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Processo nº 1007538-79.2025.8.26.0053

ID: 311483162

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - Vara da Infância e da Juventude Classe: PROCEDIMENTO COMUM INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1007538-79.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

R. F. DE S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PATRICK VALLE AREAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007538-79.2025.8.26.0053 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Fornecimento de medicamentos - R.F.S. - H.F.M.S. - Trata-se de embargos de declaração opostos contra a decisão saneado… Processo 1007538-79.2025.8.26.0053 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Fornecimento de medicamentos - R.F.S. - H.F.M.S. - Trata-se de embargos de declaração opostos contra a decisão saneadora de fls. 133/139, alegando "omissão, contradição ou erro material" pleiteando que seja reconhecida a "ilegitimidade passiva do Município de São Paulo e determinando-se a inclusão da União Federal no polo passivo da demanda, com a consequente remessa dos autos à Justiça Federal, em observância aos entendimentos firmados pelo Supremo Tribunal Federal nos Temas 500 e 1234 de Repercussão Geral, aplicáveis aos casos de fornecimento de medicamentos sem registro na ANVISA" (fls. 167/170). Diante da ocorrência de omissão, acolho os embargos de declaração para fazer consta da decisão saneadora de fls. 133/139 o seguinte teor: "No tocante à preliminar de ilegitimidade passiva alegada pelo Município de São Paulo em razão daincidência dosTemas 500 e 793 do STF, pois o item pleiteado não possui registro na ANVISA, razão pela qual a competência é da União, dispõe o Tema 793: Tema 793: "Os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde, e diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro." (RE 855.178, Relator Ministro Luiz Fux, Redator para o acórdão Ministro Edson Fachin, julgado no Plenário Presencial em 23.5.2019). Assim, o Tema 793 do STF reafirma a solidariedade entre os entes federativos insculpida no artigo 196 da Constituição Federal na promoção do direito à saúde, apenas devendo a autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme regras de repartição de competências e hierarquização, ou seja, não há exclusão da obrigação solidária perante o jurisdicionado, apenas devendo ser estabelecida na sentença a hierarquia para ocumprimentoentre os entes da federação, com ressarcimento daquele que efetuou o cumprimento caso não seja o responsável. Em relação ao Tema 500 do STF, dispõe-se que: Tema 500: I - O Estado não pode ser obrigado a fornecer medicamentos experimentais; II - A ausência de registro na ANVISA impede, como regra geral, o fornecimento de medicamento por decisão judicial; III - É possível, excepcionalmente, a concessão judicial de medicamento sem registro sanitário, em caso de mora irrazoável da ANVISA em apreciar o pedido (prazo superior ao previsto na Lei nº 13.411/2016), quando preenchidos três requisitos: (i) a existência de pedido de registro do medicamento no Brasil (salvo no caso de medicamentos órfãos para doenças raras e ultrarraras);(ii) a existência de registro do medicamento em renomadas agências de regulação no exterior; e (iii) a inexistência de substituto terapêutico com registro no Brasil; IV - As ações que demandem fornecimento de medicamentos sem registro na ANVISA deverão necessariamente ser propostas em face da União. (RE 657718AgR, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Relator(a) p/ Acórdão: ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 22/05/2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-232 DIVULG24-10-2019 PUBLIC 25-10-2019) " Considerando que o Tema 500 STF determina que "as ações que demandem fornecimento de medicamentos sem registro na ANVISA deverão necessariamente ser propostas em face da União",é preciso analisar se há registro na ANVISA. A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Vigilância Sanitária editou a Resolução RDC n. 327/2019, de 09 de dezembro de 2019, dispondo sobre os procedimentos para a concessão da Autorização Sanitária para a fabricação e a importação, bem como estabelecendo requisitos para a comercialização, prescrição, a dispensação, o monitoramento e a fiscalização de produtos de Cannabis para fins medicinais. Ainda, como anotado pelo Ministério Público, a ANVISA, em 09 de março de 2020, editou um caderno de perguntas e respostas, concernente à autorização sanitária relativa a produtos à base de Cannabis, a fim de esclarecer os inúmeros questionamentos acerca da Resolução RDC n. 327/2019, e pergunta de nº. 10 foi assim redigida: Quando a norma trata de Autorização Sanitária, está se referindo à Autorização Especial de Funcionamento ou registro do produto?; e a respectiva resposta foi a seguinte: Nenhuma das duas opções. A Autorização Sanitária é uma forma de regularização de produto criada pela RDC nº 327/2019, que, de forma análoga a um registro, permite a comercialização e dispensação dos produtos de Cannabis no Brasil. Diante desse contexto, verifica-se que os produtos compostos por Cannabis, abrangidos pela Resolução n. 327/2019, não estão inseridos na categoria geral de medicamentos, enquadrando-se em uma categoria regulatória própria e distinta, e apresentam situação regular, com permissão para sua comercialização e dispensação, não se submetendo à categoria regulatória de medicamentos, conforme esclarecimentos prestados pela própria ANVISA, razão pela qual o produto a base de canabidiol não se enquadra na tese estabelecida no Tema de Repercussão Geral n. 500 do Egrégio Supremo Tribunal Federal, razão pela qual afasto a preliminar de ilegitimidade passiva do Município de São Paulo e de ingresso nos autos da União. Neste sentido, o seguinte julgado da E. Câmara Especial do Tribunal de Justiça-SP: Infância e juventude. Ação de obrigação de fazer. Apelação. Saúde. Menor com TEA. Canabidiol. Pedido julgado procedente. Competência. Justiça Estadual. Tema 1.234 de Repercussão Geral. Efeitos modulados. Tema 106 do STJ. Requisitos preenchidos. Recurso em parte provido. 1. Infância e Juventude. Ação de obrigação de fazer promovida contra o Estado de São Paulo e o Município de Marília. Infante com TEA. Fornecimento de canabidiol 23,75mg/ml Greencare. Pedido julgado procedente. Irresignação do Estado. 2. Competência. Justiça Estadual. Tema 1.234 do STF. Medicamento com registro na ANVISA. Custo anual inferior a 210 salários mínimos. Modulação dos efeitos para ações ajuizadas após a publicação da tese no DJE. 3. Direito fundamental à saúde. Responsabilidade solidária dos entes públicos. Tema 793 do STF. Polo passivo que pode ser composto pela União, estados ou municípios, isolada ou conjuntamente. 4. Tema 106 do STJ. Requisitos atendidos. Importação de óleo à base de canabidiol autorizada pela ANVISA. Relatório médico circunstanciado sobre a imprescindibilidade do produto e do uso de outros fármacos, sem sucesso Hipossuficiência econômica demonstrada. 5. Cerceamento de defesa não configurado. Prova pericial desnecessária, no caso. 6. Recurso Não Provido. (Apelação Cível 1505110-04.2024.8.26.0344; Relator Desembargador: JORGE QUADROS; j. 16/01/2025 d.n.)" (destaquei) Considerando que o autor e o réu já se manifestaram às fls. 172 e 175 sobre a Nota Técnica do Nat-Jus desfavorável ao pedido (fls. 153/160), abra-se vista dos autos ao Ministério Público para manifestação. Int. São Paulo, 27 de junho de 2025. - ADV: PATRICK VALLE AREAS (OAB 522472/SP)

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Processo nº 1007538-32.2025.8.13.0024

ID: 278882671

Tribunal: TJMG Órgão: 24ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007538-32.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

SOCIEDADE MINEIRA DE CULTURA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

VINICIUS MAGNO DE CAMPOS FROIS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1007538-32.2025.8.13.0024/MG AUTOR : SOCIEDADE MINEIRA DE CULTURA ADVOGADO(A) : VINICIUS MAGNO DE CAMPOS FROIS (OAB MG077852) DESPACHO 1. Recebo a inicial. 2. Em se trata… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1007538-32.2025.8.13.0024/MG AUTOR : SOCIEDADE MINEIRA DE CULTURA ADVOGADO(A) : VINICIUS MAGNO DE CAMPOS FROIS (OAB MG077852) DESPACHO 1. Recebo a inicial. 2. Em se tratando a parte ré de PESSOA JURÍDICA, cite-se nos termos do art. 246, caput , do Código de Processo Civil. 2.1. Ausente a confirmação de recebimento da citação eletrônica no prazo de 03 (três) dias, cite-se conforme disposições do §1º-A, do art. 246, do CPC; 2.2. No mesmo ato, intime-se a parte ré para apresentar justa causa para a ausência de confirmação do recebimento da citação enviada eletronicamente (art. 246, §1º-B), sob pena de multa, prevista no art. 246, §1º-C, do CPC; 3. Em se tratando a parte ré de PESSOA FÍSICA, cite-se nos termos do art. 248 do CPC, salvo se for um dos casos elencados no art. 247 do CPC. 4 . Tendo em vista o princípio da cooperação processual, previsto no artigo 6º do Código de Processo Civil, fica autorizada, desde já, a utilização dos sistemas conveniados (Sisbajud, Infojud, Renajud, Serasajud) para localização do endereço da parte Ré, caso necessário, mediante prévio recolhimento das custas processuais, exceto se for beneficiária da justiça gratuita. 5 . Apresentada contestação, intime-se a parte Autora para se manifestar sobre a mesma no prazo de 15 (quinze) dias. 6 . Em caso de reconvenção, intime-se a parte Autora/Reconvinda para, no mesmo prazo, apresentar impugnação. 6 . 1 . Após apresentada a contestação pela parte Autora/Reconvinda, intime-se a parte Ré/Reconvinte para apresentar impugnação no prazo de 15 (quinze) dias. 7. Suscitados os incidentes processuais, intime-se a parte suscitante para recolher as custas e despesas processuais, com base nas tabelas da Lei Estadual n.º 14.939/2003, nos termos do art. 14, caput e §2º, do Provimento Conjunto n.º 75/2018 alterado pelo Provimento Conjunto n.º 126/2023. 8. Caso haja requerimento de justiça gratuita formulado na contestação/reconvenção, intime-se a parte Ré para apresentar sua última declaração de imposto de renda e a carteira de trabalho, bem como contracheque ou demonstrativo de recebimento de benefício previdenciário , a fim de demonstrar sua real condição econômica e financeira, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento do benefício da justiça gratuita. Caso seja pessoa jurídica, deverá apresentar a sua última declaração de imposto de renda, bem como o último balanço patrimonial e demonstrativo de resultado do exercício no mesmo prazo assinado. 9 . Em seguida, intimem-se as partes para: a) especificarem as provas que pretendem produzir, de maneira fundamentada, justificando a necessidade e utilidade de cada prova requerida; b) informar se pretendem a designação de audiência de conciliação, na forma do art. 334 do CPC; c) se pretendem o julgamento do processo no estado em que se encontra, na forma do art. 355 do CPC; no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão e indeferimento. Deverão as partes manifestarem-se, ainda, sobre eventuais hipóteses suscetíveis de aplicação da distribuição dinâmica do ônus da prova (artigos 370, 373, parágrafo 1º, e 379, inciso III, todos do Código de Processo Civil). 10 . Por derradeiro, em não sendo os casos previstos nos incisos I e II do art. 334, §4º, do CPC, oficie-se o CEJUSC solicitando data e horário para realização de audiência de conciliação/mediação. 10.1 . Após, intimem-se as partes, na pessoa de seus advogados, para comparecimento à audiência de conciliação, com as advertências e ressalvas legais, mormente aquelas previstas nos §§8º, 9º e 10º, do art. 334, do Código de Processo Civil. 10.2. A audiência de conciliação será realizada de forma virtual, por meio da plataforma do Cisco Webex. 10.3. O link de acesso à sala virtual será disponibilizado pelo CEJUSC, nos autos do processo, em até três dias antes da audiência. 11. Inexistindo conciliação entre as partes, venham os autos conclusos para saneamento/julgamento. 12. Até esta fase processual, a Secretaria deve proceder às intimações determinadas sem encaminhamento à conclusão dos autos, salvo se houver algum pedido das partes nesse sentido. Intimem-se. Cumpra-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica.

