Resultados para "1007567-08.2025.4.01.3304" – Página 31 de 33

Processo nº 1021244-08.2025.4.01.3304

ID: 328425912

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Feira de Santana - BA Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 1021244-08.2025.4.01.3304

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ANA LUCIA FREITAS BASTOS MIRANDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JEDIAEL MATOS DOS SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ALEXSANDRO FALCAO SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA 3ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Feira de Santana - BA PROCESSO: 1021244-08.2025.4.01.3304 CLASSE: REINTEGRAÇÃO /… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA 3ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Feira de Santana - BA PROCESSO: 1021244-08.2025.4.01.3304 CLASSE: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) POLO ATIVO: ANA LUCIA FREITAS BASTOS MIRANDA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ALEXSANDRO FALCAO SANTOS - BA33699 e JEDIAEL MATOS DOS SANTOS - BA42422 POLO PASSIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF DECISÃO Trata-se de ação de manutenção de posse, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por ANA LUCIA FREITAS BASTOS MIRANDA em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, buscando, em síntese, a suspensão dos efeitos de leilão extrajudicial e a anulação do procedimento de consolidação da propriedade de imóvel objeto de contrato de financiamento imobiliário, bem como a sua manutenção na posse do bem. A parte autora, na petição inicial de ID 2197983947, alega, em suma, que celebrou com a Ré, em 26 de setembro de 2011, o contrato de financiamento nº 155551622655 para aquisição do imóvel descrito na exordial, no qual funciona o centro terapêutico "Mansão da Vitória", que acolhe dependentes químicos, muitos por determinação judicial. Sustenta que, devido a atrasos em repasses financeiros de entes públicos, enfrentou dificuldades que a levaram à inadimplência. Afirma ter sido surpreendida com a notícia de que o imóvel foi levado a leilão e arrematado por terceiro, sem que tenha sido previamente notificada para purgar a mora ou para tomar ciência das datas do leilão, o que entende ser uma violação ao seu direito de defesa e ao devido processo legal, nos termos da Lei nº 9.514/97. A turbação da posse teria se materializado por meio de mensagens de aplicativo, enviadas por suposta advogada do arrematante. Invoca a função social da propriedade, argumentando que o imóvel serve de sede para relevante serviço de assistência social e saúde, abrigando atualmente cerca de 20 pacientes. Requer, liminarmente, a suspensão dos efeitos do leilão e a expedição de mandado de manutenção de posse. Ao final, pugna pela declaração de nulidade do procedimento expropriatório. É o breve relatório. Decido. O pleito liminar em ações possessórias pode seguir dois ritos distintos: o especial, previsto nos arts. 561 e 562 do Código de Processo Civil (CPC), caso a ação seja de força nova (ajuizada dentro de ano e dia do esbulho ou turbação); ou o comum, analisado sob a ótica da tutela de urgência do art. 300 do CPC. Para a concessão da liminar possessória pelo rito especial, o art. 561 do CPC estabelece: Art. 561. Incumbe ao autor provar: I - a sua posse; II - a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; III - a data da turbação ou do esbulho; IV - a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou a perda da posse, na ação de reintegração. Nesta seara, a concessão da medida está condicionada à demonstração da probabilidade do direito e do perigo de dano. E, mesmo sob esta ótica, não vislumbro a presença de todos os requisitos. A probabilidade do direito da autora reside na suposta nulidade do procedimento de execução extrajudicial por ausência de notificação. Contudo, a mera alegação, desacompanhada de prova mais contundente, não é suficiente para, em juízo preliminar, sobrepor-se aos atos praticados pela instituição financeira. Para a completa elucidação dos fatos, torna-se imprescindível a vinda aos autos, pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, da cópia integral do procedimento administrativo. A ausência, neste momento, de prova inequívoca dos vícios formais alegados afasta a probabilidade do direito invocado, tornando desnecessária, por ora, a análise aprofundada do perigo de dano. Não obstante, em prestígio à autocomposição e com fundamento nos arts. 3º, § 3º, e 139, V, do CPC, entendo relevante oportunizar a conciliação entre as partes. Ante o exposto, INDEFIRO, por ora, o pedido de tutela antecipada. Defiro, contudo, a gratuidade da justiça. Determino a realização de audiência de tentativa de conciliação, a ser designada pela Secretaria deste Juízo, no prazo de 15 (quinze) dias. Intime-se a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF para que, no prazo de 15 (quinze) dias, junte aos autos cópia integral do procedimento de execução extrajudicial referente ao contrato objeto da lide, incluindo comprovantes de notificação e publicações de editais, se houver. Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, dizer se tem interesse na adoção do "Juízo 100% Digital" neste feito, nos termos do art. 3º, § 8º, da Resolução PRESI 24/2021, do TRF da 1ª Região, e da Resolução nº 345/2020 do CNJ. Havendo concordância expressa ou omissão, fica a Secretaria da Vara autorizada a efetuar o cadastramento respectivo. Cite-se a Ré para, querendo, apresentar contestação no prazo legal, após a realização da audiência de conciliação, caso esta resulte infrutífera. Intimem-se. Feira de Santana/BA, data e hora registradas no sistema. [assinatura eletrônica] Juiz(a) Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Bernardino Dos Santos Couto x Ricardo Rodrigues De Oliveira

ID: 293031306

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - Juizado Especial Cível Anexo UNISA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0016389-83.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

BERNARDINO DOS SANTOS COUTO

Polo Passivo:

RICARDO RODRIGUES DE OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

MARCELO AUGUSTO MARQUES COELHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO JANEIRO ANTUNES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0016389-83.2025.8.26.0002 (processo principal 1007567-93.2022.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Bernardino dos Santos Couto - Ricardo Rodrigues de Olive… Processo 0016389-83.2025.8.26.0002 (processo principal 1007567-93.2022.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Bernardino dos Santos Couto - Ricardo Rodrigues de Oliveira - Vistos. 1) Trata-se de pedido de cumprimento definitivo de sentença, ante a ausência de satisfação voluntária pela parte vencida. Nos termos do artigo 513, parágrafo 2º, e 523, do Código de Processo Civil, intime-se a(s) parte(s) executada(s), na pessoa de seu advogado ou, se não tiver, pessoalmente por carta, para pagar o débito no prazo de 15 dias ou comprovar que já o fez, sob pena da multa de 10% prevista no art. 523, §1º, do CPC. Em caso de depósito judicial para fins de interposição de embargos à execução, o prazo de 15 dias corridos fluirá da data do depósito, independentemente de qualquer termo ou intimação posterior (Enunciado 156 do FONAJE). Havendo obrigação de fazer, o réu deverá ser intimado pessoalmente, sob pena de aplicação da multa estabelecida de acordo, conforme entendimento jurisprudencial consolidado na Súmula 410 do Superior Tribunal de Justiça ("a prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer"). Caso ocorra depósito para fins de quitação, e desde que incontroverso o valor, fica desde já deferida a expedição do MLE em favor da parte credora, a qual deverá apresentar o respectivo formulário MLE para levantamento do numerário, a ser obtido por meio do sítio eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. O referido documento pode ser acessado através do link: https://www.tjsp.jus.br/Download/Formularios/FormularioMLE.docx. Após o levantamento, decorrido o prazo de cinco dias da transferência eletrônica sem manifestação da parte credora, a satisfação do crédito será presumida e os autos extintos (Art. 924, II, do Código de Processo Civil). 2) Tendo em vista o princípio da celeridade que rege os processos sob o rito da lei 9099/95, caso não ocorra pagamento voluntário, e ante o que estabelece o art. 523, parágrafo 3º do CPC, no sentido de que Não efetuado tempestivamente o pagamento voluntário, será expedido, desde logo, mandado de penhora e avaliação, seguindo-se os atos de expropriação, desde já defiro a emissão de ordem de bloqueio de ativos financeiros, por meio do sistema SISBAJUD. Caso reste frutífera a diligência, proceda-se à imediata transferência do valor bloqueado, sendo que o comprovante de depósito do referido valor, à disposição deste Juízo, substituirá o termo de penhora. Se irrisório o valor bloqueado, deverá ser liberado. Com a vinda do referido comprovante, intime-se a parte executada da penhora, pessoalmente, se não tiver advogado constituído nos autos. 3) Caso infrutífera a diligência através do SISBAJUD, expeça-se mandado de penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para satisfação do crédito. 4) Restando infrutífera a providência do item 3, desde já, defiro a pesquisa e bloqueio de transferência de veículos porventura existentes em nome da parte executada, pelo sistema RENAJUD. Caso existam respostas positivas, defiro desde já o bloqueio e a penhora do veículo, até o limite do débito, desde que livre de qualquer restrição, devendo ser expedido o mandado respectivo. 5) Caso infrutíferas as diligências anteriores, defiro a requisição da última declaração de bens e rendas, através do INFOJUD. Restando infrutífera, fica deferida, ainda, a pesquisa através do sistema SNIPER. Com as respostas do item 5, caso sejam localizados bens, diga a parte credora. Na hipótese de as diligências resultarem negativas, deverá a parte exequente se manifestar em termos de prosseguimento, indicando de forma especificada bem penhorável em nome da pare devedora, sob pena de extinção do feito, nos termos do enunciado 75 do FONAJE, expedindo-se, se requerida, certidão de crédito para permitir futura execução. Nos termos do decidido pela C. Turma de Uniformização de interpretação de Lei n.º 28 Proc. 0000012-83.2024.8.26.0968, ficam as partes expressamente advertidas que todos os prazos processuais serão contados da data da ciência do ato respectivo, e não da juntada aos autos do comprovante de intimação ou citação. Intime-se. - ADV: DANIEL MARTINS (OAB 242299/SP), EDUARDO JANEIRO ANTUNES (OAB 259984/SP), MARCELO AUGUSTO MARQUES COELHO (OAB 260025/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Bernardino Dos Santos Couto x Ricardo Rodrigues De Oliveira

ID: 293031136

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - Juizado Especial Cível Anexo UNISA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0016389-83.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

BERNARDINO DOS SANTOS COUTO

Polo Passivo:

RICARDO RODRIGUES DE OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

MARCELO AUGUSTO MARQUES COELHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO JANEIRO ANTUNES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0016389-83.2025.8.26.0002 (processo principal 1007567-93.2022.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Bernardino dos Santos Couto - Ricardo Rodrigues de Olive… Processo 0016389-83.2025.8.26.0002 (processo principal 1007567-93.2022.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Bernardino dos Santos Couto - Ricardo Rodrigues de Oliveira - Vistos. 1) Trata-se de pedido de cumprimento definitivo de sentença, ante a ausência de satisfação voluntária pela parte vencida. Nos termos do artigo 513, parágrafo 2º, e 523, do Código de Processo Civil, intime-se a(s) parte(s) executada(s), na pessoa de seu advogado ou, se não tiver, pessoalmente por carta, para pagar o débito no prazo de 15 dias ou comprovar que já o fez, sob pena da multa de 10% prevista no art. 523, §1º, do CPC. Em caso de depósito judicial para fins de interposição de embargos à execução, o prazo de 15 dias corridos fluirá da data do depósito, independentemente de qualquer termo ou intimação posterior (Enunciado 156 do FONAJE). Havendo obrigação de fazer, o réu deverá ser intimado pessoalmente, sob pena de aplicação da multa estabelecida de acordo, conforme entendimento jurisprudencial consolidado na Súmula 410 do Superior Tribunal de Justiça ("a prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer"). Caso ocorra depósito para fins de quitação, e desde que incontroverso o valor, fica desde já deferida a expedição do MLE em favor da parte credora, a qual deverá apresentar o respectivo formulário MLE para levantamento do numerário, a ser obtido por meio do sítio eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. O referido documento pode ser acessado através do link: https://www.tjsp.jus.br/Download/Formularios/FormularioMLE.docx. Após o levantamento, decorrido o prazo de cinco dias da transferência eletrônica sem manifestação da parte credora, a satisfação do crédito será presumida e os autos extintos (Art. 924, II, do Código de Processo Civil). 2) Tendo em vista o princípio da celeridade que rege os processos sob o rito da lei 9099/95, caso não ocorra pagamento voluntário, e ante o que estabelece o art. 523, parágrafo 3º do CPC, no sentido de que Não efetuado tempestivamente o pagamento voluntário, será expedido, desde logo, mandado de penhora e avaliação, seguindo-se os atos de expropriação, desde já defiro a emissão de ordem de bloqueio de ativos financeiros, por meio do sistema SISBAJUD. Caso reste frutífera a diligência, proceda-se à imediata transferência do valor bloqueado, sendo que o comprovante de depósito do referido valor, à disposição deste Juízo, substituirá o termo de penhora. Se irrisório o valor bloqueado, deverá ser liberado. Com a vinda do referido comprovante, intime-se a parte executada da penhora, pessoalmente, se não tiver advogado constituído nos autos. 3) Caso infrutífera a diligência através do SISBAJUD, expeça-se mandado de penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para satisfação do crédito. 4) Restando infrutífera a providência do item 3, desde já, defiro a pesquisa e bloqueio de transferência de veículos porventura existentes em nome da parte executada, pelo sistema RENAJUD. Caso existam respostas positivas, defiro desde já o bloqueio e a penhora do veículo, até o limite do débito, desde que livre de qualquer restrição, devendo ser expedido o mandado respectivo. 5) Caso infrutíferas as diligências anteriores, defiro a requisição da última declaração de bens e rendas, através do INFOJUD. Restando infrutífera, fica deferida, ainda, a pesquisa através do sistema SNIPER. Com as respostas do item 5, caso sejam localizados bens, diga a parte credora. Na hipótese de as diligências resultarem negativas, deverá a parte exequente se manifestar em termos de prosseguimento, indicando de forma especificada bem penhorável em nome da pare devedora, sob pena de extinção do feito, nos termos do enunciado 75 do FONAJE, expedindo-se, se requerida, certidão de crédito para permitir futura execução. Nos termos do decidido pela C. Turma de Uniformização de interpretação de Lei n.º 28 Proc. 0000012-83.2024.8.26.0968, ficam as partes expressamente advertidas que todos os prazos processuais serão contados da data da ciência do ato respectivo, e não da juntada aos autos do comprovante de intimação ou citação. Intime-se. - ADV: DANIEL MARTINS (OAB 242299/SP), EDUARDO JANEIRO ANTUNES (OAB 259984/SP), MARCELO AUGUSTO MARQUES COELHO (OAB 260025/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Almiro Souza x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 313503055

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007215-36.2024.4.01.3902

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ALMIRO SOUZA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Ato ordinatório

Advogados:

RENATA CUSTODIO DA SILVA MATTOS

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

FABIO CUSTODIO DE MORAES

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

FERNANDO CUSTODIO DA SILVA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Santarém-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Santarém PA PROCESSO: 1007215-36.2024.4.01.3902 CLASSE: PROCE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Santarém-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Santarém PA PROCESSO: 1007215-36.2024.4.01.3902 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ALMIRO SOUZA REPRESENTANTES POLO ATIVO: FERNANDO CUSTODIO DA SILVA - PA22305-B, FABIO CUSTODIO DE MORAES - PA18791-B e RENATA CUSTODIO DA SILVA MATTOS - TO9345 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (Item 1, Inciso I, da Portaria n. 8151993/2019) De ordem do MM Juiz Federal, DESIGNO a Audiência de Conciliação e Instrução e Julgamento nos autos em epígrafe para o dia e horário abaixo discriminados, cientificando-se as partes pela via pertinente mais rápida. A audiência poderá ser realizada de forma híbrida, ou seja, as partes, procuradores, defensores e demais pessoas podem participar da audiência tanto comparecendo na sede da Justiça Federal, como também podem participar de forma não-presencial (videoconferência), por meio do aplicativo Microsoft Teams, nos termos da Resolução n. Presi 6/2023. No caso de participarem via Teams, os participantes deverão ingressar na audiência por meio do seguinte link: AUDIÊNCIAS 15/07/2025 TARDE | Participar da Reunião | Microsoft Teams Ressalte-se que, independentemente da escolha da forma de participação na audiência, os patronos terão que manifestar EXPRESSAMENTE essa escolha no autos, ou seja, PRESENCIAL ou VIRTUAL e informar o número de telefone com acesso ao WhatsApp para criação do grupo "Pregão Virtual", pela assessora de audiência. NO CASO DE QUALQUER DIFICULDADE DE ACESSO AO LINK ENVIADO E DEMAIS QUESTÕES PERTINENTES À PREPARAÇÃO E REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA, AS PARTES DEVERÃO ESTABELECER CONTATO COM O ATENDIMENTO DA 1ª VARA NO TELEFONE 2101-9456. Adivirta-se, também, que qualquer problema de conexão, a ser ponderado pelo magistrado presidente do ato, não será necessariamente interpretado em prejuízo das partes, ocasionando o reagendamento do ato para data futura. INTIME-SE A PARTE RÉ PARA QUE, DA MESMA FORMA ACIMA DECLINADA, INDIQUE, CASO OPTE POR PARTICIPAR DO ATO PELA VIA REMOTA, TAMBÉM ATÉ 5 DIAS ANTES DA DATA DA AUDIÊNCIA, O NÚMERO DE CELULAR COM ACESSO AO APLICATIVO DE MENSAGENS WHATSAPP DO PROCURADOR FEDERAL OU PREPOSTO. CASO NÃO DECLINE SUA OPÇÃO NESTE SENTIDO, O REPRESENTANTE DA AUTARQUIA DEVERÁ COMPARECER, PARA TAL FIM, NA SEDE DESTA SUBSEÇÃO. HAVENDO DIVERGÊNCIA ENTRE O DIA E O HORÁRIO CONSTANTE NO PJE E O INDICADO NESTE DOCUMENTO, DEVERÁ SER CONSIDERADO O CONSTANTE NESTE ATO. RATIFICO QUE, NO CASO DE EVENTUAL AUSÊNCIA DO NÚMERO DO PROCESSO COM AUDIÊNCIA DESIGNADA NA PLANILHA INSERIDA NESTE ATO, O PATRONO DEVERÁ ENTRAR EM CONTATO COM O ATENDIMENTO DA VARA, PELO NÚMERO SUPRAMENCIONADO, SOLICITANDO A DEVIDA RETIFICAÇÃO, A QUAL SERÁ REALIZADA POR ESTA ASSESSORIA OPORTUNAMENTE. RESSALTO QUE, ESSA AUSÊNCIA, NÃO PREJUDICARÁ A REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DESIGNADA E INTIMADA PARA ESTE DIA. A apreciação de eventual pedido de tutela antecipada será realizada no ato da Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento. Notifique-se o Ministério Público, se for o caso. AUDIÊNCIAS 15/07/2025-TARDE HORA AUTOR Nº PROCESSO ADVOGADO 14H00MIN MARIA DO CARMO FONSECA DOS SANTOS 1004061-10.2024.4.01.3902 ATERMAÇÃO 14H05MIN EROTILDES MARIA RODRIGUES 1014672-22.2024.4.01.3902 RAULNILO FONSECA SANTOS NETO 14H10MIN MIRIAN GOMES PAIVA 1009198-70.2024.4.01.3902 WAYLLON RAFAEL DA SILVA COSTA 14H15MIN FERNANDA VITÓRIA OLIVEIRA FIGUEIRA 1010557-55.2024.4.01.3902 HEITOR MOREIRA RODRIGUES 14H20MIN NEILMA DA SILVA ALVES 1011811-63.2024.4.01.3902 THAIS NAVARRO CORREA BRANCO 14H25MIN ALDENIZE DA SILVA BRONI 1013595-75.2024.4.01.3902 PAULA CLARIANA DA TRINDADE GOMES 14H30MIN DILZA MARIA COSTA MACHADO 1007567-91.2024.4.01.3902 RICARDO DE QUEIROZ GUIMARAES 14H35MIN JAMIRO SANTOS SILVA 1013216-37.2024.4.01.3902 VANIA CRISTINA WENTZ 14H40MIN MAIRA TALINE PEREIRA DA SILVA 1014628-03.2024.4.01.3902 TAIS NASCIMENTO DA SILVA SANCHES 14H45MIN ANGELA MARIA NOGUEIRA DE SOUSA 1015386-79.2024.4.01.3902 TATIANNA CUNHA DA CUNHA CONRADO 14H50MIN GUILHERME BORGES DOS SANTOS 1014575-22.2024.4.01.3902 TATIANNA CUNHA DA CUNHA CONRADO 14H55MIN GILSINEI BORGES DA SILVA 1003181-18.2024.4.01.3902 MARCOS EVERTON ABOIM DA SILVA 15H00MIN FRANCENILDO BRITO TEIXEIRA 1003196-84.2024.4.01.3902 MARCOS EVERTON ABOIM DA SILVA 15H05MIN EDINEUZA PINHEIRO SARMENTO 1015718-46.2024.4.01.3902 FERNANDO CUSTODIO DA SILVA 15H10MIN ALMIRO SOUZA 1007215-36.2024.4.01.3902 FERNANDO CUSTODIO DA SILVA 01/07/2025 ALEXANDRA DE AQUINO MIRANDA PANTOJA Assessora de Audiências

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Gilsinei Borges Da Silva x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 313506766

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003181-18.2024.4.01.3902

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

GILSINEI BORGES DA SILVA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Ato ordinatório

Advogados:

MARCOS EVERTON ABOIM DA SILVA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

BRUNA BOLSANELO POZZEBON

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Santarém-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Santarém PA PROCESSO: 1003181-18.2024.4.01.3902 CLASSE: PROCE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Santarém-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Santarém PA PROCESSO: 1003181-18.2024.4.01.3902 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: GILSINEI BORGES DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: BRUNA BOLSANELO POZZEBON - PA26459 e MARCOS EVERTON ABOIM DA SILVA - PA26457 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (Item 1, Inciso I, da Portaria n. 8151993/2019) De ordem do MM Juiz Federal, DESIGNO a Audiência de Conciliação e Instrução e Julgamento nos autos em epígrafe para o dia e horário abaixo discriminados, cientificando-se as partes pela via pertinente mais rápida. A audiência poderá ser realizada de forma híbrida, ou seja, as partes, procuradores, defensores e demais pessoas podem participar da audiência tanto comparecendo na sede da Justiça Federal, como também podem participar de forma não-presencial (videoconferência), por meio do aplicativo Microsoft Teams, nos termos da Resolução n. Presi 6/2023. No caso de participarem via Teams, os participantes deverão ingressar na audiência por meio do seguinte link: AUDIÊNCIAS 15/07/2025 TARDE | Participar da Reunião | Microsoft Teams Ressalte-se que, independentemente da escolha da forma de participação na audiência, os patronos terão que manifestar EXPRESSAMENTE essa escolha no autos, ou seja, PRESENCIAL ou VIRTUAL e informar o número de telefone com acesso ao WhatsApp para criação do grupo "Pregão Virtual", pela assessora de audiência. NO CASO DE QUALQUER DIFICULDADE DE ACESSO AO LINK ENVIADO E DEMAIS QUESTÕES PERTINENTES À PREPARAÇÃO E REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA, AS PARTES DEVERÃO ESTABELECER CONTATO COM O ATENDIMENTO DA 1ª VARA NO TELEFONE 2101-9456. Adivirta-se, também, que qualquer problema de conexão, a ser ponderado pelo magistrado presidente do ato, não será necessariamente interpretado em prejuízo das partes, ocasionando o reagendamento do ato para data futura. INTIME-SE A PARTE RÉ PARA QUE, DA MESMA FORMA ACIMA DECLINADA, INDIQUE, CASO OPTE POR PARTICIPAR DO ATO PELA VIA REMOTA, TAMBÉM ATÉ 5 DIAS ANTES DA DATA DA AUDIÊNCIA, O NÚMERO DE CELULAR COM ACESSO AO APLICATIVO DE MENSAGENS WHATSAPP DO PROCURADOR FEDERAL OU PREPOSTO. CASO NÃO DECLINE SUA OPÇÃO NESTE SENTIDO, O REPRESENTANTE DA AUTARQUIA DEVERÁ COMPARECER, PARA TAL FIM, NA SEDE DESTA SUBSEÇÃO. HAVENDO DIVERGÊNCIA ENTRE O DIA E O HORÁRIO CONSTANTE NO PJE E O INDICADO NESTE DOCUMENTO, DEVERÁ SER CONSIDERADO O CONSTANTE NESTE ATO. RATIFICO QUE, NO CASO DE EVENTUAL AUSÊNCIA DO NÚMERO DO PROCESSO COM AUDIÊNCIA DESIGNADA NA PLANILHA INSERIDA NESTE ATO, O PATRONO DEVERÁ ENTRAR EM CONTATO COM O ATENDIMENTO DA VARA, PELO NÚMERO SUPRAMENCIONADO, SOLICITANDO A DEVIDA RETIFICAÇÃO, A QUAL SERÁ REALIZADA POR ESTA ASSESSORIA OPORTUNAMENTE. RESSALTO QUE, ESSA AUSÊNCIA, NÃO PREJUDICARÁ A REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DESIGNADA E INTIMADA PARA ESTE DIA. A apreciação de eventual pedido de tutela antecipada será realizada no ato da Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento. Notifique-se o Ministério Público, se for o caso. AUDIÊNCIAS 15/07/2025-TARDE HORA AUTOR Nº PROCESSO ADVOGADO 14H00MIN MARIA DO CARMO FONSECA DOS SANTOS 1004061-10.2024.4.01.3902 ATERMAÇÃO 14H05MIN EROTILDES MARIA RODRIGUES 1014672-22.2024.4.01.3902 RAULNILO FONSECA SANTOS NETO 14H10MIN MIRIAN GOMES PAIVA 1009198-70.2024.4.01.3902 WAYLLON RAFAEL DA SILVA COSTA 14H15MIN FERNANDA VITÓRIA OLIVEIRA FIGUEIRA 1010557-55.2024.4.01.3902 HEITOR MOREIRA RODRIGUES 14H20MIN NEILMA DA SILVA ALVES 1011811-63.2024.4.01.3902 THAIS NAVARRO CORREA BRANCO 14H25MIN ALDENIZE DA SILVA BRONI 1013595-75.2024.4.01.3902 PAULA CLARIANA DA TRINDADE GOMES 14H30MIN DILZA MARIA COSTA MACHADO 1007567-91.2024.4.01.3902 RICARDO DE QUEIROZ GUIMARAES 14H35MIN JAMIRO SANTOS SILVA 1013216-37.2024.4.01.3902 VANIA CRISTINA WENTZ 14H40MIN MAIRA TALINE PEREIRA DA SILVA 1014628-03.2024.4.01.3902 TAIS NASCIMENTO DA SILVA SANCHES 14H45MIN ANGELA MARIA NOGUEIRA DE SOUSA 1015386-79.2024.4.01.3902 TATIANNA CUNHA DA CUNHA CONRADO 14H50MIN GUILHERME BORGES DOS SANTOS 1014575-22.2024.4.01.3902 TATIANNA CUNHA DA CUNHA CONRADO 14H55MIN GILSINEI BORGES DA SILVA 1003181-18.2024.4.01.3902 MARCOS EVERTON ABOIM DA SILVA 15H00MIN FRANCENILDO BRITO TEIXEIRA 1003196-84.2024.4.01.3902 MARCOS EVERTON ABOIM DA SILVA 15H05MIN EDINEUZA PINHEIRO SARMENTO 1015718-46.2024.4.01.3902 FERNANDO CUSTODIO DA SILVA 15H10MIN ALMIRO SOUZA 1007215-36.2024.4.01.3902 FERNANDO CUSTODIO DA SILVA 01/07/2025 ALEXANDRA DE AQUINO MIRANDA PANTOJA Assessora de Audiências

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Edineuza Pinheiro Sarmento x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 313504970

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1015718-46.2024.4.01.3902

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

EDINEUZA PINHEIRO SARMENTO

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Ato ordinatório

Advogados:

FABIO CUSTODIO DE MORAES

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

FERNANDO CUSTODIO DA SILVA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Santarém-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Santarém PA PROCESSO: 1015718-46.2024.4.01.3902 CLASSE: PROCE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Santarém-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Santarém PA PROCESSO: 1015718-46.2024.4.01.3902 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: EDINEUZA PINHEIRO SARMENTO REPRESENTANTES POLO ATIVO: FERNANDO CUSTODIO DA SILVA - PA22305-B e FABIO CUSTODIO DE MORAES - PA18791-B POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (Item 1, Inciso I, da Portaria n. 8151993/2019) De ordem do MM Juiz Federal, DESIGNO a Audiência de Conciliação e Instrução e Julgamento nos autos em epígrafe para o dia e horário abaixo discriminados, cientificando-se as partes pela via pertinente mais rápida. A audiência poderá ser realizada de forma híbrida, ou seja, as partes, procuradores, defensores e demais pessoas podem participar da audiência tanto comparecendo na sede da Justiça Federal, como também podem participar de forma não-presencial (videoconferência), por meio do aplicativo Microsoft Teams, nos termos da Resolução n. Presi 6/2023. No caso de participarem via Teams, os participantes deverão ingressar na audiência por meio do seguinte link: AUDIÊNCIAS 15/07/2025 TARDE | Participar da Reunião | Microsoft Teams Ressalte-se que, independentemente da escolha da forma de participação na audiência, os patronos terão que manifestar EXPRESSAMENTE essa escolha no autos, ou seja, PRESENCIAL ou VIRTUAL e informar o número de telefone com acesso ao WhatsApp para criação do grupo "Pregão Virtual", pela assessora de audiência. NO CASO DE QUALQUER DIFICULDADE DE ACESSO AO LINK ENVIADO E DEMAIS QUESTÕES PERTINENTES À PREPARAÇÃO E REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA, AS PARTES DEVERÃO ESTABELECER CONTATO COM O ATENDIMENTO DA 1ª VARA NO TELEFONE 2101-9456. Adivirta-se, também, que qualquer problema de conexão, a ser ponderado pelo magistrado presidente do ato, não será necessariamente interpretado em prejuízo das partes, ocasionando o reagendamento do ato para data futura. INTIME-SE A PARTE RÉ PARA QUE, DA MESMA FORMA ACIMA DECLINADA, INDIQUE, CASO OPTE POR PARTICIPAR DO ATO PELA VIA REMOTA, TAMBÉM ATÉ 5 DIAS ANTES DA DATA DA AUDIÊNCIA, O NÚMERO DE CELULAR COM ACESSO AO APLICATIVO DE MENSAGENS WHATSAPP DO PROCURADOR FEDERAL OU PREPOSTO. CASO NÃO DECLINE SUA OPÇÃO NESTE SENTIDO, O REPRESENTANTE DA AUTARQUIA DEVERÁ COMPARECER, PARA TAL FIM, NA SEDE DESTA SUBSEÇÃO. HAVENDO DIVERGÊNCIA ENTRE O DIA E O HORÁRIO CONSTANTE NO PJE E O INDICADO NESTE DOCUMENTO, DEVERÁ SER CONSIDERADO O CONSTANTE NESTE ATO. RATIFICO QUE, NO CASO DE EVENTUAL AUSÊNCIA DO NÚMERO DO PROCESSO COM AUDIÊNCIA DESIGNADA NA PLANILHA INSERIDA NESTE ATO, O PATRONO DEVERÁ ENTRAR EM CONTATO COM O ATENDIMENTO DA VARA, PELO NÚMERO SUPRAMENCIONADO, SOLICITANDO A DEVIDA RETIFICAÇÃO, A QUAL SERÁ REALIZADA POR ESTA ASSESSORIA OPORTUNAMENTE. RESSALTO QUE, ESSA AUSÊNCIA, NÃO PREJUDICARÁ A REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DESIGNADA E INTIMADA PARA ESTE DIA. A apreciação de eventual pedido de tutela antecipada será realizada no ato da Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento. Notifique-se o Ministério Público, se for o caso. AUDIÊNCIAS 15/07/2025-TARDE HORA AUTOR Nº PROCESSO ADVOGADO 14H00MIN MARIA DO CARMO FONSECA DOS SANTOS 1004061-10.2024.4.01.3902 ATERMAÇÃO 14H05MIN EROTILDES MARIA RODRIGUES 1014672-22.2024.4.01.3902 RAULNILO FONSECA SANTOS NETO 14H10MIN MIRIAN GOMES PAIVA 1009198-70.2024.4.01.3902 WAYLLON RAFAEL DA SILVA COSTA 14H15MIN FERNANDA VITÓRIA OLIVEIRA FIGUEIRA 1010557-55.2024.4.01.3902 HEITOR MOREIRA RODRIGUES 14H20MIN NEILMA DA SILVA ALVES 1011811-63.2024.4.01.3902 THAIS NAVARRO CORREA BRANCO 14H25MIN ALDENIZE DA SILVA BRONI 1013595-75.2024.4.01.3902 PAULA CLARIANA DA TRINDADE GOMES 14H30MIN DILZA MARIA COSTA MACHADO 1007567-91.2024.4.01.3902 RICARDO DE QUEIROZ GUIMARAES 14H35MIN JAMIRO SANTOS SILVA 1013216-37.2024.4.01.3902 VANIA CRISTINA WENTZ 14H40MIN MAIRA TALINE PEREIRA DA SILVA 1014628-03.2024.4.01.3902 TAIS NASCIMENTO DA SILVA SANCHES 14H45MIN ANGELA MARIA NOGUEIRA DE SOUSA 1015386-79.2024.4.01.3902 TATIANNA CUNHA DA CUNHA CONRADO 14H50MIN GUILHERME BORGES DOS SANTOS 1014575-22.2024.4.01.3902 TATIANNA CUNHA DA CUNHA CONRADO 14H55MIN GILSINEI BORGES DA SILVA 1003181-18.2024.4.01.3902 MARCOS EVERTON ABOIM DA SILVA 15H00MIN FRANCENILDO BRITO TEIXEIRA 1003196-84.2024.4.01.3902 MARCOS EVERTON ABOIM DA SILVA 15H05MIN EDINEUZA PINHEIRO SARMENTO 1015718-46.2024.4.01.3902 FERNANDO CUSTODIO DA SILVA 15H10MIN ALMIRO SOUZA 1007215-36.2024.4.01.3902 FERNANDO CUSTODIO DA SILVA 01/07/2025 ALEXANDRA DE AQUINO MIRANDA PANTOJA Assessora de Audiências

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000195-08.2025.4.01.3304

ID: 332706636

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000195-08.2025.4.01.3304

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ANE CLECIA TRABUCO DE ARAUJO

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

CARLOS ZENANDRO RIBEIRO SANT ANA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

EDDIE PARISH SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 10001… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1000195-08.2025.4.01.3304 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ANE CLECIA TRABUCO DE ARAUJO REPRESENTANTES POLO ATIVO: EDDIE PARISH SILVA - BA23186 e CARLOS ZENANDRO RIBEIRO SANT ANA - BA27022 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Pleiteia a parte autora o pagamento das parcelas referentes ao salário-maternidade referente ao nascimento de Ana Ketely Araújo Simões, em 25/05/2021, além das parcelas vencidas e vincendas, monetariamente corrigidas e acrescidas de juros legais. Afirma a autora que em razão do nascimento de seu filho e em função de ser segurada especial do INSS, pleiteou o salário maternidade, que foi indeferido pelo INSS (DER: 17/12/2024). Sobre a concessão do salário-maternidade para trabalhadoras rurais, dispõe a Lei 8.213/91, em seus art. 39 e 71, o direito ao benefício, durante cento e vinte dias, desde que comprovada a qualidade de segurada, eis que não há mais necessidade de comprovação da carência também às seguradas especiais, por força de decisão do STF nas ADI 2110 e 2111, não havendo mais que se falar em carência nesses casos. A teor do quanto enuncia o artigo 55, parágrafo 3º, da Lei n. 8.213/91, impende ter em mira, além disso, que a comprovação de tempo de serviço reclama início razoável de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal (Súmula n. 149 do Superior Tribunal de Justiça). Para fins de reconhecimento de exercício de serviço rural, o início razoável de prova material deve ser contemporâneo à época dos fatos, o que não significa dizer que a documentação escrita deva englobar todo o período exigido para a concessão do benefício, bastando apresentar indícios de condição de rurícola. No caso de salário maternidade, esse juízo tem considerado como idôneo a comprovação da qualidade de segurado especial documentos contemporâneos ao período anterior a gestação tais como: Comprovante de ITR - Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – em nome próprio, dos pais, do cônjuge/companheiro,sogro/sogra, tio/tia, irmão/irmã, avós (Importa a data de pagamento do imposto e não a data do ano a que o imposto se refere); Certificado de cadastro de imóvel rural – CCIR – em nome próprio, dos pais, do cônjuge/companheiro,sogro/sogra, tio/tia, irmão/irmã, avós; Documento de aquisição da terra – escritura ou certidão de matrícula do imóvel (será considerada a data de registro/reconhecimento de firma) – em nome próprio, dos pais, do cônjuge/companheiro,sogro/sogra, tio/tia, irmão/irmã, avós, não sendo considerado contrato de compra e venda particular sem prova da propriedade do imóvel pelo vendedor; contrato de comodato (será considerada a data de reconhecimento de firma), apenas se houver prova da propriedade do imóvel pelo comodante; certidões eleitorais que indiquem o domicílio eleitoral com data remota e o local de votação em zona rural, com zona e seção coincidente com o atual local de votação; certidão de nascimento de filho, onde consta profissão de agricultor; certidão de casamento, onde consta profissão de agricultor; comprovante de endereço em localidade rural contemporâneo ao período de carência (recibo de água, energia elétrica etc.); PRONAF, CAR, seguro safra, contratos de financiamento rural, e Comprovante de cadastro do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – INCRA; termo de homologação de atividade rural pelo INSS, concessão de benefícios pelo INSS na qualidade de segurado especial (salário maternidade, auxílio doença, pensão por morte rural); notas fiscais eletrônicas de compra de materiais agrícolas em nome da parte autora; cópia da CTPS com vínculos rurais curtos; documentos escolares emitidos pela Secretaria Educação do Município ou do Estado. No caso dos autos, a parte autora não juntou início de prova material razoável ao reconhecimento do exercício de labor rural, pois os documentos apresentados foram documentos pessoais sem informações para comprovação da atividade ou foram confeccionados após o nascimento da criança, ou não tem a data de expedição certificada ou, ainda, apenas se referem a terceiro estranho à lide, o que os torna inservíveis para a finalidade pretendida. Por outro lado, conforme entendimento firmado no TEMA 629 do STJ, a ausência de conteúdo probatório EFICAZ PARA INSTRUIR A INICIAL, conforme determina o art. 320 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo a sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 485, IV do CPC) e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação, caso reúna os elementos necessários à tal iniciativa¿ (STJ, REsp 1.352.721/SP, Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Corte Especial, DJe de 28/04/2016). Ante o exposto, ante a ausência de documentação essencial à propositura da ação, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 485, inciso IV, do CPC. Defiro o benefício da assistência judiciária gratuita. Sem custas, nem honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na Distribuição. Feira de Santana/BA, na data registrada no sistema.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1006740-34.2025.8.26.0566

ID: 290945240

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Carlos - Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1006740-34.2025.8.26.0566

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

JEFFERSON DOS SANTOS AGUIAR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RONALDO RODRIGUES MOURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006740-34.2025.8.26.0566 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Jefferson dos Santos Aguiar - Trata-se de ação ajuizada por Jeffers… Processo 1006740-34.2025.8.26.0566 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Jefferson dos Santos Aguiar - Trata-se de ação ajuizada por Jefferson dos Santos Aguiar, contra o Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN/SP, objetivando a exclusão dos efeitos dos AIT's n.ºs C352046076 e 1DE2535401 no que se refere às pontuações inseridas em seu prontuário, sob o argumento de que as infrações de trânsito imputadas possuem caráter meramente administrativo, com a consequente anulação do procedimento administrativo de suspensão do direito de dirigir nº 3578/2025, que resultou no bloqueio de sua CNH. Instruiu a inicial com procuração e documentos (fls. 10/22). Feita a análise permitida neste início de conhecimento, vislumbra-se presentes os requisitos autorizadores da antecipação dos efeitos da tutela (art. 300, CPC). Os documentos que acompanham a inicial indicam que o autor ultrapassou o limite de 20 pontos no período de 12 meses, incidindo, assim, no que dispõe o art. 261 do Código de Trânsito Brasileiro. Ocorre que, dentre as infrações cometidas pelo autor, encontram-se os AIT's n.ºs C352046076 e 1DE2535401 consistentes em conduzir o veículo registrado que não esteja devidamente licenciado, conforme previsão do artigos 230, V do CTB (fl. 14). As infrações referentes ao artigo mencionado são meramente administrativas, tendo em vista que não atestam eventual incapacidade do condutor para condução de veículos, sendo, portanto, inviável restringir-lhe o direito de dirigir somando os pontos dessas autuações àqueles que podem ensejar a suspensão de sua Carteira Nacional de Habilitação CNH. Neste sentido é o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "APELAÇÃO - Mandado de segurança - Processo de Suspensão do Direito de Dirigir - Infração por descumprimento do art. 230, V, e art. 232 computada na somatória dos pontos previstos no art. 261 do CTB - Penalidade administrativa que não tem o condão de bloquear a CNH do condutor, porquanto não é relativa à capacidade de conduzir veículo de forma segura - Inadmissibilidade - Sentença reformada, para conceder parcial segurança. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO". (TJSP; Apelação Cível 1000198-63.2022.8.26.0482; Relator (a):Vicente de Abreu Amadei; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Público; Foro de Presidente Prudente -Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 28/07/2022; Data de Registro: 28/07/2022). Grifei. "CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO Suspensão do direito de dirigir.Instauraçãode procedimento administrativo. Possibilidade.Afronta ao art. 261, inciso I, do CTB. Soma depontos superiora 20 (vinte) no período de 12 (doze) meses. Infração do art. 233 do CTB, no entanto, com caráter meramente administrativo. Razoável a exclusão da pontuação de infração administrativa. Admitida retroatividade benéfica de legislação menos gravosa ao motorista/proprietário. Precedentes. Procedência mantida. Recurso não provido.(TJSP; Apelação Cível 1003698-03.2021.8.26.0344; Relator (a):Evaristo dos Santos; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Público; Foro de Marília -Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 13/12/2021; Data de Registro: 01/02/2022). Grifei. "REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CNH. PONTUAÇÃO. Suspensão do direito de dirigir por atingir pontuação máxima dentro do período de 12 meses. No caso concreto, uma das infrações cometidas tem natureza administrativa (deixar de efetuar o registro do veículo em 30 dias). Infração prevista no art. 233 do CTB, que não é relacionada com a segurança do trânsito. Violação a direito líquido e certo configurada. Precedentes deste E. TJSP. R. sentença concessiva da segurança mantida. REEXAME NECESSÁRIO DESPROVIDO.(TJSP; Remessa Necessária Cível 1007567-46.2019.8.26.0278; Relator (a):Flora Maria Nesi Tossi Silva; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro de Itaquaquecetuba -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/12/2021; Data de Registro: 10/12/2021). Grifei. Com essas considerações, os AIT's n.os C352046076 e 1DE2535401 não devem ser computados na somatória dos 20 pontos. Ante o exposto, defiro a tutela provisória de urgência, para determinar a suspensão dos efeitos do Processo Administrativo nº 3578/2025, até ulterior decisão. Em vista das especificidades da causa, se mostra infrutífera a designação de audiência de tentativa de conciliação. Assim, de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI e Enunciado nº 35 do ENFAM) e determino a citação da DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN-SP para os termos da ação, ficando advertido do prazo de 30 (trinta) dias para resposta, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil, comunicando-se a antecipação dos efeitos da tutela. - ADV: RONALDO RODRIGUES MOURA (OAB 367822/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1007567-54.2023.4.06.3816

ID: 319770000

Tribunal: TRF6 Órgão: Coordenação das Turmas Recursais de Belo Horizonte Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1007567-54.2023.4.06.3816

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ARTEMIA FIGUEIREDO PEIXOTO SILENE JARDIM FIGUEIREDO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUCAS SOUZA SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 1007567-54.2023.4.06.3816/MG RECORRIDO : ARTEMIA FIGUEIREDO PEIXOTO ADVOGADO(A) : LUCAS SOUZA SANTOS (OAB MG202362) RECORRIDO : SILENE JARDIM FIGUEIREDO ADVOGADO(A) : LUCAS SOUZA SA… RECURSO CÍVEL Nº 1007567-54.2023.4.06.3816/MG RECORRIDO : ARTEMIA FIGUEIREDO PEIXOTO ADVOGADO(A) : LUCAS SOUZA SANTOS (OAB MG202362) RECORRIDO : SILENE JARDIM FIGUEIREDO ADVOGADO(A) : LUCAS SOUZA SANTOS (OAB MG202362) DESPACHO/DECISÃO 1. NÃO ADMITO o recurso extraordinário interposto por SILENE JARDIM FIGUEIREDO (Evento 87), com fundamento no art. 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil. 2. Colhe-se do acórdão recorrido (Evento 70): "(...) 5. Ao contrário do asseverado na sentença, a documentação acostada é frágil para o fim proposto. 6. Como se constata, a certidão de nascimento da filha da autora com o de cujus se refere a época bastante remota ao fato gerador da pensão buscada (13 anos antes do óbito). Conquanto tenham uma filha em comum, a requerente não se desincumbiu de demonstrar que eventual relação antes existente tenha se mantido em período contemporâneo ao óbito. É certo que para fazer jus à pensão por morte, não basta ter sido companheiro, sendo indispensável que, na data do passamento, houvesse a relação more uxório. 7. Lado outro, além de não ter sido a declarante do falecimento, a parte autora sequer foi mencionada na certidão de óbito, certidão esta que qualificou o falecido como “ casado com Maria Elisa Rodrigues ” (Vide campo averbação na aludida certidão). Além disso, o fato de o falecido ser casado – ou companheiro, já que o impedimento é extensivo à união estável – impede em princípio que se forme uma nova união estável, cabendo-lhe provar que se divorciou ou se separou de fato ou judicialmente, conforme o caso. Constatado que, à época do óbito, ele mantinha o estado de casado, o segundo relacionamento não pode ser classificado senão como concubinato, que não dá direito à proteção previdenciária, conforme decidiu o STF, em sede de repercussão geral, Tema 529. 8. As fotos aviadas também não são capazes de indicar a união estável, que, de acordo com a legislação de regência, se caracteriza como a relação afetiva com intuitu familiae , isto é, aquela que apresenta convivência duradoura, pública, contínua e reconhecida como tal pela comunidade na qual convivem os companheiros. Consigne-se que a caracterização da união estável demanda que se demonstre a existência de uma relação de fato marcada pela convivência similar à marital, dotada dos atributos da publicidade e da estabilidade, na qual os conviventes se acham unidos pela affectio maritalis , como se casados fossem. 9. Ante o quadro exposto – ausência de início razoável de prova material contemporâneo dos fatos, produzido em período não superior a 24 (vinte quatro) meses anterior à data do óbito, aliada ao fato de ter sido o de cujus qualificado como “casado” em sua certidão de óbito - a improcedência do pleito inicial é medida que se impõe. (...)." 3. Em que pese o encaminhamento do recurso como 'extraordinário', as razões versam exclusivamente sobre o inconformismo da recorrente quanto a não concessão do benefício pleiteado e, ultrapassar tal conclusão, implicaria revisão de matéria de fato, o que encontra óbice previsto na Súmula 279/STF. Intimem-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1021438-08.2025.4.01.3304

ID: 329803038

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Feira de Santana-BA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1021438-08.2025.4.01.3304

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

JOAO EDMILSON PEREIRA LIMA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

VIVIANE BRANDAO COSTA MEDEIROS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Feira de Santana-BA PROCESSO: 1021438-08.2025.4.01.3304 CLASSE: PROCEDIMENTO COM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Feira de Santana-BA PROCESSO: 1021438-08.2025.4.01.3304 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: JOAO EDMILSON PEREIRA LIMA REPRESENTANTES POLO ATIVO: VIVIANE BRANDAO COSTA MEDEIROS - BA10729 POLO PASSIVO: UNIÃO FEDERAL e outros DECISÃO Cuida-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência, ajuizada por João Edmilson Pereira Lima em face da União Federal e do Estado da Bahia, objetivando o fornecimento do medicamento Pembrolizumabe 220mg, a ser ministrado a cada três semanas, conforme prescrição médica, para tratamento de melanoma maligno em estágio IV com metástases hepáticas e ósseas. O autor, idoso, com 63 anos de idade, alega ser portador de neoplasia maligna (melanoma arcal em calcâneo esquerdo), cujo diagnóstico inicial foi confirmado por exame histopatológico em 2022. Relata ter se submetido a diversos procedimentos, incluindo biópsia, ampliação de margens, linfadenectomia inguinal e radioterapia, contudo a doença evoluiu para metástase hepática e óssea, sendo classificada como estágio IV (EC IV). Diante do agravamento da patologia, afirma que o médico assistente prescreveu tratamento com imunoterapia sistêmica à base de Pembrolizumabe, apontado como único fármaco com eficácia comprovada em casos clínicos similares. Argumenta que o referido medicamento encontra-se incorporado ao Sistema Único de Saúde (SUS), nos termos da Portaria nº 23/2020 do Ministério da Saúde, porém não vem sendo fornecido pela rede pública. Ressalta que o medicamento possui aprovação da ANVISA e está recomendado por diretrizes clínicas internacionais (NCCN, ESMO). A petição inicial se fez acompanhar de procuração e documentos. Autos conclusos. Decido. Da análise de competência, conforme Tema 1234 do STF Recentemente, ao apreciar o Tema 1234 de repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal definiu tese de competência nos seguintes moldes: I – Competência. 1) Para fins de fixação de competência, as demandas relativas a medicamentos não incorporados na política pública do SUS, mas com registro na ANVISA, tramitarão perante a Justiça Federal, nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal, quando o valor do tratamento anual específico do fármaco ou do princípio ativo, com base no Preço Máximo de Venda do Governo (PMVG – situado na alíquota zero), divulgado pela Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED - Lei 10.742/2003), for igual ou superior ao valor de 210 salários mínimos, na forma do art. 292 do CPC. 1.1) Existindo mais de um medicamento do mesmo princípio ativo e não sendo solicitado um fármaco específico, considera-se, para efeito de competência, aquele listado no menor valor na lista CMED (PMVG, situado na alíquota zero). 1.2) No caso de inexistir valor fixado na lista CMED, considera-se o valor do tratamento anual do medicamento solicitado na demanda, podendo o magistrado, em caso de impugnação pela parte requerida, solicitar auxílio à CMED, na forma do art. 7º da Lei 10.742/2003. 1.3) Caso inexista resposta em tempo hábil da CMED, o juiz analisará de acordo com o orçamento trazido pela parte autora. 1.4) No caso de cumulação de pedidos, para fins de competência, será considerado apenas o valor do(s) medicamento(s) não incorporado(s) que deverá(ão) ser somado(s), independentemente da existência de cumulação alternativa de outros pedidos envolvendo obrigação de fazer, pagar ou de entregar coisa certa. II – Definição de Medicamentos Não Incorporados. 2.1) Consideram-se medicamentos não incorporados aqueles que não constam na política pública do SUS; medicamentos previstos nos PCDTs para outras finalidades; medicamentos sem registro na ANVISA; e medicamentos off label sem PCDT ou que não integrem listas do componente básico. 2.1.1) Conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal na tese fixada no tema 500 da sistemática da repercussão geral, é mantida a competência da Justiça Federal em relação às ações que demandem fornecimento de medicamentos sem registro na Anvisa, as quais deverão necessariamente ser propostas em face da União, observadas as especificidades já definidas no aludido tema. No caso vertente, o demandante informa que o medicamento PEMBROLIZUMABE não foi fornecido pelo SUS para o seu tipo de câncer. Ocorre, porém, que o fármaco é sim fornecido pelo SUS para melanoma avançado, cabendo à parte solicitar ao SUS o fornecimento, o que, no caso dos autos, não resta demonstrado. A Portaria SCTIE/MS nº 23, de 4 de agosto de 2020, tornou pública a decisão de incorporar a classe anti-PD1 (nivolumabe e pembrolizumabe) para o tratamento de primeira linha do melanoma avançado não-cirúrgico e metastático, conforme o modelo da assistência oncológica, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS. Ademais, Portaria Conjunta nº 19, de 25 de outubro de 2022. Aprova as Diretrizes Diagnósticas e Terapêuticas do Melanoma Cutâneo. É o que o próprio autor afirma, na fl. 5 da inicial "o pedido de fornecimento do medicamento Pembrolizumabe encontra amparo na legislação vigente, muito embora injustificadamente não se encontre na lista de medicamentos de uso regular do SUS, haja vista que medicamento pembrolizumabe foi incorporado ao Sistema Único de Saúde (SUS), nos termos da Portaria nº 23, de 4 de agosto de 2020, do Ministério da Saúde, para o tratamento de primeira linha de melanoma avançado não-cirúrgico e metastático, razão pela qual deve ser deferida judicialmente a sua dispensação". Assim, não está comprovada a negativa das rés em fornecer o fármaco, requisito essencial ao prosseguimento da ação. Diante disso, intime-se o autor para que promova à emenda da petição inicial, comprovando a negativa das rés ao fornecimento do fármaco, no prazo de quinze dias, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito por falta de interesse de agir. Comprovada a negativa, retornem os autos imediatamente conclusos para análise do pedido de tutela de urgência. Decorrido o prazo sem cumprimento, retornem conclusos para sentença. Feira de Santana-BA, data e hora registradas no sistema. Juiz Federal Substituto DIEGO DE SOUZA LIMA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 326 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes