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Processo nº 1007803-92.2025.8.26.0405

ID: 325600234

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007803-92.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

JOSé ANOAR EBERTZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULA HELENA FERNANDES SILVA LEONEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007803-92.2025.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - José Anoar Ebertz - ATO ORDINATÓRIO PARA DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA VIRTUAL DE CONCILIAÇÃO NA PLATAFORMA MI… Processo 1007803-92.2025.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - José Anoar Ebertz - ATO ORDINATÓRIO PARA DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA VIRTUAL DE CONCILIAÇÃO NA PLATAFORMA MICROSOFT TEAMS A SER REALIZADA PELO CEJUSC Certifico e dou fé haver designado Audiência Virtual de Conciliação para o dia 23 de setembro de 2025, às 10:30h, que será realizada de forma virtual pelo CEJUSC. Não haverá envio de link via e-mail. Partes e Advogados deverão acessar a audiência pela plataforma TEAMS, bastando COPIAR e COLAR o link abaixo no navegador de internet. https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_NjY4MjcyM2YtYzVjYi00OWYzLTkzYTYtNTY2NmM2ZGY1MGE1%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%22%2c%22Oid%22%3a%2212658817-827d-447b-8c77-3c02761e1dda%22%7d **ATENÇÃO para copiar e colar o link corretamente. Ainda, observe se no link colado consta um traço no meio da palavra meetup-join (conforme ilustração abaixo). Caso não tenha, inclua o traço e tente novamente. Orientações Gerais: O não comparecimento do autor acarretará a extinção do presente feito, independentemente de nova intimação (artigo 485, inciso III do CPC), podendo ser condenado ao pagamento de custas judiciais, e, no que concerne ao réu, deixando de comparecer a qualquer das audiências, a(o) ré(u) será considerada(o) REVEL, reputando-se verdadeiros os fatos alegados pelo(a) autor(a) na petição inicial, sendo proferido julgamento. A presença das partes à audiência virtual é obrigatória. As pessoas jurídicas Microempresa (ME) e Empresa de Pequeno Porte (EPP), quando autoras,deverão ser representadas, inclusive em Audiência, pelo empresário individual ou pelo sóciodirigente. Necessária a apresentação de documento válido de identificação (Prov nº 12/2016 TJSP), sobpena de extinção/revelia. Em caso de ingresso na sala virtual por Smartphone (celular), necessário possuir no aparelho o aplicativo Microsoft Teams instalado e logado. Para toda audiência virtual, o ingresso das partes se dará somente por dispositivos comcâmera e microfone. Ficam as partes intimadas que nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95 e da Resolução 809/2019, os honorários do conciliador foram fixados pelo MM. Juiz de Direito Dr. Paulo de Abreu Lorenzino, em R$78,82 (setenta e oito reais e oitenta e dois centavos), e somente em caso de recurso o Recorrente deverá realizar o pagamento da verba fixada. Atenção: Ciente as partes de que intercorrências ou impedimentos de acesso à audiência devem ser comunicados no prazo de 15 minutos a contar do encerramento da audiência, por meio de petição eletrônica (advogados) ou pelo e-mail osasco1e2jec@tjsp.jus.br (partes sem advogado), comprovando suas alegações com o print da tela. Neste caso, a justificativa apresentada para efeitos de eventual redesignação será oportunamente analisada pelo Magistrado. Realize umacesso "teste" antes da data agendada a fim de garantir sua presença no dia e hora da audiência. Certifico ainda haver disponibilizado o roteiro para a(o) ré(u) conforme abaixo. - ADV: PAULA HELENA FERNANDES SILVA LEONEL (OAB 296533/SP)

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Processo nº 1007803-22.2025.8.26.0008

ID: 280598611

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VIII - Tatuapé - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1007803-22.2025.8.26.0008

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

RESIDENCIAL VALENTINA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PRISCILA FRANÇOSO LOPES

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ADV: Priscila Françoso Lopes (OAB 188570/SP) Processo 1007803-22.2025.8.26.0008 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Residencial Valentina - Vistos. 1 - Cite-se, por via postal, para pagament… ADV: Priscila Françoso Lopes (OAB 188570/SP) Processo 1007803-22.2025.8.26.0008 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Residencial Valentina - Vistos. 1 - Cite-se, por via postal, para pagamento do débito indicado à inicial (vencido e vincendo no curso do processo até a satisfação da obrigação), no prazo de 3 (três) dias (art. 829 do Código de Processo Civil). 2 - Sem prejuízo, intime-se para indicação de bens passíveis de penhora, sua localização e valores respectivos (art. 774, V, CPC), bem como para eventual oposição de embargos, em 15 (quinze) dias (art. 915, CPC). Fica desde já deferido o pagamento parcelado do débito, na forma disposta no art. 916 do CPC. 3 - Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da execução, que ficam reduzidos à metade no caso de pagamento integral do débito no prazo de três dias (art. 827, caput e § 1º do CPC). 4 - Caso sejam necessárias novas diligências através de Oficial de Justiça, concedo, desde já, os benefícios dos §§ 1º e 2º do art. 212 do CPC, servindo a presente decisão, por cópia impressa, como mandado. 5 - Serve a presente decisão também como certidão para fins de averbação da presente ação de execução no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (artigo 828 do CPC), que foi distribuída, no dia 23/05/2025 e admitida em juízo, cujo número consta no cabeçalho acima, à 4ª Vara Cível do Foro Regional VIII - Tatuapé, em que são partes: parte exequente - Residencial Valentina, e parte executada - Kevin Antonio da Silva Oliveira, cujo valor da causa é: R$ 7.857,70 (SETE MIL E OITOCENTOS E CINQUENTA E SETE REAIS E SETENTA CENTAVOS). Caberá à parte exequente, se assim o quiser, a impressão e o encaminhamento por conta própria, devendo, nessa hipótese, observar e cumprir o disposto no art. 828, § 1º, do CPC, no prazo de 10 dias. 6 - Caso o exequente requeira a penhora do imóvel, o pedido deverá estar acompanhado da certidão atualizada da matrícula, e-mail e telefone celular do(a) patrono(a) para fim de averbação por meio da ARISP, além da indicação obrigatória de todos os endereços e pessoas a serem intimadas da constrição, na forma do art. 799 do CPC (coproprietários, cônjuge, credores fiduciário/hipotecário/pignoratício, etc.), bem como prova do pagamento das respectivas custas. Nessa hipótese, para promover a celeridade do processo, a manifestação deverá estar acompanhada de três cotações do valor de mercado do imóvel indicado à penhora, subscritas por corretores devidamente habilitados no órgão de classe (servindo a média das avaliações como referência), ou indicar o interesse na nomeação de perito avaliador. 7 - Por fim, caso necessárias novas diligências, nos termos do art. 318, Parágrafo único, art. 239 e art. 240, § 2º, do Código de Processo Civil, considerando que é incumbência imprescindível da parte exequente promover a citação, fica desde já advertida de que, na ausência de adoção dos atos processuais que lhe competirem para tanto, independentemente de intimação pessoal, o feito será extinto por ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular (art. 485, IV, CPC). 8 - Int.

