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Processo nº 1007076-05.2024.4.01.3314

ID: 324675005

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Alagoinhas-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007076-05.2024.4.01.3314

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

DAVI DE JESUS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ALANA TAYNARA FORTUNATO MENEZES

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LUIZ ARLAN MENEZES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Alagoinhas-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Alagoinhas-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1007076-05.2024.4.01… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Alagoinhas-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Alagoinhas-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1007076-05.2024.4.01.3314 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: DAVI DE JESUS REPRESENTANTES POLO ATIVO: LUIZ ARLAN MENEZES - SE4830 e ALANA TAYNARA FORTUNATO MENEZES - SE16278 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Busca a parte autora a concessão/restabelecimento do benefício de Prestação Continuada de Assistência Social à Pessoa com deficiência. O benefício assistencial, tal como pleiteado, fundamenta-se no art. 203, V da Constituição Federal c/c o art. 20 da Lei 8.742/93, garantindo a percepção de um salário mínimo mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso, que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção e nem de tê-la provida por sua família. Para concessão do benefício assistencial, faz-se necessário, portanto, o preenchimento dos seguintes requisitos: a) seja a pessoa portadora de deficiência ou idosa; b) impossibilidade de prover os meios necessários à sua manutenção ou de tê-la provida por sua família. No caso em tela, os requisitos foram atendidos. Senão vejamos. o caso em tela, o laudo da perícia médica realizada (ID 2164603893) é claro em afirmar que a parte autora padece de "Fratura em fêmur distal direito CID S72.4, Artrose pós-traumática CID M19.2, Encurtamento do membro inferior direito CID M21.7, Limitação da prono-supinação em antebraço direito CID M24.6, Gonartrose moderada a avançada CID M17.2, Amputação de hálux direito CID S98.1" (sic), doença(s) que a incapacita(m), desde 29/08/2023 (DII). Quanto à DII, vejo que a perita considerou para fixá-la o relatório médico datado em 29/08/2023, como afirmado em histórico: "Trata-se de requerente com histórico de acidente automobilístico em 2010, com fratura em fêmur distal direito, cotovelo direito e amputação em hálux direito, sendo realizado tratamento cirúrgico na época. Apresenta registro de evolução com artrose pós-traumática, encurtamento do membro inferior direito em 5,5 cm e limitação da flexoextensão do joelho direito, conforme relatório médico de 29/11/2023 (ID 2138157718 - Pág. 1). Apresenta descrição de limitação da prono-supinação em antebraço direito em relatório médico de 29/08/2023 (ID 2138157710 - Pág. 1). Apresenta radiografia de 16/04/2024 com imagem do joelho direito demonstrando artrose moderada e material de síntese cirúrgica em fêmur distal." (sic), bem como em sua resposta ao quesito 10. Desse modo, em que pese o acidente do autor tenha ocorrido em 2010 e ele tenha recebido benefício (ID 2138156301), não se pode concluir que desde esse momento o autor está impedido de exercer suas atividades laborativas. No tocante ao quesito sobre o período de tempo durante o qual perdurará a deficiência do autor, anoto que o perito não fixou uma data para a cessação do impedimento, apenas tendo informado que a incapacidade é temporária (quesito 12) e que o autor pode se beneficiar após tratamento cirúrgico e Fisioterapia, sugerindo uma reavaliação após dois anos da data da perícia, para determinar se houve melhora suficiente para encerrar o impedimento (quesitos 4 e 13). Desse modo, o INSS não deve cessar o benefício antes de realizar a perícia médica para avaliação das condições que deram origem ao benefício. Por sua vez, consoante art. 20, § 10, da Lei 8.742/93, constitui impedimento de longo prazo aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos. No ponto, observo que a DII se deu em 29/08/2023 e o perito sugeriu impedimento de, no mínimo, 2 anos contados da data da perícia médica realizada em 06/11/2024, o que alcançaria um período superior a dois anos, vez que o impedimento se daria até, no mínimo, 06/11/2026. Demais disso, o art. 20 da Lei n° 8.742/93 não impõe que somente a incapacidade permanente, mas não a temporária, permitiria a concessão do benefício assistencial, não cabendo ao intérprete restringir onde a lei não o faz, mormente quando em prejuízo do necessitado do benefício e na contramão da sua ratio essendi, que visa a assegurar o mínimo existencial e de dignidade da pessoa (PEDILEF 200770530028472, JUIZ FEDERAL MANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA, 08/02/2011). Ainda, o artigo 21 da referida lei corrobora o caráter temporário do benefício em questão, ao estatuir que o benefício “deve ser revisto a cada 2 (dois) anos para avaliação da continuidade das condições que lhe deram origem”. Ressalto que o conceito de deficiente, para fins de concessão de amparo assistencial, foi ampliado pela Convenção de Nova Iorque sobre os Direitos da Pessoas com Deficiência, de tal forma que não é mais necessário, para a concessão do benefício, ser incapaz para a vida independente e para o trabalho, sendo exigido que a deficiência impeça a participação da pessoa portadora de deficiência na sociedade em situação de igualdade com as demais. Noutra quadra, o requisito socioeconômico também está presente no caso em exame. Depreende-se da análise do laudo social (ID2179331323) que a parte autora se encontra em situação de vulnerabilidade socioeconômica, residindo com sua esposa e dois filhos, sendo a renda proveniente do Bolsa Família. Ressalto que o recebimento de Bolsa Família/Auxílio Brasil, programa destinado aos grupos familiares em situação de extrema pobreza, constitui indicativo de situação de hipossuficiência socioeconômica. Por sua vez, registrou a perita social que " a família ajuda no que pode, vive numa casa humilde, zona rural distante do centro da cidade, cerca de 40 km, sobrevivem exclusivamente de ajuda dos amigos e do Bolsa Família, passando por humilhação para as necessidades básicas" (sic). Ainda, a perita pontuou "Sobre a residência, tem poucos moveis, piso antigo, situação de extrema pobreza na sala um sofá velho, e um televisor antigo, dois quartos com rachaduras e infiltrações, precisando de uma reforma. Residência é de difícil acesso limitando sua capacidade de locomoção para as necessidades. Família hipossuficiente pobre, sem condições de prover sua subsistência ou de tê-la provida por sua família, o que se prova, inclusive, por meio de fotos de sua modesta residência [...]" (sic). Por fim, as fotos acostadas confirmam a situação de vulnerabilidade alegada. No mais, não há nos autos nenhum elemento que infirme as alegações autorais, assim como as conclusões da expert. Nessa conjuntura, tendo em vista a situação supra e a DII em 29/08/2023, conclui-se que a requerente faz jus ao benefício assistencial vindicado, desde a data da citação, em 11/04/2025, quando o INSS tomou ciência dos laudos, conforme consulta à aba "expedientes" do PjE. Posto isso, acolho, em parte, o pedido, condenando o INSS a conceder à parte autora o benefício assistencial requerido, com DIB em 11/04/2025, e a pagar ao demandante as parcelas vencidas desde então, no valor de R$ 6.172,79, conforme memorial de cálculo que integra a presente sentença, em anexo. Presentes, agora, os elementos que comprovam o direito da parte autora ao benefício vindicado - tendo em vista o esgotamento da cognição judicial -, e o perigo da demora, devido ao caráter alimentar da medida, concedo, com base no artigo 300 do CPC/2015 c/c art. 4º da Lei 10.259/2001, a medida de urgência, para determinar a implantação imediata do benefício assistencial, com DIP em 01/08/2025. Defiro à parte autora o benefício da Gratuidade da Justiça, nos termos do art. 98 e ss. da CPC/2015, ante a inexistência de elementos probatórios que revelem razões fundadas para o indeferimento do referido pleito. O benefício ora concedido sujeita-se ao disposto no art. 21 da Lei. 8.742/93. Deixo de condenar o INSS em custas ou honorários advocatícios, nos termos do art. 55, caput, da Lei 9.099/95. Nada obstante, os honorários periciais devem ser ressarcidos (art. 12, § 1.º, da Lei 10.259/01). Transitado em julgado e estando o valor da condenação dentro dos limites legais ou havendo renúncia de eventual valor excedente, expeça-se RPV, com posterior vista as partes. Em seguida, arquivem-se os autos, oportunamente, com baixa na distribuição e anotações de estilo. Publique-se. Registrado digitalmente. Intime(m)-se. Alagoinhas/BA, na data registrada no sistema. Fagner Gonzaga de Souza Juiz Federal Substituto

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Processo nº 1007076-07.2024.8.26.0038

ID: 260282891

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araras - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007076-07.2024.8.26.0038

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO HYPOLITO MEIRELLES NETTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS DANIEL RODRIGUES DENTE

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BRENO ZANONI CORTELLA

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ADV: Breno Zanoni Cortella (OAB 300601/SP), Lucas Daniel Rodrigues Dente (OAB 479113/SP) Processo 1007076-07.2024.8.26.0038 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Francisco Hypolito Meirelles Netto - Tr… ADV: Breno Zanoni Cortella (OAB 300601/SP), Lucas Daniel Rodrigues Dente (OAB 479113/SP) Processo 1007076-07.2024.8.26.0038 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Francisco Hypolito Meirelles Netto - Trata-se de ação de cobrança proposta por FRANCISCO HYPOLITO MERELLES NETO em face do MUNICÍPIO DE ARARAS, na qual alega que atuou como servidor público municipal (matrícula 202711), no cargo efetivo de Jardineiro, desde o ano de 1994, com carga horária de 200 horas mensais, tendo desempenhado efetivamente diversas funções ao longo de sua carreira. Diante desses fatos, sustenta que fazia jus ao recebimento de adicional de insalubridade em grau máximo (40%), porém durante parte do período laborado recebeu apenas o adicional em grau médio (20%), e em determinados meses não recebeu nenhum adicional, embora continuasse a exercer atividades manifestamente insalubres. Ao final, requereu a condenação do Requerido ao pagamento do adicional de insalubridade em seu grau máximo no período exercido e imprescrito, ou seja, retroativo aos últimos 5 anos de serviço efetivo, nos meses em que não foram pagos ou que foram pagos em percentual menor que o devido. Documentos acostados às fls. 01/64. Por meio da decisão proferida às fls. 115, foi concedida a gratuidade da justiça ao autor e determinada a citação do requerido. Devidamente citado, o requerido apresentou contestação às fls. 122/128, na qual assevera que o autor não faria jus ao recebimento do adicional de insalubridade em grau máximo, argumentando que o laudo técnico realizado pelo órgão de engenharia e segurança do trabalho foi conclusivo em identificar a presença de agente insalubre em grau médio, sendo devido o pagamento de adicional de insalubridade de 20%. Sustentou, ainda, a prescrição quinquenal e a aplicabilidade do entendimento firmado no PUIL 413/RS, segundo o qual o termo inicial para o pagamento do adicional de insalubridade seria a data do laudo pericial. Ao final, requereu a improcedência do pedido ou, subsidiariamente, a procedência parcial limitadamente ao período de comprovação da atividade insalubre. O autor apresentou réplica à contestação às fls. 162/174, impugnando as alegações da parte requerida e reiterando os pedidos iniciais. Sustentou que as fichas financeiras do período demonstram que a insalubridade foi paga em grau máximo a partir de março de 2022, o que configuraria uma confissão e reconhecimento por parte da municipalidade. Pleiteou o aproveitamento de prova emprestada consistente no laudo pericial produzido em outro processo (nº 1006238-74.2018.8.26.0038) ou, alternativamente, a produção de prova pericial no ambiente de trabalho. Intimadas a especificarem as provas que pretendiam produzir, a parte autora requereu às fls. 182/186 a utilização de prova emprestada ou a produção de prova pericial ambiental, apresentando quesitos. A parte requerida, às fls. 187, informou não ter provas a produzir. É o relatório. Fundamento e decido. Passo ao saneamento do feito, nos termos do art. 357 do CPC. De proêmio, não vislumbro a ocorrência de qualquer nulidade processual a ser declarada neste momento, estando presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. Rejeito a preliminar de ausência de causa de pedir e de interesse processual suscitada pelo requerido, uma vez que, a despeito de alegada inconsistência quanto ao recebimento do adicional em março e abril de 2022, a causa de pedir relaciona-se ao alegado pagamento a menor do adicional de insalubridade durante o período imprescrito, questão que demanda dilação probatória para sua verificação. Quanto à prejudicial de mérito referente à prescrição quinquenal, aplica-se ao caso o disposto no art. 1º do Decreto Federal nº 20.910/32, de modo que estão prescritas eventuais parcelas vencidas há mais de cinco anos do ajuizamento da ação. Considerando que a ação foi ajuizada em outubro de 2024, as eventuais diferenças devidas ficam limitadas ao período de outubro de 2019 até o desligamento do autor, ocorrido em fevereiro de 2023, conforme documentação dos autos. Entrementes, listo os pontos de fato controvertidos pelas partes e sobre os quais devem recair a instrução: I - Se o autor estava exposto a agentes insalubres no desempenho de suas funções como jardineiro e, em caso positivo, qual o grau de insalubridade adequado (médio ou máximo) conforme parâmetros da NR-15; II - Se houve redução ou supressão indevida do adicional de insalubridade em determinados períodos, sem alteração das condições de trabalho; III - Se havia fornecimento adequado de equipamentos de proteção individual (EPIs) e se estes eram suficientes para neutralizar ou reduzir os agentes insalubres; IV - Se o autor foi submetido a avaliação prévia por profissional competente para determinar o grau de insalubridade aplicável às suas atividades. Noutro giro, as questões de direito debatidas entre as partes cingem-se a: (a) direito ao recebimento do adicional de insalubridade em grau máximo (40%) durante todo o período imprescrito; (b) aplicabilidade do entendimento firmado no PUIL 413/RS, quanto ao termo inicial do pagamento do adicional de insalubridade; (c) possibilidade de utilização de laudo pericial produzido em outro processo como prova emprestada. Quanto à distribuição do ônus da prova, considerando a hipossuficiência técnica do autor para comprovar as condições insalubres de seu ambiente de trabalho, bem como a maior facilidade de o Município apresentar documentos relacionados à segurança do trabalho e às condições ambientais, determino a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 373, §1º do CPC, atribuindo ao requerido o encargo de comprovar que o autor não estava exposto a agentes insalubres em grau máximo ou que recebeu corretamente o adicional devido. Defronte a esse panorama, tenho como necessária a produção de prova pericial para verificação das condições de insalubridade a que o autor estava exposto no exercício de suas funções, especialmente considerando que a controvérsia central diz respeito ao grau de insalubridade aplicável (médio ou máximo). Em relação ao pedido de utilização de prova emprestada, entendo não ser adequada ao caso, tendo em vista que, embora se refira a servidor ocupante do mesmo cargo (jardineiro), trata-se de outro servidor, com possíveis peculiaridades nas funções desempenhadas e nas condições específicas de trabalho. Ademais, não há demonstração de que as partes daquele processo sejam as mesmas do presente feito, o que poderia comprometer o contraditório. Conforme se denota do ponto controvertido inerente à demanda, a questão a ser dirimida é estritamente técnica. Destarte, afigura-se pertinente a realização de perícia técnica pleiteada pelas partes. Para tanto, nomeio o Sr. Murilo Dias Figueiredo como perito deste juízo designado para a referida incumbência. Uma vez intimado o perito, este terá o prazo de 5 (cinco) dias para apresentar a proposta de honorários eo seu endereço eletrônico, através do qual será intimado para as respectivas diligências (art. 465, §2º do CPC). Apresentada a proposta de honorários, as partes serão intimadas para se manifestarem, no prazo de 5 (cinco) dias, cabendo ressaltar queos custos da perícia devem ser rateados em porções iguais entre as partes(art. 95 do CPC), observado que a parte autora é beneficiária da justiça gratuita, devendo ser oportunamente oficiada à DPE. Homologado o valor dos honorários periciais e efetivado o respectivo depósito no prazoimprorrogável de 5 (cinco) dias, fica autorizado o levantamento de 50% (cinquenta por cento) do referido numerário em favor do perito, ficando o remanescente depositado em juízo até a conclusão dos trabalhos (art. 465, §4º do CPC). O perito nomeado deverá responder aos quesitos formulados pelas partes e aos seguintes quesitos judiciais: I - Quais as atividades habitualmente desempenhadas pelo autor no cargo de jardineiro junto à Secretaria Municipal do Meio Ambiente e Agricultura? II - O local e as condições de trabalho do autor expunham-no a agentes insalubres? Quais? III - De acordo com a NR-15, qual o grau de insalubridade aplicável às atividades desempenhadas pelo autor (mínimo, médio ou máximo)? IV - Havia fornecimento de equipamentos de proteção individual (EPIs) ao autor? Tais equipamentos eram adequados e suficientes para neutralizar ou reduzir os agentes insalubres? V - Houve alteração nas condições de trabalho do autor que justificasse a modificação do grau de insalubridade durante o período analisado (de 2019 a 2023)? As partes terão 15 dias, contados da presente decisão, para arguir a suspeição ou impedimento do perito, oferecer quesitos ou indicar assistentes. Entregue o laudo, pague-se o valor ao perito e, ainda, intimem-se as partes para manifestação e, se o caso, apresentação de parecer técnico, em 15 dias. Havendo insurgência ao laudo, intime-se o perito para complementação, também em 15 dias.

