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Processo nº 1007713-87.2024.8.26.0189

ID: 307975880

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1007713-87.2024.8.26.0189

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

JOSE PAULO GUARNIERI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ESTEVAN GIANINI SGANZELLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007713-87.2024.8.26.0189 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Fazenda Pública - Jose Paulo Guarnieri - Vistos. Passo ao saneamento do feito. Em relação à distribuição do ônu… Processo 1007713-87.2024.8.26.0189 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Fazenda Pública - Jose Paulo Guarnieri - Vistos. Passo ao saneamento do feito. Em relação à distribuição do ônus da prova (art. 357, III, c.c. art. 373, do CPC), há de se seguir a regra geral (distribuição estática), segundo a qual incumbirá ao polo ativo quanto aos fatos constitutivos de seus direitos; e ao polo passivo quanto à existência de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos dos direitos do polo adverso, sendo imperioso assinalar que não estão presentes peculiaridades que justifiquem a atribuição de modo diverso, isto é, inexiste "excessiva dificuldade de cumprir o encargo" de obtenção da prova do fato contrário (art. 373, § 1º, parte final, do CPC). Diante da controvérsia, necessária a realização de prova pericial na área de Ciências Contábeis (CPC, art. 464), razão pela qual nomeio Leandro Dominici Xavier, expert (CPC, art. 465) cujo perfil público (currículo) está disponível no Portal dos Auxiliares da Justiça em https://www.tjsp.jus.br/AuxiliaresdaJustica. Resta facultado às partes, no prazo comum de 15 (quinze) dias (CPC, art. 465, § 1º), indicar assistentes técnicos, apresentar quesitos e arguir eventual impedimento ou suspeição do(a) expert, registrando-se que não há quesitos do juízo e aqueles impertinentes serão indeferidos (CPC, art. 470, I). Analisada a complexidade da matéria, o grau de zelo e de especialização, o lugar e o tempo exigidos, arbitro honorários periciais definitivos (ou seja, não serão complementados) no total de 18 Ufesps (equivalentes a R$ 666,36, considerando o valor unitário para o exercício de 2025 ser de R$ 37,02), os quais serão pagos ao (à) expert apenas depois de entregue o laudo e prestados todos os esclarecimentos (art. 465, § 4º). O arbitramento corresponde ao valor máximo do item 1.1.1 (anexo da Res. OE nº 910/2023), o qual não será majorado (em hipótese alguma): https://esaj.tjsp.jus.br/gcn-frontend-vue/legislacao/find/214159. Quanto a esta remuneração, registre-se que será "adiantada pela parte que houver requerido a perícia ou rateada quando a perícia for determinada de ofício ou requerida por ambas as partes" (CPC, art. 95). No caso, como há beneficiário(s) da gratuidade, incide a disciplina do art. 95, § 4º, do CPC; e do art. 2º, § 3º, da Res. OE nº 910/2023. Ou seja, ao final, ao(s) eventuais sucumbente(s) (não beneficiário(s) da gratuidade) ficará a responsabilidade de arcar com as despesas (atualizadas) da perícia. Determino à equipe de cumprimento que providencie o cadastramento da nomeação tanto no Portal de Auxiliares da Justiça quanto no SAJ (NCGJ, art. 38; Provimento CSM nº 2306/2015, art. 5º). Comunique-se o auxiliar da justiça (NCGJ, art. 35, § 13; Provimento CSM nº 2306/2015, art. 9º), via e-mail (os qual consta em seu cadastro no Portal dos Auxiliares, informando-se na mesma oportunidade a senha dos autos) para que, em até 5 dias, responda aceitando (ou recusando justificadamente) a nomeação. Na mesma oportunidade, deverá indicar se possui amizade, inimizade, interesse na causa ou parentesco com alguma das partes ou Advogados. Caso haja omissão ou recusa na nomeação, conclusos para anotação no Portal dos Auxiliares e nova indicação. No mesmo ato de aceitação deverá o(a) perito(a) indicar se exigirá a juntada de documentação complementar, quando deverão ser as partes serem intimadas (por ato ordinatório) a providenciá-la em 10 dias (sob as penas do art. 400). Da mesma maneira, fica alertado(a) de que não deverá dar início à perícia (ou deflagrar atos voltados à confecção do laudo) sem antes se certificar de que os honorários foram completamente reservados (do contrário, arcará, por sua conta e risco, com eventual cancelamento do exame). Sobrevindo comunicação de aceitação, deverá a equipe oficiar à Defensoria Pública do Estado de São Paulo (requisitando-se a reserva dos honorários), aguardando-se por 30 dias corridos (inexistindo resposta, será reiterado o ofício, aguardando-se por mais 10 dias). Deverá constar do ofício de reserva de honorários (assinalando-se no "checkbox") que o benefício da gratuidade foi concedido ao polo ativo. Sobrevindo comunicação de reserva de honorários, deverá a equipe emitir ato ordinatório específico (código 706202), determinando-se a intimação do(a) perito(a) para que fique ciente, bem como deflagre todos os atos necessários à perícia de acordo com esta deliberação. Apenas após a reserva dos honorários, estando documentação suficiente e inexistindo providências adicionais, deverá o(a) perito(a) ser comunicado (por e-mail) para que dê início aos trabalhos periciais. Fica registrado que o prazo para entrega do laudo será de 15 dias úteis contados a partir a ciência pelo(a) perito(a) desta comunicação (CPC, art. 477). Em caso de aceitação, fica ciente o(a) perito(a) de que deverá observar à risca o art. 473, do CPC, bem como que poderá "valer-se de todos os meios necessários, ouvindo testemunhas, obtendo informações, solicitando documentos que estejam em poder da parte, de terceiros ou em repartições públicas, bem como instruir o laudo com planilhas, mapas, plantas, desenhos, fotografias ou outros elementos necessários ao esclarecimento do objeto da perícia" (CPC, art. 474, § 3º, grifei). Neste sentido: "Colheita de fotografias e depoimentos de testemunhas que é permitida para elaboração da análise pericial, conforme art. 473, §3º do CPC; Não há, ademais, formalidade imposta pelo Código de Processo Civil quanto à necessidade de transcrição dos depoimentos" (TJSP - Apelação Cível 1000649-77.2022.8.26.0615 - Rel. Des.Celina Dietrich Trigueiros - 27ª Câmara de Direito Privado - 27/07/2023); "No decurso do trabalho, o perito ouviu as partes e testemunhas, respaldado pelo ordenamento jurídico (art. 473, § 3º, do CPC)" (TJSP - Agravo de Instrumento 2281616-47.2021.8.26.0000 - Rel. Des. Adilson de Araujo - 31ª Câmara de Direito Privado - em 14/02/2022). Nesta oportunidade, resta advertido(a) de que não poderá se utilizar das dependências do Fórum, devendo lançar mão (se necessário) de seu próprio consultório, escritório ou congênere. E, por fim, fica ciente o(a) perito(a) de que deverá "assegurar aos assistentes das partes o acesso e o acompanhamento das diligências e dos exames que realizar, com prévia comunicação, comprovada nos autos, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias" (CPC, art. 466, § 2º). No que concerne a eventuais documentos que estejam exclusivamente em poder de uma das partes ou de terceiros, deverá a parte interessada em sua exibição apontá-los em 5 dias (de forma esquadrinhada e justificada de que não estejam ao seu alcance e não se encaixem em hipóteses de recusa legítima - art. 404, do CPC), de modo que o juízo determine sua juntada (sob as penas do art. 400 ou 380, § único, do CPC). Em qualquer hipótese, fica vedada a exigência de produção de prova de "fato negativo" (diabólica), qual seja, a inalcançável pela parte. Intime-se. Fernandopolis, 17 de junho de 2025. - ADV: ESTEVAN GIANINI SGANZELLA (OAB 277998/SP)

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Processo nº 1007713-93.2018.8.11.0002

ID: 261014580

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO REGIMENTAL CíVEL Nº Processo: 1007713-93.2018.8.11.0002

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

MUNICÍPIO DE VÁRZEA GRANDE

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JOMAS FULGENCIO DE LIMA JUNIOR

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KASSIA RABELO SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1007713-93.2018.8.11.0002 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [Municipais, Honorários Adv… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1007713-93.2018.8.11.0002 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [Municipais, Honorários Advocatícios] Relator: Des(a). MARIA APARECIDA RIBEIRO Turma Julgadora: [DES(A). MARIA APARECIDA RIBEIRO, DES(A). MARCIO VIDAL, DES(A). MARCOS AURELIO DOS REIS FERREIRA] Parte(s): [MUNICÍPIO DE VÁRZEA GRANDE - CNPJ: 03.507.548/0001-10 (APELADO), MERCAMOVEIS COMERCIAL LTDA - CNPJ: 03.833.312/0004-17 (APELANTE), DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 02.528.193/0001-83 (APELANTE), JOMAS FULGENCIO DE LIMA JUNIOR - CPF: 864.629.201-06 (ADVOGADO), KASSIA RABELO SILVA - CPF: 791.687.361-34 (ADVOGADO), JOMAS FULGENCIO DE LIMA JUNIOR - CPF: 864.629.201-06 (ADVOGADO), KASSIA RABELO SILVA - CPF: 791.687.361-34 (ADVOGADO), MUNICÍPIO DE VÁRZEA GRANDE - CNPJ: 03.507.548/0001-10 (APELANTE), DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 02.528.193/0001-83 (APELADO), MERCAMOVEIS COMERCIAL LTDA - CNPJ: 03.833.312/0004-17 (APELADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARCIO VIDAL, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA, DESA. MARIA APARECIDA RIBEIRO. E M E N T A AGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO POR ABANDONO. INTIMAÇÃO PESSOAL DA FAZENDA. ART. 485, §1º, DO CPC. INÉRCIA CONFIGURADA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Constatada a intimação pessoal da Procuradoria do Município para promover o andamento do feito, com posterior inércia, restam preenchidos os requisitos legais do art. 485, III e §1º, do CPC, para a extinção por abandono. 2. Não há afronta ao princípio da não surpresa, tampouco à jurisprudência do STJ, uma vez que, nos autos de execução não embargada, é legítima a extinção de ofício pelo juízo diante da inércia injustificada da parte exequente. 3. A aplicação da Súmula 240 do STJ não se impõe ao caso, pois trata de ações ordinárias com participação ativa da parte adversa, o que não se verifica nos autos de execução fiscal abandonados. R E L A T Ó R I O Trata-se de agravo interno interposto pelo Município de Várzea Grande em face de decisão monocrática que negou provimento ao recurso de apelação, mantendo a sentença que extinguiu a ação de execução fiscal ajuizada contra a empresa Mercamóveis Comercial Ltda., com fundamento no art. 485, inciso III, do Código de Processo Civil, em razão de abandono da causa pela parte exequente (Id. 243712173). Inconformado, o Município sustenta, em síntese, que a extinção por abandono da causa pressupõe a prévia intimação pessoal da Fazenda Pública, conforme exigido pelo §1º do art. 485 do CPC, e que, por se tratar de execução fiscal, deveria ser observado o rito especial previsto nos artigos 25 e 40 da Lei n.º 6.830/80, cuja aplicação se sobrepõe às normas gerais do Código de Processo Civil. Sustenta, ainda, que, tendo havido citação válida e oposição de embargos à execução pela parte executada, não poderia o Juízo de origem extinguir o processo de ofício, devendo ser observado o disposto na Súmula 240 do STJ. Requer o recebimento e provimento do agravo interno e o juízo de retratação para reforma da decisão monocrática, reconhecendo a nulidade da sentença que extinguiu a execução (Id. 269352260). A agravada, representada pela Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso, apresentou contrarrazões pugnando pela manutenção da decisão agravada, sob o argumento de que o Município foi intimado em conformidade com a legislação vigente e permaneceu inerte por mais de uma vez, circunstância que configura o abandono da causa nos termos legais. Argumenta que a decisão está em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e deste Egrégio Tribunal (Id. 275619865). É o relatório. V O T O R E L A T O R Conforme relatado, trata-se de recurso de agravo interno contra decisão unipessoal desta relatora que negou provimento ao recurso de apelação outrora interposto, mantendo a extinção do processo executivo fiscal sob o fundamento de abandono da causa. Infere-se da demanda que, a parte exequente foi intimada para dar prosseguimento ao feito e mesmo assim permaneceu inerte (id. 240870171). Foi proferida a sentença em 19/07/2024, oportunidade em que foi julgado extinto o executivo fiscal, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, III, do CPC (Id. 240870174). Da análise dos elementos e das circunstâncias que permeiam a controvérsia, verifica-se que, diversamente do sustentado pelo agravante, o Município foi devidamente intimado. Dessa forma, o juízo de primeira instância observou os requisitos necessários para a extinção do processo, nos termos do artigo 485, inciso III, §1º, do CPC. Sobre o tema, segue o posicionamento deste e. Tribunal de Justiça: “APELAÇÃO CIVIL – TRIBUTÁRIO – EXECUÇÃO FISCAL – ABANDONO DA CAUSA – VISTA DOS AUTOS À PROCURADORIA DA FAZENDA PÚBLICA – INÉRCIA DA FAZENDA PÚBLICA – EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO – RECURSO IMPROVIDO. 1. Na hipótese dos autos, o Juízo de origem asseverou que ocorreu abandono da causa, uma vez que, após a intimação da parte exequente para se manifestar quanto ao prosseguimento do feito, via carga dos autos, não houve atendimento da determinação judicial. 2. Em se tratando de execuções não embargadas, a jurisprudência do STJ considera possível a extinção do feito, de ofício, sem resolução do mérito, por abandono do polo ativo, quando a parte se mantiver inerte, independentemente de requerimento da parte adversa. 3. Havendo a intimação pessoal do representante da Fazenda para dar prosseguimento ao feito e permanecendo ele inerte, cabe ao juiz determinar a extinção do processo, sem julgamento de mérito, por abandono da causa. 4. Recurso improvido” (N.U 0004777-02.2006.8.11.0013, , MARCIO APARECIDO GUEDES, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Julgado em 09/10/2019, Publicado no DJE 25/10/2019) Ademais, afasta-se o princípio da não surpresa, uma vez que o Município foi devidamente intimado para dar prosseguimento ao feito, sob pena de extinção, e, ainda assim, permaneceu inerte, evidenciando sua ciência inequívoca e a oportunidade de manifestação, conforme os princípios da boa-fé processual e da cooperação. Por fim, não se cogita a aplicação da Súmula 240 do Superior Tribunal de Justiça, uma vez que nos processos de execução, presume-se a ausência de interesse do executado na continuidade da lide, razão pela qual deve ser afastado o requerimento do réu para a extinção do feito por abandono. Com essas considerações, NEGO PROVIMENTO ao recurso para manter a decisão atacada nos seus termos. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 23/04/2025

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Processo nº 1007713-86.2025.4.01.4100

ID: 321083960

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007713-86.2025.4.01.4100

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

LADMA GERTRUDES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ELTON JOSE ASSIS

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DENYVALDO DOS SANTOS PAIS JUNIOR

