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Y. A. A. F. x A. De E. C. e outros

ID: 293559560

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Diadema - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1015950-34.2023.8.26.0161

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Y. A. A. F.

Polo Passivo:

A. DE E. C. M. M. P.

Intimação

Advogados:

WEVERTON JONAS SANTOS DE MAGALHÃES MUDO

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WESLLEY JONAS SANTOS DE MAGALHÃES MUDO

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VITÓRIA CAMPELO CARVALHO

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MARGARIDA MARIA CAMPELO CARVALHO

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HENRIQUE MARQUES MATOS

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ABRAÃO JÔNATAS CARVALHO BARROS

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Processo 1015950-34.2023.8.26.0161 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Y.A.A.F. - A.E.C. - - M.M.P. - YASMIM APARECIDA ALVES FERREIRA, já qualificada nos autos deste processo… Processo 1015950-34.2023.8.26.0161 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Y.A.A.F. - A.E.C. - - M.M.P. - YASMIM APARECIDA ALVES FERREIRA, já qualificada nos autos deste processo, ajuizou ação de indenização por danos morais em face de ASSOCIAÇÃO DE ENSINO CCDA e MARIO MENDES PINTO, igualmente qualificados. Alegou, em síntese , que no ano de 2.018, estudava junto à requerida e , no ato da matrícula, foi compelida por esta a contratar o requerido para prestação dos serviços de transporte. Sem outra alternativa, a autora passou a se valer dos serviços do réu no percurso entre o colégio e sua residência. Ocorre, porém, que o réu se valia de "linguajar com teor sexual, incitava a relação amorosa dos alunos, e praticava assédio sexual contra a Autora". A requerente se submeteu a tratamento psicológico, já que, em razão da conduta ilícita do réu, desenvolveu depressão, tricotilomania, automutilação e pensamentos suicidas. Diante disso, ajuizou a presente para que os réus sejam compelidos ao pagamento de indenização por danos morais, bem como a ressarcir o valor despendido pela autora em seus tratamentos psicológicos. Foram anexados documentos. Citados, os réus ofereceram contestação (fls.100/110 e 117/128). Anexaram documentos. Houve réplicas. A representante do Ministério Público alegou não estarem presentes os pressupostos para sua intervenção (fls.631). O feito foi saneado (fls.643/644). Deferida a produção de prova testemunhal, foram ouvidas uma testemunha da ré e duas do requerido. As partes ofereceram alegações finais. É o relatório. Decido. A pretensão da autora não comporta acolhida. Com efeito. Para que os requeridos fossem compelidos ao pagamento de indenização por danos materiais e morais, imprescindível que se comprovasse a prática do ato ilícito e o nexo causal entre este ato e o dano suportado. E, no caso em tela, inexistem provas de que o ato ilícito foi perpetrado pelo réu. A autora alegou que, durante o período em que se valeu dos serviços de transporte escolar prestados pelo réu, no percurso entre o estabelecimento de ensino e sua residência, o requerido se valia de "linguajar com teor sexual, incitava a relação amorosa dos alunos, e praticava assédio sexual contra a Autora". Ocorre, porém, que na petição inicial , a autora se limitou a alegar que tal conduta ilícita foi praticada durante o ano de 2.018. A requerente não especificou os dias e sequer os meses tal assédio teria ocorrido, nem quantas vezes ocorreu. Não há relatos de situações concretas, descrevendo como o assédio teria ocorrido, o que o requerido teria dito à autora, ou , ainda, o "linguajar com teor sexual" utilizado por este e como teria incitado "a relação amorosa entre os alunos". Não basta à requerente afirmar que houve assédio sexual. Deve ser pormenorizado como as abordagens teriam ocorrido e em que circunstâncias teriam ocorrido para que se possa inferir se houve, efetivamente, o indigitado assédio. Entrementes, não há qualquer descrição específica das condutas supostamente impróprias do réu. A autora apenas se valeu de expressões genéricas, sem esclarecer a que situações ou fatos havidos durante o ano letivo se referia. E não é só. A autora não logrou comprovar que tais condutas inadequadas ou indecorosas foram praticadas. O relatório de fls.77/78 nada esclareceu, limitando-se a atestar que a autora se submeteu a consultas psicológicas naquele estabelecimento. No relatório de fls.69/71, a psicóloga confirma que a autora se submeteu a consultas e esteve sob seus cuidados profissionais. Apresentou-se com "queixas de episódios depressivos e comportamento autolesivo". Inquiridos, seus genitores relataram à profissional que "a adolescente passou por situações traumáticas em 2018" e que "foi assediada sexualmente pelo condutor escolar 'perueiro'". Acrescentaram que o réu "fazia orientações inadequadas com teor sexual, incitando os alunos a se relacionarem amorosamente uns com os outros". A psicóloga ponderou, outrossim, que os genitores da autora não adotaram medidas de "apuração e prevenção do assédio sexual, como o registro de boletim de ocorrência, a comunicação ao Conselho Tutelar e a notificação à secretaria de transporte e mobilidade responsável pela fiscalização do transporte escolar em Diadema". Ao procurar o estabelecimento de ensino, a autora foi encaminhada à psicóloga da escola, que também informou "que ela (autora) estava se relacionando amorosamente com outro aluno e solicitou o acompanhamento e orientação da família". Verifica-se, assim, que no relatório da psicóloga há menção ao quadro depressivo da autora e episódios de automutilação. Contudo, não há elementos de prova a estabelecer um liame entre a conduta alegadamente inadequada do réu e este quadro psicológico da autora. O documento de fls.79 comprova que a autora foi suspensa pelo estabelecimento de ensino ao ser surpreendida no banheiro, com um objeto cortante, com o escopo de ferir seu pulso. Neste mesmo comunicado, outro aluno, de nome Pedro Henrique, também foi suspenso. O requerido, por sua vez, relata que pais de outros alunos da turma afirmaram que "o ato de automutilação foi combinado entre os colegas, como uma automutilação conjunta, e o Pedro Henrique teria sido o 'autor' dessa ideia entre as crianças". A psicóloga do colégio ponderou, em seu relatório, que a autora estava se relacionando amorosamente com outro colega da escola. Diante deste quadro, seria imprescindível comprovar que as condutas imputadas ao requerido efetivamente ocorreram, para que fosse estabelecido o nexo entre tal suposto ilícito e o quadro psicológico desenvolvido pela autora. Entrementes, nada disso foi comprovado. A requerente acostou aos autos capturas de tela de telefone celular de sua colega de escola, Maria Eduarda, em que o comportamento do requerido foi mencionado (fls.80). De início, deve ser ponderado que áudios e capturas de tela , por si só, são insuficientes para ensejar uma condenação judicial, dada a facilidade com que podem ser manipulados. Tais documentos devem ser recebidos como meros inícios de prova, a serem confirmados em audiência de instrução. Contudo, nenhuma destas interlocutoras foi trazida em audiência para corroborar as conversas mantidas com a requerente. Nem se alegue que a requerente não dispunha de seus endereços eletrônicos para que fossem intimadas. Se a autora possuía seus números de telefone, se com estas mantinha relações de amizade, poderia ter obtido tais informações facilmente. E ainda que se considerasse tais capturas de tela como suficientes para comprovar fatos, observa-se que estas pouco acrescentam às provas dos autos. Na conversa mantida com Maria Eduarda, esta escreveu: "amiga eu n lembro de muita coisa" (sic). E acrescentou: "lembro que ele pediu para o Moacir tirar fotos dos corpos das meninas na escola e mostrar para ele"; "ele ficava com uns elogios estranhos. E se eu n me engano, ele passou a mão em você na van, mas isso eu n lembro bem" (sic). Ou seja, Maria Eduarda afirmou duas vezes que pouco se lembrava do que ocorreu e chegou a mencionar que o réu "passou a mão" na autora na van, quando a autora relatou à psicóloga que nunca houve contato físico entre a requerente e o réu, tendo a requerente mencionado na petição inicial "assédio" e "linguajar sexual", nunca contato físico. Em audiência de instrução,Claudenir Vanderlei afirmou que o réu transportava seus filhos para as dependências da ré, inclusive sua filha, e que nunca ouviu queixas de outros pais em relação aos serviços do réu. Quando foi chamado a depor, inquiriu sua filha acerca da conduta do requerido e esta negou qualquer incidente. Matheus de Souza e Roger de Souza, por sua vez, relataram haver trabalhado como auxiliares do requerido, no desempenho de sua atividade profissional. Esclareceram que eram responsáveis pelo embarque e desembarque de alunos e cobravam a utilização do cinto de segurança , bem como bom comportamento dos jovens. Negaram qualquer incidente durante o período em que trabalharam para o requerido e que este jamais era deixado sozinho com alunos durante o transporte escolar. Também negaram que o réu costumasse conversar com os alunos. Verifica-se, assim, que a requerente não se desincumbiu do ônus de comprovar os fatos constitutivos de seus direitos, como lhe competia. Neste sentido, a jurisprudência do E. Tribunal de Justiça de São Paulo: "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA.ASSÉDIOSEXUAL. ATO ILÍCITO NÃO COMPROVADO. DANOMORALNÃO CARACTERIZADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. Não comprovada a ocorrência de ato ilícito, ônus que cabia à parte autora, nos 6termos doartigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, não há fundamento para se impor a obrigação de indenizar por danosmorais" ( Ap. 1009879-62.2023. Órgão julgador: 6ª. Câmara de Direito Privado. Rel. Des. Maria do Carmo Honorio. Data do julgamento: 10.04.2025). E: "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. Alegado assédio verbal de cunho sexual. Sentença de improcedência. Insurgência recursal da autora. Não convencimento. Ausência de impugnação específica na negativa geral apresentada pelo curador especial não gera presunção absoluta de veracidade dos fatos alegados na inicial. Ausência de prova concreta acerca dos fatos narrados, que poderiam ter sido provados com depoimento testemunhal, dispensado, contudo, pela autora, com pedido do julgamento antecipado do feito. Improcedência mantida. RECURSO IMPROVIDO". (Ap. 1007070. Órgão julgador: 9ª. Câmara de Direito Privado. Rel. Des. Wilson Lisboa Ribeiro. Data do julgamento:14.05.2025 ). Considerando que a autora não comprovou os fatos constitutivos de seu direito, de rigor o decreto de improcedência de sua pretensão indenizatória. Ante o exposto, e o que mais nos autos consta, julgo IMPROCEDENTE a pretensão da autora. CONDENO a requerente ao pagamento de custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, que arbitro em R$2.000,00 para cada réu. Sendo beneficiária da Lei 1.060/50, apenas arcará com o ônus da sucumbência quando cessar seu atual estado de miserabilidade jurídica. P. R. I. Diadema, 19 de maio de 2025. - ADV: HENRIQUE MARQUES MATOS (OAB 315026/SP), MARGARIDA MARIA CAMPELO CARVALHO (OAB 370789/SP), WESLLEY JONAS SANTOS DE MAGALHÃES MUDO (OAB 408174/SP), WEVERTON JONAS SANTOS DE MAGALHÃES MUDO (OAB 409484/SP), VITÓRIA CAMPELO CARVALHO (OAB 493021/SP), ABRAÃO JÔNATAS CARVALHO BARROS (OAB 390441/SP)

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Processo nº 5686851-22.2021.8.09.0170

ID: 282295058

Tribunal: TJGO Órgão: Campinorte - Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5686851-22.2021.8.09.0170

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL SA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS

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NELSON PILLA FILHO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE CAMPINORTEVara CívelDECISÃOProcesso: 5686851-22.2021.8.09.0170Requerente: Banco Do Brasil SaRequerido: Carmo Francisco VieiraObs.: A presente decisão ser… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE CAMPINORTEVara CívelDECISÃOProcesso: 5686851-22.2021.8.09.0170Requerente: Banco Do Brasil SaRequerido: Carmo Francisco VieiraObs.: A presente decisão serve como instrumento de citação/intimação, mandado, ofício nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria do Estado de Goiás. Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL ajuizada por BANCO DO BRASIL S/A em face de CARMO FRANCISCO VIEIRA, partes qualificadas nos autos.Compulsando os autos, observa-se que houve a penhora do imóvel de matrícula n. 3.844, de propriedade dos executados.Realizada a avaliação do bem, o exequente requereu a retificação do laudo apresentado pelo oficial de justiça – ev. 43.O executado alegou a impenhorabilidade do imóvel rural, alegando que se trataria de bem de família – ev. 57.Este juízo indeferiu o pedido de retificação do laudo de avaliação e intimou o executado para juntar aos autos procuração assinada para a análise da alegação de impenhorabilidade do imóvel – ev. 73.Ao ev. 78, foi proferida decisão que determinou a expedição de mandado de constatação, a fim de que fosse apurada a alegação de impenhorabilidade apresentada pela parte executada. Ao ev. 83, certificou-se o cumprimento do aludido mandado de constatação. Intimadas as partes a se manifestar, o exequente pugnou tão somente pela realização de pesquisa de ativos financeiros via Sisbajud (ev. 87 e 88). O executado, ao seu turno, requereu o reconhecimento da impenhorabilidade do bem e o levantamento da penhora. Vieram os autos conclusos. Passo a decidir. Da impenhorabilidade do imóvel de matrícula n. 3.844Ab initio, registre-se que a instituição do bem família não se concretiza mediante a simples afirmação por parte de seus proprietários, devendo ser registrado como tal no Cartório de Registro de Imóveis ou haver provas de que serve, efetivamente, de moradia à família, sendo necessária a observância de requisitos ou elementos essenciais, quais sejam: propriedade do bem e sua destinação.A respeito do tema versado, dispõe o art. 5, XXVI, da Constituição Federal e o art. 4, § 2º, da Lei nº 8.009/90, respectivamente, que:Art. 5º (...) XXVI - a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento;Art. 4º (...) §2º Quando a residência familiar constituir-se em imóvel rural, a impenhorabilidade restringir-se-á à sede de moradia, com os respectivos bens móveis, e, nos casos do art. 5º, inciso XXVI, da Constituição, à área limitada como pequena propriedade rural.Na mesma direção estabelece o CPC:Art. 833. São impenhoráveis: (...) VIII - a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família;Neste contexto, para que seja desconstituída a penhora realizada sobre o imóvel de propriedade do executado, é preciso restar configurado que o bem em questão ostenta a condição de pequena propriedade rural trabalhada pela família.Neste sentido, segundo a jurisprudência do STJ, firmada no julgamento do REsp nº 1007070/RS, a interpretação do termo "pequena propriedade rural" deve ser feita em consonância com as Leis de cunho agrário, visto que até o momento, inexiste lei específica que regulamente o aludido dispositivo constitucional.Assim, tem-se que a definição de pequena propriedade rural, no ordenamento jurídico pátrio, encontra-se assentada no art. 4º, II, da Lei n.º 8.629/93, nos seguintes termos:Art. 4º Para os efeitos desta lei, conceituam-se: (...)II - Pequena Propriedade - o imóvel rural:a) de área compreendida entre 1 (um) e 4 (quatro) módulos fiscais;Na hipótese em análise, foi comprovado pelo executado que o imóvel rural penhorado se trata de pequena propriedade rural, tendo em vista o tamanho da sua área. Mais adiante, o mandado de constatação lavrado pelo Sr. Oficial de Justiça comprovou suficientemente que o executado e sua família, de fato, residem e trabalham no imóvel em questão, o que restou igualmente comprovado por registros fotográficos. Vejamos: “a) - Fora possível constatar que, no imóvel in voga, residem o sr. Carmo Francisco Vieira e sua Esposa, sra. Zilda Maria Vieira;b) - Verificou-se que ali, a família em questão (sem utilização de mão de obra de terceiros), desenvolve atividades laborais, tais como, a criação de gado leiteiro (aproximadamente 10 reses); a criação de galinhas caipiras (aproximadamente 40 unidades); desenvolvimento de pequena atividade de piscicultura (pintados e tilápias), além do cultivo de hortaliças para subsistência. (registro fotográfico anexo)Certifico por derradeiro que, considerando as informações contidas nos autos (certidões), bem como o que se pode verificar in loco, trata-se, o imóvel sob análise, de pequena propriedade rural, distante 6km da zona urbana do município, servida por rede de energia elétrica e acessível por rodovia vicinal sem pavimentação asfáltica”.Assim, entendo que restou devidamente comprovada a impenhorabilidade do bem imóvel de matrícula n. 3.844, de propriedade do executado, nos termos do art. 5, XXVI, da Constituição Federal, art. 4, § 2º, da Lei nº 8.009/90 e art. 833, VIII, do CPC. Determino, assim, o LEVANTAMENTO da penhora previamente efetivada nos autos com relação ao imóvel em questão. Da penhora de ativos financeiros via SISBAJUDNos termos do art. 789 do CPC, “o devedor responde com todos os seus bens presentes e futuros para o cumprimento de suas obrigações, salvo as restrições estabelecidas em lei”.Compulsando os autos, observa-se que a presente execução não se encontra garantida e que não houve indicação, pela parte executada, de eventuais bens ou frutos penhoráveis. O exequente, por sua vez, requereu o prosseguimento do feito com a realização de consulta de ativos financeiros em nome via sistema SISBAJUD, Sisbajud, na modalidade “Teimosinha”.Isto posto, observa-se que o art. 835, I, do CPC prevê que a penhora observará, preferencialmente “dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira”. No que diz respeito à modalidade “TEIMOSINHA”, trata-se legitimamente disponibilizada e desenvolvida pelo CNJ, que possibilita ordens lançadas no sistema conveniado (SISBAJUD), as quais podem ser reaplicadas conforme período determinado. Em síntese, a "teimosinha" é funcionalidade do SISBAJUD concebida para facilitar a localização de ativos dos devedores, com a redução dos prazos de tramitação dos processos, o aumento da efetividade das decisões judiciais e o aperfeiçoamento da prestação jurisdicional. Assim se posiciona o Superior Tribunal de Justiça: “[...] A modalidade "teimosinha" tenciona aumentar a efetividade das decisões judiciais e aperfeiçoar a prestação jurisdicional, notadamente no âmbito das execuções, e não é revestida, por si só, de qualquer ilegalidade, porque busca dar concretude aos arts. 797, caput, e 835, I, do CPC, os quais estabelecem, respectivamente, que a execução se desenvolve em benefício do exequente, e que a penhora em dinheiro é prioritária na busca pela satisfação do crédito. 3. A medida deve ser avaliada em cada caso concreto, porque pode haver meios menos gravosos ao devedor de satisfação do crédito (art. 805 do CPC), mas não se pode concluir que a ferramenta é, à primeira vista, ilegal. [...] 5. Recurso especial provido. (STJ - REsp: 2034208 RS 2022/0333237-4, Data de Julgamento: 15/12/2022, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 31/01/2023) Seguindo tal entendimento, este eg. Tribunal vem decidindo da seguinte forma: “[...] Em síntese, a teimosinha é funcionalidade do SISBAJUD concebida para facilitar a localização de ativos dos devedores, com a redução dos prazos de tramitação dos processos, o aumento da efetividade das decisões judiciais e o aperfeiçoamento da prestação jurisdicional. 3. A imposição de obstáculos para a utilização da ferramenta teimosinha beneficiaria, tão somente, os interesses do devedor inadimplente, em evidente prejuízo àquele que já possuiu o direito de satisfação do crédito reconhecido. 4. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO”. (TJ-GO - AI: 52211348520238090097 GOIÂNIA, Relator: Des(a). DESEMBARGADOR GUILHERME GUTEMBERG ISAC PINTO, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: 19/06/2023 DJ)Assim, com fulcro em tal dispositivo, DEFIRO a penhora de ativos financeiros existentes em nome da parte executada até o limite do débito, via Sistema Sisbajud, na modalidade “Teimosinha”. Anteriormente, contudo, INTIME-SE o Exequente para apresentar memória atualizada do débito e proceder ao recolhimento das custas para realização da diligência. Caso ocorra a penhora de valor irrisório, cujo parâmetro a ser utilizado será o valor das custas iniciais da ação, referida quantia deverá ser imediatamente desbloqueada, com fulcro no artigo 836 do Código de Processo Civil.Caso contrário, constatado valor significante à presente demanda, mantenha-se o bloqueio, devendo à Serventia, INTIMAR o executado, na pessoa de seu procurador, para que, querendo, se manifeste, no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do § 3º do artigo 854 do Código de Processo Civil.Apresentada a manifestação, ouça-se a exequente em 5 (cinco) dias.Não sendo apresentada manifestação pela parte executada, converto a indisponibilidade em penhora sem necessidade de lavratura de termo e determino a transferência do valor bloqueado a uma conta judicial vinculada a esse Juízo, a teor do artigo 854, § 5º, do CPC.Caso sejam infrutíferos os bloqueios acima determinados, INTIME-SE a parte exequente, no prazo de 10 (dez) dias, para indicação de outros bens penhoráveis, sob pena de suspensão do feito nos termos do art. 921, III, do CPC e do início da contagem do prazo para reconhecimento da prescrição intercorrente, nos termos do art. 921, §4.º do diploma processual.Intimem-se. Cumpra-se.Campinorte, datado pelo sistema. THAYANE DE OLIVEIRA ALBUQUERQUEJuíza SubstitutaDecreto Judiciário nº 1403/2025 (assinado digitalmente)

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Processo nº 1029102-27.2024.4.01.3304

ID: 321290933

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1029102-27.2024.4.01.3304

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDO CARVALHO DE JESUS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

JURANDY ALVES DOS SANTOS JUNIOR

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ALISSON MENDONCA DA SILVA ARAUJO

