de percurso terrestre adicional, sem assistência adequada. 6. O quantum indenizatório inicialmente fixado não reflete a gravidade da falha na prestação do serviço e a condição de hipervulnerabilidade do consumidor menor, justificando sua majoração. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso parcialmente provido para majorar a indenização por danos morais para R$ 7.000,00. Tese de julgamento: "1. A ausência de comunicação prévia eficaz sobre cancelamento de voo, aliada à inexistência de assistência material adequada, configura falha na prestação de serviço, ensejando a responsabilidade objetiva da companhia aérea. 2. O valor da indenização por dano moral deve observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, especialmente quando a vítima for menor de idade em condição de hipervulnerabilidade." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 5º, V e X; CDC, arts. 6º, VI, e 14; CPC, art. 99, § 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo 210; TJMT, Apelação Cível nº 1008678-75.2023.8.11.0041, Rel. Des. Carlos Alberto Alves da Rocha, j. 16.11.2023; TJMT, Apelação Cível nº 1008332-32.2023.8.11.0007, Rel. Desa. Serly Marcondes Alves, j. 10.07.2024. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR) Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de apelação cível interposto por J. J. D. A. R., menor representado por sua genitora BRÍGIDA DORNELA LIMA DE ALMEIDA, contra sentença proferida pelo Dr. Cláudio Deodato Rodrigues Pereira, Juiz de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Rondonópolis, que, nos autos da Ação Indenizatória n. 1004582-97.2024.8.11.0003, ajuizada em face de AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A, julgou parcialmente procedente a pretensão deduzida na inicial, condenando a requerida ao pagamento de R$ 3.000,00 a título de danos morais (ID. 283518911). Em suas razões recursais, o Apelante alega, em síntese, que o valor fixado a título de danos morais não guarda correspondência com a extensão do prejuízo suportado, notadamente diante do cancelamento do voo sem aviso prévio, a ausência de justificativa adequada por parte da recorrida, a completa falta de assistência material prevista na Resolução 400/2016 da ANAC, bem como o fato de ter arcado com despesas e constrangimentos para chegar ao destino, circunstâncias que teriam extrapolado o mero dissabor e justificado a majoração do quantum indenizatório, em consonância com precedentes desta Corte (ID. 283518913). A Cia. Aérea apelada apresentou contrarrazões no ID. 283518917, sustentando, preliminarmente, a ausência de comprovação idônea quanto à hipossuficiência do Apelante para fins de justiça gratuita, requerendo a sua intimação para juntar documentos que comprovem a alegada condição socioeconômica. No mérito, defende a manutenção da sentença, afirmando que o cancelamento do voo decorreu de motivos técnicos e ajustes de malha aérea, devidamente comunicados ao consumidor, bem como que toda assistência necessária foi prestada, inexistindo, assim, falha na prestação do serviço ou dano moral em extensão superior àquela já reconhecida na sentença, pugnando pela integral manutenção do decisum. Com vista dos autos, a Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer da lavra da Dra. Elisamara Sigles Vodonos Portela, opinou pelo desprovimento do recurso, destacando que o valor fixado na origem observou os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, não merecendo majoração à luz das circunstâncias do caso concreto (ID. 287366879). Recurso tempestivo e isento de preparo (ID. 284278363). É o relatório. Inclua-se em pauta para julgamento. V O T O R E L A T O R EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR) Egrégia Câmara: Conforme relatado, J. J. D. A. R., representado por BRIGIDA DORNELA LIMA DE ALMEIDA, pretende a reforma da sentença de primeiro grau para majorar o valor da indenização por danos morais de R$ 3.000,00 para R$ 10.000,00, alegando que o quantum fixado é insuficiente diante das circunstâncias do caso, notadamente o cancelamento de voo sem comunicação prévia adequada, a ausência de assistência material por parte da Companhia Aérea, os transtornos significativos experimentados por um consumidor menor de idade, e a necessidade de adequação aos precedentes jurisprudenciais que fixam indenizações em patamares superiores para casos análogos, visando assegurar o caráter compensatório, punitivo e pedagógico da reparação. Do cotejo dos autos, constato que o recurso comporta parcial provimento. Vejamos. Constou da sentença objurgada, no que pertine: “(...) J. J. D. A. R., representado neste ato por BRIGIDA DORNELA LIMA DE ALMEIDA, ambos qualificados nos autos, ajuizaram a presente AÇÃO INDENIZATÓRIA em face de AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A., também qualificada. Extrai-se da peça inicial que o autor programou sua viagem de retorno para o dia 02/02/2024, obteve com a requerida as seguintes datas e destinos: saindo de Viracopos/SP às 14h00 e com chegada em Rondonópolis/MT às 14h50. Ocorre que, em menos de 24 horas antes do embarque, foi notificado por e-mail acerca do cancelamento do seu voo pela companhia aérea. Depois de horas tentando resolver a situação, foi informado de que a única alternativa disponível era um voo partindo do aeroporto de Guarulhos com destino a Cuiabá, no dia anterior ao programado. Não obstante, chegando em Cuiabá, teve que arcar com um táxi até Rondonópolis. Como resultado, chegou ao destino final tarde da noite, exausto, abalado e sem ter se alimentado com conforto. Além disso, teve despesas extras devido à falha no suporte da requerida. (...) Impende consignar que o feito comporta o julgamento antecipado, nos termos do inciso I, art. 355, do Código de Processo Civil, uma vez que, embora a questão versada nos autos seja de fato e de direito, a prova documental se revela suficiente ao deslinde da causa. Não restam dúvidas de que a relação jurídica estabelecida entre as partes é consumerista (arts. 2º, parágrafo único, e 3º, CDC), incidindo as normas protetivas da Lei nº 8.078/90. Assim, a responsabilidade da ré, por força do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, é do tipo objetiva baseada no risco, em que se mostra despicienda qualquer discussão sobre a culpa, sendo necessária apenas a demonstração da conduta dos autores do fato, dos prejuízos e do liame causal entre estes danos e o fornecimento de serviços defeituosos efetuados. O cancelamento do voo é incontroverso, vez que a requerida não nega o ocorrido, pelo contrário, afirma que o cancelamento decorreu em virtude da reestruturação da malha aérea, entretanto, não se dignou a trazer aos autos qualquer explicação para eventual modificação. Por outro lado, verifica-se que não há comprovação de que houve qualquer aviso prévio aos autores acerca do cancelamento do voo, o que é inadmissível. Nesse sentido: (...) (TJ-MT - RI: 10165717120228110003, Relator.: VALDECI MORAES SIQUEIRA, Data de Julgamento: 07/07/2023, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 08/07/2023) Frisa-se que a Resolução de nº 400/2016 da ANAC é clara ao dispor que, no caso de alteração do contrato feito pela companhia, o passageiro deve ser avisado com antecedência de no mínimo 72 (setenta e duas) horas antes do programado. Nesse sentido: (...) (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1008678-75.2023.8.11.0041, Relator.: CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Data de Julgamento: 16/11/2023, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/11/2023) Ademais, a atividade desenvolvida pela requerida está sujeita à teoria do risco, segundo a qual quem afere bônus deve arcar com o ônus (ubi emolumentum ibi ônus), independentemente de culpa. De acordo com o entendimento de Nader: “pela teoria do risco-proveito, responsável pelos prejuízos individuais ou transindividuais é quem se beneficia das atividades de risco. Natural que o agente, a favor de quem todo um mecanismo é acionado e lhe traz resultados favoráveis, repare os danos causados a outrem”. (NADER, Paulo. Curso de direito civil, responsabilidade civil, volume VII, Rio de Janeiro: Forense, 2009). Além disso, a requerida não se dignou a juntar aos autos provas de que tenha oferecido assistência à autora, ônus que lhes incumbia. Tal situação demanda a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e das Resoluções da ANAC para proteger seu direito e lhe assegurar assistência integral. Ora, trata-se a requerida de empresa de grande porte, que deve promover continuamente medidas preventivas e estratégicas aptas a evitar danos aos seus passageiros, devendo arcar com os prejuízos em não se tratando o evento de fortuito externo. A Resolução da ANAC nº 400/2016 dispõe sobre os direitos aplicáveis aos passageiros que sofrerem atraso, cancelamentos interrupção ou preterições no momento do embarque e assegura não apenas a prestação de informações, mas também a plena e completa assistência ao passageiro. Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes casos: I - atraso do voo; II - cancelamento do voo; III - interrupção de serviço; ou IV - preterição de passageiro. Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos: I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação; II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta. Portanto, a resolução citada prevê o direito à assistência gradual de acordo com o tempo de espera/atraso. A falta de qualquer dessas modalidades de assistência lesa um dos direitos do consumidor/passageiro e faz nascer para ele o direito de reclamar, especialmente os aborrecimentos e danos morais gerados. No caso em tela, a ré faltou com o dever de informação e não agiu de forma a minimizar os transtornos e aborrecimentos da promovente, visto que sequer há nos autos informações que tenha prestado assistência necessária ao autor, mostrando-se caracterizada a violação ao direito da personalidade, passível de indenização. Assim, o desrespeito a direito da personalidade restou configurado não somente pelo atraso do voo que gerou abalo à tranquilidade psíquica do autor, que, anoto, é uma criança. Portanto, a indenização concedida não advém somente do cancelamento do voo em si, mas, também, pela assistência deficiente da requerida. Quanto ao prejuízo imaterial provocado ao autor em decorrência do cancelamento, é pacífico em nossos tribunais que se trata de dano moral in re ipsa, ou seja, que independe de prova para haver sua configuração. Nesse sentido, trago à baila a ementa de julgados proferidos pelo e. Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso. Vejamos: (...) (TJ-MT - APL: 00114579820158110041 20709/2017, Relator: DES. SEBASTIÃO BARBOSA FARIAS, Data de Julgamento: 28/03/2017, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 31/03/2017). (...) (TJ-MT - AC: 10100727120228110003, Relator: DIRCEU DOS SANTOS, Data de Julgamento: 26/07/2023, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/07/2023). Reconhecido o dano moral, consistente na falha na prestação dos serviços fornecido pela requerida, passa-se à quantificação do montante indenizatório devido em prol do autor. Como se sabe, a moderada e sensata fixação dos danos morais se dá através de um juízo prudencial, informado pelo grau de culpa do agente, tendo em vista o nível socioeconômico da requerente e, ainda, a situação da requerida, devendo o juiz se orientar pelos critérios sugeridos pela doutrina e pela jurisprudência, como a razoabilidade, valendo-se da experiência, do bom-senso, sem descurar da realidade da vida e às peculiaridades de cada caso. A jurisprudência tem perfilhado o entendimento de que: “(...) a indenização por dano moral tem caráter dúplice, pois tanto visa a punição do agente quanto a compensação pela dor sofrida, porém a reparação pecuniária deve guardar relação com o que a vítima poderia proporcionar em vida, ou seja, não pode ser fonte de enriquecimento e tampouco inexpressiva” (cf. RT 742/320). Com base nestes parâmetros, afigura-se como razoável a fixação dos danos morais em R$ 3.000,00 (três mil reais), levando-se em conta, sobretudo, o grau da ofensa, sua repercussão no âmbito da lesada, a intensidade da dor e a posição social das partes, bem como as circunstâncias do ato danoso. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão autoral, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e o faço para CONDENAR a requerida AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. ao pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de compensação por dano moral, com correção monetária segundo o INPC/IBGE a partir da data da sentença, e com a incidência de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir do evento danoso, a teor do art. 398 do Código Civil c/c com a Súmula nº. 54 do STJ. Em cumprimento ao princípio da causalidade e, considerando que o autor decaiu minimamente no seu pedido, CONDENO a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios no percentual mínimo legal de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, à luz do disposto no art. 85, §2º, do CPC. (...)” (ID. 259730244) (g.n.) Pois bem. Como visto, a Apelada sustenta que o cancelamento do voo decorreu de “ajuste na malha aérea”, ocorrido cerca de um mês antes da viagem, com suposta comunicação prévia ao consumidor via e-mail, afirmando ainda que teria prestado toda a assistência necessária e promovido a reacomodação do passageiro, razão pela qual entende inexistir falha na prestação do serviço ou, ao menos, que eventual condenação deve ser limitada ao valor fixado em sentença. Todavia, tais argumentos não encontram respaldo nos elementos probatórios constantes dos autos, pois, como bem destacado na sentença recorrida, não há demonstração idônea de que a comunicação acerca do cancelamento ou da alteração do voo tenha sido efetivamente realizada de forma prévia e eficaz ao consumidor, limitando-se a requerida a colacionar à contestação imagens reproduzindo as telas de seus próprios sistemas internos, documentos unilaterais destituídos de força probante. Com efeito, é cediço que, em demanda indenizatória decorrente de falha na prestação de serviço de transporte aéreo, o prestador responde de forma objetiva (art. 37, § 6º, da Constituição Federal), e o contrato gera, para o transportador, obrigação de resultado, qual seja, levar o passageiro ao seu destino conforme as condições convencionadas (dia, horário, aeronave, etc.). Assim, se a empresa aérea não cumpre essas cláusulas e nem demonstra circunstância de força maior ou caso fortuito que legitime a alteração ou o cancelamento do voo, deve responder pelos danos provocados, sendo certo que a mera afirmação, sem a devida demonstração do que efetivamente motivou ao descumprimento, não configura força maior capaz de elidir a responsabilidade. No caso concreto, nenhum documento da administração do Aeroporto, da INFRAERO ou da ANAC foi apresentado para atestar que o cancelamento decorreu de motivos técnicos ou de segurança, ou da necessidade de “ajustes na malha aérea” - como alegado pela AZUL, e não por liberalidade da Cia. Aérea apelante. Além disso, o art. 2º da Resolução n. 556/2020, da ANAC, preceitua que “As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas em relação ao horário originalmente contratado, ficando suspenso o prazo de 72 (setenta e duas horas) previsto no art. 12 da Resolução nº 400, de 13 de dezembro de 2016”. Logo, bastava à AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS demonstrar a comunicação prévia do cancelamento do voo ao Apelado, apresentação de e-mails, mensagens de texto, gravações telefônicas ou outros meios objetivos que demonstrassem a ciência do consumidor, prova de fácil produção que a parte não se desincumbiu de produzir, uma vez que nada juntou à contestação para comprovar que comunicou previamente o ocorrido. Limitou-se, contudo, a apresentar prints de seu sistema, produzidos pela própria Apelante, insuficientes para comprovar o fato, sendo certo que, meras capturas de telas extraídas de seu sistema interno, colacionadas ao corpo da contestação, não tem força probante capaz de dar suporte à tese defensiva, até porque foram produzidas unilateralmente pela Cia. Aérea. Nesse sentido: “AÇÃO INDENIZATÓRIA - EMPRESA AÉREA - CANCELAMENTO DE VOO - ALEGAÇÃO DE NOTIFICAÇÃO NO PRAZO ESTABELECIDO NA RESOLUÇÃO Nº 400/2016 DA ANAC - PRINTS - DOCUMENTOS UNILATERAIS - DANO MORAL CONFIGURADO - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. A Resolução de nº 400/2016 da Agencia Nacional de Aviação Civil é clara ao dispor que, no caso de alteração do contrato feito pela companhia, o transportado deve ser avisado com antecedência de no mínimo 72 (setenta e duas) horas antes do programado. As telas do sistema da recorrida não podem ser admitidas como provas porque são confeccionadas unilateralmente, extraídas do seu sistema interno e, mormente quando dissociadas de outros elementos comprobatórios, não têm o condão de atestar, de maneira inequívoca, os fatos alegados, no caso, a aceitação do passageiro da acomodação em outra data, restando configurada a falha na prestação de serviço passível de responsabilização. O arbitramento do valor da indenização decorrente de dano moral deve ser feito de acordo com os aspectos do caso, sempre com bom senso, moderação e razoabilidade, atentando-se à proporcionalidade com relação ao grau de culpa, extensão e repercussão dos danos e à capacidade econômica das partes, devendo ser majorado ante ao caso concreto.” (TJMT. N.U 1008678-75.2023.8.11.0041, Câmaras Isoladas Cíveis de Direito Privado, Rel. Des. Carlos Alberto Alves da Rocha, 3ª Câmara de Direito Privado, j. 16/11/2023, DJe 18/11/2023) (g.n.) Em casos análogos já decidiu este Sodalício: “DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR - RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - TRANSPORTE AÉREO - RELAÇÃO DE CONSUMO - APLICABILIDADE DO CDC - CANCELAMENTO DE VOO - AUSÊNCIA DE PRÉVIA COMUNICAÇÃO - RELOCAÇÃO EM