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"1007467-47.2024.8.26.0624" - Resultados da Busca – Página 31 de 31

Mirian Rossi Fonseca x Associação De Moradores E Amigos Do Loteamento Residencial Village Paraíso

ID: 276976395

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001938-47.2024.8.26.0624

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MIRIAN ROSSI FONSECA

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO DE MORADORES E AMIGOS DO LOTEAMENTO RESIDENCIAL VILLAGE PARAíSO

Intimação

Advogados:

MÁRCIO CARVALHO MELLEM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLEBER SIMÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO LUIS DE MORAES DEL CISTIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Bruno Luis de Moraes Del Cistia (OAB 204896/SP), Cleber Simão (OAB 246969/SP), Márcio Carvalho Mellem (OAB 367758/SP) Processo 1001938-47.2024.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Miria… ADV: Bruno Luis de Moraes Del Cistia (OAB 204896/SP), Cleber Simão (OAB 246969/SP), Márcio Carvalho Mellem (OAB 367758/SP) Processo 1001938-47.2024.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Mirian Rossi Fonseca - Reqdo: Associação de Moradores e Amigos do Loteamento Residencial Village Paraíso - Vistos. MIRIAN ROSSI FONSECA ingressou com a presente ação em face de ASSOCIAÇÃO DE MORADORES E AMIGOS DO LOTEAMENTO RESIDENCIAL VILLAGE PARAÍSO. Em síntese, alegou que A requerente é proprietária de um imóvel localizado no loteamento Residencial Village Paraíso, o qual se trata de um loteamento aberto, conforme Decreto nº 1.664/2007, ou seja, não há nenhuma aprovação na prefeitura em relação ao fechamento do loteamento, o que por consequência autorizaria o controle de acesso, acrescentando que, por se tratar de loteamento aberto, não é possível que haja qualquer impedimento de acesso a qualquer pessoa, sob o risco de violar o direito básico de ir e vir. Asseverou que alguns moradores constituíram uma associação para estabelecer regras aos moradores do loteamento, bem como fecharam o portão e guarita. Aduziu que não concorda com algumas diretrizes da associação e deixou de ser associada. Porém, foi informada sobre a restrição de uso de alguns serviços. Afirmou que além de dificultar seu acesso, a parte requerida está causando profundo vexame, sofrimento e indignação, causando-lhe abalo emocional. Alegou que a associação requerida mantém um cadastro de pessoas desassociadas que terão algumas restrições. Asseverou, ainda, que o imóvel da requerente não está inserido em um condomínio, tratando-se, apenas, de um loteamento aberto, com vias de acesso a vários imóveis, sendo que se a associação requerida pratica alguma atividade no loteamento, a mesma não traz qualquer benefício à requerente. Pugnou pela concessão da tutela de urgência, com o fim de efetivar a liberação do acesso da requerente e seus familiares por meio do portão principal, bem como que seja possível cadastrar visitantes e prestadores no aplicativo, além da liberação para acesso às áreas comuns, com imposição de multa diária em caso de descumprimento. Requereu, ainda, que a associação seja compelida a tirar as placas de entrada e saída, onde indica entrada de associados e não associados, bem como a placa da piscina onde diz que só associados podem utilizar. Por fim, pugnou pela procedência da ação, com a confirmação da tutela antecipada, bem como pela condenação da parte requerida a pagar à autora o valor de R$ 10.000,00, a título de danos morais (fls. 01/17). Anexou documentos (fls. 18/155). Por decisão de fls. 164/174 foi indeferido o pedido de tutela de urgência, sendo determinada a citação da parte requerida. Devidamente citada, a associação requerida apresentou contestação às fls. 232/246. Em síntese, afirmou que a autora é proprietária de imóvel junto ao Village paraíso, unidade C-06, destacando que a ela faz uso da tag e aplicativo, em que pese não ser associada da requerida e não arcar com nenhum custo referente a esse serviço, sendo a tag fornecida pela requerida por mera liberalidade, além do acesso ao aplicativo. Aduziu que a associação foi constituída em 08 de junho de 2013, conforme Estatuto Social, sendo que a autora adquiriu o seu imóvel em 28 de junho de 2019, conforme se verifica da Escritura de Venda e Compra anexada aos autos, ressaltando que a aquisição do imóvel foi posterior à constituição da associação requerida, sendo que quando da sua aquisição por parte da autora já existiam no local as benfeitorias mantidas pela associação, não podendo alegar ser surpreendida por tais serviços prestados. Afirma que se extrai do pleito da requerente é que ela deseja usufruir dos serviços devidamente contratados pela associação requerida sem a devida contraprestação. No mais, asseverou que a desassociação partiu da própria autora, por livre e espontânea vontade, sendo que uma de suas consequências é a identificação na portaria do loteamento para o ingresso no local, em respeito à segurança de todos, ressaltando que em momento algum o acesso da autora foi ou será negado. Alegou, ainda, que a associação requerida tem uma série de despesas para o bom funcionamento do local, em especial serviço de portaria, jardinagem, manutenção das áreas comuns e o poço artesiano, sendo que caso haja situações parecidas como as que autora propõe (usufruir do serviço sem que exista a devida contraprestação), a Associação requerida estará fadada a se extinguir por absoluta ausência de recursos financeiros para tanto, com o consequente encerramento de todos os contratos vigentes com os prestadores de serviço, bem como do trabalho desenvolvido. Impugnou o pedido de indenização por danos morais, argumentando que não restam configurados os elementos da responsabilidade civil. Por fim, pugnou pela improcedência dos pedidos formulados pela requerente. Anexou documentos (fls. 247/484). A requente manifestou-se em réplica às fls. 488/492, anexando documentos às fls. 493/506. A parte requerida manifestou-se às fls. 510/514. Instadas, as partes indicaram as provas pretendidas, bem como se manifestaram acerca do interesse na realização de audiência de tentativa de conciliação (fls. 518 e 519/520). Foi designada audiência de conciliação (fls. 521/522), a qual restou infrutífera (fls. 530). O feito foi saneado, designando-se audiência de instrução, debates e julgamento (fls. 533/534). Realizada a audiência, foram inquiridas quatro testemunhas. Encerrada a instrução, os advogados das partes apresentaram alegações finais de forma oral, gravadas em áudio e vídeo (fls. 541 e 542). É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. Dispõe o artigo 373 do Código de Processo Civil que ao autor incumbe a prova do fato constitutivo de seu direito e ao réu a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Em síntese, alega a parte autora que é proprietária de um imóvel localizado no loteamento Residencial Village Paraíso, o qual se trata de loteamento aberto, conforme Decreto nº 1664/2007. Acrescentou que alguns moradores constituíram uma associação para estabelecer regras aos moradores do loteamento, bem como fecharam o loteamento com portão e guarita, sendo que a requerente, após deixar de ser associada, foi informada acerca das restrições de uso de alguns serviços, passando a ter que utilizar o portão lateral para acesso ao loteamento, ir até a portaria para liberação de visitas, prestadores de serviços e para busca encomendas, bem como pagar uma taxa para utilizar a área comum. Já a parte requerida alegou, em síntese, que a aquisição do imóvel da autora foi posterior à constituição da associação, sendo que quando da sua aquisição por parte da autora já existiam no local as benfeitorias mantidas pela associação, não podendo alegar ter sido surpreendida por tais serviços prestados. Alega que a requerente deseja usufruir dos serviços devidamente contratados pela associação requerida sem a devida contraprestação, sustentando que a desassociação partiu da própria autora, por livre e espontânea vontade, sendo que uma de suas consequências é a identificação na portaria do loteamento para o ingresso no local, em respeito à segurança de todos, ressaltando que em momento algum o acesso da autora foi ou será negado. Para dirimir a controvérsia entre as partes foi deferida a produção da prova oral e documental. Destarte, acerca da prova oral, Marlene O. Mikalski, ouvida na condição de informante do juízo, afirmou que presta serviços à requerente no imóvel localizado no loteamento em questão, trabalhando das 7:30h às 16:30h, estando de licença há cerca de seis meses. Disse que no período em que prestou serviços à autora foi impedida de ingressar pela portaria, sendo alegado que havia sido alterado o sistema, devendo a proprietária efetuar a liberação para seu ingresso no loteamento. Acrescentou que chegou a ficar uma semana sem trabalhar por não conseguir entrar no local. Disse que, após, passou a acessar o loteamento, sendo necessário que a autora abrisse e fechasse o portão, pessoalmente, na sua entrada e saída, utilizando-se da Tag. No mais, afirmou que anteriormente não havia problema para acesso pela portaria, ocasião em que seu próprio irmão era porteiro. Disse, ainda, que já presenciou outras pessoas passando por problemas para ingressar no loteamento. Acrescentou que a autora fazia uso da Tag, mas não soube dizer em nome de quem a Tag estava cadastrada. Outrossim, a testemunha Ana Lídia, ouvida na condição de informante do juízo, afirmou que residia no mesmo loteamento, deixando de residir no local há cerca de um ano, esclarecendo que ainda é proprietária de uma chácara lá localizada. Afirmou que também deixou de ser associada, acrescentando que os moradores não associados sofrem restrições por parte da associação, tais como acesso pelo portão principal e uso do aplicativo. Acrescentou que tem conhecimento de que o uso do aplicativo depende de custeio, chegando a se disponibilizar a pagar para ter acesso, mas não pôde acessar o aplicativo. No mais, disse que a associação não lhe deu a possibilidade de utilizar o aplicativo, mas não soube dizer se a autora tem acesso a ele. Já a testemunha Luana Ellwanger disse que trabalha na empresa que presta serviços à associação requerida, disponibilizando aplicativo para registro de moradores, por meio do qual é realizada a abertura dos portões. Afirmou que os moradores não associados têm acesso ao aplicativo, esclarecendo que Mirian tem login próprio, a despeito de se utilizar do login em nome de Daniel Fonseca. Acrescentou que Daniel Fonseca também não é associado. Disse, ainda, que não tem conhecimento de que a autora foi impedida de ter acesso ao aplicativo em questão, não havendo nenhum direcionamento da associação nesse sentido. Esclareceu que quando há falta de energia o portão não funciona automaticamente, precisando ser realizada a abertura e fechamento de forma manual, afirmando que a falta de internet no loteamento não interrompe o funcionamento do portão. Ratificou que no sistema não há diferenciação de associado e não associado, sendo o registro baseado em quem é morador do loteamento. No mais, a testemunha Antonio Carlos disse que mora no loteamento em questão. Afirmou que no loteamento há placas que diferenciam associados e não associados. Não soube dizer se os moradores não associados têm acesso ao aplicativo e Tag fornecidos pela associação, bem como não tem conhecimento de que o morador não associado precisa ir à portaria para liberar a entrada de visitas e prestadores de serviços. Esclareceu que costuma abrir o portão de entrada do loteamento por meio do aplicativo, mas se houver problema de internet é possível ir até a portaria para abrir o portão por meio da Tag. Disse, ainda, que não tem conhecimento das restrições de acesso mencionadas pela autora. Afirmou que há portões de acesso diferenciados para associados e não associados, conforme placas localizadas nos portões. Pois bem. Segundo a Lei nº 6.766/79 os loteamentos são definidos como a subdivisão do solo urbano com a criação de vias e áreas públicas. A Lei nº 13.465/2017 alterou vários dispositivos da mencionada Lei de Parcelamento de Solo Urbano, reconhecendo o loteamento de acesso controlado, autorizando a criação de associações para gestão de áreas comuns. O artigo 36-A da aludida Lei nº 13.465/2017 dispõe que As atividades desenvolvidas pelas associações de proprietários de imóveis, titulares de direitos ou moradores em loteamentos ou empreendimentos assemelhados, desde que não tenham fins lucrativos, bem como pelas entidades civis organizadas em função da solidariedade de interesses coletivos desse público com o objetivo de administração, conservação, manutenção, disciplina de utilização e convivência, visando à valorização dos imóveis que compõem o empreendimento, tendo em vista a sua natureza jurídica, vinculam-se, por critérios de afinidade, similitude e conexão, à atividade de administração de imóveis. Parágrafo único. A administração de imóveis na forma docaputdeste artigo sujeita seus titulares à normatização e à disciplina constantes de seus atos constitutivos, cotizando-se na forma desses atos para suportar a consecução dos seus objetivos. Acerca da cobrança de taxas associativas de moradores não associados, no julgamento do Tema 492 o Supremo Tribunal Federal firmou a seguinte tese: É inconstitucional a cobrança por parte de associação de taxa de manutenção e conservação de loteamento imobiliário urbano de proprietário não associado até o advento da Lei nº 13.465/17 ou de anterior lei municipal que discipline a questão, a partir do qual se torna possível a cotização de proprietários de imóveis, titulares de direitos ou moradores em loteamentos de acesso controlado, desde que, i) já possuindo lote, adiram ao ato constitutivo das entidades equiparadas a administradoras de imóveis ou (ii) sendo novos adquirentes de lotes, o ato constitutivo da obrigação esteja registrado no competente Registro de imóveis. Outrossim, é certo na ação de cobrança promovida pela associação ora requerida em face de Mirian Rossi Fonseca as taxas de manutenção do loteamento em questão foram consideradas indevidas (processo nº 1007200-17.2020.8.26.0624 - 3ª Vara Cível local). Como razão de decidir, constou da r. sentença Mirian Rossi já tinha seu terreno muito antes da constituição da associação, não havendo que se falar em obrigação dela para com a associação. Tal premissa foi reforçada em sede de julgamento do recurso de apelação, constando do v. acórdão do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que (...) como corretamente considerado pela MM. Juíza de Primeira Instância, 'é dos autos que a ré já tinha seu terreno (fls. 258/261), muito antes da constituição da associação não há que se falar obrigação dela para com a autora' (cfr. fls. 371). Conforme já mencionado ocasião anterior, é certo que o decidido nos autos do processo nº 1007200-17.2020.8.26.0624 já está acobertado pelo trânsito em julgado. Superada a questão envolvendo a cobrança das taxas de conservação e manutenção, cinge-se a controvérsia, sobretudo, na existência de restrições impostas à requerente em virtude de não ser mais associada. Nesse diapasão, o artigo 5º, caput, da Constituição Federal, assegura que todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza (...). Tal comando refere-se ao princípio da isonomia, expressamente previsto na norma constitucional, impondo à administração pública e aos particulares, notadamente em contextos coletivos, tais como loteamentos residenciais, a obrigação de tratamento de forma igualitária, vedando discriminações injustificadas entre moradores que se encontrem em situação equivalente. No âmbito de loteamentos, sejam públicos ou privados, o tratamento diferenciado entre moradores deve estar fundado em critérios objetivos e razoáveis. A adoção de regras ou práticas que beneficiem determinados residentes em detrimento de outros, sem justificativa plausível, representa afronta direta ao princípio da isonomia, podendo configurar violação a direitos fundamentais e à função social da propriedade. Destarte, eventual privilégio, ônus ou benefício concedido a apenas parte dos moradores como acesso diferenciado a infraestrutura, isenção de obrigações comuns, ou distinções quanto à utilização de áreas coletivas deve ser coibido quando não houver fundamento jurídico legítimo ou deliberação aprovada em conformidade com as regras de convivência e os princípios que regem a coletividade. Da análise dos autos reputo demonstrado que a associação requerida impôs à requerente algumas restrições não impostas aos associados, sem justificativa plausível, configurando tratamento desigual entre os moradores do aludido loteamento. Nesse sentido, salta aos olhos a negativa da associação em liberar o acesso de não associados ao aplicativo utilizado pelos demais moradores, ainda que com cobrança do respectivo custeio, conforme relatado pela testemunha Ana Lídia, corroborando as alegações da autora, sendo certo que esta situação implica, inclusive, em risco aos moradores, sobretudo nas hipóteses de liberação de acesso para socorro médico, ambulâncias etc. Como se não bastasse, pelo cotejo dos documentos anexados autos, verifico que a parte autora colacionou a cópia de um ofício emitido pelo Departamento de Obras do Município de Capela do Alto/SP (fls. 115), no qual consta que (...) trata-se de uma área do Loteamento Village Paraíso, cabe informar que o empreendimento em questão não está devidamente regularizado, pois após a desapropriação que ocorreu para melhorias na Rodovia Raposo Tavares o empreendimento perdeu as características iniciais (...) Portanto o Loteamento em questão não obteve o Termo de Verificação de Obras que é emitido pelo departamento de Obras e serviços quando a execução de um empreendimento com todas as suas infraestruturas é concluído (...) vem através deste solicitar uma manifestação e parecer quanto a uma emissão de certidão de regularização do imóvel em um empreendimento que não possui a aprovação Final realizada pela Prefeitura Municipal de Capela do Alto, aprovação pelos órgãos licenciados e emissão de TVO destaquei. Cumpre salientar que os documentos anexados às fls. 112/119, nos quais está inserido o ofício acima mencionado, não foram objeto de impugnação específica por parte da requerida em sua contestação. Outrossim, conforme mencionado no relatório de fls. 114, emitido pelo Departamento Jurídico do Município de Capela do Alto/SP, é certo que o empreendimento em tela é objeto da ação em trâmite perante esta 2ª Vara Cível, processo nº 1008126-03.2017.8.26.0624. Saliente-se que a Municipalidade manteve-se inerte em relação à regularização do loteamento residencial objeto do processo acima mencionado, sendo certo que a sentença proferida nos respectivos autos condenou a empreendedora e o Município de Capela do Alto a, solidariamente, tomarem as providências necessárias à realização de obras para implantação do sistema de infraestrutura previstas no decreto municipal de aprovação do loteamento 'Residencial Village Paraíso', notadamente a construção de guias, sarjetas, pavimentação asfáltica, calçadas, equipamentos para escoamento de águas pluviais, muros, portaria e adequações ambientais, sendo a sentença mantida, neste ponto, pelo E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, estando pendente o julgamento do Recurso Especial interposto pelo Município de Capela do Alto. O artigo 12 da Lei de Parcelamento do Solo Urbano prevê que o projeto de loteamento deve ser aprovado pela Prefeitura Municipal, e o seu artigo 18 condiciona o registro do loteamento à prévia aprovação pelo Município. Complementarmente, a Lei Federal nº 13.465/2017 trouxe novos institutos urbanísticos, acrescentando ao artigo 2º da Lei Federal nº 6.766/79 o parágrafo oitavo, que dispõe: Constitui loteamento de acesso controlado a modalidade de loteamento, definida nos termos do § 1odeste artigo, cujo controle de acesso será regulamentado por ato do poder público Municipal, sendo vedado o impedimento de acesso a pedestres ou a condutores de veículos, não residentes, devidamente identificados ou cadastrados. O Termo de Verificação de Obras constitui documento essencial que atesta a execução das obras de infraestrutura em conformidade com o projeto aprovado pelo Município. O art. 18, inciso V, da Lei nº 6.766/79, estabelece como requisito para registro do loteamento o "termo de verificação pela Prefeitura Municipal da execução das obras exigidas pela legislação municipal". Nesse contexto, da análise dos documentos de fls. 112/123, bem como se extrai dos autos do processo nº 1008126-03.2017.8.26.0624, resta evidente que o Loteamento Residencial em questão está irregular. Portanto, o fechamento do loteamento com implementação de controle de acesso encontra óbice jurídico insuperável nesta condição de irregularidade, não sendo razoável estabelecer medidas excepcionais em loteamento que sequer atende aos requisitos urbanísticos básicos, uma vez que a regularização prévia do loteamento é requisito indispensável para implementação de eventuais restrições de acesso. Permitir o controle de acesso em loteamento irregular representaria não apenas violação à legislação urbanística, mas também legitimação de situação precária que pode comprometer a segurança e o bem-estar dos próprios moradores, além de estabelecer perigoso precedente no ordenamento territorial da cidade. Portanto, diante da patente irregularidade do Loteamento Residencial, não há que se falar em implementação de qualquer controle de acesso, muito menos de forma discriminativa, devendo ser franqueado à requerente e a seus familiares, bem como às respectivas visitas e prestadores de serviço, o acesso sem restrições, bem como sem a exigência do uso de aplicativos ou Tag. Não obstante, é cediço que há no loteamento áreas comuns que consistem em instalações mantidas com a verba da associação, tais como a piscina. Também é certo que a opção por não integrar o quadro associativo é um direito constitucional, o qual foi exercido pela autora. Por outro lado, tal opção também acarreta o ônus de não usufruir da estrutura para a qual não contribui para sua manutenção. Frise-se que o pensamento em sentido contrário seria verdadeiro absurdo, pois permitiria a quem não oferece os meios de manutenção do espaço usufruir tanto quanto aqueles que o fazem, proporcionando nítida hipótese de enriquecimento sem causa. Portanto, não pode ser a associação compelida a proporcionar à pessoa não associada os serviços e espaços que necessitam de custeio pelos associados, sob pena de configurar o enriquecimento sem causa, conforme dito alhures. Assim, acaso a requerente tenha o interesse de usufruir de espaços e serviços para os quais haja a necessidade de custeio (piscina, sauna, salão de jogos etc), deverá também efetuar a contrapartida financeira, cabendo à associação proporcionar à autora a possibilidade de pagamento proporcional, sem fazer distinção de valores em relação aos moradores associados. Do Dano Moral. No caso concreto, o dano moral restou configurado. A situação vivenciada pela autora ultrapassa os limites dos meros aborrecimentos cotidianos, não havendo dúvidas que a requerente teve vilipendiada sua honra subjetiva, sendo submetida a restrições de acesso ao loteamento frontalmente ilegais, mormente diante da irregularidade do Loteamento Residencial, conforme acima exposto. Com relação ao quantum devido, considerando o caráter reparatório, pedagógico e punitivo, e sem perder de vista a capacidade econômica da parte requerida, reputo razoável e proporcional a fixação do valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de indenização por danos morais. Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para o fim de CONDENAR a requerida ASSOCIAÇÃO DE MORADORES E AMIGOS DO LOTEAMENTO RESIDENCIAL VILLAGE PARAÍSO a: (i) efetivar a liberação do acesso por meio do portão principal, sem qualquer restrição, permitindo a entrada e saída da requerente, seus familiares, das respectivas visitas e prestadores de serviço, inclusive sem a exigência de utilização de aplicativo ou Tag (ou qualquer outro dispositivo congênere); (ii) permitir o acesso da autora às áreas comuns, com o mesmo tratamento declinado aos demais moradores do loteamento, sem qualquer distinção, com exceção daqueles custeados com verbas da associação, nos termos da fundamentação; (iii) retirar as placas de entrada e saída, onde indica entrada de associados e não associados. Ademais, a fim de evitar a continuidade da violação dos direitos da requerente, nos termos da fundamentação, CONCEDO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA acerca das obrigações acima delineadas. Em caso de descumprimento, incidirá multa diária no valor de R$ 200,00, nos termos do artigo 497 do Código de Processo Civil. Outrossim, CONDENO a requerida ao pagamento do valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de danos morais, a ser corrigido pela Tabela Prática do TJSP e sofrer incidência de juros de mora de 1% ao mês, ambos desde a data da publicação da sentença; em favor da requerente MIRIAN ROSSI FONSECA, extinguindo-se o processo, com resolução de mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Diante da sucumbência em maior parte, condeno a requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em R$ 2.000,00, nos termos do art. 85, § 8º, do Código de Processo Civil. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo "a quo" (art. 1.010, CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária, caso possua advogado, para oferecer resposta, no prazo de 15 dias. Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação. Com o trânsito em julgado, procedidas às necessárias anotações, arquivem-se os autos. P. I. C.

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Mirian Rossi Fonseca x Associação De Moradores E Amigos Do Loteamento Residencial Village Paraíso

ID: 277486272

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001938-47.2024.8.26.0624

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MIRIAN ROSSI FONSECA

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO DE MORADORES E AMIGOS DO LOTEAMENTO RESIDENCIAL VILLAGE PARAíSO

Intimação

Advogados:

MÁRCIO CARVALHO MELLEM

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CLEBER SIMÃO

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BRUNO LUIS DE MORAES DEL CISTIA

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ADV: Bruno Luis de Moraes Del Cistia (OAB 204896/SP), Cleber Simão (OAB 246969/SP), Márcio Carvalho Mellem (OAB 367758/SP) Processo 1001938-47.2024.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Miria… ADV: Bruno Luis de Moraes Del Cistia (OAB 204896/SP), Cleber Simão (OAB 246969/SP), Márcio Carvalho Mellem (OAB 367758/SP) Processo 1001938-47.2024.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Mirian Rossi Fonseca - Reqdo: Associação de Moradores e Amigos do Loteamento Residencial Village Paraíso - Vistos. MIRIAN ROSSI FONSECA ingressou com a presente ação em face de ASSOCIAÇÃO DE MORADORES E AMIGOS DO LOTEAMENTO RESIDENCIAL VILLAGE PARAÍSO. Em síntese, alegou que A requerente é proprietária de um imóvel localizado no loteamento Residencial Village Paraíso, o qual se trata de um loteamento aberto, conforme Decreto nº 1.664/2007, ou seja, não há nenhuma aprovação na prefeitura em relação ao fechamento do loteamento, o que por consequência autorizaria o controle de acesso, acrescentando que, por se tratar de loteamento aberto, não é possível que haja qualquer impedimento de acesso a qualquer pessoa, sob o risco de violar o direito básico de ir e vir. Asseverou que alguns moradores constituíram uma associação para estabelecer regras aos moradores do loteamento, bem como fecharam o portão e guarita. Aduziu que não concorda com algumas diretrizes da associação e deixou de ser associada. Porém, foi informada sobre a restrição de uso de alguns serviços. Afirmou que além de dificultar seu acesso, a parte requerida está causando profundo vexame, sofrimento e indignação, causando-lhe abalo emocional. Alegou que a associação requerida mantém um cadastro de pessoas desassociadas que terão algumas restrições. Asseverou, ainda, que o imóvel da requerente não está inserido em um condomínio, tratando-se, apenas, de um loteamento aberto, com vias de acesso a vários imóveis, sendo que se a associação requerida pratica alguma atividade no loteamento, a mesma não traz qualquer benefício à requerente. Pugnou pela concessão da tutela de urgência, com o fim de efetivar a liberação do acesso da requerente e seus familiares por meio do portão principal, bem como que seja possível cadastrar visitantes e prestadores no aplicativo, além da liberação para acesso às áreas comuns, com imposição de multa diária em caso de descumprimento. Requereu, ainda, que a associação seja compelida a tirar as placas de entrada e saída, onde indica entrada de associados e não associados, bem como a placa da piscina onde diz que só associados podem utilizar. Por fim, pugnou pela procedência da ação, com a confirmação da tutela antecipada, bem como pela condenação da parte requerida a pagar à autora o valor de R$ 10.000,00, a título de danos morais (fls. 01/17). Anexou documentos (fls. 18/155). Por decisão de fls. 164/174 foi indeferido o pedido de tutela de urgência, sendo determinada a citação da parte requerida. Devidamente citada, a associação requerida apresentou contestação às fls. 232/246. Em síntese, afirmou que a autora é proprietária de imóvel junto ao Village paraíso, unidade C-06, destacando que a ela faz uso da tag e aplicativo, em que pese não ser associada da requerida e não arcar com nenhum custo referente a esse serviço, sendo a tag fornecida pela requerida por mera liberalidade, além do acesso ao aplicativo. Aduziu que a associação foi constituída em 08 de junho de 2013, conforme Estatuto Social, sendo que a autora adquiriu o seu imóvel em 28 de junho de 2019, conforme se verifica da Escritura de Venda e Compra anexada aos autos, ressaltando que a aquisição do imóvel foi posterior à constituição da associação requerida, sendo que quando da sua aquisição por parte da autora já existiam no local as benfeitorias mantidas pela associação, não podendo alegar ser surpreendida por tais serviços prestados. Afirma que se extrai do pleito da requerente é que ela deseja usufruir dos serviços devidamente contratados pela associação requerida sem a devida contraprestação. No mais, asseverou que a desassociação partiu da própria autora, por livre e espontânea vontade, sendo que uma de suas consequências é a identificação na portaria do loteamento para o ingresso no local, em respeito à segurança de todos, ressaltando que em momento algum o acesso da autora foi ou será negado. Alegou, ainda, que a associação requerida tem uma série de despesas para o bom funcionamento do local, em especial serviço de portaria, jardinagem, manutenção das áreas comuns e o poço artesiano, sendo que caso haja situações parecidas como as que autora propõe (usufruir do serviço sem que exista a devida contraprestação), a Associação requerida estará fadada a se extinguir por absoluta ausência de recursos financeiros para tanto, com o consequente encerramento de todos os contratos vigentes com os prestadores de serviço, bem como do trabalho desenvolvido. Impugnou o pedido de indenização por danos morais, argumentando que não restam configurados os elementos da responsabilidade civil. Por fim, pugnou pela improcedência dos pedidos formulados pela requerente. Anexou documentos (fls. 247/484). A requente manifestou-se em réplica às fls. 488/492, anexando documentos às fls. 493/506. A parte requerida manifestou-se às fls. 510/514. Instadas, as partes indicaram as provas pretendidas, bem como se manifestaram acerca do interesse na realização de audiência de tentativa de conciliação (fls. 518 e 519/520). Foi designada audiência de conciliação (fls. 521/522), a qual restou infrutífera (fls. 530). O feito foi saneado, designando-se audiência de instrução, debates e julgamento (fls. 533/534). Realizada a audiência, foram inquiridas quatro testemunhas. Encerrada a instrução, os advogados das partes apresentaram alegações finais de forma oral, gravadas em áudio e vídeo (fls. 541 e 542). É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. Dispõe o artigo 373 do Código de Processo Civil que ao autor incumbe a prova do fato constitutivo de seu direito e ao réu a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Em síntese, alega a parte autora que é proprietária de um imóvel localizado no loteamento Residencial Village Paraíso, o qual se trata de loteamento aberto, conforme Decreto nº 1664/2007. Acrescentou que alguns moradores constituíram uma associação para estabelecer regras aos moradores do loteamento, bem como fecharam o loteamento com portão e guarita, sendo que a requerente, após deixar de ser associada, foi informada acerca das restrições de uso de alguns serviços, passando a ter que utilizar o portão lateral para acesso ao loteamento, ir até a portaria para liberação de visitas, prestadores de serviços e para busca encomendas, bem como pagar uma taxa para utilizar a área comum. Já a parte requerida alegou, em síntese, que a aquisição do imóvel da autora foi posterior à constituição da associação, sendo que quando da sua aquisição por parte da autora já existiam no local as benfeitorias mantidas pela associação, não podendo alegar ter sido surpreendida por tais serviços prestados. Alega que a requerente deseja usufruir dos serviços devidamente contratados pela associação requerida sem a devida contraprestação, sustentando que a desassociação partiu da própria autora, por livre e espontânea vontade, sendo que uma de suas consequências é a identificação na portaria do loteamento para o ingresso no local, em respeito à segurança de todos, ressaltando que em momento algum o acesso da autora foi ou será negado. Para dirimir a controvérsia entre as partes foi deferida a produção da prova oral e documental. Destarte, acerca da prova oral, Marlene O. Mikalski, ouvida na condição de informante do juízo, afirmou que presta serviços à requerente no imóvel localizado no loteamento em questão, trabalhando das 7:30h às 16:30h, estando de licença há cerca de seis meses. Disse que no período em que prestou serviços à autora foi impedida de ingressar pela portaria, sendo alegado que havia sido alterado o sistema, devendo a proprietária efetuar a liberação para seu ingresso no loteamento. Acrescentou que chegou a ficar uma semana sem trabalhar por não conseguir entrar no local. Disse que, após, passou a acessar o loteamento, sendo necessário que a autora abrisse e fechasse o portão, pessoalmente, na sua entrada e saída, utilizando-se da Tag. No mais, afirmou que anteriormente não havia problema para acesso pela portaria, ocasião em que seu próprio irmão era porteiro. Disse, ainda, que já presenciou outras pessoas passando por problemas para ingressar no loteamento. Acrescentou que a autora fazia uso da Tag, mas não soube dizer em nome de quem a Tag estava cadastrada. Outrossim, a testemunha Ana Lídia, ouvida na condição de informante do juízo, afirmou que residia no mesmo loteamento, deixando de residir no local há cerca de um ano, esclarecendo que ainda é proprietária de uma chácara lá localizada. Afirmou que também deixou de ser associada, acrescentando que os moradores não associados sofrem restrições por parte da associação, tais como acesso pelo portão principal e uso do aplicativo. Acrescentou que tem conhecimento de que o uso do aplicativo depende de custeio, chegando a se disponibilizar a pagar para ter acesso, mas não pôde acessar o aplicativo. No mais, disse que a associação não lhe deu a possibilidade de utilizar o aplicativo, mas não soube dizer se a autora tem acesso a ele. Já a testemunha Luana Ellwanger disse que trabalha na empresa que presta serviços à associação requerida, disponibilizando aplicativo para registro de moradores, por meio do qual é realizada a abertura dos portões. Afirmou que os moradores não associados têm acesso ao aplicativo, esclarecendo que Mirian tem login próprio, a despeito de se utilizar do login em nome de Daniel Fonseca. Acrescentou que Daniel Fonseca também não é associado. Disse, ainda, que não tem conhecimento de que a autora foi impedida de ter acesso ao aplicativo em questão, não havendo nenhum direcionamento da associação nesse sentido. Esclareceu que quando há falta de energia o portão não funciona automaticamente, precisando ser realizada a abertura e fechamento de forma manual, afirmando que a falta de internet no loteamento não interrompe o funcionamento do portão. Ratificou que no sistema não há diferenciação de associado e não associado, sendo o registro baseado em quem é morador do loteamento. No mais, a testemunha Antonio Carlos disse que mora no loteamento em questão. Afirmou que no loteamento há placas que diferenciam associados e não associados. Não soube dizer se os moradores não associados têm acesso ao aplicativo e Tag fornecidos pela associação, bem como não tem conhecimento de que o morador não associado precisa ir à portaria para liberar a entrada de visitas e prestadores de serviços. Esclareceu que costuma abrir o portão de entrada do loteamento por meio do aplicativo, mas se houver problema de internet é possível ir até a portaria para abrir o portão por meio da Tag. Disse, ainda, que não tem conhecimento das restrições de acesso mencionadas pela autora. Afirmou que há portões de acesso diferenciados para associados e não associados, conforme placas localizadas nos portões. Pois bem. Segundo a Lei nº 6.766/79 os loteamentos são definidos como a subdivisão do solo urbano com a criação de vias e áreas públicas. A Lei nº 13.465/2017 alterou vários dispositivos da mencionada Lei de Parcelamento de Solo Urbano, reconhecendo o loteamento de acesso controlado, autorizando a criação de associações para gestão de áreas comuns. O artigo 36-A da aludida Lei nº 13.465/2017 dispõe que As atividades desenvolvidas pelas associações de proprietários de imóveis, titulares de direitos ou moradores em loteamentos ou empreendimentos assemelhados, desde que não tenham fins lucrativos, bem como pelas entidades civis organizadas em função da solidariedade de interesses coletivos desse público com o objetivo de administração, conservação, manutenção, disciplina de utilização e convivência, visando à valorização dos imóveis que compõem o empreendimento, tendo em vista a sua natureza jurídica, vinculam-se, por critérios de afinidade, similitude e conexão, à atividade de administração de imóveis. Parágrafo único. A administração de imóveis na forma docaputdeste artigo sujeita seus titulares à normatização e à disciplina constantes de seus atos constitutivos, cotizando-se na forma desses atos para suportar a consecução dos seus objetivos. Acerca da cobrança de taxas associativas de moradores não associados, no julgamento do Tema 492 o Supremo Tribunal Federal firmou a seguinte tese: É inconstitucional a cobrança por parte de associação de taxa de manutenção e conservação de loteamento imobiliário urbano de proprietário não associado até o advento da Lei nº 13.465/17 ou de anterior lei municipal que discipline a questão, a partir do qual se torna possível a cotização de proprietários de imóveis, titulares de direitos ou moradores em loteamentos de acesso controlado, desde que, i) já possuindo lote, adiram ao ato constitutivo das entidades equiparadas a administradoras de imóveis ou (ii) sendo novos adquirentes de lotes, o ato constitutivo da obrigação esteja registrado no competente Registro de imóveis. Outrossim, é certo na ação de cobrança promovida pela associação ora requerida em face de Mirian Rossi Fonseca as taxas de manutenção do loteamento em questão foram consideradas indevidas (processo nº 1007200-17.2020.8.26.0624 - 3ª Vara Cível local). Como razão de decidir, constou da r. sentença Mirian Rossi já tinha seu terreno muito antes da constituição da associação, não havendo que se falar em obrigação dela para com a associação. Tal premissa foi reforçada em sede de julgamento do recurso de apelação, constando do v. acórdão do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que (...) como corretamente considerado pela MM. Juíza de Primeira Instância, 'é dos autos que a ré já tinha seu terreno (fls. 258/261), muito antes da constituição da associação não há que se falar obrigação dela para com a autora' (cfr. fls. 371). Conforme já mencionado ocasião anterior, é certo que o decidido nos autos do processo nº 1007200-17.2020.8.26.0624 já está acobertado pelo trânsito em julgado. Superada a questão envolvendo a cobrança das taxas de conservação e manutenção, cinge-se a controvérsia, sobretudo, na existência de restrições impostas à requerente em virtude de não ser mais associada. Nesse diapasão, o artigo 5º, caput, da Constituição Federal, assegura que todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza (...). Tal comando refere-se ao princípio da isonomia, expressamente previsto na norma constitucional, impondo à administração pública e aos particulares, notadamente em contextos coletivos, tais como loteamentos residenciais, a obrigação de tratamento de forma igualitária, vedando discriminações injustificadas entre moradores que se encontrem em situação equivalente. No âmbito de loteamentos, sejam públicos ou privados, o tratamento diferenciado entre moradores deve estar fundado em critérios objetivos e razoáveis. A adoção de regras ou práticas que beneficiem determinados residentes em detrimento de outros, sem justificativa plausível, representa afronta direta ao princípio da isonomia, podendo configurar violação a direitos fundamentais e à função social da propriedade. Destarte, eventual privilégio, ônus ou benefício concedido a apenas parte dos moradores como acesso diferenciado a infraestrutura, isenção de obrigações comuns, ou distinções quanto à utilização de áreas coletivas deve ser coibido quando não houver fundamento jurídico legítimo ou deliberação aprovada em conformidade com as regras de convivência e os princípios que regem a coletividade. Da análise dos autos reputo demonstrado que a associação requerida impôs à requerente algumas restrições não impostas aos associados, sem justificativa plausível, configurando tratamento desigual entre os moradores do aludido loteamento. Nesse sentido, salta aos olhos a negativa da associação em liberar o acesso de não associados ao aplicativo utilizado pelos demais moradores, ainda que com cobrança do respectivo custeio, conforme relatado pela testemunha Ana Lídia, corroborando as alegações da autora, sendo certo que esta situação implica, inclusive, em risco aos moradores, sobretudo nas hipóteses de liberação de acesso para socorro médico, ambulâncias etc. Como se não bastasse, pelo cotejo dos documentos anexados autos, verifico que a parte autora colacionou a cópia de um ofício emitido pelo Departamento de Obras do Município de Capela do Alto/SP (fls. 115), no qual consta que (...) trata-se de uma área do Loteamento Village Paraíso, cabe informar que o empreendimento em questão não está devidamente regularizado, pois após a desapropriação que ocorreu para melhorias na Rodovia Raposo Tavares o empreendimento perdeu as características iniciais (...) Portanto o Loteamento em questão não obteve o Termo de Verificação de Obras que é emitido pelo departamento de Obras e serviços quando a execução de um empreendimento com todas as suas infraestruturas é concluído (...) vem através deste solicitar uma manifestação e parecer quanto a uma emissão de certidão de regularização do imóvel em um empreendimento que não possui a aprovação Final realizada pela Prefeitura Municipal de Capela do Alto, aprovação pelos órgãos licenciados e emissão de TVO destaquei. Cumpre salientar que os documentos anexados às fls. 112/119, nos quais está inserido o ofício acima mencionado, não foram objeto de impugnação específica por parte da requerida em sua contestação. Outrossim, conforme mencionado no relatório de fls. 114, emitido pelo Departamento Jurídico do Município de Capela do Alto/SP, é certo que o empreendimento em tela é objeto da ação em trâmite perante esta 2ª Vara Cível, processo nº 1008126-03.2017.8.26.0624. Saliente-se que a Municipalidade manteve-se inerte em relação à regularização do loteamento residencial objeto do processo acima mencionado, sendo certo que a sentença proferida nos respectivos autos condenou a empreendedora e o Município de Capela do Alto a, solidariamente, tomarem as providências necessárias à realização de obras para implantação do sistema de infraestrutura previstas no decreto municipal de aprovação do loteamento 'Residencial Village Paraíso', notadamente a construção de guias, sarjetas, pavimentação asfáltica, calçadas, equipamentos para escoamento de águas pluviais, muros, portaria e adequações ambientais, sendo a sentença mantida, neste ponto, pelo E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, estando pendente o julgamento do Recurso Especial interposto pelo Município de Capela do Alto. O artigo 12 da Lei de Parcelamento do Solo Urbano prevê que o projeto de loteamento deve ser aprovado pela Prefeitura Municipal, e o seu artigo 18 condiciona o registro do loteamento à prévia aprovação pelo Município. Complementarmente, a Lei Federal nº 13.465/2017 trouxe novos institutos urbanísticos, acrescentando ao artigo 2º da Lei Federal nº 6.766/79 o parágrafo oitavo, que dispõe: Constitui loteamento de acesso controlado a modalidade de loteamento, definida nos termos do § 1odeste artigo, cujo controle de acesso será regulamentado por ato do poder público Municipal, sendo vedado o impedimento de acesso a pedestres ou a condutores de veículos, não residentes, devidamente identificados ou cadastrados. O Termo de Verificação de Obras constitui documento essencial que atesta a execução das obras de infraestrutura em conformidade com o projeto aprovado pelo Município. O art. 18, inciso V, da Lei nº 6.766/79, estabelece como requisito para registro do loteamento o "termo de verificação pela Prefeitura Municipal da execução das obras exigidas pela legislação municipal". Nesse contexto, da análise dos documentos de fls. 112/123, bem como se extrai dos autos do processo nº 1008126-03.2017.8.26.0624, resta evidente que o Loteamento Residencial em questão está irregular. Portanto, o fechamento do loteamento com implementação de controle de acesso encontra óbice jurídico insuperável nesta condição de irregularidade, não sendo razoável estabelecer medidas excepcionais em loteamento que sequer atende aos requisitos urbanísticos básicos, uma vez que a regularização prévia do loteamento é requisito indispensável para implementação de eventuais restrições de acesso. Permitir o controle de acesso em loteamento irregular representaria não apenas violação à legislação urbanística, mas também legitimação de situação precária que pode comprometer a segurança e o bem-estar dos próprios moradores, além de estabelecer perigoso precedente no ordenamento territorial da cidade. Portanto, diante da patente irregularidade do Loteamento Residencial, não há que se falar em implementação de qualquer controle de acesso, muito menos de forma discriminativa, devendo ser franqueado à requerente e a seus familiares, bem como às respectivas visitas e prestadores de serviço, o acesso sem restrições, bem como sem a exigência do uso de aplicativos ou Tag. Não obstante, é cediço que há no loteamento áreas comuns que consistem em instalações mantidas com a verba da associação, tais como a piscina. Também é certo que a opção por não integrar o quadro associativo é um direito constitucional, o qual foi exercido pela autora. Por outro lado, tal opção também acarreta o ônus de não usufruir da estrutura para a qual não contribui para sua manutenção. Frise-se que o pensamento em sentido contrário seria verdadeiro absurdo, pois permitiria a quem não oferece os meios de manutenção do espaço usufruir tanto quanto aqueles que o fazem, proporcionando nítida hipótese de enriquecimento sem causa. Portanto, não pode ser a associação compelida a proporcionar à pessoa não associada os serviços e espaços que necessitam de custeio pelos associados, sob pena de configurar o enriquecimento sem causa, conforme dito alhures. Assim, acaso a requerente tenha o interesse de usufruir de espaços e serviços para os quais haja a necessidade de custeio (piscina, sauna, salão de jogos etc), deverá também efetuar a contrapartida financeira, cabendo à associação proporcionar à autora a possibilidade de pagamento proporcional, sem fazer distinção de valores em relação aos moradores associados. Do Dano Moral. No caso concreto, o dano moral restou configurado. A situação vivenciada pela autora ultrapassa os limites dos meros aborrecimentos cotidianos, não havendo dúvidas que a requerente teve vilipendiada sua honra subjetiva, sendo submetida a restrições de acesso ao loteamento frontalmente ilegais, mormente diante da irregularidade do Loteamento Residencial, conforme acima exposto. Com relação ao quantum devido, considerando o caráter reparatório, pedagógico e punitivo, e sem perder de vista a capacidade econômica da parte requerida, reputo razoável e proporcional a fixação do valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de indenização por danos morais. Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para o fim de CONDENAR a requerida ASSOCIAÇÃO DE MORADORES E AMIGOS DO LOTEAMENTO RESIDENCIAL VILLAGE PARAÍSO a: (i) efetivar a liberação do acesso por meio do portão principal, sem qualquer restrição, permitindo a entrada e saída da requerente, seus familiares, das respectivas visitas e prestadores de serviço, inclusive sem a exigência de utilização de aplicativo ou Tag (ou qualquer outro dispositivo congênere); (ii) permitir o acesso da autora às áreas comuns, com o mesmo tratamento declinado aos demais moradores do loteamento, sem qualquer distinção, com exceção daqueles custeados com verbas da associação, nos termos da fundamentação; (iii) retirar as placas de entrada e saída, onde indica entrada de associados e não associados. Ademais, a fim de evitar a continuidade da violação dos direitos da requerente, nos termos da fundamentação, CONCEDO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA acerca das obrigações acima delineadas. Em caso de descumprimento, incidirá multa diária no valor de R$ 200,00, nos termos do artigo 497 do Código de Processo Civil. Outrossim, CONDENO a requerida ao pagamento do valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de danos morais, a ser corrigido pela Tabela Prática do TJSP e sofrer incidência de juros de mora de 1% ao mês, ambos desde a data da publicação da sentença; em favor da requerente MIRIAN ROSSI FONSECA, extinguindo-se o processo, com resolução de mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Diante da sucumbência em maior parte, condeno a requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em R$ 2.000,00, nos termos do art. 85, § 8º, do Código de Processo Civil. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo "a quo" (art. 1.010, CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária, caso possua advogado, para oferecer resposta, no prazo de 15 dias. Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação. Com o trânsito em julgado, procedidas às necessárias anotações, arquivem-se os autos. P. I. C.