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Maria Luciana Silva x Banco Do Brasil S/A

ID: 276464779

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Apucarana Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0017094-65.2024.8.16.0044

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MARIA LUCIANA SILVA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Conclusão

Advogados:

JORGE LUIZ REIS FERNANDES

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AMARO DONISETE NOGUEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE APUCARANA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE APUCARANA - PROJUDI Travessa João Gurgel de Macedo, 100 - WHATSAPP: (43) 3572-8828 - Centro - Apucarana/PR - CEP: 8… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE APUCARANA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE APUCARANA - PROJUDI Travessa João Gurgel de Macedo, 100 - WHATSAPP: (43) 3572-8828 - Centro - Apucarana/PR - CEP: 86.800-710 - Fone: (43) 3572-8828 - E-mail: apu-6vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0017094-65.2024.8.16.0044 Processo: 0017094-65.2024.8.16.0044 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$39.895,65 Polo Ativo(s): MARIA LUCIANA SILVA Polo Passivo(s): Banco do Brasil S/A SENTENÇA Vistos... Relatório dispensado, com fulcro no artigo 38 da Lei 9.099/95. DECIDO. Trata-se de Ação de Reparação de Danos, proposta por MARIA LUCIANA DA SILVA, em face de BANCO DO BRASIL S/A. QUANTO ÀS PRELIMINARES Da Complexidade da Causa Alega a parte que ter sofrido prejuízos pela má gestão do PASEP pela parte ré, pelo que requer sua condenação ao pagamento do montante devido. O réu, citado, apresentou contestação (mov. 18.1), alegando, em síntese, a complexidade da demanda, razão pela qual pugna pela extinção do feito. Ao final, pugnou pela improcedência dos pedidos. Estes são os fatos. Conforme veremos a seguir, nos presentes autos se faz necessária a produção de prova pericial contábil, não sendo esta admitida no procedimento dos Juizados Especiais Cíveis, devendo a demanda ser extinta. Considerando que o saldo devedor correto depende de prova pericial contábil, quanto aos índices e correção monetária, revela-se a complexidade da demanda e, consequentemente, a incompetência dos Juizados Especiais. Ora, o próprio pedido formulado na exordial está embasado em laudo contábil, o qual, por ter sido produzido de forma unilateral, não pode servir de embasamento para o julgamento condenatório, e, conforme pacífica jurisprudência, tal averiguação mostra-se complexa por demandar realização de perícia contábil, o que afasta a competência dos Juizados Especiais, nos termos do art. 51, II, da Lei 9.099/95. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS. VALOR REFERENTE A VALORES DESFALCADOS DO PASEP. DISCUSSÃO QUANTO À AUSÊNCIA DE APLICAÇÃO DOS ÍNDICES DE CORREÇÃO E SAQUES INDEVIDOS, OU SEJA, MÁ GESTÃO DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. AUSÊNCIA DE DISCUSSÃO QUANTO À APLICAÇÃO DE ÍNDICES EQUIVOCADOS, DE RESPONABILIDADE DO CONSELHO GESTOR DO FUNDO. IMPOSSIBILIDADE DE APURAÇÃO, COM A DEVIDA SEGURANÇA JURÍDICA, DO SALDO DEVIDO, SEM A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA TÉCNICA CONTÁBIL. LAUDO UNILATERAL QUE NÃO SE PRESTA A EMBASAR O ÉDITO CONDENATÓRIO. COMPLEXIDADE EVIDENCIADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO RECLAMANTE. COMPLEXIDADE DA MATÉRIA EVIDENCIADA. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO PREJUDICADO. (N.U 1001798-86.2020.8.11.0004, TURMA RECURSAL CÍVEL, LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Turma Recursal Única, Julgado em 10/04/2023, Publicado no DJE 14/04/2023) RECURSO INOMINADO CÍVEL. CONSUMIDOR. BANCÁRIO. PEDIDO DE LEVANTAMENTO DE VALORES. CONTA ZERADA. MÁ GESTÃO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EM RELAÇÃO AOS VALORES CONFIADOS A TÍTULO DE PIS/PASEP. COMPLEXIDADE. NECESSIDADE DE PERÍCIA. INCOMPETÊNCIA RECONHECIDA. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO NA ORIGEM. CONCLUSÃO N.º 8/1ª TR-TJMT. APLICAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO NÃO PROVIDO. 1- A apuração do saldo devedor correto do PIS/PASEP, bem como dos saques indicados como indevidamente realizados, exige/demanda a produção de prova pericial dotada de complexidade técnica, para efeito de definir-se, com grau mínimo de segurança, sobre as questões delineadas na inicial e seus desdobramentos, sugerindo a competência da justiça comum, nos termos do art. 3°, da Lei 9.099/95. 2- O próprio pedido formulado na exordial está embasado em laudo contábil (id. 248601171), o qual, por ter sido produzido de forma unilateral, não pode servir de embasamento para o édito condenatório. Portanto, correta a sentença na origem. 3- “CONCLUSÃO N.º 8/1ª TR-TJMT: PIS/PASEP. MÁ GESTÃO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EM RELAÇÃO AOS VALORES CONFIADOS A ESSE TÍTULO. DISCUSSÃO QUANTO ÀS TAXAS DE JUROS E ÍNDICES DE CORREÇÃO APLICADOS. NECESSIDADE DE PERÍCIA CONTÁBIL. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL.”. 4- Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 46, da Lei n.º 9.099/95 c.c. art. 60, §§1º e 2º do Regimento Interno das Turmas Recursais Cíveis e Criminais dos Juizados Especiais do Estado de Mato Grosso (Resolução TJMT/OE n.º 016/23/TJMT), fazendo parte integrante deste voto. 5- Nos termos do art. 55, da Lei nº 9.099/95, condeno a parte Recorrente ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, estes que arbitro: 5.1) inexistindo condenação em primeiro grau, em 15% (quinze por cento) sobre o valor corrigido da causa; 5.2) havendo condenação, em 20% (vinte por cento) sobre o valor desta; 5.3) considerado o proveito econômico inestimável ou irrisório, ou o valor da causa for muito baixo (até 3 salários mínimos), fixo o valor em R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), nos termos do art. 85, §§8º e 8º-A, do CPC; 5.4) fica ressalvado eventual benefício da Justiça Gratuita, em relação à execução das verbas sucumbenciais. 6- Preclusa a via recursal, retornem os autos ao Juizado de origem, ou arquive-se, conforme o caso. (N.U 1007538-83.2024.8.11.0004, TURMA RECURSAL CÍVEL, WALTER PEREIRA DE SOUZA, Primeira Turma Recursal, Julgado em 02/12/2024, Publicado no DJE 06/12/2024) RECURSO INOMINADO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DESFALQUE EM CONTA VINCULADA DO PASEP. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. COMPLEXIDADE. INSURGÊNCIA RECURSAL DA AUTORA. ALEGAÇÃO DE DESFALQUES E INCORREÇÃO DOS DEPÓSITOS. PERÍCIA TÉCNICA CONTÁBIL. NECESSIDADES. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL. COMPLEXIDADE CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0817152-67.2024.8.20.5106, Magistrado(a) CLEANTO ALVES PANTALEAO FILHO, 3ª Turma Recursal, JULGADO em 17/12/2024, PUBLICADO em 19/12/2024) Deste modo, tratando-se de matéria complexa este Juizado Especial carece de competência para julgar o pedido formulado pela requerente com fulcro nos artigos 3º, caput, e 51, inciso II, da Lei 9.099/1995. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, o que faço com fulcro no art. 51, inciso II, da Lei nº. 9.099/95, em face do reconhecimento da complexidade da causa. Não há condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95. O pedido de justiça gratuita será oportunamente analisado em caso de eventual interposição de recurso inominado. Poderá qualquer das partes recorrer no prazo legal de 10 (dez) dias, conforme disposto no art. 42 do Diploma Legal. Oportunamente, arquivem-se estes autos com as baixas e comunicações necessárias. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Diligências necessárias. Datado e assinado digitalmente. MÁRCIA PUGLIESI YOKOMIZO – JUÍZA SUPERVISORA

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Processo nº 1007538-40.2025.4.01.3600

ID: 331405176

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007538-40.2025.4.01.3600

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

LIRIA NUNES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

MARIA DONIZETE RODRIGUES DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE MATO GROSSO 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO nº : 1007538-40.2025.4.01.3600 CLASSE : PROCEDIMENTO DO JUIZADO E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE MATO GROSSO 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO nº : 1007538-40.2025.4.01.3600 CLASSE : PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR : LIRIA NUNES DE OLIVEIRA e outros RÉU : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA TIPO: A Trata-se de pedido de benefício previdenciário por incapacidade. Os benefícios previdenciários e assistenciais envolvem relações de trato sucessivo e atendem necessidades de caráter alimentar, razão pela qual a prescrição não atinge o fundo de direito, mas apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação. São requisitos para a concessão de auxílio-doença/auxílio por incapacidade temporária ou de aposentadoria por invalidez/aposentadoria por incapacidade permanente os seguintes: a incapacidade, a qualidade de segurado e o cumprimento da carência de12 (doze) meses, quando for exigida. Os requisitos devem estar presentes no momento do fato gerador do benefício, ou seja, na data de início da incapacidade (DII). No tocante à incapacidade, o laudo médico elaborado em juízo conclui que a parte autora está incapaz desde 19 de fevereiro de 2021 (DII), data de início ou mínima da incapacidade. Restou comprovada nos autos a qualidade de segurado(a) da Previdência Social, tendo em vista que o(a) segurado(a) contribuiu de 06/2020, conforme CTPS e/ou CNIS. O período de graça teve início na competência seguinte à última contribuição, devendo este corresponder a 12 meses, em virtude de não incidir, no presente caso, quaisquer das hipóteses de prorrogação previstas na lei. Não ficou comprovado que o(a) segurado(a) estava desempregado(a) após o(a) último(a) vínculo/contribuição. Igualmente, não efetuou 120 contribuições mensais sem intervalos que acarretassem a perda da qualidade de segurado. Possuía, portanto, qualidade de segurado na data do fato gerador do benefício. A parte autora possui o número mínimo de contribuições mensais indispensáveis para fazer jus ao benefício, nos termos do art. 25, da Lei n. 8.213/91, ou o benefício não exige carência, nos termos do art. 26. A patologia que acomete o(a) segurado(a), conforme conclusão do perito médico judicial, não é uma das exceções previstas na Lei dos Benefícios que dispensa carência – arts. 26, II, e 151, ambos da Lei no 8.213/91. A incapacidade apontada no laudo pericial judicial é parcial/total e temporária. Por essa razão, recomenda-se a concessão da auxílio-doença/incapacidade temporária. Com essas considerações, entendo que a parte autora faz jus à concessão ou restabelecimento do benefício desde o dia imediatamente posterior à data da cessação (DRB: 13/09/2024). Cumpre registrar, ademais, que, nos termos do art. 60, § 8º, da Lei nº 8.213, de 1991, sempre que possível, o ato de concessão ou de reativação do benefício de auxílio-doença deverá fixar o prazo estimado para a sua duração. Assim, considerando o prazo fixado pelo perito, entendo que a parte autora faz jus ao benefício de auxílio-doença até 24/04/2026, ficando a cargo da parte autora eventual pedido administrativo de prorrogação. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido e resolvo o mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar o INSS a: a) OBRIGAÇÃO DE FAZER: implantar o benefício de auxílio-doença/auxílio por incapacidade temporária em favor da parte autora, com RMI calculada nos termos na legislação vigente na DII, conforme dados abaixo: PARÂMETROS Assunto: Auxílio-doença Espécie: B31 DIB/DRB: 13/09/2024 DIP: 1º dia do mês da prolação da sentença DCB: 24/04/2026 Caso na data de implantação (DDB), a DCB já ter sido ultrapassada, para possibilitar eventual pedido de prorrogação, o benefício deve ser mantido por mais 30 dias após a data da efetiva implantação do benefício. b) OBRIGAÇÃO DE PAGAR: efetuar o pagamento das prestações vencidas entre a DIB/DRB e a data anterior à DIP, aplicando-se o Manual de Cálculos da Justiça Federal. Deverão ser compensados eventuais valores pagos administrativamente, bem como oriundos de benefícios inacumuláveis, inclusive do auxílio emergencial previsto na Lei nº 13.982/2020 e demais dispositivos legais que a sucederam; c) Reembolsar os honorários periciais. Tendo em vista a natureza alimentar do benefício e o reconhecimento do direito do(a) autor(a) em cognição exauriente, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA, com fulcro no art. 300 do CPC e na Súmula 729 do STF, determinando que o INSS implante/restabeleça o benefício conforme dados acima, no prazo de 30 (trinta) dias. Caberá ao INSS (Ceab/INSS) comprovar a implantação/restabelecimento do benefício concedido e informar o cumprimento nos autos do processo, no prazo de 30 (trinta) dias. Caberá a parte autora acompanhar e informar eventual descumprimento, bem como apresentar administrativamente toda a documentação necessária à implantação e manutenção do benefício, não sendo cabível a intervenção do Juízo para este fim. Defiro o pedido de gratuidade da justiça. Sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099, de 1995. Intimem-se as partes, no prazo de 10 (dez) dias. Se interposto recurso inominado, intime-se o recorrido para a apresentação de contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, e remetam-se os autos à Turma Recursal. Com o trânsito em julgado, intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, promover a execução do cumprimento de sentença, devendo apresentar planilha-resumo de cálculo individualizado por beneficiário, com os elementos necessários ao preenchimento da(s) requisição(ões) de pagamento (parcelas devidas entre a DIB e a data anterior à DIP, excluindo a DIP, juros e correções aplicando-se o Manual de Cálculos da Justiça Federal, deságio de acordo, rendimentos recebidos acumuladamente (RRA) e PSS, se cabível). Decorrido o prazo sem solicitação de cumprimento com a apresentação dos cálculos, remetam-se os autos para expedição da RPV de reembolso do perito. Após, arquivem-se os autos até manifestação da parte interessada. Poderá ser solicitado o cumprimento da sentença, com o desarquivamento dos autos. Em se tratando de processo sem advogado constituído, remetam-se os autos à contadoria do Juízo. Apresentado os cálculos, intime-se a parte ré para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias. Eventual discordância deverá ser fundamentada mediante parecer técnico de modo que os erros sejam especificamente apontados, bem como apresentado cálculo do valor que entender devido. Não havendo impugnação ou decorrido o prazo, expeça-se a(o) RPV/Precatório, observadas na sua elaboração as diretrizes da Resolução CJF nº 822/2023, contendo a indicação do advogado legalmente habilitado, valendo quando apresentado em conjunto com a procuração com poderes especiais como certidão de que está habilitado para o levantamento dos valores. Com a expedição da(o) RPV/Precatório e comunicação do depósito, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Cuiabá/MT, data da assinatura eletrônica. FLÁVIO FRAGA E SILVA Juiz Federal

