Resultados para "1007218-29.2023.8.26.0302" – Página 31 de 32

L. S. S. e outros x E. S.

ID: 327234533

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0002395-29.2023.8.26.0302

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

L. S. S. P. S. S.

Polo Passivo:

E. S.

Intimação

Advogados:

LUIZ GUSTAVO FRACASSI RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSÉ FERNANDO FILIPPI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002395-29.2023.8.26.0302 (processo principal 1002998-61.2018.8.26.0302) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Penhora / Depósito / Avaliação - P.S.S. - - L.S.S. - … Processo 0002395-29.2023.8.26.0302 (processo principal 1002998-61.2018.8.26.0302) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Penhora / Depósito / Avaliação - P.S.S. - - L.S.S. - E.S. - Vistos. Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença interposta pelo executado, alegando que a cobrança da quantia de R$ 28.227,65 é indevida, pois efetuou pagamentos durante o período cobrado. Aduz que os alimentos provisórios foram fixados em 60% do salário-mínimo a partir de setembro de 2018 e, após sentença proferida em 17.02.2021, foram estabelecidos em 80% do salário-mínimo. Afirma que o valor efetivamente devido é de R$ 11.925,40, dos quais deverão ser abatidos os valores recebidos a título de auxílio-reclusão no período de 21.05.2021 a 19.11.2021. Pugna pela condenação dos exequentes por litigância de má-fé, bem como expedição de ofício ao INSS para informar o período e o valor recebido de auxílio reclusão pelos exequentes. (fls. 144/149). Os exequentes alegaram que o cálculo apresentado na inicial se encontra correto, uma vez que o valor dos alimentos foi majorado em sentença para 80% do salário-mínimo e, por isso, referido importe retroage à data da citação ocorrida em 04.08.2018, conforme Súmula 621 do Colendo STJ (fls. 275/277). Determinada a expedição de ofício ao INSS, este encaminhou resposta às fls. 298/309. Os exequentes reconheceram o pagamento efetuado a título de auxílio-reclusão no valor de R$ 3.714,56, os quais, abatidos do total cobrado, perfaz a quantia de R$ 24.513,09 (fls. 313/315). O executado afirmou que, no período de 20.05.2021 a 30.11.2021, os exequentes perceberam o valor referente ao auxílio reclusão (R$ 7.479,00), bem como o depósito mensal de R$ 500,00, sendo possível concluir que nesse período o executado pagava mais do que deveria de alimentos. Reconhece como saldo devedor a quantia de R$ 4.417,60 (fls. 324/327). Os exequentes alegam equívoco na planilha apresentada pelo executado, o qual não considerou para o cálculo dos alimentos no percentual de 80% do salário-mínimo, fixado na sentença, que retroagiu a partir da citação. Reiterou seu cálculo no valor de R$ 24.513,09 (fls. 343/345). O Ministério Público se manifestou. É o relatório. Em primeiro lugar, desnecessária a nomeação de perito judicial, uma vez que ausente complexidade no cálculo do débito. O valor executado nos presente autos tem origem nos alimentos provisórios fixados em 60% do salário-mínimo, com citação do executado em agosto de 2018, bem como em sentença judicial, que fixou a verba alimentar no patamar de 80% do salário-mínimo (fls. 15/20), percentual mantido pelo V. Acórdão (fls. 21/27), com trânsito em julgado em 24.11.2021 (fls. 28). Ora, considerando que o valor dos alimentos fixados em sentença judicial retroagem à data da citação do executado, nos termos do art. 13, § 2º, da Lei de Alimentos e da Súmula 621 do Colendo Superior Tribunal de Justiça, correto o cálculo apresentado pelos exequentes, uma vez que o percentual de 80% do salário-mínimo deve ser aplicado desde agosto de 2018. Neste sentido: APELAÇÃO - RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL CUMULADO COM FIXAÇÃO DE ALIMENTOS - TERMO INICIAL DOS ALIMENTOS FIXADO A PARTIR DA CITAÇÃO - CABIMENTO - OS ALIMENTOS FIXADOS RETROAGEM À DATA DA CITAÇÃO - ART. 13, §2º DA LEI 5.478/68 - ENTENDIMENTO SUMULADO DESTA CORTE E DO C.STJ - RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1053292-24.2017.8.26.0506; Relator (a):Ronnie Herbert Barros Soares; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto -1ª Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 26/05/2025; Data de Registro: 26/05/2025) Cumpre ressaltar que do cálculo devem ser abatidos os valores percebido pelos exequentes a título de auxílio-reclusão de R$ 7.479,00, conforme ofício recebido do INSS às fls. 308. Outrossim, ante o não pagamento voluntário do débito, no prazo estipulado pelo art. 523, do CPC., o débito será acrescido de multa de 10%, assim como os honorários advocatícios. Pelo exposto, deixo de acolher a impugnação de fls. 144/149, bem como determino a apresentação de novo cálculo atualizado do débito pelos exequentes, observando-se a incidência de multa de 10%. No que tange a aplicação de litigância de má-fé aos exequentes, deixo de acolhê-la, pois, afastada a impugnação, não se vislumbra a possibilidade de sua caracterização. Condeno o executado ao pagamento das custas judiciais e despesas processuais referentes a este incidente, bem como honorários advocatícios ao patrono da parte contrária, que fixo em R$ 500,00, observado o disposto no art. 98, §3º, do CPC. Intime-se. - ADV: LUIZ GUSTAVO FRACASSI RIBEIRO (OAB 444590/SP), JOSÉ FERNANDO FILIPPI (OAB 454873/SP), JOSÉ FERNANDO FILIPPI (OAB 454873/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1007218-27.2024.4.01.3308

ID: 321893607

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jequié-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007218-27.2024.4.01.3308

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ROSANGELA DE JESUS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

LETICIA DE OLIVEIRA ECA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário Justiça Federal Subseção Judiciária de Jequié-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ se Jequié-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1007218-27.2024.4.01.3308 PR… Poder Judiciário Justiça Federal Subseção Judiciária de Jequié-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ se Jequié-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1007218-27.2024.4.01.3308 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ROSANGELA DE JESUS SANTOS Advogados do(a) AUTOR: Advogado do(a) AUTOR: LETICIA DE OLIVEIRA ECA - BA71050 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório dispensado (art. 38 da Lei nº 9.099/95). Passo a decidir. FUNDAMENTAÇÃO A parte autora pleiteia a concessão ou o restabelecimento do auxílio-doença (incapacidade temporária), ou, alternativamente, a concessão de aposentadoria por invalidez (incapacidade permanente). Com efeito, para a concessão dos benefícios previdenciários por incapacidade laboral, depende de três requisitos cumulativos, quais são: (a) a qualidade de segurado do requerente à época do início da incapacidade (artigo 15 da LBPS); (b) o cumprimento da carência de 12 contribuições mensais, exceto nas hipóteses em que expressamente dispensada por lei (art. 26, inciso II, da Lei nº 8.213 /91); (c) a incapacidade parcial ou total e temporária (auxílio-doença) ou permanente e total (aposentadoria por invalidez) para o desenvolvimento de atividade laboral que garanta a subsistência do segurado. No caso dos autos, após designação de perícia médica, em resposta aos quesitos apresentados pelo juízo, o perito judicial emitiu parecer desfavorável à pretensão (id 2164995099), destacando que a parte autora não está incapacitada para exercer suas atividades habituais. Esclarece-se que a perícia médica judicial realizada nos presentes autos reveste-se de plena credibilidade, uma vez que foi conduzida por profissional técnico imparcial, devidamente nomeado pelo juízo, com formação e habilitação específicas na área médica pertinente. Ainda, reforça-se que o laudo apresentado encontra-se devidamente fundamentado, elaborado com base em exame clínico direto da parte periciada, análise minuciosa dos documentos médicos acostados aos autos e/ou apresentados no momento da perícia, bem como na aplicação dos conhecimentos técnicos e científicos adequados ao caso. Igualmente, destaca-se que a avaliação pericial atende aos critérios de legalidade, objetividade e imparcialidade que norteiam a produção da prova técnica em juízo, e não se constatou qualquer vício de procedimento, omissão relevante ou contradição nas conclusões apresentadas pelo expert. Nessas condições, o laudo pericial assume valor probatório qualificado, frui de presunção de veracidade e confiabilidade, razão pela qual deve ser prestigiado pelo julgador, salvo demonstração inequívoca de erro material ou de impropriedade técnica, o que não ocorreu no presente caso. A documentação particular juntada pela parte autora — composta por atestados, relatórios e receituários —, embora relevante, não possui força suficiente para desconstituir as conclusões do perito judicial, sobretudo porque não contradizem de forma objetiva e técnica os fundamentos do laudo oficial. Em verdade, a impugnação apresentada pela parte autora limita-se a expressar inconformismo com o resultado pericial, sem apresentar qualquer elemento técnico apto a comprometer a consistência da avaliação técnica realizada pelo perito judicial. Verifica-se, portanto, que a perícia levou em consideração todos os aspectos relevantes da situação clínica da parte requerente, inclusive as queixas subjetivas relatadas, os exames e laudos médicos particulares e os achados do exame físico efetuado no momento da perícia. Constatada, ao final, a ausência de incapacidade laborativa, conclui-se pela inexistência de um dos requisitos legais essenciais à concessão do benefício previdenciário requerido. Diante dessas razões e não demonstrada a incapacidade para o exercício do trabalho habitual, impõe-se a improcedência do pedido, por ausência de suporte fático e jurídico para o deferimento do benefício previdenciário por incapacidade laboral. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC/2015. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita. Sem custas nem honorários (art.55 da Lei nº 9.099/95). Caso alguma das partes recorra desta Sentença, intime-se imediatamente a parte contrária a fim de apresentar contrarrazões. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição e anotações de estilo. Destaco que por se tratar de relação jurídica continuativa, a coisa julgada proveniente desta sentença somente produzirá efeitos enquanto não houver modificação no estado de fato ou de direito, consoante dispõe o art.505, inciso I, do CPC/15. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Jequié/BA, data do sistema. DIANDRA PIETRAROIA BONFANTE Juíza Federal Substituta

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 0006066-60.2023.8.26.0011

ID: 291643919

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XI - Pinheiros - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006066-60.2023.8.26.0011