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Processo nº 1007803-51.2025.8.26.0451

ID: 259547405

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007803-51.2025.8.26.0451

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

MANOEL BRITO FRANCO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MILTON SERGIO BISSOLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Milton Sergio Bissoli (OAB 91244/SP) Processo 1007803-51.2025.8.26.0451 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Manoel Brito Franco - Vistos. Alega o autor que, ao tentar obter uma linha de crédito … ADV: Milton Sergio Bissoli (OAB 91244/SP) Processo 1007803-51.2025.8.26.0451 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Manoel Brito Franco - Vistos. Alega o autor que, ao tentar obter uma linha de crédito junto ao Banco Itaú para adquirir um veículo, foi surpreendido com a informação de que seu CPF constava com pendências que impediriam a tomada de crédito, referente a diversas dívidas tendo por base um contrato de aluguel que supostamente teria sido firmado pelo autor e a primeira requerida em 14/03/2023, referente a um imóvel na Avenida Raposo Tavares, nº 2380, de propriedade do Dr. Stéphano de Lima Rocco e Monteiro Surian, assinado digitalmente. Argumenta ter sido vítima de fraude, pois nunca firmou tal contrato, bem como sustenta que a segunda requerida, responsável por incluir seu nome como devedor no sistema de proteção ao crédito, não realizou a devida diligência para verificar a autenticidade das informações antes de incluí-lo na lista de devedores. Os documentos acostados à inicial são suficientes para conferir a plausibilidade ao argumento da parte autora, de que não há relação contratual ou débito pendente entre as partes. Também está presente o requisito do dano de difícil reparação caso permaneça a restrição de crédito indevido em desfavor da parte autora, com todos os dissabores inerentes a esse fato. Pelo exposto, presentes os requisitos legais, DEFIRO a tutela de urgência para suspensão das cobranças referentes ao contrato em tela, até final julgamento, bem como para exclusão de restrições de crédito incluídas a pedido da parte ré em desfavor da parte autora, acima qualificadas, no SCPC, SPC e SERASA. Intime-se a parte autora para recolhimento das taxas pertinentes e, após, providencie a Serventia a exclusão no SERASA, pelo SERASAJUD, bem como no SCP/SCPC. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Servirá esta, assinada digitalmente, como mandado, caso necessário. Int.

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Tercom - Terminal De Armazenagem De Combustíveis Ltda x Julia Castro Hasegawa

ID: 333509690

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 10º Grupo - 19ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1007803-13.2020.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

TERCOM - TERMINAL DE ARMAZENAGEM DE COMBUSTíVEIS LTDA

Polo Passivo:

JULIA CASTRO HASEGAWA

Intimação de acórdão

Advogados:

JULIA CASTRO HASEGAWA

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LUIZ CARLOS IANHEZ JUNIOR

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ADRIANO LONGUIM

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MARCELO ANTONIO TURRA

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HENRIQUE NELSON CALANDRA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007803-13.2020.8.26.0100/50001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007803-13.2020.8.26.0100/50001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargte: Tercom - Terminal de Armazenagem de Combustíveis Ltda - Embargda: Julia Castro Hasegawa - Magistrado(a) JAIRO BRAZIL - Acolheram os embargos. V. U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E OBSCURIDADE ACERCA DE IRREGULAR CONSTITUIÇÃO DE NOVO PATRONO NOS AUTOS, PARA SUPOSTA CELEBRAÇÃO DE UM ACORDO APRESENTADO POUCOS DIAS DEPOIS DE CONCLUÍDA A FASE RECURSAL, NO QUAL A AUTORA, EMBORA VENCEDORA DA LIDE, CONTRADITORIAMENTE RECONHECIA O DIREITO À PROPRIEDADE E POSSE DO IMÓVEL LITIGIOSO EM FAVOR DA VENCIDA, ORA RÉ. ACOLHIMENTO. SIMULAÇÃO PROCESSUAL. NULIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS PRATICADOS MEDIANTE SUPOSTO NOVO PATRONO, NOMEADO POR ATO DO PAI DA RÉ, ANTIGO EX-SÓCIO DA AUTORA, QUE EFETIVAMENTE NÃO DETINHA PODERES PARA OUTORGA DO MANDATO, TAMPOUCO PARA CELEBRAR ACORDO EM NOME DA AUTORA. MANUTENÇÃO DOS PATRONOS ANTERIORMENTE CONSTITUÍDOS. NULIDADE DO ACORDO SIMULADO. COMPETÊNCIA FUNCIONAL. INADVERTIDA HOMOLOGAÇÃO MONOCRÁTICA DO SUPOSTO ACORDO EM 29.01.2025, POR DECISÃO DO PRIMITIVO RELATOR DO RECURSO, EMBORA ESGOTADA A SUA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL E CESSADA A PREVENÇÃO COM O JULGAMENTO DA APELAÇÃO (04.09.2023) E RESPECTIVOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (21.01.2025), VISTO QUE, EM VIRTUDE DE PERMUTA, JÁ NÃO INTEGRAVA O ÓRGÃO JULGADOR PREVENTO DESDE 03.04.2024 (SESSÃO OE DE 28.02.2024), E, CONSEQUENTEMENTE, NÃO ERA JUIZ CERTO PARA TAL HOMOLOGAÇÃO (RITJSP, ARTS. 105, § 1º E 108, II). INCOMPETÊNCIA FUNCIONAL RECONHECIDA, DA QUAL TAMBÉM DECORRE A NULIDADE DA DECISÃO HOMOLOGATÓRIA E DE TODOS OS ATOS SUBSEQUENTES QUE DELA DEPENDAM (CPC, ART. 281). LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. CARACTERIZAÇÃO. ATUAÇÕES DA RÉ, ORA EMBARGADA, E DO GENITOR, ENQUADRADAS NO DISPOSTO NO ARTIGO 80, I, II E III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS, COM CÓPIAS DOS AUTOS, AO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA APURAÇÃO DE EVENTUAIS CRIMES DE FRAUDE PROCESSUAL, FALSIDADE DOCUMENTAL OU OUTRO A SER APURADO, E À ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL PARA APURAÇÃO DE EVENTUAIS INFRAÇÕES DISCIPLINARES COMETIDAS PELOS ADVOGADOS ENVOLVIDOS NO SUPOSTO ACORDO (A RÉ EM CAUSA PRÓPRIA E O ADVOGADO NOMEADO PELO GENITOR DA RÉ). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS COM EFEITO MODIFICATIVO, PREJUDICADOS OS JULGAMENTOS DO AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO, E IMPOSIÇÃO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Henrique Nelson Calandra (OAB: 37780/SP) - Marcelo Antonio Turra (OAB: 176950/SP) - Adriano Longuim (OAB: 236280/SP) - Luiz Carlos Ianhez Junior (OAB: 289831/SP) - Julia Castro Hasegawa (OAB: 424963/SP) - 3º Andar

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Processo nº 1007803-43.2024.8.26.0077

ID: 311061707

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Birigui - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007803-43.2024.8.26.0077

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

LEONARDO ZANOLA DA CONCEIçãO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HÉLIO RODRIGO MORONI