OUTRO - AGUARDO POR MAIS DE 05 (CINCO) HORAS - ASSISTÊNCIA NÃO PRESTADA - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - NÃO PROVIMENTO. A responsabilidade civil decorrente da falha na prestação do serviço está prevista no artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor, demandando apenas a prova do defeito, dos danos e do nexo de causalidade. A falha na prestação do serviço é manifesta, já que o cancelamento do voo não foi previamente comunicado ao passageiro. O aguardo por mais de 05 (cinco) horas, no aeroporto, de madrugada, sem qualquer assistência por parte da companhia aérea, enseja a sua condenação ao pagamento de indenização por dano moral. O valor da indenização por dano moral deve ser arbitrado em consonância com princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, promovendo-se de modo justo a compensação do ofendido e a punição do ofensor. O quantum indenizatório fixado pelo Juízo singular - R$ 6.000,00 (seis mil reais) - encontra-se adequado ao caso.” (TJMT. N.U 1007020-16.2023.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCIO VIDAL, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 16/07/2024, Publicado no DJE 19/07/2024) (g.n.) “APELAÇÃO CÍVEL - TRANSPORTE AÉREO - CANCELAMENTO DE VOO - COMUNICAÇÃO PRÉVIA AO CONSUMIDOR INDEMONSTRADA - REACOMODAÇÃO - EXCESSIVA DEMORA PARA O VOO REMARCADO - FRUSTAÇÃO NO PLANEJAMENTO DE FÉRIAS - DANO MORAL CARACTERIZADO - PRECEDENTES - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO. 1. A alteração de malha aérea, genericamente alegada pela companhia aérea, caracteriza fortuito interno, incapaz de afastar o dever de indenizar. 2. Embora o mero cancelamento ou atraso no início de voo não faça presumir o dano moral, este se configura na hipótese em que a reacomodação é disponibilizada com excessiva demora, causando frustração no planejamento de férias há muito tempo realizado.” (TJMT. N.U 1008332-32.2023.8.11.0007, Câmaras Isoladas Cíveis de Direito Privado, Rel. Desa. Serly Marcondes Alves, 4ª Câmara de Direito Privado, j. 10/07/2024, DJE 13/07/2024) (g.n.) Por sua vez, a responsabilização civil por dano moral tem amparo no art. 5º, V e X, da Constituição Federal, e no art. 186 do Código Civil, e pressupõe que a conduta antijurídica seja capaz de causar dor, aflição e sofrimento desproporcionais, com violação à dignidade, à honra, à tranquilidade emocional ou à imagem da pessoa. No caso concreto, conforme restou incontroverso nos autos, o Apelante teve seus planos frustrados no retorno a sua cidade de destino (Rondonópolis), pois foi realocado para o aeroporto de Cuiabá (Várzea Grande), impondo a continuação do trajeto pela via terrestre, situação que, evidentemente, gera transtornos que extrapolam o mero aborrecimento. A propósito, como bem destacou o Ministério Público em seu parecer na primeira instância, “a alteração na malha aérea trata-se de um caso fortuito interno, que beneficia somente a requerida. Não obstante, o voo ofertado para realocar o autor seria um dia antes do previsto, e não houve nenhuma preocupação com a parte requerente ao mudar o destino de pouso, sendo necessário que o menor finalizasse o trecho por vias terrestres. Fica evidente o descaso da demandada com seus clientes” (ID. 283519948). De fato, tratando-se de consumidor menor de idade, representado por sua genitora, os transtornos decorrentes do atraso significativo são potencializados, considerando a natural vulnerabilidade do adolescente, conforme apontado no parecer ministerial. Diante disso, o quantum indenizatório fixado em R$ 3.000,00 mostra-se, pois, aquém dos parâmetros estabelecidos por esta Câmara em casos análogos, inclusive considerando as peculiaridades do caso concreto - menor de idade, ausência de aviso prévio, inexistência de assistência material e extensão do percurso terrestre suportado, sendo que precedentes recentes fixam indenizações em patamares entre R$ 6.000,00 e R$ 8.000,00 em situações menos gravosas, de modo que a função compensatória e pedagógica da indenização por dano moral demanda majoração do valor, a fim de que não se torne irrisório ou incapaz de desestimular a reiteração da conduta abusiva. Por tais razões, entendo adequado fixar a indenização por dano moral em R$ 7.000,00 (sete mil reais), quantia compatível com a extensão do dano, a gravidade da conduta e a necessidade de reprimenda à Cia. Aérea apelada, sem incorrer em enriquecimento sem causa do ofendido. Por fim, impende afastar a impugnação à justiça gratuita deferida, sob o argumento de ausência de comprovação de miserabilidade para fins de concessão de justiça gratuita, suscitada nas contrarrazões, uma vez que o benefício foi deferido pelo juízo de origem, inexistindo elementos nos autos a infirmar a declaração de hipossuficiência apresentada pelo representante legal do menor, especialmente considerando a natureza alimentar do pedido e a hipervulnerabilidade da parte consumidora, em consonância com o art. 99, §2º, do CPC e com a jurisprudência consolidada do STJ. Diante do exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso de apelação interposto por J. J. D. A. R., representado por BRIGIDA DORNELA LIMA DE ALMEIDA, para MAJORAR a indenização por danos morais devida pela AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A para R$ 7.000,00 (sete mil reais), mantidos os demais termos da sentença, por seus próprios fundamentos. Deixo de majorar os honorários recursais (art. 85, § 11, do CPC), uma vez que condicionada esta ao improvimento ou não conhecimento do recurso da parte contrária, sendo, portanto, incabível quando for provida a apelação, ainda que parcialmente, como na espécie (STJ, Tema n. 1.059, REsp n. 1.864.633/RS). É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 03/06/2025

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Processo nº 1004582-97.2024.8.11.0003

ID: 294855637

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004582-97.2024.8.11.0003

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A.

