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Processo nº 1007218-23.2025.4.01.0000

ID: 328953083

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 04 - DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1007218-23.2025.4.01.0000

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANDREIA COSTA KIRSCH DA SILVA CESAR AUGUSTO COSTA

Acórdão

Advogados:

ANDRE TIMM POLETTO

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RONALDO MAGANO

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VALDIR LUIS WAGNER JUNIOR

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1007218-23.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1041223-95.2021.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1007218-23.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1041223-95.2021.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO:CESAR AUGUSTO COSTA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: VALDIR LUIS WAGNER JUNIOR - RS91363, RONALDO MAGANO - RS118114 e ANDRE TIMM POLETTO - RS48247 RELATOR(A):CANDICE LAVOCAT GALVAO JOBIM PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1007218-23.2025.4.01.0000 AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: CESAR AUGUSTO COSTA, ANDREIA COSTA KIRSCH DA SILVA RELATÓRIO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL EDUARDO DE MELO GAMA (RELATOR CONVOCADO): Trata-se de agravo de instrumento interposto pela União em face de decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença oposta pela agravante. Nas razões recursais, a União argumenta que o nome do titular do crédito não consta da lista juntada na inicial da ação coletiva. Assim, considerando que o título executivo da ação coletiva delimitou expressamente sua abrangência aos nominados na lista apresentada pelo sindicato na inicial, alega não ser possível a ampliação dos efeitos subjetivos da coisa julgada. A União argumenta, ainda, a nulidade da ação executiva em razão de o óbito do servidor ter ocorrido antes do ajuizamento da ação de conhecimento. Sustenta que, de acordo com o título executivo formado na Ação Coletiva nº 0002767-94.2001.01.3400, os valores pagos a titulo de RAV ficaram submetidos a critérios discricionários da Administração Pública e não à avaliação individual ou plural da atividade realizada em relação a cada servidor. Dessa forma, como o durante todo período de sua vigência a RAV foi paga tomando como referência o percentual estabelecido na CRAV nº 01/1995, ou seja, no valor de 45% do que percebiam os auditores fiscais da Receita Federal, este era, na verdade, o critério discricionário eleito pela Administração enquanto não realizadas as avaliações individuais. Entende, portanto, que não há justificativa para o pagamento da parcela no máximo previsto. Subsidiariamente, requer o reconhecimento de excesso à execução. As contrarrazões não foram apresentadas. É o relatório. ASSINADO DIGITALMENTE Juiz Federal EDUARDO DE MELO GAMA Relator Convocado 1 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1007218-23.2025.4.01.0000 AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: CESAR AUGUSTO COSTA, ANDREIA COSTA KIRSCH DA SILVA VOTO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL EDUARDO DE MELO GAMA (RELATOR CONVOCADO): A decisão ora agravada manteve a decisão de primeiro grau que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença oposta pela agravante. A decisão agravada não merece reforma. Quanto à alegação de ilegitimidade ativa, meu entendimento pessoal é no sentido de que o título exequendo é a sentença proferida na Ação Coletiva nº 0002767-94.2001.01.3400, com a limitação subjetiva aos filiados relacionados às fls. 89/304, integrada pelas demais disposições da decisão do STJ. No entanto, o Eg. STJ, quando do julgamento da Reclamação nº 44.172/RS, de relatoria do Min. Gurgel de Faria, de forma distinta, entendeu que o STJ ao dar provimento ao recurso especial “julgou procedente o pedido, reconhecendo o direito de todos os substituídos domiciliados no território nacional, não havendo nenhuma limitação quanto aos servidores constantes em lista.” Transcrevo, por oportuno, a ementa do referido julgado: PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. RECLAMAÇÃO NATUREZA JURÍDICA. UTILIZAÇÃO SIMULTÂNEA COM RECURSO CABÍVEL. POSSIBILIDADE. DECISÃO DO STJ. DESRESPEITO. OCORRÊNCIA. 1. Após o novo Código de Processo Civil, a doutrina e a jurisprudência passaram a entender que a reclamação possui natureza de ação de índole constitucional, e não de recurso ou incidente processual. 2. Por não ter natureza jurídica de recurso, não se aplica à reclamação o óbice relativo ao princípio da unirrecorribilidade, não tendo como impedir a interposição concomitante de recurso, pois não há interrupção do prazo. 3. Nos termos do art. 988, § 5º, I, do CPC/2015, é inadmissível a reclamação "proposta após o trânsito em julgado da decisão reclamada". 4. Dispõe a Súmula 734 do STF que não cabe reclamação quando já houver transitado em julgado o ato que se alega tenha desrespeitado a decisão objeto da reclamação, de modo que não há impedimento legal para que a via seja utilizada na pendência de recurso interposto oportunamente. 5. O art. 7º da Lei 11.417/2006, que trata das súmulas vinculantes do STF, dispõe que a utilização da reclamação não prejudica a interposição de recursos ou outros meios de impugnação, o que confirma a possibilidade de essas espécies de irresignação existirem simultaneamente. 6. O esgotamento das instâncias ordinárias somente é exigido para a reclamação "proposta para garantir a observância de acórdão de recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida ou de acórdão proferido em julgamento de recursos extraordinário ou especial repetitivos" (art. 988, § 5º, II, do CPC/2015). 7. Nos termos do art. 105, I, "f", da CF, c/c o art. 988 do CPC/2015, e do art. 187 do RISTJ, cabe reclamação da parte interessada para preservar a competência do Tribunal, para garantir a autoridade das suas decisões, para observância de enunciado de súmula vinculante e de decisão do STF em controle concentrado de constitucionalidade e para observância de acórdão proferido em julgamento de incidente de resolução de demandas repetitivas ou de incidente de assunção de competência. 8. O STJ, no julgamento do agravo de instrumento em recurso especial objeto da reclamação - interposto nos autos de ação coletiva ajuizada por Sindicato Nacional - deu provimento ao apelo nobre, oportunidade em que os pedidos iniciais foram julgados procedentes, havendo o registro de que os efeitos da decisão proferida abrangeria todos os substituídos domiciliados no território nacional. 9. A autoridade reclamada, em desrespeito ao anteriormente decidido pelo STJ, reconheceu a ilegitimidade da parte reclamante para promover o cumprimento de sentença em razão da equivocada limitação subjetiva existente na sentença de primeiro grau proferida no processo originário (que já tinha sido reformada no julgamento da apelação). 10. Provido o recurso especial, nos moldes do disposto no art. 512 do CPC/1973 (vigente à época da prolação do aresto), deve prevalecer a decisão proferida pelo órgão superior, em face do efeito substitutivo do recurso. 11. Reclamação julgada procedente, confirmando-se a liminar anteriormente deferida. (Rcl n. 44.172/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, julgado em 8/11/2023, DJe de 14/12/2023.) Assim, adoto o posicionamento assentado pelo STJ na Reclamação acima referida, ressalvado, no entanto, meu entendimento em sentido diverso. Portanto, à luz do referido entendimento do STJ, é desnecessário que o nome da parte exequente conste da lista de filiados apresentada na ação coletiva, como consignado pelo juízo a quo. Em face da ampla legitimidade extraordinária dos Sindicatos (RE n.º 883.642/AL - Tema em Repercussão Geral n.º 823/STF), para a propositura de cumprimento individual da sentença proferida em ação coletiva, basta que o exequente demonstre sua condição de membro da categoria defendida pelo autor da ação coletiva (Neste sentido: AgInt no RE nos EDcl no AgRg no REsp 1.537.629/RJ, Corte Especial, Rel. Min. Laurita Vaz, DJe de 28/06/2016). Alega, ainda, a União a nulidade da ação executiva em razão de o óbito do servidor ter ocorrido antes do ajuizamento da ação coletiva ocorrida em 31/01/2001. A respeito da questão posta pela União no presente agravo, verifico que a jurisprudência é firme no sentido de que o sindicato possui legitimidade para substituir os sucessores do servidor substituído cujo óbito ocorreu antes do ajuizamento da ação coletiva quando o sucessor ostenta a qualidade de pensionista, que possui vínculo próprio com a administração pública. Confira-se: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. MATÉRIA NÃO AFETADA AO RITO DOS RECURSOS REPRESENTATIVOS DE CONTROVÉRSIA REPETITIVA. SOBRESTAMENTO DO FEITO. DESNECESSIDADE. SERVIDOR PÚBLICO. FALECIMENTO DO SERVIDOR ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO DE CONHECIMENTO. AÇÃO COLETIVA. SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. LEGITIMIDADE. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Nos termos do que tem decidido o STJ, "a candidatura de recurso à afetação como representativo da controvérsia em repercussão geral não enseja automaticamente o sobrestamento de recursos que versem sobre a mesma matéria." (AgInt no AREsp n. 1.338.426/MG, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 14/3/2022, DJe de 18/3/2022.) 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é de que o sindicato possui legitimidade para substituir pensionista de falecido servidor, o qual integra a categoria substituída em razão da natureza do vínculo que a pensão gera em relação ao pensionista, sendo irrelevante o fato de que o óbito do servidor tenha ocorrido antes do ajuizamento da ação civil pública pelo Sindicato. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 2.138.853/PE, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 2/9/2024, DJe de 4/9/2024 - Grifei) PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. PARECER DA SEÇÃO DE CÁLCULOS. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. ÓBITO DO SERVIDOR ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. LEGITIMIDADE DO SINDICATO PARA REPRESENTAR O PENSIONISTA. VÍNCULO JURÍDICO ENTRE O PENSIONISTA E O SERVIDOR DECORRENTE DA PRÓPRIA PENSÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. DIFERENÇA ENTRE O VALOR HOMOLOGADO E O MONTANTE ALEGADO POR CADA PARTE. RECURSO PROVIDO EM PARTE. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que acolheu em parte a impugnação ao cumprimento de sentença oferecida pela União e homologou os cálculos elaborados pela contadoria do juízo. 2. É pacífico o entendimento deste Tribunal no sentido de prestigiar o parecer da contadoria judicial, em razão de sua imparcialidade e dos seus conhecimentos técnicos para sua elaboração. Precedentes. 3. Nos termos do artigo 8º, inciso III, da Constituição, e do artigo 240, a, da Lei n. 8.112/90, ao Sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas, liquidações e execuções de sentença. A substituição processual se opera em virtude de autorização constitucional direta e legitima o Sindicato a representar toda a categoria, sem necessidade de autorização individual ou em assembleia, nem, tampouco, da juntada de rol de substituídos. 4. O Pleno do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 883.642 RG/AL, sob o procedimento da repercussão geral, formulou o entendimento no sentido da ampla legitimidade extraordinária dos sindicatos para atuarem na defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da respectiva categoria, independentemente de autorização expressa dos substituídos, aí incluídas as liquidações e execuções de sentença. 5. É cediço que o óbito de servidor substituído em data anterior ao ajuizamento da ação coletiva de conhecimento revela a inexistência dos atos processuais praticados em favor dele, consequência da também inexistente relação processual, que não se operou validamente em razão da incapacidade para ser parte do servidor falecido, que deveria ser judicialmente substituído pelo espólio respectivo, representado pelo inventariante ou mesmo por cada um dos sucessores. Nesse caso, tem-se que, a partir do óbito do servidor, a autorização outorgada ao sindicato para substituí-lo judicialmente foi extinta, carecendo a relação processual de aptidão para ser validamente formada, inexistindo, por fim, título executivo em favor dos sucessores. 6. Ocorre que, no caso do pensionista, pela natureza do vínculo que a pensão gera entre a entidade pagadora e o beneficiário, a jurisprudência tem dado tratamento diferenciado a esta espécie de sucessor, garantindo-lhe os efeitos da substituição processual pelo sindicato. Por conseguinte, o alcance da legitimidade extraordinária do sindicato sobre a figura do pensionista, garante a este o enquadramento no título quando o servidor falece antes do ajuizamento da ação de conhecimento. Precedentes do STJ. 7. O pensionista, portanto, é alcançado pela legitimação extraordinária dos sindicatos, figurando como substituído nas demandas que a entidade promove, independentemente de filiação anterior ou posterior. Em relação a este, não se pode falar em ausência de título ou de pressuposto processual da execução, respectivamente, na ação e na execução coletiva promovida pelo sindicato após o falecimento do servidor. 8. O título judicial exequendo alcançou a pensionista, ainda que o servidor, integrante da categoria substituída, tenha falecido antes da propositura da ação de conhecimento. 9. O egrégio Superior Tribunal de Justiça, em julgamento sob o rito do § 1º do art. 1036 do Código de Processo Civil (recursos repetitivos), firmou a seguinte tese (Tema 1076): "a fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação ou da causa, ou o proveito econômico da demanda, forem elevados. É obrigatória, nesses casos, a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do artigo 85 do CPC a depender da presença da Fazenda Nacional na lide -, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa" (Tribunal Pleno, REsp 1.850.512/SP, REsp 1.877.883/SP e REsp 1.906.623/SP, Relator Ministro Og Fernandes, julgado em 16/03/2022). 10. Em havendo sucumbência recíproca, é devida a verba honorária, para ambas as partes, no percentual cabível à hipótese, conforme incisos do §3º, do art. 85, do CPC, sobre a diferença entre o valor homologado e o montante respectivamente alegado por cada uma delas. 11. Agravo de instrumento provido em parte, nos termos dos itens 8 a 10. (AG 1049111-62.2023.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MORAIS DA ROCHA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 08/10/2024 PAG.) No caso dos autos, o óbito da servidora ocorreu em 01/12/1992. A servidora, no entanto, deixou pensionista, que faleceu em 2014. Os exequentes, César Augusto Costa e Sandra Maria Costa da Silva, são sucessores do pensionista, que possuía a condição de substituído pelo Sindicato autor e cujo falecimento se deu após o ajuizamento da ação coletiva, ocorrida em 31/01/2001. Assim, se o pensionista era substituído pelo sindicato na ação coletiva, por consequência, seus sucessores, possuem legitimidade para promover a execução individual do título judicial formado na referida demanda. Destaca-se que, ante o falecimento de Sandra Maria Costa da Silva, que deixou como herdeira sua filha Andreia Costa Kirsch da Silva, restou esta como parte legítima na presente execução. No que se refere às questões de mérito trazidas pelo agravante, verifico que, de fato, a decisão transitada em julgado não se limitou a afastar o teto previsto na Resolução CRAV 001/1995, mas, estabeleceu como critério o teto de 8 (oito) vezes o valor do maior vencimento da própria categoria, este fixado como limite para apuração das diferenças devidas, não como base de cálculo preestabelecida para a apuração de tais valores. No entanto, a administração, em face da ausência de fixação de critérios de avaliação, atribuiu pontuação máxima aos integrantes aos integrantes da carreira de Técnico do Tesouro Nacional para fins de pagamento da RAV, o que permite o pagamento da RAV em seu valor máximo. A respeito, trago informações da União, apresentadas em demais feitos relativos ao tema. Confira-se: Declaro, ainda, a partir das informações acima prestadas, que os servidores da Categoria de Técnico do Tesouro Nacional receberam o pagamento da RAV, observando-se o número de dias trabalhados e afastamentos legais, no período de 02/95 até 06/99, equivalente ao pagamento de 30% daquela atribuída à Categoria de Auditor-Fiscal do Tesouro Nacional, e a partir de 10/96 equivalente a 45% daquela atribuída à Categoria de Auditor-Fiscal do Tesouro Nacional, sendo que diante da ausência de implantação do novo modelo de aferição da eficiência individual e plural da atividade fiscal todos os servidores receberam a gratificação RAV pelo valor máximo, com a limitação prevista no artigo 14, do Decreto n. 97.667/89, alterado pelo art. 1º, do Decreto n. 98.967/1990 e pelo Decreto n. 2.017/96, na forma prevista na Resolução CRAV Nº 2, de 30.08.1993, e Resolução CRAV Nº 1, de 12/06/1995. No que se refere ao pleito subsidiário de reconhecimento de excesso à execução, melhor sorte não assiste à agravante. É que a União limita-se a trazer fundamentação genérica, afirmando excesso de execução sem no entanto demonstrar em que aspecto está equivocada a decisão agravada, a justificar a sua reforma. Assim, por não ter se desincumbido do seu ônus de impugnação da decisão agravada, é de ser mantida a decisão agravada Ante o exposto, CONHEÇO do recurso e, no mérito, NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento. É como voto. ASSINADO DIGITALMENTE Juiz Federal EDUARDO DE MELO GAMA Relator Convocado PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1007218-23.2025.4.01.0000 AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: CESAR AUGUSTO COSTA, ANDREIA COSTA KIRSCH DA SILVA EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE TÍTULO JUDICIAL FORMADO EM AÇÃO COLETIVA. FILIAÇÃO SINDICAL. AUSÊNCIA DO NOME NA LISTA APRESENTADA NA INICIAL. DESNECESSIDADE. SUCESSORES DE PENSIONISTA SUBSTITUÍDO PELO SINDICATO. LEGITIMIDADE ATIVA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela União em face de decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença oposta pela agravante. 2. A União sustenta que o nome do exequente não consta da lista nominal juntada pelo sindicato na petição inicial da ação coletiva originária, razão pela qual entende ser incabível a ampliação dos efeitos subjetivos da coisa julgada. 3. A União pleiteia a nulidade da ação executiva em razão de o óbito do servidor ter ocorrido antes do ajuizamento da ação de conhecimento. 4. A agravante sustenta, ainda, que o pagamento da RAV (Retribuição Adicional Variável) deveria obedecer a critérios discricionários da Administração Pública, conforme título executivo formado na Ação Coletiva nº 0002767-94.2001.01.3400, sendo inadequado o pagamento da parcela no valor máximo previsto. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 5. Discute-se: a) se a ausência do nome do exequente na lista apresentada pelo sindicato na inicial da ação coletiva impede o prosseguimento do cumprimento individual de sentença por suposta ilegitimidade ativa; e b) se os sucessores do pensionista, que faleceu em 2014 e era legitimamente substituído pelo Sindicato na ação coletiva, possuem legitimidade para promover a execução individual do título judicial. III. RAZÕES DE DECIDIR 6. O STJ, ao julgar a Reclamação nº 44.172/RS, entendeu que o acórdão proferido em recurso especial reconheceu o direito de todos os substituídos domiciliados no território nacional, afastando a exigência de limitação subjetiva aos nomes constantes em lista apresentada pelo sindicato. 7. O cumprimento individual da sentença proferida na ação coletiva é admitido desde que o exequente comprove integrar a categoria representada pelo sindicato, nos termos da jurisprudência consolidada do STF e STJ. 8. Assim, é desnecessária a identificação nominal prévia do substituído no rol inicial para fins de legitimidade no cumprimento individual de sentença coletiva. 9. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que o sindicato possui legitimidade para substituir os sucessores do servidor substituído cujo óbito ocorreu antes do ajuizamento da ação coletiva quando o sucessor ostenta a qualidade de pensionista, que possui vínculo próprio com a administração pública. 10. No caso concreto, o pensionista da servidora falecida era substituído processualmente pelo Sindicato na ação coletiva. Assim, seus sucessores possuem legitimidade para a execução individual do título judicial formado na referida demanda. 11. Diante da ausência de critérios de avaliação, a administração atribuiu pontuação máxima aos Técnicos do Tesouro Nacional para o pagamento da RAV, o que permite o pagamento da RAV em seu valor máximo. IV. DISPOSITIVO E TESE 12. Agravo de instrumento desprovido. Tese de julgamento: 1. A legitimidade ativa para o cumprimento individual de sentença coletiva dispensa que o nome do substituído conste da petição inicial da ação coletiva, sendo suficiente a demonstração de que integra a categoria representada pelo sindicato. 2. O sindicato possui legitimidade para substituir pensionista de servidor falecido antes do ajuizamento da ação coletiva, em razão do vínculo jurídico próprio entre pensionista e Administração Pública. 3. Os sucessores da pensionista substituída pelo Sindicato possuem legitimidade para promover execução individual do título judicial coletivo." 4. A administração, em face da ausência de fixação de critérios de avaliação, atribuiu pontuação máxima aos integrantes aos integrantes da carreira de Técnico do Tesouro Nacional para fins de pagamento da RAV, o que permite o pagamento da RAV em seu valor máximo. Legislação relevante citada: Constituição Federal, art. 8º, III. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp n. 2.138.853/PE, rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, j. 2/9/2024; TRF1, AG 1049111-62.2023.4.01.0000, Des. Federal Eduardo Morais da Rocha, Primeira Turma, j. 08/10/2024; STJ, Rcl 44.172/RS, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Seção, j. 08.11.2023, DJe 14.12.2023. , ACÓRDÃO Decide a Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao agravo de instrumento, nos termos do voto do Relator. Brasília, na data lançada na certidão do julgamento. ASSINADO DIGITALMENTE Juiz Federal EDUARDO DE MELO GAMA Relator Convocado