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1007713-86.2025.4.01.4100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1007713-86.2025.4.01.4100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: LADMA GERTRUDES DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: DENYVALDO DOS SANTOS PAIS JUNIOR - RO7655 e ELTON JOSE ASSIS - RO631 POLO PASSIVO: UNIÃO FEDERAL SENTENÇA Pretende a parte autora, aposentada, a condenação da União na obrigação de avaliar o requerimento administrativo para a concessão da verba denominada de Reconhecimento de Saberes e Competências - RSC, com a consequente implantação de tal vantagem. Alega que requereu administrativamente a concessão do Reconhecimento de Saberes e Competências - RSC, o qual foi indeferido sob o fundamento de que se aposentou antes de 01/03/2013. Em contestação, a ré pugnou pela improcedência dos pedidos. Decido. I - Incompetência do Juizado Especial Federal Rejeito a preliminar de incompetência absoluta deste Juizado, conforme suscitado pela parte ré, uma vez que a presente demanda não versa sobre anulação de ato administrativo federal, mas tão-somente pedido de análise de requerimento administrativo e implantação de rubrica. II - Prescrição quinquenal Por envolver prestações sucessivas, a relação jurídica discutida nestes autos atrai a incidência da Súmula n. 85 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio que precedeu a propositura da ação. Acolho a prejudicial de mérito. Mérito. A Lei 12.772/2012, assim dispõe sobre a estrutura remuneratória do magistério federal, in verbis: Art. 16. A estrutura remuneratória do Plano de Carreiras e Cargos de Magistério Federal possui a seguinte composição: I - Vencimento Básico, conforme valores e vigências estabelecidos noAnexo III, para cada Carreira, cargo, classe e nível; e II - Retribuição por Titulação - RT, conforme disposto no art. 17. (destaquei) Parágrafo único. Fica divulgada, na forma do Anexo III-A, a variação dos padrões de remuneração, estabelecidos em lei, dos cargos do Plano de Carreiras e Cargos de Magistério Federal. Art. 17. Fica instituída a RT, devida ao docente integrante do Plano de Carreiras e Cargos de Magistério Federal em conformidade com a Carreira, cargo, classe, nível e titulação comprovada, nos valores e vigência estabelecidos noAnexo IV. (destaquei) § 1oA RT será considerada no cálculo dos proventos e das pensões, na forma dos regramentos de regime previdenciário aplicável a cada caso, desde que o certificado ou o título tenham sido obtidos anteriormente à data da inativação. (destaquei) § 2oOs valores referentes à RT não serão percebidos cumulativamente para diferentes titulações ou com quaisquer outras Retribuições por Titulação, adicionais ou gratificações de mesma natureza. Art. 18. No caso dos ocupantes de cargos da Carreira de Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico, para fins de percepção da RT, será considerada a equivalência da titulação exigida com o Reconhecimento de Saberes e Competências -RSC. (destaquei) § 1oORSCde que trata o caput poderá ser concedido pela respectiva IFE de lotação do servidor em 3 (três) níveis: I - RSC-I;II - RSC-II; e III - RSC-III. § 2oA equivalência do RSC com a titulação acadêmica, exclusivamente para fins de percepção da RT, ocorrerá da seguinte forma: I - diploma de graduação somado ao RSC-I equivalerá à titulação de especialização; II - certificado de pós-graduação lato sensu somado ao RSC-II equivalerá a mestrado; eIII - titulação de mestre somada ao RSC-III equivalerá a doutorado. § 3oSerá criado o Conselho Permanente para Reconhecimento de Saberes e Competências no âmbito do Ministério da Educação, com a finalidade de estabelecer os procedimentos para a concessão do RSC. § 4oA composição do Conselho e suas competências serão estabelecidas em ato do Ministro da Educação. § 5oO Ministério da Defesa possuirá representação no Conselho de que trata o § 3o, na forma do ato previsto no § 4o. Art. 19. Em nenhuma hipótese, o RSC poderá ser utilizado para fins de equiparação de titulação para cumprimento de requisitos para a promoção na Carreira. Verifica-se que a verba denominada "Reconhecimento de Saberes e Competências - RSC" é devida aos ocupantes de cargos da Carreira de Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico.(art.18 da Lei12.772/2012). Ainda há previsão legal para a concessão da vantagem remuneratória aos professores aposentados, desde que a titulação tenha sido obtida anteriormente à data da inativação (art.17, §1º, da Lei12.772/2012). Analisando os documentos da inicial, verifica-se que o pedido administrativo foi indeferido sob o fundamento de que a parte autora se aposentou antes de 01/03/2013 (ID 2183547068). Portanto, independentemente da data da aposentadoria, tratando-se de servidor público aposentado com direito à paridade, deve ser garantido o direito a avaliação do seu pedido administrativo, motivo pelo qual, afasto o fundamento que motivou o indeferimento na via administrativa. Nesse sentido, é o TRF4º Região: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO. LEI Nº 12.772/2012. RECONHECIMENTO DE SABERES E COMPETÊNCIAS. RETRIBUIÇÃO POR TITULAÇÃO. PARIDADE. POSSIBILIDADE. - Tratando-se de servidor público aposentado com direito à paridade, uma vez instituída parcela remuneratória de caráter permanente e que leva em consideração a experiência profissional e a titulação verificadas até a data da aposentadoria, a ele deve ser garantido o direito ao exame do pedido de avaliação administrativa para fins de obtenção da respectiva verba em paridade com os demais servidores. (TRF4, AC 5008093-29.2017.4.04.7110, QUARTA TURMA, Relator LUÍS ALBERTO D'AZEVEDO AURVALLE, juntado aos autos em 17/10/2018). Observa-se que a regra da paridade pressupõe o caráter geral da renda, ou seja, aquilo que se pretende estender ao inativo deve ser pago, sem qualquer distinção, a todos servidores da classe paradigma. Caso contrário, a verba assume natureza individual (pro labore faciendo), corolário do mérito pessoal do servidor, e não da classe funcional ocupada. Desse modo, tratando-se de servidor da carreira do Magistério de Ensino Básico, Técnico e Tecnológico, aposentado antes da vigência da Lei nº 12.772/2012 e com direito à paridade, uma vez instituída parcela remuneratória de caráter permanente, deve ser garantido o direito à análise do pedido de avaliação administrativa para fins de eventual obtenção da respectiva verba. Por outro lado, rejeito o pedido de concessão do RSC, pois este Juízo afastou o fundamento que motivou o seu indeferimento, devendo a comissão examinadora avaliar o cumprimento dos requisitos necessários a eventual implantação da verba. Desta maneira, o pedido é parcialmente procedente. DISPOSITIVO Em face do exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para condenar a União na obrigação de analisar o requerimento da parte autora, sem que a aposentadoria anterior a 01/03/2013 constitua motivo para o indeferimento da concessão do Reconhecimento de Saberes e Competências - RSC. Sem custas e sem honorários, nos termos do art. 55, Lei n. 9.099/95. Indefiro a gratuidade da justiça, pois a parte autora aufere rendimento superior ao limite de isenção do imposto de renda (Enunciado 38 FONAJEF). EXECUÇÃO Após o trânsito em julgado, intime-se a parte ré para comprovar o cumprimento da obrigação de fazer no prazo de 30 dias. RECURSOS Havendo interposição de recurso, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. Cumpridas as diligências acima, remetam-se os autos à TR, comas homenagens de estilo. Preclusas as vias impugnatórias, proceda-se às baixas necessárias e arquive-se. Intimem-se. PORTO VELHO, data da assinatura digital. ASSINADO DIGITALMENTE PELO MAGISTRADO

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Processo nº 1011823-97.2025.8.11.0000

ID: 257617577

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1011823-97.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

ADRIANA BORGES DE SANTANA VILA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

