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"1007027-85.2023.8.26.0624" - Resultados da Busca – Página 31 de 31

Processo nº 1010023-42.2024.8.11.0041

ID: 339463729

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1010023-42.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

COMERCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO S H M LTDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

DAIANA FERREIRA DE ALMADA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MARCIO SMIDERLE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 SENTENÇA Processo: 1010023-42.2024.8.11.0041. ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: COMERCIO DE MATERIAIS DE C… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 SENTENÇA Processo: 1010023-42.2024.8.11.0041. ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: COMERCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO S H M LTDA ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: ESTADO DE MATO GROSSO Visto. Trata-se de Ação Anulatória de Débito Fiscal ajuizada por COMERCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO S H M LTDA em face do ESTADO DE MATO GROSSO, ambos devidamente qualificados nos autos. A autora postula a desconstituição de 14 (quatorze) créditos tributários, formalizados através de Termos de Apreensão e Depósito (TADs) lavrados nos exercícios de 2013 e 2014, cujo valor da causa atribuído é de R$ 18.861,88 (dezoito mil, oitocentos e sessenta e um reais e oitenta e oito centavos). Fundamenta sua pretensão na ocorrência da prescrição quinquenal para a cobrança dos referidos débitos, bem como na inconstitucionalidade material de parte dos créditos, por se referirem à cobrança de ICMS Garantido, sistemática declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, e que, ademais, teriam sido objeto de remissão e anistia pela Lei Complementar Estadual nº 631/2019. Pleiteou, em sede de tutela de urgência, a suspensão da exigibilidade dos débitos, o que foi indeferido pela decisão de ID. 144598904. A decisão foi mantida em grau recursal, conforme acórdão proferido no Agravo de Instrumento nº 1007027-97.2024.8.11.0000 (ID. 156501410). Citado, o Estado de Mato Grosso apresentou contestação (ID. 152795954). Preliminarmente, arguiu a falta de interesse de agir quanto aos TADs de ICMS Garantido, sob a alegação de que já teriam sido cancelados na via administrativa. No mérito, refutou a ocorrência da prescrição, aduzindo que os demais créditos se encontram com a exigibilidade suspensa em razão de processos administrativos pendentes de julgamento, e defendeu a presunção de legitimidade dos atos administrativos. A parte autora apresentou impugnação à contestação (ID. 160022349), rechaçando a preliminar e reiterando os termos da exordial. Após questões processuais atinentes à competência, que foram devidamente solucionadas com o retorno dos autos a este juízo, as partes foram instadas a especificar as provas que pretendiam produzir, tendo ambas requerido o julgamento antecipado da lide (ID. 163482640 e 164701468). É o relatório. Fundamento e decido. Do Julgamento Antecipado do Mérito O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, porquanto a matéria controvertida é eminentemente de direito e os fatos relevantes estão suficientemente comprovados pela prova documental já produzida nos autos, sendo desnecessária dilação probatória, conforme, inclusive, requerido por ambas as partes. Da Preliminar de Falta de Interesse de Agir O réu suscita a carência de ação por falta de interesse de agir em relação aos débitos de ICMS Garantido, alegando que promoveu o cancelamento administrativo dos mesmos. A preliminar não merece acolhida. O interesse processual, consubstanciado no binômio necessidade-adequação, afere-se no momento da propositura da demanda. Àquela altura, os débitos encontravam-se ativos e pendentes nos sistemas da Fazenda Pública, conforme demonstra o extrato de conta corrente fiscal colacionado pela própria autora (ID. 144543091), o que tornava necessária e útil a tutela jurisdicional para anular a cobrança que entendia indevida. O eventual cancelamento administrativo posterior ao ajuizamento da ação não retira o interesse de agir, configurando, em verdade, reconhecimento da procedência do pedido. Pelo princípio da causalidade, aquele que deu causa à instauração do processo deve arcar com os ônus sucumbenciais. No caso, foi a manutenção de uma cobrança indevida pelo Fisco que compeliu a autora a buscar o Judiciário. Rejeito, pois, a preliminar. Do Mérito A controvérsia cinge-se à verificação da exigibilidade dos créditos tributários consubstanciados nos 14 TADs indicados na inicial. A análise será segmentada em duas partes. Dos Créditos Tributários referentes ao ICMS Garantido A autora aponta que os TADs de nº 1025246-0, 1090214-4, 1090289-2 e 1113275-9 referem-se à cobrança de ICMS Garantido. A tese de inconstitucionalidade da exigência de ICMS por antecipação, sem substituição tributária, quando instituída por meio de decreto do Poder Executivo, encontra-se pacificada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário nº 598.677/RS (Tema 456 de Repercussão Geral), que firmou o entendimento de que tal sistemática "necessita de lei em sentido estrito". A cobrança impugnada, portanto, padece de vício de origem, por violação direta ao princípio da legalidade estrita em matéria tributária (art. 150, I, da Constituição Federal). Ademais, o próprio Estado de Mato Grosso, por meio da Lei Complementar nº 631/2019, reconheceu a invalidade de tais benefícios e regimes fiscais instituídos em desacordo com a Constituição, promovendo a remissão e anistia dos créditos tributários deles decorrentes. Dessa forma, seja pela inconstitucionalidade material declarada em sede de repercussão geral, seja pela anistia concedida por lei estadual, os créditos tributários relativos ao ICMS Garantido são inexigíveis, devendo ser declarada sua nulidade. Dos Demais Créditos Tributários e da Prescrição Com relação aos demais TADs listados, a autora alega a ocorrência da prescrição. Nos termos do art. 174, caput, do Código Tributário Nacional, "a ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva". No caso de lançamento de ofício, como o realizado por meio dos Termos de Apreensão e Depósito, a constituição definitiva do crédito ocorre após a notificação do contribuinte e o escoamento do prazo para defesa administrativa, ou, se interposta, da data da notificação da decisão administrativa final. Os TADs em questão foram lavrados e os respectivos débitos tiveram seus vencimentos nos anos de 2013 e 2014. A presente ação foi ajuizada apenas em março de 2024, ou seja, aproximadamente 10 (dez) anos após a constituição dos créditos. O Estado de Mato Grosso, em sua defesa, alega que a exigibilidade e, por conseguinte, o prazo prescricional, estariam suspensos em razão da pendência de julgamento de processos administrativos (art. 151, III, do CTN). Contudo, a alegação de existência de fato impeditivo do direito da autora, como é a suspensão do prazo prescricional, atrai para o réu o ônus de prová-lo, conforme dispõe o art. 373, II, do CPC. O ente estatal limitou-se a afirmar genericamente a existência de tais processos, colacionando um extrato de seu sistema interno que aponta o status "suspenso" para alguns débitos, mas não trouxe aos autos qualquer documento que comprove a efetiva e tempestiva instauração de litígio administrativo pela autora, nem o andamento de tais feitos. A mera alegação, desacompanhada de substrato probatório mínimo, é insuficiente para afastar a contagem do lapso prescricional. Não tendo o Fisco se desincumbido de seu ônus probatório, e tendo transcorrido lapso temporal superior a 5 (cinco) anos entre a constituição definitiva dos créditos e a presente data, sem notícia do ajuizamento de execução fiscal, impõe-se o reconhecimento da prescrição. Por consequência, os créditos tributários remanescentes devem ser declarados extintos, nos termos do art. 156, V, do CTN. Da Impugnação ao Índice de Correção Monetária Declarada a inexigibilidade da totalidade dos débitos, a análise do mérito quanto ao índice de correção monetária aplicável resta prejudicada, por perda de objeto. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I e II, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para: a) DECLARAR A NULIDADE E INEXIGIBILIDADE dos créditos tributários referentes ao ICMS Garantido, consubstanciados nos Termos de Apreensão e Depósito (TADs) de nº 1025246-0, 1090214-4, 1090289-2 e 1113275-9; b) DECLARAR EXTINTOS, pela ocorrência da prescrição, os créditos tributários consubstanciados nos Termos de Apreensão e Depósito (TADs) de nº 104042376, 1062142-8, 1061884-3, 1079777-4, 1079987-4, 1080124-8, 1078433-0, 1081681-1, 1091015-3 e 1091770-6. Pelo princípio da causalidade, condeno o réu, ESTADO DE MATO GROSSO, ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios de sucumbência, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º e § 3º, I, do Código de Processo Civil. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as baixas e anotações de estilo. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. JOÃO BOSCO SOARES DA SILVA Juiz de Direito