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ANDRé MARCELLINI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRÉ MARCELLINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0006066-60.2023.8.26.0011 (processo principal 1007218-97.2021.8.26.0011) - Cumprimento de sentença - Condomínio - André Marcellini - Vistos. Trata-se de impugnação a penhora do imóvel por ne… Processo 0006066-60.2023.8.26.0011 (processo principal 1007218-97.2021.8.26.0011) - Cumprimento de sentença - Condomínio - André Marcellini - Vistos. Trata-se de impugnação a penhora do imóvel por negativa geral. É o breve relatório. O executado não apresentou prova de impenhorabilidade do bem, sendo certo que a negativa geral não é suficiente para reconhecer a impenhorabilidade. Desse modo, mantenho a penhora do imóvel, prosseguindo a execução. Considerando o interesse público na solução mais rápida e efetiva, o Código de Processo Civil elegeu o leilão judicial como meio preferencial para expropriação de bens (art. 879, inciso II, cc art. 882) haja vista que promove maior possibilidade de êxito nas arrematações e emerge como medida mais eficaz e econômica em relação ao leilão convencional, ocasião em que os interessados poderão ofertar lances em tempo real pela rede mundial de computadores, de qualquer lugar do mundo, gerando maior transparência ao certame. Considerando que cabe ao Juiz a escolha e nomeação do leiloeiro (art. 883, do CPC) para a expropriação de bens em sede de processo judicial e a a experiência já comprovada perante este Juízo, nomeio DENYS PYERRE DE OLIVEIRA leiloeiro oficial, com endereço eletrônico www.leje.com.br, com escritório sediado na Al. Rio Negro, 161, Ed. West Pont, 10º andar, sala 1.001, CEP 06454-000, Alphaville - Barueri-Sp, telefones - 11-3969-1200 e 0800 789 1200, para realizar a alienação eletrônica do(s) bem(s) penhorado (s) nos autos em epigrafe, com divulgação e captação de lances em tempo real, através do Portal da rede mundial, devendo a intimação do GESTOR credenciado ser realizada por telefone ou via e-mail (judiciario@leje.com.br). No caso de adjudicação ou alienação, os créditos que recaem sobre o bem, inclusive os de natureza propter rem, em especial as despesas condominiais (art. 1.345 do CC), débitos fiscais e tributários conforme o art. 130, parágrafo único do CTN, subrogam-se sobre o respectivo preço, observada a ordem de preferência (Art. 908, § 1º do CPC), ou seja, o bem será adquirido livre de ônus ou dívidas anteriores à arrematação. A contraprestação para o trabalho desenvolvido pelo gestor fica, desde já, fixada em 6% (seis por cento) de comissão sobre o valor da venda (art. 7º, da Resolução 236/2016 do CNJ), não se incluindo no valor do lanço. Caso haja o pagamento do débito, acordo ou pedido de adjudicação depois de designadas as datas e executados os trabalhos à cargo do leiloeiro, será devida a comissão 2% sobre o valor da avaliação dos bens, a ser paga pela parte executada. Servindo cópia da presente decisão como oficio, autorizo os funcionários do LEILÃO JUDICIAL ELETRÔNICO, devidamente identificados a providenciar o cadastro e agendamento, via Internet ou telefone, dos interessados em vistoriar o(s) bem(s) penhorado(s), cabendo ao(s) responsável(is) pela guarda autorizar o ingresso, observando-se que, em caso de resistência, poderá ser solicitado inclusive apoio policial, além de providenciar a extração de cópia dos autos, e de fotografias do(s) bem(s) para inseri-lo(s) no portal do Gestor, fim de que os licitantes tenham pleno conhecimento das características do(s) bem(ns), em caso de bem(ns) imóvel(is) poderão ser afixadas, placas ou outdoor no local para dar ampla divulgação sobre a venda do bem em leilão judicial. A parte exequente deverá providenciar a juntada de cálculo atualizado débito, bem como a atualização da avaliação do bem penhorado, no prazo de 15 dias. O Sr. Leiloeiro deverá apresentar a minuta do edital, observando-se os requisitos do art. 886 do Código de Processo Civil e as condições acima fixadas, submetendo-a a apreciação deste Juízo, com antecedência mínima de 60 dias, a fim de que haja tempo hábil à intimação das partes e demais providências, devendo, ainda, oportunamente, providenciar a publicação do edital, com antecedência mínima de cinco (5) dias, pelo menos uma vez em jornal de ampla circulação local, dispensada a publicação na rede mundial de computadores (art. 887, § 3º do CPC). Apresentada a minuta e estando preenchidos os requisitos legais, deverá a Serventia afixar uma cópia no local público de costume (art. 887, § 3º do CPC). A parte executada será intimada das praças por publicação ao seu advogado constituído. Quanto ao(s) executado(s) que não possuem advogado, mas conta(m) com endereço conhecido nos autos, deverá o Sr leiloeiro providenciar a intimação por carta com AR s. O(s) executado(s) que não possuem endereços conhecidos e aqueles que restar frustrada a tentativa de intimação, o próprio edital servirá como intimação (art. 889, inciso I, do Código de Processo Civil). Int. - ADV: ANDRÉ MARCELLINI (OAB 314285/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000572-32.2025.8.26.0302

ID: 307268872

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - 2ª Vara Cível Classe: ALIENAçãO JUDICIAL DE BENS Nº Processo: 1000572-32.2025.8.26.0302

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

CATHERINE DA SILVA ISABELA TORNEIRO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALAN IBN CHAHRUR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000572-32.2025.8.26.0302 (apensado ao processo 1000816-29.2023.8.26.0302) - Alienação Judicial de Bens - Alienação Judicial - Catherine da Silva - - Isabela Torneiro da Silva - Vistos. Pa… Processo 1000572-32.2025.8.26.0302 (apensado ao processo 1000816-29.2023.8.26.0302) - Alienação Judicial de Bens - Alienação Judicial - Catherine da Silva - - Isabela Torneiro da Silva - Vistos. Para a alienação de bens de pessoa incapaz, o art. 1.691 do Código Civil estabelece que "Não podem os pais alienar, ou gravar de ônus real os imóveis dos filhos, nem contrair, em nome deles, obrigações que ultrapassem os limites da simples administração, salvo por necessidade ou evidente interesse da prole, mediante prévia autorização do juiz." Com efeito, tem-se que o requerimento para obtenção de alvará tem natureza acessória (art. 61 do Código de Processo Civil) em relação ao processo no qual decretada a interdição de C. da S. (1ª Vara de Ibitinga-SP, processo autuado sob n. 1004108-60.2022.8.26.0236), de modo que a análise do preenchimento dos requisitos legais e de prestação de contas deverá ser realizada perante o Juízo competente, qual seja, o da interdição. Nesse sentido, confiram-se julgado do E. TJSP: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PEDIDO DE ALVARÁ JUDICIAL. ALIENAÇÃO DA QUOTA PARTE DO IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO INTERDITO RECEBIDO POR HERANÇA. REDISTRIBUIÇÃO DOS AUTOS AO FORO DA SITUAÇÃO DO BEM, ONDE TAMBÉM TRAMITOU O PROCESSO DE INVENTÁRIO. DESCABIMENTO. CARÁTER ACESSÓRIO E INSTRUMENTAL DO PLEITO DE ALVARÁ EM RELAÇÃO À AÇÃO DE INTERDIÇÃO. ART. 61 DO CPC. 1. Requerimento de expedição de alvará judicial para venda de bem de incapaz distribuída ao Juízo da 2ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Marília, onde tramitou o pedido de substituição da curatela do interdito. Declinação da competência e redistribuição dos autos à Comarca de Tupã, foro da situação do bem, onde também tramitou a ação de inventário. Autos redistribuídos à 1ª Vara Cível da Comarca de Tupã, por dependência ao processo de inventário, no qual o interdito figurou como herdeiro. Nova declinação de competência, com determinação de livre redistribuição do feito a uma das Varas Cíveis daquela Comarca. 2. Em se tratando de pleito formulado por interdito, há que se privilegiar e tutelar os seus interesses patrimoniais e existenciais. A fiscalização e administração do patrimônio do curatelado, nelas incluída a autorização para venda de bens de sua propriedade, devem ser efetuadas perante o juízo que decretou a interdição, perante o qual deverão ser oportunamente apresentadas as respectivas prestações de contas. 3. Requerimento de alvará judicial que apresenta estreito cunho acessório em relação à ação de interdição. Inteligência do artigo 61 do Código de Processo Civil. Juízo que apreciou o pleito de substituição da curatela que deve aferir a conveniência da postulada alienação. Observância da primazia dos interesses do incapaz e dos princípios da racionalidade, celeridade e economia processual. Precedentes desta Colenda Câmara Especial. 4. Conflito conhecido. Competência do Juízo da 2ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Marília.(TJSP; Conflito de competência cível 0011100-20.2021.8.26.0000; Relator (a):Daniela Cilento Morsello; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Marília -2ª Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 14/06/2021; Data de Registro: 14/06/2021) COMPETÊNCIA - Pedido de alvará para promover o encerramento de empresa de que é sócio o interdito - Endereçamento à Vara da Família por onde se processou a interdição - Insurgência contra a remessa dos autos para distribuição a uma das Varas Cíveis - Competência do Juízo Cível limitada à hipótese de dissolução contenciosa da sociedade - Agravo provido (Agravo de Instrumento n° 153.436-4/5; rel. Des. Erbetta Filho) Transcrevo, por oportuno, em relação ao último julgado transcrito, trecho do voto do E. Desembargador relator Erbetta Filho: "Para promover com o objetivo de dissolver a sociedade e de encerrar formalmente as suas atividades, seja por consenso entre os sócios, seja com a necessidade de lançar mão da via judicial, no entanto, evidente que será indispensável autorização do Juízo da Familia, junto ao qual prestou o compromisso de curadora do interdito. O pedido de alvará, portanto, merece contemplação pelo Juízo da Familia, ora recorrido, que poderá acatá-lo ou não, ou deferir apenas em parte as formulações colocadas com a peça aqui reproduzida a fls. 11/15, claro que exigindo da curadora, no caso de acolhida total ou parcial, a oportuna prestação de contas de eventuais haveres do interdito. Do que se tem, pois, que não era o caso de remeter-se o alvará para distribuição a uma das Varas Cíveis." No mesmo sentido: "Competência. Alvará. Autorização para firmar escritura pública para a divisão amigável de imóvel do interdito. Pedido formulado perante o Juízo do domicílio do relativamente incapaz. Determinação de redistribuição do feito, por dependência, ao Juízo em que decretada a interdição. Pedido de alvará judicial que tem natureza acessória à ação de interdição. Análise do pedido que deve ser realizada pelo Juízo da interdição, a quem compete fiscalizar a administração dos bens do curatelado. Arts. 61 do CPC e 1.741, 1.755 e 1.774 do CC. Precedentes da Câmara Especial deste E. Tribunal. Decisão mantida. Agravo de instrumento desprovido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2275357-31.2024.8.26.0000; Relator (a):Claudio Godoy; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional V - São Miguel Paulista -3ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 18/11/2024; Data de Registro: 18/11/2024) "CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - Alvará judicial para venda de bem de pessoa interditada que deve ser proposta perante o juízo que decretou a interdição em razão do seu caráter de acessoriedade - Inteligência dos arts. 1741 e seguintes, 1774, ambos do Código Civil, c.c. art. 919, do Código de Processo Civil Conflito procedente, declarando-se competente o Juízo suscitado." (Conflito de competência 994.09.223562-7, Rel. Des. Moreira de Carvalho, julgamento em 02/03/2010). "CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - Pedido de alvará judicial para venda de bem de pessoa interditada - Distribuição direcionada ao juízo da interdição - Remessa do feito ao juízo com jurisdição sobre o domicílio do interditado - Descabimento - Prevenção por conexão com anterior ação de interdição reconhecida - Exegese dos artigos 61 do CPC - Relação de acessoriedade evidente - Munus do curador que se sujeita à fiscalização do juiz da interdição - Inteligência dos arts. 1.774, c.c. 1.741, 1.746, 1.752, do CC, 759, § 2º e 763, § 2º, do CPC - Art. 553 do CPC, ademais, que prevê a prestação de contas do curador em incidente apenso aos autos da interdição - Conflito acolhido - Competência do suscitado (MM Juiz de Direito da 4ª Vara de Família e Sucessões do Foro Regional de Santana)."(TJSP; Conflito de competência cível 0032711-29.2021.8.26.0000; Relator (a):Renato Genzani Filho; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro Regional I - Santana -4ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 05/11/2021; Data de Registro: 05/11/2021) CONFLITO NEGATIVO - Pedido de alvará para alienação de bens - Distribuição livre - Remessa ao Juízo que apreciou o pedido de interdição, após expedição de alvará em relação a um dos bens - Possibilidade - Dependência do pedido de interdição - Melhor fiscalização da administração dos bens do curatelado, pelo Juízo da Interdição - Venda de bem que se inclui nessa atuação - Aplicação dos artigos 1.774 e 1.748, IV, ambos do Código Civil - Conflito procedente - Competência do Juízo suscitante. (Conflito de competência 001.66.335000-0, Relª. Desª. Maria Olívia Alves, Câmara Especial, julgamento em 03/11/2008) Assim, para a correquerente C. da S., a competência para deliberar sobre a alienação de seus bens, mediante prévia autorização judicial, recai sobre o juízo responsável por sua interdição. Por conseguinte, considerando que a correquerente C. da S. é interdita sob a supervisão do juízo de Ibitinga, e visando à eficiência processual e à melhor proteção dos interesses das incapazes, a remessa do feito para o juízo de Ibitinga é a medida de rigor. Afasta-se, portanto, a prevenção do juízo do inventário, em razão da natureza do pedido, que transcende mera complementação da partilha. Dessa feita, deverá ser efetuado o encaminhamento dos autos ao Distribuidor para direcionamento ao E. Juízo da 1ª Vara de Ibitinga-SP, com distribuição por dependência à interdição autuada sob n. 1004108-60.2022.8.26.0236. No tocante à correquerente I. T. da S., por sua vez, não se trata de hipótese de distribuição autônoma de pedido de expedição de alvará, por dependência ao inventário n. 1000816-29.2023.8.26.0302, que tramitou neste juízo. Isso porque dispõe o art. 903 da NSCGJ que "Em todos foros e comarcas, requerimento de alvará formulado por inventariante, herdeiro ou sucessor, relativo a processo de inventário ou arrolamento, findo ou não, será juntado ou apensado aos autos respectivos independentemente de distribuição; quando formulado por terceiro, será distribuído por dependência, registrado, autuado e processado em apenso; se de pedido autônomo se tratar (art. 666 do CPC), far-se-á a distribuição livre.". Por sua vez, o parágrafo único do mesmo dispositivo legal complementa: "Recusar-se-á a distribuição (livre ou por dependência) de requerimento de alvará formulado por inventariante, herdeiro ou sucessor fora da hipótese do art. 666 do Código de Processo Civil (alvará autônomo) e, caso feita por equívoco, será cancelada. Em qualquer hipótese, havendo distribuição de requerimento de alvará não autônomo, deverá ser dirigida ao juízo pelo qual tramita ou tramitou o inventário ou arrolamento de bens do mesmo autor da herança, realizando o ofício de distribuição, para tanto, pesquisa relativa aos últimos 15 (quinze) anos e certificando a respeito de tal ocorrência." Com efeito, tem-se que o pedido de alvará para alienação de bem já partilhado deve ser realizado nos próprios autos em que realizada a partilha, conforme remansosa jurisprudência do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Confira-se: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. Pedido de alvará judicial formulado por menores impúberes para alienação de fração ideal de imóvel recebido por força de herança, partilhado nos autos do inventário do genitor dos requerentes. Distribuição por dependência ao Juízo da 1ª Vara de Família e Sucessões de Bauru, que processou a sucessão. Determinação de redistribuição livre. Impossibilidade. Pedido acessório ou incidental que deve ser distribuído por dependência aos autos do inventário. Inteligência dos artigos 219 e 903 das NSCGJ. Competência do MM. Juízo suscitado da 1ª Vara de Família e Sucessões de Bauru.(TJSP; Conflito de competência cível 0017925-72.2024.8.26.0000; Relator (a): Egberto de Almeida Penido; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Bauru - 3ª Vara da Família e das Sucessões; Data do Julgamento: 29/11/2024; Data de Registro: 29/11/2024) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. ALVARÁ JUDICIAL. VENDA DE PARTE IDEAL DE IMÓVEL PERTENCENTE A HERDEIRA MENOR. DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA AO JUÍZO DO INVENTÁRIO. 1. Pleito de alvará judicial visando autorização para venda de bem imóvel, cuja fração ideal pertence a herdeira menor. 2. Origem da aquisição da fração ideal do bem imóvel que desloca a competência para o juízo sucessório. Conveniência e necessidade da alienação que será submetida ao crivo do juízo sucessório. Parte ideal do produto da venda do imóvel, pertencente à incapaz, que deverá ser depositada nos autos do inventário. Irrelevância da ultimação do arrolamento e da partilha. Pleito que não se confunde com requerimento autônomo de alvará, previsto no art. 666 do CPC. Relação de acessoriedade expressamente prevista no art 903 e parágrafo único, das NSCGJ. 3. Conflito conhecido. Competência do Juízo da 3ª Vara da Família e Sucessões do Foro Regional de Santo Amaro. (TJSP; Conflito de competência cível 0007684-10.2022.8.26.0000; Relator (a): Daniela Cilento Morsello; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro Regional II - Santo Amaro - 3ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 30/06/2022; Data de Registro: 30/06/2022) Diante disso, verifica-se a ausência de interesse de agir, na modalidade adequação, razão pela qual impõe-se a extinção do feito, devendo o requerimento de alvará ser efetuado nos autos do inventário. Assim, em relação à correquerente I. T. da S., extingo o processo, sem resolução de mérito, na forma do art. 485, inc. VI, do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo recursal, encaminhem-se os autos ao Distribuidor para direcionamento ao E. Juízo da 1ª Vara de Ibitinga-SP, com distribuição por dependência à interdição autuada sob n. 1004108-60.2022.8.26.0236, com as anotações necessárias e as homenagens deste juízo. Int. - ADV: ALAN IBN CHAHRUR (OAB 301555/SP), ALAN IBN CHAHRUR (OAB 301555/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1007218-23.2025.4.01.0000

ID: 328953083

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 04 - DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1007218-23.2025.4.01.0000

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANDREIA COSTA KIRSCH DA SILVA CESAR AUGUSTO COSTA

Acórdão

Advogados:

ANDRE TIMM POLETTO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RONALDO MAGANO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

VALDIR LUIS WAGNER JUNIOR

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1007218-23.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1041223-95.2021.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1007218-23.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1041223-95.2021.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO:CESAR AUGUSTO COSTA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: VALDIR LUIS WAGNER JUNIOR - RS91363, RONALDO MAGANO - RS118114 e ANDRE TIMM POLETTO - RS48247 RELATOR(A):CANDICE LAVOCAT GALVAO JOBIM PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1007218-23.2025.4.01.0000 AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: CESAR AUGUSTO COSTA, ANDREIA COSTA KIRSCH DA SILVA RELATÓRIO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL EDUARDO DE MELO GAMA (RELATOR CONVOCADO): Trata-se de agravo de instrumento interposto pela União em face de decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença oposta pela agravante. Nas razões recursais, a União argumenta que o nome do titular do crédito não consta da lista juntada na inicial da ação coletiva. Assim, considerando que o título executivo da ação coletiva delimitou expressamente sua abrangência aos nominados na lista apresentada pelo sindicato na inicial, alega não ser possível a ampliação dos efeitos subjetivos da coisa julgada. A União argumenta, ainda, a nulidade da ação executiva em razão de o óbito do servidor ter ocorrido antes do ajuizamento da ação de conhecimento. Sustenta que, de acordo com o título executivo formado na Ação Coletiva nº 0002767-94.2001.01.3400, os valores pagos a titulo de RAV ficaram submetidos a critérios discricionários da Administração Pública e não à avaliação individual ou plural da atividade realizada em relação a cada servidor. Dessa forma, como o durante todo período de sua vigência a RAV foi paga tomando como referência o percentual estabelecido na CRAV nº 01/1995, ou seja, no valor de 45% do que percebiam os auditores fiscais da Receita Federal, este era, na verdade, o critério discricionário eleito pela Administração enquanto não realizadas as avaliações individuais. Entende, portanto, que não há justificativa para o pagamento da parcela no máximo previsto. Subsidiariamente, requer o reconhecimento de excesso à execução. As contrarrazões não foram apresentadas. É o relatório. ASSINADO DIGITALMENTE Juiz Federal EDUARDO DE MELO GAMA Relator Convocado 1 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1007218-23.2025.4.01.0000 AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: CESAR AUGUSTO COSTA, ANDREIA COSTA KIRSCH DA SILVA VOTO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL EDUARDO DE MELO GAMA (RELATOR CONVOCADO): A decisão ora agravada manteve a decisão de primeiro grau que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença oposta pela agravante. A decisão agravada não merece reforma. Quanto à alegação de ilegitimidade ativa, meu entendimento pessoal é no sentido de que o título exequendo é a sentença proferida na Ação Coletiva nº 0002767-94.2001.01.3400, com a limitação subjetiva aos filiados relacionados às fls. 89/304, integrada pelas demais disposições da decisão do STJ. No entanto, o Eg. STJ, quando do julgamento da Reclamação nº 44.172/RS, de relatoria do Min. Gurgel de Faria, de forma distinta, entendeu que o STJ ao dar provimento ao recurso especial “julgou procedente o pedido, reconhecendo o direito de todos os substituídos domiciliados no território nacional, não havendo nenhuma limitação quanto aos servidores constantes em lista.” Transcrevo, por oportuno, a ementa do referido julgado: PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. RECLAMAÇÃO NATUREZA JURÍDICA. UTILIZAÇÃO SIMULTÂNEA COM RECURSO CABÍVEL. POSSIBILIDADE. DECISÃO DO STJ. DESRESPEITO. OCORRÊNCIA. 1. Após o novo Código de Processo Civil, a doutrina e a jurisprudência passaram a entender que a reclamação possui natureza de ação de índole constitucional, e não de recurso ou incidente processual. 2. Por não ter natureza jurídica de recurso, não se aplica à reclamação o óbice relativo ao princípio da unirrecorribilidade, não tendo como impedir a interposição concomitante de recurso, pois não há interrupção do prazo. 3. Nos termos do art. 988, § 5º, I, do CPC/2015, é inadmissível a reclamação "proposta após o trânsito em julgado da decisão reclamada". 4. Dispõe a Súmula 734 do STF que não cabe reclamação quando já houver transitado em julgado o ato que se alega tenha desrespeitado a decisão objeto da reclamação, de modo que não há impedimento legal para que a via seja utilizada na pendência de recurso interposto oportunamente. 5. O art. 7º da Lei 11.417/2006, que trata das súmulas vinculantes do STF, dispõe que a utilização da reclamação não prejudica a interposição de recursos ou outros meios de impugnação, o que confirma a possibilidade de essas espécies de irresignação existirem simultaneamente. 6. O esgotamento das instâncias ordinárias somente é exigido para a reclamação "proposta para garantir a observância de acórdão de recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida ou de acórdão proferido em julgamento de recursos extraordinário ou especial repetitivos" (art. 988, § 5º, II, do CPC/2015). 7. Nos termos do art. 105, I, "f", da CF, c/c o art. 988 do CPC/2015, e do art. 187 do RISTJ, cabe reclamação da parte interessada para preservar a competência do Tribunal, para garantir a autoridade das suas decisões, para observância de enunciado de súmula vinculante e de decisão do STF em controle concentrado de constitucionalidade e para observância de acórdão proferido em julgamento de incidente de resolução de demandas repetitivas ou de incidente de assunção de competência. 8. O STJ, no julgamento do agravo de instrumento em recurso especial objeto da reclamação - interposto nos autos de ação coletiva ajuizada por Sindicato Nacional - deu provimento ao apelo nobre, oportunidade em que os pedidos iniciais foram julgados procedentes, havendo o registro de que os efeitos da decisão proferida abrangeria todos os substituídos domiciliados no território nacional. 9. A autoridade reclamada, em desrespeito ao anteriormente decidido pelo STJ, reconheceu a ilegitimidade da parte reclamante para promover o cumprimento de sentença em razão da equivocada limitação subjetiva existente na sentença de primeiro grau proferida no processo originário (que já tinha sido reformada no julgamento da apelação). 10. Provido o recurso especial, nos moldes do disposto no art. 512 do CPC/1973 (vigente à época da prolação do aresto), deve prevalecer a decisão proferida pelo órgão superior, em face do efeito substitutivo do recurso. 11. Reclamação julgada procedente, confirmando-se a liminar anteriormente deferida. (Rcl n. 44.172/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, julgado em 8/11/2023, DJe de 14/12/2023.) Assim, adoto o posicionamento assentado pelo STJ na Reclamação acima referida, ressalvado, no entanto, meu entendimento em sentido diverso. Portanto, à luz do referido entendimento do STJ, é desnecessário que o nome da parte exequente conste da lista de filiados apresentada na ação coletiva, como consignado pelo juízo a quo. Em face da ampla legitimidade extraordinária dos Sindicatos (RE n.º 883.642/AL - Tema em Repercussão Geral n.º 823/STF), para a propositura de cumprimento individual da sentença proferida em ação coletiva, basta que o exequente demonstre sua condição de membro da categoria defendida pelo autor da ação coletiva (Neste sentido: AgInt no RE nos EDcl no AgRg no REsp 1.537.629/RJ, Corte Especial, Rel. Min. Laurita Vaz, DJe de 28/06/2016). Alega, ainda, a União a nulidade da ação executiva em razão de o óbito do servidor ter ocorrido antes do ajuizamento da ação coletiva ocorrida em 31/01/2001. A respeito da questão posta pela União no presente agravo, verifico que a jurisprudência é firme no sentido de que o sindicato possui legitimidade para substituir os sucessores do servidor substituído cujo óbito ocorreu antes do ajuizamento da ação coletiva quando o sucessor ostenta a qualidade de pensionista, que possui vínculo próprio com a administração pública. Confira-se: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. MATÉRIA NÃO AFETADA AO RITO DOS RECURSOS REPRESENTATIVOS DE CONTROVÉRSIA REPETITIVA. SOBRESTAMENTO DO FEITO. DESNECESSIDADE. SERVIDOR PÚBLICO. FALECIMENTO DO SERVIDOR ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO DE CONHECIMENTO. AÇÃO COLETIVA. SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. LEGITIMIDADE. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Nos termos do que tem decidido o STJ, "a candidatura de recurso à afetação como representativo da controvérsia em repercussão geral não enseja automaticamente o sobrestamento de recursos que versem sobre a mesma matéria." (AgInt no AREsp n. 1.338.426/MG, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 14/3/2022, DJe de 18/3/2022.) 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é de que o sindicato possui legitimidade para substituir pensionista de falecido servidor, o qual integra a categoria substituída em razão da natureza do vínculo que a pensão gera em relação ao pensionista, sendo irrelevante o fato de que o óbito do servidor tenha ocorrido antes do ajuizamento da ação civil pública pelo Sindicato. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 2.138.853/PE, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 2/9/2024, DJe de 4/9/2024 - Grifei) PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. PARECER DA SEÇÃO DE CÁLCULOS. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. ÓBITO DO SERVIDOR ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. LEGITIMIDADE DO SINDICATO PARA REPRESENTAR O PENSIONISTA. VÍNCULO JURÍDICO ENTRE O PENSIONISTA E O SERVIDOR DECORRENTE DA PRÓPRIA PENSÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. DIFERENÇA ENTRE O VALOR HOMOLOGADO E O MONTANTE ALEGADO POR CADA PARTE. RECURSO PROVIDO EM PARTE. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que acolheu em parte a impugnação ao cumprimento de sentença oferecida pela União e homologou os cálculos elaborados pela contadoria do juízo. 2. É pacífico o entendimento deste Tribunal no sentido de prestigiar o parecer da contadoria judicial, em razão de sua imparcialidade e dos seus conhecimentos técnicos para sua elaboração. Precedentes. 3. Nos termos do artigo 8º, inciso III, da Constituição, e do artigo 240, a, da Lei n. 8.112/90, ao Sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas, liquidações e execuções de sentença. A substituição processual se opera em virtude de autorização constitucional direta e legitima o Sindicato a representar toda a categoria, sem necessidade de autorização individual ou em assembleia, nem, tampouco, da juntada de rol de substituídos. 