BARBARA ALINE DE MATOS FREITAS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Gabinete 3 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo CLASSE PROCESSUAL: AGRAVO DE INSTRUME… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Gabinete 3 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo CLASSE PROCESSUAL: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) NÚMERO DO PROCESSO: 1011823-97.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: ADRIANA BORGES DE SANTANA VILA AGRAVADO: ESTADO DE MATO GROSSO, MUNICÍPIO DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos, etc. Trata-se de recurso de “AGRAVO DE INSTRUMENTO”, interposto por ADRIANA BORGES DE SANTANA VILA, contra a decisão proferida, pelo Excelentíssimo Juiz de Direito, Dr. Agamenon Alcântara Moreno Júnior, nos autos da “AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA” n.º 1007713-49.2025.8.11.0002, proposta pela parte requerente, em face do ESTADO DE MATO GROSSO, cujo trâmite ocorre na 1ª Vara Especializada da Fazenda Pública da Comarca de Várzea Grande, MT, que indeferiu a tutela de urgência pleiteada, nos seguintes termos (ID. 187627931 – processo n.º 1007713-49.2025.8.11.0002): “Vistos, etc. Trata-se de ação de obrigações de fazer ajuizada por ADRIANA BORGES DE SANTANA VILA contra o ESTADO DE MATO GROSSO e o MUNICÍPIO DE VÁRZEA GRANDE/MT, objetivando a concessão da tutela provisória de urgência para compelir os requeridos ao fornecido do medicamento semaglutida (Ozempic) 1 MG. A parte autora registra, em resumo, que possui diagnóstico de obesidade grau 1 “(CID 10: E66 - Obesidade, R73 -Aumento da glicemia, E78 – Distúrbios do metabolismo de lipoproteínas e outras lipidemias (dislipidemia), F41- Outros transtornos ansiosos) e grande quantidade de gordura visceral, conforme relatório médico (doc. 4)”. Com a origem veio documentos. Despacho determinando a emenda à inicial de acordo com o Tema 6 do STF ao Id. 185933198. Novos documentos juntados pela parte autora ao Id. 186788403. Parecer do Núcleo de Apoio Técnico ao Id. 187062630. É o relatório. Decidido. Na hipótese dos autos, a parte autora socorre ao judiciário com o objetivo de obrigar os exigidos a adotar todas as providências necessárias para o fornecimento do medicamento semaglutida (Ozempic) 1 MG. Os autos foram encaminhados ao Núcleo de Apoio Técnico, que apresentou parecer nos seguintes termos: “Nota Técnica 322886 Descrição da Tecnologia Tipo da Tecnologia: Medicamento Registro na ANVISA? Sim Situação do registro: Válido Nome comercial: OZEMPIC Princípio Ativo: SEMAGLUTIDA Via de administração: Subcutânea Posologia: Semaglutida (Ozempic) - Aplicar 1 mg uma vez por semana (uso contínuo). Uso contínuo? Sim Duração do tratamento: dia(s) Indicação em conformidade com a aprovação no registro? Não Previsto em Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas do Min. da Saúde para a situação clínica do demandante? Não O medicamento está inserido no SUS? Não Oncológico? Não [...] Conclusão Tecnologia: SEMAGLUTIDA Conclusão Justificada: Não favorável Conclusão: Considerando o diagnóstico de Obesidade grau 1, pré diabetes, aumento de gordura visceral (esteatose hepática) e em acompanhamento multidisciplinar, conforme laudo médico em clínica particular, acostados nos autos. O medicamento pleiteado possui registro na ANVISA e indicação em bula, em conjunto com dieta e exercícios, para tratar pacientes adultos com diabetes tipo 2 não satisfatoriamente controlado (nível de açúcar no sangue permanece muito alto). Não foi avaliado pela Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no SUS (CONITEC) para o tratamento de Obesidade. Na Conitec encontra em análise o pedido para incorporação no SUS para pacientes com obesidade grau II e III (IMC maior ou igual a 35kg/m2), sendo assim, a autora não enquadrada nos critérios apresentados, Obesidade grau I e IMC 32,2 Kg/m2), conforme acostado nos autos (fl. 49). Embora tenham sido relatados alguns exames realizados pela Autora, mas não foram acostados nos autos comprovando o quadro clínico apresentado pela Autora, tais como: o exame de biopedância, exames de imagem, exames laboratoriais, laudo de nutricionista ou nutrólogo, laudo de psiquiatra ou psicólogo acerca de condições em saúde mental associadas à obesidade; falta de informações no que tange ao histórico familiar, frequência da atividade física. O medicamento SEMAGLUTIDA (OZEMPIC) não pertence à Relação Nacional de Medicamentos Essenciais – RENAME e não faz parte de nenhuma lista de medicamentos do Componente Básico, Estratégico e Especializados, portanto não é fornecido no SUS. Considerando que o uso de farmacoterapia para obesidade por si só não garante manutenção de perda de peso, sendo necessário o acompanhamento nutricional e psicológico, atividades físicas regulares, conforme as recomendações. Considerando que, em conformidade com o Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas (PCDT) do Ministério da Saúde referente ao manejo do Sobrepeso e Obesidade em Adultos/Portaria SCTIE/MS nº 53 de 11/11/2020, não há recomendação para tratamento farmacológico da obesidade pelo SUS devido ao custo elevado em relação à eficácia em termos de saúde pública. Em consulta ao Sistema Hórus, a Autora não possui cadastro no Componente Especializado da Assistência Farmacêutica, portanto não realizou a retirada dos medicamentos fornecidos pelo SUS para o PCDT de Obesidade. Neste caso, o autor deve procurar assistência nas unidades do SUS, para garantir os atendimentos preconizados no PCDT de Obesidade. Conclui NÃO FAVORÁVEL a demanda judicial. Há evidências científicas? Não. Justifica-se a alegação de urgência, conforme definição de Urgência e Emergência do CFM? Não”. [Grifo nosso]. Pois bem. O Supremo Tribunal Federal, em precedente vinculante consagrado no TEMA 6, decidiu que “a ausência de inclusão de medicamento nas listas de dispensação do Sistema Único de Saúde - SUS (RENAME, RESME, REMUME, entre outras) impede, como regra geral, o fornecimento do medicamento por decisão judicial, independentemente do custo”. Contudo, é possível especificar a concessão judicial de medicamento registrado na ANVISA, sendo necessária a presença cumulativa dos seguintes requisitos: “[...] 2. É possível, especificamente, a concessão judicial de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporada às listas de dispensação do Sistema Único de Saúde, desde que preenchidos, cumulativamente, os seguintes requisitos, cujo ônus probatório incumbe ao autor da ação: (A) negativa de fornecimento de medicamento na via administrativa, nos termos do item '4' do Tema 1.234 da repercussão geral; (B) ilegalidade do ato de não incorporação do medicamento pela Conitec, ausência de pedido de incorporação ou da mora na sua avaliação, tendo em vista os prazos e critérios previstos nos artigos 19-Q e 19-R da Lei nº 8.080/1990 e no Decreto nº 7.646/2011; (C) impossibilidade de substituição por outro medicamento constante das listas do SUS e dos protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas; (D) comprovação, à luz da medicina baseada em evidências, da eficácia, acurácia, efetividade e segurança do fármaco, necessariamente respaldadas por evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos científicos e revisão sistemática ou meta-análise; (E) imprescindibilidade clínica do tratamento, comprovada mediante laudo médico fundamentado, descrevendo inclusive qual o tratamento já realizado; e (F) incapacidade financeira de arcar com o custeio do medicamento. Ademais, conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal, sob pena de nulidade da decisão judicial, nos termos do artigo 489, § 1º, incisos V e VI, e artigo 927, inciso III, § 1º, ambos do Código de Processo Civil, o Poder Judiciário, ao apreciar pedido de concessão de medicamentos não incorporados, obrigatoriamente: 1. Analisar o ato administrativo comissivo ou omissivo de não incorporação pela Conitec ou da negativa de adequada da via administrativa, à luz das situações do caso concreto e da legislação de regência, especialmente a política pública do SUS, não sendo possível a incursão no mérito do ato administrativo; 2. Aferir a presença dos requisitos de dispensação do medicamento, previstos no item 2, a partir da consulta prévia ao Núcleo de Apoio Técnico do Poder Judiciário (NATJUS), sempre que disponível na respectiva jurisdição, ou a entes ou pessoas com expertise técnica na área, não podendo fundamentar a sua decisão unicamente em prescrição, relatório ou laudo médico juntado aos autos pelo autor da ação; e 3. No caso de deferimento judicial do fármaco, oficialize aos órgãos competentes para avaliarem a possibilidade de sua incorporação no âmbito do SUS”. Por conseguinte, ocorreu a publicação da Súmula vinculante nº 61 , que determina que “a concessão de medicamentos registrados na ANVISA, mas não incorporados ao Sistema Único de Saúde, deve observar as teses firmadas no julgamento do Tema 6 da Repercussão Geral (RE 566.471)”. Destaco que “se todos esses requisitos forem cumpridos e se houver a concessão judicial do medicamento, garantida ao autor da ação o direito individual ao tratamento” (RE 566.471 (Tema 6)). Com efeito, é possível concluir que o ônus da prova recai sobre a parte autora, devendo apresentar perante o juízo o preenchimento dos requisitos estabelecidos pelo Supremo Tribunal, para que seja possível a concessão dos medicamentos pleiteados. Assim, passe-se a analisar se os medicamentos exigidos na inicial preenchem os requisitos do precedente supracitado. REQUISITO I (Item A) A parte autora junta aos autos negativos administrativos para o completo do medicamento pleiteado emitido pela Secretaria Estadual de Saúde (Id. 185880888), a qual informou que “o medicamento semaglutida não é contemplado pela portaria ministerial nº 1554, de 30 de julho de 2013 - componente especializado da assistência farmacêutica. insumos da assistência farmacêutica não estruturados pelo ministério da saúde”. REQUISITO II (Item B) A parte autora anexou aos autos de captura de tela do poder bi da CONITEC (Id. 186788422), em que é possível verificar que houve protocolo do pedido de incorporação do medicamento em 16.12.2024, pendente de análise, vejamos: Não obstante, os artigos 19-Q e 19-R da Lei nº 8.080/1990 preveem o prazo de 180 (cento e oitenta) dias para finalização do processo de incorporação, exclusão ou alteração de medicamentos ao SUS, vejamos: Arte. 19-Q. A incorporação, a exclusão ou a alteração pelo SUS de novos medicamentos, produtos e procedimentos, bem como a constituição ou a alteração de protocolo clínico ou de diretriz terapêutica, são atribuídas pelo Ministério da Saúde, avaliadas pela Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no SUS. [...] Arte. 19-R. A incorporação, a exclusão e a alteração a que se refere o art. 19-Q serão efetuados mediante instauração de processo administrativo, a ser concluído em prazo não superior a 180 (cento e oitenta) dias, contados dos dados em que foi protocolado o pedido, admitida a sua prorrogação por 90 (noventa) dias corridos, quando as obrigações forem exigidas. Nesse sentido, considerando que o pedido de incorporação do medicamento semaglutida (Ozempic) foi protocolado em 16.12.2024, não houve decurso do prazo previsto na Lei nº 8.080/1990. Desse modo, a parte autora deixou de cumprir o requisito necessário, pois não apresentou documentos que comprovassem eventual irregularidade na incorporação dos medicamentos pela CONITEC, tampouco declarou a ausência de incorporação ou a mora na análise dos pedidos, conforme os prazos e critérios propostos nos artigos 19-Q e 19-R da Lei nº 8.080/1990 e no Decreto nº 7.646/2011. REQUISITO III (Item C) O relatório médico anexo ao Id. 185880888 atesta a necessidade de uso do medicamento, porém não informa a impossibilidade de substituição do medicamento pleiteado, por outros medicamentos constantes das listas do SUS e dos protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas. Além disso, o parecer do Núcleo de Apoio Técnico anexo ao Id. 187062630 descreve a possibilidade de substituição do medicamento por outros medicamentos e tratamentos previstos no Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas (PCDT), vejamos: “Descrever as opções disponíveis no SUS e/ou Saúde Suplementar: O SUS disponibiliza para OBESIDADE (CID10 - E66): os medicamentos ORLISTATE e SIBUTRAMINA, contemplados no elenco estadual de Mato Grosso (RESME) e as demais alternativas disponíveis no SUS: Abordagem multidisciplinar (suporte psicológico, nutricionista e atividade física) e cirurgia bariátrica para casos específicos. Nenhum Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas (PCDT) para Sobrepeso e Obesidade em Adultos do Ministério da Saúde não há previsão de tratamento farmacológico. O tratamento disponível não é farmacológico e inclui: acompanhamento nutricional, acompanhamento psicológico, acompanhamento com educador físico e tratamento cirúrgico”. REQUISITO IV (Item D) No que diz respeito ao Item D, inicialmente faz-se necessário conceituar o que são os ensaios clínicos estudados e a revisão sistemática com meta-análise. De acordo com Alexandre Biasi Cavalcanti, editor responsável pelo artigo “os diferentes delineamentos de pesquisa e suas particularidades na terapia intensiva”, publicado na Revista Brasileira de Terapia Intensiva, edição de 28 de Setembro de 2016: Ensaio clínico randomizado (ECR) - Estudo intervencionista e prospectivo. Os participantes deverão ter a mesma oportunidade de receber, ou não, uma proposta de intervenção e esses grupos deverão ser os mais semelhantes possíveis, de forma que a única diferença entre eles seja uma intervenção em si, podendo-se, assim, avaliar o impacto na ocorrência do desenvolvimento em um grupo sobre o outro. É o padrão de excelência em estudos que pretendem avaliar o efeito de uma intervenção no curso de uma situação clínica. Permite eliminar diversas visões, pois os grupos de intervenção e controle são alocados usando técnicas planejadas, e as características são distribuídas de um modo semelhante entre os grupos ([1] ; [2]). Revisão sistemática com meta-análise: O objeto de análise deixa de ser os pacientes e passa a ser as pesquisas já realizadas anteriormente sobre determinado objeto de pesquisa. Os trabalhos originais publicados na literatura são revisados e selecionados de maneira sistemática, e os resultados deles podem ser resumidos sob um único parâmetro de magnitude de efeito (a metanálise) (1,[3]) . Idealmente, você deve reunir todas as evidências existentes referentes a um assunto, e a busca de artigos deve ocorrer em mais de um banco de dados. (Disponível em https://www.scielo.br/j/rbti/a/c3hJkx3qbXPzG3g7QthBNKd/ , acesso em 18/11/2024, às 15h24min). Ressalta-se que as notas técnicas do NATJUS anexadas pela parte autora aos Ids. 186788425 e 186788428 não comprovam a eficácia cientifica do medicamento pleiteado. Além disso, no parecer do NATJUS anexo ao Id. 186788428; houve manifestação desfavorável à demanda comprovada, vejamos: “[...] Considerando que, segundo o protocolo de diretrizes clínicas e terapêuticas para o tratamento de obesidade vigente, o uso de medicamentos antiobesidade de menor custo (orlistato e sibutramina) não foram recomendados devido à baixa eficácia / efetividade na perda e manutenção da perda de peso e o alto risco de eventos adversos; Este NATJUS se manifesta como NÃO FAVORÁVEL à demanda”. Portanto, a parte autora não anexou aos autos documentos que comprovassem a eficácia, efetividade e segurança do medicamento, em desconformidade com o disposto no item D. REQUISITO V (Item E) O médico responsável pelo acompanhamento do paciente atestou, no laudo médico de Id. 185880888 , a imprescindibilidade do medicamento prescrito, bem como descreve o tratamento clínico realizado pelo paciente, nos seguintes termos: “Adriana Borges de Santana Vila iniciou neste serviço 11/06/2024, apresentou alimentação rica em carboidratos orgânicos, açúcar e produtos industrializados, foram feitas recomendações de dieta rica em alimentos naturais como frutas, vegetais, carne, ovos, grãos e castanhas, foiminhada para nutricionista para preparação de cardápio com déficit calórico com a especificação de tratamento da obesidade e pré diabetes, foi prescrita realização de atividade física cinco vezes por semana. fato de que ela realiza tratamento para ansiedade e compulsão alimentar, faz uso de ansiolítico em dose otimizada (Bupropiona 300 mg/dia) e a situação de obesidade e suas complicações é gatilho para a compulsão alimentar, para piora da autoimagem e agravo de sintomas ansiosos, ou seja, suas comorbidades se retroalimentam Foi então prescrito tratamento medicamentoso de obesidade. para o uso de Sibutramina, não tolerou Orlistat (apresentou diarreia intensa), e já faz uso de Bupropiona”. REQUISITO VI (Item F) Quanto à incapacidade financeira de custear o medicamento, a parte autora juntou-se aos autos declaração de hipossuficiência (Id. 185880883) e holerites ao Id. (186788429), demonstrando a impossibilidade de suportar os custos necessários para a aquisição do medicamento, em razão do alto custo. Tal documento evidencia de forma clara e objetiva a condição de vulnerabilidade econômica, justificando, portanto, o pedido de concessão do benefício da justiça gratuita. Diante das explicações apresentadas e da fundamentação apresentada, conclui-se, em justiça de cognição sumária, que não foram cumpridas todas as exigências para o fornecimento da medicação não padronizada pelo SUS, em razão do não atendimento aos requisitos previstos nos itens 'B', 'C' e ' D' do Tema 6 do Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – ASSISTÊNCIA À SAÚDE – MEDICAMENTO RIVAROXABANA 20 MG – TROMBOSE VENOSE - PARECER DO NAT - DESFAVORÁVEL – MEDICAMENTO NÃO INTEGRA LISTA DO SUS - AUSÊNCIA DE PROVA MÉDICA QUANTO À INEFICÁCIA DO FÁRMACO FORNECIDO PELO SUS PARA TRATAMENTO DA ENFERMIDADE – REQUISITOS AUTORIZATIVOS NÃO DEMONSTRADOS - DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. O direito à vida e à saúde, nos termos do artigo 196, da CRF, deve ser resguardado pelos entes públicos, mediante o custeio de consultas, realização de exames, medicamentos e cirurgias indispensáveis ao cidadão. Não há comprovação de que o medicamento disponibilizado pelo SUS para tratamento da enfermidade que acomete o paciente é ineficaz e o parecer do NAT é desfavorável ao adequado por não integrar o medicamento na relação do SUS. Logo, os requisitos necessários ao deferimento do pedido da tutela de urgência não foram preenchidos. (TJ-MT 10188520920228110000 MT, Relator: MARCIO VIDAL, Data de Julgamento: 30/01/2023, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 10/02/2023). Diante do exposto, INDEFIRO a tutela de urgência pleiteada. DEFIRO os benefícios da gratuidade de justiça à parte autora. Citem-se os requisitos para apresentação de defesa no prazo de 30 dias úteis (art. 335 c/c 183 do CPC), ciente de que a ausência desta implicará na revelação e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial (art. 344 e 389, ambos do CPC). Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno à análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, V). Com a apresentação oportuna e tempestiva de contestação pelos exigidos, com preliminares ou defesa indireta (art. 337, 350 e 351 do CPC), dê-se vista à parte Autora para a réplica. Caso os requisitos sejam silenciados, venham os autos conclusos para reconhecimento da revelação, se o caso (art. 344, com as abordagens do art. 345, ambos do CPC). Após, conclusos para decisão interlocutória de saneamento (art. 357, CPC) ou julgamento do processo no estado em que se encontra (art. 355, CPC). À Secretaria para as medidas preventivas. Várzea Grande/MT, dados registrados no sistema. AGAMENON ALCÂNTARA MORENO JÚNIOR Juiz de Direito”. Da análise dos autos, constata-se que a presente demanda foi ajuizada no ano de 2025 e o valor da causa é R$ 1.000,00 (mil reais), além disso, verifica-se que o preço do orçamento constante do ID. 185882442 – processo n.º 1007713-49.2025.8.11.0002 é de R$ 1.063,00 (mil e sessenta e três reais), de modo que não ultrapassa 60 (sessenta) salários mínimos, cuja circunstância incide na tese fixada por este e. Tribunal de Justiça, no âmbito de incidente de resolução de demandas repetitivas - IRDR n.º 85560/2016, Tema 01, nos termos que seguem: “Compete ao Juizado Especial da Fazenda Pública o processamento e o julgamento das ações, em que o valor da causa não ultrapasse a 60 (sessenta) salários mínimos, independente da complexidade da matéria e da necessidade da produção da prova pericial” (grifei). No voto, o eminente relator, Desembargador Márcio Vidal, consignou: “Nos termos do artigo 2º, da Lei n. 12.153/2009, para que uma ação seja considerada de baixa complexidade e, de consequência, possa tramitar no Juizado Especial da Fazenda Pública, deve-se observar dois critérios: o valor da causa e a matéria” (grifei). Assim, o tema repetitivo definiu ser de competência absoluta dos juizados especiais da Fazenda Pública o processamento e julgamento das demandas que não superem o importe assinalado (teto de alçada), independentemente da complexidade da matéria e da necessidade da produção da prova pericial. A respeito, em reunião realizada entre a Presidência desta Corte, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo e a Segunda Câmara de Direito Público Coletivo (25.04.2019), ficou acordada, em cumprimento à tese, a redistribuição dos feitos em tramitação com esse enquadramento, observados os casos excetuados em Lei. Com efeito, o artigo 2º, da Lei n.12.153, de 22 de dezembro de 2009, que dispõe sobre os Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, preceitua, entre outros: “Art. 2º. É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos. § 1º Não se incluem na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública: I – as ações de mandado de segurança, de desapropriação, de divisão e demarcação, populares, por improbidade administrativa, execuções fiscais e as demandas sobre direitos ou interesses difusos e coletivos; II – as causas sobre bens imóveis dos Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios, autarquias e fundações públicas a eles vinculadas; III – as causas que tenham como objeto a impugnação da pena de demissão imposta a servidores públicos civis ou sanções disciplinares aplicadas a militares. § 2º Quando a pretensão versar sobre obrigações vincendas, para fins de competência do Juizado Especial, a soma de 12 (doze) parcelas vincendas e de eventuais parcelas vencidas não poderá exceder o valor referido no caput deste artigo. § 3º (VETADO) § 4º No foro onde estiver instalado Juizado Especial da Fazenda Pública, a sua competência é absoluta”. (...) Art. 5º Podem ser partes no Juizado Especial da Fazenda Pública: I – como autores, as pessoas físicas e as microempresas e empresas de pequeno porte, assim definidas na Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006; II – como réus, os Estados, o Distrito Federal, os Territórios e os Municípios, bem como autarquias, fundações e empresas públicas a eles vinculadas. (grifei) Diante do julgamento firmado, vem sendo impresso: “AGRAVO INTERNO – REEXAME NECESSÁRIO - SAÚDE – DECISÃO MONOCRÁTICA – VALOR DA CAUSA APONTADO NA INICIAL INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS - INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS N. 85560/2016 - COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA – RECURSO DESPROVIDO. 1 - No julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº. 85560/2016, restou decidido que compete ao Juizado Especial da Fazenda Pública processar e julgar as ações que não ultrapassem o valor de 60 (sessenta) salários mínimos, independente da complexidade da matéria e necessidade de produção de prova pericial. 2 - Para o emprego da tese em referência, no que tange à definição da competência deste Tribunal ou da Turma Recursal para o exame da questão, o que se leva em conta é o valor atribuído na petição inicial e não aquele que ganha a lide no curso da sua tramitação. 3 – Recurso desprovido. (N.U 1000024-07.2019.8.11.0020, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 07.03.2022, Publicado no DJE 24.03.2022)” (negritei) “APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – TRATAMENTO DE SAÚDE - VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA INFERIOR A 60 (SESSENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS - COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - TESE FIXADA NO IRDR 85560/2016 - COMPETÊNCIA DECLINADA DE OFÍCIO. 1. De acordo com a tese fixada no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas n.º 85560/2016 pela Seção de Direito Público (Tema n.º 1), é absoluta a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública para processar e julgar as causas de valor inferior a 60 (sessenta) salários mínimos, independente da complexidade da matéria e da necessidade de prova pericial. 2. Reconhecida a incompetência do Juízo de Primeiro Grau, a hipótese pede a remessa dos autos ao Juízo competente para conhecer e jugar o recurso, cabendo-lhe, inclusive, a análise do aproveitamento dos atos até então praticados. 3. Incompetência declarada de ofício. Remessa dos autos a uma das Turmas Recursais dos Juizados Especiais do Estado de Mato Grosso. (N.U 1002529-12.2022.8.11.0037, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, GRACIEMA RIBEIRO DE CARAVELLAS, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 01/08/2023, Publicado no DJE 07/08/2023)”. (negritei) Portanto, considerando que o valor atribuído à causa não ultrapassa o teto dos juizados especiais da Fazenda Pública, nem trata a matéria das hipóteses excludentes do §1º, art. 2º, da Lei n. 12.153/2009, tem-se presente o molde do Tema 01, motivo pelo qual imperativo o reconhecimento da incompetência desta Câmara para julgar este recurso. Por oportuno, consigno que competirá ao juízo competente avaliar se é necessária a anulação dos atos processuais praticados, como já destacado neste Tribunal em julgamentos análogos: “AGRAVO INTERNO — REMESSA NECESSÁRIA — ASSISTÊNCIA À SAÚDE — VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA INFERIOR A SESSENTA (60) SALÁRIOS MÍNIMOS — COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA — TESE FIXADA EM SEDE DE INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS PELA SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO (TEMA Nº 1) — OBSERVÂNCIA — NECESSIDADE. REMESSA DOS AUTOS À TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO ESTADO DE MATO GROSSO — POSSIBILIDADE. Aplica-se a tese fixada em sede de incidente de resolução de demandas repetitivas pela Seção de Direito Público (Tema nº 1), que estabeleceu a competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública para processar e julgar as causas de valor inferior a sessenta (60) salários mínimos, independentemente da complexidade da matéria e da necessidade de prova pericial. Ademais, possível é a remessa dos autos à Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado de Mato Grosso para julgar o recurso, bem como analisar eventual necessidade de anulação da sentença, para que o juízo competente profira outra, acaso assim entenda. Recurso não provido” (negritei). A propósito, convém ressaltar que o Superior Tribunal de Justiça tem entendimento pacífico sobre o efeito translativo em decisões de Agravos de Instrumento, in verbis: “(...) EFEITO TRANSLATIVO DO RECURSO ORDINÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. POSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. (...) 1. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que as instâncias ordinárias podem extinguir o processo sem resolução de mérito, conhecendo de ofício de matéria de ordem pública, capaz de gerar a rescindibilidade do julgado caso não detectada a tempo, em respeito ao efeito translativo dos recursos ordinários e ao princípio da economia processual. (...) 4. Recurso especial parcialmente provido, para que o Tribunal de origem promova novo julgamento do agravo de instrumento”. (REsp 1293721/PR, Rel. Min. Eliana Calmon, 2ª Turma, julg. 04.04.2013, DJe 10.04.2013).(Grifo nosso). Ante o exposto, atribuo efeito translativo ao presente agravo de instrumento, para, DECLARAR, de ofício, a INCOMPETÊNCIA do Juízo da 1ª Vara Especializada da Fazenda Pública da Comarca de Várzea Grande, MT, para processar e julgar a ação de obrigação de fazer em questão e, consequentemente, DECLINO DA COMPETÊNCIA para o Juizado Especial da Comarca de Várzea Grande, MT. Alterada a competência, declino à análise do pressente recurso à Turma Recursal Única dos Juizados Especiais Cumpra-se. Cuiabá, MT, data registrada no sistema. Desa. Maria Aparecida Ferreira Fago Relatora

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Get Consultoria Em Gestao Empresarial Ltda x Cooperativa De Credito, Poupanca E Investimento Do Sudoeste Mt/Pa - Sicredi Sudoeste Mt/Pa

ID: 326153248

Tribunal: TJPA Órgão: Vara Única de Concórdia do Pará Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 0800078-96.2025.8.14.0105

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

GET CONSULTORIA EM GESTAO EMPRESARIAL LTDA

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO DO SUDOESTE MT/PA - SICREDI SUDOESTE MT/PA

Sentença

Advogados:

BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI

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KLEBERSON ALVES DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DE CONCÓRDIA DO PARA Av. Castelo Branco, s/n, Centro, CEP 68685-000, Concórdia do Pará-PA -----------------------… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DE CONCÓRDIA DO PARA Av. Castelo Branco, s/n, Centro, CEP 68685-000, Concórdia do Pará-PA -------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- Autos nº 0800078-96.2025.8.14.0105 SENTENÇA 1 - RELATÓRIO Trata-se de EMBARGOS À EXECUÇÃO apresentado por GET CONSULTORIA EM GESTÃO EMPRESARIAL LTDA e ERIC SOUZA DE PAIVA em face de COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO DO SUDOESTE MT/PA SICREDI SUDOESTE MT/PA, todos qualificados na exordial. O Embargante alega que a cobrança advém da “Cédula de Crédito Bancária nº C26330124-5”, firmada em 09 de agosto de 2022, no valor de R$ 150.000,00, a ser quitado em 47 parcelas mensais, com vencimento final em 08 de agosto de 2026. A embargada sustenta inadimplemento contratual e requer o pagamento de R$ 137.257,50. O embargante, por sua vez, impugna a pretensão executiva, alegando vícios formais e ausência de pressupostos essenciais à regularidade da execução, o que, em sua ótica, impede o prosseguimento da demanda executiva. Afirma ainda, que distribuiu pedido de recuperação judicial nos autos do processo nº 0800076-29.2025.8.14.0105, em trâmite perante a Vara única da comarca de Concórdia do Pará/PA. Juntou documentos. Em decisão de Id. 139541694 os embargos foram recebidos sem atribuição de efeito suspensivo e determinada a intimação da embargada. Foi apresentada Impugnação aos Embargos à execução (Id. 145414784). O embargante apresentou manifestação nos autos (Id.148203464). Os Embargantes apresentaram manifestação (Id.145940184). Autos conclusos para julgamento. É o Relatório. DECIDO 2 - PRELIMINARMENTE DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA Com efeito, mantenho a decisão de Id.136581216 - Pág. 1 que indeferiu o pedido de gratuidade, de modo que REJEITO a preliminar. DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA EMBARGANTE Aduz o embargante que distribuiu ação de recuperação judicial nº 0800076-29.2025.8.14.0105, entretanto, em consulta realizada aos autos, verifiquei que o processo já foi sentenciado em 06/03/2025, momento em que foi determinada a extinção do processo sem resolução do mérito, ante a total ausência de função social, pois a discussão sobre o débito da empresa embargante junto à sua única credora poderia permanecer sendo discutido nos autos da ação de execução, não sendo necessário o prosseguimento de ação de recuperação judicial para tal mister. Ademais, a embargada aduz que os créditos não se sujeitam à recuperação por se tratar de ato cooperativo. Com efeito, a alteração legislativa promovida pela Lei nº 14.112/2020 introduziu o §13 ao art. 6º da Lei de Recuperação Judicial e Falência, estabelecendo, de forma expressa, que os créditos derivados de atos cooperativos, nos termos definidos pelo art. 79 da Lei nº 5.764/1971, não se sujeitam aos efeitos da recuperação judicial. O dispositivo legal tem natureza cogente, afastando a aplicação do regime recuperacional às relações jurídicas travadas no âmbito do cooperativismo, desde que caracterizados como atos cooperativos, ou seja, praticados entre cooperativas e seus cooperados com o fim de concretizar os objetivos sociais da entidade, sem finalidade lucrativa. Ressalte-se que a distinção entre instituições financeiras tradicionais e cooperativas de crédito é substancial, na medida em que, nestas últimas, o cooperado não apenas usufrui dos serviços, como também participa da gestão e do resultado operacional da cooperativa, em razão da sua dupla qualidade de usuário e sócio. Essa peculiaridade justifica o tratamento diferenciado conferido pelo legislador, o qual reconheceu que tais operações não constituem transações típicas de mercado, tampouco contratos com viés comercial clássico, tratando-se, sim, de expressão do princípio da mútua colaboração e da função social do cooperativismo. Assim, os créditos provenientes de atos cooperativos, como os que se discute nos autos, afastam, por conseguinte, a submissão desses créditos aos efeitos da recuperação judicial, nos termos do art. 6º, §13, da Lei 11.101/2005. Deste modo, REJEITO a preliminar do embargante e acolho o argumento da embargada quanto a não sujeição dos créditos à recuperação judicial, por se tratar de ato cooperativo, decisão que se fundamenta também na sentença já proferida nos autos do processo de recuperação, nos termos da fundamentação exposta. 3 - MÉRITO REQUISITOS DA EXECUÇÃO. CONFIGURAÇÃO. DA ALEGAÇÃO DE INCERTEZA, ILIQUIDEZ E INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO Cuida-se de preliminar suscitada nos presentes embargos à execução, por meio da qual o embargante alega ausência de liquidez do título executivo extrajudicial que fundamenta a ação de execução, sob o argumento de que a planilha de débito apresentada pelo embargado não estaria em conformidade com o disposto no art. 798, inciso I, alínea "b", do Código de Processo Civil, por carecer de demonstração clara da origem do débito, dos encargos aplicados e dos critérios de atualização da dívida. Entretanto, razão não assiste aos embargantes. Conforme se verifica dos autos da execução, especialmente no documento constante de Id. 111787274, a memória de cálculo apresentada pelo exequente observa de maneira satisfatória os requisitos exigidos pela legislação processual. A planilha discriminada indica o valor original da dívida, as datas de vencimento, os percentuais de juros remuneratórios e de mora incidentes, além da multa contratual prevista, atendendo, assim, à determinação do art. 798, I, "b", do CPC. Vejamos como consta na planilha: Correção Monetária: SELIC (11.08.22 a 01.08.23) + Sem índices (01.08.23 a 01.11.23) Juros: 6% ao ano capit mensal (11.08.22 a 01.11.23) Juros Moratórios: 7% ao mês (08.08.23 a 01.11.23) Multa: 2% sobre Principal (corrigido + juros) Ressalte-se que não é exigido que a planilha contenha linguagem técnica ou jurídica, bastando que permita ao devedor compreender, com razoável clareza, a evolução da dívida e os encargos aplicados, o que se verifica no caso. Cumpre ainda salientar que o título apresentado (Cédula de Crédito Bancário) possui os requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade, nos termos dos arts. 783 e 786 do CPC, razão pela qual não se vislumbra qualquer nulidade ou irregularidade formal que impeça o regular processamento da execução. A mera discordância quanto aos valores cobrados não desconstitui, por si só, a presunção de liquidez e certeza do título, tampouco autoriza o reconhecimento de nulidade, sendo matéria própria do mérito da ação de embargos. Diante disso, rejeito a prejudicial de mérito suscitada, afastando a alegação de nulidade da execução por ausência de liquidez do título executivo. Prosseguindo, deve-se analisar concretamente a relação travada entre as partes, a fim de se identificar eventual abusividade ou descompasso que mereça correção, dentro dos limites do pedido proposto na inicial. Os embargantes impugnam a planilha de cálculo apresentada na ação de execução, no valor de R$ 137.257,50 (cento e trinta e sete mil, duzentos e cinquenta e sete reais e cinquenta centavos). Como se sabe, a execução para cobrança de crédito fundar-se-á sempre em título de obrigação certa, líquida e exigível, devendo o exequente cumprir os requisitos dispostos no art. 798 do CPC. Na espécie, na “Cédula de Crédito Bancária nº C26330124-5”, o exequente/embargado juntou planilha de débito, detalhando, separadamente, as parcelas, encargos cobrados e o total devido, não havendo, pelo que se nota, qualquer irregularidade capaz de tornar a execução inepta. Nesse sentido é a jurisprudência: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA E HIPOTECÁRIA – IMPROCEDÊNCIA – IRRESIGNAÇÃO RECURSAL – INÉPCIA DA INICIAL – REJEIÇÃO – CARÊNCIA DA AÇÃO – CONFUSÃO COM O MÉRITO – ADITIVO DE CÉDULA RURAL - INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO - NÃO VERIFICAÇÃO - TÍTULO EXECUTIVO DOTADO DE CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE – RECURSO DESPROVIDO. Se o demonstrativo de cálculo está suficientemente elaborado, especificando as rubricas utilizadas, as taxas e encargos cobrados, os índices aplicados e os lançamentos efetuados mês a mês na Cédula Rural Pignoratícia, possibilitando a aferição da correspondência entre o valor executado e aquele obtido pelos cálculos do credor, afasta-se a preliminar de inépcia da inicial por falta do demonstrativo do débito atualizado. A cédula rural pignoratícia, acompanhada dos documentos que demonstram a evolução do saldo devedor cobrado, é título executivo dotado de certeza, liquidez e exigibilidade, sendo, portanto, apta a embasar o feito executivo. (TJ-MT - APL: 00319287420098110000 MT, Relator: MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Data de Julgamento: 01/04/2015, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Data de Publicação: 13/04/2015). Em linhas gerais, os embargantes/executados apontam algumas irregularidades no contrato, sem entrar no mérito e explicar qual a sua irresignação, de modo que analisarei a regularidade dos pontos impugnados de um modo geral. Da defesa genérica dos embargantes Quanto à impugnação aos juros, taxas e encargos, apesar de dispensável diante da rejeição por falta de apresentação de memória de cálculo nos embargos do quanto devido, para que os embargantes não fiquem sem atenção para as suas teses, analisarei alguns pontos que foram indicados como passíveis de irregularidade e abusividade. Juros Moratórios. Taxa média de mercado No que diz respeito aos juros moratórios, os embargantes sustentam que há ilegalidade da cobrança de juros acima da média do mercado, aduzindo que estariam sendo cobrados no percentual de 15% a.m. Entretanto, da análise da planilha de cálculo juntada no Id. 111787274, da ação de execução, consta o percentual de Juros Moratórios de 7% ao mês (08.08.23 a 01.11.23). Portanto, reputo que não merece acolhimento o pedido relativo à suposta abusividade da taxa de juros moratórios. Não compete ao Judiciário, neste ponto específico, sobrepor-se indevidamente à vontade das partes que, bem ou mal, anuíram com os termos da avença, sabidamente de adesão, com juros expressos de forma clara, nem invadir o aspecto de gerenciamento da empresa, lesando a livre iniciativa (art. 170 da CF), para dizer qual deve ser o importe da taxa quando a parte demandante procura obter posição mais vantajosa que, no mercado, não faria jus. Ademais, observa-se que os juros cobrados eram de prévio conhecimento dos embargantes e não configuram excesso de execução por estarem supostamente acima da taxa média de mercado. Foram pactuados entre as partes e mostram-se dentro da taxa média de mercado. Nesse sentido é a jurisprudência: AÇÃO ORDINÁRIA REVISIONAL DE JUROS REMUNERATÓRIO E MORATÓRIO COM RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. JULGAMENTO IMPORCEDENTE. APELAÇÃO CÍVEL. JUROS CONTRATADOS PRÉ-FIXADOS. NÃO HAVENDO QUE SE FALAR EM NECESSIDADE DE REVISÃO CONTRATUAL POR JUROS EXCESSIVOS, RESPEITANDO O ?PACTA SUNT SERVANDA?. INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS NÃO SE SUBMETEM À LEI DE USURA. SÚMULA 596 STF. POSSIBILIDADE DE JUROS CAPITALIZADOS DESDE QUE EXPRESSAMENTE PACTUADOS. COMISSÃO DE PERMANENCIA PACTUADA. ADMISSÍVEL A COBRANÇA NA HIPÓTESE DE INADIMPLÊNCIA, CALCULADA PELA TAXA MÉDIA DE MERCADO, DESDE QUE LIMITADA À TAXA DO CONTRATO (SÚMULA Nº 294 DO STJ). VEDADA A SUA CUMULAÇÃO COM JUROS REMUNERATÓRIOS, JUROS MORATÓRIOS, MULTA MORATÓRIA E CORREÇÃO MONETÁRIA, HIPÓTESE EM QUE TAIS ENCARGOS DEVEM SER AFASTADOS. FACULDADE DO CREDOR. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, À UNANIMIDADE. (TJPA – Apelação Cível – Nº 0009742-40.2010.8.14.0006 – Relator(a): RICARDO FERREIRA NUNES – 2ª Turma de Direito Privado – Julgado em 12/09/2017 ) Dessa feita, a taxa de juros a ser aplicada é aquela estipulada entre as partes, como corolário da liberdade de contratação, pois não se aboliu o pacta sunt servanda, mas apenas foram mitigados os seus efeitos nas hipóteses em que se verifica a abusividade, o que não se viu no contrato impugnado por estes embargos que se revelam meramente procrastinatórios. Da impossibilidade de atribuição de efeito suspensivo Em decisão de Id. 139541694 foi indeferido o pedido de efeito suspensivo. A análise dos autos revela que não foram preenchidos os requisitos cumulativos exigidos pela norma legal, em especial no que se refere à ausência de garantia da execução mediante penhora, caução ou depósito suficientes, condição indispensável à concessão da medida excepcional. Além disso, as alegações quanto à probabilidade do direito e ao risco de dano são genéricas, desacompanhadas de prova mínima ou de elementos concretos que evidenciem verossimilhança nas alegações ou perigo de dano irreparável. Ressalte-se que, embora o art. 919, §1º, preveja a possibilidade de atribuição de efeito suspensivo, tal faculdade está condicionada ao atendimento simultâneo de três pressupostos legais: requerimento expresso, demonstração dos requisitos da tutela provisória e garantia da execução. Inexistente qualquer caução ou penhora válida nos autos, e não havendo, de outro lado, prova idônea do alegado risco processual, o indeferimento da medida é medida que se impõe. Desse modo, mantenho o indeferimento do pedido de efeito suspensivo, conforme já consignado na decisão de Id. 139541694, devendo o feito prosseguir regularmente. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO VALOR QUE ENTENDE DEVIDO No mais, é caso de rejeição dos embargos, porquanto a parte embargante impugna apenas acessórios da dívida (juros e taxas), mas não contesta a existência de débito não pago, assim, a impugnação à forma de aplicação dos juros, bem como a cobrança de taxas com as quais não concorda encerra verdadeira alegação de excesso de execução. Como a parte embargante resiste ao processo satisfativo sem declarar o montante que entende devido ou apresentar a memória de cálculo, como determina §3º do art. 917 do Código de Processo Civil, tem-se o caso de rejeição liminar dos embargos, não havendo de se falar em perícia para se chegar ao valor que a Lei exige ser declarado desde a inicial dos embargos exatamente para evitar defesas genéricas e evasivas como a apresentada nos autos. Nesse sentido: CONTRATO BANCÁRIO – Relação entre as partes, em que intervém a parte embargante empresária, não está subordinada ao CDC – Ante a inaplicabilidade do CDC à relação jurídica ajustada entre as partes, é descabida a aplicação da inversão do ônus da prova prevista no respectivo art. 6º, VIII. EXCESSO DE EXECUÇÃO – No que concerne à aplicação do disposto no art. 525, §4º, e art. 917, §§ 3º e 4º, do CPC/2015, a jurisprudência do Eg. STJ consolidou-se no sentido de que incumbe ao devedor impugnante ou embargante indicar o valor que entende correto para a dívida exequenda, acompanhada da respectiva memória de cálculo e dos documentos necessários para comprovação do alegado, quando em impugnação ao cumprimento de sentença ou embargos do devedor, alegar excesso de execução, fundado em abusividade de encargos, inclusive na hipótese de pedido de revisão contratual, seja do contrato exequendo ou de anterior, se sustentado encadeamento de operações, sob pena de rejeição liminar ou de não conhecimento desse fundamento, sendo descabida, nesse caso, determinação de emenda da inicial, sob pena de mitigar e, até mesmo, de elidir o propósito maior de celeridade e efetividade do processo executivo – As alegações da parte embargante apelante de excesso de execução, fundado em abusividade de encargos, com alegação de ilicitude de cláusulas contratuais e com pedido de revisão do contrato exequendo, não podem ser conhecidas, por força do art. 917, §§ 3º e 4º, do CPC/2015, visto que, nos embargos à execução oferecidos, a parte embargante apelante não indicou o valor que entendia correto para a dívida exequenda, acompanhada da respectiva memória de cálculo e dos documentos necessários para comprovação do alegado – Reforma da r. sentença para julgar improcedentes os embargos à execução, visto que a alegação de excesso de execução, por cobrança ilícita e abusiva de encargos, inclusive com pedido de revisão contratual do contrato exequendo e anteriores, não pode ser conhecida, nos termos do art. 917, §§ 3º e 4º, do CPC/2015, visto que, nos embargos à execução oferecidos, a parte apelante não indicou o valor que entendia correto para a dívida exequenda, acompanhada da respectiva memória de cálculo e dos documentos necessários para comprovação do alegado. Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1007713-80.2019.8.26.0248; Rel. Rebello Pinho; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 23/09/2021; Data de Registro: 23/09/2021) Em se tratando de empréstimo resta bem assentado na jurisprudência que não se aplica o Código de Defesa do Consumidor para reger a relação entre as partes, pois o valor emprestado é empregado na consecução da finalidade de atividade comercial, não se configurando a relação de consumo a justificar a aplicação do CDC. Assim, não logrando êxito os embargantes em demonstrar que as taxas de juros contratadas são superiores a média praticada no mercado, não há que se falar em abusividade da cláusula contratual e consequentemente, da presença de excesso na execução, sendo a improcedência da demanda a medida que se impõe. 4 - DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os embargos à execução, para declarar a existência e validade do título de crédito objeto da execução, nos termos acima fundamentados, e, em consequência, extingo o processo com resolução do mérito, com base no art. 487, I do Código de Processo Civil. CONDENO os embargantes às custas e honorários, que fixo em 10% sobre o valor da causa. CERTIFIQUE-SE a rejeição dos presentes embargos nos autos da execução embargada, assim como, oportunamente, certifique sobre a interposição de eventual recurso contra esta sentença quando for o caso. Havendo recurso, CERTIFIQUE-SE a tempestividade e INTIME-SE a parte adversa para apresentação de contrarrazões no prazo legal. Transitada em julgado, ARQUIVEM-SE os autos com as cautelas de praxe. À secretaria para as providências cabíveis, devendo expedir corretamente o que for necessário e confirmar o pagamento das custas processuais. Servirá a presente, por cópia digitada, como mandado/ofício, nos termos do Provimento nº 003/2009-CJRMB e alterações posteriores. P.I.C. Concórdia do Pará, data registrada no sistema. IRAN FERREIRA SAMPAIO Juiz de Direito