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Processo nº 1007218-23.2025.4.01.0000

ID: 328953100

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 04 - DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1007218-23.2025.4.01.0000

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANDREIA COSTA KIRSCH DA SILVA CESAR AUGUSTO COSTA

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ANDRE TIMM POLETTO

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RONALDO MAGANO

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VALDIR LUIS WAGNER JUNIOR

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1007218-23.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1041223-95.2021.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1007218-23.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1041223-95.2021.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO:CESAR AUGUSTO COSTA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: VALDIR LUIS WAGNER JUNIOR - RS91363, RONALDO MAGANO - RS118114 e ANDRE TIMM POLETTO - RS48247 RELATOR(A):CANDICE LAVOCAT GALVAO JOBIM PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1007218-23.2025.4.01.0000 AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: CESAR AUGUSTO COSTA, ANDREIA COSTA KIRSCH DA SILVA RELATÓRIO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL EDUARDO DE MELO GAMA (RELATOR CONVOCADO): Trata-se de agravo de instrumento interposto pela União em face de decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença oposta pela agravante. Nas razões recursais, a União argumenta que o nome do titular do crédito não consta da lista juntada na inicial da ação coletiva. Assim, considerando que o título executivo da ação coletiva delimitou expressamente sua abrangência aos nominados na lista apresentada pelo sindicato na inicial, alega não ser possível a ampliação dos efeitos subjetivos da coisa julgada. A União argumenta, ainda, a nulidade da ação executiva em razão de o óbito do servidor ter ocorrido antes do ajuizamento da ação de conhecimento. Sustenta que, de acordo com o título executivo formado na Ação Coletiva nº 0002767-94.2001.01.3400, os valores pagos a titulo de RAV ficaram submetidos a critérios discricionários da Administração Pública e não à avaliação individual ou plural da atividade realizada em relação a cada servidor. Dessa forma, como o durante todo período de sua vigência a RAV foi paga tomando como referência o percentual estabelecido na CRAV nº 01/1995, ou seja, no valor de 45% do que percebiam os auditores fiscais da Receita Federal, este era, na verdade, o critério discricionário eleito pela Administração enquanto não realizadas as avaliações individuais. Entende, portanto, que não há justificativa para o pagamento da parcela no máximo previsto. Subsidiariamente, requer o reconhecimento de excesso à execução. As contrarrazões não foram apresentadas. É o relatório. ASSINADO DIGITALMENTE Juiz Federal EDUARDO DE MELO GAMA Relator Convocado 1 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1007218-23.2025.4.01.0000 AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: CESAR AUGUSTO COSTA, ANDREIA COSTA KIRSCH DA SILVA VOTO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL EDUARDO DE MELO GAMA (RELATOR CONVOCADO): A decisão ora agravada manteve a decisão de primeiro grau que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença oposta pela agravante. A decisão agravada não merece reforma. Quanto à alegação de ilegitimidade ativa, meu entendimento pessoal é no sentido de que o título exequendo é a sentença proferida na Ação Coletiva nº 0002767-94.2001.01.3400, com a limitação subjetiva aos filiados relacionados às fls. 89/304, integrada pelas demais disposições da decisão do STJ. No entanto, o Eg. STJ, quando do julgamento da Reclamação nº 44.172/RS, de relatoria do Min. Gurgel de Faria, de forma distinta, entendeu que o STJ ao dar provimento ao recurso especial “julgou procedente o pedido, reconhecendo o direito de todos os substituídos domiciliados no território nacional, não havendo nenhuma limitação quanto aos servidores constantes em lista.” Transcrevo, por oportuno, a ementa do referido julgado: PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. RECLAMAÇÃO NATUREZA JURÍDICA. UTILIZAÇÃO SIMULTÂNEA COM RECURSO CABÍVEL. POSSIBILIDADE. DECISÃO DO STJ. DESRESPEITO. OCORRÊNCIA. 1. Após o novo Código de Processo Civil, a doutrina e a jurisprudência passaram a entender que a reclamação possui natureza de ação de índole constitucional, e não de recurso ou incidente processual. 2. Por não ter natureza jurídica de recurso, não se aplica à reclamação o óbice relativo ao princípio da unirrecorribilidade, não tendo como impedir a interposição concomitante de recurso, pois não há interrupção do prazo. 3. Nos termos do art. 988, § 5º, I, do CPC/2015, é inadmissível a reclamação "proposta após o trânsito em julgado da decisão reclamada". 4. Dispõe a Súmula 734 do STF que não cabe reclamação quando já houver transitado em julgado o ato que se alega tenha desrespeitado a decisão objeto da reclamação, de modo que não há impedimento legal para que a via seja utilizada na pendência de recurso interposto oportunamente. 5. O art. 7º da Lei 11.417/2006, que trata das súmulas vinculantes do STF, dispõe que a utilização da reclamação não prejudica a interposição de recursos ou outros meios de impugnação, o que confirma a possibilidade de essas espécies de irresignação existirem simultaneamente. 6. O esgotamento das instâncias ordinárias somente é exigido para a reclamação "proposta para garantir a observância de acórdão de recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida ou de acórdão proferido em julgamento de recursos extraordinário ou especial repetitivos" (art. 988, § 5º, II, do CPC/2015). 7. Nos termos do art. 105, I, "f", da CF, c/c o art. 988 do CPC/2015, e do art. 187 do RISTJ, cabe reclamação da parte interessada para preservar a competência do Tribunal, para garantir a autoridade das suas decisões, para observância de enunciado de súmula vinculante e de decisão do STF em controle concentrado de constitucionalidade e para observância de acórdão proferido em julgamento de incidente de resolução de demandas repetitivas ou de incidente de assunção de competência. 8. O STJ, no julgamento do agravo de instrumento em recurso especial objeto da reclamação - interposto nos autos de ação coletiva ajuizada por Sindicato Nacional - deu provimento ao apelo nobre, oportunidade em que os pedidos iniciais foram julgados procedentes, havendo o registro de que os efeitos da decisão proferida abrangeria todos os substituídos domiciliados no território nacional. 9. A autoridade reclamada, em desrespeito ao anteriormente decidido pelo STJ, reconheceu a ilegitimidade da parte reclamante para promover o cumprimento de sentença em razão da equivocada limitação subjetiva existente na sentença de primeiro grau proferida no processo originário (que já tinha sido reformada no julgamento da apelação). 10. Provido o recurso especial, nos moldes do disposto no art. 512 do CPC/1973 (vigente à época da prolação do aresto), deve prevalecer a decisão proferida pelo órgão superior, em face do efeito substitutivo do recurso. 11. Reclamação julgada procedente, confirmando-se a liminar anteriormente deferida. (Rcl n. 44.172/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, julgado em 8/11/2023, DJe de 14/12/2023.) Assim, adoto o posicionamento assentado pelo STJ na Reclamação acima referida, ressalvado, no entanto, meu entendimento em sentido diverso. Portanto, à luz do referido entendimento do STJ, é desnecessário que o nome da parte exequente conste da lista de filiados apresentada na ação coletiva, como consignado pelo juízo a quo. Em face da ampla legitimidade extraordinária dos Sindicatos (RE n.º 883.642/AL - Tema em Repercussão Geral n.º 823/STF), para a propositura de cumprimento individual da sentença proferida em ação coletiva, basta que o exequente demonstre sua condição de membro da categoria defendida pelo autor da ação coletiva (Neste sentido: AgInt no RE nos EDcl no AgRg no REsp 1.537.629/RJ, Corte Especial, Rel. Min. Laurita Vaz, DJe de 28/06/2016). Alega, ainda, a União a nulidade da ação executiva em razão de o óbito do servidor ter ocorrido antes do ajuizamento da ação coletiva ocorrida em 31/01/2001. A respeito da questão posta pela União no presente agravo, verifico que a jurisprudência é firme no sentido de que o sindicato possui legitimidade para substituir os sucessores do servidor substituído cujo óbito ocorreu antes do ajuizamento da ação coletiva quando o sucessor ostenta a qualidade de pensionista, que possui vínculo próprio com a administração pública. Confira-se: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. MATÉRIA NÃO AFETADA AO RITO DOS RECURSOS REPRESENTATIVOS DE CONTROVÉRSIA REPETITIVA. SOBRESTAMENTO DO FEITO. DESNECESSIDADE. SERVIDOR PÚBLICO. FALECIMENTO DO SERVIDOR ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO DE CONHECIMENTO. AÇÃO COLETIVA. SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. LEGITIMIDADE. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Nos termos do que tem decidido o STJ, "a candidatura de recurso à afetação como representativo da controvérsia em repercussão geral não enseja automaticamente o sobrestamento de recursos que versem sobre a mesma matéria." (AgInt no AREsp n. 1.338.426/MG, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 14/3/2022, DJe de 18/3/2022.) 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é de que o sindicato possui legitimidade para substituir pensionista de falecido servidor, o qual integra a categoria substituída em razão da natureza do vínculo que a pensão gera em relação ao pensionista, sendo irrelevante o fato de que o óbito do servidor tenha ocorrido antes do ajuizamento da ação civil pública pelo Sindicato. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 2.138.853/PE, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 2/9/2024, DJe de 4/9/2024 - Grifei) PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. PARECER DA SEÇÃO DE CÁLCULOS. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. ÓBITO DO SERVIDOR ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. LEGITIMIDADE DO SINDICATO PARA REPRESENTAR O PENSIONISTA. VÍNCULO JURÍDICO ENTRE O PENSIONISTA E O SERVIDOR DECORRENTE DA PRÓPRIA PENSÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. DIFERENÇA ENTRE O VALOR HOMOLOGADO E O MONTANTE ALEGADO POR CADA PARTE. RECURSO PROVIDO EM PARTE. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que acolheu em parte a impugnação ao cumprimento de sentença oferecida pela União e homologou os cálculos elaborados pela contadoria do juízo. 2. É pacífico o entendimento deste Tribunal no sentido de prestigiar o parecer da contadoria judicial, em razão de sua imparcialidade e dos seus conhecimentos técnicos para sua elaboração. Precedentes. 3. Nos termos do artigo 8º, inciso III, da Constituição, e do artigo 240, a, da Lei n. 8.112/90, ao Sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas, liquidações e execuções de sentença. A substituição processual se opera em virtude de autorização constitucional direta e legitima o Sindicato a representar toda a categoria, sem necessidade de autorização individual ou em assembleia, nem, tampouco, da juntada de rol de substituídos. 4. O Pleno do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 883.642 RG/AL, sob o procedimento da repercussão geral, formulou o entendimento no sentido da ampla legitimidade extraordinária dos sindicatos para atuarem na defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da respectiva categoria, independentemente de autorização expressa dos substituídos, aí incluídas as liquidações e execuções de sentença. 5. É cediço que o óbito de servidor substituído em data anterior ao ajuizamento da ação coletiva de conhecimento revela a inexistência dos atos processuais praticados em favor dele, consequência da também inexistente relação processual, que não se operou validamente em razão da incapacidade para ser parte do servidor falecido, que deveria ser judicialmente substituído pelo espólio respectivo, representado pelo inventariante ou mesmo por cada um dos sucessores. Nesse caso, tem-se que, a partir do óbito do servidor, a autorização outorgada ao sindicato para substituí-lo judicialmente foi extinta, carecendo a relação processual de aptidão para ser validamente formada, inexistindo, por fim, título executivo em favor dos sucessores. 6. Ocorre que, no caso do pensionista, pela natureza do vínculo que a pensão gera entre a entidade pagadora e o beneficiário, a jurisprudência tem dado tratamento diferenciado a esta espécie de sucessor, garantindo-lhe os efeitos da substituição processual pelo sindicato. Por conseguinte, o alcance da legitimidade extraordinária do sindicato sobre a figura do pensionista, garante a este o enquadramento no título quando o servidor falece antes do ajuizamento da ação de conhecimento. Precedentes do STJ. 7. O pensionista, portanto, é alcançado pela legitimação extraordinária dos sindicatos, figurando como substituído nas demandas que a entidade promove, independentemente de filiação anterior ou posterior. Em relação a este, não se pode falar em ausência de título ou de pressuposto processual da execução, respectivamente, na ação e na execução coletiva promovida pelo sindicato após o falecimento do servidor. 8. O título judicial exequendo alcançou a pensionista, ainda que o servidor, integrante da categoria substituída, tenha falecido antes da propositura da ação de conhecimento. 9. O egrégio Superior Tribunal de Justiça, em julgamento sob o rito do § 1º do art. 1036 do Código de Processo Civil (recursos repetitivos), firmou a seguinte tese (Tema 1076): "a fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação ou da causa, ou o proveito econômico da demanda, forem elevados. É obrigatória, nesses casos, a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do artigo 85 do CPC a depender da presença da Fazenda Nacional na lide -, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa" (Tribunal Pleno, REsp 1.850.512/SP, REsp 1.877.883/SP e REsp 1.906.623/SP, Relator Ministro Og Fernandes, julgado em 16/03/2022). 10. Em havendo sucumbência recíproca, é devida a verba honorária, para ambas as partes, no percentual cabível à hipótese, conforme incisos do §3º, do art. 85, do CPC, sobre a diferença entre o valor homologado e o montante respectivamente alegado por cada uma delas. 11. Agravo de instrumento provido em parte, nos termos dos itens 8 a 10. (AG 1049111-62.2023.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MORAIS DA ROCHA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 08/10/2024 PAG.) No caso dos autos, o óbito da servidora ocorreu em 01/12/1992. A servidora, no entanto, deixou pensionista, que faleceu em 2014. Os exequentes, César Augusto Costa e Sandra Maria Costa da Silva, são sucessores do pensionista, que possuía a condição de substituído pelo Sindicato autor e cujo falecimento se deu após o ajuizamento da ação coletiva, ocorrida em 31/01/2001. Assim, se o pensionista era substituído pelo sindicato na ação coletiva, por consequência, seus sucessores, possuem legitimidade para promover a execução individual do título judicial formado na referida demanda. Destaca-se que, ante o falecimento de Sandra Maria Costa da Silva, que deixou como herdeira sua filha Andreia Costa Kirsch da Silva, restou esta como parte legítima na presente execução. No que se refere às questões de mérito trazidas pelo agravante, verifico que, de fato, a decisão transitada em julgado não se limitou a afastar o teto previsto na Resolução CRAV 001/1995, mas, estabeleceu como critério o teto de 8 (oito) vezes o valor do maior vencimento da própria categoria, este fixado como limite para apuração das diferenças devidas, não como base de cálculo preestabelecida para a apuração de tais valores. No entanto, a administração, em face da ausência de fixação de critérios de avaliação, atribuiu pontuação máxima aos integrantes aos integrantes da carreira de Técnico do Tesouro Nacional para fins de pagamento da RAV, o que permite o pagamento da RAV em seu valor máximo. A respeito, trago informações da União, apresentadas em demais feitos relativos ao tema. Confira-se: Declaro, ainda, a partir das informações acima prestadas, que os servidores da Categoria de Técnico do Tesouro Nacional receberam o pagamento da RAV, observando-se o número de dias trabalhados e afastamentos legais, no período de 02/95 até 06/99, equivalente ao pagamento de 30% daquela atribuída à Categoria de Auditor-Fiscal do Tesouro Nacional, e a partir de 10/96 equivalente a 45% daquela atribuída à Categoria de Auditor-Fiscal do Tesouro Nacional, sendo que diante da ausência de implantação do novo modelo de aferição da eficiência individual e plural da atividade fiscal todos os servidores receberam a gratificação RAV pelo valor máximo, com a limitação prevista no artigo 14, do Decreto n. 97.667/89, alterado pelo art. 1º, do Decreto n. 98.967/1990 e pelo Decreto n. 2.017/96, na forma prevista na Resolução CRAV Nº 2, de 30.08.1993, e Resolução CRAV Nº 1, de 12/06/1995. No que se refere ao pleito subsidiário de reconhecimento de excesso à execução, melhor sorte não assiste à agravante. É que a União limita-se a trazer fundamentação genérica, afirmando excesso de execução sem no entanto demonstrar em que aspecto está equivocada a decisão agravada, a justificar a sua reforma. Assim, por não ter se desincumbido do seu ônus de impugnação da decisão agravada, é de ser mantida a decisão agravada Ante o exposto, CONHEÇO do recurso e, no mérito, NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento. É como voto. ASSINADO DIGITALMENTE Juiz Federal EDUARDO DE MELO GAMA Relator Convocado PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1007218-23.2025.4.01.0000 AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: CESAR AUGUSTO COSTA, ANDREIA COSTA KIRSCH DA SILVA EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE TÍTULO JUDICIAL FORMADO EM AÇÃO COLETIVA. FILIAÇÃO SINDICAL. AUSÊNCIA DO NOME NA LISTA APRESENTADA NA INICIAL. DESNECESSIDADE. SUCESSORES DE PENSIONISTA SUBSTITUÍDO PELO SINDICATO. LEGITIMIDADE ATIVA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela União em face de decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença oposta pela agravante. 2. A União sustenta que o nome do exequente não consta da lista nominal juntada pelo sindicato na petição inicial da ação coletiva originária, razão pela qual entende ser incabível a ampliação dos efeitos subjetivos da coisa julgada. 3. A União pleiteia a nulidade da ação executiva em razão de o óbito do servidor ter ocorrido antes do ajuizamento da ação de conhecimento. 4. A agravante sustenta, ainda, que o pagamento da RAV (Retribuição Adicional Variável) deveria obedecer a critérios discricionários da Administração Pública, conforme título executivo formado na Ação Coletiva nº 0002767-94.2001.01.3400, sendo inadequado o pagamento da parcela no valor máximo previsto. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 5. Discute-se: a) se a ausência do nome do exequente na lista apresentada pelo sindicato na inicial da ação coletiva impede o prosseguimento do cumprimento individual de sentença por suposta ilegitimidade ativa; e b) se os sucessores do pensionista, que faleceu em 2014 e era legitimamente substituído pelo Sindicato na ação coletiva, possuem legitimidade para promover a execução individual do título judicial. III. RAZÕES DE DECIDIR 6. O STJ, ao julgar a Reclamação nº 44.172/RS, entendeu que o acórdão proferido em recurso especial reconheceu o direito de todos os substituídos domiciliados no território nacional, afastando a exigência de limitação subjetiva aos nomes constantes em lista apresentada pelo sindicato. 7. O cumprimento individual da sentença proferida na ação coletiva é admitido desde que o exequente comprove integrar a categoria representada pelo sindicato, nos termos da jurisprudência consolidada do STF e STJ. 8. Assim, é desnecessária a identificação nominal prévia do substituído no rol inicial para fins de legitimidade no cumprimento individual de sentença coletiva. 9. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que o sindicato possui legitimidade para substituir os sucessores do servidor substituído cujo óbito ocorreu antes do ajuizamento da ação coletiva quando o sucessor ostenta a qualidade de pensionista, que possui vínculo próprio com a administração pública. 10. No caso concreto, o pensionista da servidora falecida era substituído processualmente pelo Sindicato na ação coletiva. Assim, seus sucessores possuem legitimidade para a execução individual do título judicial formado na referida demanda. 11. Diante da ausência de critérios de avaliação, a administração atribuiu pontuação máxima aos Técnicos do Tesouro Nacional para o pagamento da RAV, o que permite o pagamento da RAV em seu valor máximo. IV. DISPOSITIVO E TESE 12. Agravo de instrumento desprovido. Tese de julgamento: 1. A legitimidade ativa para o cumprimento individual de sentença coletiva dispensa que o nome do substituído conste da petição inicial da ação coletiva, sendo suficiente a demonstração de que integra a categoria representada pelo sindicato. 2. O sindicato possui legitimidade para substituir pensionista de servidor falecido antes do ajuizamento da ação coletiva, em razão do vínculo jurídico próprio entre pensionista e Administração Pública. 3. Os sucessores da pensionista substituída pelo Sindicato possuem legitimidade para promover execução individual do título judicial coletivo." 4. A administração, em face da ausência de fixação de critérios de avaliação, atribuiu pontuação máxima aos integrantes aos integrantes da carreira de Técnico do Tesouro Nacional para fins de pagamento da RAV, o que permite o pagamento da RAV em seu valor máximo. Legislação relevante citada: Constituição Federal, art. 8º, III. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp n. 2.138.853/PE, rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, j. 2/9/2024; TRF1, AG 1049111-62.2023.4.01.0000, Des. Federal Eduardo Morais da Rocha, Primeira Turma, j. 08/10/2024; STJ, Rcl 44.172/RS, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Seção, j. 08.11.2023, DJe 14.12.2023. , ACÓRDÃO Decide a Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao agravo de instrumento, nos termos do voto do Relator. Brasília, na data lançada na certidão do julgamento. ASSINADO DIGITALMENTE Juiz Federal EDUARDO DE MELO GAMA Relator Convocado

