Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

"1007070-06.2025.8.26.0348" - Resultados da Busca – Página 31 de 35

Processo nº 1008137-06.2025.8.26.0348

ID: 331764960

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1008137-06.2025.8.26.0348

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

A. L. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DENIS WILLIANS BONFIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008137-06.2025.8.26.0348 - Guarda de Família - Guarda - A.L.S. - Vistos. Trata-se de ação de modificação de guarda movida por A.L.S. em face de E.P.S. Aduz o autor, em síntese, que após a s… Processo 1008137-06.2025.8.26.0348 - Guarda de Família - Guarda - A.L.S. - Vistos. Trata-se de ação de modificação de guarda movida por A.L.S. em face de E.P.S. Aduz o autor, em síntese, que após a separação das partes, fora fixada obrigação alimentar em favor da menor M.V.P.S. nos autos do processo nº 0017309-28.2014.8.26.0007, que tramitou perante a 1ª Vara da Família e Sucessões do Foro Regional VII - Itaquera da Comarca de São Paulo, não havendo regulamentação da guarda e do regime de convivência. Afirma, ainda, que a menor está passando férias em sua companhia na cidade de Santo André/SP, se recusando a retornar ao lar materno, pleiteando, por conseguinte, a concessão da guarda unilateral paterna, a exoneração da obrigação alimentar supramencionada e a fixação de obrigação alimentar em desfavor da requerida. É o breve relatório. Fundamento e decido. Não obstante o nomen iuris atribuído à ação, trata-se, com efeito, de pedido de regulamentação de guarda, uma vez que essa não fora definida judicialmente em momento anterior, vindo a ser estabelecida tão somente a obrigação alimentar em relação à menor M.V.P.S. Nessa senda, considerando a afirmação da parte autora de que está no efetivo exercício da guarda fática da menor (fl. 03), bem como ser residente na Comarca de Santo André/SP (fls. 03 e 17), de rigor a observância do princípio do melhor interesse do menor em detrimento da perpetuatio jurisdictionis, operando-se a necessária modificação da competência, nos termos da Súmula nº 383 do Superior Tribunal de Justiça: "A competência para processar e julgar as ações conexas de interesse de menor é, em princípio, do foro do domicílio do detentor de sua guarda". Cumpre destacar, ainda, que a modificação de competência nessa hipótese admite o reconhecimento ex officio pelo magistrado, pois a norma prevista no art. 147, I, do Estatuto da Criança e do Adolescente é absoluta, não comportando prorrogação (STJ, CC n. 40.719-PE, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, unânime, DJU de 6.6.2005). Posto isso, declaro a incompetência absoluta deste Juízo, nos termos do art. 64, § 1º, do Código de Processo Civil, e determino a remessa do feito a uma das Varas da Família da Comarca de Santo André/SP, com nossas homenagens de estilo. Intime-se. - ADV: DENIS WILLIANS BONFIM (OAB 297990/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0003687-54.2023.8.26.0268

ID: 308718213

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003687-54.2023.8.26.0268

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

A. S. A. V. E. DE S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IVAN EUFRAZIO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0003687-54.2023.8.26.0268 (processo principal 1007070-57.2022.8.26.0268) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Vanessa Eufrazio de Souza - - Alex Silva … Processo 0003687-54.2023.8.26.0268 (processo principal 1007070-57.2022.8.26.0268) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Vanessa Eufrazio de Souza - - Alex Silva Alcantara - Vistos. Trata-se de pedido de penhora no rosto dos autos de nº 1000576-81.2022.5.02.0241, em curso perante a 1ª Vara do Trabalho de Cotia/SP, uma vez que o ora executado é também devedor no mencionado processo, mas com possibilidade de constituição de crédito em seu favor em vista da alienação judicial em trâmite de um de seus imóveis. Sobre a penhora no rosto dos autos, estabelece o artigo 860 do Código de Processo Civil que quando o direito estiver sendo pleiteado em juízo, a penhora que recair sobre ele será averbada, com destaque, nos autos pertinentes ao direito e na ação correspondente à penhora, a fim de que esta seja efetivada nos bens que forem adjudicados ou que vierem a caber ao executado. Insta salientar que, se por um lado, a execução deve se dar do modo menos gravoso ao executado, por outro, esta deve ser processada da forma mais proveitosa para o credor, porquanto o objetivo de toda execução é a satisfação do crédito exequendo. Portanto, defiro a penhora no rosto dos autos conforme requerido pelo exequente. Promova a z. Serventia a penhora no rosto dos autos dos processos de nº 1000576-81.2022.5.02.0241, em curso perante a 1ª Vara do Trabalho da Comarca de Cotia/SP, de eventuais valores e direitos pertencentes ao ora executado Cooperativa Habitacional Conex, até o limite do débito no valor de R$ 19.172,56 (fls. 328/329). Ademais, nos termos do Parecer 606/2016-J da CGJ do TJESP, disponibilizado no DJE em 12 de dezembro de 2016, foi decidido pela desnecessidade da realização de diligência por meio de mandado cumprido por oficial de justiça para formalização da penhora no rosto dos autos, sendo suficiente a formalização do ato por meio de ofício judicial. Oportunamente, deverá providenciar a transferência dos valores para a conta à disposição deste Juízo. Servirá a presente decisão, por cópia digitalizada, como OFÍCIO, que deverá ser encaminhado pela parte interessada, com cópias de eventuais documentos pertinentes. As respostas deverão ser devolvidas diretamente a este juízo, por via eletrônica, nos endereços indicados no cabeçalho, consignando, ainda, o respectivo número do processo. Intime-se. - ADV: IVAN EUFRAZIO DE SOUZA (OAB 381593/SP), IVAN EUFRAZIO DE SOUZA (OAB 381593/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1007070-29.2023.4.01.3703