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Processo nº 1007538-67.2025.8.26.0348

ID: 314401206

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1007538-67.2025.8.26.0348

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

R. V. R. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO TAVARES CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007538-67.2025.8.26.0348 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - R.V.R.P. - Vistos. Trata-se de ação revisional de alimentos, na qual a parte autora, além do pedido de majoração … Processo 1007538-67.2025.8.26.0348 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - R.V.R.P. - Vistos. Trata-se de ação revisional de alimentos, na qual a parte autora, além do pedido de majoração do quantum alimentar, formula pleito acessório de exibição de documentos, consistente na apresentação, pelo réu, de comprovantes de rendimentos e demais documentos que demonstrem sua capacidade econômica atual. Com a inicial, vieram documentos (fls. 12/40). É breve relatório. Decido. 1. Processe-se em segredo de justiça. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. 2. Indefiro a petição inicial quanto ao pleito acessório - exibição de documentos, pois o pedido formulado, a despeito de sua aparente autonomia, confunde-se com o próprio escopo da instrução probatória inerente ao pedido principal. O pedido de exibição formulado, embora juridicamente previsto nos artigos 396 e seguintes do Código de Processo Civil, não se mostra cabível no contexto processual em que veiculado, porquanto se confunde com a própria instrução probatória inerente ao pedido principal da demanda. A exibição de documentos constitui ferramenta processual autônoma e excepcional, destinada a permitir que a parte, de forma justificada, tenha acesso a provas relevantes que estejam indevidamente sonegadas pela parte contrária, sendo imprescindível, para sua admissibilidade, a demonstração da impossibilidade de obtenção por outros meios, da identificação precisa dos documentos pretendidos e da relevância concreta da medida ao deslinde da controvérsia requisitos que não se verificam no caso em apreço. Na hipótese, a parte autora limita-se a requerer, de modo genérico, a exibição de documentos financeiros do requerido, sem qualquer demonstração de resistência injustificada à sua apresentação ou mesmo de negativa concreta à colaboração processual. A instrução probatória, no curso regular do feito, já contemplará momento próprio para a produção documental, sendo ônus das partes, conforme o disposto no artigo 373 do CPC, instruir os autos com os elementos necessários à comprovação da alegada necessidade alimentar (autor) e da real capacidade econômica (réu). Ademais, não se pode admitir a instrumentalização da exibição como meio antecipado e dissociado da fase instrutória, sob pena de subversão do devido processo legal e indevida inversão de ônus probatório, que deve ser equilibrado e oportunamente delimitado pelo juízo. Diante disso, ausentes os pressupostos legais para o acolhimento do pedido, e considerando que a questão será adequadamente enfrentada no curso da instrução, não se justifica a intervenção judicial antecipada para compelir a parte adversa à apresentação de documentos que, ordinariamente, deverá juntar no momento processual próprio. Ante o exposto, indefiro a petição inicial quanto ao pedido acessório, nos termos do artigos 330, § 1º, IV, e 485, I do Código de Processo Civil por sua inadequação no contexto da presente ação revisional e pela confusão processual com a própria instrução probatória do pedido principal. 3. DA TUTELA DE URGÊNCIA: A pretensão liminar não encontra amparo nos requisitos previstos no artigo 300 do Código de Processo Civil, os quais exigem, de forma cumulativa, a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito invocado e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. A parte autora assevera que o alimentando, atualmente, apresenta quadro clínico complexo, com diagnóstico de Transtorno do Espectro Autista (TEA), Transtorno Opositor Desafiador e Transtorno de Ansiedade Generalizada, circunstâncias que exigiriam acompanhamento multidisciplinar, dieta restritiva e medicação contínua. Ainda que tais alegações sejam revestidas de plausibilidade e sensibilidade, os documentos apresentados não se mostram suficientes, por si sós, para justificar a majoração imediata da verba alimentar, sem a devida oitiva da parte contrária e sem aferição concreta da real necessidade e dos custos efetivamente comprovados. A mera existência de laudos médicos ou relatórios terapêuticos, sem a devida instrução sobre os valores envolvidos, sua regularidade, eventuais coberturas assistenciais ou alternativas públicas, não permite, por ora, o reconhecimento da urgência qualificada a justificar a alteração unilateral da obrigação fixada. Ressalto que a sentença que fixou a obrigação alimentar data de 24 de julho de 2024 (fls. 38/40), ou seja, recentemente proferida, circunstância que, por si só, demonstra a inexistência de modificação superveniente de fatos suficientemente graves e urgentes capazes de justificar a alteração liminar da obrigação, sem que se oportunize, ao menos, o exercício do contraditório pela parte alimentante. Com efeito, a obrigação alimentar encontra-se regulada por título judicial vigente, fruto de decisão anterior que fixou a prestação em percentual compatível com as circunstâncias então demonstradas. A sua modificação, ainda que sob o prisma da superveniência de novas necessidades ou da suposta melhora na condição financeira do alimentante, demanda contraditório efetivo, ampla instrução probatória e prudente análise judicial. Quanto à alegação de que o genitor ostenta padrão de vida incompatível com o valor atualmente pago mencionando-se, para tanto, a propriedade de empresa e postagens em redes sociais , trata-se de argumentos que, em sede liminar, não se revelam suficientes na ausência de elementos probatórios incontestes, capazes de infirmar o título judicial vigente ou de presumir, com a segurança exigida, a elevação da capacidade contributiva do alimentante a ponto de justificar a concessão da medida antecipatória. Importa lembrar que a revisão da obrigação alimentar notadamente com o objetivo de majoração pressupõe a análise conjunta dos vetores necessidade e possibilidade, os quais somente podem ser adequadamente ponderados após a regular tramitação do feito, inclusive com a apresentação de manifestação da parte contrária. A tutela de urgência, por sua natureza excepcional, não pode ser utilizada como substitutivo da cognição exauriente, tampouco como instrumento de inversão antecipada da carga econômica da relação alimentar, especialmente quando fundada em elementos ainda controversos e sem o devido desenvolvimento regular do processo. Diante do exposto, indefiro o pedido de tutela de urgência. 4. A audiência de conciliação nas demandas de família, orientada pelo art. 695 do Código de Processo Civil e regida pela especialidade do rito, trata-se de ato processual obrigatório, não se facultando às partes dispensar sua realização. Tal imperatividade cede ao crivo do Magistrado, tão somente, quando uma das partes estiver amparada por medida protetiva, oportunidade que o Juízo irá analisar se o ato poderá ou não ser realizado na modalidade virtual na tentativa de uma solução consensual do conflito (CPC, art. 694). Ressalte-se que o não comparecimento injustificado de qualquer das partes e seus advogados à audiência de conciliação configura ato atentatório à dignidade da justiça, sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, nos termos do art. 334, § 8º, do Código de Processo Civil, aplicado subsidiariamente por força do art. 318, parágrafo único, do mesmo diploma legal. Assim, considerando o disposto no artigo 334 do CPC, designo audiência de conciliação a ser realizada no Centro Judiciário de Solução de Conflitos CEJUSC, situado na Avenida João Ramalho, 111 - Vila Noêmia - Mauá/SP, em data a ser providenciada oportunamente pela serventia. Os pontos a serem analisados pelo mediador e advogado são: revisão da obrigação alimentar. A remuneração dos conciliadores e mediadores que atuam em demandas submetidas ao benefício da gratuidade da justiça deve observar rigorosamente os parâmetros estabelecidos pela Portaria nº 10.584/2025 do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, em conformidade com as diretrizes delineadas nas Resoluções nº 809/2019, do referido Tribunal, e nº 271/2018, editada pelo Conselho Nacional de Justiça. 5. CITE-SE a parte requerida e INTIMEM-SE as partes para que compareçam à audiência, com as advertências do artigo 334, §§ 8º, 9º e 10º, CPC/2015. Caso não haja acordo, a parte requerida poderá oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias; cujo termo inicial será a data: I - da audiência ou sessão de conciliação ou de mediação, quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não houver acordo ou II - do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação ou de mediação apresentado pelo réu, conforme art. 334, §4º, I, CPC/2015. Caso a parte requerida não ofereça contestação, poderão ser aplicados os efeitos da revelia, sendo os fatos alegados e incontroversos presumidos como verdadeiros, conforme art. 344, CPC/2015. A ausência injustificada será considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, conforme art. 334, § 8º, CPC/2015. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados, conforme art. 334, § 9º, CPC/2015. Servirá a presente decisão, juntamente com os documentos necessários ao cumprimento da ordem, como mandado e ofício. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Expeça-se o necessário. Int. - ADV: THIAGO TAVARES CARVALHO (OAB 496108/SP)

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Fabricio Pereira Fernandes e outros x Empresa Municipal De Desenvolvimento Urbano Rural De Bauru - Emdurb

ID: 280019272

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1007538-25.2025.8.26.0071

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

FABRICIO PEREIRA FERNANDES KAROLINE KEIKO SILVA BATISTA ROSIMARI PEREIRA FERNANDES

Polo Passivo:

EMPRESA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO RURAL DE BAURU - EMDURB

Intimação

Advogados:

SILVIA DANIELLY MOREIRA DE ABREU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO GOMES DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO DE OLIVEIRA