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THIAGO RABELO DE LIMA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL ADJUNTO À 2ª VARA FEDERAL DA SSJ DE FEIRA DE SANTANA - BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO Nº 1029102-27.2024.4.01.3304 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ES… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL ADJUNTO À 2ª VARA FEDERAL DA SSJ DE FEIRA DE SANTANA - BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO Nº 1029102-27.2024.4.01.3304 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: RAIMUNDO CARVALHO DE JESUS REU: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) SENTENÇA RAIMUNDO CARVALHO DE JESUS ajuizou esta ação cível, com pedido de tutela de urgência, em face da UNIÃO FEDERAL, objetivando a restituição de imposto de renda retido dos proventos da sua aposentadoria, desde o início da implantação do benefício, haja vista o reconhecimento de sua situação de isenção tributária, por ser portador de moléstia grave (CEGUEIRA MONOCULAR). De logo, afasto a preliminar de falta de interesse processual suscitada pela União, uma vez que desnecessário requerimento administrativo para aferição da pretensão resistida, forte no princípio da inafastabilidade da jurisdição, conforme entendimento abaixo: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. CONTRIBUINTE PORTADOR DE DOENÇA GRAVE. LEI Nº 7.713/1988. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. ISENÇÃO. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE. TEORIA DA CAUSA MADURA. ART. 1013, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. POSSIBILIDADE. 1. Ambas as Turmas que compõem a Quarta Seção deste Tribunal Regional Federal possuem precedentes jurisprudenciais no sentido de que a exigência de prévio requerimento administrativo como condição para a propositura de ação judicial não se coaduna com o princípio da inafastabilidade da jurisdição (CF, art. 5º, XXXV). 2. No caso, cabível a aplicação da teoria da causa madura, conforme a diretriz contida no art. 1013, § 3º, do Código de Processo Civil de 2015, tendo em vista que a documentação acostada aos autos é suficiente para análise do caso. 3. Constata-se que o autor é aposentado do Regime Geral de Previdência Social – INSS, e percebe proventos de aposentadoria complementar junto a FUNCEF - Fundação dos Economiários Federais (ID 166728355). 4. Ademais, a documentação que instrui a petição inicial demonstra que o autor é portador de doença especificada em lei, cardiopatia grave, conforme constante no rol do art. 6º, XIV, da Lei 7.713/1988. Acrescenta-se que, além da cardiopatia grave, o autor é portador de neoplasia maligna de pele (carcinoma besocelular CID 10 – C44), consoante relatórios médicos juntados aos autos. 5. Portanto, faz jus à isenção do imposto de renda sobre os seus proventos de aposentadoria e de complementação de aposentadoria. 6. Em relação aos honorários, a apuração final do respectivo valor, inclusive quanto às faixas regressivas, no percentual mínimo, dar-se-á por ocasião da liquidação do julgado, considerando o proveito econômico obtido em consequência do ajuizamento da presente demanda, nos termos do §§ 2º, 3º e inciso II do § 4º do art. 85 do CPC. 7. Recurso de apelação provido.(AC 1007070-36.2021.4.01.3400, JUIZ FEDERAL ROBERTO CARLOS DE OLIVEIRA (CONV.), TRF1 - SÉTIMA TURMA, PJe 23/09/2022 PAG.). Ademais, o STF, no julgamento do Tema 1373, fixou a seguinte tese: “O ajuizamento de ação para o reconhecimento de isenção de imposto de renda por doença grave e para a repetição do indébito tributário não exige prévio requerimento administrativo”. Passo ao exame do mérito. Alega a parte autora, em suma, que como portadora de moléstia grave, faz jus à isenção tributária, prevista na Lei 7.713/88, e, por conseguinte, à restituição. A Lei 7.713/88, no intuito de isentar do pagamento de imposto de renda os portadores de moléstia grave, estabelece em seu artigo 6º, inciso XIV, com redação dada pela Lei 11.052/2004: Art. 6º Ficam isentos do imposto de renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas físicas: XIV – os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma; (Redação dada pela Lei 11.052, de 2004) . Saliente-se o caráter cumulativo do dispositivo acima transcrito, uma vez que não basta o contribuinte ter a doença grave para que o benefício seja concedido. Faz-se necessário, também, que o aludido contribuinte seja aposentado, reformado o pensionista. Não importa o que ocorreu antes, a aposentadoria ou a moléstia, havendo essa cumulatividade, o contribuinte é isento do pagamento do imposto de renda. É necessário ressaltar que a isenção, em regra, só poderá ser concedida se a patologia for reconhecida por meio de laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. E, conforme inteligência do Superior Tribunal de Justiça, comprovada a moléstia prevista na Lei 7.713/88, não se exige a demonstração da contemporaneidade dos sintomas, nem a indicação de validade do laudo pericial ou sinais de persistência para que o contribuinte faça jus à isenção de imposto de renda. Ainda seguindo o entendimento do STJ, é desnecessária a apresentação de laudo médico oficial para o reconhecimento judicial do direito à isenção do IR, desde que o magistrado entenda suficientemente demonstrada a doença grave por outros meios de prova. (Súmula n. 598). Nesse sentido, calha registrar a explicação do ministro Napoleão Nunes Maia Filho (aposentado), no julgamento de um dos precedentes que originou a súmula, o AgRg no AREsp 81.149, quando disse que "o laudo pericial do serviço médico oficial é, sem dúvida, uma importante prova e merece toda a confiança e credibilidade. Porém, tal laudo, no entender do magistrado, não tem o condão de vincular o juiz, que, diante das demais provas produzidas nos autos, poderá concluir pela comprovação da moléstia grave. Segundo ele, entendimento contrário levaria à conclusão de que ao Judiciário não haveria outro caminho senão a chancela do laudo produzido pela perícia oficial, o que não se coaduna com os princípios do contraditório e da ampla defesa".(Sic.https://www.stj.jus.br/sites/portalp/Paginas/Comunicacao/Noticias/11042021-STJ-define-alcance-da-isencao-tributaria-para-portadores-de-doencas-graves.aspx). Ademais, sobre a cegueira monocular, tanto o STJ quanto a TNU consolidaram a jurisprudência no sentido de que o art. 6º, XIV, da Lei n. 7.713/1988, não faz distinção entre cegueira binocular e monocular para efeito de isenção de IRPF. Vejamos: “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. PORTADORES DE MOLÉSTIA GRAVE. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. ART. 6º, XIV, DA LEI 7.713/1988. CEGUEIRA MONOCULAR. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. 1. A divergência jurisprudencial deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fático-jurídica entre eles. Indispensável a transcrição de trechos do relatório e do voto dos acórdãos recorrido e paradigma, realizando-se o cotejo analítico entre ambos, com o intuito de bem caracterizar o entendimento legal divergente. O desrespeito a esses requisitos legais e regimentais (art. 541, parágrafo único, do CPC e art. 255 do RI/STJ) impede o conhecimento do Recurso Especial com base na alínea c do inciso III do art. 105 da Constituição Federal. 2. A parte recorrente restringiu-se a transcrever as ementas dos acórdãos apontados como paradigmas, não demonstrando a existência do dissídio jurisprudencial sobre a matéria, com a menção das circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados. 3. É assente no STJ que o art. 6º, XIV, da Lei 7.713/1988 não faz distinção entre cegueira binocular e monocular para efeito de isenção do Imposto de Renda Pessoa Física. Precedentes: REsp 1.553.931/PR, Rel. Min. Nome, Primeira Turma, DJe 2.2.2016; AgRg no REsp 1.517.703/RS, Rel. Min. Nome, Segunda Turma, DJe 1º.7.2015; AgRg nos EDcl no REsp 1.349.454/PR, Rel. Min. Nome, Primeira Turma, DJe 30.10.2013. 4. Incidência da Súmula 83/STJ: "Não se conhece do Recurso Especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida." 5. Recurso Especial não provido.” (RESP 1.755.133, Relator Nome, SEGUNDA TURMA, j. 16/08/2018, DJE DATA:13/11/2018.) “PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. DIREITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. VALORES INCIDENTES SOBRE "SUPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA". PRESCRIÇÃO. CEGUEIRA MONOCULAR. ISENÇÃO PREVISTA NO ART. 6.º, XIV, DA LEI N.º 7.713/88. CLASSIFICAÇÃO ESTATÍSTICA INTERNACIONAL DE DOENÇAS E PROBLEMAS. RELACIONADOS À SAÚDE. INCIDENTE PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Decisão A Turma Nacional de Uniformização decidiu, por unanimidade, CONHECER PARCIALMENTE do incidente de, nesta parte, DAR-LHE PROVIMENTO para fixar a seguinte conclusão: para fins de isenção do imposto de renda, o termo cegueira, constante do art. 6.º, XIV, da Lei n.º 7.713/88, não se restringe aos casos de perda total da visão nos dois olhos, devendo ser interpretado à luz da Classificação Estatística Internacional de Doenças e Problemas Relacionados à Saúde (CID-10).” (PUIL 0019208-65.2011.4.01.3800, Relator Nome, j. 12/12/2019, data da publicação22/01/2020, negritei.) Tendo se afastado do entendimento acima exposto, merece reforma a sentença recorrida. Quanto ao termo inicial da isenção, deve ser fixado a partir da comprovação do diagnóstico da doença que permite sua concessão. Nesse sentido, precedente do STJ: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. MOLÉSTIA GRAVE. LAUDO MÉDICO OFICIAL. DESNECESSIDADE. TERMO INICIAL. DATA DA DOENÇA. 1. Não ocorre contrariedade ao art. 535, II, do CPC/73 quando o Tribunal de origem decide fundamentadamente todas as questões postas ao seu exame. 2. A jurisprudência desta Corte sedimentou-se no sentido da desnecessidade de laudo oficial para comprovação de moléstia grave para fins de isenção de imposto de renda, podendo o magistrado valer-se de outras provas produzidas. 3. Firme também é o posicionamento desta Corte de que o termo inicial da isenção do imposto de renda sobre proventos de aposentadoria prevista no art. 6º, XIV, da Lei n. 7.713/88 é a data de comprovação da doença mediante diagnóstico médico e não necessariamente a data de emissão do laudo oficial. 4. Recurso especial a que se nega provimento. (RESP 1584534, Relator (a) Nome (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO), SEGUNDA TURMA, DJE DATA:29/08/2016. No caso em apreço, conforme carta de concessão em ID 2153700723, o benefício de aposentadoria especial foi concedido com DIB em 06/08/2012. Já a isenção foi concedida administrativamente em 03/10/2024, conforme se observa do processo administrativo em ID. 2153699702. Cumpre registrar que a perícia médica realizada administrativa fixou a data de início da moléstia em 02/08/2024. Com efeito, segundo o relatório médico juntado em ID. 2153699513, emitido em 31/07/2024, o autor é portador de visão monocular, secundária à cicatriz macular no olho esquerdo, sem possibilidade de reversão clínica ou cirúrgica (CID H31.0 e H54.4). Por sua vez, concluiu-se do relatório constante do exame oftalmológico acostado em ID 2153699625, p. 4, datado em 02/08/2024, que, embora acompanhado desde 2017, o diagnóstico da cegueira monocular foi feito apenas a partir desses exames, realizados em 31/07/2024, de modo que fixo o início da moléstia para fins de isenção de imposto de renda nessa data. Dessa forma, faz jus à restituição do imposto de renda retidos dos proventos da aposentadoria especial - NB 175.968.479-9, desde 31/07/2024. Isto posto acolho parcialmente o pedido para condenar a União à restituição dos valores indevidamente recolhidos a título de imposto de renda, incidentes sobre os proventos da aposentadoria especial (NB 175.968.479-9) da parte autora, desde 31/07/2024 (DII), devidamente corrigidas pela taxa SELIC. Sem custas nem honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95). Defiro os benefícios da gratuidade da justiça, considerando o quadro delineado pela parte autora no sentido de que não possui recursos para pagar as custas do processo e os honorários de advogado sem prejuízo do próprio sustento e/ou de sua família (artigo 98 e ss. do CPC) e, ainda, ante a inexistência de elementos probatórios que revelem razões fundadas para o indeferimento do referido pleito. Certificado o trânsito em julgado: (i) dê-se vista a parte ré para, no prazo de 15 (quinze) dias, trazer aos autos planilha de cálculos detalhada consoante os parâmetros supramencionados; (ii) cumprido, intime-se a parte autora, para, no mesmo prazo, se manifestar acerca da planilha apresentada. Em caso de impugnação, deverá a demandante apresentar planilha de cálculos, sob pena de não acolhimento do pedido; (iii) havendo concordância ou silente o autor, expeça-se a competente requisição de pagamento (pequeno valor ou precatório), considerando os limites legais, cientificando, em seguida, as partes; (IV) Nada mais havendo, arquivem-se os autos, com baixa e cautelas de estilo. Em caso de recurso, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo legal. Em seguida, remetam-se os autos à Turma Recursal da SJBA, com as homenagens de estilo. Sentença registrada digitalmente. Publique-se. Intime(m)-se. Feira de Santana/BA, data registrada no sistema. Juiz Federal Substituto DIEGO DE SOUZA LIMA

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Berta Lucia Rocha Freitas x Menin Engenharia Ltda

ID: 296517367

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1023851-60.2023.8.26.0482

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

BERTA LUCIA ROCHA FREITAS

Polo Passivo:

MENIN ENGENHARIA LTDA

Intimação

Advogados:

SANDRO RAFAEL BARIONI DE MATOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARCELO KHAMIS DIAS DA MOTTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1023851-60.2023.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Vícios de Construção - Berta Lucia Rocha Freitas - Menin Engenharia Ltda - VISTOS DO PROCESSADO. De início, falece razão à empresa de… Processo 1023851-60.2023.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Vícios de Construção - Berta Lucia Rocha Freitas - Menin Engenharia Ltda - VISTOS DO PROCESSADO. De início, falece razão à empresa demandada ao pleitear, em sede de preliminar, pela extinção do feito sem a análise do mérito por falecer interesse processual à requerente. Observo que o interesse processual corresponde a uma das condições da ação, nos termos do especificado no artigo 485, inciso VI, da lei adjetiva, razão pela qual a análise acerca da sua presença ou não deve ser realizada abstratamente e tão somente à luz da narrativa lançada na exordial, de modo que, uma vez determinado o processamento do feito e a citação da acionada, todas as questões lançadas em sede de contestação se referem ao mérito da demanda e serão objeto de análise no momento de prolação da sentença. Por sua vez, o interesse processual nada mais é do que o binômio necessidade de propositura da demanda judicial e adequação da via processual utilizada pelo interessado, e isto para o fim de ter analisado pelo Poder Judiciário a sua pretensão. Deve-se ressaltar que o interesse processual decorre de uma situação fática que torne necessária a propositura da demanda judicial por parte do interessado para o fim de obter a análise do seu pedido pelo Poder Judiciário. No caso em questão, a narrativa abstrata lançada na exordial atesta o interesse processual da postulante, dada a necessidade de propor a presente demanda para o fim de que suas correspondentes pretensões sejam analisadas pelo Poder Judiciário. Deve-se ponderar ainda que a requerente se utilizou da via processual apta para o fim de que as suas pretensões sejam analisadas pelo Poder Judiciário, no caso, a ação de conhecimento sob o crivo do contraditório e devido processo legal. No mais, a viabilidade ou não das pretensões lançadas pela postulante na exordial, considerando, inclusive, o especificado pela acionada na contestação de fls.47/88 dos autos, é questão pertinente ao mérito do feito e que não justifica a extinção da demanda por falecer interesse processual à requerente. O fato da autora não ter eventualmente buscado solucionar as pendências diretamente junto à empresa demandada não importa em ausência de interesse processual da requerente para a propositura do feito em tela, eis que os interessados não se encontram vinculados em apresentar os seus pedidos na seara administrativa, conclusão esta que decorre do princípio constitucional do amplo e eficaz acesso ao Poder Judiciário, conforme relatado no artigo 5, inciso XXXV, da Carta Magna de 1988. Ratifica a conclusão em testilha o fato da empresa demandada ter impugnado o teor das pretensões buscadas pela autora na exordial, conforme os termos da contestação de fls. 47/88 dos autos. A empresa demandada pleiteou igualmente, ainda em sede das preliminares, pela inclusão da Caixa Econômica Federal no polo passivo do feito, de modo que seria o caso de remessa da presente demanda para a Justiça Federal Seção Judiciária de Presidente Prudente/S.P. A preliminar em tela deve ser, todavia, rejeitada por este juízo. No caso em questão, a demandada Menin Engenharia Ltda. prestou serviços à autora através da construção da edificação no imóvel discriminado na exordial, mediante contraprestação em dinheiro, repassada pela postulante, ainda que de modo indireto. Note-se que a empresa demandada participou de convênio com a Caixa Econômica Federal e a Prefeitura Municipal de Presidente Prudente/S.P, através da qual atuou na construção da edificação no imóvel adquirido pelo autor mediante sorteio, sendo que, assim o fez, através da contraprestação pecuniária. Resta evidente, por consequência, o vínculo obrigacional mantido entre a autora e a empresa demandada, o que torna evidente a aptidão da Menin Engenharia Ltda. em suportar os efeitos jurídicos oriundos do exercício da atividade jurisdicional do Estado no presente feito, até porque os pleitos de cunho indenizatório lançados na exordial decorrem diretamente da narrativa de falha no serviço prestado pela demandada à requerente. Impõe-se, no caso em tela, a aplicação abstrata das regras consagradas nos artigos 7, parágrafo único, e 14, ambos do CDC, sendo que a responsabilidade ou não da acionada pelo evento narrado na exordial, considerando, inclusive, o teor do disposto na contestação de fls.47/88 dos autos, é questão pertinente ao mérito do feito. Dado todo o acima especificado, não se impõe à autora pleitear ressarcimento, a título de dano patrimonial e/ou moral, decorrente de supostos vícios de construção no imóvel, tão somente em desfavor da Caixa Econômica Federal. A situação relatada no parágrafo anterior acabaria por afetar o princípio constitucional do amplo e eficaz acesso ao Poder Judiciário, nos termos do disposto no artigo 5, inciso XXXV, da Carta Magna de 1988, eis que, conforme acima relatado, a acionada participou de convênio com a municipalidade de Presidente Prudente/S.P e a Caixa Econômica Federal, o que a vincula juridicamente à autora nos termos das regras especificadas na Lei 8.078/90. Ademais, na eventual hipótese de procedência da presente demanda, faculta-se à demandada propor demanda judicial em desfavor da Caixa Econômica Federal para o fim de buscar o regresso das quantias por ela dispendidas em razão do feito em tela. Justamente em razão de todo o acima relatado, não é o caso de se falar em litisconsórcio necessário, com o ingresso da Caixa Econômica no polo passivo da presente demanda. Em prosseguimento, ainda na seara das preliminares, a empresa demandada pleiteou pela extinção do feito em razão de advento do lapso prescricional e/ou decadencial, conforme as razões especificadas com detalhes. Impõe-se, todavia, a rejeição da preliminar em tela. No caso em testilha, apesar do caráter consumerista do vínculo jurídico mantido entre os litigantes, a situação retratada na exordial corresponde a supostos defeitos de construção no imóvel adquirido pela postulante, o que importou nos pleitos de cunho indenizatório por lesões de cunho patrimonial e moral. Conclui-se, portanto, que os pleitos lançados pela autora na exordial são de cunho indenizatório e não redibitório, decorrentes de inadimplemento contratual da acionada, de modo que não encontra amparo nas regras de decadência e prescrição especificadas nos artigos 26 e 27 do CDC. Portanto, há de ser aplicada a regra geral consagrada no artigo 205 do Código Civil, que fixa em dez (10) anos o prazo prescricional para a busca das pretensões perante o Poder Judiciário. Os julgados que se seguem confirmam o entendimento acima transcrito por este juízo. Neste sentido, tem-se: VICIOS CONSTRUTIVOS. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Irresignação de ambas as partes. APELAÇÃO DA RÉ. Alegação de decadência, inexistência de vício construtivo, culpa exclusiva da parte autora. Não acolhimento. Decadência. Aplicabilidade dos artigos 26 do CDC e 501 do CC. Não verificado. Ação fundamentada em pretensão indenizatória e não redibitória. Responsabilidade contratual. Incidência do disposto 205 do CC. Precedentes do STJ. Mérito. Laudo pericial que apontou a existência de vícios ocultos de difíceis identificações. Inexistência de culpa do condomínio. Conclusão pericial pela responsabilidade da construtora ré. RECURSO DA AUTORA. Danos morais. Ausência de legitimidade da massa condominial em pleitear condenação a título de danos extrapatrimoniais, de natureza moral. CONCESSÃO DE TUTELA. Possibilidade ante o preenchimento dos requisitos cautelares. Prazo para o cumprimento da obrigação de fazer, que deve ser abreviado, com a incidência de seu início a partir da publicação do acórdão deste julgamento, sem prejuízo de eventual fixação de multa, pelo Juízo de origem e demais dispositivos da r. sentença. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO (TJ/S.P Apelação Cível 1006010-07.2017.8.26.0565 2 Câmara de Direito Privado relatora Desembargadora Maria Salete Côrrea Dias j. 12.03.2024 destaquei); AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. Decisão de primeira instância que afastou a preliminar de prescrição/decadência arguida pela ora agravante. Pleito de reforma. Não acolhimento. Decadência não aplicável à ação por vícios construtivos. Inocorrência de prescrição. Demanda ajuizada dentro do decênio previsto no art.205 do Código Civil. Precedentes do STJI e desta C. Câmara. Decisão mantida. Recurso não provido (TJ/S.P - Agravo de Instrumento 2316881-42.2023.8.26.0000 3 Câmara de Direito Privado relator Desembargador Schmidt Corrêa j. 12.03.2024 destaquei). Na situação em discussão, conforme o teor documento carreado às fls.34/40 dos autos, a requerente adquiriu imóvel discriminado na exordial no ano de 2015, sendo que a presente demanda foi proposta em 08.12.2023, com a citação da acionada em 06.022024 (fls.46 dos autos). Torna-se evidente, portanto, não ter restado caracterizado o advento do lapso prescricional decenal consagrado no artigo 205 do Código Civil, de modo que a rejeição da preliminar lançada pela acionada na contestação de fls.47/88 dos autos é medida que se impõe. Através da contestação de fls.47/88 dos autos, a empresa requerida impugnou a concessão da gratuidade processual à autora, sustentando que os elementos carreados ao feito não atestariam a hipossuficiência econômica da postulante. A impugnação em tela deve ser, todavia, rejeitada por este juízo. Nos termos em tela, destaco o teor do documento carreado às fls.26/29 dos autos, no caso, CTPS (Carteira de Trabalho Profissional) da postulante, que acaba por atestar que a autora não exerce atividade laborativa remunerada. Ou seja, o documento relatado no parágrafo anterior torna evidente, por si só, a hipossuficiência econômica da postulante, de modo a justificar a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita em prol da autora. O fato da requerente se encontrar representada por advogado constituído não elide a conclusão acima transcrita por este magistrado, eis que, em diversas ocasiões, a verba honorária contratual é fixada ad exitum. Impõe-se, portanto, a rejeição da impugnação apresentada pela empresa demandada, de modo que é o caso de ser mantido o benefício da assistência judiciária gratuita em prol da autora. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. Dou o feito por saneado. Fixo como ponto controvertido da demanda a análise acerca da viabilidade ou não das pretensões lançadas pela autora na exordial, no caso, a condenação da empresa demandada em lhes efetuar o pagamento de verbas indenizatórias por lesões de cunho patrimonial e moral, dadas as razões especificadas na petição inicial, o que foi objeto de impugnação pela acionada nos termos da contestação de fls.47/88 dos autos. Conforme o teor da exordial, a postulante sustenta que adquiriu junto à empresa demandada o imóvel discriminado na exordial, assim o fazendo através de financiamento obtido na Caixa Econômica Federal. A petição inicial apontou que a edificação foi realizada pela empresa demandada, sendo que a autora destacou a existência de diversos problemas estruturais e defeitos de construção, devidamente discriminados com riqueza de detalhes na exordial. Mencionou a responsabilidade da requerida pelos eventos em tela, caracterizadores de inadimplemento contratual, frisando ainda que restaram infrutíferas as tentativas de solucionar extrajudicialmente a pendência em questão. Frisou igualmente que o evento narrado na exordial lhe ocasionou lesões de cunho patrimonial e moral, de modo a justificar a condenação da requerida em lhe efetuar o pagamento das correspondentes verbas indenizatórias. Por sua vez, a requerida, nos termos da contestação de fls.47/88 dos autos, impugnou as pretensões de cunho indenizatório lançadas pelo autor na exordial. Deduziu que não teria responsabilidade pelo evento narrado na exordial, frisando que os danos apontados pela autora na petição inicial seriam oriundos do desgaste natural dos imóveis pelo decurso do tempo ou falta de conservação e/ou manutenção adequada do bem pela requerente. Rechaçou igualmente os pleitos da postulante pertinentes ao ressarcimento por lesões de cunho patrimonial e moral. Em sequência, questionou o orçamento que a autora apresentou com a exordial. Assim sendo, a presente demanda deve ser dirimida através de análise das seguintes questões: a) precisar a existência ou não de vícios(defeitos) de construção no imóvel adquirido pela autora, considerando o teor do especificado pelos litigantes na exordial e contestação de fls.47/88 dos autos; b) analisar se evento narrado na exordial importou ou não em lesões na seara patrimonial e moral da autora e c) especificar os valores a serem eventualmente repassados pela demandada à postulante a título das verbas indenizatórias por lesões de cunho patrimonial e moral. Dada a natureza das questões fáticas controvertidas, justifica-se a produção de pericial na fase instrução, sob o crivo do contraditório e do devido processo legal. A prova pericial se mostra de fundamental importância para o fim de analisar a existência ou não dos vícios de construção no imóvel e, em caso positivo, as providências a serem adotadas para sanar as avarias em tela. Assim sendo, a perícia corresponde à vistoria a ser realizada por engenheiro civil no imóvel, de modo a definir a existência ou não de avarias nos bens e as causas, no caso, se decorrentes de vícios ou defeitos de construção ou do desgaste natural pelo decurso do tempo e conservação inadequada por porte da postulante. Do mesmo modo, a perícia em tela é de manifesta importância para estimar o montante do suposto prejuízo de cunho patrimonial suportado pela autora. No mais, dada a natureza da questão controvertida, de cunho manifestamente técnico, inviabiliza-se a produção de prova oral na fase de instrução. De outra seara, impõe-se, no caso em tela, a inversão do ônus probatório, nos termos do disposto no artigo 6, inciso VIII, da Lei 8.078/90. Conforme acima especificado, o vínculo mantido entre os litigantes ostenta caráter consumerista, visto que a autora adquiriu como destinatária final o imóvel discriminado na exordial mediante contraprestação em dinheiro à requerida Menin Engenharia Ltda., ainda que o tenha sido de modo indireto. Portanto, o vínculo contratual mantido entre os litigantes se submete aos ditames do especificado nos artigos 2 e 3 da Lei 8.078/90. Resta manifesta, no caso em tela, a hipossuficiência técnica e econômica da requerente em relação à acionada, o que basta para justificar a inversão do ônus probatório, nos termos do disposto no artigo 6, inciso VIII, da Lei 8.078/90, independentemente da verossimilhança no tocante ao evento discriminado pela postulante na exordial Assevero restar manifesta a hipossuficiência técnica da postulante em relação à acionada, visto que a empresa demandada possui em seu quadro funcional especialistas em engenharia civil e construção, que apresentam pleno conhecimento técnico em relação à questão controvertida a ser dirimida por este juízo, o que manifestamente acaba por colocá-la em situação vantajosa em relação à autora. Logo, justifica-se a inversão do ônus probatório justamente para o fim de equiparar os litigantes na produção probatória, em observância ao princípio constitucional da isonomia na seara processual. Diante do exposto, DEFIRO o pleito lançado pelo requerente na exordial, de modo a determinar a inversão do ônus probatório e atribuir à empresa demandada que ateste ao juízo a viabilidade da narrativa por ela lançada na contestação de fls.47/88 dos autos, de modo a elidir as pretensões de cunho indenizatório buscadas pela autora na exordial. Nomeio como perito do juízo o engenheiro civil Eduardo Villa Real Júnior, devidamente habilitado no Portal dos Auxiliares do Egrégio Tribunal de Justiça/S.P. Concedo ao "expert" o prazo de dez (10) dias para apresentar estimativa acerca da sua verba honorária. Em sequência, proceda-se à intimação dos litigantes para se manifestarem, no prazo de dez (10) dias, acerca da estimativa apresentada pela perita no tocante ao valor da verba honorária. Logo após, uma vez definido por este juízo o valor da verba honorária do "expert", proceda-se à intimação via imprensa da empresa demandada para o fim de providenciar ao depósito judicial do correspondente montante pecuniário no prazo de dez (10) dias, sob pena de, em não o fazendo, precluir em seu desfavor a realização da prova técnica. Observo que a prova pericial foi pleiteada, no caso em tela, por ambos os litigantes, conforme o teor das petições de fls.264/265 e 266/267 dos autos. Apesar do especificado no parágrafo anterior, há de se destacar que, no caso em testilha, dada a inversão do ônus probatório, justificou-se a realização da perícia para o fim de possibilitar à acionada que ateste ao juízo que não teria responsabilidade pelo evento narrado na exordial, sendo que, para tanto, se mostra imprescindível analisar a existência ou não dos vícios (defeitos) de construção relatados na exordial em relação ao imóvel adquirido pela autora e, em caso positivo, as correspondentes extensões, razão pela qual a empresa demandada deve necessariamente arcar com a quantia integral correspondente aos honorários da "expert". Desde logo, concedo aos litigantes o prazo comum de dez (10) dias para elaborarem quesitos e indicarem assistentes técnicos. O perito nomeado por este juízo deverá indicar nos autos, após o depósito judicial pela acionada de sua verba honorária, a data na qual realizará a vistoria nos imóveis. Uma vez informada pelo perito a data da vistoria nos imóveis, proceda-se à intimação via imprensa dos litigantes para, em querendo, acompanharem a diligência em tela, satisfazendo-se, portanto, os princípios constitucionais do devido processo legal e do contraditório, consagrados no artigo 5, incisos LIV e LV, da Carta Magna de 1988. O laudo pericial deverá ser apresentado pelo perito no prazo de trinta (30) dias, a contar da realização da vistoria no imóvel. Em sequência, dê-se vista aos litigantes para se manifestarem acerca do laudo pericial em tela no prazo comum de dez (10) dias. Após, voltem-me os autos conclusos para sentença ou outras deliberações. Int. - ADV: SANDRO RAFAEL BARIONI DE MATOS (OAB 34882/PR), MARCELO KHAMIS DIAS DA MOTTA (OAB 184429/SP)

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Processo nº 1007070-30.2021.8.11.0003

ID: 256151614

Tribunal: TJMT Órgão: Vice-Presidência Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 1007070-30.2021.8.11.0003