ID: 311471340

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1007070-29.2023.4.01.3703

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

VALDIRENE DA CONCEICAO

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

KEROLAYNE TORRES DE ALBUQUERQUE

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1007070-… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1007070-29.2023.4.01.3703 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: VALDIRENE DA CONCEICAO e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: KEROLAYNE TORRES DE ALBUQUERQUE - MA16792 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Bacabal, 28 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1007070-04.2025.8.26.0381

ID: 326624172

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007070-04.2025.8.26.0381

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

LUAN DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ERIVELTO JÚNIOR DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007070-04.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Incapacidade Laborativa Permanente - Luan dos Santos - Vistos. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcle… Processo 1007070-04.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Incapacidade Laborativa Permanente - Luan dos Santos - Vistos. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral, instituído pela Portaria Conjunta nº 10.507/2024 e disciplinado pelo Comunicado Conjunto nº 868/2024. A concessão da assistência judiciária gratuita é desnecessária, pois a parte autora é isenta do pagamento de quaisquer custas e verbas de sucumbência, conforme dispõe o artigo 129, parágrafo único, da Lei nº 8.213/1991. Contudo, a petição inicial deverá ser emendada no prazo de 15 (quinze) dias úteis, em observância às disposições do artigo 129-A da Lei nº 8.213/1991, com redação dada pela Lei nº 14.331/2022, devendo conter: (3.1) Descrição clara da doença ou do acidente de trabalho e das limitações laborais eventualmente apresentadas; (3.2) Indicação das atividades para as quais a parte autora alega estar incapacitada, relacionando-as com as limitações apresentadas, esclarecendo se há prejuízo ou não para o trabalho habitual; (3.3) Indicação de eventuais inconsistências da avaliação médico-pericial administrativa, confrontando-a com exames ou laudos médicos particulares, se houver; (3.4) Declaração quanto à existência ou não de ação judicial anterior com a mesma pretensão, esclarecendo a ausência de litispendência ou de coisa julgada, quando for o caso. (3.5) Comprovante de indeferimento do benefício ou da sua não prorrogação, se houver; (3.6) Comprovante da ocorrência do acidente de trabalho (como boletim de ocorrência), quando for o caso; (3.7) Documentação médica disponível relativa à doença alegada; (3.8) Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT), se houver. 4) Caso algum dos documentos acima listados não esteja disponível nos autos, e a parte entenda que não é imprescindível à análise do pedido, deverá fundamentar justificadamente sua ausência, para posterior apreciação judicial quanto à suficiência da documentação apresentada. 5) Ainda, caso os documentos já estejam devidamente juntados, a parte autora deverá indicar expressamente as folhas em que se encontram, colaborando para a celeridade da tramitação, valor essencial nas ações submetidas ao Núcleo Especializado. 6) Sugere-se, para maior clareza, que a emenda à inicial seja apresentada em tópicos, de forma organizada e objetiva. 7) Adverte-se que o descumprimento desta determinação poderá ensejar o indeferimento da petição inicial e a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos dos artigos 330, IV, e 485, I, do Código de Processo Civil. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: ERIVELTO JÚNIOR DE LIMA (OAB 366038/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1006585-06.2025.8.26.0348