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RICARDO DE CAMPOS PUCCI

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ANA CAROLINA FALAVINHA VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Silvia Danielly Moreira de Abreu (OAB 244848/SP), Ana Carolina Falavinha Vieira (OAB 259019/SP), Ricardo de Campos Pucci (OAB 264016/SP), Rodrigo de Oliveira (OAB 340495/SP), Rodrigo Gomes dos R… ADV: Silvia Danielly Moreira de Abreu (OAB 244848/SP), Ana Carolina Falavinha Vieira (OAB 259019/SP), Ricardo de Campos Pucci (OAB 264016/SP), Rodrigo de Oliveira (OAB 340495/SP), Rodrigo Gomes dos Reis (OAB 384259/SP) Processo 1007538-25.2025.8.26.0071 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Rosimari Pereira Fernandes, Karoline Keiko Silva Batista, Fabricio Pereira Fernandes - Reqdo: EMPRESA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO RURAL DE BAURU - EMDURB - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/1995. Fundamento e decido. O Município de Bauru arguiu preliminar de ilegitimidade passiva, aduzindo que a EMDURB seria a única responsável pela sinalização de trânsito municipal, conforme Lei Municipal nº 3.570/1993, alterada pela Lei nº 6.483/2013, e com base no artigo 1º, §3º e artigo 90, §1º, do Código de Trânsito Brasileiro. A preliminar não merece acolhimento. O Município de Bauru não se exime de sua responsabilidade pela adequada prestação dos serviços públicos quando delega a execução de determinada atividade a uma empresa pública municipal. A EMDURB, como integrante da administração indireta, atua por delegação, porém a titularidade do serviço público permanece com o ente municipal. A responsabilidade civil do Estado, insculpida no art. 37, §6º da Constituição Federal, abrange tanto a administração direta quanto a indireta, não podendo o Município se escusar ao dever de reparação sob o argumento de que delegou o serviço a entidade específica. A jurisprudência consolidada aponta para a responsabilidade solidária nestes casos, sendo o Município garantidor do serviço prestado. Rejeito, portanto, a preliminar de ilegitimidade passiva do Município de Bauru. No mérito, o pedido é parcialmente procedente. Com efeito, sabe-se que a obrigação das requeridas decorre do artigo 37, §6º da Constituição Federal, pois a omissão dos entes públicos acaba por resultar em faute du service apta a gerar danos indenizáveis. A responsabilização por omissão, o chamado faute du service, apura-se subjetivamente e não na forma do disposto no art. 37, parágrafo 6º, da Constituição Federal. Na omissão estatal não há ação, mas sim, falta dela, não podendo se falar, portanto, em agir por parte de algum agente estatal. Neste mesmo sentido, ensinamento na obra de Maria Sylvia Zanella Di Pietro: a omissão na prestação do serviço tem levado à aplicação da teoria da culpa do serviço público (faute du service); é a culpa anônima, não individualizada; o dano não decorreu de atuação de agentes público, mas de omissão do poder público (cf. acórdãos in RTJ 70/704, RDA 38/328, RTJ 47/378). Ainda leciona José dos Santos Carvalho Filho, que: a responsabilidade civil do Estado, no caso de conduta omissiva, só se desenhará quando presentes estiverem os elementos que caracterizam a culpa. A culpa origina-se, na espécie, do descumprimento do dever legal, atribuído ao Poder Público, de impedir a consumação do dano (Manual de Direito Administrativo, 23ª edição, página 613, Lumen Juris, 2010). Nem se requer atitude dolosa, intencional para configuração do dever estatal de reparar o dano, nas atitudes omissivas, quando o ente estatal deixa de fazer aquilo que interromperia o nexo causador do dano. Na lição de Marçal Justen Filho, quando o Estado infringir esse dever objetivo e, exercitando suas competências, der oportunidade à ocorrência do dano, estarão presentes os elementos necessários à formulação de um juízo de reprovabilidade quanto à sua conduta. Não é necessário investigar a existência de uma vontade psíquica no sentido da ação ou omissão causadoras do dano. A omissão da conduta necessária e adequada consistente na materialização de vontade defeituosamente desenvolvida. Logo, a responsabilidade continua a envolver um elemento subjetivo, consistente na formulação defeituosa da vontade de agir ou deixar de agir (Curso de Direito Administrativo, 2ª edição, página 811, Saraiva, 2006). No caso em tela, verifico que o ponto central da controvérsia reside na alegada omissão do poder público municipal (Prefeitura e EMDURB) quanto ao dever de manter adequadamente a sinalização semafórica no cruzamento das ruas Cussy Júnior e Virgílio Malta, bem como de adotar providências alternativas quando da inoperância do equipamento. É fato incontroverso que o semáforo estava inoperante no momento do acidente, tendo sido esta condição registrada expressamente no Boletim de Ocorrência acostado aos autos (fls. 65) e corroborada pelas fotografias juntadas. A EMDURB admite em sua contestação (fls. 93-100) que o semáforo não estava funcionando devido à queda de energia elétrica, afirmando que, após informada do problema, enviou equipe de fiscalização e manutenção ao local. Contudo, reconhece que, quando da chegada da equipe, o acidente já havia ocorrido, o que demonstra a ausência de sinalização provisória e adequada no momento do sinistro. Por outro lado, observa-se que há certa contradição entre as declarações prestadas pelo autor Fabrício no Boletim de Ocorrência (fls. 60), onde afirmou que "o semáforo estava verde para mim", e a narrativa da inicial, que descreve o semáforo como "completamente desligado". Não obstante, a aparente inconsistência, não afasta a responsabilidade das requeridas, poiso registro oficial do Boletim de Ocorrência indica expressamente o semáforo como "defeituoso" (fls. 65); as fotografias acostadas aos autos comprovam visualmente a inoperância do semáforo; ambas as requeridas admitem que o equipamento estava sem funcionar no momento do acidente. O argumento da EMDURB de que a inoperância do semáforo decorreu de causa externa (queda de energia elétrica) não elide sua responsabilidade. Ao contrário, impõe ao poder público o dever ainda mais premente de adotar medidas alternativas de sinalização e controle do tráfego, especialmente em cruzamento de vias de fluxo intenso no centro da cidade. Quanto à alegação de culpa exclusiva dos condutores, levantada por ambas as requeridas, observa-se que não há respaldo nos elementos dos autos. Em cruzamentos sinalizados por semáforos, os condutores são orientados por estes equipamentos, sendo razoável presumir que os motoristas confiem no sistema de sinalização para determinar seu comportamento no trânsito. A ausência abrupta desta sinalização, sem a devida advertência ou medida alternativa, cria uma situação de perigo e insegurança que foi determinante para a ocorrência do acidente. Ademais, não há elementos probatórios suficientes que indiquem imprudência, negligência ou imperícia dos condutores envolvidos a ponto de romper o nexo causal entre a omissão estatal e o dano. O ônus de demonstrar eventual culpa exclusiva da vítima ou de terceiros, como causa excludente de responsabilidade, caberia às requeridas, das quais não se desincumbiram a contento. Desta forma, configurada a omissão específica do poder público municipal na adequada manutenção e sinalização viária, bem como o nexo causal entre esta omissão e os danos sofridos pelos autores, impõe-se o reconhecimento da responsabilidade civil das requeridas. DOS DANOS MATERIAIS Em relação aos danos materiais, os autores requerem a condenação no importe de R$ 12.293,00 (doze mil, duzentos e noventa e três reais), conforme orçamento de reparos da motocicleta (fls. 76-77). As requeridas impugnaram o valor, afirmando que há desproporcionalidade em relação às avarias descritas no Boletim de Ocorrência, que classificou os danos como de "pequena monta" (fls. 67 e 69). Com efeito, analisando o orçamento apresentado, constata-se que de fato há uma aparente discrepância entre os itens listados para substituição e os danos visíveis nas fotografias constantes do Boletim de Ocorrência. O orçamento inclui substituição de componentes em ambos os lados da motocicleta, bem como peças estruturais, como cilindros do garfo e alinhamento de chassi, ao passo que o relatório de avarias elaborado pela autoridade policial não indicou danos nestas partes (fls. 69). Os autores apresentam um orçamento (R$ 12.293,00) que corresponde a aproximadamente 70% do valor de mercado da motocicleta, conforme pesquisa FIPE mencionada pela Prefeitura (R$ 17.834,00), o que se mostra desproporcional para reparos de danos classificados como de pequena monta. Embora, inexista obrigatoriedade legal de apresentação de três orçamentos, é certo que a indenização deve corresponder à real extensão do dano e no caso, há elementos objetivos que indicam que o orçamento apresentado excede as avarias efetivamente causadas pelo acidente. Diante disso, considerando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, e tendo em vista as fotografias dos danos e o relatório de avarias constante do Boletim de Ocorrência, entendo adequado reduzir o valor da indenização por danos materiais para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), montante que se afigura suficiente para reparar os danos efetivamente decorrentes do acidente, sem importar em enriquecimento sem causa. DOS DANOS MORAIS No tocante aos danos morais, os autores pleiteiam indenização no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), em decorrência do sofrimento físico e emocional experimentado, bem como dos transtornos advindos do acidente. Conforme documentado nos autos, o acidente causou lesões graves aos autores. Karoline sofreu fratura no fêmur, necessitando de intervenção cirúrgica, além de ficar afastada de suas atividades laborais por 90 dias. Fabrício, por sua vez, sofreu fratura de costela e escoriações diversas. É incontroverso que os autores foram arremessados ao solo após a colisão, sofrendo dores físicas intensas, limitações temporárias em suas atividades cotidianas, além do abalo emocional decorrente do trauma. As lesões físicas documentadas, a necessidade de procedimento cirúrgico e o período de recuperação extrapolam o mero aborrecimento ou dissabor, configurando efetivo dano moral indenizável, em consonância com a jurisprudência dominante sobre o tema. O dano moral só é devido quando a conduta do agente causa um sofrimento ou humilhação que foge à normalidade, ou seja, que atinja intensamente a vítima, causando-lhe sérios abalos psicológicos. Os requerentes sofreram graves lesões em razão do acidente, sendo que a Karoline se submeteu a cirurgia ficando afastada pelo período de 90 dias. Dessa feita, é proporcional a fixação do valor da indenização no montante de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) a título de danos morais, a ser dividido entre os autores na proporção de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para Karoline, que sofreu as lesões mais graves, e R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para Fabrício. Por fim, não é caso de aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao caso em análise. Embora a EMDURB seja uma empresa pública que presta serviços ao município, a sinalização viária constitui serviço público prestado à coletividade de forma indistinta e remunerado por tributos, não configurando relação de consumo nos termos do art. 3º, §2º do CDC, que exige remuneração específica. A responsabilidade civil, no caso, rege-se pelo art. 37, §6º da Constituição Federal e normas correlatas, não sendo aplicáveis as disposições do Código de Defesa do Consumidor, como a inversão do ônus da prova prevista em seu art. 6º, VIII. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR solidariamente as ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos materiais, corrigidos pela tabela EC 113/2021 a partir do evento danoso; e R$ 15.000,00 (quinze mil reais) a título de danos morais, sendo R$ 10.000,00 (dez mil reais) para Karoline Keiko Silva e R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para Fabrício Pereira Fernandes, corrigidos corrigidos pela tabela EC 113/2021, a partir desta data (Súmula 362 do STJ). Indevido o pagamento de custas e despesas nesta fase processual, nos termos do artigo 27 da Lei 12.153/2009 c.c artigo 55 da Lei 9.099/1995. P. I. C.

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Processo nº 1007538-50.2024.8.26.0268

ID: 322653027

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007538-50.2024.8.26.0268

