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Processo nº 1007783-41.2025.8.26.0037

ID: 295781869

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araraquara - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: ARROLAMENTO COMUM Nº Processo: 1007783-41.2025.8.26.0037

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

CECILIA DOMINGOS DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WEID RICARDO DOMINGOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007783-41.2025.8.26.0037 - Arrolamento Comum - Expedição de alvará judicial - Cecilia Domingos da Silva - Vistos. Partilhando da conclusão de que "[...] a condição do espólio deve ser consi… Processo 1007783-41.2025.8.26.0037 - Arrolamento Comum - Expedição de alvará judicial - Cecilia Domingos da Silva - Vistos. Partilhando da conclusão de que "[...] a condição do espólio deve ser considerada para fins de concessão da gratuidade da justiça e não a do inventariante ou herdeiros [...]" (Agravo de Instrumento nº 2111288-26.2017.8.26.0000. 6ª Câmara de Direito Privado do TJ/SP. Relatora Desembargadora Ana Maria Baldy. 14/12/2018), insta aguardar a definitiva apuração do monte mor, após o que a pertinência da benesse será examinada com a necessária segurança jurídica. Neste sentido: "[...] em ações de inventário avalia-se a capacidade financeira do espólio, segundo o Informativo nº 0116 do STJ Avaliação da gratuidade judiciária deve ser realizada após a apresentação das primeiras declarações, momento em que poderá ser avaliada a capacidade financeira do espólio [...]". (Agravo de Instrumento nº 2019492-46.2020.8.26.0000. 6ª Câmara de Direito Privado do TJSP. Relator Desembargador Costa Netto. 17/3/2020. Destaca-se). Defiro a prioridade na tramitação, nos termos da Lei 10.741/03 Estatuto do Idoso. Anote-se. Por oportuno, esclareço que o alvará independente é o que concede efetividade à Lei nº 6.858/1980, que dispõe sobre os bens dispensados de arrolamento e inventário. Dessa forma, existindo outros bens que não os elencados no rol da referida Lei, deverá ser requerido alvará nos próprios autos do inventário, sendo incabível alvará autônomo para esses casos. Compulsando os autos, observo que constou na petição inicial e na certidão de óbito (fls. 01/03 e 09), que o falecido deixou outros bens que não foram objeto de partilha devido à precária condição financeira da parte requerente a impossibilitar o pertinente ajuizamento de ação pertinente. Assim, inviável a via eleita pela parte para a concessão de autorização judicial para a liberação de veículo de titularidade do falecido que encontra-se recolhido no pátio, tendo em vista a existência de outros bens a inventariar e que excepcionalmente o inventário poderá ser dispensado e substituído pelo alvará judicial, cabendo, portanto, a formulação do referido pedido nos próprios autos do inventário. Dessa forma, determino a conversão do presente alvará em Arrolamento Comum. Encaminhem-se os autos ao Cartório Distribuidor para alteração da classe. Nomeio inventariante Cecília Domingos da Silva, CPF nº 194.984.428-51, RG nº 18.713.218-5, que observará as determinações que a lei lhe impõe e a quem AUTORIZO diligenciar junto a órgãos públicos e privados e a instituições financeiras a fim de obter informações sobre o falecido Cid João da Silva, CPF nº 020.072.168-25, RG nº 12.970.400-3, cujo óbito ocorreu em 22/08/2024, podendo solicitar a remessa a este Juízo de documentos, contratos, saldos, extratos e informações sobre eventuais ativos financeiros de titularidade da pessoa falecida, inclusive depósitos judiciais, PIS/FGTS, restituição de imposto de renda, resíduos de benefício previdenciário e/ou quaisquer outros. Havendo saldo disponível, os valores deverão ser transferidos para uma conta judicial junto ao Banco do Brasil S/A, à ordem e à disposição deste Juízo, vinculada a este feito, para oportuna partilha entre os herdeiros. Expeça-se alvará judicial concedendo AUTORIZAÇÃO para que o espólio de Cid João da Silva, CPF nº 020.072.168-25, RG nº 12.970.400-3, cujo óbito ocorreu em 22/08/2024, representado pela inventariante Cecília Domingos da Silva, CPF nº 194.984.428-51, RG nº 18.713.218-5, solicite a liberação do veículo VW/Fox 1.0, ano fabricação/ano modelo 2004/2005, placa AMG2659, código renavam 00841156018, que se encontra recolhido no Pátio Américo Brasiliense - Transcarlesci, localizado na Benedito Storani, Vila Cerqueira, CEP 14820-462, na cidade de Américo Brasiliense/SP, desde que efetivamente de propriedade da pessoa falecida acima indicada e desde que cumpridas todas as exigências legais e recolhidas eventuais multas, taxas e despesas pertinentes. Sem prejuízo, deverá a inventariante, no prazo de 60 (sessenta) dias, apresentar: - primeiras declarações, atentando-se irrestritamente