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Processo nº 1007564-28.2025.8.26.0037

ID: 312701819

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araraquara - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007564-28.2025.8.26.0037

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

JOANA DARC DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007564-28.2025.8.26.0037 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Joana Darc da Silva - Vistos. - Recebo a inicial, bem como a emenda apresentada, posto que preenchidos os requisito… Processo 1007564-28.2025.8.26.0037 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Joana Darc da Silva - Vistos. - Recebo a inicial, bem como a emenda apresentada, posto que preenchidos os requisitos estabelecidos em lei para o seu processamento e subsequente análise. Sem prejuízo, diante dos elementos comprobatórios anexados aos autos, defiro à autora os benefícios da gratuidade processual (artigo 98 do CPC) e da prioridade na tramitação (artigo 71 da Lei nº 10.741/03), anotando-se as respectivas tarjas, com as cautelas de estilo. No mais, cotejando as regras dos artigos 381 e 396, do novo Código de Processo Civil, viável a admissibilidade desta demanda, que tem por finalidade justificar ou evitar o ajuizamento de posterior ação (art. 381, III, do CPC). Neste mesmo sentido, não há que se falar em concessão de medida liminar 'inaudita altera pars' por ausência de amparo legal, face a incompatibilidade, considerado o rito procedimental em questão. Ademais, cite-se o banco requerido, eletronicamente, via portal, a apresentar os documentos, informações e esclarecimentos que tiver relacionados aos fatos/contratos sub judice, em 15 (quinze) dias, consignando, para tanto, que o procedimento em questão não admite a apresentação de defesa/contestação ou recurso, salvo contra decisão que indeferir totalmente a produção da prova pleiteada pelo requerente originário, conforme exegese do artigo 382, §4º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de processo eletrônico, deverá fazer parte integrante do mandado/carta/precatória a senha que viabiliza o acesso à íntegra dos autos digitais pela internet (artigo 1.245 da Normas de Serviços da Corregedoria Geral de Justiça) mediante acesso ao Sítio do Tribunal de Justiça de São Paulo, em https://esaj.tjsp.jus.br/cpopg/open.do, sendo considerado vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação de cópias. Petições, procurações, contestação etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. I. - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

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Vinicius De Lima Burgani x Kelly Gomes Ribeiro Telles e outros

ID: 333575298

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 13º Grupo - 25ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1007564-33.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

VINICIUS DE LIMA BURGANI

Polo Passivo:

KELLY GOMES RIBEIRO TELLES TOO SEGUROS S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

FÁBIO INTASQUI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VAGNER MANOEL DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIA ALESSANDRA GONÇALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007564-33.2024.8.26.0564 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007564-33.2024.8.26.0564 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Bernardo do Campo - Apelante: Vinicius de Lima Burgani (Justiça Gratuita) e outro - Apelada: Kelly Gomes Ribeiro Telles - Apelado: Too Seguros S/A - Magistrado(a) Mary Grün - Negaram provimento ao recurso. V. U. - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. INDENIZATÓRIA. LOCAÇÃO RESIDENCIAL. AUTORES QUE PRETENDEM A RESCISÃO DO CONTRATO DE LOCAÇÃO POR CULPA DA LOCADORA, ALEGANDO VÍCIOS ESTRUTURAIS NO IMÓVEL, BEM COMO INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DOS AUTORES. EXISTÊNCIA DE PROBLEMAS NO IMÓVEL LOCADO PELOS AUTORES. CONTUDO, VÍCIOS DESCRITOS QUE NÃO TORNAVAM O IMÓVEL INABITÁVEL. PERMANÊNCIA DOS LOCATÁRIOS POR MAIS DE UM ANO NO IMÓVEL QUE INDICA AUSÊNCIA DE IMPEDIMENTO EFETIVO AO USO DA COISA LOCADA. BOA-FÉ DOS LOCATÁRIOS QUE NÃO AFASTA A NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE DE HABITAÇÃO. RESCISÃO QUE SE DEU POR INICIATIVA UNILATERAL DOS AUTORES. AUSÊNCIA DE CULPA DA LOCADORA. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Flavia Alessandra Gonçalves (OAB: 313681/SP) - Vagner Manoel do Nascimento (OAB: 312580/SP) - Fábio Intasqui (OAB: 350953/SP) - 5º andar

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Processo nº 1007564-83.2025.4.01.3100

ID: 335595591

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007564-83.2025.4.01.3100

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

FABIANA DA LUZ DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

SHILTON MARQUES REIS

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAPÁ 3ª VARA FEDERAL DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL SENTENÇA TIPO B PROCESSO: 1007564-83.2025.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: FA…

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Processo nº 1007564-39.2025.8.26.0292

ID: 334743491

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jacareí - 3ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1007564-39.2025.8.26.0292

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

TRAVESSIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS SA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELA FERREIRA TIBURTINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007564-39.2025.8.26.0292 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Travessia Securitizadora de Creditos Financeiros Sa - Vistos. Retire-se a tarja de segredo de j…

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R. A. Dos S. x S. F. C. Dos S.

ID: 307142207

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - Vara da Família e das Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005430-68.2024.8.26.0229

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

R. A. DOS S.

Polo Passivo:

S. F. C. DOS S.

Intimação

Advogados:

JOEL DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDREIA MEDEIROS NATAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANA GONÇALVES SERRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005430-68.2024.8.26.0229 - Procedimento Comum Cível - Fixação - R.A.S. - S.F.C.S. - DISPOSITIVO. Posto isso, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Códi… Processo 1005430-68.2024.8.26.0229 - Procedimento Comum Cível - Fixação - R.A.S. - S.F.C.S. - DISPOSITIVO. Posto isso, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, a pretensão ajuizada por R.A.S., devidamente representado nos autos, para o fim de condenar o genitor a pagar à menor S.F.C.S., representada por sua genitora L.A.C., prestações alimentícias mensais equivalentes a: 30% dos rendimentos líquidos do genitor, caso emprego formal (base de cálculo sobre a qual deverá incidir a pensão, esclareço que deverá recair sobre as verbas remuneratórias, tais como adicional de férias, horas extras, 13º salário, participação de lucros e respectivas verbas rescisórias de mesma natureza, inclusive quando da rescisão do contrato de trabalho. devem ser excluídas da base de cálculo do pensionamento indenizações de qualquer natureza, férias não gozadas, insalubridade, saldo do FGTS e respectiva multa, descontos obrigatórios por lei - INSS, Imposto de Renda e contribuições de natureza sindical - e os demais prêmios e gratificações.)., respeitado o valor mínimo de 1/3 do salário mínimo; 1/2 (meio) salário mínimo em caso de trabalho informal ou desempregado, a contar da citação, prevalecendo a mesma data para os meses subsequentes. O pagamento deverá ser feito mediante desconto em folha de pagamento, oficiando-se a empregadora do genitor e, em caso de desemprego, diretamente para a representante legal da menor, mediante recibo, facultando-se o depósito dos valores em conta bancária em nome desta última, valendo, nesta hipótese, o comprovante de depósito como recibo. Oficie-se para abertura de conta, se o caso. Condeno o genitor ao pagamento das custas e despesas processuais, inclusive àquelas não abrangidas na taxa judiciária (art. 2°, par. único, Lei Estadual n° 11.608/03), bem como à verba honorária da parte contrária, a qual fixo em 10% do valor atribuído à causa, ficando suspensa a sua exigibilidade ante a gratuidade da justiça ora deferida ao genitor (art. 98, §3º do CPC). Por fim, nada mais havendo a cumprir e uma vez certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Dê-se ciência ao Ministério Público. P.I.C. - ADV: ANDREIA MEDEIROS NATAL (OAB 443354/SP), JOEL DA SILVA (OAB 365029/SP), ADRIANA GONÇALVES SERRA (OAB 90649/SP)

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Banco Do Brasil S/A x Construnelli In Works Construtora E Incorporadora Ltda e outros

ID: 301040366

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Catanduva - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007564-83.2015.8.26.0132

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

CONSTRUNELLI IN WORKS CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA GIOVANA MARTA SANCHES FLóRIO MáRIO VICENTE BALDINI FLóRIO

Intimação

Advogados:

WILTON LUIS DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VÂNIA LÚCIA CORRADI CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SERVIO TÚLIO DE BARCELOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RICARDO LOPES GODOY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS CALDAS MARTINS CHAGAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSÉ ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1007564-83.2015.8.26.0132 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Banco do Brasil S/A - Construnelli In Works Construtora e Incorporadora Ltda - - Giovana Marta Sanches Flório … Processo 1007564-83.2015.8.26.0132 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Banco do Brasil S/A - Construnelli In Works Construtora e Incorporadora Ltda - - Giovana Marta Sanches Flório - - Mário Vicente Baldini Flório e outros - Vistos. Cumpra-se o V. Acórdão dando ciência às partes. Nos termos do art. 1.286 das NSCGJ e do Comunicado CG n.º 1789/2017, aguarde-se eventual requerimento de cumprimento de sentença pela parte interessada, pelo prazo de 30 (trinta dias), anotando-se a serventia a movimentação n. 60698, caso procedente ou parcialmente procedente a ação principal em face de uma das partes, ou movimentação n. 60690, caso improcedente. Formado o incidente de cumprimento de sentença, arquivem-se estes autos, com baixa definitiva (movimentação 61615). Não sendo requerida a execução no prazo de 30 (trinta) dias, contado do trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as anotações necessárias, lançando-se a movimentação 61614 (Arquivamento Provisoriamente), na hipótese de procedência e procedência parcial, ou movimentação 61615 (Arquivado Definitivamente), em caso de improcedência, sem prejuízo de seu posterior desarquivamento a pedido da parte interessada, nos termos do 1.286, e parágrafos seguintes, das NSCGJ, e Comunicado 1.789/2017. Finda a fase de cumprimento de sentença, anote-se a serventia as movimentações de baixa e arquivamento no respectivo incidente (cf. § 5º, art. 1.286, NSCGJ). Cumpre salientar que a parte credora deverá iniciar o cumprimento de sentença por meio de incidente digital próprio, observando-se, ainda, os requisitos do art. 524 do CPC. No cadastramento do incidente deverá atentar-se para o nome das partes e seus advogados constituídos nos autos principais. Int. - ADV: WILTON LUIS DE CARVALHO (OAB 227089/SP), VÂNIA LÚCIA CORRADI CARVALHO (OAB 358594/SP), RICARDO LOPES GODOY (OAB 321781/SP), SERVIO TÚLIO DE BARCELOS (OAB 44698/MG), JOSÉ ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA (OAB 79757/MG), WILTON LUIS DE CARVALHO (OAB 227089/SP), WILTON LUIS DE CARVALHO (OAB 227089/SP), MARCOS CALDAS MARTINS CHAGAS (OAB 303021/SP)

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Vinicius Borin Ferreira x Neliza Carneiro Colombano Gomes

ID: 316643069

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007564-91.2024.8.26.0189

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

VINICIUS BORIN FERREIRA

Polo Passivo:

NELIZA CARNEIRO COLOMBANO GOMES

Intimação

Advogados:

RAFAEL FREITAS DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAMELA CAROLINE DONATO CAMPOY

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

ISABELA GARCIA BUENO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABRÍCIO JOSÉ CUSSIOL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007564-91.2024.8.26.0189 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Vinicius Borin Ferreira - Neliza Carneiro Colombano Gomes - Vistos. O art. 1.022, do CPC, dispõe que … Processo 1007564-91.2024.8.26.0189 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Vinicius Borin Ferreira - Neliza Carneiro Colombano Gomes - Vistos. O art. 1.022, do CPC, dispõe que "Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material" (grifei). Respeitosamente à pretensão do polo embargante, não se trata aqui de quaisquer destas hipóteses. Inclusive, recentemente o e. STJ fixou tese no sentido de que "Os embargos de declaração não podem ser utilizados para adequar a decisão ao entendimento da parte embargante, acolher pretensões que refletem mero inconformismo ou rediscutir matéria já decidida" (EDcl no AgRg no AREsp 1989773/SP, Rel. Min. Ribeiro Dantas, 5ª Turma, em 15/03/2022, grifei). Da mesma maneira, assentou a e. Corte que "A contradição que autoriza a oposição de embargos de declaração é a interna, caraterizada pela existência de proposições inconciliáveis entre si" (EDcl no AgInt no AREsp 1520414/RJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 3ª Turma, em 14/03/2022, grifei). Afinal, "O julgador não está obrigado a se manifestar expressamente sobre todos os argumentos trazidos pela parte, basta que tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar a sua convicção - Precedentes deste Egrégio Tribunal, do STJ e STF" (TJSP - Embargos de Declaração nº 0058876-31.2013.8.26.0506 - Rel. Des. Oscild de Lima Júnior - 11ª Câmara de Direito Público - em 02/06/2022, grifei). Melhor dizendo, "Prescindível, ademais, sejam respondidos todos os argumentos ou questionamentos da parte, como se um questionário fosse. (...) Basta que se haja debatido e decididoamatéria controvertida, não se exigindo expressa menção aos dispositivos legais. Embargos rejeitados" (TJSP - Embargos de Declaração nº 2027459-74.2022.8.26.0000 - Rel. Des. Jose Eduardo Marcondes Machado - 10ª Câmara de Direito Público - em 02/06/2022). Com efeito, a parte embargante demonstra mera irresignação com o teor da sentença embargada. Ante o exposto, nego provimento aos embargos de declaração. Intime-se. - ADV: RAFAEL FREITAS DE SOUZA (OAB 351289/SP), PAMELA CAROLINE DONATO CAMPOY (OAB 28453/MS), ISABELA GARCIA BUENO (OAB 496183/SP), FABRÍCIO JOSÉ CUSSIOL (OAB 213673/SP)

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Estado De São Paulo e outros x Eder Nascimento Santos

ID: 319971021

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1083449-34.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO SãO PAULO PREVIDêNCIA - SPPREV

Polo Passivo:

EDER NASCIMENTO SANTOS

Intimação de acórdão

Advogados:

ROSEMBERG PADIAL DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1083449-34.2024.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrente: São Paulo Previdência - Spprev - Recorrid… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1083449-34.2024.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrente: São Paulo Previdência - Spprev - Recorrido: Eder Nascimento Santos - Magistrado(a) Fábio Fresca - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - DIREITO TRIBUTÁRIO. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. POLICIAL MILITAR DA RESERVA. MOLÉSTIA PROFISSIONAL. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. RECURSO INOMINADO DA PARTE RÉ CONTRA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA EM RAZÃO DE MOLÉSTIA PROFISSIONAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A PARTE AUTORA, POLICIAL MILITAR DA RESERVA COM MOLÉSTIA PROFISSIONAL, TEM DIREITO À ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA CONFORME PREVISTO NA LEGISLAÇÃO.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O ART. 6º, XIV, DA LEI 7.713/88 PREVÊ ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA PARA PROVENTOS DE APOSENTADORIA OU REFORMA MOTIVADA POR ACIDENTE EM SERVIÇO E PARA PORTADORES DE MOLÉSTIA PROFISSIONAL. 4. A CONDIÇÃO DE SAÚDE DA PARTE AUTORA, MOLÉSTIA PROFISSIONAL, DECORRENTE DE ACIDENTE EM SERVIÇO, ENQUADRA-SE NAS HIPÓTESES DE ISENÇÃO PREVISTAS NA LEGISLAÇÃO.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. "A ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA É DEVIDA A POLICIAIS MILITARES DA RESERVA COM MOLÉSTIA PROFISSIONAL DECORRENTE DE ACIDENTE EM SERVIÇO." LEGISLAÇÃO CITADA: LEI 7.713/88, ART. 6º, XIVJURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1007564-57.2024.8.26.0071, REL. ANTONIO CONEHERO JÚNIOR, 2ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 02/06/2025. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Rosemberg Padial da Silva (OAB: 512365/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Processo nº 1007564-10.2022.4.01.3902

ID: 297970104

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1007564-10.2022.4.01.3902

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ADENILSON FERREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

ADAMOR GUIMARAES MALCHER

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Santarém-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 100… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Santarém-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1007564-10.2022.4.01.3902 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: ADENILSON FERREIRA DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ADAMOR GUIMARAES MALCHER - PA005361 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Santarém, 12 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1007564-33.2024.4.01.3904

ID: 330532123

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1007564-33.2024.4.01.3904

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DE FATIMA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

JOAO VICTOR MOIA NASCIMENTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1007… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1007564-33.2024.4.01.3904 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: MARIA DE FATIMA DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOAO VICTOR MOIA NASCIMENTO - PA33370 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Castanhal, 19 de julho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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