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ED CARLOS DA SILVA LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAURÍCIO DANIEL DE SOUZA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FÁBIO NASCIMENTO NOVAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007538-50.2024.8.26.0268 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Ed Carlos da Silva Lima - Vistos. Trata-se de ação de concessão de auxílio-acidente proposta por Ed Carlos… Processo 1007538-50.2024.8.26.0268 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Ed Carlos da Silva Lima - Vistos. Trata-se de ação de concessão de auxílio-acidente proposta por Ed Carlos da Silva Lima em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, na qual alega que sofreu acidente de trabalho em 28/06/2023, por volta das 11h30min, durante o horário de expediente, ao manipular uma chapa de aço que lesionou o punho direito, conforme Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT) acostada aos autos. Sustenta que o infortúnio causou lesões irreversíveis, com grande limitação no punho e mão direita, impossibilitando-o de realizar com plena eficácia sua atividade laboral como operador de máquinas. Informa que recebeu auxílio-doença sob o número de benefício 644.566.380-3, reconhecido até 23/08/2024, porém o INSS não realizou processo de reabilitação profissional e não reconheceu a existência de sequela redutora da capacidade laborativa, deixando de conceder "ex officio" o auxílio-acidente. Afirma que permaneceu com incapacidade parcial e permanente, acometido de ferimento corto contuso de punho com lesão do nervo mediano e tendões flexores do 2º e 3º dedos da mão, com diminuição do grau de força muscular e redução da mobilidade (CID 10 - S64, G56.1). Diante desses fatos, sustenta que o INSS deveria ter concedido automaticamente o auxílio-acidente após a cessação do auxílio-doença, considerando a existência de sequelas definitivas que reduzem sua capacidade laborativa. Argumenta que a omissão da autarquia em conceder o benefício configura violação aos seus direitos previdenciários, sendo desnecessário o exaurimento da via administrativa, conforme Súmula nº 89 do STJ. Invoca o art. 86 da Lei nº 8.213/1991 e o Anexo III do Decreto nº 3.048/1999, que estabelecem os critérios para concessão do auxílio-acidente. Ao final, requereu a concessão do benefício de auxílio-acidente com data de início a contar da cessação do auxílio-doença (24/08/2024), o pagamento dos valores acumulados desde então, acrescidos de correção monetária e juros de mora, e a condenação do INSS ao pagamento de honorários advocatícios. Documentos acostados às fls. 14-47. Por meio da decisão proferida às fls. 39-41, foi deferida a gratuidade da justiça, determinada a realização de perícia médica, nomeado o Dr. Danillo Santinello como perito judicial, fixados os honorários periciais em R$ 800,00, e determinada a citação do INSS. Devidamente citado, o requerido apresentou contestação às fls. 105-110, na qual inicialmente formulou proposta de acordo reconhecendo o direito ao auxílio-acidente a partir de 24/08/2024, com DIP em 01/06/2025, exigindo contrapartidas como quitação geral e submissão a revisões periódicas. Subsidiariamente, contestou o mérito alegando que o auxílio-acidente exige a consolidação de sequelas definitivas que impliquem redução da capacidade laborativa, argumentando sobre a hipótese de "sequela retardada" e sustentando que o termo inicial não poderia ser fixado na data de cessação do auxílio-doença precedente caso não houvesse sequela consolidada naquela data. Invocou a necessidade de prévio requerimento administrativo conforme Tema 350 do STF e requereu, em caso de improcedência do acordo, a observância da prescrição quinquenal e a fixação da DIB na citação ou ajuizamento. Ao final, requereu a homologação do acordo ou, alternativamente, a improcedência total dos pedidos, com observância da prescrição quinquenal, fixação de honorários conforme Súmula 111 do STJ, e aplicação da SELIC a partir de dezembro/2021. Realizada perícia médica, conforme laudo de fls. 71-93, concluiu-se pela existência de incapacidade laborativa parcial e permanente para as atividades habituais, com nexo causal entre a lesão em membro superior direito e o acidente de trabalho de 28/06/2023, fixando o início da incapacidade em 24/08/2024. Ao final, o requerente apresentou manifestação às fls. 111-116, na qual rejeitou expressamente a proposta de acordo apresentada pelo INSS, considerando-a prejudicial por exigir renúncia a direitos futuros e submissão a revisões constantes que gerariam insegurança jurídica, tendo em vista que a perícia judicial atestou sequela permanente e irreversível. Rebateu as alegações defensivas sobre "sequela retardada", sustentando que o laudo pericial comprovou que as sequelas já existiam na data da alta médica programada, e invocou a desnecessidade de prévio esgotamento da via administrativa conforme Súmula 89 do STJ. Por sua vez, o requerido não apresentou réplica ou manifestação adicional sobre o laudo pericial no prazo legal. Observa-se que o INSS, através de sua contestação, reconheceu expressamente o direito do autor ao auxílio-acidente, formulando inclusive proposta de acordo nos exatos termos pleiteados na inicial quanto ao termo inicial (24/08/2024), o que demonstra a procedência da pretensão deduzida. É o relatório. Fundamento e decido. O feito encontra-se em ordem, com a presença dos pressupostos processuais e das condições da ação, inexistindo qualquer preliminar ou nulidade a ser abordada. Superado esse introito, anoto que a presente demanda versa sobre o reconhecimento do direito ao auxílio-acidente em decorrência de sequelas permanentes resultantes de acidente de trabalho típico. Pois bem. O auxílio-acidente encontra previsão no art. 86 da Lei nº 8.213/1991, constituindo benefício de natureza indenizatória destinado ao segurado que, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultem sequelas definitivas que impliquem redução da capacidade para o trabalho habitualmente exercido. Trata-se de prestação previdenciária que visa compensar a diminuição da capacidade laborativa, não exigindo incapacidade total, mas apenas a constatação de limitação funcional permanente. A Constituição Federal, em seu art. 201, inciso I, estabelece que a previdência social cobrirá os eventos de incapacidade, temporária ou permanente, para o trabalho e idade avançada. O auxílio-acidente materializa essa proteção constitucional para situações de incapacidade parcial permanente, representando importante instrumento de justiça social ao garantir compensação pecuniária por redução da capacidade laborativa. O art. 86, § 2º, da Lei nº 8.213/1991 estabelece que o auxílio-acidente será devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, independentemente de qualquer remuneração ou rendimento auferido pelo acidentado. A norma pressupõe que as sequelas estejam consolidadas na data da cessação do benefício precedente, permitindo a transição automática entre as prestações. No caso em tela, a análise dos autos revela a presença inequívoca de todos os requisitos legais para a concessão do auxílio-acidente. O acidente de trabalho de 28/06/2023 encontra-se devidamente comprovado pela Comunicação de Acidente de Trabalho emitida pelo próprio empregador (fls. 23-24), não havendo controvérsia quanto ao evento lesivo. A condição de segurado do autor também resta incontroversa, considerando seu vínculo empregatício na época do acidente, conforme documentação de fls. 21-22. O elemento central da controvérsia reside na existência e consolidação das sequelas redutoras da capacidade laborativa. Nesse aspecto, a perícia médica judicial (fls. 71-93) revelou-se tecnicamente impecável e conclusiva. O expert, através de exame físico minucioso e análise da documentação médica, constatou limitação na flexão do segundo ao quinto dedo da mão direita, com consequente prejuízo nos movimentos de pinça e preensão palmar, apresentando apagamento das pregas interfalangeanas e cicatrizes condizentes com a lesão e tratamento cirúrgico realizado. A conclusão pericial foi categórica ao afirmar a existência de "incapacidade laborativa parcial e permanente para as atividades habituais", estabelecendo nexo causal direto entre as sequelas e o acidente de trabalho de 28/06/2023. O perito fixou o início da incapacidade em 24/08/2024, dia seguinte ao término do auxílio-doença, demonstrando que as sequelas já estavam consolidadas na data da alta médica. A tese defensiva sobre "sequela retardada" não encontra respaldo nos elementos probatórios dos autos. O próprio INSS, ao formular proposta de acordo reconhecendo o direito e fixando a DIB em 24/08/2024, confessa implicitamente que as sequelas estavam consolidadas na cessação do auxílio-doença. A alegação de necessidade de prévio requerimento administrativo também não prospera, considerando que a Súmula 89 do STJ estabelece que "a ação acidentária prescinde do exaurimento da via administrativa", sendo aplicável quando há negativa tácita da administração em conceder benefício devido "ex officio". A própria Orientação Interna nº 138/2006 do INSS determina que, constatada a existência de sequela definitiva, "poderá ser indicada a concessão de auxílio-acidente" (art. 1º, § 2º, alínea 'c'). A omissão da autarquia em proceder à concessão automática do benefício configura violação aos deveres administrativos e aos direitos do segurado. O termo inicial pleiteado (24/08/2024) encontra amparo legal no art. 86, § 2º, da Lei nº 8.213/1991 e no entendimento consolidado do STJ no Tema 862, que estabelece: "O termo inicial do auxílio-acidente deve recair no dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença que lhe deu origem". A perícia judicial comprovou que as sequelas estavam consolidadas nessa data, afastando qualquer hipótese de sequela retardada. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por Ed Carlos da Silva Lima em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, para CONDENAR o requerido a: a) conceder o benefício de auxílio-acidente ao autor, com DIB em 24/08/2024, calculado pela lei então vigente, e até que o requerido comprove a recuperação laboral do autor. Os débitos em atraso deverão ser pagos em uma só parcela, de forma atualizada, nos termos das leis previdenciárias, observando-se o disposto no artigo 41-A da Lei 8.213/91 e suas alterações. Deverá ser observada a decisão proferida em sededeRepercussão Geral pelo Plenário do C. STF, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 870.947- SE, Tema 810, no que toca à incidência dosjurose correção monetária, ou seja, aplicar-se-á a atualização monetária segundo o IPCA-E, desde cada pagamento devido, ejurosdemora, da citação, na forma do art. 1º-F da Lei Federal nº 9.494/97, com a redação conferida pela Lei Federal nº 11.960/2009. A partirde09/12/2021, com a recente entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113,de08dedezembrode2021, incidirá unicamente o índice da taxaSELIC, não cumulável com quaisquer outros índices, porque inclui, a um só tempo, o índicedecorreção ejuros(Súmula 188 e 523 do STJ). Reconheçoa naturezaalimentardo crédito. Condeno, ainda, o requerido, ao pagamento dos honorários advocatícios, em favor do patrono da autora, cujo percentual será fixado na fase de liquidação. Outrossim, anoto que a autarquia está isenta das custas e emolumentos, inclusive de preparo, nos termos do art. 4º, inciso I, da Lei 9.289/96, do art. 24-A da MP 2.180-35, de 24/08/2001 e do art. 8º, § 1º da Lei 8.620/92. Não está dispensada, entretanto, das demais despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios. A parte autora, por ser beneficiária da assistência judiciária integral e gratuita, está isenta de custas, emolumentos e despesas processuais. Em razão da fundamentação adotada, entendo que se encontram presentes os requisitos autorizadores da tutela de urgência. Há prova inequívoca e fui convencido da verossimilhança da alegação. Presente, portanto, o fumus boni juris. Presente, também, como se percebe, o periculum in mora. Trata-se de fato notório. A parte autora precisa, rapidamente, do mínimo necessário. A demora na concessão do benefício lhe trará dano irreparável. Tal benefício tem caráter de imediatidade. Assim, determino que o INSS proceda à imediata implantação do benefício em prol da parte autora, no prazo improrrogável de 45 (quarenta e cinco) dias, sob pena de multa diária, no valor de R$ 100,00 (cem reais), limitada a R$ 15.000,00. Oficie-se com urgência ao INSS. Publique-se, registre-se e intimem-se. - ADV: FÁBIO NASCIMENTO NOVAES (OAB 391551/SP), MAURÍCIO DANIEL DE SOUZA SANTOS (OAB 403480/SP)

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V. M. M. x F. D. A. E.

ID: 318803222

Tribunal: TJCE Órgão: 2º Gabinete da 3ª Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0052801-28.2012.8.06.0001

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

V. M. M.

Polo Passivo:

F. D. A. E.

Intimação

Advogados:

REGINALDO CASTELO BRANCO ANDRADE

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ALDO SOUZA DE ALMEIDA

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ALDO SOUZA DE ALMEIDA

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REGINALDO CASTELO BRANCO ANDRADE

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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADORA CLEIDE ALVES DE AGUIAR NÚMERO ÚNICO: 0052801-28.2012.8.06.0001 TIPO DO PROCESSO E TIPO DE AÇÃO: APELAÇÃO CÍVEL - RECON… ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADORA CLEIDE ALVES DE AGUIAR NÚMERO ÚNICO: 0052801-28.2012.8.06.0001 TIPO DO PROCESSO E TIPO DE AÇÃO: APELAÇÃO CÍVEL - RECONHECIMENTO / DISSOLUÇÃO ORIGEM: 7ª VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE FORTALEZA-CE APELANTES: V. M. M. e F. D. A. E. APELADOS: V. M. M. e F. D. A. E. ÓRGÃO JULGADOR: TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO RELATORA: DESA. CLEIDE ALVES DE AGUIAR EMENTA: DIREITO DE FAMÍLIA E DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS. AQUISIÇÃO DE PARTE DE BEM ONEROSAMENTE DURANTE A UNIÃO. ESFORÇO COMUM PRESUMIDO. FRAÇÃO PARTILHÁVEL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelações cíveis interpostas contra sentença que reconheceu e dissolveu união estável entre as partes, determinando a partilha igualitária de ¼ de imóvel adquirido onerosamente durante a convivência, localizado à Rua Dom Jerônimo, nº 1054, Benfica, Fortaleza/CE. 2. A autora sustenta que a totalidade do imóvel é oriunda de herança, sendo incomunicável por força do art. 1.659, I, do CC. O réu, por sua vez, requer prioridade na tramitação e reafirma a comunicabilidade da fração adquirida onerosamente com esforço comum durante os 22 anos de convivência. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se a fração de ¼ do imóvel objeto da matrícula nº 2577, adquirida durante a união estável, é bem comunicável, à luz do regime da comunhão parcial de bens e da ausência de prova de sub-rogação ou de exclusão legal da comunicabilidade. III. RAZÕES DE DECIDIR 4.Nos termos do art. 1.725 do CC, aplica-se à união estável o regime da comunhão parcial de bens, presumindo-se comunicável o bem adquirido onerosamente durante a convivência. 5. A autora herdou ¾ do imóvel, parcela incomunicável. Todavia, a fração de ¼ foi adquirida onerosamente durante a união e não há comprovação de sub-rogação de patrimônio particular. 6. Incumbe à parte que pretende excluir bem da comunhão o ônus de demonstrar a sua origem exclusiva, o que não ocorreu no caso. 7. A presunção de esforço comum não pode ser afastada por alegação desacompanhada de prova inequívoca. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Apelações cíveis conhecidas e desprovidas. 9. Tese de julgamento: "1. É presumida a comunicabilidade de bem adquirido onerosamente durante a união estável, salvo prova inequívoca de que a aquisição se deu com patrimônio exclusivo de um dos conviventes. 2. A fração de ¼ do imóvel adquirido onerosamente na constância da união estável integra o acervo partilhável entre os ex-companheiros." _____________________ Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 1.659, I e II; 1.725; CPC, art. 98, §3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 1.748.942/CE, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, 3ª Turma, j. 18.05.2021; TJCE, Agravo de Instrumento 0633114-96.2024.8.06.0000, Rel. Des. Paulo de Tarso Pires Nogueira, 3ª Câmara de Direito Privado, j. 21.05.2025. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDA a TURMA JULGADORA DA TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, por UNANIMIDADE, em CONHECER DOS RECURSOS PARA DESPROVER, nos termos do voto da Relatora. Fortaleza, data e hora informadas pelo sistema. DESEMBARGADORA CLEIDE ALVES DE AGUIAR Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADORA CLEIDE ALVES DE AGUIAR Relatora RELATÓRIO Consta, para relatório, que V. M. M. interpôs o presente recurso de apelação visando reformar a sentença proferida nos autos da ação de reconhecimento e dissolução de união estável c/c partilha de bens e pedido liminar de separação de corpos, ajuizada por V. M. M. contra F. D. A. E.. Na sentença, foram homologados tanto o reconhecimento quanto a dissolução da união estável, e destacou-se que os bens adquiridos na constância da vida em comum devem ser partilhados igualitariamente, independente de quem deu causa à separação ou da colaboração prestada individualmente pelos conviventes. Nesse sentido, foi determinada a partilha de ¼ do imóvel sito à Rua Dom Jerônimo, nº 1054, Benfica, Fortaleza/CE, entre ambos os litigantes. Inconformada, a parte recorrente, V. M. M., alega que o imóvel em questão foi adquirido por herança e não por esforço comum ou a título oneroso durante a união estável. Argumenta que os herdeiros Valdenora, Vessilo e Vanessa compraram a parte de ¼ do herdeiro Antônio Airton nos três imóveis do espólio de seus genitores, pelo valor de R$ 70.000,00, conforme comprovado nos documentos acostados aos autos. Defende que todos os imóveis do espólio, inclusive o descrito na matrícula nº 2577 da 3ª Zona, são de propriedade dos herdeiros mencionados, e não houve aquisição onerosa da sua parte. Afirma que os bens sobrevieram por sucessão e, portanto, devem ser excluídos da comunhão conforme o art. 1.659, I, do Código Civil. F. D. A. E. também recorre. Inicialmente, ele requereu prioridade na tramitação processual devido à sua idade superior a 66 anos, invocando o Artigo 71 da Lei nº 10.741/03 - Estatuto do Idoso. Reafirma que durante os 22 (vinte e dois) anos de convivência contribuiu economicamente para a aquisição do imóvel, que deve ser partilhado equitativamente entre as partes na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada parte, sobre ¼ (um quarto) do imóvel adquirido de forma onerosa. É o relatório. Passo a decidir. VOTO 1. Adminissibilidade: Presentes os pressupostos que autorizam a admissibilidade do recurso apelatório, recebo-os e passo a apreciá-los nos termos do art. 1.010 do CPC. 2. Mérito: Cinge-se a controvérsia em analisar o apelo das partes no que concerne à partilha do bem imóvel realizada nos autos. Analisando a prova documental, principalmente os documentos de Id. 21425951, verifico que a magistrada de primeiro grau agiu acertadamete ao dissecar o quadro fático dos autos. É de rigor manter-se o pronunciamento de primeira instância, uma vez que o imóvel sito à rua Dom Jerônimo, nº 1054, Benfica, Fortaleza/CE, objeto da matrícula 2577, e, em litígio no presente feito, integra-se ao patrimônio da autora de diferentes formas. No regime da comunhão parcial, que se aplica à união estável por força do art. 1.725 do Código Civil, presume-se comunicável todo bem adquirido a título oneroso na constância da convivência, salvo prova inequívoca de que tenha sido adquirido com valores particulares ou por título que exclua expressamente a comunicabilidade (CC, art. 1.659, incisos I e II). No caso ora em análise, embora a companheira tenha herdado ¾ do imóvel, parcela evidentemente incomunicável, por ter origem sucessória, a fração restante de ¼ foi adquirida onerosamente durante a união estável. Não há nos autos comprovação de que tal aquisição tenha sido realizada com valores exclusivos do patrimônio particular da Sra. Vanessa Machado, seja por sub-rogação de bens herdados, seja por outro meio legalmente reconhecido para afastar a presunção de esforço comum. Assim, diante da ausência de demonstração cabal de que a aquisição da fração de ¼ foi custeada com recursos exclusivamente particulares, impõe-se reconhecer a comunicabilidade dessa parte do imóvel, a qual deve integrar o acervo partilhável do ex-casal. Por fim, ressalto que a incomunicabilidade de bens particulares, ainda que presumida em certos casos, não pode ser presumida contra a literalidade da lei quando se trata de aquisição onerosa no curso da união estável. O ônus de afastar a presunção de esforço comum recai sobre aquele que invoca a exclusão patrimonial. Apresento jurisprudência do STJ por integrar a tese de fundamentação do acórdão: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPEICAL. DIREITO CIVIL. DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. PREQUESTIONAMENTO. PRESENTE. REVALORAÇÃO JURÍDICA DOS FATOS. CABIMENTO. DIVISÃO DE BENS. IMÓVEL ADQUIRIDO NA CONSTÂNCIA DA UNIÃO. DIVISÃO IGUALITÁRIA. 1. Conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, cabível o prequestionamento implícito dos dispositivos tidos por violados, desde que as teses debatidas no recurso especial tenham sido objeto de discussão pelo Tribunal de origem. 2. Possibilidade de revaloração jurídica de fatos incontroversos, devidamente reconhecidos nas instâncias ordinárias, em sede de recurso especial, o que afasta a incidência do óbice previsto no Enunciado n.º 7/STJ. 3. Consoante a jurisprudência do STJ, não configura julgamento ultra petita ou extra petita, com violação ao princípio da congruência ou da adstrição, o provimento jurisdicional proferido nos limites do pedido, o qual deve ser interpretado lógica e sistematicamente a partir de toda a petição inicial. 4. Julgados no âmbito do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que os bens adquiridos a título oneroso a partir de 10.5.1996 e até à extinção da união estável, integram o patrimônio comum dos ex-conviventes e, portanto, devem ser partilhados em partes iguais entre eles, nos termos dos arts. 5º da Lei n.º 9.278/1996 e 1.725, do Código Civil. 5. Não apresentação de argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada. 6. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. (AgInt no REsp n. 1.748.942/CE, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 18/5/2021, DJe de 24/5/2021.) Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE DETERMINOU A FIXAÇÃO DE ALUGUEL DE IMÓVEL UTILIZADO APENAS POR UM DOS COPROPRIETÁRIOS. RAZÕES QUE NÃO FORAM CAPAZES DE DESCONSTITUIR A PROBABILIDADE DO DIREITO AUTORAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A controvérsia recursal cinge-se em analisar se a agravante logrou êxito em comprovar os fatos constitutivos de seu direito aptos a ensejar a reforma da decisão objurgada. 2. Em apertada síntese, foi ajuizada ação de extinção de condomínio com alienação de coisa comum por Ana Madalena Ramos Feijão, ora agravada, em razão do ex-convivente ter dado integralmente em garantia um terreno que pertencia ao patrimônio comum do casal. Requereu, liminarmente, o pagamento mensal do valor de R$ 5.450,00 (cinco mil quatrocentos e cinquenta reais), o que, de acordo com a sua avaliação, corresponderia a 50% do valor do aluguel do imóvel. 3. O pedido foi parcialmente deferido, às fls. 156-158, tendo o Magistrado singular fixado o montante de 02 (dois) salários-mínimos, a título de aluguel, a ser pago pela parte autora. 4. Para fundamentar a sua decisão, amparou-se em uma sentença, transitada em julgado, proferida pelo Juízo da 11ª Vara de Família, que reconhecia a união estável havida entre as partes entre o período de março de 1995 a maio de 2010. Na oportunidade, determinou-se que os bens adquiridos durante a constância da união fossem partilhados em igual proporção, dentre os quais constava um terreno no Município de Aquiraz/CE, matrícula 8.779 do Cartório de Registro de Imóveis da 2ª Zona da Comarca de Aquiraz. 5. Como sustentou a autora, o bem foi gravado com cláusula de alienação fiduciária, em 20 de novembro de 2020, impedindo o cumprimento da obrigação determinada na sentença outrora proferida. 6. A decisão de origem, portanto, foi proferida com base na documentação que instruiu a inicial. 7. Em contrapartida, o agravante alega inexistir o requisito da probabilidade do direito, uma vez que a parte adversa não figura como proprietária na matrícula do imóvel em disputa. Não existindo copropriedade formal registrada, não há condomínio, o que impede o deferimento da tutela de urgência. 8. Ignora o recorrente, contudo, o regime de comunhão parcial de bens e a comunicabilidade do imóvel em questão. Caracterizado o regime de comunhão parcial, o imóvel pode ser registrado em nome de um dos companheiros, sem que o direito do outro pereça, porquanto sejam meeiros e condôminos voluntários do imóvel. 9. Nesse ponto, não se pode olvidar o que resta disciplinado no art. 5º, caput e §2º da Lei nº 9.278/96, segundo o qual o bem adquirido onerosamente por um dos companheiros ao longo da união estável pertence a ambos os conviventes, sob a forma de condomínio, não obstante possam dispor sobre o mesmo por meio de contrato escrito. 10. Desta forma, uma vez que a lei determina que os bens amealhados onerosamente na constância da união estável pertencem, pro indiviso, igualitariamente a ambos os conviventes, por consectário lógico, caracterizado o condomínio voluntário entre ambos. A ausência de registro em nome de todos os proprietários pode impactar na sua regularidade, mas não a invalida a copropriedade. 11. A propósito, ¿dado que já havia decisão estipulando a partilha entre o ex-casal, a falta de registro da carta de sentença/formal de partilha não impede a extinção de condomínio¿ (TJSP; Apelação Cível 1007538-59.2022.8.26.0126; Relator (a): Pedro de Alcântara da Silva Leme Filho; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de Caraguatatuba - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/12/2023; Data de Registro: 19/12/2023). 12. Assim, inexistem elementos suficientes a desconstituir a probabilidade do direito da autora, restando esvaziado o relato recursal quando contraposto à sentença que conferiu metade do imóvel ao patrimônio da ex-companheira. 13. Outrossim, quanto ao risco de dano, entendo que este também resta devidamente demonstrado, uma vez que o terreno foi dado em garantia e, em caso de descumprimento do contrato de alienação fiduciária, o seu direito pode vir a perecer. 14. Portanto, considerando que a venda do imóvel resta impossibilitada nesse momento processual, razoável a fixação do aluguel no montante determinado pelo Magistrado singular, valor este que se mostra razoável e proporcional dada as circunstâncias do caso em comento. 15. Recurso conhecido e desprovido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 3ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso para NEGAR-LHE PROVIMENTO, em conformidade com o voto do eminente Relator. Fortaleza, data indicada no sistema. DESEMBARGADORA CLEIDE ALVES DE AGUIAR Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR PAULO DE TARSO PIRES NOGUEIRA Relator (Processo: 0633114-96.2024.8.06.0000, Classe: Agravo de Instrumento, Assunto: Cerceamento de Defesa, Relator: Des. Paulo de Tarso Pires Nogueira, Comarca de origem: Aquiraz, Órgão Julgador: 3ª Câmara Direito Privado, Julgamento: 21/05/2025, Publicação: 21/05/2025) Isto posto, conheço dos recursos para negar-lhes provimento, mantendo a sentença incólume. Conservo a mesma condenação em honorários e custas. É como voto. Fortaleza, data e hora informadas pelo sistema. DESEMBARGADORA CLEIDE ALVES DE AGUIAR Relatora A1

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Processo nº 1009598-50.2025.8.26.0562

ID: 327363764

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009598-50.2025.8.26.0562

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO SILES RIBEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KARYNE MENDES SILVA

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Processo 1009598-50.2025.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Antonio Siles Ribeiro - Vistos. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS… Processo 1009598-50.2025.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Antonio Siles Ribeiro - Vistos. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS proposta por ANTÔNIO SILES RIBEIRO em face de BANCO BMG S/A. O Autor, pensionista do INSS, narra ter se deparado com descontos indevidos em seu benefício previdenciário no valor de R$75,00 (setenta e cinco reais), referentes ao contrato n.º 15125232, a partir de dezembro de 2022. Alega desconhecer a contratação de Cartão de Crédito com Reserva de Margem Consignável (RMC) e que as tentativas de resolução administrativa restaram infrutíferas. Requer a concessão da gratuidade de justiça e prioridade na tramitação, bem como, no mérito, o reconhecimento da relação consumerista, a inversão do ônus da prova, a condenação do Réu à repetição do indébito em dobro no valor de R4.350,00, indenização por danos morais no importe de R10.000,00, além das custas e honorários advocatícios. Pleteia, ainda, a suspensão imediata dos descontos. Juntou documentos às fls. 29/86. Foi deferida a gratuidade de justiça e a prioridade na tramitação (fls. 89), sendo indeferido o pedido de segredo de justiça. O Réu foi citado (fls. 95) e apresentou contestação (fls. 159/166), alegando a contratação regular do cartão de crédito consignado (BMG Card) mediante assinatura eletrônica e biometria facial, bem como a realização de saques e uso regular do produto pelo Autor. Preliminarmente, suscitou a aplicação do prazo prescricional trienal e a decadência do direito, em razão do primeiro desconto ter ocorrido em 24 de julho de 2018 e a ação ter sido distribuída em 24 de abril de 2025. No mérito, negou abusividade nas taxas e a ocorrência de ilícito passível de indenização por dano moral. Juntou documentos às fls. 167/266. Houve réplica às fls. 272/309. Instadas a especificarem provas (fls. 310), o Réu pugnou pela produção de prova oral e o Autor pelo julgamento antecipado da lide (fls. 313 e 314/320). É o relatório. Fundamento e Decido. O caso comporta o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que a matéria controvertida é unicamente de direito e os fatos estão comprovados pelos documentos acostados aos autos, sendo desnecessária a produção de outras provas. Inicialmente, cumpre ressaltar que a relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, nos termos do artigo 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor (Lei n.º 8.078/90), aplicando-se as normas protetivas do microssistema consumerista. Nesse sentido, e considerando a hipossuficiência técnica e econômica do consumidor em face da instituição financeira, imperiosa a inversão do ônus da prova, conforme preceitua o artigo 6º, inciso VIII, do CDC. Cabe ao fornecedor de serviços comprovar a regularidade da contratação e a licitude dos descontos, uma vez que possui melhores condições de produzir tal prova. A doutrina é uníssona ao reconhecer a vulnerabilidade do consumidor. Conforme Cláudia Lima Marques, em sua obra "Contratos no Código de Defesa do Consumidor: o novo regime das relações contratuais", 9ª ed., 2019, p. 200: "A inversão do ônus da prova é um dos direitos básicos do consumidor, que busca equilibrar a relação processual, considerando a superioridade técnica e probatória do fornecedor. Não se trata de uma regra de julgamento, mas de uma regra de instrução, que se impõe ao magistrado quando presentes a verossimilhança da alegação ou a hipossuficiência do consumidor." O Réu arguiu preliminar de prescrição trienal e decadência quadrienal. Contudo, as alegações não merecem prosperar. Em se tratando de pretensão de declaração de nulidade de contrato de mútuo cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, o prazo prescricional aplicável é o quinquenal, previsto no artigo 27 do Código de Defesa do Consumidor, quando a pretensão envolve reparação de danos decorrentes de fato do serviço ou produto. No entanto, a jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça tem consolidado o entendimento de que, em casos de pretensão de declaração de inexistência de débito e repetição de valores, aplica-se o prazo decenal do artigo 205 do Código Civil, por se tratar de pretensão de direito pessoal. Ademais, tratando-se de relação de trato sucessivo, a lesão se renova mês a mês com cada desconto indevido, e o prazo prescricional somente se inicia com a cessação dos descontos ou, no mínimo, com a efetiva ciência do consumidor acerca da fraude. No caso dos autos, o Autor alega ter tomado conhecimento da contratação e dos descontos em dezembro de 2022, com o primeiro desconto indevido alegado também em dezembro de 2022, enquanto a ação foi ajuizada em 24 de abril de 2025. Assim, o lapso temporal decorrido é muito inferior ao prazo decenal, não havendo que se falar em prescrição. A alegação do Réu de que o primeiro desconto ocorreu em 2018 não encontra respaldo nos documentos juntados pelo Autor e deverá ser devidamente comprovada pelo Réu, nos termos da inversão do ônus da prova. Quanto à decadência, esta se refere aos prazos para o exercício de direitos potestativos. A pretensão do Autor não se enquadra em hipótese de decadência, mas sim de prescrição, que, como visto, não ocorreu. O Autor alega desconhecimento e ausência de autorização para a contratação do cartão de crédito consignado e os consequentes descontos em seu benefício previdenciário. O Réu, por sua vez, defende a regularidade da contratação, juntando documentos que, em tese, comprovariam a adesão do Autor. Em casos como o presente, é ônus da instituição financeira demonstrar a efetiva e regular contratação do serviço, especialmente quando envolve operações com idosos e/ou pessoas em situação de vulnerabilidade, como beneficiários do INSS. A mera apresentação de telas de sistema ou documentos sem assinatura física ou com assinatura eletrônica cuja autoria não é devidamente comprovada de forma irrefutável, não basta para comprovar a vontade do consumidor, notadamente quando há alegação de fraude ou desconhecimento. A modalidade de cartão de crédito consignado, muitas vezes, é "empurrada" aos consumidores como se fosse um empréstimo consignado comum, sem a devida informação sobre as peculiaridades do produto, como os juros rotativos e o caráter vitalício dos descontos mínimos da RMC. A jurisprudência tem sido rigorosa quanto à necessidade de prova robusta da adesão consciente a essa modalidade de crédito. O Tribunal de Justiça tem pacificado o entendimento de que a contratação de cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável (RMC) sem a efetiva utilização do cartão como tal, mas sim como mero empréstimo, pode configurar vício de consentimento ou falha na prestação do serviço. Ação Declaratória com Danos morais. Contrato de cartão de crédito com autorização para desconto em benefício previdenciário. Reserva de Margem Consignável. Código de Defesa do Consumidor. Aplicabilidade. Vulnerabilidade presumida, especialmente por se tratar de pessoa idosa. Réu que não comprovou utilização do cartão. Celebração de contrato com intenção de contratação de empréstimo consignado. Vantagem exagerada do réu. Nulidade do contrato, nos termos do artigo 51 do CDC. Valor recebido pelo consumidor que deve ser restituído nos moldes de contrato de empréstimo consignado. Inocorrência de dano moral. Restituição do valor indevidamente cobrado do consumidor que deve se dar de forma simples, após readequação do contrato e compensação, tudo apurado em fase de liquidação de sentença. Recurso parcialmente provido. (TJSP - 1003944-87.2023.8.26.0292, Relator(a): Roberto Mac Cracken, 22ª Câmara de Direito Privado, Data de Julgamento: 04/10/2023, Data de Publicação: 04/10/2023) No caso em tela, o Réu alega que o Autor realizou saques de valores advindos do limite do cartão de crédito consignado. Contudo, a simples realização de saques pode, inclusive, reforçar a tese de que o consumidor foi induzido a erro, pensando tratar-se de um empréstimo consignado comum, e não de um cartão de crédito. Para afastar a alegação do Autor, o Réu deveria ter comprovado, de forma inequívoca, que o Autor teve plena ciência da natureza do contrato de cartão de crédito, que lhe foi entregue o cartão físico e que o utilizou na função de crédito para compras, além da realização de saques. A prova produzida pelo Réu, em sede de contestação, é insuficiente para demonstrar a regularidade da contratação e a adesão consciente do Autor às condições do contrato de cartão de crédito consignado. A falha na prestação do serviço e a ausência de prova da regular contratação ensejam a nulidade do contrato e, por consequência, a restituição dos valores indevidamente descontados. A repetição do indébito em dobro, prevista no artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, é cabível quando há cobrança indevida, salvo engano justificável. No presente caso, a conduta do Banco Réu, que não demonstrou a regularidade da contratação e continuou a efetuar os descontos, caracteriza má-fé ou, no mínimo, culpa grave, afastando a hipótese de engano justificável. O valor pleiteado de R4.350,00 a título de repetição do indébito em dobro, considerando descontos de R$ 75,00 desde dezembro de 2022 (totalizando 31 meses até junho de 2025), seria: R75,00 x 31 meses = R$ 2.325,00 (valor simples). Em dobro: R$ 2.325,00 x 2 = R$ 4.650,00. O Autor pleiteou R$4.350,00, que é um valor menor do que o apurado, não havendo óbice à sua concessão. A conduta do Banco Réu, ao efetuar descontos indevidos no benefício previdenciário do Autor, verba de caráter alimentar, e ao não comprovar a regularidade da contratação, causa inegável abalo moral. A privação de parte dos recursos destinados à subsistência, somada à necessidade de buscar o Poder Judiciário para fazer cessar os descontos e reaver os valores, ultrapassa o mero dissabor do cotidiano. A jurisprudência é firme em reconhecer o dano moral em situações de descontos indevidos em benefícios previdenciários. RESPONSABILIDADE CIVIL - Descontos indevidos em benefício previdenciário - Insurgência da autora contra o indeferimento dos pedidos de devolução em dobro e de indenização por danos morais - Sentença reformada sob esses aspectos - Ante a ausência de demonstração de engano justificável, devem ser devolvidas em dobro as quantias indevidamente cobradas - Reconhecido o abalo emocional sofrido com a privação de parte da renda mensal referente a benefício previdenciário - Indenização devida, porém não no valor pleiteado pela autora - Fixação em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP - 1007538-93.2023.8.26.0071, Relator(a): Elcio Trujillo, 10ª Câmara de Direito Privado, Data de Julgamento: 07/11/2023, Data de Publicação: 07/11/2023) A fixação do quantum indenizatório deve obedecer aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando a extensão do dano, a capacidade econômica das partes, o caráter pedagógico da condenação para evitar reincidência e o não enriquecimento sem causa da vítima. Considerando os parâmetros adotados pelos tribunais em casos análogos, e a natureza alimentar da verba subtraída, o valor pleiteado de R$10.000,00 (dez mil reais) a título de indenização por danos morais se mostra adequado e razoável. Diante da constatação da nulidade da contratação e dos descontos indevidos, é imperiosa a imediata suspensão dos descontos referentes ao contrato n.º 15125232 no benefício previdenciário do Autor, sob pena de multa diária. Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para: DECLARAR a nulidade do contrato de n.º 15125232 de Cartão de Crédito com Reserva de Margem Consignável (RMC) e, por consequência, a inexistência dos débitos dele decorrentes. CONDENAR o Réu, BANCO BMG S/A, a RESTITUIR em dobro ao Autor, ANTÔNIO SILES RIBEIRO, os valores indevidamente descontados de seu benefício previdenciário, totalizando a quantia de R$4.350,00 (quatro mil, trezentos e cinquenta reais). Este valor deverá ser acrescido de correção monetária pela Tabela Prática do TJSP desde a data de cada desconto e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês desde a citação (art. 405 do Código Civil). CONDENAR o Réu, BANCO BMG S/A, ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$10.000,00 (dez mil reais). Este valor deverá ser acrescido de correção monetária pela Tabela Prática do TJSP a partir da data desta sentença (Súmula 362 do STJ) e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação. DETERMINAR a imediata SUSPENSÃO dos descontos referentes ao contrato n.º 15125232 no benefício previdenciário do Autor, devendo o Réu adotar as medidas necessárias junto ao INSS para tanto, no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis a contar da intimação desta sentença, sob pena de multa diária de R200,00(duzentosreais),limitadaaR10.000,00 (dez mil reais). Em razão da sucumbência integral, CONDENO o Réu ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação (somatório da repetição do indébito e da indenização por danos morais), nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado, certifique-se e, nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P.I.C. - ADV: KARYNE MENDES SILVA (OAB 341038/SP)

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Regineli Souza Da Gama x Net Servicos De Comunicacao S/A

ID: 298209875

Tribunal: TJMT Órgão: 11ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0020033-46.2016.8.11.0041

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

REGINELI SOUZA DA GAMA

Polo Passivo:

NET SERVICOS DE COMUNICACAO S/A

Sentença

Advogados:

JOSE HENRIQUE CANCADO GONCALVES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 11ª Vara Cível Comarca da Capital GABINETE Autos nº 0020033-46.2016.8.11.0041 Vistos, etc. Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos mora… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 11ª Vara Cível Comarca da Capital GABINETE Autos nº 0020033-46.2016.8.11.0041 Vistos, etc. Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais ajuizada por Regineli Souza da Gama em desfavor de NET Serviços de Comunicação S.A., todos devidamente qualificados nos autos, por meio da qual busca o cumprimento da oferta contratual conforme proposta inicialmente aceita, a suspensão da cobrança de valores que considera indevidos, a declaração de nulidade de cláusula contratual reputada abusiva, a repetição de indébito e a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais e materiais. A autora afirma que possui contrato firmado com a requerida relativo à prestação de serviço de internet com velocidade de 30 (trinta) megas, mediante pagamento mensal de R$ 109,90 (cento e nove reais e noventa centavos). Alega que, no mês de março de 2016, foi contatada pela requerida por meio de ligação telefônica, ocasião em que lhe foi oferecido pacote contendo serviço de internet, com velocidade de 30 (trinta) megas e serviço de TV em HD, com mais de cento e quarenta canais, pelo valor mensal de R$ 134,90 (cento e trinta e quatro reais e noventa centavos), proposta com a qual anuiu. Relata que, após a contratação, recebeu fatura no valor de R$ 240,60 (duzentos e quarenta reais e sessenta centavos), valor esse que não corresponde ao informado no momento da contratação. Informa que tentou solucionar administrativamente a controvérsia junto à requerida, mas sem êxito, razão pela qual, até o presente momento, vem realizando o pagamento dos valores que considera exorbitantes. Requer a concessão de tutela de urgência para determinar o cumprimento da oferta nos termos inicialmente propostos, bem como a suspensão da cobrança dos valores que reputa indevidos. Ao final, pugna pela procedência da demanda, com a declaração de nulidade de cláusula contratual que considera abusiva, a manutenção do pacote de serviços anteriormente contratado, bem como a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos materiais e morais, a repetição do indébito em dobro, além das custas processuais e honorários advocatícios. Atribuiu à causa o valor de R$ 35.240,00 (trinta e cinco mil, duzentos e quarenta reais). Instruiu a inicial com os documentos de id. 43837925 – pág. 10/13. Conforme decisão de id. 43837925 – pág. 14/19, fora deferida a justiça gratuita e indeferida a tutela provisória de urgência, além de determinada a citação da requerida. A requerida ofertou contestação por meio do id 114916884, arguindo, em preliminar, a impugnação ao pedido de gratuidade da justiça formulado pela autora, sob o fundamento de ausência de comprovação idônea da hipossuficiência financeira. No mérito, sustenta que não houve conduta ilícita, que os valores cobrados são devidos pelos serviços efetivamente prestados, e que a autora não apresentou provas que confirmem suas alegações. Argumenta que não há dano moral, pois os fatos narrados não ultrapassam meros aborrecimentos cotidianos. Refuta a existência de dano material e nexo causal, e afirma que não há fundamento para repetição de indébito em dobro, por ausência de má-fé. Impugna a inversão do ônus da prova, por ausência de verossimilhança. Defende a validade das telas sistêmicas como meio legítimo de prova documental eletrônica. Pugna pela improcedência dos pedidos iniciais. Com a peça de defesa juntou os documentos de id. 113117099 a id. 113117099. Impugnação à contestação apresentada no id. 120551764. Em decisão saneadora de id. 153647520, fora rejeitada a impugnação a justiça gratuita e fixado como ponto controvertido “a ilicitude na conduta do requerido, a falha na prestação dos serviços, a legalidade da cobrança, o valor da oferta, comprovando-se a imprudência, negligencia e imperícia, a existência de dano, a extensão dos danos e o nexo causal”, além de ser determinado a intimação das partes para especificarem as provas que pretendem produzir Manifestação da requeria no id. 155339200, informando que não possui outras provas a produzir. Manifestação da autora no id. 162029601, requerendo a produção de prova oral. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento. DECIDO. Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais ajuizada por Regineli Souza da Gama em desfavor de NET Serviços de Comunicação S.A., todos devidamente qualificados nos autos, por meio da qual busca o cumprimento da oferta contratual conforme proposta inicialmente aceita, a suspensão da cobrança de valores que considera indevidos, a declaração de nulidade de cláusula contratual reputada abusiva, a repetição de indébito e a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais e materiais. Profiro o julgamento antecipado da lide (artigo 355, I, do Código de Processo Civil), porque a matéria prescinde de outras provas, sendo suficientes para o deslinde da causa as provas documentais contidas nos autos, que permitem a formação do convencimento do juiz, conforme regra do artigo 370, do CPC. Ora, é cediço que a legislação processual em vigor define que pelo sistema probatório, a prova tem por objeto os fatos deduzidos pelas partes em juízo. Nesse diapasão, sua finalidade consiste na formação da convicção do julgador em torno dos mesmos fatos. Por isso é que se afirma ser o juiz o destinatário da prova, porquanto é ele que deverá se convencer da verdade dos fatos para dar correta solução jurídica ao litígio. Assim, imprescindível arrazoar que o juiz pode dispensar a produção das provas que achar desnecessária à solução do feito, conforme lhe é facultado pela lei processual pátria, sem que isso configure supressão do direito de defesa das partes. Dessa forma, tal conduta tecnicamente não possui nenhum vício, ao contrário, encontra ressonância inclusive no art. 5º, inc. LXXVIII, da CF, que prestigia o novo postulado constitucional da razoável duração do processo (art. 139, inc. II, CPC), bem como dos princípios da celeridade e economia processual. A doutrina também soa neste sentido, verbis: “Outra hipótese na qual, mesmo sendo a questão de fato e de direito, a instrução em audiência se fará desnecessária é aquela em que, havendo controvérsia sobre fato (questão de fato), já se produziu, a respeito desse mesmo fato, com a inicial e com a contestação, prova documental suficiente para formar a convicção do magistrado, tornando-se irrelevante outra qualquer, seja testemunhal, seja pericial.” (J. J. Calmon de Passos, Comentários ao Código de Processo Civil, Forense, 4° ed., p.464). Na espécie, ressalto que é tranquilo o entendimento da jurisprudência pátria no sentido de que é dispensável a dilação probatória, onde a questão é eminentemente de direito: “AÇÃO REVISIONAL. CONTRATOS DE CAPITAL DE GIRO. CÉDULAS DE CRÉDITO. CONTRATO DE CHEQUE ESPECIAL. CONTA GARANTIDA. LIMITE ROTATIVO. CONTRATO DE CÂMBIO. DESCONTO DE DUPLICADAS. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO ... PRELIMINAR. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. PERÍCIA. AUSÊNCIA DOS CONTRATOS. CERCEAMENTO DE DEFESA. [...] a matéria é exclusivamente de direito, bastando a juntada dos contratos, sendo desnecessária a produção de outras provas [...]”. (TJRS, RAC n. 70039735329, 14ª Câm. Cív., Rel. Des. Jorge André Pereira Gailhard, j. 19.12.2013 – negritei). À vista disso, entendo ser desnecessária a realização de qualquer outra prova no caso vertente, bastando os documentos colacionados aos autos pelas partes, sendo suficientes para o deslinde da lide. Assim, indefiro a produção de prova oral pleiteada pela autora. Passo, então, a decidir a causa. A controvérsia dos autos gira em torno de relação contratual de consumo havida entre a autora e a requerida, envolvendo a prestação de serviços de telecomunicações, mais especificamente, pacote de internet e TV por assinatura, e se concentra na suposta falha na prestação de serviço pela requerida, decorrente do descumprimento da oferta contratual apresentada, com consequente cobrança de valores superiores ao pactuado, além de pretensão de reparação por danos morais e materiais, bem como repetição do indébito. Pois bem. Inicialmente, reconhece-se que se trata de típica relação de consumo, nos termos dos artigos 2º e 3º, ambos do Código de Defesa do Consumidor, sendo aplicáveis os princípios da vulnerabilidade técnica do consumidor e da inversão do ônus da prova (art. 6º, inciso VIII, do CDC). Assim, nos termos do artigo 30, do Código de Defesa do Consumidor, toda oferta veiculada por fornecedor, por qualquer meio, obriga o ofertante e integra o contrato que vier a ser celebrado, sendo certo que o fornecedor se vincula não apenas aos contratos escritos, mas também aos termos das ofertas verbais. Assim dispõe a norma: “Art. 30. Toda informação ou publicidade, suficientemente precisa, veiculada por qualquer forma ou meio de comunicação com relação a produtos e serviços oferecidos ou apresentados, obriga o fornecedor que a fizer veicular ou dela se utilizar e integra o contrato que vier a ser celebrado.” No caso em tela, é incontroverso que a autora mantinha vínculo contratual com a requerida para fornecimento de serviço de internet no valor mensal de R$ 109,90 (cento e nove reais e noventa centavos), sendo que, em março de 2016, foi contatada por representante da empresa demandada que lhe ofereceu pacote promocional de internet com velocidade de 30 (trinta) megas e serviço de TV em HD com mais de cento e quarenta canais, pelo valor total de R$ 134,90 (cento e trinta e quatro reais e noventa centavos), com desconto por pagamento via débito em conta. Contudo, após a adesão, a autora passou a ser cobrada em valor superior, especificamente R$ 240,60 (duzentos e quarenta reais e sessenta centavos), conforme comprovam os documentos e fatura acostados aos autos. A requerida, por sua vez, sustentou não haver prova da contratação nos moldes afirmados pela autora e que todos os serviços prestados e valores cobrados estão de acordo com o que foi pactuado, tendo apresentado print de tela no corpo da peça de defesa, produzido de forma unilateral. Desse modo, o cerne da questão reside na verificação da validade e eficácia da oferta realizada verbalmente pela representante da requerida, da sua posterior inobservância, e da legitimidade das cobranças praticadas. In casu, a autora instruiu a inicial com gravação de áudio constante do documento identificado no sistema como id. 43840093, o qual foi analisado cuidadosamente por este juízo. Com a devida vênia, da escuta integral do referido conteúdo, constata-se que, de fato, a representante da requerida apresenta os termos da proposta comercial, indicando expressamente o valor de R$ 134,90 (cento e trinta e quatro reais e noventa centavos) para o pacote de internet e TV em HD, com mais de cento e quarenta canais, com débito em conta, tendo a autora aceitado os termos. Nesse contexto, há prova inequívoca da existência da oferta e da sua aceitação pela autora, nos moldes do artigo 104, do Código Civil, bem como nos termos do artigo 48, do Código de Defesa do Consumidor: “Art. 104. A validade do negócio jurídico requer: I - agente capaz; II - objeto lícito, possível, determinado ou determinável; III - forma prescrita ou não defesa em lei.” “Art. 48. As declarações de vontade constantes de escritos particulares, recibos e pré-contratos relativos às relações de consumo vinculam o fornecedor, ensejando inclusive execução específica, nos termos do art. 84 e parágrafos.” À vista disso, não se sustenta a alegação da requerida de inexistência de vício ou descumprimento contratual. Na verdade, é sabido que, nas relações de consumo, aplica-se o princípio da boa-fé objetiva, impondo-se ao fornecedor o dever de cumprir o que foi prometido ao consumidor. Desse modo, ao não observar os termos da proposta apresentada, a requerida infringiu tal princípio, promovendo cobrança indevida em afronta ao direito básico do consumidor à informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, conforme prevê o artigo 6º, inciso III, do CDC. Ademais, a cobrança em valor manifestamente superior ao contratado caracteriza prática abusiva, vedada expressamente pelo artigo 39, inciso V, do CDC: “Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: [...] V – exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva;” Nesse diapasão, a inobservância dos termos contratados e a prática de cobrança indevida configuram, ainda, falha na prestação do serviço, conforme tipificado no artigo 14 do CDC: “Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços.” Impõe-se, por isso, o reconhecimento da invalidade da cláusula contratual abusiva e a inexigibilidade do débito cobrado acima do que foi efetivamente contratado. Outro não é o entendimento do e. TJMT ao julgar caso semelhante: “RECURSO INOMINADO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL – RELAÇÃO DE CONSUMO – TV POR ASSINATURA E INTERNET RESIDENCIAL – COBRANÇA ACIMA DO VALOR CONTRATADO – PAGAMENTO EFETUADO PELO CONSUMIDOR – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – [...] Não havendo provas da regularidade do débito, mostra-se indevida a cobrança de valores diversos do plano contratado [...]” (TJMT, RI nº 1005886-45.2021.8.11.0001, Turma Recursal Única, Rel. Dr. Claudio Roberto Zeni Guimarães, j. 10.05.2022 – negritei). Avançando na elucidação da celeuma, sendo constatada a cobrança indevida na conta da autora, por certo que o mesmo faz jus a repetição do indébito, contudo, na forma simples, após a devida apuração, em sede de liquidação de sentença, do que foi efetivamente descontado de forma errônea. A propósito: “PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. AUSÊNCIA. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. TR. PREVISÃO CONTRATUAL. INCIDÊNCIA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DOBRO. IMPOSSIBILIDADE. [...] 3. A jurisprudência iterativa da Terceira e Quarta Turma orienta-se no sentido de admitir, em tese, a repetição do indébito, ficando relegado às instâncias ordinárias o cálculo do montante, a ser apurado, se houver, mas sempre na forma simples. Precedentes. 4. Recurso especial conhecido e parcialmente provido.” (STJ, REsp n. 401.589/RJ, Rel. Min. Fernando Gonçalves, j. 04.10.2004 – negritei). “Direito civil. Agravo no agravo de instrumento. Repetição do indébito. Forma simples. - O entendimento dominante neste STJ é no sentido de admitir a repetição do indébito na forma simples, e não em dobro, salvo prova da má-fé. Negado provimento ao agravo.” (STJ, AgRg no AG n. 570.214/MG, Rela. Min. Nancy Andrighi, j. 28.06.2004 – negritei). Outrossim, considerando que há prova nos autos de que a cobrança é indevida, configurada está a falha na prestação do serviço. Consoante já esposado, a responsabilidade da requerida é objetiva na espécie, sendo afastada apenas quando comprovada que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste, ou, a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (§3º, inc. I e II, do art. 14, do CDC), o que não se verifica no caso em voga. Assim sendo, não tendo a prestadora do serviço se desincumbido do ônus da prova que lhe cabia, deve responder objetivamente pelos danos causados à parte autora em razão da falha na prestação de seu serviço. Reafirma-se que, no caso concreto, não se revela necessária a produção de qualquer outra prova para a demonstração do prejuízo experimentado pela autora, porquanto os elementos constantes dos autos, notadamente o conteúdo do áudio de id. 43840093, são mais do que suficientes para evidenciar a falha na prestação do serviço pela requerida, uma vez que restou comprovado que a contratação do serviço de TV por assinatura deu-se por proposta específica no valor de R$ 134,90 (cento e trinta e quatro reais e noventa centavos), sendo a cobrança posterior, no importe de R$ 240,60 (duzentos e quarenta reais e sessenta centavos), dissociada da oferta e, portanto, indevida, o que configura violação à boa-fé objetiva e enseja, por via reflexa, o dano experimentado pela consumidora. Logo, há ocorrência de dano extrapatrimonial, senão vejamos: “RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAL – SUSPENSÃO INDEVIDA DOS SERVIÇOS DE INTERNET – DANOS MORAIS CONFIGURADOS – QUANTUM INDENIZATÓRIO – RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE – DANO MATERIAL DEMONSTRADO – MATÉRIA PREQUESTIONADA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. “A suspensão indevida dos serviços de internet, bem como as tentativas de solução da irregularidade configuram dano moral” (N.U 1007538-40 .2022.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 07/06/2023, Publicado no DJE 14/06/2023). Valor da indenização por dano moral, fixada de acordo com os critérios de proporcionalidade e razoabilidade. Com relação aos danos materiais, restando demonstrada a falha na prestação do serviço e o prejuízo material suportado, o ressarcimento dos valores exceda o valor acordado, é medida que se impõe.” (TJMT, RAC nº 1029821-91.2021.8.11.0041, 1ª Câm. Dir. Priv., Rel. Des. Sebastiao Barbosa Farias, j. 12.09.2023 – negritei). Sendo assim, no que se refere ao quantum a ser fixado, é de se ressaltar que não existe uma tabela precisa onde há valores pré-fixados para cada tipo de dano moral, mormente pelo fato de este ser imensurável. Nesta ótica, o princípio do livre convencimento confere ao magistrado a prudente prerrogativa de arbitrar o valor que entender justo, sempre de acordo com as peculiaridades do caso concreto, fazendo uma correspondência entre a ofensa e o valor da condenação, observando os princípios que norteiam o dano moral tais como: a posição social do ofendido, a capacidade econômica do causador e a extensão da dor sofrida, sob pena de propiciar o locupletamento ilícito a vítima, ao mesmo tempo o valor deve ser significativo para que não passe despercebido coibindo a conduta negligente do agente. Não é demais ressaltar que o valor indenizatório devido no dano moral tem dupla função: compensatória em relação ao dano sofrido e penalizadora pela conduta negligente do agente causador. Logo, considerando o grau de responsabilidade da requerida frente ao dano causado e o abalo moral sofrido pela autora, este deve ser condenado ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de dano moral, valor esse que cumprirá a finalidade de inibir a mesma na repetição da falha, considerando-se a sua capacidade econômica, bem como a imediata reparação do erro. À luz de todo o exposto, conclui-se pela procedência parcial da demanda, nos estritos limites em que se demonstrou a lesão jurídica. Deixo de enfrentar os demais argumentos deduzidos no processo, porque desnecessários para diminuir a autoridade desta sentença, conforme art. 489, §1º, IV do CPC, agindo, este Juízo, em obediência também ao comando Constitucional do art. 5º, LXXVIII. Posto isto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos formulados na ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais ajuizada por Regineli Souza da Gama em desfavor de NET Serviços de Comunicação S.A., para: a) Declarar a nulidade da cláusula contratual que autoriza a cobrança do valor de R$ 240,60 (duzentos e quarenta reais e sessenta centavos), por afronta aos princípios da boa-fé objetiva e da vinculação à oferta, reconhecendo como válido e exigível apenas o valor de R$ 134,90 (cento e trinta e quatro reais e noventa centavos), conforme proposta originalmente aceita pela autora; b) Declarar a inexigibilidade dos valores cobrados acima do valor contratado de R$ 134,90 (cento e trinta e quatro reais e noventa centavos), reconhecendo-se como indevidas as cobranças em valor superior; c) Condenar a requerida à restituição, na forma simples, dos valores pagos pela autora que excederem o valor pactuado de R$ 134,90 (cento e trinta e quatro reais e noventa centavos), os quais deverão ser apurados em sede de liquidação de sentença, acrescido de juros e correção monetária pela Taxa Selic até a vigência da Lei nº 14.905/2024, quando então será aplicado o IPCA para correção e Selic para juros, abatido desta o valor do IPCA, a partir da citação e da data dos pagamentos, respectivamente; d) Condenar a requerida ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de indenização por danos morais, acrescido de juros e correção monetária pela Taxa Selic até a vigência da Lei n. 14.905/2024, quando então será aplicado o IPCA para correção e Selic para juros, abatido desta o valor do IPCA, a partir da citação e do arbitramento, respectivamente; e) Condenar a requerida ao pagamento integral das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil. Transitado em julgado, remetam-se os autos imediatamente ao arquivo, mediante as anotações necessárias. P. I. C. Olinda de Quadros Altomare Juíza de Direito

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