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Processo nº 1007027-61.2024.4.01.3314

ID: 277846814

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Alagoinhas-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007027-61.2024.4.01.3314

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

CLAUDIONOR ARAUJO PAOLILO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

VITOR RODRIGUES SEIXAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Alagoinhas-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Alagoinhas-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1007027-61.2024.4.01… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Alagoinhas-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Alagoinhas-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1007027-61.2024.4.01.3314 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: CLAUDIONOR ARAUJO PAOLILO REPRESENTANTES POLO ATIVO: VITOR RODRIGUES SEIXAS - SP457767 POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Inicialmente, justifico o relativo atraso na tramitação em razão de se tratar de uma Subseção extremamente sobrecarregada onde tramitam cerca de 17.000 processos, sendo que apenas em 2024 foram distribuídos mais de 15.500 novos processos, com média mensal de distribuição de 1.290 novos processos. Nesse cenário, no ano de 2024 fomos a unidade jurisdicional da Justiça Federal do estado da Bahia que mais recebeu novos processos, e a situação vem se repetindo em 2025. Assim, por mais que a produtividade seja altíssima, a mais alta dentre as Subseções de toda a 1ª Região (mais de 19.200 sentenças no ano passado), os processos não tramitam na celeridade desejada pelos jurisdicionados, e também pelo juiz e servidores. Passo a analisar o processo. Trata-se de demanda proposta por CLAUDIONOR ARAUJO PAOLILO em desfavor da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, por meio da qual pretende a revisão do contrato de financiamento habitacional, com pedido de tutela de evidência. A parte autora pleiteia a revisão do contrato de financiamento habitacional n. 8.4444.2164189-5 firmado com a Caixa em 7/09/2019 (ID 2137890969). Argumenta a cobrança abusiva de juros, com ocorrência de capitalização de juros. Alega também que houve cobrança abusiva de tarifas referentes a seguros e requer a declaração da nulidade da contratação e a devolução em dobro dos valores pagos a esse título. Com a inicial, juntou o documento de ID 2137891177, denominado parecer técnico. Em que pese a Caixa não ter apresentado contestação no prazo legal, os efeitos da revelia não alcançam questão de direito, apenas de fato. Assim, tratando-se a presente demanda de matéria de direito e não de fato, passo à análise dos pedidos da parte autora. Em relação ao pedido de revisão e modificação de cláusulas abusivas referentes a juros, entendo que não merece prosperar. Destaque-se que a utilização da Tabela Price, por si só, não gera capitalização de juros. Por outro lado, não há nos autos comprovação da ocorrência de anatocismo, que é a amortização negativa, gerando capitalização indevida de juros. Sobre o tema, destaco o julgado a seguir: APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM IMÓVEL. REVISÃO CONTRATUAL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO MITIGADA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO. SISTEMA SAC. ILEGALIDADES NÃO DEMONSTRADAS. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. - Dificuldades financeiras não são motivos jurídicos para justificar o inadimplemento de obrigações livremente assumidas pelo devedor-fiduciante, porque a alteração do contrato exige voluntária e bilateral acordo de vontade. Também não há legislação viabilizando inadimplência por esse motivo, do mesmo modo que essa circunstância unilateral não altera o equilíbrio do que foi pactuado entre as partes. - O C.STJ já decidiu quanto à aplicabilidade do CDC nos contratos firmados no âmbito do SFH, desde que estes tenham sido celebrados posteriormente à sua entrada em vigor e não estejam vinculados ao FCVS. Entretanto, não pode ser aplicado indiscriminadamente, para socorrer alegações genéricas de que houve violação ao princípio da boa-fé, onerosidade excessiva ou existência de cláusula abusiva no contrato. - A respeito da instrução probatória, cumpre salientar que cabe ao Magistrado, no uso do seu poder instrutório, deferir ou não, determinada prova, de acordo com a necessidade, para formação do seu convencimento, nos termos do art. 370 do CPC. - Desnecessária a produção de prova pericial, pois a questão em debate é exclusivamente de direito, relativa à interpretação e aplicação de cláusulas contratuais, sendo suficientes para a análise os documentos já colacionados aos autos. Logo, não há que se falar em cerceamento de defesa. - É pacífica a possibilidade de utilização da Tabela Price, bem como dos sistemas SAC ou SACRE nos contratos de mútuo habitacional, visto que referidos métodos de amortização não provocam desequilíbrio econômico-financeiro, tampouco geram enriquecimento ilícito ou qualquer outra ilegalidade. Tais sistemas, que aplicam juros compostos (não necessariamente capitalizados), encontram previsão contratual e legal, sendo amplamente aceitos na jurisprudência pátria. - O contrato prevê a utilização do Sistema de Amortização Constante - SAC, o qual faz com que as prestações sejam gradualmente reduzidas com o passar do tempo. Tal sistema não implica em capitalização de juros e consiste num método em que as parcelas tendem a reduzir ou, no mínimo, a se manter estáveis, o que não causa prejuízo ao mutuário, havendo, inclusive, a redução do saldo devedor com o decréscimo de juros, os quais não são capitalizados. - "Nos contratos vinculados ao SFH, a atualização do saldo devedor antecede sua amortização pelo pagamento da prestação" (Súmula nº 450/STJ). - Só caberia a mitigação do princípio do pacta sunt servanda, com adoção da Teoria da Imprevisão, que autoriza a revisão das obrigações previstas em contrato, se demonstrado que as condições econômicas do momento da celebração se alteraram de tal maneira, em razão de algum acontecimento inevitável, que passaram a gerar para o mutuário extrema onerosidade e para o credor, por outro lado, excessiva vantagem, o que não é o caso dos autos. - Não há ilegalidade na forma a ser utilizada para satisfação dos direitos da credora fiduciária, sendo inadmissível obstá-la de promover atos expropriatórios ou de venda, sob pena de ofender ao disposto nos artigos 26 e 27, da Lei nº 9.514/1997. - Havendo qualquer irregularidade no procedimento levado a cabo pela CEF, a parte autora poderá ajuizar ação própria, requerendo a anulação da execução extrajudicial. - Preliminar rejeitada. Apelação não provida.