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Odirley Nogueira Azevedo x Pier Seguradora S.A.

ID: 282303069

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007218-02.2025.8.11.0003

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

ODIRLEY NOGUEIRA AZEVEDO

Polo Passivo:

PIER SEGURADORA S.A.

Sentença

Advogados:

RUAN BOLESLAU JUSCINSKI DA SILVA

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DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA PROCESSO N. 1007218-02.2025.8.11.0003 RECLAMANTE: ODIRLEY NOGUEIRA AZEVEDO RECLAMADO: PIER SEGURADORA S.A. I.RELATÓ… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA PROCESSO N. 1007218-02.2025.8.11.0003 RECLAMANTE: ODIRLEY NOGUEIRA AZEVEDO RECLAMADO: PIER SEGURADORA S.A. I.RELATÓRIO Dispensado o relatório, conforme art. 38 da Lei 9.099/95. II. PRELIMINAR Rejeito a preliminar de falta de interesse de agir arguida pela parte ré, ao argumento de que a parte adversa não buscou solucionar a celeuma na seara administrativa, haja vista a inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, XXXV da Constituição federal). III. MÉRITO O feito encontra-se apto para sentença, sendo desnecessária a produção de outras provas além das carreadas aos autos, razão pela qual passo ao julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. O Requerente alega que possui vinculo com a Reclamada, posto contrato de seguro número 49024, garantindo a cobertura de furto e roubo do aparelho celular de sua propriedade. Assevera que foi furtado no dia 08 de janeiro de 2025, enquanto estava em uma casa de festas, e deixou o seu celular sobre a mesa. Destaca que tomou as providencias necessárias, como a realização de boletim de ocorrência, bloqueio do IMEI do aparelho, e acionamento do seguro, porém a Reclamada se nega a realizar a restituição dos valores. Pugna, portanto, pelo pagamento do prêmio acordado no seguro no montante de R$3.490,00 (três mil quatrocentos e noventa reais), em conjunto com a reparação moral, pertinente ao caso. A Requerida, por sua vez, afirma que não cometeu qualquer ilícito, visto que foi realizada a analise do caso, porém o autor contribuiu para a perda de seu celular, visto que confirmou ter deixado o mesmo sobre o balcão da casa de festas, estando previsto em contrato a perda do seguro para o caso, devendo a demanda ser julgada improcedente. O Autor não impugnou a contestação. Audiência de conciliação devidamente realizada, conforme id. 193342739. Pois bem. Insta consignar que o Autor junta vídeo em id. 187962620, em que afirma que “Eu estava em Florianópolis dia 03/01, as 12h50min, e como o bar estava lotado, eu deixei meu celular, iphone 14, em cima da mesa e quando retornei não estava mais lá”. Da análise dos autos, verifico que o contrato de seguro firmado entre as partes é claro no sentido de que o furto simples se insere entre os riscos cobertos, porém, caso o Autor contribua para o fato, o prêmio não será pago. Conforme relatado pelo Autor o mesmo deixou seu celular sobre mesa, descrição que se se enquadra na hipótese de perda dos direitos, conforme documento juntado em id. 192950033, clausula 16, na forma que segue: 16.1. Além dos casos previstos em lei e nas demais Cláusulas destas Condições Gerais, você perderá o direito à Indenização e terá o Seguro cancelado, sem direito à devolução do Prêmio pago, se você, enquanto Segurado, o Beneficiário ou o Corretor de Seguros: Agravar intencionalmente o Risco; Ainda, com relação à cláusula contratual que exclui a indenização no caso, não há que se cogitar abusividade, pois tem por finalidade lícita, qual seja, a diminuição do risco e consequente adequação ao prêmio. A jurisprudência é pacífica neste sentido: FURTO DE CELULAR – NEGATIVA DE COBERTURA SECURITÁRIA – AUSÊNCIA DE COBERTURA PARA FURTO SIMPLES – PEDIDO INICIAL QUE MERECE SER REJEITADO – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. A ação delituosa sofrida pela demandante, segundo registrado no Boletim de ocorrência que providenciou, não há a descrição de nenhuma dessas condutas tipificadas na cláusula contratual. (N.U 1000116-31.2022.8.11.0003, TURMA RECURSAL CÍVEL, SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Primeira Turma Recursal, Julgado em 04/12/2023, Publicado no DJE 07/12/2023). RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – SEGURO DE CELULAR – COBERTURA APENAS POR FURTO QUALIFICADO E ROUBO – NEGATIVA DE COBERTURA POR FURTO SIMPLES – CLÁUSULA CONTRATUAL – IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS DA INICIAL – SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (N.U 1031375-13.2023.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 18/03/2024, Publicado no DJE 21/03/2024). Desta forma, a recusa ao pagamento da indenização fundou-se no negócio jurídico entabulado, inexistindo qualquer responsabilidade das reclamadas pelos danos apontados, impondo-se a improcedência dos pedidos da petição inicial. III - DISPOSITIVO. elo exposto e por tudo mais que dos autos consta, nos termos do art. 487, inciso I do CPC, opino pela IMPROCEDÊNCIA dos pedidos iniciais. Sem custas processuais e honorários advocatícios (art. 54 e art. 55 da lei nº 9.099/95). Após o trânsito em julgado remetam-se os autos ao arquivo, com as baixas necessárias. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Sentença sujeita à homologação da magistrada, nos termos do artigo 40 da Lei nº 9.099/95. RAFAEL SOUZA NASCIMENTO JUIZ LEIGO SENTENÇA Vistos, Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo(a) Juiz(a) Leigo (a), na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado remetam-se os autos ao arquivo, com as baixas necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. WAGNER PLAZA MACHADO JUNIOR JUIZ DE DIREITO

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Processo nº 1071469-69.2024.8.11.0001