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Adao Resende x Banco Bradesco S.A.

ID: 329017997

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1031370-23.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ADAO RESENDE

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Sentença

Advogados:

ROGERIO TEOPILO DA CRUZ

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PAULO EDUARDO PRADO

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Sentença Processo n.º 1031370-23.2025.8.11.0001 Vistos. Ausente o relatório com fulcro no artigo 38 da Lei n.º 9099/95. Trata-se de Ação de Restituição de Valores C/C Danos Morais promovida por ADAO … Sentença Processo n.º 1031370-23.2025.8.11.0001 Vistos. Ausente o relatório com fulcro no artigo 38 da Lei n.º 9099/95. Trata-se de Ação de Restituição de Valores C/C Danos Morais promovida por ADAO RESENDE em desfavor de BANCO BRADESCO S.A. A parte requerente narra que notou a existência de descontos realizados pela parte requerida em sua conta bancária referente a serviços não contratados por ela. Em razão disto, requer a restituição de tais descontos de forma dobrada, bem como a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais. É o relato necessário. Julgamento antecipado Inicialmente, consigno que os elementos dos autos são suficientes para a análise de todas as questões postas pelas partes, razão pela qual o feito comporta julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do CPC. Preliminares Deixo de apreciar o pedido de assistência judiciária gratuita, bem como sua impugnação, vez que indevidas custas em primeiro grau de jurisdição no rito dos Juizados Especiais (art. 55, Lei 9.099/95). Outrossim, rejeito a preliminar de inépcia da inicial, visto que inexiste previsão legal que exige procuração específica para o tipo de ação proposto, não havendo que se falar em irregularidade da procuração acostada aos autos. Rejeito também a preliminar de ausência de interesse de agir da requerente, posto que o interesse processual está presente sempre que a parte tenha a necessidade de exercer o direito de ação e, consequentemente, instaurar o processo para alcançar o resultado que pretende, relativamente à sua pretensão, pouco importando se o pedido será ou não julgado procedente. Por fim, quanto à questão preliminar acerca do reconhecimento da decadência ou prescrição trienal para eventual restituição dos descontos implementados no benefício do autor, entendo que não merece prosperar. Isto porque o entendimento do TJMT é pela aplicação do prazo quinquenal de prescrição, a ser contado a partir do último desconto indevido, que no presente caso se deu em junho de 2024. Senão vejamos: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – BANCÁRIOS – PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO TRIENAL – REJEIÇÃO – MÉRITO – DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – SERVIÇO NÃO CONTRATADO – RESPONSABILIDADE CIVIL CONFIGURADA – DEVOLUÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE – POSSIBILIDADE – DEVER DE INDENIZAR – DANO MORAL – CONFORMAÇÃO COM OS PARÂMETROS LEGAIS – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O prazo prescricional aplicável à pretensão de restituição dos valores descontados indevidamente (repetição de indébito), em razão da falha na prestação dos serviços bancários é o quinquenal (cinco anos), consoante art. 27 do Código de Defesa do Consumidor. O termo inicial da contagem do prazo é data do último desconto indevido. 2. O desconto indevido de valores em benefício previdenciário gera, sem dúvida, desconforto, aflição e transtornos, e tem a extensão suficiente para configurar o dano moral. 3. Deve ser mantido o valor indenizatório que se apresenta em conformidade com a finalidade reparatória e pedagógica atinentes aos danos morais. (N.U 1007076-66.2023.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 26/03/2024, Publicado no DJE 02/04/2024) Mérito A parte requerente afirma estar sofrendo descontos em sua conta bancária sobre serviços não contratados por ela. Pede, portanto, a declaração de nulidade das cobranças, com a restituição dos valores pagos e indenização por danos morais. Da análise detida aos autos é possível inferir que razão assiste à reclamante, pois a reclamada não logrou êxito em comprovar a contratação dos serviços que justificassem os descontos ora questionados, ônus que lhes competia nos termos do art. 373, II do CPC. Assim, não tendo a requerida comprovado a licitude nos descontos promovidos, reconhecer a falha na prestação de serviço é medida que se impõe. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. AÇÃO CÍVEL DE REPETIÇÃO INDÉBITO C/C INDENIZATÓRIA DE DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. DIALETICIDADE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DO CAPÍTULO. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO SOBRE AS TARIFAS BANCÁRIAS. DESCONTO INDEVIDO EM PROVENTOS DE APOSENTADORIA. SERVIÇO NÃO CONTRATADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM ARBITRADO DENTRO DO CRITÉRIO DA RAZOABILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Não satisfaz a dialeticidade recursal o capítulo que trata das tarifas bancárias. 2. Hipótese dos autos em que a instituição financeira não provou a contratação dos serviços a título Bradesco Vida e Previdência. 3. A ausência de pactuação impõe a restituição dos valores e em dobro, na forma do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. 4. Dano moral configurado em razão dos descontos indevidos recaídos nos proventos de aposentadoria da parte consumidora. 5. Quantum indenizatório dentro do critério da razoabilidade. 6. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei n. 9.099/1995. 7. Recurso parcialmente conhecido e desprovido. (N.U 1009633-51.2022.8.11.0006, TURMA RECURSAL CÍVEL, ANTONIO VELOSO PELEJA JUNIOR, Segunda Turma Recursal, Julgado em 25/09/2023, Publicado no DJE 30/09/2023) No que concerne ao pedido de condenação da ré à restituição dos valores descontados indevidamente, sua procedente é medida que se impõe, todavia de forma simples. Este é o entendimento do TJMT: “DIREITO PROCESSUAL - APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL – PARCIAL PROCEDENCIA – CONTRATO DE SEGURO – ALEGAÇÃO DE CONTRATAÇÃO – DESCABIMENTO – AUSÊNCIA DE CONTRATO – FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS EVIDENCIADA – DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO – DANO MATERIAL – RESTITUIÇÃO NA FORMA SIMPLES – DANO MORAL – NÃO CARACTERIZAÇÃO – MERO ABORRECIMENTO – SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA – ARTIGO 86, CAPUT, DO CPC/15 – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. "Não comprovada pela instituição financeira a regularidade na contratação do seguro para com a parte autora, afiguram-se indevidos os débitos efetivados na sua conta corrente, ensejando-lhe tal condição a restituição do indébito." (TJMT - N.U 1013600-20.2023.8.11.0055, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 02/10/2024, Publicado no DJE 08/10/2024) Por fim, em que pese a ocorrência da falha na prestação dos serviços da requerida, o requerente não logrou êxito em demonstrar a ocorrência de lesão extrapatrimonial capaz de gerar dano moral. A jurisprudência é pacífica que só a dor real e profunda enseja danos morais, não meros aborrecimentos ou desgastes emocionais. O incômodo, preocupação, perda da tranquilidade, que passou o reclamante pelo sinistro, em meu entender, constitui mero aborrecimento e desgaste emocional, e estes não são suficientes para gerarem danos morais. Assim, o mero incômodo, o desconforto, o enfado decorrentes de alguma circunstância e que o indivíduo médio tem de suportar em razão de viver em sociedade, não servem para que sejam concedidas indenizações. Dispositivo Por tais considerações, e em consonância com o 6º da Lei n.º 9.099/95 c/c art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos contidos na inicial e, em consequência: a) DECLARO a inexigibilidade dos descontos objeto da lide sob a denominação “ENCARGOS DESCOBERTO CC e PARCELA CREDITO PESSOAL”, implementados pela requerida na conta bancária da parte requerente entre 02/2021 e 06/2024; b) CONDENO a requerida a restituir ao requerente a quantia de R$ 1.612,62 (mil seiscentos e doze reais e sessenta e dois centavos), na forma simples, o qual deverá ser atualizado monetariamente pelo INPC até 29/08/2024 e, a partir de 30/08/2024, pelo IPCA, bem como acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação válida até 29/08/2024 e, posteriormente, pela taxa legal calculada pelo Banco Central do Brasil, conforme o link abaixo: https://www3.bcb.gov.br/CALCIDADAO/publico/exibirFormCorrecaoValores.do?method=exibirFormCorrecaoValores&aba=6 Outrossim, de modo a evitar a interposição de Embargos de Declaração desnecessários, registre-se que ficam preteridas todas as demais alegações das partes, por incompatíveis com a linha de raciocínio ora adotada, observando que os pedidos foram apreciados e rejeitados nos limites em que formulados. Assim, ficam as partes, de logo, cientes de que a oposição de Embargos de Declaração fora das hipóteses legais e/ou com caráter meramente infringente acarretará a imposição da multa prevista no artigo 1.206, § 2º, do CPC. Sem custas nem honorários, conforme inteligência dos artigos 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c artigo 27, da Lei n.º 12.153/2009. Consoante o disposto no art. 40 da Lei nº 9.099/95, submeto o presente à apreciação da MM.ª Juíza de Direito. Luiz Gabriel Martins Juiz Leigo Vistos. Homologo por sentença para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo desta Comarca, na forma do artigo 40, da Lei 9099/95. Com o trânsito em julgado, arquivem-se com as baixas de estilo. Publique-se, intime-se. Às providências. Patrícia Ceni Juíza de Direito

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Processo nº 1007076-54.2020.8.11.0041