ao disposto no art. 620 do CPC: relação de bens, relação e qualificação completa de herdeiros e cônjuges (inclusive RG/CPF, nome do cônjuge/companheiro e regime de bens com a respectiva comprovação documental) e plano de partilha, em peça única; - documentos pessoais, certidão de nascimento/casamento e representação processual das herdeiras Cristiane e Vania e de seus eventuais cônjuges; - certidão de óbito do filho pré-morto Fábio; - documentos pessoais e certidão de casamento completa (frente e verso) do autor da herança Cid João; - comprovantes dos valores venais de cada um dos bens (IPTU/ITR para bens imóveis; saldos bancários da data do óbito; tabela FIPE para veículos no endereço eletrônico https://veiculos.fipe.org.br) e, também, os comprovantes de propriedade (matrícula atualizada para bens imóveis; CRLV/DUT para veículos; etc.); - certidão negativa de débitos municipais dos bens imóveis; - certidão conjunta negativa de débitos federais e dívida ativa da União do autor da herança (site: www.receita.fazenda.gov.br); - certidão de dependentes habilitados à pensão por morte, a ser emitida pelo órgão previdenciário do autor da herança (INSS, SPPrev, etc.); - certidão de inexistência de testamento do autor da herança (www.censec.org.br/cadastro/certidaoonline). Havendo testamento, deverá a inventariante ou o testamenteiro providenciar a sua abertura, o seu registro e o seu cumprimento, em demanda própria, por dependência a estes autos. Sob o prisma da cooperação (art. 6º, do CPC), ficam os patronos cientes, desde logo, de que o processo somente receberá novo impulso, inclusive eventuais novos pedidos somente serão examinados após apresentada a documentação exigida nesta determinação, sendo certo que, decurso o prazo sem satisfação da ordem ou em caso de cumprimento parcial, os autos serão arquivados provisoriamente independentemente da outorga de novo prazo e/ou determinação judicial. No que se refere ao ITCMD, dispõe o art. 664, § 4º do CPC, que "[...] aplicam-se a essa espécie de arrolamento, no que couber, as disposições doart. 662, relativamente ao lançamento, ao pagamento e à quitação da taxa judiciária e do imposto sobre a transmissão da propriedade dos bens do espólio [...]". Logo, é aplicável ao arrolamento comum o regramento esposado no art. 662, relativamente ao arrolamento sumário, devendo, por tal razão, ser observadas as diretrizes assentadas nos REsp nº 1.896.526/DF e 2.027.972/DF, processos-paradigma do Tema nº 1074, em cuja seara foi fixada a seguinte tese: "[...] no arrolamento sumário, a homologação da partilha ou da adjudicação, bem como a expedição do formal de partilha e da carta de adjudicação, não se condicionam ao prévio recolhimento do imposto de transmissão causa mortis, devendo ser comprovado, todavia, o pagamento dos tributos relativos aos bens do espólio e às suas rendas, a teor dos arts. 659, § 2º, do CPC/2015 e 192 do CTN [...]". Assim sendo, in casu, escapa deste Juízo deliberar sobre questões afetas ao lançamento, ao pagamento ou à quitação de eventuais tributos incidentes sobre a transmissão de bens ou valores. Por certo, então, quando da homologação da partilha ou da adjudicação a DRT-15 será comunicada para, na via administrativa, verificar eventual incidência do ITCMD e consequente adoção das providências necessárias para o seu lançamento. Fato é que a comprovação da sua quitação ou de eventual reconhecimento de sua isenção pelo Fisco deverá se dar perante o respectivo oficial registrário que assim exigirá quando do registro do formal de partilha. Como orientação, roga-se que o peticionamento com o cumprimento das determinações seja feito uma única vez, sob pena de sobrecarregar a máquina judiciária com a análise de inúmeras petições, em prejuízo dos próprios interessados. Por fim, não havendo motivo excepcional devidamente justificado e comprovado nos autos, o levantamento de valores e a alienação de bens do acervo hereditário somente se dará ao final, após a homologação da partilha. No silêncio, decorrido o prazo concedido, providencie o cartório o arquivamento dos autos sem novo impulso. Servirá a presente decisão, por cópia, como ALVARÁ com prazo de validade de 180 (cento e oitenta) dias, devendo os interessados providenciar a sua impressão e encaminhamento aos órgãos competentes, comprovando-se nos autos, para fins de controle, os protocolos realizados com a identificação da instituição recebedora, e não somente a matrícula do responsável pela recepção do documento. Este processo tramita eletronicamente. Eventual resposta e documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (araraq1fam@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF, sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. Intimem-se. - ADV: WEID RICARDO DOMINGOS (OAB 463361/SP)

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Raimundo De Jesus Rodrigues x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 299791333

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007783-04.2023.4.01.3703

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDO DE JESUS RODRIGUES

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Sentença Tipo A

Advogados:

RAMIRO MAYCON PLACIDO DE SOUZA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

WANESSA PALOMA LIMA DE BRITO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1007783-04.2023.4.01.3703 … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1007783-04.2023.4.01.3703 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: RAIMUNDO DE JESUS RODRIGUES REPRESENTANTES POLO ATIVO: WANESSA PALOMA LIMA DE BRITO - MA21172 e RAMIRO MAYCON PLACIDO DE SOUZA - MA18006 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I - Relatório Trata-se de ação de revisão de benefício previdenciário ajuizada por Raimundo de Jesus Rodrigues em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, sob o rito do Juizado Especial Cível Federal, com tramitação na SSJ de Bacabal/MA. O autor, beneficiário da aposentadoria por incapacidade permanente (NB 634.913.096-4), com data de início em 02/03/2021, alega que o cálculo da Renda Mensal Inicial (RMI) de seu benefício foi realizado com base nos parâmetros estabelecidos pela Emenda Constitucional nº 103/2019, mais especificamente no art. 26, § 2º, III, que determina a aplicação de 60% do salário de benefício, com acréscimo de 2% por ano que ultrapasse 20 anos de contribuição (homens). Sustenta que a aplicação desse critério implicou redução significativa do valor da RMI, fixada em R$ 1.461,94, a partir de um salário de benefício de R$ 2.436,58. Defende a inconstitucionalidade incidental do referido dispositivo constitucional, por suposta violação aos princípios da isonomia, proporcionalidade, razoabilidade e irredutibilidade do valor dos benefícios, uma vez que a aposentadoria por incapacidade permanente não acidentária passou a ter tratamento diverso da acidentária. Requer, assim, a revisão do benefício para que a RMI seja calculada com base em 100% do salário de benefício, nos termos do art. 44 da Lei 8.213/1991. O INSS apresentou contestação, na qual sustenta a constitucionalidade da regra fixada pela EC 103/2019, destacando que a diferenciação entre benefícios decorrentes de acidentes de trabalho e os de natureza comum tem fundamento histórico, normativo e atuarial. Alega que tal distinção já era adotada no Regime Próprio da Previdência dos Servidores Públicos e que a própria Constituição prevê regras diferenciadas conforme a origem da incapacidade. Defende, ainda, que não há afronta à isonomia, uma vez que o critério contributivo justifica a progressividade do cálculo da RMI conforme o tempo de contribuição. Ressalta que o sistema previdenciário brasileiro adota o modelo contributivo e solidário, cuja sustentabilidade depende de ajustes periódicos, sob pena de desequilíbrio atuarial e financeiro. Sustenta também que eventual declaração de inconstitucionalidade do dispositivo somente poderia ser feita com observância da cláusula de reserva de plenário (art. 97 da CF), conforme estabelece a Súmula Vinculante nº 10 do STF. É o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 26, § 2º, III, DA EC Nº 103/2019 Verifico que o art. 26, § 2º, inciso III, da Emenda Constitucional nº 103/2019 impõe grave redução no valor da aposentadoria por incapacidade permanente quando este decorre de doença ou acidente não relacionados ao trabalho. Essa disposição, contudo, revela incompatibilidade com preceitos constitucionais fundamentais, motivo pelo qual sua aplicação deve ser afastada no presente caso. Inicialmente, a norma afronta o princípio da isonomia, previsto no art. 5º, caput, da Constituição Federal, ao criar distinção arbitrária entre segurados acometidos de incapacidade em virtude de acidentes comuns e aqueles que sofreram acidentes de trabalho, sem que haja justificativa razoável para tal diferenciação. Essa desigualdade impõe tratamento discriminatório que fere o dever do Estado de assegurar proteção igualitária a todos os trabalhadores. Além disso, verifica-se violação ao princípio da razoabilidade, pois a redução do benefício se apresenta desproporcional e injustificável, comprometendo o direito do segurado a um benefício que lhe garanta condições dignas de subsistência. Tal medida impõe restrição excessiva ao alcance protetivo da seguridade social, especialmente em casos em que o segurado já se encontra em condição de vulnerabilidade. Também há afronta ao princípio da irredutibilidade do valor dos benefícios, disposto no art. 194, parágrafo único, inciso IV, da Constituição Federal, que visa garantir a manutenção do poder aquisitivo dos segurados. Ao permitir que o valor da aposentadoria por incapacidade permanente seja arbitrariamente reduzido, a norma em questão compromete a estabilidade econômica dos benefícios previdenciários, prejudicando o caráter protetivo do sistema. Por fim, observa-se clara violação ao princípio da vedação ao retrocesso social. A modificação no cálculo da Renda Mensal Inicial (RMI) introduzida pela Reforma da Previdência não trouxe qualquer contrapartida aos segurados, configurando um retrocesso no nível de proteção garantido aos trabalhadores. A lógica do sistema previdenciário é pautada pela progressividade e pela promoção de condições mínimas de subsistência, sendo inaceitável que alterações normativas diminuam a proteção social sem qualquer benefício justificável à coletividade. Além disso, constata-se que, na prática, a alteração promovida pela Reforma da Previdência incentiva os segurados a permanecerem no auxílio por incapacidade temporária, ao invés de buscarem a conversão para a aposentadoria por incapacidade permanente, devido ao impacto negativo no valor do benefício concedido. Essa distorção subverte a lógica do sistema de benefícios previdenciários, cujo objetivo é justamente promover a segurança e estabilidade dos segurados em situações de vulnerabilidade definitiva. Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA REGIONAL. APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE NÃO ACIDENTÁRIA. CÁLCULO DA RMI. DIB POSTERIOR À EMENDA CONSTITUCIONAL 103/2019. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 26, § 2º, III, DA EC. PROVIMENTO. 1. O acórdão recorrido diverge do entendimento firmado por esta TRU que declarou a inconstitucionalidade do inciso III do § 2º do art. 26 da EC 103/2019 ( 5003241-81.2021.4.04.7122, TURMA REGIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DA 4ª REGIÃO, Relator DANIEL MACHADO DA ROCHA, juntado aos autos em 12/03/2022). 2. Assim, é o caso de determinar a adequação do julgado à seguinte tese fixada pela TRU da 4ª Região: O valor da renda mensal inicial (RMI) da aposentadoria por incapacidade permanente não acidentária continua sendo de 100% (cem por cento) da média aritmética simples dos salários-de-contribuição contidos no período básico de cálculo (PBC). Tratando-se de benefício com DIB posterior a EC 103/19, o período de apuração será de 100% do período contributivo desde a competência julho de 1994, ou desde o início da contribuição, se posterior àquela competência. (TRF-4 - Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (TRU): 50032227520214047122, Relator: LUCIANE MERLIN CLÈVE KRAVETZ, Data de Julgamento: 19/08/2022, TURMA REGIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DA 4ª REGIÃO) E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. LAUDO PERICIAL MÉDICO FAVORÁVEL. INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE COMPROVADA. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL INCIDENTER TANTUM MANTIDA DO ARTIGO 26, §§ 2º e 5º, DA EC 103/2019. RECURSO DO INSS NÃO PROVIDO.SENTENÇA MANTIDA. ARTIGO 46 DA LEI N. 9.099/95. (TRF-3 - RI: 50007982520224036323, Relator: FLAVIA DE TOLEDO CERA, Data de Julgamento: 19/12/2022, 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, Data de Publicação: 18/01/2023) Por esses fundamentos, declaro a inconstitucionalidade do art. 26, § 2º, inciso III, da Emenda Constitucional nº 103/2019, afastando a sua aplicação no caso concreto, de modo que a RMI do benefício deve ser calculada pelas regras anteriores à Reforma da Previdência. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: Declarar a inconstitucionalidade incidental do art. 26, § 2º, inciso III, da Emenda Constitucional nº 103/2019, afastando sua aplicação ao caso concreto; Determinar ao INSS que revise a Renda Mensal Inicial (RMI) do benefício de aposentadoria por incapacidade permanente n.º 634.913.096-4, de titularidade do autor, para que seja calculada em 100% (cem por cento) do salário de benefício, nos termos das regras anteriores à EC 103/2019; Condenar o INSS ao pagamento das diferenças devidas entre a RMI originalmente paga e a RMI revisada, relativas às parcelas vencidas desde a Data de Início do Benefício (DIB), em 02/03/2021, até a efetiva implantação da revisão, que devem ser atualizadas da seguinte forma: a partir de 27/12/2006, data da vigência da Lei nº 11.340/2006, até 08/12/2021, a correção monetária se dará pelo INPC e os juros de mora pelo mesmo índice aplicável à caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997, tudo conforme os Temas 905 do STJ e 810 do STF. A partir de 09/12/2021, correção monetária e juros de mora devem ser calculados pela SELIC, nos termos do art. 3º da EC nº 113/2021. Conceder o benefício da Justiça Gratuita ao autor, nos termos do art. 98 do CPC. Deixo de condenar ao pagamento dos honorários advocatícios e das custas, em razão do art. 55 da Lei nº 9.099/1995, aplicado subsidiariamente aos Juizados Especiais Federais, conforme art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Em caso de embargos de declaração, retornem os autos conclusos. Em caso de recurso inominado, não há previsão legal de juízo de admissibilidade pelo juízo monocrático, conforme art. 1.010, §3º do CPC, aplicado subsidiariamente (Enunciado nº 182 do FONAJEF), então, após intimação da parte recorrida e decurso do prazo das contrarrazões, remetam-se os autos à Turma Recursal. Após o trânsito em julgado, intime-se a parte autora para apresentar, no prazo de 15 dias, o cálculo dos valores atrasados, nos termos do art. 523 do CPC, aplicado subsidiariamente. Em seguida, vista à parte ré para manifestação no prazo de 15 dias. Havendo impugnação, retornem os autos conclusos; caso contrário, fica o cálculo homologado desde logo, devendo ser expedida a RPV ou o Precatório, conforme o caso. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Bacabal - MA, data do sistema. Rick Leal Frazão Juiz Federal Substituto

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Processo nº 5005936-06.2025.4.03.6181

ID: 323161166

Tribunal: TRF3 Órgão: 10ª Vara Criminal Federal de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO INVESTIGATóRIO CRIMINAL (PIC-MP) Nº Processo: 5005936-06.2025.4.03.6181

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DESCONHECIDO

Decisão

PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) (1733) Nº 5005936-06.2025.4.03.6181 / 10ª Vara Criminal Federal de São Paulo AUTORIDADE: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL INVESTIGADO: DESCONHECIDO D E C I S Ã… PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) (1733) Nº 5005936-06.2025.4.03.6181 / 10ª Vara Criminal Federal de São Paulo AUTORIDADE: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL INVESTIGADO: DESCONHECIDO D E C I S Ã O Trata-se de ato de arquivamento de procedimento investigatório criminal (PIC-MPF) instaurado para apurar suposto crime previsto no artigo 330 do Código Penal (ID 375869868). É a síntese do necessário. Fundamento e decido. O regime jurídico dos arquivamentos de inquéritos policiais foi alterado pela Lei 13.964/2019, que deu nova redação ao artigo 28 do Código de Processo Penal. A redação original previa que o Ministério Público deveria pedir o arquivamento ao juiz competente, que poderia deferir o pedido ou remeter o procedimento à instância revisora do Ministério Público, caso considerasse “improcedentes as razões invocadas”. Vê-se que havia necessidade de peticionar ao juízo e controle judicial de mérito sobre o arquivamento. A nova redação do dispositivo retirou a necessidade de autorização judicial para o arquivamento, que passa a ser “ordenado” pelo próprio órgão do Ministério Público responsável pelas investigações, a quem incumbe proceder à comunicação da vítima e da autoridade policial. Eis a nova redação do artigo 28, do CPP (destaquei): Art. 28. Ordenado o arquivamento do inquérito policial ou de quaisquer elementos informativos da mesma natureza, o órgão do Ministério Público comunicará à vítima, ao investigado e à autoridade policial e encaminhará os autos para a instância de revisão ministerial para fins de homologação, na forma da lei. § 1º Se a vítima, ou seu representante legal, não concordar com o arquivamento do inquérito policial, poderá, no prazo de 30 (trinta) dias do recebimento da comunicação, submeter a matéria à revisão da instância competente do órgão ministerial, conforme dispuser a respectiva lei orgânica. § 2º Nas ações penais relativas a crimes praticados em detrimento da União, Estados e Municípios, a revisão do arquivamento do inquérito policial poderá ser provocada pela chefia do órgão a quem couber a sua representação judicial. O dispositivo teve sua vigência suspensa por medida liminar monocrática do Ministro Luiz Fux, que foi revogada pelo plenário do Supremo Tribunal no julgamento das ADIs 6.298, 6.299, 6.300 e 6.305. O colegiado deu interpretação conforme ao dispositivo para reconhecer a necessária participação do juiz, não para deferir pedido do MP, mas apenas para ter ciência do “ato do arquivamento” proferido pelo órgão acusador e, “caso verifique patente ilegalidade ou teratologia”, proceder à remessa dos autos à instância revisora do Ministério Público. A Corte também excluiu interpretação que trate como obrigatória a remessa do ato de arquivamento à instância revisora para homologação, o que confere ao próprio órgão do MP responsável pelas investigações a decisão sobre a conveniência de submeter o caso à homologação. Eis os trechos da ementa do julgado que tratam do dispositivo (destaquei): Decisão: O Tribunal, nos termos do voto do Relator, julgou parcialmente procedentes as ações diretas de inconstitucionalidade, para: (...) 20. Por maioria, atribuir interpretação conforme ao caput do art. 28 do CPP, alterado pela Lei nº 13.964/2019, para assentar que, ao se manifestar pelo arquivamento do inquérito policial ou de quaisquer elementos informativos da mesma natureza, o órgão do Ministério Público submeterá sua manifestação ao juiz competente e comunicará à vítima, ao investigado e à autoridade policial, podendo encaminhar os autos para o Procurador-Geral ou para a instância de revisão ministerial, quando houver, para fins de homologação, na forma da lei, vencido, em parte, o Ministro Alexandre de Moraes, que incluía a revisão automática em outras hipóteses; 21. Por unanimidade, atribuir interpretação conforme ao § 1º do art. 28 do CPP, incluído pela Lei nº 13.964/2019, para assentar que, além da vítima ou de seu representante legal, a autoridade judicial competente também poderá submeter a matéria à revisão da instância competente do órgão ministerial, caso verifique patente ilegalidade ou teratologia no ato do arquivamento; (...) Redigirá o acórdão o Relator. Presidência da Ministra Rosa Weber. Plenário, 24.8.2023. Dito isso, cabe apenas analisar se há “patente ilegalidade ou teratologia" na manifestação de ID 375869868, que recebo como "ato de arquivamento" do MPF e cujos fundamentos são parcialmente transcritos a seguir: (...) Trata-se de Notícia de Fato instaurada a partir da comunicação, pelo Ilustre Juízo da 1ª Vara do Juizado Especial Cível – Vergueiro, em São Paulo/SP, da suposta ocorrência do crime de desobediência, previsto no artigo 330 do Código Penal, nos autos do processo nº 0006705-97.2022.8.26.0602, tendo em vista a expedição de sucessivos ofícios, entre 2023 a 2024, ao CAGED – Cadastro Geral de Empregados e Desempregados, sem cumprimento do requisitado até o mês de outubro de 2024. Nos autos em questão, o primeiro ofício ao CAGED foi expedido em 02/03/2023 (Documento 1.1 – Pág. 100), solicitando informações sobre eventuais vínculos empregatícios de Ana Felix de Almeida (CPF 147.384.708-76) e Givanildo Batista Alves (CPF 085.975.774-95), reiterado em 16/02/2024 (Documento 1.1 – Pág. 147), 05/06/2024 (Documento 1.1 – Pág. 154) e 30/10/2024 (Documento 1.1 – Pág. 163). Por fim, diante da ausência de resposta, foi informado à Corregedoria do INSS e ao MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, para adoção de providências (Documento 1.1 – Pág. 171). Para fins de instrução do feito, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL oficiou ao Secretário Executivo do Ministério do Trabalho e Emprego (Documento 6 – Pág. 1/2), e, em resposta, foi informado que a resposta foi fornecida, nos autos, em 23/05/2025 (Documento 9.2 – Pág. 1/8). É o relatório. Sobre o crime de desobediência, é pacífica a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: "AGRAVO REGIMENTAL EM RHC. CRIME DE DESOBEDIÊNCIA NO TRÂNSITO (ART. 195 DO CTB). APLICAÇÃO DE MULTA. DENÚNCIA PELO CRIME TIPIFICADO NO ART. 330 DO CÓDIGO PENAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. TRANCAMENTO. POSSIBILIDADE. AGRAVO DESPROVIDO. 1. O trancamento da ação penal ou de inquérito policial na via estreita do habeas corpus somente é possível, em caráter excepcional, quando se comprovar, de plano, a inépcia da denúncia, a atipicidade da conduta, a incidência de causa de extinção da punibilidade ou a ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade do delito. 2. Para a caracterização do crime de desobediência (art. 330 do CP), é necessário que não haja sanção especial para o seu não cumprimento, ou seja, se pelo descumprimento de ordem legal de servidor público, alguma lei estabelece determinada penalidade administrativa ou civil, não se deverá reconhecer o crime em questão, salvo se a referida lei expressamente ressalvar a cumulativa aplicação do art. 330 do CP (AgRg no REsp 1.492.647/PR, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Quinta Turma, julgado em 10/11/2015, DJe 17/11/2015). 3. No caso, o recorrente foi penalizado administrativamente em razão da desobediência, sanção prevista no art. 195 do CTB, como está demonstrado através da notificação de autuação de trânsito, razão pela qual não poderia ser denunciado também o crime de desobediência, previsto no art. 330 do Código Penal. Ainda, a acusação não narra um contexto de atividade ostensiva dos policiais e nada de ilícito ou irregular foi identificado com o recorrente ou no veículo. Constrangimento ilegal. Precedentes do STJ. 4. Agravo regimental desprovido." No mesmo sentido é o entendimento da 2ª Câmara de Coordenação e Revisão do MPF: "Enunciado nº 61 Para a configuração do crime de desobediência, além do descumprimento de ordem legal de funcionário público, é necessário que não haja previsão de sanção de natureza civil, processual civil e administrativa, e que o destinatário da ordem seja advertido de que o seu não cumprimento caracteriza crime. O cumprimento da ordem, ainda que tardio, também afasta a tipificação e a inexistência de prova quanto à ciência pessoal e inequívoca por quem tinha o dever de atendê-la caracteriza falta de justa causa." No caso concreto, verifica-se que o primeiro ofício, datado de 02.03.2023, foi protocolada pelo advogado da parte interessada junto ao Portal de Serviços do MTE (Documento 1.1 – Pág. 111/119) e as demais encaminhadas ao Ministério do Trabalho e Emprego através do endereço eletrônico ccad.strab@economia.gov.br (Documento 1.1 – Pág. 148; 155 e 164). Sendo assim, claro que eventual investigação neste momento restaria fadada ao fracasso, tendo em mente a ínfima possibilidade de sucesso investigativo quanto aos fatos aqui apurados, mormente a individualização da autoria delitiva e, diante de circunstâncias especialíssimas e excepcionais vinculadas ao caso concreto, vislumbra a Parquet não haver qualquer linha de investigação a ser adotada com vistas à apuração mais profunda dos autores do crime em comento, em especial qual(is) servidor(es) eventualmente teria(m) aberto os e-mails de solicitação judicial e não lhes dados sequência. Desta forma, diante da ausência de demais elementos informativos, assim como pela inexistência de diligências aptas a inverter o panorama probatório, é de rigor o arquivamento da presente Notícia de Fato, com fundamento no Enunciado n.º 71 da 2ª CCR/MPF: Enunciado nº 71 É cabível o arquivamento de investigação criminal quando, após a colheita de provas, não restarem evidenciados elementos suficientes da autoria delitiva, situação demonstrada com a reunião das seguintes condições: inexistência de suspeitos, de testemunha, de elementos técnicos formadores de convicção (fragmentos papiloscópicos, imagens, vestígios biológicos, etc) e de outras di-ligências capazes de modificar o panorama probatório atual. Redação alterada na 176ª Sessão de Coordenação, de 10/02/2020. Desta forma, nítido que no caso concreto a instauração de um procedimento investigatório com consequente propositura de uma ação penal para averiguação da conduta prevista no artigo 330 do Código Penal contraria o entendimento pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça e pela 2ª CCR, o CAGED poderia ser devidamente sancionado nos autos do processo judicial com multa, e, ainda, não há indícios suficientes de individualização de autoria para início de eventual persecução penal. Por fim, a resposta já foi encaminhada ao Juízo e o Ministério do Trabalho ressaltou que não encontrou o pedido judicial em aberto em seus sistemas. Tendo em vista todo o exposto, requer o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, por não verificar tipicidade material na conduta, o arquivamento do presente feito. (...) Vê-se que há razoabilidade nos argumentos expostos e não há ilegalidade ou teratologia no ato do arquivamento, o que afasta a necessidade de intervenção judicial para submissão do arquivamento à instância revisora do MPF. Ante o exposto, DECLARO não haver fundamento para proceder à remessa dos autos à Câmara de Coordenação e Revisão do MPF. Ciência ao MPF. Remetam-se os autos ao arquivo, nos termos do art. 266, parágrafo único, do Provimento CORE 01/2020. A fim de se viabilizar o controle social do arquivamento de inquéritos policiais, PUBLIQUE-SE a presente decisão no Diário de Justiça Eletrônico. São Paulo/SP, na data da assinatura digital. (assinado eletronicamente) SILVIO GEMAQUE Juiz Federal

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