4. O Pleno do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 883.642 RG/AL, sob o procedimento da repercussão geral, formulou o entendimento no sentido da ampla legitimidade extraordinária dos sindicatos para atuarem na defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da respectiva categoria, independentemente de autorização expressa dos substituídos, aí incluídas as liquidações e execuções de sentença. 5. É cediço que o óbito de servidor substituído em data anterior ao ajuizamento da ação coletiva de conhecimento revela a inexistência dos atos processuais praticados em favor dele, consequência da também inexistente relação processual, que não se operou validamente em razão da incapacidade para ser parte do servidor falecido, que deveria ser judicialmente substituído pelo espólio respectivo, representado pelo inventariante ou mesmo por cada um dos sucessores. Nesse caso, tem-se que, a partir do óbito do servidor, a autorização outorgada ao sindicato para substituí-lo judicialmente foi extinta, carecendo a relação processual de aptidão para ser validamente formada, inexistindo, por fim, título executivo em favor dos sucessores. 6. Ocorre que, no caso do pensionista, pela natureza do vínculo que a pensão gera entre a entidade pagadora e o beneficiário, a jurisprudência tem dado tratamento diferenciado a esta espécie de sucessor, garantindo-lhe os efeitos da substituição processual pelo sindicato. Por conseguinte, o alcance da legitimidade extraordinária do sindicato sobre a figura do pensionista, garante a este o enquadramento no título quando o servidor falece antes do ajuizamento da ação de conhecimento. Precedentes do STJ. 7. O pensionista, portanto, é alcançado pela legitimação extraordinária dos sindicatos, figurando como substituído nas demandas que a entidade promove, independentemente de filiação anterior ou posterior. Em relação a este, não se pode falar em ausência de título ou de pressuposto processual da execução, respectivamente, na ação e na execução coletiva promovida pelo sindicato após o falecimento do servidor. 8. O título judicial exequendo alcançou a pensionista, ainda que o servidor, integrante da categoria substituída, tenha falecido antes da propositura da ação de conhecimento. 9. O egrégio Superior Tribunal de Justiça, em julgamento sob o rito do § 1º do art. 1036 do Código de Processo Civil (recursos repetitivos), firmou a seguinte tese (Tema 1076): "a fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação ou da causa, ou o proveito econômico da demanda, forem elevados. É obrigatória, nesses casos, a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do artigo 85 do CPC a depender da presença da Fazenda Nacional na lide -, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa" (Tribunal Pleno, REsp 1.850.512/SP, REsp 1.877.883/SP e REsp 1.906.623/SP, Relator Ministro Og Fernandes, julgado em 16/03/2022). 10. Em havendo sucumbência recíproca, é devida a verba honorária, para ambas as partes, no percentual cabível à hipótese, conforme incisos do §3º, do art. 85, do CPC, sobre a diferença entre o valor homologado e o montante respectivamente alegado por cada uma delas. 11. Agravo de instrumento provido em parte, nos termos dos itens 8 a 10. (AG 1049111-62.2023.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MORAIS DA ROCHA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 08/10/2024 PAG.) No caso dos autos, o óbito da servidora ocorreu em 01/12/1992. A servidora, no entanto, deixou pensionista, que faleceu em 2014. Os exequentes, César Augusto Costa e Sandra Maria Costa da Silva, são sucessores do pensionista, que possuía a condição de substituído pelo Sindicato autor e cujo falecimento se deu após o ajuizamento da ação coletiva, ocorrida em 31/01/2001. Assim, se o pensionista era substituído pelo sindicato na ação coletiva, por consequência, seus sucessores, possuem legitimidade para promover a execução individual do título judicial formado na referida demanda. Destaca-se que, ante o falecimento de Sandra Maria Costa da Silva, que deixou como herdeira sua filha Andreia Costa Kirsch da Silva, restou esta como parte legítima na presente execução. No que se refere às questões de mérito trazidas pelo agravante, verifico que, de fato, a decisão transitada em julgado não se limitou a afastar o teto previsto na Resolução CRAV 001/1995, mas, estabeleceu como critério o teto de 8 (oito) vezes o valor do maior vencimento da própria categoria, este fixado como limite para apuração das diferenças devidas, não como base de cálculo preestabelecida para a apuração de tais valores. No entanto, a administração, em face da ausência de fixação de critérios de avaliação, atribuiu pontuação máxima aos integrantes aos integrantes da carreira de Técnico do Tesouro Nacional para fins de pagamento da RAV, o que permite o pagamento da RAV em seu valor máximo. A respeito, trago informações da União, apresentadas em demais feitos relativos ao tema. Confira-se: Declaro, ainda, a partir das informações acima prestadas, que os servidores da Categoria de Técnico do Tesouro Nacional receberam o pagamento da RAV, observando-se o número de dias trabalhados e afastamentos legais, no período de 02/95 até 06/99, equivalente ao pagamento de 30% daquela atribuída à Categoria de Auditor-Fiscal do Tesouro Nacional, e a partir de 10/96 equivalente a 45% daquela atribuída à Categoria de Auditor-Fiscal do Tesouro Nacional, sendo que diante da ausência de implantação do novo modelo de aferição da eficiência individual e plural da atividade fiscal todos os servidores receberam a gratificação RAV pelo valor máximo, com a limitação prevista no artigo 14, do Decreto n. 97.667/89, alterado pelo art. 1º, do Decreto n. 98.967/1990 e pelo Decreto n. 2.017/96, na forma prevista na Resolução CRAV Nº 2, de 30.08.1993, e Resolução CRAV Nº 1, de 12/06/1995. No que se refere ao pleito subsidiário de reconhecimento de excesso à execução, melhor sorte não assiste à agravante. É que a União limita-se a trazer fundamentação genérica, afirmando excesso de execução sem no entanto demonstrar em que aspecto está equivocada a decisão agravada, a justificar a sua reforma. Assim, por não ter se desincumbido do seu ônus de impugnação da decisão agravada, é de ser mantida a decisão agravada Ante o exposto, CONHEÇO do recurso e, no mérito, NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento. É como voto. ASSINADO DIGITALMENTE Juiz Federal EDUARDO DE MELO GAMA Relator Convocado PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1007218-23.2025.4.01.0000 AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: CESAR AUGUSTO COSTA, ANDREIA COSTA KIRSCH DA SILVA EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE TÍTULO JUDICIAL FORMADO EM AÇÃO COLETIVA. FILIAÇÃO SINDICAL. AUSÊNCIA DO NOME NA LISTA APRESENTADA NA INICIAL. DESNECESSIDADE. SUCESSORES DE PENSIONISTA SUBSTITUÍDO PELO SINDICATO. LEGITIMIDADE ATIVA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela União em face de decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença oposta pela agravante. 2. A União sustenta que o nome do exequente não consta da lista nominal juntada pelo sindicato na petição inicial da ação coletiva originária, razão pela qual entende ser incabível a ampliação dos efeitos subjetivos da coisa julgada. 3. A União pleiteia a nulidade da ação executiva em razão de o óbito do servidor ter ocorrido antes do ajuizamento da ação de conhecimento. 4. A agravante sustenta, ainda, que o pagamento da RAV (Retribuição Adicional Variável) deveria obedecer a critérios discricionários da Administração Pública, conforme título executivo formado na Ação Coletiva nº 0002767-94.2001.01.3400, sendo inadequado o pagamento da parcela no valor máximo previsto. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 5. Discute-se: a) se a ausência do nome do exequente na lista apresentada pelo sindicato na inicial da ação coletiva impede o prosseguimento do cumprimento individual de sentença por suposta ilegitimidade ativa; e b) se os sucessores do pensionista, que faleceu em 2014 e era legitimamente substituído pelo Sindicato na ação coletiva, possuem legitimidade para promover a execução individual do título judicial. III. RAZÕES DE DECIDIR 6. O STJ, ao julgar a Reclamação nº 44.172/RS, entendeu que o acórdão proferido em recurso especial reconheceu o direito de todos os substituídos domiciliados no território nacional, afastando a exigência de limitação subjetiva aos nomes constantes em lista apresentada pelo sindicato. 7. O cumprimento individual da sentença proferida na ação coletiva é admitido desde que o exequente comprove integrar a categoria representada pelo sindicato, nos termos da jurisprudência consolidada do STF e STJ. 8. Assim, é desnecessária a identificação nominal prévia do substituído no rol inicial para fins de legitimidade no cumprimento individual de sentença coletiva. 9. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que o sindicato possui legitimidade para substituir os sucessores do servidor substituído cujo óbito ocorreu antes do ajuizamento da ação coletiva quando o sucessor ostenta a qualidade de pensionista, que possui vínculo próprio com a administração pública. 10. No caso concreto, o pensionista da servidora falecida era substituído processualmente pelo Sindicato na ação coletiva. Assim, seus sucessores possuem legitimidade para a execução individual do título judicial formado na referida demanda. 11. Diante da ausência de critérios de avaliação, a administração atribuiu pontuação máxima aos Técnicos do Tesouro Nacional para o pagamento da RAV, o que permite o pagamento da RAV em seu valor máximo. IV. DISPOSITIVO E TESE 12. Agravo de instrumento desprovido. Tese de julgamento: 1. A legitimidade ativa para o cumprimento individual de sentença coletiva dispensa que o nome do substituído conste da petição inicial da ação coletiva, sendo suficiente a demonstração de que integra a categoria representada pelo sindicato. 2. O sindicato possui legitimidade para substituir pensionista de servidor falecido antes do ajuizamento da ação coletiva, em razão do vínculo jurídico próprio entre pensionista e Administração Pública. 3. Os sucessores da pensionista substituída pelo Sindicato possuem legitimidade para promover execução individual do título judicial coletivo." 4. A administração, em face da ausência de fixação de critérios de avaliação, atribuiu pontuação máxima aos integrantes aos integrantes da carreira de Técnico do Tesouro Nacional para fins de pagamento da RAV, o que permite o pagamento da RAV em seu valor máximo. Legislação relevante citada: Constituição Federal, art. 8º, III. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp n. 2.138.853/PE, rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, j. 2/9/2024; TRF1, AG 1049111-62.2023.4.01.0000, Des. Federal Eduardo Morais da Rocha, Primeira Turma, j. 08/10/2024; STJ, Rcl 44.172/RS, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Seção, j. 08.11.2023, DJe 14.12.2023. , ACÓRDÃO Decide a Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao agravo de instrumento, nos termos do voto do Relator. Brasília, na data lançada na certidão do julgamento. ASSINADO DIGITALMENTE Juiz Federal EDUARDO DE MELO GAMA Relator Convocado

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1007218-23.2025.4.01.0000

ID: 328953100

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 04 - DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1007218-23.2025.4.01.0000

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANDREIA COSTA KIRSCH DA SILVA CESAR AUGUSTO COSTA

Acórdão

Advogados:

ANDRE TIMM POLETTO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RONALDO MAGANO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

VALDIR LUIS WAGNER JUNIOR

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1007218-23.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1041223-95.2021.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1007218-23.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1041223-95.2021.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO:CESAR AUGUSTO COSTA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: VALDIR LUIS WAGNER JUNIOR - RS91363, RONALDO MAGANO - RS118114 e ANDRE TIMM POLETTO - RS48247 RELATOR(A):CANDICE LAVOCAT GALVAO JOBIM PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1007218-23.2025.4.01.0000 AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: CESAR AUGUSTO COSTA, ANDREIA COSTA KIRSCH DA SILVA RELATÓRIO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL EDUARDO DE MELO GAMA (RELATOR CONVOCADO): Trata-se de agravo de instrumento interposto pela União em face de decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença oposta pela agravante. Nas razões recursais, a União argumenta que o nome do titular do crédito não consta da lista juntada na inicial da ação coletiva. Assim, considerando que o título executivo da ação coletiva delimitou expressamente sua abrangência aos nominados na lista apresentada pelo sindicato na inicial, alega não ser possível a ampliação dos efeitos subjetivos da coisa julgada. A União argumenta, ainda, a nulidade da ação executiva em razão de o óbito do servidor ter ocorrido antes do ajuizamento da ação de conhecimento. Sustenta que, de acordo com o título executivo formado na Ação Coletiva nº 0002767-94.2001.01.3400, os valores pagos a titulo de RAV ficaram submetidos a critérios discricionários da Administração Pública e não à avaliação individual ou plural da atividade realizada em relação a cada servidor. Dessa forma, como o durante todo período de sua vigência a RAV foi paga tomando como referência o percentual estabelecido na CRAV nº 01/1995, ou seja, no valor de 45% do que percebiam os auditores fiscais da Receita Federal, este era, na verdade, o critério discricionário eleito pela Administração enquanto não realizadas as avaliações individuais. Entende, portanto, que não há justificativa para o pagamento da parcela no máximo previsto. Subsidiariamente, requer o reconhecimento de excesso à execução. As contrarrazões não foram apresentadas. É o relatório. ASSINADO DIGITALMENTE Juiz Federal EDUARDO DE MELO GAMA Relator Convocado 1 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1007218-23.2025.4.01.0000 AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: CESAR AUGUSTO COSTA, ANDREIA COSTA KIRSCH DA SILVA VOTO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL EDUARDO DE MELO GAMA (RELATOR CONVOCADO): A decisão ora agravada manteve a decisão de primeiro grau que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença oposta pela agravante. A decisão agravada não merece reforma. Quanto à alegação de ilegitimidade ativa, meu entendimento pessoal é no sentido de que o título exequendo é a sentença proferida na Ação Coletiva nº 0002767-94.2001.01.3400, com a limitação subjetiva aos filiados relacionados às fls. 89/304, integrada pelas demais disposições da decisão do STJ. No entanto, o Eg. STJ, quando do julgamento da Reclamação nº 44.172/RS, de relatoria do Min. Gurgel de Faria, de forma distinta, entendeu que o STJ ao dar provimento ao recurso especial “julgou procedente o pedido, reconhecendo o direito de todos os substituídos domiciliados no território nacional, não havendo nenhuma limitação quanto aos servidores constantes em lista.” Transcrevo, por oportuno, a ementa do referido julgado: PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. RECLAMAÇÃO NATUREZA JURÍDICA. UTILIZAÇÃO SIMULTÂNEA COM RECURSO CABÍVEL. POSSIBILIDADE. DECISÃO DO STJ. DESRESPEITO. OCORRÊNCIA. 1. Após o novo Código de Processo Civil, a doutrina e a jurisprudência passaram a entender que a reclamação possui natureza de ação de índole constitucional, e não de recurso ou incidente processual. 2. Por não ter natureza jurídica de recurso, não se aplica à reclamação o óbice relativo ao princípio da unirrecorribilidade, não tendo como impedir a interposição concomitante de recurso, pois não há interrupção do prazo. 3. Nos termos do art. 988, § 5º, I, do CPC/2015, é inadmissível a reclamação "proposta após o trânsito em julgado da decisão reclamada". 4. Dispõe a Súmula 734 do STF que não cabe reclamação quando já houver transitado em julgado o ato que se alega tenha desrespeitado a decisão objeto da reclamação, de modo que não há impedimento legal para que a via seja utilizada na pendência de recurso interposto oportunamente. 5. O art. 7º da Lei 11.417/2006, que trata das súmulas vinculantes do STF, dispõe que a utilização da reclamação não prejudica a interposição de recursos ou outros meios de impugnação, o que confirma a possibilidade de essas espécies de irresignação existirem simultaneamente. 6. O esgotamento das instâncias ordinárias somente é exigido para a reclamação "proposta para garantir a observância de acórdão de recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida ou de acórdão proferido em julgamento de recursos extraordinário ou especial repetitivos" (art. 988, § 5º, II, do CPC/2015). 7. Nos termos do art. 105, I, "f", da CF, c/c o art. 988 do CPC/2015, e do art. 187 do RISTJ, cabe reclamação da parte interessada para preservar a competência do Tribunal, para garantir a autoridade das suas decisões, para observância de enunciado de súmula vinculante e de decisão do STF em controle concentrado de constitucionalidade e para observância de acórdão proferido em julgamento de incidente de resolução de demandas repetitivas ou de incidente de assunção de competência. 8. O STJ, no julgamento do agravo de instrumento em recurso especial objeto da reclamação - interposto nos autos de ação coletiva ajuizada por Sindicato Nacional - deu provimento ao apelo nobre, oportunidade em que os pedidos iniciais foram julgados procedentes, havendo o registro de que os efeitos da decisão proferida abrangeria todos os substituídos domiciliados no território nacional. 9. A autoridade reclamada, em desrespeito ao anteriormente decidido pelo STJ, reconheceu a ilegitimidade da parte reclamante para promover o cumprimento de sentença em razão da equivocada limitação subjetiva existente na sentença de primeiro grau proferida no processo originário (que já tinha sido reformada no julgamento da apelação). 10. Provido o recurso especial, nos moldes do disposto no art. 512 do CPC/1973 (vigente à época da prolação do aresto), deve prevalecer a decisão proferida pelo órgão superior, em face do efeito substitutivo do recurso. 11. Reclamação julgada procedente, confirmando-se a liminar anteriormente deferida. (Rcl n. 44.172/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, julgado em 8/11/2023, DJe de 14/12/2023.) Assim, adoto o posicionamento assentado pelo STJ na Reclamação acima referida, ressalvado, no entanto, meu entendimento em sentido diverso. Portanto, à luz do referido entendimento do STJ, é desnecessário que o nome da parte exequente conste da lista de filiados apresentada na ação coletiva, como consignado pelo juízo a quo. Em face da ampla legitimidade extraordinária dos Sindicatos (RE n.º 883.642/AL - Tema em Repercussão Geral n.º 823/STF), para a propositura de cumprimento individual da sentença proferida em ação coletiva, basta que o exequente demonstre sua condição de membro da categoria defendida pelo autor da ação coletiva (Neste sentido: AgInt no RE nos EDcl no AgRg no REsp 1.537.629/RJ, Corte Especial, Rel. Min. Laurita Vaz, DJe de 28/06/2016). Alega, ainda, a União a nulidade da ação executiva em razão de o óbito do servidor ter ocorrido antes do ajuizamento da ação coletiva ocorrida em 31/01/2001. A respeito da questão posta pela União no presente agravo, verifico que a jurisprudência é firme no sentido de que o sindicato possui legitimidade para substituir os sucessores do servidor substituído cujo óbito ocorreu antes do ajuizamento da ação coletiva quando o sucessor ostenta a qualidade de pensionista, que possui vínculo próprio com a administração pública. Confira-se: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. MATÉRIA NÃO AFETADA AO RITO DOS RECURSOS REPRESENTATIVOS DE CONTROVÉRSIA REPETITIVA. SOBRESTAMENTO DO FEITO. DESNECESSIDADE. SERVIDOR PÚBLICO. FALECIMENTO DO SERVIDOR ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO DE CONHECIMENTO. AÇÃO COLETIVA. SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. LEGITIMIDADE. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Nos termos do que tem decidido o STJ, "a candidatura de recurso à afetação como representativo da controvérsia em repercussão geral não enseja automaticamente o sobrestamento de recursos que versem sobre a mesma matéria." (AgInt no AREsp n. 1.338.426/MG, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 14/3/2022, DJe de 18/3/2022.) 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é de que o sindicato possui legitimidade para substituir pensionista de falecido servidor, o qual integra a categoria substituída em razão da natureza do vínculo que a pensão gera em relação ao pensionista, sendo irrelevante o fato de que o óbito do servidor tenha ocorrido antes do ajuizamento da ação civil pública pelo Sindicato. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 2.138.853/PE, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 2/9/2024, DJe de 4/9/2024 - Grifei) PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. PARECER DA SEÇÃO DE CÁLCULOS. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. ÓBITO DO SERVIDOR ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. LEGITIMIDADE DO SINDICATO PARA REPRESENTAR O PENSIONISTA. VÍNCULO JURÍDICO ENTRE O PENSIONISTA E O SERVIDOR DECORRENTE DA PRÓPRIA PENSÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. DIFERENÇA ENTRE O VALOR HOMOLOGADO E O MONTANTE ALEGADO POR CADA PARTE. RECURSO PROVIDO EM PARTE. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que acolheu em parte a impugnação ao cumprimento de sentença oferecida pela União e homologou os cálculos elaborados pela contadoria do juízo. 2. É pacífico o entendimento deste Tribunal no sentido de prestigiar o parecer da contadoria judicial, em razão de sua imparcialidade e dos seus conhecimentos técnicos para sua elaboração. Precedentes. 3. Nos termos do artigo 8º, inciso III, da Constituição, e do artigo 240, a, da Lei n. 8.112/90, ao Sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas, liquidações e execuções de sentença. A substituição processual se opera em virtude de autorização constitucional direta e legitima o Sindicato a representar toda a categoria, sem necessidade de autorização individual ou em assembleia, nem, tampouco, da juntada de rol de substituídos. 