ID: 331080479

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1007076-54.2020.8.11.0041

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

KAROLLINY SOUZA FERNANDES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JOAO ARRUDA DOS SANTOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1007076-54.2020.8.11.0041 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Inclusão Indevida em Cadastro d… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1007076-54.2020.8.11.0041 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] Relator: Des(a). DIRCEU DOS SANTOS Turma Julgadora: [DES(A). DIRCEU DOS SANTOS, DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA] Parte(s): [KAROLLINY SOUZA FERNANDES DOS SANTOS - CPF: 049.485.261-50 (EMBARGANTE), JOAO ARRUDA DOS SANTOS - CPF: 604.124.531-34 (ADVOGADO), MARCOS FELIPE DIAS XAVIER - CPF: 014.458.021-71 (APELADO), JORGE LUIZ MIRAGLIA JAUDY - CPF: 794.524.851-91 (ADVOGADO), MARCEL LUERSEN - CPF: 011.930.871-12 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: EMBARGOS REJEITADOS. UNANIME. E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C/C CANCELAMENTO DE NEGATIVAÇÃO/PROTESTO, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS – CHEQUE OBJETO DE SUPOSTO FURTO – REVOGAÇÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA – CONTRADITÓRIO PRÉVIO – DESNECESSIDADE – PRECLUSÃO LÓGICA PELA CONDUTA INCOMPATÍVEL – VALOR DA CAUSA – ADEQUAÇÃO – SOMA DOS PEDIDOS – PREQUESTIONAMENTO – VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS – REDISCUSSÃO DO JULGADO – IMPOSSIBILIDADE – EMBARGOS REJEITADOS. Na forma do artigo 1.022 do CPC, os embargos de declaração são viáveis quando presente omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão recorrida, circunstâncias não evidenciadas no caso. R E L A T Ó R I O Trata-se de embargos de declaração opostos por KAROLLINY SOUZA FERNANDES DOS SANTOS, contra o acórdão proferido pela Terceira Câmara de Direito Privado, que, à unanimidade, negou provimento ao Recurso de Apelação Cível n.º 1007076-54.2020.8.11.0041 interposto pela parte embargante. Em suas razões (Id. 296624362), a embargante aponta a existência de omissões e contradições no acórdão embargado, argumentando, em síntese, que: (i) houve violação ao contraditório e à ampla defesa na revogação da gratuidade da justiça, por ausência de oportunidade prévia para manifestação; (ii) o julgado não enfrentou adequadamente a questão relativa ao furto do cheque, deixando de analisar o conteúdo do Boletim de Ocorrência que noticiou o furto dos talões; (iii) não houve manifestação expressa sobre a ausência de relação jurídica entre a embargante e o embargado; (iv) o acórdão foi omisso quanto à distinção entre a sustação do cheque pelo motivo "21" e a posterior alegação de furto. Por fim, requer o prequestionamento explícito dos seguintes dispositivos: art. 5º, incisos XXXV, LIV, LV e LXXIV da Constituição Federal; arts. 9º, 10, 11, 373, II, 489, §1º, IV e VI, 1022, I e II, e 1025 do Código de Processo Civil; art. 167 do Código Civil; e arts. 15 e seguintes da Lei do Cheque (Lei nº 7.357/85), além da Súmula 531 do STJ. É o relatório. Inclua-se em pauta. DES. DIRCEU DOS SANTOS RELATOR V O T O R E L A T O R Egrégia Câmara. Na forma do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são viáveis quando presentes as hipóteses restritas de omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão. Relevante consignar, ainda, que os embargos de declaração não têm a mesma amplitude recursal destinada aos demais recursos, ou seja, não podem ser utilizados com o fim único de reexame do julgado, pois são condicionados à existência de omissão, contradição e obscuridade. Nesse passo, a despeito da tese da parte embargante, o fato de haver decisão desfavorável ao posicionamento que adota, não leva ao raciocínio de que houve vício no julgado a legitimar o manejo dos presentes declaratórios. A embargante aponta a existência de omissões e contradições no acórdão embargado, argumentando, em síntese, que: (i) houve violação ao contraditório e à ampla defesa na revogação da gratuidade da justiça, por ausência de oportunidade prévia para manifestação; (ii) o julgado não enfrentou adequadamente a questão relativa ao furto do cheque, deixando de analisar o conteúdo do Boletim de Ocorrência que noticiou o furto dos talões; (iii) não houve manifestação expressa sobre a ausência de relação jurídica entre a embargante e o embargado; (iv) o acórdão foi omisso quanto à distinção entre a sustação do cheque pelo motivo "21" e a posterior alegação de furto. Sem razão a embargante. O acórdão embargado já consignou que: “1. Da revogação da gratuidade da justiça na sentença Prima facie, examino a insurgência quanto à revogação do benefício da gratuidade da justiça operada na sentença, sem prévia oportunidade de manifestação da parte beneficiária. A concessão do benefício da gratuidade da justiça, que materializa o princípio constitucional do acesso à justiça, constitui direito fundamental previsto no art. 5º, LXXIV da Constituição Federal, cuja operacionalização procedimental encontra guarida no ordenamento processual civil. Imperioso ressaltar que tal benefício não ostenta caráter absoluto, porquanto está condicionado à demonstração da insuficiência de recursos para arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família. In casu, verifica-se que o benefício da gratuidade da justiça foi inicialmente deferido pelo juízo a quo, após a juntada de documentação comprobatória pela autora, ora apelante. Posteriormente, em sede de contestação, a parte ré, ora apelada, impugnou tal concessão, trazendo aos autos elementos que, segundo entendeu o magistrado sentenciante, comprovavam a ausência de hipossuficiência econômica da demandante. Ocorre que, compulsando detidamente os autos, verifico que a apelante procedeu ao recolhimento voluntário das custas processuais (Ids. 188977136 e 188977138), circunstância que denota a prática de ato incompatível com a condição de beneficiária da justiça gratuita, configurando verdadeira preclusão lógica quanto à discussão sobre o tema. Destarte, ainda que tenha havido vício formal na revogação do benefício, este restou superado pela conduta da própria apelante, que demonstrou capacidade econômica para arcar com as despesas processuais. Ademais, os elementos trazidos aos autos pelo apelado, extraídos do Portal de Transparência do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, evidenciam que a apelante, na qualidade de servidora comissionada, percebe remuneração substancialmente superior àquela inicialmente declarada na petição inaugural, circunstância que, de fato, é incompatível com a alegação de hipossuficiência econômica apta a justificar a manutenção do benefício. Para corroborar trago aos autos pesquisa atualizada do Portal de Transparência do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, vejamos: Impende consignar, outrossim, que verificada documentalmente a sua atual condição funcional e respectiva remuneração, não se vislumbra qualquer prejuízo concreto à apelante decorrente da ausência de prévia manifestação, uma vez que a revogação do benefício baseou-se em evidências documentais inequívocas e irrefutáveis quanto à sua capacidade econômico-financeira. Destarte, não prospera a irresignação recursal quanto a este ponto. 2. Da alteração do valor da causa No tocante à alteração do valor atribuído à causa, a apelante sustenta que não havia fixado valor certo e determinado para o pedido de indenização por danos morais, razão pela qual entende indevida a retificação determinada pelo Juízo a quo para R$ 148.000,00 (cento e quarenta e oito mil reais). Com efeito, a adequada fixação do valor da causa constitui dever processual da parte e encontra-se estritamente vinculada ao conteúdo econômico da demanda, representando a expressão pecuniária do benefício pretendido pelo autor, conforme os parâmetros estabelecidos pelo ordenamento processual. No caso em análise, verifica-se que a parte autora, ora apelante, formulou pedidos cumulados de: a) declaração de inexistência do débito representado pelo cheque de R$ 37.000,00 (trinta e sete mil reais); b) devolução em dobro do valor cobrado indevidamente, totalizando R$ 74.000,00 (setenta e quatro mil reais); e c) indenização por danos morais, tendo como parâmetro o mesmo valor que a parte ré buscava ilegalmente receber, ou seja, R$ 37.000,00 (trinta e sete mil reais). A despeito da alegação recursal de que não teria fixado valor certo para o pedido indenizatório, observa-se que a própria apelante estabeleceu o parâmetro de quantificação ao vincular expressamente o montante pretendido ao valor do cheque objeto da lide. Tal circunstância, aliada à regra que determina que o valor da causa deve corresponder à soma dos pedidos na hipótese de cumulação, legitima a retificação operada pelo juízo a quo. Ademais, cumpre ressaltar que a adequada valoração da causa não constitui mera formalidade processual, mas possui relevantes consequências práticas, notadamente quanto à fixação da competência, ao recolhimento das custas e à eventual condenação em honorários advocatícios. Nesse diapasão, considerando a natureza dos pedidos formulados e a expressa parametrização do valor pretendido a título de danos morais, entendo que agiu com acerto a magistrada sentenciante ao retificar o valor da causa para R$ 148.000,00 (cento e quarenta e oito mil reais), em estrita observância aos critérios legais. Por conseguinte, não merece acolhimento a pretensão recursal neste particular. 3. Do mérito da demanda principal e da reconvenção Adentrando ao cerne da controvérsia meritória, observa-se que a matéria em discussão gravita em torno da validade e exigibilidade do cheque nº 850084, no valor de R$ 37.000,00 (trinta e sete mil reais), protestado pelo apelado em desfavor da apelante, bem como das consequências jurídicas daí advindas. Prima facie, cumpre estabelecer as premissas teóricas que fundamentam a presente análise. O cheque, enquanto título de crédito, caracteriza-se, consoante magistério doutrinário consolidado, como uma ordem de pagamento à vista, dotado dos atributos da cartularidade, literalidade e autonomia, os quais conferem segurança à sua circulação e possibilitam o adequado cumprimento de sua função econômica. O princípio da autonomia dos títulos de crédito, particularmente relevante para o deslinde da controvérsia em exame, estabelece que as obrigações cambiais são independentes entre si e em relação ao negócio jurídico subjacente que deu causa à emissão do título. Por tal razão, eventuais vícios na formação do negócio causal não contaminam, em regra, a validade da cártula, ressalvadas as hipóteses legais. In casu, da análise acurada dos elementos fático-probatórios carreados aos autos, verifica-se a existência de relevantes incongruências na narrativa apresentada pela apelante, as quais comprometem sobremaneira a verossimilhança de suas alegações. A tese central sustentada pela apelante é a de que o cheque objeto da lide teria sido furtado de sua residência em 11/06/2018, não tendo sido por ela emitido em favor do apelado. Ocorre que tal narrativa encontra-se fatalmente comprometida pelos seguintes elementos: 1) O protocolo de sustação do cheque, apresentado nos autos (Id. 44813563), demonstra inequivocamente que a própria apelante promoveu a sustação da cártula em 22/09/2017, ou seja, aproximadamente nove meses antes da data do alegado furto; 2) A sustação foi realizada pelo motivo 21, que corresponde a "contra-ordem ou revogação", e não pelos motivos 20 ou 28, aplicáveis às hipóteses de furto ou roubo de folhas de cheque; 3) Em ação de execução anteriormente ajuizada pelo apelado (processo nº 8052422-97.2018.811.0001), a apelante afirmou categoricamente que "sustou o referido cheque no dia 22/09/2017, motivo sendo, 'Folha Extraviada'" (Id. 284329380), circunstância que contradiz frontalmente a alegação de furto ocorrido em 11/06/2018; 4) Na mesma ação executiva, a apelante negou a autenticidade da assinatura aposta no cheque, afirmando que "nunca assinou o cheque em questão", enquanto na presente demanda, reconhece expressamente que "tinha o hábito de deixar folhas de cheques assinadas em branco para sua mãe" e que "no dia furto em sua residência, havia deixado algumas folhas de cheque em branco, apenas assinada pela Autora"; 5) O boletim de ocorrência relacionado ao suposto furto dos talões de cheque foi registrado apenas em 22/01/2020 (B.O. n. 2020.22692), ou seja, mais de um ano e meio após a data do alegado crime, e poucos dias antes da propositura da presente ação, circunstância que compromete substancialmente sua força probante. As contradições acima elencadas, analisadas em conjunto, revelam a inconsistência da narrativa apresentada pela apelante, impondo-se a conclusão de que o cheque questionado foi efetivamente emitido pela mesma e entregue voluntariamente à sua genitora, Sra. Clea Souza Fernandes, que, por sua vez, o utilizou para quitar parcialmente débito preexistente junto ao apelado. Corrobora tal conclusão a prova documental que demonstra a existência de relação negocial pretérita entre a genitora da apelante e o apelado, materializada no cheque emitido em 23/05/2017, no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), conforme documento de Id. 284329382. Nesse contexto, não obstante a apelante alegue a inexistência de relação jurídica direta com o apelado, tal circunstância não a exime da responsabilidade pelo pagamento do título de crédito por ela voluntariamente emitido e assinado. Ao deixar cheques assinados em branco sob a guarda de terceiros, assumiu deliberadamente o risco de sua utilização, não podendo agora invocar a própria torpeza para eximir-se da obrigação decorrente. Vejamos a jurisprudência: “APELAÇÃO CIVEL – DECLARATORIA DE INEXISTENCIA DE DÉBITO – EMPRÉSTIMO DE CHEQUE A TERCEIROS – DEVOLUÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE FUNDOS - RESPONSABILIDADE DO EMITENTE – RECURSO DESPROVIDO. O autor emitiu o cheque em branco, e, por confiança, o emprestou a terceiros, outorgando mandado em favor destes, razão pela qual os transtornos experimentados decorreram de sua própria culpa. Ademais, a responsabilidade pelo pagamento do valor consignado no cheque perante o portador é do seu respectivo emitente (art. 15 da lei 7.357 /85) e dispensa a menção ao negócio jurídico que envolve a emissão da cártula (Súmula 531 do STJ).” (N.U 1027328-78.2020.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, TATIANE COLOMBO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 27/11/2024, Publicado no DJE 30/11/2024) (Negrito nosso) A hermenêutica jurídica aplicável à espécie, em uma interpretação sistemático-teleológica, conduz à compreensão de que o emitente do cheque, ao apor sua assinatura no título, torna-se garantidor do pagamento, respondendo pela solvabilidade do mesmo perante seu legítimo portador. Ad argumentandum tantum, ainda que se admitisse a tese defendida pela apelante, no sentido de que o cheque teria sido preenchido sem sua autorização, tal circunstância não seria oponível ao apelado, uma vez que este, na condição de terceiro de boa-fé, possui direito à prestação indicada no título. Aplica-se, in casu, o entendimento consolidado de que quem assina e entrega cheques em branco confere tacitamente ao portador o poder de preenchê-los, não podendo posteriormente questionar o preenchimento realizado, salvo comprovada má-fé, hipótese não demonstrada nos autos. Destarte, considerando a ausência de prova do alegado furto da cártula e a existência de elementos que apontam para sua emissão voluntária pela apelante, forçoso reconhecer a validade e exigibilidade do título de crédito em questão, legitimando o protesto realizado pelo apelado, que agiu no exercício regular de direito ao buscar a satisfação de seu crédito pelos meios legalmente disponíveis. Por consectário lógico, não há que se falar em inexistência de débito, cancelamento definitivo do protesto, devolução em dobro de valores ou indenização por danos morais, impondo-se a manutenção da sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais. No que concerne à reconvenção, tendo em vista a legitimidade do crédito representado pelo cheque nº 850084, no valor de R$ 37.000,00 (trinta e sete mil reais), de igual modo correta a sentença que condenou a apelante ao pagamento da importância constante do título, devidamente atualizada, conforme critérios estabelecidos na decisão recorrida. Ex positis, à luz da exegese jurídica mais consentânea com o sistema normativo vigente e considerando o acervo probatório amealhado aos autos, conclui-se pelo desprovimento do recurso de apelação interposto, mantendo-se inalterada a sentença proferida pelo juízo a quo.” Inviável, portanto, a modificação do julgado na ausência de vício sanável. Além do mais, se a parte embargante não concorda com a fundamentação expendida na decisão embargada, como é de se esperar, já que as decisões judiciais nem sempre satisfazem os interesses daqueles que procuram o Judiciário, deve a sua irresignação, se for o caso, ser deduzida por meio de outra via, que não a dos embargos declaratórios. Outrossim, cabe relembrar que ainda que a parte alegue a intenção de ventilar matéria para fins de prequestionamento, o julgador não é obrigado a examinar exaustivamente todos os dispositivos legais apontados pela recorrente, quando a fundamentação da decisão for clara e precisa, solucionando o objeto da lide. Ademais, é cediço que basta ao magistrado declinar o seu entendimento sobre o caso que lhe é apresentado, expondo os motivos que o levaram a tal desiderato. O Superior Tribunal de Justiça assevera: “PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA. 1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço. 2. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. 3. No caso, entendeu-se pela ocorrência de litispendência entre o presente mandamus e a ação ordinária n. 0027812-80.2013.4.01.3400, com base em jurisprudência desta Corte Superior acerca da possibilidade de litispendência entre Mandado de Segurança e Ação Ordinária, na ocasião em que as ações intentadas objetivam, ao final, o mesmo resultado, ainda que o polo passivo seja constituído de pessoas distintas.4. Percebe-se, pois, que o embargante maneja os presentes aclaratórios em virtude, tão somente, de seu inconformismo com a decisão ora atacada, não se divisando, na hipótese, quaisquer dos vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, a inquinar tal decisum. 5. Embargos de declaração rejeitados.” (STJ. EDcl no MS 21.315/DF, Rel. Ministra DIVA MALERBI (Desembargadora convocada TRF 3ª região), PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08.06.2016, DJe 15.06.2016). Desse modo, não é exigido que a decisão rebata uma a uma das teses levantadas, ou mencione todos os dispositivos legais que alicerçam o convencimento, devendo apenas mostrar, de forma clara, quais os fundamentos que motivaram a convicção. Assim, não necessita, o julgador, dissecar dispositivo por dispositivo, concedendo-lhe ou negando-lhe vigência. Acerca do assunto, proclamou o Superior Tribunal de Justiça: O Tribunal a quo enfrentou fundamentadamente os pontos essenciais para o deslinde da controvérsia. O julgador não é obrigado a manifestar-se acerca de todos os argumentos apontados pelas partes, se já tiver motivos suficientes para embasar a sua decisão (EDclAg n. 742.465/SP, rel. Min. Hélio Quaglia Barbosa, DJU de 30-5-2006). Por fim, advirto o embargante que nova reiteração da tese aqui tratada ensejará a aplicação da sanção descrita no art. 1.026, § 2º, do CPC. Dispositivo. Com estas considerações, conheço os EMBARGOS DE DECLARAÇÃO e REJEITO-OS. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 16/07/2025

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Processo nº 1007076-54.2020.8.11.0041

ID: 331080487

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1007076-54.2020.8.11.0041

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARCOS FELIPE DIAS XAVIER

Acórdão

Advogados:

JORGE LUIZ MIRAGLIA JAUDY

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1007076-54.2020.8.11.0041 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Inclusão Indevida em Cadastro d… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1007076-54.2020.8.11.0041 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] Relator: Des(a). DIRCEU DOS SANTOS Turma Julgadora: [DES(A). DIRCEU DOS SANTOS, DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA] Parte(s): [KAROLLINY SOUZA FERNANDES DOS SANTOS - CPF: 049.485.261-50 (EMBARGANTE), JOAO ARRUDA DOS SANTOS - CPF: 604.124.531-34 (ADVOGADO), MARCOS FELIPE DIAS XAVIER - CPF: 014.458.021-71 (APELADO), JORGE LUIZ MIRAGLIA JAUDY - CPF: 794.524.851-91 (ADVOGADO), MARCEL LUERSEN - CPF: 011.930.871-12 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: EMBARGOS REJEITADOS. UNANIME. E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C/C CANCELAMENTO DE NEGATIVAÇÃO/PROTESTO, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS – CHEQUE OBJETO DE SUPOSTO FURTO – REVOGAÇÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA – CONTRADITÓRIO PRÉVIO – DESNECESSIDADE – PRECLUSÃO LÓGICA PELA CONDUTA INCOMPATÍVEL – VALOR DA CAUSA – ADEQUAÇÃO – SOMA DOS PEDIDOS – PREQUESTIONAMENTO – VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS – REDISCUSSÃO DO JULGADO – IMPOSSIBILIDADE – EMBARGOS REJEITADOS. Na forma do artigo 1.022 do CPC, os embargos de declaração são viáveis quando presente omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão recorrida, circunstâncias não evidenciadas no caso. R E L A T Ó R I O Trata-se de embargos de declaração opostos por KAROLLINY SOUZA FERNANDES DOS SANTOS, contra o acórdão proferido pela Terceira Câmara de Direito Privado, que, à unanimidade, negou provimento ao Recurso de Apelação Cível n.º 1007076-54.2020.8.11.0041 interposto pela parte embargante. Em suas razões (Id. 296624362), a embargante aponta a existência de omissões e contradições no acórdão embargado, argumentando, em síntese, que: (i) houve violação ao contraditório e à ampla defesa na revogação da gratuidade da justiça, por ausência de oportunidade prévia para manifestação; (ii) o julgado não enfrentou adequadamente a questão relativa ao furto do cheque, deixando de analisar o conteúdo do Boletim de Ocorrência que noticiou o furto dos talões; (iii) não houve manifestação expressa sobre a ausência de relação jurídica entre a embargante e o embargado; (iv) o acórdão foi omisso quanto à distinção entre a sustação do cheque pelo motivo "21" e a posterior alegação de furto. Por fim, requer o prequestionamento explícito dos seguintes dispositivos: art. 5º, incisos XXXV, LIV, LV e LXXIV da Constituição Federal; arts. 9º, 10, 11, 373, II, 489, §1º, IV e VI, 1022, I e II, e 1025 do Código de Processo Civil; art. 167 do Código Civil; e arts. 15 e seguintes da Lei do Cheque (Lei nº 7.357/85), além da Súmula 531 do STJ. É o relatório. Inclua-se em pauta. DES. DIRCEU DOS SANTOS RELATOR V O T O R E L A T O R Egrégia Câmara. Na forma do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são viáveis quando presentes as hipóteses restritas de omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão. Relevante consignar, ainda, que os embargos de declaração não têm a mesma amplitude recursal destinada aos demais recursos, ou seja, não podem ser utilizados com o fim único de reexame do julgado, pois são condicionados à existência de omissão, contradição e obscuridade. Nesse passo, a despeito da tese da parte embargante, o fato de haver decisão desfavorável ao posicionamento que adota, não leva ao raciocínio de que houve vício no julgado a legitimar o manejo dos presentes declaratórios. A embargante aponta a existência de omissões e contradições no acórdão embargado, argumentando, em síntese, que: (i) houve violação ao contraditório e à ampla defesa na revogação da gratuidade da justiça, por ausência de oportunidade prévia para manifestação; (ii) o julgado não enfrentou adequadamente a questão relativa ao furto do cheque, deixando de analisar o conteúdo do Boletim de Ocorrência que noticiou o furto dos talões; (iii) não houve manifestação expressa sobre a ausência de relação jurídica entre a embargante e o embargado; (iv) o acórdão foi omisso quanto à distinção entre a sustação do cheque pelo motivo "21" e a posterior alegação de furto. Sem razão a embargante. O acórdão embargado já consignou que: “1. Da revogação da gratuidade da justiça na sentença Prima facie, examino a insurgência quanto à revogação do benefício da gratuidade da justiça operada na sentença, sem prévia oportunidade de manifestação da parte beneficiária. A concessão do benefício da gratuidade da justiça, que materializa o princípio constitucional do acesso à justiça, constitui direito fundamental previsto no art. 5º, LXXIV da Constituição Federal, cuja operacionalização procedimental encontra guarida no ordenamento processual civil. Imperioso ressaltar que tal benefício não ostenta caráter absoluto, porquanto está condicionado à demonstração da insuficiência de recursos para arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família. In casu, verifica-se que o benefício da gratuidade da justiça foi inicialmente deferido pelo juízo a quo, após a juntada de documentação comprobatória pela autora, ora apelante. Posteriormente, em sede de contestação, a parte ré, ora apelada, impugnou tal concessão, trazendo aos autos elementos que, segundo entendeu o magistrado sentenciante, comprovavam a ausência de hipossuficiência econômica da demandante. Ocorre que, compulsando detidamente os autos, verifico que a apelante procedeu ao recolhimento voluntário das custas processuais (Ids. 188977136 e 188977138), circunstância que denota a prática de ato incompatível com a condição de beneficiária da justiça gratuita, configurando verdadeira preclusão lógica quanto à discussão sobre o tema. Destarte, ainda que tenha havido vício formal na revogação do benefício, este restou superado pela conduta da própria apelante, que demonstrou capacidade econômica para arcar com as despesas processuais. Ademais, os elementos trazidos aos autos pelo apelado, extraídos do Portal de Transparência do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, evidenciam que a apelante, na qualidade de servidora comissionada, percebe remuneração substancialmente superior àquela inicialmente declarada na petição inaugural, circunstância que, de fato, é incompatível com a alegação de hipossuficiência econômica apta a justificar a manutenção do benefício. Para corroborar trago aos autos pesquisa atualizada do Portal de Transparência do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, vejamos: Impende consignar, outrossim, que verificada documentalmente a sua atual condição funcional e respectiva remuneração, não se vislumbra qualquer prejuízo concreto à apelante decorrente da ausência de prévia manifestação, uma vez que a revogação do benefício baseou-se em evidências documentais inequívocas e irrefutáveis quanto à sua capacidade econômico-financeira. Destarte, não prospera a irresignação recursal quanto a este ponto. 2. Da alteração do valor da causa No tocante à alteração do valor atribuído à causa, a apelante sustenta que não havia fixado valor certo e determinado para o pedido de indenização por danos morais, razão pela qual entende indevida a retificação determinada pelo Juízo a quo para R$ 148.000,00 (cento e quarenta e oito mil reais). Com efeito, a adequada fixação do valor da causa constitui dever processual da parte e encontra-se estritamente vinculada ao conteúdo econômico da demanda, representando a expressão pecuniária do benefício pretendido pelo autor, conforme os parâmetros estabelecidos pelo ordenamento processual. No caso em análise, verifica-se que a parte autora, ora apelante, formulou pedidos cumulados de: a) declaração de inexistência do débito representado pelo cheque de R$ 37.000,00 (trinta e sete mil reais); b) devolução em dobro do valor cobrado indevidamente, totalizando R$ 74.000,00 (setenta e quatro mil reais); e c) indenização por danos morais, tendo como parâmetro o mesmo valor que a parte ré buscava ilegalmente receber, ou seja, R$ 37.000,00 (trinta e sete mil reais). A despeito da alegação recursal de que não teria fixado valor certo para o pedido indenizatório, observa-se que a própria apelante estabeleceu o parâmetro de quantificação ao vincular expressamente o montante pretendido ao valor do cheque objeto da lide. Tal circunstância, aliada à regra que determina que o valor da causa deve corresponder à soma dos pedidos na hipótese de cumulação, legitima a retificação operada pelo juízo a quo. Ademais, cumpre ressaltar que a adequada valoração da causa não constitui mera formalidade processual, mas possui relevantes consequências práticas, notadamente quanto à fixação da competência, ao recolhimento das custas e à eventual condenação em honorários advocatícios. Nesse diapasão, considerando a natureza dos pedidos formulados e a expressa parametrização do valor pretendido a título de danos morais, entendo que agiu com acerto a magistrada sentenciante ao retificar o valor da causa para R$ 148.000,00 (cento e quarenta e oito mil reais), em estrita observância aos critérios legais. Por conseguinte, não merece acolhimento a pretensão recursal neste particular. 3. Do mérito da demanda principal e da reconvenção Adentrando ao cerne da controvérsia meritória, observa-se que a matéria em discussão gravita em torno da validade e exigibilidade do cheque nº 850084, no valor de R$ 37.000,00 (trinta e sete mil reais), protestado pelo apelado em desfavor da apelante, bem como das consequências jurídicas daí advindas. Prima facie, cumpre estabelecer as premissas teóricas que fundamentam a presente análise. O cheque, enquanto título de crédito, caracteriza-se, consoante magistério doutrinário consolidado, como uma ordem de pagamento à vista, dotado dos atributos da cartularidade, literalidade e autonomia, os quais conferem segurança à sua circulação e possibilitam o adequado cumprimento de sua função econômica. O princípio da autonomia dos títulos de crédito, particularmente relevante para o deslinde da controvérsia em exame, estabelece que as obrigações cambiais são independentes entre si e em relação ao negócio jurídico subjacente que deu causa à emissão do título. Por tal razão, eventuais vícios na formação do negócio causal não contaminam, em regra, a validade da cártula, ressalvadas as hipóteses legais. In casu, da análise acurada dos elementos fático-probatórios carreados aos autos, verifica-se a existência de relevantes incongruências na narrativa apresentada pela apelante, as quais comprometem sobremaneira a verossimilhança de suas alegações. A tese central sustentada pela apelante é a de que o cheque objeto da lide teria sido furtado de sua residência em 11/06/2018, não tendo sido por ela emitido em favor do apelado. Ocorre que tal narrativa encontra-se fatalmente comprometida pelos seguintes elementos: 1) O protocolo de sustação do cheque, apresentado nos autos (Id. 44813563), demonstra inequivocamente que a própria apelante promoveu a sustação da cártula em 22/09/2017, ou seja, aproximadamente nove meses antes da data do alegado furto; 2) A sustação foi realizada pelo motivo 21, que corresponde a "contra-ordem ou revogação", e não pelos motivos 20 ou 28, aplicáveis às hipóteses de furto ou roubo de folhas de cheque; 3) Em ação de execução anteriormente ajuizada pelo apelado (processo nº 8052422-97.2018.811.0001), a apelante afirmou categoricamente que "sustou o referido cheque no dia 22/09/2017, motivo sendo, 'Folha Extraviada'" (Id. 284329380), circunstância que contradiz frontalmente a alegação de furto ocorrido em 11/06/2018; 4) Na mesma ação executiva, a apelante negou a autenticidade da assinatura aposta no cheque, afirmando que "nunca assinou o cheque em questão", enquanto na presente demanda, reconhece expressamente que "tinha o hábito de deixar folhas de cheques assinadas em branco para sua mãe" e que "no dia furto em sua residência, havia deixado algumas folhas de cheque em branco, apenas assinada pela Autora"; 5) O boletim de ocorrência relacionado ao suposto furto dos talões de cheque foi registrado apenas em 22/01/2020 (B.O. n. 2020.22692), ou seja, mais de um ano e meio após a data do alegado crime, e poucos dias antes da propositura da presente ação, circunstância que compromete substancialmente sua força probante. As contradições acima elencadas, analisadas em conjunto, revelam a inconsistência da narrativa apresentada pela apelante, impondo-se a conclusão de que o cheque questionado foi efetivamente emitido pela mesma e entregue voluntariamente à sua genitora, Sra. Clea Souza Fernandes, que, por sua vez, o utilizou para quitar parcialmente débito preexistente junto ao apelado. Corrobora tal conclusão a prova documental que demonstra a existência de relação negocial pretérita entre a genitora da apelante e o apelado, materializada no cheque emitido em 23/05/2017, no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), conforme documento de Id. 284329382. Nesse contexto, não obstante a apelante alegue a inexistência de relação jurídica direta com o apelado, tal circunstância não a exime da responsabilidade pelo pagamento do título de crédito por ela voluntariamente emitido e assinado. Ao deixar cheques assinados em branco sob a guarda de terceiros, assumiu deliberadamente o risco de sua utilização, não podendo agora invocar a própria torpeza para eximir-se da obrigação decorrente. Vejamos a jurisprudência: “APELAÇÃO CIVEL – DECLARATORIA DE INEXISTENCIA DE DÉBITO – EMPRÉSTIMO DE CHEQUE A TERCEIROS – DEVOLUÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE FUNDOS - RESPONSABILIDADE DO EMITENTE – RECURSO DESPROVIDO. O autor emitiu o cheque em branco, e, por confiança, o emprestou a terceiros, outorgando mandado em favor destes, razão pela qual os transtornos experimentados decorreram de sua própria culpa. Ademais, a responsabilidade pelo pagamento do valor consignado no cheque perante o portador é do seu respectivo emitente (art. 15 da lei 7.357 /85) e dispensa a menção ao negócio jurídico que envolve a emissão da cártula (Súmula 531 do STJ).” (N.U 1027328-78.2020.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, TATIANE COLOMBO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 27/11/2024, Publicado no DJE 30/11/2024) (Negrito nosso) A hermenêutica jurídica aplicável à espécie, em uma interpretação sistemático-teleológica, conduz à compreensão de que o emitente do cheque, ao apor sua assinatura no título, torna-se garantidor do pagamento, respondendo pela solvabilidade do mesmo perante seu legítimo portador. Ad argumentandum tantum, ainda que se admitisse a tese defendida pela apelante, no sentido de que o cheque teria sido preenchido sem sua autorização, tal circunstância não seria oponível ao apelado, uma vez que este, na condição de terceiro de boa-fé, possui direito à prestação indicada no título. Aplica-se, in casu, o entendimento consolidado de que quem assina e entrega cheques em branco confere tacitamente ao portador o poder de preenchê-los, não podendo posteriormente questionar o preenchimento realizado, salvo comprovada má-fé, hipótese não demonstrada nos autos. Destarte, considerando a ausência de prova do alegado furto da cártula e a existência de elementos que apontam para sua emissão voluntária pela apelante, forçoso reconhecer a validade e exigibilidade do título de crédito em questão, legitimando o protesto realizado pelo apelado, que agiu no exercício regular de direito ao buscar a satisfação de seu crédito pelos meios legalmente disponíveis. Por consectário lógico, não há que se falar em inexistência de débito, cancelamento definitivo do protesto, devolução em dobro de valores ou indenização por danos morais, impondo-se a manutenção da sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais. No que concerne à reconvenção, tendo em vista a legitimidade do crédito representado pelo cheque nº 850084, no valor de R$ 37.000,00 (trinta e sete mil reais), de igual modo correta a sentença que condenou a apelante ao pagamento da importância constante do título, devidamente atualizada, conforme critérios estabelecidos na decisão recorrida. Ex positis, à luz da exegese jurídica mais consentânea com o sistema normativo vigente e considerando o acervo probatório amealhado aos autos, conclui-se pelo desprovimento do recurso de apelação interposto, mantendo-se inalterada a sentença proferida pelo juízo a quo.” Inviável, portanto, a modificação do julgado na ausência de vício sanável. Além do mais, se a parte embargante não concorda com a fundamentação expendida na decisão embargada, como é de se esperar, já que as decisões judiciais nem sempre satisfazem os interesses daqueles que procuram o Judiciário, deve a sua irresignação, se for o caso, ser deduzida por meio de outra via, que não a dos embargos declaratórios. Outrossim, cabe relembrar que ainda que a parte alegue a intenção de ventilar matéria para fins de prequestionamento, o julgador não é obrigado a examinar exaustivamente todos os dispositivos legais apontados pela recorrente, quando a fundamentação da decisão for clara e precisa, solucionando o objeto da lide. Ademais, é cediço que basta ao magistrado declinar o seu entendimento sobre o caso que lhe é apresentado, expondo os motivos que o levaram a tal desiderato. O Superior Tribunal de Justiça assevera: “PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA. 1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço. 2. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. 3. No caso, entendeu-se pela ocorrência de litispendência entre o presente mandamus e a ação ordinária n. 0027812-80.2013.4.01.3400, com base em jurisprudência desta Corte Superior acerca da possibilidade de litispendência entre Mandado de Segurança e Ação Ordinária, na ocasião em que as ações intentadas objetivam, ao final, o mesmo resultado, ainda que o polo passivo seja constituído de pessoas distintas.4. Percebe-se, pois, que o embargante maneja os presentes aclaratórios em virtude, tão somente, de seu inconformismo com a decisão ora atacada, não se divisando, na hipótese, quaisquer dos vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, a inquinar tal decisum. 5. Embargos de declaração rejeitados.” (STJ. EDcl no MS 21.315/DF, Rel. Ministra DIVA MALERBI (Desembargadora convocada TRF 3ª região), PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08.06.2016, DJe 15.06.2016). Desse modo, não é exigido que a decisão rebata uma a uma das teses levantadas, ou mencione todos os dispositivos legais que alicerçam o convencimento, devendo apenas mostrar, de forma clara, quais os fundamentos que motivaram a convicção. Assim, não necessita, o julgador, dissecar dispositivo por dispositivo, concedendo-lhe ou negando-lhe vigência. Acerca do assunto, proclamou o Superior Tribunal de Justiça: O Tribunal a quo enfrentou fundamentadamente os pontos essenciais para o deslinde da controvérsia. O julgador não é obrigado a manifestar-se acerca de todos os argumentos apontados pelas partes, se já tiver motivos suficientes para embasar a sua decisão (EDclAg n. 742.465/SP, rel. Min. Hélio Quaglia Barbosa, DJU de 30-5-2006). Por fim, advirto o embargante que nova reiteração da tese aqui tratada ensejará a aplicação da sanção descrita no art. 1.026, § 2º, do CPC. Dispositivo. Com estas considerações, conheço os EMBARGOS DE DECLARAÇÃO e REJEITO-OS. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 16/07/2025

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Benedita Ramos Da Costa x Banco Bradesco S.A.

