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Sindicato Dos Servidores Públicos Municipais De Embu - Sp x Cesar Augusto Morales De Carvalho

ID: 296300817

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000907-46.2022.8.26.0176

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DOS SERVIDORES PúBLICOS MUNICIPAIS DE EMBU - SP

Polo Passivo:

CESAR AUGUSTO MORALES DE CARVALHO

Intimação de acórdão

Advogados:

EDUARDO PIERRE TAVARES

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LEONARDO TUZZOLO PAULINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AGUINALDO MENDONÇA LEAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SHIRLEY MENDONCA LEAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL CERONI SUCCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000907-46.2022.8.26.0176 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000907-46.2022.8.26.0176 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Embu das Artes - Apelante: Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Embu - Sp - Apelado: Cesar Augusto Morales de Carvalho - Magistrado(a) Mônica de Carvalho - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE CONDENOU A RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 5.000,00, ALÉM DE DETERMINAR A PUBLICAÇÃO DE RETRATAÇÃO. A RÉ, ENTIDADE SINDICAL, PUBLICOU NOTA DE REPÚDIO CONTRA MÉDICO DO TRABALHO DA PREFEITURA DE EMBU DAS ARTES, ALEGANDO MÁ QUALIDADE NO ATENDIMENTO. A SINDICÂNCIA INSTAURADA CONCLUIU PELA INEXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADES POR PARTE DO AUTOR. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM APURAR SE A NOTA DE REPÚDIO EXTRAPOLOU OS LIMITES DO DIREITO À LIBERDADE DE EXPRESSÃO, CONFIGURANDO OFENSA À HONRA E À IMAGEM DO AUTOR, UTILIZANDO-SE O JUÍZO DE PONDERAÇÃO. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A NOTA DE REPÚDIO VEICULADA PELA RÉ REFERIU-SE DIRETAMENTE AO AUTOR, ATRIBUINDO-LHE CONDUTA PROFISSIONAL INADEQUADA SEM APURAÇÃO CONCLUSIVA. 4. A PUBLICAÇÃO EXPÔS INDEVIDAMENTE O NOME DO AUTOR, ANTECIPANDO JUÍZO DE VALOR NEGATIVO SOBRE SUA ATUAÇÃO PROFISSIONAL, CONFIGURANDO ATO ILÍCITO PASSÍVEL DE INDENIZAÇÃO. IV. DISPOSITIVO E TESE: 5. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A LIBERDADE DE EXPRESSÃO ENCONTRA LIMITES NOS DIREITOS FUNDAMENTAIS DA PERSONALIDADE. 2. A CRÍTICA DEVE GUARDAR PROPORCIONALIDADE E RESPEITO, NÃO EXPONDO INDEVIDAMENTE A HONRA E IMAGEM DO INDIVÍDUO. LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO CIVIL, ARTS. 187 E 927. JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1000011-50.2022.8.26.0516, REL. VITOR FREDERICO KÜMPEL, 4ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 20.04.2023. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1007621-53.2019.8.26.0038, REL. JOSÉ JOAQUIM DOS SANTOS, 2ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 15.04.2021. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 0,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Rafael Ceroni Succi (OAB: 266979/SP) - Shirley Mendonca Leal (OAB: 107307/SP) - Aguinaldo Mendonça Leal (OAB: 191712/SP) - Leonardo Tuzzolo Paulino (OAB: 193266/SP) - Eduardo Pierre Tavares (OAB: 145125/SP) - 4º andar

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Processo nº 1007621-42.2025.8.26.0006

ID: 295716772

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VI - Penha de França - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007621-42.2025.8.26.0006

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

RP AMBIENTAL LOGíSTICA REVERSA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIEL ONEZIO

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Processo 1007621-42.2025.8.26.0006 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Rp Ambiental Logística Reversa Ltda - Vistos. Fls. 41/42. Proceda-se à queima da guia. Trata-se de ação de cobrança c.c. re… Processo 1007621-42.2025.8.26.0006 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Rp Ambiental Logística Reversa Ltda - Vistos. Fls. 41/42. Proceda-se à queima da guia. Trata-se de ação de cobrança c.c. repetição de indébito ajuizada contra Banco Bradesco S/A, em que aduz a autora ser titular de conta bancária empresarial junto ao requerido e que em 28.03.2025 sua sócia-administradora, Sra. Patrícia Targino, acessou seu computador pessoal para tentar obter o informe de rendimentos da empresa, conforme instrução do gerente da agência, Sr. José Carlos Brito. Diz que, durante a tentativa de login, recebeu uma ligação via WhatsApp de uma mulher que se identificou como funcionária do requerido, apresentando, inclusive, foto com o logotipo do banco, alegando que uma movimentação via PIX estava sendo feita em Minas Gerais no valor de R$ 18.839,00 e solicitou a chave de segurança para impedir a operação. Menciona que a sócia da empresa não forneceu quaisquer dados, pois percebeu se tratar de um golpe e imediatamente entrou em contato com o gerente, o qual confirmou que a transação fraudulenta já havia ocorrido e, na sequência, solicitou o bloqueio de acessos, lavrou o Boletim de Ocorrência n. 0000835856/2025, enviou carta de contestação ao banco e contatou a ouvidoria do Banco Bradesco S/A e do Banco Central, mas, mesmo com a comunicação imediata e da evidência da fraude, o requerido não estornou o valor, respondendo apenas que aguardaria a análise da instituição recebedora da transferência (protocolo n. 339279993). Assim, requereu a concessão de tutela de urgência para determinar que o requerido apresente os dados da conta recebedora do valor. Em sede de cognição sumária, impõe-se avaliar se presentes os requisitos necessários à concessão da tutela provisória de urgência, conforme previstos no artigo 300, caput, do Código de Processo Civil. In casu, entendo que o pedido não merece acolhimento, seja porque de nenhuma utilidade, neste momento, a informação dos dados do recebedor, seja porque não demonstrado algum prejuízo ao andamento processual seu não fornecimento nesta sede. Ante o exposto, não preenchidos os requisitos legais, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. Diante da especificidade da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise de conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, inciso VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). Cite-se, ficando parte requerida advertida do prazo de 15 (quinze) dias úteis para apresentar defesa. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra na petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Int. - ADV: DANIEL ONEZIO (OAB 187100/SP)

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Processo nº 1007621-77.2021.4.01.3800

ID: 294525939

Tribunal: TRF6 Órgão: Secretaria Única das Varas Cíveis de Belo Horizonte Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1007621-77.2021.4.01.3800

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

SILAS MOISES CARVALHO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

DAIANE CRISTINA MILAGRES

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MARCOS THADEU DE OLIVEIRA E BRITTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 1007621-77.2021.4.01.3800/MG EXEQUENTE : SILAS MOISES CARVALHO ADVOGADO(A) : DAIANE CRISTINA MILAGRES (OAB MG162683) ADVOGADO(A) : MARCOS THADEU D…

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Processo nº 1002771-14.2022.8.26.0405

ID: 293476539

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Carapicuíba - 1ª Vara Cível Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1002771-14.2022.8.26.0405

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

E. A. A.

Intimação

Advogados:

FABIO FAUSTINO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002771-14.2022.8.26.0405 (apensado ao processo 1023633-45.2018.8.26.0405) - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - E.A.A. - Chamo os autos à conclusão, esclarecendo que assumi est… Processo 1002771-14.2022.8.26.0405 (apensado ao processo 1023633-45.2018.8.26.0405) - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - E.A.A. - Chamo os autos à conclusão, esclarecendo que assumi este juízo em 31/03/2025. Observo que o presente feito encontra-se apensado aos autos da ação de regulamentação de guarda e convivência da menor (autos n° 1023633-45.2018.8.26.0405), ora autora desta ação. Verifica-se que aquela demanda foi inicialmente ajuizada na Comarca de Osasco/SP, posteriormente redistribuída para a Comarca de Boituva/SP, e ora em trâmite neste Juízo. No entanto, não há conexão entre as demandas, nem risco de decisões conflitantes, de maneira a justificar a reunião dos feitos. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONEXÃO. PRETENSÃO DE DESLOCAMENTO DE COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO CONJUNTO DA PRESENTE AÇÃO DE ALIMENTOS COM A AÇÃO DE GUARDA. DESCABIMENTO. INEXISTÊNCIA DE CONEXÃO ENTRE OS FEITOS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de deslocamento de competência para julgamento conjunto de ação de alimentos com ação de guarda. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a existência de conexão entre a ação de alimentos e a ação de guarda a justificar o pretendido deslocamento de competência para julgamento conjunto. III. Razões de Decidir 3. Inexistência de conexão entre os feitos, uma vez que a ação de alimentos e a ação de guarda possuem objetos distintos e não há risco de decisões conflitantes. 4. A competência para julgamento das ações deve ser mantida conforme a distribuição original, não havendo justificativa para o deslocamento pretendido. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Inexistência de conexão entre ação de alimentos e ação de guarda. 2. Manutenção da decisão recorrida. (grifei)(TJSP; Agravo de Instrumento 2129766-04.2025.8.26.0000; Relator (a):Alvaro Passos; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara -3ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 12/05/2025; Data de Registro: 12/05/2025) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C GUARDA E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. INEXISTÊNCIA DE CONEXÃO COM AÇÃO DE ALIMENTOS. AUSÊNCIA DE RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. I. Caso em exame 1. Trata-se de conflito negativo de competência entre os MM. Juízes de Direito da 3ª Vara Cível (suscitante) e da 1ª Vara Cível (suscitado), ambos da Comarca de Mogi Guaçu, que recusam a competência para o julgamento da ação de divórcio c/c guarda e regulamentação de visitas. II. Questão em discussão 2. Determinar a competência para o julgamento da ação de divórcio c/c guarda e regulamentação de visitas, considerando a alegação de conexão com a ação de alimentos e de risco de decisões conflitantes e contraditórias. III. Razões de decidir 3. Ações com pedidos e causas de pedir distintos. Conexão não verificada. 4. Ausência de risco de decisões conflitantes ou contraditórias. Desnecessidade de reunião dos processos para julgamento conjunto. 5. Ausência de prevenção do Juízo suscitante. IV. Dispositivo 6. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Mogi Guaçu (suscitado) _________ Dispositivos normativos citados: CPC, arts. 54, 55, 66, II. Jurisprudência citada: TJSP, Conflito de competência cível 0039312-17.2022.8.26.0000, Rel. Beretta da Silveira (Pres. da Seção de Direito Privado), Câmara Especial, j. 17/02/2023.(grifei)(TJSP; Conflito de competência cível 0042030-16.2024.8.26.0000; Relator (a):Silvia Sterman; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Mogi Guaçu -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/03/2025; Data de Registro: 13/03/2025) Desta forma, determino o desapensamento dos processos e, em seguinda, a remessa deste feito ao distribuidor para redistribuição de forma livre. Ciência à DPE/SP ao Ministério Público. Intime-se. - ADV: FABIO FAUSTINO DA SILVA (OAB 441152/SP)

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Processo nº 1015435-16.2025.8.26.0068

ID: 335557456

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barueri - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1015435-16.2025.8.26.0068

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

I. R. P. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ DANIEL DE DEUS FUHRMAN

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Processo 1015435-16.2025.8.26.0068 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - I.R.P.S. - Vistos, 1- Preliminarmente, intime(m)-se o(s) autor(es) para que, no prazo de15 (quinze) dia… Processo 1015435-16.2025.8.26.0068 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - I.R.P.S. - Vistos, 1- Preliminarmente, intime(m)-se o(s) autor(es) para que, no prazo de15 (quinze) dias, emende(m) a petição inicial, nos termos doart. 321 do Código de Processo Civil, sob pena de indeferimento, conforme o parágrafo único do referido artigo, a fim de comprovar a quitação das custas e despesas processuaisreferentes aos autos nº0015893-14.2022.8.26.0405, que tramitaram na 1ª Vara do Juizado Especial Cível de Osasco. A parte autora ajuizou ação anterior, tendo sido regularmente intimada para comparecer à audiência, o que não ocorreu, razão pela qual o feito foi extinto sem resolução do mérito, restando a autora, Ingrid, responsável pelo pagamento das custas e despesas processuais, cujo recolhimento, até o momento, não foi comprovado. Ressalte-se que oart. 486, §2º, do CPCdispõe que a nova petição inicialnão será despachada sem a prova do pagamento ou do depósito das custas e dos honorários de advogadoda ação anterior. Assim, orecebimento da presente petição inicial depende da comprovação do recolhimento das custas e despesas processuais da demanda anterior. Não comprovado o recolhimento e a comunicação ao juízo onde tramitou a primeira ação,tornem os autos conclusos para indeferimento da petição inicial. 2- Sem prejuízo, oart. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federaldispõe que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Embora não se exija estado de miséria absoluta para a concessão da gratuidade, é necessária acomprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família. A declaração de hipossuficiência, por sua vez, constituipresunção relativa, que pode ser afastada diante de elementos que indiquem capacidade financeira. No caso dos autos, há indícios suficientes para afastar tal presunção, especialmente: i) o objeto da demanda, que envolve pagamento de R$ 10.000,00 via Pix; ii) a contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria Pública; e iii) a opção por não ajuizar nova ação no Juizado Especial. Antes de indeferir o pedido, contudo,faculta-se à parte requerente o direito de comprovar a impossibilidade de arcar com os custos do processo sem prejuízo próprio ou de sua família. Assim, para apreciação do pedido de gratuidade da justiça, deverá a parte autora, cumulativamente e no prazo de15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento: a) cópia das últimas folhas da carteira de trabalho ou comprovante de renda mensal, inclusive de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade própria e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito dos últimos três meses; d) cópia da última declaração de imposto de renda apresentada à Receita Federal. Alternativamente, no mesmo prazo, poderárecolher as custas judiciais e despesas processuais desta ação. 3- O(a) advogado(a), ao proceder à emenda da petição inicial, deverá fazê-lo por meio do link Petição Intermediária de 1º Grau, cadastrando-a na categoria Petições Diversas, tipo de petição: 8431 - Emenda à Inicial, a fim de conferir maior agilidade na identificação e tramitação dos autos digitais. O descumprimento poderá acarretarmorosidade na apreciação da petição inicial, que aguardará a ordem de protocolo dos demais autos conclusos. 4- Quanto ao pedido de tutela antecipada ou cautelar,não estão presentes os requisitos para o seu deferimento, considerando que a transação ocorreu em 2022 e esta é asegunda ação ajuizada pela parte autora, que deixou de comparecer à audiência designada na primeira demanda. Tais circunstâncias afastam, em juízo de cognição sumária, averossimilhança das alegações e o risco de dano, requisitos indispensáveis à concessão da medida. Intime-se. - ADV: LUIZ DANIEL DE DEUS FUHRMAN (OAB 460702/SP)

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Processo nº 1007621-45.2025.8.26.0005

ID: 280183052

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional V - São Miguel Paulista - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1007621-45.2025.8.26.0005

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

BANCO RNX S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDA APARECIDA FISCHER

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ADV: Fernanda Aparecida Fischer (OAB 32050/SC) Processo 1007621-45.2025.8.26.0005 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Banco Rnx S/A - Vistos. I - A defesa em execução de título extrajudicial… ADV: Fernanda Aparecida Fischer (OAB 32050/SC) Processo 1007621-45.2025.8.26.0005 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Banco Rnx S/A - Vistos. I - A defesa em execução de título extrajudicial se dá por meio de embargos à execução, a qual tem natureza jurídica de ação, e deve observar todos os requisitos da ação. Assim, a contestação apresentada é meio inadequado de "defesa", motivo pelo qual deixo de apreciar seu mérito. II - O artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, dispõe que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: porque não restou comprovada a insuficiência de recursos financeiros ao custeio das despesas processuais, sem prejuízo da própria subsistência.a Antes de indeferir o pedido, contudo, conforme artigo 99, § 2º do Código de Processo Civil, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerida deverá, em quinze dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia da última declaração de imposto de renda, e; b) cópia do último comprovante mensal de rendimento, recibo de salário, comprovante de recebimento de benefício previdenciário, pro-labore, etc, e; c) relatório atualizado e completo do REGISTRATO do Banco Central do Brasil, que pode ser emitido através do site do Banco Central (https://registrato.bcb.gov.br/registrato/login/) com as contas abertas e seus respectivos extratos mensais de movimentação dos últimos 3 meses, ou Certidão Negativa de Relacionamento com o Sistema Financeiro; Outrossim, a concessão da gratuidade eventualmente deferida acarreta, em caso de ser o beneficiário o sucumbente na lide, condição suspensiva de exigibilidade de eventuais custas e honorários advocatícios pelo prazo de cinco anos a contar do trânsito em julgado da decisão condenatória, ficando a cargo do credor demonstrar que a situação de insuficiência de recursos que justificou a gratuidade deixou de existir, passando, com isso, a ser possível a exigibilidade dos débitos anteriormente suspensos. Contudo, não raramente torna-se difícil a aferição da alteração da situação econômica que ensejou a concessão da gratuidade, pois não se sabe ao certo quais bens e patrimônios eram existentes, e quais eventualmente foram obtidos posteriormente à concessão da gratuidade. Dessa maneira, diante do pedido de gratuidade da justiça, e para a análise de sua concessão, deverá o interessado, em igual prazo, descrever todos os bens (propriedades móveis e imóveis, valores em bancos, sociedade em empresas) no momento da apresentação, para que a parte credora, em caso de ser o beneficiário o perdedor, seja possível que o credor, em cumprimento de sentença demonstre evolução patrimonial, em especial mediante diligências disponíveis ao juízo, tais como pesquisa de bens pelos sistemas BACENJUD, INFOJUD, RENAJUD e INFOSEG. Eventual omissão de bens poderá ensejar a revogação do benefício em momento posterior, dentro do prazo quinquenal, previsto no art. 98, §3º do CPC. IV - Certifique-se decurso de prazo para oposição de embargos. Após, manifeste-se o exequente requerendo o que lhe aprouver em 15 dias, sob pena de arquivamento, nos termos do artigo 921, III, do CPC. Int.

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Processo nº 1007621-83.2025.8.26.0348

ID: 328264192

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1007621-83.2025.8.26.0348

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO RESIDENCIAL CAMPO BELLO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA ELAINE TELES DE CARVALHO

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Processo 1007621-83.2025.8.26.0348 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condominio Residencial Campo Bello - Vistos, Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e… Processo 1007621-83.2025.8.26.0348 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condominio Residencial Campo Bello - Vistos, Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Caso o(s) executado(s) possua(m) cadastro na forma do art. 246, §1º, e art. 1.051, do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. Do mandado ou carta de citação deverá constar, também, a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado. Não encontrado(s) o(s) executado(s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art.830, do Código de Processo Civil. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art.5º, inciso XI, da Constituição Federal. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art.827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, mediante o recolhimento das respectivas taxas, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta, mandado ou ofício.Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int. - ADV: MARIA ELAINE TELES DE CARVALHO (OAB 326521/SP)

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Processo nº 1007621-83.2025.8.26.0348

ID: 334986498

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1007621-83.2025.8.26.0348

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO RESIDENCIAL CAMPO BELLO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA ELAINE TELES DE CARVALHO

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Processo 1007621-83.2025.8.26.0348 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condominio Residencial Campo Bello - Vistos, Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e… Processo 1007621-83.2025.8.26.0348 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condominio Residencial Campo Bello - Vistos, Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Caso o(s) executado(s) possua(m) cadastro na forma do art. 246, §1º, e art. 1.051, do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. Do mandado ou carta de citação deverá constar, também, a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado. Não encontrado(s) o(s) executado(s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art.830, do Código de Processo Civil. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art.5º, inciso XI, da Constituição Federal. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art.827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, mediante o recolhimento das respectivas taxas, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta, mandado ou ofício.Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int. - ADV: MARIA ELAINE TELES DE CARVALHO (OAB 326521/SP)

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Pedro Fernando Santana x Condominio Residencial Alphaview Bairro Privativo

ID: 305472826

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 16º Grupo - 32ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1007621-94.2018.8.26.0068

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

PEDRO FERNANDO SANTANA

Polo Passivo:

CONDOMINIO RESIDENCIAL ALPHAVIEW BAIRRO PRIVATIVO

Despacho

Advogados:

DIEGO GOMES BASSE

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ALEX ALBERTO BRAZ

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PEDRO FERNANDO SANTANA

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JOSE ALMIR

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DESPACHO Nº 1007621-94.2018.8.26.0068/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos… DESPACHO Nº 1007621-94.2018.8.26.0068/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Barueri - Embargte: Pedro Fernando Santana - Embargdo: Condominio Residencial Alphaview Bairro Privativo - Trata-se de embargos de declaração interpostos contra a r. decisão monocrática à fls. 1.294/1.296, que julgou o recurso de apelação do embargante deserto pela falta de recolha do preparo. Alega que incorreu a r. decisão em omissão, por não analisar de forma adequada e fundamentada os argumentos e documentos apresentados pelo Embargante - extratos bancários e declaração de imposto de renda (fls. 1.160/1.179 e 1.286/1.290) - que comprovam de forma cabal sua atual situação de hipossuficiência financeira, impossibilitando o pagamento das custas processuais no valor de R$ 156.909,72 (fl. 1.225) à vista, em prejuízo de seu sustento e seus familiares. Aduz que a jurisprudência nacional tem reiteradamente reconhecido o direito à gratuidade de justiça, ou ao menos ao parcelamento das custas, nos casos em que comprovada a hipossuficiência econômica. Assevera ainda que a decisão também não considerou o disposto da lei 15.109/2.025 que permite ao advogado embargante pagar as custas ao final do processo. Por fim, aduz que foi beneficiário da decisão de pagamento das custas parcelada, em litigio entre as próprias partes nos autos do processo 2191099-35.2017.8.26.0000. É o relatório. O artigo 1022 do Código de Processo Civil prevê o cabimento de embargos de declaração contra a decisão que contiver: omissão, obscuridade, contradição ou erro material.Entretanto, não se denota nenhum dos requisitos acima. Inexistem os vícios aduzidos. Como se verifica da r. decisão: Despacho de fls. 1.247/1.248 que diante da não comprovada hipossuficiência financeira do apelante, nos termos do artigo 99, § 2º, do CPC, indeferiu o pedido de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, determinando, nos termos dos artigos 99, § 7º e 1.007, ambos do CPC, que comprovasse, no prazo de 5 dias, o recolhimento do preparo recursal, sob pena de deserção. Às fls. 1.250/1.290, juntou o apelante pedido de reconsideração alegando que se tornou cuidador de seus pais e não possui condições de arcar com as custas, juntando nova documentação. ... Ocorre que, o apelante ao propor a ação de execução embargada, o apelante efetuou o regular recolhimento das custas iniciais, conforme se verifica as fls. 123/128, desistindo do pedido de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, inicialmente apresentado. (g.n.) Concluiu ainda a r. decisão monocrática: Assim, foi determinado o recolhimento do preparo no prazo de cinco dias, sob pena de deserção. Todavia, o apelante limitou-se a juntar petição com pedido de reconsideração de fls. 1.250/1.290, quando já havia a determinação de recolha do preparo, e, não o tendo recolhido dentro do prazo determinado, é o caso de se considerar o recurso deserto. De observar-se que, uma vez que houve desistência inicial da gratuidade, só cabia o deferimento se comprovada alteração substancial na condição financeira da parte, o que não ocorreu. A r. decisão monocrática está fundamentada na prova constante dos autos, e os embargos limitam-se a manifestar a irresignação da embargante, com pedido de reforma daquele, finalidade para a qual não se presta o recurso interposto. Nos termos do art. 1.025, caput, do CPC, o prequestionamento já está feito, pela simples suscitação nos embargos de declaração. Isto posto, pelo meu voto,REJEITAM-SEos embargos de declaração, nos termos da fundamentação acima. São Paulo, 9 de junho de 2025. MARCUS VINICIUS RIOS GONÇALVES Relator - Magistrado(a) Marcus Vinicius Rios Gonçalves - Advs: Jose Almir (OAB: 134207/SP) - Pedro Fernando Santana (OAB: 152234/SP) - Alex Alberto Braz (OAB: 442254/SP) - Diego Gomes Basse (OAB: 252527/SP) - 5º andar

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Estado De São Paulo x Mauricio Alves Dos Santos Jr.

ID: 307070426

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 10ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1084745-91.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

MAURICIO ALVES DOS SANTOS JR.

Intimação de acórdão

Advogados:

LUIZ DANIEL PANINI

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PAULO RODRIGO GONÇALVES DE OLIVEIRA

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CARLA PITTELLI PASCHOAL

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1084745-91.2024.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1084745-91.2024.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Estado de São Paulo - Apelado: Mauricio Alves dos Santos Jr. - Magistrado(a) Martin Vargas - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AGENTE POLICIAL. DESVIO DE FUNÇÃO. EXERCÍCIO DE ATRIBUIÇÕES TÍPICAS DO CARGO DE INVESTIGADOR DE POLÍCIA. INDENIZAÇÃO POR DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1.AÇÃO DECLARATÓRIA AJUIZADA POR SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL, OCUPANTE DO CARGO DE AGENTE POLICIAL, EM FACE DA FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO, COM PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE DESVIO DE FUNÇÃO E CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE DIFERENÇAS SALARIAIS CORRESPONDENTES AO CARGO DE INVESTIGADOR DE POLÍCIA. A R. SENTENÇA JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO, RECONHECEU O DESVIO DE FUNÇÃO E DETERMINOU O PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS SALARIAIS, INCLUÍDO SALÁRIO-BASE E RETP, A PARTIR DE 7 DE DEZEMBRO DE 2021, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. A FAZENDA APELOU PARA SUSTENTAR AUSÊNCIA DE DESVIO FUNCIONAL, INSUFICIÊNCIA DE PROVAS, INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA DAS ATRIBUIÇÕES PREVISTAS EM PORTARIAS INTERNAS E, SUBSIDIARIAMENTE, PLEITEAR A LIMITAÇÃO DO VALOR E DO PERÍODO DA CONDENAÇÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO1. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE O SERVIDOR EXERCEU ATRIBUIÇÕES TÍPICAS DE CARGO DIVERSO, O QUE CARACTERIZA DESVIO DE FUNÇÃO; (II) ESTABELECER SE HÁ DIREITO À PERCEPÇÃO DE DIFERENÇAS SALARIAIS EM RAZÃO DO DESVIO FUNCIONAL; E (III) DETERMINAR A BASE DE CÁLCULO E O TERMO INICIAL DA INDENIZAÇÃO DEVIDA.III. RAZÕES DE DECIDIR1. O DESVIO DE FUNÇÃO CARACTERIZA-SE PELO EXERCÍCIO HABITUAL E REITERADO DE ATRIBUIÇÕES TÍPICAS DE CARGO DIVERSO, SEM CORRESPONDENTE CONTRAPRESTAÇÃO REMUNERATÓRIA, SITUAÇÃO VEDADA PELA LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA PÁTRIA.2. OS DOCUMENTOS ENCARTADOS AOS AUTOS DEMONSTRAM QUE O REQUERENTE EXECUTAVA ATIVIDADES TÍPICAS DO CARGO DE INVESTIGADOR DE POLÍCIA, TAIS COMO DILIGÊNCIAS EXTERNAS, LAVRATURA DE BOLETINS, RELATÓRIOS INVESTIGATIVOS E INSTRUÇÃO DE INQUÉRITOS, NÃO PREVISTAS PARA AGENTES POLICIAIS NA PORTARIA DGP-12/1987.3.A PORTARIA DGP-30/2012, DE CARÁTER GERAL, NÃO AUTORIZA, POR SI SÓ, A EQUIPARAÇÃO FUNCIONAL ENTRE CARGOS DA POLÍCIA CIVIL, TAMPOUCO JUSTIFICA O EXERCÍCIO DE FUNÇÕES INVESTIGATIVAS POR AGENTES POLICIAIS SEM HABILITAÇÃO LEGAL PARA TANTO.4.A ROBUSTA PROVA DOCUMENTAL PRODUZIDA PELO PRÓPRIO ENTE PÚBLICO É SUFICIENTE PARA COMPROVAR O DESVIO FUNCIONAL, DE MODO QUE CABE À ADMINISTRAÇÃO O ÔNUS DE INDENIZAR AS DIFERENÇAS SALARIAIS, NOS TERMOS DA SÚMULA 378 DO STJ.5.A BASE DE CÁLCULO FIXADA NA R. SENTENÇA CORRESPONDENTE À CLASSE INICIAL DO CARGO DE INVESTIGADOR DE POLÍCIA É ADEQUADA, POIS NÃO SE TRATA DE PROGRESSÃO FUNCIONAL, MAS DE INDENIZAÇÃO PELAS FUNÇÕES EFETIVAMENTE DESEMPENHADAS.6.O TERMO INICIAL DA INDENIZAÇÃO FOI CORRETAMENTE FIXADO COM BASE NO DOCUMENTO MAIS ANTIGO QUE COMPROVA O DESVIO FUNCIONAL (7 DE DEZEMBRO DE 2021), SEM QUE EXISTA PROVA DE INÍCIO ANTERIOR. NÃO HOUVE JULGAMENTO ULTRA PETITA, POIS A CONDENAÇÃO RESPEITOU OS LIMITES DA CAUSA DE PEDIR E DA PROVA DOCUMENTAL.IV. DISPOSITIVO 1. RECURSO DESPROVIDO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF, ART. 37, CAPUT; CPC, ARTS. 487, I, 85, § 3º, I, E § 11; ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO DE SÃO PAULO (LEI Nº 10.261/1968); PORTARIA DGP-12/1987; PORTARIA DGP-30/2012.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULA 378; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL N. 1007621-18.2021.8.26.0609, REL. DES. PERCIVAL NOGUEIRA, J. 01.08.2023; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL N. 1001328-79.2020.8.26.0443, REL. DES. OSVALDO DE OLIVEIRA, J. 21.03.2023; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL N. 1009929-45.2018.8.26.0637, REL. DES. FLORA MARIA NESI TOSSI SILVA, J. 11.02.2020. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Carla Pittelli Paschoal (OAB: 227857/SP) (Procurador) - Paulo Rodrigo Gonçalves de Oliveira (OAB: 359561/SP) - Luiz Daniel Panini (OAB: 362535/SP) - 1º andar

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