ID: 277790848

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1071469-69.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MAYKON ANDRE FRANCISCO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WESLEY FERNANDO OZORIO DOS SANTOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. SEGUNDA TURMA RECURSAL RECURSO INOMINADO (460) 1071469-69.2024.8.11.0001 RECORRENTE: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. RECORRI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. SEGUNDA TURMA RECURSAL RECURSO INOMINADO (460) 1071469-69.2024.8.11.0001 RECORRENTE: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. RECORRIDO: MAYKON ANDRE FRANCISCO DECISÃO MONOCRÁTICA Ementa: RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. COMPANHIA AÉREA. CANCELAMENTO DE VOO. PASSAGEIRO PESSOA COM DEFICIÊNCIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM EXCESSIVO. NECESSIDADE DE MINORAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Recurso inominado. Sentença de parcial procedência na qual restou reconhecida falha na prestação de serviço, com cancelamento de voo que gerou atraso de mais de sete horas para chegada ao destino contratado, sendo o passageiro uma pessoa com deficiência. 2. Recurso da reclamada pretendendo a improcedência da demanda ou a minoração da quantia fixada. 3. Na qualidade de prestadores de serviços e fornecedores por natureza, devem responder objetivamente toda vez que ato atrelado ao seu mister provoque danos aos consumidores. 4. A indenização deve atender aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido. Vistos. Trata-se de Recurso Inominado interposto em face da sentença, na qual foi julgado parcialmente procedente o pedido de reconhecimento de falha na prestação de serviços, sendo fixada quantia de R$ 8.000,00 (oito mil reais) a título de dano moral. Pretende a recorrente, AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A., que seja a demanda julgada improcedente ou, alternativamente, que seja minorado o quantum fixado na origem. Contrarrazões pela manutenção do julgado. É o relatório. Decido. Pois bem. O recurso é próprio e tempestivo, portanto, dele conheço. No que concerne ao julgamento monocrático, o relator pode monocraticamente dar provimento ao recurso que esteja em desacordo com a jurisprudência dominante do respectivo Tribunal, é o que dispõe a Súmula nº 02 da Turma Recursal Do Estado de Mato Grosso e Enunciado 103 do FONAJE, in verbis: “O Relator, em decisão monocrática, poderá dar provimento a recurso se a decisão recorrida estiver dentro das hipóteses do artigo 932, V, “a”, “b” e “c” do Novo CPC, cabendo recurso de agravo interno, no prazo de 15 (quinze) dias para a decisão colegiada da Turma Recursal.” ENUNCIADO 103 – O relator, nas Turmas Recursais Cíveis, em decisão monocrática, poderá dar provimento a recurso se a decisão estiver em manifesto confronto com Súmula do Tribunal Superior ou Jurisprudência dominante do próprio juizado, cabendo recurso interno para a Turma Recursal, no prazo de 5 dias (alterado no XXXVI Encontro – Belém/PA). Destaca-se que pode ser aplicada multa entre um a cinco por cento do valor atualizado da causa, caso haja interposição de agravo inadmissível ou infundado, conforme artigo 1.021, § 4º do CPC, in verbis: Art. 1.021. Contra decisão proferida pelo relator caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado, observadas, quanto ao processamento, as regras do regimento interno do tribunal. §4o Quando o agravo interno for declarado manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime, o órgão colegiado, em decisão fundamentada, condenará o agravante a pagar ao agravado multa fixada entre um e cinco por cento do valor atualizado da causa. O consumidor, portador de deficiência física (PCD), relata ter adquirido passagens aéreas para o trecho Cascavel/PR – Cuiabá/MT, com embarque inicialmente programado para o dia 24/09/2024, às 13h55min, com conexão em Campinas/SP e chegada prevista em Cuiabá às 18h05min do mesmo dia. Contudo, foi surpreendido com o cancelamento do voo originalmente contratado, sem qualquer comunicação prévia, sendo realocado em voo com partida as 18h05min, totalizando aproximadamente 7 horas de atraso até o efetivo desembarque em Cuiabá, ocorrido somente à 01h00min do dia 25/09/2024. Verifica-se que é fato incontroverso que o voo foi cancelado e que não foi informado ao consumidor em prazo razoável estabelecido pela Resolução 400/2016 da ANAC, bem como não houve atendimento às necessidades especiais do mesmo. A parte consumidora foi exposta a uma situação que viola o patrimônio moral. Verifica-se que o valor aplicado na origem tem um patamar superior aos praticados por estas Turmas, merecendo guarida o pedido de minoração da indenização arbitrada em R$ 8.000,00 (oito mil reais). Assim, considerando o entendimento destas Turmas, entendo que o quantum de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) atende aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade, não caracterizando o enriquecimento indevido da parte autora, além de ter caráter pedagógico, refletindo no patrimônio do ofensor de modo a evitar a reiteração da prática ilícita. Neste sentido: RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE CHEGADA AO DESTINO FINAL POR CANCELAMENTOS E ALTERAÇÃO DO VOO DE VOLTA. PASSAGEIRA IDOSA E PNE REACOMODADA NO PRÓXIMO VOO TAMBÉM ATRASADO. PERDA DE CONEXÃO. ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA AERONAVE NÃO COMPROVADA. ATRASO SUPERIOR A 22 (VINTE E DUAS) HORAS PARA CHEGADA AO DESTINO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO NOS PARÂMETROS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO IMPROVIDO. (N.U 1007218-76.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 19/09/2023, Publicado no DJE 20/09/2023) Ante o exposto, CONHEÇO do recurso interposto pela reclamada e, no mérito, DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO a fim de minorar a quantia imposta a título de indenização por danos morais para o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), mantendo-se inalterados os demais termos da sentença. Diante do resultado do julgamento, deixo de condenar a parte Recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Preclusa a via recursal, certifique-se o trânsito em julgado e devolvam-se os autos ao Juizado Especial da comarca de origem. Cuiabá, data registrada pelo sistema. Intime-se. Cumpra-se. Juíza Suzana Guimarães Ribeiro Relatora

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Processo nº 1007218-09.2025.8.26.0286

ID: 332916468

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itu - Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007218-09.2025.8.26.0286

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

A. A. A. DE A. N. DE A. K.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LISANDRE ROCHA PATRÍCIO CARNEIRO

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CYNTHIA CHRISTINA PASCHOAL CASALE

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Processo 1007218-09.2025.8.26.0286 - Procedimento Comum Cível - Guarda - A.A.A.A. - - N.A.K. - Com a finalidade da manutenção dos vínculos afetivos entre pai e filho, a petição inicial deverá ser e… Processo 1007218-09.2025.8.26.0286 - Procedimento Comum Cível - Guarda - A.A.A.A. - - N.A.K. - Com a finalidade da manutenção dos vínculos afetivos entre pai e filho, a petição inicial deverá ser emenda para especificação do pedido de visitas, indicando os dias e horários. Prazo: 15 dias. Diante dos Princípios Constitucionais da Dignidade da Pessoa Humana e do Melhor Interesse da Criança e do Adolescente, visando a amparar os interesses do(a-s) menor(es) envolvidos, em particular diante de possíveis conflitos entre os genitores, CONVOCO as partes à OFICINA DE PAIS E FILHOS, que será realizada pelo CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA DESTA COMARCA, por meio videoconferência, pelo aplicativo "Teams", no dia 27 de Agosto de 2025, com início às 14:00 horas e término às 16:30 horas. Se o acesso for feito pelo computador, basta clicar no link acima. Em caso de utilização de celular, será necessária a instalação do aplicativo TEAMS. O ingresso na sala de espera virtual se dará pelo link informado; deverá ser feito com 15 minutos de antecedência e desacompanhado de crianças e adolescentes. Ressalto que todos que comparecerem à oficina receberão atestado de comparecimento, inclusive para efeito de apresentação aos seus empregadores. As partes devem ser intimadas pessoalmente da convocação para comparecimento à Oficina de Pais, devendo o oficial de justiça confirmar os dados de e-mail e número do telefone celular da parte e, no caso da ausência de e-mail, se o celular possui câmera e o aplicativo Whatsapp instalado. Competirá ao CEJUSC o encaminhamento de lista de comparecimento, devendo ser certificado nos autos se houve ou não o comparecimento das partes. A ausência injustificada será apenada com multa. Solicita-se aos nobres advogados que encaminhem o link e instruções às partes ou que indiquem os e-mails e números de celulares deles e das partes para que seja possível o encaminhamento do link de acesso à Oficina. Para as partes com e-mail já cadastrado, providencie a serventia o encaminhamento do link de acesso à Oficina. O menor já está sob a guarda de fato da genitora e não há descrição de situação de risco a determinar a antecipação da tutela. Dessa forma, ausente perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, indefiro o pedido de guarda provisória. Está comprovada a relação de parentesco entre o(a)(s) filho(a)(s) e a parte ré (fls. 19), cujo estado de necessidade é presumido, inclusive pelo legislador (Lei n.º 5.478/68, artigo 4.º), pela idade. Por conseguinte, as alegações iniciais são verossímeis e a medida deve ser antecipada, sob pena de risco à integridade física do(a)(s) menor(es), que depende(m) dos alimentos para sobreviver. Não há, contudo, prova da renda mensal do réu. Ante o exposto, antecipo parcialmente os efeitos da tutela, condenando a parte ré a pagar mensal e provisoriamente, até final decisão, a título de alimentos, para o(a)(s) filho(a)(s), em caso de emprego formal, a quantia correspondente a 30% de seus rendimentos líquidos (incluindo horas extras, férias, décimo terceiro salário, verbas rescisórias e adicionais; mas com excluindo-se do FGTS, PLR, aviso prévio indenizado e férias indenizadas), mediante desconto em folha de pagamento e depósito em conta bancária. Em caso de desemprego, trabalho autônomo ou emprego informal, o valor dos alimentos corresponderá a 40% do salário mínimo, a ser paga até o dia dez de cada mês, mediante depósito em conta bancária. Os alimentos são devidos a partir da citação. A presente decisão serve como OFÍCIO ao empregador do alimentante, para desconto dos alimentos e depósito na conta bancária indicada. O ofício deverá ser protocolizado pela parte interessada. Nos termos da Portaria CEJUSC nº 01/2020 e dos artigos 1º, 7º e 14 da Resolução nº 809/2019, com a redação dada pela Resolução nº 957/2025, arbitro a remuneração do conciliador/mediador no valor de R$ 82,41; na proporção de 50% para a parte autora e 50% para a parte ré, valor que será devido desde que realizada a audiência, independentemente da formalização do acordo (art. 11, Resolução nº 809/2019). A parte beneficiária dos benefícios da Assistência Judiciária Gratuita está dispensada do pagamento dos honorários do conciliador/mediador; situação da parte autora. Encaminhe-se ao CEJUSC para designação de audiência de conciliação, a ser conduzida por conciliador, no setor processual do CEJUSC. A audiência será realizada por meio de videoconferência utilizando a ferramenta Microsoft Teams (que não precisa estar instalada no computador das partes e advogados), via computador ou smartphone; sendo necessário: a) acesso a imagem e som dos participantes; b) a indicação de um e-mail pessoal e número de telefone celular para cada um dos participantes (partes, testemunhas e advogados), e, no caso da ausência de e-mail, ao menos que o telefone celular possua câmera e aplicativo Whatsapp instalado, por meio do qual receberão link para participação da audiência, ficando, desde já, autorizada, em caso de necessidade, a participação da parte juntamente com seu advogado. Nos termos do artigo 334, § 3º, do CPC, o advogado deverá providenciar o comparecimento da parte autora em audiência, ainda que seja beneficiária da Justiça Gratuita, visto que ela não será intimada pessoalmente pelo juízo. Com a indicação da data da audiência, cite-se e intime-se a parte Ré, por mandado; inclusive para que, até dez dias antes da audiência, efetue o depósito judicial de quantia de R$ 41,20 correspondente à sua parte da remuneração do conciliador/mediador. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da realização da audiência e fluirá independentemente da realização ou não de referida audiência. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado, devendo o oficial de justiça confirmar os dados de e-mail e número do telefone celular da parte e, no caso da ausência de e-mail, se o celular possui câmera e o aplicativo Whatsapp instalado. - ADV: LISANDRE ROCHA PATRÍCIO CARNEIRO (OAB 163735/SP), LISANDRE ROCHA PATRÍCIO CARNEIRO (OAB 163735/SP), CYNTHIA CHRISTINA PASCHOAL CASALE (OAB 250736/SP), CYNTHIA CHRISTINA PASCHOAL CASALE (OAB 250736/SP)

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Processo nº 1007218-23.2025.8.26.0152

ID: 304290659

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cotia - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007218-23.2025.8.26.0152

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

MARIA PAULA DE OLIVEIRA CAZUMBA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VIVIANE RAMOS DE SIQUEIRA

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Processo 1007218-23.2025.8.26.0152 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Maria Paula de Oliveira Cazumba - DEFIRO à autora os benefícios da justiça gratuita bem como a prioridade … Processo 1007218-23.2025.8.26.0152 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Maria Paula de Oliveira Cazumba - DEFIRO à autora os benefícios da justiça gratuita bem como a prioridade na tramitação do feito, nos termos do artigo 1.048, inciso I, do Código de Processo Civil. Anote-se e aponha-se a tarja indicativa. Passo à análise do pedido de tutela de urgência.. Cuida-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência c/c dano moral ajuizada contra Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP. Em síntese, alega a autora ser moradora de imóvel localizado no bairro Jardim Arco Íris e, em razão de sua precária situação financeira, não ter condições de efetuar o pagamento de todas as obrigações familiares, principalmente as relativas ao consumo de água e esgoto. Informa ter havido corte no fornecimento de água da residência na qual mora também suas três filhas, menores de idade, e estarem utilizando água de sua vizinha para as necessidades básicas. Relata que, diante das dificuldades financeiras, a dívida já ultrapassa R$ 3.252,54. Narra, ainda, ter procurado a ré para novo acordo administrativo, o que não foi possível diante da apresentação de proposta de parcelamento em valor incompatível com sua renda. Pleiteia a concessão da tutela de urgência para que a empresa ré seja obrigada a restabelecer o fornecimento de água em sua residência, no prazo de 24 horas, sob pena de multa. A tutela provisória de urgência somente é admitida caso os requisitos exigidos pela legislação pátria vigente sejam cumpridos. O artigo 300 do Novo Código de Processo Civil dispõe: "Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade de direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo". Observo pelos documentos juntados aos autos que a autora há tempos não consegue cumprir suas obrigações financeiras. Por outro lado, a ré, ao invés de utilizar de meios adequados para a cobrança de seu crédito, prefere a coação. Ora, o fornecimento de água é direito garantido constitucionalmente, pois diz respeito aos direitos fundamentais e sociais das pessoas e, desse modo, não pode a ré, concessionária de serviço público, promover cortes no fornecimento de água como forma de coagir ao pagamento, já que se trata de um dos direitos componentes do exercício da cidadania. Vale ressaltar, ainda, que o Código de Defesa do Consumidor, como fonte infraconstitucional, também tratou de proteger a parte mais fraca da relação de consumo, ao estatuir, em seu artigo 42, que "na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça." E, no caso dos autos, impossível não se reconhecer o flagrante constrangimento que autora suporta com o corte no fornecimento de água. Vale dizer, é suficiente e confere plausibilidade ao argumento deduzido na inicial. No presente caso, os fatos narrados na inicial e os documentos apresentados são claros o suficiente para trazer verossimilhança ao alegado estando presentes os pressupostos para o deferimento da medida de urgência, considerando-se ainda tratar-se de serviço básico de primeira necessidade e a suspensão do fornecimento de energia ocorrer em razão de débitos pretéritos. É de se aplicar aqui o entendimento do C. Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual "não é lícito à concessionária interromper o fornecimento do serviço em razão de débito pretérito; o corte de água ou energia pressupõe o inadimplemento de dívida atual, relativa ao mês do consumo, sendo inviável a suspensão do abastecimento em razão de débitos antigos" (1ª Turma Agravo Regimental no Agravo em Recurso Especial n. 239.749/RS Relator Napoleão Nunes Maia Filho Acórdão de 21 de agosto de 2014, publicado no DJE de 1º de setembro de 2014). Sobre o tema, aliás, existem diversos precedentes do Tribunal de Justiça: TJSP Apelação n. 1007119-80.2015.8.26.0224 35ª Câmara de Direito Privado Rel. Des. Melo Bueno J. 23/5/2016; TJSP Apelação n. 0010655-24.2012.8.26.0224 34ª Câmara de Direito Privado Rel. Des. Soares Levada J. 18/5/2016; TJSP Apelação n. 0066494-05.2010.8.26.0224 Rel. Des. Francisco Casconi J. 17/5/2016; TJSP Apelação n. 0005605-22.2009.8.26.0224 Rel. Des. Sergio Alfieri J. 8/3/2016. Portanto, ainda que o acordo de parcelamento firmado entre as partes tenha sido descumprido pela autora, não é lícito à ré promover o corte no fornecimento do serviço como forma de compelir a consumidora ao respectivo pagamento. Outrossim, a medida é dotada de reversibilidade, uma vez que se ao final da demanda apurar-se a regularidade da interrupção do fornecimento do serviço, poderá a parte requerida promover sua regular cobrança. Por assim entender e diante da probabilidade do direito e do perigo de dano, uma vez que a autora e suas filhas estão privadas do recebimento de água e, consequentemente, de seu direito à saúde, DEFIRO a tutela de urgência e DETERMINO que a ré, no prazo de 24 horas, contados do recebimento desta decisão, efetue o restabelecimento do fornecimento de água à residência localizada na Rua Registro, nº 29, Casa 01, bairro Jardim Arco Íris, Cotia/SP, CEP: 06719-040, devendo providenciar o necessário para a efetivação do fornecimento, sem qualquer ônus à autora, sob pena de multa diária em caso de descumprimento que fixo em R$ 500,00, limitada a R$ 20.000,00, a ser revertida em favor da parte autora. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente e acompanhada dos documentos pertinentes, como ofício, comunicando a ré quanto ao teor da presente decisão, para imediato cumprimento. O ofício deverá, para maior celeridade, ser encaminhado pela patrona da autora, comprovando o protocolo nos autos no prazo de 05 (cinco) dias. Atente-se a parte Ré que nos termos do artigo 77, inciso IV, e parágrafo 2º, do Código de Processo Civil, as partes têm o dever de cumprir com exatidão as decisões jurisdicionais, de natureza provisória ou final, e não criar embaraços à sua efetivação, sob pena da configuração de ato atentatório à dignidade da justiça, devendo o juiz, sem prejuízo das sanções criminais, civis e processuais cabíveis, aplicar ao responsável multa de até vinte por cento do valor da causa, de acordo com a gravidade da conduta. Anoto, ainda, que a efetivação da tutela provisória observará as normas referentes ao cumprimento provisório da sentença, no que couber (CPC, artigos 297, parágrafo único, e 519). Determino a inversão do ônus da prova, consagrando as normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). Cite-se a parte requerida, por via postal, para os termos da ação em epígrafe, advertindo-se do prazo de 15 (quinze) dias úteis para apresentar a resposta, sob pena de revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Intime-se. - ADV: VIVIANE RAMOS DE SIQUEIRA (OAB 309256/SP)