ID: 328729402

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1011640-26.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

BENEDITA RAMOS DA COSTA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Sentença

Advogados:

WILSON SALES BELCHIOR

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NAILRIK THAMYRES GAMA DE ALMEIDA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Sentença Processo n.º 1011640-26.2025.8.11.0001 Vistos. Ausente o relatório com fulcro no artigo 38 da Lei n.º 9099/95. Trata-se de Ação Declaratória de Desconto Indevido C/C Repetição de Indébito Co… Sentença Processo n.º 1011640-26.2025.8.11.0001 Vistos. Ausente o relatório com fulcro no artigo 38 da Lei n.º 9099/95. Trata-se de Ação Declaratória de Desconto Indevido C/C Repetição de Indébito Com Danos Morais promovida por BENEDITA RAMOS DA COSTA em desfavor de BANCO BRADESCO S.A. A parte requerente narra que notou a existência de descontos realizados pela parte requerida em sua conta bancárias referente a serviços não contratados por ela. Em razão disto, requer a restituição de tais descontos de forma dobrada, bem como a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais. É o relato necessário. Julgamento antecipado Inicialmente, consigno que os elementos dos autos são suficientes para a análise de todas as questões postas pelas partes, razão pela qual o feito comporta julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do CPC. Preliminares Deixo de apreciar o pedido de assistência judiciária gratuita, bem como sua impugnação, vez que indevidas custas em primeiro grau de jurisdição no rito dos Juizados Especiais (art. 55, Lei 9.099/95). Outrossim, rejeito a preliminar de ausência de interesse de agir da requerente, posto que o interesse processual está presente sempre que a parte tenha a necessidade de exercer o direito de ação e, consequentemente, instaurar o processo para alcançar o resultado que pretende, relativamente à sua pretensão, pouco importando se o pedido será ou não julgado procedente. Rejeito também a preliminar de inépcia da inicial por ausência de provas, visto que esta preenche os requisitos previstos no art. 319 do CPC. Além disso, rejeito a preliminar de inépcia em virtude da apresentação de pedido de dano moral genérico, visto que no caso, a parte requerente indicou o valor do pedido de indenização por dano moral. E mesmo se assim não fosse, o Enunciado 170 do FONAJE dispensa a indicação de valor de pedido de dano moral em sede de Juizados Especiais. Por fim, quanto à questão preliminar acerca do reconhecimento da prescrição trienal para eventual restituição dos descontos implementados no benefício do autor, entendo que não merece prosperar. Isto porque o entendimento do TJMT é pela aplicação do prazo quinquenal de prescrição, a ser contado a partir do último desconto indevido, que no presente caso se deu em novembro de 2024. Senão vejamos: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – BANCÁRIOS – PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO TRIENAL – REJEIÇÃO – MÉRITO – DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – SERVIÇO NÃO CONTRATADO – RESPONSABILIDADE CIVIL CONFIGURADA – DEVOLUÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE – POSSIBILIDADE – DEVER DE INDENIZAR – DANO MORAL – CONFORMAÇÃO COM OS PARÂMETROS LEGAIS – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O prazo prescricional aplicável à pretensão de restituição dos valores descontados indevidamente (repetição de indébito), em razão da falha na prestação dos serviços bancários é o quinquenal (cinco anos), consoante art. 27 do Código de Defesa do Consumidor. O termo inicial da contagem do prazo é data do último desconto indevido. 2. O desconto indevido de valores em benefício previdenciário gera, sem dúvida, desconforto, aflição e transtornos, e tem a extensão suficiente para configurar o dano moral. 3. Deve ser mantido o valor indenizatório que se apresenta em conformidade com a finalidade reparatória e pedagógica atinentes aos danos morais. (N.U 1007076-66.2023.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 26/03/2024, Publicado no DJE 02/04/2024) Mérito A parte requerente afirma estar sofrendo descontos em sua conta bancária sobre serviços não contratados por ela. Pede, portanto, a declaração de nulidade das cobranças, com a restituição dos valores pagos e indenização por danos morais. Da análise detida aos autos é possível inferir que parcial razão assiste à reclamante. Isto porque, em análise aos documentos anexos à contestação, verifica-se que a ré comprovou a contratação dos serviços objetos dos descontos, entretanto, tal contratação se deu em 13/03/2023 (id. 195668714). Todavia, a reclamada não logrou êxito em comprovar a contratação dos serviços que justificassem os descontos ora questionados em período anterior a 03/2023, ônus que lhes competia nos termos do art. 373, II do CPC. Assim, não tendo a requerida comprovado a licitude nos descontos promovidos, reconhecer a falha na prestação de serviço é medida que se impõe. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. AÇÃO CÍVEL DE REPETIÇÃO INDÉBITO C/C INDENIZATÓRIA DE DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. DIALETICIDADE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DO CAPÍTULO. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO SOBRE AS TARIFAS BANCÁRIAS. DESCONTO INDEVIDO EM PROVENTOS DE APOSENTADORIA. SERVIÇO NÃO CONTRATADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM ARBITRADO DENTRO DO CRITÉRIO DA RAZOABILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Não satisfaz a dialeticidade recursal o capítulo que trata das tarifas bancárias. 2. Hipótese dos autos em que a instituição financeira não provou a contratação dos serviços a título Bradesco Vida e Previdência. 3. A ausência de pactuação impõe a restituição dos valores e em dobro, na forma do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. 4. Dano moral configurado em razão dos descontos indevidos recaídos nos proventos de aposentadoria da parte consumidora. 5. Quantum indenizatório dentro do critério da razoabilidade. 6. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei n. 9.099/1995. 7. Recurso parcialmente conhecido e desprovido. (N.U 1009633-51.2022.8.11.0006, TURMA RECURSAL CÍVEL, ANTONIO VELOSO PELEJA JUNIOR, Segunda Turma Recursal, Julgado em 25/09/2023, Publicado no DJE 30/09/2023) No que concerne ao pedido de condenação da ré à restituição dos valores descontados indevidamente, sua procedência é medida que se impõe, todavia de forma simples. Este é o entendimento do TJMT: “DIREITO PROCESSUAL - APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL – PARCIAL PROCEDENCIA – CONTRATO DE SEGURO – ALEGAÇÃO DE CONTRATAÇÃO – DESCABIMENTO – AUSÊNCIA DE CONTRATO – FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS EVIDENCIADA – DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO – DANO MATERIAL – RESTITUIÇÃO NA FORMA SIMPLES – DANO MORAL – NÃO CARACTERIZAÇÃO – MERO ABORRECIMENTO – SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA – ARTIGO 86, CAPUT, DO CPC/15 – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. "Não comprovada pela instituição financeira a regularidade na contratação do seguro para com a parte autora, afiguram-se indevidos os débitos efetivados na sua conta corrente, ensejando-lhe tal condição a restituição do indébito." (TJMT - N.U 1013600-20.2023.8.11.0055, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 02/10/2024, Publicado no DJE 08/10/2024) Por fim, em que pese a ocorrência da falha na prestação dos serviços da requerida, o requerente não logrou êxito em demonstrar a ocorrência de lesão extrapatrimonial capaz de gerar dano moral. A jurisprudência é pacífica que só a dor real e profunda enseja danos morais, não meros aborrecimentos ou desgastes emocionais. O incômodo, preocupação, perda da tranquilidade, que passou o reclamante pelo sinistro, em meu entender, constitui mero aborrecimento e desgaste emocional, e estes não são suficientes para gerarem danos morais. Assim, o mero incômodo, o desconforto, o enfado decorrentes de alguma circunstância e que o indivíduo médio tem de suportar em razão de viver em sociedade, não servem para que sejam concedidas indenizações. Dispositivo Por tais considerações, e em consonância com o 6º da Lei n.º 9.099/95 c/c art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos contidos na inicial e, em consequência: a) DECLARO a inexigibilidade dos descontos objeto da lide sob a denominação “TARIFA BANCÁRIA CESTA B EXPRESSO”, implementados pela requerida na conta bancária da parte requerente no período de 15/01/2018 a 13/03/2023; b) CONDENO a requerida a restituir ao requerente a quantia de R$ 1.441,95 (mil quatrocentos e quarenta e um reais e noventa e cinco), na forma simples, referente aos descontos realizados de 15/01/2018 a 13/03/2023, o qual deverá ser atualizado monetariamente pelo INPC até 29/08/2024 e, a partir de 30/08/2024, pelo IPCA, bem como acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação válida até 29/08/2024 e, posteriormente, pela taxa legal calculada pelo Banco Central do Brasil, conforme o link abaixo: https://www3.bcb.gov.br/CALCIDADAO/publico/exibirFormCorrecaoValores.do?method=exibirFormCorrecaoValores&aba=6 Outrossim, de modo a evitar a interposição de Embargos de Declaração desnecessários, registre-se que ficam preteridas todas as demais alegações das partes, por incompatíveis com a linha de raciocínio ora adotada, observando que os pedidos foram apreciados e rejeitados nos limites em que formulados. Assim, ficam as partes, de logo, cientes de que a oposição de Embargos de Declaração fora das hipóteses legais e/ou com caráter meramente infringente acarretará a imposição da multa prevista no artigo 1.206, § 2º, do CPC. Sem custas nem honorários, conforme inteligência dos artigos 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c artigo 27, da Lei n.º 12.153/2009. Consoante o disposto no art. 40 da Lei nº 9.099/95, submeto o presente à apreciação da MM.ª Juíza de Direito. Luiz Gabriel Martins Juiz Leigo Vistos. Homologo por sentença para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo desta Comarca, na forma do artigo 40, da Lei 9099/95. Com o trânsito em julgado, arquivem-se com as baixas de estilo. Publique-se, intime-se. Às providências. Patrícia Ceni Juíza de Direito

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Processo nº 1007076-95.2022.8.11.0037

ID: 323263446

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1007076-95.2022.8.11.0037

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MARIANA SALES SILVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

AURI PATRICK FERNANDES

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FERNANDA LARISSA DA SILVA VERZOTTO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1007076-95.2022.8.11.0037 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Prestação de Serviços] Relator: Des(a). MARILSE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1007076-95.2022.8.11.0037 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Prestação de Serviços] Relator: Des(a). MARILSEN ANDRADE ADDARIO Turma Julgadora: [DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [MARIANA SALES SILVA - CPF: 046.288.681-66 (APELANTE), FERNANDA LARISSA DA SILVA VERZOTTO - CPF: 734.380.651-34 (ADVOGADO), AURI PATRICK FERNANDES - CPF: 050.309.951-10 (ADVOGADO), UNIC EDUCACIONAL LTDA - CNPJ: 14.793.478/0005-54 (APELADO), RAIMUNDO MARQUES DA SILVEIRA NETO - CPF: 055.294.873-00 (ADVOGADO), KATHLEEN ESPINDULA DE SOUSA - CPF: 442.747.988-01 (ADVOGADO), GUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELI - CPF: 729.961.619-04 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO DESPROVIDO. UNANIME. E M E N T A E M E N T A RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - PARCIAL PROCEDÊNCIA - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - ÔNUS DA PROVA DA QUITAÇÃO - DEVEDOR - NÃO COMPROVAÇÃO - RECURSO DESPROVIDO. 1. Demonstrada a inadimplência, a prova do pagamento da dívida é ônus do devedor, seja porque consubstanciada no fato extintivo do direito do autor (art. 333, II, do CPC), seja em razão da regra de direito das obrigações (art. 319 do CC). 2. Recurso desprovido.- R E L A T Ó R I O R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de Apelação Cível interposto por MARIANA SALES SILVA, contra a sentença proferida na Ação de Cobrança ajuizada por UNIC EDUCACIONAL LTDA, que julgou parcialmente procedente os pedidos da inicial para condenar a requerida ao pagamento do valor de R$ 23.190,69, acrescido de correção monetária pelo INPC desde o ajuizamento da ação e juros moratórios legais a contar da data da citação, bem como ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% sobre o valor da condenação, conforme art. 85, §2º, do CPC, com o deferimento da justiça gratuita à requerida. A recorrente alega, em síntese, a necessidade de inversão do ônus da prova, considerando a relação de consumo e o fato de que entre o débito alegado e a citação transcorreram mais de cinco anos, não havendo obrigatoriedade de guarda de comprovantes de pagamento. Assevera que a apelada não especificou quais disciplinas acrescidas e quais serviços adicionais foram contratados pela apelante, bem como que os documentos apresentados pela apelada são unilaterais e insuficientes para comprovar a dívida. Menciona que não houve prévia notificação sobre eventual inadimplência e que a cobrança de provas de segunda chamada após a conclusão do curso evidencia falhas no sistema financeiro da apelada. Sustenta que a ação de cobrança foi proposta mais de cinco anos após a formatura, dificultando a sua defesa, que já não dispõe de documentos para comprovar o pagamento das matérias reprovadas, as quais foram financiadas pelo FIES e que a ausência de comprovação documental por parte da apelada sobre o inadimplemento contratual ou a contratação das disciplinas acrescidas reforça a necessidade de improcedência da ação. Defende que o reconhecimento do débito em relação à “sala especial de direito empresarial” não justifica a condenação total, especialmente diante da falibilidade do sistema financeiro da apelada. Ao final, requer o prequestionamento de dispositivos citados e o provimento do recurso para reformar a sentença e julgar improcedentes os pedidos da ação. Contrarrazões apresentadas no Id. 290042879 pelo desprovimento do recurso. É o relatório.- V O T O R E L A T O R V O T O EXMA. SRA. DESA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO Egrégia Câmara: Do exame dos autos verifica-se que UNIC EDUCACIONAL LTDA ajuizou Ação de Cobrança em face de MARIANA SALES SILVA, aduzindo, em síntese, que prestou serviços educacionais à requerida, que cursou regularmente o curso de Direito, vindo a finalizá-lo. Alegou que, no entanto, restaram débitos referentes a serviços individuais como provas de segunda chamada, disciplinas acrescidas e sala especial de direito empresarial, os quais totalizam o valor atualizado de R$ 23.537,45. Ao final, requereu a condenação da requerida ao pagamento do valor de R$ 23.537,45, acrescido de juros, correção monetária, despesas judiciais e honorários advocatícios. Após a apresentação de contestação e impugnação, sobreveio a sentença que julgou parcialmente procedente a pretensão inicial, nos termos do relato. Inconformada, recorre a parte requerida, ora apelante. Pois bem. A controvérsia cinge-se em verificar a licitude na exigibilidade do débito cobrado pela instituição de ensino, referente a serviços educacionais prestados à apelante, notadamente, disciplinas acrescidas e sala especial direito empresarial, bem como analisar a necessidade de inversão do ônus da prova em favor da apelante. De início, no que tange à inversão do ônus da prova, embora seja aplicável o Código de Defesa do Consumidor à relação jurídica estabelecida entre as partes, a inversão prevista no art. 6º, VIII, do CDC não é automática, dependendo do preenchimento dos requisitos legais: verossimilhança das alegações ou hipossuficiência técnica do consumidor. No caso em análise, não se constata a presença de tais requisitos, pois a apelante não se encontra em situação de hipossuficiência técnica em relação à apelada que justifique a inversão do ônus probatório, uma vez que o ônus de comprovar o pagamento de uma obrigação é do devedor. Do contexto analisado, razão não assiste à apelante. O extrato financeiro que instrui a inicial demonstra que todas as mensalidades foram quitadas pelo FIES, no entanto, alguns dos serviços prestados pela instituição de ensino, dentre eles: “prova de segunda chamada”, “sala especial Direito Empresarial” e disciplina acrescida”, encontram-se sem pagamento (em aberto). Extrai-se que, além de a apelante reconhecer expressamente parte do débito relacionado à "Sala Especial de Direito Empresarial", pleiteando o parcelamento, o argumento de que as provas de segunda chamada eram condicionadas a pagamento prévio não encontra respaldo nos autos, uma vez que não apresentou qualquer comprovante de pagamento e o extrato financeiro demonstra frequência em pagamentos feitos a destempo referente às “provas de segunda chamada”, inclusive renegociados posteriormente, o que compromete sua tese defensiva de inexistência total do débito e falha no sistema da apelada. Ainda, ao contrário do que alega, o documento “Cronograma Liberação” do FIES (Id. 290042854) acostado pela apelante, demonstra que os valores liberados foram efetivamente baixados pela instituição de ensino, entre o período semestral de 02/2013 a 06/2018, e não consta liberação de valores para disciplinas isoladas (disciplinas acrescidas). Quanto ao argumento de que a ação foi ajuizada após o decurso de mais de cinco anos, o que dificultaria a comprovação do pagamento, verifica-se que o art. 206, §5º, II, do CC estabelece o prazo prescricional de cinco anos para a pretensão de cobrança e a ação foi proposta dentro do prazo prescricional, não havendo falar em impossibilidade de produção de prova em razão do decurso do tempo. Lado outro, a apelada demonstrou satisfatoriamente a existência da relação jurídica e a prestação dos serviços educacionais, por meio do contrato de prestação de serviços, extrato financeiro, histórico escolar e documentos relacionados ao FIES, os quais, embora produzidos unilateralmente, são documentos hábeis para comprovar a existência do débito, principalmente quando não refutados por prova em contrário. Nesse sentido: DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANO MORAL – INSTITUIÇÃO DE ENSINO – COBRANÇA DE CARGA HORÁRIA EXCEDIDA DECORRENTE DE REPROVAÇÃO DO ALUNO – INOVAÇÃO RECURSAL – LEGITIMIDADE DA COBRANÇA – TRANCAMENTO DO CURSO – AUSENCIA DE COMPROVAÇÃO – ÔNUS DA PROVA – PEDIDO CONTRAPOSTO PROCEDENTE – SENTENÇA MANTIDA – HONORÁRIO RECURSAL – RECURSO DESPROVIDO. É fato que a inovação na fase recursal objetiva entendimento diverso do esposado na sentença, não aplicado ao caso, sequer analisado, porque não foi alegado na inicial apresentada em juízo pelo recorrente, motivo pelo qual as aludidas matérias e os pedidos a elas correlatos não podem ser conhecidos. Conforme dispõe o art. 373, inc. I e II, do CPC, cabe ao autor comprovar o fato constitutivo de seu direito, determinando que é ônus do réu apresentar provas hábeis a demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito por aquele postulado. No caso em apreço, o conjunto probatório existente nos autos corrobora pela existência da relação jurídica firmada entre as partes e a regularidade dos valores constantes no acordo em litígio, pois a cobrança pelas disciplinas cursadas além da grade é legal. In casu, o serviço foi disponibilizado e o apelante não comprovou a solicitação da desistência/trancamento do curso, não havendo o que se falar na inexistência do débito cobrado pela instituição de ensino. (N.U 0001299-13.2017.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 25/05/2022, Publicado no DJE 31/05/2022). APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA - COBRANÇA - ALEGAÇÃO DE PAGAMENTO - NÃO COMPROVAÇÃO - REQUISITOS DA QUITAÇÃO - 1. Na cobrança o credor não precisa provar a inadimplência, pois cabe ao devedor o ônus de provar o pagamento e a outorga de quitação, nos termos do art. 320 do Código Civil. 3. Não havendo prova do regular pagamento, impõe-se a procedência do pedido para condenar o devedor ao pagamento da dívida. (TJ-MG - AC: 10281010009278001 MG, Relator.: José Flávio de Almeida, Data de Julgamento: 07/11/2018, Data de Publicação: 19/11/2018). [g.n] Assim, a apelante não logrou êxito em comprovar os fatos articulados em sua peça defensiva, pois, cabia a ela, nos termos do art. 373, II, do CPC, comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do seu direito, o que poderia ser facilmente demonstrado por meio da juntada de comprovantes de pagamentos, extratos bancários, trancamento de matrícula, etc., ônus do qual não se desincumbiu. Nesse contexto, a sentença não merece reparo, pois o juízo de primeiro grau analisou adequadamente as provas produzidas. Ante o exposto, nego provimento ao recurso. Nos termos do art. 85, §11, do CPC, majoro os honorários advocatícios para 15% (quinze por cento) do valor da condenação, observando-se a condição suspensiva da exigibilidade, nos termos do art. 98, §3º, do CPC. É como voto.- Data da sessão: Cuiabá-MT, 02/07/2025