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ROBSON MACHADO QUEIROZ WELBER MACHADO QUEIROZ

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JOSE LOPES SIQUEIRA JUNIOR

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ALINE CRISTINA DE MORAES MENDONCA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAODINÁRIOS NA APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1007070-30.2021.8.11.0003 RECORRENTES: WELBER MACHADO QUEIROZ E ROBSON … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAODINÁRIOS NA APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1007070-30.2021.8.11.0003 RECORRENTES: WELBER MACHADO QUEIROZ E ROBSON MACHADO QUEIROZ RECORRIDAS: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO 1. DOS RECURSOS ESPECIAIS: · Do Recurso Especial de Welber Machado Queiroz (id: 269860298) Vistos. Trata-se de Recurso Especial interposto por WELBER MACHADO QUEIROZ, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra o acórdão de id 265733254. Alega-se violação ao artigo 119 do Código de Processo Penal. Recurso tempestivo id 269886791. Contrarrazões no id 276003363. Sem preliminar de relevância da questão de direito federal infraconstitucional. É o relatório. Decido. Relevância de questão federal infraconstitucional A EC nº 125/2022 alterou o artigo 105 da Constituição Federal, incluindo para o recurso especial mais um requisito de admissibilidade, consistente na obrigatoriedade da parte recorrente demonstrar a “relevância da questão de direito federal infraconstitucional”. Necessário destacar que o artigo 1º da EC nº 125/2022 incluiu o § 2º no artigo 105 da CF, passando a exigir que “no recurso especial, o recorrente deve demonstrar a relevância das questões de direito federal infraconstitucional discutidas no caso, nos termos da lei (...)” (g.n.). Com efeito, o artigo 2º da aludida Emenda Constitucional dispôs que “a relevância de que trata o § 2º do art. 105 da Constituição Federal será exigida nos recursos especiais interpostos após a entrada em vigor desta Emenda Constitucional (...)” (g.n.). Apesar de um aparente conflito descrito acima, tem-se na verdade a edição de norma de eficácia contida no próprio texto constitucional, ao passo que a obrigatoriedade da exigência a partir da publicação consignado no art. 2º da EC nº 125 traduz-se como norma de direito intertemporal. Portanto, tem-se por necessária a regulamentação da questão. Diante desse quadro, ainda que ausente preliminar de relevância jurídica nas razões recursais, não há por que inadmitir o recurso especial por esse fundamento, até que advenha lei que regulamente a questão, com vistas a fornecer parâmetros necessários acerca da aludida relevância, inclusive para fins de parametrizar o juízo de admissibilidade a ser proferido nos autos. Da sistemática de recursos repetitivos Não é o caso de se aplicar a sistemática de precedentes qualificados no presente caso, porquanto não foi verificada a existência, no Superior Tribunal de Justiça, de tema que se relacione às questões discutidas neste recurso, não incidindo, portanto, a regra do artigo 1.030, I, “b”, II e III, do CPC. Passo ao exame dos demais pressupostos de admissibilidade. Da deficiência de fundamentação (Súmula 284 do STF) Na interposição do Recurso Especial, é necessário que as razões recursais sejam redigidas com fundamentações precisas, identificando exatamente o suposto dispositivo legal violado, a controvérsia correspondente, bem como as circunstâncias de como teria ocorrido a afronta legal, conforme dispõe a Súmula 284 do STF. A propósito: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO BANCÁRIO. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO. CÉDULA RURAL PIGNORATICIA E HIPOTECÁRIA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 927, III, 932, V, ‘b’ e ‘c’, 985, II, DO CPC. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. TERMO INICIAL. REVER A CONCLUSÃO A QUE CHEGOU A CORTE DE ORIGEM DEMANDA O REVOLVIMENTO DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 7/STJ. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. ÍNDICE DA CADERNETA DE POUPANÇA. BTNF. (...) 2. Com relação a alegada violação aos arts. 927, III, 932, V, ‘b’ e ‘c’, 985, II, do CPC compulsando os autos, verifica-se que a parte recorrente olvidou-se da indicação clara e inequívoca sobre como teria se dado sua violação, o que caracteriza deficiência na fundamentação recursal. Assim, observa-se que a fundamentação do recurso é deficiente, aplica-se, portanto, na espécie, por analogia, a Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal. (...) AGRAVO DESPROVIDO”. (AgInt no AREsp n. 1.824.100/GO, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 3/10/2022, DJe de 5/10/2022). O recorrente alega violação ao artigo 119 do CPP, e pleiteia a restituição da Pistola TAURUS, Modelo: G2C, Calibre 9 mm, mormente em vista ser terceiro de boa fé. In casu, apesar das argumentações expostas nas razões recursais, não se demonstrou de forma individualizada e específica, quais dispositivos de lei federal foram supostamente violados, o que faz incidir a Súmula 284/STF. Ante ao exposto, inadmito o Recurso Especial interposto, com fundamento no artigo 1.030, V, do CPC. · Do Recurso Especial de Robson Machado Queiroz (id: 269988353) Vistos. Trata-se de Recurso Especial interposto por ROBSON MACHADO QUEIROZ, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra o acórdão de id 265733254. Alega-se violação aos artigos 14 e 12 da Lei 10.826/2003 e artigo 20 do Código Penal, bem como pleiteia a absolvição com fundamento no artigo 386, III e VI, do Código de Processo Penal. Recurso tempestivo id 270256397. Contrarrazões no id 276003364. Sem preliminar de relevância da questão de direito federal infraconstitucional. É o relatório. Decido. Relevância de questão federal infraconstitucional A EC nº 125/2022 alterou o artigo 105 da Constituição Federal, incluindo para o recurso especial mais um requisito de admissibilidade, consistente na obrigatoriedade da parte recorrente demonstrar a “relevância da questão de direito federal infraconstitucional”. Necessário destacar que o artigo 1º da EC nº 125/2022 incluiu o § 2º no artigo 105 da CF, passando a exigir que “no recurso especial, o recorrente deve demonstrar a relevância das questões de direito federal infraconstitucional discutidas no caso, nos termos da lei (...)” (g.n.). Com efeito, o artigo 2º da aludida Emenda Constitucional dispôs que “a relevância de que trata o § 2º do art. 105 da Constituição Federal será exigida nos recursos especiais interpostos após a entrada em vigor desta Emenda Constitucional (...)” (g.n.). Apesar de um aparente conflito descrito acima, tem-se na verdade a edição de norma de eficácia contida no próprio texto constitucional, ao passo que a obrigatoriedade da exigência a partir da publicação consignado no art. 2º da EC nº 125 traduz-se como norma de direito intertemporal. Portanto, tem-se por necessária a regulamentação da questão. Diante desse quadro, ainda que ausente preliminar de relevância jurídica nas razões recursais, não há por que inadmitir o recurso especial por esse fundamento, até que advenha lei que regulamente a questão, com vistas a fornecer parâmetros necessários acerca da aludida relevância, inclusive para fins de parametrizar o juízo de admissibilidade a ser proferido nos autos. Da sistemática de recursos repetitivos Não é o caso de se aplicar a sistemática de precedentes qualificados no presente caso, porquanto não foi verificada a existência, no Superior Tribunal de Justiça, de tema que se relacione às questões discutidas neste recurso, não incidindo, portanto, a regra do artigo 1.030, I, “b”, II e III, do CPC. Passo ao exame dos demais pressupostos de admissibilidade. Do reexame de matéria fática (Súmula 7 do STJ) Nos termos do artigo 105, III, da Constituição Federal, a competência do Superior Tribunal de Justiça restringe-se à aplicação e à uniformização da interpretação do ordenamento jurídico infraconstitucional, isto é, à verificação de possível contrariedade ou negativa de vigência a dispositivo de tratado ou de lei federal, bem como à divergência jurisprudencial sobre a interpretação de tais normas, o que afasta o exame de matéria fático-probatória, conforme dispõe a sua Súmula 7. A propósito: “PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. RECURSO MINISTERIAL. PLEITO DE RESTABELECIMENTO DA CONDENAÇÃO PELO CRIME DE POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA DO ORA AGRAVADO PELA CORTE DE ORIGEM. PRETENSÃO QUE DEMANDA O REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento firmado anteriormente, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos. II - De fato, entender de modo contrário ao estabelecido pelas instâncias ordinárias, como pretende a parte agravante, demandaria, necessariamente, o revolvimento do acervo fático-probatório delineado nos autos, providência inviável nesta instância, nos termos da Súmula n. 7/STJ, segundo a qual "a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". III - Nos termos da jurisprudência desta eg. Corte Superior, "o julgamento do agravo regimental e dos embargos de declaração, na esfera criminal, não admite sustentação oral e independe de prévia inclusão em pauta, uma vez que são levados em mesa para julgamento, nos termos do art. 258 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça" (AgRg no AgRg na TP n. 2.642/RJ, Quinta Turma, Rel. Min. Jorge Mussi , DJe de 31/08/2020, grifei). Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp n. 1.905.175/RJ, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 5/9/2023, DJe de 12/9/2023.)”(Grifei). O recorrente alega violação aos artigos 14 e 12 da Lei 10.826/2003, e pretende a desclassificação do porte ilegal para posse irregular de arma de fogo. Contudo, para rever a conclusão adotada no acórdão recorrido pertinente a desclassificação, imprescindível o reexame do quadro fático-probatório dos autos. Subsidiariamente, o Recorrente pleiteia a absolvição com esteio na insuficiência probatória, por entender que houve a incidência do erro de tipo. Por outro lado, as teses alardeadas não merecem prosperar, pois tem a nítida intenção de que seja reapreciado todo o conjunto-fático probatório, o que é inviável, conforme a dispõe a Súmula 7 do STJ. Nesse sentido, é o entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça, vejamos: “DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. CRIME DE ESTELIONATO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. ERRO DE TIPO. ALTERAÇÃO DA DOSIMETRIA. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA E DA CONTINUIDADE DELITIVA. FRAÇÃO DO ARREPENDIMENTO POSTERIOR. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame1. Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento a recurso especial, mantendo a condenação por estelionato e a dosimetria da pena. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a condenação deve ser mantida, considerando a alegação de ausência de provas e erro de tipo. A questão também envolve a análise da dosimetria da pena. III. Razões de decidir3. A revisão das provas para absolvição ou reconhecimento de erro de tipo é vedada em recurso especial, conforme Súmula n. 7/STJ. 4. A dosimetria da pena foi fundamentada em elementos concretos, não havendo ilegalidade na fixação da pena-base. 5. A atenuante de confissão espontânea não se aplica, pois o agravante não confessou a prática criminosa. 