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Mirian Rossi Fonseca x Associação De Moradores E Amigos Do Loteamento Residencial Village Paraíso

ID: 277893190

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001938-47.2024.8.26.0624

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MIRIAN ROSSI FONSECA

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO DE MORADORES E AMIGOS DO LOTEAMENTO RESIDENCIAL VILLAGE PARAíSO

Intimação

Advogados:

MÁRCIO CARVALHO MELLEM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLEBER SIMÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO LUIS DE MORAES DEL CISTIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Bruno Luis de Moraes Del Cistia (OAB 204896/SP), Cleber Simão (OAB 246969/SP), Márcio Carvalho Mellem (OAB 367758/SP) Processo 1001938-47.2024.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Miria… ADV: Bruno Luis de Moraes Del Cistia (OAB 204896/SP), Cleber Simão (OAB 246969/SP), Márcio Carvalho Mellem (OAB 367758/SP) Processo 1001938-47.2024.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Mirian Rossi Fonseca - Reqdo: Associação de Moradores e Amigos do Loteamento Residencial Village Paraíso - Vistos. MIRIAN ROSSI FONSECA ingressou com a presente ação em face de ASSOCIAÇÃO DE MORADORES E AMIGOS DO LOTEAMENTO RESIDENCIAL VILLAGE PARAÍSO. Em síntese, alegou que A requerente é proprietária de um imóvel localizado no loteamento Residencial Village Paraíso, o qual se trata de um loteamento aberto, conforme Decreto nº 1.664/2007, ou seja, não há nenhuma aprovação na prefeitura em relação ao fechamento do loteamento, o que por consequência autorizaria o controle de acesso, acrescentando que, por se tratar de loteamento aberto, não é possível que haja qualquer impedimento de acesso a qualquer pessoa, sob o risco de violar o direito básico de ir e vir. Asseverou que alguns moradores constituíram uma associação para estabelecer regras aos moradores do loteamento, bem como fecharam o portão e guarita. Aduziu que não concorda com algumas diretrizes da associação e deixou de ser associada. Porém, foi informada sobre a restrição de uso de alguns serviços. Afirmou que além de dificultar seu acesso, a parte requerida está causando profundo vexame, sofrimento e indignação, causando-lhe abalo emocional. Alegou que a associação requerida mantém um cadastro de pessoas desassociadas que terão algumas restrições. Asseverou, ainda, que o imóvel da requerente não está inserido em um condomínio, tratando-se, apenas, de um loteamento aberto, com vias de acesso a vários imóveis, sendo que se a associação requerida pratica alguma atividade no loteamento, a mesma não traz qualquer benefício à requerente. Pugnou pela concessão da tutela de urgência, com o fim de efetivar a liberação do acesso da requerente e seus familiares por meio do portão principal, bem como que seja possível cadastrar visitantes e prestadores no aplicativo, além da liberação para acesso às áreas comuns, com imposição de multa diária em caso de descumprimento. Requereu, ainda, que a associação seja compelida a tirar as placas de entrada e saída, onde indica entrada de associados e não associados, bem como a placa da piscina onde diz que só associados podem utilizar. Por fim, pugnou pela procedência da ação, com a confirmação da tutela antecipada, bem como pela condenação da parte requerida a pagar à autora o valor de R$ 10.000,00, a título de danos morais (fls. 01/17). Anexou documentos (fls. 18/155). Por decisão de fls. 164/174 foi indeferido o pedido de tutela de urgência, sendo determinada a citação da parte requerida. Devidamente citada, a associação requerida apresentou contestação às fls. 232/246. Em síntese, afirmou que a autora é proprietária de imóvel junto ao Village paraíso, unidade C-06, destacando que a ela faz uso da tag e aplicativo, em que pese não ser associada da requerida e não arcar com nenhum custo referente a esse serviço, sendo a tag fornecida pela requerida por mera liberalidade, além do acesso ao aplicativo. Aduziu que a associação foi constituída em 08 de junho de 2013, conforme Estatuto Social, sendo que a autora adquiriu o seu imóvel em 28 de junho de 2019, conforme se verifica da Escritura de Venda e Compra anexada aos autos, ressaltando que a aquisição do imóvel foi posterior à constituição da associação requerida, sendo que quando da sua aquisição por parte da autora já existiam no local as benfeitorias mantidas pela associação, não podendo alegar ser surpreendida por tais serviços prestados. Afirma que se extrai do pleito da requerente é que ela deseja usufruir dos serviços devidamente contratados pela associação requerida sem a devida contraprestação. No mais, asseverou que a desassociação partiu da própria autora, por livre e espontânea vontade, sendo que uma de suas consequências é a identificação na portaria do loteamento para o ingresso no local, em respeito à segurança de todos, ressaltando que em momento algum o acesso da autora foi ou será negado. Alegou, ainda, que a associação requerida tem uma série de despesas para o bom funcionamento do local, em especial serviço de portaria, jardinagem, manutenção das áreas comuns e o poço artesiano, sendo que caso haja situações parecidas como as que autora propõe (usufruir do serviço sem que exista a devida contraprestação), a Associação requerida estará fadada a se extinguir por absoluta ausência de recursos financeiros para tanto, com o consequente encerramento de todos os contratos vigentes com os prestadores de serviço, bem como do trabalho desenvolvido. Impugnou o pedido de indenização por danos morais, argumentando que não restam configurados os elementos da responsabilidade civil. Por fim, pugnou pela improcedência dos pedidos formulados pela requerente. Anexou documentos (fls. 247/484). A requente manifestou-se em réplica às fls. 488/492, anexando documentos às fls. 493/506. A parte requerida manifestou-se às fls. 510/514. Instadas, as partes indicaram as provas pretendidas, bem como se manifestaram acerca do interesse na realização de audiência de tentativa de conciliação (fls. 518 e 519/520). Foi designada audiência de conciliação (fls. 521/522), a qual restou infrutífera (fls. 530). O feito foi saneado, designando-se audiência de instrução, debates e julgamento (fls. 533/534). Realizada a audiência, foram inquiridas quatro testemunhas. Encerrada a instrução, os advogados das partes apresentaram alegações finais de forma oral, gravadas em áudio e vídeo (fls. 541 e 542). É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. Dispõe o artigo 373 do Código de Processo Civil que ao autor incumbe a prova do fato constitutivo de seu direito e ao réu a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Em síntese, alega a parte autora que é proprietária de um imóvel localizado no loteamento Residencial Village Paraíso, o qual se trata de loteamento aberto, conforme Decreto nº 1664/2007. Acrescentou que alguns moradores constituíram uma associação para estabelecer regras aos moradores do loteamento, bem como fecharam o loteamento com portão e guarita, sendo que a requerente, após deixar de ser associada, foi informada acerca das restrições de uso de alguns serviços, passando a ter que utilizar o portão lateral para acesso ao loteamento, ir até a portaria para liberação de visitas, prestadores de serviços e para busca encomendas, bem como pagar uma taxa para utilizar a área comum. Já a parte requerida alegou, em síntese, que a aquisição do imóvel da autora foi posterior à constituição da associação, sendo que quando da sua aquisição por parte da autora já existiam no local as benfeitorias mantidas pela associação, não podendo alegar ter sido surpreendida por tais serviços prestados. Alega que a requerente deseja usufruir dos serviços devidamente contratados pela associação requerida sem a devida contraprestação, sustentando que a desassociação partiu da própria autora, por livre e espontânea vontade, sendo que uma de suas consequências é a identificação na portaria do loteamento para o ingresso no local, em respeito à segurança de todos, ressaltando que em momento algum o acesso da autora foi ou será negado. Para dirimir a controvérsia entre as partes foi deferida a produção da prova oral e documental. Destarte, acerca da prova oral, Marlene O. Mikalski, ouvida na condição de informante do juízo, afirmou que presta serviços à requerente no imóvel localizado no loteamento em questão, trabalhando das 7:30h às 16:30h, estando de licença há cerca de seis meses. Disse que no período em que prestou serviços à autora foi impedida de ingressar pela portaria, sendo alegado que havia sido alterado o sistema, devendo a proprietária efetuar a liberação para seu ingresso no loteamento. Acrescentou que chegou a ficar uma semana sem trabalhar por não conseguir entrar no local. Disse que, após, passou a acessar o loteamento, sendo necessário que a autora abrisse e fechasse o portão, pessoalmente, na sua entrada e saída, utilizando-se da Tag. No mais, afirmou que anteriormente não havia problema para acesso pela portaria, ocasião em que seu próprio irmão era porteiro. Disse, ainda, que já presenciou outras pessoas passando por problemas para ingressar no loteamento. Acrescentou que a autora fazia uso da Tag, mas não soube dizer em nome de quem a Tag estava cadastrada. Outrossim, a testemunha Ana Lídia, ouvida na condição de informante do juízo, afirmou que residia no mesmo loteamento, deixando de residir no local há cerca de um ano, esclarecendo que ainda é proprietária de uma chácara lá localizada. Afirmou que também deixou de ser associada, acrescentando que os moradores não associados sofrem restrições por parte da associação, tais como acesso pelo portão principal e uso do aplicativo. Acrescentou que tem conhecimento de que o uso do aplicativo depende de custeio, chegando a se disponibilizar a pagar para ter acesso, mas não pôde acessar o aplicativo. No mais, disse que a associação não lhe deu a possibilidade de utilizar o aplicativo, mas não soube dizer se a autora tem acesso a ele. Já a testemunha Luana Ellwanger disse que trabalha na empresa que presta serviços à associação requerida, disponibilizando aplicativo para registro de moradores, por meio do qual é realizada a abertura dos portões. Afirmou que os moradores não associados têm acesso ao aplicativo, esclarecendo que Mirian tem login próprio, a despeito de se utilizar do login em nome de Daniel Fonseca. Acrescentou que Daniel Fonseca também não é associado. Disse, ainda, que não tem conhecimento de que a autora foi impedida de ter acesso ao aplicativo em questão, não havendo nenhum direcionamento da associação nesse sentido. Esclareceu que quando há falta de energia o portão não funciona automaticamente, precisando ser realizada a abertura e fechamento de forma manual, afirmando que a falta de internet no loteamento não interrompe o funcionamento do portão. Ratificou que no sistema não há diferenciação de associado e não associado, sendo o registro baseado em quem é morador do loteamento. No mais, a testemunha Antonio Carlos disse que mora no loteamento em questão. Afirmou que no loteamento há placas que diferenciam associados e não associados. Não soube dizer se os moradores não associados têm acesso ao aplicativo e Tag fornecidos pela associação, bem como não tem conhecimento de que o morador não associado precisa ir à portaria para liberar a entrada de visitas e prestadores de serviços. Esclareceu que costuma abrir o portão de entrada do loteamento por meio do aplicativo, mas se houver problema de internet é possível ir até a portaria para abrir o portão por meio da Tag. Disse, ainda, que não tem conhecimento das restrições de acesso mencionadas pela autora. Afirmou que há portões de acesso diferenciados para associados e não associados, conforme placas localizadas nos portões. Pois bem. Segundo a Lei nº 6.766/79 os loteamentos são definidos como a subdivisão do solo urbano com a criação de vias e áreas públicas. A Lei nº 13.465/2017 alterou vários dispositivos da mencionada Lei de Parcelamento de Solo Urbano, reconhecendo o loteamento de acesso controlado, autorizando a criação de associações para gestão de áreas comuns. O artigo 36-A da aludida Lei nº 13.465/2017 dispõe que As atividades desenvolvidas pelas associações de proprietários de imóveis, titulares de direitos ou moradores em loteamentos ou empreendimentos assemelhados, desde que não tenham fins lucrativos, bem como pelas entidades civis organizadas em função da solidariedade de interesses coletivos desse público com o objetivo de administração, conservação, manutenção, disciplina de utilização e convivência, visando à valorização dos imóveis que compõem o empreendimento, tendo em vista a sua natureza jurídica, vinculam-se, por critérios de afinidade, similitude e conexão, à atividade de administração de imóveis. Parágrafo único. A administração de imóveis na forma docaputdeste artigo sujeita seus titulares à normatização e à disciplina constantes de seus atos constitutivos, cotizando-se na forma desses atos para suportar a consecução dos seus objetivos. Acerca da cobrança de taxas associativas de moradores não associados, no julgamento do Tema 492 o Supremo Tribunal Federal firmou a seguinte tese: É inconstitucional a cobrança por parte de associação de taxa de manutenção e conservação de loteamento imobiliário urbano de proprietário não associado até o advento da Lei nº 13.465/17 ou de anterior lei municipal que discipline a questão, a partir do qual se torna possível a cotização de proprietários de imóveis, titulares de direitos ou moradores em loteamentos de acesso controlado, desde que, i) já possuindo lote, adiram ao ato constitutivo das entidades equiparadas a administradoras de imóveis ou (ii) sendo novos adquirentes de lotes, o ato constitutivo da obrigação esteja registrado no competente Registro de imóveis. Outrossim, é certo na ação de cobrança promovida pela associação ora requerida em face de Mirian Rossi Fonseca as taxas de manutenção do loteamento em questão foram consideradas indevidas (processo nº 1007200-17.2020.8.26.0624 - 3ª Vara Cível local). Como razão de decidir, constou da r. sentença Mirian Rossi já tinha seu terreno muito antes da constituição da associação, não havendo que se falar em obrigação dela para com a associação. Tal premissa foi reforçada em sede de julgamento do recurso de apelação, constando do v. acórdão do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que (...) como corretamente considerado pela MM. Juíza de Primeira Instância, 'é dos autos que a ré já tinha seu terreno (fls. 258/261), muito antes da constituição da associação não há que se falar obrigação dela para com a autora' (cfr. fls. 371). Conforme já mencionado ocasião anterior, é certo que o decidido nos autos do processo nº 1007200-17.2020.8.26.0624 já está acobertado pelo trânsito em julgado. Superada a questão envolvendo a cobrança das taxas de conservação e manutenção, cinge-se a controvérsia, sobretudo, na existência de restrições impostas à requerente em virtude de não ser mais associada. Nesse diapasão, o artigo 5º, caput, da Constituição Federal, assegura que todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza (...). Tal comando refere-se ao princípio da isonomia, expressamente previsto na norma constitucional, impondo à administração pública e aos particulares, notadamente em contextos coletivos, tais como loteamentos residenciais, a obrigação de tratamento de forma igualitária, vedando discriminações injustificadas entre moradores que se encontrem em situação equivalente. No âmbito de loteamentos, sejam públicos ou privados, o tratamento diferenciado entre moradores deve estar fundado em critérios objetivos e razoáveis. A adoção de regras ou práticas que beneficiem determinados residentes em detrimento de outros, sem justificativa plausível, representa afronta direta ao princípio da isonomia, podendo configurar violação a direitos fundamentais e à função social da propriedade. Destarte, eventual privilégio, ônus ou benefício concedido a apenas parte dos moradores como acesso diferenciado a infraestrutura, isenção de obrigações comuns, ou distinções quanto à utilização de áreas coletivas deve ser coibido quando não houver fundamento jurídico legítimo ou deliberação aprovada em conformidade com as regras de convivência e os princípios que regem a coletividade. Da análise dos autos reputo demonstrado que a associação requerida impôs à requerente algumas restrições não impostas aos associados, sem justificativa plausível, configurando tratamento desigual entre os moradores do aludido loteamento. Nesse sentido, salta aos olhos a negativa da associação em liberar o acesso de não associados ao aplicativo utilizado pelos demais moradores, ainda que com cobrança do respectivo custeio, conforme relatado pela testemunha Ana Lídia, corroborando as alegações da autora, sendo certo que esta situação implica, inclusive, em risco aos moradores, sobretudo nas hipóteses de liberação de acesso para socorro médico, ambulâncias etc. Como se não bastasse, pelo cotejo dos documentos anexados autos, verifico que a parte autora colacionou a cópia de um ofício emitido pelo Departamento de Obras do Município de Capela do Alto/SP (fls. 115), no qual consta que (...) trata-se de uma área do Loteamento Village Paraíso, cabe informar que o empreendimento em questão não está devidamente regularizado, pois após a desapropriação que ocorreu para melhorias na Rodovia Raposo Tavares o empreendimento perdeu as características iniciais (...) Portanto o Loteamento em questão não obteve o Termo de Verificação de Obras que é emitido pelo departamento de Obras e serviços quando a execução de um empreendimento com todas as suas infraestruturas é concluído (...) vem através deste solicitar uma manifestação e parecer quanto a uma emissão de certidão de regularização do imóvel em um empreendimento que não possui a aprovação Final realizada pela Prefeitura Municipal de Capela do Alto, aprovação pelos órgãos licenciados e emissão de TVO destaquei. Cumpre salientar que os documentos anexados às fls. 112/119, nos quais está inserido o ofício acima mencionado, não foram objeto de impugnação específica por parte da requerida em sua contestação. Outrossim, conforme mencionado no relatório de fls. 114, emitido pelo Departamento Jurídico do Município de Capela do Alto/SP, é certo que o empreendimento em tela é objeto da ação em trâmite perante esta 2ª Vara Cível, processo nº 1008126-03.2017.8.26.0624. Saliente-se que a Municipalidade manteve-se inerte em relação à regularização do loteamento residencial objeto do processo acima mencionado, sendo certo que a sentença proferida nos respectivos autos condenou a empreendedora e o Município de Capela do Alto a, solidariamente, tomarem as providências necessárias à realização de obras para implantação do sistema de infraestrutura previstas no decreto municipal de aprovação do loteamento 'Residencial Village Paraíso', notadamente a construção de guias, sarjetas, pavimentação asfáltica, calçadas, equipamentos para escoamento de águas pluviais, muros, portaria e adequações ambientais, sendo a sentença mantida, neste ponto, pelo E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, estando pendente o julgamento do Recurso Especial interposto pelo Município de Capela do Alto. O artigo 12 da Lei de Parcelamento do Solo Urbano prevê que o projeto de loteamento deve ser aprovado pela Prefeitura Municipal, e o seu artigo 18 condiciona o registro do loteamento à prévia aprovação pelo Município. Complementarmente, a Lei Federal nº 13.465/2017 trouxe novos institutos urbanísticos, acrescentando ao artigo 2º da Lei Federal nº 6.766/79 o parágrafo oitavo, que dispõe: Constitui loteamento de acesso controlado a modalidade de loteamento, definida nos termos do § 1odeste artigo, cujo controle de acesso será regulamentado por ato do poder público Municipal, sendo vedado o impedimento de acesso a pedestres ou a condutores de veículos, não residentes, devidamente identificados ou cadastrados. O Termo de Verificação de Obras constitui documento essencial que atesta a execução das obras de infraestrutura em conformidade com o projeto aprovado pelo Município. O art. 18, inciso V, da Lei nº 6.766/79, estabelece como requisito para registro do loteamento o "termo de verificação pela Prefeitura Municipal da execução das obras exigidas pela legislação municipal". Nesse contexto, da análise dos documentos de fls. 112/123, bem como se extrai dos autos do processo nº 1008126-03.2017.8.26.0624, resta evidente que o Loteamento Residencial em questão está irregular. Portanto, o fechamento do loteamento com implementação de controle de acesso encontra óbice jurídico insuperável nesta condição de irregularidade, não sendo razoável estabelecer medidas excepcionais em loteamento que sequer atende aos requisitos urbanísticos básicos, uma vez que a regularização prévia do loteamento é requisito indispensável para implementação de eventuais restrições de acesso. Permitir o controle de acesso em loteamento irregular representaria não apenas violação à legislação urbanística, mas também legitimação de situação precária que pode comprometer a segurança e o bem-estar dos próprios moradores, além de estabelecer perigoso precedente no ordenamento territorial da cidade. Portanto, diante da patente irregularidade do Loteamento Residencial, não há que se falar em implementação de qualquer controle de acesso, muito menos de forma discriminativa, devendo ser franqueado à requerente e a seus familiares, bem como às respectivas visitas e prestadores de serviço, o acesso sem restrições, bem como sem a exigência do uso de aplicativos ou Tag. Não obstante, é cediço que há no loteamento áreas comuns que consistem em instalações mantidas com a verba da associação, tais como a piscina. Também é certo que a opção por não integrar o quadro associativo é um direito constitucional, o qual foi exercido pela autora. Por outro lado, tal opção também acarreta o ônus de não usufruir da estrutura para a qual não contribui para sua manutenção. Frise-se que o pensamento em sentido contrário seria verdadeiro absurdo, pois permitiria a quem não oferece os meios de manutenção do espaço usufruir tanto quanto aqueles que o fazem, proporcionando nítida hipótese de enriquecimento sem causa. Portanto, não pode ser a associação compelida a proporcionar à pessoa não associada os serviços e espaços que necessitam de custeio pelos associados, sob pena de configurar o enriquecimento sem causa, conforme dito alhures. Assim, acaso a requerente tenha o interesse de usufruir de espaços e serviços para os quais haja a necessidade de custeio (piscina, sauna, salão de jogos etc), deverá também efetuar a contrapartida financeira, cabendo à associação proporcionar à autora a possibilidade de pagamento proporcional, sem fazer distinção de valores em relação aos moradores associados. Do Dano Moral. No caso concreto, o dano moral restou configurado. A situação vivenciada pela autora ultrapassa os limites dos meros aborrecimentos cotidianos, não havendo dúvidas que a requerente teve vilipendiada sua honra subjetiva, sendo submetida a restrições de acesso ao loteamento frontalmente ilegais, mormente diante da irregularidade do Loteamento Residencial, conforme acima exposto. Com relação ao quantum devido, considerando o caráter reparatório, pedagógico e punitivo, e sem perder de vista a capacidade econômica da parte requerida, reputo razoável e proporcional a fixação do valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de indenização por danos morais. Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para o fim de CONDENAR a requerida ASSOCIAÇÃO DE MORADORES E AMIGOS DO LOTEAMENTO RESIDENCIAL VILLAGE PARAÍSO a: (i) efetivar a liberação do acesso por meio do portão principal, sem qualquer restrição, permitindo a entrada e saída da requerente, seus familiares, das respectivas visitas e prestadores de serviço, inclusive sem a exigência de utilização de aplicativo ou Tag (ou qualquer outro dispositivo congênere); (ii) permitir o acesso da autora às áreas comuns, com o mesmo tratamento declinado aos demais moradores do loteamento, sem qualquer distinção, com exceção daqueles custeados com verbas da associação, nos termos da fundamentação; (iii) retirar as placas de entrada e saída, onde indica entrada de associados e não associados. Ademais, a fim de evitar a continuidade da violação dos direitos da requerente, nos termos da fundamentação, CONCEDO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA acerca das obrigações acima delineadas. Em caso de descumprimento, incidirá multa diária no valor de R$ 200,00, nos termos do artigo 497 do Código de Processo Civil. Outrossim, CONDENO a requerida ao pagamento do valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de danos morais, a ser corrigido pela Tabela Prática do TJSP e sofrer incidência de juros de mora de 1% ao mês, ambos desde a data da publicação da sentença; em favor da requerente MIRIAN ROSSI FONSECA, extinguindo-se o processo, com resolução de mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Diante da sucumbência em maior parte, condeno a requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em R$ 2.000,00, nos termos do art. 85, § 8º, do Código de Processo Civil. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo "a quo" (art. 1.010, CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária, caso possua advogado, para oferecer resposta, no prazo de 15 dias. Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação. Com o trânsito em julgado, procedidas às necessárias anotações, arquivem-se os autos. P. I. C.

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Processo nº 1002211-91.2023.8.11.0005

ID: 306711193

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002211-91.2023.8.11.0005

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

HENRIQUE BITENCORT

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JAKSON CLAYTON DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002211-91.2023.8.11.0005 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Seguro, Indenização por Dano Moral, Indenização … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002211-91.2023.8.11.0005 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Seguro, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] Relator: Des(a). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Turma Julgadora: [DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [HENRIQUE BITENCORT - CPF: 411.855.281-72 (APELANTE), JAKSON CLAYTON DE ALMEIDA - CPF: 125.018.118-60 (ADVOGADO), RAFAEL AZIANI GUARINO - CPF: 424.611.748-06 (ADVOGADO), COMPANHIA DE SEGUROS PREVIDENCIA DO SUL - CNPJ: 92.751.213/0001-73 (APELADO), EDUARDO CHALFIN - CPF: 689.268.477-72 (ADVOGADO), BANCO BRADESCO S.A. - CNPJ: 60.746.948/0001-12 (APELADO), NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - CPF: 668.018.009-06 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU PARCIALMENTE O RECURSO. E M E N T A DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. SEGURO NÃO CONTRATADO. DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA CORRENTE. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos materiais e morais em razão de descontos mensais indevidos em seus extratos bancários em favor da empresa Previsul, sem jamais ter celebrado qualquer vínculo contratual com a referida instituição, pleiteando a restituição em dobro dos valores subtraídos e indenização por danos morais. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se os descontos indevidos realizados na conta corrente do autor, sem comprovação de contratação válida de seguro, ensejam a restituição em dobro dos valores, nos termos do artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor; e (ii) saber se o quantum indenizatório fixado a título de danos morais em primeira instância, no valor de R$ 3.000,00, mostra-se adequado às circunstâncias específicas do caso concreto, considerando a condição de pessoa idosa e hipervulnerável do autor. III. Razões de decidir 3. Na relação de consumo estabelecida entre as partes, competia aos réus demonstrar a regularidade da contratação do seguro mediante documento assinado pelo autor, ônus do qual não se desincumbiram, limitando-se a apresentar certificado individual de seguro preenchido unilateralmente via sistema, sem assinatura do contratante. 4. Demonstrados os descontos na conta corrente do apelante e não comprovada a legalidade da contratação, impõe-se a restituição em dobro do quantum descontado, caracterizada a má-fé dos réus ao efetuarem desconto com fundamento em contrato inexistente, nos termos do artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. 5. O dano moral restou configurado pela responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços, independentemente de culpa, bastando a constatação do dano sofrido pelo consumidor e o nexo causal entre o dano e a conduta do prestador de serviços, conforme artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. 6. O quantum indenizatório fixado em primeira instância revela-se insuficiente para atender à finalidade reparatória e pedagógica da indenização, considerando que o apelante ostenta a condição de pessoa idosa e hipervulnerável, circunstância que agrava os efeitos da conduta lesiva perpetrada pelos apelados sobre parcela de natureza alimentar de sua aposentadoria equivalente a um salário mínimo. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso de apelação conhecido e parcialmente provido. Tese de julgamento: "1. Configurada a má-fé na cobrança indevida de valores decorrentes de contrato de seguro não comprovadamente contratado, impõe-se a restituição em dobro, nos termos do artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. 2. O quantum indenizatório por danos morais deve ser majorado quando o lesado ostenta a condição de pessoa idosa e hipervulnerável, considerando a natureza alimentar dos valores indevidamente descontados e a necessidade de atendimento às finalidades compensatória e pedagógica da reparação." Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 2º, 3º, 6º, VIII, 14, 42, parágrafo único; CPC, arts. 85, § 2º e § 11, 373, II. Jurisprudência relevante citada: TJ-MT, Apelação Cível 1000831-39.2023.8.11.0003, Rel. Des. Sebastião de Moraes Filho, Segunda Câmara de Direito Privado, j. 12/06/2024; TJ-MT, Apelação Cível 0002063-80.2017.8.11.0014, Rel. Des. Guiomar Teodoro Borges, Quarta Câmara de Direito Privado, j. 19/12/2018; STJ, EAREsp 600.663/RS, Rel. Min. Maria Tereza de Assis Moura, Corte Especial, j. 21/10/2020. R E L A T Ó R I O EXMO. DES. LUIZ OCTÁVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Egrégia Câmara: Trata-se de apelação apresentada por HENRIQUE BITENCORT contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Diamantino, nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Débito cumulada com Indenização por Dano Material e Moral ajuizada em desfavor de BANCO BRADESCO S.A. e COMPANHIA DE SEGUROS PREVIDÊNCIA DO SUL, que julgou parcialmente procedente o pedido. Alega o recorrente que sofreu descontos indevidos em seus proventos previdenciários, pretendendo a condenação dos recorridos ao pagamento de indenização material e moral. O apelante sustenta que "o recorrente ingressou com a presente demanda pretendendo a condenação dos recorridos ao pagamento de indenização material e moral após sofrer descontos indevidos em seus proventos." Para reforçar sua alegação, argumenta que o quantum indenizatório fixado pelo juízo singular foi irrisório se comparado aos danos causados e ao poderio econômico dos apelados. Sustenta ainda que "o valor fixado pelo Nobre Magistrado 'a quo' foi irrisório se comparado aos danos causados à apelante e ao poderio econômico dos apelados", pleiteando majoração da indenização por danos morais. Adicionalmente, requer a devolução em dobro dos valores descontados indevidamente e a elevação dos honorários advocatícios para o patamar máximo legal. Por fim, requer que seja reformada a sentença para: majorar o quantum indenizatório moral, determinar a devolução em dobro dos valores descontados e alterar os honorários de sucumbência para o patamar máximo. Contrarrazões da parte COMPANHIA DE SEGUROS PREVIDÊNCIA DO SUL – PREVISUL, id. 288847882 Contrarrazões da parte BANCO BRADESCO S.A, id. 288847883. Isenção do preparo, id. 290837375. É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMO. DES. LUIZ OCTÁVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Egrégia Câmara: Conforme o explicitado, cuida-se de apelação apresentada por HENRIQUE BITENCORT contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Diamantino, nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Débito cumulada com Indenização por Dano Material e Moral ajuizada em desfavor de BANCO BRADESCO S.A. e COMPANHIA DE SEGUROS PREVIDÊNCIA DO SUL, que julgou parcialmente procedente o pedido. Cinge-se dos autos que a parte autora, ora apelante, ajuizou a presente demanda em razão da constatação de descontos mensais lançados em seus extratos bancários em favor da empresa Previsul, sem que jamais tenha celebrado qualquer vínculo contratual com a referida instituição. Ao final, requereu o reconhecimento da inexistência do débito imputado, bem como a condenação solidária dos requeridos à restituição em dobro dos valores indevidamente subtraídos. O Juízo a quo proferiu sentença de parcial procedência, nos seguintes termos: “ [...] É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, porquanto a matéria controvertida é unicamente de direito e os fatos já se encontram devidamente comprovados nos autos, mostrando-se desnecessária a produção de outras provas. Inicialmente, passo à análise das questões processuais pendentes. Da Ilegitimidade Passiva do Banco Bradesco S.A. A preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelo Banco Bradesco S.A. não merece prosperar. Isso porque, conforme relatado na inicial, o autor é correntista do Banco Bradesco S.A. e constatou descontos indevidos em sua conta bancária. Ainda que o seguro seja oferecido por outra empresa, o banco é o responsável pela realização dos descontos em conta e pela administração dos pagamentos. Portanto, o Banco Bradesco S.A. tem legitimidade para figurar no polo passivo da ação, uma vez que possui relação contratual direta com o autor. Ademais, a contestação argumenta que o banco não suportará os efeitos e obrigações decorrentes da sentença a ser proferida. No entanto, essa afirmação desconsidera o fato de que o autor é correntista do banco e que os descontos indevidos foram realizados em sua conta bancária. Como responsável pela gestão e administração dos valores depositados, o banco possui o dever de zelar pela segurança e integridade dos recursos de seus correntistas. Portanto, é legítimo que o Banco Bradesco S.A. seja parte no processo e possa ser responsabilizado pelos danos sofridos pelo autor. Da Falta de Interesse de Agir A preliminar de falta de interesse de agir arguida pelo Banco Bradesco S.A. também não merece prosperar. Isso porque a exigência de prévia tentativa de solução extrajudicial do conflito ofende o princípio da inafastabilidade da jurisdição, direito fundamental estabelecido no inciso XXXV do artigo 5º da Constituição Federal. Aliás, conforme regra prevista no artigo 3º, § 3º, do Código de Processo Civil, métodos de solução consensual de conflitos deverão ser estimulados e não impostos por juízes. Além disso, não há norma jurídica nesse sentido, sendo, por isso, vedado ao magistrado impor barreira ao direito de ação. Dessa forma, depreende-se que a comprovação da prévia tentativa de solução extrajudicial para o ingresso em juízo não possui amparo legal, pois além de o CPC não prescrever a sua obrigatoriedade como condição para a aferição de interesse processual, a Constituição Federal também assegura a todos o livre acesso ao Judiciário, segundo princípio fundamental da inafastabilidade da jurisdição. Da Conexão A alegação de conexão entre a presente ação e outras demandas ajuizadas pelo autor também não merece prosperar. Isso porque, nos termos do artigo 55 do Código de Processo Civil, reputam-se conexas as ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir, o que autoriza a reunião dos processos de ofício ou a requerimento, a fim de serem julgadas simultaneamente para evitar decisões conflitantes, exceto quando uma delas já houver sido sentenciada. No caso em tela, embora as ações possuam partes em comum, os contratos de seguro questionados são distintos, com valores e períodos de cobrança diversos, não havendo, portanto, risco de decisões conflitantes. Da Prescrição A prejudicial de mérito relativa à prescrição arguida pela Companhia de Seguros Previdência do Sul não merece prosperar. Isso porque, conforme relatado na inicial, o autor jamais contratou o seguro em questão, de modo que a presente ação não se trata de ação para o pagamento de cobertura securitária. Assim, o Código Civil de 2002, define que uma ação indenizatória pelos danos moral e material seja de três anos. Além do mais, a contagem do prazo prescricional se inicia a partir da data em que o autor teve conhecimento sobre o desconto, qual seja a data em que tirou o extrato. Conforme infere-se do documento anexado à exordial, o autor obteve conhecimento de tal ocorrência apenas em 31/07/2023. Portanto, seja por uma via ou por outra, não há incidência de prescrição no caso em comento, sendo que a prejudicial de mérito deve ser afastada. Do chamamento ao processo Rejeita-se a preliminar de chamamento ao processo, uma vez que a lide em questão versa sobre relação de consumo, hipótese na qual o chamamento ao processo não encontra amparo legal. Com efeito, nos termos do artigo 88 do Código de Defesa do Consumidor, a denunciação da lide é vedada nas ações que envolvem consumidor e fornecedor, salvo as exceções expressamente previstas em lei. Tal vedação visa preservar os princípios da celeridade e da efetividade da tutela jurisdicional, pilares do microssistema protetivo do consumidor. Neste ponto, é pacífico o entendimento jurisprudencial no sentido de que: “[...] O chamamento ao processo, nas causas que envolvam relação de consumo, é vedado pelo Código de Defesa do Consumidor, excetuando-se a hipótese prevista no art. 101, II, do CDC. 2. O art. 88 do CDC é interpretado considerando-se as garantias ao consumidor da celeridade e da efetividade da prestação jurisdicional, de forma que a vedação à denunciação da lide se estende à hipótese de chamamento ao processo. 3. A responsabilidade solidária dos fornecedores que participam da relação de consumo (art. 3º e 18 do CDC) é garantia dirigida ao consumidor de modo que não conduz obrigatoriamente ao litisconsórcio passivo, cabendo ao consumidor escolher contra quem deseja demandar . 4. Recurso conhecido e não provido.” (TJ-DF 07032564020208070000 DF 0703256-40.2020 .8.07.0000, Relator.: GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA, Data de Julgamento: 27/05/2020, 7ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 19/06/2020. Pág .: Sem Página Cadastrada.) Do Mérito No mérito, a pretensão autoral merece parcial acolhimento. A relação jurídica existente entre as partes é de consumo, porquanto o autor se enquadra no conceito de consumidor, previsto no art. 2º do Código de Defesa do Consumidor, e os réus no de fornecedores de serviços, nos termos do art. 3º do mesmo diploma legal. Assim, aplicam-se ao caso as normas do Código de Defesa do Consumidor, inclusive a que prevê a inversão do ônus da prova, em face da hipossuficiência do consumidor e da verossimilhança de suas alegações, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC. Nesse contexto, caberia aos réus comprovar a regularidade da contratação do seguro, ônus do qual não se desincumbiram. Isso porque não apresentaram qualquer documento assinado pelo autor que comprovasse a sua anuência com a contratação do seguro, ônus que lhes incumbia, nos termos do art. 373, II, do CPC. Assim, restando demonstrada a falha na prestação do serviço, consubstanciada na cobrança de serviço não contratado, é devida a restituição dos valores descontados indevidamente, na forma simples, e não em dobro, como pretende o autor. Isso porque não restou demonstrada a má-fé dos réus na cobrança, requisito necessário para a aplicação do art. 42, parágrafo único, do CDC. No que se refere ao dano moral, entendo que este restou configurado. Isso porque a cobrança indevida de serviço não contratado gera transtornos e aborrecimentos que extrapolam o mero dissabor, notadamente quando, como no caso em tela, o autor é pessoa idosa e de baixa renda, de modo que a cobrança indevida afeta significativamente sua subsistência. Nesse sentido, a jurisprudência: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - CONTRIBUIÇÃO – AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO – FRAUDE - DESCONTOS INDEVIDOS - RESTITUIÇÃO DOS VALORES – INEXISTÊNCIA DE MÁ-FÉ – REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES – DANO MORAL CONFIGURADO – QUANTUM – CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1 - Considerado que o negócio tenha sido mantido por terceiro, em fraude, a formalização do contrato, por contato telefônico, sem exigir a apresentação de documentos pessoais e comprovante de residência do contratante, sem formalizar um contrato escrito e assinado, chama para si o risco do empreendimento, respondendo pelas fraudes de terceiros – que não podem, notoriamente, prejudicar o consumidor. 