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Cardif Do Brasil Vida E Previdência S/A. x Francisco Carlos Lopes e outros

ID: 297865997

Tribunal: TJSP Órgão: Recursos Tribunais Superiores Direito Privado 2 - Extr., Esp., Ord. - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1007067-39.2019.8.26.0032

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

CARDIF DO BRASIL VIDA E PREVIDêNCIA S/A.

Polo Passivo:

FRANCISCO CARLOS LOPES LUIZA ADMINISTRADORA DE CONSóRCIOS LTDA ROSANGELA ALVES LOPES

Despacho

Advogados:

ANA LAURA MARCHETI CARRIJO

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ÉRIKA CENCI PINEZE

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SANDRA CRISTINA CENCI

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ÉRIKA CENCI PINEZE

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SANDRA CRISTINA CENCI

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JACÓ CARLOS SILVA COELHO

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DESPACHO Nº 1007067-39.2019.8.26.0032 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível…

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João Pedro Costa Silva Oliveira x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

ID: 295366193

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barueri - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007067-18.2025.8.26.0068

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

JOãO PEDRO COSTA SILVA OLIVEIRA

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AéREAS BRASILEIRAS S.A.

Intimação

Advogados:

JÚLIO VINÍCIUS SILVA LEÃO

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FLAVIO IGEL

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Processo 1007067-18.2025.8.26.0068 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - João Pedro Costa Silva Oliveira - Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A. - Ante o exposto, julgo PROCEDENTE…

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Processo nº 1007067-84.2019.8.11.0055

ID: 312714920

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1007067-84.2019.8.11.0055

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GERSON NOBRE ALVES

Sentença

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA PROCESSO Nº 1007067-84.2019.8.11.0055 SENTENÇA Trata-se de ação de execução fiscal apresentada pelo MUNICÍPIO DE TANGARÁ DA SE…

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Processo nº 1007067-35.2025.8.26.0224

ID: 279176857

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 5ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1007067-35.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JSL ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE CARLOS GARCIA PEREZ

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ADV: Jose Carlos Garcia Perez (OAB 104866/SP) Processo 1007067-35.2025.8.26.0224 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: Jsl Arrendamento Mercantil S/A - Vistos. Comprovada a mora, defir…

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Beatriz Reis Dos Santos x Jean Carlos De Sa

ID: 307626929

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: SOBREPARTILHA Nº Processo: 1003478-51.2025.8.26.0348

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

BEATRIZ REIS DOS SANTOS

Polo Passivo:

JEAN CARLOS DE SA

Intimação

Advogados:

MÉRCIA BARBOSA SILVEIRA

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MARIA SANTANA SOARES RIBEIRO

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CARLOS EDUARDO GOMES

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Processo 1003478-51.2025.8.26.0348 - Sobrepartilha - Inventário e Partilha - Beatriz Reis dos Santos - Jean Carlos de Sa - Vistos. Quanto à reconvenção, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se a… Processo 1003478-51.2025.8.26.0348 - Sobrepartilha - Inventário e Partilha - Beatriz Reis dos Santos - Jean Carlos de Sa - Vistos. Quanto à reconvenção, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se a reconvinda em contestação, sob as penas da lei. Sem prejuízo, no mesmo prazo, determino que as partes especifiquem as provas que desejam produzir, justificando a pertinência e a utilidade de cada elemento, observando que: a) não cabe a cumulação do requerimento de imediato julgamento (art. 355, CPC) com a especificação de provas, de modo que esta será tida por inexistente, porque prejudicial àquele; b) justificativas genéricas implicarão indeferimento pelo não desencargo do ônus; c) o requerimento de produção de prova documental superveniente deve ser justificado nos termos do art. 435 do CPC; d) o requerimento de produção de prova testemunhal deverá ser acompanhado do rol de testemunhas (que deverá conter, sempre que possível: nome, profissão, estado civil, idade, número de CPF, número de identidade e endereço completo da residência e do local de trabalho), exposta a pertinência e a utilidade de cada oitiva desejada, sob a pena de preclusão. As testemunhas deverão ser ao máximo de três para cada parte. Somente será admitida a inquirição de testemunhas em quantidade superior na hipótese de justificada imprescindibilidade e se necessária para a prova de fatos distintos (artigo 357, V, § 6º do CPC). Esclareçam, no mesmo ato, se desejam a realização de audiência de conciliação, sob pena de o silêncio ser interpretado como desinteresse. No mesmo prazo, deverão as partes informar sobre eventuais provas que pretendam produzir em audiência, justificando sua pertinência e o fato específico a ser provado, estando cientes de que, requerimento genéricos não serão apreciados, sendo indeferidos pedidos de produção de provas inúteis, protelatórias ou cujo conteúdo somente possa ser comprovado documentalmente (artigos 370, parágrafo único e 443, II do CPC). Intime-se. - ADV: CARLOS EDUARDO GOMES (OAB 169464/SP), MARIA SANTANA SOARES RIBEIRO (OAB 442706/SP), MÉRCIA BARBOSA SILVEIRA (OAB 506087/SP)

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Processo nº 0000595-51.2025.8.26.0348

ID: 296144936

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000595-51.2025.8.26.0348

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

DAVID FERNANDES MAFRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELA SANTOS DO BONFIM

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Processo 0000595-51.2025.8.26.0348 (apensado ao processo 1000500-38.2024.8.26.0348) (processo principal 1000500-38.2024.8.26.0348) - Cumprimento de sentença - Servidores Inativos - David Fernandes Ma… Processo 0000595-51.2025.8.26.0348 (apensado ao processo 1000500-38.2024.8.26.0348) (processo principal 1000500-38.2024.8.26.0348) - Cumprimento de sentença - Servidores Inativos - David Fernandes Mafra - Vistos. 1- Fls. retro: Tendo havido a concordância pela Fazenda Pública, restou fixado o valor exequendo. 2- Sendo assim, DEFIRO a requisição do pagamento do crédito da parte exequente, no valor indicado a fls. 21 (R$ 17.286,83), mediante precatório à Fazenda Pública do Estado. 3- Em razão do Comunicado TJ nº 394/15, publicado no DJE em 02.07.2015, informando a implantação do Sistema Digital de Precatórios e RPV, intime-se a parte credora para as providencias cabíveis, observando-se que o peticionamento deve ser feito no formato digital, através do Portal e-Saj, Petição Intermediária, na funcionalidade específica para precatórios. O pedido deverá ser instruído com cópia da petição e cálculo individualizado, sentença / acórdão com certidão de trânsito em julgado, cópia desta decisão e documentos comprobatórios de eventual prioridade por doença ou idade, nos termos da CF. O advogado deverá atentar-se ao valor a ser requisitado, que deve ser o constante nesta decisão (R$ 17.286,83), sem nova atualização, e mantida a mesma data-base. O incidente deverá ser instruído, ainda, com cópia do RG e CPF, ou CNH da parte credora, uma vez que possuem dados necessários para alimentar o sistema SAJ e permitir a expedição do precatório. Ressalto que, nos termos das Portarias nº 8.660/2012 e 8.941/2014, todas verbas que compõem o valor global devem ser individualizadas (principal, juros moratórios, multa e custas) nos respectivos campos disponíveis no sistema de peticionamento eletrônico, referente ao cadastro geral e por credor, de conformidade com o apresentado na conta requisitada, sob pena de rejeição, sem processamento, do precatório. 4- Após a formalização do incidente no sistema digital, deverá a parte comunicar o juízo para a serventia expedir o precatório. Dispensada a audiência da Fazenda Pública (art. 13, § 1º da Lei nº 12.153/2009). 5- Intimem-se as partes, devendo a Fazenda ser intimada pelo portal. - ADV: MARCELA SANTOS DO BONFIM (OAB 440481/SP)

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Processo nº 1006582-51.2025.8.26.0348

ID: 292425573

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - 5ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1006582-51.2025.8.26.0348

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

B. P. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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Processo 1006582-51.2025.8.26.0348 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - P.S. - Vistos. 1. Estando presentes os requisitos legais (prova do pacto de alienação fiduciári… Processo 1006582-51.2025.8.26.0348 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - P.S. - Vistos. 1. Estando presentes os requisitos legais (prova do pacto de alienação fiduciária e constituição em mora, aqui já observado o decidido pelo STJ, no Tema 1132), CONCEDO a liminar de busca e apreensão. Expeça-se mandado, com o prazo de DEZ dias úteis para cumprimento, depositando o bem em mãos da pessoa indicada pela autora. Caso o veículo esteja apreendido ou custodiado em pátio, nos termos do disposto no artigo 1368-B, do Código Civil, incluído pela Lei nº 13.043/2014, o credor fiduciário fica responsável pelos tributos, taxas a quaisquer outros encargos, tributários ou não, incidentes sobre o bem objeto da garantia somente a partir da data em que for imitido na posse direta do bem. Fica autorizado o arrombamento, assim como requisição de apoio policial, caso necessárias tais providências e a critério prudente do oficial de justiça. Nos termos da Lei acima mencionada, defiro a inserção, no prontuário do veículo, do gravame da ação de busca e apreensão pelo sistema RENAJUD, devendo o banco autor, previamente, recolher a taxa respectiva. 2. Cumprida a liminar, cite-se, com as advertências legais, especialmente as de que poderá contestar em quinze dias (sob pena de revelia), mas, querendo purgar a mora e obter a restituição do bem, deverá pagar a dívida pendente, integralmente, conforme os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial e no prazo de cinco dias, sob pena de consolidação da propriedade e da posse plena e exclusiva do bem, objeto de alienação fiduciária no patrimônio do credor fiduciário. 3. Indefiro a decretação de segredo de justiça, pois isso é manifestamente descabido em mera ação de busca e apreensão proveniente de alienação fiduciária. Ausente exposição de dados estritamente sigilosos da parte adversa, ademais. Nada que excepcione a regra processual da publicidade. Remova-se, prontamente, tal anotação do cadastro SAJ. Int. - ADV: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 192649/SP)

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Julia Maria Krisan Brinhano x Banco Mercantil Do Brasil S/A

ID: 310499948

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 9º Grupo - 17ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000859-51.2025.8.26.0348

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

JULIA MARIA KRISAN BRINHANO

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

SAMUEL BAETA PÓPOLI

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LUIZ GASTAO DE OLIVEIRA ROCHA

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ALEXANDRE BORGES LEITE

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MATHEUS HENRIQUE LUNARDELI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000859-51.2025.8.26.0348 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000859-51.2025.8.26.0348 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Mauá - Apelante: Julia Maria Krisan Brinhano (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Mercantil do Brasil S/A - Magistrado(a) Afonso Bráz - Negaram provimento ao recurso. V. U. - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. OPERAÇÕES DE EMPRÉSTIMO E DE TRANSFERÊNCIAS ELETRÔNICAS NÃO RECONHECIDAS PELA REQUERENTE. AUTORA QUE, APÓS RECEBER ORIENTAÇÕES DE SUPOSTO PREPOSTO DO BANCO, ATRAVÉS DE CONTATO TELEFÔNICO, REALIZOU TRANSFERÊNCIA ELETRÔNICA (PIX) PARA OUTRA CONTA DE SUA PRÓPRIA TITULARIDADE E, POSTERIORMENTE, PARA CONTA DE TERCEIROS. CONDUTA EM DESACORDO COM AS NORMAS MÍNIMAS DE SEGURANÇA INFORMADAS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DO RÉU. CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO E DA REQUERENTE, QUE NÃO AGIU COM AS CAUTELAS MÍNIMAS, POIS DEIXOU DE CONFIRMAR AS INFORMAÇÕES RECEBIDAS POR TELEFONE, ANTES DE EFETUAR AS OPERAÇÕES BANCÁRIAS. ARTIGO 14, § 3º, II, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DÉBITO EXIGÍVEL. INDEVIDA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Matheus Henrique Lunardeli (OAB: 500314/SP) (Convênio A.J/OAB) - Alexandre Borges Leite (OAB: 213111/SP) - Luiz Gastao de Oliveira Rocha (OAB: 35365/SP) - Samuel Baeta Pópoli (OAB: 209383/SP) - 3º Andar

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Processo nº 1006485-51.2025.8.26.0348

