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Edivaldo Dantas Rodrigues e outros x Banco Da Amazônia S.A.

ID: 315299133

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE ALTA FLORESTA Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1007753-50.2024.8.11.0007

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

EDIVALDO DANTAS RODRIGUES ELIETE PRADO DOS SANTOS RODRIGUES

Polo Passivo:

BANCO DA AMAZÔNIA S.A.

Decisão

Advogados:

DARUICH HAMMOUD

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PEDRO ALI MANOEL HAMMOUD

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE ALTA FLORESTA DECISÃO Numero do Processo: 1007753-50.2024.8.11.0007 EMBARGANTE: EDIVALDO DANTAS RODRIGUES, ELIETE PRADO DOS SANTOS RODRIGUES EMBARGAD… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE ALTA FLORESTA DECISÃO Numero do Processo: 1007753-50.2024.8.11.0007 EMBARGANTE: EDIVALDO DANTAS RODRIGUES, ELIETE PRADO DOS SANTOS RODRIGUES EMBARGADO: BANCO DA AMAZÔNIA S.A. Vistos. Trata-se de Embargos à Execução opostos por EDIVALDO DANTAS RODRIGUES e ELIETE PRADO DOS SANTOS RODRIGUES em face do BANCO DA AMAZÔNIA S.A., incidente à Ação de Execução de Título Extrajudicial de nº 1006136-55.2024.8.11.0007. Os embargantes, em sua petição inicial, pugnaram, preliminarmente, pela concessão de efeito suspensivo aos presentes embargos, com fulcro no artigo 919, §1º, do Código de Processo Civil. Para tanto, argumentaram que a execução estaria garantida por bens que superam o valor do débito, somando R$4.578.289,44 (quatro milhões, quinhentos e setenta e oito mil, duzentos e oitenta e nove reais e quarenta e quatro centavos), enquanto o valor da causa na execução de R$ 3.649.220,51 (três milhões, seiscentos e quarenta e nove mil, duzentos e vinte reais e cinquenta e um centavos). Alegaram, ainda, a inépcia da inicial da execução, a nulidade de uma das cédulas rurais por ausência de recebimento do valor, a ocorrência de perdão tácito e supressivo, a não demonstração de cobrança anterior e o desequilíbrio contratual derivado da teoria da imprevisão em razão da crise econômica. DECIDO RECEBO os presentes Embargos à Execução, eis que tempestivo. A parte embargante pugnou pelo recebimento dos presentes embargos no efeito suspensivo, com base no artigo 919, § 1º do CPC, mas nota-se que não estão presentes os requisitos para a concessão de efeito suspensivo aos presentes embargos do devedor. Pois bem. Sabe-se que após a entrada em vigor da Lei nº 11.382/2006 os embargos à execução, em regra, não terão efeito suspensivo, a teor do artigo 919, do Código de Processo Civil. Assim dispõe o artigo 919, caput e § 1º do CPC: “Art. 919. Os embargos do executado não terão efeito suspensivo. § 1º O juiz poderá, a requerimento do embargante, atribuir efeito suspensivo aos embargos quando verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes”. Como visto, a suspensão da execução decorre de decisão proferida pelo Juiz à luz dos requisitos estabelecidos no § 1º do artigo 919, quais sejam: a) concessão da tutela provisória E, b) que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes. Assim, pela redação do aludido dispositivo, todos os elementos acima mencionados devem estar presentes para que se atribua efeito suspensivo aos embargos, o que não ocorre no presente caso, já que o autor assinou a cédula rural, possuindo ela direito líquido, certo e exigível. Sobre o tema destacam-se os ensinamentos de Luiz Rodrigues Wambier, Teresa Arruda Alvim Wambier e José Miguel Garcia Medina, ao consignarem que: “A relevância da fundamentação assemelha-se aos requisitos estabelecidos em outros dispositivos processuais para a concessão de liminares (p. ex. CPC, arts. 273; 461, § 3.º; 558, caput, etc), bem como para a concessão de efeito suspensivo à impugnação à execução (art. 475-M, na redação da lei 11.232/2005)”. A concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução, sob a égide do Código de Processo Civil de 2015, constitui medida de caráter excepcional. Diferentemente do regime anterior, o mero oferecimento dos embargos não mais acarreta, por si só, a suspensão da execução. A regra geral é que a execução prossegue, e a suspensão depende de análise criteriosa por parte do julgador, mediante requerimento do executado. Os requisitos para a concessão da tutela provisória estão delineados no artigo 300 do mesmo diploma legal, exigindo a presença cumulativa da probabilidade do direito (fumus boni iuris) e do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). Analisando o pedido formulado pelos embargantes em sede de cognição sumária, própria para este momento processual, verifica-se que, embora as questões suscitadas sejam pertinentes e demandem a devida análise no mérito dos embargos, a probabilidade do direito invocado não se mostra, neste momento inicial, com a intensidade necessária para justificar a imediata suspensão da execução. As alegações de inépcia da inicial da execução, a suposta nulidade da Cédula Rural Pignoratícia nº 114-21/0033-0 por não recebimento dos valores, as teses de perdão tácito e supressivo, a ausência de prévia constituição em mora e a aplicação da teoria da imprevisão são matérias complexas. Tais argumentos exigem a instauração do contraditório, com a manifestação do embargado, e, eventualmente, a produção de provas periciais ou documentais complementares, para que se possa formar um juízo de valor definitivo sobre sua procedência. Neste estágio embrionário do processo de embargos, não há elementos probatórios que, por si só, demonstrem de forma manifesta e inequívoca a alta probabilidade de acolhimento dessas teses defensivas. A jurisprudência pátria tem consolidado o entendimento de que a concessão do efeito suspensivo é uma medida excepcional, que não se contenta com meras alegações ou indícios tênues de direito, mas demanda a existência de fortes elementos que apontem para a provável desconstituição do título executivo ou para um excesso flagrante e prejudicial à parte executada, em cognição sumária. Nesse sentido, a orientação dos tribunais superiores, exemplificada em julgados semelhantes, é no sentido de que: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EMBARGOS À EXECUÇÃO – ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA A CONCESSÃO DO EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS À EXECUÇÃO – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. O efeito suspensivo poderá ser atribuído aos embargos à execução quando presentes os requisitos legais exigidos para concessão da tutela provisória, e desde que a execução esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes (caput e § 1º do artigo 919 do CPC/15). Ausente tais requisitos, impõe-se o recebimento dos embargos à execução sem atribuição do efeito suspensivo. (TJ-MT 10098536720228110000 MT, Relator.: DIRCEU DOS SANTOS, Data de Julgamento: 14/12/2022, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/12/2022) "PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO. REQUISITOS DO ART. 919, § 1º, DO CPC/2015. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO. INDEFERIMENTO. A atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução é faculdade do juiz, condicionada à presença, cumulativamente, dos requisitos da tutela provisória (art. 300 do CPC) e da garantia do juízo. A probabilidade do direito, consubstanciada na fumaça do bom direito (fumus boni iuris), exige que as alegações do embargante se mostrem verossímeis e amparadas por prova pré-constituída que infirme, de plano, a higidez do título executivo ou o regular prosseguimento da execução. Na ausência de demonstração cabal, em sede de cognição sumária, da probabilidade do direito do embargante, o indeferimento do pedido de efeito suspensivo é medida que se impõe, devendo a execução prosseguir em seus termos. Agravo de Instrumento desprovido." EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - PEDIDO PARA ATRIBUIÇÃO DO EFEITO SUSPENSIVO - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 919, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - EXCLUSÃO DO NOME NOS CADAATSROS DE INADIMPLENTES - AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO - EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO. I - A atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução é medida excepcional, sendo aplicável somente se presentes os requisitos do artigo 919, § 1º, do Código de Processo Civil. II - Não há probabilidade do direito ou risco de dano grave quando o pedido de efeito suspensivo está fundado na discordância dos valores executados e no receio da expropriação de bens. III - A oposição de embargos à execução não afasta o direito do credor em exigir o seu crédito pelas vias admitidas por lei. (TJ-MG - Agravo de Instrumento: 33520209820238130000, Relator.: Des.(a) Fabiano Rubinger de Queiroz, Data de Julgamento: 19/03/2024, Câmaras Cíveis / 10ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 25/03/2024) Dessa forma, e em consonância com a disciplina legal e o entendimento jurisprudencial predominante, não se verifica, neste juízo inicial, a probabilidade do direito dos embargantes em grau que justifique a paralisação da execução principal. Diante do exposto, com fundamento no artigo 919 do Código de Processo Civil de 2015, RECEBO os presentes Embargos à Execução. Todavia, INDEFIRO O PEDIDO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO, devendo a Ação de Execução de Título Extrajudicial nº 1006136-55.2024.8.11.0007 prosseguir em seus ulteriores termos, concomitantemente ao processamento destes embargos. CITE-SE o embargado (BANCO DA AMAZÔNIA S.A.) para, querendo, apresentar impugnação aos presentes embargos no prazo legal de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do artigo 920, I, do CPC/2015. Após, voltem-me conclusos para demais deliberações. Cumpra-se. Alta Floresta - MT, data registrada no sistema. ANTONIO FÁBIO MARQUEZINI Juiz de Direito

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Processo nº 1007753-16.2025.4.01.3600

ID: 300772395

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível da SJMT Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1007753-16.2025.4.01.3600

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

LUCIA MARIA DE SOUZA BERGONCI

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

PEDRO EDUARDO CORTEZ GAMEIRO

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ADEMIR OLEGARIO MARQUES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Mato Grosso 2ª Vara Federal Cível da SJMT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1007753-16.2025.4.01.3600 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIV… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Mato Grosso 2ª Vara Federal Cível da SJMT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1007753-16.2025.4.01.3600 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: LUCIA MARIA DE SOUZA BERGONCI POLO PASSIVO: Chefe da Agência da Previdência Social de Várzea Grande (MT)_ e outros SENTENÇA Trata-se de mandado de segurança impetrado por LUCIA MARIA DE SOUZA BERGONCI contra ato atribuído em tese ao CHEFE DA AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL DE VÁRZEA GRANDE/MT, por meio do qual a parte impetrante requer que seja determinado à autoridade impetrada que proceda com o julgamento do pedido administrativo de protocolo n. 2146997141. Narrou a parte impetrante que protocolou o pedido de Emissão de Pagamento não Recebido em 24/07/2024, sob o protocolo nº 2146997141, contudo já tinha se passado mais de três meses desde o protocolo do referido pedido e até a presente data o impetrado não proferiu decisão alguma. Tal situação configurava uma violação ao princípio da duração razoável do processo, conforme estabelecido pela Lei nº 9.784/99. O pedido liminar foi deferido, assim como o dos benefícios da justiça gratuita (id 2178219241). O INSS pediu seu ingresso no feito. Devidamente notificada, a autoridade coatora prestou informações, nas quais a Central de Análise de Benefício informou o cumprimento da decisão liminar, com a análise do requerimento administrativo objeto da presente impetração. O Ministério Público Federal informou que não há interesse que justifique sua atuação no caso, requerendo dispensa de futuras intimações, salvo surgimento de fato novo que exija manifestação (id. 2191230988). II. FUNDAMENTAÇÃO Os processos de mandado de segurança, por gozarem de prioridade legal (art. 20, Lei nº 12.016/2009), estão abrangidos pela norma de exclusão constante do art. 12, § 2º, inciso VII, do Código de Processo Civil, independentemente de sua posição no relatório "Ordem Cronológica de Conclusão - CPC Art. 12" disponibilizado pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Defiro o pedido do INSS de ingresso no processo. A presente impetração busca a análise de recurso administrativo interposto em 24/07/2024. Quando da apreciação do pedido liminar, assim restou decidido (id 2178219241): [...] A concessão de tutela liminar, em mandado de segurança, pressupõe a simultaneidade de dois requisitos, quais sejam, a existência de fundamento relevante, caracterizada pela plausibilidade do direito vindicado, e probabilidade de que do ato impugnado possa resultar a ineficácia da medida, caso seja ao final do procedimento deferida, nos termos do art. 7º, III, da Lei nº 12.016/2009. No caso dos autos, em juízo de cognição sumária, verifico a presença de tais requisitos. A existência de fundamento relevante, caracterizada pela plausibilidade do direito vindicado, decorre do direito à duração razoável do processo administrativo e à celeridade de sua tramitação, cujo fundamento é o artigo 5º, LXXVIII, da Constituição Federal, que estabelece: “a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação”. Além disso, em desdobramento infraconstitucional, colhe-se dos artigos 48 e 49 da Lei nº 9.784/99, que a Administração tem o dever de emitir decisões em processos administrativos no prazo de até trinta dias, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada. Veja: CAPÍTULO XI DO DEVER DE DECIDIR Art. 48. A Administração tem o dever de explicitamente emitir decisão nos processos administrativos e sobre solicitações ou reclamações, em matéria de sua competência. Art. 49. Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada. No particular, não se ignora o acúmulo de serviço a que são submetidos os servidores públicos, impedindo, muitas vezes, o atendimento do prazo determinado pelo art. 49 da Lei 9.784/99. Contudo, no caso concreto, conforme documentos acostados aos autos, nota-se que o requerimento de emissão de pagamento não recebido, sob o número de protocolo 2146997141, foi protocolado em 24/07/2024, de modo que se encontra “em análise”, de acordo com o print de tela do Sistema do INSS (ID: 2177542113, fl. 4). Por conseguinte, em juízo sumário, verifica-se que o decurso do tempo de cerca de oito meses para análise do requerimento administrativo fragiliza os princípios da proporcionalidade, da eficiência, da razoável duração do processo e da celeridade. Nesse sentido, menciona-se precedente do Egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região: PREVIDENCIÁRIO, ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA EM MANDADO DE SEGURANÇA. REQUERIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. DEMORA NA ANÁLISE DO PEDIDO. AFRONTA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA EFICIÊNCIA E DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. ART. 5º, XXXIV, DA CF E ART. 49 DA LEI 9.748/99. 1. A Constituição Federal de 1988 assegurou a todos, no âmbito judicial e administrativo, a razoável duração do processo (CF/88, art. 5º, LXXVIII), de modo que não pode a Administração Pública retardar, indefinida e injustificadamente, a análise de pedido que lhe foi apresentado, sob pena de violar os princípios que regem a atividade administrativa (razoável duração do processo, eficiência e moralidade, entre outros). 2. Nessa linha de entendimento, já se pronunciou este Tribunal afirmando que “(...) esta Corte tem entendimento firmado de que a injustificada demora no trâmite e na decisão dos procedimentos administrativos consubstancia lesão a direito subjetivo individual, passível de reparação pelo Poder Judiciário com a determinação de prazo razoável para fazê-lo, em atenção aos princípios que regem a Administração Pública e à luz do disposto no art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal, e na Lei nº 9.784/1999.”.(AG 1036462-36.2021.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 02/03/2022 PAG.). 3. É possível a cominação de multa diária ao INSS por descumprimento de obrigação de fazer, bem como deve ser fixada segundo juízo de razoabilidade e proporcionalidade, de modo a funcionar como meio coercitivo a evitar a inércia por parte da Autarquia Previdenciária, sem, contudo, importar obtenção de vantagem injustificada pela parte. Precedentes STJ: (AgInt no REsp 1614984/PI, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/08/2018, DJe 15/08/2018) e deste Tribunal: (AMS 1000689-38.2019.4.01.3802, DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 09/07/2020 PAG.). 4. É razoável a multa no valor de R$ 100,00 (cem reais) por dia de atraso, após o prazo fixado pelo juiz para cumprimento da obrigação, pois o benefício tem por finalidade assegurar a subsistência digna do segurado. 5. Apelação do INSS e remessa necessária parcialmente providas, para reduzir o valor da multa de R$ 1.000,00 para R$ 100,00 por dia de atraso. (AMS 1043990-81.2022.4.01.3300, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 22/08/2023 PAG.) (grifo nosso) Dessa forma, observa-se a omissão da parte impetrada, configurando a plausibilidade do direito invocado, bem como a necessidade de pronta decisão, em razão do direito líquido e certo da impetrante de ser atendida em tempo razoável. O perigo da demora, ou de ineficácia da medida caso se aguarde o julgamento do mérito, resta verificado considerando que a parte impetrante necessita da análise do seu pedido de emissão de pagamento não recebido para verificação de eventual impacto em verba de natureza alimentar. Assim, é possível determinar que haja análise administrativa e, se for o caso, conclusão do pedido, caso inexistente outro óbice não indicado nos autos. Ante o exposto, concedo a liminar para determinar que a autoridade impetrada analise o requerimento administrativo nº 2146997141, protocolado por LUCIA MARIA DE SOUZA BERGONCI, no prazo de 30 (trinta) dias. [...] Nada foi produzido nos autos que altere esse entendimento, cujos fundamentos serão utilizados como razão de decidir desta sentença; ademais, a autoridade coatora informou que foi analisado o procedimento. Registra-se que o cumprimento da decisão liminar não afasta o interesse de agir inicial da demanda, já que satisfeita a pretensão apenas com a concessão da medida judicial. Nesse sentido, menciona-se trecho de precedente do Egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. AERONÁUTICA. SERVIÇO MILITAR TEMPORÁRIO. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL. INEXISTÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. I - O fato de o autor, tendo obtido liminar para prosseguimento nas demais fases do certame, não ter comparecido ao Teste de Avaliação de Condicionamento Físico TACF, com sua consequente descontinuação no processo seletivo, não conduz à perda superveniente do interesse processual, haja vista que a demanda foi ajuizada com a pretensão de que fosse corrigida a sua pontuação, conforme estabelecido em edital, e consequente reclassificação para as demais etapas. II O cumprimento da liminar, ainda que satisfativa, não gera a perda de objeto da ação, visto que apenas a sentença de mérito produz coisa julgada formal e material. (AC 0001084- 60.2008.4.01.3308, DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE, TRF1 - QUINTA TURMA, eDJF1 26/11/2018) III - Apelação desprovida. Sentença mantida. (AC 1000278-92.2020.4.01.3823, DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE, TRF1 - QUINTA TURMA, e-DJF1 22/04/2022 PAG.) (grifo nosso) III. DISPOSITIVO Diante do exposto, concedo a segurança e julgo extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, para assegurar à parte impetrante o direito líquido e certo de ter analisado o recurso administrativo protocolado sob n. 2146997141, prazo de 15 dias. Custas pelo INSS, ressalvada a isenção conferida pelo art. 4º, inciso I, da Lei nº 9.289, de 1996. Sem condenação em honorários advocatícios, por expressa vedação legal (Lei nº 12.016, de 2009, art. 25). Sentença sujeita ao reexame necessário. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se, registre-se e intime-se. CUIABÁ, data da assinatura digital. assinado digitalmente GUILHERME NASCIMENTO PERETTO Juiz Federal Substituto CUIABÁ, 16 de junho de 2025.

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Karim Riad Issa x Unimed De São Jose Dos Campos Cooperativa De Trabalho Medico

ID: 293501640

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caraguatatuba - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007753-64.2024.8.26.0126

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

KARIM RIAD ISSA

Polo Passivo:

UNIMED DE SãO JOSE DOS CAMPOS COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Intimação

Advogados:

MELANIA CHRISTIANINI NICACIO

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MAYARA BARROS TOLEDO

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MARCIO ANTONIO EBRAM VILELA

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FERNANDA CHRISTIANINI NICACIO HANCIAU

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Processo 1007753-64.2024.8.26.0126 - Procedimento Comum Cível - Irregularidade no atendimento - Karim Riad Issa - Unimed de São Jose dos Campos Cooperativa de Trabalho Medico - Vistos. Trata-se de … Processo 1007753-64.2024.8.26.0126 - Procedimento Comum Cível - Irregularidade no atendimento - Karim Riad Issa - Unimed de São Jose dos Campos Cooperativa de Trabalho Medico - Vistos. Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais proposta por KARIM RIAD ISSA, menor impúbere, representado por sua genitora JACIELE DE LIMA BARRETO ISSA, em face de UNIMED SÃO JOSÉ DOS CAMPOS - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, na qual alegam que o autor é beneficiário do plano de saúde da requerida desde 23/09/2022, sob matrícula nº 00041075862000012, estando em dia com as mensalidades e sem carências a cumprir. Narram que em 16/03/2024 o requerente foi levado ao pronto atendimento credenciado pela Unimed, Hospital Santos Dumont Litoral, devido a quadro de abscesso na região abdominal, sendo atendido pela Dra. Camila de Aguiar Bernardo, que prescreveu medicação oral e pomada, concedendo alta hospitalar. Com a piora do quadro, retornou em 18/03/2024, sendo atendido pela Dra. Thays Brito Silva, que prescreveu novos medicamentos. Sem melhora, a genitora agendou consulta com o pediatra Dr. Pedro Norberto dos Santos no ambulatório São Camilo para 21/03/2024, quando o médico realizou drenagem do abscesso e prescreveu antibiótico injetável (ceftriaxona 500MG) para aplicação por 5 dias consecutivos, indicando a unidade da Unimed para aplicação. Relatam que foram necessárias 7 aplicações, sendo as duas primeiras realizadas no próprio São Camilo mediante pagamento. Quando compareceram à unidade da Unimed em 23/03/2024 para continuidade do tratamento, houve negativa do médico de plantão, alegando não poder se responsabilizar por medicação indicada por outro médico. A genitora contatou a ouvidoria da Unimed (protocolo nº 331.8722024032501308), sendo orientada que era dever da unidade aplicar a medicação, mas mesmo assim houve nova recusa. O requerente foi obrigado a buscar atendimento na UPA (SUS) e posteriormente pagar pelas aplicações restantes no São Camilo. Diante desses fatos, sustentam caracterização de relação de consumo com aplicação do CDC, configuração de urgência/emergência que justifica reembolso legal, abusividade da conduta da operadora ao negar atendimento sob alegação de não responsabilização por prescrição externa, violação dos princípios da boa-fé objetiva e função social do contrato. Ao final, requereu a condenação da requerida ao ressarcimento de todas as despesas médicas desembolsadas, devidamente corrigidas, e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 7.060,00. Deferida a gratuidade judiciária e determinada a citação da requerida às fls. 130. Devidamente citada, a requerida apresentou contestação às fls. 139/151, na qual reconhece que houve "erro de sistema relacionado às prescrições externas", considerando que a aplicação do medicamento possui cobertura contratual, anexando comprovante de devolução dos valores pagos pela autora. Contudo, impugna o pedido indenizatório por danos morais, sustentando que não houve ofensa a direito da personalidade que justifique reparação, tratando-se de mero aborrecimento cotidiano que não alcança a esfera da dignidade humana. Argumenta que o inadimplemento contratual, por si só, não gera dano moral, devendo este decorrer de situações excepcionais que transcendam o mero dissabor. Alega que inexiste gravame moral, não havendo lesão aos direitos da personalidade do consumidor ou conduta vexatória. Em caráter subsidiário, contesta o valor pleiteado como excessivo e desproporcional. Ao final, requereu a improcedência do pedido de danos morais e, eventualmente, a fixação de valor reduzido. Houve réplica. Intimadas a especificarem provas, a parte autora requereu o julgamento antecipado da lide por entender desnecessária a produção de outras provas, sustentando tratar-se de dano moral in re ipsa (fls. 215/216). A requerida também informou não ter outras provas a produzir (fls. 217). É o relatório. Fundamento e decido. O feito encontra-se em ordem, com a presença dos pressupostos processuais e das condições da ação, inexistindo qualquer preliminar ou nulidade a ser abordada. Superado esse introito, anoto que a presente demanda versa sobre responsabilidade civil de operadora de plano de saúde por negativa indevida de cobertura assistencial, com pedido de reparação por danos morais. Pois bem. O direito à saúde, consagrado como direito fundamental social no art. 6º da Constituição Federal e regulamentado nos arts. 196 a 200, constitui dever do Estado e direito de todos, devendo ser garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. A saúde suplementar, regida pela Lei nº 9.656/98 e fiscalizada pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), submete-se aos princípios e diretrizes do Sistema Único de Saúde, especialmente no que tange à integralidade da assistência e ao acesso universal. No âmbito das relações privadas de assistência à saúde, aplica-se integralmente o Código de Defesa do Consumidor, conforme consolidado na Súmula 608 do Superior Tribunal de Justiça: "Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão". Tal aplicação decorre da natureza consumerista da relação estabelecida entre operadora e beneficiário, caracterizando-se este como destinatário final dos serviços de assistência médico-hospitalar prestados por aquela. A responsabilidade civil das operadoras de planos de saúde é objetiva, nos termos do art. 14 do CDC, respondendo independentemente de culpa pelos danos causados aos consumidores por defeitos na prestação dos serviços, salvo prova de inexistência do defeito ou culpa exclusiva do consumidor ou terceiro. O art. 51, IV e § 1º, II do CDC considera nulas as cláusulas contratuais que estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou equidade. No caso em tela, a controvérsia cinge-se à caracterização de dano moral decorrente da negativa inicial de aplicação de medicamento prescrito por médico credenciado, posteriormente reconhecida como indevida pela própria requerida. Os fatos são incontroversos. A requerida expressamente reconheceu em sua contestação que houve "erro de sistema relacionado às prescrições externas" e que "a aplicação do medicamento possui cobertura contratual", procedendo ao reembolso dos valores desembolsados pela parte autora. Tal confissão, nos termos do art. 389 do CPC, dispensa a produção de outras provas quanto à ocorrência do fato, constituindo meio de prova absoluta. A análise da documentação acostada aos autos revela que o menor, em tratamento de abscesso abdominal, necessitava de aplicação sequencial de antibiótico por prescrição médica de profissional credenciado (Dr. Pedro Norberto dos Santos), configurando situação de continuidade terapêutica essencial. A negativa de aplicação pela unidade de pronto atendimento da requerida, sob alegação de não responsabilização por prescrição externa, mostra-se manifestamente abusiva e contrária aos deveres contratuais assumidos. A argumentação defensiva de que se trataria de mero inadimplemento contratual sem repercussão moral não merece acolhida. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, embora reconheça que o inadimplemento contratual ordinariamente não gera dano moral, estabelece exceção para os casos envolvendo contratos existenciais, especialmente os relacionados à saúde, em que a negativa de cobertura atinge direitos fundamentais da pessoa humana. No presente caso, a conduta da requerida ultrapassou os limites do mero descumprimento contratual, atingindo a esfera extrapatrimonial do menor e de sua genitora. A negativa de aplicação de medicamento prescrito para criança de poucos anos, em continuidade de tratamento médico necessário, gerou angústia, insegurança e exposição a risco desnecessário, obrigando a família a buscar alternativas no sistema público (UPA/SUS) e a arcar com custos adicionais para garantir a continuidade terapêutica. A situação torna-se ainda mais gravosa considerando que a genitora do menor encontrava-se debilitada por dengue e em horário de trabalho, conforme narrado na inicial e não impugnado especificamente pela requerida. A peregrinação entre diferentes unidades de saúde, a insegurança quanto à continuidade do tratamento e a necessidade de desembolso próprio para garantir medicação essencial configuram lesão à dignidade e tranquilidade familiar que transcende o mero aborrecimento cotidiano. A operadora de plano de saúde assume obrigação de meio e resultado, devendo prestar assistência médico-hospitalar integral conforme contratado. A negativa injustificada de cobertura, posteriormente reconhecida como "erro de sistema", demonstra falha na prestação do serviço que justifica a reparação moral, independentemente da demonstração específica de sofrimento ou abalo psíquico, caracterizando-se como dano in re ipsa. Quanto ao valor da indenização, deve observar os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, considerando a extensão do dano, a capacidade econômica das partes e o caráter pedagógico da sanção. O valor pleiteado de R$ 7.060,00 (cinco salários mínimos) mostra-se adequado e proporcional às circunstâncias do caso, não configurando enriquecimento sem causa nem valor irrisório que desatenda à função reparatória e dissuasória da indenização. Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para condenar a requerida UNIMED SÃO JOSÉ DOS CAMPOS - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO ao pagamento de indenização por danos materiais no valor destacado nas notas e recibos de f. 40/45, com correção monetária pela Tabela Prática do TJSP a partir de cada desembolso e juros moratórios de 1% ao mês a contar do evento danoso (S. 54 do STJ). A partir de 30/08/2024, salvo disposição contratual ou legal em contrário, para o cálculo da correção monetária será aplicada a variação do IPCA; osjurosde mora deverão observar a taxa legal, correspondente à diferença entre a taxaSELICe o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central (artigo 389, parágrafo único, e artigo 406, §1°, do Código Civil, com as alterações promovidas pela Lei nº. 14.905, de 28 de junho de 2024. Ainda, codeno a requerida ao pagamento de danos morais no valor de R$ 7.060,00 (sete mil e sessenta reais), comcorreçãomonetária pelo IPCA a partir da presente data (Súmula 362 do STJ) ejurosmoratórios à razão da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), deduzido o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), nos termos do art. 406, §§1º e 3º, CC, também a partir desta data. Condeno a requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. - ADV: FERNANDA CHRISTIANINI NICACIO HANCIAU (OAB 224550/SP), MARCIO ANTONIO EBRAM VILELA (OAB 112922/SP), MAYARA BARROS TOLEDO (OAB 440899/SP), MELANIA CHRISTIANINI NICACIO (OAB 193746/SP)

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Cleide Bigato x Banco Safra S/A

ID: 314710592

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007753-66.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

CLEIDE BIGATO

Polo Passivo:

BANCO SAFRA S/A

Intimação

Advogados:

VANESSA GOMES DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANA MARTINS DE AMORIM AMARAL SOARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007753-66.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Cleide Bigato - Banco Safra S/A - Trata-se de Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito c/c Repetição de… Processo 1007753-66.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Cleide Bigato - Banco Safra S/A - Trata-se de Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito c/c Repetição de Indébito c/c Indenização por Danos Morais e Materiais e Tutela de Urgência, ajuizada por CLEIDE BIGATO em face de BANCO SAFRA S.A. Aduz a parte autora, em síntese, que foi surpreendida com diversos descontos em seu benefício previdenciário, nos valores de R$ 233,87, R$14,00, R$ 53,72 e R$11,00, referentes a empréstimos consignados que alega não ter autorizado. Os contratos em questão foram fraudados, pois nunca recebeu qualquer valor em sua conta bancária acerca dos valores mencionados, sendo, portanto, indevidos os débitos em seu bebefício. Busca a declaração de inexistência do débito, a repetição do indébito em dobro, indenização por danos morais e materiais, e a concessão de tutela de urgência para suspender os descontos. Foi-lhe deferido o benefício da gratuidade de justiça. O BANCO SAFRA S.A., em sua contestação (fls. 109/133), defende a regularidade das contratações, alegando que a autora assinou os contratos presencialmente e que as operações se tratam de refinanciamentos de contratos anteriores, cujos valores teriam sido devidamente liberados em conta de titularidade da autora. Suscitou preliminares de ausência de tentativa de solução administrativa (falta de interesse de agir), necessidade de prova pericial grafotécnica (implicando ônus da autora), impugnação à gratuidade de justiça (já deferida), ausência de documentos essenciais (extratos bancários da autora), impugnação ao valor da causa, ocorrência de prescrição trienal, inépcia da petição inicial e irregularidade na representação processual (procuração antiga). No mérito, sustenta a inexistência de fraude, de danos morais e que a repetição do indébito, se devida, deveria ser simples. Houve réplica (fls.201/218). As partes foram intimadas a especificar provas, e a autora pugnou pela realização de perícia grafotécnica e oitiva de representante da ré. Por sua vez, a ré quedou-se inerte, embora na contestação tenha pontuado pela necessidade de realização de prova pericial. Passo à análise das preliminares suscitadas pelo requerido. Da ausência de tentativa de solução administrativa (falta de interesse de agir): Rejeito a preliminar. O acesso à jurisdição, assegurado pelo art. 5º, XXXV, da Constituição Federal, não está condicionado ao prévio esgotamento das vias administrativas. A mera resistência da parte ré à pretensão da autora, manifestada pela contestação, já configura o interesse de agir. A exigência de prévio requerimento administrativo é mitigada em relações consumeristas, onde a lesão ao direito é direta e contínua, como no caso dos descontos indevidos em benefício previdenciário. Da impugnação à gratuidade de justiça: A questão da gratuidade de justiça já foi objeto de decisão anterior, que a deferiu à autora, por se encontrarem presentes os requisitos legais. Não há nos autos elementos novos que justifiquem a revogação do benefício concedido, sendo a presunção de hipossuficiência da declaração da autora relativa, mas não infirmada por prova em contrário. Assim, mantenho o deferimento da gratuidade de justiça. Da ausência de documentos essenciais (extratos bancários da autora): Rejeito a preliminar. A parte autora trouxe aos autos documentos que, em princípio, corroboram sua narrativa, incluindo extratos do "Meu INSS" e a alegação de que a conta de crédito informada pelo réu não lhe pertence. A ausência de extratos bancários abrangentes, se necessária, será resolvida com a inversão do ônus da prova e a produção de provas no saneamento do feito, não configurando, por si só, ausência de documento indispensável à propositura da ação. Da impugnação ao valor da causa: Rejeito a preliminar. O valor atribuído à causa pela autora, no montante de R$ 42.551,34 (referente à repetição do indébito e danos morais), está em consonância com os pedidos formulados e com o proveito econômico almejado, conforme dispõe o art. 292 do Código de Processo Civil. A discussão sobre a quantificação dos danos morais é questão de mérito e não de correção do valor da causa. Da prescrição: Rejeito a preliminar de prescrição trienal. No caso em tela, a pretensão da autora não se limita à reparação civil genérica, mas decorre de uma alegada falha na prestação de serviço bancário, em contexto de relação de consumo, que envolve um contrato supostamente fraudulento e débitos contínuos. Assim, aplica-se o prazo prescricional decenal previsto no art. 205 do Código Civil, conforme entendimento consolidado pelo Tribunal de Justiça de São Paulo em casos análogos. A ação foi proposta em 20/03/2025, dentro do prazo decenal desde as datas das supostas contratações (maio/junho de 2020). Da inépcia da petição inicial: Rejeito a preliminar. A petição inicial da autora descreve de forma clara os fatos, os fundamentos jurídicos, os pedidos e os contratos contestados, possibilitando a compreensão da controvérsia e o pleno exercício do direito de defesa pelo réu. O fato de a ação possuir similaridades com outras demandas não a torna inepta, pois as condutas ilícitas podem se repetir, justificando o ajuizamento de ações semelhantes. Da irregularidade na representação: Rejeito a preliminar. A procuração acostada aos autos foi outorgada em 14/05/2024, ou seja, em momento anterior à distribuição da presente demanda (20/03/2025), encontrando-se plenamente válida e apta a conferir poderes ao patrono da autora. A legislação processual não exige que a procuração seja outorgada na mesma data do ajuizamento, bastando que esteja vigente e que confira os poderes necessários, o que se verifica no caso concreto. No mérito, o cerne da controvérsia reside na validade e autenticidade das contratações dos empréstimos consignados (contratos nº 000013876020, 000014191366, 000014108974 e 000014520507) e, consequentemente, na legitimidade dos descontos realizados no benefício previdenciário da autora. Especificamente, são pontos controvertidos: - A existência de consentimento e assinatura autêntica da autora nos contratos de empréstimo consignado. - A efetiva disponibilização dos valores dos empréstimos à autora e se a conta bancária informada pelo réu como beneficiária do crédito de "troco" pertence ou não à requerente. - A configuração de fraude e a responsabilidade do Banco Safra, à luz do Código de Defesa do Consumidor e da Súmula 479 do STJ. - A pertinência e o quantum da repetição do indébito (simples ou em dobro) e da indenização por danos morais. - O alegado descumprimento da tutela de urgência anteriormente deferida, e a necessidade de aplicação e/ou majoração das multas. A relação jurídica entre as partes é de consumo, regida pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), o que impõe a aplicação de seus princípios e normas, especialmente no que tange à inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, CDC). Ademais, as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias, conforme Súmula 479 do STJ. No presente caso, a autora alega a falsidade das assinaturas apostas nos contratos e que os valores não foram creditados em sua conta. Por outro lado, o réu sustenta a regularidade das contratações e a efetiva liberação dos valores. A principal forma de dirimir a controvérsia quanto à autenticidade das contratações é a produção de prova pericial grafotécnica. Defiro a produção de prova pericial grafotécnica para apurar a autenticidade das assinaturas atribuídas à autora nos contratos de empréstimo consignado indicados na inicial (000013876020, 000014191366, 000014108974 e 000014520507). O ônus financeiro da perícia grafotécnica, assim como o ônus da prova de sua autenticidade, recai sobre o BANCO SAFRA S.A., uma vez que é a parte que apresentou os documentos contestados e deles se beneficia, afirmando sua validade e legitimidade. Este entendimento está em conformidade com o art. 6º, VIII do CDC, que facilita a defesa do consumidor, e com a jurisprudência consolidada que atribui o ônus de provar a autenticidade à parte que apresenta o documento quando sua veracidade é contestada (Art. 429, II, CPC). Para a realização da perícia, nomeio o(a) Sr(a). SILAS CORDEIRO SIQUEIRA. Fixo os honorários periciais provisórios em R$ 4.900,00. A parte ré deverá efetuar o depósito judicial no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão da prova pericial. Sem prejuízo, intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentarem seus quesitos e indicarem assistentes técnicos, se desejarem. No mesmo prazo, os patronos deverão indicar seu(s) e-mail(s) nos autos para que o(a) perito(a) possa comunicar-lhes acerca de eventual agendamento para realização da perícia, com antecedência mínima de cinco dias (art. 466, § 2º do CPC), comprovando-se, outrossim, nos autos. Caso o(s) patrono(s) não apresente(m) o(s) respectivo(s) e-mail(s), não poderá(ão) reclamar vício na intimação. Eventuais quesitos suplementares deverão ser apresentados diretamente ao perito por ocasião da perícia. A parte que formular quesito cuja resposta implique trabalho excessivamente oneroso deverá se responsabilizar pelo pagamento dos honorários correspondentes ao quesito, sob pena de indeferimento do quesito. Após o prazo concedido às partes, intime-se o(a) expert para aceitação do encargo e início dos trabalhos. Fixo o prazo de 30 (trinta) dias para a conclusão do exame pericial, a contar da liberação do valor. Apresentado o laudo pericial, vista às partes. Desde já, nos termos do artigo 465, § 4º, do CPC, defiro o levantamento de 50% dos honorários periciais em favor do perito(a) nomeado(a) no momento da entrega do laudo, ressaltando-se que o saldo remanescente será levantado somente após prestados todos os esclarecimentos solicitados, se o caso. Com relação ao alegado descumprimento da tutela de urgência, determino que a parte autora comprove documentalmente as alegações de novos descontos após a data da citação da decisão que deferiu a tutela, a fim de que sejam tomadas as medidas cabíveis quanto à aplicação das multas cominadas. - ADV: VANESSA GOMES DO NASCIMENTO (OAB 243678/SP), LUCIANA MARTINS DE AMORIM AMARAL SOARES (OAB 496428/SP)

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Processo nº 1007753-62.2024.4.01.3305

ID: 311383729

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juazeiro-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007753-62.2024.4.01.3305

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

DENILSON BRAS DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

CELIA MARIA GONCALVES DE SOUZA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juazeiro-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juazeiro-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1007753-62.2024.4.01.330… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juazeiro-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juazeiro-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1007753-62.2024.4.01.3305 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: DENILSON BRAS DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: CELIA MARIA GONCALVES DE SOUZA - BA32026 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório, por aplicação subsidiária do artigo 38 da Lei nº 9.099/95, conforme art. 1º da Lei nº 10.259/2001. FUNDAMENTAÇÃO O direito à percepção de benefício assistencial encontra máxima previsão no inciso V do art. 203 da Constituição Federal e se consubstancia na garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. A necessária regulamentação do citado dispositivo constitucional ocorreu através dos artigos 20 e 21 da Lei nº 8.742, de 07.12.93 (Lei Orgânica da Assistencial Social – LOAS) e, posteriormente, pelo art. 34 da Lei 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso). De maneira sucinta, podem ser elencados os seguintes requisitos legais para a concessão do referido benefício, além da renda familiar mensal per capita inferior a ¼ do salário-mínimo (art. 20, §3º, da LOAS): a) comprovação da deficiência, consubstanciada em impedimentos de longo prazo de natureza física, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com uma ou mais barreiras, possam obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade; b) ou possuir 65 anos de idade. Saliente-se ainda que, para fins de preenchimento do requisito econômico, até o advento da Lei n. 12.435, de 06 de julho de 2011 (D.O.U. 07.07.2011), o § 1º do art. 20 da Lei 8.742/93 (LOAS) definia o grupo familiar como sendo “o conjunto de pessoas que vivam sob o mesmo teto, elencadas no art. 16 da Lei n. 8.213/91, desde que vivam sob o mesmo teto”. Após a entrada em vigor da alteração legal, o mencionado §1º passou a definir a família como aquela “composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto”. Ainda quanto ao requisito econômico, é importante registrar que, no julgamento dos Recursos Extraordinários RE 567985/MT e 580963/PR, submetido ao rito da repercussão geral, o Plenário do Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade incidenter tantum do § 3º, do art. 20, da Lei 8.742/93. A maioria dos Ministros da Corte Suprema entendeu que o critério objetivo fixado pelo dispositivo legal (1/4 do salário-mínimo) estaria defasado e em descompasso com os critérios econômicos estabelecidos para concessão de outros benefícios de viés assistencial. Ademais, restou pacificado que a miserabilidade do grupo familiar deveria ser aferida no caso concreto. Ainda no que tange ao requisito econômico, é importante esclarecer que este foi alterado pela Lei n. 14.176/2021, que incluiu o § 11-A ao art. 20 da LOAS, estabelecendo que “O regulamento de que trata o § 11 deste artigo poderá ampliar o limite de renda mensal familiar per capita previsto no § 3º deste artigo para até 1/2 (meio) salário-mínimo, observado o disposto no art. 20-B desta Lei”. Já o art. 20-B elenca, em seus incisos, os elementos e aspectos que deverão ser considerados para ampliação do critério de aferição da renda familiar mensal per capita, in verbis: I - o grau de deficiência; II - a dependência de terceiros para o desempenho de atividades básicas da vida diária; e III – o comprometimento do orçamento do núcleo familiar de que trata o § 3º do art. 20 desta Lei exclusivamente com gastos médicos, com tratamentos de saúde, com fraldas, com alimentos especiais e com medicamentos do idoso ou da pessoa com deficiência não disponibilizados gratuitamente pelo SUS, ou com serviços não prestados pelo SUS, desde que comprovadamente necessários à preservação da saúde e da vida. Nessa linha, a jurisprudência consolidou que no cálculo da renda familiar é excluída a quantia equivalente a um salário-mínimo percebida em decorrência de outro benefício de caráter assistencial ou previdenciário percebido por cônjuge do pretendente. "Em respeito aos princípios da igualdade e da razoabilidade, deve ser excluído do cálculo da renda familiar per capita qualquer benefício de valor mínimo recebido por maior de 65 anos, independentemente se assistencial ou previdenciário, aplicando-se, analogicamente, o disposto no parágrafo único do art. 34 do Estatuto do Idoso." (STJ. Pet 2.203/PE, Rel. Min. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, TERCEIRA SEÇÃO, DJe 11/10/2011). Outrossim, a Lei n. 13.982/2020 introduziu o § 14 ao art. 20 da LOAS, prevendo a exclusão do cômputo no cálculo da renda familiar do benefício de prestação continuada ou benefício previdenciário no valor de até um salário-mínimo concedido a idoso acima de 65 (sessenta e cinco) anos de idade ou a pessoa com deficiência, quando a concessão se destinar a outro idoso ou pessoa com deficiência da mesma família. Repisa-se ainda, que o exame da renda familiar também aquilata a possibilidade de outros membros dos deveres familiares prestarem a necessária assistência civil ao deficiente ou ao idoso. Assim é que a TNU, no PEDILEF do processo n. 0517397-48.2012.4.05.8300, julgado de 23/02/2017, firmou a tese de que “o benefício assistencial de prestação continuada pode ser indeferido se ficar demonstrado que os devedores legais podem prestar alimentos civis sem prejuízo de sua manutenção”. DA VERIFICAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS No laudo da perícia médica realizada no bojo destes autos (ID 2165499301), o perito concluiu que a parte autora é portadora de Lombalgia (CID: M54.5). Assevera o expert que "Não é possível que o periciando se enquadre no conceito de deficiência estabelecido pela Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e que "a condição é tratada como uma limitação temporária e não como uma deficiência permanente" (quesito 15). O perito concluiu que não há impedimento de longo prazo capaz de comprometer a participação plena e efetiva do demandante na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas (art. 20, parágrafo segundo, da LOAS). Ressalte-se que, em se tratando de benefício assistencial, para cuja concessão não se exige o recolhimento de contribuições, a dúvida acerca da existência de determinado requisito milita em favor do Poder Público, que assume para si os ônus de se construir uma sociedade fraterna. Por isso, a probabilidade, nesse contexto, não tem qualquer relevância, exigindo-se a certeza. Ademais, o requisito que a lei impõe para a concessão do benefício assistencial não é a incapacidade laboral, e sim o impedimento de longo prazo, que tem lugar quando há, simultaneamente, relevante comprometimento das funções e estruturas do corpo e das atividades e da participação social do indivíduo, o que não se verifica na espécie. Com efeito, os conceitos de doença e impedimento de longo prazo não se confundem, pois não são necessariamente coincidentes. A esse respeito, cumpre destacar não ser incomum que pessoas sejam portadoras de problemas de saúde e realizem tratamentos médicos por longos períodos, por vezes durante toda a vida, sem que advenha impedimento de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, possa obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. O requisito que a lei impõe para a concessão do benefício é justamente este, e não meramente a enfermidade, a qual, por si só, desvinculada daquele, não engendra direito à percepção do benefício assistencial. Reconheço, pois, a idoneidade e a completude do laudo do auxiliar técnico do juízo. Reputo suficiente tal prova técnica para a solução da causa e, de consequência, entendo que não foi comprovado o requisito basilar previsto em lei para a concessão do benefício pleiteado, tanto por meio dos documentos juntados ao processo, como, e principalmente, pelo laudo pericial. Destaque-se, também, que exames e diagnósticos apresentados por médicos particulares, não obstante sua importância, não podem fundamentar o decreto de procedência, já que o laudo pericial realizado neste Juizado é confeccionado por médico de confiança do Juiz, que prestou compromisso de bem desempenhar o mister, e pode formar o seu livre entendimento de acordo com o conjunto probatório, como a entrevista e o exame clínico realizados quando da perícia judicial. Registre-se que, durante a perícia judicial, especialmente através do exame físico, o(a) expert executa diversos procedimentos no intuito de verificar se o periciando apresenta alguma espécie de comprometimento nas funções e estruturas de seu corpo. Nesse sentido, ainda que eventual patologia não conste do laudo pericial, não se pode com base nisso afastar a conclusão do(a) auxiliar técnico(a) do juízo quanto à ausência de impedimento de longo prazo, ante a demonstração da inexistência de qualquer disfuncionalidade orgânica capaz de comprometer significativamente a sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Saliente-se, ademais, que o formulário elaborado pelo juízo já contém todos os quesitos necessários à análise da (in)existência de impedimento de longo prazo, sendo prescindível a resposta a quesitos adicionais, especialmente quando, tal qual se verifica na espécie, o(a) expert preenche corretamente o formulário, respondendo aos quesitos que lhe são apresentados e justificando satisfatoriamente suas conclusões. Gize-se que o(a) perito(a) judicial não precisa ser especialista em tal ou qual ramo da medicina, entendimento, inclusive, já pacificado na jurisprudência e erigido a Enunciado do FONAJEF de n. 112 (“Não se exige médico especialista para a realização de perícias judiciais, salvo casos excepcionais, a critério do juiz”). Afinal, a lei exige apenas formação profissional na área de atuação enquanto gênero, não reclamando títulos desta ou daquela qualidade. Assim, ausente se faz um dos requisitos necessários à concessão do benefício pleiteado na inicial, já que, como dito alhures, o demandante não apresenta impedimento de longo prazo capaz de obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, razão pela qual deve o pedido ser julgado improcedente. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pleito formulado na inicial, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para rejeitar os pedidos de obtenção de benefício assistencial e de recebimento de parcelas em atraso. Defiro a assistência judiciária gratuita. Sem custas e honorários de sucumbência nesta instância (art. 55 da Lei nº. 9.099/95). Intimem-se as partes. Em havendo interposição de recurso, a Secretaria deverá proceder à intimação para contrarrazões, no prazo legal, sendo que, decorrido tal prazo, deverão os autos ser encaminhados à Turma Recursal, independentemente de novo despacho. Transitada em julgado e não sendo modificada a sentença, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Sentença registrada eletronicamente. Juazeiro/BA, (data da assinatura). (assinado eletronicamente) Juiz Federal

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Processo nº 1007753-27.2025.8.26.0127

ID: 332426906

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Carapicuíba - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1007753-27.2025.8.26.0127

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

CLEBER SILVA PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ARTUR BENÍCIO DE SOUZA

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Processo 1007753-27.2025.8.26.0127 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Cleber Silva Pereira - Vistos. É dispensável o relatório nos termos da lei 9099… Processo 1007753-27.2025.8.26.0127 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Cleber Silva Pereira - Vistos. É dispensável o relatório nos termos da lei 9099/95. Fundamento e decido. CLEBER SILVA PEREIRA propõe ação contra FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO pleiteando a incorporação 100% da ALE no salário-base, obedecendo ao julgado no mandado de segurança n. 1001391-23.2014.8.26.0053, da 5ª Vara de Fazenda Pública da Comarca de São Paulo e pagar as diferenças do período de março/2013 a janeiro/2014. De partida, oportuno destacar que a discussão não se refere a matéria objeto de julgamento em corte superior por meio de IRDR, RR ou Repercussão Geral, hipóteses que em que haveria vinculação de entendimento. Sobre a sentença proferida em sede de mandado de segurança coletivo, no rito sumaríssimo dos Juizados Especiais, regulamentado pela Lei 9.099/95, há impossibilidade expressa de cumprimento de julgado que não tenha sido proferido pelo próprio juízo: Art. 3º O Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade, assim consideradas: [...] § 1º Compete ao Juizado Especial promover a execução: I - dos seus julgados; Corolário do próprio Código de Processo Civil: "Art. 516. O cumprimento da sentença efetuar-se-á perante: I - os tribunais, nas causas de sua competência originária; II - o juízo que decidiu a causa no primeiro grau de jurisdição; Neste sentido é o posicionamento do E. TJSP: MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO AÇÃO DE COBRANÇA AJUIZADA NO JEFAZ MS COLETIVO DA AFAM ACÓRDÃO DO COLÉGIO RECURSAL QUE DETERMINOU A REMESSA DOS AUTOS À VARA DA FAZENDA PÚBLICA, DE OFÍCIO DECISÃO MANTIDA TEMA 1029/STJ, ENTENDIMENTO DOS COLÉGIOS RECURSAIS E DESTE E. TJSP SEGURANÇA DENEGADA E AGRAVO DA FESP JULGADO PREJUDICADO Acórdão proferido pelo C. Colégio Recursal da Comarca, que determinou a remessa dos autos da ação de cobrança (parcelas pretéritas do Mandado de Segurança Coletivo ajuizado pela AFAM) à Vara da Fazenda Pública, de ofício Mandado de segurança ajuizado pelo autor em face do colegiado Impetração que pode ser excepcionalmente conhecida, tendo em vista que é limitada a discutir o controle da competência do Juizado Especial, conforme entendimento do STJ (RMS nº 57.197/SP e RMS nº 56.118/SP) Falece competência às varas do Juizado Especial, para fazer cumprir sentença expedida por vara judicial comum Entendimento adotado pela C. Câmara Especial do TJSP, no CC nº 0011517-07.2020.8.26.0000 A demais há a prevenção desta C. 8ª Câmara para o julgamento de todas as ações derivadas da referida impetração coletiva da AFAM, o que restaria afastada se a ação de cumprimento de sentença fosse julgada pelos Juizados Especiais Mesmo entendimento adotado pelas turmas julgadoras dos Colégios Recursais e no Tema Repetitivo 1029/STJ (REsp 1.804.188/SC e REsp 1.804.186/SC) Prejudicado o julgamento do mérito do agravo interno da FESP, interposto contra a decisão monocrática que recebeu o mandado de segurança originário Segurança denegada e julgado prejudicado o agravo interno da FESP. (TJSP;Agravo Interno Cível 2069379-62.2021.8.26.0000; Relator (a):Ponte Neto; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Público; Foro de Taquaritinga -Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 14/06/2021; Data de Registro: 14/06/2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA AJUIZADA PELO SINDSAUDE - TEMA 1029/STJ INCOMPETÊNCIA DO JEFAZ Decisão agravada que declinou da competência e determinou a redistribuição da ação para a Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Registro - Incompetência dos juizados especiais cíveis e da fazenda pública para conhecer ações referentes a direitos difusos e coletivos, que se inclui a liquidação e cumprimento de sentenças coletivas - Entendimento deste E. TJSP de que há a prevenção desta C. 8ª Câmara para o julgamento de todas as ações derivadas da referida sentença coletiva, o que afasta o cumprimento individual de sentença pelo JEFAZ Mesmo entendimento adotado pelas turmas julgadoras dos Colégios Recursais e no Tema Repetitivo 1029/STJ (REsp 1.804.188/SC e REsp 1.804.186/SC) Recurso provido para determinar a manutenção dos autos na Vara Comum.(TJSP; Agravo de Instrumento 2003537-38.2021.8.26.0000; Relator (a):Ponte Neto; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Público; Foro de Registro -Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 30/04/2021; Data de Registro: 30/04/2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO AFAM COMPETÊNCIA DA C. OITAVA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO INCOMPETÊNCIA DO SISTEMA DE JUIZADOS ESPECIAIS DO ESTADO - TEMA 1029/STJ Decisão agravada proferida em cumprimento de sentença individual, em trâmite na Vara do Juizado Especial, para execução individual do Mandado de Segurança n.º 0027112-62.2012.8.26.0053, impetrada pela Associação AFAM Incompetência dos juizados especiais cíveis e da fazenda pública para conhecer ações referentes a direitos difusos e coletivos, que se inclui a liquidação e cumprimento de sentenças coletivas - Entendimento deste E. TJSP de que há a prevenção desta C. 8ª Câmara para o julgamento de todas as ações derivadas da referida sentença coletiva, o que afasta o cumprimento individual de sentença pelo JEFAZ Mesmo entendimento adotado pelas turmas julgadoras dos Colégios Recursais e pelo C. STJ no Tema 1029/STJ (REsp 1.804.188/SC e REsp 1.804.186/SC) Recurso não conhecido, com determinação. (TJSP;Agravo de Instrumento 3004017-33.2020.8.26.0000; Relator (a):Ponte Neto; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Público; Foro de Itaquaquecetuba -Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 14/10/2020; Data de Registro: 14/10/2020) AGRAVO DE INSTRUMENTO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA MANDADO DE SEGURANÇA DA AFAM QUE TRAMITOU EM VARA DA FAZENDA TEMA 1029/STJ INCOMPETÊNCIA DO JEFAZ Decisão agravada proferida em cumprimento de sentença individual, em trâmite na Vara do Juizado Especial da Comarca, para execução do Mandado de Segurança n.º 0027112-62.2012.8.26.0053, impetrada pela Associação AFAM, que tramitou pelo rito ordinário na 13ª Vara da Fazenda Pública Entendimento deste E. TJSP de que há a prevenção desta C. 8ª Câmara para o julgamento de todas as ações derivadas da referida sentença coletiva, o que afasta o cumprimento individual de sentença pelo JEFAZ Mesmo entendimento adotado pelas turmas julgadoras dos Colégios Recursais e no Tema Repetitivo 1029/STJ (REsp 1.804.188/SC e REsp 1.804.186/SC) Recurso não conhecido; e, de ofício, determinada a redistribuição dos autos de primeiro grau ao juízo competente da Comarca (rito ordinário), observando-se que o feito ficará suspenso, até o julgamento da Ação Rescisória nº 2204374-46.2020.8.26.0000. (TJSP; Agravo de Instrumento 3004018-18.2020.8.26.0000; Relator (a):Ponte Neto; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Público; Foro de Itaquaquecetuba -Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 28/09/2020; Data de Registro: 28/09/2020) Quanto ao mérito, o art. 356 do CPC determina: Art. 356. O juiz decidirá parcialmente o mérito quando um ou mais dos pedidos formulados ou parcela deles: I - mostrar-se incontroverso; II - estiver em condições de imediato julgamento, nos termos doart. 355. O pedido em discussão está prejudicada pelo escoamento do prazo prescricional sobre as parcelas reclamadas pelo autor, em consonância com a Súmula nº 85 do C. STJ: Nas relações de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação. Em casos semelhantes, decidiu o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. PROCESSUAL CIVIL. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. POLICIAL MILITAR DE SÃO PAULO. AÇÃO DE COBRANÇA DE PARCELAS PRETÉRITAS À PROPOSITURA DE AÇÃO COLETIVA AJUIZADA POR ASSOCIAÇÃO. PROCESSUAL. Ação fundada no mandado de segurança coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053, à Associação dos Oficiais Militares do Estado de São Paulo - AOMESP (antes denominada Associação dos Oficiais da Reserva e Reformados da Polícia Militar do Estado de São Paulo AORRPM). Autor que ao propor ação perante o Juizado da Fazenda Pública, abre mão do título executivo formado em vara da fazenda diante do que determina o Tema repetitivo 1029 do STJ. Falta de título executivo a lastrear a presente ação. Situação que permite o reconhecimento da prescrição do período pleiteado. A Lei Complementar nº 1.197/2013 dispôs sobre a absorção do ALE nos vencimentos dos integrantes da polícia militar (art. 1º, III), revogando a LCE nº 689/1992, e produzindo efeitos a partir de 1º de março de 2013 (vide artigo 7º, inciso I). Consequentemente, 50% do valor atinente ao ALE foi absorvido pelo salário padrão e 50% pela RETP. Vantagem devidamente absorvida aos vencimentos e/ou proventos do recorrente. "Vencimentos" corresponde à soma do salário base (vencimento) com as demais verbas pagas em caráter permanente, sendo a RETP gratificação de caráter geral. Observância da tese jurídica firmada no IRDR nº 2151535-83.2016.8.26.0000 (tema 05). Pleito formulado pelo autor que gera efeito repique que é vedado constitucionalmente. Sentença de procedência reformada. Aplicação do Tema 100 do STF diante da caracterização do repique vedado constitucionalmente. Recurso provido para julgar improcedente a ação.(TJSP; Recurso Inominado Cível 1011842-96.2024.8.26.0590; Relator (a):Rubens Hideo Arai - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 1ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de São Vicente -Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 07/05/2025; Data de Registro: 07/05/2025)". Diante do exposto, reconheço ocorrência da prescrição e JULGO EXTINTA a ação com resolução do mérito, com fundamento no art. 487, inciso II, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários (art. 55 da Lei n° 9099/95). Sem condenação em custas ou honorários, nos termos do artigo 55 da Lei n. 9.099/95. Para fins de recurso inominado: O prazo para embargos de declaração é de 05 (CINCO) dias e do recurso é de 10 (DEZ) dias, contados da ciência da sentença. O recurso deverá ser interposto por advogado e deverá vir acompanhado do preparo e do porte de remessa, se processo físico ou quando há mídia ou outro documento físico a ser encaminhado ao E. Colégio Recursal, recolhimentos feitos nas 48 horas seguintes à interposição (independentemente de intimação para tal fim), não havendo prazo suplementar para sua apresentação ou complementação. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, quando não se tratar de execução de título extrajudicial ou 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, quando se tratar de execução de título extrajudicial, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório,observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs,a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ), diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD); d) se realizada audiência de conciliação, aos honorários do conciliador, nos termos do artigo 13 da Lei 13.140/2015, artigo 169 do Código de Processo Civil, regulamentados pela Resolução 809/2019 deste Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Resolução 125/2010 do Conselho Nacional de Justiça, Portaria nº 001/2023 do NUPEMEC e Pedido de Providências nº 0005702-48.2023.2.00.0000, arbitrados em R$ 78,82 (setenta e oito reais e oitenta e dois centavos), mediante depósito judicial. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. 2)Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a)acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo linkhttps://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). O valor do porte e remessa e retorno é de 1,672 UFESP, por volume de autos nos termos do Provimento n. 833/2004, atualizado pelo Provimento CSM nº 2.684/2023 (recolhido pela guia do fundo de despesacódigo da Receita 110-4). O valor do porte de remessa e retorno está dispensado de apresentação, em caso de autos digitais, nos termos do Provimento nº 2041/2013, do Conselho Superior da Magistratura, sendo devido, no entanto, quando há mídia ou outro documento físico a ser encaminhado ao E. Colégio Recursal. P.I.C. Carapicuíba, 22 de julho de 2025. - ADV: ARTUR BENÍCIO DE SOUZA (OAB 492153/SP)

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Banco Bmg Sa x Selma Aparecida Alves Dos Reis

ID: 307951738

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1020199-72.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BMG SA

Polo Passivo:

SELMA APARECIDA ALVES DOS REIS

Intimação

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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RUSENBERG DE JESUS CONCEICAO

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JULIO ULISSES CORREIA NOGUEIRA

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ANA CRISTINA MONTANHA NOGUEIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

AGRAVANTE: BANCO BMG SA AGRAVADO: SELMA APARECIDA ALVES DOS REIS Vistos, etc. Trata-se de recurso de AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO interposto por BANCO BMG SA, contra decisão … AGRAVANTE: BANCO BMG SA AGRAVADO: SELMA APARECIDA ALVES DOS REIS Vistos, etc. Trata-se de recurso de AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO interposto por BANCO BMG SA, contra decisão interlocutória proferida (ID. 196112576 – Autos de Origem – nº 1007753-14.2025.8.11.0040) pelo Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Sorriso/MT, que deferiu a antecipação de tutela para determinar a abstenção de descontos oriundos de contrato de cartão de crédito consignado sobre o benefício previdenciário da autora, sob pena de multa diária de R$ 500,00, limitada ao valor pretendido na inicial, sob os seguintes fundamentos: “SELMA APARECIDA ALVES DOS REIS ajuíza a presente “Ação Declaratória de Nulidade de Contrato c/c Repetição de Indébito e Pedido de Indenização por Danos Morais e Tutela de Urgência” em face do BANCO BMG S/A, almejando, liminarmente, a suspensão dos descontos em seu benefício previdenciário das quantias referentes ao Cartão de Crédito com Margem Consignável n° 7271052, inicialmente no valor de R$ 75,49 (setenta e cinco reais e quarenta e nove centavos), aduzindo, em curta síntese, ter recebido uma ligação do requerido ofertando o serviço de empréstimo consignado, o qual aceitou a proposta, todavia, que o banco réu não formalizou a operação solicitada (empréstimo consignado), mas sim do mencionado cartão de crédito, produto, portanto, diverso do pretendido, com valor consignado de R$ 3.019,86 (três mil, dezenove reais e oitenta e seis centavos), contrato que alega já ter quitado a quantia de R$ 10.058,56 (dez mil, cinquenta e oito reais e cinquenta e seis centavos), impondo, de rigor, a concessão da liminar. Forte em tais fundamentos postula pela concessão da benesse da gratuidade da justiça, os efeitos da liminar e a inversão do ônus da prova (art. 6°, inciso VIII, do CDC), bem como, a declaração de nulidade integral do contrato nº 7271052, além da condenação do requerido em restituir em dobro todos os valores indevidamente descontados em seu benefício, além de indenizá-la a título de danos morais e, subsidiariamente, a conversão do empréstimo feito via cartão de crédito para a modalidade de empréstimo consignado com o abatimento dos valores recebidos. Instrui a inicial com documentos. É o necessário. Decido. 1. Da gratuidade da justiça Defiro os benefícios da gratuidade da justiça à parte autora (arts. 98 e 99, § 3º, CPC), advertindo-a de que a benesse poderá ser revogada no curso do processo, caso evidenciado que reúna condições financeiras de arcar com as custas e despesas processuais 2. Da tutela de urgência A tutela de urgência merece acolhimento. Acerca da tutela de urgência, o art. 300, do Código de Processo Civil assim dispõe: “Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”. A primeira condição para o deferimento da tutela de urgência – probabilidade do direito – é em verdade “aquela que surge da confrontação das alegações e das provas com os elementos disponíveis nos autos, sendo provável a hipótese que encontra maior grau de confirmação e menor grau de refutação nesses elementos. O Juiz tem que se convencer de que o direito é provável para conceder a tutela provisória” (Breves Comentários ao Novo Código de Processo Civil. Teresa Arruda Alvim Wambier, Fredie Didier Jr, Eduardo Talamini e Bruno Dantas. RT, 2015, p. 782) Em outras palavras, o autor “deve demonstrar que seu direito muito provavelmente existe (...) A esse direito aparente ou muito provável costuma-se vincular a expressão fumus boni juris” (Novo Código de Processo Civil Comentado. José Miguel Garcia Medina. RT, 2015, p. 472). No caso em tela, concluo pela presença do referido pressuposto, na medida em que a parte autora, mediante os documentos acostados à inicial, demonstrou as alegações acerca dos fatos de que os descontos seriam indevidos, uma vez que decorrentes da contratação equivocada de um empréstimo consignado via cartão de crédito com margem consignável – e não de empréstimo consignado regular. Tais fatos, neste momento processual de cognição sumária, evidenciam a probabilidade do direito invocado na peça de ingresso, bem como autorizam a concessão da tutela de urgência para o fim de determinar ao requerido que SUSPENDA IMEDIATAMENTE os descontos das quantias referentes as parcelas do cartão de crédito ativo com margem consignável n° 7271052, inicialmente no valor de R$ 75,49 (setenta e cinco reais e quarenta e nove centavos) cada. Noutro giro, a segunda condição para o deferimento da tutela de urgência – perigo de dano – é indiscutível nos autos diante da perda financeira da segurada em relação aos pagamentos em seu benefício, tendo em vista sua fragilidade e a vulnerabilidade frente ao requerido no controle dos descontos a título de cartão de crédito consignável, conforme exposto na peça de ingresso. De rigor, portanto, a concessão da liminar para determinar SUSPENSÃO DOS DESCONTOS no benefício previdenciário da parte autora em relação as parcelas do cartão de crédito ativo debatido nos autos, com margem consignável de n° 7271052, inicialmente no valor de R$ 75,49 (setenta e cinco reais e quarenta e nove centavos) cada. Quanto à ordem específica liminar da obrigação de fazer almejada pela requerente, o art. 536, caput e § 1º, c/c art. 537, caput e § 1º, do CPC, assim preconizam: “Art. 536. No cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de fazer ou de não fazer, o juiz poderá, de ofício ou a requerimento, para a efetivação da tutela específica ou a obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente, determinar as medidas necessárias à satisfação do exequente. § 1º Para atender ao disposto no caput , o juiz poderá determinar, entre outras medidas, a imposição de multa, a busca e apreensão, a remoção de pessoas e coisas, o desfazimento de obras e o impedimento de atividade nociva, podendo, caso necessário, requisitar o auxílio de força policial”. Art. 537. A multa independe de requerimento da parte e poderá ser aplicada na fase de conhecimento, em tutela provisória ou na sentença (...) § 1º. O juiz poderá, de ofício ou a requerimento, modificar o valor ou a periodicidade da multa (...)”. Com efeito, em observância ao princípio constitucional da efetividade da prestação jurisdicional inserto no art. 5º, inciso XXXV, da CF/88, é de rigor a implementação de meio coercitivo adequado e suficiente para garantir o cumprimento do provimento jurisdicional prolatado. Consoante a doutrina processualista qualitativa, tais medidas não estão elencadas em rol taxativo na lei processual – princípio da tipicidade formal das medidas executivas – mas obedecem ao princípio da atipicidade. Em outras palavras, quando se trata de execução fundada obrigação específica, de fazer, não fazer ou entregar coisa certa, o juiz poderá valer-se até mesmo de meios executivos não previstos expressamente no CPC, como meio de entregar a efetiva tutela jurisdicional. Em hipóteses como o presente caso pode o juiz determinar toda e qualquer medida necessária à efetivação da tutela ou à obtenção do resultado prático equivalente, impondo o mecanismo que entender apto e suficiente para a situação concreta. Referido princípio tem origem na forte tendência de se municiar o juiz de amplos poderes na condução do processo, assumindo posição participativa e comprometida com a prestação da tutela jurisdicional, em decorrência da multiplicidade e a complexidade das situações litigiosas que podem ser levadas a juízo. Portanto, ante o risco de se excluir direitos merecedores da tutela adequada, impõe-se a gradual observância do princípio da atipicidade, pois, um sistema que adota com exclusividade o princípio da atipicidade das medidas executivas, prevendo medidas executivas específicas apenas para alguns direitos, deixa desprovidos de tutela diversos direitos que não tenham sido lembrados pelo legislador (MEDINA, José Miguel Garcia. Execução Civil. Princípios fundamentais. São Paulo: RT, 2002, p. 298). Avaliando as circunstâncias do presente caso, reputo suficiente para o fim a que se destina a fixação de medida coercitiva consistente na intimação do requerido para que SUSPENDA os descontos das parcelas do cartão de crédito ativo com margem consignável n° 7271052, inicialmente na quantia de R$ 75,49 (setenta e cinco reais e quarenta e nove centavos) cada, sob pena de multa de diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada ao valor da pretensão formulada pela requerente. Pelo exposto, DEFIRO a liminar postulada na inicial para determinar ao requerido que SUSPENDA IMEDIATAMENTE a cobrança no benefício da autora da quantia referente aos descontos das parcelas do cartão de crédito ativo com margem consignável n° 7271052, inicialmente na quantia de R$ 75,49 (setenta e cinco reais e quarenta e nove centavos) cada, sob pena de multa de diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada ao valor da pretensão almejada pela requerente na inicial [...]” O Agravante sustenta que a decisão não observou os requisitos do art. 300 do CPC, por ausência de probabilidade do direito e de perigo de dano, uma vez que o contrato foi regularmente firmado e utilizado pela parte autora. Aduz que a liminar foi concedida com base apenas em alegações genéricas, sem respaldo documental suficiente. Alega também que os descontos se referem ao pagamento mínimo de fatura de cartão de crédito consignado, valor que não compromete substancialmente a renda da autora. Defende, ainda, que não houve prazo razoável para o cumprimento da decisão, o que impossibilitou a suspensão imediata dos descontos já lançados junto à fonte pagadora. Assevera que a multa fixada é desproporcional, onerosa e inaplicável por ausência de intimação pessoal da instituição financeira, em afronta à Súmula 410 do STJ. Requer, subsidiariamente, a redução do valor da multa e a fixação de sua incidência por evento de descumprimento mensal, além da dilação do prazo para cumprimento da ordem judicial. Diante disso, pugna pela atribuição de efeito suspensivo e, no mérito, pelo conhecimento e provimento do recurso para revogar a decisão agravada, indeferindo o pedido de tutela de urgência e, alternativamente, afastando a imposição de multa e a suspensão dos descontos, ou, subsidiariamente, para sua modificação nos termos da razoabilidade e proporcionalidade. Preparo recursal recolhido em ID. 295045865. É o relatório. Decido. O presente recurso é tempestivo, possui cabimento com base no art. 1.015, inciso I do Código de Processo Civil, e preenche os demais requisitos de admissibilidade estabelecidos no art. 1.017 do referido diploma processual. A concessão do efeito suspensivo condiciona-se à relevância da fundamentação formulada pelo Agravante, bem como à possibilidade de lesão grave e de difícil reparação, nos termos dos artigos 995, § único, do Código de Processo Civil: “Art. 995. Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso. Parágrafo único. A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso”. É cediço que o art. 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil, no âmbito do Tribunal de Justiça, preconiza que o relator do agravo de instrumento poderá conceder efeito suspensivo ao recurso, ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, desde que demonstrada a plausibilidade do direito invocado e, ainda, o perigo de dano ou o risco de afetar o resultado útil do processo. Todavia, não se pode olvidar que em matéria de agravo de instrumento a análise é restrita ao acerto, ou desacerto, do ato recorrido, sob pena de caracterizar supressão de instância, isso sem descurar do caráter de cognição não exauriente que impera nesta fase processual. Impende salientar que para justificar o deferimento do pleito, é imprescindível que a parte demonstre a existência de perigo de dano, e que o prejuízo será irreversível ou de improvável recomposição caso não seja antecipada a tutela recursal vindicada. Além, é claro, da probabilidade do direito (art. 300 do CPC). A análise do pedido de efeito suspensivo em sede de agravo de instrumento se dá sob o prisma da cognição sumária, própria desta fase processual, razão pela qual se trata de apreciação preliminar e perfunctória, voltada exclusivamente à verificação da presença dos requisitos legais do art. 995, parágrafo único, do Código de Processo Civil, sem exaurimento do mérito ou aprofundamento das questões de fato ou de direito debatidas. A decisão agravada determinou a suspensão dos descontos em folha de pagamento, sob o fundamento de que há elementos concretos de que a autora não teria anuído, de forma consciente e informada, à contratação de cartão de crédito consignado com reserva de margem (RMC). Contudo, em sede de cognição sumária própria desta fase recursal, não se encontram suficientemente demonstrados os elementos que evidenciem a probabilidade do direito invocado pela parte autora — requisito essencial à concessão da medida (art. 300, caput, do CPC). As alegações iniciais se assentam em narrativa unilateral e desacompanhada de prova mínima quanto à irregularidade da contratação, não havendo nos autos elementos que indiquem, de forma clara e segura, a ocorrência de vício de consentimento ou ilicitude na formalização do ajuste. Além disso, a matéria exige dilação probatória, notadamente a análise de documentos contratuais, extratos e registros da operação, para que se possa aferir com segurança se houve ou não desvio da vontade da autora ou falha na prestação de informações. Trata-se, portanto, de questão que não comporta apreciação conclusiva em sede de tutela de urgência, devendo ser oportunamente apurada no curso regular do processo. Conforme entendimento consolidado, a concessão de tutela provisória exige a presença concomitante dos requisitos legais: a probabilidade do direito alegado (fumus boni iuris) e o risco de dano ou de resultado útil ao processo (periculum in mora). A presença cumulativa dos requisitos autoriza a concessão do pedido de efeito suspensivo. Destaca-se, por fim, que a presente análise é realizada em juízo de cognição sumária, própria das medidas de urgência, não vinculando o exame de mérito que será oportunamente realizado, após apresentação de defesa, quando então será possível aferir com maior profundidade os elementos fáticos e jurídicos da controvérsia. Sobre o tema, assim entende a jurisprudência caseira e superior: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA – RESCISÃO CONTRATUAL – ART. 300 E 301 DO CPC – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS PARA O DEFERIMENTO – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Para a concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 300 do CPC, se mostra indispensável à comprovação de elementos que evidenciem a probabilidade do direito invocado pelo autor, somado ao perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. (N.U 1001157-47.2019.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 21/02/2024, Publicado no DJE 27/02/2024) Pelo exposto, defiro o pedido de tutela recursal para determinar a imediata suspensão da decisão agravada, até a análise de mérito deste recurso. Intime-se a parte Agravada para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar resposta ao recurso, nos termos do art. 1.019, II do CPC. Por se tratar de interesse individual disponível, exclusivamente de cunho patrimonial, dispenso o parecer ministerial, conforme as diversas manifestações dos Promotores/Procuradores nesse sentido. Tomem-se as demais providências de estilo. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator

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