2 - Não demonstrada a existência de má-fé por parte do credor, inviável a condenação pela repetição do indébito em dobro. Reforma-se a sentença neste importe . 3 - O arbitramento da indenização em valor de R$ 5.000,00 mostra-se justo e razoável para o caso concreto, pois proporcional ao dano moral sofrido, de forma que bem atende ao duplo objetivo a que a reparação se destina. 4. Sentença Reformada Parcialmente . Recurso Provido em Parte.” (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1000831-39.2023.8 .11.0003, Relator.: SEBASTIAO DE MORAES FILHO, Data de Julgamento: 12/06/2024, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/06/2024) Para a fixação do quantum indenizatório, deve o julgador atentar para as peculiaridades do caso concreto, levando em consideração a extensão do dano, a capacidade econômica das partes e o caráter pedagógico da medida, a fim de que a indenização não se torne fonte de enriquecimento ilícito, nem seja tão irrisória que não cumpra sua função punitiva e pedagógica. Nesse contexto, considerando as peculiaridades do caso concreto, entendo que o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) é suficiente para compensar o dano moral sofrido pelo autor, sem configurar enriquecimento ilícito. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: a) Declarar a inexistência do débito do autor em relação à Companhia de Seguros Previdência do Sul; b) Condenar os réus, solidariamente, a restituírem ao autor os valores descontados indevidamente de seu benefício previdenciário, na forma simples, a serem apurados em liquidação de sentença, acrescidos de correção monetária pelo INPC, desde cada desconto, e juros de mora de 1% ao mês, desde a citação; c) Condenar os réus, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), acrescidos de correção monetária pelo INPC, desde a data desta sentença, e juros de mora de 1% ao mês, desde a citação. [...]” Pois bem. Inicialmente, invocando o princípio jurídico tantum devolutum quantum appellatum, considerando que a parte apelante quedou-se silente quanto aos demais pontos da sentença, concluo que, em relação a tais aspectos, operou-se a coisa julgada, razão pela qual restrinjo a análise ao mérito recursal propriamente dito, qual seja, restituição em dobro dos valores descontados e a majoração do dano moral. A questão posta à apreciação judicial cinge-se em verificar se os fatos delineados na peça inaugural são capazes de gerar o dever de restituir, em dobro, o quantum descontado de maneira indevida da conta corrente do Autor, bem como se, na hipótese, restou configurado ato ilícito passível de reparação. Pois bem. No caso em exame se aplica a lei consumerista, sendo assim, era ônus da Seguradora Ré trazer aos autos documento assinado pelo Autor, demonstrando a contratação dos seus serviços, contudo, não o fez, limitando-se a juntar um “Certificado Individual de Seguro”, sem assinatura do contratante, preenchido unilateralmente via sistema (Id. 288847389). Por outro lado, o Apelante logrou êxito em demonstrar os descontos em sua conta corrente, conforme Id. 288847366. Assim, não comprovada à legalidade da contratação, é de concluir que os descontos realizados são ilegais. Daí consequente, tem-se que o quantum descontado deve ser restituído em dobro à parte Apelante, em razão da má-fé da parte Recorrida (art. 42 do CDC), eis que efetuou desconto com fundamento em contrato inexistente. Sobre o tema, colaciono o seguinte julgado: APELAÇÃO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE ANULABILIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – ILEGITIMIDADE PASSIVA – AFASTADA – CONTRATO DE EMPRÉSTIMO FIRMADO COM INDÍGENA IDOSO E ANALFABETO – DESCONTOS INDEVIDOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR – RESTITUIÇÃO EM DOBRO DEVIDA – DANO MORAL CONFIGURADO – FIXAÇÃO – POSSIBILIDADE – RECURSO PROVIDO. Não prospera a alegada ilegitimidade passiva para figurar no polo passivo da demanda, se contatado o desconto indevido realizado pela instituição financeira requerida. Não comprovada pela instituição financeira a regularidade na contratação do empréstimo com a parte, que é pessoa indígena, idosa e analfabeta, torna-se inexistente o débito efetivado no benefício da aposentadoria, condição que enseja a restituição em dobro (art. 42, CDC) e configura ato ilícito passível de reparação. Comporta fixação de indenização a título de dano moral, máxime porque o desconto indevido se deu sobre verba de natureza alimentar. (N.U 0002063-80.2017.8.11.0014, Apelação Cível, Guiomar Teodoro Borges, Quarta Câmara de Direito Privado, julgado em 19/12/2018, publicado No DJE 22/01/2019). Quanto aos danos morais, subsiste o dever de indenizar, porquanto, aqui, a responsabilidade é objetiva e independe de culpa (art. 14, do CDC), bastando à constatação do dano sofrido pelo consumidor e o nexo causal existente entre dano e a conduta do fornecedor de serviços. Não se olvida os transtornos sofridos pelo Apelante pessoa idosa, ao ver as deduções indevidas em sua conta corrente, mês a mês, de dívida que não contratou; certo é que a situação por ele vivenciada ultrapassou o mero aborrecimento, merecendo reparação. Nesse sentido, esta Colenda Corte de Justiça tem decidido: RECURSOS DE APELAÇÃO CIVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS – SEGURO NÃO CONTRATADO – DESCONTO INDEVIDO – DEVOLUÇÃO EM DOBRO – DANO MORAL CONFIGURADO – RECURSOS DESPROVIDOS. Nos termos do art. 14, do CDC, por ser objetiva a responsabilidade do prestador de serviço, como na espécie em julgamento, responde pelos danos causados ao consumidor, independentemente de culpa. Inexistindo prova da contratação válida, os descontos efetuados nos proventos de aposentadoria são irregulares, capaz de gerar danos de ordem moral, tendo em vista a privação de parte dos rendimentos. A fixação dos danos morais deve ser segundo os critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, não podendo ser em valor irrisório, tampouco fonte de enriquecimento sem causa, exercendo função reparadora do prejuízo e de prevenção da reincidência da conduta lesiva. “1. "A repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo" (EAREsp 600.663/RS, Rel. Min. MARIA TEREZA DE ASSIS MOURA, Rel. para Acórdão Min. HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/10/2020, DJe de 30/03/2021).” (N.U 1000926-97.2019.8.11.0039, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, NÃO INFORMADO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 06/02/2024, Publicado no DJE 08/02/2024). APELAÇÃO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C ANULAÇÃO DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO DE DANOS, C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA - CONTRATAÇÃO DE SEGURO NÃO COMPROVADA - DESCONTO INDEVIDO EM CONTA CORRENTE – DANO MORAL CONFIGURADO – RECURSO PROVIDO. É ônus do réu comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, o que nas ações declaratórias de inexistência de débito refere-se à prova da dívida (art. 373, II, do CPC). Não demonstrada a contratação, os descontos efetivados imotivadamente configuram ato ilícito gerador de dano moral. A indenização tem de ser fixada em quantia que cumpra a função compensatória, punitiva e preventiva da medida. (N.U 1012458-23.2023.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 13/03/2024, Publicado no DJE 15/03/2024). APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – SEGURO – CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA – COBRANÇA INDEVIDA - LESÃO EXTRAPATRIMONIAL CONFIGURADA – RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO - VERBA HONORÁRIA - ARBITRAMENTO POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA – ART. 85, § 8º, DO CPC – POSSIBILIDADE – VALOR ÍNFIMO – MAJORAÇÃO NECESSÁRIA – RECURSO PROVIDO. As instituições financeiras respondem objetivamente por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias (Súmula 479 do STJ). O montante indenizatório deve atender aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade bem como ao caráter satisfativo-pedagógico da medida. Constatada a má-fé, as parcelas imotivadamente descontadas devem ser restituídas em dobro (art. 42 do CDC). Se o valor fixado na sentença para os honorários advocatícios mostrar-se irrisório, deve ser majorado de modo a remunerar de forma digna o desempenho do profissional. (N.U 1007467-72.2021.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, Des. Rubens de Oliveira Santos Filho, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 19/10/2022, Publicado no DJE 24/10/2022). No que tange ao quantum indenizatório, após detida análise dos autos, constato que assiste razão ao apelante quanto à pretensão de majoração da verba fixada a título de danos morais. Com efeito, o montante arbitrado em primeiro grau, correspondente a R$ 3.000,00 (três mil reais), revela-se insuficiente para atender, de forma proporcional e razoável, à finalidade reparatória e pedagógica da indenização, sobretudo quando consideradas as circunstâncias específicas do caso concreto. Cumpre ressaltar que o apelante ostenta a condição de pessoa idosa e, portanto, hipervulnerável, circunstância que agrava sobremaneira os efeitos da conduta lesiva perpetrada pelos apelados, os quais, não obstante sua evidente capacidade econômica, promoveram descontos indevidos sobre parcela de natureza alimentar de sua aposentadoria, cujo valor restringe-se ao equivalente a um salário-mínimo. Tal situação revela acentuado descompasso entre as partes e vulnera, de forma evidente, princípios constitucionais como a dignidade da pessoa humana e a proteção especial conferida ao idoso. A jurisprudência consolidada desta Corte de Justiça, em hipóteses análogas, tem reiteradamente fixado a reparação por danos morais em patamares superiores àquele arbitrado pela instância de origem. Vejamos: DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR – RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – CONTRATAÇÃO DE SEGURO NÃO COMPROVADA – DESCONTO INDEVIDO EM CONTA CORRENTE – DEVOLUÇÃO EM DOBRO – ARTIGO 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC – DANO MORAL CONFIGURADO – QUANTUM ARBITRADO EM CONFORMIDADE COM OS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE – RECURSO PROVIDO. Não comprovada pela parte ré a regularidade na contratação do seguro com a parte autora, é de concluir que os descontos realizados em conta corrente são ilegais, circunstância que enseja a restituição em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, caracterizada a má-fé da instituição financeira. O dano moral daí decorrente é presumido, dispensa prova . Para a fixação do quantum indenizatório, a título de danos morais, deve ser observados os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, bem como as circunstâncias do caso concreto, sem perder de vista que a finalidade da reparação do dano é compensar o dano ocorrido, bem como inibir a conduta abusiva. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1012737-43.2022.8 .11.0041, Relator.: NÃO INFORMADO, Data de Julgamento: 26/03/2024, Quinta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 03/04/2024) Nessa senda, reputo adequada e juridicamente justificável a majoração do quantum indenizatório para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), valor que, à luz das especificidades do caso concreto, revela-se consentâneo com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, atendendo de forma simultânea à finalidade compensatória do dano suportado e à função pedagógica e inibitória que deve nortear a resposta judicial à prática de atos ilícitos. Por derradeiro, quanto aos honorários advocatícios sucumbenciais, mantenho o percentual fixado na sentença em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, por entender que atende adequadamente aos critérios estabelecidos no art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Em razão do trabalho adicional realizado em grau recursal, majoro os honorários advocatícios em 5% (cinco por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, perfazendo o total de 15% (quinze por cento). Ante o exposto, CONHEÇO e DOU PARCIAL PROVIMENTO ao Recurso de Apelação interposto Henrique Bitencort, para reformar a sentença determinando à restituição, em dobro, do valor descontado indevidamente da conta corrente do Autor; majorar o valor da indenização por danos morais para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), mantidos os parâmetros de correção monetária e juros fixados na sentença; Em razão do desfecho do julgamento e considerando o labor adicional desenvolvido em sede recursal, impõe-se a majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais em 5% (cinco por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do § 11 do artigo 85 do Código de Processo Civil, observados os limites legais e a base de cálculo anteriormente fixada. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 17/06/2025

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Processo nº 1002211-91.2023.8.11.0005

ID: 306711199

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002211-91.2023.8.11.0005

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A. COMPANHIA DE SEGUROS PREVIDENCIA DO SUL