ID: 294973413

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1006485-51.2025.8.26.0348

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

J. V. M. DOS S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIO MIRANDOLA NETO

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LUIZ GUILHERME DOS REIS KAPRITCHKOFF NASCIMENTO

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Processo 1006485-51.2025.8.26.0348 - Cumprimento de sentença - Dissolução - J.V.M.S. - Vistos. Emende o(a) exequente a petição inicial, para: a) verifica-se da planilha de fl. 32/33 que o cálculo apr… Processo 1006485-51.2025.8.26.0348 - Cumprimento de sentença - Dissolução - J.V.M.S. - Vistos. Emende o(a) exequente a petição inicial, para: a) verifica-se da planilha de fl. 32/33 que o cálculo apresentado inclui valores referentes a honorários advocatícios. Tal quantia não pode ser abrangida pelo débito alimentar em discussão nesta demanda. Nesse sentido, confira-se: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução de Alimentos - Filhos em face de seu pai - Decisão que determinou o pagamento das parcelas vencidas no curso da execução em 48 h - cálculo que incluiu verba honorária - Impossibilidade - O rito especial do art. 733 presta-se tão somente à cobrança da verba alimentar, não sendo possível a inclusão de honorários no cálculo - Pedido de parcelamento e requerimento ministerial de realização de audiência não apreciados pelo Magistrado - Havendo proposta de parcelamento do débito, prudente a realização de audiência de tentativa de conciliação - Decisão Reformada - Recurso Provido." (TJSP, Agravo de Instrumento nº 585.058-4/6-00, rel. Egídio Giacoia, j. 02/12/2008, v. u.). Portanto, deve o(a) exequente adequar o valor do débito, com a consequente retificação do valor da causa; b) analisando os autos, verifico que o débito ora pleiteado vide cálculo à fl.32/33 - está em dissonância com o disposto no artigo 528, § 7º, do Código de Processo Civil, o qual dispõe que o débito que autoriza a prisão civil do executado compreende até as três últimas prestações anteriores ao ajuizamento da demanda, além daquelas vincendas no curso da ação. Portanto, deve o(a) exequente adequar o pedido, com a consequente retificação do valor da causa; c) trazer aos autos a planilha de cálculo do débito alimentar atualizada de acordo com o rito pretendido; Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial, nos termos do artigo 321, § único, do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: LUIZ GUILHERME DOS REIS KAPRITCHKOFF NASCIMENTO (OAB 465575/SP), MARIO MIRANDOLA NETO (OAB 268673/SP)

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Processo nº 1006485-51.2025.8.26.0348

ID: 294973417

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1006485-51.2025.8.26.0348

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

J. V. M. DOS S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIO MIRANDOLA NETO

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LUIZ GUILHERME DOS REIS KAPRITCHKOFF NASCIMENTO

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Processo 1006485-51.2025.8.26.0348 - Cumprimento de sentença - Dissolução - J.V.M.S. - Vistos. Emende o(a) exequente a petição inicial, para: a) verifica-se da planilha de fl. 32/33 que o cálculo apr… Processo 1006485-51.2025.8.26.0348 - Cumprimento de sentença - Dissolução - J.V.M.S. - Vistos. Emende o(a) exequente a petição inicial, para: a) verifica-se da planilha de fl. 32/33 que o cálculo apresentado inclui valores referentes a honorários advocatícios. Tal quantia não pode ser abrangida pelo débito alimentar em discussão nesta demanda. Nesse sentido, confira-se: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução de Alimentos - Filhos em face de seu pai - Decisão que determinou o pagamento das parcelas vencidas no curso da execução em 48 h - cálculo que incluiu verba honorária - Impossibilidade - O rito especial do art. 733 presta-se tão somente à cobrança da verba alimentar, não sendo possível a inclusão de honorários no cálculo - Pedido de parcelamento e requerimento ministerial de realização de audiência não apreciados pelo Magistrado - Havendo proposta de parcelamento do débito, prudente a realização de audiência de tentativa de conciliação - Decisão Reformada - Recurso Provido." (TJSP, Agravo de Instrumento nº 585.058-4/6-00, rel. Egídio Giacoia, j. 02/12/2008, v. u.). Portanto, deve o(a) exequente adequar o valor do débito, com a consequente retificação do valor da causa; b) analisando os autos, verifico que o débito ora pleiteado vide cálculo à fl.32/33 - está em dissonância com o disposto no artigo 528, § 7º, do Código de Processo Civil, o qual dispõe que o débito que autoriza a prisão civil do executado compreende até as três últimas prestações anteriores ao ajuizamento da demanda, além daquelas vincendas no curso da ação. Portanto, deve o(a) exequente adequar o pedido, com a consequente retificação do valor da causa; c) trazer aos autos a planilha de cálculo do débito alimentar atualizada de acordo com o rito pretendido; Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial, nos termos do artigo 321, § único, do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: LUIZ GUILHERME DOS REIS KAPRITCHKOFF NASCIMENTO (OAB 465575/SP), MARIO MIRANDOLA NETO (OAB 268673/SP)

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