(Apelação Cível 5014297-08.2018.4.03.6100, Desembargador Federal José Carlos Francisco, TRF2 – Segunda Turma, DJEN 11/10/2023) (Grifei). No que tange ao pedido de nulidade da contratação de seguro e devolução em dobro dos valores pagos a esse título, sob a alegação de cobrança de tarifa abusiva, verifico que também não merece ser acolhido, uma vez que a contratação de seguro no âmbito do Sistema Financeiro Habitacional – SFH é obrigatória. Todavia, o mutuário deve ter liberdade de contratar a seguradora de sua preferência. Nesse cenário, a Cláusula 24.2 do contrato de ID 2137890969 prevê expressamente a possibilidade de escolha da seguradora pelo mutuário, inexistindo indícios de venda casada. Ademais, a parte autora não demonstrou nos autos que a Caixa tenha se recusado a aceitar a contratação de apólice de outra seguradora. Sobre o tema, segue o seguinte julgado: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF). AÇÃO REVISIONAL. COBRANÇA EXCESSIVA NÃO COMPROVADA. VENDA CASADA NÃO CONFIGURADA. SUBSTITUIÇÃO DO SISTEMA SAC. DESCABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pela parte autora, nos autos de ação ordinária proposta contra a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF e RB CAPITAL COMPANHIA DE SECURITIZAÇÃO, em face de sentença que julgou improcedente o pedido. Pleiteia o apelante a declaração de nulidade do contrato firmado em virtude do seu caráter de adesão, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, a inversão do ônus da prova, a exclusão dos valores pagos a titulo de seguros por configurar venda casada, a declaração de nulidade da CET por ter sido cobrada em conjunto com o PES e a sua restituição, a declaração de nulidade do SAC e sua substituição pelo Método Linear Ponderado, a declaração da ilegalidade da prática de anatocismo, a homologação de uma nova parcela, a aplicação da TR e a limitação da taxa de juros. 2. O STJ, no julgamento do REsp 969129/MG, submetido ao rito do art. 543-C do CPC (tema 54), que "é necessária a contratação do seguro habitacional, no âmbito do SFH. Contudo, não há obrigatoriedade de que o mutuário contrate o referido seguro diretamente com o agente financeiro, ou por seguradora indicada por este, exigência esta que configura 'venda casada', vedada pelo art. 39, inciso I, do CDC" (STJ, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, DJe 15/12/2009).Todavia, no caso concreto, não há disposição contratual que imponha a obrigatoriedade de contratação do seguro exclusivamente junto à Caixa Econômica Federal ou a uma seguradora a ela vinculada, não tendo os autores comprovado, também, que a referida instituição financeira tenha recusado outra seguradora por eles indicada. (AC 5764.20.07.401370-0, JUÍZA FEDERAL SÔNIA DINIZ VIANA, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 16/04/2021 PAG.) 3. Descabe a aplicação de outro método de cálculo das prestações que não o livremente contratado entre as partes. Não existe vedação legal à utilização da Tabela Price (SFA), do SAC ou do Sacre, estes sistemas de amortização não provocam desequilíbrio econômico-financeiro no contrato, enriquecimento ilícito ou qualquer outra ilegalidade, cada um deles possui uma configuração própria de vantagens e desvantagens. Na ausência de nulidade na cláusula contratual que preveja a utilização de qualquer um destes sistemas, na ausência de óbices à prática de juros compostos, não se justifica a revisão do contrato para a adoção do Método Gauss. (STJ, AREsp n. 1.989.628, Ministro Marco Aurélio Bellizze, DJe de 25/02/2022.) 4. Não há que se falar, ainda, de ilegalidade das taxas de juros aplicadas no contrato. Não houve comprovação de onerosidade excessiva. Acontecimentos exclusivamente subjetivos não autorizam a revisão contratual pela aplicação da Teoria do Rompimento da Base Objetiva do Contrato, levando-se em consideração, ainda, o fato de que a parte autora somente veio a pleitear a preservação do contrato depois de já ter incorrido em mora, na iminência da consolidação da propriedade em nome da fiduciária, nos moldes do art. 26 da Lei n. 9.514/97 (AC 0005166-49.2013.4.01.3700, Desembargador Federal Jirair Aram Meguerian, Sexta Turma, e-DJF1 de 07.06.2019). (AC 0021308-80.2017.4.01.3800, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PAES RIBEIRO, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 02/02/2022 PAG.) 5. Apelação desprovida. 6. Os honorários advocatícios devem ser majorados em 1% (um por cento) sobre o valor da causa atualizado, na forma do art. 85, §§ 1º, 2º e 11, do Código de Processo Civil de 2015. (Apelação Cível 0005996-89.2016.4.01.3803, Desembargador Federal Jamil Rosa de Jesus Oliveira, TRF1 – Sexta Turma, PJe 20/07/2022 PAG) (Grifei) Desse modo, não havendo comprovação nos autos de venda casada, o pedido de nulidade da contratação do seguro e devolução em dobro dos valores cobrados a esse título não deve ser acolhido. Dessa forma, não vislumbro abusividade contratual no tocante aos pontos ora enfrentados, entendendo prevalecer o princípio da força obrigatória dos contratos (pacta sunt servanda) no caso concreto, não havendo que se falar em valores a serem devolvidos. Com tais considerações, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Defiro à parte autora o benefício da Gratuidade da Justiça, nos termos do art. 98 e ss. da CPC, considerando o quadro delineado pela parte autora e ante a inexistência de elementos probatórios que revelem razões fundadas para o indeferimento do referido pleito. Sem condenação em custas ou honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Havendo recurso inominado, intime-se o recorrido para contrarrazões e, em seguida, encaminhem-se os autos para a Turma Recursal. Se não houver recurso, após o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Alagoinhas/BA, data da assinatura eletrônica. Gilberto Pimentel de M. Gomes Jr. Juiz Federal