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Processo nº 1007076-95.2022.8.11.0037

ID: 323263450

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1007076-95.2022.8.11.0037

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

UNIC EDUCACIONAL LTDA

Acórdão

Advogados:

GUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

RAIMUNDO MARQUES DA SILVEIRA NETO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1007076-95.2022.8.11.0037 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Prestação de Serviços] Relator: Des(a). MARILSE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1007076-95.2022.8.11.0037 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Prestação de Serviços] Relator: Des(a). MARILSEN ANDRADE ADDARIO Turma Julgadora: [DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [MARIANA SALES SILVA - CPF: 046.288.681-66 (APELANTE), FERNANDA LARISSA DA SILVA VERZOTTO - CPF: 734.380.651-34 (ADVOGADO), AURI PATRICK FERNANDES - CPF: 050.309.951-10 (ADVOGADO), UNIC EDUCACIONAL LTDA - CNPJ: 14.793.478/0005-54 (APELADO), RAIMUNDO MARQUES DA SILVEIRA NETO - CPF: 055.294.873-00 (ADVOGADO), KATHLEEN ESPINDULA DE SOUSA - CPF: 442.747.988-01 (ADVOGADO), GUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELI - CPF: 729.961.619-04 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO DESPROVIDO. UNANIME. E M E N T A E M E N T A RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - PARCIAL PROCEDÊNCIA - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - ÔNUS DA PROVA DA QUITAÇÃO - DEVEDOR - NÃO COMPROVAÇÃO - RECURSO DESPROVIDO. 1. Demonstrada a inadimplência, a prova do pagamento da dívida é ônus do devedor, seja porque consubstanciada no fato extintivo do direito do autor (art. 333, II, do CPC), seja em razão da regra de direito das obrigações (art. 319 do CC). 2. Recurso desprovido.- R E L A T Ó R I O R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de Apelação Cível interposto por MARIANA SALES SILVA, contra a sentença proferida na Ação de Cobrança ajuizada por UNIC EDUCACIONAL LTDA, que julgou parcialmente procedente os pedidos da inicial para condenar a requerida ao pagamento do valor de R$ 23.190,69, acrescido de correção monetária pelo INPC desde o ajuizamento da ação e juros moratórios legais a contar da data da citação, bem como ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% sobre o valor da condenação, conforme art. 85, §2º, do CPC, com o deferimento da justiça gratuita à requerida. A recorrente alega, em síntese, a necessidade de inversão do ônus da prova, considerando a relação de consumo e o fato de que entre o débito alegado e a citação transcorreram mais de cinco anos, não havendo obrigatoriedade de guarda de comprovantes de pagamento. Assevera que a apelada não especificou quais disciplinas acrescidas e quais serviços adicionais foram contratados pela apelante, bem como que os documentos apresentados pela apelada são unilaterais e insuficientes para comprovar a dívida. Menciona que não houve prévia notificação sobre eventual inadimplência e que a cobrança de provas de segunda chamada após a conclusão do curso evidencia falhas no sistema financeiro da apelada. Sustenta que a ação de cobrança foi proposta mais de cinco anos após a formatura, dificultando a sua defesa, que já não dispõe de documentos para comprovar o pagamento das matérias reprovadas, as quais foram financiadas pelo FIES e que a ausência de comprovação documental por parte da apelada sobre o inadimplemento contratual ou a contratação das disciplinas acrescidas reforça a necessidade de improcedência da ação. Defende que o reconhecimento do débito em relação à “sala especial de direito empresarial” não justifica a condenação total, especialmente diante da falibilidade do sistema financeiro da apelada. Ao final, requer o prequestionamento de dispositivos citados e o provimento do recurso para reformar a sentença e julgar improcedentes os pedidos da ação. Contrarrazões apresentadas no Id. 290042879 pelo desprovimento do recurso. É o relatório.- V O T O R E L A T O R V O T O EXMA. SRA. DESA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO Egrégia Câmara: Do exame dos autos verifica-se que UNIC EDUCACIONAL LTDA ajuizou Ação de Cobrança em face de MARIANA SALES SILVA, aduzindo, em síntese, que prestou serviços educacionais à requerida, que cursou regularmente o curso de Direito, vindo a finalizá-lo. Alegou que, no entanto, restaram débitos referentes a serviços individuais como provas de segunda chamada, disciplinas acrescidas e sala especial de direito empresarial, os quais totalizam o valor atualizado de R$ 23.537,45. Ao final, requereu a condenação da requerida ao pagamento do valor de R$ 23.537,45, acrescido de juros, correção monetária, despesas judiciais e honorários advocatícios. Após a apresentação de contestação e impugnação, sobreveio a sentença que julgou parcialmente procedente a pretensão inicial, nos termos do relato. Inconformada, recorre a parte requerida, ora apelante. Pois bem. A controvérsia cinge-se em verificar a licitude na exigibilidade do débito cobrado pela instituição de ensino, referente a serviços educacionais prestados à apelante, notadamente, disciplinas acrescidas e sala especial direito empresarial, bem como analisar a necessidade de inversão do ônus da prova em favor da apelante. De início, no que tange à inversão do ônus da prova, embora seja aplicável o Código de Defesa do Consumidor à relação jurídica estabelecida entre as partes, a inversão prevista no art. 6º, VIII, do CDC não é automática, dependendo do preenchimento dos requisitos legais: verossimilhança das alegações ou hipossuficiência técnica do consumidor. No caso em análise, não se constata a presença de tais requisitos, pois a apelante não se encontra em situação de hipossuficiência técnica em relação à apelada que justifique a inversão do ônus probatório, uma vez que o ônus de comprovar o pagamento de uma obrigação é do devedor. Do contexto analisado, razão não assiste à apelante. O extrato financeiro que instrui a inicial demonstra que todas as mensalidades foram quitadas pelo FIES, no entanto, alguns dos serviços prestados pela instituição de ensino, dentre eles: “prova de segunda chamada”, “sala especial Direito Empresarial” e disciplina acrescida”, encontram-se sem pagamento (em aberto). Extrai-se que, além de a apelante reconhecer expressamente parte do débito relacionado à "Sala Especial de Direito Empresarial", pleiteando o parcelamento, o argumento de que as provas de segunda chamada eram condicionadas a pagamento prévio não encontra respaldo nos autos, uma vez que não apresentou qualquer comprovante de pagamento e o extrato financeiro demonstra frequência em pagamentos feitos a destempo referente às “provas de segunda chamada”, inclusive renegociados posteriormente, o que compromete sua tese defensiva de inexistência total do débito e falha no sistema da apelada. Ainda, ao contrário do que alega, o documento “Cronograma Liberação” do FIES (Id. 290042854) acostado pela apelante, demonstra que os valores liberados foram efetivamente baixados pela instituição de ensino, entre o período semestral de 02/2013 a 06/2018, e não consta liberação de valores para disciplinas isoladas (disciplinas acrescidas). Quanto ao argumento de que a ação foi ajuizada após o decurso de mais de cinco anos, o que dificultaria a comprovação do pagamento, verifica-se que o art. 206, §5º, II, do CC estabelece o prazo prescricional de cinco anos para a pretensão de cobrança e a ação foi proposta dentro do prazo prescricional, não havendo falar em impossibilidade de produção de prova em razão do decurso do tempo. Lado outro, a apelada demonstrou satisfatoriamente a existência da relação jurídica e a prestação dos serviços educacionais, por meio do contrato de prestação de serviços, extrato financeiro, histórico escolar e documentos relacionados ao FIES, os quais, embora produzidos unilateralmente, são documentos hábeis para comprovar a existência do débito, principalmente quando não refutados por prova em contrário. Nesse sentido: DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANO MORAL – INSTITUIÇÃO DE ENSINO – COBRANÇA DE CARGA HORÁRIA EXCEDIDA DECORRENTE DE REPROVAÇÃO DO ALUNO – INOVAÇÃO RECURSAL – LEGITIMIDADE DA COBRANÇA – TRANCAMENTO DO CURSO – AUSENCIA DE COMPROVAÇÃO – ÔNUS DA PROVA – PEDIDO CONTRAPOSTO PROCEDENTE – SENTENÇA MANTIDA – HONORÁRIO RECURSAL – RECURSO DESPROVIDO. É fato que a inovação na fase recursal objetiva entendimento diverso do esposado na sentença, não aplicado ao caso, sequer analisado, porque não foi alegado na inicial apresentada em juízo pelo recorrente, motivo pelo qual as aludidas matérias e os pedidos a elas correlatos não podem ser conhecidos. Conforme dispõe o art. 373, inc. I e II, do CPC, cabe ao autor comprovar o fato constitutivo de seu direito, determinando que é ônus do réu apresentar provas hábeis a demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito por aquele postulado. No caso em apreço, o conjunto probatório existente nos autos corrobora pela existência da relação jurídica firmada entre as partes e a regularidade dos valores constantes no acordo em litígio, pois a cobrança pelas disciplinas cursadas além da grade é legal. In casu, o serviço foi disponibilizado e o apelante não comprovou a solicitação da desistência/trancamento do curso, não havendo o que se falar na inexistência do débito cobrado pela instituição de ensino. (N.U 0001299-13.2017.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 25/05/2022, Publicado no DJE 31/05/2022). APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA - COBRANÇA - ALEGAÇÃO DE PAGAMENTO - NÃO COMPROVAÇÃO - REQUISITOS DA QUITAÇÃO - 1. Na cobrança o credor não precisa provar a inadimplência, pois cabe ao devedor o ônus de provar o pagamento e a outorga de quitação, nos termos do art. 320 do Código Civil. 3. Não havendo prova do regular pagamento, impõe-se a procedência do pedido para condenar o devedor ao pagamento da dívida. (TJ-MG - AC: 10281010009278001 MG, Relator.: José Flávio de Almeida, Data de Julgamento: 07/11/2018, Data de Publicação: 19/11/2018). [g.n] Assim, a apelante não logrou êxito em comprovar os fatos articulados em sua peça defensiva, pois, cabia a ela, nos termos do art. 373, II, do CPC, comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do seu direito, o que poderia ser facilmente demonstrado por meio da juntada de comprovantes de pagamentos, extratos bancários, trancamento de matrícula, etc., ônus do qual não se desincumbiu. Nesse contexto, a sentença não merece reparo, pois o juízo de primeiro grau analisou adequadamente as provas produzidas. Ante o exposto, nego provimento ao recurso. Nos termos do art. 85, §11, do CPC, majoro os honorários advocatícios para 15% (quinze por cento) do valor da condenação, observando-se a condição suspensiva da exigibilidade, nos termos do art. 98, §3º, do CPC. É como voto.- Data da sessão: Cuiabá-MT, 02/07/2025

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Maria Francisca Da Cruz Rosa x Banco Bradesco S.A.

