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Associação Dos Proprietários Em Aruã Eco Park Lagos x Mick David De Souza

ID: 329448243

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002256-60.2024.8.26.0361

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ASSOCIAçãO DOS PROPRIETáRIOS EM ARUã ECO PARK LAGOS

Polo Passivo:

MICK DAVID DE SOUZA

Intimação

Advogados:

WAGNER ANTONIO GAMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO BRAGANTINI MACHADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002256-60.2024.8.26.0361 (processo principal 1011256-04.2023.8.26.0361) - Cumprimento de sentença - Condomínio - Associação dos Proprietários Em Aruã Eco Park Lagos - Mick David de Souza … Processo 0002256-60.2024.8.26.0361 (processo principal 1011256-04.2023.8.26.0361) - Cumprimento de sentença - Condomínio - Associação dos Proprietários Em Aruã Eco Park Lagos - Mick David de Souza - É o relatório. Decido. As partes divergem quanto ao saldo devedor existente após o bloqueio de fls. 38/41 (R$66.670,29 transferência em 13/11/2024) e o período de dívida quitada nos autos. Conforme se verifica das planilhas apresentadas aos autos pela parte exequente, não houve cobrança em duplicidade de valores, mas sim a inclusão de novas parcelas vencidas no curso da lide. Veja-se que na última planilha juntada (fls. 103/108), datada de junho de 2025, consta a indicação de débitos vencidos no período de junho de 2020 a setembro de 2023, referentes à fase de conhecimento, bem como das parcelas vencidas entre outubro de 2023 e maio de 2025, correspondentes ao período posterior ao trânsito em julgado, até a data da última manifestação, em junho de 2025. Ademais, ao que se verifica das referidas planilhas de fls. 103/108 os valores bloqueados e depositados nos autos às fls. 38/41 (R$66.670,29) e 96/97 (R$6.820,02), foram adequadamente abatidos do montante devido, conforme extrato de fls. 103 e planilha de fls. 107/108. Desta forma, não se vislumbra na hipótese dos autos excesso à execução, no que fica rejeita a impugnação de fls. 93/94. Prossiga-se na execução, ficando a parte executada intimada a efetuar o pagamento do valor residual de R$7.485,61, referente à dívida vencida no período de 06/2020 a 05/2025, bem como demonstrar o pagamento da parcela vencida em 25/06/2025. No mais, defiro o levantamento dos valores de fls. 38/41 (R$66.670,29) e 96/97 (R$6.820,02) em favor da parte exequente para quitação parcial da dívida relativa ao período acima indicado, bem como, das custas processuais e demais despesas destes autos e dos autos principais. Intime-se. - ADV: JOÃO BRAGANTINI MACHADO (OAB 290594/SP), WAGNER ANTONIO GAMA (OAB 186298/SP)

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Associação Dos Proprietários Em Aruã Eco Park Lagos x Mick David De Souza

ID: 329516557

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002256-60.2024.8.26.0361

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ASSOCIAçãO DOS PROPRIETáRIOS EM ARUã ECO PARK LAGOS

Polo Passivo:

MICK DAVID DE SOUZA

Intimação

Advogados:

WAGNER ANTONIO GAMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO BRAGANTINI MACHADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002256-60.2024.8.26.0361 (processo principal 1011256-04.2023.8.26.0361) - Cumprimento de sentença - Condomínio - Associação dos Proprietários Em Aruã Eco Park Lagos - Mick David de Souza … Processo 0002256-60.2024.8.26.0361 (processo principal 1011256-04.2023.8.26.0361) - Cumprimento de sentença - Condomínio - Associação dos Proprietários Em Aruã Eco Park Lagos - Mick David de Souza - É o relatório. Decido. As partes divergem quanto ao saldo devedor existente após o bloqueio de fls. 38/41 (R$66.670,29 transferência em 13/11/2024) e o período de dívida quitada nos autos. Conforme se verifica das planilhas apresentadas aos autos pela parte exequente, não houve cobrança em duplicidade de valores, mas sim a inclusão de novas parcelas vencidas no curso da lide. Veja-se que na última planilha juntada (fls. 103/108), datada de junho de 2025, consta a indicação de débitos vencidos no período de junho de 2020 a setembro de 2023, referentes à fase de conhecimento, bem como das parcelas vencidas entre outubro de 2023 e maio de 2025, correspondentes ao período posterior ao trânsito em julgado, até a data da última manifestação, em junho de 2025. Ademais, ao que se verifica das referidas planilhas de fls. 103/108 os valores bloqueados e depositados nos autos às fls. 38/41 (R$66.670,29) e 96/97 (R$6.820,02), foram adequadamente abatidos do montante devido, conforme extrato de fls. 103 e planilha de fls. 107/108. Desta forma, não se vislumbra na hipótese dos autos excesso à execução, no que fica rejeita a impugnação de fls. 93/94. Prossiga-se na execução, ficando a parte executada intimada a efetuar o pagamento do valor residual de R$7.485,61, referente à dívida vencida no período de 06/2020 a 05/2025, bem como demonstrar o pagamento da parcela vencida em 25/06/2025. No mais, defiro o levantamento dos valores de fls. 38/41 (R$66.670,29) e 96/97 (R$6.820,02) em favor da parte exequente para quitação parcial da dívida relativa ao período acima indicado, bem como, das custas processuais e demais despesas destes autos e dos autos principais. Intime-se. - ADV: JOÃO BRAGANTINI MACHADO (OAB 290594/SP), WAGNER ANTONIO GAMA (OAB 186298/SP)

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Associação Dos Proprietários Em Aruã Eco Park Lagos x Mick David De Souza

ID: 329451516

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002256-60.2024.8.26.0361

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ASSOCIAçãO DOS PROPRIETáRIOS EM ARUã ECO PARK LAGOS

Polo Passivo:

MICK DAVID DE SOUZA

Intimação

Advogados:

WAGNER ANTONIO GAMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO BRAGANTINI MACHADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002256-60.2024.8.26.0361 (processo principal 1011256-04.2023.8.26.0361) - Cumprimento de sentença - Condomínio - Associação dos Proprietários Em Aruã Eco Park Lagos - Mick David de Souza … Processo 0002256-60.2024.8.26.0361 (processo principal 1011256-04.2023.8.26.0361) - Cumprimento de sentença - Condomínio - Associação dos Proprietários Em Aruã Eco Park Lagos - Mick David de Souza - É o relatório. Decido. As partes divergem quanto ao saldo devedor existente após o bloqueio de fls. 38/41 (R$66.670,29 transferência em 13/11/2024) e o período de dívida quitada nos autos. Conforme se verifica das planilhas apresentadas aos autos pela parte exequente, não houve cobrança em duplicidade de valores, mas sim a inclusão de novas parcelas vencidas no curso da lide. Veja-se que na última planilha juntada (fls. 103/108), datada de junho de 2025, consta a indicação de débitos vencidos no período de junho de 2020 a setembro de 2023, referentes à fase de conhecimento, bem como das parcelas vencidas entre outubro de 2023 e maio de 2025, correspondentes ao período posterior ao trânsito em julgado, até a data da última manifestação, em junho de 2025. Ademais, ao que se verifica das referidas planilhas de fls. 103/108 os valores bloqueados e depositados nos autos às fls. 38/41 (R$66.670,29) e 96/97 (R$6.820,02), foram adequadamente abatidos do montante devido, conforme extrato de fls. 103 e planilha de fls. 107/108. Desta forma, não se vislumbra na hipótese dos autos excesso à execução, no que fica rejeita a impugnação de fls. 93/94. Prossiga-se na execução, ficando a parte executada intimada a efetuar o pagamento do valor residual de R$7.485,61, referente à dívida vencida no período de 06/2020 a 05/2025, bem como demonstrar o pagamento da parcela vencida em 25/06/2025. No mais, defiro o levantamento dos valores de fls. 38/41 (R$66.670,29) e 96/97 (R$6.820,02) em favor da parte exequente para quitação parcial da dívida relativa ao período acima indicado, bem como, das custas processuais e demais despesas destes autos e dos autos principais. Intime-se. - ADV: JOÃO BRAGANTINI MACHADO (OAB 290594/SP), WAGNER ANTONIO GAMA (OAB 186298/SP)

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Associação Dos Proprietários Em Aruã Eco Park Lagos x Mick David De Souza

ID: 329523768

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002256-60.2024.8.26.0361

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ASSOCIAçãO DOS PROPRIETáRIOS EM ARUã ECO PARK LAGOS

Polo Passivo:

MICK DAVID DE SOUZA

Intimação

Advogados:

WAGNER ANTONIO GAMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO BRAGANTINI MACHADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002256-60.2024.8.26.0361 (processo principal 1011256-04.2023.8.26.0361) - Cumprimento de sentença - Condomínio - Associação dos Proprietários Em Aruã Eco Park Lagos - Mick David de Souza … Processo 0002256-60.2024.8.26.0361 (processo principal 1011256-04.2023.8.26.0361) - Cumprimento de sentença - Condomínio - Associação dos Proprietários Em Aruã Eco Park Lagos - Mick David de Souza - É o relatório. Decido. As partes divergem quanto ao saldo devedor existente após o bloqueio de fls. 38/41 (R$66.670,29 transferência em 13/11/2024) e o período de dívida quitada nos autos. Conforme se verifica das planilhas apresentadas aos autos pela parte exequente, não houve cobrança em duplicidade de valores, mas sim a inclusão de novas parcelas vencidas no curso da lide. Veja-se que na última planilha juntada (fls. 103/108), datada de junho de 2025, consta a indicação de débitos vencidos no período de junho de 2020 a setembro de 2023, referentes à fase de conhecimento, bem como das parcelas vencidas entre outubro de 2023 e maio de 2025, correspondentes ao período posterior ao trânsito em julgado, até a data da última manifestação, em junho de 2025. Ademais, ao que se verifica das referidas planilhas de fls. 103/108 os valores bloqueados e depositados nos autos às fls. 38/41 (R$66.670,29) e 96/97 (R$6.820,02), foram adequadamente abatidos do montante devido, conforme extrato de fls. 103 e planilha de fls. 107/108. Desta forma, não se vislumbra na hipótese dos autos excesso à execução, no que fica rejeita a impugnação de fls. 93/94. Prossiga-se na execução, ficando a parte executada intimada a efetuar o pagamento do valor residual de R$7.485,61, referente à dívida vencida no período de 06/2020 a 05/2025, bem como demonstrar o pagamento da parcela vencida em 25/06/2025. No mais, defiro o levantamento dos valores de fls. 38/41 (R$66.670,29) e 96/97 (R$6.820,02) em favor da parte exequente para quitação parcial da dívida relativa ao período acima indicado, bem como, das custas processuais e demais despesas destes autos e dos autos principais. Intime-se. - ADV: JOÃO BRAGANTINI MACHADO (OAB 290594/SP), WAGNER ANTONIO GAMA (OAB 186298/SP)

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Processo nº 1007570-97.2025.8.26.0566

ID: 310464821

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Carlos - Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1007570-97.2025.8.26.0566

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

EDMO DE SOUZA NETO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRÉ LUIZ MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007570-97.2025.8.26.0566 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Edmo de Souza Neto - Vistos. Trata-se de ação proposta contra Fazenda Pública do Estado de S…

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B. C. Da S. G. x D. P. Da S.

ID: 308668767

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 4ª Vara da Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007570-37.2025.8.26.0004

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

B. C. DA S. G.

Polo Passivo:

D. P. DA S.

Intimação

Advogados:

SURIANY HENRIQUE FREITAS BELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANAÍ DE CAMARGO DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007570-37.2025.8.26.0004 - Procedimento Comum Cível - Medidas de proteção - B.C.S.G. - D.P.S. - 1) Recebi os autos em 24/06/2025. 2) Nesta data foi determinado, no processo em apenso, a r…

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Processo nº 1007570-37.2025.8.13.0024

ID: 282064631

Tribunal: TJMG Órgão: 19ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1007570-37.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL SA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 1007570-37.2025.8.13.0024/MG EXEQUENTE : BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO(A) : NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB MG107878) ATO ORDINATÓRIO Certifico e dou fé que f…

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R. A. Dos S. x R. De C. T. De A. S.

ID: 326637546

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 8ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1007570-94.2023.8.26.0428

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

R. A. DOS S.

Polo Passivo:

R. DE C. T. DE A. S.

Intimação de acórdão

Advogados:

SUELLEN GUGLIELMI ADAMI LONGUIN

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RENE ARCANGELO D´ALOIA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007570-94.2023.8.26.0428 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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Y. A. De H. x B. S. S. A.

ID: 278964343

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1019210-04.2023.8.26.0361

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Y. A. DE H.

Polo Passivo:

B. S. S. A.

Intimação

Advogados:

GILSON BATISTA TAVARES NETO

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GILSON BATISTA TAVARES JUNIOR

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ALESSANDRA MARQUES MARTINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Alessandra Marques Martini (OAB 270825/SP), Gilson Batista Tavares Junior (OAB 297220/SP), Gilson Batista Tavares Neto (OAB 404760/SP) Processo 1019210-04.2023.8.26.0361 - Procedimento Comum Cív… ADV: Alessandra Marques Martini (OAB 270825/SP), Gilson Batista Tavares Junior (OAB 297220/SP), Gilson Batista Tavares Neto (OAB 404760/SP) Processo 1019210-04.2023.8.26.0361 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Y. A. de H. - Reqdo: B. S. S. A. - Ciente do v. Acórdão. Providencia a serventia a retirada de eventual tarja de urgência. Considerando que o início da fase de cumprimento da sentença que reconhece o dever de pagar quantia e/ou obrigação de fazer/não-fazer depende de requerimento do exequente (CPC, artigos 513, § 1º, e 523 princípios dispositivo e inércia da jurisdição), aguarde-se manifestação da parte interessada por 10 dias. Anoto que, nos termos do art. 1.286, §2º da NGCGJ, o requerimento de cumprimento de sentença deve ser realizado por peticionamento eletrônico e instruído com as seguintes peças: I sentença e acórdão, se existente; II - certidão de trânsito em julgado; se o caso; III demonstrativo do débito atualizado ou planilha do órgão pagador, quando se tratar de execução por quantia certa; IV - mandado de citação cumprido e procurações outorgadas aos advogados das partes, além de outras peças processuais que o exequente considere necessárias. Ademais, nos termos do art. 524 do CPC, a petição deve conter: I-o nome completo, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica do exequente e do executado, observado o disposto no art. 319, §§ 1º a 3º; II - o índice de correção monetária adotado; III - os juros aplicados e as respectivas taxas; IV - o termo inicial e o termo final dos juros e da correção monetária utilizados; V - a periodicidade da capitalização dos juros, se for o caso; VI - especificação dos eventuais descontos obrigatórios realizados; VII - indicação dos bens passíveis de penhora, sempre que possível. Por fim, nos termos do art. 9º da Resolução TJSP, nº 551/2011, a correta formação do processo eletrônico é responsabilidade do advogado ou procurador, que deverá, entre outras providências, carregar, sob pena de rejeição, as peças essenciais da respectiva classe e documentos complementares em conformidade com as especificações técnicas do sistema e na ordem em que deverão aparecer no processo, além de serem nomeados de acordo com a listagem disponibilizada no sistema informatizado. No silêncio, arquivem-se os autos. Int

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Processo nº 1007570-95.2025.8.11.0055

ID: 308864487

Tribunal: TJMT Órgão: 5ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1007570-95.2025.8.11.0055

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ALEXSANDRO DEL SANT ANDERSON DEL SANT GEAN FERNANDO DEL SANT

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

NATHALIA SOUZA PEREIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA DESPACHO Processo: 1007570-95.2025.8.11.0055. EMBARGANTE: ANDERSON DEL SANT, GEAN FERNANDO DEL SANT, ALEXSANDRO DEL SANT EMBAR… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA DESPACHO Processo: 1007570-95.2025.8.11.0055. EMBARGANTE: ANDERSON DEL SANT, GEAN FERNANDO DEL SANT, ALEXSANDRO DEL SANT EMBARGADO: MAXICASE MAQUINAS LTDA Vistos. O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Embora para concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. (...) Para a concessão de gratuidade de justiça exige-se a comprovação da hipossuficiência alegada. No caso concreto, diante da não comprovação da alegada hipossuficiência, impõe-se o indeferimento do pedido de gratuidade de justiça. (N.U 1015793-21.2021.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 10/07/2024, Publicado no DJE 14/07/2024) No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial em especial a natureza e objeto discutidos. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, INTIME-SE a parte requerente para apresentar, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento do benefício, as seguintes cópias: a) Cópia da carteira de trabalho digital e extrato do CNIS; b) Declaração de Imposto de Renda dos exercícios de 2024 e 2025; c) Cópia do último holerite; d) Cópia de despesas para a subsistência; Ou comprovar o recolhimento das custas judiciais e despesas processuais, sob pena de indeferimento da inicial. Intime-se. Às providências. Tangará da Serra/MT, datado e assinado digitalmente. Diego Hartmann Juiz de Direito em Substituição

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