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Processo nº 1007027-77.2025.8.26.0604

ID: 325768548

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - SAF - Serviço de Anexo Fiscal Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1007027-77.2025.8.26.0604

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

THAIS ALESSANDRA QUEIROZ BRANDAO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLAUDIONOR BORGES DE FREITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007027-77.2025.8.26.0604 - Embargos à Execução Fiscal - Dívida Ativa - Thais Alessandra Queiroz Brandao - Vistos. Trata-se de embargos do devedor entre as partes acima identificadas, que nã… Processo 1007027-77.2025.8.26.0604 - Embargos à Execução Fiscal - Dívida Ativa - Thais Alessandra Queiroz Brandao - Vistos. Trata-se de embargos do devedor entre as partes acima identificadas, que não comportam seguimento, impondo-se sua extinção liminar, sem exame de mérito. Isso porque, em execução fiscal, a interposição dos embargos do devedor pressupõe sempre a necessária e prévia garantia da instância, com penhora formalizada nos autos principais, tal qual reza o artigo 16, parágrafo 1º, da Lei Federal n. 6.830/1980. E, faz-se o registro, é mesmo insuficiente para tanto também a mera oferta de bens pelo executado, seja nos autos da execução, seja nestes mesmos autos de embargos do devedor (que a tanto sequer se prestam), em especial sem que antes sejam aceitos pela parte exequente e sem antes haver sido formalizada a penhora nos autos da execução. Nem se diga que a penhora agora é inexigível como condição para interposição de embargos do devedor em execução fiscal em razão do advento da Lei Federal n. 11.382/2006, que reformou o CPC/1973, em especial seu artigo 736, ou em razão do advento do NCPC, em especial em seu artigo 914. Isso porque a Lei Federal n. 6.830/1980, que rege a matéria ora em exame, é especial e, como tal, afasta a aplicação das disposições gerais previstas no CPC. O mesmo vale para o disposto no artigo 525, NCPC, aqui não aplicável, até porque esse dispositivo legal diz respeito apenas à execução de título judicial, e não de título extrajudicial, como é o caso da execução fiscal. Contudo, não consta penhora formalizada e realizada nos autos principais, conforme certificado a fls. retro, e o que não é suprido por oferta de bens à penhora nestes autos de embargos do devedor. Daí a falta de condição de procedibilidade dos embargos no presente momento, o que enseja sua rejeição liminar e a sua consequente extinção sem resolução de mérito, por falta de pressuposto processual, o que pode e deve ser reconhecido de ofício pelo juízo, a qualquer tempo, aliás. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. APLICABILIDADE DO ART. 739-A, §1º, DO CPC ÀS EXECUÇÕES FISCAIS. NECESSIDADE DE GARANTIA DA EXECUÇÃO E ANÁLISE DO JUIZ A RESPEITO DA RELEVÂNCIA DA ARGUMENTAÇÃO (FUMUS BONI JURIS) E DA OCORRÊNCIA DE GRAVE DANO DE DIFÍCIL OU INCERTA REPARAÇÃO (PERICULUM IN MORA) PARA A CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS DO DEVEDOR OPOSTOS EM EXECUÇÃO FISCAL. 1. A previsão no ordenamento jurídico pátrio da regra geral de atribuição de efeito suspensivo aos embargos do devedor somente ocorreu com o advento da Lei n. 8.953, de 13, de dezembro de 1994, que promoveu a reforma do Processo de Execução do Código de Processo Civil de 1973 (Lei n. 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - CPC/73), nele incluindo o §1º do art. 739, e o inciso I do art. 791. 2. Antes dessa reforma, e inclusive na vigência do Decreto-lei n. 960, de 17 de dezembro de 1938, que disciplinava a cobrança judicial da dívida ativa da Fazenda Pública em todo o território nacional, e do Código de Processo Civil de 1939 (Decreto-lei n. 1.608/39), nenhuma lei previa expressamente a atribuição, em regra, de efeitos suspensivos aos embargos do devedor, somente admitindo-os excepcionalmente. Em razão disso, o efeito suspensivo derivava de construção doutrinária que, posteriormente, quando suficientemente amadurecida, culminou no projeto que foi convertido na citada Lei n. 8.953/94, conforme o evidencia sua Exposição de Motivos - Mensagem n. 237, de 7 de maio de 1993, DOU de 12.04.1994, Seção II, p. 1696. 3. Sendo assim, resta evidente o equívoco da premissa de que a LEF e a Lei n. 8.212/91 adotaram a postura suspensiva dos embargos do devedor antes mesmo de essa postura ter sido adotada expressamente pelo próprio CPC/73, com o advento da Lei n. 8.953/94, fazendo tábula rasa da história legislativa. 4. Desta feita, à luz de uma interpretação histórica e dos princípios que nortearam as várias reformas nos feitos executivos da Fazenda Pública e no próprio Código de Processo Civil de 1973, mormente a eficácia material do feito executivo a primazia do crédito público sobre o privado e a especialidade das execuções fiscais, é ilógico concluir que a Lei n. 6.830 de 22 de setembro de 1980 - Lei de Execuções Fiscais - LEF e o art. 53, §4º da Lei n. 8.212, de 24 de julho de 1991, foram em algum momento ou são incompatíveis com a ausência de efeito suspensivo aos embargos do devedor. Isto porque quanto ao regime dos embargos do devedor invocavam - com derrogações específicas sempre no sentido de dar maiores garantias ao crédito público - a aplicação subsidiária do disposto no CPC/73 que tinha redação dúbia a respeito, admitindo diversas interpretações doutrinárias. 5. Desse modo, tanto a Lei n. 6.830/80 - LEF quanto o art. 53, §4º da Lei n. 8.212/91 não fizeram a opção por um ou outro regime, isto é, são compatíveis com a atribuição de efeito suspensivo ou não aos embargos do devedor. Por essa razão, não se incompatibilizam com o art. 739-A do CPC/73 (introduzido pela Lei 11.382/2006) que condiciona a atribuição de efeitos suspensivos aos embargos do devedor ao cumprimento de três requisitos: apresentação de garantia; verificação pelo juiz da relevância da fundamentação (fumus boni juris) e perigo de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora). 6. Em atenção ao princípio da especialidade da LEF, mantido com a reforma do CPC/73, a nova redação do art. 736, do CPC dada pela Lei n. 11.382/2006 - artigo que dispensa a garantia como condicionante dos embargos - não se aplica às execuções fiscais diante da presença de dispositivo específico, qual seja o art. 16, §1º da Lei n. 6.830/80, que exige expressamente a garantia para a apresentação dos embargos à execução fiscal. 7. Muito embora por fundamentos variados - ora fazendo uso da interpretação sistemática da LEF e do CPC/73, ora trilhando o inovador caminho da teoria do "Diálogo das Fontes", ora utilizando-se de interpretação histórica dos dispositivos (o que se faz agora) - essa conclusão tem sido a alcançada pela jurisprudência predominante, conforme ressoam os seguintes precedentes de ambas as Turmas deste Superior Tribunal de Justiça. Pela Primeira Turma: AgRg no Ag 1381229 / PR, Primeira Turma, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, julgado em 15.12.2011; AgRg no REsp 1.225.406 / PR, Primeira Turma, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, julgado em 15.02.2011; AgRg no REsp 1.150.534 / MG, Primeira Turma, Rel. Min. Benedito Gonçalves, julgado em 16.11.2010; AgRg no Ag 1.337.891 / SC, Primeira Turma, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 16.11.2010; AgRg no REsp 1.103.465 / RS, Primeira Turma, Rel. Min. Francisco Falcão, julgado em 07.05.2009. Pela Segunda Turma: AgRg nos EDcl no Ag n. 1.389.866/PR, Segunda Turma, Rei. Min. Humberto Martins,DJe de 21.9.2011; REsp, n. 1.195.977/RS, Segunda Turma, Rei. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 17/08/2010; AgRg no Ag n. 1.180.395/AL, Segunda Turma, Rei. Min. Castro Meira, DJe 26.2.2010; REsp, n, 1.127.353/SC, Segunda Turma, Rei. Min. Eliana Calmon, DJe 20.11.2009; REsp, 1.024.128/PR, Segunda Turma, Rei. Min. Herman Benjamin, DJe de 19.12.2008. 8. Superada a linha jurisprudencial em sentido contrário inaugurada pelo REsp. n. 1.178.883 - MG, Primeira Turma, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, julgado em 20.10.2011 e seguida pelo AgRg no REsp 1.283.416 / AL, Primeira Turma, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, julgado em 02.02.2012; e pelo REsp 1.291.923 / PR, Primeira Turma, Rel. Min. Benedito Gonçalves, julgado em 01.12.2011. 9. Recurso especial provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C, do CPC, e da Resolução STJ n. 8/2008 Recurso Especial n. 1272827/PE, 1ª Seção do E. Superior Tribunal de Justiça, v. u., relator Ministro Mauro Campbell Marques, j. 22.05.2013, grifo nosso. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. GARANTIA DO JUÍZO. NECESSIDADE. PREVISÃO ESPECÍFICA. LEI 6.830/80. ENTENDIMENTO FIRMADO EM RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. 1. Nos termos da jurisprudência do STJ, a garantia do pleito executivo é condição de processamento dos Embargos à Execução Fiscal nos exatos termos do art. 16, § 1º, da Lei n. 6.830/80. 2. A matéria já foi decidida pela Primeira Seção no rito dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC), quando do julgamento do REsp 1.272.827/PE, relatoria do Min. Mauro Campbell Marques, fixou-se o entendimento segundo o qual, "Em atenção ao princípio da especialidade da LEF, mantido com a reforma do CPC/73, a nova redação do art. 736 do CPC, dada pela Lei n. 11.382/2006 - artigo que dispensa a garantia como condicionante dos embargos - não se aplica às execuções fiscais, diante da presença de dispositivo específico, qual seja o art. 16, § 1º da Lei n. 6.830/80, que exige expressamente a garantia para a apresentação dos embargos à execução fiscal." 