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Processo 1007803-43.2024.8.26.0077 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de medicamentos - Leonardo Zanola da Conceição - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer visando o fornecimento de … Processo 1007803-43.2024.8.26.0077 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de medicamentos - Leonardo Zanola da Conceição - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer visando o fornecimento de sistema de infusão contínua de insulina e insumos ao autor, portador de Diabetes Mellitus LADA com hipoglicemia grave. A tutela de urgência foi revogada em segunda instância. Saneado o feito, determinou-se perícia médica indireta, nomeando-se perito particular. O perito nomeado apresentou proposta de honorários (fls. 1190-1191), valor que o autor, beneficiário da justiça gratuita, declarou não poder suportar (fls. 1198-1199). O Município réu impugnou o montante e requereu a realização da perícia pelo IMESC ou consulta técnica ao NATJUS/SP (fls. 1202). Adicionalmente, persiste a controvérsia sobre o domicílio do autor, ponto fundamental levantado pelo réu como preliminar de ilegitimidade passiva, existindo nos autos elementos conflitantes sobre residir ele em Birigui ou Glicério. Diante deste quadro, passo a decidir. Considerando a gratuidade de justiça deferida ao autor e sua manifesta impossibilidade de custear os honorários periciais propostos, bem como a impugnação do réu e seu pedido subsidiário, acolho a solicitação para que a perícia médica indireta seja realizada pelo Instituto de Medicina Social e de Criminologia de São Paulo - IMESC. Esta medida viabiliza a produção da prova técnica necessária por órgão público qualificado, sem onerar as partes, nos termos do artigo 95, § 3º, II, do CPC. Para dirimir a fundada dúvida sobre o domicílio do autor, essencial à definição da legitimidade passiva do Município de Birigui, determino a expedição de mandado de constatação. O Oficial de Justiça deverá comparecer ao endereço indicado na inicial (Rua Liberdade, nº 219, Frente, Vila Roberto, Birigui-SP) e certificar circunstanciadamente quem ali reside e, sendo o caso, se o autor é morador ou qual seu paradeiro, conforme informações colhidas no local. Cumpra-se com urgência, servindo a presente decisão de mandado.. Com relação à perícia a ser realizada pelo IMESC, e considerando os pontos fixados na decisão de fls. 186-187 e a necessidade de esclarecer a imprescindibilidade do tratamento pleiteado frente às alternativas do SUS, fixo os seguintes quesitos do juízo, sem prejuízo de outros que o perito julgue pertinentes ou que sejam formulados pelas partes: a) Qual o diagnóstico preciso do Autor e sua condição clínica atual, detalhando a severidade e frequência da hipoglicemia? b) Os tratamentos para Diabetes Mellitus tipo 1 (incluindo LADA) fornecidos pelo SUS foram utilizados pelo Autor? Foram eficazes ou contraindicados para seu caso específico, considerando o controle glicêmico e a prevenção de hipoglicemias graves? Justificar detalhadamente. c) O Sistema MINIMED 780G (MMT-1896) possui registro na ANVISA? d) Com base em evidências científicas robustas, o Sistema MINIMED 780G apresenta superioridade terapêutica clinicamente significativa para o caso específico do Autor (hipoglicemia grave) em relação às alternativas do SUS (incluindo outras bombas ou monitorização contínua)? É ele imprescindível para a saúde do Autor? Justificar. e) Existem outras alternativas terapêuticas padronizadas no SUS que poderiam ser usadas com segurança e eficácia no caso do Autor? f) Há contraindicação específica para o uso das alternativas do SUS pelo Autor? g) Outros esclarecimentos relevantes. Diante do exposto, revogo a nomeação do perito anterior (Dr. Raphael Del Roio Liberatore Junio) e determino a realização da perícia médica indireta pelo IMESC, devendo o Cartório providenciar o necessário para o agendamento, preferencialmente na Unidade de Araçatuba/SP. Intimem-se as partes para, em 15 dias, formularem quesitos e indicarem assistentes técnicos, devendo o autor, no mesmo prazo, juntar documentação médica atualizada ou informar onde pode ser acessada. Intime-se.. - ADV: HÉLIO RODRIGO MORONI (OAB 394865/SP)

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Processo nº 1007803-75.2025.8.26.0152

ID: 335095796

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cotia - Vara Criminal Classe: RELAXAMENTO DE PRISãO Nº Processo: 1007803-75.2025.8.26.0152

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

JéSSICA ALEXANDRE DA FONSECA GOMES MARIA FIAMA TENóRIO GOMES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARLON CORDEIRO

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Processo 1007803-75.2025.8.26.0152 (apensado ao processo 1501650-03.2024.8.26.0152) - Relaxamento de Prisão - Liberdade Provisória - Jéssica Alexandre da Fonseca Gomes - - Maria Fiama Tenório Gomes … Processo 1007803-75.2025.8.26.0152 (apensado ao processo 1501650-03.2024.8.26.0152) - Relaxamento de Prisão - Liberdade Provisória - Jéssica Alexandre da Fonseca Gomes - - Maria Fiama Tenório Gomes - Decido. Não é caso de revogação da preventiva. Os autos versam sobre suposto crime de homicídio qualificado por motivo torpe, meio cruel e recurso que dificultou e tornou impossível a defesa da vítima, que faleceu em virtude de trauma na cabeça, causado por instrumento contuso, após múltiplos golpes com instrumento perfuro-cortante e tentativa de envenenamento prévio, constatado pela presença de cianeto no exame toxicológico do cadáver. Também há imputação de suposto crime de ocultação da cadáver, em razão de seu encontro em lago próximo à residência. As condutas supostamente praticadas pelas réus evidenciam a ausência de freios morais e representam intranquilidade para a sociedade, risco à integridade física das pessoas e comprometimento da segurança, de sorte a colocar em risco a garantia da ordem pública, cujo conceito não se limita a prevenir a reprodução de fatos criminosos, mas também a acautelar o meio social e a própria credibilidade da justiça em face da gravidade do crime e de sua repercussão, notadamente considerando a proximidade das rés com a vítima (filha e nora). É imperioso mencionar que este não é o momento apropriado para se discutir o mérito, o que deverá ser feito no decorrer da instrução processual. No momento, há fortes indícios de participação das acusadas, conforme relatório de investigação anexado aos autos do feito principal, estando, pois, tudo em conformidade com o art. 312 do Código de Processo Penal. Também não são suficientes a demonstração da primariedade, residência e trabalho fixos, pois essas circunstâncias, por si sós, não permitem a concessão de liberdade provisória quando presentes os requisitos da prisão preventiva, nem afastam os pressupostos legais que ensejaram a prisão e que justificam sua permanência. Ressalte-se que condições favoráveis não são óbice à prisão preventiva, nem direito líquido e certo das réus à obtenção de liberdade provisória. Fosse assim, o instituto processual da prisão cautelar estaria esvaziado. Preenchida também, a hipótese do art. 313, inciso I, do Código de Processo Penal, permissiva da prisão cautelar. No mais, ainda que as rés tenham filhos menores de 12 anos de idade, a suposta prática de crime com violência à pessoa é fato impeditivo da prisão domiciliar, conforme art. 318-A, I, do Código de Processo Penal. Não fosse suficiente o impeditivo legal, nos depoimentos anexados aos autos do feito principal vislumbra-se que os infantes não residiam, nem mesmo antes do crime, com as rés. Os filhos de Maria Fiama residem com sua ex-companheira, Milena, ao passo que os filhos de Jéssica Alexandre residem com seu ex-marido, Davi. Assim, não se tem por provada a alegação de situação de vulnerabilidade das crianças a ensejar a mitigação da impossibilidade legal. Diante disso, entendo que deve ser mantida a segregação cautelar, eis que presentes os requisitos para a medida, revelando-se inadequadas ou insuficientes a imposição de medidas cautelares diversas da prisão. Por todo o exposto, por ora, indefiro o pedido formulado por Jéssica Alexandre da Fonseca Gomes e Maria Fiama Tenório Gomes e mantenho a prisão preventiva decretada. Ciência ao Ministério Público. Intime-se. - ADV: MARLON CORDEIRO (OAB 45063/PR), MARLON CORDEIRO (OAB 45063/PR)

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Processo nº 0004338-09.2023.8.26.0229

ID: 316263657

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - 1ª Vara Criminal da Comarca de Hortolândia Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0004338-09.2023.8.26.0229

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RICARDO MAKAROWITS JUNIOR

Intimação

Advogados:

JOSÉ EDUARDO CURY

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Processo 0004338-09.2023.8.26.0229 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto - RICARDO MAKAROWITS JUNIOR - Teor do ato: Vistos. 1- Verifico não estar configurada nenhuma das hipóteses previstas n… Processo 0004338-09.2023.8.26.0229 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto - RICARDO MAKAROWITS JUNIOR - Teor do ato: Vistos. 1- Verifico não estar configurada nenhuma das hipóteses previstas no artigo 397 do Código de Processo Penal. Com efeito, os elementos que até o momento vieram aos autos são suficientes para alicerçar juízo de prova da materialidade e indícios de autoria. A judiciosa manifestação da defesa não tem, nesta fase, o condão de infirmar o conjunto probatório produzido no bojo da fase inquisitorial. Na verdade, os argumentos defensivos versam sobre matéria de fundo, a ser apreciada ao final, na sentença, após regular instrução probatória, sob pena de indevida incursão antecipada no mérito. Vale lembrar que não é o momento processual adequado para relativização profunda das provas e indícios, e qualquer dúvida eventualmente existente deve ser interpretada em desfavor dos denunciados (in dúbio pro societatis). Somente quando do julgamento vigorará o princípio do in dúbio pro reo. De fato, agora basta juízo de mera probabilidade, e somente na sentença se exigirá juízo de certeza. 2- Diante disso, DESIGNO audiência VIRTUAL de interrogatório, instrução, debates e julgamento para o dia 04 de setembro de 2025, às 14 horas e 30 minutos, que se realizará virtualmente, através da plataforma virtual Microsoft Teams. 3- INTIME-SE o(s) denunciado(s), sob pena de revelia, para comparecer virtualmente acompanhado(a)(s) de advogado. 4- INTIME-SE as testemunhas, requisitando-as, se o caso, para comparecer virtualmente a audiência supra designada, constando a seguinte ADVERTÊNCIA: Fica desde já a testemunha cientificado(a)(s) de que poderá(ão) ser condenado(s) ao pagamento da multa prevista no art. 458 do CPP e ser(em) processado(s) por desobediência, se deixar(em) de comparecer sem motivo justificado, implicando, ainda, em ser(m) conduzido(s) coercitivamente por Oficial de Justiça deste Juízo, ou pela polícia (conforme arts. 218 e 219 do CPP). 5- A Defesa do(s) acusado(s) deverá, COM URGÊNCIA, informar o e-mail e telefone de contato das testemunhas de Defesa. 6- Deverá o Sr. Oficial de Justiça, por se tratar de situação peculiar (comunicado 284/20- audiências virtuais): a) solicitar à parte intimada, e-mail com a finalidade de envio do link/convite para participar da audiência virtual para a qual está sendo intimada, bem como número do celular para contato, informando a tempo o cartório para o devido cumprimento. b) esclarecer que, na data e hora designada para a audiência virtual, com 15 minutos de antecedência, deverá a parte acessar o link/convite enviado e aguardar o início do ato. c) indagar e certificar se a pessoa intimada dispõe de meios para participar da audiência virtual. d) Caso a pessoa a ser intimada não possua meios técnicos (celular/e-mail) para realização de audiência virtual, DEVERÁ O OFICIAL DE JUSTIÇA INTIMAR PARA COMPARECIMENTO AO FÓRUM NO DIA DESIGNADO PARA A AUDIÊNCIA. e) A testemunha deverá ser advertida de que se trata de audiência judicial e a não participação, sem motivo justificado, sujeitá-lo-á às cominações da lei, bem como de que as testemunhas deverão permanecer em salas distintas a fim de se garantir incomunicabilidade das mesmas nos termos do artigo 210, parágrafo único do CPP. 7- No dia e horários agendados, todas as partes deverão ingressar na audiência virtual pelo link informado, com vídeo áudio habilitados. 7.1- Como primeiro ato da audiência, os integrantes deverão exibir o documento identificação pessoal com foto; 7.2- No caso de oitiva de partes ou testemunhas separadamente deverá ser usado o recurso de deixar os participantes aguardando no lobby. O recurso permite o ingresso ou remoção da sala de reunião virtual conforme dinâmica da audiência, lembrando que a gravação será feita em arquivo único; 7.3- Caso o defensor informe que não conseguiu se comunicar previamente com o réu, o magistrado determinará que na sala virtual permaneçam exclusivamente o advogado ou defensor público e seu representado para contato prévio. Terminada a reunião privada, o que será informado pelo chat da própria ferramenta em mensagem escrita, o magistrado retornará para a sala virtual e autorizará o ingresso dos demais participantes, dando início à audiência. Ao final, caso seja requerida, nova entrevista entre defesa e réu se dará mesmos moldes. Advogados(s): José Eduardo Cury (OAB 351907/SP) - ADV: JOSÉ EDUARDO CURY (OAB 351907/SP)

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Processo nº 1007803-74.2024.8.11.0040

ID: 304793278

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1007803-74.2024.8.11.0040

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ADREANE FUHR EDUARDO FUHR ESPOLIO DE ROGERIO FUHR REPRESENTADO POR ADILES FUHR REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ADILES FUHR

Acórdão

Advogados:

LUANA HELENA ROCHA ESTRELA

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PEDRO EDUARDO PINHEIRO SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1007803-74.2024.8.11.0040 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (1728) Assunto: [ITBI - Impost… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1007803-74.2024.8.11.0040 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (1728) Assunto: [ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e Imóveis] Relator: Des(a). VANDYMARA GALVAO RAMOS PAIVA ZANOLO Turma Julgadora: [DES(A). VANDYMARA GALVAO RAMOS PAIVA ZANOLO, DES(A). JONES GATTASS DIAS, DES(A). MARCIO VIDAL] Parte(s): [ESPOLIO DE ROGERIO FUHR REPRESENTADO POR ADILES FUHR registrado(a) civilmente como ADILES FUHR - CPF: 411.306.421-00 (APELADO), PEDRO EDUARDO PINHEIRO SILVA - CPF: 829.320.185-15 (ADVOGADO), LUANA HELENA ROCHA ESTRELA - CPF: 067.920.115-76 (ADVOGADO), ADREANE FUHR - CPF: 411.257.381-20 (APELADO), EDUARDO FUHR - CPF: 872.363.461-87 (APELADO), Diretor de Tributação da Prefeitura Municipal de Sorriso (APELADO), MUNICIPIO DE SORRISO/MT - CNPJ: 03.239.076/0001-62 (APELANTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARCIO VIDAL, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, RETIFICOU A SENTENÇA E DEU PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA, DESA. VANDYMARA GALVÃO RAMOS PAIVA ZANOLO. E M E N T A EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ITBI. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA NA INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL SOCIAL. AUSÊNCIA DE PROVA DOCUMENTAL PRÉ-CONSTITUÍDA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Cuida-se de recurso de apelação interposto pelo Município de Sorriso e remessa necessária contra sentença da 4ª Vara Cível da Comarca de Sorriso que, nos autos do Mandado de Segurança n. 1007803-74.2024.8.11.0040, impetrado por Adiles Fuhr, Adreane Fuhr e Eduardo Fuhr, concedeu a segurança para declarar a nulidade do lançamento do ITBI incidente sobre a diferença entre o valor declarado para integralização de capital social da empresa Fuhr Agrícola Ltda. e o valor de mercado dos imóveis apurado unilateralmente pelo fisco municipal. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se: (i) é cabível mandado de segurança diante da necessidade de dilação probatória sobre o valor dos bens; (ii) os impetrantes possuem legitimidade ativa para impetrar o mandado de segurança; e (iii) a imunidade do ITBI, prevista no art. 156, § 2º, I, da CF/1988, abrange a diferença entre o valor declarado para integralização e o valor venal dos imóveis apurado pelo Município. III. Razões de decidir 3. A preliminar de inadequação da via eleita foi rejeitada por estar imbricada com o mérito, sendo analisada conjuntamente. 4. A ilegitimidade ativa dos impetrantes foi afastada, pois, como sócios que integralizam imóveis, são responsáveis solidários pelo ITBI, conforme legislação municipal. 5. Quanto ao mérito, a ausência de documentação hábil e pré-constituída a demonstrar a correspondência entre os valores declarados e o capital social efetivamente integralizado impede o reconhecimento do direito líquido e certo alegado. 6. A imunidade do ITBI restringe-se ao valor efetivamente destinado à integralização do capital social, nos termos da tese firmada no Tema 796 da repercussão geral do STF, não alcançando valores excedentes apurados pelo fisco. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso de apelação provido. Sentença reformada. Segurança denegada. Tese de julgamento: “1. A imunidade do ITBI prevista no art. 156, § 2º, I, da CF/1988, restringe-se ao valor efetivamente destinado à integralização do capital social, não alcançando valores excedentes apurados pela Administração.” “2. No mandado de segurança, a ausência de prova documental pré-constituída quanto à inexistência de valor excedente inviabiliza o reconhecimento do direito líquido e certo.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 156, § 2º, I; CTN, art. 36, I; Lei n. 12.016/2009, art. 1º. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 796.376 (Tema 796 da repercussão geral). R E L A T Ó R I O RELATÓRIO DESA. VANDYMARA G. R. PAIVA ZANOLO EGRÉGIA CÂMARA Trata-se de recurso de apelação e remessa necessária interpostos contra a sentença proferida pelo Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Sorriso que, nos autos do Mandado de Segurança n. 1007803-74.2024.8.11.0040, impetrado por Adiles Fuhr, Adreane Fuhr e Eduardo Fuhr em face de ato do Diretor de Tributos da Prefeitura Municipal de Sorriso, concedeu a segurança para declarar a nulidade do lançamento do ITBI incidente sobre a diferença entre o valor declarado para integralização do capital social da empresa Fuhr Agrícola Ltda. e o valor de mercado dos imóveis apurado unilateralmente pelo fisco municipal. Irresignada, a Fazenda Pública sustenta, preliminarmente, a inadequação da via processual eleita por suposta necessidade de dilação probatória quanto ao valor real dos bens. Além disso, alega a ilegitimidade ativa dos impetrantes, ao considerar que o sujeito passivo da obrigação tributária seria a pessoa jurídica destinatária dos referidos bens. No mérito, alega que a imunidade prevista no art. 156, § 2º, inciso I, da Constituição Federal não alcança os valores dos bens que excedam o montante efetivamente integralizado no capital social. Argumenta, ainda, que o Tema 796 do Supremo Tribunal Federal fixou a tese de que a imunidade ao ITBI restringe-se ao valor incorporado ao capital social, permitindo a incidência do tributo sobre o valor excedente. Em contrarrazões, os apelados requerem o desprovimento do recurso e a manutenção da sentença recorrida. A Procuradoria-Geral de Justiça manifestou-se no ID 286566376, opinando pela manutenção da sentença. É o relatório. V O T O R E L A T O R VOTO DESA. VANDYMARA G. R. PAIVA ZANOLO A controvérsia limita-se à extensão da imunidade do ITBI, prevista no art. 156, § 2º, inciso I, da Constituição Federal, diante do entendimento do Município no sentido de que não devem prevalecer os valores atribuídos pelo contribuinte. O ente municipal defende que o tributo incida sobre a diferença apurada em relação ao valor venal dos imóveis, conforme avaliação realizada pela Administração. Conforme relatado, o Município alega, em preliminar, a inadequação da via eleita, sob o argumento de que seria necessária dilação probatória para apuração do valor real dos bens. Sustenta, ainda, a ilegitimidade ativa dos impetrantes, ao entender que o sujeito passivo da obrigação tributária seria a pessoa jurídica destinatária dos bens. Desde logo, cumpre destacar que a preliminar de inadequação da via eleita está intrinsecamente relacionada ao mérito recursal, motivo pelo qual será analisada conjuntamente, em atenção aos princípios da economia processual e da coerência argumentativa. Quanto à alegação de ilegitimidade ativa, não assiste razão ao ente público. Os impetrantes são sócios que procederam à integralização de bens imóveis e, nos termos do art. 6º, inciso I, da Lei Municipal nº 2.288/2013, figuram como responsáveis solidários pelo ITBI, possuindo, portanto, legitimidade para questionar a exigência tributária. Rejeito, assim, a preliminar de ilegitimidade ativa e passo à análise do mérito recursal. Na origem, Adiles Führ, Adreane Führ e Eduardo Führ impetraram mandado de segurança, com pedido liminar, contra ato atribuído ao Diretor do Departamento de Tributação e Fiscalização do Município de Sorriso/MT, visando ao reconhecimento da não incidência do ITBI sobre a integralização de imóveis rurais ao capital social de sociedade limitada da qual são titulares. Segundo a petição inicial, os impetrantes transferiram a propriedade de doze imóveis rurais, localizados na zona rural do Município de Sorriso, para integralização do capital social da empresa Führ Agrícola Ltda., cuja atividade principal consiste no cultivo de grãos (soja, milho, feijão e algodão), conforme descrito no objeto social e nos respectivos códigos CNAE. A inicial relaciona as doze propriedades, que totalizam 3.573,4745 hectares. Contudo, além de não indicar o valor do capital social a ser integralizado, não foi apresentada a individualização dos valores atribuídos a cada imóvel, seja com base em valor venal, histórico, declarações de imposto de renda ou por meio de qualquer outro documento que comprove, de forma técnica, que os valores decorreram de avaliações independentes. Para viabilizar a averbação da integralização de capital no Cartório de Registro de Imóveis, os impetrantes solicitaram à Secretaria Municipal de Tributos a expedição de certidão negativa de incidência do ITBI, com fundamento na imunidade prevista no art. 156, § 2º, inciso I, da Constituição Federal, que afasta a incidência do imposto sobre a transmissão de bens imóveis destinada à integralização de capital social, tendo em vista que a atividade preponderante da sociedade não está vinculada à compra e venda, locação ou arrendamento de imóveis. Todavia, com fundamento no apontamento do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso (Processo n. 37.181-5/2018), no Parecer Jurídico n. 41/2023 da Procuradoria Geral do Município e no art. 3º, inciso I, da Lei Municipal n. 2.288/2013, a Administração procedeu à avaliação técnica dos imóveis, atribuindo-lhes valores venais significativamente superiores aos declarados pelos impetrantes. Por conseguinte, exigiu o recolhimento do ITBI sobre a diferença entre os valores venais apurados e os valores informados. O juízo de primeiro grau concluiu que, na ausência de procedimento administrativo prévio que garantisse o contraditório e a ampla defesa para fixação do valor venal dos bens integralizados, os lançamentos tributários efetuados estão eivados de ilegalidade. De fato, conforme dispõe o art. 156, § 2º, inciso I, da Constituição Federal: “O imposto [...] não incide sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital, salvo se a atividade preponderante do adquirente for a compra e venda desses bens ou direitos, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil.” De modo semelhante, o art. 36, inciso I, do Código Tributário Nacional estabelece que o ITBI não incide sobre a transmissão de bens imóveis destinada à integralização do capital social, desde que em pagamento de capital subscrito na pessoa jurídica. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 796 da repercussão geral (RE 796.376), definiu que a imunidade abrange apenas o valor dos bens efetivamente destinados à integralização do capital, não alcançando valores excedentes. A tese firmada foi a seguinte: “A imunidade em relação ao ITBI, prevista no inciso I do § 2º do art. 156 da Constituição Federal, não alcança o valor dos bens que exceder o limite do capital social a ser integralizado.” No caso em análise, embora os impetrantes afirmem ter utilizado doze imóveis para integralizar o capital da empresa Führ Agrícola Ltda., não apresentaram documentação que comprove a correspondência entre os valores declarados ao fisco e o capital efetivamente integralizado, tampouco individualizaram os valores de cada imóvel com base em avaliação técnica, contábil ou registral. Destaca-se que a petição inicial não especifica os valores individuais de cada imóvel rural, tampouco o valor global a ser integralizado. Por outro lado, da análise das guias, dos termos de avaliação do ITBI e dos Documentos de Arrecadação Municipal (DAMs) acostados aos autos, verifica-se que a Administração Tributária procedeu à avaliação técnica e concluiu que os valores venais dos imóveis superam os montantes destinados à integralização do capital, conforme declarado pelos impetrantes ao fisco municipal. Essa avaliação, embora possa ser contestada, não foi refutada por documentação idônea, como laudos técnicos, registros contábeis ou certidões de matrícula com averbação de valores. Há apenas a declaração unilateral dos impetrantes quanto à inexistência de valor excedente, o que é insuficiente para afastar a presunção de legitimidade dos atos administrativos, sobretudo no âmbito do mandado de segurança, que exige a demonstração, de plano, de direito líquido e certo. Nos termos do art. 1º da Lei n. 12.016/2009, é ônus exclusivo do impetrante comprovar, por meio de prova documental pré-constituída, o direito líquido e certo alegado. A ausência desses elementos compromete a própria viabilidade da ação mandamental. Diante disso, não há como manter a sentença concessiva da segurança, impondo-se a sua reforma para denegar a ordem impetrada. Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso de apelação interposto pelo Município de Sorriso, para reformar a sentença e denegar a segurança pleiteada, ante a ausência de comprovação do direito líquido e certo. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 17/06/2025