6. A continuidade delitiva não pode ser reconhecida sem reexame de fatos e provas, o que é vedado nesta instância. IV. Dispositivo e tese7. Agravo regimental desprovido. Tese de julgamento: "1. A revisão de provas para absolvição ou reconhecimento de erro de tipo é vedada em recurso especial. 2. A dosimetria da pena deve ser fundamentada em elementos concretos. 3. A atenuante de confissão espontânea não se aplica sem confissão do crime. 4. A continuidade delitiva não pode ser reconhecida sem reexame de fatos e provas." Dispositivos relevantes citados: CP, art. 61, II, h; art. 71; CPP, art. 155.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 237.445/RS, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 23/11/2017; STJ, AgRg no REsp 1760.356/TO, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe 9/4/2019; STJ, AgRg no AREsp 1.995.662/MS, Rel. Min. Olindo Menezes (desembargador convocado do TRF 1ª Região), Sexta Turma, DJe de 20/5/2022; STJ, AgRg no AREsp 1.075.872/SC, Rel. Min. Felix Fischer, Quinta Turma, DJe 23/3/2018. (AgRg nos EDcl no AREsp n. 2.343.920/SE, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 22/10/2024, DJe de 25/10/2024.)” (Grifei) Sobre este viés, o Recurso Especial não alcança admissão, ante a inviabilidade de revisão do entendimento do órgão fracionário deste Tribunal, por demandar o reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Ante ao exposto, inadmito o Recurso Especial interposto, com fundamento no artigo 1.030, V, do CPC. 2. DOS RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS. · Do Recurso Extraordinário de Welber Machado Queiroz (id: 269861759) Vistos. Trata-se de Recurso Extraordinário interposto por WELBER MACHADO QUEIROZ, contra acórdão de id 265733254. A parte Recorrente sustenta ofensa ao artigo 5º, caput, da Constituição Federal. Recurso tempestivo (id 269886791). Contrarrazões no id 276003365. Sem preliminar de repercussão geral suscitada. É o relatório. Decido. Da sistemática de repercussão geral Não é o caso de se aplicar a sistemática de repercussão geral no presente caso, porquanto não foi verificada a existência, no Supremo Tribunal Federal, de tema que se relacione às questões discutidas neste recurso, não incidindo, portanto, a regra do artigo 1.030, I, “b”, II e III, do CPC. Da necessidade de identificação do dispositivo legal violado (Súmula 284/STF) Sem a identificação precisa do dispositivo legal supostamente violado, ou objeto de dissídio jurisprudencial, fica prejudicada a análise da controvérsia, o que caracteriza deficiência de fundamentação, e atrai a aplicação da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal. A propósito: “DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL INADMISSÍVEL. PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão da Presidência da Corte que não conheceu do recurso especial, com base na Súmula n. 284 do STF, por deficiência na fundamentação. 2. O agravante foi condenado a 10 meses de prisão simples e a 4 anos de reclusão por delitos previstos no Decreto-Lei n. 3.668/1941 e na Lei n. 9.613/1998. O Tribunal de Justiça de origem negou provimento ao apelo da defesa. 3. Nas razões do recurso especial, a defesa alegou ausência de comprovação da materialidade delitiva, buscando a absolvição do agravante. O recurso especial não foi admitido, levando à interposição do agravo regimental. II. Questão em discussão 4. A questão em discussão consiste em saber se a decisão monocrática do relator, que não conheceu do recurso especial por deficiência na fundamentação, violou o princípio da colegialidade. 5. Outra questão é se a defesa indicou de forma precisa o dispositivo de lei federal violado ou objeto de dissídio jurisprudencial, conforme exigido pela jurisprudência. III. Razões de decidir 6. A decisão monocrática do relator está amparada pelo Novo Código de Processo Civil e pelo Regimento Interno da Corte, que permitem tal julgamento em casos de recurso inadmissível ou prejudicado, sem violar o princípio da colegialidade. 7. A defesa não indicou de forma precisa o dispositivo de lei federal violado, conforme exigido pela jurisprudência, atraindo a aplicação da Súmula n. 284 do STF. 8. A interposição do agravo regimental devolve ao órgão colegiado a matéria recursal, o que afasta a alegação de ofensa ao princípio da colegialidade. IV. Dispositivo e tese 9. Agravo regimental desprovido. Tese de julgamento: "1. A decisão monocrática do relator, em casos de recurso inadmissível ou prejudicado, não viola o princípio da colegialidade. 2. A indicação precisa do dispositivo de lei federal violado é necessária para a admissibilidade do recurso especial, conforme a Súmula n. 284 do STF". Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 932, III; RISTJ, arts. 34, XVIII, a e b; 255, § 4º, I. Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula 284; STJ, AgRg no AgRg no AREsp 1.374.756/BA, Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 07.02.2019; STJ, AgInt no AREsp 2.448.922/BA, Min. Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 08.04.2024. (AgRg no AREsp n. 2.773.029/SP, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 11/3/2025, DJEN de 28/3/2025.). (g.n.) Nota-se que apesar das argumentações expostas nas razões recursais, a defesa não demonstrou de forma individualizada e específica, quais dispositivos de lei federal foram supostamente violados, ou que tiveram interpretação divergente de outros Tribunais, o que faz incidir a Súmula 284/STF. Inviável, pois, o juízo positivo de admissibilidade o presente Recurso Especial. · Do Recurso Extraordinário de Robson Machado Queiroz (id: ) Vistos. Trata-se de Recurso Extraordinário interposto por WELBER MACHADO QUEIROZ, com fundamento no artigo 102, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, contra acórdão de id 265733254. Alega-se violação ao artigo 5º, II, LIV, LV, LVII, da Constituição Federal, artigo 20 do Código Penal e artigo 14 da Lei 10.826/03. Recurso tempestivo (id 270256397). Contrarrazões no id 276003366. Preliminar de repercussão geral suscitada. É o relatório. Decido. Da sistemática de repercussão geral Não é o caso de se aplicar a sistemática de repercussão geral no presente caso, porquanto não foi verificada a existência, no Supremo Tribunal Federal, de tema que se relacione às questões discutidas neste recurso, não incidindo, portanto, a regra do artigo 1.030, I, “b”, II e III, do CPC. Da sistemática de repercussão geral. Tema 660/STF. A parte Recorrente sustenta suposta violação ao artigo 5º, incisos, II, LIV, LV, LVII, da Constituição Federal, sob assertivas relacionada ao cerceamento da defesa, por violação aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório. Ocorre que, no julgamento do Leading Case ARE 748371 RG/MT (Tema n. 660), o Supremo Tribunal Federal reconheceu a inexistência de repercussão geral desta matéria, conforme se observa da ementa abaixo transcrita: “Alegação de cerceamento do direito de defesa. Tema relativo à suposta violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal. Julgamento da causa dependente de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais. Rejeição da repercussão geral.” (STF ARE 748371 RG, Relator(a): Min. GILMAR MENDES, julgado em 06/06/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-148 DIVULG 31-07-2013 PUBLIC 01-08-2013). (g.n.) O entendimento segue firme na jurisprudência da Corte Superior: “Ementa: Direito penal e Processual Penal. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Roubo majorado. Reconhecimento fotográfico. Provas. Legislação infraconstitucional. Tema nº 660. Necessidade de reexame de fatos e provas. Súmula nº 279/STF. 1. Agravo regimental contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, que tem por objeto acórdão que reformou a sentença de primeiro grau. 2. Hipótese em que, para dissentir do entendimento firmado pelo Tribunal de origem, seria necessário analisar a legislação infraconstitucional aplicada ao caso, assim como reexaminar fatos e provas constantes dos autos, procedimentos vedados neste momento processual (Súmula nº 279/STF). 3. O Plenário desta Corte afastou a existência de repercussão geral da controvérsia relativa à suposta violação aos arts. 5º, II, XXXV, XXXVI, LIV E LV, da CF, quando o julgamento da causa depender de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais (ARE 748.371-RG Tema nº 660). 4. Agravo regimental a que se nega provimento”. (ARE 1466643 AgR, Relator(a): LUÍS ROBERTO BARROSO (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 19-12-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 06-02-2024 PUBLIC 07-02-2024). Nesse contexto, com fundamento no art. 1.030, I, “a”, do CPC, em face do não reconhecimento da repercussão geral da matéria pelo Supremo Tribunal Federal, manifestado no representativo da controvérsia Tema n. 660, o Recurso não merece seguimento, quanto ao ventilado ponto de violação ao artigo 5º, incisos, II, LIV e LV, da Constituição Federal. Nesse particular, é o caso, pois, de se negar seguimento ao recurso. Reexame de matéria fática (Súmula 279 do STF) Nos termos do artigo 102, III, da Constituição Federal, a competência do Supremo Tribunal Federal restringe-se à aplicação e à uniformização da interpretação de normas constitucionais, não sendo possível o exame de fatos e provas, conforme dispõe a Súmula 279/STF. Nesse sentido: “AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE LABORATIVA PARCIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. DEFICIÊNCIA NA REPERCUSSÃO GERAL. REPERCUSSÃO GERAL PRESUMIDA OU RECONHECIDA EM OUTRO RECURSO NÃO VIABILIZA APELO SEM A DEMONSTRAÇÃO ADEQUADA DA REPERCUSSÃO GERAL. ACÓRDÃO RECORRIDO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. AUSÊNCIA DE OFENSA AO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL (TEMA 339 DA REPERCUSSÃO GERAL). NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279/STF. NECESSIDADE DE REEXAME DE NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS. OFENSA REFLEXA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO, COM APLICAÇÃO DE MULTA. (...). IV – Conforme a Súmula 279/STF, é inviável, em recurso extraordinário, o reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos. (...) VII – Agravo regimental a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4°, do CPC/2015”. (ARE 1397181 ED-AgR, Relator(a): RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 19/12/2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-001 DIVULG 09-01-2023 PUBLIC 10-01-2023). Quanto à suposta violação ao artigo 5º, inciso, LVII, da Constituição Federal, a parte recorrente alega insuficiência probatória afirmando “que ele possuía ciência da arma em seu veículo”. Contudo, para rever a conclusão adotada no acórdão recorrido sobre os elementos probatórios suficientes a lastrear a condenação, imprescindível o reexame do quadro fático-probatório dos autos. Dessa forma, sendo insuscetível de revisão o entendimento do órgão fracionário deste Tribunal, por demandar o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, vedada está a análise da referida questão pelo STF, o que obsta a admissão recursal. 3 Dispositivo Ante o exposto: a) Inadmito os Recursos Especiais, com fundamento no artigo 1.030, V, do CPC. b) Inadmito o Recurso Extraordinário interposto por Welber Machado Queiroz, com fundamento no artigo 1.030, V, do CPC. c) Nego seguimento ao Recurso Extraordinário interposto Robson Machado, com fundamento no artigo 1.030, I, “a”, do CPC (Tema n. 660/STF), e inadmito-o, com fundamento no artigo 1.030, V, do CPC. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desa. Nilza Maria Pôssas de Carvalho Vice-Presidente