Acórdão

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

EDUARDO CHALFIN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002211-91.2023.8.11.0005 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Seguro, Indenização por Dano Moral, Indenização … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002211-91.2023.8.11.0005 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Seguro, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] Relator: Des(a). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Turma Julgadora: [DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [HENRIQUE BITENCORT - CPF: 411.855.281-72 (APELANTE), JAKSON CLAYTON DE ALMEIDA - CPF: 125.018.118-60 (ADVOGADO), RAFAEL AZIANI GUARINO - CPF: 424.611.748-06 (ADVOGADO), COMPANHIA DE SEGUROS PREVIDENCIA DO SUL - CNPJ: 92.751.213/0001-73 (APELADO), EDUARDO CHALFIN - CPF: 689.268.477-72 (ADVOGADO), BANCO BRADESCO S.A. - CNPJ: 60.746.948/0001-12 (APELADO), NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - CPF: 668.018.009-06 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU PARCIALMENTE O RECURSO. E M E N T A DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. SEGURO NÃO CONTRATADO. DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA CORRENTE. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos materiais e morais em razão de descontos mensais indevidos em seus extratos bancários em favor da empresa Previsul, sem jamais ter celebrado qualquer vínculo contratual com a referida instituição, pleiteando a restituição em dobro dos valores subtraídos e indenização por danos morais. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se os descontos indevidos realizados na conta corrente do autor, sem comprovação de contratação válida de seguro, ensejam a restituição em dobro dos valores, nos termos do artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor; e (ii) saber se o quantum indenizatório fixado a título de danos morais em primeira instância, no valor de R$ 3.000,00, mostra-se adequado às circunstâncias específicas do caso concreto, considerando a condição de pessoa idosa e hipervulnerável do autor. III. Razões de decidir 3. Na relação de consumo estabelecida entre as partes, competia aos réus demonstrar a regularidade da contratação do seguro mediante documento assinado pelo autor, ônus do qual não se desincumbiram, limitando-se a apresentar certificado individual de seguro preenchido unilateralmente via sistema, sem assinatura do contratante. 4. Demonstrados os descontos na conta corrente do apelante e não comprovada a legalidade da contratação, impõe-se a restituição em dobro do quantum descontado, caracterizada a má-fé dos réus ao efetuarem desconto com fundamento em contrato inexistente, nos termos do artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. 5. O dano moral restou configurado pela responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços, independentemente de culpa, bastando a constatação do dano sofrido pelo consumidor e o nexo causal entre o dano e a conduta do prestador de serviços, conforme artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. 6. O quantum indenizatório fixado em primeira instância revela-se insuficiente para atender à finalidade reparatória e pedagógica da indenização, considerando que o apelante ostenta a condição de pessoa idosa e hipervulnerável, circunstância que agrava os efeitos da conduta lesiva perpetrada pelos apelados sobre parcela de natureza alimentar de sua aposentadoria equivalente a um salário mínimo. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso de apelação conhecido e parcialmente provido. Tese de julgamento: "1. Configurada a má-fé na cobrança indevida de valores decorrentes de contrato de seguro não comprovadamente contratado, impõe-se a restituição em dobro, nos termos do artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. 2. O quantum indenizatório por danos morais deve ser majorado quando o lesado ostenta a condição de pessoa idosa e hipervulnerável, considerando a natureza alimentar dos valores indevidamente descontados e a necessidade de atendimento às finalidades compensatória e pedagógica da reparação." Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 2º, 3º, 6º, VIII, 14, 42, parágrafo único; CPC, arts. 85, § 2º e § 11, 373, II. Jurisprudência relevante citada: TJ-MT, Apelação Cível 1000831-39.2023.8.11.0003, Rel. Des. Sebastião de Moraes Filho, Segunda Câmara de Direito Privado, j. 12/06/2024; TJ-MT, Apelação Cível 0002063-80.2017.8.11.0014, Rel. Des. Guiomar Teodoro Borges, Quarta Câmara de Direito Privado, j. 19/12/2018; STJ, EAREsp 600.663/RS, Rel. Min. Maria Tereza de Assis Moura, Corte Especial, j. 21/10/2020. R E L A T Ó R I O EXMO. DES. LUIZ OCTÁVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Egrégia Câmara: Trata-se de apelação apresentada por HENRIQUE BITENCORT contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Diamantino, nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Débito cumulada com Indenização por Dano Material e Moral ajuizada em desfavor de BANCO BRADESCO S.A. e COMPANHIA DE SEGUROS PREVIDÊNCIA DO SUL, que julgou parcialmente procedente o pedido. Alega o recorrente que sofreu descontos indevidos em seus proventos previdenciários, pretendendo a condenação dos recorridos ao pagamento de indenização material e moral. O apelante sustenta que "o recorrente ingressou com a presente demanda pretendendo a condenação dos recorridos ao pagamento de indenização material e moral após sofrer descontos indevidos em seus proventos." Para reforçar sua alegação, argumenta que o quantum indenizatório fixado pelo juízo singular foi irrisório se comparado aos danos causados e ao poderio econômico dos apelados. Sustenta ainda que "o valor fixado pelo Nobre Magistrado 'a quo' foi irrisório se comparado aos danos causados à apelante e ao poderio econômico dos apelados", pleiteando majoração da indenização por danos morais. Adicionalmente, requer a devolução em dobro dos valores descontados indevidamente e a elevação dos honorários advocatícios para o patamar máximo legal. Por fim, requer que seja reformada a sentença para: majorar o quantum indenizatório moral, determinar a devolução em dobro dos valores descontados e alterar os honorários de sucumbência para o patamar máximo. Contrarrazões da parte COMPANHIA DE SEGUROS PREVIDÊNCIA DO SUL – PREVISUL, id. 288847882 Contrarrazões da parte BANCO BRADESCO S.A, id. 288847883. Isenção do preparo, id. 290837375. É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMO. DES. LUIZ OCTÁVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Egrégia Câmara: Conforme o explicitado, cuida-se de apelação apresentada por HENRIQUE BITENCORT contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Diamantino, nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Débito cumulada com Indenização por Dano Material e Moral ajuizada em desfavor de BANCO BRADESCO S.A. e COMPANHIA DE SEGUROS PREVIDÊNCIA DO SUL, que julgou parcialmente procedente o pedido. Cinge-se dos autos que a parte autora, ora apelante, ajuizou a presente demanda em razão da constatação de descontos mensais lançados em seus extratos bancários em favor da empresa Previsul, sem que jamais tenha celebrado qualquer vínculo contratual com a referida instituição. Ao final, requereu o reconhecimento da inexistência do débito imputado, bem como a condenação solidária dos requeridos à restituição em dobro dos valores indevidamente subtraídos. O Juízo a quo proferiu sentença de parcial procedência, nos seguintes termos: “ [...] É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, porquanto a matéria controvertida é unicamente de direito e os fatos já se encontram devidamente comprovados nos autos, mostrando-se desnecessária a produção de outras provas. Inicialmente, passo à análise das questões processuais pendentes. Da Ilegitimidade Passiva do Banco Bradesco S.A. A preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelo Banco Bradesco S.A. não merece prosperar. Isso porque, conforme relatado na inicial, o autor é correntista do Banco Bradesco S.A. e constatou descontos indevidos em sua conta bancária. Ainda que o seguro seja oferecido por outra empresa, o banco é o responsável pela realização dos descontos em conta e pela administração dos pagamentos. Portanto, o Banco Bradesco S.A. tem legitimidade para figurar no polo passivo da ação, uma vez que possui relação contratual direta com o autor. Ademais, a contestação argumenta que o banco não suportará os efeitos e obrigações decorrentes da sentença a ser proferida. No entanto, essa afirmação desconsidera o fato de que o autor é correntista do banco e que os descontos indevidos foram realizados em sua conta bancária. Como responsável pela gestão e administração dos valores depositados, o banco possui o dever de zelar pela segurança e integridade dos recursos de seus correntistas. Portanto, é legítimo que o Banco Bradesco S.A. seja parte no processo e possa ser responsabilizado pelos danos sofridos pelo autor. Da Falta de Interesse de Agir A preliminar de falta de interesse de agir arguida pelo Banco Bradesco S.A. também não merece prosperar. Isso porque a exigência de prévia tentativa de solução extrajudicial do conflito ofende o princípio da inafastabilidade da jurisdição, direito fundamental estabelecido no inciso XXXV do artigo 5º da Constituição Federal. Aliás, conforme regra prevista no artigo 3º, § 3º, do Código de Processo Civil, métodos de solução consensual de conflitos deverão ser estimulados e não impostos por juízes. Além disso, não há norma jurídica nesse sentido, sendo, por isso, vedado ao magistrado impor barreira ao direito de ação. Dessa forma, depreende-se que a comprovação da prévia tentativa de solução extrajudicial para o ingresso em juízo não possui amparo legal, pois além de o CPC não prescrever a sua obrigatoriedade como condição para a aferição de interesse processual, a Constituição Federal também assegura a todos o livre acesso ao Judiciário, segundo princípio fundamental da inafastabilidade da jurisdição. Da Conexão A alegação de conexão entre a presente ação e outras demandas ajuizadas pelo autor também não merece prosperar. Isso porque, nos termos do artigo 55 do Código de Processo Civil, reputam-se conexas as ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir, o que autoriza a reunião dos processos de ofício ou a requerimento, a fim de serem julgadas simultaneamente para evitar decisões conflitantes, exceto quando uma delas já houver sido sentenciada. No caso em tela, embora as ações possuam partes em comum, os contratos de seguro questionados são distintos, com valores e períodos de cobrança diversos, não havendo, portanto, risco de decisões conflitantes. Da Prescrição A prejudicial de mérito relativa à prescrição arguida pela Companhia de Seguros Previdência do Sul não merece prosperar. Isso porque, conforme relatado na inicial, o autor jamais contratou o seguro em questão, de modo que a presente ação não se trata de ação para o pagamento de cobertura securitária. Assim, o Código Civil de 2002, define que uma ação indenizatória pelos danos moral e material seja de três anos. Além do mais, a contagem do prazo prescricional se inicia a partir da data em que o autor teve conhecimento sobre o desconto, qual seja a data em que tirou o extrato. Conforme infere-se do documento anexado à exordial, o autor obteve conhecimento de tal ocorrência apenas em 31/07/2023. Portanto, seja por uma via ou por outra, não há incidência de prescrição no caso em comento, sendo que a prejudicial de mérito deve ser afastada. Do chamamento ao processo Rejeita-se a preliminar de chamamento ao processo, uma vez que a lide em questão versa sobre relação de consumo, hipótese na qual o chamamento ao processo não encontra amparo legal. Com efeito, nos termos do artigo 88 do Código de Defesa do Consumidor, a denunciação da lide é vedada nas ações que envolvem consumidor e fornecedor, salvo as exceções expressamente previstas em lei. Tal vedação visa preservar os princípios da celeridade e da efetividade da tutela jurisdicional, pilares do microssistema protetivo do consumidor. Neste ponto, é pacífico o entendimento jurisprudencial no sentido de que: “[...] O chamamento ao processo, nas causas que envolvam relação de consumo, é vedado pelo Código de Defesa do Consumidor, excetuando-se a hipótese prevista no art. 101, II, do CDC. 2. O art. 88 do CDC é interpretado considerando-se as garantias ao consumidor da celeridade e da efetividade da prestação jurisdicional, de forma que a vedação à denunciação da lide se estende à hipótese de chamamento ao processo. 3. A responsabilidade solidária dos fornecedores que participam da relação de consumo (art. 3º e 18 do CDC) é garantia dirigida ao consumidor de modo que não conduz obrigatoriamente ao litisconsórcio passivo, cabendo ao consumidor escolher contra quem deseja demandar . 4. Recurso conhecido e não provido.” (TJ-DF 07032564020208070000 DF 0703256-40.2020 .8.07.0000, Relator.: GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA, Data de Julgamento: 27/05/2020, 7ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 19/06/2020. Pág .: Sem Página Cadastrada.) Do Mérito No mérito, a pretensão autoral merece parcial acolhimento. A relação jurídica existente entre as partes é de consumo, porquanto o autor se enquadra no conceito de consumidor, previsto no art. 2º do Código de Defesa do Consumidor, e os réus no de fornecedores de serviços, nos termos do art. 3º do mesmo diploma legal. Assim, aplicam-se ao caso as normas do Código de Defesa do Consumidor, inclusive a que prevê a inversão do ônus da prova, em face da hipossuficiência do consumidor e da verossimilhança de suas alegações, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC. Nesse contexto, caberia aos réus comprovar a regularidade da contratação do seguro, ônus do qual não se desincumbiram. Isso porque não apresentaram qualquer documento assinado pelo autor que comprovasse a sua anuência com a contratação do seguro, ônus que lhes incumbia, nos termos do art. 373, II, do CPC. Assim, restando demonstrada a falha na prestação do serviço, consubstanciada na cobrança de serviço não contratado, é devida a restituição dos valores descontados indevidamente, na forma simples, e não em dobro, como pretende o autor. Isso porque não restou demonstrada a má-fé dos réus na cobrança, requisito necessário para a aplicação do art. 42, parágrafo único, do CDC. No que se refere ao dano moral, entendo que este restou configurado. Isso porque a cobrança indevida de serviço não contratado gera transtornos e aborrecimentos que extrapolam o mero dissabor, notadamente quando, como no caso em tela, o autor é pessoa idosa e de baixa renda, de modo que a cobrança indevida afeta significativamente sua subsistência. Nesse sentido, a jurisprudência: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - CONTRIBUIÇÃO – AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO – FRAUDE - DESCONTOS INDEVIDOS - RESTITUIÇÃO DOS VALORES – INEXISTÊNCIA DE MÁ-FÉ – REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES – DANO MORAL CONFIGURADO – QUANTUM – CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1 - Considerado que o negócio tenha sido mantido por terceiro, em fraude, a formalização do contrato, por contato telefônico, sem exigir a apresentação de documentos pessoais e comprovante de residência do contratante, sem formalizar um contrato escrito e assinado, chama para si o risco do empreendimento, respondendo pelas fraudes de terceiros – que não podem, notoriamente, prejudicar o consumidor. 2 - Não demonstrada a existência de má-fé por parte do credor, inviável a condenação pela repetição do indébito em dobro. Reforma-se a sentença neste importe . 3 - O arbitramento da indenização em valor de R$ 5.000,00 mostra-se justo e razoável para o caso concreto, pois proporcional ao dano moral sofrido, de forma que bem atende ao duplo objetivo a que a reparação se destina. 4. Sentença Reformada Parcialmente . Recurso Provido em Parte.” (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1000831-39.2023.8 .11.0003, Relator.: SEBASTIAO DE MORAES FILHO, Data de Julgamento: 12/06/2024, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/06/2024) Para a fixação do quantum indenizatório, deve o julgador atentar para as peculiaridades do caso concreto, levando em consideração a extensão do dano, a capacidade econômica das partes e o caráter pedagógico da medida, a fim de que a indenização não se torne fonte de enriquecimento ilícito, nem seja tão irrisória que não cumpra sua função punitiva e pedagógica. Nesse contexto, considerando as peculiaridades do caso concreto, entendo que o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) é suficiente para compensar o dano moral sofrido pelo autor, sem configurar enriquecimento ilícito. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: a) Declarar a inexistência do débito do autor em relação à Companhia de Seguros Previdência do Sul; b) Condenar os réus, solidariamente, a restituírem ao autor os valores descontados indevidamente de seu benefício previdenciário, na forma simples, a serem apurados em liquidação de sentença, acrescidos de correção monetária pelo INPC, desde cada desconto, e juros de mora de 1% ao mês, desde a citação; c) Condenar os réus, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), acrescidos de correção monetária pelo INPC, desde a data desta sentença, e juros de mora de 1% ao mês, desde a citação. [...]” Pois bem. Inicialmente, invocando o princípio jurídico tantum devolutum quantum appellatum, considerando que a parte apelante quedou-se silente quanto aos demais pontos da sentença, concluo que, em relação a tais aspectos, operou-se a coisa julgada, razão pela qual restrinjo a análise ao mérito recursal propriamente dito, qual seja, restituição em dobro dos valores descontados e a majoração do dano moral. A questão posta à apreciação judicial cinge-se em verificar se os fatos delineados na peça inaugural são capazes de gerar o dever de restituir, em dobro, o quantum descontado de maneira indevida da conta corrente do Autor, bem como se, na hipótese, restou configurado ato ilícito passível de reparação. Pois bem. No caso em exame se aplica a lei consumerista, sendo assim, era ônus da Seguradora Ré trazer aos autos documento assinado pelo Autor, demonstrando a contratação dos seus serviços, contudo, não o fez, limitando-se a juntar um “Certificado Individual de Seguro”, sem assinatura do contratante, preenchido unilateralmente via sistema (Id. 288847389). Por outro lado, o Apelante logrou êxito em demonstrar os descontos em sua conta corrente, conforme Id. 288847366. Assim, não comprovada à legalidade da contratação, é de concluir que os descontos realizados são ilegais. Daí consequente, tem-se que o quantum descontado deve ser restituído em dobro à parte Apelante, em razão da má-fé da parte Recorrida (art. 42 do CDC), eis que efetuou desconto com fundamento em contrato inexistente. Sobre o tema, colaciono o seguinte julgado: APELAÇÃO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE ANULABILIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – ILEGITIMIDADE PASSIVA – AFASTADA – CONTRATO DE EMPRÉSTIMO FIRMADO COM INDÍGENA IDOSO E ANALFABETO – DESCONTOS INDEVIDOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR – RESTITUIÇÃO EM DOBRO DEVIDA – DANO MORAL CONFIGURADO – FIXAÇÃO – POSSIBILIDADE – RECURSO PROVIDO. Não prospera a alegada ilegitimidade passiva para figurar no polo passivo da demanda, se contatado o desconto indevido realizado pela instituição financeira requerida. Não comprovada pela instituição financeira a regularidade na contratação do empréstimo com a parte, que é pessoa indígena, idosa e analfabeta, torna-se inexistente o débito efetivado no benefício da aposentadoria, condição que enseja a restituição em dobro (art. 42, CDC) e configura ato ilícito passível de reparação. Comporta fixação de indenização a título de dano moral, máxime porque o desconto indevido se deu sobre verba de natureza alimentar. (N.U 0002063-80.2017.8.11.0014, Apelação Cível, Guiomar Teodoro Borges, Quarta Câmara de Direito Privado, julgado em 19/12/2018, publicado No DJE 22/01/2019). Quanto aos danos morais, subsiste o dever de indenizar, porquanto, aqui, a responsabilidade é objetiva e independe de culpa (art. 14, do CDC), bastando à constatação do dano sofrido pelo consumidor e o nexo causal existente entre dano e a conduta do fornecedor de serviços. Não se olvida os transtornos sofridos pelo Apelante pessoa idosa, ao ver as deduções indevidas em sua conta corrente, mês a mês, de dívida que não contratou; certo é que a situação por ele vivenciada ultrapassou o mero aborrecimento, merecendo reparação. Nesse sentido, esta Colenda Corte de Justiça tem decidido: RECURSOS DE APELAÇÃO CIVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS – SEGURO NÃO CONTRATADO – DESCONTO INDEVIDO – DEVOLUÇÃO EM DOBRO – DANO MORAL CONFIGURADO – RECURSOS DESPROVIDOS. Nos termos do art. 14, do CDC, por ser objetiva a responsabilidade do prestador de serviço, como na espécie em julgamento, responde pelos danos causados ao consumidor, independentemente de culpa. Inexistindo prova da contratação válida, os descontos efetuados nos proventos de aposentadoria são irregulares, capaz de gerar danos de ordem moral, tendo em vista a privação de parte dos rendimentos. A fixação dos danos morais deve ser segundo os critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, não podendo ser em valor irrisório, tampouco fonte de enriquecimento sem causa, exercendo função reparadora do prejuízo e de prevenção da reincidência da conduta lesiva. “1. "A repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo" (EAREsp 600.663/RS, Rel. Min. MARIA TEREZA DE ASSIS MOURA, Rel. para Acórdão Min. HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/10/2020, DJe de 30/03/2021).” (N.U 1000926-97.2019.8.11.0039, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, NÃO INFORMADO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 06/02/2024, Publicado no DJE 08/02/2024). APELAÇÃO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C ANULAÇÃO DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO DE DANOS, C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA - CONTRATAÇÃO DE SEGURO NÃO COMPROVADA - DESCONTO INDEVIDO EM CONTA CORRENTE – DANO MORAL CONFIGURADO – RECURSO PROVIDO. É ônus do réu comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, o que nas ações declaratórias de inexistência de débito refere-se à prova da dívida (art. 373, II, do CPC). Não demonstrada a contratação, os descontos efetivados imotivadamente configuram ato ilícito gerador de dano moral. A indenização tem de ser fixada em quantia que cumpra a função compensatória, punitiva e preventiva da medida. (N.U 1012458-23.2023.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 13/03/2024, Publicado no DJE 15/03/2024). APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – SEGURO – CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA – COBRANÇA INDEVIDA - LESÃO EXTRAPATRIMONIAL CONFIGURADA – RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO - VERBA HONORÁRIA - ARBITRAMENTO POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA – ART. 85, § 8º, DO CPC – POSSIBILIDADE – VALOR ÍNFIMO – MAJORAÇÃO NECESSÁRIA – RECURSO PROVIDO. As instituições financeiras respondem objetivamente por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias (Súmula 479 do STJ). O montante indenizatório deve atender aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade bem como ao caráter satisfativo-pedagógico da medida. Constatada a má-fé, as parcelas imotivadamente descontadas devem ser restituídas em dobro (art. 42 do CDC). Se o valor fixado na sentença para os honorários advocatícios mostrar-se irrisório, deve ser majorado de modo a remunerar de forma digna o desempenho do profissional. (N.U 1007467-72.2021.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, Des. Rubens de Oliveira Santos Filho, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 19/10/2022, Publicado no DJE 24/10/2022). No que tange ao quantum indenizatório, após detida análise dos autos, constato que assiste razão ao apelante quanto à pretensão de majoração da verba fixada a título de danos morais. Com efeito, o montante arbitrado em primeiro grau, correspondente a R$ 3.000,00 (três mil reais), revela-se insuficiente para atender, de forma proporcional e razoável, à finalidade reparatória e pedagógica da indenização, sobretudo quando consideradas as circunstâncias específicas do caso concreto. Cumpre ressaltar que o apelante ostenta a condição de pessoa idosa e, portanto, hipervulnerável, circunstância que agrava sobremaneira os efeitos da conduta lesiva perpetrada pelos apelados, os quais, não obstante sua evidente capacidade econômica, promoveram descontos indevidos sobre parcela de natureza alimentar de sua aposentadoria, cujo valor restringe-se ao equivalente a um salário-mínimo. Tal situação revela acentuado descompasso entre as partes e vulnera, de forma evidente, princípios constitucionais como a dignidade da pessoa humana e a proteção especial conferida ao idoso. A jurisprudência consolidada desta Corte de Justiça, em hipóteses análogas, tem reiteradamente fixado a reparação por danos morais em patamares superiores àquele arbitrado pela instância de origem. Vejamos: DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR – RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – CONTRATAÇÃO DE SEGURO NÃO COMPROVADA – DESCONTO INDEVIDO EM CONTA CORRENTE – DEVOLUÇÃO EM DOBRO – ARTIGO 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC – DANO MORAL CONFIGURADO – QUANTUM ARBITRADO EM CONFORMIDADE COM OS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE – RECURSO PROVIDO. Não comprovada pela parte ré a regularidade na contratação do seguro com a parte autora, é de concluir que os descontos realizados em conta corrente são ilegais, circunstância que enseja a restituição em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, caracterizada a má-fé da instituição financeira. O dano moral daí decorrente é presumido, dispensa prova . Para a fixação do quantum indenizatório, a título de danos morais, deve ser observados os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, bem como as circunstâncias do caso concreto, sem perder de vista que a finalidade da reparação do dano é compensar o dano ocorrido, bem como inibir a conduta abusiva. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1012737-43.2022.8 .11.0041, Relator.: NÃO INFORMADO, Data de Julgamento: 26/03/2024, Quinta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 03/04/2024) Nessa senda, reputo adequada e juridicamente justificável a majoração do quantum indenizatório para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), valor que, à luz das especificidades do caso concreto, revela-se consentâneo com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, atendendo de forma simultânea à finalidade compensatória do dano suportado e à função pedagógica e inibitória que deve nortear a resposta judicial à prática de atos ilícitos. Por derradeiro, quanto aos honorários advocatícios sucumbenciais, mantenho o percentual fixado na sentença em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, por entender que atende adequadamente aos critérios estabelecidos no art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Em razão do trabalho adicional realizado em grau recursal, majoro os honorários advocatícios em 5% (cinco por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, perfazendo o total de 15% (quinze por cento). Ante o exposto, CONHEÇO e DOU PARCIAL PROVIMENTO ao Recurso de Apelação interposto Henrique Bitencort, para reformar a sentença determinando à restituição, em dobro, do valor descontado indevidamente da conta corrente do Autor; majorar o valor da indenização por danos morais para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), mantidos os parâmetros de correção monetária e juros fixados na sentença; Em razão do desfecho do julgamento e considerando o labor adicional desenvolvido em sede recursal, impõe-se a majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais em 5% (cinco por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do § 11 do artigo 85 do Código de Processo Civil, observados os limites legais e a base de cálculo anteriormente fixada. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 17/06/2025

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Processo nº 1007467-72.2024.4.01.3600

ID: 313835344

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível da SJMT Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1007467-72.2024.4.01.3600

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

AGROFITO CASE MAQUINAS AGRICOLAS LTDA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso 2ª Vara Federal Cível da SJMT SENTENÇA TIPO A PROCESSO: 1007467-72.2024.4.01.3600 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: AGROFITO CASE MAQUINAS… Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso 2ª Vara Federal Cível da SJMT SENTENÇA TIPO A PROCESSO: 1007467-72.2024.4.01.3600 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: AGROFITO CASE MAQUINAS AGRICOLAS LTDA IMPETRADO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL), DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABÁ - MT SENTENÇA Trata-se de mandado de segurança impetrado por AGROFITO CASE MÁQUINAS AGRICOLAS LTDA contra ato do DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA-MT, cujo objeto é a não inclusão na base de cálculo do PIS/Cofins, a partir de 01/01/2024, do valor dos benefícios fiscais de ICMS (exceto crédito presumido de ICMS), independentemente do tipo de classificação de subvenção e da observância das condições exigidas pelas normas infralegais editadas pela Autoridade Coatora ou alterações legislativas infraconstitucionais. Narrou a impetrante que era pessoa jurídica de direito privado, cuja finalidade consistia no comércio atacadista de máquinas, aparelhos e equipamentos para uso agropecuário, partes e peças, além de oferecer diversos serviços relacionados a sua atividade principal, sujeita ao recolhimento de tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, entre eles a Contribuição ao Programa de Integração Social e à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social. Informou que em razão das atividades desenvolvidas, assim como diante do impacto social e econômico no desenvolvimento regional, usufruía de diversos benefícios fiscais de ICMS concedidos pelo Estado do Mato Grosso, todos aprovados pelo CONFAZ, em forma de renúncia fiscal, a fim de fomentar e desenvolver setor da economia estadual e/ou socialmente desenvolver determinadas regiões. Alegou que “Cabe lembrar que a Constituição Federal possibilitou aos Estados-membros certos níveis de “ingerência” estatal na arrecadação tributária, objetivando reduzir desigualdades regionais, alavancar o desenvolvimento social e econômico do país, inclusive mediante desoneração ou diminuição da carga tributária (vide artigos 3º, art. 151, I, art. 155, § 2º, XII, alíneas e, f e g, dentre outras)” e defendeu que isso não podia ser mitigado ou até anulado pela atuação de um outro ente público, especialmente pela pretensão arrecadatória indevida da União Federal. Asseverou que a Receita Federal, ao interpretar de forma equivocada a legislação federal vigente na época, entendia que os benefícios fiscais de ICMS recebidos não eram para investimento, mas compunham a receita das suas atividades econômicas, conforme Soluções de Consulta Cosit n. 32/2016, n. 169/2021 e n. 99011/2021. Aduziu que, posteriormente às definições dadas pelo poder judiciário sobre a matéria, a fim de regular potencial conflito de competência tributária, a União editou a Medida Provisória n. 1.185/2023, em desrespeito ao teor do art. 62, § 1º, III, da CF, convertida na Lei n. 14.789/2023, em desrespeito ao teor do art. 146, I, da CF, por meio da qual era exigido o PIS e COFINS sobre as subvenções (benefícios/incentivos fiscais), uma vez que revogou o inciso X, do § 3º do art. 1º da Lei n.º 10.637/ 2002 e inciso IX do § 3º do art. 1º da Lei n.º 10.833/2003. Sustentou que os benefícios fiscais de ICMS, independentemente da sua classificação (investimento ou custeio) e espécie, não deviam submeter-se à incidência da Contribuição ao PIS e da COFINS, seja em virtude das violações legais e constitucionais atreladas ao conceito de receita e faturamento, a violação ao Princípio do Pacto Federativo e à imunidade recíproca, e aos Princípios da Capacidade Contributiva, da Segurança Jurídica e da Confiança, seja, ainda, diante da inconstitucionalidade formal da Lei n. 14.789/2023, a qual visava exigência do PIS/Cofins sobre as subvenções. Pediu a a concessão da segurança “[...] determinando que a autoridade coatora se abstenha de exigir que a Impetrante inclua na base de cálculo do PIS/Cofins, a partir de 01/01/2024, o valor dos benefícios fiscais de ICMS (exceto crédito presumido de ICMS), independentemente do tipo de classificação de subvenção e da observância das condições exigidas pelas normas infralegais editadas pela Autoridade Coatora ou alterações legislativas infraconstitucionais (MP nº 1185/2023, convertida na Lei nº 14.789/2023), em razão do pacto federativo, da imunidade recíproca, da autonomia dos Estados da Federação, do conceito constitucional de receita e faturamento, e princípio da reserva de lei complementar, na linha dos precedentes proferidos pelo E. TRF3, C. STJ e C. STF entre outros tribunais pátrios sobre a matéria; e) Como consequência do deferimento do pedido anterior, seja condenada a Autoridade Coatora a suportar que a Impetrante compense os valores recolhidos indevidamente, a partir do dia 01.01.2024, em razão da inclusão indevida dos benefícios fiscais de ICMS (exceto crédito presumido de ICMS), concedidos pelos Estados, na base de cálculo da Contribuição ao PIS e da Cofins, com a devida correção monetária pela Taxa SELIC, ou outro índice de correção o qual venha a substituí-lo, desde o pagamento indevido”. Intimada, a impetrante comprovou o recolhimento das custas processuais. O pedido liminar foi indeferido. Devidamente notificada, a autoridade coatora apresentou informações, nas quais explicou sobre a incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins sobre os Benefícios Fiscais de ICMS (fatos geradores ocorridos até 31/12/2023), sobre a base de cálculo da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins no regime não cumulativo e defendeu que não havia violação a princípios constitucionais. Por fim, pontuou que a Lei n. 14.789/23 instituiu as seguintes regras: as receitas originadas de incentivos fiscais foram tributadas pela Contribuição para o PIS/Pasep e pela Cofins (além do IRPJ e da CSLL, era possível a obtenção de crédito fiscal relacionado à incidência do IRPJ sobre essas receitas, desde que cumpridos os requisitos previstos na referida Lei, dentre os quais se destacavam os previstos nos artigos 3º e 4º, o crédito fiscal de subvenção para investimento deveria ser apurado na Escrituração Contábil Fiscal – ECF relativa ao período de apuração de reconhecimento das receitas de subvenção, mediante o produto das receitas de subvenção e a alíquota de 25% relativa ao IRPJ, o crédito fiscal poderia ser utilizado para compensação ou ressarcimento em dinheiro e o valor do crédito fiscal não seria computado nas bases de cálculo do IRPJ, da CSLL, da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins. Discorreu sobre as regras da compensação e pediu a denegação da segurança. A União (PFN) pediu seu ingresso no feito. O Ministério Público Federal ofertou parecer. É o sucinto relatório. Fundamento e decido. De início, esclareço que os processos de mandado de segurança (individual ou coletivo), por gozarem de prioridade legal (Lei nº 12.016, de 7 de agosto de 2009, art. 20), estão abrangidos pela norma de exclusão constante do art. 12, § 2º, inciso VII, do Código de Processo Civil de 2015, independentemente de sua posição no relatório "Ordem Cronológica de Conclusão – CPC Art. 12" disponibilizado pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Defiro o pedido da União (PFN) de integração à lide. Presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular da relação jurídica processual, passo à análise do mérito. A controvérsia cinge-se em identificar se há incidência, ou não, de PIS/COFINS sobre as subvenções estaduais de ICMS concedidas à Impetrante, à exceção do crédito presumido e tem por fundamento os preceitos trazidos na Lei n. 14.789/2023, cuja vigência e produção de efeitos foram fixados a partir de 1º de janeiro de 2024. Em 12 de junho de 2023 o Superior Tribunal de Justiça publicou os acórdãos relativos ao julgamento dos Recursos Especiais 1.945.110 e 1.987.158, objetos do Tema nº 1.182, fixando-se a seguinte tese: 1. Impossível excluir os benefícios fiscais relacionados ao ICMS, - tais como redução de base de cálculo, redução de alíquota, isenção, diferimento, entre outros - da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, salvo quando atendidos os requisitos previstos em lei (art. 10, da Lei Complementar n. 160/2017 e art. 30, da Lei n. 12.973/2014), não se lhes aplicando o entendimento firmado no ERESP 1.517.492/PR que excluiu o crédito presumido de ICMS das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL. 2. Para a exclusão dos benefícios fiscais relacionados ao ICMS, - tais como redução de base de cálculo, redução de alíquota, isenção, diferimento, entre outros - da base de cálculo do IRPJ e da CSLL não deve ser exigida a demonstração de concessão como estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos. 3. Considerando que a Lei Complementar 160/2017 incluiu os §§ 4º e 5º ao art. 30 da Lei 12.973/2014 sem, entretanto, revogar o disposto no seu § 2º, a dispensa de comprovação prévia, pela empresa, de que a subvenção fiscal foi concedida como medida de estímulo à implantação ou expansão do empreendimento econômico não obsta a Receita Federal de proceder ao lançamento do IRPJ e da CSSL se, em procedimento fiscalizatório, for verificado que os valores oriundos do benefício fiscal foram utilizados para finalidade estranha à garantia da viabilidade do empreendimento econômico. Assim, de acordo com o entendimento do STJ, os benefícios fiscais relacionados ao ICMS, para serem excluídos da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, devem observar os requisitos previstos em lei. Embora o julgado em apreço se refira somente ao IRPJ e à CSLL, o entendimento por certo é igualmente aplicável à base de cálculo do PIS e da COFINS. A construção jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça nos EREsp n. 1.517.492/PR - no sentido de que, em face do princípio federativo, não seria lícito à União tributar, como renda ou lucro, créditos presumidos de ICMS concedidos pelos estados, por não constituírem propriamente "lucro", mas incentivo financeiro - não deve ser estendida para situações que, diferentemente de créditos, não são positivas, mas sim negativas. Com efeito, enquanto os créditos (ex.: créditos presumidos de ICMS) são grandezas positivas, que em tese configurariam receita, o incentivo fiscal de redução de base de cálculo de ICMS e de redução de alíquota de ICMS são grandezas negativas - decorrentes do exercício, pelo ente tributante, do poder de não tributar (a outra face do poder de tributar) - que, como tais, não poderiam logicamente ser tomadas como receita. De fato, uma coisa é o STJ dizer que a União não pode tributar, por não dever constituir renda ou lucro, o incentivo financeiro de crédito presumido de ICMS concedido pelos estados federados; outra bem diferente seria afirmar-se que incentivos fiscais concedidos pelos estados federados devem ser transformados em forma de dedução do IRPJ e da CSLL frente à União. Em última análise, a tese defendida pela impetrante não visa a evitar a redução, pelo poder tributante da União, de um incentivo financeiro positivo (como é o caso do crédito presumido de ICMS) - escopo da construção jurisprudencial do STJ nos EREsp n. 1.517.492/PR - mas, ao contrário, transformar incentivos fiscais negativos em crédito (positivo) oponível contra a União para efeito de dedução do PIS e da COFINS. Ou seja, de um benefício (concedido por estado federado) a impetrante quer fazer ainda outro benefício (a ser tirado da União). Como se vê, a impetrante pretendem transformar o valor relativo a um incentivo fiscal (redução de alíquota e de base de cálculo de ICMS) que constitui grandeza negativa - porquanto se trata de renúncia fiscal do Estado - em crédito a ser deduzido da base de cálculo do PIS e da COFINS, o que não encontra amparo na legislação de regência. Ressalta-se, ainda, que a Lei n. 14.789 , de 29 de dezembro de 2023, resultante da conversão da Medida Provisória nº 1.185/2023, inaugurou, a partir da sua vigência, novo regime jurídico tributário para a apuração do PIS e da COFINS e revogou, expressamente, o artigo 30 da Lei nº 12.973 /2014 (art. 21). Importante frisar que a Lei n. 14.789/23, que entrou em vigor em 29/12/2023, não violou os princípios da irretroatividade, da não surpresa e da proteção da confiança, na medida em que produziu efeitos jurídicos a partir de 01/01/2024. Ainda, não transgrediu o princípio federativo, tampouco a autonomia político-administrativa dos Estados, prevista nos artigos 1º e 18 , "caput", da Constituição Federal , porquanto somente disciplinou a repercussão econômico-tributária dos ganhos auferidos pelas pessoas jurídicas beneficiárias desses incentivos fiscais, detendo a União plena competência para regrar os aspectos materiais e econômicos dos tributos que se encontram em seu âmbito de atuação constitucional (art. 153, III e art. 195, I, alínea “c” CF/88 ). A modificação da forma e das condições estabelecidas pela Lei n. 14.789/23 para apuração de crédito fiscal de subvenção para investimento, buscou viabilizar o aproveitamento dos benefícios fiscais e, sob o ponto de vista da praticidade tributária, facilitar o controle pelo órgão fazendário, assegurando o direito de restituição ou compensação à parte beneficiária. Assim tem entendido os tribunais federais: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. BENEFÍCIOS FISCAIS DE ICMS DIVERSOS DO CRÉDITO PRESUMIDO. REGRAMENTO ESTABELECIDO PELA LEI 14 .789/2023. INSERÇÃO DE NOVA SISTEMÁTICA. APURAÇÃO DE CRÉDITO FISCAL PARA UTILIZAÇÃO NA FORMA PREVISTA NA NOVEL LEGISLAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PERMISSIVO LEGAL EM VIGOR PARA A PLEITEADA EXCLUSÃO DAS BASES DE CÁLCULO DO IRPJ, CSLL, PIS E COFINS . RECURSO DO CONTRIBUINTE IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pela impetrante contra sentença que denegou a segurança, concernente à pretensão de que seja declarada indevida a inclusão, nas bases de cálculo do IRPJ, CSLL, PIS e COFINS, dos valores relativos aos benefícios fiscais de ICMS, tais como redução de base de cálculo, redução de alíquota, diferimento, entre outros, concedidos pelos Estados . 2. Em atenção a despacho proferido pelo d. Juízo, a impetrante esclareceu que a presente ação se refere apenas aos benefícios fiscais de ICMS que não sejam créditos presumidos. 3 . A tributação em apreço é questionada em razão do advento da Lei 14.789/2023. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3 . Definir se é legítima a tributação pelo IRPJ, CSLL, PIS e COFINS, a partir de janeiro de 2024 (início da vigência da Lei 14.789/2023), especificamente dos benefícios fiscais de ICMS diversos dos créditos presumidos (tais como redução de base de cálculo, redução de alíquota e diferimento, entre outros). III. RAZÕES DE DECIDIR 4 . Antes do advento da Lei 14.789/2023, e na forma do entendimento pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema 1182 dos recursos repetitivos, afigurava-se possível a não tributação, pelo IRPJ e CSLL, dos benefícios fiscais de ICMS diversos do crédito presumido (desde que fossem observados os requisitos então previstos no art. 30 da Lei 12.973/2014) . 5. No decorrer do ano de 2023, sobreveio a Medida Provisória 1.185/2023, convertida na Lei 14.789/2023, objeto da irresignação da apelante . A lei em apreço revogou o inciso X do § 3º do art. 1º da Lei 10.637/2002, o inciso IX do § 3º do art. 1º da Lei 10 .833/2003 e o art. 30 da Lei 12.973/2014, bem como estabeleceu novas disposições sobre o crédito fiscal decorrente de subvenção para implantação ou expansão de empreendimento econômico, com produção de efeitos a partir de 1º de janeiro de 2024. 6 . Houve, assim, o estabelecimento de uma nova sistemática quanto ao tratamento fiscal das subvenções recebidas dos entes federados, a exemplo dos benefícios a que se refere a impetrante. De acordo com o regramento em vigor, a pessoa jurídica habilitada pela Secretaria Especial da Receita Federal poderá apurar crédito fiscal de subvenção para investimento, que corresponderá ao produto das receitas de subvenção e da alíquota de 25% (vinte e cinco por cento) relativa ao IRPJ, e utilizá-lo na forma prevista no Capítulo IV da Lei 14.789/2023. 7 . A novel legislação, portanto, revogou os dispositivos que davam suporte à pleiteada exclusão e fixou as novas diretrizes a serem observadas pelos contribuintes a partir do início de sua vigência. Inexiste atualmente uma previsão legal capaz de dar o necessário suporte para a exclusão, das bases de cálculo do IRPJ, CSLL, PIS e COFINS, dos valores relativos aos benefícios fiscais diversos do crédito presumido. 