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Processo nº 1007803-37.2025.8.11.0041

ID: 337584914

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1007803-37.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

DANIELA CRISTINA SOUZA REIS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

HEBER AZIZ SABER

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1007803-37.2025.8.11.0041 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Bancários, Cartão de Crédito] Re… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1007803-37.2025.8.11.0041 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Bancários, Cartão de Crédito] Relator: Des(a). MARILSEN ANDRADE ADDARIO Turma Julgadora: [DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS] Parte(s): [DANIELA CRISTINA SOUZA REIS - CPF: 844.864.651-72 (EMBARGANTE), HEBER AZIZ SABER - CPF: 062.290.048-01 (ADVOGADO), Marianna Barros Saber registrado(a) civilmente como MARIANNA BARROS SABER - CPF: 046.353.241-41 (ADVOGADO), BANCO BMG SA - CNPJ: 61.186.680/0001-74 (APELADO), GLAUCO GOMES MADUREIRA - CPF: 223.213.118-19 (ADVOGADO), HENRIQUE JOSE PARADA SIMAO - CPF: 213.647.038-82 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: EMBARGOS REJEITADOS. UNÂNIME. E M E N T A SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO RED. Nº 1007803-37.2025.8.11.0041 EMBARGANTE: DANIELA CRISTINA SOUZA REIS EMBARGADO: BANCO BMG S.A E M E N T A EMBARGOS DECLARATÓRIOS – ACÓRDÃO PROFERIDO EM RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C NULIDADE CONTRATUAL, RESTITUIÇÃO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – IMPROCEDÊNCIA – EMPRÉSTIMO ATRAVÉS DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL – RMC – OMISSÃO E CONTRADIÇÃO – INOCORRÊNCIA – REDISCUSSÃO DA MATÉRIA E PREQUESTIONAMENTO – RECURSO REJEITADO. 1 - Devem ser rejeitados os embargos de declaração, quando ausentes as omissões e contradições apontadas pela embargante e se pretende rediscutir matéria já apreciada. Mesmo nos embargos de declaração com o fim específico de prequestionamento, é necessário observar os limites previstos no artigo 1022 do CPC/15, impondo-se sua rejeição quando não se verificarem os vícios nele elencados. 2 – Recurso rejeitado.- R E L A T Ó R I O R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO Egrégia Turma: DANIELA CRISTINA SOUZA REIS interpõe recurso de embargos de declaração no ID nº 295726389, objetivando sanar supostas omissões e contradições que estariam maculando o v. acórdão constante do ID nº 293829356, que por unanimidade, negou provimento ao recurso de apelação (ID nº 287599377), mantendo a sentença recorrida, bem como prequestiona explicitamente dispositivos legais que não foram expressamente abordados no momento do julgamento, cuja finalidade seria viabilizar admissibilidade de eventuais recursos nessa Corte e nos Tribunais Superiores. Em suma, sustenta que o v. acórdão é omisso e contraditório, uma vez que não enfrentou de forma explícita as matérias ventiladas nas razões de apelação, em especial a questão relativa à legalidade do contrato de cartão de crédito em discussão, bem como a sua conversão para empréstimo consignado. Insiste na tese de que contratou empréstimo consignado e não cartão de crédito; aduz que o acórdão recorrido contraria a jurisprudência deste Tribunal, bem como a legislação do INSS (Instrução Normativa 28), uma vez que não consta previsão de juros remuneratórios e capitalização destes. No mais, discorre sobre a regras do Código de Defesa do Consumidor e, ao final, pugna pelo acolhimento dos embargos de declaração para que haja manifestação expressa desta Corte acerca das questões acima mencionadas, sanando as omissões e contradições apontadas. Contrarrazões no ID nº 297802356, pelo desprovimento do recurso. É o relatório.- V O T O R E L A T O R VOTO EXMA. SRA. DESA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO Egrégia Turma: De início, cabe ressaltar que os embargos de declaração somente devem ser acolhidos quando verificada a presença na decisão embargada de quaisquer dos requisitos dispostos no artigo 1.022 do CPC/15, quais sejam: omissão, obscuridade, contradição ou erro material, in verbis: “Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º.” (g.n.). Assim, ausentes quaisquer das hipóteses supra, devem ser rejeitados os presentes embargos. É que o fato de a decisão não corresponder exatamente às expectativas da parte embargante não pode ser confundido com omissão, obscuridade e contradição do julgado, pois sua irresignação quanto ao provimento jurisdicional não corresponde a qualquer dos requisitos do artigo 1.022 do CPC/15. É cediço que omissa é a decisão que deixa de se pronunciar sobre questões criadas pelo demandante, o que não é o caso dos autos. Outrossim, a obscuridade se constata “quando a redação do julgado não for clara, dificultando, pois, a correta interpretação do pronunciamento judicial” (MARCATO, Antônio Carlos. Código de Processo Civil Interpretado. São Paulo: Atlas, 2004. p. 1593). A contradição refere-se aos termos utilizados na fundamentação do decisum, quando os argumentos utilizados não se compatibilizam entre si; existe “em razão da incerteza quanto aos termos do julgado, pelo uso de proposições inconciliáveis, podendo acarretar, inclusive, dificuldades a seu cumprimento” (MARCATO, 2004. Op cit. p. 1593), o que não é a hipótese dos autos, pois todos os pontos atacados no presente recurso foram enfrentados de maneira clara, expressa e coerente. Deveras, não obstante a parte embargante alegar a ocorrência de omissão no acórdão, de plano se constata que o intuito, em verdade, é de ver reapreciado o mérito, sem que haja de fato algum vício. Com efeito, não há falar em omissão no acórdão pelo fato de não ter se manifestado de forma explícita quanto às nulidades/fraudes cometidas no contrato em discussão, bem como a sua conversão para empréstimo consignado, posto que, como é cediço, de acordo com o entendimento jurisprudencial consolidado no STJ, os julgadores não estão obrigados a responder todas as questões e teses deduzidas em juízo pelas partes, sendo suficiente que exponham os fundamentos que embasam suas decisões. Na hipótese, basta uma singela análise dos autos para se constatar que o acordão foi claríssimo ao explicitar a legalidade da contratação do cartão de crédito consignado em discussão, uma vez que não negou a embargante em nenhum momento o recebimento dos créditos a ele correspondente. Destarte, se o acórdão entendeu pela legalidade/legitimidade da contração, ao caso descabe falar-se em omissão pelo fato de não ter se manifestado acerca de eventuais nulidades/fraudes cometidas no contrato em discussão, bem como sua conversão para empréstimo consignado. No mesmo sentido quanto à alegada omissão ou contradição pela “[...] AUSÊNCIA DE PREVISÃO DO PERCENTUAL DE JUROS A SER OBSERVADO [...]” (Sic. ID nº 295726389), posto que constou de forma claríssima do acórdão embargado, “[...] que os juros remuneratórios das faturas do contrato em discussão foram fixados aquém da taxa média de mercado para a operação de crédito mencionada, não havendo falar-se em abusividade [...].” (Sic. ID nº 289185881) E mais, não há falar em “[...] CAPITALIZAÇÃO DE JUROS – NÃO PACTUADA – INADMITIDA [...].” (Sic. ID nº 295726389), visto que, como é cediço, por ocasião do julgamento do recurso paradigma REsp nº 973.827/RS (Temas 246 e 247), segundo a sistemática dos recursos repetitivos, a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça concluiu que é permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada, podendo ser assim compreendida a contratação de taxa percentual de juros anuais superior ao duodécuplo da mensal. No caso, o contrato foi pactuado em 16/05/2014 – ou seja, posteriormente à data da publicação da Medida Provisória nº 1.963-17/2000 (31/03/2000). Além disso, basta uma singela análise das faturas de cartão de crédito constantes do ID. nº 204991176 - Pág. 18/146, a exemplo a de ID nº 287599371 - Pág. 1, com vencimento para 10/03/2025, para constatar a previsão expressa da cobrança de taxa de juros remuneratórios de 4,80% ao mês e 90,28% ao ano, sendo esta última taxa superior ao duodécuplo da mensal, o que faz presumir a pactuação da capitalização de juros. Desta feita, plenamente admitida a cobrança de capitalização de juros na forma contratada, pelo que, não há falar-se em omissão quanto ao citado indexador. Ademais, ainda que tenham os embargos declaratórios a finalidade específica de prequestionamento, devem ser preenchidos os requisitos do mencionado dispositivo legal, sob pena de rejeição. Assim, se a decisão embargada foi bem fundamentada e se a manifestação pleiteada já se encontra no corpo do decisum discutido, torna-se desnecessária a reedição do julgado, mormente em vista dos entendimentos jurisprudenciais nele colacionados. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. É como voto.- Data da sessão: Cuiabá-MT, 23/07/2025

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Processo nº 1007803-37.2025.8.11.0041

ID: 337584917

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1007803-37.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BMG SA

Acórdão

Advogados:

GLAUCO GOMES MADUREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE JOSE PARADA SIMAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1007803-37.2025.8.11.0041 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Bancários, Cartão de Crédito] Re… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1007803-37.2025.8.11.0041 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Bancários, Cartão de Crédito] Relator: Des(a). MARILSEN ANDRADE ADDARIO Turma Julgadora: [DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS] Parte(s): [DANIELA CRISTINA SOUZA REIS - CPF: 844.864.651-72 (EMBARGANTE), HEBER AZIZ SABER - CPF: 062.290.048-01 (ADVOGADO), Marianna Barros Saber registrado(a) civilmente como MARIANNA BARROS SABER - CPF: 046.353.241-41 (ADVOGADO), BANCO BMG SA - CNPJ: 61.186.680/0001-74 (APELADO), GLAUCO GOMES MADUREIRA - CPF: 223.213.118-19 (ADVOGADO), HENRIQUE JOSE PARADA SIMAO - CPF: 213.647.038-82 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: EMBARGOS REJEITADOS. UNÂNIME. E M E N T A SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO RED. Nº 1007803-37.2025.8.11.0041 EMBARGANTE: DANIELA CRISTINA SOUZA REIS EMBARGADO: BANCO BMG S.A E M E N T A EMBARGOS DECLARATÓRIOS – ACÓRDÃO PROFERIDO EM RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C NULIDADE CONTRATUAL, RESTITUIÇÃO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – IMPROCEDÊNCIA – EMPRÉSTIMO ATRAVÉS DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL – RMC – OMISSÃO E CONTRADIÇÃO – INOCORRÊNCIA – REDISCUSSÃO DA MATÉRIA E PREQUESTIONAMENTO – RECURSO REJEITADO. 1 - Devem ser rejeitados os embargos de declaração, quando ausentes as omissões e contradições apontadas pela embargante e se pretende rediscutir matéria já apreciada. Mesmo nos embargos de declaração com o fim específico de prequestionamento, é necessário observar os limites previstos no artigo 1022 do CPC/15, impondo-se sua rejeição quando não se verificarem os vícios nele elencados. 2 – Recurso rejeitado.- R E L A T Ó R I O R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO Egrégia Turma: DANIELA CRISTINA SOUZA REIS interpõe recurso de embargos de declaração no ID nº 295726389, objetivando sanar supostas omissões e contradições que estariam maculando o v. acórdão constante do ID nº 293829356, que por unanimidade, negou provimento ao recurso de apelação (ID nº 287599377), mantendo a sentença recorrida, bem como prequestiona explicitamente dispositivos legais que não foram expressamente abordados no momento do julgamento, cuja finalidade seria viabilizar admissibilidade de eventuais recursos nessa Corte e nos Tribunais Superiores. Em suma, sustenta que o v. acórdão é omisso e contraditório, uma vez que não enfrentou de forma explícita as matérias ventiladas nas razões de apelação, em especial a questão relativa à legalidade do contrato de cartão de crédito em discussão, bem como a sua conversão para empréstimo consignado. Insiste na tese de que contratou empréstimo consignado e não cartão de crédito; aduz que o acórdão recorrido contraria a jurisprudência deste Tribunal, bem como a legislação do INSS (Instrução Normativa 28), uma vez que não consta previsão de juros remuneratórios e capitalização destes. No mais, discorre sobre a regras do Código de Defesa do Consumidor e, ao final, pugna pelo acolhimento dos embargos de declaração para que haja manifestação expressa desta Corte acerca das questões acima mencionadas, sanando as omissões e contradições apontadas. Contrarrazões no ID nº 297802356, pelo desprovimento do recurso. É o relatório.- V O T O R E L A T O R VOTO EXMA. SRA. DESA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO Egrégia Turma: De início, cabe ressaltar que os embargos de declaração somente devem ser acolhidos quando verificada a presença na decisão embargada de quaisquer dos requisitos dispostos no artigo 1.022 do CPC/15, quais sejam: omissão, obscuridade, contradição ou erro material, in verbis: “Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º.” (g.n.). Assim, ausentes quaisquer das hipóteses supra, devem ser rejeitados os presentes embargos. É que o fato de a decisão não corresponder exatamente às expectativas da parte embargante não pode ser confundido com omissão, obscuridade e contradição do julgado, pois sua irresignação quanto ao provimento jurisdicional não corresponde a qualquer dos requisitos do artigo 1.022 do CPC/15. É cediço que omissa é a decisão que deixa de se pronunciar sobre questões criadas pelo demandante, o que não é o caso dos autos. Outrossim, a obscuridade se constata “quando a redação do julgado não for clara, dificultando, pois, a correta interpretação do pronunciamento judicial” (MARCATO, Antônio Carlos. Código de Processo Civil Interpretado. São Paulo: Atlas, 2004. p. 1593). A contradição refere-se aos termos utilizados na fundamentação do decisum, quando os argumentos utilizados não se compatibilizam entre si; existe “em razão da incerteza quanto aos termos do julgado, pelo uso de proposições inconciliáveis, podendo acarretar, inclusive, dificuldades a seu cumprimento” (MARCATO, 2004. Op cit. p. 1593), o que não é a hipótese dos autos, pois todos os pontos atacados no presente recurso foram enfrentados de maneira clara, expressa e coerente. Deveras, não obstante a parte embargante alegar a ocorrência de omissão no acórdão, de plano se constata que o intuito, em verdade, é de ver reapreciado o mérito, sem que haja de fato algum vício. Com efeito, não há falar em omissão no acórdão pelo fato de não ter se manifestado de forma explícita quanto às nulidades/fraudes cometidas no contrato em discussão, bem como a sua conversão para empréstimo consignado, posto que, como é cediço, de acordo com o entendimento jurisprudencial consolidado no STJ, os julgadores não estão obrigados a responder todas as questões e teses deduzidas em juízo pelas partes, sendo suficiente que exponham os fundamentos que embasam suas decisões. Na hipótese, basta uma singela análise dos autos para se constatar que o acordão foi claríssimo ao explicitar a legalidade da contratação do cartão de crédito consignado em discussão, uma vez que não negou a embargante em nenhum momento o recebimento dos créditos a ele correspondente. Destarte, se o acórdão entendeu pela legalidade/legitimidade da contração, ao caso descabe falar-se em omissão pelo fato de não ter se manifestado acerca de eventuais nulidades/fraudes cometidas no contrato em discussão, bem como sua conversão para empréstimo consignado. No mesmo sentido quanto à alegada omissão ou contradição pela “[...] AUSÊNCIA DE PREVISÃO DO PERCENTUAL DE JUROS A SER OBSERVADO [...]” (Sic. ID nº 295726389), posto que constou de forma claríssima do acórdão embargado, “[...] que os juros remuneratórios das faturas do contrato em discussão foram fixados aquém da taxa média de mercado para a operação de crédito mencionada, não havendo falar-se em abusividade [...].” (Sic. ID nº 289185881) E mais, não há falar em “[...] CAPITALIZAÇÃO DE JUROS – NÃO PACTUADA – INADMITIDA [...].” (Sic. ID nº 295726389), visto que, como é cediço, por ocasião do julgamento do recurso paradigma REsp nº 973.827/RS (Temas 246 e 247), segundo a sistemática dos recursos repetitivos, a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça concluiu que é permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada, podendo ser assim compreendida a contratação de taxa percentual de juros anuais superior ao duodécuplo da mensal. No caso, o contrato foi pactuado em 16/05/2014 – ou seja, posteriormente à data da publicação da Medida Provisória nº 1.963-17/2000 (31/03/2000). Além disso, basta uma singela análise das faturas de cartão de crédito constantes do ID. nº 204991176 - Pág. 18/146, a exemplo a de ID nº 287599371 - Pág. 1, com vencimento para 10/03/2025, para constatar a previsão expressa da cobrança de taxa de juros remuneratórios de 4,80% ao mês e 90,28% ao ano, sendo esta última taxa superior ao duodécuplo da mensal, o que faz presumir a pactuação da capitalização de juros. Desta feita, plenamente admitida a cobrança de capitalização de juros na forma contratada, pelo que, não há falar-se em omissão quanto ao citado indexador. Ademais, ainda que tenham os embargos declaratórios a finalidade específica de prequestionamento, devem ser preenchidos os requisitos do mencionado dispositivo legal, sob pena de rejeição. Assim, se a decisão embargada foi bem fundamentada e se a manifestação pleiteada já se encontra no corpo do decisum discutido, torna-se desnecessária a reedição do julgado, mormente em vista dos entendimentos jurisprudenciais nele colacionados. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. É como voto.- Data da sessão: Cuiabá-MT, 23/07/2025

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