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Jose Eduardo De Moraes x Banco Do Brasil Sa

ID: 261149576

Tribunal: TJGO Órgão: 3ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5191640-23.2025.8.09.0125

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

JOSE EDUARDO DE MORAES

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Ementa

Advogados:

JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA

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JOÃO DOMINGOS DA COSTA FILHO

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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DE PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. ÔNUS DA PROVA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de agr… DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DE PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. ÔNUS DA PROVA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou impugnação à penhora de imóvel rural alegadamente impenhorável por se tratar de pequena propriedade rural. O agravante, devedor na execução, argumentou que o imóvel rural é impenhorável, por atender os requisitos legais e jurisprudenciais para tal. A decisão recorrida entendeu que o executado não comprovou a exploração familiar do imóvel.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em definir se o imóvel rural objeto da penhora configura pequena propriedade rural e se o agravante comprovou a sua exploração familiar, requisitos necessários para a impenhorabilidade.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A jurisprudência do STJ e do STF estabelece que a impenhorabilidade da pequena propriedade rural exige dois requisitos: (i) área até quatro módulos fiscais; e (ii) exploração familiar. A prova da área foi apresentada pelo agravante.4. O STJ pacificou o entendimento de que o ônus de provar a exploração familiar do imóvel rural recai sobre o devedor (executado). O agravante, embora alegue a exploração familiar através do arrendamento, não comprovou que o proveito do arrendamento é destinado à subsistência de sua família, sendo insuficiente o contrato de arrendamento apresentado.IV. DISPOSITIVO E TESE5. Recurso desprovido.Tese de julgamento: "1. Para o reconhecimento da impenhorabilidade da pequena propriedade rural, é necessária a comprovação da exploração familiar do imóvel pelo devedor. 2. A simples demonstração da área inferior a quatro módulos fiscais não é suficiente para caracterizar a impenhorabilidade, sendo necessário comprovar a exploração familiar que vise à subsistência da família."Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXVI; CPC, art. 833, VIII; Lei n. 8.629/1993, art. 4º, II, alínea "a"; Lei n. 13.465/2017.Jurisprudências relevantes citadas: STJ, REsp n. 1.929.519/SP; STJ, REsp n. 1.913.236/MT; STJ, REsp n. 2.080.023/MG; STF, ARE 1038507. Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás 3ª Câmara Cível Gabinete do Desembargador Fernando Braga Viggiano RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 5191640-23.2025.8.09.0125COMARCA : PIRANHASRELATOR : DESEMBARGADOR FERNANDO BRAGA VIGGIANOAGRAVANTE : JOSÉ EDUARDO DE MORAESAGRAVADO : BANCO DO BRASIL S/A VOTO Conforme relatado, trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, com pedido de efeito suspensivo, interposto por JOSÉ EDUARDO DE MORAES contra decisão proferida pela Juíza de Direito da Vara Cível da comarca de Piranhas, Dra. Monique Ivanoski de Oliveira, nos autos da ação de execução de título extrajudicial movida em seu desfavor pelo BANCO DO BRASIL S/A.Através da decisão recorrida, a Magistrada singular rejeitou a impugnação à penhora apresentada pelo executado, ora agravante, pelos seguintes fundamentos (evento 31 dos Autos principais n. 5179583-07.2024.8.09.0125):“[…]Da análise dos autos, observa-se que o executado José Eduardo de Moraes alegou a impenhorabilidade do bem levado à penhora (ev. 30).Alega, em síntese, que o exequente requereu a penhora da pequena propriedade rural do executado, que foi ofertada em garantia. Destaca, contudo, que a pequena propriedade rural é impenhorável, a fim de que seja preservada a dignidade do pequeno produtor rural e de sua família.Aduz que um módulo fiscal na cidade de Piranhas/GO equivale a 50 (cinquenta) hectares, enquanto a propriedade rural do executado possui 14,52 ha (hectares), ou seja, menos do que um módulo fiscal. Dessa forma, o primeiro requisito – ser uma pequena propriedade rural – está cabalmente preenchido.Segundo jurisprudência bastante sedimentada do Col. Superior Tribunal de Justiça, para que a pequena propriedade rural goze de impenhorabilidade, basta o cumprimento de dois requisitos:(i) que o imóvel se qualifique como pequena propriedade rural, nos termos da lei;(ii) que seja explorado pela família.Diante da lacuna legislativa, a jurisprudência tem tomado emprestado o conceito estabelecido na Lei n. 8.629/1993, que regulamenta as normas constitucionais relativas à reforma agrária.Em seu artigo 4º, II, alínea "a", atualizado pela Lei n. 13.465/2017, a lei dispõe:Art. 4º Para os efeitos desta lei, conceituam-se:II - Pequena Propriedade - o imóvel rural:a) de área até quatro módulos fiscais, respeitada a fração mínima de parcelamento;No Município de Piranhas, segundo informações obtidas no sítio do INCRA (https://pro-pgt-incra.estaleiro.serpro.gov.br/pgt/indices-basicos) o módulo fiscal corresponde a 50 ha (hectares).Portanto, a medida do imóvel levado à penhora se enquadra no limite dos 04 (quatro) módulos fiscais.Sobre o segundo requisito, ou seja, que o imóvel se destine à exploração familiar, contudo, o executado não demonstrou o preenchimento o requisito.Embora o arrendamento do imóvel não seja suficiente para afastar a sua impenhorabilidade, deve a parte que alega a impossibilidade de penhora comprovar que o proveito econômico obtido com o arrendamento é destinado à subsistência da família.Não obstante, os executados não trouxeram aos autos qualquer tipo de documentação que comprovasse que o imóvel penhorado tem o valor do arrendamento revertido para a subsistência da família e que esta é a principal fonte de renda da família.[…]Ante o exposto, uma vez que não restaram demonstrados todos os requisitos necessários para o reconhecimento da impenhorabilidade do imóvel, REJEITO a impugnação à penhora apresentada pelo executado (evento nº 24).CONFIRO força de Mandado/Ofício a esta decisão, dispensada a geração de outro documento, bastando o cadastro em sistema próprio e entrega ao Oficial de Justiça ou destinatário, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ-GO.[…]”Nas razões do gravo de instrumento, o recorrente defende, em resumo, que, diferentemente do que entendeu o juízo a quo, o imóvel objeto dos autos é impenhorável, na medida em que se trata de pequena propriedade rural que se encontra arrendada e cujo proveito desse arrendamento é destinado à sua subsistência e de sua família, nos termos do que preceituam o artigo 833, inciso VIII, do Código de Processo Civil e o artigo 5º, inciso XXVI, da Constituição Federal.Outrossim, alega, também na contramão do que decidiu a magistrada singela, que, em casos como o da espécie, “[a] jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Goiás é pacífica ao estabelecer que, uma vez demonstrado que o imóvel se enquadra nos critérios legais de pequena propriedade rural, cabe ao exequente comprovar que o bem não é utilizado para subsistência do executado e de sua família”.Pugna, assim, pela concessão de efeito suspensivo e, no mérito, pelo provimento do recurso, para reformar a decisão recorrida, de forma que seja “reconhecida a impenhorabilidade da pequena propriedade rural sobre o imóvel matriculado sob o nº. 6.250 do C.R.I. de Piranhas/GO” (sic).Presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal, conheço do agravo de instrumento.Em sede de agravo de instrumento, a decisão deste Tribunal de Justiça precisa cingir-se à análise de existência ou inexistência de ilegalidade ou teratologia no que restou decidido no juízo a quo.Deve este Tribunal, portanto, limitar-se ao exame do acerto ou desacerto da decisão prolatada em primeira instância, não podendo extrapolar o seu âmbito a matéria estranha ao ato judicial recorrido, sob pena de supressão de instância.Neste sentido, Humberto Theodoro Júnior discorre:“A matéria transferida ao exame do Tribunal é unicamente a versada no decisório recorrido. Não cabe à instância superior, a pretexto de julgamento do agravo, apreciar ou rever outros termos ou atos do processo.” (in “Recursos – Direito Processual ao Vivo”, volume 2, Rio de Janeiro, Editora Aide, 1991, p. 22)Veja-se a iterativa jurisprudência desta Corte de Justiça:EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO SECUNDUM EVENTUM LITIS. INDISPONIBILIDADE DE BENS DEVEDOR. POSSIBILIDADE. ART. 185-A DO CTN. ANÁLISE RAZOÁVEL DO ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR. REPETITIVO STJ. NÃO CONFIGURADO CERCEAMENTO DE DEFESA NO JULGAMENTO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. 1. O agravo de instrumento é um recurso secundum eventum litis, logo, deve o Tribunal limitar-se apenas ao exame do acerto ou desacerto da decisão singular atacada, no aspecto da legalidade, uma vez que ultrapassar seus limites, ou seja, perquirir sobre argumentações meritórias ou matérias não enfrentadas na decisão recorrida, seria antecipar ao julgamento de questões não apreciadas pelo Juízo de primeiro grau, o que importaria em vedada supressão de instância. Desse modo, não será analisada a tese recursal de excesso de execução. […]. 6. RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDO E REJEITADO. (TJGO, Agravo de Instrumento 5086034-57.2024.8.09.0087, Relator Desembargador GERSON SANTANA CINTRA, 3ª Câmara Cível, julgado em 24/06/2024, DJe de 24/06/2024) [destaquei]De tal sorte, nos estreitos limites da decisão agravada, passo ao exame da pretensão recursal.Cinge-se a controvérsia em perquirir acerca da (in)aplicabilidade do instituto da impenhorabilidade da pequena propriedade rural na hipótese vertente.Com efeito, a matéria atinente à impenhorabilidade da pequena propriedade rural é prevista no artigo 5º, inciso XXVI, da Constituição Federal e repetida no artigo 833, inciso VIII, do Código de Processo Civil, tratando-se de direito fundamental e, consequentemente, cláusula pétrea (artigo 60, § 4º, inciso IV, da Constituição Federal).O constituinte atribuiu ao legislador ordinário o dever de estabelecer a definição de pequena propriedade rural ao utilizar a expressão “assim definida em lei”.Em que pese referida lei jamais tenha sido editada, a proteção constitucional, por se tratar de direito fundamental, tem aplicabilidade imediata, por força do disposto no § 1º do artigo 5º da Carta Magna, veja-se:“Art. 5º (...) § 1º As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata.”Diante da ausência de lei regulamentadora, a jurisprudência dos tribunais superiores, à luz dos princípios da normatividade, da supremacia e da unidade da Constituição, da máxima efetividade dos direitos fundamentais, da proibição de interpretação restritiva de cláusula pétrea e da vedação de proteção deficiente, passou a extrair do ordenamento jurídico exegese que permita a plena concretização da proteção, tomando como especial fonte as normas de cunho agrário.Nesse sentido, eis os pertinentes do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça:IMPENHORABILIDADE DA PEQUENA PROPRIEDADE RURAL DE EXPLORAÇÃO FAMILIAR (CF, ART. 5º, XXVI): APLICAÇÃO IMEDIATA. 1- A norma que torna impenhorável determinado bem desconstitui a penhora anteriormente efetivada, sem ofensa de ato jurídico perfeito ou de direito adquirido do credor: precedentes sobre hipótese similar. 2- A falta de lei anterior ou posterior necessária à aplicabilidade de regra constitucional – sobretudo quando criadora de direito ou garantia fundamental – pode ser suprida por analogia: donde, a validade da utilização, para viabilizar a aplicação do art. 5º, XXVI, CF, do conceito de ‘propriedade familiar’ do Estatuto da Terra. (STF, RE 136753-9/RS, Plenário, Relator Ministro SEPÚLVEDA PERTENCE, Julg. 13/02/1997, DJ 25/04/1997)”RECURSO ESPECIAL - IMPENHORABILIDADE DA PEQUENA PROPRIEDADE RURAL - DIREITO FUNDAMENTAL QUE, A DESPEITO DA AUSÊNCIA DE LEI REGULAMENTADORA, TEM APLICAÇÃO IMEDIATA - ESTATUTO DA TERRA - CONCEITOS DE MÓDULO RURAL E FISCAL - ADOÇÃO - EXTENSÃO DE TERRA RURAL MÍNIMA, SUFICIENTE E NECESSÁRIA, DE ACORDO COM AS CONDIÇÕES (ECONÔMICAS) ESPECÍFICAS DA REGIÃO, QUE PROPICIE AO PROPRIETÁRIO E SUA FAMÍLIA O DESENVOLVIMENTO DE ATIVIDADE AGROPECUÁRIA PARA SEU SUSTENTO - CONCEITO QUE BEM SE AMOLDA À FINALIDADE PERSEGUIDA PELO INSTITUTO DA IMPENHORABILIDADE DE PEQUENA PROPRIEDADE RURAL - CONCEITO CONSTANTE DA LEI N. 8.629/93 - INAPLICABILIDADE À ESPÉCIE - RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO. I - Não há, até o momento, no ordenamento jurídico nacional, lei que defina, para efeitos de impenhorabilidade, o que seja ‘pequena propriedade rural’. A despeito da lacuna legislativa, é certo que referido direito fundamental, conforme preceitua o § 1º, do artigo 5º da Constituição Federal, tem aplicação imediata. Deve-se, por conseqüência, extrair das leis postas de cunho agrário exegese que permita conferir proteção à propriedade rural (tida por pequena - conceito, como visto, indefinido) e trabalhada pela família; (...) (STJ, REsp 1007070/RS, Relator Ministro MASSAMI UYEDA, 3ª Turma, Julg. 19/08/2010, DJe 01/10/2010)”Nesse contexto, a partir da expressão constitucional “trabalhada pela família”, a jurisprudência voltou os olhos para a definição de “propriedade familiar” estabelecida pelo artigo 4º, inciso II, da Lei n. 4.504/1964 (Estatuto da Terra), que tem a seguinte redação:“Art. 4º Para os efeitos desta Lei, definem-se:(...)II - "Propriedade Familiar", o imóvel rural que, direta e pessoalmente explorado pelo agricultor e sua família, lhes absorva toda a força de trabalho, garantindo-lhes a subsistência e o progresso social e econômico, com área máxima fixada para cada região e tipo de exploração, e eventualmente trabalho com a ajuda de terceiros;”Já a expressão “pequena” teve sua definição inicialmente extraída do artigo 4º, inciso II, alínea “a”, da Lei n. 8.629/1993 (que dispõe sobre reforma agrária):“Art. 4º Para os efeitos desta lei, conceituam-se:(...)II - Pequena Propriedade - o imóvel rural: a) de área até quatro módulos fiscais, respeitada a fração mínima de parcelamento; (Redação dada pela Lei nº 13.465, de 2017)”Posteriormente, o artigo 3º da Lei n. 11.326/2006 (que estabelece diretrizes para formulação da Política Nacional da Agricultura Familiar e Empreendimentos Familiares) passou a definir o conceito de agricultor familiar:“Art. 3º Para os efeitos desta Lei, considera-se agricultor familiar e empreendedor familiar rural aquele que pratica atividades no meio rural, atendendo, simultaneamente, aos seguintes requisitos: I - não detenha, a qualquer título, área maior do que 4 (quatro) módulos fiscais;II - utilize predominantemente mão-de-obra da própria família nas atividades econômicas do seu estabelecimento ou empreendimento;III - tenha percentual mínimo da renda familiar originada de atividades econômicas do seu estabelecimento ou empreendimento, na forma definida pelo Poder Executivo; (Redação dada pela Lei nº 12.512, de 2011)IV - dirija seu estabelecimento ou empreendimento com sua família.”Referida conceituação foi repetida pelo artigo 3º, inciso V, da Lei n. 12.651/2021 (Código Florestal):“Art. 3º Para os efeitos desta Lei, entende-se por: (...) V - pequena propriedade ou posse rural familiar: aquela explorada mediante o trabalho pessoal do agricultor familiar e empreendedor familiar rural, incluindo os assentamentos e projetos de reforma agrária, e que atenda ao disposto no art. 3º da Lei nº 11.326, de 24 de julho de 2006;”Importa registrar que o conceito de imóvel rural à luz das normas de cunho agrário é diverso daquele estabelecido pelo direito registral.O artigo 4º, inciso I, do Estatuto da Terra define imóvel rural como o prédio rústico, de área contínua, qualquer que seja a sua localização, que se destina à exploração extrativa agrícola, pecuária ou agroindustrial, quer através de planos públicos de valorização, quer através de iniciativa privada:“Art. 4º Para os efeitos desta Lei, definem-se:(...)I - ‘Imóvel Rural’, o prédio rústico, de área contínua qualquer que seja a sua localização que se destina à exploração extrativa agrícola, pecuária ou agroindustrial, quer através de planos públicos de valorização, quer através de iniciativa privada;”A expressão “área contínua” significa que o imóvel rural é definido pela unidade de exploração da atividade agrária, que importa reconhecer que o referido conceito, para alguns fins específicos, não está limitado pelo registro imobiliário.A partir dessa compreensão, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema n. 961 de repercussão geral, pacificou o entendimento de que a impenhorabilidade da pequena propriedade rural alcança a área contínua de até 4 (quatro) módulos fiscais, ainda que constituída por mais de uma matrícula. Confira-se:PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. ART. 5º, XXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 1. As regras de impenhorabilidade do bem de família, assim como da propriedade rural, amparam-se no princípio da dignidade humana e visam garantir a preservação de um patrimônio jurídico mínimo. 2. A pequena propriedade rural consubstancia-se no imóvel com área entre 01 (um) e 04 (quatro) módulos fiscais, ainda que constituída de mais de 01 (um) imóvel, e que não pode ser objeto de penhora. 3. A garantia da impenhorabilidade é indisponível, assegurada como direito fundamental do grupo familiar, e não cede ante gravação do bem com hipoteca. 4. Recurso extraordinário não provido, com fixação da seguinte tese: ‘É impenhorável a pequena propriedade rural familiar constituída de mais de 01 (um) terreno, desde que contínuos e com área total inferior a 04 (quatro) módulos fiscais do município de localização. (STF, ARE 1038507, Relator Ministro EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, julgado em 21/12/2020, Processo eletrônico Repercussão Geral, DJe-049 Divulg 12-03-2021 Public 15-03-2021)” - destaqueiDaí os requisitos criados pela jurisprudência para que seja reconhecida a proteção constitucional de impenhorabilidade da pequena propriedade rural.Como pontuado alhures, exige-se que o imóvel se trate de área contínua de até 4 (quatro) módulos fiscais e que seja objeto de exploração de atividade agrária que garanta o sustento familiar.Sobre o tema, é relevante trazer à baila o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça:(…) 2. Cinge-se a controvérsia à definição a respeito da incidência da regra de impenhorabilidade da pequena propriedade rural na hipótese concreta. 3. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é possível o reconhecimento da impenhorabilidade em relação a uma pequena propriedade rural que não sirva de moradia, ainda que não seja a única propriedade do executado. 4. A proteção conferida à pequena propriedade rural é calcada na garantia da subsistência do devedor e de sua família. Nos termos do art. 833, VIII, do CPC/2015, o reconhecimento da impenhorabilidade exige não apenas que o imóvel se qualifique como pequena propriedade rural, nos termos da lei, mas também que seja explorado pela família. (...) (STJ, REsp n. 1.929.519/SP, relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma, julgado em 21/6/2022, DJe de 24/6/2022.) – destaquei;PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE IMÓVEL. PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. ÔNUS DA PROVA DO EXECUTADO DE QUE O BEM CONSTRITO É TRABALHADO PELA FAMÍLIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EXPLORAÇÃO FAMILIAR. DESNECESSIDADE DE O IMÓVEL PENHORADO SER O ÚNICO DE PROPRIEDADE DO EXECUTADO. JULGAMENTO: CPC/2015. (...) 3. Para reconhecer a impenhorabilidade nos termos do art. 833, VIII, do CPC/2015, é imperiosa a satisfação de dois requisitos, a saber: (i) que o imóvel se qualifique como pequena propriedade rural, nos termos da lei, e (iii) que seja explorado pela família. Até o momento, não há uma lei definindo o que seja pequena propriedade rural para fins de impenhorabilidade. Diante da lacuna legislativa, a jurisprudência tem tomado emprestado o conceito estabelecido na Lei 8.629/1993, a qual regulamenta as normas constitucionais relativas à reforma agrária. Em seu artigo 4ª, II, alínea "a", atualizado pela Lei 13.465/2017, consta que se enquadra como pequena propriedade rural o imóvel rural "de área até quatro módulos fiscais, respeitada a fração mínima de parcelamento". 4. Na vigência do CPC/73, esta Terceira Turma já se orientava no sentido de que, para o reconhecimento da impenhorabilidade, o devedor tinha o ônus de comprovar que além de pequena, a propriedade destinava-se à exploração familiar (REsp 492.934/PR; REsp 177.641/RS). Ademais, como regra geral, a parte que alega tem o ônus de demonstrar a veracidade desse fato (art. 373 do CPC/2015) e, sob a ótica da aptidão para produzir essa prova, ao menos abstratamente, é certo que é mais fácil para o devedor demonstrar a veracidade do fato alegado. Demais disso, art. 833, VIII, do CPC/2015 é expresso ao condicionar o reconhecimento da impenhorabilidade da pequena propriedade rural à sua exploração familiar. Isentar o devedor de comprovar a efetiva satisfação desse requisito legal e transferir a prova negativa ao credor importaria em desconsiderar o propósito que orientou a criação dessa norma, o qual consiste em assegurar os meios para a manutenção da subsistência do executado e de sua família. 5. A ausência de comprovação de que o imóvel penhorado é explorado pela família afasta a incidência da proteção da impenhorabilidade. 6. Ser proprietário de um único imóvel rural não é pressuposto para o reconhecimento da impenhorabilidade com base na previsão do art. 833, VIII, do CPC/2015. A imposição dessa condição, enquanto não prevista em lei, é incompatível com o viés protetivo que norteia o art. 5º, XXVI, da CF/88 e art. 833, VIII, do CPC/2015. 7. A orientação consolidada desta Corte é no sentido de que o oferecimento do bem em garantia não afasta a proteção da impenhorabilidade, haja vista que se trata de norma de ordem pública, inafastável pela vontade das partes. (…) (REsp n. 1.913.236/MT, relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, julgado em 16/3/2021, DJe de 22/3/2021.) - destaqueiAcerca da prova, é sólido o posicionamento de que incumbe ao devedor o ônus de comprovar que o imóvel se qualifica como pequena propriedade rural, isto é, que não possui mais do que 4 (quatro) módulos fiscais.E, nesse ponto, a decisão recorrida bem verificou que a propriedade rural do executado possui 14,52 hectares e, portanto, não ultrapassa o limite equivalente a 4 módulos fiscais do município em que está localizado (cada módulo fiscal em Piranhas-GO corresponde a 50 hectares), segundo informações obtidas no sítio do INCRA (https://pro-pgt-incra.estaleiro.serpro.gov.br/pgt/indices-basicos).Constata-se, pois, sem grandes delongas, que a fração ideal penhorada do imóvel rural em exame, qual seja, o de Matrícula n. R-1-6.250, registrado perante o Cartório de Registro de Imóveis de Piranhas-GO, trata-se de pequena propriedade rural para os fins da proteção constitucional.Dessa feita, cumpre examinar-se sua destinação, para aferir se a área é impenhorável.Conforme já consignado, segundo o artigo 833, inciso VIII, do Código de Processo Civil, o reconhecimento da impenhorabilidade exige não apenas que o imóvel se qualifique como pequena propriedade rural, nos termos da lei, mas também que seja explorado pela família.Nessa linha de intelecção é o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça:“(…) 2. Cinge-se a controvérsia à definição a respeito da incidência da regra de impenhorabilidade da pequena propriedade rural na hipótese concreta. 3. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é possível o reconhecimento da impenhorabilidade em relação a uma pequena propriedade rural que não sirva de moradia, ainda que não seja a única propriedade do executado. 4. A proteção conferida à pequena propriedade rural é calcada na garantia da subsistência do devedor e de sua família. Nos termos do art. 833, VIII, do CPC/2015, o reconhecimento da impenhorabilidade exige não apenas que o imóvel se qualifique como pequena propriedade rural, nos termos da lei, mas também que seja explorado pela família. (...)” (SJ, REsp n. 1.929.519/SP, relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma, julgado em 21/6/2022, DJe de 24/6/2022.)Quanto ao requisito relativo à exploração de atividade agrária que garanta o sustento familiar, o Superior Tribunal de Justiça, ao recentemente apreciar o REsp 2080023/MG, Tema Repetitivo n. 1.234, assentou a tese de que incumbe ao devedor comprovar a exploração familiar da terra:Eis a ementa do leading case:RECURSO ESPECIAL. AFETAÇÃO AO RITO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DA PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. ART. 833, VIII, DO CPC. EXPLORAÇÃO DO IMÓVEL PELA FAMÍLIA. ÔNUS DA PROVA. EXECUTADO (DEVEDOR). NÃO COMPROVADO. REFORMA DO ACÓRDÃO ESTADUAL. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. Execução de título extrajudicial ajuizada em 26/1/2009, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 7/5/2023 e concluso ao gabinete em 10/09/2024. 2. O propósito recursal, nos termos da afetação do recurso ao rito dos repetitivos, é "definir sobre qual das partes recai o ônus de provar que a pequena propriedade rural é explorada pela família para fins de reconhecimento de sua impenhorabilidade" (Tema 1234/STJ). 3. Para reconhecer a impenhorabilidade, nos termos do art. 833, VIII, do CPC, é imperiosa a satisfação de dois requisitos: (i) que o imóvel se qualifique como pequena propriedade rural, nos termos da lei, e (ii) que seja explorado pela família. 4. Quanto ao primeiro requisito, considerando a lacuna legislativa acerca do conceito de "pequena propriedade rural" para fins de impenhorabilidade, a jurisprudência tem tomado emprestado aquele estabelecido na Lei 8.629/1993, a qual regulamenta as normas constitucionais relativas à reforma agrária. No art. 4ª, II, alínea "a", da referida legislação, atualizada pela Lei 13.465/2017, consta que se enquadra como pequena propriedade rural o imóvel rural "de área até quatro módulos fiscais, respeitada a fração mínima de parcelamento". 5. Essa interpretação se encontra em harmonia com o Tema 961/STF, segundo o qual "é impenhorável a pequena propriedade rural familiar constituída de mais de 01 (um) terreno, desde que contínuos e com área total inferior a 04 (quatro) módulos fiscais do município de localização" (DJe 21/12/2020). 6. A Segunda Seção desta Corte decidiu que, para o reconhecimento da impenhorabilidade, o devedor (executado) tem o ônus de comprovar que além de se enquadrar dentro do conceito de pequena, a propriedade rural se destina à exploração familiar (REsp n. 1.913.234/SP, Segunda Seção, DJe 7/3/2023). 7. Como regra geral, a parte que alega tem o ônus de demonstrar a veracidade desse fato (art. 373 do CPC) e, sob a ótica da aptidão para produzir essa prova, ao menos abstratamente, é mais fácil para o devedor demonstrar a veracidade do fato alegado. 8. O art. 833, VIII, do CPC é expresso ao condicionar o reconhecimento da impenhorabilidade da pequena propriedade rural à sua exploração familiar. 9. Isentar o executado de comprovar o cumprimento desse requisito legal e transferir a prova negativa ao credor (exequente) importaria em desconsiderar o propósito que orientou a criação da norma - de assegurar os meios para a efetiva manutenção da subsistência do executado e de sua família. 10. Para os fins dos arts. 1.036 a 1.041 do CPC, fixa-se a seguinte tese: "É ônus do executado provar que a pequena propriedade rural é explorada pela família para fins de reconhecimento de sua impenhorabilidade". 11. No recurso sob julgamento, o executado (recorrido), embora tenha demonstrado que o imóvel rural possui menos de quatro módulos fiscais, não comprovou que o bem é explorado por sua família. Logo, deve ser reformado o acórdão estadual, mantendo-se a decisão do Juízo de primeiro grau que determinou a penhora do imóvel. 12. Recurso especial conhecido e provido para reformar o acórdão recorrido e restabelecer a decisão do Juízo de primeiro grau que manteve a penhora do imóvel. (STJ, REsp n. 2.080.023/MG, Relatora Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, julgado em 6/11/2024, DJe de 11/11/2024.)No caso dos autos, porém, embora demonstrado que o imóvel é inferior a 04 (quatro) módulos rurais e que está arrendado a terceiro, o executado não conseguiu comprovar que o bem constitua a única fonte de renda da família ou que seja utilizado para garantia de sua subsistência.Com efeito, o único documento juntado nos autos pelo executado foi o contrato de arrendamento para fins de exploração de pastagem, o qual possui vigência de apenas 6 (seis) meses e, a despeito da confusa redação contratual, tem aparente contrapartida total de R$ 8.400,00, a ser paga em duas vezes (evento 24, arquivo 2, dos autos principais), o que, aparentemente, a levar em consideração o valor da carta de crédito exequenda emitida em favor do agravante (R$ 353.750,00) e o próprio valor de avaliação da propriedade rural em questão (R$ 450.000,00), não se mostra compatível com o aparente poder aquisitivo do executado, a denotar que ele, em verdade, possui outra(s) renda(s), conclusão essa não elidida.Deveras, não fora coligido ao feito nenhum outro elemento probatório no afã de corroborar as alegações fáticas da parte agravante.Desse modo, à luz das balizas declinadas, não tendo sido demonstrada a exploração de atividade agrária que garanta o sustento familiar no imóvel, não há como reconhecer a impenhorabilidade invocada.Com fulcro nesses fundamentos, tenho que o comando judicial impugnado é irrepreensível e, portanto, deve ser mantido.Ante o exposto, CONHEÇO do recurso de agravo de instrumento, mas NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo inalterada a decisão recorrida por estes e seus próprios fundamentos.Fica revogado, por conseguinte, o efeito suspensivo anteriormente concedido.É como voto.Goiânia, datado e assinado digitalmente.Fernando Braga ViggianoDesembargadorRelator9RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 5191640-23.2025.8.09.0125COMARCA : PIRANHASRELATOR : DESEMBARGADOR FERNANDO BRAGA VIGGIANOAGRAVANTE : JOSÉ EDUARDO DE MORAESAGRAVADO : BANCO DO BRASIL S/A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DE PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. ÔNUS DA PROVA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou impugnação à penhora de imóvel rural alegadamente impenhorável por se tratar de pequena propriedade rural. O agravante, devedor na execução, argumentou que o imóvel rural é impenhorável, por atender os requisitos legais e jurisprudenciais para tal. A decisão recorrida entendeu que o executado não comprovou a exploração familiar do imóvel.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em definir se o imóvel rural objeto da penhora configura pequena propriedade rural e se o agravante comprovou a sua exploração familiar, requisitos necessários para a impenhorabilidade.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A jurisprudência do STJ e do STF estabelece que a impenhorabilidade da pequena propriedade rural exige dois requisitos: (i) área até quatro módulos fiscais; e (ii) exploração familiar. A prova da área foi apresentada pelo agravante.4. O STJ pacificou o entendimento de que o ônus de provar a exploração familiar do imóvel rural recai sobre o devedor (executado). O agravante, embora alegue a exploração familiar através do arrendamento, não comprovou que o proveito do arrendamento é destinado à subsistência de sua família, sendo insuficiente o contrato de arrendamento apresentado.IV. DISPOSITIVO E TESE5. Recurso desprovido.Tese de julgamento: "1. Para o reconhecimento da impenhorabilidade da pequena propriedade rural, é necessária a comprovação da exploração familiar do imóvel pelo devedor. 2. A simples demonstração da área inferior a quatro módulos fiscais não é suficiente para caracterizar a impenhorabilidade, sendo necessário comprovar a exploração familiar que vise à subsistência da família."Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXVI; CPC, art. 833, VIII; Lei n. 8.629/1993, art. 4º, II, alínea "a"; Lei n. 13.465/2017.Jurisprudências relevantes citadas: STJ, REsp n. 1.929.519/SP; STJ, REsp n. 1.913.236/MT; STJ, REsp n. 2.080.023/MG; STF, ARE 1038507. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 5191640-23.2025.8.09.0125. Acorda o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pela Quarta Turma Julgadora de sua Terceira Câmara Cível, por unanimidade de votos, em CONHECER DO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO E DESPROVÊ-LO, tudo nos termos do voto do Relator.Votaram, além do Relator Desembargador Fernando Braga Viggiano, o Desembargador Gilberto Marques Filho e o Desembargador Murilo Vieira de Faria.Presidiu a sessão de julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador Fernando Braga Viggiano.Esteve presente à sessão o representante da Procuradoria-Geral de Justiça, conforme consignado no respectivo extrato da ata.Goiânia, datado e assinado digitalmente.Fernando Braga ViggianoDesembargadorRelator

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