4. O Pleno do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 883.642 RG/AL, sob o procedimento da repercussão geral, formulou o entendimento no sentido da ampla legitimidade extraordinária dos sindicatos para atuarem na defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da respectiva categoria, independentemente de autorização expressa dos substituídos, aí incluídas as liquidações e execuções de sentença. 5. É cediço que o óbito de servidor substituído em data anterior ao ajuizamento da ação coletiva de conhecimento revela a inexistência dos atos processuais praticados em favor dele, consequência da também inexistente relação processual, que não se operou validamente em razão da incapacidade para ser parte do servidor falecido, que deveria ser judicialmente substituído pelo espólio respectivo, representado pelo inventariante ou mesmo por cada um dos sucessores. Nesse caso, tem-se que, a partir do óbito do servidor, a autorização outorgada ao sindicato para substituí-lo judicialmente foi extinta, carecendo a relação processual de aptidão para ser validamente formada, inexistindo, por fim, título executivo em favor dos sucessores. 6. Ocorre que, no caso do pensionista, pela natureza do vínculo que a pensão gera entre a entidade pagadora e o beneficiário, a jurisprudência tem dado tratamento diferenciado a esta espécie de sucessor, garantindo-lhe os efeitos da substituição processual pelo sindicato. Por conseguinte, o alcance da legitimidade extraordinária do sindicato sobre a figura do pensionista, garante a este o enquadramento no título quando o servidor falece antes do ajuizamento da ação de conhecimento. Precedentes do STJ. 7. O pensionista, portanto, é alcançado pela legitimação extraordinária dos sindicatos, figurando como substituído nas demandas que a entidade promove, independentemente de filiação anterior ou posterior. Em relação a este, não se pode falar em ausência de título ou de pressuposto processual da execução, respectivamente, na ação e na execução coletiva promovida pelo sindicato após o falecimento do servidor. 8. O título judicial exequendo alcançou a pensionista, ainda que o servidor, integrante da categoria substituída, tenha falecido antes da propositura da ação de conhecimento. 9. O egrégio Superior Tribunal de Justiça, em julgamento sob o rito do § 1º do art. 1036 do Código de Processo Civil (recursos repetitivos), firmou a seguinte tese (Tema 1076): "a fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação ou da causa, ou o proveito econômico da demanda, forem elevados. É obrigatória, nesses casos, a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do artigo 85 do CPC a depender da presença da Fazenda Nacional na lide -, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa" (Tribunal Pleno, REsp 1.850.512/SP, REsp 1.877.883/SP e REsp 1.906.623/SP, Relator Ministro Og Fernandes, julgado em 16/03/2022). 10. Em havendo sucumbência recíproca, é devida a verba honorária, para ambas as partes, no percentual cabível à hipótese, conforme incisos do §3º, do art. 85, do CPC, sobre a diferença entre o valor homologado e o montante respectivamente alegado por cada uma delas. 11. Agravo de instrumento provido em parte, nos termos dos itens 8 a 10. (AG 1049111-62.2023.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MORAIS DA ROCHA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 08/10/2024 PAG.) No caso dos autos, o óbito da servidora ocorreu em 01/12/1992. A servidora, no entanto, deixou pensionista, que faleceu em 2014. Os exequentes, César Augusto Costa e Sandra Maria Costa da Silva, são sucessores do pensionista, que possuía a condição de substituído pelo Sindicato autor e cujo falecimento se deu após o ajuizamento da ação coletiva, ocorrida em 31/01/2001. Assim, se o pensionista era substituído pelo sindicato na ação coletiva, por consequência, seus sucessores, possuem legitimidade para promover a execução individual do título judicial formado na referida demanda. Destaca-se que, ante o falecimento de Sandra Maria Costa da Silva, que deixou como herdeira sua filha Andreia Costa Kirsch da Silva, restou esta como parte legítima na presente execução. No que se refere às questões de mérito trazidas pelo agravante, verifico que, de fato, a decisão transitada em julgado não se limitou a afastar o teto previsto na Resolução CRAV 001/1995, mas, estabeleceu como critério o teto de 8 (oito) vezes o valor do maior vencimento da própria categoria, este fixado como limite para apuração das diferenças devidas, não como base de cálculo preestabelecida para a apuração de tais valores. No entanto, a administração, em face da ausência de fixação de critérios de avaliação, atribuiu pontuação máxima aos integrantes aos integrantes da carreira de Técnico do Tesouro Nacional para fins de pagamento da RAV, o que permite o pagamento da RAV em seu valor máximo. A respeito, trago informações da União, apresentadas em demais feitos relativos ao tema. Confira-se: Declaro, ainda, a partir das informações acima prestadas, que os servidores da Categoria de Técnico do Tesouro Nacional receberam o pagamento da RAV, observando-se o número de dias trabalhados e afastamentos legais, no período de 02/95 até 06/99, equivalente ao pagamento de 30% daquela atribuída à Categoria de Auditor-Fiscal do Tesouro Nacional, e a partir de 10/96 equivalente a 45% daquela atribuída à Categoria de Auditor-Fiscal do Tesouro Nacional, sendo que diante da ausência de implantação do novo modelo de aferição da eficiência individual e plural da atividade fiscal todos os servidores receberam a gratificação RAV pelo valor máximo, com a limitação prevista no artigo 14, do Decreto n. 97.667/89, alterado pelo art. 1º, do Decreto n. 98.967/1990 e pelo Decreto n. 2.017/96, na forma prevista na Resolução CRAV Nº 2, de 30.08.1993, e Resolução CRAV Nº 1, de 12/06/1995. No que se refere ao pleito subsidiário de reconhecimento de excesso à execução, melhor sorte não assiste à agravante. É que a União limita-se a trazer fundamentação genérica, afirmando excesso de execução sem no entanto demonstrar em que aspecto está equivocada a decisão agravada, a justificar a sua reforma. Assim, por não ter se desincumbido do seu ônus de impugnação da decisão agravada, é de ser mantida a decisão agravada Ante o exposto, CONHEÇO do recurso e, no mérito, NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento. É como voto. ASSINADO DIGITALMENTE Juiz Federal EDUARDO DE MELO GAMA Relator Convocado PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1007218-23.2025.4.01.0000 AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: CESAR AUGUSTO COSTA, ANDREIA COSTA KIRSCH DA SILVA EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE TÍTULO JUDICIAL FORMADO EM AÇÃO COLETIVA. FILIAÇÃO SINDICAL. AUSÊNCIA DO NOME NA LISTA APRESENTADA NA INICIAL. DESNECESSIDADE. SUCESSORES DE PENSIONISTA SUBSTITUÍDO PELO SINDICATO. LEGITIMIDADE ATIVA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela União em face de decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença oposta pela agravante. 2. A União sustenta que o nome do exequente não consta da lista nominal juntada pelo sindicato na petição inicial da ação coletiva originária, razão pela qual entende ser incabível a ampliação dos efeitos subjetivos da coisa julgada. 3. A União pleiteia a nulidade da ação executiva em razão de o óbito do servidor ter ocorrido antes do ajuizamento da ação de conhecimento. 4. A agravante sustenta, ainda, que o pagamento da RAV (Retribuição Adicional Variável) deveria obedecer a critérios discricionários da Administração Pública, conforme título executivo formado na Ação Coletiva nº 0002767-94.2001.01.3400, sendo inadequado o pagamento da parcela no valor máximo previsto. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 5. Discute-se: a) se a ausência do nome do exequente na lista apresentada pelo sindicato na inicial da ação coletiva impede o prosseguimento do cumprimento individual de sentença por suposta ilegitimidade ativa; e b) se os sucessores do pensionista, que faleceu em 2014 e era legitimamente substituído pelo Sindicato na ação coletiva, possuem legitimidade para promover a execução individual do título judicial. III. RAZÕES DE DECIDIR 6. O STJ, ao julgar a Reclamação nº 44.172/RS, entendeu que o acórdão proferido em recurso especial reconheceu o direito de todos os substituídos domiciliados no território nacional, afastando a exigência de limitação subjetiva aos nomes constantes em lista apresentada pelo sindicato. 7. O cumprimento individual da sentença proferida na ação coletiva é admitido desde que o exequente comprove integrar a categoria representada pelo sindicato, nos termos da jurisprudência consolidada do STF e STJ. 8. Assim, é desnecessária a identificação nominal prévia do substituído no rol inicial para fins de legitimidade no cumprimento individual de sentença coletiva. 9. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que o sindicato possui legitimidade para substituir os sucessores do servidor substituído cujo óbito ocorreu antes do ajuizamento da ação coletiva quando o sucessor ostenta a qualidade de pensionista, que possui vínculo próprio com a administração pública. 10. No caso concreto, o pensionista da servidora falecida era substituído processualmente pelo Sindicato na ação coletiva. Assim, seus sucessores possuem legitimidade para a execução individual do título judicial formado na referida demanda. 11. Diante da ausência de critérios de avaliação, a administração atribuiu pontuação máxima aos Técnicos do Tesouro Nacional para o pagamento da RAV, o que permite o pagamento da RAV em seu valor máximo. IV. DISPOSITIVO E TESE 12. Agravo de instrumento desprovido. Tese de julgamento: 1. A legitimidade ativa para o cumprimento individual de sentença coletiva dispensa que o nome do substituído conste da petição inicial da ação coletiva, sendo suficiente a demonstração de que integra a categoria representada pelo sindicato. 2. O sindicato possui legitimidade para substituir pensionista de servidor falecido antes do ajuizamento da ação coletiva, em razão do vínculo jurídico próprio entre pensionista e Administração Pública. 3. Os sucessores da pensionista substituída pelo Sindicato possuem legitimidade para promover execução individual do título judicial coletivo." 4. A administração, em face da ausência de fixação de critérios de avaliação, atribuiu pontuação máxima aos integrantes aos integrantes da carreira de Técnico do Tesouro Nacional para fins de pagamento da RAV, o que permite o pagamento da RAV em seu valor máximo. Legislação relevante citada: Constituição Federal, art. 8º, III. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp n. 2.138.853/PE, rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, j. 2/9/2024; TRF1, AG 1049111-62.2023.4.01.0000, Des. Federal Eduardo Morais da Rocha, Primeira Turma, j. 08/10/2024; STJ, Rcl 44.172/RS, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Seção, j. 08.11.2023, DJe 14.12.2023. , ACÓRDÃO Decide a Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao agravo de instrumento, nos termos do voto do Relator. Brasília, na data lançada na certidão do julgamento. ASSINADO DIGITALMENTE Juiz Federal EDUARDO DE MELO GAMA Relator Convocado

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Odirley Nogueira Azevedo x Pier Seguradora S.A.

ID: 282303069

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007218-02.2025.8.11.0003

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

ODIRLEY NOGUEIRA AZEVEDO

Polo Passivo:

PIER SEGURADORA S.A.

Sentença

Advogados:

RUAN BOLESLAU JUSCINSKI DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA PROCESSO N. 1007218-02.2025.8.11.0003 RECLAMANTE: ODIRLEY NOGUEIRA AZEVEDO RECLAMADO: PIER SEGURADORA S.A. I.RELATÓ… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA PROCESSO N. 1007218-02.2025.8.11.0003 RECLAMANTE: ODIRLEY NOGUEIRA AZEVEDO RECLAMADO: PIER SEGURADORA S.A. I.RELATÓRIO Dispensado o relatório, conforme art. 38 da Lei 9.099/95. II. PRELIMINAR Rejeito a preliminar de falta de interesse de agir arguida pela parte ré, ao argumento de que a parte adversa não buscou solucionar a celeuma na seara administrativa, haja vista a inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, XXXV da Constituição federal). III. MÉRITO O feito encontra-se apto para sentença, sendo desnecessária a produção de outras provas além das carreadas aos autos, razão pela qual passo ao julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. O Requerente alega que possui vinculo com a Reclamada, posto contrato de seguro número 49024, garantindo a cobertura de furto e roubo do aparelho celular de sua propriedade. Assevera que foi furtado no dia 08 de janeiro de 2025, enquanto estava em uma casa de festas, e deixou o seu celular sobre a mesa. Destaca que tomou as providencias necessárias, como a realização de boletim de ocorrência, bloqueio do IMEI do aparelho, e acionamento do seguro, porém a Reclamada se nega a realizar a restituição dos valores. Pugna, portanto, pelo pagamento do prêmio acordado no seguro no montante de R$3.490,00 (três mil quatrocentos e noventa reais), em conjunto com a reparação moral, pertinente ao caso. A Requerida, por sua vez, afirma que não cometeu qualquer ilícito, visto que foi realizada a analise do caso, porém o autor contribuiu para a perda de seu celular, visto que confirmou ter deixado o mesmo sobre o balcão da casa de festas, estando previsto em contrato a perda do seguro para o caso, devendo a demanda ser julgada improcedente. O Autor não impugnou a contestação. Audiência de conciliação devidamente realizada, conforme id. 193342739. Pois bem. Insta consignar que o Autor junta vídeo em id. 187962620, em que afirma que “Eu estava em Florianópolis dia 03/01, as 12h50min, e como o bar estava lotado, eu deixei meu celular, iphone 14, em cima da mesa e quando retornei não estava mais lá”. Da análise dos autos, verifico que o contrato de seguro firmado entre as partes é claro no sentido de que o furto simples se insere entre os riscos cobertos, porém, caso o Autor contribua para o fato, o prêmio não será pago. Conforme relatado pelo Autor o mesmo deixou seu celular sobre mesa, descrição que se se enquadra na hipótese de perda dos direitos, conforme documento juntado em id. 192950033, clausula 16, na forma que segue: 16.1. Além dos casos previstos em lei e nas demais Cláusulas destas Condições Gerais, você perderá o direito à Indenização e terá o Seguro cancelado, sem direito à devolução do Prêmio pago, se você, enquanto Segurado, o Beneficiário ou o Corretor de Seguros: Agravar intencionalmente o Risco; Ainda, com relação à cláusula contratual que exclui a indenização no caso, não há que se cogitar abusividade, pois tem por finalidade lícita, qual seja, a diminuição do risco e consequente adequação ao prêmio. A jurisprudência é pacífica neste sentido: FURTO DE CELULAR – NEGATIVA DE COBERTURA SECURITÁRIA – AUSÊNCIA DE COBERTURA PARA FURTO SIMPLES – PEDIDO INICIAL QUE MERECE SER REJEITADO – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. A ação delituosa sofrida pela demandante, segundo registrado no Boletim de ocorrência que providenciou, não há a descrição de nenhuma dessas condutas tipificadas na cláusula contratual. (N.U 1000116-31.2022.8.11.0003, TURMA RECURSAL CÍVEL, SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Primeira Turma Recursal, Julgado em 04/12/2023, Publicado no DJE 07/12/2023). RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – SEGURO DE CELULAR – COBERTURA APENAS POR FURTO QUALIFICADO E ROUBO – NEGATIVA DE COBERTURA POR FURTO SIMPLES – CLÁUSULA CONTRATUAL – IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS DA INICIAL – SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (N.U 1031375-13.2023.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 18/03/2024, Publicado no DJE 21/03/2024). Desta forma, a recusa ao pagamento da indenização fundou-se no negócio jurídico entabulado, inexistindo qualquer responsabilidade das reclamadas pelos danos apontados, impondo-se a improcedência dos pedidos da petição inicial. III - DISPOSITIVO. elo exposto e por tudo mais que dos autos consta, nos termos do art. 487, inciso I do CPC, opino pela IMPROCEDÊNCIA dos pedidos iniciais. Sem custas processuais e honorários advocatícios (art. 54 e art. 55 da lei nº 9.099/95). Após o trânsito em julgado remetam-se os autos ao arquivo, com as baixas necessárias. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Sentença sujeita à homologação da magistrada, nos termos do artigo 40 da Lei nº 9.099/95. RAFAEL SOUZA NASCIMENTO JUIZ LEIGO SENTENÇA Vistos, Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo(a) Juiz(a) Leigo (a), na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado remetam-se os autos ao arquivo, com as baixas necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. WAGNER PLAZA MACHADO JUNIOR JUIZ DE DIREITO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1071469-69.2024.8.11.0001

ID: 277790848

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1071469-69.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MAYKON ANDRE FRANCISCO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WESLEY FERNANDO OZORIO DOS SANTOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. SEGUNDA TURMA RECURSAL RECURSO INOMINADO (460) 1071469-69.2024.8.11.0001 RECORRENTE: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. RECORRI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. SEGUNDA TURMA RECURSAL RECURSO INOMINADO (460) 1071469-69.2024.8.11.0001 RECORRENTE: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. RECORRIDO: MAYKON ANDRE FRANCISCO DECISÃO MONOCRÁTICA Ementa: RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. COMPANHIA AÉREA. CANCELAMENTO DE VOO. PASSAGEIRO PESSOA COM DEFICIÊNCIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM EXCESSIVO. NECESSIDADE DE MINORAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Recurso inominado. Sentença de parcial procedência na qual restou reconhecida falha na prestação de serviço, com cancelamento de voo que gerou atraso de mais de sete horas para chegada ao destino contratado, sendo o passageiro uma pessoa com deficiência. 2. Recurso da reclamada pretendendo a improcedência da demanda ou a minoração da quantia fixada. 3. Na qualidade de prestadores de serviços e fornecedores por natureza, devem responder objetivamente toda vez que ato atrelado ao seu mister provoque danos aos consumidores. 4. A indenização deve atender aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido. Vistos. Trata-se de Recurso Inominado interposto em face da sentença, na qual foi julgado parcialmente procedente o pedido de reconhecimento de falha na prestação de serviços, sendo fixada quantia de R$ 8.000,00 (oito mil reais) a título de dano moral. Pretende a recorrente, AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A., que seja a demanda julgada improcedente ou, alternativamente, que seja minorado o quantum fixado na origem. Contrarrazões pela manutenção do julgado. É o relatório. Decido. Pois bem. O recurso é próprio e tempestivo, portanto, dele conheço. No que concerne ao julgamento monocrático, o relator pode monocraticamente dar provimento ao recurso que esteja em desacordo com a jurisprudência dominante do respectivo Tribunal, é o que dispõe a Súmula nº 02 da Turma Recursal Do Estado de Mato Grosso e Enunciado 103 do FONAJE, in verbis: “O Relator, em decisão monocrática, poderá dar provimento a recurso se a decisão recorrida estiver dentro das hipóteses do artigo 932, V, “a”, “b” e “c” do Novo CPC, cabendo recurso de agravo interno, no prazo de 15 (quinze) dias para a decisão colegiada da Turma Recursal.” ENUNCIADO 103 – O relator, nas Turmas Recursais Cíveis, em decisão monocrática, poderá dar provimento a recurso se a decisão estiver em manifesto confronto com Súmula do Tribunal Superior ou Jurisprudência dominante do próprio juizado, cabendo recurso interno para a Turma Recursal, no prazo de 5 dias (alterado no XXXVI Encontro – Belém/PA). Destaca-se que pode ser aplicada multa entre um a cinco por cento do valor atualizado da causa, caso haja interposição de agravo inadmissível ou infundado, conforme artigo 1.021, § 4º do CPC, in verbis: Art. 1.021. Contra decisão proferida pelo relator caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado, observadas, quanto ao processamento, as regras do regimento interno do tribunal. §4o Quando o agravo interno for declarado manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime, o órgão colegiado, em decisão fundamentada, condenará o agravante a pagar ao agravado multa fixada entre um e cinco por cento do valor atualizado da causa. O consumidor, portador de deficiência física (PCD), relata ter adquirido passagens aéreas para o trecho Cascavel/PR – Cuiabá/MT, com embarque inicialmente programado para o dia 24/09/2024, às 13h55min, com conexão em Campinas/SP e chegada prevista em Cuiabá às 18h05min do mesmo dia. Contudo, foi surpreendido com o cancelamento do voo originalmente contratado, sem qualquer comunicação prévia, sendo realocado em voo com partida as 18h05min, totalizando aproximadamente 7 horas de atraso até o efetivo desembarque em Cuiabá, ocorrido somente à 01h00min do dia 25/09/2024. Verifica-se que é fato incontroverso que o voo foi cancelado e que não foi informado ao consumidor em prazo razoável estabelecido pela Resolução 400/2016 da ANAC, bem como não houve atendimento às necessidades especiais do mesmo. A parte consumidora foi exposta a uma situação que viola o patrimônio moral. Verifica-se que o valor aplicado na origem tem um patamar superior aos praticados por estas Turmas, merecendo guarida o pedido de minoração da indenização arbitrada em R$ 8.000,00 (oito mil reais). Assim, considerando o entendimento destas Turmas, entendo que o quantum de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) atende aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade, não caracterizando o enriquecimento indevido da parte autora, além de ter caráter pedagógico, refletindo no patrimônio do ofensor de modo a evitar a reiteração da prática ilícita. Neste sentido: RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE CHEGADA AO DESTINO FINAL POR CANCELAMENTOS E ALTERAÇÃO DO VOO DE VOLTA. PASSAGEIRA IDOSA E PNE REACOMODADA NO PRÓXIMO VOO TAMBÉM ATRASADO. PERDA DE CONEXÃO. ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA AERONAVE NÃO COMPROVADA. ATRASO SUPERIOR A 22 (VINTE E DUAS) HORAS PARA CHEGADA AO DESTINO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO NOS PARÂMETROS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO IMPROVIDO. (N.U 1007218-76.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 19/09/2023, Publicado no DJE 20/09/2023) Ante o exposto, CONHEÇO do recurso interposto pela reclamada e, no mérito, DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO a fim de minorar a quantia imposta a título de indenização por danos morais para o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), mantendo-se inalterados os demais termos da sentença. Diante do resultado do julgamento, deixo de condenar a parte Recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Preclusa a via recursal, certifique-se o trânsito em julgado e devolvam-se os autos ao Juizado Especial da comarca de origem. Cuiabá, data registrada pelo sistema. Intime-se. Cumpra-se. Juíza Suzana Guimarães Ribeiro Relatora

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1007218-09.2025.8.26.0286

ID: 332916468

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itu - Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007218-09.2025.8.26.0286