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Processo nº 1007218-11.2025.8.11.0000

ID: 293521451

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1007218-11.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

UNIMED CUIABA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JORGE LUIZ MIRAGLIA JAUDY

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1007218-11.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Cláusulas Abusivas, Fornecimento de ins… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1007218-11.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Cláusulas Abusivas, Fornecimento de insumos, Planos de saúde, Fornecimento de medicamentos] Relator: Des(a). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES Turma Julgadora: [DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [JORGE LUIZ MIRAGLIA JAUDY - CPF: 794.524.851-91 (ADVOGADO), UNIMED CUIABA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO - CNPJ: 03.533.726/0001-88 (AGRAVANTE), KAREN CRISTINA OLDONI DA SILVA - CPF: 017.712.451-23 (AGRAVADO), KAREN CRISTINA OLDONI DA SILVA - CPF: 017.712.451-23 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PLANO DE SAÚDE – PACIENTE DIAGNOSTICADA COM TROMBOFILIA - NEGATIVA DE COBERTURA DO MEDICAMENTO ‘ENOXAPARINA SÓDICA 40MG’ – EVIDENTE RISCO À GRAVIDEZ – URGÊNCIA/EMERGÊNCIA – PROTEÇÃO A BEM MAIOR – RELEVÂNCIA – DIREITO FUNDAMENTAL – TRATAMENTO PRESCRITO POR MÉDICO DA PACIENTE – RECUSA INDEVIDA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. O plano de saúde não pode se recusar a custear o tratamento clínico prescrito pelo médico especialista que acompanha a paciente, ao fundamento de ausência de cobertura para medicamento de uso domiciliar, haja vista que não cabe à cooperativa delimitar o fármaco para a doença objeto da cobertura contratual, pois o tratamento adequado é atribuição do médico que assiste a paciente. TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1007218-11.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: UNIMED CUIABA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO AGRAVADA: KAREN CRISTINA OLDONI DA SILVA RELATÓRIO EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto pela UNIMED CUIABA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, contra a decisão interlocutória proferida pela MMª Juíza de Direito da 4ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá/MT, Dra. Ana Cristina Silva Mendes, que nos autos de Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Antecipação dos Efeitos da Tutela c/c Indenização por Danos Morais n. 1034678-78.2024.8.11.0041 ajuizada por KAREN CRISTINA OLDONI DA SILVA, deferiu o pedido de antecipação de tutela determinando que a ré forneça à autora, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas, o medicamento Enoxaparina 40 mg (Clexane), bem como as seringas necessárias para aplicação, durante toda a gestação e por 45 dias após o parto, sob pena de multa diária no valor de R$1.000,00 (mil reais), limitada a R$50.000,00 (cinquenta mil reais), em caso de descumprimento. Em suas razões recursais, a agravante assinala que a decisão de origem merece reforma posto que inexiste nos autos os requisitos impostos pelo art. 300 do Código de Processo Civil para a concessão da tutela antecipada. Discorre que “a medicação ENOXAPARINA não precisa de manipulação especial ou conhecimento técnico para administração. Isto é, não necessita de nenhum apoio domiciliar e/ou hospitalar, bem como não demanda assistência de profissional da saúde” (sic). Defende que “a exclusão contratual de cobertura de medicamento de uso domiciliar, a Lei Federal nº 9.656/98, quando disciplina sobre as coberturas assistenciais relativas às operadoras de planos de saúde, prevê expressamente que estas não são obrigadas a fornecer medicação de uso domiciliar” (sic). Sustenta que “o Artigo 12, Inciso II, alínea “d” estabelece que é obrigação da operadora o fornecimento de medicamentos, conforme prescrição médica, realizados ou ministrados durante o período de internação hospitalar, não sendo esse o caso dos autos” (sic). Afirma que “resta incontroverso que a ANS, agência que regulamenta o setor de saúde suplementar, permite exclusões para o fornecimento de medicamentos para uso domiciliar, assim entendido aqueles administrados em ambiente externo ao de unidade de saúde” (sic). Destaca que “a Agravante se compadece com a gravidade da enfermidade que acomete a Agravada, mas isso não pode ser motivo para que a álea contratual seja modificada. O contrato do qual a Agravada é beneficiária possui cláusula expressa de exclusão de cobertura de medicamentos de uso domiciliar” (sic). Reforça que “mera existência de prescrição médica não justifica a imposição de cobertura de todo e qualquer tratamento. Afinal, como bem asseverou o I. Ministro Villas Boas Cueva, em evento sobre a Judicialização da Saúde Suplementar realizado no Superior Tribunal de Justiça2, A PRESCRIÇÃO MÉDICA NÃO É TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL” (sic). Com estes argumentos, requer, de início, a concessão do efeito suspensivo ao recurso, e no mérito, pugna pelo seu provimento para reformar a decisão recorrida, a fim de cassar a tutela de urgência deferida, dado que ausentes todos os requisitos para sua manutenção e, no mérito, o provimento do recurso para que seja reformada a decisão recorrida, a fim de cassar a tutela de urgência concedida (Id. 273668394). O almejado efeito suspensivo foi indeferido por mim, na data de 12/03/2025, conforme Id. 273668394. Sem contrarrazões, conforme certidão de Id. 281728370. Preparo devidamente recolhido no Id. 274002383. É o relatório. VOTO EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Como visto, com o presente instrumento a UNIMED NORTE MATO GROSSO COOPERATIVA TRABALHO MÉDICO pretende infirmar a decisão de primeiro grau que deferiu a tutela de urgência vindicada por KAREN CRISTINA OLDONI DA SILVA, determinando que a ora agravante “forneça à autora, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas, o medicamento Enoxaparina 40 mg (Clexane), bem como as seringas necessárias para aplicação, durante toda a gestação e por 45 dias após o parto, sob pena de multa diária no valor de R$1.000,00 (mil reais), limitada a R$50.000,00 (cinquenta mil reais), em caso de descumprimento” (sic). Eis o teor do decisum, no ponto de interesse: “(...) A autora demonstrou ser beneficiária do plano de saúde administrado pela ré, conforme documentos anexados. Restou igualmente comprovado, por meio de exame de ultrassonografia, que a autora encontra-se gestante, além de apresentar laudo médico e receituário que atestam a necessidade do uso da medicação Enoxaparina 40 mg para evitar um novo abortamento. Destaca-se que a autora possui histórico de aborto e é portadora da mutação genética PAI 4G/4G, o que aumenta significativamente o risco de complicações na gestação, tornando imprescindível o uso contínuo do medicamento prescrito. A negativa do plano de saúde sob a justificativa de que o medicamento não consta no rol da ANS revela-se abusiva, conforme pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que já consolidou entendimento de que o rol da ANS é meramente exemplificativo e não pode restringir o direito do paciente a tratamentos essenciais prescritos por médico especialista. (...) Dessa forma, restou demonstrado o fumus boni iuris, consubstanciado no direito da autora de ter acesso ao medicamento prescrito por seu médico, essencial para a continuidade da gestação. Além disso, o risco de dano irreparável está igualmente presente, pois a ausência da medicação pode resultar na interrupção da gestação, colocando em risco não apenas a vida do feto, mas também a saúde da própria autora. Corroborando a isso, conforme recomendação médica, o medicamento deve ser administrado de forma contínua durante toda a gestação e até 45 dias após o parto e, a demora na obtenção da medicação pode tornar a decisão ineficaz e resultar em prejuízos irreparáveis à saúde da autora e do nascituro. Assim, verifica-se a iminência de dano grave e a necessidade de intervenção imediata do Poder Judiciário para evitar a violação do direito fundamental à saúde e à vida. Diante do exposto, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA requerida, determinando que a ré UNIMED CUIABÁ - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO forneça à autora, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas, o medicamento Enoxaparina 40 mg (Clexane), bem como as seringas necessárias para aplicação, durante toda a gestação e por 45 dias após o parto, sob pena de multa diária no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), limitada a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), em caso de descumprimento” (Id. 273678351). Para tanto, a agravante, dentre outros pontos, aponta que “a Agravante se compadece com a gravidade da enfermidade que acomete a Agravada, mas isso não pode ser motivo para que a álea contratual seja modificada. O contrato do qual a Agravada é beneficiária possui cláusula expressa de exclusão de cobertura de medicamentos de uso domiciliar” (sic), além de não estar amparado pelo Rol de Procedimento da ANS. Pois bem. Primeiramente, cumpre ressaltar que a relação entre as partes se enquadra nos conceitos oriundos do Código de Defesa do Consumidor, os quais cito, in verbis: “Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.” Destaque-se, nesse sentido, o verbete sumular n. 469 do STJ, segundo a qual “Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de Plano de Saúde”. Infere-se do verbete sumular que aos contratos de plano de saúde estão submetidos ao CDC, sendo que, no caso em apreço, aplica-se o artigo 47 do mesmo diploma legal, o qual determina a interpretação das cláusulas contratuais de maneira mais favorável ao consumidor. No caso ora em epígrafe, não se desconhece o entendimento da Corte Superior que ao julgar os REsp nº. 1.886.929 e 1.889.704, sob a sistemática dos repetitivos, por maioria de votos dos Ministros, firmou-se no sentido de que o rol de procedimentos e eventos estabelecido pela Agência Nacional de Saúde (ANS), via de regra, é taxativo. Isso, contudo, não quer dizer que o simples fato de eventualmente não constar da lista assegurará a legitimidade da recusa praticada, já que a decisão paradigma, igualmente, fixou parâmetros para que, em situações excepcionais, os planos custeiem procedimentos não previstos na lista, a exemplo de terapias com recomendação médica, sem substituto terapêutico no rol, e que tenham comprovação de órgãos técnicos e aprovação de instituições que regulam o setor. Confira-se: “1. O rol de procedimentos e eventos em saúde suplementar é, em regra, taxativo; 2. A operadora de plano ou seguro de saúde não é obrigada a arcar com tratamento não constante do rol da ANS se existe, para a cura do paciente, outro procedimento eficaz, efetivo e seguro já incorporado ao rol; 3. É possível a contratação de cobertura ampliada ou a negociação de aditivo contratual para a cobertura de procedimento extra rol; 4. Não havendo substituto terapêutico ou esgotados os procedimentos do rol da ANS, pode haver, a título excepcional, a cobertura do tratamento indicado pelo médico ou odontólogo assistente, desde que (i) não tenha sido indeferido expressamente, pela ANS, a incorporação do procedimento ao rol da saúde suplementar; (ii) haja comprovação da eficácia do tratamento à luz da medicina baseada em evidências; (iii) haja recomendações de órgãos técnicos de renome nacionais (como Conitec e Natjus) e estrangeiros; e (iv) seja realizado, quando possível, o diálogo interinstitucional do magistrado com entes ou pessoas com expertise técnica na área da saúde, incluída a Comissão de Atualização do Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde Suplementar, sem deslocamento da competência do julgamento do feito para a Justiça Federal, ante a ilegitimidade passiva ad causam da ANS.” Observa-se que o item 4 elencou de forma expressa e pormenorizada em que circunstâncias é obrigação do plano de saúde em custear com o procedimento cirúrgico e/ou tratamento devido, dentre os quais destaca-se a indicação por médico que acompanha o paciente e a comprovação da eficácia respectiva, inclusive assegurado por recomendação de órgãos técnicos de renome nacionais. Logo, não cabe à operadora de saúde negar e/ou determinar qual tratamento mais adequado à segurada, o que somente pode ser feito pelo profissional de medicina que acompanha a paciente. De acordo com os documentos acostados no recurso, infere-se que o fármaco indicado para o tratamento da autora (Enoxaparina Sódica 40mg) trata-se de um anticoagulante utilizado para tratamento de Trombofilia, como é o caso que acomete a mesma. Além disso, em consulta à rede mundial de computadores (internet), verifica-se que referido medicamento está registrado pela ANVISA e sua incorporação ao SUS já foi, inclusive, recomendada pela CONITEC – Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no SUS, dada a efetividade do seu uso para fins de prevenção de tromboembolismo venoso em gestantes com Trombofilia. (fonte:http://conitec.gov.br/images/Consultas/Relatorios/2021/Sociedade/20210422_ReSoc264_enoxaparina_tromboembolismo_gestantes.pdf- acesso em 15/08/2023). Assim, deve prevalecer a proteção da vida, da saúde e da dignidade da agravada, de modo a ser mantida a determinação do seu fornecimento, conforme prescrito pelo médico da paciente, sendo evidente aqui o caráter de urgência. Analisando os documentos que instruem a ação de base, o que se constata é que a agravada está gestante e foi diagnosticada com Trombofilia, sendo indicado o uso do medicamento Enoxaparina 40mg em razão do risco óbito fetal e pré-eclampsia e outras complicações na gestação, sendo consignado pela médica o caráter necessário e urgente para seu fornecimento (Id. 165198831– dos autos de origem) Fato é que tendo o médico especializado prescrito o uso do medicamento para o tratamento da agravada, revela-se indubitável a sua relevância, sendo imperioso observar que não é a ingestão do medicamento em domicílio ou em ambiente ambulatorial/hospitalar que tornam o tratamento urgente, mas sim as condições de saúde da paciente. Nesse viés, não se verifica a relevância dos fundamentos recursais da agravante, uma vez que o direito ao bem-estar da paciente deve sobrepujar a conveniência da Cooperativa Médica, à luz do princípio da dignidade da pessoa humana e seus consectários lógicos, os direitos à vida e saúde, bem maiores do ser humano, resguardados pela Constituição Federal em seus artigos 1º, III, 5º, “caput” e 6º, “caput”. A propósito, segue jurisprudência deste Tribunal de Justiça: “DIREITO DO CONSUMIDOR E CONTRATUAL – APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER– COBERTURA DE TRATAMENTO – NEGATIVA DO PLANO DE SAÚDE – MEDICAMENTO PARA TRATAMENTO DE TROMBOFILIA – ENOXAPARINA SÓDICA 40MG – DIREITO CONSTITUCIONAL À VIDA E Á SAÚDE – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta por plano de saúde em face de sentença que julgou procedente o pedido de fornecimento do medicamento "enoxaparina sódica" 40 mg, prescrito para tratamento domiciliar de beneficiária gestante portadora de trombofilia, condição que impõe risco à vida do feto em caso de interrupção da medicação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em saber se o plano de saúde tem a obrigação de custear medicamento prescrito para uso domiciliar, ainda que não previsto no rol de procedimentos da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), quando essencial à preservação da saúde e da vida da beneficiária. III. RAZÕES DE DECIDIR O direito à saúde é garantido pela CF/1988, art. 196, cabendo aos planos de saúde o dever de cobertura integral de tratamentos necessários quando a doença é abrangida pelo contrato. A jurisprudência do STJ prevê que o rol da ANS é exemplificativo, sendo obrigação do plano de saúde fornecer o tratamento prescrito, especialmente em casos de risco grave. A negativa de custeio do tratamento domiciliar essencial para garantir a saúde do beneficiário configura prática abusiva, conforme CDC, art. 51, devendo prevalecer o princípio da interpretação mais favorável ao consumidor. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso conhecido e desprovido. Majoração dos honorários advocatícios para 20% sobre o valor da condenação, nos termos do CPC, art. 85, § 11. Tese de julgamento: “O plano de saúde deve fornecer medicamento prescrito para tratamento domiciliar essencial à saúde e à vida do beneficiário, independentemente da previsão no rol da ANS, quando a doença estiver coberta pelo contrato”. (N.U 1002455-15.2022.8.11.0018, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 06/11/2024, Publicado no DJE 10/11/2024) “AGRAVO DE INSTRUMENTO – OBRIGAÇÃO DE FAZER – PLANO DE SAÚDE – PACIENTE GESTANTE COM RISCO DE TROMBOSE VENOSA – NEGATIVA DE COBERTURA E FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO ENOXAPARINA 40MG – USO DOMICILIAR – TRATAMENTO PRESCRITO PELO MÉDICO DA PACIENTE – RECUSA INDEVIDA – ABUSIVIDADE CONSTATADA – SITUAÇÃO DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA EVIDENCIADA – COBERTURA DEVIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Segundo orienta o Superior Tribunal de Justiça, o plano de saúde pode estabelecer as doenças que terão cobertura contratual, todavia, não lhe é permitido restringir o tipo de tratamento, medicamento ou procedimento indicado por médico considerado essencial para a cura de tais doenças. Em sendo comprovada a necessidade da beneficiária do plano de saúde em realizar o tratamento com utilização do fármaco Enoxaparina 40mg, cujo laudo médico é expresso no sentido de que sua utilização visa combater o quadro de trombofilia, a manutenção da obrigação imposta ao plano de saúde no custeio do medicamento é medida que se impõe. Ressalte-se, ademais, que a obrigatoriedade de o plano de saúde cobrir tratamentos caracterizados como de urgência e emergência está expressamente estabelecida no art. 35-C da Lei n° 9.656/98.” (N.U 1001458-52.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 07/06/2023, Publicado no DJE 15/06/2023) “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO OBRIGAÇÃO DE FAZER – PLANO DE SAÚDE – NEGATIVA DE COBERTURA DO MEDICAMENTO ‘ENOXAPARINA SÓDICA 40MG’ – EVIDENTE RISCO À GRAVIDEZ – URGÊNCIA/EMERGÊNCIA – PROTEÇÃO A BEM MAIOR – RELEVÂNCIA – DIREITO FUNDAMENTAL – TRATAMENTO PRESCRITO POR MÉDICO DA PACIENTE – RECUSA INDEVIDA – DECISÃO MANTIDA EM CONSONÂNCIA COM O PARECER MINISTERIAL – RECURSO DESPROVIDO. O plano de saúde não pode se recusar a custear o tratamento clínico prescrito pelo médico especialista que acompanha a paciente, ao fundamento de ausência de cobertura para medicamento de uso domiciliar, haja vista que não cabe à cooperativa delimitar o fármaco para a doença objeto da cobertura contratual, pois o tratamento adequado é atribuição do médico que assiste a paciente”. (N.U 1000083-45.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 26/02/2025, Publicado no DJE 28/02/2025) Desse modo, ante essa expressa indicação médica, a operadora do plano de saúde deve arcar com os custos da medicação solicitada. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo inalterada a decisão vergastada. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 04/06/2025

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Processo nº 1007218-11.2025.8.11.0000

ID: 293521454

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1007218-11.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

KAREN CRISTINA OLDONI DA SILVA

Acórdão

Advogados:

KAREN CRISTINA OLDONI DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1007218-11.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Cláusulas Abusivas, Fornecimento de ins… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1007218-11.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Cláusulas Abusivas, Fornecimento de insumos, Planos de saúde, Fornecimento de medicamentos] Relator: Des(a). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES Turma Julgadora: [DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [JORGE LUIZ MIRAGLIA JAUDY - CPF: 794.524.851-91 (ADVOGADO), UNIMED CUIABA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO - CNPJ: 03.533.726/0001-88 (AGRAVANTE), KAREN CRISTINA OLDONI DA SILVA - CPF: 017.712.451-23 (AGRAVADO), KAREN CRISTINA OLDONI DA SILVA - CPF: 017.712.451-23 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PLANO DE SAÚDE – PACIENTE DIAGNOSTICADA COM TROMBOFILIA - NEGATIVA DE COBERTURA DO MEDICAMENTO ‘ENOXAPARINA SÓDICA 40MG’ – EVIDENTE RISCO À GRAVIDEZ – URGÊNCIA/EMERGÊNCIA – PROTEÇÃO A BEM MAIOR – RELEVÂNCIA – DIREITO FUNDAMENTAL – TRATAMENTO PRESCRITO POR MÉDICO DA PACIENTE – RECUSA INDEVIDA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. O plano de saúde não pode se recusar a custear o tratamento clínico prescrito pelo médico especialista que acompanha a paciente, ao fundamento de ausência de cobertura para medicamento de uso domiciliar, haja vista que não cabe à cooperativa delimitar o fármaco para a doença objeto da cobertura contratual, pois o tratamento adequado é atribuição do médico que assiste a paciente. TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1007218-11.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: UNIMED CUIABA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO AGRAVADA: KAREN CRISTINA OLDONI DA SILVA RELATÓRIO EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto pela UNIMED CUIABA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, contra a decisão interlocutória proferida pela MMª Juíza de Direito da 4ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá/MT, Dra. Ana Cristina Silva Mendes, que nos autos de Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Antecipação dos Efeitos da Tutela c/c Indenização por Danos Morais n. 1034678-78.2024.8.11.0041 ajuizada por KAREN CRISTINA OLDONI DA SILVA, deferiu o pedido de antecipação de tutela determinando que a ré forneça à autora, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas, o medicamento Enoxaparina 40 mg (Clexane), bem como as seringas necessárias para aplicação, durante toda a gestação e por 45 dias após o parto, sob pena de multa diária no valor de R$1.000,00 (mil reais), limitada a R$50.000,00 (cinquenta mil reais), em caso de descumprimento. Em suas razões recursais, a agravante assinala que a decisão de origem merece reforma posto que inexiste nos autos os requisitos impostos pelo art. 300 do Código de Processo Civil para a concessão da tutela antecipada. Discorre que “a medicação ENOXAPARINA não precisa de manipulação especial ou conhecimento técnico para administração. Isto é, não necessita de nenhum apoio domiciliar e/ou hospitalar, bem como não demanda assistência de profissional da saúde” (sic). Defende que “a exclusão contratual de cobertura de medicamento de uso domiciliar, a Lei Federal nº 9.656/98, quando disciplina sobre as coberturas assistenciais relativas às operadoras de planos de saúde, prevê expressamente que estas não são obrigadas a fornecer medicação de uso domiciliar” (sic). Sustenta que “o Artigo 12, Inciso II, alínea “d” estabelece que é obrigação da operadora o fornecimento de medicamentos, conforme prescrição médica, realizados ou ministrados durante o período de internação hospitalar, não sendo esse o caso dos autos” (sic). Afirma que “resta incontroverso que a ANS, agência que regulamenta o setor de saúde suplementar, permite exclusões para o fornecimento de medicamentos para uso domiciliar, assim entendido aqueles administrados em ambiente externo ao de unidade de saúde” (sic). Destaca que “a Agravante se compadece com a gravidade da enfermidade que acomete a Agravada, mas isso não pode ser motivo para que a álea contratual seja modificada. O contrato do qual a Agravada é beneficiária possui cláusula expressa de exclusão de cobertura de medicamentos de uso domiciliar” (sic). Reforça que “mera existência de prescrição médica não justifica a imposição de cobertura de todo e qualquer tratamento. Afinal, como bem asseverou o I. Ministro Villas Boas Cueva, em evento sobre a Judicialização da Saúde Suplementar realizado no Superior Tribunal de Justiça2, A PRESCRIÇÃO MÉDICA NÃO É TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL” (sic). Com estes argumentos, requer, de início, a concessão do efeito suspensivo ao recurso, e no mérito, pugna pelo seu provimento para reformar a decisão recorrida, a fim de cassar a tutela de urgência deferida, dado que ausentes todos os requisitos para sua manutenção e, no mérito, o provimento do recurso para que seja reformada a decisão recorrida, a fim de cassar a tutela de urgência concedida (Id. 273668394). O almejado efeito suspensivo foi indeferido por mim, na data de 12/03/2025, conforme Id. 273668394. Sem contrarrazões, conforme certidão de Id. 281728370. Preparo devidamente recolhido no Id. 274002383. É o relatório. VOTO EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Como visto, com o presente instrumento a UNIMED NORTE MATO GROSSO COOPERATIVA TRABALHO MÉDICO pretende infirmar a decisão de primeiro grau que deferiu a tutela de urgência vindicada por KAREN CRISTINA OLDONI DA SILVA, determinando que a ora agravante “forneça à autora, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas, o medicamento Enoxaparina 40 mg (Clexane), bem como as seringas necessárias para aplicação, durante toda a gestação e por 45 dias após o parto, sob pena de multa diária no valor de R$1.000,00 (mil reais), limitada a R$50.000,00 (cinquenta mil reais), em caso de descumprimento” (sic). Eis o teor do decisum, no ponto de interesse: “(...) A autora demonstrou ser beneficiária do plano de saúde administrado pela ré, conforme documentos anexados. Restou igualmente comprovado, por meio de exame de ultrassonografia, que a autora encontra-se gestante, além de apresentar laudo médico e receituário que atestam a necessidade do uso da medicação Enoxaparina 40 mg para evitar um novo abortamento. Destaca-se que a autora possui histórico de aborto e é portadora da mutação genética PAI 4G/4G, o que aumenta significativamente o risco de complicações na gestação, tornando imprescindível o uso contínuo do medicamento prescrito. A negativa do plano de saúde sob a justificativa de que o medicamento não consta no rol da ANS revela-se abusiva, conforme pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que já consolidou entendimento de que o rol da ANS é meramente exemplificativo e não pode restringir o direito do paciente a tratamentos essenciais prescritos por médico especialista. (...) Dessa forma, restou demonstrado o fumus boni iuris, consubstanciado no direito da autora de ter acesso ao medicamento prescrito por seu médico, essencial para a continuidade da gestação. Além disso, o risco de dano irreparável está igualmente presente, pois a ausência da medicação pode resultar na interrupção da gestação, colocando em risco não apenas a vida do feto, mas também a saúde da própria autora. Corroborando a isso, conforme recomendação médica, o medicamento deve ser administrado de forma contínua durante toda a gestação e até 45 dias após o parto e, a demora na obtenção da medicação pode tornar a decisão ineficaz e resultar em prejuízos irreparáveis à saúde da autora e do nascituro. Assim, verifica-se a iminência de dano grave e a necessidade de intervenção imediata do Poder Judiciário para evitar a violação do direito fundamental à saúde e à vida. Diante do exposto, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA requerida, determinando que a ré UNIMED CUIABÁ - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO forneça à autora, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas, o medicamento Enoxaparina 40 mg (Clexane), bem como as seringas necessárias para aplicação, durante toda a gestação e por 45 dias após o parto, sob pena de multa diária no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), limitada a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), em caso de descumprimento” (Id. 273678351). Para tanto, a agravante, dentre outros pontos, aponta que “a Agravante se compadece com a gravidade da enfermidade que acomete a Agravada, mas isso não pode ser motivo para que a álea contratual seja modificada. O contrato do qual a Agravada é beneficiária possui cláusula expressa de exclusão de cobertura de medicamentos de uso domiciliar” (sic), além de não estar amparado pelo Rol de Procedimento da ANS. Pois bem. Primeiramente, cumpre ressaltar que a relação entre as partes se enquadra nos conceitos oriundos do Código de Defesa do Consumidor, os quais cito, in verbis: “Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.” Destaque-se, nesse sentido, o verbete sumular n. 469 do STJ, segundo a qual “Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de Plano de Saúde”. Infere-se do verbete sumular que aos contratos de plano de saúde estão submetidos ao CDC, sendo que, no caso em apreço, aplica-se o artigo 47 do mesmo diploma legal, o qual determina a interpretação das cláusulas contratuais de maneira mais favorável ao consumidor. No caso ora em epígrafe, não se desconhece o entendimento da Corte Superior que ao julgar os REsp nº. 1.886.929 e 1.889.704, sob a sistemática dos repetitivos, por maioria de votos dos Ministros, firmou-se no sentido de que o rol de procedimentos e eventos estabelecido pela Agência Nacional de Saúde (ANS), via de regra, é taxativo. Isso, contudo, não quer dizer que o simples fato de eventualmente não constar da lista assegurará a legitimidade da recusa praticada, já que a decisão paradigma, igualmente, fixou parâmetros para que, em situações excepcionais, os planos custeiem procedimentos não previstos na lista, a exemplo de terapias com recomendação médica, sem substituto terapêutico no rol, e que tenham comprovação de órgãos técnicos e aprovação de instituições que regulam o setor. Confira-se: “1. O rol de procedimentos e eventos em saúde suplementar é, em regra, taxativo; 2. A operadora de plano ou seguro de saúde não é obrigada a arcar com tratamento não constante do rol da ANS se existe, para a cura do paciente, outro procedimento eficaz, efetivo e seguro já incorporado ao rol; 3. É possível a contratação de cobertura ampliada ou a negociação de aditivo contratual para a cobertura de procedimento extra rol; 4. Não havendo substituto terapêutico ou esgotados os procedimentos do rol da ANS, pode haver, a título excepcional, a cobertura do tratamento indicado pelo médico ou odontólogo assistente, desde que (i) não tenha sido indeferido expressamente, pela ANS, a incorporação do procedimento ao rol da saúde suplementar; (ii) haja comprovação da eficácia do tratamento à luz da medicina baseada em evidências; (iii) haja recomendações de órgãos técnicos de renome nacionais (como Conitec e Natjus) e estrangeiros; e (iv) seja realizado, quando possível, o diálogo interinstitucional do magistrado com entes ou pessoas com expertise técnica na área da saúde, incluída a Comissão de Atualização do Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde Suplementar, sem deslocamento da competência do julgamento do feito para a Justiça Federal, ante a ilegitimidade passiva ad causam da ANS.” Observa-se que o item 4 elencou de forma expressa e pormenorizada em que circunstâncias é obrigação do plano de saúde em custear com o procedimento cirúrgico e/ou tratamento devido, dentre os quais destaca-se a indicação por médico que acompanha o paciente e a comprovação da eficácia respectiva, inclusive assegurado por recomendação de órgãos técnicos de renome nacionais. Logo, não cabe à operadora de saúde negar e/ou determinar qual tratamento mais adequado à segurada, o que somente pode ser feito pelo profissional de medicina que acompanha a paciente. De acordo com os documentos acostados no recurso, infere-se que o fármaco indicado para o tratamento da autora (Enoxaparina Sódica 40mg) trata-se de um anticoagulante utilizado para tratamento de Trombofilia, como é o caso que acomete a mesma. Além disso, em consulta à rede mundial de computadores (internet), verifica-se que referido medicamento está registrado pela ANVISA e sua incorporação ao SUS já foi, inclusive, recomendada pela CONITEC – Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no SUS, dada a efetividade do seu uso para fins de prevenção de tromboembolismo venoso em gestantes com Trombofilia. (fonte:http://conitec.gov.br/images/Consultas/Relatorios/2021/Sociedade/20210422_ReSoc264_enoxaparina_tromboembolismo_gestantes.pdf- acesso em 15/08/2023). Assim, deve prevalecer a proteção da vida, da saúde e da dignidade da agravada, de modo a ser mantida a determinação do seu fornecimento, conforme prescrito pelo médico da paciente, sendo evidente aqui o caráter de urgência. Analisando os documentos que instruem a ação de base, o que se constata é que a agravada está gestante e foi diagnosticada com Trombofilia, sendo indicado o uso do medicamento Enoxaparina 40mg em razão do risco óbito fetal e pré-eclampsia e outras complicações na gestação, sendo consignado pela médica o caráter necessário e urgente para seu fornecimento (Id. 165198831– dos autos de origem) Fato é que tendo o médico especializado prescrito o uso do medicamento para o tratamento da agravada, revela-se indubitável a sua relevância, sendo imperioso observar que não é a ingestão do medicamento em domicílio ou em ambiente ambulatorial/hospitalar que tornam o tratamento urgente, mas sim as condições de saúde da paciente. Nesse viés, não se verifica a relevância dos fundamentos recursais da agravante, uma vez que o direito ao bem-estar da paciente deve sobrepujar a conveniência da Cooperativa Médica, à luz do princípio da dignidade da pessoa humana e seus consectários lógicos, os direitos à vida e saúde, bem maiores do ser humano, resguardados pela Constituição Federal em seus artigos 1º, III, 5º, “caput” e 6º, “caput”. A propósito, segue jurisprudência deste Tribunal de Justiça: “DIREITO DO CONSUMIDOR E CONTRATUAL – APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER– COBERTURA DE TRATAMENTO – NEGATIVA DO PLANO DE SAÚDE – MEDICAMENTO PARA TRATAMENTO DE TROMBOFILIA – ENOXAPARINA SÓDICA 40MG – DIREITO CONSTITUCIONAL À VIDA E Á SAÚDE – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta por plano de saúde em face de sentença que julgou procedente o pedido de fornecimento do medicamento "enoxaparina sódica" 40 mg, prescrito para tratamento domiciliar de beneficiária gestante portadora de trombofilia, condição que impõe risco à vida do feto em caso de interrupção da medicação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em saber se o plano de saúde tem a obrigação de custear medicamento prescrito para uso domiciliar, ainda que não previsto no rol de procedimentos da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), quando essencial à preservação da saúde e da vida da beneficiária. III. RAZÕES DE DECIDIR O direito à saúde é garantido pela CF/1988, art. 196, cabendo aos planos de saúde o dever de cobertura integral de tratamentos necessários quando a doença é abrangida pelo contrato. A jurisprudência do STJ prevê que o rol da ANS é exemplificativo, sendo obrigação do plano de saúde fornecer o tratamento prescrito, especialmente em casos de risco grave. A negativa de custeio do tratamento domiciliar essencial para garantir a saúde do beneficiário configura prática abusiva, conforme CDC, art. 51, devendo prevalecer o princípio da interpretação mais favorável ao consumidor. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso conhecido e desprovido. Majoração dos honorários advocatícios para 20% sobre o valor da condenação, nos termos do CPC, art. 85, § 11. Tese de julgamento: “O plano de saúde deve fornecer medicamento prescrito para tratamento domiciliar essencial à saúde e à vida do beneficiário, independentemente da previsão no rol da ANS, quando a doença estiver coberta pelo contrato”. (N.U 1002455-15.2022.8.11.0018, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 06/11/2024, Publicado no DJE 10/11/2024) “AGRAVO DE INSTRUMENTO – OBRIGAÇÃO DE FAZER – PLANO DE SAÚDE – PACIENTE GESTANTE COM RISCO DE TROMBOSE VENOSA – NEGATIVA DE COBERTURA E FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO ENOXAPARINA 40MG – USO DOMICILIAR – TRATAMENTO PRESCRITO PELO MÉDICO DA PACIENTE – RECUSA INDEVIDA – ABUSIVIDADE CONSTATADA – SITUAÇÃO DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA EVIDENCIADA – COBERTURA DEVIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Segundo orienta o Superior Tribunal de Justiça, o plano de saúde pode estabelecer as doenças que terão cobertura contratual, todavia, não lhe é permitido restringir o tipo de tratamento, medicamento ou procedimento indicado por médico considerado essencial para a cura de tais doenças. Em sendo comprovada a necessidade da beneficiária do plano de saúde em realizar o tratamento com utilização do fármaco Enoxaparina 40mg, cujo laudo médico é expresso no sentido de que sua utilização visa combater o quadro de trombofilia, a manutenção da obrigação imposta ao plano de saúde no custeio do medicamento é medida que se impõe. Ressalte-se, ademais, que a obrigatoriedade de o plano de saúde cobrir tratamentos caracterizados como de urgência e emergência está expressamente estabelecida no art. 35-C da Lei n° 9.656/98.” (N.U 1001458-52.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 07/06/2023, Publicado no DJE 15/06/2023) “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO OBRIGAÇÃO DE FAZER – PLANO DE SAÚDE – NEGATIVA DE COBERTURA DO MEDICAMENTO ‘ENOXAPARINA SÓDICA 40MG’ – EVIDENTE RISCO À GRAVIDEZ – URGÊNCIA/EMERGÊNCIA – PROTEÇÃO A BEM MAIOR – RELEVÂNCIA – DIREITO FUNDAMENTAL – TRATAMENTO PRESCRITO POR MÉDICO DA PACIENTE – RECUSA INDEVIDA – DECISÃO MANTIDA EM CONSONÂNCIA COM O PARECER MINISTERIAL – RECURSO DESPROVIDO. O plano de saúde não pode se recusar a custear o tratamento clínico prescrito pelo médico especialista que acompanha a paciente, ao fundamento de ausência de cobertura para medicamento de uso domiciliar, haja vista que não cabe à cooperativa delimitar o fármaco para a doença objeto da cobertura contratual, pois o tratamento adequado é atribuição do médico que assiste a paciente”. (N.U 1000083-45.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 26/02/2025, Publicado no DJE 28/02/2025) Desse modo, ante essa expressa indicação médica, a operadora do plano de saúde deve arcar com os custos da medicação solicitada. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo inalterada a decisão vergastada. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 04/06/2025

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Anna Karolina Kaape Cusin x Atlântico Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados e outros

ID: 279059563

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 31ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1124654-33.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ANNA KAROLINA KAAPE CUSIN

Polo Passivo:

ATLâNTICO FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS NãO PADRONIZADOS BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Intimação

Advogados:

ROBERTA MENDES BASTOS MUNIZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IGOR GUILHEN CARDOSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BARBARA RODRIGUES FARIA DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ADV: Igor Guilhen Cardoso (OAB 306033/SP), Barbara Rodrigues Faria da Silva (OAB 151204/MG), Roberta Mendes Bastos Muniz (OAB 478606/SP) Processo 1124654-33.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível … ADV: Igor Guilhen Cardoso (OAB 306033/SP), Barbara Rodrigues Faria da Silva (OAB 151204/MG), Roberta Mendes Bastos Muniz (OAB 478606/SP) Processo 1124654-33.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Anna Karolina Kaape Cusin - Reqdo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., Atlântico Fundo de Investimento em Direitos Creditórios não Padronizados - Vistos. ANNA KAROLINA KAAPE CUSIN propôs AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR NEGATIVAÇÃO INDEVIDA COM PEDIDO LIMINAR PARA EXCLUSÃO DE APONTAMENTOS E DANOS MORAIS em face de BANCO SANTANDER BRASIL S.A. e ATLANTICO FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS. Narra que mantinha relacionamento com o banco requerido e que inadimpliu o contrato de cobrança nº 0117010223843000152 no valor de R$ 4.305,16, vencido em 10/04/2009. Informa que a dívida foi cedida ao fundo requerido e que a autora optou por quitá-la na data de 04/02/2021, por meio de parcela única com desconto de R$ 405,00 (fls. 35/36). Afirma que em 15/08/2023 teve ciência do apontamento da referida dívida, já quitada, em seu cadastro no Serasa, tratando-se de cobrança indevida. Requereu a condenação da requerida ao pagamento de danos morais no importe de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) e a declaração de inexigibilidade do débito (fls. 01/17). O corréu Atlântico Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados foi citado às fls. 51 e apresentou contestação às fls. 53/75. O corréu Banco Santander Brasil S/A foi citado às fls. 52 e apresentou contestação às fls. 167/176. Às fls. 435/437 a autora e o corréu Banco Santander requereram a homologação de acordo nos termos dos artigos 849 do Código Civil e art. 487, inciso III, alínea b, do Código de Processo Civil, com a consequente baixa do processo. Dentre os termos da transação, restou definido que o banco requerido pagaria à autora R$ 7.000,00 (sete mil reais) a título de indenização, além de R$ 1.400,00 (mil e quatrocentos reais) destinado à advogada da requerente a título de honorários sucumbenciais. Também restou transacionada a obrigação de fazer de declaração de inexistência do contrato de nº 0117010223843000152, bem como a retirada do nome da autora dos órgãos de proteção ao crédito. O corréu Banco Santander juntou aos autos o comprovante de pagamento do acordo firmado no valor de R$ 8.400,00 (oito mil e quatrocentos reais) e comprovou que procedeu com a retirada do nome da autora dos órgãos de proteção ao crédito (fls. 438/446). O corréu Atlântico Fundo de Investimento requereu que o feito seja extinto em relação a ele também, pois o objeto do acordo celebrado entre as partes é referente ao crédito que lhe foi cedido. Sustenta que o próprio cedente determinou a liquidação do contrato, de forma que há perda do objeto. Requereu a extinção do processo em face do corréu Atlântico, uma vez homologado o acordo entre o Banco Santander e a parte autora (fls. 450/451). Intimada a se manifestar sobre a petição do corréu Atlântico, a autora reiterou suas alegações iniciais e requereu a condenação do requerido ao pagamento de danos morais no importe de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) e a declaração de inexigibilidade do débito (fls. 455/464). É o escorço do necessário. FUNDAMENTO E DECIDO. De proêmio, observo que a obrigação que deriva desta demanda é solidária entre os réus, que exsurge da natureza do dano descrito pela parte autora, consumidora que teve seu nome inscrito no cadastro de inadimplentes, na forma do art. 7º, parágrafo único, do CDC. Nesse sentido: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. Cobrança de dívida prescrita. Cessão do crédito. Ajuizamento da ação contra o cedente e o cessionário. Sentença de parcial procedência. Alegação do corréu Banco do Brasil de ilegitimidade passiva. DESCABIMENTO: Contrato que embasou as cobranças impugnadas firmado com o banco apelante. A cessão do crédito não elide a responsabilidade do fornecedor diante do consumidor . O cedente e o cessionário, como integrantes da cadeia de fornecedores, respondem solidariamente. Responsabilidade solidária Arts. 7º, par. único e 25, § 1º do CDC. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - AC: 10004115020218260338 SP 1000411-50.2021 .8.26.0338, Relator.: Israel Góes dos Anjos, Data de Julgamento: 27/05/2022, 18ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/05/2022) (grifamos) RECURSO INOMINADO. Negativação indevida. Débito inexistente. Contexto fático incontroverso. Cessão de crédito. Responsabilidade solidária entre cedente e cessionário. Lançamento de anotação restritiva a consubstanciar, nas circunstâncias, ato ilícito em nexo de causalidade direto e imediato para com a caracterização de dano moral indenizável. Sentença mantida . Recurso não provido. (TJ-SP - AC: 10013379520228260370 Monte Azul Paulista, Relator.: Airton Pinheiro de Castro - Colégio Recursal, Data de Julgamento: 26/09/2023, 2ª Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 26/09/2023) (grifamos) RECURSO INOMINADO. Ação de repetição de indébito. Legitimidade passiva da instituição financeira reconhecida em razão da solidariedade entre cedente e cessionário. Rejeita impugnação a justiça gratuita, pois não há elementos que infirmem os requisitos necessários à concessão da benesse . Autor alega cobranças indevidas por parte da requerida e pleiteia a devolução em dobro da quantia cobrada. Não houve sequer o pagamento do débito. Aplicação parágrafo único do artigo 42 do CDC somente em caso de pagamento excessivo ou engano justificável. Não ocorrência dos requisitos para a repetição do indébito . Sentença de improcedência mantida. Recurso desprovido. (TJ-SP - RI: 10050920320218260358 SP 1005092-03.2021 .8.26.0358, Relator.: Milena Repizo Rodrigues, Data de Julgamento: 30/08/2022, 4ª Turma Cível, Data de Publicação: 30/08/2022) (grifamos) Desse modo, em caso de transação, incide na espécie a norma disposta no art. 844, § 3º, do CC, que assim aduz, in verbis: Art. 844. A transação não aproveita, nem prejudica senão aos que nela intervierem, ainda que diga respeito a coisa indivisível. § 1º Se for concluída entre o credor e o devedor, desobrigará o fiador. § 2º Se entre um dos credores solidários e o devedor, extingue a obrigação deste para com os outros credores. § 3º Se entre um dos devedores solidários e seu credor, extingue a dívida em relação aos co-devedores. (grifamos) Há, neste ponto, uma presunção legal implícita de remissão do devedor solidário que não foi contemplado na transação. Por expressa previsão legal, a transação estende seus efeitos aos demais devedores solidários, acarretando a extinção da dívida para todos. Esse é o entendimento do E. Tribunal de Justiça de São Paulo: Ação de reparação de danos. Homologação de acordo travado entre autor e corréu Banco Bradesco S.A., com a consequente extinção do feito nos termos do artigo 487, III, do CPC. Sentença que extinguiu o feito em relação aos corréus, nos termos do artigo 485, VIII, do CPC. Inconformismo do autor. Acordo que, embora realizado apenas em relação ao banco corréu, abrangeu a integralidade do pedido. Transação que se estende ao corréu, por se tratar de obrigação solidária. Inteligência do artigo 844, §3º do Código Civil. Honorários advocatícios devidos, em virtude do princípio da causalidade. Honorários majorados. Recurso parcialmente provido. (TJSP, Apelação cível n.º 1007218-48.2017.8.26.0590, 23ª Câmara de Direito Privado, Rel. Virgilio de Oliveira Junior, julgado em 27.04.2021) (grifamos) RECURSO INOMINADO. Ação indenizatória por danos morais cumulada com repetição de indébito. Réus devedores solidários. Transação com um dos corréus . Sentença complementada para o fim de determinar a extensão dos efeitos do acordo ao corréu solidário. Pretensão de prosseguimento da demanda em relação ao outro devedor solidário que não participou do acordo. Pretensão indevida. Acordo com devedor solidário que extingue a obrigação em relação a todos os devedores . Inteligência do art. 844, § 3.º, do CC. Precedentes . Sentença de extinção confirmada. Recurso inominado ao qual se nega provimento. (TJ-SP - RI: 10100047920218260152 SP 1010004-79.2021 .8.26.0152, Relator.: Rafael Rauch, Data de Julgamento: 29/10/2022, 1ª Turma Cível, Criminal e Fazenda - Taboão da Serra, Data de Publicação: 29/10/2022) (grifamos) Dito isso, embora a transação de fls. 435/437 tenha sido firmada apenas entre a autora e o corréu Banco Santander, em se tratando de obrigação solidária, de rigor reconhecer que os seus efeitos se estendem ao corréu Atlântico Fundo de Investimento, não havendo que se falar em prosseguimento da ação em face do corréu que não participou da transação ocorrida, ainda que fosse apenas para condenar o fundo requerido a danos morais indenizáveis. Quanto ao teor da transação ocorrida em fls. 435/437, é possível verificar que ficou acordada entre as partes a declaração de inexistência do contrato de nº 0117010223843000152, que deu ensejo à negativação, com a consequente obrigação de fazer de retirar o nome da autora dos órgãos de proteção ao crédito (cumprida pelo réu conforme comprovantes de fls. 439/446), o que supre o pedido autoral para ser declarada a inexigibilidade do débito. Por fim, em relação aos danos morais, tal pretensão também foi alvo do supracitado acordo, com o pagamento no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais), além de R$ 1.400,00 (hum mil e quatrocentos reais) a título de sucumbência, com o respectivo comprovante de pagamento às fls. 439, de tal sorte que a homologação de acordo resulta na resolução da lide, inclusive para o réu que não participou da transação ante a solidariedade entre os réus, constituindo título executivo judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA. ACORDO FIRMADO NA ORIGEM. TEOR QUE ABRANGE O PRESENTE PROCESSO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO RECURSAL. PRECEDENTES. RECURSO PREJUDICADO. (Agravo de Instrumento, Nº 52445388420238217000, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Vivian Cristina Angonese Spengler, Julgado em: 26-02-2024) DISPOSITIVO Ante o teor de fls. 435/437 e 438/446, HOMOLOGO o acordo extrajudicial firmado entre as partes, para que produza seus jurídicos e legais efeitos e que se regerá pelas cláusulas e condições nele estabelecidas e, por conseguinte, JULGO EXTINTO o presente feito, nos termos do art. 487, inciso III, item b e 924, incisos II e III, todos do Código de Processo Civil. Reputo, logicamente, precluso o direito de recorrer, com base no art. 1.000 do mesmo diploma legal. Certifique-se o trânsito em julgado. Proceda a z. Serventia da Unidade de Processamento Judicial com a conferência do recolhimento das custas finais pendentes de pagamento. Em caso negativo, intime-se pessoalmente para pagamento, sob pena de inscrição na dívida ativa, nos termos do artigo 1.098 das Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça e Comunicado Conjunto nº 862/2023. Na sequência, arquivem-se os autos, com baixa definitiva, observadas as cautelas de estilo e as anotações de praxe. P.R.I.C.