ID: 276274873

Tribunal: TJMT Órgão: 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1017886-38.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MARIA FRANCISCA DA CRUZ ROSA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Sentença

Advogados:

MARCOS ROBERTO JUNIOR DE ALMEIDA DIAS

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RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1017886-38.2025.8.11.0001 REQUERENTE: MARIA FRANCISCA DA CRUZ ROSA REQUERIDO: BANCO BRADESCO S.A. Vistos … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1017886-38.2025.8.11.0001 REQUERENTE: MARIA FRANCISCA DA CRUZ ROSA REQUERIDO: BANCO BRADESCO S.A. Vistos etc. Fundamento e Decido. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS proposta por MARIA FRANCISCA DA CRUZ ROSA em desfavor de BANCO BRADESCO S.A. 1 – PRELIMINAR 1.1 – DA INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL POR NECESSIDADE DE PERÍCIA Sugiro a rejeição da preliminar de incompetência de juízo para o deslinde do processo por necessidade de prova pericial, uma vez que as provas existentes nos autos se mostram suficientes para a elucidação da questão. 1.2 – CARÊNCIA DA AÇÃO – FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL Não há que se falar em ausência de interesse processual quando o autor tem a necessidade de buscar a tutela jurisdicional para proteger, resguardar ou conservar o seu direito, valendo-se do procedimento adequado para a satisfação de seu interesse. Contudo, diante da ausência de demonstração pelo autor de prévia tentativa de resolução administrativa da controvérsia, em caso de condenação em danos morais, tal fato será levado em consideração para quantificação do dano. Posto isto, sugiro a rejeição da preliminar arguida. 1.3 – DA NECESSIDADE DE COMPARECIMENTO PESSOAL DA PARTE AUTORA O requerido pugna pelo depoimento pessoal da autora para fins de esclarecimento acerca da existência de relação jurídica entre as partes. É certo que o procedimento regido pela Lei nº 90.99/1995, é abarcado pela simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, não se demonstrando razoável a designação de audiência de instrução e julgamento para a comprovação de fatos que podem ser atestados documentalmente. Veja que o ato pleiteado tem por objeto esclarecer fatos que se demonstrem extremamente controversos e de difícil percepção pelo julgador, e que possam implicar em um julgamento incorreto e dissociado da realidade dos autos. Considerando a alegação da inicial de inexistência do débito, bastaria a apresentação de documentos relacionados a origem do débito, tais como contrato e demais documentos pessoais fornecidos no momento da contratação. Desse modo, sugiro a rejeição da preliminar suscitada. 1.4 - DA PRESCRIÇÃO O requerido suscitou a preliminar de prescrição trienal quanto aos descontos realizados anteriormente a 18/03/2022. O prazo prescricional aplicável à pretensão de restituição dos valores descontados indevidamente (repetição de indébito), em razão da falha na prestação dos serviços bancários é o quinquenal (cinco anos), consoante artigo 27, do Código de Defesa do Consumidor. O termo inicial da contagem do prazo é data do último desconto indevido, conforme jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: “APELANTE (S): BANCO BRADESCO S.A. APELADO (S): MARIA APARECIDA ROBERTO ALVES. EMENTA RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – BANCÁRIOS – PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO TRIENAL – REJEIÇÃO – MÉRITO – DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – SERVIÇO NÃO CONTRATADO – RESPONSABILIDADE CIVIL CONFIGURADA – DEVOLUÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE – POSSIBILIDADE – DEVER DE INDENIZAR – DANO MORAL – CONFORMAÇÃO COM OS PARÂMETROS LEGAIS – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O prazo prescricional aplicável à pretensão de restituição dos valores descontados indevidamente (repetição de indébito), em razão da falha na prestação dos serviços bancários é o quinquenal (cinco anos), consoante art. 27 do Código de Defesa do Consumidor. O termo inicial da contagem do prazo é data do último desconto indevido”. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1007076-66.2023.8.11 .0003, Relator.: NÃO INFORMADO, Data de Julgamento: 26/03/2024, Quinta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 02/04/2024) Portanto, considerando o ajuizamento da ação em 18/03/2025 e que o último desconto discutido nos autos foi realizado em 01/04/2024, sugiro a rejeição da preliminar arguida. 2 – DA JUSTIÇA GRATUITA Não é na sentença o momento próprio para o juiz se manifestar acerca de eventual pedido de justiça gratuita, pois, no sistema dos Juizados Especiais, a gratuidade no primeiro grau decorre da própria lei de regência – 9.099/95. 3 – MÉRITO Não havendo vício que possa obstar o regular prosseguimento do feito, passo ao julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Em síntese, a autora alega receber benefício previdenciário, onde constatou descontos indevidos realizados pelo requerido mensalmente desde 01/06/2017, em razão de contrato de cartão de crédito consignado – RMC, no valor total de R$ 4.917,12 (quatro mil, novecentos e dezessete reais e doze centavos). Assevera possuir relação jurídica junto ao requerido, mas nunca ter realizado a contratação em questão, bem como não possuir e nunca ter utilizado cartão de crédito consignado. Pugna pela restituição do indébito e pela condenação do banco requerido ao pagamento de indenização por danos morais. Em sede de contestação, o banco requerido alega a validade da contratação do cartão de crédito consignado pela autora em 18/01/2022, com solicitação de pré-saque no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) disponibilizado em conta corrente de sua titularidade, além de diversas compras na modalidade crédito, inexistindo prática de ato ilícito. Pois bem. Inicialmente, cumpre destacar que o termo de adesão ao cartão de crédito consignado (Id. 193244580) contratado e devidamente assinado pelo autor, prevê a autorização para reserva de margem consignável de até 5% (cinco por cento) da remuneração do autor para pagamento mínimo mensal da fatura do cartão de crédito consignado: Verifica-se a contratação do cartão de crédito consignado, contendo assinatura física da autora, compatível com a assinatura contido no seu documento pessoal que instrui a inicial (Id. 187528924): Da análise do conjunto probatório, observa-se a assinatura física da autora no termo de consentimento, na solicitação e autorização de saque no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) – Id. 193244580: Nesse diapasão, restou demonstrado que o contrato estabelecido entre as partes está devidamente assinado e seus termos são claros e objetivos, o que demonstra a regularidade na contratação e voluntariedade das partes. Dessa forma, é evidente que a parte autora tinha pleno conhecimento do produto que estava adquirindo, inexistindo vício de consentimento. Nesse sentido, é o entendimento jurisprudencial: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO RMC C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES, INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – SUSPENSÃO DOS DESCONTOS CONSIGNADOS – FORTES INDÍCIOS DE CONTRATAÇÃO – INSTRUMENTO CONTRATUAL E COMPROVANTE DO TED JUNTADOS NAS RAZÕES RECURSAIS – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO. Se há indícios da contratação de empréstimo através de Cartão de Crédito com Reserva de Margem Consignável - RMC, materializados pela juntada do contrato e do comprovante de liberação do crédito na conta corrente da parte consumidora, há que ser reformada a decisão que ordenou a suspensão dos descontos.” (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1029578-08.2023.8.11.0000, Relator: MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, Data de Julgamento: 21/02/2024, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/02/2024) “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C.C. INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NA MODALIDADE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) – CONJUNTO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA QUE O AUTOR UTILIZOU DO CARTÃO PARA REALIZAR SAQUES E COMPRAS EM ESTABELECIIMENTOS – VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO, TRANSPARÊNCIA E VÍCIO DE VONTADE NÃO CONFIGURADOS – AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO – DANOS MORAIS INDEVIDOS – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. I - Não há que se falar em indução a erro do consumidor na contratação de cartão de crédito consignado, quando demonstrado a utilização efetiva do referido cartão. Juntado aos autos as faturas do cartão de crédito, demonstrando a utilização do cartão pela parte, não só correspondente a saques, que por si só já desvirtua o empréstimo consignado, como em compras diversas, não havendo se falar em violação ao direito de informação. II - As faturas constituem provas mais que suficientes, de que o autor/apelante utilizou do cartão de crédito disponibilizado pelo requerido/apelado, não havendo como desconsiderar a transação bancária. III - Optando o apelante ao desconto mínimo, o não pagamento do valor integral da fatura acaba por acarretar a incidência de encargos financeiros sobre o saldo devedor, conforme discriminados nas próprias faturas, motivo pelo qual os descontos continuam sendo devidos.” (TJ-MT - AC: 10005785020228110047, Relator: SEBASTIAO DE MORAES FILHO, Data de Julgamento: 10/05/2023, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/05/2023) Entretanto, verifica-se que o contrato foi assinado em 18/01/2022, de modo que, só a partir da referida data os valores descontados podem ser considerados como devidos. Por sua vez, a autora instruiu os autos com planilha (Id. 187528922) e com os extratos do seu benefício previdenciário (Id. 187528921), nos quais se verifica que os descontos realizados à título de cartão de crédito consignado – RMC se iniciaram em 01/06/2017. Portanto, considerando que se junho/2017 a dezembro/2021, foram constatados os descontos abaixo, correta se faz a condenação do requerido a restituição do valor total de R$ 2.243,64 (dois mil, duzentos e quarenta e três reais e sessenta e quatro centavos): junho/2017 – R$ 58,45 julho/2017 – R$ 58,45 agosto/2017 – R$ 58,45 setembro/2017 – R$ 58,45 outubro/2017 – R$ 58,45 novembro/2017 – R$ 58,45 dezembro/2017 – R$ 58,45 janeiro/2018 – R$ 58,45 fevereiro/2018 – R$ 58,45 março/2018 – R$ 58,45 abril/2018 – R$ 58,45 maio/2018 – R$ 58,45 junho/2018 – R$ 58,45 julho/2018 – R$ 58,45 agosto/2018 – R$ 58,45 setembro/2018 – R$ 58,45 outubro/2018 – R$ 58,45 novembro/2018 – R$ 58,45 dezembro/2018 – R$ 58,45 janeiro/2019 – R$ 58,45 fevereiro/2019 – R$ 58,45 março/2019 – R$ 58,45 abril/2019 – R$ 58,45 maio/2019 – R$ 58,45 junho/2019 – R$ 58,45 julho/2019 – R$ 58,45 agosto/2019 – R$ 58,45 setembro/2019 – R$ 58,45 outubro/2019 – R$ 58,45 novembro/2019 – R$ 58,45 janeiro/2020 – R$ 58,45 fevereiro/2020 – R$ 58,45 março/2020 – R$ 58,45 abril/2020 – R$ 58,45 junho/2020 – R$ 58,45 julho 2020 – R$ 58,45 agosto/2020 – R$ 58,45 setembro/2020 – R$ 22,54 Desse modo, estando comprovado o desconto dos valores em seu benefício, cabível à restituição. No que tange a devolução em dobro, incabível o deferimento do pedido em questão, tendo em vista que o mesmo tem por pressuposto a má-fé daquele que indevidamente recebeu, bem como não há elementos capazes de assegurar que a requerida agiu com propósito maldoso, a ponto de justificar a devolução de forma dobrada. Nesse sentido, segue o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA – MÉRITO – COBRANÇA DE SEGURO – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO – COBRANÇA INDEVIDA – RESTITUIÇÃO NA FORMA SIMPLES – DANO MORAL NÃO CONFIGURADO – MERO DISSABOR – SENTENÇA PARCIALMENTE RETIFICADA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Não há que se falar em ilegitimidade passiva, vez que a instituição financeira integrou a relação jurídica entabulada entre as partes. Deve ser mantida a sentença recorrida no tocante a ilegalidade dos descontos referente a seguros não solicitados/contratados pela parte autora, mas, contudo, a restituição deve ocorrer na forma simples, ante a ausência de comprovação da má-fé. A cobrança de valores por seguro de vida não contratado, por si só, sem demonstração de efetivo dano extrapatrimonial, representa mero dissabor que está fora da órbita do abalo moral, não sendo capaz de autorizar a fixação da indenização pretendida.” (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1036253-92.2022.8.11.0041, Relator: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 21/02/2024, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/02/2024) “EMENTA. RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - NEGATIVAÇÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA - EMPRÉSTIMO EM CONSIGNAÇÃO NÃO COMPROVADO - DESCONTO INDEVIDO EM BENÉFICO DE APOSENTADORIA – REPETIÇÃO DE INDÉBITO – AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ – DEVOLUÇÃO SIMPLES - CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS EXTIRPADA – MERA COBRANÇA – RECURSOS CONHECIDOS - PROVIDO DA PARTE RÉ – DESPROVIDO DA PARTE AUTORA. I - Inexistindo prova inequívoca da má-fé da instituição financeira, na contratação do empréstimo fraudulento em nome do mutuário não há razão para condenação à repetição do indébito em dobro, os descontos devem ser restituídos de forma simples. Precedentes do STJ: “Sendo certo que, a mera ocorrência de cobrança indevida não dá ensejo à devolução em dobro do valor pago.” ( AgRg no AREsp 327606/RJ - Relator Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Dje. 05/04/2017) . II - “Inexistindo qualquer ato restritivo de crédito, a mera cobrança de valores por serviços não contratados não gera danos morais indenizáveis. (.. .).” ( AgRg no REsp 1474101/RS, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 5/3/2015)”. (TJ-MT 10050385220218110003 MT, Relator: SEBASTIAO DE MORAES FILHO, Data de Julgamento: 09/11/2022, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/11/2022) Ato contínuo, acerca do alegado dano moral, apesar de cristalino o direito ao ressarcimento dos valores descontados indevidamente, no que tange ao dano moral rejeito-o de plano. É evidente que a situação vivenciada pela parte autora é capaz de ensejar desconforto, todavia, não alcança o patamar de autêntica lesão a atributo da personalidade, de modo a ensejar reparação. Portanto, os fundamentos para reparação de danos não desbordam o mero descumprimento contratual. Dessa forma, ausente elementos probatórios evidenciando a violação aos direitos da personalidade, ou a demonstração de situação humilhante e constrangedora, é de se indeferir o pedido de indenização por danos morais. 4 – DISPOSITIVO Diante do exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, sugiro a rejeição das preliminares suscitadas e opino pela PARCIAL PROCEDÊNCIA dos pedidos da inicial para: a) Condenar a requerida ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 2.243,64 (dois mil, duzentos e quarenta e três reais e sessenta e quatro centavos), que deverá ser atualizado monetariamente a partir do prejuízo / pagamento pelo INPC até a data de 29/08/2024 e após aplicado o índice de correção monetária do IPCA, com a aplicação dos juros de mora de 1% ao mês a partir da citação válida até a data de 29/08/2024, e, depois pela TAXA LEGAL de juros calculada pelo BANCO CENTRAL DO BRASIL, podendo ser encontrada no link: https://www3.bcb.gov.br/CALCIDADAO/publico/exibirFormCorrecaoValores.do?method=exibirFormCorrecaoValores&aba=6. Sem custas e sem honorários, nos termos dos artigos 54 e 55, da Lei n. 9.099/95. Submeto o presente projeto de sentença à homologação da MMª. Juíza de Direito, nos termos do artigo 40, da Lei 9.099/95. Vitor Franzon de Azevedo Juiz Leigo Vistos etc. Homologo para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, na forma do artigo 40 da Lei n. 9.099/1995. Preclusa a via recursal, em nada sendo requerido, arquivem os autos com as baixas e anotações de estilo. Publique. Intime. Cumpra. Cuiabá/MT, data da assinatura digital. Patrícia Ceni Juíza de Direito

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Processo nº 1007076-07.2025.8.11.0000

ID: 299357867

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1007076-07.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