3. Recurso Especial não provido Recurso Especial n. 1651509/RS, 2ª Turma do E. Superior Tribunal de Justiça, v. u., relator Ministro Herman Benjamin, j. 04.04.2017. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. GARANTIA DO JUÍZO. PREVALÊNCIA DAS DISPOSIÇÕES DA LEF SOBRE O CPC. 1. Discute-se nos autos a possibilidade de oposição de Embargos à Execução Fiscal sem garantia do juízo nos casos em que o devedor é hipossuficiente. 2. "Em atenção ao princípio da especialidade da LEF, mantido com a reforma do CPC/73, a nova redação do art. 736, do CPC dada pela Lei n. 11.382/2006 - artigo que dispensa a garantia como condicionante dos embargos - não se aplica às execuções fiscais diante da presença de dispositivo específico, qual seja o art. 16, §1º da Lei n. 6.830/80, que exige expressamente a garantia para a apresentação dos embargos à execução fiscal" (REsp 1.272.827/PE, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe 31.5.2013). 3. Recurso Especial não provido Recurso Especial n. 1676138/RJ, 2ª Turma do E. Superior Tribunal de Justiça, v. u., relator Ministro Herman Benjamin, j. 05.09.2017. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. Extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, IV, do CPC, ante a falta de garantia do juízo Admissibilidade. A garantia da execução fiscal é condição sine qua non para o recebimento e processamento dos embargos. Inteligência do art. 16, §1º, da Lei 6.830/1980. Precedentes do STJ. Sentença mantida - Recurso não provido - Apelação nº 0004583-61.2013.8.26.0361, 4ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, v. u., relator Desembargador Paulo Barcellos Gatti, j. 19.05.2014. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ICMS. Rejeição por aplicação do disposto no artigo 16, parágrafo 1º da Lei nº 6.830/80. A segurança do juízo pela penhora é obrigatória, sob pena de rejeição dos embargos, caso a parte não providencie a garantia da execução fiscal. Aplicação do entendimento firmado no Resp 1127815/SP, julgado pelo STJ em sede de recurso repetitivo (art. 543-C do CPC). Sentença mantida. Recurso improvido - Apelação nº 0026212-24.2011.8.26.0309, 2ª Câmara de Direito Público do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, v. u., relator Desembargadora Vera Angrisani, j. 24.09.2013. A par disso, e em igual linha de entendimento, tem-se que o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, por sua Turma Especial de Direito Público, no julgamento do Tema n. 30 de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR), afetado à Apelação n. 2020356-21.2019.8.26.0000, m. v., relator Desembargador Sidney Romano dos Reis, j. 26.06.2020, firmou a seguinte tese, que é de cumprimento e observância obrigatória por este juízo (artigo 985, NCPC): "O recebimento dos embargos à execução fiscal fica condicionado à garantia integral do juízo, nos termos do art. 16, parágrafo 1º, da Lei 6.830/80", grifo nosso. Irrelevante se a matéria arguida nos embargos do devedor envolve objeção processual ou é matéria passível de cognição de ofício, porquanto isso não altera a conclusão acima adotada, vez que, ainda que assim seja, a interposição de embargos do devedor tem como condição de procedibilidade a prévia garantia da instância, por regular penhora ou arresto, já formalizada nos autos da própria execução. Outrossim, de se consignar que é igualmente irrelevante se a parte embargante faz ou não jus à gratuidade, pois tal benefício não a exime de antes garantir a instância para só depois poder interpor embargos do devedor, como exige a lei de regência, que, por ser especial, é a que prevalece, como acima constou. E a lei especial de regência nada veicula à guisa de isenção ou exceção a tal respeito, com o que não há amparo legal próprio algum a dispensar a parte embargante, se e quando beneficiária da gratuidade, de antes garantir a instância, por penhora ou arresto, como condição de procedibilidade que é à interposição dos embargos do devedor em execução fiscal. Confira-se: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. GARANTIA DO JUÍZO. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE DAS LEIS. 1. Não há violação do art. 535 do CPC quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, com enfrentamento e resolução das questões abordadas no recurso. 2. Discute-se nos autos a possibilidade de oposição de embargos à execução fiscal sem garantia do juízo pelo beneficiário da justiça gratuita. 3. Nos termos da jurisprudência do STJ, a garantia do pleito executivo fiscal é condição de procedibilidade dos embargos de devedor nos exatos termos do art. 16, § 1º, da Lei n. 6.830/80. 4. O 3º, inciso VII, da Lei n. 1.060/50 não afasta a aplicação do art. 16, § 1º, da LEF, pois o referido dispositivo é cláusula genérica, abstrata e visa à isenção de despesas de natureza processual, não havendo previsão legal de isenção de garantia do juízo para embargar. Ademais, em conformidade com o princípio da especialidade das leis, a Lei de Execuções Fiscais deve prevalecer sobre a Lei n. 1.060/50. Recurso especial improvido Recurso Especial n. 1437078/RS, 2ª Turma do E. Superior Tribunal de Justiça, v. u., relator Ministro Humberto Martins, j. 25.03.2014. Agravo de Instrumento. Insurgência contra a determinação de comprovação prévia de garantia da instância, por penhora ou arresto ao beneficiário da gratuidade judiciária. Nos termos do § 1º do art. 16 da Lei 6.830/80, somente após garantida a execução é que se autoriza a oposição dos embargos. Trata-se de pressuposto necessário ao processamento dos Embargos à Execução Fiscal. O C. Superior Tribunal de Justiça já posicionou no sentido de que o art. 3º, inciso VII, da Lei n. 1.060/50 não afasta a aplicação do art. 16, § 1º, da Lei de Execução Fiscal, pois o referido dispositivo é cláusula genérica, abstrata e visa à isenção de despesas de natureza processual, não havendo previsão legal de isenção de garantia do juízo para embargar. Recurso improvido - Agravo de Instrumento nº 2066671-78.2017.8.26.0000, 3ª Câmara de Direito Público do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, v. u., relator Desembargador José Luiz Gavião de Almeida, j. 07.11.2017. Ao fim, não há aqui ofensa alguma ao entendimento firmado na Súmula Vinculante n. 28 do Col. Supremo Tribunal Federal, a qual não se aplica ao caso dos autos e aos embargos do devedor em execução fiscal, mas sim e unicamente às ações ordinárias, com a qual os embargos do devedor não se confundem. Descabida, pois, qualquer eventual invocação da Súmula Vinculante n. 28 do Col. Supremo Tribunal Federal para, com base nela, ver-se o executado eximido da obrigação de promover a prévia garantia da instância como condição de procedibilidade da ação de embargos do devedor. E tanto não há relação de pertinência entre tal súmula vinculante e a Lei Federal n. 6.830/1980, que assim já decidiu o Pretório Excelso. Confira-se: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECLAMAÇÃO. GARANTIA DA EXECUÇÃO FISCAL. SÚMULA VINCULANTE 28. 1. Não guarda estrita pertinência com a Súmula Vinculante 28 decisão que exige garantia para embargos à execução fiscal (art. 16, § 1º, III, da Lei nº 6.830/1980). 2. Não é possível conhecer da reclamação no ponto em que aponta violação à Súmula Vinculante 21, por não indicar as respectivas razões. 3. É certo que a impossibilidade econômica de arcar com a garantia do juízo não pode ser fator impeditivo do exercício do contraditório e da ampla defesa. A incidência de tal entendimento, todavia, deve ser buscada na via processual própria. 4. Recurso ao qual se nega provimento Agravo Regimental na Reclamação n. 20617/RJ, 1ª Turma do Col. Supremo Tribunal Federal, v. u., relator Ministro Roberto Barroso. Se deseja a parte ingressar com ação ordinária para a discussão da exigibilidade do crédito tributário, nada impede de fazê-lo, nem a tanto se poderá exigir depósito prévio (cabível, e o que é muito diverso, só para fins de suspensão da exigibilidade do crédito tributário artigo 151, II, CTN, e Súmula n. 112 do E. Superior Tribunal de Justiça). Aliás, tal ação ordinária, se proposta, sequer será de competência do juízo das execuções fiscais, mas sim do juízo da fazenda pública. Porém, se o que deseja é a interposição de embargos do devedor, para tanto deve proceder à prévia garantia da instância, devidamente realizada e formalizada nos autos da execução, ora não dispensada ou dispensável, tal qual exigido pela Lei Federal n. 6.830/1980, que nada tem de inconstitucional, inaplicável aqui o NCPC (em seu artigo 914). Ressalva-se, a se afastar qualquer confusão, que nada impede que a parte embargante, depois de garantida a instância e de formalizada a penhora, oportunamente interponha novos embargos do devedor à mesma execução fiscal e dentro do respectivo prazo legal, em face do que, portanto, descabe se falar aqui em ofensa aos artigos 10, 139, IX, e 317, todos do NCPC, com a prolação imediata deste julgado. Ante o exposto, de ofício, rejeito liminarmente os presentes embargos, indeferindo a inicial e julgando extinto o processo sem exame de mérito, nos termos do artigo 485, inciso IV, NCPC. Dá-se a estes embargos do devedor o mesmo valor atualizado dado à causa da ação de execução, vigente para a data do ajuizamento desta última. Custas pela parte embargante, na forma da lei, observada a gratuidade, ora deferida, anote-se. Sem condenação em honorária, descabida na espécie. Prossiga-se nos autos da execução. Oportunamente, quando em termos, arquivem-se estes autos, na forma da lei, com as anotações e comunicações devidas. P. R. I. - ADV: CLAUDIONOR BORGES DE FREITAS (OAB 290534/SP)

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