8. Não se identifica qualquer ilegalidade, abuso de poder ou inconstitucionalidade na atual legislação, máxime ao se considerar que a Lei 14 .789/2023 foi objeto de debate e regular aprovação pelo Poder Legislativo. 9. Desde a normatização anterior, é pacífico no Superior Tribunal de Justiça (EREsp 1.517 .492/PR), bem como no âmbito deste Tribunal, o entendimento de que a ofensa ao pacto federativo ocorre somente quando a tributação federal ocorre, em específico, sobre os valores decorrentes dos benefícios fiscais consistentes em créditos presumidos de ICMS, situação na qual se faz necessário o afastamento da tributação para permitir o exercício independente das competências constitucionais entre os entes federativos. 10. Quanto aos demais benefícios fiscais de ICMS, esta Terceira Turma já se pronunciou no sentido de ser incabível a pretendida exclusão a partir da vigência da Lei 14.789/2023, eis que mantida a compreensão de que resta caracterizada a hipótese de incidência de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS sobre valores percebidos por força do aproveitamento dos benefícios fiscais de ICMS distintos dos créditos presumidos, na exata medida em que a não incidência dos tributos de competência da União estava condicionada à expressa previsão nas Lei n .ºs 12.973/2014, 10.637/2002 e 10.833/2003, bem como ao cumprimento dos requisitos nelas previstos . IV. DISPOSITIVO 11. Apelação da impetrante não provida. Dispositivos relevantes citados: Lei 14 .789/2023. Jurisprudência relevante citada: (a) TRF 3ª Região, 3ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5010746-74.2024.4 .03.0000, Rel. Desembargador Federal CARLOS EDUARDO DELGADO, julgado em 18/10/2024, Intimação via sistema DATA: 21/10/2024.(TRF-3 - ApCiv: 50027035420244036110, Relator.: Desembargadora Federal CONSUELO YATSUDA MOROMIZATO YOSHIDA, Data de Julgamento: 28/04/2025, 3ª Turma, Data de Publicação: 30/04/2025) DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. EXCLUSÃO DO CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ E DA CSLL. RESP N. 1.517.492/PR. BENEFÍCIOS FISCAIS DIVERSOS DO CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS. TEMA 1.182 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SUPERVENIÊNCIA DA LEI N. 14.789/2023. REVOGAÇÃO DO ART. 30 DA LEI N. 12.973/2014. COMPENSAÇÃO. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Mandado de segurança impetrado por contribuinte contra a Fazenda Nacional, visando à exclusão do crédito presumido de ICMS das bases de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica - IRPJ e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, bem como ao reconhecimento do direito de compensar os valores indevidamente recolhidos. Sentença de primeiro grau denegou a segurança pleiteada. Interposta apelação pela empresa impetrante. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o crédito presumido de ICMS pode ser excluído das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL, mesmo após a entrada em vigor da Lei n. 14.789/2023; (ii) determinar se é possível a compensação administrativa de tributo recolhido indevidamente em período anterior à impetração do mandado de segurança. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Superior Tribunal de Justiça decidiu pela impossibilidade de inclusão do crédito presumido de ICMS na base de cálculo do IRPJ e da CSLL, em respeito ao pacto federativo, pois "A tributação pela União de valores correspondentes a incentivo fiscal estimula competição indireta com o Estado-membro, em desapreço à cooperação e à igualdade, pedras de toque da Federação" (EREsp n. 1.517.492/PR, relator Ministro OG FERNANDES, relatora para acórdão Ministra REGINA HELENA COSTA, Primeira Seção, julgado em 08/11/2017, DJe de 01/02/2018). 4. Posteriormente, no julgamento do REsp n. 1.945.110/RS, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, o Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento (Tema 1.182) no sentido de ser Impossível excluir os benefícios fiscais relacionados ao ICMS, - tais como redução de base de cálculo, redução de alíquota, isenção, diferimento, entre outros - da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, salvo quando atendidos os requisitos previstos em lei (art. 10, da Lei Complementar n. 160/2017 e art. 30, da Lei n. 12.973/2014), não se lhes aplicando o entendimento firmado no ERESP 1.517.492/PR que excluiu o crédito presumido de ICMS das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL. (Relator Ministro BENEDITO GONÇALVES). 5. Portanto, para os fatos geradores do IRPJ e da CSLL ocorridos sob a vigência da Lei n. 12.973/2014, aplica-se o entendimento que em torno da exigência tributária que se formou no Superior Tribunal de Justiça, tanto para o ICMS presumido, quanto para outros tipos de benefícios fiscais relacionados ao ICMS, - tais como redução de base de cálculo, redução de alíquota, isenção, diferimento, entre outros - da base de cálculo do IRPJ e da CSLL em relação aos quais não deve ser exigida a demonstração de concessão como estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos, mas nada impede que a Receita Federal verifique a adequada utilização desses benefícios às finalidades para as quais foram concedidos. 6. Conclui-se pela legalidade da exclusão do crédito presumido de ICMS da base de cálculo do Imposto de Renda Pessoa Jurídica - IRPJ e da Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido CSLL e impossibilidade da exclusão dos benefícios fiscais relacionados ao ICMS, - tais como redução de base de cálculo, redução de alíquota, isenção, diferimento, entre outros - da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, salvo quando atendidos os requisitos previstos em lei (art. 10 da LC n. 160/2017 e art. 30 da Lei n. 12.973/2014). 7. Sucede, porém, que após a fixação da tese no referido REsp n. 1.945.110/RS, foi editada a Lei n. 14.789/2023, com vigência a partir de 1º de janeiro de 2024, revogando expressamente o art. 30 da Lei n. 12.973/2014, de modo que para os fatos geradores ocorridos a partir dessa data devem ser aplicadas as disposições da Lei n. 14.789/2023. 8. A introdução do sistema de precedentes no Direito Brasileiro visa exatamente preencher as lacunas na ordem jurídica nacional, mercê da interpretação do Supremo Tribunal Federal, em matéria constitucional, e do Superior Tribunal de Justiça, em matéria infraconstitucional, de modo que essa função de suprir as lacunas se exerce em relação à legislação então vigente, não inibindo o poder de legislar da entidade política competente, seja para completar, seja para alterar, seja para inovar na ordem jurídica. 9. No que concerne à compensação do que se pagou indevidamente, em se tratando de mandado de segurança, a declaração do direito de não pagar o tributo e a respectiva compensação do que se pagou indevidamente só produz efeitos a partir da impetração. Porém, é razoável admitir, em caso como o da espécie exclusão do ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL que a compensação alcance período anterior à impetração, uma vez que se cuidando de precedente do Superior Tribunal de Justiça, o EREsp n. 1.517.492/PR, da relatoria da Ministra REGINA HELENA, que teve a questão jurídica nele resolvida expressamente ressalvada no REsp n. 1.945.110-RS, da relatoria do Ministro BENEDITO GONÇALVES, de observância obrigatória, eis que fixado nos termos do art. 1.036 e seguintes do Código de Processo Civil. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Apelação da impetrante parcialmente provida a) limitar o direito à exclusão do crédito presumido do ICMS do IRPJ e da CSLL até o advento da Lei n. 14.789/2023, e b) limitar o direito à compensação do indébito até no máximo cinco anos antes da impetração, não alcançando período anterior à publicação do acórdão proferido no EREsp n. 1.517.492/PR, em 01/02/2018. Julgamento proferido em sessão ampliada (art. 942 do CPC). Tese de julgamento:1. É possível a exclusão do crédito presumido de ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL relativamente aos fatos geradores ocorridos para os fatos geradores do IRPJ e da CSLL ocorridos sob a vigência da Lei n. 12.973/2014. 2. A compensação de valores pagos indevidamente a título de IRPJ e CSLL, em mandado de segurança, só é admitida para o período de até cinco anos antes da impetração, contado da publicação do acórdão do EREsp n. 1.517.492/PR. 3. A partir de 1º de janeiro de 2024, aplica-se a disciplina da Lei n. 14.789/2023 às subvenções fiscais, inclusive quanto a não computação de créditos fiscais na base de cálculo dos tributos federais. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 100, 150, §6º, 155, §2º, XII, g; CTN, arts. 170 e 170-A; Lei n. 12.016/2009, art. 25; Lei n. 12.973/2014, art. 30 (revogado); Lei Complementar n. 160/2017, art. 10; Lei n. 14.789/2023, arts. 9º, 10, 11 e 21. Jurisprudência relevante citada: STJ, EREsp n. 1.517.492/PR, rel. Min. Regina Helena Costa, j. 08.11.2017; STJ, REsp n. 1.945.110/RS (Tema 1.182), rel. Min. Benedito Gonçalves; STF, Súmulas n. 239, 269 e 271; STJ, Súmula n. 213; STJ, REsp n. 2.034.977/MG, rel. Min. Herman Benjamin, j. 08.2024; STF, ARE n. 1481993/RS, rel. Min. Dias Toffoli; STF, Tema n. 881. (AMS 1000744-81.2017.4.01.3600, DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, TRF1 - DÉCIMA-TERCEIRA TURMA, PJe 24/04/2025 PAG.) DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ E DA CSLL. LEI Nº 14.789/2023. INAPLICABILIDADE. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO STJ. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pela União contra sentença que concedeu a segurança para excluir o crédito presumido de ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, reconhecendo o direito à compensação dos valores pagos indevidamente, observada a prescrição quinquenal e o trânsito em julgado. 2. A recorrente sustenta que a Lei nº 14.789/2023 alterou a sistemática de exclusão de benefícios fiscais da base de cálculo dos tributos federais. 3. A parte apelada, por sua vez, invoca a jurisprudência consolidada do STJ para manutenção integral da decisão de origem. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. A controvérsia consiste em: (i) verificar se a Lei nº 14.789/2023 possui aptidão para alterar a exclusão do crédito presumido de ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL; e (ii) avaliar se a sentença recorrida está em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O crédito presumido de ICMS, conforme decidido pelo STJ no EREsp 1.517.492/PR 5(Tema 1182), não integra a base de cálculo do IRPJ e da CSLL, em respeito ao pacto federativo. Essa orientação é inequívoca e distingue créditos presumidos de outros benefícios fiscais relacionados ao ICMS. 6. A Lei nº 14.789/2023, embora altere a sistemática de escrituração contábil e os critérios de exclusão de benefícios fiscais, não possui força normativa para afastar o entendimento consolidado no Tema 1182 do STJ, tendo em vista que tal decisão fundamenta-se em princípios constitucionais. 7. A jurisprudência desta Corte (AMS 1001883-68.2018.4.01.4300) corrobora que alterações legislativas posteriores não podem modificar a ratio decidendi estabelecida pela Corte Superior, especialmente quando esta se fundamenta no pacto federativo. 8. A sentença de origem aplicou corretamente o entendimento consolidado no âmbito do STJ, determinando a exclusão do crédito presumido de ICMS e reconhecendo o direito à compensação dos valores pagos. IV. DISPOSITIVO 9. Apelação desprovida. (AC 1012129-27.2024.4.01.3100, DESEMBARGADOR FEDERAL JOSE AMILCAR DE QUEIROZ MACHADO, TRF1 - SÉTIMA TURMA, PJe 14/04/2025 PAG.) TRIBUTÁRIO. LEI 14.789/23. BENEFÍCIOS FISCAIS . EXCLUSÃO DOS CRÉDITOS PRESUMIDOS DE ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS, COFINS, IRPJ E CSLL. IMPOSSIBILIDADE. TEMA REPETITIVO 1.182/STJ . INAPLICABILIDADE. 1. Nos EREsp 1.517 .492/PR, julgados em 8-11-2017, a 1ª Seção do STJ, em acórdão de que foi relatora a Sr.ª Ministra Regina Helena Costa, decidiu que deve ser afastada a pretensão da União de caracterizar como renda ou lucro os créditos presumidos de ICMS outorgados no contexto de incentivo fiscal. Depois desse acórdão, vários outros se seguiram, entendendo da mesma forma. 2 . É verdade que, posteriormente, o STJ, ao julgar o REsp 1.945.110/RS e o REsp 1.987 .158/SC, em 26-4-2023, decidiu o Tema 1.182 da tabela de repetitivos e definiu não ser possível excluir os benefícios fiscais relacionados ao ICMS (redução de base de cálculo, diminuição de alíquota, isenção, diferimento e outros) da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, salvo quando atendidos os requisitos previstos no art. 10 da Lei Complementar 160/17 e no art. 30 da Lei 12 .973/14. Todavia, em relação, especificamente, ao crédito presumido de ICMS, foi mantida a conclusão dos EREsp 1.517.492/PR. 3. No caso do PIS, a norma que previa que as subvenções para investimento, inclusive mediante isenção ou redução de impostos, concedidas como estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos e de doações feitas pelo poder público, não integrariam a base de cálculo do tributo - inciso X do § 3º do art. 1º da Lei 10.637/02 -, foi revogada pela Lei 14 .789/23. Idem quanto à COFINS, cujo inciso IX do § 3º do art. 1º da Lei 10.833/03 não mais vige . 4. A Lei 14.789/23, fruto de conversão da Medida Provisória 1.185/23, não só revogou os dispositivos acima, mas também o art . 30 da Lei 12.973/14, que trata do IRPJ e da CSLL, cujos §§ 4º e 5º foram instituídos pela Lei Complementar 160/17. Ela estabeleceu novas disposições sobre o crédito fiscal decorrente de subvenção para implantação ou expansão de empreendimento econômico, cujos efeitos passaram a vigorar a partir de 1-1-2024. 5 . Os créditos fiscais de ICMS serão, no regime da Lei 14.789/23, tributados pelo IRPJ, pela CSLL, pelo PIS e pela COFINS, mas a pessoa jurídica beneficiária, optante pelo lucro real, que os receber para implantar ou expandir empreendimento econômico poderá recuperar parte do valor tributado, desde que tenha ocorrido subvenção para investimento. 6. A base jurídica foi, então, totalmente alterada . As normas que davam direito à dedução no IRPJ e na CSLL (art. 30 da Lei 12.973/14), no PIS (inciso X do § 3º do art. 1º da Lei 10 .637/02) e na COFINS (IX do § 3º do art. 1º da Lei 10.833/03) não existem mais. Dessa forma, deve ser seguido o novo marco inaugurado pela Lei 14 .789/23 e, se o substrato jurídico que amparou as decisões do STJ tanto nos EREsp 1.517.492/PR quanto no Tema 1.182 foi modificado, não é possível aplicar as mesmas razões de decidir desses julgados . 7. A violação do pacto federativo, que teria se dado pela tributação pela União de crédito do estado-membro, não se evidencia. A uma, porque, a partir da edição do Tema 1.182 do STJ, já não era mais possível deduzir na base de cálculo do IRPJ e da CSLL benefícios fiscais como redução da base de cálculo de ICMS, redução de alíquota de ICMS, isenção e diferimento de ICMS, entre outros . A duas, porque, para o crédito presumido de ICMS, não houve sua extinção, mas a criação de nova forma de aproveitamento com a Lei 14.789/23, ou seja, a criação de crédito fiscal que pode inclusive ser ressarcido em dinheiro, pela aplicação da alíquota de 25% sobre o produto das receitas advindas da subvenção. 8. Agravo de instrumento desprovido. (TRF-6 - AI: 60002452620254060000 MG, Relator.: GLAUCIO FERREIRA MACIEL GONCALVES, Data de Julgamento: 08/04/2025, 3ª Turma, Data de Publicação: 09/04/2025) (sem negrito no original) Conclui-se, portanto, que é incabível o acolhimento dos pedidos da impetrante. DISPOSITIVO Diante do exposto, denego a segurança e julgo extinto o processo com resolução do mérito nos termos do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil. Custas pela impetrante. Sem honorários, por expressa vedação legal (Lei nº 12.016, de 2009, art. 25). Na hipótese de interposição de recurso voluntário, intime-se a parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. Em seguida, não apresentado recurso adesivo, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região, com as homenagens de estilo, nos termos do art. 1.010, §1º e §3º, do CPC. Transitada a sentença em julgado: a) certifique-se; b) intimem-se as partes para requererem o que entenderem cabível no prazo comum de 10 (dez) dias; c) apresentado requerimento, autos conclusos para decisão; d) nada sendo requerido, arquivem-se, independentemente de intimação. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. CUIABÁ, data da assinatura digital. assinado eletronicamente GUILHERME NASCIMENTO PERETTO Juiz Federal Substituto

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