Processo nº 1009804-28.2025.8.26.0477
ID: 291270025
Tribunal: TJSP
Órgão: Foro de Praia Grande - Vara da Fazenda Pública
Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL
Nº Processo: 1009804-28.2025.8.26.0477
Data de Disponibilização:
06/06/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Advogados:
Processo 1009804-28.2025.8.26.0477 - Procedimento Comum Cível - Serviços de Saúde - E.S.C. - - I.S.C. - VISTOS. O Código Judiciário do Estado de São Paulo disciplinou a competência das Varas das Fazendas Públicas e das Varas Cíveis nos artigos 34 a 36. A interpretação extraída dos referidos artig…
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