Acórdão

Advogados:

FLAVIO IGEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1004582-97.2024.8.11.0003 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Cancelamento de vôo]… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1004582-97.2024.8.11.0003 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Cancelamento de vôo] Relator: Des(a). MARCOS REGENOLD FERNANDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [J. J. D. A. R. - CPF: 060.145.971-74 (APELANTE), MARIA ALINE LIMA CARVALHO BEDIN - CPF: 054.691.939-18 (ADVOGADO), BRIGIDA DORNELA LIMA DE ALMEIDA - CPF: 567.485.311-87 (APELANTE), AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. - CNPJ: 09.296.295/0001-60 (APELADO), FLAVIO IGEL - CPF: 370.018.638-07 (ADVOGADO), LUCIANA GOULART PENTEADO - CPF: 106.909.398-09 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), BRIGIDA DORNELA LIMA DE ALMEIDA - CPF: 567.485.311-87 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU PARCIALMENTE O RECURSO. E M E N T A DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CANCELAMENTO DE VOO. INFORMAÇÃO INEFICAZ AO PASSAGEIRO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA MATERIAL. PASSAGEIRO MENOR DE IDADE. TRANSTORNOS QUE EXCEDEM MEROS ABORRECIMENTOS. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MAJORAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta por menor representado por sua genitora contra sentença que julgou parcialmente procedente pedido de indenização por danos morais, em razão de cancelamento de voo operado pela companhia aérea demandada, com fixação de compensação no valor de R$ 3.000,00. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar: (i) se houve falha na prestação do serviço de transporte aéreo, em razão da ausência de comunicação prévia eficaz sobre o cancelamento do voo e da não prestação de assistência material; e (ii) se o valor fixado a título de indenização por danos morais atende aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, diante da situação vivenciada por passageiro menor de idade. III. Razões de decidir 3. A responsabilidade da companhia aérea é objetiva, e não demonstrada a comunicação prévia do cancelamento do voo com a antecedência exigida pelas Resoluções da ANAC, incide a obrigação de indenizar. 4. A alegação de "ajuste na malha aérea" configura fortuito interno, insuficiente para afastar a responsabilidade civil. 5. Restou comprovado que o menor suportou relevante transtorno ao ser realocado para aeroporto em cidade diversa, com necessidade de percurso terrestre adicional, sem assistência adequada. 6. O quantum indenizatório inicialmente fixado não reflete a gravidade da falha na prestação do serviço e a condição de hipervulnerabilidade do consumidor menor, justificando sua majoração. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso parcialmente provido para majorar a indenização por danos morais para R$ 7.000,00. Tese de julgamento: "1. A ausência de comunicação prévia eficaz sobre cancelamento de voo, aliada à inexistência de assistência material adequada, configura falha na prestação de serviço, ensejando a responsabilidade objetiva da companhia aérea. 2. O valor da indenização por dano moral deve observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, especialmente quando a vítima for menor de idade em condição de hipervulnerabilidade." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 5º, V e X; CDC, arts. 6º, VI, e 14; CPC, art. 99, § 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo 210; TJMT, Apelação Cível nº 1008678-75.2023.8.11.0041, Rel. Des. Carlos Alberto Alves da Rocha, j. 16.11.2023; TJMT, Apelação Cível nº 1008332-32.2023.8.11.0007, Rel. Desa. Serly Marcondes Alves, j. 10.07.2024. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR) Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de apelação cível interposto por J. J. D. A. R., menor representado por sua genitora BRÍGIDA DORNELA LIMA DE ALMEIDA, contra sentença proferida pelo Dr. Cláudio Deodato Rodrigues Pereira, Juiz de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Rondonópolis, que, nos autos da Ação Indenizatória n. 1004582-97.2024.8.11.0003, ajuizada em face de AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A, julgou parcialmente procedente a pretensão deduzida na inicial, condenando a requerida ao pagamento de R$ 3.000,00 a título de danos morais (ID. 283518911). Em suas razões recursais, o Apelante alega, em síntese, que o valor fixado a título de danos morais não guarda correspondência com a extensão do prejuízo suportado, notadamente diante do cancelamento do voo sem aviso prévio, a ausência de justificativa adequada por parte da recorrida, a completa falta de assistência material prevista na Resolução 400/2016 da ANAC, bem como o fato de ter arcado com despesas e constrangimentos para chegar ao destino, circunstâncias que teriam extrapolado o mero dissabor e justificado a majoração do quantum indenizatório, em consonância com precedentes desta Corte (ID. 283518913). A Cia. Aérea apelada apresentou contrarrazões no ID. 283518917, sustentando, preliminarmente, a ausência de comprovação idônea quanto à hipossuficiência do Apelante para fins de justiça gratuita, requerendo a sua intimação para juntar documentos que comprovem a alegada condição socioeconômica. No mérito, defende a manutenção da sentença, afirmando que o cancelamento do voo decorreu de motivos técnicos e ajustes de malha aérea, devidamente comunicados ao consumidor, bem como que toda assistência necessária foi prestada, inexistindo, assim, falha na prestação do serviço ou dano moral em extensão superior àquela já reconhecida na sentença, pugnando pela integral manutenção do decisum. Com vista dos autos, a Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer da lavra da Dra. Elisamara Sigles Vodonos Portela, opinou pelo desprovimento do recurso, destacando que o valor fixado na origem observou os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, não merecendo majoração à luz das circunstâncias do caso concreto (ID. 287366879). Recurso tempestivo e isento de preparo (ID. 284278363). É o relatório. Inclua-se em pauta para julgamento. V O T O R E L A T O R EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR) Egrégia Câmara: Conforme relatado, J. J. D. A. R., representado por BRIGIDA DORNELA LIMA DE ALMEIDA, pretende a reforma da sentença de primeiro grau para majorar o valor da indenização por danos morais de R$ 3.000,00 para R$ 10.000,00, alegando que o quantum fixado é insuficiente diante das circunstâncias do caso, notadamente o cancelamento de voo sem comunicação prévia adequada, a ausência de assistência material por parte da Companhia Aérea, os transtornos significativos experimentados por um consumidor menor de idade, e a necessidade de adequação aos precedentes jurisprudenciais que fixam indenizações em patamares superiores para casos análogos, visando assegurar o caráter compensatório, punitivo e pedagógico da reparação. Do cotejo dos autos, constato que o recurso comporta parcial provimento. Vejamos. Constou da sentença objurgada, no que pertine: “(...) J. J. D. A. R., representado neste ato por BRIGIDA DORNELA LIMA DE ALMEIDA, ambos qualificados nos autos, ajuizaram a presente AÇÃO INDENIZATÓRIA em face de AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A., também qualificada. Extrai-se da peça inicial que o autor programou sua viagem de retorno para o dia 02/02/2024, obteve com a requerida as seguintes datas e destinos: saindo de Viracopos/SP às 14h00 e com chegada em Rondonópolis/MT às 14h50. Ocorre que, em menos de 24 horas antes do embarque, foi notificado por e-mail acerca do cancelamento do seu voo pela companhia aérea. Depois de horas tentando resolver a situação, foi informado de que a única alternativa disponível era um voo partindo do aeroporto de Guarulhos com destino a Cuiabá, no dia anterior ao programado. Não obstante, chegando em Cuiabá, teve que arcar com um táxi até Rondonópolis. Como resultado, chegou ao destino final tarde da noite, exausto, abalado e sem ter se alimentado com conforto. Além disso, teve despesas extras devido à falha no suporte da requerida. (...) Impende consignar que o feito comporta o julgamento antecipado, nos termos do inciso I, art. 355, do Código de Processo Civil, uma vez que, embora a questão versada nos autos seja de fato e de direito, a prova documental se revela suficiente ao deslinde da causa. Não restam dúvidas de que a relação jurídica estabelecida entre as partes é consumerista (arts. 2º, parágrafo único, e 3º, CDC), incidindo as normas protetivas da Lei nº 8.078/90. Assim, a responsabilidade da ré, por força do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, é do tipo objetiva baseada no risco, em que se mostra despicienda qualquer discussão sobre a culpa, sendo necessária apenas a demonstração da conduta dos autores do fato, dos prejuízos e do liame causal entre estes danos e o fornecimento de serviços defeituosos efetuados. O cancelamento do voo é incontroverso, vez que a requerida não nega o ocorrido, pelo contrário, afirma que o cancelamento decorreu em virtude da reestruturação da malha aérea, entretanto, não se dignou a trazer aos autos qualquer explicação para eventual modificação. Por outro lado, verifica-se que não há comprovação de que houve qualquer aviso prévio aos autores acerca do cancelamento do voo, o que é inadmissível. Nesse sentido: (...) (TJ-MT - RI: 10165717120228110003, Relator.: VALDECI MORAES SIQUEIRA, Data de Julgamento: 07/07/2023, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 08/07/2023) Frisa-se que a Resolução de nº 400/2016 da ANAC é clara ao dispor que, no caso de alteração do contrato feito pela companhia, o passageiro deve ser avisado com antecedência de no mínimo 72 (setenta e duas) horas antes do programado. Nesse sentido: (...) (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1008678-75.2023.8.11.0041, Relator.: CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Data de Julgamento: 16/11/2023, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/11/2023) Ademais, a atividade desenvolvida pela requerida está sujeita à teoria do risco, segundo a qual quem afere bônus deve arcar com o ônus (ubi emolumentum ibi ônus), independentemente de culpa. De acordo com o entendimento de Nader: “pela teoria do risco-proveito, responsável pelos prejuízos individuais ou transindividuais é quem se beneficia das atividades de risco. Natural que o agente, a favor de quem todo um mecanismo é acionado e lhe traz resultados favoráveis, repare os danos causados a outrem”. (NADER, Paulo. Curso de direito civil, responsabilidade civil, volume VII, Rio de Janeiro: Forense, 2009). Além disso, a requerida não se dignou a juntar aos autos provas de que tenha oferecido assistência à autora, ônus que lhes incumbia. Tal situação demanda a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e das Resoluções da ANAC para proteger seu direito e lhe assegurar assistência integral. Ora, trata-se a requerida de empresa de grande porte, que deve promover continuamente medidas preventivas e estratégicas aptas a evitar danos aos seus passageiros, devendo arcar com os prejuízos em não se tratando o evento de fortuito externo. A Resolução da ANAC nº 400/2016 dispõe sobre os direitos aplicáveis aos passageiros que sofrerem atraso, cancelamentos interrupção ou preterições no momento do embarque e assegura não apenas a prestação de informações, mas também a plena e completa assistência ao passageiro. Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes casos: I - atraso do voo; II - cancelamento do voo; III - interrupção de serviço; ou IV - preterição de passageiro. Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos: I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação; II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta. Portanto, a resolução citada prevê o direito à assistência gradual de acordo com o tempo de espera/atraso. A falta de qualquer dessas modalidades de assistência lesa um dos direitos do consumidor/passageiro e faz nascer para ele o direito de reclamar, especialmente os aborrecimentos e danos morais gerados. No caso em tela, a ré faltou com o dever de informação e não agiu de forma a minimizar os transtornos e aborrecimentos da promovente, visto que sequer há nos autos informações que tenha prestado assistência necessária ao autor, mostrando-se caracterizada a violação ao direito da personalidade, passível de indenização. Assim, o desrespeito a direito da personalidade restou configurado não somente pelo atraso do voo que gerou abalo à tranquilidade psíquica do autor, que, anoto, é uma criança. Portanto, a indenização concedida não advém somente do cancelamento do voo em si, mas, também, pela assistência deficiente da requerida. Quanto ao prejuízo imaterial provocado ao autor em decorrência do cancelamento, é pacífico em nossos tribunais que se trata de dano moral in re ipsa, ou seja, que independe de prova para haver sua configuração. Nesse sentido, trago à baila a ementa de julgados proferidos pelo e. Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso. Vejamos: (...) (TJ-MT - APL: 00114579820158110041 20709/2017, Relator: DES. SEBASTIÃO BARBOSA FARIAS, Data de Julgamento: 28/03/2017, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 31/03/2017). (...) (TJ-MT - AC: 10100727120228110003, Relator: DIRCEU DOS SANTOS, Data de Julgamento: 26/07/2023, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/07/2023). Reconhecido o dano moral, consistente na falha na prestação dos serviços fornecido pela requerida, passa-se à quantificação do montante indenizatório devido em prol do autor. Como se sabe, a moderada e sensata fixação dos danos morais se dá através de um juízo prudencial, informado pelo grau de culpa do agente, tendo em vista o nível socioeconômico da requerente e, ainda, a situação da requerida, devendo o juiz se orientar pelos critérios sugeridos pela doutrina e pela jurisprudência, como a razoabilidade, valendo-se da experiência, do bom-senso, sem descurar da realidade da vida e às peculiaridades de cada caso. A jurisprudência tem perfilhado o entendimento de que: “(...) a indenização por dano moral tem caráter dúplice, pois tanto visa a punição do agente quanto a compensação pela dor sofrida, porém a reparação pecuniária deve guardar relação com o que a vítima poderia proporcionar em vida, ou seja, não pode ser fonte de enriquecimento e tampouco inexpressiva” (cf. RT 742/320). Com base nestes parâmetros, afigura-se como razoável a fixação dos danos morais em R$ 3.000,00 (três mil reais), levando-se em conta, sobretudo, o grau da ofensa, sua repercussão no âmbito da lesada, a intensidade da dor e a posição social das partes, bem como as circunstâncias do ato danoso. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão autoral, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e o faço para CONDENAR a requerida AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. ao pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de compensação por dano moral, com correção monetária segundo o INPC/IBGE a partir da data da sentença, e com a incidência de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir do evento danoso, a teor do art. 398 do Código Civil c/c com a Súmula nº. 54 do STJ. Em cumprimento ao princípio da causalidade e, considerando que o autor decaiu minimamente no seu pedido, CONDENO a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios no percentual mínimo legal de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, à luz do disposto no art. 85, §2º, do CPC. (...)” (ID. 259730244) (g.n.) Pois bem. Como visto, a Apelada sustenta que o cancelamento do voo decorreu de “ajuste na malha aérea”, ocorrido cerca de um mês antes da viagem, com suposta comunicação prévia ao consumidor via e-mail, afirmando ainda que teria prestado toda a assistência necessária e promovido a reacomodação do passageiro, razão pela qual entende inexistir falha na prestação do serviço ou, ao menos, que eventual condenação deve ser limitada ao valor fixado em sentença. Todavia, tais argumentos não encontram respaldo nos elementos probatórios constantes dos autos, pois, como bem destacado na sentença recorrida, não há demonstração idônea de que a comunicação acerca do cancelamento ou da alteração do voo tenha sido efetivamente realizada de forma prévia e eficaz ao consumidor, limitando-se a requerida a colacionar à contestação imagens reproduzindo as telas de seus próprios sistemas internos, documentos unilaterais destituídos de força probante. Com efeito, é cediço que, em demanda indenizatória decorrente de falha na prestação de serviço de transporte aéreo, o prestador responde de forma objetiva (art. 37, § 6º, da Constituição Federal), e o contrato gera, para o transportador, obrigação de resultado, qual seja, levar o passageiro ao seu destino conforme as condições convencionadas (dia, horário, aeronave, etc.). Assim, se a empresa aérea não cumpre essas cláusulas e nem demonstra circunstância de força maior ou caso fortuito que legitime a alteração ou o cancelamento do voo, deve responder pelos danos provocados, sendo certo que a mera afirmação, sem a devida demonstração do que efetivamente motivou ao descumprimento, não configura força maior capaz de elidir a responsabilidade. No caso concreto, nenhum documento da administração do Aeroporto, da INFRAERO ou da ANAC foi apresentado para atestar que o cancelamento decorreu de motivos técnicos ou de segurança, ou da necessidade de “ajustes na malha aérea” - como alegado pela AZUL, e não por liberalidade da Cia. Aérea apelante. Além disso, o art. 2º da Resolução n. 556/2020, da ANAC, preceitua que “As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas em relação ao horário originalmente contratado, ficando suspenso o prazo de 72 (setenta e duas horas) previsto no art. 12 da Resolução nº 400, de 13 de dezembro de 2016”. Logo, bastava à AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS demonstrar a comunicação prévia do cancelamento do voo ao Apelado, apresentação de e-mails, mensagens de texto, gravações telefônicas ou outros meios objetivos que demonstrassem a ciência do consumidor, prova de fácil produção que a parte não se desincumbiu de produzir, uma vez que nada juntou à contestação para comprovar que comunicou previamente o ocorrido. Limitou-se, contudo, a apresentar prints de seu sistema, produzidos pela própria Apelante, insuficientes para comprovar o fato, sendo certo que, meras capturas de telas extraídas de seu sistema interno, colacionadas ao corpo da contestação, não tem força probante capaz de dar suporte à tese defensiva, até porque foram produzidas unilateralmente pela Cia. Aérea. Nesse sentido: “AÇÃO INDENIZATÓRIA - EMPRESA AÉREA - CANCELAMENTO DE VOO - ALEGAÇÃO DE NOTIFICAÇÃO NO PRAZO ESTABELECIDO NA RESOLUÇÃO Nº 400/2016 DA ANAC - PRINTS - DOCUMENTOS UNILATERAIS - DANO MORAL CONFIGURADO - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. A Resolução de nº 400/2016 da Agencia Nacional de Aviação Civil é clara ao dispor que, no caso de alteração do contrato feito pela companhia, o transportado deve ser avisado com antecedência de no mínimo 72 (setenta e duas) horas antes do programado. As telas do sistema da recorrida não podem ser admitidas como provas porque são confeccionadas unilateralmente, extraídas do seu sistema interno e, mormente quando dissociadas de outros elementos comprobatórios, não têm o condão de atestar, de maneira inequívoca, os fatos alegados, no caso, a aceitação do passageiro da acomodação em outra data, restando configurada a falha na prestação de serviço passível de responsabilização. O arbitramento do valor da indenização decorrente de dano moral deve ser feito de acordo com os aspectos do caso, sempre com bom senso, moderação e razoabilidade, atentando-se à