ID: 294964496

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 1006585-06.2025.8.26.0348

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

SERGIO EMERENCIO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LETICIA REGINA GRECCO MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA GUARINO MIGUEL PINTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006585-06.2025.8.26.0348 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Sergio Emerencio da Silva - Vistos. 1. Trata-se de requerimento de alvará judicial para levantamento de va… Processo 1006585-06.2025.8.26.0348 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Sergio Emerencio da Silva - Vistos. 1. Trata-se de requerimento de alvará judicial para levantamento de valores deixados por falecido, formulado com fundamento na Lei nº 6.858/80, que disciplina, em caráter excepcional, o levantamento de valores não recebidos em vida pelo de cujus, em procedimento de jurisdição voluntária, de natureza simplificada e restrita. Todavia, da análise dos autos, verifica-se que a causa de pedir próxima e os pedidos formulados extrapolam os contornos do rito especial previsto na supracitada norma. Com efeito, além da postulação de levantamento de valores, o requerente pleiteia a citação dos demais herdeiros, a quebra de sigilo bancário do falecido, sob a alegação de indevida movimentação patrimonial por terceiros, bem como diligências de pesquisa de ativos de natureza diversa das hipóteses previstas da Lei nº 6.858/80, o que revela evidente complexidade fática e jurídica, incompatível com a via eleita. Registre-se que o procedimento de alvará judicial não se presta à resolução de litígios entre herdeiros, nem à investigação patrimonial, tampouco à apuração de eventual má administração do espólio por parte de terceiros, sendo medida excepcional e limitada ao simples levantamento de valores deixados pelo falecido, quando ausente conflito entre sucessores e quando se trate de bens de natureza estritamente líquida e certa. O presente feito, ao contrário, revela-se de natureza nitidamente contenciosa, demandando dilação probatória, instrução processual e formação de relação jurídica processual plena com a citação de todos os herdeiros, o que impõe o manejo da ação de inventário e partilha, sob o rito que melhor atenda à conveniência do requerente - inventário comum (art. 610 do CPC) ou arrolamento sumário ou comum (art. 659 e 664 do CPC), conforme o caso. Dessa forma, determino que o requerente emende a petição inicial, adequando o pedido ao rito sucessório adequado (inventário/arrolamento comum ou arrolamento sumário), sob pena de indeferimento da inicial. Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial, nos termos do artigo 321, § único, do Código de Processo Civil. 2. Sem prejuízo, no mesmo prazo supra, para análise do pedido de assistência judiciária gratuita, providencie a parte autora, a juntada de cópias das três últimas declarações de imposto de renda, bem como dos três últimos comprovantes de rendimentos, ou cópias da carteira profissional, comprovando eventual situação de desemprego, sob pena de indeferimento do benefício. Ou, de forma alternativa, recolha as custas e despesas do processo. Intime-se. - ADV: LETICIA REGINA GRECCO MARTINS (OAB 310202/SP), FERNANDA GUARINO MIGUEL PINTO (OAB 530563/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

C. I. L. C. x F. Dos S. C.

ID: 311366312

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1004160-06.2025.8.26.0348

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

C. I. L. C.

Polo Passivo:

F. DOS S. C.

Intimação

Advogados:

ROSELI CILSA PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO LAURINDO RATES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004160-06.2025.8.26.0348 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - C.I.L.C. - F.S.C. - Estão presentes as condições da ação e os pressupostos de existência e desenvolvimento váli… Processo 1004160-06.2025.8.26.0348 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - C.I.L.C. - F.S.C. - Estão presentes as condições da ação e os pressupostos de existência e desenvolvimento válido e regular do processo. Não há matérias preliminares a serem apreciadas. São fatos controversos: (a) a necessidade alimentar da parte requerente e (b) o valor das possibilidades econômicas do requerido para arcar com os alimentos pleiteados. Não há questões de direito relevantes a serem debatidas. O ônus da prova seguirá a regra geral do artigo 373, incisos I e II, do CPC. A requerente pleiteou a produção de prova documental com a quebra de sigilo bancário e fiscal da parte requerida. A prova documental até o momento juntada não é suficiente se obter elementos concretos acerca da real condição financeira do alimentante. De tal sorte, não havendo outros meios para obtenção das informações, é possível a excepcional quebra dos sigilos bancário e fiscal da parte, como requerido, consoante vasta jurisprudência do e. Tribunal de Justiça de São Paulo. Realizem-se pesquisas via SISBAJUD para obtenção de informações acerca das instituições financeiras onde o requerido possui contas correntes e aplicações. Com a resposta expeçam-se ofícios requisitando a remessa aos autos das cópias dos extratos dos últimos 12 meses. Indefiro o pedido de juntada de extratos relativos a períodos que superem este prazo, porquanto desnecessários para solução dos pontos controvertidos, já que não comprovariam a situação econômica atual da pessoa sobre a qual recai a medida. Oficiem-se à Uber, 99Táxi, Cabify, Bolt, inDriver, Lady Driver, Ifood, Lalamove, para que, no prazo de 10 (dez) dias, informem a este Juízo se o requerido (qualificado no cabeçalho) utiliza suas plataformas para prestação de serviços e, em caso positivo, remetam o extrato de rendimentos auferidos por ele nos últimos 12 (doze) meses. Advirta-se que a resistência injustificada à ordem é capaz de caracterizar ato atentatório à dignidade da justiça, podendo ser aplicada multa, sem prejuízo de outras sanções de natureza processual ou material. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como ofício. A autenticidade pode ser verificada no site do Tribunal de Justiça na página http://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do A resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Oficio de Justiça, em arquivo no formato PDF, sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. A parte interessada deverá providenciar a impressão e remessa da presente, instruindo-a com cópia das peças pertinentes, comprovando o encaminhamento nos autos, no prazo de 5 dias. - ADV: PAULO ROBERTO LAURINDO RATES (OAB 424192/SP), ROSELI CILSA PEREIRA (OAB 194502/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1007070-46.2024.4.01.0000