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Processo nº 1004341-26.2024.8.11.0003

ID: 318787100

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 1004341-26.2024.8.11.0003

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

FHAGNNER JOAO BOSCO JUNIOR MACHADO SANTOS

Polo Passivo:

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1004341-26.2024.8.11.0003 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto: [Roubo qualificado] Relator: Des(a). RUI RAMOS RIBEIRO … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1004341-26.2024.8.11.0003 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto: [Roubo qualificado] Relator: Des(a). RUI RAMOS RIBEIRO Turma Julgadora: [DES(A). RUI RAMOS RIBEIRO, DES(A). JORGE LUIZ TADEU RODRIGUES, DES(A). PAULO SERGIO CARREIRA DE SOUZA] Parte(s): [POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0029-45 (APELADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (APELADO), FHAGNNER JOAO BOSCO JUNIOR MACHADO SANTOS - CPF: 052.318.221-08 (APELANTE), FERNANDO CISCATO BASTOS - CPF: 030.028.999-50 (ADVOGADO), ROGERIO LACERDA DE SOUZA - CPF: 893.410.071-00 (TERCEIRO INTERESSADO), ARIATNA MICHELLE RODRIGUES DOS SANTOS SOUZA - CPF: 729.240.711-00 (TERCEIRO INTERESSADO), RUDIERY PEREIRA LIMA - CPF: 024.298.081-37 (TERCEIRO INTERESSADO), SUELI BARBOSA FERNANDES - CPF: 034.329.451-67 (TERCEIRO INTERESSADO), RAFAEL CARLOS GUIMARAES - CPF: 011.614.641-90 (VÍTIMA), W. F. D. S. - CPF: 063.691.121-78 (VÍTIMA), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUI RAMOS RIBEIRO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU PARCIALMENTE O RECURSO. E M E N T A RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL – ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO EM CONCURSO FORMAL CONTRA TRÊS VÍTIMAS – PRETENSÃO RECURSAL LIMITADA AO REDIMENSIONAMENTO DA PENA DE MULTA – SENTENÇA QUE APLICOU O "SISTEMA VALTER RESSEL" – MÉTODO INADEQUADO – NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO SISTEMA TRIFÁSICO E DO PRINCÍPIO DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA – CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS INTEGRALMENTE FAVORÁVEIS – READEQUAÇÃO CONSIDERANDO O ARTIGO 72 DO CÓDIGO PENAL – APLICAÇÃO CUMULATIVA DAS PENAS DE MULTA NO CONCURSO DE CRIMES – DOSIMETRIA PROPORCIONAL – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. A pena de multa não pode ser fixada com base no mero critério matemático do "Sistema Valter Ressel" (um dia-multa para cada mês de pena privativa de liberdade), método superado pela jurisprudência por afrontar o princípio da individualização da pena. Impõe-se a observância do sistema trifásico previsto no artigo 68 do Código Penal e da proporcionalidade com a pena privativa de liberdade, conforme Enunciado nº 33 da Turma de Câmaras Criminais Reunidas deste Tribunal. Na hipótese de crime único praticado contra múltiplas vítimas em concurso formal (art. 70 do CP), a regra do artigo 72 do Código Penal determina que "no concurso de crimes, as penas de multa são aplicadas distinta e integralmente", devendo-se considerar a quantidade de vítimas para o estabelecimento da sanção pecuniária. Considerando as circunstâncias judiciais integralmente favoráveis ao réu e a pluralidade de vítimas (três), mostra-se proporcional e razoável a fixação da pena de multa em 48 (quarenta e oito) dias-multa, em substituição aos 96 (noventa e seis) dias-multa originalmente aplicados. R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso de apelação criminal interposto por Fhagnner João Bosco Junior Machado Santos contra sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara Criminal da Comarca de Rondonópolis/MT, nos autos nº 1004341-26.2024.8.11.0003, que o condenou como incurso nas penas do artigo 157, §2°-A, incisos I, c/c art. 70, inciso II, ambos do Código Penal, à pena de 08 (oito) de reclusão, em regime semiaberto, e o pagamento de 96 (noventa e seis) dias-multa no mínimo legal. (sentença – Id. 226255738). Em suas razões recursais, o apelante limita sua insurgência ao quantum estabelecido para a pena de multa, argumentando que o valor fixado afrontaria o princípio da proporcionalidade, pleiteando sua readequação para o mínimo legal. (Id.226255762). O Ministério Público apresentou contrarrazões, manifesta pelo provimento do recurso, em conformidade com as contrarrazões retro expendidas; tudo como manifestação de lídima e indelével. (Id. 226255766). A Procuradoria-Geral de Justiça, através do Procurador de Justiça DOMINGOS SÁVIO DE BARROS ARRUDA, manifestou-se pelo conhecimento do recurso (Id. 233908195), sintetizando seu entendimento com a seguinte ementa: “Ementa: Recursos de Apelação Criminal. Crime de Roubo. Condenação. Irresignação defensiva. Pretendida a readequação da pena de multa para seu mínimo legal. Alegado “ferimento” do Princípio da Proporcionalidade. Possibilidade. Circunstância judiciais (artigo 59, CP) favoráveis. Precedentes jurisprudenciais. Pelo provimento do recurso.” (Sic.) É o relatório. V O T O R E L A T O R Satisfeitos os pressupostos de admissibilidade, conforme certidão de tempestividade (ID 226255762) conheço do recurso. Trata-se de recurso de apelação criminal interposto por Fhagnner João Bosco Junior Machado Santos contra sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara Criminal da Comarca de Rondonópolis/MT, nos autos nº 1004341-26.2024.8.11.0003, que o condenou como incurso nas penas do artigo 157, §2°-A, incisos I, c/c art. 70, inciso II, ambos do Código Penal, à pena de 08 (oito) de reclusão, em regime semiaberto, e o pagamento de 96 (noventa e seis) dias-multa no mínimo legal. A questão posta em julgamento cinge-se exclusivamente ao redimensionamento da pena de multa aplicada na sentença apelada, uma vez que o recorrente não contesta o mérito condenatório, tampouco o quantum da pena privativa de liberdade fixada. Concentrarei, portanto, o exame da pretensão recursal estritamente quanto à dosimetria da pena pecuniária. Na espécie, verifico que o magistrado sentenciante, ao dosar a pena pecuniária, adotou o "Sistema Valter Ressel", estabelecendo 96 (noventa e seis) dias-multa, em valor unitário de 1/30 do salário mínimo, sob o seguinte fundamento: “No que tange a pena de multa, considerando as mesmas circunstâncias judiciais e atento ao disposto nos artigos 49 e 60, ambos do CP, bem como, tendo em mira o quantum de pena privativa alhures fixada e, utilizando-me da proporcionalidade (“Sistema Valter Ressel”),fixo a pena em 96 (noventa e seis) dias-multa, para a qual, considerando a situação econômica do acusado, atribuo o valor de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo, para cada dia multa.” (ID 226255738). Com efeito, impende salientar que o denominado "Sistema Valter Ressel", método que preconiza a aplicação de um dia-multa para cada mês de pena privativa de liberdade, encontra-se superado pela jurisprudência contemporânea dos Tribunais Superiores e deste Sodalício. Isso porque tal sistemática não observa adequadamente o princípio da individualização da pena, ao estabelecer critério meramente matemático, desvinculado do necessário escrutínio das circunstâncias judiciais. Convém assinalar que a pena de multa, por sua natureza sancionatória, também está sujeita ao sistema trifásico previsto no artigo 68 do Código Penal, devendo ser fixada mediante análise criteriosa das circunstâncias judiciais elencadas no artigo 59 do mesmo diploma legal, guardando proporcionalidade com a pena privativa de liberdade, conforme orienta o Enunciado nº 33 da Turma de Câmaras Criminais Reunidas deste Tribunal: “A fixação da pena de multa deve observar duas etapas, sendo definida na primeira a quantidade de dias-multa, em patamar proporcional à pena privativa de liberdade e, na segunda, o montante do dia-multa, de acordo com a capacidade econômica do apenado." Enunciado nº 33 das Câmaras Criminais Reunidas.” Na mesma linha, este Tribunal já se posicionou reiteradamente: “APELAÇÃO CRIMINAL – TENTATIVA DE FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO, ESCALADA E CONCURSO DE DUAS OU MAIS PESSOAS – PENA PECUNIÁRIA – DESPROPORCIONALIDADE COM A REPRIMENDA CORPÓREA IMPOSTA – APLICAÇÃO DO "SISTEMA VALTER RESSEL" – DESCABIMENTO – INOBSERVÂNCIA AO CRITÉRIO TRIFÁSICO DE APLICAÇÃO DA PENA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO EM DISSONÂNCIA DO PARECER MINISTERIAL. "A fixação da pena de multa deve observar duas etapas, sendo definida na primeira a quantidade de dias-multa, em patamar proporcional à pena privativa de liberdade e, na segunda, o montante do dia-multa, de acordo com a capacidade econômica do apenado" [Enunciado n. 33], não se mostrando pertinente a aplicação do "Sistema Valter Ressel" – segundo o qual para cada mês de pena deve ser computado um dia-multa –, sobretudo porque, neste caso, o juiz não observa o critério trifásico de aplicação da pena." (TJ-MT - APELAÇÃO CRIMINAL: 1007218-41.2021.8.11.0003, Relator: ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, Primeira Câmara Criminal, Data de Publicação: 08/12/2023).(sic). De igual modo, o Superior Tribunal de Justiça já assentou que: "AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. OBTENÇÃO DE FINANCIAMENTO EM INSTITUIÇÃO FINANCEIRA MEDIANTE FRAUDE. PENA DE MULTA. PROPORCIONALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Consoante entendimento desta Corte, a pena de multa deve ser estabelecida de forma proporcional à pena privativa de liberdade, com observância ao sistema trifásico, o que ocorreu na espécie. 2. Agravo regimental não provido." (STJ - AgRg no REsp: 1804983 PR 2019/0090115-3, Relator: Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, T6 - SEXTA TURMA, Data de Julgamento: 29/03/2022, Data de Publicação: DJe 01/04/2022)(sic).” Na hipótese sub examine, ao proceder à dosimetria da pena privativa de liberdade, o magistrado sentenciante reputou favoráveis ao réu todas as circunstâncias judiciais previstas no artigo 59 do Código Penal, fixando a pena-base no mínimo legal. Ademais, não foi apurada a real capacidade econômica do sentenciado, tendo sido o valor do dia-multa estabelecido, também, no mínimo legal. Destarte, considerando que as circunstâncias judiciais foram valoradas de forma favorável ao apelante, a pena de multa deve guardar coerência com essa avaliação, estabelecendo-se em patamar proporcional, em atenção ao princípio da proporcionalidade que deve nortear a aplicação das sanções penais. Contudo, não se pode olvidar que o delito foi praticado em concurso formal contra três vítimas distintas, conforme consta da própria sentença (ID 226255738), sendo uma pessoa jurídica (estabelecimento comercial "Conserta Smart"), do qual foram subtraídos aproximadamente 17 aparelhos celulares, e duas pessoas físicas (W. F. D. S. e Sueli Barbosa Fernandes), de quem foram subtraídos, respectivamente, um aparelho celular e uma mochila. Em casos tais, deve-se observar o disposto no artigo 72 do Código Penal, que preconiza: "No concurso de crimes, as penas de multa são aplicadas distinta e integralmente". Assim, embora se aplique a regra do concurso formal para a pena privativa de liberdade, as penas de multa devem ser somadas. Considerando que se trata de três crimes de roubo praticados em concurso formal, e adotando o mínimo legal de 10 (dez) dias-multa para cada delito patrimonial contra as vítimas individualizadas na sentença, com base no princípio da proporcionalidade e nas circunstâncias judiciais favoráveis, entendo razoável fixar o total de 48 (quarenta e oito) dias-multa, correspondentes ao crime de roubo praticado em três ocasiões contra vítimas distintas, mantido o valor unitário em 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos. Este quantum reflete o equilíbrio entre os postulados da individualização da pena e da proporcionalidade, considerando tanto as circunstâncias judiciais favoráveis quanto a pluralidade de vítimas que caracteriza o concurso formal, sem a aplicação do "Sistema Valter Ressel", incompatível com as premissas do sistema trifásico. Ante o exposto, em consonância com o parecer ministerial, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso para reduzir a pena de multa para 48 (quarenta e oito) dias-multa, no valor unitário de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos, mantidos os demais termos da sentença. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 01/07/2025

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