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Processo nº 1007832-02.2025.8.11.0037

ID: 317977179

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007832-02.2025.8.11.0037

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

JOSE SANTANA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

CARLOS CESAR MAMUS

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LETICIA FIGUEIREDO MAMUS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE DECISÃO Processo nº 1007832-02.2025.8.11.0037. REQUERENTE: JOSE SANTANA REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INS… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE DECISÃO Processo nº 1007832-02.2025.8.11.0037. REQUERENTE: JOSE SANTANA REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos. Recebo a inicial por estar em conformidade com os preceitos legais e defiro a assistência judiciária gratuita. A parte requerente alega que se encontra incapacitada para o trabalho em razão de enfermidade que a impossibilita de exercer suas funções e, consequentemente, de prover seu próprio sustento. Afirma, ainda, que a demora na concessão do benefício poderá causar-lhe danos irreparáveis, devido à ausência de meios de subsistência. É de se registrar que a tutela antecipada se caracteriza pela antecipação do provimento do mérito, devendo ser analisada com cautela. A tutela de urgência está regulamentada no art. 300 do Código de Processo Civil, que prevê: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Para que se antecipem os efeitos da tutela é extremamente necessário que esteja escoimado de dúvidas o pedido mediato – presentes a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Partindo dessas premissas, no caso dos autos, a prova inequívoca e plausibilidade do direito substancial invocado não restaram demonstradas de forma incontroversa, uma vez que, embora haja início de prova material, não há prova cabal do direito ao recebimento do benefício pleiteado liminarmente, tendo em vista a ausência de comprovação do efetivo afastamento do trabalho, bem como por ser necessária a realização de perícia judicial para confirmação das informações prestadas nos laudos unilaterais, assim como para verificar se na data de início da incapacidade a parte autora possuía qualidade de segurado e, eventualmente, a carência necessária para a concessão do benefício. Ante o exposto, INDEFIRO A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. Oportuno consignar que é desnecessária a designação de audiência conciliatória, nos moldes do art. 334 do Código de Processo Civil, vez que a parte requerida já manifestou seu desinteresse na autocomposição, através do Ofício Circular nº 01/2016 AGU/PG-MT/DPREV. Ainda, em consonância com a Recomendação Conjunta n. 01, de 15/12/2015 do CNJ, que dispõe sobre a adoção de procedimentos uniformes nas ações judiciais que envolvam a concessão de benefícios previdenciários de aposentadoria por invalidez, auxílio-doença e auxílio-acidente, DETERMINO a realização de perícia antes da citação. Em razão da suposta patologia que acomete a parte autora, nomeio o médico Dr. Reinaldo Prestes Neto, CRM 5329/MT, para a realização da perícia. Levando-se em consideração a complexidade da perícia, o rol de quesitos formulados pelas partes e o grau de especialização do perito, fixo os honorários periciais no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais), obedecendo ao disposto no art. 28 da Resolução n.º 305/2014 do Conselho da Justiça Federal. Os honorários serão revertidos em favor do perito e deverão ser custeados pela Justiça Federal, nos termos da referida Resolução, tendo em vista a gratuidade da justiça. O laudo pericial deverá ser apresentado no prazo de 30 (trinta) dias e responder de maneira satisfatória os quesitos apresentados pelas partes e os quesitos unificados da Recomendação Conjunta nº 01, de 15/12/2015 do CNJ. A perícia será designada pela secretaria, de acordo com a disponibilidade da pauta do(a) perito(a). Com a juntada do laudo, CITE-SE a parte requerida para, querendo, contestar a presente ação no prazo legal. Após, intime-se a parte requerente para se manifestar no prazo legal. Em seguida, conclusos para julgamento. Sem prejuízo, considerando os termos da Resolução nº 345/2020, do CNJ, de 09.10.2020, bem como da Portaria nº 706/2020-PRES, do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, do dia 16.11.2020, intimem-se as partes para manifestar o interesse na adoção do “Juízo 100% Digital”, no prazo de 5 (cinco) dias, valendo o silêncio, após duas intimações, como aceitação tácita, conforme § 5º, art. 3º da referida resolução. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário, com as cautelas de estilo. Primavera do Leste/MT, data da assinatura eletrônica. Lidiane de Almeida Anastácio Pampado Juíza de Direito

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Processo nº 1007832-98.2025.8.26.0161

ID: 312930829

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Diadema - Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1007832-98.2025.8.26.0161

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

RENATO SANTANA BRITO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ENRIQUE BRUNO CAVALHEIRO DE ÁVILA

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Processo 1007832-98.2025.8.26.0161 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Anulação - Renato Santana Brito - Vistos. Trata-se de ação que versa sobre assunto de competência do Núcleo … Processo 1007832-98.2025.8.26.0161 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Anulação - Renato Santana Brito - Vistos. Trata-se de ação que versa sobre assunto de competência do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - DETRAN/TRÂNSITO (multas, suspensão ou cassação de CNH, liberação de veículo apreendido e licenciamento relacionados aos Juizados da Fazenda Pública Estadual e Municipal da Capital e também compreendendo pelas Comarcas que compõem a 1ª Região Administrativa Judiciária, que não envolvam IPVA, com valor de até 60 salários mínimos) criado pela PORTARIA CONJUNTA Nº 10.135/2022, modificado pela PORTARIA CONJUNTA Nº 10.448/2024, a qual dispõe sobre a ampliação da competência territorial do referido núcleo. Nesse contexto, em análise à inicial, consigno que a ausência de manifestação em sentido contrário faz presumir a concordância com o encaminhamento do processo ao Núcleo, nos termos do art. 6º, caput, do Provimento CSM nº 2.660/2022: Art. 6º.A escolha do "Núcleo de Justiça 4.0" pelo requerente é facultativa, todavia, ainexistência demanifestação emsentido contrário na petição inicial faz presumir a concordância com o encaminhamento do processo ao Núcleo. (grifo nosso) Ademais, pontua-se que a, por força do art. 1º da PORTARIA CONJUNTA Nº 10.448/2024, ficou ampliada, a partir de 10 de junho de 2024, a competência territorial do "1º Núcleo Especializado de Justiça 4.0" do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, referente às demandas de TRÂNSITO/DETRAN, para englobar todas as Comarcas da 1ª Região Administrativa Judiciária, na forma do artigo 2º doProvimento CSMnº 2660/2022. Em decorrência do disposto no artigo 1º, foi alterado o artigo 2º daPortaria Conjunta nº 10135/2022, que passou a contar com a seguinte redação: Art. 2º. O 1º Núcleo Especializado de Justiça 4.0" do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo passa a ter competência para processar e julgar as ações referentes às demandas de TRÂNSITO/DETRAN, no âmbito do Juizado Especial da Fazenda Pública Estadual e Municipal, com jurisdição sobre todo o território da Capital e da Grande São Paulo, compreendido pelas Comarcas que compõem a 1ª Região Administrativa Judiciária (Arujá, Barueri, Carapicuíba, Cotia, Diadema, Embu das Artes, Embu-Guaçu, Ferraz de Vasconcelos, Guararema, Guarulhos, Itapecerica da Serra, Itapevi, Itaquaquecetuba, Jandira, Mairiporã, Mauá, Mogi das Cruzes, Osasco, Poá, Ribeirão Pires, Rio Grande da Serra, Santa Isabel, Santana de Parnaíba, Santo André, São Bernardo do Campo, São Caetano do Sul, São Paulo - Capital, Suzano, Taboão da Serra e Vargem Grande Paulista)." (grifo nosso) Conclui-se, portanto, ser o caso de encaminhamento da presente demanda ao referido núcleo especializado, uma vez que a inicial não contém qualquer manifestação em sentido contrário e por estar o feito o sujeito à competência territorial e material prevista nos atos normativos que tratam do tema, medida esta que, aliás, caminha ao encontro da celeridade processual e do princípio da eficiência. Cabe consignar ainda que a presente demanda foi distribuída após 10/06/2024, marco para a ampliação da competência territorial, nos termos do art. 1º da PORTARIA CONJUNTA Nº 10.448/2024. E há precedentes em sentido favorável à redistribuição de feitos em tais condições, ao Núcleo Especializado: [...] I. Caso em exame 1. Conflito negativo de competência entre os MM. Juízes de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Guarulhos Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública (suscitante) e do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 DETRAN/Trânsito, do Foro Central Fazenda Pública/Acidentes, Comarca de São Paulo (suscitado), que recusam competência para o julgamento da "ação de obrigação de fazer c/c pedido de tutela antecipada" (processo nº 1024517-53.2024.8.26.0053) proposta por E. H. contra o Departamento Estadual de Trânsito de São Paulo DETRAN/SP e o Município de Guarulhos, visando ao cancelamento de procedimento de cassação e ao desbloqueio de sua carteira nacional de habilitação. II. Questão em discussão 2. Definir se a demanda pode ser redistribuída ao Núcleo Especializado de Justiça. III. Razões de decidir 3. Competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública. 4. Competência do Núcleo Especializado de Justiça 4.0. 5. Artigo 6º do Provimento CSM nº 2660/2022. 6. Demanda de trânsito DETRAN. 7. Ausência de oposição do autor e consequente concordância presumida com o encaminhamento do feito ao Núcleo Especializado de Justiça 4.0. IV. Dispositivo 8. Conflito de competência julgado procedente para declarar competente o I. Juízo do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 DETRAN/Trânsito, do Foro Central Fazenda Pública/Acidentes, Comarca de São Paulo (suscitado). _________ Dispositivos normativos citados: CPC 2015, art. 66, II; Provimento CSM nº 2660/2022, art. 6º; Lei nº 12.153/2009, arts. 2º e 5º; Portaria Conjunta nº 10.135/2022; Comunicado Conjunto nº 491/2022; Portaria Conjunta nº 10.448/2024, arts. 1º, 2º e 6º. Jurisprudência citada: TJSP, Conflito de competência cível 0032272-13.2024.8.26.0000; Relator (a): Heraldo de Oliveira (Pres. Seção de Direito Privado); Órgão Julgador: Câmara Especial; Data do Julgamento: 23/09/2024. (TJSP; Conflito de competência cível 0035544-15.2024.8.26.0000; Relator (a):Silvia Sterman; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Guarulhos -2ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 14/10/2024; Data de Registro: 14/10/2024) Portanto, haja vista a legitimidade das partes, o valor da causa, a matéria discutida na demanda e a aquiescência presumida do autor com a remessa do feito ao Núcleo Especializado de Justiça 4.0, encaminhe-se o feito ao Núcleo Especializado de Justiça 4.0 DETRAN/TRÂNSITO, com as nossas homenagens. Em caso de discordância do Juízo destinatário, fica desde logo suscitado conflito de competência. Intime-se. - ADV: ENRIQUE BRUNO CAVALHEIRO DE ÁVILA (OAB 508988/SP)

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Eduardo Freitas Rosa x Diego Lucas Lopes

ID: 315518604

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1007832-82.2022.8.26.0071

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

EDUARDO FREITAS ROSA

Polo Passivo:

DIEGO LUCAS LOPES

Intimação

Advogados:

MILENA PIRAGINE

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MATHEUS GARRIDO DE OLIVEIRA KABBACH

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LUIZ FERNANDO DE SOUZA RAMOS

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FERNANDO HENRIQUE SOBRAL DOS SANTOS

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Processo 1007832-82.2022.8.26.0071 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - EDUARDO FREITAS ROSA - Diego Lucas Lopes - Banco do Brasil S.A. - Condomínio Shopping Center "d" - Vistos. O B… Processo 1007832-82.2022.8.26.0071 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - EDUARDO FREITAS ROSA - Diego Lucas Lopes - Banco do Brasil S.A. - Condomínio Shopping Center "d" - Vistos. O Banco do Brasil, na qualidade de credor fiduciário, em manifestação às fls. 331/334, pugnou pelo reconhecimento de sua preferência sobre os direitos aquisitivos do imóvel objeto da matrícula 96.933 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Araçatuba/SP, penhorado à fl. 200, na hipótese de eventual arrematação do bem. Houve manifestação da parte exequente à fl. 348. É o breve relatório. DECIDO. Relativamente ao pedido de reserva de valor, o que redundaria em reconhecimento do direito de preferência ao recebimento dos valores do produto da venda dos direitos penhorados, não há justificativa para tal pleito. Isto porque, a impugnante, na condição de alienante fiduciária do imóvel não é apenas uma credora com garantia, mas verdadeira proprietária do bem. Daí porque, seu crédito não tem preferência em relação aquele condominial. Esta questão inclusive encontra-se assentada na súmula do STJ, de acordo com a qual "Na execução de crédito relativo a cotas condominiais, este tem preferência sobre o hipotecário." Em verdade, em se concretizando a venda judicial dos direitos penhorados, certo é que o arrematante se sub-rogará nas obrigações do contrato de compra e venda e assim, ficará responsável pelo adimplemento do débito. Daí porque, não há respaldo legal para o pedido de reserva, o qual fica INDEFERIDO. Este o entendimento reiterado perante o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: Processual. Condomínio. Execução por quantia certa. Crédito relativo a contribuições ordinárias de condomínio edilício. Imóvel alienado fiduciariamente. Constrição dos direitos de aquisição decorrentes da alienação fiduciária (art. 835, XII, do CPC). Possibilidade de arrematação judicial desses direitos. Conteúdo econômico dos direitos de aquisição que equivale ao valor de mercado do bem, com desconto do saldo devedor derivado do contrato com a instituição financeira. Eventual arrematante que se sub-rogará nos direitos da devedora originária, em relação ao credor-fiduciário. Decisão agravada mantida. Agravo de instrumento do condomínio-exequente não provido (Agravo de Instrumento 2213323-93.2019.8.26.0000, Relator Desembargador Fabio Tabosa, 11.3.2020) PROCESSUAL CIVIL - Ação de execução de título extrajudicial fundada em despesas condominiais - Penhora de direitos sobre imóvel objeto de alienação fiduciária - Decisão de primeiro grau que homologa a arrematação - Agravo interposto pelo credor fiduciário - Regular intimação da penhora e sobre as datas dos leilões - Dever de o arrematante assumir os encargos da alienação fiduciária perante a instituição financeira - Recurso desprovido . (TJSP; Agravo de Instrumento 2263767-96.2020.8.26.0000; Relator (a):Carlos Henrique Miguel Trevisan; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos -7ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 25/02/2021; Data de Registro: 25/02/2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução de título extrajudicial. Imóvel gerador dos débitos alienado fiduciariamente. Penhora sobre os direitos dos executados. Produto da arrematação que deve ser destinado integralmente ao condomínio. Propriedade fiduciária não atingida pela penhora. Ausência de concurso, a justificar o estabelecimento de preferência entre credor fiduciário e condomínio. Recurso desprovido, com observação. (TJSP; Agravo de Instrumento 2035432-17.2021.8.26.0000; Relator (a):Milton Carvalho; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santo André -5ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 09/03/2021; Data de Registro: 09/03/2021) Rejeitados os pedidos apresentados pela credora fiduciária do bem, em prosseguimento, determino que o Banco do Brasil apresente o contrato de compra e venda entabulado com o devedor e esclareça: a) se diante da inadimplência houve a consolidação da propriedade a seu favor; b) qual o montante pago pelo devedor do contrato até a presente data, em valores corrigidos. Aludido informe se faz imprescindível, porquanto o futuro leilão será realizado com base no valor das prestações já adimplidas pelo devedor executado, assumindo o arrematante o débito contratual pendente. Nesse sentido: "Agravo de instrumento - Execução fundada em título extrajudicial. Decisão que deferiu a penhora de direitos da executada sobre imóvel alienado fiduciariamente à instituição financeira. Insurgência. Impossibilidade de penhora do bem alienado à credora fiduciária que não participa deste processo, sendo possível apenas a penhora dos direitos do devedor fiduciante em relação ao contrato de financiamento. Arrematante que substituirá o devedor fiduciante no contrato, passando a figurar como devedor responsável pelo pagamento das parcelas do financiamento. Valor dos direitos que corresponde ao valor das prestações já pago pelo devedor primitivo. Agravo não provido."(TJSP; Agravo de Instrumento 2263923-79.2023.8.26.0000; Relator (a):Morais Pucci; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/10/2023; Data de Registro: 27/10/2023) Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Penhora dos direitos dos executados sobre bem imóvel objeto de alienação fiduciária. Arrematação do percentual do financiamento pago pelos executados. Arrematante que passa a ocupar a posição contratual do devedor fiduciante. Produto obtido no leilão que servirá ao pagamento apenas de eventuais parcelas do financiamento vencidas até a data da arrematação. Decisão mantida. Recurso improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2032307-41.2021.8.26.0000; Relator (a): Walter Exner; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XV - Butantã - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/04/2021; Data de Registro: 19/04/2021). Intimem-se. - ADV: MATHEUS GARRIDO DE OLIVEIRA KABBACH (OAB 274361/SP), FERNANDO HENRIQUE SOBRAL DOS SANTOS (OAB 432998/SP), LUIZ FERNANDO DE SOUZA RAMOS (OAB 189296/SP), MILENA PIRAGINE (OAB 178962/SP)

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Condomínio Residencial Piracicaba Iii x Cristiane Aparecida De Oliveira

ID: 335267796

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1007832-09.2022.8.26.0451

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO RESIDENCIAL PIRACICABA III

Polo Passivo:

CRISTIANE APARECIDA DE OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

MILTON LUIZ CLEVE KUSTER

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MARCELO GONÇALVES ROSA

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HAROLDO FERNANDO AMARAL

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Processo 1007832-09.2022.8.26.0451 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Residencial Piracicaba III - Cristiane Aparecida de Oliveira - CAIXA ECONOMICA FEDERAL - C… Processo 1007832-09.2022.8.26.0451 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Residencial Piracicaba III - Cristiane Aparecida de Oliveira - CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF - Vistos. Homologo o valor de avaliação do imóvel em R$ 92.367,75 (noventa e dois mil, trezentos e sessenta e sete reais e setenta e cinco centavos) para abril/2025. 1. DO DEFERIMENTO DO LEILÃO Fls. 424: Defiro a realização de hasta pública do(s) bem(ns) penhorado(s) nos autos registrado sob matrícula nº 100.658 do 1º Cartório de Registro de Imóveis de Piracicaba/SP, regulamentado pelo Provimento CSM n. 1625/2009, nos termos dos arts. 879, II e 880 § 1º e 2º do C.P.C., conforme determinações a seguir: 1.1. Nomeio o leiloeiro Euclides Maraschi Junior, com endereço eletrônico marascajr@hastapublica.com.br, cadastrando-se no portal de auxiliares do Tribunal de Justiça. O valor da alienação deverá observar o laudo de avaliação de fls. 418/419 de R$ 92.367,75 em abril/2025, o qual deverá ser atualizado; 1.2. Fixo Comissão de corretagem em 5% (cinco por cento) do valor; 1.3. A alienação deverá ocorrer dentro do prazo de 90 (noventa) dias, comportando prorrogação de prazo, se necessário, facultando a divulgação por meio de imprensa em geral; 1.4. Observo que, sendo eletrônico, o leilão é único. 1.5. Pelas peculiaridades do bem, fixo como preço mínimo a ser observado no leilão o percentual de 60% (sessenta por cento) do valor da avaliação. 1.6. À parte credora, para apresentar o valor atualizado do débito, a matrícula atualizada do imóvel, bem como suas certidões de negativas de ônus municipais. 1.7. Cumpridas as determinações supra, intime-se o(a) leiloeiro(a) para as providências necessárias. Conforme disposto no Comunicado Conjunto nº 315/2023, disponível no Portal e-SAJ o peticionamento eletrônico para Leiloeiro - Pessoa Física, nos termos Comunicado CG nº 1082/2021, para apresentação de eventuais manifestações nos processos digitais em que forem nomeados. Desse modo, as manifestações devem ser protocolizadas pelo próprio leiloeiro e não por advogado(a) por ele constituído; 1.8. Competirá ao leiloeiro constar do edital a existência de eventuais débitos e restrições incidentes sobre o bem penhorado, apontando, no último caso, o número dos processos que constam da matrícula do imóvel.Competirá também ao leiloeiro comunicar aos juízos respectivos, das datas designadas para os leilões. 1.9. Deverá também constar do edital que, em caso de arrematação em hasta pública, os débitos tributários incidentes sobre o bem penhorado subrogam-se sobre o respectivo preço, nos termos do parágrafo único do art. 130 do CTN, devendo a serventia, após a arrematação, oficiar ao credor tributário solicitando os dados necessários para a transferência do valor e posterior quitação; 1.10. Nos termos do art. 267 e seus parágrafos das NJCGJ, o leiloeiro orientará o arrematante a acessar o Portal de Custas, Recolhimentos e Depósitos (Tribunal de Justiça de São Paulo (tjsp.jus.br) para a emissão das guias de depósitos judiciais correspondentes à arrematação e à comissão do leiloeiro público, bem como sobre a necessidade de encaminhar os comprovantes de depósitos ao leiloeiro para que sejam juntados ao processo. 2. DA APROVAÇÃO DO EDITAL Após a apresentação da Minuta do Edital, deverá a Serventia certificar a regularidade das determinações supracitadas e, caso seja necessário alguma retificação, intimar o leiloeiro. Constatada a regularidade da Minuta, nos termos desta Decisão, fica desde já aprovado o Edital, independente de nova decisão, devendo a serventia: 2.1. Afixar uma cópia no átrio do Fórum; 2.2. Intimar as partes e eventuais interessados, através de seus patronos, das datas designadas para a realização da hasta pública do(s) bem(ns) penhorado(s); 2.3. Se o executado for revel e não tiver advogado constituído, não constando dos autos seu endereço atual ou, ainda, não sendo ele encontrado no endereço constante do processo, a intimação considerar-se-á feita por meio do próprio edital de leilão, nos termos do artigo 889, § único do CPC; 2.4. Intimar o leiloeiro das datas aprovadas, para que cumpra o determinado nos §§ 1° e 5° do artigo 887 do CPC, observando o item 1.7 quanto ao peticionamento eletrônico; 2.5. Incumbe ao leiloeiro as providências relativas à publicação de edital e às intimações obrigatórias prévias (art. 889 do CPC), ao executado, a eventual cônjuge, credores hipotecários, condôminos etc., com a antecedência de até 05 (cinco) dias antes do início do leilão. 2.6. Sendo positivo o leilão, deverá o leiloeiro informar nos autos com todas as peças pertinentes, observando que o auto de arrematação deverá ser colocado como anexo da petição e categorizado como "Auto", para que seja possível a assinatura do(a) Magistrado(a), se o caso, bem como comprovar que todas as intimações do item 2.5 foram realizadas. 2.7. Após deverá a serventia fazer as conferências abaixo, certificando-as e enviar os autos à conclusão para homologação da arrematação: a) Data da certidão de regularidade da minuta do edital; b) Se todas as intimações referente aos artigos 799 e 889 do CPC, foram realizadas pelo Leiloeiro; c) Se a taxa para expedição da carta de arrematação foi recolhida; d) Se necessário expedição do mandado de imissão na posse e se consta guia recolhida para a diligência do Oficial de Justiça; e) Se o arrematante apresentou os débitos atualizados que possuem caráter propter rem; f) Se consta na matrícula do imóvel averbações oriunda destes autos; g) Se consta alguma penhora no rosto destes autos em face do exequente/executado; Int. - ADV: HAROLDO FERNANDO AMARAL (OAB 464675/SP), MARCELO GONÇALVES ROSA (OAB 171728/SP), MILTON LUIZ CLEVE KUSTER (OAB 281612/SP)

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Claudia Regina Pereira e outros x Despachante Trato Feito

ID: 331346191

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarujá - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007832-43.2024.8.26.0223

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIA REGINA PEREIRA THAYNARA CRISTINE PEREIRA GONçALVES

Polo Passivo:

DESPACHANTE TRATO FEITO

Intimação

Advogados:

GABRIELLE NUNES DE OLIVEIRA

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GABRIEL MARTINS DE FARIAS

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Processo 1007832-43.2024.8.26.0223 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Thaynara Cristine Pereira Gonçalves - - Claudia Regina Pereira - Despachante Trato Feit… Processo 1007832-43.2024.8.26.0223 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Thaynara Cristine Pereira Gonçalves - - Claudia Regina Pereira - Despachante Trato Feito e outro - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para condenar o réu Bruno a pagar às partes autoras a quantia de R$3.621,83 (três mil, seiscentos e vinte e um reais e oitenta e três centavos) devidamente atualizada pelo IPCA-E, desde o ajuizamento da ação, acrescida de juros de mora legais pela SELIC, a partir da citação, devendo ser dos juros abatidos o índice concernente à correção, bem como ao pagamento de R$5.000,00 (mil reais), a título de danos morais, devidamente atualizada pelo IPCA-E, desde a data da sentença, nos termos da Súmula 362 do STJ, acrescida de juros de mora legais pela SELIC, a partir da citação, devendo ser dos juros abatidos o índice concernente à correção, tudo com fulcro no art. 487, inciso I do Código de Processo Civil, consignando para o detalhe de que a oposição de embargos fora das hipóteses legais e/ou com efeitos infringentes, dará ensejo à imposição da multa prevista pelo artigo 1026, §2º do CPC. Isento de custas e honorários advocatícios nos termos expressos do artigo 55 da Lei 9.099/95. Ao trânsito, observadas as formalidades legais, arquivem-se. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, (no prazo de 10 dias úteis, a contar da intimação da sentença), o recorrente, sob pena de deserção, no prazo de até 48:00 horas após a interposição, não admitida a complementação intempestiva (art. 42, par. I, da Lei 9.099/95), ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, deverá efetuar o pagamento do preparo, que corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, ou seja, R$ 185,10 (5 X R$ 37,02), a ser recolhida na guia DARE;quando não se tratar de execução de título extrajudicial ou 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, ou seja, R$ 185,10 (5 X R$ 37,02), a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, ou seja, R$ 185,10 (5 X R$ 37,02); c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Ademais, deve-se observar o disposto no Comunicado CG nº 1079/2020, disponibilizado no D.J.E do dia 19/10/2020, pág. 05/06, o qual prevê que, conforme Comunicado CG 881/2020, desde 14/09/2020 encontra-se disponível no sistema de peticionamento eletrônico campo específico para que os senhores advogados informem o número do DARE, ocorrendo desta forma a vinculação e a queima automática da guia. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a)acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo linkhttps://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br) Fica a parte vencedora advertida de que, em regra, não haverá cobrança de taxa judiciária para cadastro/distribuição do cumprimento de sentença nos Juizados, SALVO se o exequente tiver sido condenado por litigância de má-fé ou quando o devedor houver recorrido da sentença condenatória com o recurso improvido, ou reconhecida a litigância de má-fé. O recolhimento será de 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito e despesas processuais referentes a todos os serviços eventualmente utilizados em fase executória. Caso tenha ocorrido depósito de mídia em cartório, deverá a parte depositante, no prazo de 15 (quinze) dias contados a partir do trânsito em julgado e independentemente de nova intimação, comparecer perante esta unidade para retirada. Decorrido o prazo e na inércia do interessado, a Serventia procederá à inutilização das referidas mídias, nos termos do art. 1.259 das Normas da Corregedoria. Com o trânsito em julgado, certifique-se e intimem-se as partes. Nada sendo requerido em trinta dias, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Dispensado o registro da sentença, nos termos do artigo 72, parágrafo 6º, das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo. P.I. - ADV: GABRIELLE NUNES DE OLIVEIRA (OAB 473708/SP), GABRIEL MARTINS DE FARIAS (OAB 456058/SP), GABRIEL MARTINS DE FARIAS (OAB 456058/SP)

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Processo nº 1007832-49.2025.4.01.3000

ID: 305033888

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SJAC Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1007832-49.2025.4.01.3000

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ALCIRLEY LIMA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RAFAEL MARTINS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Acre 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SJAC PROCESSO: 1007832-49.2025.4.01.3000 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: ALCIRLEY LI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Acre 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SJAC PROCESSO: 1007832-49.2025.4.01.3000 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: ALCIRLEY LIMA DE OLIVEIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: RAFAEL MARTINS - SP256761 POLO PASSIVO:CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO ACRE e outros DECISÃO ALCIRLEY LIMA DE OLIVEIRA impetrou mandado de segurança em face de ato atribuído ao PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO ACRE - CRM/AC, objetivando, o restabelecimento da sua inscrição definitiva no CRM/AC. No mérito, requer a confirmação do pedido liminar. Narra que sua inscrição definitiva no CRM/AC foi efetivada após obter decisão liminar favorável, confirmada em sentença no Mandado de Segurança de n. 1018609-78.2021.4.01.3600, impetrado contra a Universidade Federal de Mato Grosso (UFMT) para revalidação de seu diploma em medicina. Relata que, apesar de a sentença ter sido reformada em segunda instância e de ter sido interposto Recurso Especial, a decisão liminar não foi revogada. Sustenta que a revogação de sua inscrição definitiva pelo CRM/AC, seria contrária às Resoluções do Conselho Federa de Medicina de n. 2.300/2021 e 2.014/2013, que tratam de inscrições provisórias e prazos de apresentação de documentos já cumpridos. Argumenta a aplicação do princípio da confiança legítima, bem como da teoria do fato consumado, aduzindo que exerce a profissão há anos e que a Administração Pública não poderia contradizer seus próprios atos. Juntou documentos. É o relato. Decido. Para a concessão da medida liminar em mandado de segurança a lei exige a presença simultânea de dois requisitos: a presença de fundamento relevante para o pedido e o risco de ineficácia da medida judicial, caso concedida somente ao final. No caso em análise, verifica-se que o impetrante fundamenta seu pedido na alegação de que o CRM/AC teria agido ilegalmente ao cancelar sua inscrição profissional com base no acórdão do TRF1 que reformou a sentença favorável, argumentando que a decisão do Tribunal não teria revogado expressamente a tutela provisória anteriormente concedida. Tal argumentação, contudo, não encontra amparo no ordenamento jurídico processual vigente. O artigo 1.008 do Código de Processo Civil estabelece de forma clara e inequívoca que o julgamento proferido pelo tribunal substituirá a decisão impugnada no que tiver sido objeto de recurso. Essa norma consagra o princípio da substitutividade recursal, segundo o qual a decisão do tribunal, ao julgar o recurso, substitui integralmente a decisão recorrida no que foi objeto de impugnação. Tal substituição opera-se de forma automática e abrange todos os capítulos da decisão substituída, incluindo as tutelas provisórias nela concedidas. A tutela provisória, por sua própria natureza, possui caráter precário e instrumental, destinando-se a assegurar a efetividade da tutela final. Conforme dispõe o artigo 296 do CPC, a tutela provisória conserva sua eficácia na pendência do processo, mas pode, a qualquer tempo, ser revogada ou modificada. Quando o tribunal reforma a sentença que serviu de fundamento para a concessão da tutela provisória, esta perde automaticamente sua eficácia, pois desaparece a base jurídica que a sustentava. No presente caso, conforme se extrai dos documentos juntados aos autos, a sentença proferida nos autos n. 0002345-67.2018.4.01.3000 havia determinado a revalidação do diploma do impetrante e, consequentemente, mantido a tutela provisória que assegurava seu registro profissional. Todavia, o acórdão do TRF1 reformou integralmente essa decisão, julgando improcedente o pedido de revalidação do diploma (ID n. 2191585566). Com a reforma da sentença pelo tribunal, operou-se a substituição integral da decisão de primeiro grau, nos termos do artigo 1.008 do CPC, o que implica necessariamente a perda de eficácia da tutela provisória anteriormente concedida. A desnecessidade de revogação expressa da tutela provisória pelo acórdão decorre da própria sistemática processual. A substituição da decisão recorrida pela decisão do tribunal é automática e abrange todos os seus efeitos, inclusive as tutelas provisórias. No que tange ao argumento de que o impetrante vem exercendo a medicina há anos com base na tutela provisória, tal circunstância não tem o condão de perpetuar uma situação jurídica precária que perdeu seu fundamento legal. O exercício profissional baseado em tutela provisória sempre esteve sujeito ao risco de sua revogação ou perda de eficácia, sendo este um risco inerente à própria natureza provisória da medida. Portanto, o CRM/AC, ao cancelar a inscrição do impetrante após a reforma da sentença pelo TRF1, agiu no estrito cumprimento de seu dever legal, pois não poderia manter ativa a inscrição de profissional cujo diploma não foi validamente revalidado no Brasil. Sobre o tema, confira-se julgado do Tribunal Regional Federal da 5ª Região no mesmo sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. INDEFERIMENTO. TUTELA AMPARADA EM SENTENÇA REFORMADA POR ACÓRDÃO. EFEITO SUBSTITUTIVO. ART. 1 .008, DO CPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Trata-se de agravo de instrumento contra decisão do Juízo da 12 ª Vara da Seção Judiciária de Pernambuco que indeferiu tutela de urgência no sentido de suspender os efeitos da portaria Nº 1 .046, de 05/11/2021 do INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DE PERNAMBUCO (ID 4058300.21399708). Argumentou que "a verossimilhança do alegado (aparência do bom direito) reside justamente nos argumentos que apontam para a existência de VÍCIOS no desligamento ABRUPTO do servidor público, sem a garantia da ampla defesa e contraditório, argumentos estes que serão CONTRAPOSTOS na defesa da ré e que, mais adiante, deverão ser enfrentados e decididos pelo juízo de primeira instância, palco que onde se terá a CERTEZA JURÍDICA quando da prolação da sentença. Todavia, diferente do que argumento o juízo de piso, a probabilidade do direito do autor, bem como o perigo de dano estão comprovados nas provas contundentes colacionadas à exordial que apontam vícios no rompimento do vínculo de SERVIDOR PÚBLICO ESTÁVEL sem o devido processo legal, configurando-se as circunstâncias exigidas no caput do artigo 300 do Código de Processo Civil" . 2. Compulsando os autos, verifico que a decisão agravada indeferiu a tutela de urgência com base na substituição da sentença pelo acórdão e seus efeitos. 3. Efeito substitutivo (art . 1.008, do CPC). 4. Logo, com a reforma da sentença com o acordão, a decisão que produzia como efeitos a nomeação da parte agravante não possuía mais eficácia, assim, a revogação da nomeação e posse são consequências obrigatórias. 5. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (TRF-5 - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 0800423-76.2022 .4.05.0000, Relator.: ROBERTO WANDERLEY NOGUEIRA, Data de Julgamento: 28/04/2022, 1ª TURMA) (grifo nosso) Diante do exposto, INDEFIRO o pedido liminar requerido. Notifique-se a autoridade coatora para que preste as informações necessárias no prazo de 10 (dez) dias. Intime-se o órgão de representação judicial da autoridade, na forma do art. 7º, inciso II, da Lei n. 12.016/2009. Após o prazo legal de manifestação da autoridade, manifeste-se o MPF, em 10 (dez) dias. Intimem-se. Rio Branco/AC, data da assinatura eletrônica. LUZIA FARIAS DA SILVA MENDONÇA Juíza Federal Titular Documento assinado eletronicamente

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Processo nº 1007832-45.2025.8.11.0055

ID: 291246372

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE TANGARÁ DA SERRA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007832-45.2025.8.11.0055

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

DASIM FRANCISCO NERES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

APARECIDA MARIA VIEIRA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO APARECIDA MARIA VIEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE TANGARÁ DA SERRA DECISÃO Processo: 1007832-45.2025.8.11.0055 AUTOR: DASIM FRANCISCO NERES REU: CAIXA DE ASSISTENCIA AOS APO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE TANGARÁ DA SERRA DECISÃO Processo: 1007832-45.2025.8.11.0055 AUTOR: DASIM FRANCISCO NERES REU: CAIXA DE ASSISTENCIA AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS Vistos, Cuida-se de ação ajuizada por DASIM FRANCISCO NERES em desfavor de CAIXA DE ASSISTENCIA AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS, que visa concessão de tutela de urgência para abstenção das cobranças em seu benefício previdenciária, visto que não contratou/autorizou os descontos realizados pela requerida. FUNDAMENTO E DECIDO. Recebo a petição inicial, tendo em vista que estão preenchidos os requisitos do art. 319 do Código de Processo Civil de 2015. Inicialmente, concedo a parte autora benefícios da gratuidade da justiça, nos moldes ditados pelos artigos 98 e seguintes do Código de Processo Civil, destacando-se que tal decisão poderá ser revista a qualquer tempo em caso de alteração da sua situação. Outrossim, tendo em vista a verossimilhança acima apontada e a condição de hipossuficiência da parte requerente, bem como pela facilidade da demandada comprovar a justeza do débito impugnado, defiro a inversão do ônus da prova, forte no artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. As tutelas em si, sofreram diversas alterações e inovações trazidas pelo atual Código de Processo Civil (Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015). O novo diploma substituiu a sistemática do processo cautelar e da tutela antecipada (antigo CPC, artigo 273), dedicando um Título a chamada “Tutela Provisória” (NCPC, artigos 294 a 311), comportando as espécies “Tutela de urgência” e “Tutela de Evidência”. Segundo vaticina Cassio Scarpinella Bueno: A concessão da Tutela Provisória de Urgência pressupõe: a) probabilidade do direito e b) perigo de dano ou o risco do resultado útil do processo (art. 300, caput). O magistrado pode exigir prestação de caução dos danos a serem suportados pelo requerido, ressalvada, expressamente, a situação do hipossuficiente economicamente (art. 300, §1º). (BUENO, Cassio Scarpinella. Novo Código de Processo Civil Anotado. São Paulo: Saraiva, 2015. p.24). Como descrito acima, a tutela de urgência será deferida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ao resultado útil do processo. A verossimilhança se relaciona com a adequação do alegado com o direito lesado, ou seja, é a análise feita em sede de confronto entre o caso em questão com teor da norma violada, ou passível de violação, juntamente com a análise das provas existentes, que não devem ser equívocas. Já o perigo da demora no provimento jurisdicional consiste na inviabilização do efetivo exercício do direito caso haja um retardar no provimento jurisdicional. Em juízo de rasa cognição, verifico presentes os requisitos para a concessão da medida de urgência almejada. A plausibilidade jurídica do pedido se consubstancia no fato de que a reclamante afirma não ter celebrado qualquer contratação com a requerida ou até mesmo, autorização, que justificasse a realização dos descontos em seu benefício previdenciário. Considerando que, em casos desse jaez, a regra é a inversão do ônus da prova, competirá à reclamada a prova de que efetivamente houve a filiação por parte da reclamante. O periculum in mora evidencia-se pelo fato de que a permanência dos descontos em seu benefício previdenciário poderá agravar ainda mais o prejuízo já sofrido pela parte reclamante, que há longo tempo vem experimento um decréscimo patrimonial oriundo de obrigação por ela supostamente não assumida. Como consequência, advém a necessidade de deferimento da concessão da tutela antecipada neste tocante, pois fosse a tutela concebida tão-somente ao final, de nada adiantaria, isto é, seria ineficaz. Outrossim, se no julgamento do pedido ficar constatada a validade da negociação bem como a pendência do pagamento, a presente decisão poderá perfeitamente ser revogada. Portanto, analisadas as alegações apresentadas, aliadas aos documentos atrelados à inicial, conclui-se que subsistem os requisitos ensejadores da concessão da tutela antecipada, pela suficiência das provas apresentadas até este momento e, consequentemente, pela verossimilhança das alegações da reclamante. Por fim, verifico ausência de perigo de irreversibilidade da medida, uma vez que a qualquer tempo e até por ocasião do julgamento final, poderá perfeitamente ser revogada esta decisão, sem qualquer prejuízo à empresa reclamada. Ante o exposto, atento ao preenchimento dos requisitos legais, DEFIRO a antecipação de tutela postulada para determinar que a requerida suspenda a cobrança referente ao débito impugnado (CONTRIB. CAAP 0800 580 3639), inclusive suspendendo os descontos mensais junto ao benefício previdenciário da requerente, sob pena de multa diária em caso de descumprimento no valor de R$500,00 (quinhentos reais), limitando-se esse preceito cominatório a quantia de R$20.000,00 (vinte mil reais). Prazo: 5 (cinco) dias. CITE-SE a parte promovida preferencialmente por correspondência com aviso de recepção, intimando-a também para comparecimento/participação na audiência de conciliação. A correspondência ou contra-fé recebida no endereço da parte é eficaz para efeito de citação, desde que identificado o seu recebedor (Enunciado nº 5 do FONAJE). Tratando-se de audiência não presencial, na carta/mandado de citação do reclamado, bem como da intimação do reclamante, deverá constar que a sessão de conciliação será realizada por videoconferência, com data, hora e o respectivo link de acesso à sala virtual (artigo 13, §2º, II, do Provimento nº 15/2020-CGJ). Deverá a parte/procurador acessar o link disponibilizado na carta/mandado, no sistema PJe ou na publicação do DJe, efetuar o cadastramento e login, antecipadamente, bem como acessar o link/plataforma/sistema na data e hora agendadas e aguardar o início da sessão, com o acesso do Conciliador e demais partes/procuradores. Na correspondência/mandado de citação/intimação deverá ainda constar a advertência de que o não comparecimento pessoal da parte promovida, a ausência de acesso da sala virtual ou a recusa em participar da tentativa de conciliação não presencial importará em sua revelia e presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial (artigo 20 da Lei nº 9.099/95), proferindo-se sentença pelo Juiz togado (artigo 13, §4º, do Provimento nº 15/2020-CGJ e artigo 23 da Lei nº 9.099/95, incluído pela Lei nº 13.994/2020). O prazo de 5 (cinco) dias (artigo 13, §6º, II, do Provimento nº 15/2020-CGJ) para a oferta de resposta fluirá a partir da audiência de conciliação, caso não haja composição amigável no referido ato e as partes dispensem a produção de provas em audiência de instrução e julgamento; em seguida, o reclamante deverá se manifestar sucessivamente pelo prazo de 5 (cinco) dias em impugnação. Caso as partes manifestem o desejo de produzir provas em audiência de instrução, o prazo fatal para a oferta de resposta escrita ou oral será a data da audiência de instrução e julgamento. Intime(m)-se o(a)(s) promovente(s), consignando no ato de intimação que o não comparecimento pessoal, a ausência de acesso à sala virtual ou a recusa em participar da audiência de conciliação não presencial implicará na extinção do processo sem resolução do mérito e arquivamento do feito, nos termos do artigo 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, com a condenação nas custas processuais. O advogado que estiver patrocinando os interesses de qualquer das partes deverá ele próprio providenciar a habilitação no sistema PJe, através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, conforme dispõe o artigo 21, da Resolução nº 03/2018/TP-TJMT, de 12.04.2018. Nesse sentido, quando necessário, desde já determino que a Secretaria providencie a intimação prevista no §1º do referido dispositivo. Cumpra-se, intime-se, às providências. Tangará da Serra, data constante na certificação digital. Assinado Digitalmente LEONARDO LUCIO SANTOS Juiz de Direito Substituto

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Processo nº 1007832-66.2023.4.01.3308

ID: 316525965

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jequié-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007832-66.2023.4.01.3308

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

LUANA SANTOS DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

EMANUEL CRISOSTOMO VASCONCELOS

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CAETANO DE ANDRADE E DUARTE

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ISMAEL GALVAO DE SANTANA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jequié-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jequié-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1007832-66.2023.4.01.3308 CL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jequié-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jequié-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1007832-66.2023.4.01.3308 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: LUANA SANTOS DE ALMEIDA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ISMAEL GALVAO DE SANTANA - BA37292, CAETANO DE ANDRADE E DUARTE - BA32488 e EMANUEL CRISOSTOMO VASCONCELOS - BA53455 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório dispensado (art. 38 da Lei nº 9.099/95). Decido. Busca a parte autora o restabelecimento de benefício assistencial de prestação continuada indeferido administrativamente (NB 103.184.394-6). Requer, ainda, a parte acionante, a declaração de inexistência do débito cobrado no Ofício 202303794239 (id.1829444172, fl.53). No caso da parte autora, a obtenção do mencionado benefício depende do preenchimento de três requisitos, a teor do disposto no art. 20, da Lei 8.742/93: 1º) não acumular o benefício assistencial com qualquer outro no âmbito da seguridade social ou de outro regime, salvo os da assistência médica e da pensão especial de natureza indenizatória; 2º) ser portador de deficiência, isto é, possuir impedimentos de longo prazo (mínimo de 2 anos) de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas; 3º) não possuir meios de prover a própria manutenção, nem de tê-la provida por sua família, requisito este a ser aferido conforme as nuances do caso concreto, tendo em vista a recente decisão do STF que declarou a inconstitucionalidade do §3º do art. 20 da Lei 8.742/93, por entender que o critério de renda familiar per capita não superior a 1/4 do salário mínimo está defasado para caracterizar a situação de miserabilidade (Reclamação 4374 PE). No tocante ao requisito da miserabilidade, tenho que o critério objetivo a ser adotado para a concessão do benefício assistencial é a renda per capita inferior a meio salário mínimo, até porque já existem diversas outras normas que regulam programas de assistência social, e que trazem como referencial econômico para a concessão dos benefícios o percentual de meio salário mínimo, a exemplo do art. 5º da Lei. 9533/97 que instituiu o Programa Federal de Garantia de Renda Mínima e do art. 2º, §2º da Lei 10.689/03 que instituiu o Programa Nacional de Acesso à Alimentação. Fincadas estas premissas, verifico que o autor preenche todos os requisitos mencionados, fazendo jus ao benefício assistencial de prestação continuada. Com efeito, não constam nos autos documentos que demonstrem que a autora perceba algum outro benefício da seguridade social. O relatório socioeconômico revela que Luana, de 38 anos, é pessoa com deficiência e não possui histórico de atividade remunerada. A análise aprofundada da situação familiar aponta que a única fonte de renda é a aposentadoria rural da genitora, no valor de um salário mínimo. Embora a renda per capita resultante seja de 0,5 salário mínimo (1 SM / 2 pessoas), excedendo o critério objetivo de 1/4 do salário mínimo, o estudo demonstra que essa renda é completamente absorvida por despesas essenciais e com saúde. O relatório socioeconômico revela que Luana, de 38 anos, é pessoa com deficiência e não possui histórico de atividade remunerada. A análise aprofundada da situação familiar aponta que a única fonte de renda é a aposentadoria rural da genitora, no valor de um salário mínimo. Embora a renda per capita resultante seja de 0,5 salário mínimo (1 SM / 2 pessoas), excedendo o critério objetivo de 1/4 do salário mínimo, o estudo demonstra que essa renda é completamente absorvida por despesas essenciais e com saúde. Os custos mensais declarados, que incluem R$ 70,00 para água e esgoto, R$ 800,00 para alimentação, R$ 82,00 para energia elétrica e R$ 45,00 para medicação, totalizam R$ 997,00, consumindo integralmente o rendimento familiar. Além disso, Luana necessita de medicação contínua (Carbamazepina e Clorpromazina) que é adquirida, representando um encargo financeiro adicional e imprescindível para sua saúde. A descrição da residência como "bem simples, com poucos móveis e eletrodomésticos", e o fato de a família não possuir casa própria, residindo em imóvel de herança familiar, reforçam a precariedade financeira e a situação de vulnerabilidade social em que se encontram Destarte, apesar de não cumprir objetivamente o critério de renda per capita familiar inferior a ¼ do salário mínimo, nas circunstâncias do caso concreto, considerando a condição de saúde da parte autora e a necessidade de tratamento para a moléstia, imóvel deteriorado e condições ruins de moradia, reconheço que a renda em questão, no valor de um salário mínimo, não é suficiente para afastar o quadro de pobreza do grupo familiar, restando evidenciada, portanto, a hipossuficiência financeira. Diante disso, tenho que o requisito legal da hipossuficiência financeira para a concessão do benefício pleiteado foi plenamente atendido. Nesta esteira, a incapacidade da parte autora deve ser avaliada em conjunto com sua situação financeira em face da realidade socioeconômica do país, sopesando com o princípio da dignidade da pessoa humana, descrito no art. 5º da Constituição Federal. Por fim, o laudo médico pericial atesta que o requerente é portador de retardo mental (Cid F71.1). Afirma a expert que a autora possui incapacidade de forma permanente, estando incapacitado para o exercício profissional e participação na sociedade em igualdade de condições, caracterizando, portanto, o impedimento previsto na legislação de regência. Em que pese o perito não ter fixado a data de início de incapacidade, consta nos autos sentença de interdição da parte autora datada de 01.09.2020 (ID. 1835750170). Com razão, portanto, o demandante, devendo a data de seu benefício ser fixada em 31.07.2023, data da cessação, valendo tal data como marco para a percepção das parcelas em atraso. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o INSS a cumprir a obrigação de fazer especificada no quadro abaixo: BENEFÍCIO Espécie: 87 - Amparo assistencial ao portador de deficiência TIPO Restabelecimento NB 103.184.394-6 DIB 31.07.2023 DIP: 1 dia do mês da data da sentença. DCB XXX Antecipação cautelar: sim (art. 4º da Lei nº 10.259/2001 ) Prazo para cumprimento: 10 dias, sob pena de multa diária de R$150,00 Face ao caráter alimentar do benefício assistencial, CONCEDO a Antecipação de Tutela, de modo que eventual recurso, a teor do art. 43 da Lei nº. 9.099/95, será recebido apenas no efeito devolutivo, devendo a parte ré comprovar nestes autos implantação do benefício ora concedido, no prazo máximo de 10 dias. Declaro a inexistência da obrigação de a autora restituir o valor cobrado pela ré no processo de apuração de irregularidade (Relatório de Avaliação n.° 817.021/2021 CGU), determinando à Autarquia que se abstenha de efetuar quaisquer cobranças relacionadas ao débito discutido. Condeno, também, ao pagamento das parcelas atrasadas acrescidas de juros moratórios desde a citação, à razão de 0,5% ao mês desde a citação, além de correção monetária pelo IPCA-E, conforme entendimento fixado pelo STF, sendo que, a partir de 09/12/2021, os valores devem ser atualizados pela SELIC, conforme art. 3º da EC n. 113/2021, deduzidos os valores eventualmente recebidos no período em razão de benefício previdenciário inacumulável ou da mesma espécie, totalizando o valor de R$ 33.336,97 (trinta e três mil, trezentos e trinta e seis reais e noventa e sete centavos), de acordo com tabela fornecida pelo INSS, nos termos da Portaria n. 5/2021, disponível no site da SJBA, podendo as partes impugnar o valor de forma fundamentada até o prazo de impugnação da RPV. Em consequência, extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Ainda condeno o INSS a ressarcir o orçamento do TRF da 1ª Região, do valor desembolsado a título de honorários do perito, nos termos do art. 12, § 1º, da Lei nº 10.259/2001, a ser incluído na RPV a ser expedida após o trânsito em julgado desta sentença. Defiro o benefício da assistência judiciária gratuita. Sem custas nem honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Deverá o INSS comprovar a implantação do benefício no prazo de 10 (dez) dias. Caso alguma das partes recorra desta Sentença, intime-se imediatamente a parte contrária a fim de apresentar contrarrazões. Em seguida, decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos à Egrégia Turma Recursal, com as cautelas de praxe. Arquivem-se os autos oportunamente, com baixa na distribuição e anotações de estilo. Intimem-se. Jequié, na data da assinatura eletrônica. (assinado digitalmente) FILIPE AQUINO PESSOA DE OLIVEIRA Juiz Federal

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F. M. S. x T. S. S.

ID: 326949385

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007832-13.2023.8.26.0309

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

F. M. S.

Polo Passivo:

T. S. S.

Intimação

Advogados:

NARRINAM CAMARGO LIMA PINHEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GILMAR GOMES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007832-13.2023.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Alimentos - F.M.S. - T.S.S. - Vistos. F.M.S. (genitor) ajuizou Ação Revisional de Alimentos contra seu filho menor, T.S.S., represent… Processo 1007832-13.2023.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Alimentos - F.M.S. - T.S.S. - Vistos. F.M.S. (genitor) ajuizou Ação Revisional de Alimentos contra seu filho menor, T.S.S., representado pela genitora, E.R.S.S.. Alegou que paga alimentos ao menor, fixados por acordo em ação de Divórcio, sendo que, além das despesas diretas, ainda despende, em pecúnia, do valor de R$ 7.200,00. Alegou que a pensão alimentícia, em valor superior a R$ 17.000,00, corresponderia a 60% de seus rendimentos, estando em valor muito superior ao que pode arcar e ao que o menor necessita receber. Alegou que tentou composição amigável com a genitora do filho, sem sucesso, e que esta possui capacidade econômica para concorrer com os alimentos, inclusive porque é herdeira de vultoso patrimônio em processo de inventário do pai, sendo que o encargo alimentar está distribuído entre os pais de forma absolutamente desproporcional. Alegou ser cirurgião dentista e ter renda bruta aproximada de R$ 30.000,00 e que após a pandemia Covid 19 sofreu drástica mudança em sua vida financeira, com redução de sua carteira de pacientes. Alegou que a quantia de R$ 7.000,00 é suficiente para a manutenção do filho, já que a genitora é cirurgiã dentista e proprietária de vasto patrimônio. Quanto às consultas do menor com psicólogo e psiquiatra, que pode ser utilizado o convênio médico, também pago pelo autor. Requereu que os alimentos ao réu sejam fixados em R$ 7.000,00 mensais, equivalentes a 1/3 de seu recebimento mensal (R$ 30.000,00). Requereu ainda a quebra do sigilo fiscal e bancário da genitora. Por decisão de fls. 85/86, foi indeferido o pedido liminar de redução dos alimentos Citado (fls. 94), o réu contestou (fls. 96/117), alegando que sua genitora nunca recebeu qualquer proposta ou iniciativa do autor para conversarem sobre as despesas do filho após a homologação do divórcio. Alegou ainda que sua genitora reduziu sua jornada de trabalho para dar conta da gestão do lar e dos cuidados consigo, a fim de que o autor pudesse prosperar profissionalmente. Assim sendo, que permaneceu estagnada no serviço público, com salário de R$ 4.556,72, sem qualquer especialização, mestrado ou significativos cursos de aperfeiçoamento profissional, contando com quase 50 anos de idade. Outrossim, que a obrigação alimentar foi fixada em novembro de 2021, ou seja, mais de um ano após a decretação da pandemia Covid 19, após 8 meses de negociação, onde as partes, amparadas e orientadas por advogados, avaliaram a situação econômica e demandas financeiras. Alegou que o autor descumpre a obrigação alimentar pactuada desde o início, não por falta de condições financeiras, mas por descaso, tendo que se socorrer de duas execuções, e que as informações prestadas pelo autor na inicial são imprecisas e desatualizadas, sendo que o autor não apresentou os comprovantes de pagamento para comprovar os valores. Acrescentou que o autor não juntou prova da alteração de sua capacidade contributiva e que sua genitora não é parte na ação, não sendo razoável que precise ter seu sigilo fiscal/bancário quebrado. Alegou que o autor alegou renda média de R$ 30.000,00, não apresentando provas do faturamento de seu negócio. Requereu pesquisas visando apurar a capacidade financeira do réu, inclusive desconsideração da personalidade jurídica inversa, e a improcedência do pedido. Réplica às fls. 209/223, onde o autor impugnou a gratuidade requerida pelo réu. No mais, reiterou os termos da inicial. Pesquisas em nome do autor juntadas às fls. 265/286 e 551/574 (INFOJUD), 287/290 (DECRED), 292/296 (CNIS) e 546 (certidão SISBAJUD). Resposta da Receita Federal às fls. 576/578. Especificação de provas pelo autor às fls. 297/298 e pelo réu, às fls. 299/301, com decisão saneadora deferindo provas às fls. 302/303. Resposta da FAPES às fls. 597. Não houve resposta da Eco Academy (ofício expedido às fls. 579). O autor informou, às fls. 661/663, que não possui livro caixa, pois sempre recebeu seus rendimentos por meio de pessoa física, não havendo qualquer pessoa jurídica. Memoriais do réu às fls. 682/690, onde alegou que o autor não comprovou a alteração de sua capacidade, fundamento do pedido de redução do valor dos alimentos, postulando pela improcedência do pedido. Memoriais do autor às fls. 691/702, reiterando os termos da inicial. Manifestação do MP às fls. 706/709, pela improcedência do pedido inicial. Nova manifestação do autor, às fls. 710/717, reiterando suas manifestações nos autos. Manifestação do réu às fls. 718, requerendo a desconsideração da petição de fls. 710/717. Relatados. D E C I D O. Verifica-se que o fundamento apresentado pelo autor para o pedido revisional pretendido é a de que a pensão alimentícia tornou-se excessivamente onerosa, correspondendo a 60% de seus rendimentos, estando em valor muito superior ao que pode arcar e ao que o menor necessita receber, pois sua situação financeira não é mais a mesma da época da constituição do título de fls. 25/42. Os alimentos em favor do réu, na ocasião, foram fixados por acordo entre as partes, e acredita-se que em valor próximo ao teto aceito pela jurisprudência dominante (30 a 33% dos rendimentos), lembrando-se que pode haver o comprometimento da renda do alimentante em até 40% de seus rendimentos líquidos. Não foram juntados documentos que demonstrassem a renda do autor à época da fixação dos alimentos e também não houve a comprovação de sua renda atual. Pelos documentos juntados às fls. 57/58, que se tratam de "print" de extrato bancário, em maio/21 teria havido o depósito de R$ 30.000,00 na conta do autor, e em janeiro/21, o depósito de R$ 40.000,00. Pelas pesquisas em nome do autor, juntadas às fls. 265/286 e 551/574 (INFOJUD dos anos calendários 2020, 2021 e 2022), verifica-se evolução patrimonial, com valores de R$ 207.760,00, R$ 223.701,86 e 276.190,99, respectivamente. Quanto à pesquisa de fls. 287/290 (DECRED), verifica-se que no ano-calendário de 2021, o autor gastou R$ 94.194,95, enquanto que no ano de 2022, gastou em cartões de crédito o valor de R$ 112.869,86. A pesquisa CNIS de fls. 292/296 não pode ser usada como parâmetro para aquilar a situação financeira do autor, pois é ele profissional autônomo. Conforme resultado da pesquisa SISBAJUD, certificada às fls. 546, verifica-se pelos extratos do Banco Safra (fls. 309/345), que o autor transferiu para sua mãe o valor de R$ 110.000,00, em 20/07/2022 (fls. 332), e tomou empréstimo no valor de R$ 107.000,00 (em agosto/2022 - fls. 318). Mas apresentou grande movimentação bancária no Banco do Brasil, conforme se verifica às fls. 349/541, pois verifica-se, por amostragem, que em novembro/2021 (data da homologação do acordo de divórcio), o réu recebeu créditos no valor total de R$ 77.200,00 (fls. 361/369). Depois, em janeiro/22, o autor recebeu créditos no valor de R$ 64.582,00; R$ 79.189,00 em março/22; R$ 62.167,00 em maio/22; R$ 72.294,82, em agosto/22; R$ 68.200,00 em outubro/22; R$ 58.117,74 em janeiro/23; R$ 50.794,00 em fevereiro/23; R$ 73.382,00, em março/23. Esta demanda foi distribuída em 25/04/2023. Destarte, o autor não se preocupou em demonstrar a realidade de sua situação financeira, conforme lhe incumbia, pois além de não comprovar seus rendimentos na data da homologação dos alimentos que estão sendo discutidos, ainda não demonstrou que houve diminuição em sua condição socioeconômica, a possibilitar o deferimento do pedido de redução. Não se olvide que as necessidades do menor T., atualmente com 14 anos (fls. 24), são presumidas e crescentes, sendo notórias as despesas de um adolescente nessa idade, principalmente estudando no Colégio Porto Seguro de Valinhos (fls. 161). Em resumo, o autor, a quem competia todo o ônus da prova, não se desincumbiu do seu mister. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado. Em face da sucumbência experimentada condeno o autor ao pagamentos das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 12% do valor de uma anualidade de alimentos, devidamente atualizado. Após os trâmites legais, nada sendo requerido no prazo de 30 dias, arquive-se o feito. Ciência ao MP. P. I. C. - ADV: GILMAR GOMES DA SILVA (OAB 227644/SP), NARRINAM CAMARGO LIMA PINHEIRO (OAB 444672/SP)

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Processo nº 1007832-82.2025.8.26.0037

ID: 303346529

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araraquara - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007832-82.2025.8.26.0037

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

GORAZIL LOPES FILHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VANESSA LADEIRA BORSATTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007832-82.2025.8.26.0037 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Gorazil Lopes Filho - 1. Vistos. 2. Trata-se de embargos de declaração interpostos tempestivamente. 3. O… Processo 1007832-82.2025.8.26.0037 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Gorazil Lopes Filho - 1. Vistos. 2. Trata-se de embargos de declaração interpostos tempestivamente. 3. Os embargos merecem ser acolhidos, porquanto houve efetiva omissão na decisão proferida. 4. Ante o exposto, acolho os embargos para que a decisão passe a constar da seguinte forma: Vistos. Trata-se de ação de Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar ajuizada por Gorazil Lopes Filho em face de Unimed Belo Horizonte Cooperativa de Trabalho Médico Ltda. alegando, em suma, que é portador de Esclerose Lateral Amiotrófica (ELA), uma doença neurodegenerativa progressiva, incurável e com evolução rápida, caracterizada por perda da força muscular, mobilidade, função respiratória e capacidade de deglutição. Essa condição compromete drasticamente a autonomia e a qualidade de vida do paciente, podendo levá-lo à morte. Relata, ainda, que os primeiros sintomas surgiram em fevereiro de 2023, com uma queda e limitação de movimento no braço. A partir de abril, iniciou acompanhamento ortopédico e, com o aumento da frequência das quedas e o agravamento dos sintomas, foram realizados exames que confirmaram, em julho de 2023, o diagnóstico de ELA na forma conhecida como flail arm. Desde agosto de 2024, o paciente recebe fisioterapia especializada, evidenciando-se deterioração contínua por meio de escalas clínicas específicas. Atualmente, está no estágio 2 da escala de estadiamento do King's College, com severo comprometimento motor e necessidade de constante supervisão para locomoção. A condição clínica do autor exige tratamento contínuo e multidisciplinar para mitigar os sintomas e preservar funções essenciais, com o apoio de fisioterapia motora e respiratória, fonoaudiologia para monitoramento da disfagia, acompanhamento neurológico periódico, espirometria trimestral e ventilação não invasiva (BiPAP ou CPAP) quando indicado pela queda da Capacidade Vital Forçada (CVF). No caso específico, o uso de CPAP com umidificador já foi prescrito, e a equipe multiprofissional é considerada imprescindível para manter a condição clínica e evitar o agravamento. Contudo, apesar da gravidade do quadro, a requerida tem se negado, sistematicamente, o fornecimento do tratamento domiciliar (home care) e o suporte interdisciplinar necessário, limitando-se a custear parcialmente apenas algumas sessões de fisioterapia. O contrato firmado não prevê, nem exclui explicitamente, a cobertura para doenças neurodegenerativas como a ELA. Dada a rápida evolução da doença, o ambiente ambulatorial ou hospitalar é inadequado, colocando o paciente em risco. Requer a tutela de urgência a fim de que seja a requerida compelida a fornecer, de forma imediata, o tratamento domiciliar com equipe multiprofissional, sob pena de multa diária. É o relatório. DECIDO. A negativa de cobertura por parte da operadora de saúde, fundada unicamente na ausência de previsão contratual expressa (fl. 68), revela-se manifestamente abusiva, sobretudo diante da inequívoca prescrição médica para a adoção de tratamento em regime de home care, conforme se extrai do relatório médico de fl. 70. Nesse documento, o médico recomenda de forma categórica o atendimento domiciliar por equipe multidisciplinar, composta por fisioterapeuta motor e respiratório, fonoaudiólogo, nutricionista e psicólogo, evidenciando a complexidade da terapêutica indicada e a imprescindibilidade do acompanhamento contínuo em ambiente domiciliar. A recusa da ré desconsidera o estado de saúde debilitado da parte autora, cuja condição clínica, conforme relatado às fls. 47/48, evidencia progressiva perda das funções motoras, com diagnóstico de tetraparesia, exigindo assistência permanente inclusive para atividades básicas da vida diária. Tal situação inviabiliza o acompanhamento ambulatorial e torna inadequada a internação hospitalar prolongada, o que reforça a necessidade do tratamento indicado. Ressalte-se que a jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça é firme ao estabelecer que, embora o plano de saúde possa delimitar as doenças cobertas, não lhe compete restringir a forma de tratamento prescrita pelo médico responsável, salvo em casos teratológicos, o que não se verifica na hipótese. A prescrição médica, portanto, deve prevalecer. Esse entendimento foi consolidado na Súmula 102 do STJ, que dispõe:"Havendo expressa indicação médica, é abusiva a negativa de cobertura de custeio de tratamento sob o argumento da sua natureza experimental ou por não estar previsto no rol de procedimentos da ANS." No mesmo sentido, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, de forma reiterada, pacificou a matéria por meio da Súmula 90, que estabelece: "Havendo expressa indicação médica para a utilização dos serviços de home care, revela-se abusiva a cláusula de exclusão inserida na avença, que não pode prevalecer." Importa destacar que não há risco de irreversibilidade na concessão da medida. Em caso de eventual improcedência da demanda, a ré poderá exigir o ressarcimento das despesas relacionadas ao tratamento. Aliás, em casos análogos, a E. Corte Bandeirante já se manifestou pela viabilidade da medida: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. HOME CARE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO PROVIDO. 1.- Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a tutela de urgência para determinar à agravada a cobertura de internação domiciliar (home care) para o agravante, portador de Esclerose Lateral Amiotrófica (ELA). 2.- A questão em discussão consiste em verificar se estão presentes os requisitos para a concessão da tutela de urgência. 3- A documentação médica apresentada demonstra a necessidade e urgência dos cuidados domiciliares prescritos, justificando a concessão da tutela de urgência. 4.- Inteligência da Súmula nº 90 desta Corte, que, ao menos nesta etapa processual, se sobrepõe às disposições administrativas da ANS, que não tem taxatividade absoluta. Recurso provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2036132-51.2025.8.26.0000; Relator (a):Alexandre Marcondes; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de Valinhos -3ª Vara; Data do Julgamento: 28/05/2025; Data de Registro: 28/05/2025 PLANO DE SAÚDE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu liminar para que a requerida custeie atendimento domiciliar ao autor, portador de esclerose lateral amiotrófica, incluindo profissionais de saúde e equipamentos específicos, conforme prescrição médica. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste na presença dos pressupostos do art. 300 do CPC para concessão da liminar. III. Razões de decidir A inexistência de previsão específica do atendimento no rol da ANS não obsta, por si só, a cobertura do tratamento. A jurisprudência do TJSP reconhece a obrigação de cobertura de atendimento domiciliar, nos termos da Súmula 90. Na obrigação de prestar home care se incluem equipamentos e insumos, conforme jurisprudência do STJ. IV. Dispositivo Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2104563-40.2025.8.26.0000; Relator (a):Enéas Costa Garcia; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional IV - Lapa -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/05/2025; Data de Registro: 28/05/2025) Assim por qualquer ângulo que se examine o caso concreto, deve-se conceder a tutela de urgência. Diga-se, ainda, que que "a cobertura deverá se estender a todos os medicamentos e materiais utilizados no tratamento domiciliar do apelante, que lhe seriam ministrados caso permanecesse internado em hospital credenciado da apelante - Sentença mantida - Recurso improvido (Apelação n. 0151889-75.2012.8.26.0100, 1ª Câmara de Direito Privado, rel. Paulo Eduardo Razuk, julgada em 5/3/2013). Diante do exposto, CONCEDO a tutela provisória, consistente no custeio dos tratamentos/medicamentos indicados pelo Autor, na modalidade de tratamento domiciliar (home care), com equipe multiprofissional especializada, incluindo, no mínimo, fisioterapia motora e respiratória, fonoaudiologia, nutricionista e psicólogo, devendo a requerida custear cuidadores e enfermeiros (técnicos ou enfermagem domiciliar), como parte indispensável do plano terapêutico prescrito pela equipe médica. Outrossim, fornecerá equipamentos e insumos necessários, especialmente o aparelho CPAP como umidificador, TUDCA 500 mg, VENLIFT OD 37,5 mg, PREGABALINA 75 mg, BADOFENO 10mg e RILUZOL 50mg, sob pena de multa diária que fixo em R$1.000,00, limitada a R$500.000,00. Concedo 20 dias para o implemento da decisão judicial, quando então passará a correr a multa diária. Por celeridade, servirá a presente como OFÍCIO, cumprindo o autor o devido encaminhamento e devida comprovação de protocolo nos autos. Diante das especificidades da causa, adequando o procedimento às necessidades do conflito, deixo paramomento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). Tendo em vista que a empresa requerida será citada via portal eletrônico, conforme lista divulgada pelo E. TJSP, https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/Downloads/Lista_CNPJS_IntimacaoEletronica.Pdf, promova a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, o recolhimento das custas iniciais devidas, quais sejam, despesas de diligência (R$32,75 - guia FEDTJ - código 121-0). Cumprido o item supra, cite-se a parte ré, via portal, para contestação no prazo de 15 dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petiçãoinicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petiçãoinicial e dos documentos. Após, aguarde-se a devolução do AR por trinta dias. Desde já, defiro a realização de todas as pesquisas eletrônicas, bem com a expedição de alvarás para localização da parte passiva, mediante o pagamento das custas, se o caso. Defiro, desde já, a apresentação de áudio e vídeo por meio de link (salvamento em nuvem). Apresentado, providencie a Serventia o download do arquivo e a juntada aos autos, lançando-se anotação a respeito. Observo que a correta classificação do documento quando do peticionamento eletrônico confere maior agilidade na sua identificação no fluxo de trabalho, cabendo ao advogado cadastrar a petição com o tipo apropriado. Intime-se. 5. Intimem-se. - ADV: VANESSA LADEIRA BORSATTO (OAB 229713/SP)

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