ID: 293906579

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 35 - DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1007070-46.2024.4.01.0000

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

JOAO GABRIEL LINHARES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO ANTONIO MAIA E SILVA JUNIOR

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 12ª Turma Gab. 35 - DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN INTIMAÇÃO PROCESSO: 1007070-46.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1115297-52.202… Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 12ª Turma Gab. 35 - DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN INTIMAÇÃO PROCESSO: 1007070-46.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1115297-52.2023.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: JOAO GABRIEL LINHARES DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: PAULO ANTONIO MAIA E SILVA JUNIOR - PB28412-A POLO PASSIVO:FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO e outros FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, VIA DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes:: JOAO GABRIEL LINHARES DA SILVA Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, via sistema PJe, as partes:: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO, UNIÃO FEDERAL e CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2024, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 9 de junho de 2025. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 12ª Turma

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1007070-47.2024.4.01.4300

ID: 283376528

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1007070-47.2024.4.01.4300

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

ADENILZA BARBOSA DE SOUZA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

RAILAN PAIVA CARVALHAES

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

THIAGO CABRAL FALCAO

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

RAMON ALVES BATISTA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Tocantins 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO PROCESSO: 1007070-47.2024.4.01.4300 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA P… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Tocantins 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO PROCESSO: 1007070-47.2024.4.01.4300 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: ADENILZA BARBOSA DE SOUZA REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: RAMON ALVES BATISTA - TO7346, THIAGO CABRAL FALCAO - TO7344 e RAILAN PAIVA CARVALHAES - TO7340 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) INTIME-SE a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 05 (cinco) dias. PALMAS, 28 de maio de 2025. NELITA SANTOS DA SILVA 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO Instruções para o saque da requisição de pagamento: Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1005615-06.2025.8.26.0348

ID: 323265471

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005615-06.2025.8.26.0348

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

47.584.423 EDILSA DELFINO DOS SANTOS BELLO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PEDRO BOHRER AMARAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005615-06.2025.8.26.0348 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - 47.584.423 Edilsa Delfino dos Santos Bello - Vistos. Defiro a gratuidade judiciária à parte autora, com… Processo 1005615-06.2025.8.26.0348 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - 47.584.423 Edilsa Delfino dos Santos Bello - Vistos. Defiro a gratuidade judiciária à parte autora, com base nos documentos apresentados. Anote-se. Observe a parte autora que, nos termos dos artigos 322 e 324 do CPC, o pedido deve ser certo e determinado, constando expressamente o valor pretendido no tópico "pedidos" (não em nota de rodapé), isto é, de modo claro e objetivo, sem a necessidade de interpretações/deduções, pois do contrário não haveria qualquer necessidade de nota explicativa/complementar em rodapé. Por óbvio, se a pretensão relativa ao "LUCRO perdido" é de R$ 7.554,72 (que se obtém evidentemente apos apuração do FATURAMENTO perdido), é esse o valor que deveria ter constado de modo expresso, conforme o Código de Ritos, porém não é o que consta do item "d" e tampouco do item "e", razão de ser da determinação de fl. 254, não podendo ser mais clara nesse sentido. A despeito da previsão de designação in limine de audiência de conciliação ou de mediação (art. 334, CPC/2015), alerta-se que tal expediente, aplicado de forma peremptória e inflexível, implicará colapso do CEJUSC local e mesmo da pauta de audiências deste juízo, sem correspondente ganho em celeridade e efetividade processuais. Assim, imperioso ponderar que é dedutível do novo sistema a atribuição ao juiz de poder geral de adaptabilidade procedimental às especificidades do litígio (art. 139, VI), de modo que verificando cuidar-se de causa que, pela natureza ou qualidade das partes, em geral, não se costuma lograr composição nesta oportunidade de incipiente trâmite processual relegar a solenidade para momento posterior. E isto se faz em consideração ao dever do juiz de velar pela duração razoável do processo e pela possibilidade de promover a qualquer tempo, a autocomposição (art. 139, II e V, CPC). Por isto que tendo em conta a natureza da demanda, por ora, deixo de designar audiência, desde já alvitrando que a tentativa de composição se dê após a fixação dos pontos controvertidos e estabilização da demanda, de modo mais eficiente e proveitoso. Nestes termos, cite(m)-se o(s) requerido(s) para, querendo, apresentar contestação no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data de juntada aos autos do Aviso de Recebimento, quando a citação se realizar pelo correio (arts. 335, III, c.c. 231, CPC/2015), ou da juntada aos autos do mandado cumprido, quando a citação ocorrer por oficial de justiça, conforme os arts. 335, III, c.c. 231, do CPC. Caso a parte requerida não ofereça contestação, poderão ser aplicados os efeitos da revelia, sendo os fatos alegados e incontroversos presumidos como verdadeiros, conforme o artigo 344 do CPC. Intime-se. - ADV: PEDRO BOHRER AMARAL (OAB 450372/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0007874-28.2019.8.26.0048

ID: 303408939

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Atibaia - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0007874-28.2019.8.26.0048

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

JULIO CESAR GARCIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIO CESAR GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0007874-28.2019.8.26.0048 (processo principal 1007070-14.2017.8.26.0048) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Julio Cesar Garcia - Vistos. 1) Fls. 161/162: Os fundamentos que le… Processo 0007874-28.2019.8.26.0048 (processo principal 1007070-14.2017.8.26.0048) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Julio Cesar Garcia - Vistos. 1) Fls. 161/162: Os fundamentos que levaram à instituição da Central de Indisponibilidade de Bens estão expostos no Provimento nº 13/2012, da E. Corregedoria Geral de Justiça do Estado de São Paulo, dentre os quais se destaca que a medida tem por finalidade a rapidez na averbação de medidas constritivas, evitando dilapidação do patrimônio. A medida não se destina à pesquisa de bens do devedor, além do que se trata de medida excepcional. A respeito da questão, colaciono o seguinte julgado, do E. Tribunal de Justiça de São Paulo: "Agravo de Instrumento - Indeferimento de expedição de ofício junto ao CNIB - A Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) não tem função de pesquisa de patrimônio, como pretende o credor, pois se destina a dar publicidade às indisponibilidades já determinadas, devendo a instituição credora esgotar os meios de localização de bens da parte devedora, como por exemplo, junto à ARISP, com o recolhimento prévio das custas pertinentes. Decisão Mantida - Agravo Desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2277856-61.2019.8.26.0000; Relator (a):Ramon Mateo Júnior; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sorocaba -1ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 21/08/2012; Data de Registro: 04/03/2020)" Por tais fundamentos, indefiro o pedido formulado. 2) Manifestação/documentos de fls. 163/181: Defiro a penhora da cota parte que a executado possui sobre o imóvel objeto da matrícula nº. 61.014, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca local, nomeando a executada, devidamente qualificada no cabeçalho desta decisão, como depositaria. (a) Independente de outra formalidade, servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como termo de constrição. (b) Com a juntada das custas referentes a diligência, intime-se a parte executada, pessoalmente: (i) acerca da nomeação como depositário/a, advertindo-se de que a partir da intimação estará responsável pela guarda e manutenção do bem constrito; (ii) da penhora em si, podendo oferecer impugnação no prazo legal; (iii) da faculdade prevista nos artigos 847 e 848 do Código de Processo Civil. (c) Com a juntada das custas referentes a diligência, expeça-se mandado para avaliação do bem penhorado. (d) Intimem-se da penhora havida, se necessário, eventual cônjuge, credor hipotecário e coproprietário e demais pessoas previstas no artigo 799, do Código de Processo Civil, cabendo ao exequente indicar os endereços e recolher as respectivas despesas. (e) Apresente o exequente cálculo atualizado do débito. Após, averbe-se a penhora via ARISP, devendo o exequente informar os dados necessários a tanto: nome, OAB, telefone e e-mail do advogado que receberá o boleto bancário para pagamento dos emolumentos cartorários. Intime-se. - ADV: JULIO CESAR GARCIA (OAB 132679/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Resultados para "1007070-06.2025.8.26.0348" – Página 31 de 35