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

A. A. A. DE A. N. DE A. K.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LISANDRE ROCHA PATRÍCIO CARNEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CYNTHIA CHRISTINA PASCHOAL CASALE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007218-09.2025.8.26.0286 - Procedimento Comum Cível - Guarda - A.A.A.A. - - N.A.K. - Com a finalidade da manutenção dos vínculos afetivos entre pai e filho, a petição inicial deverá ser e… Processo 1007218-09.2025.8.26.0286 - Procedimento Comum Cível - Guarda - A.A.A.A. - - N.A.K. - Com a finalidade da manutenção dos vínculos afetivos entre pai e filho, a petição inicial deverá ser emenda para especificação do pedido de visitas, indicando os dias e horários. Prazo: 15 dias. Diante dos Princípios Constitucionais da Dignidade da Pessoa Humana e do Melhor Interesse da Criança e do Adolescente, visando a amparar os interesses do(a-s) menor(es) envolvidos, em particular diante de possíveis conflitos entre os genitores, CONVOCO as partes à OFICINA DE PAIS E FILHOS, que será realizada pelo CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA DESTA COMARCA, por meio videoconferência, pelo aplicativo "Teams", no dia 27 de Agosto de 2025, com início às 14:00 horas e término às 16:30 horas. Se o acesso for feito pelo computador, basta clicar no link acima. Em caso de utilização de celular, será necessária a instalação do aplicativo TEAMS. O ingresso na sala de espera virtual se dará pelo link informado; deverá ser feito com 15 minutos de antecedência e desacompanhado de crianças e adolescentes. Ressalto que todos que comparecerem à oficina receberão atestado de comparecimento, inclusive para efeito de apresentação aos seus empregadores. As partes devem ser intimadas pessoalmente da convocação para comparecimento à Oficina de Pais, devendo o oficial de justiça confirmar os dados de e-mail e número do telefone celular da parte e, no caso da ausência de e-mail, se o celular possui câmera e o aplicativo Whatsapp instalado. Competirá ao CEJUSC o encaminhamento de lista de comparecimento, devendo ser certificado nos autos se houve ou não o comparecimento das partes. A ausência injustificada será apenada com multa. Solicita-se aos nobres advogados que encaminhem o link e instruções às partes ou que indiquem os e-mails e números de celulares deles e das partes para que seja possível o encaminhamento do link de acesso à Oficina. Para as partes com e-mail já cadastrado, providencie a serventia o encaminhamento do link de acesso à Oficina. O menor já está sob a guarda de fato da genitora e não há descrição de situação de risco a determinar a antecipação da tutela. Dessa forma, ausente perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, indefiro o pedido de guarda provisória. Está comprovada a relação de parentesco entre o(a)(s) filho(a)(s) e a parte ré (fls. 19), cujo estado de necessidade é presumido, inclusive pelo legislador (Lei n.º 5.478/68, artigo 4.º), pela idade. Por conseguinte, as alegações iniciais são verossímeis e a medida deve ser antecipada, sob pena de risco à integridade física do(a)(s) menor(es), que depende(m) dos alimentos para sobreviver. Não há, contudo, prova da renda mensal do réu. Ante o exposto, antecipo parcialmente os efeitos da tutela, condenando a parte ré a pagar mensal e provisoriamente, até final decisão, a título de alimentos, para o(a)(s) filho(a)(s), em caso de emprego formal, a quantia correspondente a 30% de seus rendimentos líquidos (incluindo horas extras, férias, décimo terceiro salário, verbas rescisórias e adicionais; mas com excluindo-se do FGTS, PLR, aviso prévio indenizado e férias indenizadas), mediante desconto em folha de pagamento e depósito em conta bancária. Em caso de desemprego, trabalho autônomo ou emprego informal, o valor dos alimentos corresponderá a 40% do salário mínimo, a ser paga até o dia dez de cada mês, mediante depósito em conta bancária. Os alimentos são devidos a partir da citação. A presente decisão serve como OFÍCIO ao empregador do alimentante, para desconto dos alimentos e depósito na conta bancária indicada. O ofício deverá ser protocolizado pela parte interessada. Nos termos da Portaria CEJUSC nº 01/2020 e dos artigos 1º, 7º e 14 da Resolução nº 809/2019, com a redação dada pela Resolução nº 957/2025, arbitro a remuneração do conciliador/mediador no valor de R$ 82,41; na proporção de 50% para a parte autora e 50% para a parte ré, valor que será devido desde que realizada a audiência, independentemente da formalização do acordo (art. 11, Resolução nº 809/2019). A parte beneficiária dos benefícios da Assistência Judiciária Gratuita está dispensada do pagamento dos honorários do conciliador/mediador; situação da parte autora. Encaminhe-se ao CEJUSC para designação de audiência de conciliação, a ser conduzida por conciliador, no setor processual do CEJUSC. A audiência será realizada por meio de videoconferência utilizando a ferramenta Microsoft Teams (que não precisa estar instalada no computador das partes e advogados), via computador ou smartphone; sendo necessário: a) acesso a imagem e som dos participantes; b) a indicação de um e-mail pessoal e número de telefone celular para cada um dos participantes (partes, testemunhas e advogados), e, no caso da ausência de e-mail, ao menos que o telefone celular possua câmera e aplicativo Whatsapp instalado, por meio do qual receberão link para participação da audiência, ficando, desde já, autorizada, em caso de necessidade, a participação da parte juntamente com seu advogado. Nos termos do artigo 334, § 3º, do CPC, o advogado deverá providenciar o comparecimento da parte autora em audiência, ainda que seja beneficiária da Justiça Gratuita, visto que ela não será intimada pessoalmente pelo juízo. Com a indicação da data da audiência, cite-se e intime-se a parte Ré, por mandado; inclusive para que, até dez dias antes da audiência, efetue o depósito judicial de quantia de R$ 41,20 correspondente à sua parte da remuneração do conciliador/mediador. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da realização da audiência e fluirá independentemente da realização ou não de referida audiência. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado, devendo o oficial de justiça confirmar os dados de e-mail e número do telefone celular da parte e, no caso da ausência de e-mail, se o celular possui câmera e o aplicativo Whatsapp instalado. - ADV: LISANDRE ROCHA PATRÍCIO CARNEIRO (OAB 163735/SP), LISANDRE ROCHA PATRÍCIO CARNEIRO (OAB 163735/SP), CYNTHIA CHRISTINA PASCHOAL CASALE (OAB 250736/SP), CYNTHIA CHRISTINA PASCHOAL CASALE (OAB 250736/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1007218-23.2025.8.26.0152

ID: 304290659

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cotia - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007218-23.2025.8.26.0152

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

MARIA PAULA DE OLIVEIRA CAZUMBA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VIVIANE RAMOS DE SIQUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007218-23.2025.8.26.0152 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Maria Paula de Oliveira Cazumba - DEFIRO à autora os benefícios da justiça gratuita bem como a prioridade … Processo 1007218-23.2025.8.26.0152 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Maria Paula de Oliveira Cazumba - DEFIRO à autora os benefícios da justiça gratuita bem como a prioridade na tramitação do feito, nos termos do artigo 1.048, inciso I, do Código de Processo Civil. Anote-se e aponha-se a tarja indicativa. Passo à análise do pedido de tutela de urgência.. Cuida-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência c/c dano moral ajuizada contra Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP. Em síntese, alega a autora ser moradora de imóvel localizado no bairro Jardim Arco Íris e, em razão de sua precária situação financeira, não ter condições de efetuar o pagamento de todas as obrigações familiares, principalmente as relativas ao consumo de água e esgoto. Informa ter havido corte no fornecimento de água da residência na qual mora também suas três filhas, menores de idade, e estarem utilizando água de sua vizinha para as necessidades básicas. Relata que, diante das dificuldades financeiras, a dívida já ultrapassa R$ 3.252,54. Narra, ainda, ter procurado a ré para novo acordo administrativo, o que não foi possível diante da apresentação de proposta de parcelamento em valor incompatível com sua renda. Pleiteia a concessão da tutela de urgência para que a empresa ré seja obrigada a restabelecer o fornecimento de água em sua residência, no prazo de 24 horas, sob pena de multa. A tutela provisória de urgência somente é admitida caso os requisitos exigidos pela legislação pátria vigente sejam cumpridos. O artigo 300 do Novo Código de Processo Civil dispõe: "Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade de direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo". Observo pelos documentos juntados aos autos que a autora há tempos não consegue cumprir suas obrigações financeiras. Por outro lado, a ré, ao invés de utilizar de meios adequados para a cobrança de seu crédito, prefere a coação. Ora, o fornecimento de água é direito garantido constitucionalmente, pois diz respeito aos direitos fundamentais e sociais das pessoas e, desse modo, não pode a ré, concessionária de serviço público, promover cortes no fornecimento de água como forma de coagir ao pagamento, já que se trata de um dos direitos componentes do exercício da cidadania. Vale ressaltar, ainda, que o Código de Defesa do Consumidor, como fonte infraconstitucional, também tratou de proteger a parte mais fraca da relação de consumo, ao estatuir, em seu artigo 42, que "na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça." E, no caso dos autos, impossível não se reconhecer o flagrante constrangimento que autora suporta com o corte no fornecimento de água. Vale dizer, é suficiente e confere plausibilidade ao argumento deduzido na inicial. No presente caso, os fatos narrados na inicial e os documentos apresentados são claros o suficiente para trazer verossimilhança ao alegado estando presentes os pressupostos para o deferimento da medida de urgência, considerando-se ainda tratar-se de serviço básico de primeira necessidade e a suspensão do fornecimento de energia ocorrer em razão de débitos pretéritos. É de se aplicar aqui o entendimento do C. Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual "não é lícito à concessionária interromper o fornecimento do serviço em razão de débito pretérito; o corte de água ou energia pressupõe o inadimplemento de dívida atual, relativa ao mês do consumo, sendo inviável a suspensão do abastecimento em razão de débitos antigos" (1ª Turma Agravo Regimental no Agravo em Recurso Especial n. 239.749/RS Relator Napoleão Nunes Maia Filho Acórdão de 21 de agosto de 2014, publicado no DJE de 1º de setembro de 2014). Sobre o tema, aliás, existem diversos precedentes do Tribunal de Justiça: TJSP Apelação n. 1007119-80.2015.8.26.0224 35ª Câmara de Direito Privado Rel. Des. Melo Bueno J. 23/5/2016; TJSP Apelação n. 0010655-24.2012.8.26.0224 34ª Câmara de Direito Privado Rel. Des. Soares Levada J. 18/5/2016; TJSP Apelação n. 0066494-05.2010.8.26.0224 Rel. Des. Francisco Casconi J. 17/5/2016; TJSP Apelação n. 0005605-22.2009.8.26.0224 Rel. Des. Sergio Alfieri J. 8/3/2016. Portanto, ainda que o acordo de parcelamento firmado entre as partes tenha sido descumprido pela autora, não é lícito à ré promover o corte no fornecimento do serviço como forma de compelir a consumidora ao respectivo pagamento. Outrossim, a medida é dotada de reversibilidade, uma vez que se ao final da demanda apurar-se a regularidade da interrupção do fornecimento do serviço, poderá a parte requerida promover sua regular cobrança. Por assim entender e diante da probabilidade do direito e do perigo de dano, uma vez que a autora e suas filhas estão privadas do recebimento de água e, consequentemente, de seu direito à saúde, DEFIRO a tutela de urgência e DETERMINO que a ré, no prazo de 24 horas, contados do recebimento desta decisão, efetue o restabelecimento do fornecimento de água à residência localizada na Rua Registro, nº 29, Casa 01, bairro Jardim Arco Íris, Cotia/SP, CEP: 06719-040, devendo providenciar o necessário para a efetivação do fornecimento, sem qualquer ônus à autora, sob pena de multa diária em caso de descumprimento que fixo em R$ 500,00, limitada a R$ 20.000,00, a ser revertida em favor da parte autora. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente e acompanhada dos documentos pertinentes, como ofício, comunicando a ré quanto ao teor da presente decisão, para imediato cumprimento. O ofício deverá, para maior celeridade, ser encaminhado pela patrona da autora, comprovando o protocolo nos autos no prazo de 05 (cinco) dias. Atente-se a parte Ré que nos termos do artigo 77, inciso IV, e parágrafo 2º, do Código de Processo Civil, as partes têm o dever de cumprir com exatidão as decisões jurisdicionais, de natureza provisória ou final, e não criar embaraços à sua efetivação, sob pena da configuração de ato atentatório à dignidade da justiça, devendo o juiz, sem prejuízo das sanções criminais, civis e processuais cabíveis, aplicar ao responsável multa de até vinte por cento do valor da causa, de acordo com a gravidade da conduta. Anoto, ainda, que a efetivação da tutela provisória observará as normas referentes ao cumprimento provisório da sentença, no que couber (CPC, artigos 297, parágrafo único, e 519). Determino a inversão do ônus da prova, consagrando as normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). Cite-se a parte requerida, por via postal, para os termos da ação em epígrafe, advertindo-se do prazo de 15 (quinze) dias úteis para apresentar a resposta, sob pena de revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Intime-se. - ADV: VIVIANE RAMOS DE SIQUEIRA (OAB 309256/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 317 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes