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Processo nº 1007684-58.2025.8.26.0009

ID: 307820815

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IX - Vila Prudente - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007684-58.2025.8.26.0009

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

DEIWET RIBEIRO SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO HENRIQUE BRAGA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007684-58.2025.8.26.0009 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Deiwet Ribeiro Silva - Vistos. 1. Segundo o autor, firmou contrato de prestação de servi… Processo 1007684-58.2025.8.26.0009 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Deiwet Ribeiro Silva - Vistos. 1. Segundo o autor, firmou contrato de prestação de serviço de reforma da casa localizada na Rua David Barione, 226, Vila Paulo Silas, São Paulo/SP, com a ré Company House, em 14/04/2025, no valor de R$ 132.580,00, que foram pagos da seguinte forma: 1) Boleto de 10% no ato da Assinatura (R$ 13.498,00), emitido em nome de ANA CLARA, pago no dia 14/04/2025; 2) Boleto de 40% em até 7 dias (R$ 53.992,00), emitido em nome de ANA CLARA, pago no dia 30/04/2025; 3) Terceiro pagamento - R$ 25.000,00 - pago no cartão de Crédito; 4) no final do projeto, o pagamento de R$ 23.681,80. Entretanto, a ré nunca entregou sequer o projeto arquitetônico da obra. A obra teve início no dia 29/04/2025, e o prazo dado para a entrega do projeto seria de 15 a 20 dias após a assinatura do contrato, o que não foi cumprido. No dia 06/05/2025, houve uma reunião com a Arquiteta, que reconheceu que a entrega do projeto estaria atrasada. Uma nova reunião foi agendada para o dia 15/05/2025 (30 dias após a assinatura e já com 10 dias de atraso) para apresentação das plantas arquitetônicas finais. Em 13/05/2025 a arquiteta Heloisa se desligou da empresa, sem entregar o projeto. Em 18/05/2025 foi informado que nova arquiteta assumiria e que faria uma visita em 19/05/2025. Foram feitas adaptações e revisões, com atrasos recorrentes. Constatou in loco que o número de operários na obra e o andamento das atividades estava incoerente com o prometido. Em 03/06/2025, foi apresentado o projeto estrutural parcial dos dois primeiros pavimentos do imóvel, restando ainda a definir a área superior que fica no 3º pavimento, sendo definida a entrega do projeto para 25/06/2025. Passou a recusar-se a fazer o pagamento em razão dos atrasos. Em 17/06/2025 constatou que a obra se encontrava paralisada. Já havia efetuado o pagamento de R$ 92.490,00 (70% do contrato), mas não foi realizado nem 10% da obra. Após ser cobrada, a ré rescindiu unilateralmente o contrato, demonstrando não ter qualquer intenção de cumprir o pactuado ou de devolver os valores já pagos. Em 15 dias úteis, e sob pena de indeferimento, deverá o autor emendar à inicial para: A) informar os e-mails dos réus; B) complementar a taxa postal de fls. 45/47, pois foi recolhida no valor antigo. C) Retirar do polo passivo Carlos Vinicius da Silva, Bruna Taganelli Alves, pessoa física e jurídica, bem como Ana Clara Oliveira Lacerda pessoa fisica, pois o contrato foi celebrado apenas com a empresa Company House Ltda. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. 2. Após, tornem conclusos para decisão. Int. - ADV: JOÃO HENRIQUE BRAGA DA SILVA (OAB 497944/SP)

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Processo nº 1007684-58.2025.8.26.0009

ID: 307821164

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IX - Vila Prudente - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007684-58.2025.8.26.0009

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

DEIWET RIBEIRO SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO HENRIQUE BRAGA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007684-58.2025.8.26.0009 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Deiwet Ribeiro Silva - Vistos. 1. Segundo o autor, firmou contrato de prestação de servi… Processo 1007684-58.2025.8.26.0009 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Deiwet Ribeiro Silva - Vistos. 1. Segundo o autor, firmou contrato de prestação de serviço de reforma da casa localizada na Rua David Barione, 226, Vila Paulo Silas, São Paulo/SP, com a ré Company House, em 14/04/2025, no valor de R$ 132.580,00, que foram pagos da seguinte forma: 1) Boleto de 10% no ato da Assinatura (R$ 13.498,00), emitido em nome de ANA CLARA, pago no dia 14/04/2025; 2) Boleto de 40% em até 7 dias (R$ 53.992,00), emitido em nome de ANA CLARA, pago no dia 30/04/2025; 3) Terceiro pagamento - R$ 25.000,00 - pago no cartão de Crédito; 4) no final do projeto, o pagamento de R$ 23.681,80. Entretanto, a ré nunca entregou sequer o projeto arquitetônico da obra. A obra teve início no dia 29/04/2025, e o prazo dado para a entrega do projeto seria de 15 a 20 dias após a assinatura do contrato, o que não foi cumprido. No dia 06/05/2025, houve uma reunião com a Arquiteta, que reconheceu que a entrega do projeto estaria atrasada. Uma nova reunião foi agendada para o dia 15/05/2025 (30 dias após a assinatura e já com 10 dias de atraso) para apresentação das plantas arquitetônicas finais. Em 13/05/2025 a arquiteta Heloisa se desligou da empresa, sem entregar o projeto. Em 18/05/2025 foi informado que nova arquiteta assumiria e que faria uma visita em 19/05/2025. Foram feitas adaptações e revisões, com atrasos recorrentes. Constatou in loco que o número de operários na obra e o andamento das atividades estava incoerente com o prometido. Em 03/06/2025, foi apresentado o projeto estrutural parcial dos dois primeiros pavimentos do imóvel, restando ainda a definir a área superior que fica no 3º pavimento, sendo definida a entrega do projeto para 25/06/2025. Passou a recusar-se a fazer o pagamento em razão dos atrasos. Em 17/06/2025 constatou que a obra se encontrava paralisada. Já havia efetuado o pagamento de R$ 92.490,00 (70% do contrato), mas não foi realizado nem 10% da obra. Após ser cobrada, a ré rescindiu unilateralmente o contrato, demonstrando não ter qualquer intenção de cumprir o pactuado ou de devolver os valores já pagos. Em 15 dias úteis, e sob pena de indeferimento, deverá o autor emendar à inicial para: A) informar os e-mails dos réus; B) complementar a taxa postal de fls. 45/47, pois foi recolhida no valor antigo. C) Retirar do polo passivo Carlos Vinicius da Silva, Bruna Taganelli Alves, pessoa física e jurídica, bem como Ana Clara Oliveira Lacerda pessoa fisica, pois o contrato foi celebrado apenas com a empresa Company House Ltda. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. 2. Após, tornem conclusos para decisão. Int. - ADV: JOÃO HENRIQUE BRAGA DA SILVA (OAB 497944/SP)

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Luis Eduardo Zani x Ibe Business Education De São Paulo Ltda.

ID: 297838815

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 9ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010510-84.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

LUIS EDUARDO ZANI

Polo Passivo:

IBE BUSINESS EDUCATION DE SãO PAULO LTDA.

Intimação

Advogados:

RAFAELLE SENA DE SOUZA SCARABELLI

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JOSÉ MARIO CECCOLIN

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Processo 0010510-84.2024.8.26.0114 (processo principal 1007684-10.2020.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Extinção da Execução - Luis Eduardo Zani, registrado civilmente como Luis Eduardo Zani -… Processo 0010510-84.2024.8.26.0114 (processo principal 1007684-10.2020.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Extinção da Execução - Luis Eduardo Zani, registrado civilmente como Luis Eduardo Zani - Ibe Business Education de São Paulo Ltda. - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença em que o exequente objetiva o recebimento dos honorários advocatícios sucumbenciais, além de valor penhorado nos autos da ação de execução nº1023073-06-2018.8.26.0114, julgada extinta, em razão do acolhimento de embargos à execução, totalizando o importe de R$37.731,88. Compulsando os autos nº 1023073.06.2018.8.26.0114, verifico que foi realizado o bloqueio judicial da quantia de R$15.045,04 (pp. 88/89), os quais não foram levantados pela exequente IBE - Businees Education de São Paulo, ora executada, pois os embargos à execução foram recebidos no efeito suspensivo. Ora, com razão a executada, eis que não é possível integrar aos cálculos do cumprimento de sentença, apensados aos embargos à execução, dos valores penhorados na ação execução. Na verdade, o exequente deverá apenas solicitar o seu levantamento na ação executiva, ante a sua extinção em virtude do reconhecimento da prescrição. Logo, tal quantia deverá ser descontada do débito. No tocante aos honorários advocatícios, o v. Acórdão transitado em julgado, condenou a executada ao pagamento das custas judiciais e honorários advocatícios fixados em 20% sobre o valor da execução, atualizado desde o ajuizamento da ação de execução. Verifica-se que o valor da execução foi fixado em R$14.299,72, com ajuizamento da ação em 30 de maio de 2018. Logo, o termo inicial da correção monetária é 30 de maio de 2018. Em relação aos juros de mora, ainda que a sentença seja omissa quanto aos juros de mora, trata-se de consectário legal da condenação principal e devem incidir desde o trânsito em julgado nos termos do § 16, do art. 85, do CPC. Corroborando, a Súmula 254 do STF estabelece que "incluem-se os juros moratórios na liquidação, embora omisso o pedido inicial ou a condenação". Dessa forma, não é possível acolher o cálculo apresentado pela executada (p. 28), pois não contemplado os juros de mora e as custas processuais. Por fim, convém ressaltar que o v. Acórdão transitado em julgado ratificou o reconhecimento da prescrição de todas as parcelas cobradas pela executada na ação executiva, bem como enfatizou sobre a ausência de qualquer crédito a ser cobrado pela executada (pp. 122/127, dos autos nº1007684-10.2020.8.26.0114). Assim, acolho parcialmente a impugnação para reconhecer excesso de execução, devendo o exequente apresentar o cálculo limitado a 20% dos honorários advocatícios, com correção monetária a partir de 30 de maio de 2018 e juros de mora a contar do trânsito em julgado em 11 de abril de 2024, bem como custas processuais. Tendo em vista que não houve o pagamento voluntário do débito, tal valor deverá ser acrescido da multa e honorários de 10% previstos no art. 523, § 1º, do CPC. Condeno o exequente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% sobre a diferença do valor cobrado e o valor realmente devido, sem multa e honorários mencionados no art. 523, § 1º, do CPC. Aguarde-se o prazo de 15 dias para o exequente apresentar o cálculo nos termos dessa decisão e requerer o que de direito. Intime-se. - ADV: RAFAELLE SENA DE SOUZA SCARABELLI (OAB 121532/MG), JOSÉ MARIO CECCOLIN (OAB 100415/SP)

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Jose Antonio Correia De Caldas x Juízo Da 11ª Vara Do Trabalho De São Paulo - Zona Leste

ID: 277703372

Tribunal: TRT2 Órgão: SDI-5 - Cadeira 3 Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1007684-06.2025.5.02.0000

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

JOSE ANTONIO CORREIA DE CALDAS

Polo Passivo:

JUíZO DA 11ª VARA DO TRABALHO DE SãO PAULO - ZONA LESTE

Notificação

Advogados:

ERIK DE MOURA PIMENTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SEÇÃO ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS INDIVIDUAIS - 5 Relatora: ANDREIA PAOLA NICOLAU SERPA MSCiv 1007684-06.2025.5.02.… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SEÇÃO ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS INDIVIDUAIS - 5 Relatora: ANDREIA PAOLA NICOLAU SERPA MSCiv 1007684-06.2025.5.02.0000 IMPETRANTE: JOSE ANTONIO CORREIA DE CALDAS IMPETRADO: JUÍZO DA 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 82838b1 proferida nos autos. Vistos. Trata-se de Mandado de Segurança por meio do qual o impetrante, executado nos autos do processo nº 1000171-41.2018.5.02.0611, pretende a cassação da r. decisão (fls. 30/31) que determinou a penhora de 20% de seus salários, com a declaração de impenhorabilidade e liberação dos valores bloqueados. Os termos da petição inicial revelam que a hipótese não é de mandado de segurança, por existir recurso específico para discutir o tema. A questão relativa à impenhorabilidade de aposentadoria e/ou pensão diz respeito ao mérito, tratando-se de matéria própria da fase de execução, não sendo juridicamente viável, por evidente inadequação, a tentativa de deslocá-la para a via mandamental, haja vista a existência de recurso próprio à espécie, a fim de expor a motivação que justifique a não manutenção da decisão proferida pelo D. Juízo Impetrado, para análise por parte de uma das Turmas deste E. Tribunal, ao teor da Orientação Jurisprudencial 92 da SDI-I do C. TST, que prevaleceu à Lei 12.016/2009, impondo-se com isso sua observância, não se podendo utilizar a estreita via do mandado de segurança como sucedâneo recursal. Conforme se infere do inciso II do artigo 5.º da Lei n. º 12.016/09, que regula a presente medida, o caso dos autos não é de Mandado de Segurança, porquanto há recurso cabível a ser utilizado pela parte efetivamente legítima, estando autorizada a sua interposição a partir da decisão proferida em seu detrimento, estando a r. decisão impetrada sujeita a reforma, não sendo o caso, porém, de cassação pela via mandamental. Assim, na medida em que há recursos previstos na legislação processual do trabalho para combater a r. decisão ora impetrada apontada como “ato coator”, os quais pode a parte lançar mão, perante o próprio juízo da execução para a defesa do quanto contido no presente, afigura-se incabível mandamus o Writ, nos termos do art. 5º, II, da Lei 12.016/2009. Pois bem, com estes fundamentos, impositivo invocar o teor do art. 5º, II, da Lei 12.016/2009, assim como reconhecer a ocorrência da circunstância contemplada no art. 10 da Lei 12.016/09 que impõe o indeferimento in limine da peça inicial. Por último, tendo em vista as provas trazidas com a petição inicial, entendo que o impetrante preenche os requisitos legais para a obtenção dos benefícios da justiça gratuita, o que fica deferido. Diante do exposto, porque incabível, julgo EXTINTO o presente mandado de segurança, nos termos do artigo 10 da Lei n º 12.016/2009. Custas pelo impetrante, calculadas sobre o valor dado à causa de R$ 1.518,00, no importe de R$ 30,36, das quais fica isento. Intime-se o impetrante. Transitada em julgado, arquivem-se os autos. ca SAO PAULO/SP, 22 de maio de 2025. ANDREIA PAOLA NICOLAU SERPA Desembargadora do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - JOSE ANTONIO CORREIA DE CALDAS

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Processo nº 1007684-66.2025.8.26.0071

ID: 309834242

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007684-66.2025.8.26.0071

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

FAGNER DE CARVALHO MARIA ANGELA DEVIDE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IURI PRIOLO ROCHA

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Processo 1007684-66.2025.8.26.0071 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Fagner de Carvalho - - Maria Angela Devide - Posto isso, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE… Processo 1007684-66.2025.8.26.0071 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Fagner de Carvalho - - Maria Angela Devide - Posto isso, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido da presente ação para condenar o(a)(s) Requerido(a)(s) Bruna da Silva Miguel e Bruna da Silva Miguel Consultoria Viagens a pagar(em) a(o)(s) Requerente(s) Maria Angela Devide e Fagner de Carvalho a importância de R$31.773,42, a ser corrigida desde o desembolso e acrescida de juros a contar da citação, mais a importância total de R$10.000,00, de danos morais, atualizada desde a data da sentença e acrescida de juros de mora contados também desde a sentença, na forma dos artigos 389 e/ou 406 do Código Civil. Outrossim, defiro o pedido de tutela antecipada para bloqueio do veiculo da requerida, indicado as fls 48, item 03. Providencie-se, com urgência. Ante o exposto, resolvo o mérito com fulcro no artigo 487, I, CPC. Sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, por incabíveis na presente fase processual (Lei nº 9.099/95, artigo 55, "caput"). Nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023, alerto as partes que perante o sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão pela secretaria antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá, aos valores abaixo especificados, a partir de 03.01.2024: 1.a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; 1.b) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais atinentes ao envio de citações e intimações, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, etc., (recolhidas via Guia FEDTJ), e diligências do Oficial de Justiça (recolhidas em GRD), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça (que deverão ser colhidas na guia GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independentemente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária. Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). - ADV: IURI PRIOLO ROCHA (OAB 440410/SP), IURI PRIOLO ROCHA (OAB 440410/SP)

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Processo nº 0838029-26.2022.8.14.0301

ID: 343439674

Tribunal: TJPA Órgão: 2ª Turma de Direito Público - Desembargador MAIRTON MARQUES CARNEIRO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0838029-26.2022.8.14.0301

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

FRANCISCA CARVALHO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Ementa

Advogados:

JOSE DIOGO DE OLIVEIRA LIMA

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EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. MOLÉSTIA GRAVE. DOENÇA DE ALZHEIMER. CONFIGURAÇÃO DE ALIENAÇÃO MENTAL. LAUDO MÉDIC… EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. MOLÉSTIA GRAVE. DOENÇA DE ALZHEIMER. CONFIGURAÇÃO DE ALIENAÇÃO MENTAL. LAUDO MÉDICO NÃO OFICIAL. LEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos pelo Estado do Pará contra acórdão que manteve a sentença de primeiro grau, a qual reconheceu o direito da autora, aposentada diagnosticada com Alzheimer, à isenção de imposto de renda desde o diagnóstico da doença, com restituição dos valores indevidamente recolhidos. A decisão afastou a legitimidade do IGEPREV para figurar no polo passivo e reconheceu a responsabilidade do Estado pela devolução dos valores. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se o acórdão embargado incorreu em omissão quanto: (i) ao reconhecimento da condição de alienação mental com base em laudos não oficiais; (ii) à interpretação do conceito legal de alienação mental previsto no art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/88; e (iii) à possibilidade de restituição de valores diretamente pelo Estado sem observância do regime de precatórios. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito, sendo cabíveis apenas para suprir omissão, contradição, obscuridade ou corrigir erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC. 4. O acórdão embargado enfrentou expressamente a controvérsia quanto à comprovação da doença grave, reconhecendo o direito à isenção com base em farto conjunto probatório, inclusive laudos técnicos particulares, conforme admite a Súmula 598 do STJ. 5. A interpretação jurídica adotada reconhece a doença de Alzheimer como forma de alienação mental para fins de isenção, nos termos do art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/88, conforme precedentes dos tribunais superiores. 6. A decisão fundamentou corretamente a ilegitimidade do IGEPREV para figurar no polo passivo, por ser mero arrecadador do tributo, cabendo ao Estado do Pará a restituição, independentemente da via do precatório nos moldes aplicáveis ao caso. 7. Inexistem vícios no acórdão embargado, estando ausentes omissão, contradição, obscuridade ou erro material que justifiquem a modificação do julgado. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: 1. A apresentação de laudos médicos particulares é suficiente para o reconhecimento da isenção do imposto de renda por moléstia grave, nos termos da Súmula 598 do STJ. 2. A doença de Alzheimer, em estágio avançado, configura hipótese de alienação mental para fins do art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/88. 3. O Estado do Pará é parte legítima para responder pela restituição do imposto de renda retido indevidamente, não sendo exigível o cumprimento via precatório nos moldes apontados pelo embargante quando ausente previsão legal específica. 4. Inexiste vício na decisão judicial que enfrenta de modo suficiente as questões jurídicas relevantes, ainda que não analise exaustivamente todos os argumentos das partes. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 5º, XXXV e 37; CPC/2015, arts. 489, §1º, e 1.022; Lei nº 7.713/88, art. 6º, XIV. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 598; TRF1, AC 1007684-46.2018.4.01.3400, rel. Des. Novély Vilanova, j. 13.04.2020; TJGO, AC 0248866-22.2013.8.09.0051, rel. Des. José Carlos de Oliveira, j. 18.05.2020; TJPA, ApCiv 0847712-29.2018.8.14.0301, rel. Des. Ezilda Pastana Mutran, j. 22.04.2024. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam Excelentíssimos Senhores Desembargadores, que integram a Segunda Turma de Direito Público deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará, à unanimidade de votos, em CONHECER DO RECURSO e NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Excelentíssimo Senhor Desembargador - Relator Mairton Marques Carneiro. Esta Sessão foi presidida pelo Exmo. Des. José Maria Teixeira do Rosário. Belém/PA, data da assinatura digital. Des. MAIRTON MARQUES CARNEIRO Relator

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Processo nº 1001523-76.2025.8.11.0000

ID: 259283077

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1001523-76.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

KSB AGRIBUSINESS COMERCIO LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

TIAGO MATHEUS SILVA BILHAR

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EDUARDO FONSECA VILLELA

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HEITOR PEREIRA MARQUEZI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001523-76.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Penhora / Depósito/ Avaliação, Efeito Sus… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001523-76.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Penhora / Depósito/ Avaliação, Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] Relator: Des(a). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Turma Julgadora: [DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [HEITOR PEREIRA MARQUEZI - CPF: 323.503.138-32 (ADVOGADO), KSB AGRIBUSINESS COMERCIO LTDA - CNPJ: 21.523.353/0001-46 (AGRAVANTE), EDUARDO FONSECA VILLELA - CPF: 045.368.446-78 (ADVOGADO), PAULA MECCA FABRIN BOULHOSA - CPF: 888.427.540-72 (AGRAVADO), BOULHOSA & CIA LTDA - CNPJ: 07.436.735/0001-01 (TERCEIRO INTERESSADO), CARLOS GUSTAVO FABRIN BOULHOSA - CPF: 138.193.548-67 (TERCEIRO INTERESSADO), PEDRO CINTRA LEMOS OLIVIERI - CPF: 418.671.718-48 (ADVOGADO), PEDRO CINTRA LEMOS OLIVIERI - CPF: 418.671.718-48 (ADVOGADO), RODRIGO SAMARTINO ALBINO - CPF: 362.113.378-09 (ADVOGADO), RODRIGO SAMARTINO ALBINO - CPF: 362.113.378-09 (ADVOGADO), TIAGO MATHEUS SILVA BILHAR - CPF: 653.731.200-06 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO PROVIDO, UNÂNIME. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. IMPUGNAÇÃO DE ASSINATURA. PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA. INDEFERIMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DA PROVA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento contra decisão que, nos autos dos embargos à execução, indeferiu a produção de prova pericial grafotécnica requerida pela embargada e determinou a exclusão da embargante do polo passivo da execução, sob o fundamento de inexistência de vínculo jurídico com o título executivo. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a negativa de produção de perícia grafotécnica, em caso de impugnação da assinatura em título executivo, configura cerceamento de defesa e obsta o julgamento antecipado da controvérsia sobre a legitimidade da parte executada. III. Razões de decidir 3. Havendo impugnação da autenticidade da assinatura em título executivo extrajudicial, é indispensável a produção de prova pericial grafotécnica, nos termos do art. 429, II, do CPC. 4. O laudo técnico unilateral apresentado pela parte não supre a necessidade da perícia oficial, pois não foi produzido sob o crivo do contraditório nem possui força probatória plena. 5. O indeferimento da perícia e a exclusão da parte do polo passivo com base em documento ainda controvertido configura indevida antecipação do mérito e cerceamento do direito de defesa. IV. Dispositivo e tese Agravo de instrumento conhecido e provido. Tese de julgamento: “1. A impugnação da assinatura em título executivo extrajudicial exige a produção de prova pericial grafotécnica, sob pena de cerceamento de defesa. 2. O laudo técnico particular, por não ter sido produzido sob o contraditório, não é suficiente para afastar a necessidade de perícia judicial.” Dispositivo relevante citado: CPC, art. 429, II. Jurisprudência relevante citada: TJMT, AC 1007487-63.2021.8.11.0041, Rel. Des. Serly Marcondes Alves, 4ª Câmara de Direito Privado, j. 05.06.2024; TJMT, AI 1007684-73.2023.8.11.0000, Rel.ª Des.ª Antonia Siqueira Gonçalves, 3ª Câmara de Direito Privado, j. 23.08.2023. R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por KSB Agribusiness Comércio Ltda. contra decisão proferida pelo Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Lucas do Rio Verde, nos autos dos embargos à execução nº 1009148-65.2021.8.11.0045, opostos por Paula Mecca Fabrin Boulhosa, que indeferiu a produção de prova pericial grafotécnica requerida pela ora agravante e determinou a exclusão de Paula Mecca Fabrin Boulhosa do polo passivo da execução. Na origem, Paula Mecca Fabrin Boulhosa apresentou embargos à execução, alegando não reconhecer a assinatura constante na confissão de dívida que embasa a execução, sustentando não ter anuído com a contratação e não ter participado da relação jurídica subjacente. A parte ora agravante, embargada na origem, requereu a produção de prova pericial grafotécnica para verificar a autenticidade da assinatura. A decisão agravada, no entanto, indeferiu a produção da prova técnica e determinou a exclusão de Paula do polo passivo, sob o fundamento de que a própria embargada teria reconhecido a falsidade da assinatura e apresentado laudo grafotécnico extrajudicial nesse sentido, afastando a necessidade de nova perícia. A agravante alega que jamais reconheceu a falsidade da assinatura e que não há declaração nesse sentido em suas manifestações processuais. Sustenta que a assinatura pode ter sido aposta por Carlos Eduardo Boulhosa, ex-marido da embargante, com quem ela era casada em regime de comunhão parcial de bens à época da contratação, hipótese que não foi adequadamente apurada. Argumenta que a exclusão da embargante do polo passivo, sem a produção da prova pericial oficial, configura cerceamento de defesa, especialmente porque o laudo apresentado tem natureza unilateral e não foi produzido sob o crivo do contraditório. Requer, assim, a reforma da decisão agravada para que Paula Mecca Fabrin Boulhosa seja mantida no polo passivo e seja deferida a produção da perícia grafotécnica. Recebido o recurso, foi deferido o efeito suspensivo (id. 264421252). Contrarrazões pelo desprovimento do agravo (id. 270035855). É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. A questão recursal posta diz respeito à legalidade da decisão que indeferiu a produção de prova pericial grafotécnica em sede de embargos à execução. A ação originária trata de embargos à execução opostos por Paula Mecca Fabrin Boulhosa, que alegou não reconhecer a assinatura que lhe é atribuída no título executivo extrajudicial. Sustentou, com base no art. 430 do CPC, que a assinatura foi falsificada e requereu que a controvérsia fosse processada como incidente de falsidade documental. A seu turno, o embargado impugnou os embargos, refutando a alegação de falsidade e requerendo a produção de prova pericial judicial, com a finalidade de atestar a legitimidade da assinatura. Além disso, instruiu sua impugnação com parecer técnico grafotécnico unilateral, elaborado por profissional particular, indicando a suposta compatibilidade entre a assinatura impugnada e os padrões gráficos da embargante, sugerindo, inclusive, a possibilidade de que o ex-marido desta tenha assinado em seu lugar. Apesar da controvérsia técnica instalada nos autos e da formulação expressa de pedidos para produção de prova pericial por ambas as partes, o juízo de origem indeferiu a realização da perícia grafotécnica, acolhendo, de forma antecipada, a alegação de ausência de vínculo da embargante com a dívida e determinando sua exclusão do polo passivo da execução. O conflito posto, contudo, não poderia ser solucionado sem o necessário esclarecimento técnico sobre a autenticidade da assinatura contestada. O instrumento particular de confissão de dívida constitui título executivo cuja validade formal depende da manifestação inequívoca de vontade das partes. Havendo impugnação categórica quanto à autoria de uma das assinaturas, e sendo essa impugnação acompanhada de requerimento de prova pericial judicial, não é juridicamente admissível afastar a produção da prova e julgar de forma antecipada, especialmente quando ambas as partes discutem a autenticidade da assinatura. O parecer técnico grafotécnico apresentado nos autos foi produzido unilateralmente pelo ora agravante e, embora elaborado por profissional habilitada, carece de contraditório e de chancela judicial. Tal prova, por sua natureza, tem valor meramente opinativo e não pode ser tida como apta a elidir a necessidade de produção da perícia judicial, que é o meio técnico adequado para verificar, com isenção e controle das partes, a autenticidade de assinaturas. O Código de Processo Civil, em seu art. 429, II, é expresso ao dispor que o ônus da prova da veracidade da assinatura incumbe à parte que produziu o documento impugnado. Assim, a despeito de a negativa ter partido da embargante, cabe à parte exequente — ora agravante — comprovar a autenticidade do documento que instruiu a petição inicial da execução. Nesse cenário, o indeferimento da perícia representou uma indevida antecipação do julgamento da matéria de fato controvertida, que deveria ser objeto de análise técnica, à luz dos princípios do contraditório e da ampla defesa. A exclusão da parte do polo passivo da execução, com base exclusiva na ausência de vínculo jurídico, foi precipitada, já que fundada em elemento documental ainda pendente de verificação pericial. A jurisprudência deste Tribunal é no sentido de reconhecer o cerceamento de defesa em hipóteses semelhantes, nas quais, diante da impugnação da assinatura, se mostra imprescindível a realização de prova grafotécnica judicial: “O ônus da prova da autenticidade da assinatura incumbe à parte que produziu o documento, por força do art. 429, II do CPC. É imprescindível a realização da prova pericial grafotécnica e/ou documentoscópica nos contratos questionados, quando o acervo documental colacionado aos autos não for suficiente para concluir pela inexistência de fraude na contratação.” (TJMT – Ap. Cív. 1007487-63.2021.8.11.0041, Rel. Des. SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, j. 05/06/2024, pub. 07/06/2024) “É imprescindível a realização da prova pericial grafotécnica judicial, a fim de comprovar a autenticidade da assinatura aposta na nota promissória executada, principalmente porque foram produzidas perícias técnicas unilateralmente por ambas as partes, sendo que uma atesta a falsidade da assinatura e a outra a autenticidade.” (TJMT – AI 1007684-73.2023.8.11.0000, Rel.ª Des.ª ANTONIA SIQUEIRA GONÇALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, j. 23/08/2023) Diante desse cenário, impõe-se a reforma da decisão agravada, para que seja deferida a produção de prova pericial grafotécnica nos autos dos embargos à execução, garantindo-se às partes o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa, e postergando-se para momento oportuno qualquer juízo sobre a legitimidade da agravada quanto ao título. Diante do exposto, DOU PROVIMENTO ao agravo de instrumento para reformar a decisão agravada, a fim de deferir a produção de prova pericial grafotécnica nos autos dos embargos à execução, bem como manter Paula Mecca Fabrin Boulhosa no polo passivo da execução até nova deliberação à luz da prova judicial produzida. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 16/04/2025

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Processo nº 1001523-76.2025.8.11.0000

ID: 259283084

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1001523-76.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PAULA MECCA FABRIN BOULHOSA

Acórdão

Advogados:

PEDRO CINTRA LEMOS OLIVIERI

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RODRIGO SAMARTINO ALBINO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001523-76.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Penhora / Depósito/ Avaliação, Efeito Sus… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001523-76.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Penhora / Depósito/ Avaliação, Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] Relator: Des(a). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Turma Julgadora: [DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [HEITOR PEREIRA MARQUEZI - CPF: 323.503.138-32 (ADVOGADO), KSB AGRIBUSINESS COMERCIO LTDA - CNPJ: 21.523.353/0001-46 (AGRAVANTE), EDUARDO FONSECA VILLELA - CPF: 045.368.446-78 (ADVOGADO), PAULA MECCA FABRIN BOULHOSA - CPF: 888.427.540-72 (AGRAVADO), BOULHOSA & CIA LTDA - CNPJ: 07.436.735/0001-01 (TERCEIRO INTERESSADO), CARLOS GUSTAVO FABRIN BOULHOSA - CPF: 138.193.548-67 (TERCEIRO INTERESSADO), PEDRO CINTRA LEMOS OLIVIERI - CPF: 418.671.718-48 (ADVOGADO), PEDRO CINTRA LEMOS OLIVIERI - CPF: 418.671.718-48 (ADVOGADO), RODRIGO SAMARTINO ALBINO - CPF: 362.113.378-09 (ADVOGADO), RODRIGO SAMARTINO ALBINO - CPF: 362.113.378-09 (ADVOGADO), TIAGO MATHEUS SILVA BILHAR - CPF: 653.731.200-06 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO PROVIDO, UNÂNIME. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. IMPUGNAÇÃO DE ASSINATURA. PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA. INDEFERIMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DA PROVA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento contra decisão que, nos autos dos embargos à execução, indeferiu a produção de prova pericial grafotécnica requerida pela embargada e determinou a exclusão da embargante do polo passivo da execução, sob o fundamento de inexistência de vínculo jurídico com o título executivo. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a negativa de produção de perícia grafotécnica, em caso de impugnação da assinatura em título executivo, configura cerceamento de defesa e obsta o julgamento antecipado da controvérsia sobre a legitimidade da parte executada. III. Razões de decidir 3. Havendo impugnação da autenticidade da assinatura em título executivo extrajudicial, é indispensável a produção de prova pericial grafotécnica, nos termos do art. 429, II, do CPC. 4. O laudo técnico unilateral apresentado pela parte não supre a necessidade da perícia oficial, pois não foi produzido sob o crivo do contraditório nem possui força probatória plena. 5. O indeferimento da perícia e a exclusão da parte do polo passivo com base em documento ainda controvertido configura indevida antecipação do mérito e cerceamento do direito de defesa. IV. Dispositivo e tese Agravo de instrumento conhecido e provido. Tese de julgamento: “1. A impugnação da assinatura em título executivo extrajudicial exige a produção de prova pericial grafotécnica, sob pena de cerceamento de defesa. 2. O laudo técnico particular, por não ter sido produzido sob o contraditório, não é suficiente para afastar a necessidade de perícia judicial.” Dispositivo relevante citado: CPC, art. 429, II. Jurisprudência relevante citada: TJMT, AC 1007487-63.2021.8.11.0041, Rel. Des. Serly Marcondes Alves, 4ª Câmara de Direito Privado, j. 05.06.2024; TJMT, AI 1007684-73.2023.8.11.0000, Rel.ª Des.ª Antonia Siqueira Gonçalves, 3ª Câmara de Direito Privado, j. 23.08.2023. R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por KSB Agribusiness Comércio Ltda. contra decisão proferida pelo Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Lucas do Rio Verde, nos autos dos embargos à execução nº 1009148-65.2021.8.11.0045, opostos por Paula Mecca Fabrin Boulhosa, que indeferiu a produção de prova pericial grafotécnica requerida pela ora agravante e determinou a exclusão de Paula Mecca Fabrin Boulhosa do polo passivo da execução. Na origem, Paula Mecca Fabrin Boulhosa apresentou embargos à execução, alegando não reconhecer a assinatura constante na confissão de dívida que embasa a execução, sustentando não ter anuído com a contratação e não ter participado da relação jurídica subjacente. A parte ora agravante, embargada na origem, requereu a produção de prova pericial grafotécnica para verificar a autenticidade da assinatura. A decisão agravada, no entanto, indeferiu a produção da prova técnica e determinou a exclusão de Paula do polo passivo, sob o fundamento de que a própria embargada teria reconhecido a falsidade da assinatura e apresentado laudo grafotécnico extrajudicial nesse sentido, afastando a necessidade de nova perícia. A agravante alega que jamais reconheceu a falsidade da assinatura e que não há declaração nesse sentido em suas manifestações processuais. Sustenta que a assinatura pode ter sido aposta por Carlos Eduardo Boulhosa, ex-marido da embargante, com quem ela era casada em regime de comunhão parcial de bens à época da contratação, hipótese que não foi adequadamente apurada. Argumenta que a exclusão da embargante do polo passivo, sem a produção da prova pericial oficial, configura cerceamento de defesa, especialmente porque o laudo apresentado tem natureza unilateral e não foi produzido sob o crivo do contraditório. Requer, assim, a reforma da decisão agravada para que Paula Mecca Fabrin Boulhosa seja mantida no polo passivo e seja deferida a produção da perícia grafotécnica. Recebido o recurso, foi deferido o efeito suspensivo (id. 264421252). Contrarrazões pelo desprovimento do agravo (id. 270035855). É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. A questão recursal posta diz respeito à legalidade da decisão que indeferiu a produção de prova pericial grafotécnica em sede de embargos à execução. A ação originária trata de embargos à execução opostos por Paula Mecca Fabrin Boulhosa, que alegou não reconhecer a assinatura que lhe é atribuída no título executivo extrajudicial. Sustentou, com base no art. 430 do CPC, que a assinatura foi falsificada e requereu que a controvérsia fosse processada como incidente de falsidade documental. A seu turno, o embargado impugnou os embargos, refutando a alegação de falsidade e requerendo a produção de prova pericial judicial, com a finalidade de atestar a legitimidade da assinatura. Além disso, instruiu sua impugnação com parecer técnico grafotécnico unilateral, elaborado por profissional particular, indicando a suposta compatibilidade entre a assinatura impugnada e os padrões gráficos da embargante, sugerindo, inclusive, a possibilidade de que o ex-marido desta tenha assinado em seu lugar. Apesar da controvérsia técnica instalada nos autos e da formulação expressa de pedidos para produção de prova pericial por ambas as partes, o juízo de origem indeferiu a realização da perícia grafotécnica, acolhendo, de forma antecipada, a alegação de ausência de vínculo da embargante com a dívida e determinando sua exclusão do polo passivo da execução. O conflito posto, contudo, não poderia ser solucionado sem o necessário esclarecimento técnico sobre a autenticidade da assinatura contestada. O instrumento particular de confissão de dívida constitui título executivo cuja validade formal depende da manifestação inequívoca de vontade das partes. Havendo impugnação categórica quanto à autoria de uma das assinaturas, e sendo essa impugnação acompanhada de requerimento de prova pericial judicial, não é juridicamente admissível afastar a produção da prova e julgar de forma antecipada, especialmente quando ambas as partes discutem a autenticidade da assinatura. O parecer técnico grafotécnico apresentado nos autos foi produzido unilateralmente pelo ora agravante e, embora elaborado por profissional habilitada, carece de contraditório e de chancela judicial. Tal prova, por sua natureza, tem valor meramente opinativo e não pode ser tida como apta a elidir a necessidade de produção da perícia judicial, que é o meio técnico adequado para verificar, com isenção e controle das partes, a autenticidade de assinaturas. O Código de Processo Civil, em seu art. 429, II, é expresso ao dispor que o ônus da prova da veracidade da assinatura incumbe à parte que produziu o documento impugnado. Assim, a despeito de a negativa ter partido da embargante, cabe à parte exequente — ora agravante — comprovar a autenticidade do documento que instruiu a petição inicial da execução. Nesse cenário, o indeferimento da perícia representou uma indevida antecipação do julgamento da matéria de fato controvertida, que deveria ser objeto de análise técnica, à luz dos princípios do contraditório e da ampla defesa. A exclusão da parte do polo passivo da execução, com base exclusiva na ausência de vínculo jurídico, foi precipitada, já que fundada em elemento documental ainda pendente de verificação pericial. A jurisprudência deste Tribunal é no sentido de reconhecer o cerceamento de defesa em hipóteses semelhantes, nas quais, diante da impugnação da assinatura, se mostra imprescindível a realização de prova grafotécnica judicial: “O ônus da prova da autenticidade da assinatura incumbe à parte que produziu o documento, por força do art. 429, II do CPC. É imprescindível a realização da prova pericial grafotécnica e/ou documentoscópica nos contratos questionados, quando o acervo documental colacionado aos autos não for suficiente para concluir pela inexistência de fraude na contratação.” (TJMT – Ap. Cív. 1007487-63.2021.8.11.0041, Rel. Des. SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, j. 05/06/2024, pub. 07/06/2024) “É imprescindível a realização da prova pericial grafotécnica judicial, a fim de comprovar a autenticidade da assinatura aposta na nota promissória executada, principalmente porque foram produzidas perícias técnicas unilateralmente por ambas as partes, sendo que uma atesta a falsidade da assinatura e a outra a autenticidade.” (TJMT – AI 1007684-73.2023.8.11.0000, Rel.ª Des.ª ANTONIA SIQUEIRA GONÇALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, j. 23/08/2023) Diante desse cenário, impõe-se a reforma da decisão agravada, para que seja deferida a produção de prova pericial grafotécnica nos autos dos embargos à execução, garantindo-se às partes o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa, e postergando-se para momento oportuno qualquer juízo sobre a legitimidade da agravada quanto ao título. Diante do exposto, DOU PROVIMENTO ao agravo de instrumento para reformar a decisão agravada, a fim de deferir a produção de prova pericial grafotécnica nos autos dos embargos à execução, bem como manter Paula Mecca Fabrin Boulhosa no polo passivo da execução até nova deliberação à luz da prova judicial produzida. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 16/04/2025

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Processo nº 1007684-51.2023.4.06.3814

ID: 309861193

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Vara Federal com JEF Adjunto de Ipatinga Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007684-51.2023.4.06.3814

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO BERNARDO ALVES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CLAUDIO EDUARDO FERNANDES PROCOPIO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1007684-51.2023.4.06.3814/MG AUTOR : ANTONIO BERNARDO ALVES ADVOGADO(A) : CLAUDIO EDUARDO FERNANDES PROCOPIO (OAB MG203848) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de dem… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1007684-51.2023.4.06.3814/MG AUTOR : ANTONIO BERNARDO ALVES ADVOGADO(A) : CLAUDIO EDUARDO FERNANDES PROCOPIO (OAB MG203848) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de demanda em fase de cumprimento de sentença. A Sentença de evento 31, SENT1 1 condenou o INSS no pagamento do benefício de aposentadoria por idade, com DIB em 16/01/2023. O Benefício começou a ser pago administrativamente em 01/11/2023, em razão da antecipação da tutela. Assim, é devido à parte autora as parcelas referente ao período de 16/01/2023 a 31/10/2023. O INSS juntou planilha dos valores que entende devidos no evento 68, OUT2 , onde se apurou as parcelas atrasadas totalizando R$14.566,27, com data base em 12/2024. A parte autora impugnou os cálculos do exequente ( evento 75, IMPUGNA CALC2 ), juntando planilha com o montante de R$15.548,52. Decido. Não assiste razão à parte autora . É possível observar que o demandante incluiu a competência 11/2023 nos cálculos dos atrasados. Ocorre que o mês de novembro/2023 foi integralmente pago na via administrativa, como demonstra o CNIS abaixo: Nesta sorte, HOMOLOGO os cálculos apresentados pelo INSS no evento 68, OUT2 , que totalizam R$14.566,27 (quatorze mil, quinhentos e sessenta e seis reais e vinte e sete centavos). Expeça-se RPV dos valores devidos à parte autora, R$14.566,27 (quatorze mil, quinhentos e sessenta e seis reais e vinte e sete centavos), com data base em 12/2024. Sem condenação em honorários sucumbenciais nos termos do art. 55 da Lei 9.099/1995. Da requisição expedida, as partes deverão ser intimadas para manifestação no prazo de 05 (cinco) dias. Em seguida, não havendo impugnações, promova-se a conferência e a migração da RPV/precatório, na ordem cronológica de expedição e movimentação na tarefa. No caso de impugnação de uma das partes, vistas à parte contrária para manifestação no prazo de 05 dias, seguindo-se da conclusão para decisão. O efetivo depósito dos valores poderá ser objeto de acompanhamento pela própria parte interessada, através do sistema eproc, sem prejuízo da cientificação a ser realizada oportunamente pelo juízo requisitante. A instituição financeira depositária (BB ou CEF) constará do demonstrativo de pagamento que será juntado oportunamente aos autos. Para efetuar o saque de depósito cujo levantamento não dependa de alvará, o beneficiário ou seu representante legal poderá dirigir-se a qualquer agência da instituição bancária depositária e apresentar documento de identidade, de inscrição no CPF/CNPJ e comprovante de residência, nos termos exigidos pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários e nos moldes estabelecidos pelos bancos depositários. Nos termos do artigo 49, § 1º da Resolução CJF 822/2023, " Os saques correspondentes a precatórios e a RPVs serão feitos independentemente de alvará e reger-se-ão pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários, com o prazo de até 48 horas para a agência efetuar o pagamento, a contar da apresentação dos documentos de identificação ao gerente ." Aportando aos autos informação a respeito do saque, ou uma vez conferida pela secretaria a sua realização, estando zerada a conta judicial, e não havendo outra pendência, arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. Ipatinga/MG, data e assinatura infra.

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D. F. De L. x J. J. De L.

ID: 258092181

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional de Vila Mimosa - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007684-95.2023.8.26.0084

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

D. F. DE L.

Polo Passivo:

J. J. DE L.

Intimação

Advogados:

NAYANE HOFFMANN

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LEONARDO GIANNACCINI PERUFFO

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ADV: Leonardo Giannaccini Peruffo (OAB 401331/SP), Nayane Hoffmann (OAB 80048/PR) Processo 1007684-95.2023.8.26.0084 - Procedimento Comum Cível - Reqte: D. F. de L. - Reqdo: J. J. de L. - Vistos em s… ADV: Leonardo Giannaccini Peruffo (OAB 401331/SP), Nayane Hoffmann (OAB 80048/PR) Processo 1007684-95.2023.8.26.0084 - Procedimento Comum Cível - Reqte: D. F. de L. - Reqdo: J. J. de L. - Vistos em saneador. Partes capazes e bem representadas. Não há vícios a sanar ou nulidades a decretar. INDEFIRO a concessão de gratuidade ao requerido. A documentação de fls. 77/90 mostra que a parte ré aufere renda superior ao limite adotado por este juízo de 3 salários mínimos (o mesmo critério da DPE/SP). Fixo os pontos controvertidos: a configuração de união estável (em período anterior ao casamento das partes) e seu exato termo inicial; a existência de contrato (verbal) de compra e venda do imóvel do qual se pretende a partilha e o modo como esta se deu; a partilha do bem imóvel. A distribuição do ônus probatório observará o artigo 373 do Código de Processo Civil. Anoto que a discussão sobre o divórcio das partes e a partilha de bens nele realizada é irrelevante ao presente feito, pois, além de já ultimada a partilha dos bens lá arrolados, aqui se discute a configuração de união estável em período anterior ao casamento (a qual teve por termo final a celebração do matrimônio e consequente constituição da sociedade conjugal) e a partilha de bens a ela relativa. Para dirimir a controvérsia, portanto, DEFIRO a produção de prova oral, consistente na inquirição de testemunhas. Fica indeferida a tomada de depoimento pessoal, eis que a contrariedade das versões de fato expostas pelas partes tornam improvável eventual confissão. Designo o próximo dia 1º de julho de 2025, às 16 horas, para audiência de conciliação, instrução e julgamento, diante da possibilidade de realização do ato por meio do aplicativo Teams, sendo OBRIGATÓRIA a presença das partes. A audiência ocorrerá POR MEIO VIRTUAL, cujo link de acesso para comparecimento seguirá transcrito a seguir: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_ODc0MDlmMjYtNGQ3Zi00OTE5LWFlNzYtYmYyYjI4NzBkOTZk%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%22%2c%22Oid%22%3a%22fe9bfcf9-cbc0-4f83-a73a-e6fea6ae9e60%22%7d Fixo o prazo comum de 5 (cinco) dias úteis para apresentação de rol de testemunhas (que deverá conter, sempre que possível: nome, profissão, estado civil, idade, número de CPF, número de identidade e endereço completo da residência e do local de trabalho, incluindo-se o CEP), sob a pena de preclusão. As testemunhas deverão ser ao máximo de três para cada parte. Somente será admitida a inquirição de testemunhas em quantidade superior na hipótese de justificada imprescindibilidade e se necessária para a prova de fatos distintos. Cabe aos advogados constituídos pelas partes informar ou intimar cada testemunha por si arrolada, observando as regras do artigo 455 do CPC. Em se tratando de testemunha arrolada pela Defensoria Pública ou por advogado que patrocina a causa em função do convênio da assistência judiciária, expeça-se mandado para intimação das respectivas testemunhas (exceto se houver compromisso de apresentação em audiência independentemente de intimação). Em tal hipótese, via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado, a ser cumprido com os benefícios da justiça gratuita. Caso seja arrolada testemunha residente em outra comarca e não haja compromisso de que a respectiva pessoa comparecerá na audiência aqui designada, expeça-se carta precatória para inquirição, com prazo de sessenta dias para cumprimento do ato (na sequência intimando-se as partes quanto à expedição da carta precatória e para que a parte que arrolou a testemunha comprove em cinco dias a respectiva distribuição junto ao juízo deprecado). No mesmo prazo comum de 5 (cinco) dias, os advogados das partes devem fornecer os e-mails para encaminhamento do link de acesso à audiência, que será realizada pelo aplicativo Microsoft Teams, apresentando os endereços eletrônicos dos advogados e das partes. Incumbe aos advogados, para facilidade de comunicação em caso de eventual intercorrência, apresentar nos autos, além do endereço eletrônico (e-mail), também número de telefone para contato pelo escrivão. Para ingressar na audiência, no horário agendado, deverá ser utilizado o link de acesso que será encaminhado no e-mail informado. Salienta-se a necessidade de checar a pasta de mensagens de spam do e-mail para averiguar se a mensagem não foi encaminhada indevidamente àquela. Informações quanto ao uso do aplicativo podem ser encontradas no link: http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.pdf?d=1599058872586. Caberá aos advogados instruir corretamente as partes sobre o uso do aplicativo, conforme link de acesso acima informado. As partes ingressarão na audiência através do link de acesso, devendo ser orientadas pelos patronos das partes a estarem munidas de documento pessoal com foto para fins de identificação; além disso, após o ingresso na reunião, que deverá ser realizado no horário do ato, deverá permanecer na audiência (aguardando no Lobby), até que seu acesso seja liberado pelo escrivão. Após a z. serventia deve observar os e-mails indicados nos autos para intimação dos interessados. Cumpridas as disposições do art. 357, CPC/2015, dou o feito por saneado. Int.

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