proporcionalidade com relação ao grau de culpa, extensão e repercussão dos danos e à capacidade econômica das partes, devendo ser majorado ante ao caso concreto.” (TJMT. N.U 1008678-75.2023.8.11.0041, Câmaras Isoladas Cíveis de Direito Privado, Rel. Des. Carlos Alberto Alves da Rocha, 3ª Câmara de Direito Privado, j. 16/11/2023, DJe 18/11/2023) (g.n.) Em casos análogos já decidiu este Sodalício: “DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR - RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - TRANSPORTE AÉREO - RELAÇÃO DE CONSUMO - APLICABILIDADE DO CDC - CANCELAMENTO DE VOO - AUSÊNCIA DE PRÉVIA COMUNICAÇÃO - RELOCAÇÃO EM OUTRO - AGUARDO POR MAIS DE 05 (CINCO) HORAS - ASSISTÊNCIA NÃO PRESTADA - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - NÃO PROVIMENTO. A responsabilidade civil decorrente da falha na prestação do serviço está prevista no artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor, demandando apenas a prova do defeito, dos danos e do nexo de causalidade. A falha na prestação do serviço é manifesta, já que o cancelamento do voo não foi previamente comunicado ao passageiro. O aguardo por mais de 05 (cinco) horas, no aeroporto, de madrugada, sem qualquer assistência por parte da companhia aérea, enseja a sua condenação ao pagamento de indenização por dano moral. O valor da indenização por dano moral deve ser arbitrado em consonância com princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, promovendo-se de modo justo a compensação do ofendido e a punição do ofensor. O quantum indenizatório fixado pelo Juízo singular - R$ 6.000,00 (seis mil reais) - encontra-se adequado ao caso.” (TJMT. N.U 1007020-16.2023.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCIO VIDAL, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 16/07/2024, Publicado no DJE 19/07/2024) (g.n.) “APELAÇÃO CÍVEL - TRANSPORTE AÉREO - CANCELAMENTO DE VOO - COMUNICAÇÃO PRÉVIA AO CONSUMIDOR INDEMONSTRADA - REACOMODAÇÃO - EXCESSIVA DEMORA PARA O VOO REMARCADO - FRUSTAÇÃO NO PLANEJAMENTO DE FÉRIAS - DANO MORAL CARACTERIZADO - PRECEDENTES - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO. 1. A alteração de malha aérea, genericamente alegada pela companhia aérea, caracteriza fortuito interno, incapaz de afastar o dever de indenizar. 2. Embora o mero cancelamento ou atraso no início de voo não faça presumir o dano moral, este se configura na hipótese em que a reacomodação é disponibilizada com excessiva demora, causando frustração no planejamento de férias há muito tempo realizado.” (TJMT. N.U 1008332-32.2023.8.11.0007, Câmaras Isoladas Cíveis de Direito Privado, Rel. Desa. Serly Marcondes Alves, 4ª Câmara de Direito Privado, j. 10/07/2024, DJE 13/07/2024) (g.n.) Por sua vez, a responsabilização civil por dano moral tem amparo no art. 5º, V e X, da Constituição Federal, e no art. 186 do Código Civil, e pressupõe que a conduta antijurídica seja capaz de causar dor, aflição e sofrimento desproporcionais, com violação à dignidade, à honra, à tranquilidade emocional ou à imagem da pessoa. No caso concreto, conforme restou incontroverso nos autos, o Apelante teve seus planos frustrados no retorno a sua cidade de destino (Rondonópolis), pois foi realocado para o aeroporto de Cuiabá (Várzea Grande), impondo a continuação do trajeto pela via terrestre, situação que, evidentemente, gera transtornos que extrapolam o mero aborrecimento. A propósito, como bem destacou o Ministério Público em seu parecer na primeira instância, “a alteração na malha aérea trata-se de um caso fortuito interno, que beneficia somente a requerida. Não obstante, o voo ofertado para realocar o autor seria um dia antes do previsto, e não houve nenhuma preocupação com a parte requerente ao mudar o destino de pouso, sendo necessário que o menor finalizasse o trecho por vias terrestres. Fica evidente o descaso da demandada com seus clientes” (ID. 283519948). De fato, tratando-se de consumidor menor de idade, representado por sua genitora, os transtornos decorrentes do atraso significativo são potencializados, considerando a natural vulnerabilidade do adolescente, conforme apontado no parecer ministerial. Diante disso, o quantum indenizatório fixado em R$ 3.000,00 mostra-se, pois, aquém dos parâmetros estabelecidos por esta Câmara em casos análogos, inclusive considerando as peculiaridades do caso concreto - menor de idade, ausência de aviso prévio, inexistência de assistência material e extensão do percurso terrestre suportado, sendo que precedentes recentes fixam indenizações em patamares entre R$ 6.000,00 e R$ 8.000,00 em situações menos gravosas, de modo que a função compensatória e pedagógica da indenização por dano moral demanda majoração do valor, a fim de que não se torne irrisório ou incapaz de desestimular a reiteração da conduta abusiva. Por tais razões, entendo adequado fixar a indenização por dano moral em R$ 7.000,00 (sete mil reais), quantia compatível com a extensão do dano, a gravidade da conduta e a necessidade de reprimenda à Cia. Aérea apelada, sem incorrer em enriquecimento sem causa do ofendido. Por fim, impende afastar a impugnação à justiça gratuita deferida, sob o argumento de ausência de comprovação de miserabilidade para fins de concessão de justiça gratuita, suscitada nas contrarrazões, uma vez que o benefício foi deferido pelo juízo de origem, inexistindo elementos nos autos a infirmar a declaração de hipossuficiência apresentada pelo representante legal do menor, especialmente considerando a natureza alimentar do pedido e a hipervulnerabilidade da parte consumidora, em consonância com o art. 99, §2º, do CPC e com a jurisprudência consolidada do STJ. Diante do exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso de apelação interposto por J. J. D. A. R., representado por BRIGIDA DORNELA LIMA DE ALMEIDA, para MAJORAR a indenização por danos morais devida pela AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A para R$ 7.000,00 (sete mil reais), mantidos os demais termos da sentença, por seus próprios fundamentos. Deixo de majorar os honorários recursais (art. 85, § 11, do CPC), uma vez que condicionada esta ao improvimento ou não conhecimento do recurso da parte contrária, sendo, portanto, incabível quando for provida a apelação, ainda que parcialmente, como na espécie (STJ, Tema n. 1.059, REsp n. 1.864.633/RS). É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 03/06/2025

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Meire Lucia Dos Santos Martins x Aymoré Crédito, Financiamento E Investimento S.A. e outros

Processo nº 1004582-97.2024.8.11.0003

Processo nº 1004582-97.2024.8.11.0003