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Laurintino Goncalves Lima x Banco Do Brasil Sa e outros

ID: 297703953

Tribunal: TJPA Órgão: Vara Única de Concórdia do Pará Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 0800187-13.2025.8.14.0105

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

LAURINTINO GONCALVES LIMA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS

Sentença

Advogados:

ANTONIO EDUARDO GONCALVES DE RUEDA

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MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA

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ANA KARINA FRANCA FAIAD

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DE CONCÓRDIA DO PARA Av. Castelo Branco, s/n, Centro, CEP 68685-000, Concórdia do Pará-PA -----------------------… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DE CONCÓRDIA DO PARA Av. Castelo Branco, s/n, Centro, CEP 68685-000, Concórdia do Pará-PA -------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- Autos nº 0800187-13.2025.8.14.0105 SENTENÇA 1.RELATÓRIO Trata-se de EMBARGOS À EXECUÇÃO movida por ESPÓLIO DE LAURINTINO GONÇALVES LIMA (ESPÓLIO), neste ato representado pelos filhos LAURENTINO MATSUMURA LIMA JUNIOR e OUTROS, em face de BANCO DO BRASIL S.A. Os embargantes alegam que o Banco embargado está cobrando o adimplemento do CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA - PRONAF AGRICULTURA FAMILIAR de nº 40/00989-0 em 12/11/2020, sendo liberado o valor de R$ 98.187,24 (noventa e oito mil, cento e oitenta e sete reais e vinte e quatro centavos), com vencimento final em 25/12/2027, no valor atualizado de R$ 116.230,94 (cento e dezesseis mil duzentos e trinta reais e noventa e quatro centavos). Alegam que ação de execução não merece êxito pois o título não é exigível e exequível, dentre outras arguições, por serem as dívidas inexigíveis em caso de óbito do devedor. Vejamos o que consta da exordial (Id.139981030 - Pág. 4): A INEXISTÊNCIA DO DÉBITO EM RAZÃO DA DÍVIDA ESTÁ GARANTIDA PELA VENDA CASADA COM O SEGURO DE VIDA AGRICULTURA FAMILIAR - QUE FOI ATRELADO A ABERTURA DE CRÉDITO FIXO RURAL, conforme se faz prova pelos contratos de adesão em anexo, e que o banco vem se negando a aceitar desde que os herdeiros deram entrada no sinistro, ao qual está sendo discutido em justiça ação de cobrança nº 0802173-60.2023.8.14.0076. Deve a embargada apresentar cálculo correto, descrevendo e apresentando de onde vieram os valores que acresceram o suposto débito (financiamento), e quais são os juros e percentuais utilizados, bem como, a base de cálculo que foi utilizada para aplicação de multa no quantum de R$ 2.279,04 (dois mil duzentos e setenta e nove reais e quatro centavos), razão pela qual desde já IMPUGNA A PLANILHA DE CALCULO APRESENTADA em Id 118909411, no valor de R$ 116.230,94 (cento e dezesseis mil duzentos e trinta reais e noventa e quatro centavos); se o débito dos embargantes para com o banco-embargado encontra-se conforme o contrato entre eles entabulado; quais os índices de juros efetivamente aplicados; se houve aplicação ao cálculo de juros sobre juros, Sistema Price Distorcido; se houve a cumulação de comissão de permanência com correção monetária, juros de mora e multa; Se houve cobrança de encargos ou 'taxas' não contratadas. Ilegalidade na cobrança da Comissão de Concessão da Garantia, requerendo a demonstração do valor debitado e a sua devolução; Entre outras ilegalidades abaixo apontadas. Assim, consideram que os 02 (dois) contratos de Adesão Seguros de vida agricultura familiar, no valor de R$ 100.00,00 (cem mil reais) cada um, possuem a finalidade de garantir a quitação da dívida em caso de falecimento. Aduzem que já acionaram a seguradora (sinistros AB 98202300577 e AB 20230300990) para efetivarem o resgate do prêmio e realizar a quitação dos 02 (dois) contratos de aberturas de crédito fixo rurais com o banco embargado, mas o pagamento teria sido indeferido. Ao final, afirma que o banco embargado e a seguradora são do mesmo grupo econômico. Ao final pugnam pela procedência dos presentes Embargos à execução para declarar a nulidade da execução, com extinção do processo, em razão da inexistência do débito ante a existência de seguro de vida que garante o pagamento da dívida em caso de falecimento. Juntaram documentos. Em decisão de Id. 140846025 foi determinada a citação do embargado e deixou para apreciar o pedido de suspensão da execução após a resposta. Foi apresentada Impugnação aos Embargos à execução (Id. 143105458). A BRASILSEG apresentou manifestação nos autos (Id.143309356). Os Embargantes apresentaram manifestação (Id.145940184). Foi certificada a tempestividade das manifestações de Id’s 143105457 e 143309356 (Id.145976789). Autos conclusos para julgamento. É o Relatório. DECIDO 2. MÉRITO DA ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO. EXISTÊNCIA DE SEGURO DE VIDA AGRICULTURA FAMILIAR Os Embargantes, alegam que inexiste o débito objeto da execução, CONTRATO CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA - PRONAF AGRICULTURA FAMILIAR de nº 40/00989-0, em razão da contratação de seguro de vida agricultura familiar pelo de cujus, que foi atrelado ao contrato de abertura de crédito fixo rural. Alegam que o gerente do banco requerido à época informou que o crédito rural para ser aprovado dependeria da contratação de seguro de vida, para o caso de falecimento antes da quitação da dívida. Por conseguinte, afirmam, que acionaram a seguradora (sinistros AB 98202300577 e AB 20230300990), para fins de quitação dos contratos de crédito rural, mas tiveram o pedido o pedido de resgate do prêmio indeferido, sob o argumento de que o segurado estava embriagado no momento do sinistro. Ao final, entendem que a cobrança presente na execução é indevida, porquanto já deveria ter sido liquidada com o resgate do seguro de vida. Pois bem, o título executivo no qual se funda a execução é o CONTRATO CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA - PRONAF AGRICULTURA FAMILIAR de nº 40/00989-0. Verifiquei que o seguro de vida a qual se referem os embargantes consta do Id.139981652 e que, apesar de estar atrelado à operação de crédito, é um título autônomo. Entendo que o fato de existir contrato de seguro atrelado ao título não interfere em sua exequibilidade. Restou demonstrado que o banco requerido seria intermediador entre as partes, na eventualidade de sinistro, posto que, a contratação do seguro se deu com a Companhia de Seguros Aliança Brasil – CNPJ nº 28.196.889/0001-43. O Superior Tribunal de Justiça já se pronunciou sobre o tema, tendo o mesmo entendimento, de que o a existência de contrato de seguro relacionado à Cédula de crédito rural não retira os atributos próprios do título, senão vejamos: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PROVIMENTO PARCIAL AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DO DEMANDANTE. 1. A cédula de crédito rural é título executivo extrajudicial com os atributos de certeza, liquidez e exigibilidade. 1.1. A existência de cláusula/contrato de seguro relacionado à cédula de crédito rural não retira os atributos próprios do título. 2. Acórdão do Tribunal local que abordou de modo expresso a controvérsia acerca da aplicação do art. 783 do CPC/15. Existência de prequestionamento constatada. 3. A redefinição do enquadramento jurídico dos fatos expressamente mencionados no acórdão hostilizado constitui mera revaloração, afastando a incidência da Súmula 7 desta Corte Superior. 4. Aresto da Corte de origem que não analisou as demais teses da apelação do ora agravante, sendo necessário o retorno dos autos ao Tribunal local. 5. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.144.537/GO, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 17/4/2023, DJe de 20/4/2023.) Para melhor compreensão, vejamos trecho do Acórdão supracitado: O fato de existir contrato de seguro atrelado ao título não interfere na sua exequibilidade, tendo o Tribunal a quo incorrido em error in judicando ao valorar a prova dos autos. Assim, a Corte Goiana entendeu que a instituição financeira seria a beneficiária do contrato de seguro. Eis o trecho: (...)Com efeito, por expressa previsão contratual, ocorrendo a inadimplência da parte segurada (apelante), o apelado poderia acionar o seguro e pleitear a liquidação do sinistro a fim de receber a indenização e liquidar o débito, ainda que parcialmente. Sendo assim, na condição de beneficiária do seguro, a instituição financeira possuía a prerrogativa de liquidar o sinistro e receber a indenização, especialmente porque é a maior interessada no crédito.(...) Entretanto, pela leitura da cláusula do contrato mencionada no aresto guerreado, percebe-se que a Corte Goiana laborou em equívoco ao considerar necessário à financeira promover a prévia liquidação do sinistro, porque o recorrente foi apenas o estipulante do referido ajuste, sendo-lhe conferida a faculdade - não obrigação - de empreender todos os atos relacionados à liquidação do sinistro, caso assim lhe aprouvesse, mas não uma imposição sem a qual a cédula rural perderia suas características de liquidez, certeza e exigibilidade, senão vejamos: (...). Deste modo, entendo que não é necessário promover a prévia liquidação do sinistro para posterior quitação do débito objeto de execução. Assim, entendo pelo prosseguimento do julgamento dos presentes embargos, por compreender que não é necessária a liquidação do contrato de seguro, até mesmo porque não existe cláusula que atrele a quitação de dívida a eventual liquidação de sinistro. REQUISITOS DA EXECUÇÃO. CONFIGURAÇÃO. Prosseguindo, deve-se analisar concretamente a relação travada entre as partes, a fim de se identificar eventual abusividade ou descompasso que mereça correção, dentro dos limites do pedido proposto na inicial. Os embargantes impugnam a planilha de cálculo apresentada na ação de execução, no valor de R$ 116.230,94 (cento e dezesseis mil duzentos e trinta reais e noventa e quatro centavos). Como se sabe, a execução para cobrança de crédito fundar-se-á sempre em título de obrigação certa, líquida e exigível, devendo o exequente cumprir os requisitos dispostos no art. 798 do CPC. Na espécie, com o CONTRATO CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA - PRONAF AGRICULTURA FAMILIAR, o exequente/embargado juntou planilha de débito, detalhando, separadamente, as parcelas, encargos cobrados e o total devido, não havendo, pelo que se nota, qualquer irregularidade capaz de tornar a execução inepta. Nesse sentido é a jurisprudência: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA E HIPOTECÁRIA – IMPROCEDÊNCIA – IRRESIGNAÇÃO RECURSAL – INÉPCIA DA INICIAL – REJEIÇÃO – CARÊNCIA DA AÇÃO – CONFUSÃO COM O MÉRITO – ADITIVO DE CÉDULA RURAL - INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO - NÃO VERIFICAÇÃO - TÍTULO EXECUTIVO DOTADO DE CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE – RECURSO DESPROVIDO. Se o demonstrativo de cálculo está suficientemente elaborado, especificando as rubricas utilizadas, as taxas e encargos cobrados, os índices aplicados e os lançamentos efetuados mês a mês na Cédula Rural Pignoratícia, possibilitando a aferição da correspondência entre o valor executado e aquele obtido pelos cálculos do credor, afasta-se a preliminar de inépcia da inicial por falta do demonstrativo do débito atualizado. A cédula rural pignoratícia, acompanhada dos documentos que demonstram a evolução do saldo devedor cobrado, é título executivo dotado de certeza, liquidez e exigibilidade, sendo, portanto, apta a embasar o feito executivo. (TJ-MT - APL: 00319287420098110000 MT, Relator: MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Data de Julgamento: 01/04/2015, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Data de Publicação: 13/04/2015). Em linhas gerais, os embargantes/executados apontam algumas irregularidades no contrato, sem entrar no mérito e explicar qual a sua irresignação, de modo que analisarei a regularidade dos pontos impugnados de um modo geral. Da defesa genérica dos embargantes Quanto à impugnação aos juros, taxas e encargos, apesar de dispensável diante da rejeição por falta de apresentação de memória de cálculo nos embargos do quanto devido, para que os embargantes não fiquem sem atenção para as suas teses, analisarei alguns pontos que foram apenas indicados como passíveis de irregularidade e abusividade. Juros remuneratórios No que diz respeito aos juros remuneratórios, o STJ, no julgamento do Recurso Especial nº 1.061.530-RS, assim decidiu: As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios que foi estipulada pela Lei de Usura (Decreto 22.626/33), como dispõe a Súmula 596/STF; A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano por si só não indica abusividade; São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do artigo 591 c/c o artigo 406 do CC/02; É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada – artigo 51, § 1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do caso concreto. (REsp 1061530/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇO, julgado em 22/10/2008, DJe 10/03/2009). Em consequência, a abusividade dos juros remuneratórios, contratados com as instituições financeiras que compreendem o Sistema Financeiro Nacional, deve ser observada, levando-se em consideração a taxa média de mercado estabelecida pelo Banco Central, bem como as regras do Código de Defesa do Consumidor (Súmula n. 297 do STJ), no sentido de não se permitir a vantagem excessiva dos bancos em desfavor dos consumidores (artigos 39, inciso V, e 51, inciso IV). Assim, uma vez constatado excesso na taxa praticada, cabível a revisão judicial. Sobre o tema vejamos a jurisprudência do STJ: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CONTRATOS BANCÁRIOS. REVISÃO DE CLÁUSULAS. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA MÉDIA DE MERCADO. REFERENCIAL VÁLIDO NÃO ABSOLUTO. TEMA N. 27/STJ. CONFIGURAÇÃO DA ABUSIVIDADE. REVISÃO. SÚMULAS N. 5/STJ E 7/STJ. SEGURO. VENDA CASADA. SÚMULAS N. 5/STJ E 7/STJ. 1. A Segunda Seção do STJ, no julgamento do Recurso Especial n. 1.061.530/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, sob a sistemática dos recursos repetitivos, firmou as seguintes premissas relativas aos juros remuneratórios: I) as instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulados na Lei de Usura; II) aos contratos de mútuo bancário não se aplicam às disposições do art. 591, c/c o art. 406, ambos do CC/2002; e III) a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade. 2. No referido julgado, firmou-se ainda a tese de que: "É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, § 1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante as peculiaridades do caso concreto" (Tema n. 27/STJ). 3. Na oportunidade, quando da análise da caracterização do abuso dos juros remuneratórios, deixou-se clara a inviabilidade de se criar um critério objetivo para a caracterização da abusividade, servindo a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central como norte não absoluto para avaliação desse abuso. 4. O Tribunal de origem se alinha ao entendimento do STJ firmado no Tema n. 27/STJ, em que a relatora expressamente consignou que: "A taxa média de mercado, divulgada pelo Banco Central, constitui um valioso referencial, mas cabe somente ao juiz, no exame das peculiaridades do caso concreto, avaliar se os juros contratados foram ou não abusivos", o que evidencia que escapa do campo de competência do STJ a avaliação de sua abusividade, ante o óbice das Súmulas n. 5/STJ e 7/STJ. 5. Nos mesmos óbices incorre a alegação de ilegalidade do seguro contratado, visto que o Tribunal de origem também não apurou a existência de venda casada para declarar sua irregularidade. Agravo interno improvido. (AgInt no REsp n. 2.035.980/MS, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 13/11/2023, DJe de 17/11/2023.) No caso em exame, analisei a planilha de débito que consta da ação de execução (0800872-44.2024.8.14.0076) e há a discriminação dos juros e taxas nos seguintes percentuais (Id.118909411, ação de execução): Observação(ões): TAXAS UTILIZADAS NO CÁLCULO: NORMALIDADE: - JUROS à taxa de 4,00% ao ano, debitados e capitalizados mensalmente; INADIMPLEMENTO: - JUROS à taxa de 4,00% ao ano, debitados e capitalizados mensalmente; - JUROS DE MORA à taxa de 1% ao ano, debitados no final; - MULTA CONTRATUAL de 2% sobre o saldo devedor final. Pois bem, não restou caracterizada abusividade exorbitante, diante da natureza da contratação, pois estão proporcionais aos percentuais do mercado. Não compete ao Judiciário, neste ponto específico, sobrepor-se indevidamente à vontade das partes que, bem ou mal, anuíram com os termos da avença, sabidamente de adesão, com juros expressos de forma clara, nem invadir o aspecto de gerenciamento da empresa, lesando a livre iniciativa (art. 170 da CF), para dizer qual deve ser o importe da taxa quando a parte demandante procura obter posição mais vantajosa que, no mercado, não faria jus. Ademais, observa-se que os juros cobrados eram de prévio conhecimento dos embargantes, o que, aliado à ausência de limitação legal aos juros remuneratórios contratados, leva à conclusão de que o montante ajustado não enseja reparo algum. Dessa feita, a taxa de juros a ser aplicada é aquela estipulada entre as partes, como corolário da liberdade de contratação, pois não se aboliu o pacta sunt servanda, mas apenas foram mitigados os seus efeitos nas hipóteses em que se verifica a abusividade, o que não se viu no contrato impugnado por estes embargos que se revelam meramente procrastinatórios. Capitalização de juros A capitalização é o acréscimo dos juros cobrados ao capital inicial e ao saldo devedor, provocando o cálculo de juros sobre juros, chamado juros compostos ou capitalizado. Atualmente, permite-se a capitalização, nos termos da jurisprudência do STJ: ( STJ - AgRg no AREsp 347751 / RS; AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2013/0159217-9; Relator(a) Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA (1147); Órgão Julgador T3 - TERCEIRA TURMA; Data do Julgamento 15/12/2015 ). Na hipótese dos autos, os embargantes não fundamentaram as alegações sobre a capitalização de juros, nem mesmo indicam de que modo restou configurada. Assim, não há como prosperar a tese sobre capitalização abusiva de juros. Da comissão de permanência. Cumulação de juros e correção monetária De igual modo, os embargantes questionam se há comissão de permanência, sem indicar ou fundamentar sua defesa de modo a indicar sobre a abusividade da cobrança que pudesse desconstituir a execução. Da leitura atenta dos termos contratuais, não vislumbrei a cobrança a este título. Inclusive, na ação de execução, constam na planilha de débito os encargos utilizados pelo embargado, como juros, juros de mora e multa contratual. Não há, assim, cobrança expressa sobre a comissão de permanência: Por fim, perfeitamente cabível a cumulação de juros remuneratórios e moratórios, posto que possuem finalidades distintas. Os juros remuneratórios remuneram o credor pelo empréstimo de seu capital; os juros moratórios indenizam o credor pelo atraso no pagamento da dívida. Vejamos jurisprudência: Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. IMPUGNAÇÃO AO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. A parte-contrária pode impugnar a concessão do benefício da gratuidade judiciária caso não concorde com o seu deferimento (art. 100 do CPC), incumbindo-lhe fazer prova de que o beneficiário possui condições de arcar com as despesas processuais, o que não ocorreu no caso concreto. Benefício mantido. NULIDADE DA EXECUÇÃO. LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. A execução pode ser instaurada caso o devedor não satisfaça a obrigação certa, líquida e exigível, consubstanciada em título executivo (art. 786 do CPC). A cédula de crédito bancário é título executivo extrajudicial, desde que preenchidos os requisitos formais legalmente exigidos. A revisão de cláusulas abusivas do contrato que embasa a execução não acarreta iliquidez do título executado, porquanto possível a adequação do valor da execução ao montante apurado em sede de embargos à execução ou na própria ação revisional. No caso, a cédula de crédito bancária caracteriza título executivo extrajudicial, pois preenche os requisitos legais, estando acompanhado da respectiva memória de cálculo. Preliminar rejeitada. JUROS REMUNERATÓRIOS. A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade. No entanto, tratando-se de relação de consumo, demonstrada a abusividade em face das peculiaridades do caso concreto, admite-se a revisão da taxa de juros remuneratórios conforme orientação do Egrégio STJ (Recurso Especial Repetitivo n. 1.061.530/RS). Na hipótese dos autos, inexistindo a alegada abusividade, os juros remuneratórios contratualmente estipulados devem prevalecer. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. Medida Provisória n. 1.963-17/2000, em vigor como MP n. 2.170-36/2001. A capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano é admitida em contratos celebrados a partir de 31/03/2000, desde que expressamente pactuada. REsp 973.827/RS. Súmula n. 539 do STJ. MORA. (...) ENCARGOS MORATÓRIOS. Inexistindo cláusula estabelecendo comissão de permanência, é admissível, na hipótese de inadimplência, a cobrança e juros remuneratórios cumulados com correção monetária, juros moratórios e multa. MULTA MORATÓRIA. A multa moratória relativamente a contratos celebrados após a edição da Lei n. 9.298/96 encontra-se limitada em 2% (dois por cento) do valor da prestação. REPETIÇÃO DO INDÉBITO OU COMPENSAÇÃO. Descabimento diante da inexistência de ilegalidade contratual ou, ainda, dolo, erro ou má-fé da instituição financeira. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.(Apelação Cível, Nº 50031185120218210017, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marco Antonio Angelo, Julgado em: 18-11-2022). O entendimento foi sedimentado por ocasião de julgamento de incidente repetitivo, no REsp nº 973.827-RS, assim ementado: CIVIL E PROCESSUAL. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. AÇES REVISIONAL E DE BUSCA E APREENSO CONVERTIDA EM DEPÓSITO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇO FIDUCIÁRIA. CAPITALIZAÇO DE JUROS. JUROS COMPOSTOS. DECRETO 22.626/1933 MEDIDA PROVISÓRIA 2.170-36/2001. COMISSO DE PERMANÊNCIA. MORA. CARACTERIZAÇO. 1. A capitalização de juros vedada pelo Decreto 22.626/1933 (Lei de Usura) em intervalo inferior a um ano e permitida pela Medida Provisória 2.170-36/2001, desde que expressamente pactuada, tem por pressuposto a circunstância de os juros devidos e já vencidos serem, periodicamente, incorporados ao valor principal. Os juros não pagos são incorporados ao capital e sobre eles passam a incidir novos juros. 2. Por outro lado, há os conceitos abstratos, de matemática financeira, de "taxa de juros simples" e "taxa de juros compostos", métodos usados na formação da taxa de juros contratada, prévios ao início do cumprimento do contrato. A mera circunstância de estar pactuada taxa efetiva e taxa nominal de juros não implica capitalização de juros, mas apenas processo de formação da taxa de juros pelo método composto, o que não é proibido pelo Decreto 22.626/1933. 3. Teses para os efeitos do art. 543-C do CPC: - "É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada." - "A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada". 4. Segundo o entendimento pacificado na 2ª Seção, a comissão de permanência não pode ser cumulada com quaisquer outros encargos remuneratórios ou moratórios. 5. É lícita a cobrança dos encargos da mora quando caracterizado o estado de inadimplência, que decorre da falta de demonstração da abusividade das cláusulas contratuais questionadas. 6. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, provido. ( REsp 973827/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMO, Rel. p/ Acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇO, julgado em 08/08/2012, DJe 24/09/2012)” No contrato estabelecido entre as partes não há previsão da cobrança de comissão de permanência e, ainda que houvesse, na planilha de cálculo não consta esse encargo. Por derradeiro, as alegações iniciais, em sua boa parte, são genéricas e aleatórias, não tendo sido especificado, de modo pontual, eventuais cobranças em descompasso com as normais cogentes, bem como a exigência exacerbada de tarifa ou despesa em contraponto ao regime consumerista, sem perder de vistas a elucidação do valor que entende correto o embargante. Ausência de indicação do valor que entende devido No mais, é caso de rejeição dos embargos, porquanto a parte embargante impugna apenas acessórios da dívida (juros, taxas, comissão de permanência e encargos), mas não contesta a existência de débito não pago, assim, a impugnação à forma de aplicação dos juros, bem como a cobrança de taxas com as quais não concorda encerra verdadeira alegação de excesso de execução. Como a parte embargante resiste ao processo satisfativo sem declarar o montante que entende devido ou apresentar a memória de cálculo, como determina §3º do art. 917 do Código de Processo Civil, tem-se o caso de rejeição liminar dos embargos, não havendo de se falar em perícia para se chegar ao valor que a Lei exige ser declarado desde a inicial dos embargos exatamente para evitar defesas genéricas e evasivas como a apresentada nos autos. Nesse sentido: CONTRATO BANCÁRIO – Relação entre as partes, em que intervém a parte embargante empresária, não está subordinada ao CDC – Ante a inaplicabilidade do CDC à relação jurídica ajustada entre as partes, é descabida a aplicação da inversão do ônus da prova prevista no respectivo art. 6º, VIII. EXCESSO DE EXECUÇÃO – No que concerne à aplicação do disposto no art. 525, §4º, e art. 917, §§ 3º e 4º, do CPC/2015, a jurisprudência do Eg. STJ consolidou-se no sentido de que incumbe ao devedor impugnante ou embargante indicar o valor que entende correto para a dívida exequenda, acompanhada da respectiva memória de cálculo e dos documentos necessários para comprovação do alegado, quando em impugnação ao cumprimento de sentença ou embargos do devedor, alegar excesso de execução, fundado em abusividade de encargos, inclusive na hipótese de pedido de revisão contratual, seja do contrato exequendo ou de anterior, se sustentado encadeamento de operações, sob pena de rejeição liminar ou de não conhecimento desse fundamento, sendo descabida, nesse caso, determinação de emenda da inicial, sob pena de mitigar e, até mesmo, de elidir o propósito maior de celeridade e efetividade do processo executivo – As alegações da parte embargante apelante de excesso de execução, fundado em abusividade de encargos, com alegação de ilicitude de cláusulas contratuais e com pedido de revisão do contrato exequendo, não podem ser conhecidas, por força do art. 917, §§ 3º e 4º, do CPC/2015, visto que, nos embargos à execução oferecidos, a parte embargante apelante não indicou o valor que entendia correto para a dívida exequenda, acompanhada da respectiva memória de cálculo e dos documentos necessários para comprovação do alegado – Reforma da r. sentença para julgar improcedentes os embargos à execução, visto que a alegação de excesso de execução, por cobrança ilícita e abusiva de encargos, inclusive com pedido de revisão contratual do contrato exequendo e anteriores, não pode ser conhecida, nos termos do art. 917, §§ 3º e 4º, do CPC/2015, visto que, nos embargos à execução oferecidos, a parte apelante não indicou o valor que entendia correto para a dívida exequenda, acompanhada da respectiva memória de cálculo e dos documentos necessários para comprovação do alegado. Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1007713-80.2019.8.26.0248; Rel. Rebello Pinho; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 23/09/2021; Data de Registro: 23/09/2021) Em se tratando de empréstimo resta bem assentado na jurisprudência que não se aplica o Código de Defesa do Consumidor para reger a relação entre as partes, pois o valor emprestado é empregado na consecução da finalidade de atividade rural, não se configurando a relação de consumo a justificar a aplicação do CDC. 3. DISPOSITIVO Diante do exposto, REJEITO os embargos à execução apresentados, para declarar a existência e validade do título de crédito objeto da execução, nos termos acima fundamentados, e, em consequência, extingo o processo com resolução do mérito, com base no art. 487, I do Código de Processo Civil. Ainda, DETERMINO à Secretaria que exclua do polo passivo, no sistema, a BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS, uma vez que apenas o Banco do Brasil ajuizou a Execução de título extrajudicial nº 0800872-44.2024.8.14.0076. Por via de consequência, deixo de conhecer o petitório de Id.143309356, uma vez que a BRASILSEG não é parte nos autos. CONDENO os embargantes às custas e honorários, que fixo em 10% sobre o valor da causa. CERTIFIQUE-SE a rejeição dos presentes embargos nos autos da execução embargada, assim como, oportunamente, certifique sobre a interposição de eventual recurso contra esta sentença quando for o caso. Havendo recurso, CERTIFIQUE-SE a tempestividade e INTIME-SE a parte adversa para apresentação de contrarrazões no prazo legal. Transitada em julgado, ARQUIVEM-SE os autos com as cautelas de praxe. À secretaria para as providências cabíveis, devendo expedir corretamente o que for necessário e confirmar o pagamento das custas processuais. Servirá a presente, por cópia digitada, como mandado/ofício, nos termos do Provimento nº 003/2009-CJRMB e alterações posteriores. P.I.C. Concórdia do Pará, data registrada no sistema. IRAN FERREIRA SAMPAIO Juiz de Direito

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Processo nº 1007713-49.2025.8.11.0002

ID: 316772772

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007713-49.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANA BORGES DE SANTANA VILA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

BARBARA ALINE DE MATOS FREITAS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO 1ª VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE - VARA DA SAÚDE TELEFONE (S): (65) 3688-8413 WHATSAPP: (65) 99224-2318 E-MAIL: VG.VARASAUDEHOSPITAL… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO 1ª VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE - VARA DA SAÚDE TELEFONE (S): (65) 3688-8413 WHATSAPP: (65) 99224-2318 E-MAIL: VG.VARASAUDEHOSPITAL@TJMT.JUS.BR SENTENÇA PROCESSO N.: 1007713-49.2025.8.11.0002 REQUERENTE: ADRIANA BORGES DE SANTANA VILA REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO e outros Vistos, etc. Trata-se de ação de obrigação de fazer ajuizada por ADRIANA BORGES DE SANTANA VILA contra o ESTADO DE MATO GROSSO e o MUNICÍPIO DE VÁRZEA GRANDE, objetivando a concessão da tutela provisória de urgência para compelir os requeridos ao fornecimento do medicamento semaglutida (Ozempic) 1 MG. A parte autora registra, em síntese, que possui diagnostico de obesidade grau 1 “(CID 10: E66 - Obesidade, R73 -Aumento da glicemia, E78 – Distúrbios do metabolismo de lipoproteínas e outras lipidemias (dislipidemia), F41- Outros transtornos ansiosos) e grande quantidade de gordura visceral, conforme relatório médico (doc. 4)”. Com a inicial vieram documentos. Despacho determinando a emenda à inicial de acordo com o Tema 6 do STF ao Id. 185933198. Novos documentos juntados pela parte autora ao Id. 186788403. Parecer do Núcleo de Apoio Técnico ao Id. 187062630. A tutela de urgência foi indeferida no Id. 187627931. A parte autora opôs embargos de declaração ao ID. 188223636, no entanto, não foram acolhidos pelos termos delineados na decisão proferida ao ID. 188942127. O ESTADO DE MATO GROSSO apresentou contestação (Id. 191018748), alegando preliminarmente: a) Medicamento “Fora do SUS”- Competência Judicial em discussão. Necessidade de consulta constante da situação do Tema 1234 do STF; b) Valor inferior a 60 salários-mínimos – reclassificação do processo para procedimento do juizado especial. No mérito sustentou o dever de direcionamento primário à União que é o ente responsável pela dispensação do medicamento, incluindo-o de ofício no polo passivo, em razão da alta complexidade e alto custo deste. Assevera a necessidade de renovação periódica da prescrição médica a cada 3 (três) meses e a impertinência da aplicação de multa em caso de eventual descumprimento da obrigação, bem como, que a atribuição de promover o a saúde deveria ser exclusivamente da administração pública por meio de seus servidores técnicos e agentes políticos legitimados e não ao poder judiciário, sendo descabido o pedido da exordial. Nesses termos, requereu a improcedência dos pedidos e a limitação do preço ao teto previsto pela Tabela CMED, conforme Tema 1.033 do Supremo Tribunal Federal. O MUNICÍPIO DE VÁRZEA GRANDE apresentou contestação (Id. 191706386), alegando preliminarmente: A) Valor inferior a 60 salários-mínimos – reclassificação do processo para procedimento do juizado especial. No mérito sustentou o não cumprimento dos requisitos para fornecimento de medicamentos não padronizados pelo SUS, afirma que sua responsabilidade nesse caso é subsidiária, e por fim alega a impertinência da aplicação da multa diária. Dessa forma requer a improcedência total do pedido autoral pela ausência do cumprimento dos requisitos do tema 6 do STF. A parte autora manifestou-se ao ID. 182026353. Impugnação as contestações apresentada no ID. 188607572. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. No caso, estão preenchidos os pressupostos de constituição e inexiste pendência de questão processual, de modo que o feito se revela apto para julgamento, motivo pelo qual passo ao julgamento antecipado da lide, na forma do art. 355, I do CPC. Inicialmente, faz-se necessária a análise das preliminares arguidas em sede de contestação. MEDICAMENTO “FORA DO SUS” - COMPETÊNCIA JUDICIAL EM DISCUSSÃO. NECESSIDADE DE CONSULTA CONSTANTE DA SITUAÇÃO DO TEMA 1234 DO STF O Estado de Mato Grosso aduz a incompetência absoluta da justiça estadual e a necessidade de inclusão da União no polo passivo sob o argumento de que os medicamentos oncológicos são de sua responsabilidade. Aponta que se trata de medicamento não padronizado pelo Sistema Único de Saúde, mas registrado na ANVISA requerendo a análise da situação nos moldes do Tema 1234 do Supremo Tribunal Federal. Pois bem. Conforme decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento dos embargos de declaração relativos ao Tema 1234 (RE 1.366.243/SC), em 16/12/2024, foi expressamente modulada a aplicação dos efeitos da tese fixada quanto à competência, para restringi-la às ações ajuizadas após a publicação do resultado do julgamento de mérito no Diário de Justiça Eletrônico ocorrida em 19/09/2024, afastando sua incidência sobre os processos em tramitação até o referido marco. Vejamos: “[...] 2) rejeitou os embargos de declaração opostos pelo Estado de Santa Catarina, mas os acolheu a título de esclarecimentos e sem efeitos modificativos para constar do item 1, referente à Competência, a seguinte redação: 1) Para fins de fixação de competência, as demandas relativas a medicamentos não incorporados na política pública do SUS e medicamentos oncológicos, ambos com registro na ANVISA, tramitarão perante a Justiça Federal, nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal, quando o valor do tratamento anual específico do fármaco ou do princípio ativo, com base no Preço Máximo de Venda do Governo (PMVG situado na alíquota zero), divulgado pela Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED - Lei 10.742/2003), for igual ou superior ao valor de 210 salários mínimos, na forma do art. 292 do CPC; 3) acolheu parcialmente os embargos opostos pela União, tão somente quanto à modulação dos efeitos da decisão no que se refere à competência, para abarcar também os medicamentos incorporados, devendo ser suprimido do Capítulo 5 do voto condutor do acórdão embargado a remissão ao "item 1 do acordo firmado na Comissão Especial", por referir-se unicamente aos medicamentos não incorporados. Consequentemente, os efeitos do tema 1234, quanto à competência, somente se aplicam às ações que forem ajuizadas após a publicação do resultado do julgamento de mérito no Diário de Justiça Eletrônico, afastando sua incidência sobre os processos em tramitação até o referido marco, sem possibilidade de suscitação de conflito negativo de competência a respeito dos processos anteriores ao referido marco jurídico. Tudo nos termos do voto do Relator. O Ministro Luiz Fux acompanhou o Relator com ressalvas. Plenário, Sessão Virtual de 6.12.2024 a 13.12.2024. [Grifo nosso]. No caso em análise, verifico que o custo anual do medicamento não excede 210 salários mínimos. Portanto, não há qualquer razão para o acolhimento da preliminar de inclusão obrigatória da União no polo passivo e de remessa do feito à Justiça Federal, razão pela qual rejeito a preliminar arguida. DO VALOR INFERIOR A 60 SALÁRIOS-MÍNIMOS – RECLASSIFICAÇÃO DO PROCESSO PARA PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL. Os requeridos sustentam ainda que se o valor da causa é inferior a 60 salários-mínimos fazendo-se necessária a reclassificação do processo para procedimento do Juizado Especial. Assim, pretende que seja reconhecida “a aplicação da sistemática das normas dos Juizados Especiais e mudar o cadastramento no PJe - Processo Judicial eletrônico de “procedimento comum” para “procedimento do juizado especial”, disso advindo várias consequências (prazos processuais; competência para deliberações recursais; cabimento ou não de honorários advocatícios em1ª instância; etc.)”. Pois bem. Quanto à necessidade de correção da classificação do processo no sistema PJE, considerando que os ritos processuais do procedimento comum cível e dos juizados especiais divergem entre si, em relação aos prazos processuais, órgãos competentes para o julgamento de eventuais recursos e a aplicação de honorários advocatícios, se mostra evidente a necessidade de alteração do rito da demanda em questão. Isso porque, foi atribuída a causa do valor de R$ 1.000,00 (mil reais), cujo montante não excede ao valor de 60 (sessenta) salários-mínimos conforme previsão do artigo 2° da Lei n. 12.153/2009. Desse modo, acolho o pedido e determino que seja observado o rito processual dos juizados especiais nos autos, reforçando que essa Vara é competente também para processar os feitos dos Juizados Especiais. Passo a análise do mérito. Passo a análise do mérito. Com relação ao mérito, o direito fundamental à saúde está inserido no conceito de dignidade humana, conforme delineado no inciso III do artigo 1º da Constituição Federal, pois a dignidade não pode ser plenamente assegurada na ausência de condições mínimas para a preservação da saúde do indivíduo. De igual modo, a proteção do direito à saúde encontra-se expresso no caput do artigo 5º da Constituição, o qual resguarda o direito à vida, como o mais primordial dos direitos fundamentais. Além disso, o artigo 196 da Carta Magna de 1988 afirma que “a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação”. Ademais, a tutela desse direito indisponível também é amparada pela Lei n. 8.080/90, que delimita os princípios do sistema de saúde nacional, reconhecendo referido direito como fundamental do individuo e impondo ao Estado (em sentido genérico) a obrigação de assegurar a sua efetivação, nos termos precisos do art. 2º, conforme segue: Art. 2º A saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício. Assim, evidente que incumbe ao Poder Público zelar pela integridade deste direito público subjetivo garantido pela Constituição, providenciando os meios necessários para assegurar a plena realização dos propósitos delineados no artigo 196 da Constituição Federal de 1988. Nessa toada, conforme orientação jurisprudencial dominante sobre a disciplina do direito fundamental de saúde, insculpido pela Constituição Federal ao estabelecer no artigo 196 que esse é um dever do Estado, entendo que, se esse Estado foi constituído sobre a forma federativa (art. 60, § 4º, I, da CR/88), todos os entes (União, Estados-membros, Distrito Federal e Municípios) detêm a obrigação de promovê-lo à população de forma solidária. Esse é inclusive o exposto no artigo 23, II da Constituição Federal in verbis: “Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios: (...) II - cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência;”. Seguindo esta linha de raciocínio, a competência para a promoção da saúde deve ser repartida pelos Entes, conforme o estabelecido nos artigos 16 a 19 da Lei nº 8.080/90, que estabelece normas gerais sobre o Sistema Único de Saúde (SUS). Destaco, ademais, que este assunto foi tratado no Recurso Extraordinário n. 855.178 RG, Rel. Min. Luiz Fux, j. 5-3-2015, P, DJE de 16-3-2015, Tema 793, com reafirmação de jurisprudência em 06/03/2015, sendo fixada a seguinte tese: “Tema 793/STF. Os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde, e diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro”. Ademais, os enunciados n. 08 e 67 da III Jornada de Direito da Saúde realizada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ): ENUNCIADO Nº 08 Nas apreciações judiciais sobre ações e serviços de saúde devem ser observadas as regras administrativas de repartição de competência entre os entes federados. (Redação dada pela III Jornada de Direito da Saúde – 18.03.2019). ENUNCIADO Nº 87 Nas decisões que determinem o fornecimento de medicamento ou de serviço por mais de um ente da federação, deve-se buscar, em sendo possível, individualizar os atos que serão de responsabilidade de cada ente. Feitas tais considerações, é possível concluir que os entes da federação em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais de saúde, sendo possível ainda, o direcionamento do cumprimento da medida liminar ou definitiva a determinado ente, conforme as regras administrativas de repartição de competências. Destaco ainda que considerando a pretensão inicial (fornecimento de medicamento), bem assim a notícia de risco de vida do paciente o Enunciado n. 8 do Comitê Estadual de Saúde do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso[1] dispõe: ENUNCIADO N. 8 Define-se urgência, no âmbito da saúde, como a ocorrência imprevista de agravo a saúde com ou sem risco potencial a vida, cujo portador necessita de assistência médica imediata [Anexo, item 2.2, da Portaria n. 354, de 10 de março de 2014, do Ministério da Saúde]. Ademais, o Enunciado n. 9 do Comitê Estadual de Saúde do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso define a emergência no âmbito da saúde “como a constatação médica de condições de agravo a saúde que impliquem sofrimento intenso ou risco iminente de morte, exigindo, portanto, tratamento médico imediato [Anexo, item 2.1, da Portaria n.354, de 10 de março de 2014, do Ministério da Saúde]”. Negritei. No caso dos autos, a pretensão posta na inicial consiste no fornecimento dos medicamentos SEMAGLUTIDA (OZEMPIC) 1 MG em razão do diagnóstico de obesidade grau 1 (CID 10: E66 - Obesidade, R73 -Aumento da glicemia, E78 – Distúrbios do metabolismo de lipoproteínas e outras lipidemias (dislipidemia), F41- Outros transtornos ansiosos) e grande quantidade de gordura visceral, conforme relatório médico. Com efeito, denota-se que o pedido está pautado em relatório médico acostado no ID. 197231627, na qual relata que “Paciente de 47 anos apresenta obesidade grau 1 (IMC 30 e percentual de gordura corporal 42,8% aferido em bloimpedância realizada no dia 30/05/2025), pré diabetes, aumento de gordura visceral (esteatose hepática confirmada por Ultrassom de abdome realizada dia 24/12/2024), está em acompanhamento multidisciplinar e não obteve melhora significativa de seu quadro após 6 meses de tentativa de modificações do estilo de vida. A referida paciente esta em uso de glifage 1 grama/dia. Adriana Borges de Santana Vila Iniciou acompanhamento neste serviço 11/06/2024, apresentava alimentação rica em carboldratos refinados, açúcar e produtos Industrializados, foram feitas recomendações de dieta rica em alimentos naturais corno frutas, vegetais, carne, ovos, grãos e castanhas, foi encaminhada para nutricionista para elaboração de cardápio com déficit calórico coma finalidade de tratamento da obesidade e pré diabetes, foi prescrito realização de atividade física cinco vezes por semana. A paciente aderiu parcialmente às recomendações e o fracasso terapêutico se deve, em parte, ao fato de que ela realiza tratamento para ansiedade e compulsão alimentar, faz uso de ansiolítico (Bupropiona 150mg/dia) e a situação de obesidade e suas complicações é gatilho para a compulsão alimentar, para a piora da autolmagem e agravo de sintomas ansiosos, ou seja, suas comorbidades se retroalimentarrt Foi então prescrito tratamento medicamentoso da obesidade. Outras medicações para o tratamento farmacológico para obesidade e compulsão alimentar foram consideradas, porém a paciente possui contraindicações para o uso de Sibutramina, não tolerou Orlistat (apresentou diarreia intensa), e já faz uso de Bupropiona. Assim, neste momento, a medicação mais adequada para prevenção de agravos, para promover e reestabelecer a sua saúde é a Semaglutida. junto ao tratamento medicamentoso faz-se necessário, também, o tratamento não medicamentoso, ou seja, um não exclui o outro, e é importante o acompanhamento multidisciplinar com profissional médico, nutricionista, educador físico e psicólogo. Para tratamento da obesidade prescrevo semaglulida 1 mg semanal.” Além disso, os autos foram encaminhados ao Núcleo de Apoio Técnico – NAT, que emitiu o seguinte parecer: “Conclusão Justificada: Não favorável Conclusão: Considerando o diagnóstico de Obesidade grau 1, pré diabetes, aumento de gordura visceral (esteatose hepática) e em acompanhamento multidiciplinar, conforme laudo médico em clínica particular, acostados nos autos. O medicamento pleiteado possui registro na ANVISA e indicação em bula, em conjunto com Página 3 de 5 dieta e exercícios, para tratar pacientes adultos com diabetes tipo 2 não satisfatoriamente controlada (nível de açúcar no sangue permanece muito alto). Não foi avaliado pela Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no SUS (CONITEC) para o tratamento de Obesidade. Na Conitec encontra em análise o pedido para incorporação no SUS para pacientes com obesidade grau II e III (IMC maior ou igual a 35kg/m2), sendo assim, a autora não enquadra nos critérios apresentado, Obesidade grau I e IMC 32,2 Kg/m2), conforme acostado nos autos (fl. 49). Embora foram citados alguns exames realizados pela Autora, mas não foram acostados nos autos comprovando o quadro clínico apresentado pela Autora, tais como: o exame de biopedância, exames de imagem, exames laboratoriais, laudo de nutricionista ou nutrólogo, laudo de psiquiatra ou psicólogo acerca de condições em saúde mental associadas à obesidade; falta de informações no que tange ao histórico familiar, frequência da atividade física. O medicamento SEMAGLUTIDA (OZEMPIC) não pertence à Relação Nacional de Medicamentos Essenciais – RENAME e não faz parte de nenhuma lista dos medicamentos do Componente Básico, Estratégico e Especializados, portanto não é fornecido no SUS. Considerando que o uso de farmacoterapia para obesidade por si só não garante manutenção de perda de peso, sendo necessário o acompanhamento nutricional e psicológico, atividades físicas regulares, conforme recomendam as diretrizes. Considerando que, conforme o Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas (PCDT) do Ministério da Saúde referente ao manejo do Sobrepeso e Obesidade em Adultos/Portaria SCTIE/MS nº 53 de 11/11/2020, não há recomendação para tratamento farmacológico da obesidade pelo SUS devido ao custo elevado em relação à eficácia em termos de saúde pública. Em consulta ao Sistema Hórus, a Autora não possui cadastro no Componente Especializado da Assistência Farmacêutica, portanto não realizou a retirada dos medicamentos fornecidos pelo SUS para o PCDT de Obesidade. Neste caso, a autora deve procurar assistência nas unidades do SUS, para garantir os atendimento preconizados no PCDT de Obesidade. Conclui NÃO FAVORÁVEL a demanda judicial.” (Id. 187062630). Ocorre que o medicamento pleiteado NÃO está previsto na RENAME ou na RESME e não faz parte de nenhum componente da assistência farmacêutica do SUS para a patologia da paciente. Nessa toada, com relação aos medicamentos que não estão incorporados pelo Sistema Único de Saúde – SUS, em relação à obrigatoriedade do poder público de fornecer medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS, o Superior Tribunal Federal fixou a seguinte tese (Tema 6): Tese de julgamento: “1. A ausência de inclusão de medicamento nas listas de dispensação do Sistema Único de Saúde - SUS (RENAME, RESME, REMUME, entre outras) impede, como regra geral, o fornecimento do fármaco por decisão judicial, independentemente do custo. 2. É possível, excepcionalmente, a concessão judicial de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado às listas de dispensação do Sistema Único de Saúde, desde que preenchidos, cumulativamente, os seguintes requisitos, cujo ônus probatório incumbe ao autor da ação: (a) negativa de fornecimento do medicamento na via administrativa, nos termos do item ‘4’ do Tema 1.234 da repercussão geral; (b) ilegalidade do ato de não incorporação do medicamento pela Conitec, ausência de pedido de incorporação ou da mora na sua apreciação, tendo em vista os prazos e critérios previstos nos artigos 19-Q e 19-R da Lei nº 8.080/1990 e no Decreto nº 7.646/2011; (c) impossibilidade de substituição por outro medicamento constante das listas do SUS e dos protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas; (d) comprovação, à luz da medicina baseada em evidências, da eficácia, acurácia, efetividade e segurança do fármaco, necessariamente respaldadas por evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados e revisão sistemática ou meta-análise; (e) imprescindibilidade clínica do tratamento, comprovada mediante laudo médico fundamentado, descrevendo inclusive qual o tratamento já realizado; e (f) incapacidade financeira de arcar com o custeio do medicamento. Insta ressaltar que os requisitos do Tema 6 do Superior Tribunal Federal são cumulativos, sendo necessária a comprovação destes para que o requerente faça jus ao recebimento de medicamento não previsto pelo Sistema Único de Saúde. Em que pese a urgência e a necessidade constatada na utilização do fármaco para o tratamento da patologia do autor, o julgamento da questão exige a observância das balizas fixadas pelo Supremo Tribunal Federal. No caso concreto, verifica-se que a parte autora não demonstrou o cumprimento cumulativo dos requisitos exigidos para a concessão judicial de medicamentos não incorporados ao SUS, conforme consolidado no Tema 6 da Repercussão Geral. Especificamente, não restou comprovado: (b) ilegalidade do ato de não incorporação do medicamento pela Conitec, ausência de pedido de incorporação ou da mora na sua apreciação, tendo em vista os prazos e critérios previstos nos artigos 19-Q e 19-R da Lei nº 8.080/1990 e no Decreto nº 7.646/2011; (d) comprovação, à luz da medicina baseada em evidências, da eficácia, acurácia, efetividade e segurança do fármaco, necessariamente respaldadas por evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados e revisão sistemática ou meta-análise; A tutela de urgência vindicada foi indeferida em decisão anterior, por não terem sido cumpridos os requisitos "B" “C” e "D" do Tema 6 do Supremo Tribunal Federal, que estabelece as condições para a concessão judicial de medicamentos não incorporados ao Sistema Único de Saúde. A parte autora, em sua manifestação, buscou demonstrar o cumprimento de tais requisitos. Passo à reanálise dos requisitos à luz da manifestação da parte autora: 1. Requisito "B" (Ilegalidade do ato de não incorporação do medicamento pela CONITEC, ausência de pedido de incorporação ou da mora na sua apreciação): O requisito "B" do Tema 6/STF exige o respeito aos prazos e critérios estabelecidos nos arts. 19-Q e 19-R da Lei nº 8.080/1990 e do Decreto nº 7.646/2011, que regulam o processo de incorporação de tecnologias no Sistema Único de Saúde (SUS). A parte autora alega que, em consulta recente ao portal da CONITEC, o pedido de incorporação da Semaglutida foi formalmente protocolado em 16/12/2024 e que, até a presente data, não houve deliberação final, caracterizando mora administrativa que autorizaria a concessão judicial do medicamento. Contudo, a mera alegação de que o prazo foi ultrapassado, sem a devida comprovação documental, não se mostra suficiente para o preenchimento do requisito. É fundamental que a parte autora anexe aos autos documentos hábeis a corroborar sua afirmação, como certidões ou extratos do processo administrativo junto à CONITEC que demonstrem, de forma inequívoca, o decurso do prazo legal sem a devida manifestação. Ademais, a legislação prevê a possibilidade de prorrogação do prazo por mais 90 (noventa) dias, e não há nos autos qualquer comprovação de que tal prorrogação não tenha ocorrido ou que, mesmo com ela, a mora administrativa persista. Assim, a ausência de comprovação fática impede o reconhecimento do cumprimento do requisito "B". 2. Requisito "C" (Impossibilidade de substituição por outro medicamento constante das listas do SUS e dos protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas): O requisito "C" do Tema 6/STF exige a comprovação da ineficácia ou impossibilidade de substituição do medicamento pleiteado por outros fármacos ou tratamentos já incorporados ao SUS. A parte autora, para demonstrar o cumprimento deste item, anexou laudo médico (ID. 197231627) que informa, de forma clara, a impossibilidade de substituição do medicamento pleiteado por alternativas disponíveis na rede pública. O laudo médico é categórico ao citar: "Outras medicações para o tratamento farmacológico para obesidade e compulsão alimentar foram consideradas, porém a paciente possui contraindicações para o uso de Sibutramina, não tolerou Orlistat (apresentou diarreia intensa), e já faz uso de Bupropiona." Tal descrição detalhada das tentativas anteriores e das contraindicações apresentadas pela paciente para os medicamentos padronizados pelo SUS demonstra, de forma satisfatória, a impossibilidade de substituição. Portanto, o requisito "C" encontra-se devidamente comprovado. 3. Requisito "D" (Comprovação, à luz da medicina baseada em evidências, da eficácia, acurácia, efetividade e segurança do fármaco, necessariamente respaldadas por evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados e revisão sistemática ou meta-análise): O requisito "D" do Tema 6/STF exige a comprovação da eficácia e segurança do medicamento pleiteado. Inicialmente, este requisito não havia sido integralmente cumprido pela parte autora, conforme apontado em decisão anterior. A parte autora, em sua manifestação, anexou aos autos um artigo em língua estrangeira (ID. 197231628), o que, por si só, dificultou a análise e compreensão de seu conteúdo. Para a devida comprovação da eficácia e segurança de um fármaco, é imprescindível que os documentos apresentados estejam em língua nacional ou acompanhados de tradução juramentada, a fim de garantir a plena compreensão por este Juízo e pelas partes envolvidas. A apresentação de material em idioma estrangeiro, sem a devida tradução, inviabiliza a análise técnica e jurídica necessária para o preenchimento do requisito "D". Diante do exposto, verifica-se que a parte autora logrou êxito em comprovar o cumprimento do requisito "C" do Tema 6/STF. Contudo, os requisitos "B" e "D" permanecem não comprovados, o primeiro pela ausência de documentação hábil a demonstrar a mora administrativa, e o segundo pela apresentação de documento em língua estrangeira sem a devida tradução, o que impede a análise de seu conteúdo. Assim, diante da ausência de comprovação integral dos requisitos exigidos no Tema 06, conclui-se que o pedido formulado não encontra respaldo nos parâmetros fixados pelo Supremo Tribunal Federal para o fornecimento excepcional de medicamentos de alto custo não incorporados ao SUS. Ressalte-se, por fim, que a judicialização de demandas em saúde deve observar critérios técnicos, legais e jurisprudenciais, de modo a assegurar a sustentabilidade do sistema e impedir a concessão de tratamentos que não atendam aos requisitos mínimos de necessidade comprovada e viabilidade institucional. Dessa forma, não há como acolher o pedido formulado, porquanto sua procedência implicaria afronta às diretrizes fixadas pelo Supremo Tribunal Federal e aos princípios que regem o Sistema Único de Saúde. Diante do exposto, com fulcro no artigo 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL. Isento de custas processuais e honorários advocatícios (Art. 27 da Lei 12.153/2009 c/c Art. 55, da Lei 9.099/1995). Desde já, e havendo valores depositados em conta judicial vinculado ao presente feito, caso não seja utilizado para o cumprimento desta decisum, autorizo a expedição do necessário alvará de levantamento em favor do ente público, para tanto deve informar nos autos os dados bancários de sua titularidade (Banco, Agência, Conta Corrente e Titularidade). Preclusa a via recursal e nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Intime-se. Cumpra-se. Várzea Grande, data registrada no sistema. [1] Disponível em: https://comitedesaude.tjmt.jus.br/pagina/16 - acesso 27/05/2024. AGAMENON ALCÂNTARA MORENO JUNIOR Juiz de Direito

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