DJHOVANE PIRES MARTINS ROMERIO COELHO DE SOUSA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

DJHOVANE PIRES MARTINS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1007076-07.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Homicídio Qualificado, Crime Tentado, Liberdade P… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1007076-07.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Homicídio Qualificado, Crime Tentado, Liberdade Provisória] Relator: Des(a). RUI RAMOS RIBEIRO Turma Julgadora: [DES(A). RUI RAMOS RIBEIRO, DES(A). JORGE LUIZ TADEU RODRIGUES, DES(A). JUVENAL PEREIRA DA SILVA] Parte(s): [DJHOVANE PIRES MARTINS - CPF: 050.726.431-23 (ADVOGADO), ROMERIO COELHO DE SOUSA - CPF: 040.757.993-10 (PACIENTE), JUIZ PLANTONISTA - TANGARÁ DA SERRA (IMPETRADO), DJHOVANE PIRES MARTINS - CPF: 050.726.431-23 (IMPETRANTE), JUÍZO DA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE TANGARÁ DA SERRA (IMPETRADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (TERCEIRO INTERESSADO), FELIPE VARGAS DA CUNHA - CPF: 050.729.381-90 (VÍTIMA)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). Não encontrado, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, CONCEDEU A ORDEM. E M E N T A HABEAS CORPUS - PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA - TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART. 121, §2º, INCISOS II E IV, C/C ART. 14, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL) – INSURGÊNCIA DA DEFESA – AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E ILEGALIDADE DA CUSTÓDIA CAUTELAR – VIABILIDADE – GRAVIDADE ABSTRATA DO DELITO – FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA – INEXISTÊNCIA DO ‘PERICULUM LIBERTATIS’– MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS – SUFICIÊNCIA E PROPORCIONALIDADE – CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO – ORDEM CONCEDIDA COM MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. Considerando a natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de forma fundamentada o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no artigo 312 do CPP, o que não se apresenta nos autos. Ao ponderar os fundamentos da decisão constritiva com o direito à liberdade, as circunstâncias do crime e as condições pessoais do agente devem ser valoradas sempre que possível à substituição da segregação por medidas cautelares diversas, adequadas e suficientes aos fins a que se propõe, devendo a prisão ser decretada como de ultima ratio. R E L A T Ó R I O Trata-se de habeas corpus com pedido de liminar manejado com amparo no art. 5º LXVII, da Constituição Federal e art. 647 e seguintes do Código de processo Penal em benefício de ROMÉRIO COELHO DE SOUSA, que nos autos auto da prisão em flagrante nº.1002043-65.2025.8.11.0055 alega experimentar constrangimento ilegal decorrente de ato da Autoridade Judiciária da 1ª Vara Criminal da comarca de Tangará da Serra/MT, aqui apontada como coatora. O paciente foi preso em flagrante em 02/03/2025 por incursão, em tese, no crime capitulado nos artigo art. 121, §2º, II c/c. art. 14, II, ambos do Código Penal, sendo em 03/03/2025 a prisão convertida em preventiva em solo de audiência de apresentação e atualmente se encontra preso no centro de detenção provisória de Tangará da Serra/MT. Sustenta as seguintes teses: 1) ausência de fundamentação suficiente para a prisão preventiva, 2) desproporcionalidade da prisão cautelar imposta ao paciente, 3) predicados pessoais do beneficiário e 4) possibilidade de fixação das medidas cautelares diversas da prisão do art.319 do CPP. Argumenta que: “...a decisão padece de ilegalidades, visto que abarcada apenas na aplicação da lei penal, haja vista após os fatos o paciente ter se evadido do local, sem ao menos avaliar de forma concreta a possibilidade de medidas cautelares diversas como a utilização de monitoramento eletrônico.”(Sic.) Explicita também:“...o decreto prisional fundamentado unicamente no fato de que o paciente evadiu-se do local após o crime não constitui, por si só, suficiente comprovação do risco concreto de fuga futura ou ameaça à aplicação da lei penal.”(Sic.) Sobreleva ainda, que:“...a jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores tem enfatizado que meras presunções, desacompanhadas de elementos concretos, não justificam a decretação ou manutenção da prisão preventiva, principalmente quando se trata de paciente primário, com bons antecedentes, residência fixa e trabalho lícito.”(Sic.) Ressalta também, que:“...em sede de segregação cautelar, não bastam a materialidade do crime e os indícios de autoria. Devem ser ponderados, especialmente, os critérios da necessidade e adequação, e do periculum libertatis, o que, no particular, não foi feito ou feito de forma totalmente insuficiente.”(Sic.) Sustenta que:“...o Juiz Plantonista ao convalidar a prisão, não avaliou a possibilidade concreta de estabelecer medidas cautelares alternativas ao Paciente, conforme expressamente previsto no art. 282, § 6º, do CPP, deixando claro que se trata de verdadeira prisão preventiva antecipatória de pena.”(Sic.) Consigna que o beneficiário possui predicados pessoais que autorizam a responder o processo em liberdade. Pede, que seja concedida a ordem a fim de se revogar a prisão preventiva do paciente ou pela concessão de medidas cautelares diversas da prisão do art.319 do CPP com a expedição do competente alvará de soltura. Juntou documentos (ID. 273453862 a 273453864) Nesta instância, a douta Procuradoria Geral de Justiça, no parecer subscrito pelo(a) i. Procurador(a) de Justiça – Dr(a). Élio Américo, manifestou-se pela denegação da ordem, na ementa assim sintetizada: (Id. 280572891) “HABEAS CORPUS - HOMICÍDIO QUALIFICADO NA MODALIDADE TENTADA [ART. 121, §2º, INCISOS II E IV, NA FORMA DO ART. 14, INCISO II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL] – PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA - INCONFORMISMO – 1. PRETENDIDA REVOGAÇÃO DA MEDIDA CONSTRITIVA – SUSTENTADA INEXISTÊNCIA DAS HIPÓTESES AUTORIZADORAS DO CÁRCERE CAUTELAR – INSUBSISTÊNCIA – NECESSIDADE DA CUSTÓDIA DEMONSTRADA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E APLICAÇÃO DA LEI PENAL - GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO - PERICULOSIDADE DO AGENTE EVIDENCIADA PELO MODUS OPERANDI - PREDICADOS PESSOAIS FAVORÁVEIS – IRRELEVÂNCIA - 2. PEDIDO DE APLICAÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES ELENCADAS NO ART. 319 DO CPP - INVIABILIDADE - PRISÃO NECESSÁRIA PARA SALVAGUARDAR A ORDEM PÚBLICA, A CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL E APLICAÇÃO DA LEI PENAL - INADEQUAÇÃO EXPRESSA NO ART. 282, I, DO CPP – AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL - P ELA DENEGAÇÃO DA ORDEM. É o relatório. V O T O R E L A T O R Como visto, trata-se de mandamus constitucional impetrado em benefício de ROMÉRIO COELHO DE SOUSA. Para a melhor análise acerca da ausência de fundamentação suficiente para a prisão preventiva e desproporcionalidade da medida cautelar imposta, transcrevo a decisão que a decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva, in verbis: (ID. 273453864-fls.61/64) “Vistos em regime de plantão, às 14h00min. Trata-se de auto de prisão em flagrante delito de ROMERIO COELHO DE SOUSA pela suposta prática dos crimes tipificados no art. 121, §2º, II, c/c art. 14, II, ambos do Código Penal. Em breve suma, infere-se que no dia 02 de março de 2025, por volta das 21h45min, a polícia militar foi acionada para atender a uma ocorrência de tentativa de homicídio. No local, a vítima, Felipe Vargas da Cunha, foi encontrada com ferimentos no tórax e abdômen, causados por arma branca. O custodiado fugiu levando a faca utilizada no crime. Após buscas, a polícia localizou e prendeu o suspeito em uma residência no Bairro Barcelona. Ele foi conduzido à Delegacia para as providências cabíveis. Neste ato, o Ministério Público apresentou manifestação em desfavor do custodiado, pugnando pela conversão da prisão em preventiva. Por seu turno, a Defesa se manifestou pela concessão de liberdade. É o relato do necessário. DECIDO. Não vislumbro qualquer irregularidade na prisão em flagrante, razão pela qual a HOMOLOGO. Isso porque, a teor do que dispõe o artigo 302, inciso II, do Código de Processo Penal, considera-se em flagrante delito quem acaba de cometer a infração penal, situação esta que se verifica, no caso concreto. Ademais, o Código de Processo Penal considera que para caracterizar flagrante delito a autoridade competente deve ouvir o condutor, as testemunhas que acompanharam o ato e interrogar o autor do fato sobre as eventuais imputações que lhes são feitas e somente recolherá o conduzido à prisão se restar demonstrada a fundada suspeita. Desta forma, está demonstrada a existência do fumus commissi delicti, isto é, indícios suficientes de autoria e materialidade delitiva, os quais são dessumidos por meio dos elementos angariados pela Autoridade Policial, mormente os depoimentos dos policiais e testemunhas. Assim, passo às providências do art. 310, incisos II e III, do CPP: Como cediço, para que seja decretada prisão preventiva em detrimento de pessoa, faz-se necessária a presença dos requisitos descritos nos artigos 312 e 313 do CPP, ou seja, fumus comissi delicti e periculum libertatis. Pelo primeiro se tem por necessária a presença de indícios suficientes de autoria, bem como prova da materialidade do delito. Tal requisito foi atestado através de elementos colhidos na seara policial, consoante esposado acima. No que toca ao pressuposto do periculum libertatis, a segregação cautelar se justifica para garantir a aplicação da lei penal, eis que o custodiado se evadiu do local dos fatos alegando, nesta solenidade, temor da polícia, motivo pelo qual entendo que as medidas cautelares diversas da prisão, previstas no art. 319 do CPP, mostram-se inadequadas para o caso concreto. Sobre o tema, traz-se a lume importante lição de Aury Lopes Jr: “No que se refere à prisão cautelar para tutela da aplicação da lei penal, estamos diante de uma medida verdadeiramente cautelar. [...]. Recordemos que é absolutamente inconcebível qualquer hipótese de presunção de fuga, até porque substancialmente inconstitucional frente à Presunção de Inocência. Toda decisão determinando a prisão do sujeito passivo deve estar calcada em um fundado temor, jamais fruto de ilações. Deve-se apresentar um fato claro, determinado, que justifique o receio de evasão do réu” (LOPES Jr., Aury, Direito Processual Penal, 13. Ed. – São Paulo: Saraiva, 2016, p. 672) Como se não bastasse, o custodiado não procurou as Autoridades para apresentar sua versão dos fatos, a corroborar o risco à aplicação da lei penal. Destarte, diante do escorço acima, a manutenção da segregação do custodiado garante a aplicação da lei penal - acaso sobrevenha édito condenatório. Impende ressaltar, por oportuno, que a prisão preventiva é plenamente cabível na espécie, haja vista que o delito – doloso – supostamente praticado pelo custodiado, ultrapassa a 04 (quatro) anos, satisfazendo o requisito do art. 313, inciso I, do CPP. Logo, com a prova da materialidade delitiva, indício suficiente de autoria e demonstrado que a liberdade do custodiado ofende a garantia da aplicação da lei penal, outro caminho não há a não ser converter a prisão em flagrante em prisão preventiva. Ante o exposto, converto a prisão em flagrante de ROMERIO COELHO DE SOUSA em PRISÃO PREVENTIVA, com o fito de assegurar a ordem pública, nos termos do artigo 312 e 313 do CPP. EXPEÇA-SE o competente mandado de prisão a fim de regularizar a situação prisional do custodiado. CIÊNCIA ao Delegado de Polícia do teor desta decisão para que se atente quanto ao prazo legal para encerrar o inquérito policial. Os presentes saem devidamente intimados. TRASLADE-SE cópia desta decisão para o inquérito policial e, após, ARQUIVE-SE com as anotações e baixas de praxe.” Conforme se extrai dos autos, o paciente, durante um churrasco em sua residência, após um desentendimento de somenos importância, desferiu diversos golpes de faca (aproximadamente 8) na vítima Felipe Vargas da Cunha, atingindo-o na região do tórax, abdômen e braço esquerdo, causando-lhe graves lesões, inclusive perfuração pulmonar. A vítima sobreviveu por circunstâncias alheias à vontade do agente, após intervenção médica e hospitalar. Após os fatos, o paciente empreendeu fuga, sendo posteriormente localizado e preso na residência de seu sogro. A decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva fundamentou-se na necessidade de garantia da aplicação da lei penal, tendo em vista que o paciente se evadiu do local dos fatos e não procurou as autoridades para apresentar sua versão. Compulsando os autos, verifico que o Juízo de primeiro grau converteu a prisão em flagrante em preventiva com fundamento na necessidade de garantia da aplicação da lei penal, em razão da evasão do acusado do local dos fatos e por não ter procurado as autoridades para apresentar sua versão, destacando ainda a gravidade do crime praticado. O artigo 312 do Código de Processo Penal estabelece que: "A prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria." Em relação aos requisitos do ‘fumus comissi delicti’ (materialidade e indícios de autoria), entendo que se encontram devidamente presentes nos autos. Há indícios robustos da prática da tentativa de homicídio qualificado por motivo fútil e mediante recurso que dificultou a defesa da vítima, materializados pelo auto de prisão em flagrante e pela documentação que acompanha o presente writ, indicando graves ferimentos causados à vítima. Contudo, a decretação da prisão preventiva para a garantia da ordem pública evita-se com a medida que o investigado pratique novos crimes; a fim de acautelar o meio social e a própria credibilidade da justiça em face da gravidade do crime e se sua repercussão. Todavia, no caso, ainda que o delito em apreço, supostamente praticado, reflita certa gravidade; cediço que no processo penal brasileiro a prisão cautelar é medida excepcional não havendo prisão compulsória, o que somente deverá ocorrer se comprovada sua real necessidade que, no caso, não restou devidamente evidenciada na decisão combatida. O caso revela dinâmica criminosa de extrema gravidade, em que o paciente, após um desentendimento banal e corriqueiro, desferiu múltiplos golpes de faca em regiões vitais da vítima [tórax e abdômen], causando-lhe lesões, inclusive perfuração pulmonar. Contudo, a doutrina e jurisprudência entendem que toda e qualquer espécie de prisão, antes do trânsito em julgado da sentença condenatória, tem natureza cautelar, o que significa dizer, deve estar devidamente comprovada à necessidade de tal restrição à liberdade. Destarte, no que concerne à possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas, previstas no art. 319 do CPP, entendo que estas se mostram adequadas e suficientes no caso concreto. O art. 282, § 6º, do CPP estabelece que: "A prisão preventiva será determinada quando não for cabível a sua substituição por outra medida cautelar (art. 319)." Neste diapasão, à luz do princípio da proporcionalidade, afigura-se mais consentâneo com as exigências do processo a fixação de providência indicada no art. 319 do CPP como meio bastante e cabível para proteger a ordem pública. A propósito, dispõe o Col. STJ: “AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. REQUISITOS DA CUSTÓDIA PREVENTIVA. AUSÊNCIA. GRAVIDADE CONCRETA. GARANTIA DE ORDEM PÚBLICA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO PARA CONCEDER A ORDEM NOS LIMITES DO DISPOSITIVO.I. Decisão que decretou a prisão preventiva calcada na gravidade concreta do delito. Ausência de indicação de outros elementos que justificassem a prisão antecipada, como risco concreto à sociedade ou ao processo. II. Possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares suficientes: monitoração eletrônica (art. 319, IX, do CPC) e recolhimento domiciliar no período noturno e nos dias de folga (art.319, V, do CPC).III. Outras cautelares podem ser fixadas pelo juiz da causa, desde que devidamente fundamentadas. IV. Agravo regimental provido para conceder a ordem nos termos do dispositivo.” (AgRg no HC n. 809.722/RJ, relatora Ministra Laurita Vaz, relator para acórdão MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Sexta Turma, julgado em 20/6/2023, DJe de 30/6/2023.) Portanto, inexistindo aspectos que traduzam a pertinência da manutenção de uma situação cautelar excepcional em relação ao beneficiário, tendo em vista que resta superada a necessidade da segregação cautelar outrora decretada, impõe-se a observância do princípio da não culpabilidade para conceder parcialmente a ordem vindicada, impondo a aplicação das medidas cautelares previstas no artigo 319, do Código de Processo Penal. Ante o exposto, em consonância com o Parecer ministerial, CONCEDO A ORDEM de habeas corpus impetrado em favor de ROMÉRIO COELHO DE SOUSA, para, à luz das peculiaridades do caso concreto, determinar as medidas cautelares impostas, quais sejam: 1) Comparecimento, em juízo, até o 5º (quinto) dia útil de cada mês para justificar e comprovar suas atividades; 2) Comparecimento a todos os atos processuais para o qual for intimado; 3) Comunicar imediatamente ao juízo criminal eventual mudança de endereço, fornecendo o novo, no qual poderá ser intimado dos atos processuais; 4) Proibição de se ausentar do território da Comarca sem autorização judicial; 5) Não se envolver em outro fato criminalmente ilícito; 6) Proibição de aproximar-se ou de manter contato com a vítima por qualquer meio de comunicação; 7) Proibição de se apresentar em público sob efeito de bebida alcoólica ou substâncias análogas; 8) Não portar qualquer espécie de arma, em via pública; 9) submeter-se a monitoramento eletrônico, mediante o uso de tornozeleira eletrônica, devendo cumprir todas as normas pertinentes, o que deve ser reanalisado pelo juízo de origem no prazo de 60 (sessenta) dias, bem como, que a violação das mesmas importará no restabelecimento da custódia preventiva. Expeça-se, pela instância de origem, o alvará de soltura clausulado. Registro que, a concessão da ordem não inviabiliza a prolação de nova decisão, em caso de a posteriori serem objetivados outros elementos concretos e consubstanciados nos autos da vertida ação penal. Comunicações e providências. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 10/06/2025

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