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Processo nº 1035148-38.2024.8.11.0000

ID: 262395357

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Privado Classe: CONFLITO DE COMPETêNCIA CíVEL Nº Processo: 1035148-38.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

JUÍZO DA 1ª VARA DA COMARCA DE COMODORO

Polo Passivo:

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1035148-38.2024.8.11.0000 Classe: CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) Assunto: [Cédul… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1035148-38.2024.8.11.0000 Classe: CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) Assunto: [Cédula de Crédito Bancário, Competência] Relator: Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA Turma Julgadora: [DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [JUIZO DA 1 VARA DA COMARCA DE COMODORO (SUSCITANTE), JUIZO DA 2 VARA CRIMINAL E CIVEL DA COMARCA DE COMODORO (SUSCITADO), JUÍZO DA 1ª VARA DA COMARCA DE COMODORO (SUSCITANTE), JUÍZO DA 2ª VARA DA COMARCA DE COMODORO (SUSCITADO), DJF FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS - CNPJ: 35.880.735/0001-31 (TERCEIRO INTERESSADO), ADEMIR ROSTIROLLA - CPF: 138.188.991-34 (TERCEIRO INTERESSADO), GLAUBER SILVEIRA DA SILVA - CPF: 367.610.521-49 (TERCEIRO INTERESSADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: PROCEDENTE, UNÂNIME. E M E N T A direito processual civil. conflito negativo de competência. execução de título extrajudicial. pedido de cancelamento de penhora judicial sobre imóvel arrematado. competência do juízo que deferiu a constrição. inexistência de conexão entre ações executivas distintas. reconhecimento da competência do juízo suscitado. pedido julgado procedente. I. Caso em exame 1. Conflito Negativo de Competência instaurado entre o Juiz da 1.ª e o Juiz da 2.ª Vara Cível da Comarca de Comodoro/MT, relativo ao pedido formulado por terceiro interessado, nos autos da Execução de Título Extrajudicial, para baixa de penhora judicial sobre imóvel arrematado em outro processo executivo, o qual tramita no Juízo suscitante. II. Questão em discussão 2. A controvérsia gira em torno da definição de competência para apreciar pedido de cancelamento de penhora judicial. Questiona-se se tal pedido deve ser apreciado pelo Juiz da arrematação (1.ª Vara) ou por aquele que ordenou a penhora (2.ª Vara). III. Razões de decidir 3. A jurisprudência é pacífica no sentido de que somente o juízo que ordenou a penhora tem competência para determinar sua baixa, substituição ou manutenção, em respeito à segurança jurídica e à unicidade da jurisdição executiva. IV. Dispositivo e tese 6. Conflito Negativo de Competência julgado procedente. Tese de julgamento: “Compete exclusivamente ao Juízo que ordenou a penhora judicial deliberar sobre o pedido de cancelamento da averbação respectiva no registro de imóveis.” _________________________________________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 55, caput e § 2º; 58; Lei n. 6.015/1973, art. 250. Jurisprudência relevante citada: TJMG, AI nº 04781298720188130000, Rel. Des. Mota e Silva, j. 21.08.2018; TJMS, Ap. Cív. nº 0800548-44.2018.8.12.0036, Rel. Des. Vladimir Abreu da Silva, j. 17.12.2020. R E L A T Ó R I O CONFLITO DE COMPETÊNCIA N. 1035148-38.2024.8.11.0000 Trata-se de Conflito Negativo de Competência suscitado pelo Juiz da 1.ª Vara da Comarca de Comodoro/MT em face do Juiz da 2.ª Vara daquela Comarca, nos autos da Ação de Execução de Título Extrajudicial n. 0001501-14.2013.8.11.0046, ajuizada por DJF Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não-Padronizados em face de Ademir Rostirolla e Glauber Silveira da Silva. De acordo com o Juiz Suscitado, o Juiz Suscitante é competente para analisar a petição da terceira interessada, BRGT Agropecuária e Administradora de Bens Ltda., pois, diante do concurso de credores, eventual pedido de transferência deve ser formulado nos autos da Execução n. 0000194-93.2011.8.11.0046, em respeito ao instituto da conexão e aos princípios da celeridade e economia processual. O Juiz Suscitante afirma que não há conexão e, tampouco a possibilidade de decisões conflitantes. Recebida a inicial, designei o Juiz Suscitante para dirimir eventuais medidas urgentes em caráter provisório e determinei que o Juiz Suscitado fosse oficiado para manifestação. Informações no Id. 262986751. A Procuradoria Geral da Justiça não vislumbrou interesse público ou social capaz de justificar a intervenção ministerial (ID. 264234289). É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMA.ª SR.ª DES.ª CLARICE CLAUDINO DA SILVA (RELATORA) Egrégia Turma: Ao que se extrai do caderno processual, em 15/05/2013 Banco de Lage Landen Brasil S.A. ajuizou Ação de Execução de Título Extrajudicial n. 0001501-14.2013.8.11.0046 em face de Ademir Rostirolla e Glauber Silveira da Silva, em virtude do inadimplemento da Cédula de Crédito Bancário n. 23818 e Pró Refin n. 206970, Cédula n. 29523 e Pró Refin n. 206983, e da Cédula n. 29130 e Pró Refin n. 206980. A instituição bancária afirmou ser credora de R$ 1.425.164,95 (um milhão, quatrocentos e vinte e cinco reais, cento e sessenta e quatro reais e noventa e cinco centavos). Ao receber o caderno processual, o Juiz Suscitado, titular da 2.ª Vara Cível da Comarca de Comodoro, determinou a citação dos Executados, fixou honorários advocatícios, e concedeu prazo para o pagamento da dívida, sob pena de penhora. Diante do decurso do prazo para o pagamento voluntário, foi realizada a penhora de bens dos devedores. Em 04/05/2007, acolheu parcialmente o pedido formulado pelo Executado, afastou a penhora de 5 (cinco) bens, determinou a remoção e avaliação de 5 (cinco) maquinários, com posterior depósito em favor do Exequente, e, por fim, a expedição de mandado de penhora e avaliação de dois imóveis. Os Embargos de Declaração opostos pelo Banco Exequente foram rejeitados. O Recurso de Agravo de Instrumento n. 1007547-04.2017.811.0000 foi provido, parcialmente, por meio de decisão monocrática da relatoria da Desembargadora Maria Helena Gargaglione Póvoas. A partir de então diversas decisões foram proferidas e atos processuais foram realizados até que, em 11/11/2020, o Fundo de Investimentos em Direitos Creditórios Não Padronizados NPL II compareceu aos autos e informou que o Banco de Lage Landen Brasil S.A. cedeu-lhe o crédito objeto da demanda executiva. Em vista disso, foi deferida a sucessão processual da parte Exequente. Após outros tantos atos decisórios e processuais, em 10/01/2023 foi juntada Petição da terceira, BRGT Agropecuária e Administradora de Bens Ltda., informando que, por meio do leilão judicial promovido pelo Juízo da 1.ª Vara Cível da Comarca de Comodoro, nos autos da Ação n. 0000194-93.2011.8.11.0046, arrematou o imóvel rural matriculado sob o n. 239 no 1º Serviço Registral de Comodoro/MT. Assim, em razão de ainda constar anotação de penhora judicial na matrícula do bem, requereu a baixa da constrição R-18/239 (Id. 257599194 – Pág. 167). Ato contínuo, o Juiz da 2.ª Vara Cível da Comarca de Comodoro/MT declinou a competência para o Juízo da 1.ª Vara daquela Comarca, pelos seguintes fundamentos (Id. 257599194 – Pág. 197): [...] Verifica-se que o terceiro BRGT Agropecuária e Administradora de Bens LTDA arrematou em hasta pública o imóvel rural matriculado sob o n° 239 do 1º Serviço registral de Comodoro/MT, ID. 107113453. Entretanto, extrai-se da matrícula do imóvel que há concurso de credores, pelo que eventual pedido de transferência deve ser requerido nos autos da execução com as rubricas depositas de n.º 0000194-93.2011.8.11.0046. Ainda, considerando os princípios da celeridade e economia processual, assim como a conexão em relação a estes autos com aquele para quitação do débito aqui exigido, o declínio da competência do feito para o Juízo da 1ª Vara desta Comarca é medida que se impõe. Pelo exposto, declino a competência para a 1ª Vara desta Comarca. Consigno que eventuais pedidos constantes no feito serão analisados por aquele juízo. [...] Ao receber o caderno processual, o Juiz da 1.ª Vara Cível da Comarca de Comodoro/MT consignou a inexistência de conexão e determinou a devolução dosa autos ao Juiz Relator originário, com os seguintes fundamentos (Id. 257599194 – Pág. 198): [...] Conforme se depreende dos autos, verifica-se que foi determinada a remessa do feito a este Juízo como medida de celeridade e economia processual, assim como conexão, por se tratar de matrícula de imóvel com concurso de credores, onde o terceiro BRGT Agropecuária e Administradora de Bens LTDA teria comprovado a arrematação do imóvel penhorado nos autos. No entanto, tenho que não há que falar em conexão, em especial porque se tratam de vários registros de penhora sob um imóvel, em processos diversos, com a pretensão de obter a quitação do débito, fator que não se verificará ante a arrematação por hasta pública. Desse modo, considerando que a arrematação pelo terceiro se operará de forma perfeita, acabada e irretratável (art. 903, CPC) e que os credores poderão obter a satisfação de seus créditos por outra via, não há que falar em risco de decisões conflitantes. Assim sendo, deixo de receber o declínio de competência e determino a devolução dos autos ao Juízo de origem. [...] O Juiz da 2.ª Vara Cível, por sua vez, determinou a retorno dos autos ao Juiz da 1.ª Vara Cível para suscitar eventual conflito de competência (Id. 257599194 – Pág. 199), o que foi feito por meio da decisão de Id. 257599194 – Pág. 201. Pois bem. Conforme se observa, o Conflito se circunscreve à competência para análise do pedido formulado pela empresa BRGT Agropecuária e Administradora de Bens Ltda., concernente à baixa da constrição R-18/239 da matrícula n. 239 do 1º Serviço registral de Comodoro/MT, haja vista a arrematação do bem em leilão judicial promovido pelo Juízo Suscitante (1.ª Vara) nos autos n. 0000194-93.2011.8.11.0046. Nesse ponto, indispensável registrar o equívoco do Juiz Suscitado ao registrar que “eventual pedido de transferência deve ser requerido nos autos da execução” n. 0000194-93.2011.8.11.0046, ante o concurso de credores. Isso porque, o pedido formulado pela empresa cinge-se à baixa da restrição R-18/239 do imóvel rural denominado “Fazenda Santo André”, matriculado sob o n. 239, do 1º Serviço registral de Comodoro/MT. Em consulta ao PJE 1º grau, verifiquei que a Ação citada pelo Juiz Suscitado se trata de Ação de Execução por Quantia Certa Contra Devedor Solvente ajuizada em 17/01/2011 por Banco do Brasil S.A. em desfavor de Ademir Rostirolla, Eronildes Kathee Rostirolla, Edilson Perinazzo e Denise Giongo Geremia Perinazzo, para o recebimento de R$ 308.192,00 (trezentos e oito mil, cento e noventa e dois reais) decorrente do inadimplemento da Cédula Rural Pignoratícia n. 21/90809-5. De acordo com o artigo 55, do Código de Processo Civil, reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir. Além disso, em consonância com os princípios da cooperação e da eficiência processual, a Lei de Ritos prevê no artigo 58, a possibilidade de o Juiz, de ofício ou a requerimento da parte, ordenar a reunião de ações conexas. A conexão, no âmbito do Processo Civil brasileiro, é instituto que visa à racionalização da atividade jurisdicional, à prevenção de decisões contraditórias e a otimização da prestação jurisdicional. No mais, ainda que a conexão não implique, por si só, modificação de competência, o § 2.º, do artigo 55, da Lei de Ritos, estabelece que haverá conexão entre a execução de título extrajudicial e à ação de conhecimento relativa ao mesmo ato jurídico e, também, entre às execuções fundadas no mesmo título executivo. Oportuno insistir, que o julgamento conjunto é a regra quando constatada a conexão, sendo possível sua mitigação apenas diante da existência de sentença em uma das ações, ou quando a reunião for impraticável ou contrária ao princípio da celeridade. No caso, denota-se que os fatos e fundamentos jurídicos que justificam o ajuizamento da Ação de Execução de Título Extrajudicial n. 0001501-14.2013.8.11.0046 são diferentes da Ação de Execução de Título Extrajudicial n. 0000194-93.2011.8.11.0046. Com efeito, enquanto aquela se embasa no inadimplemento de três Cédulas de Crédito Bancário (n. 23818, n. 29523 e n. 29130), esta cinge-se ao inadimplemento da Cédula Rural Pignoratícia n. 21/90809-5. Os pedidos, de igual modo, também não se assemelham, pois naquela demanda o Exequente busca a satisfação do crédito no valor de R$ 1.425.164,95 (um milhão, quatrocentos e vinte e cinco reais, cento e sessenta e quatro reais e noventa e cinco centavos) e nesta R$ 308.192,00 (trezentos e oito mil, cento e noventa e dois reais). Diante desse cenário, sem embargos ao entendimento do Juiz da 2.ª Vara da Comarca de Comodoro/MT, pois não há conexão entre a Ação de Execução de Título Extrajudicial n. 0001501-14.2013.8.11.0046 e a Ação de Execução de Título Extrajudicial n. 0000194-93.2011.8.11.0046, que tramita na 1.ª Vara da mesma Comarca. Lado outro, sabe-se que a Ação Executiva busca a efetivação do direito creditício consubstanciado em título judicial ou extrajudicial, e, para alcançar tal finalidade, é permitida a adoção de medidas coercitivas voltadas à constrição patrimonial do devedor, mediante requerimento do Exequente. No caso de bens imóveis, a constrição se materializa por meio de termo de penhora lavrado nos autos que, posteriormente é averbado na matrícula do respectivo imóvel. A finalidade da averbação é conferir publicidade à constrição judicial, para informar terceiros alheios à relação processual sobre a afetação do bem. A Lei n. 6.015/73 dispõe, no artigo 250, que o cancelamento da averbação realizada na matrícula do imóvel será feito em cumprimento de decisão judicial transitada em julgado. Na hipótese, a pretensão da empresa BRGT Agropecuária e Administradora de Bens Ltda. (Petição de Id. 257599194 – Pág. 167) cinge-se a baixa da penhora judicial registrada imóvel arrematado. Conforme se observa do documento de Id. 257599194 – Pág. 193, a anotação foi determinada pelo Juiz da 2.ª Vara da Comarca de Comodoro/MT, nos autos da Ação de Execução de Título Extrajudicial n. 0001501-14.2013-8.11.0046. Vejamos: Assim, considerando que a penhora em questão está vinculada a processo específico (Execução de Título Extrajudicial n. 0001501-14.2013.8.11.0046), é competência privativa do Juízo que ordenou a constrição deliberar sobre eventual cancelamento ou substituição, vedada a atuação de autoridade judiciária diversa nesse âmbito. Com efeito, as constrições judiciais regularmente aperfeiçoadas somente podem ser desconstituídas ou substituídas mediante decisão do Julgador que originalmente as deferiu, sendo-lhe exclusiva tal competência. Nesse sentido, colaciono jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - ADJUDICAÇÃO - BEM IMÓVEIS - PENHORAS ANTERIORES - OUTROS PROCESSOS - CANCELAMENTO - PODE SER PROMOVIDO APENAS PELO JUIZ QUE DETERMINOU A CONSTRIÇÃO. - As penhoras aperfeiçoadas podem ser canceladas ou substituídas tão somente pelo Juiz que a determinou, não podendo outro julgador fazê-lo no seu lugar - Em outras palavras, só tem competência para determinar o cancelamento da penhora o próprio Juiz que a tenha determinado. (TJ-MG - AI: 04781298720188130000 Uberlândia, Relator.: Des.(a) Mota e Silva, Data de Julgamento: 21/08/2018, 18ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 24/08/2018). APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS – PENHORA DE IMÓVEL – ORDEM DE CANCELAMENTO QUE SOMENTE PODE SER FEITA PELO JUÍZO EXECUTIVO QUE A DETERMINOU – MERA PETIÇÃO – FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL NA MODALIDADE ADEQUAÇÃO – DESCABIMENTO DO AJUIZAMENTO DE DEMANDA PRÓPRIA – ÔNUS DE REQUERER O CANCELAMENTO IMPUTÁVEL AO DEVEDOR-EXECUTADO – RECURSO PROVIDO. 1 - Se a ordem para registrar a indisponibilidade do imóvel via penhora foi deduzida no juízo do feito executivo que já transitou em julgado (autos nº 0800102-51.2012.8 .12.0036), é neste processo que deveria ser solicitado o procedimento do cancelamento da penhora sobre imóvel, bem como é deste juízo a competência para a referida providência. 2 - Como a penhora determinada pelo juízo é ato registral (art. 167, I,"5"da Lei 6 .015/73), e o cancelamento de um registro é feito, dentre outras formas, em decorrência do trânsito em julgado e à vista de mandado judicial (art. 250, I c/c art. 239 da Lei de Registros Públicos), é certo que somente o juízo que procedeu à ordem de constrição judicial pode emitir outra levantando-a. 3 - Assim, se bastava ao autor peticionar ao juízo executivo para informar a manutenção da restrição, único competente para a análise (por ter sido quem determinou a penhora ao Cartório de Registro de Imóveis), a despeito de ser discutível possuir interesse-utilidade do ajuizamento desta ação ordinária, certo é que a pretensão carece do interesse processual na sua modalidade adequação . 4 - A providência de requerer o cancelamento da penhora é ônus do devedor-executado, pois se deu causa ao ajuizamento da demanda, e sendo o título executivo certo, líquido e exigível, também é sua a responsabilidade (e o interesse), de fazer cessar todos os efeitos decorrentes da demanda, dentre eles o da manutenção da constrição judicial sobre o seu imóvel – princípio da causalidade. 5 – Recurso provido. (TJ-MS - Apelação Cível: 0800548-44.2018.8.12.0036 Inocência, Relator.: Des. Vladimir Abreu da Silva, Data de Julgamento: 17/12/2020, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: 10/01/2021). Indispensável reiterar que o pedido da empresa BRGT Agropecuária e Administradora de Bens Ltda. cinge-se, tão somente, na “baixa da constrição do R-18/239 da matrícula 239 do 1º Serviço registral de Comodoro/MT, a fim de não prejudicar os direitos da ora requerente”, e não em transferência da propriedade do imóvel rural arrematado. Assim, inconteste a competência do Juízo da 2.ª Vara Cível da Comarca de Comodoro/MT para analisar o pedido formulado por BRGT Agropecuária e Administradora de Bens Ltda. na Petição de Id. 257599194 – Pág. 167/168. Feitas essas considerações, julgo procedente o pedido formulado neste Conflito Negativo de Competência e declaro competente o Juiz da 2ª Vara Cível da Comarca de Comodoro/MT. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 24/04/2025

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Processo nº 1035148-38.2024.8.11.0000

ID: 262395359

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Privado Classe: CONFLITO DE COMPETêNCIA CíVEL Nº Processo: 1035148-38.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JUÍZO DA 2ª VARA DA COMARCA DE COMODORO

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1035148-38.2024.8.11.0000 Classe: CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) Assunto: [Cédul… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1035148-38.2024.8.11.0000 Classe: CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) Assunto: [Cédula de Crédito Bancário, Competência] Relator: Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA Turma Julgadora: [DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [JUIZO DA 1 VARA DA COMARCA DE COMODORO (SUSCITANTE), JUIZO DA 2 VARA CRIMINAL E CIVEL DA COMARCA DE COMODORO (SUSCITADO), JUÍZO DA 1ª VARA DA COMARCA DE COMODORO (SUSCITANTE), JUÍZO DA 2ª VARA DA COMARCA DE COMODORO (SUSCITADO), DJF FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS - CNPJ: 35.880.735/0001-31 (TERCEIRO INTERESSADO), ADEMIR ROSTIROLLA - CPF: 138.188.991-34 (TERCEIRO INTERESSADO), GLAUBER SILVEIRA DA SILVA - CPF: 367.610.521-49 (TERCEIRO INTERESSADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: PROCEDENTE, UNÂNIME. E M E N T A direito processual civil. conflito negativo de competência. execução de título extrajudicial. pedido de cancelamento de penhora judicial sobre imóvel arrematado. competência do juízo que deferiu a constrição. inexistência de conexão entre ações executivas distintas. reconhecimento da competência do juízo suscitado. pedido julgado procedente. I. Caso em exame 1. Conflito Negativo de Competência instaurado entre o Juiz da 1.ª e o Juiz da 2.ª Vara Cível da Comarca de Comodoro/MT, relativo ao pedido formulado por terceiro interessado, nos autos da Execução de Título Extrajudicial, para baixa de penhora judicial sobre imóvel arrematado em outro processo executivo, o qual tramita no Juízo suscitante. II. Questão em discussão 2. A controvérsia gira em torno da definição de competência para apreciar pedido de cancelamento de penhora judicial. Questiona-se se tal pedido deve ser apreciado pelo Juiz da arrematação (1.ª Vara) ou por aquele que ordenou a penhora (2.ª Vara). III. Razões de decidir 3. A jurisprudência é pacífica no sentido de que somente o juízo que ordenou a penhora tem competência para determinar sua baixa, substituição ou manutenção, em respeito à segurança jurídica e à unicidade da jurisdição executiva. IV. Dispositivo e tese 6. Conflito Negativo de Competência julgado procedente. Tese de julgamento: “Compete exclusivamente ao Juízo que ordenou a penhora judicial deliberar sobre o pedido de cancelamento da averbação respectiva no registro de imóveis.” _________________________________________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 55, caput e § 2º; 58; Lei n. 6.015/1973, art. 250. Jurisprudência relevante citada: TJMG, AI nº 04781298720188130000, Rel. Des. Mota e Silva, j. 21.08.2018; TJMS, Ap. Cív. nº 0800548-44.2018.8.12.0036, Rel. Des. Vladimir Abreu da Silva, j. 17.12.2020. R E L A T Ó R I O CONFLITO DE COMPETÊNCIA N. 1035148-38.2024.8.11.0000 Trata-se de Conflito Negativo de Competência suscitado pelo Juiz da 1.ª Vara da Comarca de Comodoro/MT em face do Juiz da 2.ª Vara daquela Comarca, nos autos da Ação de Execução de Título Extrajudicial n. 0001501-14.2013.8.11.0046, ajuizada por DJF Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não-Padronizados em face de Ademir Rostirolla e Glauber Silveira da Silva. De acordo com o Juiz Suscitado, o Juiz Suscitante é competente para analisar a petição da terceira interessada, BRGT Agropecuária e Administradora de Bens Ltda., pois, diante do concurso de credores, eventual pedido de transferência deve ser formulado nos autos da Execução n. 0000194-93.2011.8.11.0046, em respeito ao instituto da conexão e aos princípios da celeridade e economia processual. O Juiz Suscitante afirma que não há conexão e, tampouco a possibilidade de decisões conflitantes. Recebida a inicial, designei o Juiz Suscitante para dirimir eventuais medidas urgentes em caráter provisório e determinei que o Juiz Suscitado fosse oficiado para manifestação. Informações no Id. 262986751. A Procuradoria Geral da Justiça não vislumbrou interesse público ou social capaz de justificar a intervenção ministerial (ID. 264234289). É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMA.ª SR.ª DES.ª CLARICE CLAUDINO DA SILVA (RELATORA) Egrégia Turma: Ao que se extrai do caderno processual, em 15/05/2013 Banco de Lage Landen Brasil S.A. ajuizou Ação de Execução de Título Extrajudicial n. 0001501-14.2013.8.11.0046 em face de Ademir Rostirolla e Glauber Silveira da Silva, em virtude do inadimplemento da Cédula de Crédito Bancário n. 23818 e Pró Refin n. 206970, Cédula n. 29523 e Pró Refin n. 206983, e da Cédula n. 29130 e Pró Refin n. 206980. A instituição bancária afirmou ser credora de R$ 1.425.164,95 (um milhão, quatrocentos e vinte e cinco reais, cento e sessenta e quatro reais e noventa e cinco centavos). Ao receber o caderno processual, o Juiz Suscitado, titular da 2.ª Vara Cível da Comarca de Comodoro, determinou a citação dos Executados, fixou honorários advocatícios, e concedeu prazo para o pagamento da dívida, sob pena de penhora. Diante do decurso do prazo para o pagamento voluntário, foi realizada a penhora de bens dos devedores. Em 04/05/2007, acolheu parcialmente o pedido formulado pelo Executado, afastou a penhora de 5 (cinco) bens, determinou a remoção e avaliação de 5 (cinco) maquinários, com posterior depósito em favor do Exequente, e, por fim, a expedição de mandado de penhora e avaliação de dois imóveis. Os Embargos de Declaração opostos pelo Banco Exequente foram rejeitados. O Recurso de Agravo de Instrumento n. 1007547-04.2017.811.0000 foi provido, parcialmente, por meio de decisão monocrática da relatoria da Desembargadora Maria Helena Gargaglione Póvoas. A partir de então diversas decisões foram proferidas e atos processuais foram realizados até que, em 11/11/2020, o Fundo de Investimentos em Direitos Creditórios Não Padronizados NPL II compareceu aos autos e informou que o Banco de Lage Landen Brasil S.A. cedeu-lhe o crédito objeto da demanda executiva. Em vista disso, foi deferida a sucessão processual da parte Exequente. Após outros tantos atos decisórios e processuais, em 10/01/2023 foi juntada Petição da terceira, BRGT Agropecuária e Administradora de Bens Ltda., informando que, por meio do leilão judicial promovido pelo Juízo da 1.ª Vara Cível da Comarca de Comodoro, nos autos da Ação n. 0000194-93.2011.8.11.0046, arrematou o imóvel rural matriculado sob o n. 239 no 1º Serviço Registral de Comodoro/MT. Assim, em razão de ainda constar anotação de penhora judicial na matrícula do bem, requereu a baixa da constrição R-18/239 (Id. 257599194 – Pág. 167). Ato contínuo, o Juiz da 2.ª Vara Cível da Comarca de Comodoro/MT declinou a competência para o Juízo da 1.ª Vara daquela Comarca, pelos seguintes fundamentos (Id. 257599194 – Pág. 197): [...] Verifica-se que o terceiro BRGT Agropecuária e Administradora de Bens LTDA arrematou em hasta pública o imóvel rural matriculado sob o n° 239 do 1º Serviço registral de Comodoro/MT, ID. 107113453. Entretanto, extrai-se da matrícula do imóvel que há concurso de credores, pelo que eventual pedido de transferência deve ser requerido nos autos da execução com as rubricas depositas de n.º 0000194-93.2011.8.11.0046. Ainda, considerando os princípios da celeridade e economia processual, assim como a conexão em relação a estes autos com aquele para quitação do débito aqui exigido, o declínio da competência do feito para o Juízo da 1ª Vara desta Comarca é medida que se impõe. Pelo exposto, declino a competência para a 1ª Vara desta Comarca. Consigno que eventuais pedidos constantes no feito serão analisados por aquele juízo. [...] Ao receber o caderno processual, o Juiz da 1.ª Vara Cível da Comarca de Comodoro/MT consignou a inexistência de conexão e determinou a devolução dosa autos ao Juiz Relator originário, com os seguintes fundamentos (Id. 257599194 – Pág. 198): [...] Conforme se depreende dos autos, verifica-se que foi determinada a remessa do feito a este Juízo como medida de celeridade e economia processual, assim como conexão, por se tratar de matrícula de imóvel com concurso de credores, onde o terceiro BRGT Agropecuária e Administradora de Bens LTDA teria comprovado a arrematação do imóvel penhorado nos autos. No entanto, tenho que não há que falar em conexão, em especial porque se tratam de vários registros de penhora sob um imóvel, em processos diversos, com a pretensão de obter a quitação do débito, fator que não se verificará ante a arrematação por hasta pública. Desse modo, considerando que a arrematação pelo terceiro se operará de forma perfeita, acabada e irretratável (art. 903, CPC) e que os credores poderão obter a satisfação de seus créditos por outra via, não há que falar em risco de decisões conflitantes. Assim sendo, deixo de receber o declínio de competência e determino a devolução dos autos ao Juízo de origem. [...] O Juiz da 2.ª Vara Cível, por sua vez, determinou a retorno dos autos ao Juiz da 1.ª Vara Cível para suscitar eventual conflito de competência (Id. 257599194 – Pág. 199), o que foi feito por meio da decisão de Id. 257599194 – Pág. 201. Pois bem. Conforme se observa, o Conflito se circunscreve à competência para análise do pedido formulado pela empresa BRGT Agropecuária e Administradora de Bens Ltda., concernente à baixa da constrição R-18/239 da matrícula n. 239 do 1º Serviço registral de Comodoro/MT, haja vista a arrematação do bem em leilão judicial promovido pelo Juízo Suscitante (1.ª Vara) nos autos n. 0000194-93.2011.8.11.0046. Nesse ponto, indispensável registrar o equívoco do Juiz Suscitado ao registrar que “eventual pedido de transferência deve ser requerido nos autos da execução” n. 0000194-93.2011.8.11.0046, ante o concurso de credores. Isso porque, o pedido formulado pela empresa cinge-se à baixa da restrição R-18/239 do imóvel rural denominado “Fazenda Santo André”, matriculado sob o n. 239, do 1º Serviço registral de Comodoro/MT. Em consulta ao PJE 1º grau, verifiquei que a Ação citada pelo Juiz Suscitado se trata de Ação de Execução por Quantia Certa Contra Devedor Solvente ajuizada em 17/01/2011 por Banco do Brasil S.A. em desfavor de Ademir Rostirolla, Eronildes Kathee Rostirolla, Edilson Perinazzo e Denise Giongo Geremia Perinazzo, para o recebimento de R$ 308.192,00 (trezentos e oito mil, cento e noventa e dois reais) decorrente do inadimplemento da Cédula Rural Pignoratícia n. 21/90809-5. De acordo com o artigo 55, do Código de Processo Civil, reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir. Além disso, em consonância com os princípios da cooperação e da eficiência processual, a Lei de Ritos prevê no artigo 58, a possibilidade de o Juiz, de ofício ou a requerimento da parte, ordenar a reunião de ações conexas. A conexão, no âmbito do Processo Civil brasileiro, é instituto que visa à racionalização da atividade jurisdicional, à prevenção de decisões contraditórias e a otimização da prestação jurisdicional. No mais, ainda que a conexão não implique, por si só, modificação de competência, o § 2.º, do artigo 55, da Lei de Ritos, estabelece que haverá conexão entre a execução de título extrajudicial e à ação de conhecimento relativa ao mesmo ato jurídico e, também, entre às execuções fundadas no mesmo título executivo. Oportuno insistir, que o julgamento conjunto é a regra quando constatada a conexão, sendo possível sua mitigação apenas diante da existência de sentença em uma das ações, ou quando a reunião for impraticável ou contrária ao princípio da celeridade. No caso, denota-se que os fatos e fundamentos jurídicos que justificam o ajuizamento da Ação de Execução de Título Extrajudicial n. 0001501-14.2013.8.11.0046 são diferentes da Ação de Execução de Título Extrajudicial n. 0000194-93.2011.8.11.0046. Com efeito, enquanto aquela se embasa no inadimplemento de três Cédulas de Crédito Bancário (n. 23818, n. 29523 e n. 29130), esta cinge-se ao inadimplemento da Cédula Rural Pignoratícia n. 21/90809-5. Os pedidos, de igual modo, também não se assemelham, pois naquela demanda o Exequente busca a satisfação do crédito no valor de R$ 1.425.164,95 (um milhão, quatrocentos e vinte e cinco reais, cento e sessenta e quatro reais e noventa e cinco centavos) e nesta R$ 308.192,00 (trezentos e oito mil, cento e noventa e dois reais). Diante desse cenário, sem embargos ao entendimento do Juiz da 2.ª Vara da Comarca de Comodoro/MT, pois não há conexão entre a Ação de Execução de Título Extrajudicial n. 0001501-14.2013.8.11.0046 e a Ação de Execução de Título Extrajudicial n. 0000194-93.2011.8.11.0046, que tramita na 1.ª Vara da mesma Comarca. Lado outro, sabe-se que a Ação Executiva busca a efetivação do direito creditício consubstanciado em título judicial ou extrajudicial, e, para alcançar tal finalidade, é permitida a adoção de medidas coercitivas voltadas à constrição patrimonial do devedor, mediante requerimento do Exequente. No caso de bens imóveis, a constrição se materializa por meio de termo de penhora lavrado nos autos que, posteriormente é averbado na matrícula do respectivo imóvel. A finalidade da averbação é conferir publicidade à constrição judicial, para informar terceiros alheios à relação processual sobre a afetação do bem. A Lei n. 6.015/73 dispõe, no artigo 250, que o cancelamento da averbação realizada na matrícula do imóvel será feito em cumprimento de decisão judicial transitada em julgado. Na hipótese, a pretensão da empresa BRGT Agropecuária e Administradora de Bens Ltda. (Petição de Id. 257599194 – Pág. 167) cinge-se a baixa da penhora judicial registrada imóvel arrematado. Conforme se observa do documento de Id. 257599194 – Pág. 193, a anotação foi determinada pelo Juiz da 2.ª Vara da Comarca de Comodoro/MT, nos autos da Ação de Execução de Título Extrajudicial n. 0001501-14.2013-8.11.0046. Vejamos: Assim, considerando que a penhora em questão está vinculada a processo específico (Execução de Título Extrajudicial n. 0001501-14.2013.8.11.0046), é competência privativa do Juízo que ordenou a constrição deliberar sobre eventual cancelamento ou substituição, vedada a atuação de autoridade judiciária diversa nesse âmbito. Com efeito, as constrições judiciais regularmente aperfeiçoadas somente podem ser desconstituídas ou substituídas mediante decisão do Julgador que originalmente as deferiu, sendo-lhe exclusiva tal competência. Nesse sentido, colaciono jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - ADJUDICAÇÃO - BEM IMÓVEIS - PENHORAS ANTERIORES - OUTROS PROCESSOS - CANCELAMENTO - PODE SER PROMOVIDO APENAS PELO JUIZ QUE DETERMINOU A CONSTRIÇÃO. - As penhoras aperfeiçoadas podem ser canceladas ou substituídas tão somente pelo Juiz que a determinou, não podendo outro julgador fazê-lo no seu lugar - Em outras palavras, só tem competência para determinar o cancelamento da penhora o próprio Juiz que a tenha determinado. (TJ-MG - AI: 04781298720188130000 Uberlândia, Relator.: Des.(a) Mota e Silva, Data de Julgamento: 21/08/2018, 18ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 24/08/2018). APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS – PENHORA DE IMÓVEL – ORDEM DE CANCELAMENTO QUE SOMENTE PODE SER FEITA PELO JUÍZO EXECUTIVO QUE A DETERMINOU – MERA PETIÇÃO – FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL NA MODALIDADE ADEQUAÇÃO – DESCABIMENTO DO AJUIZAMENTO DE DEMANDA PRÓPRIA – ÔNUS DE REQUERER O CANCELAMENTO IMPUTÁVEL AO DEVEDOR-EXECUTADO – RECURSO PROVIDO. 1 - Se a ordem para registrar a indisponibilidade do imóvel via penhora foi deduzida no juízo do feito executivo que já transitou em julgado (autos nº 0800102-51.2012.8 .12.0036), é neste processo que deveria ser solicitado o procedimento do cancelamento da penhora sobre imóvel, bem como é deste juízo a competência para a referida providência. 2 - Como a penhora determinada pelo juízo é ato registral (art. 167, I,"5"da Lei 6 .015/73), e o cancelamento de um registro é feito, dentre outras formas, em decorrência do trânsito em julgado e à vista de mandado judicial (art. 250, I c/c art. 239 da Lei de Registros Públicos), é certo que somente o juízo que procedeu à ordem de constrição judicial pode emitir outra levantando-a. 3 - Assim, se bastava ao autor peticionar ao juízo executivo para informar a manutenção da restrição, único competente para a análise (por ter sido quem determinou a penhora ao Cartório de Registro de Imóveis), a despeito de ser discutível possuir interesse-utilidade do ajuizamento desta ação ordinária, certo é que a pretensão carece do interesse processual na sua modalidade adequação . 4 - A providência de requerer o cancelamento da penhora é ônus do devedor-executado, pois se deu causa ao ajuizamento da demanda, e sendo o título executivo certo, líquido e exigível, também é sua a responsabilidade (e o interesse), de fazer cessar todos os efeitos decorrentes da demanda, dentre eles o da manutenção da constrição judicial sobre o seu imóvel – princípio da causalidade. 5 – Recurso provido. (TJ-MS - Apelação Cível: 0800548-44.2018.8.12.0036 Inocência, Relator.: Des. Vladimir Abreu da Silva, Data de Julgamento: 17/12/2020, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: 10/01/2021). Indispensável reiterar que o pedido da empresa BRGT Agropecuária e Administradora de Bens Ltda. cinge-se, tão somente, na “baixa da constrição do R-18/239 da matrícula 239 do 1º Serviço registral de Comodoro/MT, a fim de não prejudicar os direitos da ora requerente”, e não em transferência da propriedade do imóvel rural arrematado. Assim, inconteste a competência do Juízo da 2.ª Vara Cível da Comarca de Comodoro/MT para analisar o pedido formulado por BRGT Agropecuária e Administradora de Bens Ltda. na Petição de Id. 257599194 – Pág. 167/168. Feitas essas considerações, julgo procedente o pedido formulado neste Conflito Negativo de Competência e declaro competente o Juiz da 2ª Vara Cível da Comarca de Comodoro/MT. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 24/04/2025

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Processo nº 1007547-75.2017.8.11.0041

ID: 332560168

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1007547-75.2017.8.11.0041

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

POSTO UNIAO DE BRASNORTE LTDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RODRIGO LUIS MARTINS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE CUIABÁ SENTENÇA Processo n. 1007547-75.2017.8.11.0041 IMPETRANTE: POSTO UNIAO DE BRASNORTE LTDA IMPETRADO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE CUIABÁ SENTENÇA Processo n. 1007547-75.2017.8.11.0041 IMPETRANTE: POSTO UNIAO DE BRASNORTE LTDA IMPETRADO: SECRETARIO ADJUNTO DA SECRETARIA ESTADUAL DA FAZENDA PÚBLICA DE MATO GROSSO I – Relatório Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por Posto União de Brasnote LTDA, contra ato do Secretário Adjunto da SEFAZ/MT, objetivando que o Impetrado se abstenha de exigir o pagamento do ICMS incidente na TUSD e TUST, nas faturas de energia elétrica da Unidade Consumidora da Parte Impetrante. Narra que é consumidor de energia elétrica, incidindo sobre este o ICMS. Aduz que o supramencionado ICMS incide, inclusive, sobre a Taxa de Uso do Sistema de Transmissão de Energia Elétrica – TUST e a Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição - TUSD. Contudo, alega que as incidências do ICMS sobre a TUSD e a TUST são ilegais, posto inexistir previsão para tal, devido as peculiaridades acerca do consumo da energia elétrica. Liminar concedida ao Id. 5505099. O feito foi suspenso em razão do julgamento do Tema 986 do STJ (Id. 11411724). Com o julgamento do tema os autos vieram conclusos (Id. 184465679). É a síntese do essencial. II - Fundamentação Não é demais salientar que o Mandado de Segurança é remédio constitucional utilizado para proteger direito líquido e certo sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, alguém sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade. Em outras palavras, para ser viável sua impetração, é imperativo que estejam comprovados os fatos alegados na inicial, porque, para a concessão da ordem, a situação fática e jurídica não pode gerar dúvida e, muito menos, depender a narrativa de dilação probatória. A comprovação dos fatos alegados devem ser feitos de plano, razão pela qual o mandado de segurança impossibilita a produção da prova necessária para a comprovação da ilegalidade do ato administrativo. Nesse norte, cumpre trazer à baila lições do saudoso mestre Hely Lopes Meirelles, em sua obra Mandado de Segurança, 18ª Edição, Malheiros Editores, 1997, p. 34/35: (...) Por outras palavras, o direito invocado, para ser amparável por mandado de segurança, há de vir expresso em norma legal e trazer em si todos os requisitos e condições de sua aplicação ao impetrante: se sua existência for duvidosa; se sua extensão ainda não estiver delimitada; se seu exercício depender de situações e fatos ainda indeterminados, não rende ensejo à segurança, embora possa ser defendido por outros meios judiciais. Quando a lei alude a direito líquido e certo, está exigindo que esse direito se apresente com todos os requisitos para seu reconhecimento e exercício no momento da impetração. Em última análise, direito líquido e certo é direito comprovado de plano. Se depender de comprovação posterior, não é líquido nem certo, para fins de segurança. Por se exigir situações e fatos comprovados de plano é que não há instrução probatória no mandado de segurança. Há apenas, uma dilação para informações do impetrado sobre as alegações e provas oferecidas pelo impetrante, com subsequente manifestação do Ministério Público sobre a pretensão do postulante. Fixada a lide nestes termos, advirá a sentença considerando unicamente o direito e os fatos comprovados com a inicial e as informações. Na hipótese dos presentes autos, pretende a parte impetrante que seja declarada a ilegalidade da cobrança do ICMS (Imposto Sobre Circulação de Mercadorias) incidente sobre a TUSD (Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição) e a TUST (Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão) das referidas Unidades Consumidoras, com a consequente exclusão da referida tarifa para a cobrança do imposto nas faturas de energia elétrica. Do exame dos autos tem-se que a impetrante está sofrendo cobrança pela autoridade impetrada para pagamento de Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição – TUSD e da Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão – TUST), consubstanciada na Resolução Homologatória nº 1.506/2013 da ANEEL. De acordo com o artigo 34, §9º, do ADCT, o critério material da hipótese de incidência do ICMS sobre energia elétrica é o momento em que esta sai do estabelecimento do fornecedor, sendo efetivamente consumida. O consumo representa a sua circulação e, consequentemente, autoriza a tributação pelo ICMS. Igualmente, o ICMS não pode ter como fato gerador a mera assinatura do contrato referente à demanda de potência e, muito menos, como base de cálculo, o valor total desse contrato. Mesmo entendimento adota-se ao “transporte” de elétrons pertinentes à transmissão da energia elétrica ora contratada. A propósito, a jurisprudência dos Tribunais Superiores seguia o entendimento de que não era permitida a incidência do ICMS sobre as tarifas de uso do sistema de distribuição de energia elétrica, tendo em vista que o fato gerador do imposto era tão somente a saída da mercadoria, e não o serviço de transporte e distribuição de energia elétrica. Aliás, incidia na hipótese a vedação imposta pela Súmula nº 166 do STJ, segundo a qual “não constitui fato gerador do ICMS o simples deslocamento de mercadoria de um para outro estabelecimento do mesmo contribuinte”. Assim, o entendimento que prevalecia era de que o fato gerador a fazer incidir o ICMS resumia-se justamente ao momento em que a energia elétrica é efetivamente consumida pelo contribuinte, circunstância não consolidada na fase de distribuição e transmissão. O Egrégio Tribunal de Justiça de Mato Grosso, em decisão proferida no ano de 2016, suspendeu todas as liminares que questionavam a legalidade da cobrança de ICMS sobre as tarifas de uso dos sistemas de distribuição e transmissão de energia elétrica, sob o fundamento de falta de verbas, destacando que o fim desse recolhimento gera “possibilidade de grave lesão aos cofres públicos, bem como os efeitos multiplicadores da ação proferida põe em risco a ordem pública e econômica” (Incidente de Suspensão nº 53.157/2015. TJ/MT). Em 08.08.2017, o Eminente Sodalício proferiu nova decisão de liminar no mencionado Incidente de Suspensão, fixando o entendimento de que a decisão anteriormente proferida terá efeitos tão somente até a prolação da decisão de mérito nos autos. Contudo, o Colendo Superior Tribunal de Justiça, na ProAfR nos Embargos de Divergência em REsp nº 1.163.020, determinou a suspensão de todos os processos, individuais ou coletivos, em âmbito nacional que versem sobre a questão delimitada. Melhor elucidando, transcreve-se abaixo a ementa da referida decisão: RECURSOS ESPECIAIS REPRESENTATIVOS DE CONTROVÉRSIA. RITO DOS ARTIGOS 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015. RESP 1.699.851/TO, RESP 1.692.023/MT E ERESP 1.163.020/RS. ADMISSÃO. 1. Admitida a afetação da seguinte questão controvertida: "inclusão da Tarifa de Uso do Sistema Transmissão de Energia Elétrica (TUST) e da Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição de Energia Elétrica (TUSD) na base de cálculo do ICMS". 2. Autorização do colegiado ao Relator para selecionar outros recursos que satisfaçam os requisitos para representarem a controvérsia. 3. Recursos submetidos ao regime dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015”. (STJ – ProAfR nos EREsp: 1163020 RS 2009/0205525-4, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 28/11/2017, S1 – PRIMEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 15/12/2017). – grifo nosso. Em recente julgado, o Colendo Superior Tribunal de Justiça sedimentou o seu posicionamento adotando postura contrária ao entendimento anterior. Quando do julgamento do Tema Repetitivo nº 986, o referido sodalício firmou a seguinte tese: A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do art. 13, § 1º, II, 'a', da LC 87/1996, a base de cálculo do ICMS. Segue decisão na íntegra: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ICMS SOBRE ENERGIA ELÉTRICA. ENCARGOS SETORIAIS RELACIONADOS COM TRANSPORTE (TUST) E DISTRIBUIÇÃO (TUSD) DE ENERGIA ELÉTRICA. VALOR DA OPERAÇÃO. DIFERENCIAÇÃO ENTRE A IDENTIFICAÇÃO DO FATO GERADOR DA EXAÇÃO E DA SUA BASE DE CÁLCULO. IMPORTÂNCIA DA DEMANDA E DELIMITAÇÃO DO SEU OBJETO 1. A questão controvertida nos feitos afetados ao julgamento no rito dos Recursos Repetitivos tem por escopo definir se os encargos setoriais correlacionados com operações de transmissão e distribuição de energia elétrica - especificamente a Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) e a Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) -, lançados nas faturas de consumo de energia elétrica, e suportados pelo consumidor final, compõem a base de cálculo do ICMS. 2. A primeira observação a ser feita é atinente à importância do tema debatido: o ICMS constitui a principal fonte de arrecadação tributária dos Estados e do Distrito Federal. 3. Registra-se, de início, que a matéria, conforme reconhecido no Supremo Tribunal Federal, é de natureza infraconstitucional. Nesse sentido, conveniente transcrever o Tema 956/STF: "É infraconstitucional, a ela se aplicando os efeitos da ausência de repercussão geral, a controvérsia relativa a inclusão dos valores pagos a título de Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) na base de cálculo do ICMS incidente sobre a circulação de energia elétrica.". 4. Outra importante consideração relaciona-se com a circunstância de a Lei Complementar 194/2022 ter promovido alterações na Lei Kandir (LC 87/1996), em especial no tema da incidência do ICMS nas operações relacionadas com energia elétrica. A mais relevante das modificações feitas, concernente ao objeto desta demanda, é a nova redação do art. 3º da LC 87/1996, que pela primeira vez prevê, de modo expresso, que não incide ICMS sobre os serviços de transmissão e distribuição e encargos setoriais vinculados às operações com energia elétrica. 5. Tais alterações, isto é, o questionamento em torno da inconstitucionalidade dos dispositivos modificados, são objeto de discussão no Supremo Tribunal Federal, sendo de todos conhecida a concessão de liminar na Medida Cautelar na ADI 7195/DF (ratificada pelo Plenário), suspendendo "os efeitos do art. 3º, X, da Lei Complementar nº 87/96, com redação dada pela Lei Complementar nº 194/2022, até o julgamento do mérito desta ação direta". 6. A exegese sobre a inconstitucionalidade da norma, naturalmente, não se encontra no espectro da matéria passível de cognição no âmbito do Recurso Especial. Mesmo assim, apesar de a discussão relativamente à inconstitucionalidade de dispositivos da LC 194/2022 representar o objeto da ADI 7195/DF, também nos Recursos Repetitivos não será feita a interpretação dos respectivos dispositivos de lei federal. Isso porque, no ponto, se trata de legislação superveniente ao ajuizamento e julgamento dos respectivos processos nas instâncias de origem, não se encontrando satisfeito o requisito do prequestionamento, e por ser impossível a supressão de instância. DISCIPLINA JURÍDICA TRIBUTÁRIA VIGENTE AO TEMPO DA RELAÇÃO LITIGIOSA ENTRE AS PARTES 7. Merecem atenção as referências, tanto na disciplina constitucional (art. 34, § 9º, do ADCT) como na infraconstitucional (arts. 9º, § 1º, II, e 13, I, e § 2º, II, "a", da LC 87/1996), a expressões que, de modo inequívoco, indicam como sujeitas à tributação as "operações" (no plural) com energia elétrica, "desde a produção ou importação até a última operação". Tal premissa revela-se de essencial compreensão, pois, como se sabe (e será adiante explicitado), o sistema nacional da energia elétrica abrange diversas etapas interdependentes, conexas finalisticamente, entre si, como a geração/produção (ou importação), a transmissão e a distribuição. 8. Para a constatação do acima exposto (relação de interdependência) basta cogitar a supressão de qualquer uma delas (geração, transmissão ou distribuição), e será possível concluir que inexistirá a possibilidade física, material, de efetivar o consumo da energia elétrica. 9. Ainda nessa linha de raciocínio, o art. 13, § 1º, da LC 87/1996 descreve os diversos componentes que integram a base de cálculo do ICMS, mencionando-os nos seguintes termos: a) o montante do próprio imposto; b) o valor correspondente a seguros; c) o valor correspondente a juros; d) o valor correspondente a demais importâncias pagas, recebidas ou debitadas; e) o valor correspondente a descontos concedidos sob condição; f) o valor correspondente a frete, caso o transporte seja efetuado pelo próprio remetente ou por sua conta e ordem e seja cobrado em separado. FUNCIONAMENTO DO SISTEMA DE ENERGIA ELÉTRICA 10. As atividades essenciais da indústria de energia elétrica, segundo a disciplina jurídica vigente no território nacional, são: produção/geração, transmissão e distribuição de eletricidade. 11. A atividade que dá início ao processo é a geração, quando ocorre a produção de eletricidade por meio de fontes diversas (hidrelétrica, eólica, etc.). Posteriormente, dá-se a transmissão, ou seja, a propagação de eletricidade, que ocorre em alta tensão, por longa distância. No atual modelo jurídico em vigor, o transmissor não compra ou vende energia elétrica, limitando-se a disponibilizar as instalações em alta voltagem e a respectiva manutenção. 12. Conforme bem narrado nas manifestações dos amici curiae, os usuários dos sistemas de transmissão celebram Contrato de Uso do Sistema de Transmissão - CUST; definem no contrato a quantidade de uso contratada e efetuam o pagamento do montante contratado, mediante a aplicação da Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão - TUST. Finalmente, a distribuição de energia elétrica abrange (a) a disponibilização de instalações que propagarão energia elétrica, em baixa tensão, normalmente a curtas distâncias, aos consumidores a ela conectados; e (b) a comercialização de energia elétrica à parte dos usuários conectados à sua rede. 13. No judicioso Voto-Vista da eminente Ministra Regina Helena Costa apresentado no julgamento do REsp 1.163.020/RS, foi descrita a existência de dois diferentes ambientes em que se dá a comercialização de energia elétrica. 14. O primeiro é o Ambiente de Contratação Livre - ACL, no qual ocorre a comercialização por livre negociação entre os agentes vendedores (geradores ou terceiros comerciantes) e os agentes compradores - denominados consumidores livres (em regra, indústrias de grande porte, que consomem elevada quantidade de energia elétrica no processo produtivo) -, segundo o art. 1º, § 3º, da Lei 10.848/2004. No ACL, a atividade da distribuidora se resume à disponibilização de sua rede, na forma de Contratos de Uso do Sistema de Distribuição - CUSD celebrados com os usuários, com a incidência da Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição - TUSD. 15. De outro lado, no Ambiente de Contratação Regulada - ACR, a distribuidora disponibiliza a sua rede aos usuários - os quais são denominados consumidores cativos (consumidores residenciais e empresas de pequeno ou médio porte) -, mediante pagamento de tarifa (TUSD), como vendedora de energia elétrica. 16. Além da TUST e da TUSD, comumente denominadas "tarifas de fio", a fatura de consumo de energia elétrica prevê a incidência da "Tarifa de Energia" (TE), que é referente ao valor da operação de compra e venda da energia elétrica a ser consumida pelo usuário. É importante esclarecer que todos os encargos acima referidos são suportados, efetivamente, pelo consumidor final da energia elétrica. 17. Com a observação de que se mostra irrelevante definir a natureza jurídica da TUST e da TUSD (se taxa ou preço público), chega-se ao objeto litigioso: constituindo tais cobranças a remuneração por serviço alegadamente intermediário e inconfundível com a compra e venda de energia elétrica (pois a transmissão e a distribuição de energia elétrica não constituem circulação jurídica da aludida mercadoria), é possível sua inclusão na base de cálculo do ICMS? PANORAMA JURISPRUDENCIAL DO STJ 18. No Superior Tribunal de Justiça, a resposta ao questionamento acima costumeiramente se dava no sentido de definir que a TUSD (estendendo-se o mesmo raciocínio para a TUST) não integra a base de cálculo do ICMS sobre o consumo de energia elétrica, "uma vez que o fato gerador ocorre apenas no momento em que a energia sai do estabelecimento fornecedor e é efetivamente consumida. Assim, tarifa cobrada na fase anterior do sistema de distribuição não compõe o valor da operação de saída da mercadoria entregue ao consumidor". Nessa linha: AgInt no AgInt no AREsp 1.036.246/SC, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 17.10.2017; REsp 1.680.759/MS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 9.10.2017; AgRg no AREsp 845.353/SC, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 13.4.2016; AgRg no REsp 1.075.223/MG, Rel. Ministro Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 11.6.2013; AgRg no REsp 1.278.024/MG, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 14.2.2013. 19. O entendimento acima, que vinha sendo construído, ao que parece, com amparo no precedente contido no REsp 222.810/MG (Rel. Ministro Milton Luiz Pereira, Primeira Turma, DJ 15.5.2000, p. 135), foi modificado pelo julgamento, na Primeira Turma do STJ, do REsp 1.163.020/RS (Rel. Ministro Gurgel de Faria, DJe 27.3.2017), quando se definiu que "O ICMS incide sobre todo o processo de fornecimento de energia elétrica, tendo em vista a indissociabilidade das suas fases de geração, transmissão e distribuição, sendo que o custo inerente a cada uma dessas etapas - entre elas a referente à Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) - compõe o preço final da operação e, consequentemente, a base de cálculo do imposto, nos termos do art. 13, I, da Lei Complementar n. 87/1996". CONSOLIDAÇÃO DO ENTENDIMENTO DO STJ 20. Registra-se, inicialmente, que a mudança na orientação jurisprudencial se deu no julgamento de Recurso que limitou sua análise à TUSD. Todavia, aplica-se a mesma lógica à TUST, tendo em vista que a disciplina jurídica para ambas encontra-se no mesmo dispositivo legal (art. 15, § 6º, da Lei 9.074/1995). 21. A análise da robusta fundamentação apresentada no judicioso Voto do em. Ministro Gurgel de Faria, Relator no REsp 1.163.020/RS, assim como das ponderações apresentadas na manifestação do Conpeg, conduz à conclusão de que o entendimento que se alinha ao direito positivo é aquele estabelecido nesse precedente mais atual da Primeira Turma. 22. Com efeito, bem observou o amicus curiae que os pronunciamentos do STJ acerca da inclusão da TUST e da TUSD na base de cálculo do ICMS-Energia Elétrica valeram-se de precedentes anteriores que examinaram tema conexo, mas absolutamente distinto, isto é, se a contratação de potência de energia (energia contratada, mas não consumida) está incluída no conceito de fato gerador da energia elétrica, para efeito de incidência do ICMS. 23. A posição que veio a prevalecer, seja no já citado REsp 222.810/MG, seja após, quando confirmada no julgamento do REsp 960.476/SC (Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, DJe 13.5.2009 - este último julgado no rito dos Recursos Repetitivos), é de que o "ICMS não é imposto incidente sobre tráfico jurídico, não sendo cobrado por não haver incidência, pelo fato de celebração de contratos, razão pela qual, no que se refere à contratação de demanda de potência elétrica, 'a só formalização desse tipo de contrato de compra ou fornecimento futuro de energia elétrica não caracteriza circulação de mercadoria'", bem como que "o ICMS deve incidir sobre o valor da energia elétrica efetivamente consumida, isto é, a que for entregue ao consumidor, a que tenha saído da linha de transmissão e entrado no estabelecimento da empresa". 24. Na época, a controvérsia tinha por objeto a análise que também fazia a distinção entre os consumidores cativos e os consumidores livres, porém voltada especificamente ao fato de que somente estes últimos tinham a medição, para fins de emissão da fatura do consumo de energia elétrica, amparada não apenas na quantidade, mas também na intensidade do consumo (para os consumidores cativos a fatura tomava por base apenas a quantidade da energia, e não a intensidade de seu consumo). Assim, os consumidores livres tinham necessariamente incluído na contratação da energia elétrica parâmetro relacionado com a intensidade do consumo (potência), situação que, ao final, poderia eventualmente - caso constatado consumo superior ao efetivamente contratado - acarretar o pagamento de encargo adicional (a denominada "tarifa de ultrapassagem"). 25. O que é essencial, entretanto, é reconhecer que, em tais precedentes, a discussão girava em torno da identificação do fato gerador, e não sobre a base de cálculo do ICMS. Foi nesse sentido que se chegou à conclusão de que o fato gerador ocorre com o efetivo consumo (entrega da energia elétrica), e não com a simples contratação da energia elétrica. É sob esse enfoque que se afirmou que a simples celebração de contratos (aqui incluídos os contratos celebrados entre as usinas produtoras/geradoras e as empresas concessionárias ou permissionárias que atuam na transmissão e distribuição de energia elétrica) não se amolda ao fato gerador do ICMS. 26. Em momento algum, nos aludidos precedentes iniciais, houve enfrentamento específico relativamente à inclusão da TUST e da TUSD na base de cálculo do ICMS. Pelo contrário, embora genérica, consta afirmação do saudoso Ministro Relator, em abstrato, de que "é perfeitamente legítima a incidência do tributo sobre o valor da tarifa correspondente à demanda reservada de potência contratada e efetivamente consumida". Malgrado, como se vê, os fundamentos neles estabelecidos foram de forma equivocada e indevida utilizados para discutir a base de cálculo do ICMS. 27. É neste presente Recurso que se debate, de modo pontual, o que se deve entender pela expressão "tarifa correspondente à energia efetivamente consumida", isto é, se abrange somente a "Tarifa de Energia" (TE) - em relação à qual não há dissídio entre as partes - ou também a TUST e a TUSD, como integrantes das operações feitas "desde a produção até a operação final", de efetivo consumo da energia. 28. A sutileza que, ao que tudo indica, não foi adequadamente captada por ocasião dos julgamentos mais diretamente relacionados com o tema nos precedentes mais antigos do STJ, reside no fato de que em momento algum se está a defender, pleitear ou mesmo decidir que incide ICMS sobre os serviços direta e exclusivamente relacionados com a transmissão e com a distribuição de energia elétrica (identificação do fato imponível do tributo), mas sim em saber se as tarifas relacionadas com tais prestações de serviço, incluídas na fatura de energia elétrica dos consumidores (livres e cativos), e portanto por eles suportadas, inserem-se no "valor da operação", base de cálculo do ICMS. 29. Note-se a diferença: uma coisa é a remuneração do serviço público (de transmissão e distribuição de energia elétrica) por tarifa (respectivamente, TUST e TUSD), como instrumento de manutenção do equilíbrio econômico-financeiro de contratos firmados para atividades empresariais que, por razões de política de gestão do sistema de energia elétrica, foram desmembradas da geração da energia elétrica, e a partir daí analisar se tal tipo de serviço constitui "circulação de mercadoria" (fato gerador do ICMS). 30. Questão absolutamente diversa é definir se o repasse de tais encargos ao consumidor final, na cobrança da fatura de consumo de energia elétrica, deve compor a base de cálculo do ICMS. 31. Dessa forma, o entendimento concernente à alegada autonomia dos contratos relativos à transmissão e distribuição de energia elétrica, como situação autônoma e desvinculada do consumo, revela-se de todo inútil e equivocado para os fins de solução da lide. 32. Inútil porque, repita-se, não se está a discutir a incidência de ICMS sobre tal fato (celebração de contrato), ou sobre a prestação de serviço - transmissão e distribuição de energia elétrica. Equivocada (a premissa) porque, com a mais respeitosa e profunda vênia, não se revela logicamente concebível afirmar que a transmissão e a distribuição de energia elétrica possam ser qualificadas como autônomas, independentes, pois a energia elétrica é essencialmente produzida ou gerada para ser consumida. Se parte dessa mercadoria, circunstancialmente, não for consumida, tal situação dirá respeito, conforme acima mencionado, à própria não ocorrência do fato gerador do ICMS. 33. Daí, a meu ver, mostrar-se incorreto concluir que, apurado o efetivo consumo da energia elétrica, não integram o valor da operação, encontrando-se fora da base de cálculo do ICMS, os encargos relacionados com situação que constitui antecedente operacional necessário (a transmissão e a distribuição, após a prévia geração da energia elétrica que foi objeto de compra e venda). Note-se que tão importantes são os aludidos encargos que o legislador os erigiu como essenciais à manutenção do próprio Sistema de Energia Elétrica e do equilíbrio econômico-financeiro dos contratos mantidos com concessionários e permissionários do serviço público. 34. Tal raciocínio não condiz com a disciplina jurídica da exação que, seja no ADCT (art. 34, § 9º), seja na LC 87/1996 (art. 9º, § 1º, II), quando faz referência ao pagamento do ICMS sobre a energia elétrica, conecta tal situação (isto é, o pagamento do tributo) à expressão "desde a produção ou importação até a última operação", o que somente reforça a conclusão de que se inclui na base de cálculo do ICMS, como "demais importâncias pagas ou recebidas" (art. 13, § 1º, II, "a", da LC 87/1996), o valor referente à TUST e ao TUSD - tanto em relação aos consumidores livres como, em sendo o caso, para os consumidores cativos. 35. A única hipótese que, em princípio, justificaria a tese defendida pelos contribuintes seria aquela em que fosse possível o fornecimento de energia elétrica diretamente pelas usinas produtoras ao consumidor final, sem a necessidade de utilização das redes interconectadas de transmissão e distribuição de energia elétrica - situação em que, a rigor, nem sequer seriam por ele devidos os pagamentos (como efetivo responsável ou a título de ressarcimento, conforme previsão em lei, regulamentação legal ou contratual) de TUST e TUSD. 36. Para finalizar, por mais complexo e questionável que seja o uso da analogia, cito exemplo: a invocação de que a TUST e a TUSD, porque oriundas de relação jurídica "autônoma", não devem ser incluídas na base de cálculo do ICMS sobre o consumo de energia elétrica é tão inverossímil quanto o raciocínio de que o contribuinte de Imposto de Renda da Pessoa Física possa afastar do conceito de renda (base de cálculo do IRPJ) a parcela do salário que ele utiliza para pagar os encargos que assumiu contratualmente, em relação à locação de imóvel (relação jurídica autônoma), isto é, para arcar com o pagamento do IPTU e da TLP sobre o imóvel locado. TESE REPETITIVA 37. Adota-se, por todo o exposto, a tese repetitiva: "A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançadas na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do art. 13, § 1º, II, 'a', da LC 87/1996, a base de cálculo do ICMS.". MODULAÇÃO DOS EFEITOS. SUPERAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA QUE PERDUROU POR RAZOÁVEL PRAZO DE TEMPO. APLICABILIDADE NA SOLUÇÃO DO CASO CONCRETO. MODULAÇÃO DOS EFEITOS 38. Considerando que até o julgamento do REsp 1.163.020/RS - que promoveu mudança na jurisprudência da Primeira Turma - a orientação das Turmas que compõem a Seção de Direito Público do STJ era, s.m.j., toda favorável ao contribuinte do ICMS nas operações de energia elétrica, proponho, com base no art. 927, § 3º, do CPC, a modulação dos efeitos, a incidir exclusivamente em favor dos consumidores que, até 27.3.2017 - data de publicação do acórdão proferido julgamento do REsp 1.163.020/RS -, tenham sido beneficiados por decisões que tenham deferido a antecipação de tutela, desde que elas (as decisões provisórias) se encontrem ainda vigentes, para, independente de depósito judicial, autorizar o recolhimento do ICMS sem a inclusão da TUST/TUSD na base de cálculo. Note-se que mesmo estes contribuintes submetem-se ao pagamento do ICMS, observando na base de cálculo a inclusão da TUST e TUSD, a partir da publicação do presente acórdão - aplicável, quanto aos contribuintes com decisões favoráveis transitadas em julgado, o disposto adiante, ao final. 39. A modulação aqui proposta, portanto, não beneficia contribuintes nas seguintes condições: a) sem ajuizamento de demanda judicial; b) com ajuizamento de demanda judicial, mas na qual inexista Tutela de Urgência ou de Evidência (ou cuja tutela outrora concedida não mais se encontre vigente, por ter sido cassada ou reformada); c) com ajuizamento de demanda judicial, na qual a Tutela de Urgência ou Evidência tenha sido condicionada à realização de depósito judicial; e d) com ajuizamento de demanda judicial, na qual a Tutela de Urgência ou Evidência tenha sido concedida após 27.3.2017. 40. Em relação às demandas transitadas em julgado com decisão favorável ao contribuinte, eventual modificação está sujeita à análise individual (caso a caso), mediante utilização, quando possível, da via processual adequada. SOLUÇÃO DO CASO CONCRETO 41. Na hipótese dos autos, houve concessão de liminar em 9 de fevereiro de 2015, determinando "à autoridade impetrada a abstenção da cobrança de ICMS sobre a Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) da conta da Impetrante - UCn 3122239" (fl. 46, e-STJ). Quanto ao tema de fundo, o Tribunal de origem delimitou que o objeto da demanda diz respeito exclusivamente à inclusão da TUSD na base de cálculo do ICMS. Ao emitir juízo de valor acerca do tema, entretanto, reproduziu dispositivos da LC 87/1996 e expressamente analisou não apenas a inclusão da TUSD, como também da TUST, como se infere no Voto condutor (fls. 231-234, e-STJ): "Como relatado, o agravante se insurge contra decisão monocrática proferida nos autos de Código n. 108552/2015, a qual negou seguimento ao recurso de apelação cível interposto e ratificou a sentença prolatada na origem, cujo objeto visava o afastamento da incidência de ICMS sobre a base de cálculo da Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição - TUSD, por ser esta considerada ilegal. (...) Por sua vez, em relação à Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição - TUSD, assim como ocorre com relação à Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão de Energia Elétrica- TUST, estas nada mais são do que o ressarcimento do custo do transporte da energia, que deve ser calculado com base em critérios determinados pela ANEEL, conforme disposto no art.15, § 6°, da Lei n.9.427/96, que esclarece que 'É assegurado aos fornecedores e respectivos consumidores livre acesso aos sistemas de distribuição e transmissão de concessionário e permissionário de serviço público, mediante ressarcimento do custo de transporte envolvido, calculado com base em critérios fixados pelo poder concedente'. Portanto, entendo que a composição da base de cálculo do ICMS incidente sobre energia elétrica não pode contemplar despesas a título de distribuição (TUSD), assim como a de transmissão (TUST), porquanto, em tais casos, há apenas o deslocamento de energia elétrica de um para o outro estabelecimento do mesmo contribuinte, afastando-se a caracterização de efetiva circulação da mercadoria". 42. No que concerne à cláusula de reserva de Plenário, a Corte local assim se manifestou (fl. 237, e-STJ): "(...) despiciendo o acolhimento da alegação de violação à cláusula de reserva de plenário (art. 97 da CF), notadamente quando não houver declaração de inconstitucionalidade dos dispositivos legais alegados como violados, tampouco afastamento deles, mas simplesmente a interpretação do direito infraconstitucional aplicável à espécie. Ademais, a cláusula da reserva de plenário somente é ofendida nas hipóteses em que a decisão esteja fundamentada na incompatibilidade entre a norma legal e a Constituição Federal (Rcl 6944, Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 23/06/2010, DJe-149 DIVULG 12-08-2010 PUBLIC 13-08-2010ILMENT VOL-02410-0I PP -00226 RTv.99, n. 902, 2010, p. 140-146)". 43. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC/1973. 44. Tampouco procede a tese de violação do art 481 do CPC/1973, porque o Tribunal de origem de modo claro mencionou que não se discutiu a matéria controvertida sob o enfoque da constitucionalidade ou inconstitucionalidade da legislação federal, mas apenas a respectiva interpretação, para concluir sobre a procedência ou não do pedido deduzido nos autos. Nesse contexto, decidiu conforme a jurisprudência do STJ. 45. No mérito propriamente dito, a orientação adotada pela Corte a quo destoa da tese repetitiva aqui definida, devendo a pretensão recursal ser acolhida, respeitando-se a modulação dos efeitos. 46. Recurso Especial provido para reformar o acórdão recorrido, com a declaração de que a TUST e a TUSD integram a base de cálculo do ICMS. Ressalva de que, no presente caso, os efeitos do julgado em favor da Fazenda Pública são prospectivos, relativos ao direito de constituir e cobrar os créditos referentes aos fatos geradores posteriores à publicação deste julgamento, visto que a lide se encontra abrangida pela modulação de efeitos.”. (REsp n. 1.692.023/MT, relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 13/3/2024, DJe de 29/5/2024.). Ainda, o Colendo Superior Tribunal de Justiça realizou a modulação dos efeitos da decisão tomada, estabelecendo que “(...) modulação aqui proposta, portanto, não beneficia contribuintes nas seguintes condições: a) sem ajuizamento de demanda judicial; b) com ajuizamento de demanda judicial, mas na qual inexista Tutela de Urgência ou de Evidência (ou cuja tutela outrora concedida não mais se encontre vigente, por ter sido cassada ou reformada); c) com ajuizamento de demanda judicial, na qual a Tutela de Urgência ou Evidência tenha sido condicionada à realização de depósito judicial; e d) com ajuizamento de demanda judicial, na qual a Tutela de Urgência ou Evidência tenha sido concedida após 27.3.2017 (...)”. Nessas hipóteses, denota-se que a segurança deverá ser denegada, uma vez que os efeitos da modulação não se aplicam ao caso. No caso vertente, verifica-se que a liminar, embora tenha sido concedida em 15/03/2017 (Id. 5505099), encontra-se suspensa em razão do Incidente de Suspensão nº 53.157/2015 TJ/MT. Logo, tem-se que a parte requerente se enquadra em uma das hipóteses acima transcrita, ou seja, neste caso concreto, a modulação dos efeitos do mencionado julgado não tem o condão de beneficiar a parte impetrante, ainda que à época da propositura desta demanda o entendimento que prevalecia era o da não incidência do imposto. Daí porque se impõe a denegação da segurança. III - Dispositivo Pelo exposto, consoante fundamentação supra, este Juízo DENEGA a SEGURANÇA pleiteada e, via de consequência, EXTINGUE o processo, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Isento de custas e honorários advocatícios, nos termos das Súmulas 512 do STF e 105 do STJ, bem como na esteira do art. 10, XXII da Constituição Estadual. Por derradeiro, deixa-se de submeter à sentença ao reexame necessário, à vista do disposto no art. 496, §4º, I do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo recursal e não havendo interposição de recurso voluntário, certifique-se o trânsito em julgado da decisão e arquivem-se os autos com todas as baixas. Cuiabá, data registrada no sistema. RAMON FAGUNDES BOTELHO Juiz de Direito

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Processo nº 1008190-62.2022.8.11.0007

ID: 337548461

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 1008190-62.2022.8.11.0007

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

DANIEL PEREIRA DA SILVA LUCAS CORREIA DE AZEVEDO VILMA GERMANO DA SILVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

LEANDRO FELIX DE LIRA

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JAIRO CEZAR DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1008190-62.2022.8.11.0007 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto: [Crimes de Tortura, Crimes do Sistema Nacional de Arma… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1008190-62.2022.8.11.0007 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto: [Crimes de Tortura, Crimes do Sistema Nacional de Armas] Relator: Des(a). JONES GATTASS DIAS Turma Julgadora: [DES(A). JONES GATTASS DIAS, DES(A). CHRISTIANE DA COSTA MARQUES NEVES, DES(A). GILBERTO GIRALDELLI] Parte(s): [LUCAS CORREIA DE AZEVEDO - CPF: 048.105.681-56 (APELANTE), LEANDRO FELIX DE LIRA - CPF: 021.365.211-01 (ADVOGADO), PAULO HENRIQUE DE OLIVEIRA DA SILVA - CPF: 062.379.961-84 (APELANTE), DANIEL PEREIRA DA SILVA - CPF: 058.170.201-81 (APELANTE), JAIRO CEZAR DA SILVA - CPF: 932.655.651-49 (ADVOGADO), VILMA GERMANO DA SILVA - CPF: 026.153.371-14 (APELANTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (APELADO), EDILSON MARTINS DA SILVA - CPF: 003.959.231-66 (VÍTIMA), LEANDRO COELHO MACIEL - CPF: 061.045.341-63 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). GILBERTO GIRALDELLI, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. TORTURA-CÁSTIGO MEDIANTE SEQUESTRO. PARTICIPAÇÃO EM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA ARMADA. VÍNCULO FUNCIONAL COM FACÇÃO. REJEIÇÃO DAS PRELIMINARES DE INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL E NULIDADE DAS PROVAS PROFERIDAS POR JUÍZO INCOMPETENTE. MANUTENÇÃO DAS CONDENAÇÕES. REDIMENSIONAMENTO DE PENA PARA UM DOS RÉUS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelações criminais interpostas por quatro réus contra sentença da 7.ª Vara Criminal da Comarca de Cuiabá/MT, que os condenou pelos crimes de tortura-castigo mediante sequestro (Lei n.º 9.455/1997, art. 1º, II, §4º, III) e participação em organização criminosa armada (Lei n.º 12.850/2013, art. 2º, §2º), em razão de episódio ocorrido em Alta Floresta/MT, em que a vítima foi sequestrada e espancada por determinação da facção Comando Vermelho, em represália a agressão cometida contra um de seus membros. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há seis questões em discussão: (i) reconhecer a nulidade da sentença por incompetência territorial da 7.ª Vara Criminal da Capital; (ii) declarar a nulidade das provas por suposta ausência de competência do juízo que as produziu; (iii) absolver os réus por ausência de prova de vinculação à organização criminosa; (iv) absolver os réus por insuficiência de provas quanto à tortura; (v) desclassificar a conduta de tortura para lesão corporal; (vi) revisar as penas fixadas, com readequação da dosimetria ou alteração do regime de cumprimento. III. RAZÕES DE DECIDIR A competência da 7.ª Vara Criminal de Cuiabá/MT, especializada em organização criminosa com jurisdição estadual, é válida e não fere o princípio do juiz natural, conforme jurisprudência do STF e STJ. A produção de provas pelo juízo especializado é legítima, inexistindo vícios formais ou demonstração de prejuízo, sendo inaplicável a teoria dos frutos da árvore envenenada. As provas documentais, testemunhais e audiovisuais evidenciam, de forma inequívoca, que os réus integravam a facção Comando Vermelho e participaram da organização da sessão de tortura, exercendo poder funcional típico da estrutura criminosa. A materialidade e autoria do crime de tortura mediante sequestro foram comprovadas por vídeos, depoimentos, laudos periciais e declarações da vítima, que descreveu o episódio de castigo interno (“salve”) como represália à agressão contra um membro da facção. A desclassificação para lesão corporal é inviável, pois a conduta se amolda ao tipo penal da tortura-castigo, caracterizado por imposição de sofrimento físico com finalidade disciplinar, exercida sob contexto de autoridade dentro da organização criminosa. A dosimetria da pena de Lucas Correia de Azevedo foi parcialmente reformada, com aplicação da fração agravante sobre a pena-base, sem reconhecimento de participação de menor importância. Mantidas as penas e regime inicial fechado dos demais réus, diante do concurso material e das penas superiores a 8 anos. IV. DISPOSITIVO E TESE Recursos conhecidos. Recurso de Lucas Correia de Azevedo parcialmente provido. Recursos dos demais apelantes desprovidos. Tese de julgamento: É constitucional a atribuição de competência estadual à vara criminal especializada em organização criminosa, ainda que os fatos tenham ocorrido em comarca diversa. A nulidade de provas exige demonstração concreta de prejuízo, sendo válida a produção por juízo competente nos termos da organização judiciária estadual. A participação funcional e voluntária de indivíduos em facção criminosa, com atuação no tráfico e em castigos internos, caracteriza o delito do art. 2º, §2º, da Lei 12.850/2013. A prática de “salve”, mediante espancamento preordenado e sequestro, constitui tortura-castigo, nos termos do art. 1º, II, §4º, III, da Lei 9.455/1997. A condição de autoridade exigida para o crime de tortura-castigo pode decorrer do poder informal exercido dentro de organização criminosa, não sendo restrita a vínculos jurídicos. A presença no local da tortura, com atuação de registro e vigilância, configura coautoria e impede o reconhecimento de participação de menor importância. A fixação do regime inicial fechado é obrigatória para penas superiores a 8 anos, nos termos do art. 33, §2º, alínea “a”, do Código Penal. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LIII e art. 125; CP, arts. 29, §1º, 59, 69, 129 e 33, §2º; CPP, arts. 563, 564, I e 593, I; Lei 9.455/1997, art. 1º, II, §4º, III; Lei 12.850/2013, art. 2º, §2º. Jurisprudência relevante citada: STF, ADI 4414/AL; STJ, AgRg no HC 613.170/SC, Rel. Min. Felix Fischer, DJe 12/11/2020; TJMT, HC NU 1018752-88.2021.8.11.0000; TJMT, N.U 1001565-42.2023.8.11.0018, rel. Des. Gilberto Giraldelli, j. 04/04/2025; TJMT, N.U 1024962-78.2023.8.11.0003, rel. Des. Luiz Ferreira da Silva, j. 01/02/2025. R E L A T Ó R I O Egrégia Câmara: Cuida-se de apelação criminal interposta por Paulo Henrique de Oliveira da Silva, Lucas Correia de Azevedo, Daniel Pereira da Silva e Vilma Germano da Silva, contra sentença proferida pela Juíza de Direito da 7.ª Vara Criminal da Comarca de Cuiabá/MT, nos autos da Ação Penal n.º 1008190-62.2022.8.11.0007, que os condenou pela prática dos delitos previstos no art. 1º, inciso II, § 4º, inciso III, da Lei n.º 9.455/1997, em concurso material com o art. 2º, § 2º, da Lei n.º 12.850/2013. Conforme narra a denúncia, no dia 16 de outubro de 2022, por volta das 00h30min, a vítima Edilson Martins da Silva foi abordada por três dos denunciados em frente a um estabelecimento comercial situado na cidade de Alta Floresta/MT, sendo um deles portador de arma de fogo. A vítima foi então constrangida a ingressar em um veículo Fiat Strada. Durante o trajeto, outros dois indivíduos adentraram o automóvel. Em seguida, o grupo dirigiu-se a uma região de mata, onde a vítima passou a ser agredida fisicamente com socos, chutes e cerca de 150 golpes desferidos com uma mangueira, enquanto dois dos denunciados portavam armas de fogo. As agressões foram gravadas em vídeo e divulgadas posteriormente, sendo evidente que o ato se destinava à aplicação de castigo pessoal (“salve”), em razão de suposto desrespeito às normas internas da organização criminosa denominada Comando Vermelho. Concluída a instrução processual, sobreveio sentença condenatória nos seguintes termos: Paulo Henrique de Oliveira da Silva: condenado à pena de 10 (dez) anos, 5 (cinco) meses e 13 (treze) dias de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 169 (cento e sessenta e nove) dias-multa; Lucas Correia de Azevedo: condenado à pena de 11 (onze) anos, 2 (dois) meses e 5 (cinco) dias de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 212 (duzentos e doze) dias-multa; Daniel Pereira da Silva e Vilma Germano da Silva: condenados, cada um, à pena de 8 (oito) anos, 3 (três) meses e 23 (vinte e três) dias de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 111 (cento e onze) dias-multa. Irresignados, os réus interpuseram recurso de apelação. Nas razões recursais, Paulo Henrique de Oliveira da Silva, assistido pela Defensoria Pública, suscitou preliminar de nulidade da competência da 7.ª Vara Criminal da Capital, sob o argumento de inconstitucionalidade da Resolução n.º 11/2017/TP do TJMT, pleiteando a remessa dos autos à Comarca de Alta Floresta/MT e a nulidade das provas produzidas. No mérito, pugnou por absolvição por insuficiência de provas ou, subsidiariamente, pela desclassificação da conduta para o crime de lesão corporal (art. 129 do Código Penal). Lucas Correia de Azevedo, por sua vez, alegou ausência de provas capazes de comprovar sua participação nos delitos, invocando o princípio do in dubio pro reo. Sustentou que as identificações foram baseadas em vídeos de baixa qualidade, que não permitiriam sua individualização, rechaçando a validade da associação por meio de tatuagens e apelido supostamente utilizados. Daniel Pereira da Silva e Vilma Germano da Silva, representados por defensor constituído, também sustentaram a inexistência de provas suficientes para a condenação, destacando que a própria vítima, em juízo, afirmou não reconhecer a participação de ambos nos fatos. Requereram, assim, a absolvição com fundamento nos incisos I e VII do art. 386 do Código de Processo Penal. O Ministério Público, em suas contrarrazões, pugnou pela manutenção integral da sentença, defendendo a legalidade da competência da 7.ª Vara Criminal de Cuiabá/MT, bem como a regularidade e suficiência do conjunto probatório para a condenação dos recorrentes. A Procuradoria-Geral de Justiça, por meio de parecer elaborado pelo Procurador de Justiça João Augusto Veras Gadelha, opinou pelo não acolhimento das preliminares e, no mérito, pelo desprovimento dos recursos de Paulo Henrique de Oliveira da Silva, Daniel Pereira da Silva e Vilma Germano da Silva, manifestando-se, quanto ao recurso de Lucas Correia de Azevedo, pelo seu parcial provimento, tão somente para o redimensionamento da pena na segunda fase da dosimetria, mediante aplicação da fração de 1/6 sobre a pena-base. É o relatório. À douta revisão. V O T O R E L A T O R VOTO Verifica-se que o recurso de apelação interposto pelos réus preenche os requisitos de admissibilidade previstos no art. 593, inciso I, do Código de Processo Penal, uma vez que foi apresentado por parte legitimada, no prazo legal, perante juízo competente, além de revestir-se de regularidade formal e demonstrar inequívoco interesse recursal. Dessa forma, impõe-se o conhecimento do recurso. V O T O (PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL DO JUÍZO A QUO) Egrégia Câmara: A defesa técnica do apelante Paulo Henrique de Oliveira da Silva requer o reconhecimento da nulidade da sentença, ao argumento de incompetência territorial da 7ª Vara Criminal da Comarca de Cuiabá/MT, com fundamento na inconstitucionalidade parcial da Resolução n.º 11/2017/TP do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso. Contudo, a tese defensiva deve ser rejeitada. O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça firmaram entendimento de que os Tribunais de Justiça podem, no exercício da autonomia organizacional prevista no art. 125 da Constituição Federal, instituir varas especializadas com competência em razão da matéria, inclusive com extensão territorial que abranja todo o Estado, sem que isso importe violação ao princípio do juiz natural. Confira-se: É competente a 7ª Vara Criminal de Cuiabá para processar e julgar a ação penal em que se apurar crime de organização criminosa, supostamente cometido na Comarca de Alto Garças, por força do que dispõe a Resolução nº 11/2017, do Tribunal Pleno. Precedentes desta Corte e do STJ. (TJMT, NU 1014759-71.2020.8.11.0000); Não há ilegalidade na tramitação de ação penal deflagrada inicialmente no interior e, depois, remetida para o Juízo da 7ª Vara Criminal da Comarca de Cuiabá-MT, já que este é especializado quanto à matéria, e prevalece sobre os demais juízos, conforme regulamentação administrativa do tribunal. (TJMT, HC NU 1018752-88.2021.8.11.0000); O princípio do juiz natural não resta violado na competência territorial abrangente de todo o território da unidade federada, com fundamento no art. 125 da Constituição, porquanto o tema gravita em torno da organização judiciária, inexistindo afronta aos princípios da territorialidade e do Juiz natural. (STF, ADI 4414/AL). Além disso, no julgamento do HC 113018, o Supremo Tribunal Federal reafirmou a validade da competência material definida por resolução interna dos tribunais estaduais, desde que voltada à especialização jurisdicional. No mesmo sentido, o Superior Tribunal de Justiça reconhece a legitimidade da especialização com competência estadual em matéria de organização criminosa, como consta nos seguintes julgados: AgRg no REsp nº 1.611.615/MT e AgRg no RHC nº 115.811/ES. Assim, é legítima a atribuição de competência à 7ª Vara Criminal da Comarca de Cuiabá/MT para o julgamento de crimes relacionados a organização criminosa, mesmo quando os fatos ocorrerem em outras comarcas do Estado. Rejeito, portanto, a preliminar de incompetência territorial. V O T O (PRELIMINAR DE NULIDADE DE PROVAS POR ORDEM DE JUÍZO INCOMPETENTE) Egrégia Câmara: No que se refere ao pedido de declaração de nulidade das provas produzidas por autoridade judicial supostamente incompetente — inclusive aquelas oriundas da extração de dados de aparelhos celulares —, sob alegação de violação aos artigos 157, caput e §1º, c/c art. 564, inciso I, ambos do Código de Processo Penal, igualmente não merece acolhida à defesa. No caso concreto, a 7.ª Vara Criminal da Comarca de Cuiabá/MT é competente para o processamento e julgamento da presente ação penal, em virtude da especialização jurisdicional conferida pela Resolução n.º 11/2017/TP do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso. Trata-se de norma de organização judiciária regularmente editada, com presunção de constitucionalidade, de modo que não há que se cogitar da existência de autoridade judicial incompetente para autorizar diligências ou proferir decisões no curso da instrução processual. Inexistem, portanto, vícios de legalidade ou ilicitude nas provas colhidas sob a supervisão daquele juízo. Ainda que assim não fosse, é pacífica a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a incompetência relativa não enseja, por si só, a nulidade dos atos anteriormente praticados, desde que ratificados — ainda que de forma tácita — pelo juízo competente. Ademais, conforme orientação consolidada daquela Corte, a decretação de nulidade exige demonstração concreta de prejuízo (pas de nullité sans grief), o que não se verifica na hipótese dos autos. A esse respeito, colhe-se o seguinte precedente: A declaração de nulidade exige a comprovação de prejuízo, em consonância com o princípio pas de nullité sans grief, consagrado no art. 563 do CPP e no enunciado n. 523 da Súmula do STF.” (STJ, AgRg no HC 613.170/SC, Rel. Min. Felix Fischer, Quinta Turma, DJe 12/11/2020) STJ - AgRg no HC: 524283 MG 2019/0223518-0, Relatora: Ministra Laurita Vaz, Julgado em 09/02/2021, DJe 22/02/2021. Na espécie, além de estar validamente estabelecida a competência da 7.ª Vara Criminal da Comarca de Cuiabá/MT, houve regular ratificação dos atos instrutórios e decisórios anteriormente praticados, razão pela qual não subsiste qualquer ilicitude nas provas produzidas, tampouco contaminação das provas delas derivadas. Assim, revela-se inaplicável a teoria dos frutos da árvore envenenada, inexistindo fundamento jurídico para o acolhimento dos pedidos de desentranhamento probatório ou de arquivamento da ação penal. Rejeito, portanto, a preliminar de nulidade das provas. V O T O (MÉRITO) Egrégia Câmara: Consta dos autos que, em meados de outubro de 2022, na cidade de Alta Floresta/MT, a vítima Edilson Martins da Silva envolveu-se em uma briga com o denunciado Daniel Pereira da Silva, ocasião em que agrediu fisicamente este último. O episódio foi filmado por Vilma Germano da Silva, companheira de Daniel, com o objetivo de encaminhar a gravação à liderança da organização criminosa denominada Comando Vermelho, da qual ambos seriam integrantes, a fim de comunicar a suposta infração às normas internas do grupo por parte da vítima. Em represália, na madrugada do dia 16 de outubro de 2022, por volta das 00h30min, a vítima encontrava-se em frente ao estabelecimento comercial denominado “Mobu” quando foi abordada por três indivíduos, um deles portando arma de fogo, os quais a coagiram a ingressar em um veículo Fiat Strada, de cor branca. Após deixarem o local, outros dois indivíduos ingressaram no automóvel. O grupo dirigiu-se então a uma área de mata, onde a vítima foi retirada do veículo e, em seguida, submetida a intensas agressões físicas. Conforme narrado na denúncia, a vítima sofreu aproximadamente 150 golpes de mangueira, desferidos nas regiões dos braços, pernas e costas, além de socos e pontapés, enquanto dois dos agressores empunhavam armas de fogo — um revólver e uma pistola. As agressões foram registradas em vídeos, nos quais os autores afirmavam estar aplicando um “salve” autorizado por membro da facção identificado pelo apelido “Nike”, sob a alegação de que a vítima havia violado normas internas da organização ao agredir Daniel. Durante a sessão de tortura, foram proferidas expressões como “50 no braço, 50 na perna, 50 nas costas” e “o Nike falou”, evidenciando a motivação e a sistemática da punição imposta. A ampla divulgação dos vídeos em redes sociais desencadeou a atuação da Polícia Judiciária, que deu início a diligências investigativas. A partir dessas investigações, os autores foram identificados. Paulo Henrique de Oliveira da Silva foi referido pelo apelido “Pardo” durante a gravação; Lucas Correia de Azevedo foi reconhecido por suas características físicas e imagens; e Leandro Coelho Maciel também foi identificado como participante da ação. Além disso, Vilma Germano da Silva e Daniel Pereira da Silva foram apontados como instigadores do ato, por terem exigido da liderança do Comando Vermelho a aplicação da punição, supostamente com respaldo no estatuto interno da facção criminosa. A denúncia foi recebida em 26 de janeiro de 2023, pela 7.ª Vara Criminal da Comarca de Cuiabá/MT, após o declínio de competência anteriormente reconhecido pela 5.ª Vara da Comarca de Alta Floresta/MT. Concluída a instrução processual, os acusados foram condenados pela prática dos crimes de tortura-castigo e participação em organização criminosa, com a fixação de penas privativas de liberdade a serem cumpridas em regime inicial fechado, além da aplicação de sanções pecuniárias. Passo, agora, à análise do mérito recursal. I. DO PLEITO DE ABSOLVIÇÃO DO CRIME PREVISTO NO ART. 2º, § 2º, DA LEI 12.850/2013 A defesa técnica do apelante Paulo Henrique de Oliveira da Silva requer sua absolvição quanto ao crime de participação em organização criminosa, previsto no art. 2º da Lei n.º 12.850/2013, sob o argumento de ausência de provas robustas que demonstrem vínculo estável e permanente com o grupo denominado Comando Vermelho. Alega que não há nos autos qualquer elemento concreto que comprove sua adesão à estrutura organizacional da facção, tampouco indícios de atuação funcional com divisão de tarefas ou compartilhamento de finalidade delitiva comum. A defesa técnica do apelante Lucas Correia de Azevedo, por sua vez, também pleiteia sua absolvição, sustentando que não há prova da efetiva vinculação ao Comando Vermelho. Argumenta que o simples fato de responder a outro processo penal ou possuir suposto apelido mencionado em vídeo não se mostra suficiente para caracterizar sua adesão ao grupo criminoso. Ressalta, ainda, que não há interceptações telefônicas, registros investigativos ou comunicações que evidenciem atuação em prol da organização. No mesmo sentido, a defesa técnica dos apelantes Daniel Pereira da Silva e Vilma Germano da Silva pugna pela absolvição de ambos quanto ao crime de organização criminosa, sob o fundamento de que não há qualquer demonstração nos autos de que tenham aderido à estrutura do grupo de forma organizada, estável e com finalidade delitiva. Enfatizam que nenhum dos dois foi intimado durante a fase investigatória e que inexiste prova da participação de ambos em tarefas específicas, comandos ou na engrenagem funcional da facção criminosa. Os apelantes foram condenados pelo crime de integrar organização criminosa, fundamentado no art. 2, §2º da Lei n. 12.850/2013, cujo teor transcrevo a seguir: Art. 2º Promover, constituir, financiar ou integrar, pessoalmente ou por interposta pessoa, organização criminosa: Pena - reclusão, de 3 (três) a 8 (oito) anos, e multa, sem prejuízo das penas correspondentes às demais infrações penais praticadas. § 2º As penas aumentam-se até a metade se na atuação da organização criminosa houver emprego de arma de fogo. A materialidade do delito está configurada através do Boletim de Ocorrência (ID. 239640700); Termo de Declaração Edilson Martins da Silva (ID. 239640701); Vídeo da agressão que originou o “salve” (ID. 239640705); Vídeo Agressão (ID. 239640706); Vídeo Agressão 2 (ID. 239640708); Vídeo Agressão 3 (ID. 239640709); Relatório de Investigação (ID. 239640710); Interrogatório Leandro (ID. 239640719); Interrogatório Paulo Henrique (ID. 239640720); Autos PJe n. 1007547-07.2022.8.11.007: ID. 239640730; Denúncia (ID. 239640731); Laudo Pericial n. 214.2.16.9067.2023.99346-A01 (ID. 239640765); Relatório Análise de Celular (ID. 239640767); e Depoimentos prestados em juízo (ID. 239640854). Com base nas provas coligidas aos autos, especialmente os vídeos das agressões e os depoimentos prestados pelos Investigadores de Polícia Civil Paulo Cristiano de Souza e Joelton Venancio da Silva (ID. 239640854), é possível afirmar que a autoria delitiva quanto à participação dos acusados Vilma Germano da Silva, Paulo Henrique de Oliveira da Silva e Lucas Correia de Azevedo na organização criminosa denominada Comando Vermelho encontra-se devidamente comprovada. No tocante ao acusado Lucas Correia de Azevedo, conhecido como “Babão”, foi possível identificá-lo nitidamente nos vídeos das agressões, inclusive em um dos momentos em que aparece filmando com o celular a sessão de tortura. O Investigador de Polícia Civil Paulo Cristiano de Souza afirmou em juízo que: QUE EM ANÁLISE DOS VÍDEOS CONSTATARAM QUE TINHA ALGUNS QUE ERAM CONHECIDOS, POR EXEMPLO O LUCAS CORREIA CONHECIDO POR 'BABÃO', QUE O 'BABÃO' APARECE NÍTIDA A IMAGEM DELE FILMANDO COM O CELULAR, QUE NO VÍDEO DAS AGRESSÕES CONSEGUIU IDENTIFICAR OS ACUSADOS LUCAS 'BABÃO', QUE AS IMAGENS DE 'BABÃO' E LEANDRO É BEM NÍTIDA NO VÍDEO DAS AGRESSÕES, QUE O 'BABÃO' É MEMBRO DA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA A MUITO TEMPO E PARTICIPANTE ATIVO NA VENDA DE ENTORPECENTES, QUE A UM TEMPO ATRÁS ELE SERIA O 'GERENTE' DA BOA NOVA 1. No mesmo sentido foi o depoimento do Investigador Joelton Venancio da Silva, que afirmou: QUE COM OS VÍDEOS CONSEGUIRAM IDENTIFICAR ALGUMAS PESSOAS, QUE IDENTIFICOU LUCAS 'BABÃO', QUE 'BABÃO' ERA LOJISTA DA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E COMERCIALIZA DROGA. No que tange ao acusado Paulo Henrique de Oliveira da Silva, vulgo “Pardinho” ou “PH”, observa-se que há identificação visual direta nos vídeos, sobretudo pelo fato de, entre os minutos 00:06/00:08 do vídeo parte 2, uma pessoa que está gravando dizer: segura aí PARDINHO, deixa eu guardar os bagui, segura aí. Ademais, nos vídeos parte 2 (02:40) e parte 3 (00:09), é possível observar uma mão tatuada fazendo o sinal de “V” com os dedos, gesto associado à facção Comando Vermelho. Tal tatuagem foi reconhecida em audiência de instrução, quando Paulo Henrique mostrou à magistrada as tatuagens em sua mão direita, permitindo a identificação. O Investigador Paulo Cristiano de Souza declarou: QUE EM ANÁLISE DOS VÍDEOS CONSTATARAM QUE TINHA ALGUNS QUE ERAM CONHECIDOS, POR EXEMPLO PAULO HENRIQUE CONHECIDO COMO 'PH' OU 'PARDINHO', QUE O 'PH' TEM A FUNÇÃO DE 'DISCIPLINA'. Na mesma linha, o Investigador Joelton Venancio da Silva afirmou: COM OS VÍDEOS CONSEGUIRAM IDENTIFICAR ALGUMAS PESSOAS; QUE IDENTIFICOU PAULO HENRIQUE 'PARDINHO', QUE CONSEGUE OUVIR NO AUDIO DO VÍDEO O VULGO 'PARDINHO' PAULO HENRIQUE, QUE PAULO HENRIQUE ERA DISCIPLINA. No que se refere aos acusados Daniel Pereira da Silva, vulgo “Fioti”, e Vilma Germano da Silva, vulgo “Amanda”, os vídeos demonstram que a sessão de tortura foi motivada por uma briga anterior entre Daniel e a vítima Edilson, conforme registrado pela própria Vilma. No vídeo em que a vítima agride Daniel, a pessoa que grava é Vilma “Amanda”, e diz entre os minutos: (00:03/00:08): “oia a situação do catra aqui ô, agredindo o mano aqui ô na frente do meu barraco, olha ai a situação ai ô” (00:10/00:16): “acabou de emburacar na minha loja, entendeu, meteu o loco, e agora ta aqui agredindo meu marido ô, o FIOTI” Logo depois, Daniel “Fioti” (00:16/00:23) ameaça: “cê ta fudido, ta fudido em, bate de novo, bate mais, bate, bate mais”. Durante o vídeo da tortura, várias falas dos envolvidos revelam o motivo da punição, deixando evidente o caráter disciplinar ordenado por facção criminosa. A vítima Edilson, por sua vez, confirmou em juízo: QUE TEVE UMA DISCUÇÃO COM O DANIEL; QUE A MENINA DELE ESTAVA GRAVANDO, QUE TAVA DANIEL E A ESPOSA DELE; QUE DISCUTIRAM E DEU UNS TAPAS NELE; QUE A MULHER DO DANIEL ESTAVA FILMANDO, QUE FALARAM QUE ERA POR CAUSA DA DISCUÇÃO QUE TEVE COM DANIEL. O Investigador Paulo Cristiano de Souza confirmou: APÓS ANÁLISE DE OUTRO VÍDEO O DANIEL CONHECIDO COMO 'FIOTI' É INTEGRANTE DO COMANDO VERMELHO E CONHECIDO PELA UNIDADE POLICIAL, QUE É CONVIVENTE DA VILMA, QUE O 'SALVE' TERIA SIDO FEITO POR CAUSA DA BRIGA, QUE NO VÍDEO MENCIONAM QUE EDILSON ESTARIA APANHANDO POR BATER NA CARA DE IRMÃO; QUE ESSE IRMÃO SERIA O DANIEL VULGO 'FIOTI', QUE A VILMA É CONHECIDA COMO 'AMANDA' É ESPOSA DO DANIEL; QUE ELA ESTARIA FILMANDO A BRIGA ENTRE EDILSON E DANIEL; QUE ATRAVÉS DESSA BRIGA CHEGOU O DECRETO DO 'SALVE'; QUE TANTO ELA QUANTO DANIEL TERIA PROVOCADA OS LÍDERES DA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA PARA APLICAR O 'SALVE' NO EDILSON, QUE DANIEL SERIA 'GERENTE DO TRÁFICO' DO BAIRRO CIDADE ALTA EM ALTA FLORESTA; QUE A VILMA PARTICIPAVA DA MERCANCIA DE ENTORPECENTES. O motivo foi confirmado pelo investigador Joelton Venancio da Silva: O 'SALVE' OCORREU PORQUE A VÍTIMA TINHA ENTRADO EM DISCUÇÃO COM UMA PESSOA DE NOME DANIEL 'FIOTI' QUE É INTEGRANTE DA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, QUE A ESPOSA DELE VILMA 'AMANDA' É INTEGRANTE DA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, QUE COMERCIALIZAM DROGAS NA CIDADE; QUE EM UM VÍDEO GRAVADO POR VILMA A VÍTIMA AGRIDE DANIEL E DIZ QUE ISSO NÃO IRIA FICAR ASSIM, QUE NÃO PODE BATER EM IRMÃO, QUE VILMA E DANIEL ERAM LOJISTAS DA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. Dessa forma, resta comprovado nos autos que os acusados Lucas Correia de Azevedo (vulgo "Babão"), Paulo Henrique de Oliveira da Silva (vulgo "Pardinho" ou "PH"), Daniel Pereira da Silva (vulgo "Fioti") e Vilma Germano da Silva (vulgo "Amanda") integram a organização criminosa armada denominada Comando Vermelho, atuando de forma coordenada no município de Alta Floresta/MT, com funções distintas e relevantes dentro da estrutura criminosa, inclusive com participação em atos de tortura e tráfico de entorpecentes. Destaco precedente desta Colenda Câmara Criminal que examinou situação análoga: Ementa: Direito penal e processual penal. Apelação criminal. Tentativa de homicídio qualificado. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Participação emorganizaçãocriminosa armada. Parcial provimento do recurso. Reajuste da pena. I. Caso em exame 1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o apelante pelos crimes de tentativa de homicídio qualificado pelo motivo torpe, porte ilegal de arma de fogo de uso permitido e participação emorganizaçãocriminosa armada, com fundamento no art. 121, § 2º, I, c/c art. 14, II, do Código Penal; art. 14 da Lei n. 10.826/03; e art. 2º, § 2º, da Lei n. 12.850/13. II. Questões em discussão 2. Há cinco questões em discussão: (i) verificar se a exasperação da pena-base em razão da culpabilidade, das circunstâncias e consequências do crime de tentativa de homicídio qualificado deve ser ajustada; (ii) analisar a fração de redução da pena em razão da tentativa; (iii) examinar o afastamento da análise desfavorável das consequências do crime de porte ilegal de arma de fogo; (iv) reduzir a fração da causa especial de aumento de pena do crime deorganizaçãocriminosa armada; e (v) a proporcionalidade da pena de multa. III. Razões de decidir 3. A culpabilidade do apelante, considerando a premeditação, a prática em via pública e o concurso de agentes, é mantida como circunstância judicial desfavorável, porém o quantitativo da pena imposta deve ser reduzido para quantum proporcional; 4. A fração de redução da tentativa deve ser fixada em ½, considerando o iter criminis percorrido e a pouca lesividade causada à vítima; 5. No crime de porte ilegal de arma de fogo, afasta-se a valoração negativa das consequências, por estar baseada em fundamentação inidônea; 6. Para o crime de participação emorganizaçãocriminosa armada, mantém-se a causa especial de aumento de ½, em razão da participação do recorrente na facção criminosaComandoVermelho; 7. A fixação da pena de multa deve guardar proporcionalidade com a pena privativa de liberdade. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso parcialmente provido, pena definitiva reajustada. Tese de julgamento: [1]. A premeditação e o concurso de agentes justificam a exasperação da pena-base por maior culpabilidade na tentativa de homicídio qualificado, contudo o quantitativo de aumento deve ser fixado assegurando a proporcionalidade da pena. [2]. A fração de redução da pena pela tentativa deve considerar o iter criminis percorrido, sendo aplicada a fração de ½ em tentativa cruenta e imperfeita. [3]. O afastamento da valoração negativa das consequências do crime de porte ilegal de arma evita bis in idem quando a conduta já foi apenada em crime mais grave. [4]. Tendo em vista a identidade daorganizaçãocriminosa –ComandoVermelho –, a sua forma de atuação, bem como a aquisição e o modo extensivo do armamento pela referidaorganização, justificada a aplicação da fração máxima. [5]. A fixação da pena de multa deve observar duas etapas, sendo definida na primeira a quantidade de dias-multa, em patamar proporcional à pena privativa de liberdade e, na segunda, o montante do dia-multa, de acordo com a capacidade econômica do apenado. Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 93, IX; CP, arts. 14, II; 59; 68; 121, § 2º, I; Lei n. 10.826/03, art. 14; Lei n. 12.850/13, art. 2º, § 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, HC 760.576/GO, Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, DJe 29.10.2024; AgRg no HC 604.895/SC, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 28.09.2020. (N.U 1024962-78.2023.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, LUIZ FERREIRA DA SILVA, Terceira Câmara Criminal, Julgado em 01/02/2025, Publicado no DJE 01/02/2025). Assim, rejeito o pleito absolutório formulado pelos apelantes quanto ao crime tipificado no art. 2º, § 2º, da Lei nº 12.850/2013. II. DO PLEITO DE ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE TORTURA PREVISTO NO ART. 1º DA LEI 9.455/1997 A defesa técnica do apelante Paulo Henrique de Oliveira da Silva pleiteia sua absolvição quanto ao crime de tortura, sob o argumento de inexistência de provas seguras acerca de sua efetiva participação nos fatos. Sustenta que não foi reconhecido nas gravações que registraram as agressões e que inexiste nos autos elemento objetivo que o vincule diretamente à execução do ato delitivo. A defesa técnica do apelante Lucas Correia de Azevedo, por sua vez, requer sua absolvição, sob a alegação de que não há nos autos qualquer prova inequívoca de sua presença na cena do crime. Aduz que a qualidade das imagens constantes dos vídeos é insuficiente para permitir sua identificação com segurança, e que os elementos considerados na sentença condenatória — como tatuagens e apelido — não passam de indícios frágeis, baseados em meras conjecturas. Por sua vez, a defesa técnica dos apelantes Daniel Pereira da Silva e Vilma Germano da Silva pugna pela absolvição de ambos, sob o fundamento de que a própria vítima, em juízo, declarou expressamente que eles não participaram das agressões físicas. Argumentam que a condenação se baseou exclusivamente em presunções relativas a uma eventual instigação da prática delitiva, sem que houvesse qualquer comprovação concreta de conduta material apta a caracterizar coautoria ou participação nos atos de tortura. Os apelantes foram condenados com fundamento no art. 1º, inciso II, c/c § 4º, inciso III, da Lei n. 9.455/1997, cujo teor transcrevo a seguir: Art. 1º Constitui crime de tortura: II - submeter alguém, sob sua guarda, poder ou autoridade, com emprego de violência ou grave ameaça, a intenso sofrimento físico ou mental, como forma de aplicar castigo pessoal ou medida de caráter preventivo. Pena - reclusão, de dois a oito anos. § 4º Aumenta-se a pena de um sexto até um terço: III - se o crime é cometido mediante seqüestro. A materialidade delitiva restou devidamente demonstrada por meio do conjunto probatório constante dos autos, especialmente pelo Boletim de Ocorrência (ID 239640700), pelo Termo de Declaração da vítima Edilson Martins da Silva (ID 239640701), pelo Laudo Pericial n.º 510.1.02.2022.029738-01 (ID 239640703), bem como pelo documento contendo imagens das agressões (ID 239640704) e pelos vídeos que registram o sequestro e as sucessivas agressões físicas sofridas pela vítima (ID 239640706, ID 239640708 e ID 239640709). Também corroboram a existência do fato criminoso o Relatório de Investigação elaborado pela autoridade policial (ID 239640710), o Laudo Pericial n.º 214.2.16.9067.2023.99346-A01 (ID 239640765) e o Relatório de Análise de Dados Extraídos de Aparelho Celular (ID 239640767). A motivação do crime está diretamente vinculada ao desentendimento anterior entre a vítima e o acusado Daniel, fato registrado em vídeo gravado por sua companheira (ID. 239640705), Vilma Germano da Silva, vulgo “Amanda”. No referido registro, entre os segundos 00:03 e 00:08, Vilma afirma: “oia a situação do catra aqui ô, agredindo o mano aqui ô na frente do meu barraco, olha aí a situação aí ô”. Em seguida, entre os segundos 00:10 e 00:16, prossegue: “acabou de empuracar na minha loja, entendeu, meteu o loco, e agora tá aqui agredindo meu marido ô, o FIOTI”. Já no trecho de 00:16 a 00:23, é possível ouvir Daniel proferir ameaça direta: “cê tá fudido, tá fudido em, bate de novo, bate mais, bate, bate mais”. A conexão entre esse episódio e o “salve” posteriormente aplicado à vítima resta evidente nos vídeos da tortura. No vídeo identificado como Parte 1 (ID. 239640707), entre os segundos 02:07 e 02:10, ouve-se: “cê bateu na cara do FIOTI irmão, nosso irmãozin, cê tá ligado fi”. Em 02:41, a vítima responde: “eu não bati na cara de ninguém não”, sendo imediatamente contraditada, entre os segundos 02:45 e 02:48, por outra voz que afirma: “cê larga de mentir que tem o vídeo lá, cê larga de mentir”. Tais diálogos confirmam o nexo causal entre a agressão anterior e a aplicação da tortura. Em sede judicial, a vítima relatou que procurou Daniel para cobrar uma dívida, momento em que houve um desentendimento, tendo desferido tapas contra o acusado. Relatou, ainda, que Vilma registrava o ocorrido por meio de filmagem e que, posteriormente, foi informado de que o castigo sofrido estaria relacionado a esse episódio. Quanto à execução da tortura, a vítima relatou ter sido abordada por três indivíduos, sendo um deles armado, e coagida a ingressar em um veículo com a cabeça abaixada — circunstância devidamente registrada em vídeo acostado aos autos (ID. 239640706) — a fim de impedir a identificação do destino. No local de destino, constatou tratar-se de uma região de mata, onde foi submetida a espancamento brutal, mediante socos, pontapés e diversos golpes com mangueira. No vídeo Parte 1 (ID. 239640707), entre os segundos 00:27 e 00:33, um dos executores anuncia: “ô é 50 no braço, 50 na perna, 50 nas costas”, evidenciando a premeditação e a sistematização da violência, que resultou em aproximadamente 150 golpes com mangueira, conforme relatado pela vítima e confirmado pelo laudo pericial. Em audiência, Edilson afirmou: “que bateram em suas costas, braço, perna; que bateram com mangueira”. O investigador da Polícia Civil Paulo Cristiano de Souza também declarou, em juízo: “que inicialmente verificaram que Edilson estava muito machucado na região das costas, dos braços; que, em conversa informal com ele, ele teria informado que teria passado por um processo de ‘salve’”. No que tange à autoria, os elementos coligidos aos autos indicam, de forma clara e objetiva, a participação dos seguintes denunciados: LEANDRO COELHO MACIEL: confessou, em juízo, sua participação no “salve”, atribuindo a si a função de impedir a fuga da vítima, evidenciando adesão voluntária e consciente à empreitada criminosa; LUCAS CORREIA DE AZEVEDO, vulgo “Babão”: aparece nos vídeos das agressões, sendo nitidamente identificado enquanto realiza filmagens, o que demonstra sua atuação ativa e indispensável à consumação do delito; PAULO HENRIQUE DE OLIVEIRA DA SILVA, vulgo “Pardinho” ou “PH”: é nominalmente mencionado no vídeo Parte 2 (ID. 239640708), entre os segundos 00:06 e 00:08, no trecho em que se ouve: “segura aí PARDINHO, deixa eu guardar os bagui, segura aí”. Ademais, é possível identificá-lo pelas tatuagens na mão, com as quais realiza o sinal do “V”, representativo da facção Comando Vermelho, entre o segundo 02:40 do vídeo Parte 2 e o segundo 00:09 do vídeo Parte 3 (ID. 239640709). Foi reconhecido, ainda, como “disciplina” da organização criminosa; DANIEL PEREIRA DA SILVA, vulgo “Fioti”, e VILMA GERMANO DA SILVA, vulgo “Amanda”: embora não apareçam nos vídeos da tortura, foram os responsáveis diretos por sua provocação, instigando e dando causa ao “salve”, como amplamente demonstrado nos autos. As condutas dos denunciados foram determinantes para a prática do crime, ainda que nem todos tenham desferido diretamente os golpes contra a vítima, razão pela qual respondem na qualidade de coautores ou partícipes. Restou igualmente comprovado que todos os envolvidos integravam a organização criminosa Comando Vermelho, circunstância que confere robustez adicional às declarações das vítimas e testemunhas, sobretudo diante do modus operandi da facção, notoriamente caracterizado por sigilo, hierarquia rígida e disciplina interna acentuada. Diante de todo o conjunto probatório produzido, conclui-se que os acusados Leandro Coelho Maciel, Lucas Correia de Azevedo, Paulo Henrique de Oliveira Da Silva, Daniel Pereira da Silva e Vilma Germano da Silva, foram responsáveis pelo crime de tortura mediante sequestro, previsto no artigo 1º, inciso II, §4º, inciso III, da Lei nº 9.455/1997, praticado de forma consciente, coordenada e com clara divisão de tarefas entre os membros da organização criminosa. Nesse contexto, destaca-se o seguinte julgado desta Câmara Criminal: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA.TORTURA-CASTIGO. TENTATIVA DE SEQUESTRO. CRIMES OCORRIDOS NO INTERIOR DO ESTADO. COMPETÊNCIA DA 7.ª VARA CRIMINAL DE CUIABÁ. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONDUTAS TÍPICAS. CONDENAÇÕES MANTIDAS. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Recurso de apelação criminal interposto por 6 réus contra sentença proferida pela 7.ª Vara Criminal de Cuiabá/MT, que os condenou por delitos de organização criminosa,tortura-castigo e tentativa de sequestro. II. Questão em discussão 2. As questões em discussão consistem em: (i) verificar se o Juízo Especializado da Capital possuía competência para julgar o feito, a despeito de os crimes terem ocorrido no interior do Estado; (ii) examinar se as provas são suficientes para manter as condenações; (iii) aferir a viabilidade de desclassificação do crime detortura-castigo para lesão corporal. III. Razões de decidir 3. Por força do Provimento n.º 004/2008/CM e da Resolução n.º 11/2017/TP, expedidos por este Tribunal de Justiça dentro da sua prerrogativa de auto-organização, compete ao Juízo da 7.ª Vara Criminal Especializada da Comarca de Cuiabá/MT processar e julgar infrações penais envolvendo organizações criminosas, com jurisdição em todo o território estadual, de modo que inexiste ilegalidade ou inconstitucionalidade na tramitação de persecução penal deflagrada inicialmente no interior do Estado e, depois, remetida para o Juízo Especializado, que prevalece sobre os demais. 4. As declarações da vítima, corroboradas que estão pelas confissões extrajudiciais dos acusados e pelos depoimentos prestados em juízo pelos investigadores que oficiaram no caso, atestam que os apelantes se agremiaram de forma estruturalmente ordenada e com divisão funcional de tarefas ao “ComandoVermelho”, visando objetivo comum de obter vantagem mediante a prática de infrações penais graves, inclusive aplicação de “salves”, enquanto método de punir outros faccionados desobedientes e devedores inadimplentes da organização criminosa, como ocorreu na espécie, em que a vítima foi salva pelos investigadores na iminência de ser sequestrada e após ser torturada pelos réus, impondo-se assim manter as condenações. 5. Uma vez demonstrado que o terror psicológico e agressões físicas perpetrados pelos apelantes consistiram em meio para submeter a vítima a intenso sofrimento físico e mental, com o fim de lhe aplicar castigo pessoal ou medida de caráter preventivo, mostra-se inviável a desclassificação do crime detortura-castigo para o delito de lesão corporal, sob pena de ofensa ao princípio da especialidade. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso desprovido. Teses de julgamento: “1. Compete ao Juízo da 7.ª Vara Criminal Especializada da Comarca de Cuiabá/MT processar e julgar infrações penais envolvendo organizações criminosas, com jurisdição em todo o território estadual. 2. As declarações da vítima, somadas às confissões extrajudiciais e aos depoimentos prestados em juízo pelos policiais que atuaram no caso, formam arcabouço probatório suficiente para manutenção da sentença condenatória. 3. Uma vez evidenciado o dolo de infligir intenso sofrimento físico ou mental à vítima, como forma de lhe aplicar castigo pessoal ou medida de caráter preventivo, resta inviável a desclassificação do delito detorturapara lesão corporal.” Dispositivos relevantes citados: CF, art. 5.º, LIII; CPP, arts. 69, 70 e 83; CP, arts. 148, 14, II; Lei n.º 12.850/2013, art. 2.º, §§3.º e 4.º, I; Lei n.º 9.455/1997, art. 1.º, II, §4.º, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, HC n. 237.956/MT, Rel. Min. Jorge Mussi, j. 5/6/2014, AgInt no AREsp 784.107/DF, Rel. Min. Ribeiro Dantas, j. 06/11/2018; TJ-MT, N.U 0010534-74.2012.8.11.0042, j. 26/5/2015. (N.U 1001565-42.2023.8.11.0018, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, GILBERTO GIRALDELLI, Terceira Câmara Criminal, Julgado em 04/04/2025, Publicado no DJE 04/04/2025). Assim, refutam-se os argumentos defensivos que alegam ausência de autoria, pois os elementos constantes dos autos permitem afirmar, com segurança, o envolvimento direto de todos os denunciados na prática do delito. Portanto, rejeito o pleito absolutório formulado pelos apelantes quanto ao crime previsto no artigo 1º da Lei nº 9.455/1997. III. DO PLEITO DE DECLASSIFICAÇÃO FORMULADO PELO APELANTE PAULO HENRIQUE DE OLIVEIRA DA SILVA: DO CRIME DE TORTURA (art. 1º, II, §4º, III, da Lei 9.455/97) PARA O CRIME DE LESÃO CORPORAL (art. 129 do CP) A defesa técnica do apelante Paulo Henrique de Oliveira da Silva pleiteia a desclassificação do crime de tortura mediante sequestro para o delito de lesão corporal, previsto no art. 129 do Código Penal, sob a justificativa de que o tipo penal do art. 1º, inciso II, da Lei n.º 9.455/1997 exige que o agente tenha guarda, poder ou autoridade sobre a vítima, circunstância que, segundo sustenta, não se faz presente no caso concreto. A dinâmica dos fatos demonstrou que a vítima Edilson Martins da Silva foi abordada por indivíduos armados, levada à força para local ermo e, ali, submetida a espancamento com uso de mangueira, sofrendo golpes nas costas, pernas e braços. Tal agressão foi registrada em vídeos amplamente analisados nos autos, os quais evidenciam a existência de uma sessão de tortura organizada e previamente autorizada como castigo interno da facção criminosa Comando Vermelho. Durante os vídeos, é possível ouvir comandos como: “ô é 50 no braço, 50 na perna, 50 nas costas” (vídeo parte 1, 00:27/00:33), indicando a contagem e sistematização dos golpes. A motivação da agressão também é verbalizada: no vídeo parte 1 (02:07/02:10), um dos envolvidos afirma: “cê bateu na cara do FIOTI irmão, nosso irmãozin, cê tá ligado fi”; na sequência (02:45/02:48), outro completa: “cê larga de mentir que tem o vídeo lá, cê larga de mentir”. As circunstâncias evidenciam que a ação foi executada como punição interna da organização criminosa, método conhecido como “salve”. Essa prática possui nítido viés disciplinar dentro da facção e implica imposição de poder sobre a vítima por parte dos executores, ainda que não se trate de vínculo jurídico ou institucional. No caso de Paulo Henrique, ficou comprovado que participou ativamente do episódio. Nos vídeos das partes 2 e 3, há registro de sua mão tatuada exibindo sinal com os dedos, associado à organização criminosa, além de sua identificação por nome no momento da gravação, com menção direta: “segura aí Pardinho, deixa eu guardar os bagui, segura aí” (vídeo parte 2, 00:06/00:08). Tais elementos não apenas demonstram sua presença, mas indicam que contribuía ativamente para a manutenção da ordem durante a sessão de tortura. No contexto da prática do “salve”, esse comportamento reflete o exercício de autoridade circunstancial sobre a vítima. O entendimento jurisprudencial já se firmou no sentido de que o poder mencionado no art. 1º, II, da Lei 9.455/1997 não está restrito ao exercício de função pública, podendo decorrer de situações fáticas em que o agressor se coloca em posição de superioridade frente à vítima, como se dá nos castigos promovidos por facções criminosas. Conforme se extrai deste julgado desta Câmara Criminal: (...) Como se sabe,o art. 1.º da Lei n.º 9.455/1997pune a tortura em dois incisos. Oinciso Itipifica a denominada tortura-prova (alíneaa); a tortura para a prática de crime (alíneab); e a tortura discriminatória (alíneac). Já oinciso IItrata da chamadatortura-castigo, consistente em submeter alguém, sob sua guarda, poder ou autoridade, com emprego de violência ou grave ameaça, a intenso sofrimento físico ou mental, como forma de aplicar castigo pessoal ou medida de caráter preventivo. Sabe-se ainda que os crimes de tortura tipificados nasalíneas do inciso Ido aludido dispositivo legalsão de caráter comum, isto é,podem ser perpetrados por qualquer pessoa, desde que atendidas as elementares dos tipos penais. Mesmo porque, embora em boa parte do mundo o delito de tortura configure conduta própria de agentes estatais ou de pessoas no exercício de função pública, a própria Convenção Internacional Contra a Tortura e outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes, de 1984, promulgada no Brasil por meio do Decreto n.º 40/1991, prevê no seu art. 1.º, n.º 2, que o referido Pacto“não será interpretado de maneira a restringir qualquer instrumento internacional ou legislação nacional que contenha ou possa conter dispositivos de alcance mais amplo”. Por outro lado, no que refere à conduta insculpida no art. 1.º, inciso II, da Lei n.º 9.455/97,trata-se de crime definido pela doutrina como de natureza própria, isto é, cujo tipo penalexige especiais atributos ou qualidades específicas do agente para que este possa figurar como sujeito ativo do delito. Por apego à clareza, impõe-se transcrever a redação do tipo penal em questão, o qual preceitua que incorrerá nas penas por ele cominadas quem“submeter alguém, sob sua guarda, poder ou autoridade, com emprego de violência ou grave ameaça, a intenso sofrimento físico ou mental, como forma de aplicar castigo pessoal ou medida de caráter preventivo”. Issonão implica dizer que o autor do crime deva necessariamente ser policial ou mesmo se tratar de agente público, conclusão esta reforçada pela própria Lei n.º 9.455/97,no art. 1.º, §4.º, inc. I, que dispõe que a pena do crime deverá ser majorada caso a conduta seja praticada por agente público. Por outro lado, ainda assim, a exegese da redação legal leva a concluir que é necessário que o praticante do crime, antes de cometê-lo,tenha a vítima sob a sua guarda, poder ou autoridade. Aliás, na lição deGuilherme Nucci,o sujeito ativo équalificado,“exigindo atributos específicos.Somente comete essa forma de tortura quem detiver outra pessoa sob sua guarda, poder ou autoridade”.(NUCCI, Guilherme de Souza. Leis penais e processuais penais comentadas. – 8. ed. rev., atual. e ampl. – vol. 2 – Rio de Janeiro: Forense, 2014, p. 814) – Grifei. (...) Com relação aopleito subsidiário de desclassificaçãoda conduta para o delito de lesão corporal (art. 129, Código Penal), o pedidotampouco comporta provimento. Isto porque, como já dito, os apelantes satisfazem o atributo específico para figurarem como sujeitos ativos do crime de tortura-castigo, consistente na qualidade pré-existente de terem a vítima sob o seu poder e autoridade, ao passo que o terror psicológico e as lesões infligidas ao ofendido Haliber, enquanto método de grave ameaça e violência utilizado para lhe causar intenso sofrimento físico e mental, tinham comofinalidade a aplicação de castigo pessoal ou medida de caráter preventivo, de modo quea presença de tal elemento especializante faz a conduta se amoldar ao tipo do art. 1º, II, da Lei n. 9.455/1997, em detrimento do tipo genérico do art. 129 do Código Penal, sob pena de ofensa aoprincípio da especialidade. (N.U 1001565-42.2023.8.11.0018, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, GILBERTO GIRALDELLI, Terceira Câmara Criminal, Julgado em 04/04/2025, Publicado no DJE 04/04/2025). Dessa forma, restando presentes os requisitos do tipo penal da tortura mediante sequestro, e ausente qualquer causa de exclusão ou desclassificação, rejeita-se o pleito defensivo. IV. DO PLEITO DE REVISÃO DA DOSIMETRIA DA PENA FORMULADO PELO APELANTE LUCAS CORREIA DE AZEVEDO O apelante Lucas Correia de Azevedo pleiteia a revisão da dosimetria da pena sob o argumento de que sua participação nos fatos foi de menor importância, pois não teria praticado agressões físicas contra a vítima, limitando-se a estar presente no local do “salve”. Sustenta que, mesmo se reconhecida a sua participação, esta foi secundária, devendo ser aplicada a causa de diminuição prevista no art. 29, §1º, do Código Penal. Além disso, a defesa requer a redução da pena-base fixada na sentença, alegando que não existem elementos nos autos que justifiquem a valoração negativa das circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do Código Penal, e, por conseguinte, pugna pela fixação da pena no mínimo legal, com a eventual substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. A Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer, manifestou-se favoravelmente à aplicação da fração de aumento da segunda fase da dosimetria sobre as penas-base, e não sobre o intervalo entre elas. a) Do Crime de Integrar Organização Criminosa (art. 2º, caput c/c §2º, da Lei 12.850/13) Na primeira fase da dosimetria, mantenho a valoração negativa da culpabilidade, considerando que o réu integrava a organização criminosa Comando Vermelho, de atuação nacional e conhecida por sua estrutura armada e atuação violenta, o que acentua a reprovabilidade da conduta. Também mantenho a valoração negativa dos antecedentes, diante da condenação criminal transitada em julgado em 03/05/2023, que, embora não configure reincidência, serve para caracterizar maus antecedentes. Assim, mantenho a pena-base em 4 (quatro) anos e 3 (três) meses de reclusão, e 96 (noventa e seis) dias-multa. Na segunda fase, reconheço a agravante prevista no art. 61, I, do Código Penal, em razão de condenação definitiva anterior, e aplico a fração de 1/6 sobre a pena-base já fixada: Acréscimo de 1/6 sobre a pena-base: 4 anos e 3 meses ÷ 6 = 8 meses e 15 dias Pena intermediária: 4 anos e 11 meses e 15 dias de reclusão + 112 dias-multa. Na terceira fase, incide a causa de aumento prevista no §2º do art. 2º da Lei 12.850/13 (organização criminosa armada), razão pela qual majoro a pena em 1/6, resultando no acréscimo de 9 (nove) meses e 27 (vinte e sete) dias de reclusão e 18 (dezoito) dias-multa, fixando a pena definitiva em 5 (cinco) anos, 9 (nove) meses e 12 (doze) dias de reclusão, além do pagamento de 130 (cento e trinta) dias-multa, à razão de 1/30 (um trinta avos) do salário mínimo vigente à época dos fatos. b) Do Crime de Tortura Mediante Sequestro (art. 1º, II, §4º, III da Lei 9.455/97) Na primeira fase, mantenho a valoração negativa da culpabilidade, pois a conduta do réu, integrante da organização criminosa, foi especialmente nociva à ordem pública, e das consequências do crime, tendo em vista a divulgação do vídeo do “salve” em redes sociais, submetendo a vítima a vexame público. Fixo a pena-base em 3 (três) anos e 6 (seis) meses de reclusão. Na segunda fase, reconheço a agravante do art. 61, I, do CP, já referida, e aplico a fração de 1/6 sobre a pena-base, o que corresponde a um acréscimo de 7 (sete) meses de reclusão, fixando a pena intermediária em 4 (quatro) anos e 1 (um) mês de reclusão. Na terceira fase, incide a causa de aumento prevista no art. 1º, §4º, III, da Lei 9.455/97 (sequestro da vítima), razão pela qual majoro a pena em 1/6, resultando no acréscimo de 8 (oito) meses e 5 (cinco) dias, fixando a pena definitiva em 4 (quatro) anos, 9 (nove) meses e 5 (cinco) dias de reclusão. c) Da Causa de Diminuição do Art. 29, §1º do Código Penal O apelante pleiteia o reconhecimento de participação de menor importância, nos termos do art. 29, §1º, do Código Penal, ao argumento de que sua atuação nos fatos teria sido limitada, não tendo praticado agressões físicas contra a vítima. Contudo, tal alegação não encontra respaldo no conjunto probatório. Como restou apurado nos autos, Lucas Correia de Azevedo não apenas estava presente no ambiente da sessão de tortura (o chamado “salve”), como também teve atuação direta e dolosa em sua execução, contribuindo para a coesão da ação delitiva praticada em nome da facção criminosa denominada Comando Vermelho. Sua presença no local, ao lado dos demais agentes, reforçou o poder de intimidação, o domínio do grupo criminoso e a humilhação da vítima, elementos centrais à consumação do delito de tortura com fins de disciplina interna da organização. Ademais, não se extrai dos autos qualquer elemento que comprove sua atuação secundária ou acessória. Ao contrário, o que se verifica é a adesão consciente e voluntária à empreitada criminosa, desempenhando papel funcional dentro da dinâmica do crime. A aplicação da causa de diminuição exige comprovação de efetiva irrelevância da conduta para o resultado final, o que não se vislumbra no caso concreto. Dessa forma, afasto a incidência da causa de diminuição do art. 29, §1º, do Código Penal, mantendo-se a pena fixada sem o redutor pleiteado. d) Do Concurso Material (art. 69 do CP) Reconhecido o concurso material entre os dois crimes, somo as penas fixadas para cada delito, resultando na pena total de 10 (dez) anos, 6 (seis) meses e 17 (dezessete) dias de reclusão, além de 130 (cento e trinta) dias-multa, mantida a proporção de 1/30 do salário mínimo vigente à época dos fatos. e) Do Regime Inicial de Cumprimento da Pena Privativa de Liberdade Nos termos do art. 33, § 2º, alínea "a", do Código Penal, as penas privativas de liberdade superiores a 8 (oito) anos devem ter início de cumprimento em regime fechado. O referido dispositivo legal dispõe: Art. 33 – A pena de reclusão deve ser cumprida em regime fechado, semiaberto ou aberto. A de detenção, em regime semiaberto, ou aberto, salvo necessidade de transferência a regime fechado. § 2º – As penas privativas de liberdade deverão ser executadas de forma progressiva, segundo o mérito do condenado, observados os seguintes critérios e ressalvadas as hipóteses de transferência a regime mais rigoroso: a) o condenado a pena superior a 8 (oito) anos deverá iniciar o cumprimento da pena em regime fechado. Dessa forma, considerando que a pena imposta ao apelante foi fixada em 10 (dez) anos, 6 (seis) meses e 17 (dezessete) dias de reclusão, impõe-se, nos termos legais, o regime inicial fechado para o cumprimento da reprimenda. Conclusão Dessa forma, acolhe-se parcialmente o pleito recursal formulado por Lucas Correia de Azevedo, a fim de que a fração de exasperação da segunda fase da dosimetria da pena seja aplicada sobre as penas-base, e não sobre o intervalo entre as penas mínima e máxima. Assim, a pena definitiva fica fixada em 10 (dez) anos, 6 (seis) meses e 17 (dezessete) dias de reclusão, a ser cumprida em regime inicial fechado, além de 130 (cento e trinta) dias-multa, mantida a proporção de 1/30 do salário mínimo vigente à época dos fatos. V. DO PLEITO DE REFORMA DA PENA FORMULADO PELOS APELANTES VILMA GERMANO DA SILVA E DANIEL PEREIRA DA SILVA Subsidiariamente, os apelantes Vilma Germano da Silva e Daniel Pereira da Silva pleiteiam a redução das penas que lhes foram impostas, sob o argumento de que as circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do Código Penal não extrapolariam o padrão típico da infração penal, requerendo, por conseguinte, o afastamento da majoração da pena-base e o retorno ao mínimo legal. a) Quanto à apelante Vilma Germano da Silva A sentença reconheceu como desfavorável a circunstância da culpabilidade, destacando que a apelante não apenas esteve presente na sessão de tortura, como também foi responsável por filmar o “salve”, com o nítido propósito de divulgá-lo nas redes sociais e, assim, contribuir para o fortalecimento da imagem da organização criminosa. Tal conduta revela consciência plena da dinâmica delitiva, bem como adesão voluntária ao propósito de intimidação e dominação territorial exercido pela facção Comando Vermelho. As demais circunstâncias judiciais foram valoradas como neutras. Diante disso, não se verifica qualquer excesso ou ilegalidade na elevação da pena-base além do mínimo legal. Ao contrário, a fundamentação encontra respaldo no conjunto probatório e observa os critérios previstos no art. 59 do Código Penal, tendo sido a reprimenda adequadamente individualizada pelo Juízo sentenciante. b) Quanto ao apelante Daniel Germano da Silva No tocante ao apelante Daniel, a sentença foi ainda mais rigorosa, valorando negativamente três vetores do art. 59 do Código Penal: culpabilidade, antecedentes e consequências do crime. O julgador destacou que o réu era conhecido como gerente do tráfico no bairro Cidade Alta, circunstância que evidencia posição de liderança dentro da organização criminosa e justifica maior reprovabilidade de sua conduta. Ademais, Daniel possui condenações penais com trânsito em julgado, devidamente utilizadas como maus antecedentes na primeira fase da dosimetria, em conformidade com o entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça. Por fim, a sentença reconheceu como negativa a circunstância relativa às consequências do crime, tendo em vista a ampla repercussão do vídeo nas redes sociais, o constrangimento público imposto à vítima e o efeito intimidatório gerado na comunidade local. Diante desse conjunto, a majoração da pena-base para além do mínimo legal mostra-se justificada, proporcional e juridicamente escorreita, não havendo vício, nulidade ou erro material na fixação das reprimendas. Conclusão À vista da individualização das circunstâncias judiciais e da fundamentação adequada e suficiente apresentada na sentença, rejeita-se o pedido subsidiário de redução da pena-base formulado pelos apelantes, por inexistirem ilegalidades ou desproporcionalidades na dosimetria das penas fixadas na primeira fase. VI. DO PLEITO DE SUBSTITUIÇÃO DO REGIME FECHADO PELO REGIME SEMIABERTO FORMULADO PELOS APELANTES VILMA GERMANO DA SILVA E DANIEL PEREIRA DA SILVA Os apelantes Vilma Germano da Silva e Daniel Pereira da Silva postulam a alteração do regime inicial de cumprimento das penas privativas de liberdade, requerendo a fixação do regime semiaberto em substituição ao regime fechado que lhes foi imposto na sentença. Nos termos do art. 33, § 2º, do Código Penal: Art. 33, § 2º- As penas privativas de liberdade deverão ser executadas em forma progressiva, segundo o mérito do condenado, observados os seguintes critérios e ressalvadas as hipóteses de transferência a regime mais rigoroso: a) o condenado a pena superior a 8 (oito) anos deverá começar a cumpri-la em regime fechado; b) o condenado não reincidente, cuja pena seja superior a 4 (quatro) anos e não exceda a 8 (oito), poderá, desde o princípio, cumpri-la em regime semi-aberto; c) o condenado não reincidente, cuja pena seja igual ou inferior a 4 (quatro) anos, poderá, desde o início, cumpri-la em regime aberto. No caso em exame, ambos os apelantes foram condenados a penas privativas de liberdade superiores a oito anos de reclusão – mais precisamente, 8 (oito) anos, 3 (três) meses e 23 (vinte e três) dias de reclusão –, em razão do concurso material entre os crimes de tortura e integração em organização criminosa armada. Dessa forma, nos termos da alínea “a” do § 2º do art. 33 do Código Penal, a imposição do regime inicial fechado é medida obrigatória, diante do quantum da reprimenda. Ressalte-se que situações análogas já foram objeto de apreciação por este Egrégio Tribunal, destacando-se, dentre elas, as seguintes decisões: REVISÃO CRIMINAL. ROUBO QUALIFICADO POR LESÃO CORPORAL GRAVE. ART. 157, §3º, PRIMEIRA PARTE, DO CÓDIGO PENAL. 1. PEDIDO DE REDIMENSIONAMENTO DA PENA. ALEGADO BIS IN IDEM NA DOSIMETRIA. INEXISTÊNCIA. CULPABILIDADE E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME DEVIDAMENTE FUNDAMENTADAS EM ELEMENTOS DISTINTOS. 2. APLICAÇÃO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. CRIME PRATICADO DENTRO DO PERÍODO DEPURADOR. 3. MANUTENÇÃO DO REGIME INICIAL FECHADO. PENA SUPERIOR A 8 (OITO)ANOSDE RECLUSÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 33, § 3º, C/C O ART. 59 DO CÓDIGO PENAL. 4. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1. Não há bis in idem na dosimetria da pena quando a culpabilidade e as consequências do crime são negativamente valoradas com base em fundamentos distintos. A culpabilidade foi agravada pela violência extrema e desnecessária aplicada às vítimas, enquanto as consequências foram avaliadas em função dos impactos psicológicos duradouros sofridos. 2. A agravante da reincidência foi corretamente aplicada, visto que o novo crime foi praticado pelo requerente antes de transcorrido o período depurador de 5 (cinco) anos, conforme o art. 64, I, do Código Penal. 3. Mantém-se o regime inicial fechado para cumprimento da pena, em razão da avaliação negativa das circunstâncias judiciais, quantum de pena e da reincidência do requerente, em conformidade com o artigo 33, §2º, a, do Código Penal. 4. Revisão criminal julgada improcedente. (N.U 1019001-34.2024.8.11.0000, CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS, LUIZ FERREIRA DA SILVA, Turma de Câmaras Criminais Reunidas, Julgado em 09/10/2024, Publicado no DJE 09/10/2024) Diante disso, mantém-se o regime inicial fechado fixado na sentença para ambos os apelantes, rejeitando-se o pedido de substituição formulado em sede recursal. VII. DO PREQUESTIONAMENTO A título de prequestionamento, destaco que, muito embora “não se exige do julgador manifestação específica sobre cada um dos dispositivos legais invocados pelo recorrente, desde que a matéria tenha sido devidamente apreciada.” (N.U 1001781-80.2021.8.11.0015, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, PEDRO SAKAMOTO, Segunda Câmara Criminal, Julgado em 07/11/2023, Publicado no DJE 09/11/2023), os dispositivos constitucionais e infraconstitucionais referidos nas razões de apelação, relacionados que estão com as teses sustentadas neste recurso, foram devidamente observados e integrados à fundamentação deste voto, ficando, pois, expressamente prequestionados. DISPOSITIVO Ante o exposto, conheço dos recursos de apelação interpostos, rejeito as preliminares suscitadas pelo apelante Paulo Henrique de Oliveira da Silva – relativas à alegada incompetência territorial da 7ª Vara Criminal da Comarca de Cuiabá/MT e à nulidade das provas produzidas por juízo supostamente incompetente – e, no mérito, em consonância com o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, NEGO PROVIMENTO aos recursos dos apelantes Paulo Henrique de Oliveira da Silva, Daniel Pereira da Silva e Vilma Germano da Silva. Dou, entretanto, parcial provimento ao recurso interposto por Lucas Correia de Azevedo, também em consonância com o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, exclusivamente para determinar que a fração de exasperação da pena, na segunda fase da dosimetria, seja aplicada sobre as penas-base e não sobre o intervalo entre elas, fixando-se, assim, a pena definitiva em 10 (dez) anos, 6 (seis) meses e 17 (dezessete) dias de reclusão, a ser cumprida em regime inicial fechado, além de 130 (cento e trinta) dias-multa, à razão de 1/30 (um trinta avos) do salário mínimo vigente à época dos fatos. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 23/07/2025

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